21/02/2018 - 1ª - Grupo Parlamentar Brasil - Argentina

Horário Texto com revisão

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A SRª PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) – Declaro aberta a 1ª Reunião de 2018 do Grupo Parlamentar Misto Brasil-Argentina, que tem por objetivo discutir sobre a criação de organismo bilateral de metrologia.
Registro a presença de autoridades. Inicialmente, agradeço a presença do Embaixador da Argentina no Brasil, Sr. Carlos Alfredo Magariños, das Srªs e Srs. Deputados, das Srªs e Srs. Senadores e das demais autoridades que prestigiam este evento.
Sr. Embaixador da República Argentina, Carlos Alfredo Magariños; Srª Vice-Presidente do Grupo Parlamentar Misto Brasil-Argentina, Srª Ana Amélia Lemos; Srs. Parlamentares membros do Grupo Parlamentar Misto Brasil-Argentina; Sr. Diretor do Departamento do Mercosul do Ministério das Relações Exteriores, Ministro Otávio Brandelli; Sr. Coordenador-Geral de Articulação Internacional do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Jorge Antonio da Paz; Sr. Coordenador-Geral da Negociações Extrarregionais do Departamento de Negociações Internacionais do Ministério da Indústria Comércio Exterior e Serviços, André Marcos Favero; Srª Coordenadora do Centro do Comércio Global e do Investimento, Profª Vera Helena; senhoras e senhores, no último dia 7 de junho, reativamos, sob a Presidência do Senador Fernando Collor, o Grupo Parlamentar Misto Brasil-Argentina. Desde então, temos nos empenhado em aproximar os nossos países com gestos concretos e objetivos.
Em nossa primeira reunião de trabalho, realizada no dia 23 de agosto passado, definimos um conjunto de sete providências a serem tomadas com o propósito de eliminar entraves legais ou burocráticos ao aprofundamento da integração Brasil-Argentina. De imediato, demos início à empreitada.
Em 23 de outubro, realizamos audiência pública para tratar da Providência nº 3, referente ao aprimoramento do tráfego fluvial entre nossos países. Nessa ocasião, buscamos elaborar diagnóstico, identificar gargalos e discutir soluções para uma melhor implementação e aproveitamento da hidrovia Paraguai-Paraná.
Em seguida, realizamos, no dia 29 de novembro, duas outras audiências públicas, a primeira com a presença dos Embaixadores do Paraguai e do Uruguai, para complementar os trabalhos da audiência anterior sobre a hidrovia Paraguai-Paraná; a segunda para examinar a questão das barreiras sanitárias e fitossanitárias ao comércio bilateral objeto de nossa Providência nº 1.
Nessa oportunidade, os expositores convidados abordaram a problemática dos produtos agropecuários brasileiros que continuam a enfrentar barreiras para a entrada na Argentina e dos produtos argentinos que encontram semelhantes dificuldades para ingressarem em nosso País. A lista de entraves é significativa e vai além das barreiras sanitárias e fitossanitárias.
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Práticas protecionistas dificultam, por exemplo, uma maior entrada de lácteos, trigo e arroz argentinos no Brasil. Do mesmo modo, o tema da definição técnica de origem geográfica cria dificuldades para uma maior circulação de produtos, como a cachaça e a erva mate, em nossos mercados.
À luz dos debates, os especialistas convidados propugnaram uma maior convergência de regras sanitárias e fitossanitárias e um esforço coordenado bilateral para a eliminação dos entraves identificados.
Na audiência pública de hoje, iremos nos debruçar sobre a Providência nº 2, relativa à possibilidade de criação de organismo bilateral de metrologia ou a adoção de uma cooperação bilateral mais profunda que harmonize nossos parâmetros de metrologia.
Brasil e Argentina são hoje duas potências do agronegócio com relevância mundial. Somos também economias complexas, com segmentos industriais relevantes e com setores de serviços cada vez mais diversificados. De modo a impulsionar a integração regional, precisamos aproximar nossas estruturas produtivas e nossos mercados consumidores. Semelhante integração é indispensável para o crescimento de nossas exportações, para o incremento da qualidade de nossos produtos e para o bem-estar de nossos consumidores. Daí a importância do tema da metrologia, que iremos examinar na audiência pública de hoje.
A metrologia, como ciência, abrange todos os aspectos teóricos e práticos relativos às medições. A metrologia industrial aplica esses métodos e conhecimentos às áreas do desenvolvimento e da produção de bens manufaturados, criando um ambiente favorável ao desenvolvimento econômico e tecnológico. A metrologia legal, por sua vez, é a parte da metrologia relacionada às atividades resultantes de exigências obrigatórias referentes a medições, unidades de medida e métodos de medição. Ela objetiva fortalecer as empresas, aumentando sua produtividade, por meio da adoção de mecanismos destinados à melhora da qualidade de produtos e serviços. A metrologia legal protege, igualmente, os interesses dos consumidores ao assegurar que os produtos comercializados sigam as exigências técnicas e legais obrigatórias.
Dado o seu caráter eminentemente técnico e atento ao detalhe, a metrologia pode tanto facilitar quanto dificultar a convergência entre os setores produtivos dos dois países. Nesse sentido, é preciso que as autoridades competentes do Brasil e da Argentina envidem esforços no sentido de promover uma efetiva convergência de regras e padrões de metrologia que contribua, ao mesmo tempo, para o aumento da competitividade de nossas empresas e para a defesa dos interesses de nossos consumidores.
A criação de uma agência binacional de normas técnicas entre o Brasil e a Argentina, com a cooperação do Inmetro e dos órgãos argentinos competentes, poderá ser um caminho para facilitar a redução de barreiras comerciais dentro do Mercosul.
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Nossos expositores irão, na audiência de hoje, examinar mais a fundo o tema e propor caminhos viáveis para a homogeneização das exigências técnicas de modo a facilitar o trânsito de mercadorias entre nossos países. Esse é o rumo que devemos seguir. Com medidas concretas que facilitem a integração, precisamos remover barreiras e eliminar obstáculos, sempre nos assegurando de que serão respeitados padrões de excelência na qualidade dos produtos.
Temos ainda muito terreno a percorrer. Com base nos resultados dessas audiências, iremos estabelecer metas e realizar gestões de alto nível, sempre que cabível. Onde lacunas forem identificadas, buscaremos encaminhar soluções legislativas que propiciem o devido arcabouço normativo para o aprofundamento da integração Brasil-Argentina.
Estou segura de que os expositores convidados para esta audiência nos irão apresentar o tema com grande competência, apontando nossos principais desafios na matéria assim como algumas possíveis soluções. Desde já, cumprimento todos por sua valiosa contribuição.
Agradeço, igualmente, ao Embaixador da Argentina no Brasil, Sr. Carlos Magariños, assim como ao Embaixador do Brasil na Argentina, Sr. Sérgio Danese, pelo incansável trabalho de ambos em prol de nossas relações bilaterais.
Destaco, por fim, o papel fundamental desempenhado pelo Senador Fernando Collor, Presidente deste grupo de amizade Brasil-Argentina, na definição de nossas metas e na condução de nossos trabalhos. Sua liderança enérgica e sua grande experiência como estadista têm sido decisivas para o sucesso de nossas atividades. Sem ele, dificilmente, lograríamos avançar de forma tão rápida e consistente.
Registro, por conseguinte, como o fiz de outras vezes, minha profunda gratidão com o Senador Fernando Collor, seja pela excelência de seu trabalho à frente deste Grupo Parlamentar Misto, seja pelo apoio e pela orientação com que me tem honrado na estreita parceria que soubemos construir entre a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal e a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Muito obrigada!
Feitos esses registros, passo a palavra à Senadora Ana Amélia, Vice-Presidente deste Grupo Parlamentar Brasil-Argentina, para fazer suas considerações.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) – Brevemente, Srª Presidente, Deputada Bruna Furlan; estimado Embaixador Carlos Magariños; caros expositores; assessoria da Comissão de Relações Exteriores; caro Álvaro e demais convidados, quero dizer que a Presidente já enunciou, no seu relatório, na sua consideração preliminar, o motivo desta audiência pública. Então, penso que há objetividade aqui, porque nós teremos, às 16h, o início da nossa Ordem do Dia, aqui no Senado. As Ordens do Dia são diferentes entre Câmara e Senado. Então, eu prefiro que V. Exª já convide os palestrantes para darmos início ao nosso trabalho, que vai ser, certamente, sob o seu comando, muito produtivo.
Agradeço antecipadamente a presença de todos os que aquiesceram ao convite desta Comissão e desta Frente Parlamentar Brasil-Argentina, que tem um futuro desafiador pela frente.
Muito obrigada.
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A SRª PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) – Muito obrigada, competente Senadora Ana Amélia, Vice-Presidente deste Grupo Parlamentar.
Eu gostaria de passar a palavra ao Embaixador da Argentina no Brasil, Sr. Carlos Alfredo Magariños, para fazer suas considerações.
Após as considerações do Embaixador, chamarei os expositores, para que, cada um deles possa, em seu momento, sentar-se conosco à mesa e, após o término de sua fala, retornar, para que o outro expositor possa conosco compor a Mesa.
Com a palavra o Sr. Carlos Magariños.
O SR. CARLOS ALFREDO MAGARIÑOS – Muito obrigado. Boa tarde!
Muito obrigado, Srª Presidenta, Deputada Bruna Furlan. Para nós é uma grande honra ter esta possibilidade de compartilhar com vocês essas discussões.
Quero parabenizar a Senadora Ana Amélia, Vice-Presidente do Grupo Parlamentar, e lhe agradecer por sua liderança, pelo seu compromisso, por sua companhia.
Vou utilizar uma frase dela, muito conhecida, porque ela sempre fala disso aqui. Nós achamos que esta é uma grande tribuna, uma grande plataforma, para trabalhar as coisas que nos permitam fazer chegar a integração às questões concretas, aos cidadãos, aos empresários, aos consumidores, que podem ter acesso a uma maior gama de produtos produzidos na Argentina ou no Brasil, a partir dos progressos que podem ter os dois países nesse trabalho de convergência regulatória de harmonização para a adoção de parâmetros homogêneos e facilmente reconhecíveis, aceitáveis, aprováveis nos dois lados da fronteira.
Eu gostaria de lembrar também, como V. Exª fez, Srª Presidenta, a liderança do Senador Fernando Collor. Sua liderança e a dele, nas duas comissões, previram muito dinamismo no relacionamento externo do Brasil nesses anos. Para nós é um privilégio que os senhores sejam Presidente e Vice-Presidente da Comissão. Hoje, a senhora preside aqui a reunião.
Estou muito ansioso para escutar o que vão dizer os especialistas. Eles sabem mais que qualquer um sobre isso. Mas creio que, primeiro, temos de honrar e agradecer o trabalho que fizeram os dois governos nesses anos para facilitar o comércio entre a Argentina e o Brasil e para derrubar barreiras. Creio que hoje vamos falar dos problemas, mas qualquer um que for falar dos problemas, acredito, tem de lembrar também os sucessos. Temos problemas, podemos derrotá-los, superá-los, e muitas outras dificuldades de anos passados. Hoje temos novas dificuldades porque temos também a razoável ambição de progredir mais rapidamente e de gerar uma convergência muito mais completa e muito mais articulada.
Se V. Exª me permitisse, Srª Presidente, depois de escutar o que vão falar os especialistas, eu gostaria de contribuir com algumas propostas muito concretas, muito simples, muito práticas, que talvez possam facilitar todo esse processo e ajudar para que progridamos rapidamente nessa questão da convergência regulatória, da harmonização no campo da metrologia e dos regulamentos técnicos.
Vejo aqui especialistas muito reconhecidos. Lembro-me muito de Vera Thorstensen, que conheço de muitos anos. Sinceramente, estou muito entusiasmado e muito agradecido por essa convocação que os senhores fizeram.
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Eu somente gostaria de mencionar que, quando preparamos todos os temas para as reuniões dos Presidentes no ano passado e agora para as sessões da Comissão, descobrimos que, já no ano de 2006, Argentina e Brasil assinaram um centro de metrologia argentino-brasileiro. Eu gostaria de lembrar isso só agora somente porque isso reflete que essa não é uma conversa nova. Estamos falando disso há pelo menos 12 anos, ou mais, porque esse centro existe, criou-se e teve algumas atividades, não muitas, porque não teve o pressuposto, o que reflete a característica das dificuldades que temos pela frente.
Então, o que vamos falar hoje não é uma coisa abstrata, não é uma coisa que é impossível de fazer, é uma coisa que foi feita. Temos de ver como podemos encaminhá-la, para conseguir resultados, e por isso nada melhor que começar escutando os especialistas.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) – Muito obrigada, Sr. Embaixador Carlos Magariños.
Para debater o tema da presente reunião, contaremos com a presença do Sr. Jorge Antonio da Paz Cruz, Coordenador-Geral de Articulação Internacional do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro); do Sr. André Marcos, Coordenador-Geral de Negociações Extrarregionais do Departamento de Negociações Internacionais do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; da Drª Vera Helena, Professora da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas e Presidente do Comitê Brasileiro de Barreiras Técnicas ao Comércio; e do Ministro Otávio Brandelli, Diretor do Departamento do Mercosul do Ministério das Relações Exteriores, os quais eu gostaria de cumprimentar, informando que os chamaremos para a Mesa Diretora dos trabalhos à medida que forem anunciados para as suas exposições, agradecendo antecipadamente a presença de cada um e dando nossas boas-vindas.
Esclareço que cada palestrante convidado disporá de 15 minutos para a sua exposição inicial.
Para dar início ao debate, concedo a palavra ao Sr. Jorge Antonio da Paz Cruz, Coordenador-Geral de Articulação Internacional do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
O SR. JORGE ANTONIO DA PAZ CRUZ – Boa tarde a todos!
Boa tarde, Deputada Bruna Furlan, Senadora Ana Amélia, Embaixador Carlos Magariños!
Boa tarde a todos os presentes!
Também para nós é uma grande satisfação termos sido convidados aqui a esta sessão plenária, onde podemos, então, abordar a relação existente entre as instituições de metrologia, de avaliação da conformidade, de acreditação, entre Brasil e Argentina.
Eu fiz uma breve apresentação, apenas para contextualizar. Esta é a nossa primeira reunião.
Pode passar, por favor.
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Esse é o nosso ambiente. Quando falamos de metrologia, em realidade não estamos falando tão somente da ciência das medições, não estamos falando somente da manutenção e guarda dos padrões nacionais nos institutos nacionais de metrologia. O conceito é mais amplo. Nós falamos, sim, das medições, da realização das unidades das grandezas; falamos de metrologia legal, como já foi abordado aqui pela Deputada Bruna Furlan; falamos de aprovação de modelos de instrumentos de medir; falamos de troca justa; falamos de defesa do consumidor; falamos de superação de barreiras técnicas ao comércio, e, para tudo isso, existe um ambiente internacional, existem organizações internacionais que orientam, que estabelecem as regras, os parâmetros, de forma consensual, seja no Bureau Internacional de Pesos e Medidas, onde são realizadas as unidades de base e as unidades secundárias do Sistema Internacional de Unidades, ou na Organização Internacional de Metrologia Legal, onde são elaboradas as recomendações internacionais na área de metrologia legal.
Temos aqui na América o Sistema Interamericano de Metrologia, e na região, o Suramet – é o SIM e o Suramet. Temos, na área de acreditação de laboratórios, de organismos, de pessoas, organizações tais como o Ilac e o IAAC, que são instâncias que orientam como devem ser os parâmetros para a acreditação de laboratórios ou para a acreditação de organismos; a Organização Internacional do Comércio e a Aladi, onde discutimos as questões concernentes à superação de barreiras técnicas ao comércio e medidas sanitárias e fitossanitárias. E, na questão de normalização internacional, há a International Organization for Standardization (ISO), IEC, ITU, Codex Alimentarius; aqui na região, há a Copant, a AMN (Associação Mercosul de Normalização), a OCDE e o Mercosul.
Em todas essas instâncias, estamos presentes, atuamos conjuntamente, quer seja em metrologia científica e industrial, ou avaliação da conformidade, ou nas questões concernentes ao ponto focal do acordo de barreiras técnicas, na coordenação do Codex Alimentarius, ou na coordenação nacional do SGT 3. O que é o SGT 3? É o Subgrupo de Trabalho de regulamentos técnicos e avaliação da conformidade, que existe desde a fundação do Mercosul. Estamos contando com 26 anos, indo para 27 anos de atividade ininterrupta. Nós temos reuniões, são duas reuniões a cada semestre, dentro de cada PPT, onde discutimos incansavelmente, no âmbito de cada uma das comissões, a harmonização de regulamentos técnicos na região, para evitar a existência de barreiras técnicas ao comércio intrarregional.
Por favor, pode passar.
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Aqui está a importância da metrologia, que está presente em ciência e tecnologia, em agricultura, em energia, em meio ambiente, em todas as áreas. Eu costumo dizer para os meus alunos, às vezes: "Você está fazendo metrologia desde a hora que se levanta, que acorda, porque você tem o seu cronômetro, o seu relógio, o despertador com que você está medindo o tempo, até a hora em que vai se deitar e ao longo de todo o dia." Metrologia permeia tudo, está presente em todas as atividades humanas.
Essa é a estrutura do SGT 3, de que eu falei há pouco. Em todas as comissões, nós temos atividades em conjunto com os colegas tanto do Brasil quanto da Argentina, do Paraguai e do Uruguai, e, no âmbito de cada uma dessas comissões, o trabalho é incessante, o trabalho é de intensa cooperação e discussão. Isso não é trivial, não significa que está tudo perfeito. Não, não está tudo perfeito. Precisamos melhorar, precisamos incrementar, precisamos fazer com que o trabalho seja mais célere. Para isso, agora, recentemente, conseguimos, depois de longos anos de negociação, fazer a revisão de uma resolução do Mercosul, a de nº 5.602, que agora, afortunadamente, passou a ser a de nº 4.517, que tornará mais célere o trabalho de harmonização de normas. Mas nós hoje já pensamos internacionalmente. É fundamental que busquemos o caminho de convergência regulatória, que consigamos trabalhar nos requisitos essenciais, nos regulamentos técnicos, para facilitar as trocas comerciais. Então, isso existe, e temos assento, nessas condições, com os colegas argentinos, com os colegas do Paraguai e do Uruguai.
Pelo nosso lado, do Inmetro, nós gostaríamos de entender melhor o que é a proposta. O Embaixador Carlos Magariños mencionou a existência do Centro Argentino-Brasileiro de Metrologia. De fato, ele foi criado em 2006 ou em 2007, é uma instância virtual – ele não teria um locus, não teria uma sede – e serviria para a aproximação entre o INTI (Instituto Nacional de Tecnologia Industrial), da Argentina, e o Inmetro, no desenvolvimento de pesquisas conjuntas e capacitações, no desenvolvimento de atividades nas quais ainda não estivéssemos atuando, de facilitação entre os dois institutos nacionais de metrologia. O CABM, por falta de recursos e por uma série de dificuldades, não avançou, não ocorreram tantas atividades quanto as esperadas naquela época.
Também existe na região, e é uma instância muito interessante, a Associação dos Institutos de Tecnologia Industrial do Mercosul. A Associação Estratégica congrega os institutos de tecnologia INTI, na Argentina, INTN, no Paraguai, Latu, no Uruguai, e no Brasil são três institutos: o Inmetro, o INT e o IPT-São Paulo.
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A Associação Estratégica, a nosso ver, parece ser uma instância muito oportuna. Poderíamos trabalhar com a associação, envolvendo os demais parceiros no bloco. É muito difícil trabalharmos numa instância em que somente Brasil e Argentina estejam juntos, discutindo e convergindo um regulamento. E os demais? E os outros dois parceiros que estão conosco há vinte e tantos anos?
Então, é nessa direção que nós, à luz do Inmetro, não vimos neste momento como sendo oportuna a criação de uma agência ou de outra instância, porque ela já existe. Várias instâncias existem entre Brasil e Argentina. Na AMN (Associação Mercosul de Normalização), nós temos assento. Na Associação Estratégica, temos assento, bem como no Mercosul, não só no SGT 3. Existem outros subgrupos de trabalho onde também se faz regulamentação técnica, quer seja o SGT 8 ou o SGT 11.
Enfim, é algo que temos de amadurecer. Temos de pensar bastante. Vamos criar mais uma agência? Talvez, a proposta que achamos muito interessante seja a de aproveitar a existência da Associação Estratégica, onde esses institutos já têm assento, para que possamos avançar.
É isso. Muito obrigado. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) – Dr. Jorge, primeiro, eu gostaria de agradecer ao senhor pela excelente explanação.
Eu gostaria de passar a palavra para a nossa Senadora Ana Amélia, que tem uma pergunta a fazer para o senhor.
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – (Falha na gravação.)
São servidores públicos que orgulham os brasileiros pela aplicação e pela dedicação à causa.
O senhor falou que foram várias as reuniões. Foram ditas aí várias siglas...
O SR. JORGE ANTONIO DA PAZ CRUZ – Ah, sim!
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – ...como SGT e tal. Então, é aquela coisa do vezo jornalístico: o que quer dizer a sigla SGT 3?
O SR. JORGE ANTONIO DA PAZ CRUZ – Sim, SGT 3 é Subgrupo de Trabalho nº 3 – Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade.
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – Muito obrigada.
Onde fica a sede do Bureau Internacional de Metrologia?
O SR. JORGE ANTONIO DA PAZ CRUZ – Em Paris.
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – Em Paris.
O SR. JORGE ANTONIO DA PAZ CRUZ – A sede do Bureau Internacional de Pesos e Medidas fica em Paris. O Bureau Internacional de Pesos e Medidas talvez seja o tratado internacional mais antigo em vigor. Ele é de 1875, quando da Convenção do Metro, e até hoje tem...
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – Por isso no seu...
O SR. JORGE ANTONIO DA PAZ CRUZ – Aí ele aparece à esquerda.
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – É o primeiro.
O SR. JORGE ANTONIO DA PAZ CRUZ – É o primeiro.
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – Faço a última pergunta para o senhor, que é o seguinte: pelo que o senhor nos relatou, desde que praticamente o Mercosul existe, foi iniciado esse processo do grupo de trabalho, do SGT 3. Esse grupo vem periodicamente... A cada Presidência pro tempore, a reunião é realizada no país de origem.
O SR. JORGE ANTONIO DA PAZ CRUZ – Naquele país...
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – Onde está pro tempore.
O SR. JORGE ANTONIO DA PAZ CRUZ – Quando da Presidência pro tempore, são duas reuniões ordinárias naquele país. No semestre passado, nós tivemos a honra de sediar as duas reuniões do SGT 3.
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – A pergunta que eu lhe faço é a seguinte. Primeiro, quero cumprimentá-lo por dizer que não precisa criar mais um órgão, que já existe um mecanismo que se pode ativar...
O SR. JORGE ANTONIO DA PAZ CRUZ – Sim.
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – ...para se dar mais ênfase ou mais protagonismo ao órgão que já existe.
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Acho que o Embaixador Magariños vai trazer também algumas iniciativas na mesma direção: ativar aquilo que está, digamos, um pouco parado.
Mas vou perguntar para o senhor: desse tempo que começou esse trabalho até hoje, qual foi o avanço prático que foi conseguido por esse grupo?
O SR. JORGE ANTONIO DA PAZ CRUZ – Pelo Subgrupo de Trabalho?
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – Exatamente.
O SR. JORGE ANTONIO DA PAZ CRUZ – Em cada uma das comissões, são tratados diferentes regulamentos. A comissão de maior atividade, a que tem o maior número de regulamentos harmonizados, é a Comissão de Alimentos. É natural...
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – Os dois grandes protagonistas.
O SR. JORGE ANTONIO DA PAZ CRUZ – ...é daqui da região, não é? Também temos a Comissão de Metrologia, que se subdivide em duas: a Comissão de Pré-Medidos... Tudo que hoje compramos dificilmente nós compramos a granel. Nós compramos...
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – Já embalado.
O SR. JORGE ANTONIO DA PAZ CRUZ – ...já embalado. Então, tem de haver normalização, tem de haver regulamento. O consumidor tem de saber...
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – Cem gramas são cem gramas.
O SR. JORGE ANTONIO DA PAZ CRUZ – Cem gramas.
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – Está certo. Muito obrigada pela sua gentileza. Até a próxima!
O SR. JORGE ANTONIO DA PAZ CRUZ – Aí, depois, eu posso... Eu estou à disposição para podermos falar.
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – Muito obrigada. Parabéns pela objetividade! O senhor deu conta do recado.
A SRª PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) – Muito obrigada, Senadora Ana Amélia e Dr. Jorge.
Eu gostaria de chamar para compor a Mesa o Sr. André Marcos Favero, Coordenador-Geral de Negociações Extrarregionais do Departamento de Negociações Internacionais do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
O SR. ANDRÉ MARCOS FAVERO – Obrigado, Deputada Bruna Furlan.
Senadora Ana Amélia, Embaixador Magariños, demais Parlamentares, colegas de governo, do Itamaraty e do Inmetro, Profª Vera e demais presentes, em primeiro lugar, parabéns pela iniciativa! Eu acho que, para quem trabalha há muito tempo em políticas públicas de comércio exterior, qualquer discussão que envolva o tema no Parlamento brasileiro é muito importante. A gente ainda sabe que não é um tema muito popular, não é um tema que envolva de maneira mais profunda o interesse dos Parlamentares. Entendemos que existem temas, digamos, mais prementes, como saúde, educação etc., mas, cada vez mais – e é com essa alegria que venho aqui –, há um aumento da ciência da importância do que o comércio exterior traz em termos de geração de renda, de distribuição da riqueza, de geração de postos de trabalho e de harmonia entre os povos, principalmente os que são geograficamente vizinhos. Nós costumamos dizer no Ministério que onde há comércio geralmente não há guerras. Então, também tem essa função importante.
Dito isso, eu passo aqui rapidamente para alguns números. Como faço parte do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, obviamente o nosso viés aqui... Considerando que o colega do Inmetro já pôs na mesa algumas razões técnicas, eu coloco aqui uma visão de como a iniciativa pode impactar ou pode influenciar na questão comercial, na relação ampla comercial entre Brasil e Argentina.
No primeiro plano, o que é importante dizer, sem entrar no mérito ainda da proposta, é que é louvável e é importante que ocorram provocações tanto no Parlamento quanto no Poder Executivo para aumentar ou intensificar a relação comercial Brasil-Argentina. A gente sabe da importância disso.
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Brasil e Argentina, durante vários momentos, ao longo dos últimos anos, enfrentaram dificuldades e turbulências do ponto de vista doméstico e externo, algumas similares e outras diferentes, com impactos e também com algumas particularidades. Então, tanto o Brasil quanto a Argentina enfrentaram a desvalorização cambial. Em algum momento, enfrentaram crise na balança de pagamentos, enfrentaram ondas mais fortes de desemprego etc. E, em todos esses momentos – certamente, do Brasil eu posso falar com mais propriedade, mas acompanhando de perto o nosso parceiro argentino –, todos podemos lembrar que, em vários momentos da história, Brasil e Argentina se socorreram do comércio exterior, nesses momentos de dificuldade. No Brasil mesmo – vou fazer este preâmbulo porque ele é importante para nossa análise –, nos anos 70, o governo brasileiro soltou o bordão "exportar é o que importa". Inclusive, foi o nosso Deputado, Ministro, Prof. Delfim Neto que cunhou essa frase de muito impacto e de muita verdade. Logo depois, um pouco depois, no início dos anos 2000, o Ministro da Indústria e Comércio também disse "exportar ou morrer". Ou seja, foram momentos econômicos em que o Brasil se deu conta de que o comércio exterior era importante, mas precisamos chegar a dificuldades de alguns números da macroeconomia para nos darmos conta disso.
Por que eu estou falando isso? Porque propostas como essas que visam a aumentar a convergência regulatória de dois países no comércio internacional trabalham diretamente no sentido de impulsionar a relação comercial, o trânsito de bens, serviços e pessoas entre os dois países. E nisso nós partirmos daquela premissa primeira que eu coloquei: o comércio gera, sim, emprego e renda, combate à desigualdade e proporciona melhores oportunidades para os países, inclusive por meio da concorrência. Então, essa agenda de combate e mitigação de barreiras técnicas, inclusive tarifárias, mas também não tarifárias, como a questão de saúde e metrologia, a questão alimentar, a sanidade animal e a segurança alimentar, tudo isso impacta diretamente nessa agenda de comércio, que tem impactos, então, sociais importantes.
Por isso, de novo, sem entrar ainda no mérito, já vou entrar, a proposta é louvável, o debate sempre é importante.
Em relação às barreiras não tarifárias, de que se fala muito, no Brasil, temos reguladores muito conhecidos: o Inmetro, na questão de metrologia e de avaliação da conformidade; a Anvisa, na questão de saúde humana e também em parte da questão animal, junto com o Ministério da Agricultura; o Ibama, na questão ambiental. Temos vários órgãos responsáveis por isso. Assim é em outros países. Cada país se arvora – é essa a palavra, uma palavra um pouco mais forte –, no sentido de que a prioridade é defender esses interesses, a prioridade é defender a segurança do meu consumidor, é defender o meu meio ambiente, é defender a qualidade do alimento que chega à mesa, é defender a qualidade do medicamento que entra de outro país. Então, os órgãos reguladores de cada país são muito ciosos, territoriais e, eu diria, enfáticos na sua atuação, porque eles estão defendendo, acima de tudo, princípios e valores que estão acima, inclusive, da geração do comércio. A gente reconhece isso. Agora, há de se buscar um equilíbrio, então, entre a atuação reguladora e a facilitação de comércio, entre o fluxo de bens, serviços e pessoas, para a geração de movimento econômico.
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Então, esse é o nosso desafio no momento de formular políticas públicas e de propor o que estamos propondo.
Nesse sentido, é importante dizer que o comércio Brasil-Argentina já tem uma série de dispositivos, uma série de foros, uma série de instâncias e uma série de iniciativas que são voltadas para a mitigação e, quando possível, a remoção completa de divergências, de incongruências técnicas e regulamentares que possam significar entraves ao comércio.
O colega do Inmetro, Jorge, já mencionou algumas instâncias.
Aqui, neste momento, pelo tempo também, para ser curto, eu vou tirar, da relação comercial brasileira, talvez a iniciativa mais importante por conta da significância dela e vou falar em um minuto da relação comercial Brasil-Argentina em termos de números, para não ser muito chato com vocês.
O volume de comércio, o fluxo comercial Brasil-Argentina, que chamamos comumente de corrente de comércio, que é o total de exportações e importações, fechou o ano de 2017 com 27 bilhões. É tudo o que o Brasil importou da Argentina e exportou para a Argentina. Então, é a corrente de comércio. No ano passado, nós tivemos 22 bilhões, ou seja, já obtivemos um acréscimo importante no último ano. Se nós pegarmos – vocês já vão entender o porquê desta análise – um pouco mais para trás, no início dos anos 2000, essa corrente foi de 10 bilhões, 12 bilhões, 15 bilhões, ou seja, já quase dobramos nesse momento. Mas, entre 2010 e 2014, ela foi de 30 bilhões, 35 bilhões, 39 bilhões, ou seja, houve um decréscimo. É possível que parte desse decréscimo também tenha ocorrido por questões de medidas regulamentares, de medidas sanitárias, de medidas de metrologia, de algumas incongruências metodológicas e metrológicas entre os dois países. Mas a gente sabe que o comércio é muito mais dinâmico do que isso. Isso se deu também, provavelmente, muito provavelmente, por questão de terceiros países, como a China e os Estados Unidos, que são grandes parceiros do Brasil e da Argentina e que aumentarem sua participação nesse comércio. Então, daqueles 39 bilhões que nós registramos em 2014, se não me engano, nós registramos, em 2017, 27 bilhões. É provável que outros países parceiros de Brasil e Argentina abocanharam parte desse fluxo econômico. Não há problema nenhum, essa é a regra do jogo, comércio internacional é assim mesmo.
Então, por isso, é importante que o Brasil e a Argentina consigam, cada vez mais, aproximar-se do ponto de vista regular, para que o fluxo de comércio seja mais intensificado, e não diminuído, em relação ao Brasil e à Argentina, de novo considerando a primeira premissa de que comércio gera riqueza, gera distribuição de renda, gera postos de trabalho, gera dinamismo para as economias de ambos e evita que caiamos de novo naquela necessidade de forjar bordões, como "exportar é o que importa" e "exportar ou morrer" etc.
Sem dúvida, essa agenda é muito importante para isso. E estou tentando mostrar aqui que essa discussão eminentemente técnica e até um pouco pesada tem, sim, impactos sociais, tem impactos, sim, na geração de empregos, porque, quanto mais o Brasil e a Argentina puderem transacionar mercadorias entre si, bens, serviços, investimentos, pessoas e profissionais, muito mais será, então, a geração de riqueza entre os dois países.
Dito isso, eu pego, dessa relação bilateral, que foi de 27 bilhões no ano passado, sendo muito conservador... As estatísticas que nós detemos na Secretaria de Comércio Exterior têm pormenores, como, por exemplo, autopeças, que nem sempre são utilizadas em automóveis, mas são também utilizadas em outras máquinas.
15:18
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Considerando o universo automotivo – e é sobre esse setor que eu queria debruçar-me como um ponto, um exemplo prático da aproximação entre o Brasil e a Argentina –, considerando automóveis de uso, enfim, privado, automóveis de uso pessoal, automóveis de passeio, veículos de carga, tratores. Todo o universo automotivo adicionado a autopeças representa, no mínimo, no mínimo, mais de 60% desses 27 bilhões. É muito alto. Tanto é que nós pegamos, por exemplo, veículos de passeio: no ano passado, do que o Brasil exportou para a Argentina, cerca de 15% de tudo que ele exportou foram veículos de passeio; e, do outro lado, da Argentina para o Brasil – vejam como essa cadeia já é integrada –, a Argentina também exportou veículos de passeio em cerca de 12% a 15% também para cá. Mas como assim? É que são veículos diferentes, são veículos de linhas diferentes ou de montadoras diferentes, o que mostra que a cadeia automotiva já demonstra um grande índice de integração.
E por que eu peguei essa cadeia automotiva? Porque ela representa muito mais da metade da corrente bilateral de comércio e ensejou, então, uma primeira, enfim, uma aproximação mais intensa do ponto de vista de regulações, e que é o que vem acontecendo nessa agenda.
Um movimento recente dessa agenda foi a criação de um comitê automotivo. Embora o Brasil e a Argentina já se relacionem do ponto de vista técnico no tema automotivo há muito tempo, no ano passado esse comitê se reuniu – só em 2017, houve três reuniões – em uma comissão, na verdade, dentro desse comitê, específica para cuidar de temas regulatórios, ou seja, etiquetagem de veículos, emissão de poluentes, desempenho ecológico dos seus motores, etc.
Então, tudo isso já é discutido bilateralmente de forma muito profunda entre o Brasil e a Argentina, a ponto de, e isso é importante mencionar, os setores privados argentino e brasileiro – ou seja, representados, no caso do Brasil, pela Anfavea e na Argentina pela Adefa – provocarem os governos, que já estavam conversando, mas os setores privados argentinos, os representantes das montadoras chegaram aos governos e disseram: "Nós queremos uma convergência regulatória. Nós queremos uma agenda de aproximação plena para que não tenhamos que produzir carros com parâmetros diferentes".
Então, eu estou falando já de mais da metade da corrente de comércio, em que os governos já estão envolvidos plenamente. Obviamente é um trabalho que demora, que começou a ser gestado, está ainda sendo gestado, mas começou a ser discutido pelos governos com mais ênfase no ano passado e, agora, foi impulsionado pelo interesse do setor privado, que é o mais importante também. Enfim, são os produtores, são os investidores que colocaram quantias vultosas, tanto na Argentina quanto no Brasil, para a produção nas suas plantas de veículos e que agora querem que justamente o Brasil e a Argentina sentem à mesa, com os produtores privados e com os reguladores de governo, para que digam: "Olha, vamos, a partir daqui, conversar sobre uma padronização maior nos veículos que são produzidos nos dois países".
Digo isso por quê? E aí, sim, entro no mérito, embora sem aprofundar a análise do mérito. Nesse momento, de uma corrente de comércio muito relevante, mas que entendemos que pode crescer muito, já há uma agenda importante de aproximação regulatória que terá, sem dúvida, efeitos práticos muito concretos, muito impactantes e, talvez, em breve, por conta do interesse também do setor privado, o que ajuda sobremaneira a acelerar essas agendas. E disso a gente deve ter, então, algum resultado, algum indício de resultado concreto já no final deste ano, início do ano que vem, em termos de minutas de cooperação técnica, intercâmbio de acadêmicos na área de metrologia, por exemplo, e na área de inspeção veicular.
15:22
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Podemos ter legislações em comum, e aí sim estamos falando do ápice. Assim como uma agência binacional, nós estamos falando de um telhado, de um cume de um grande castelo que se constrói aos poucos, tijolo a tijolo.
(Soa a campainha.)
O SR. ANDRÉ MARCOS FAVERO – A gente pretende, então, construí-los por etapas, e essas etapas estão sendo postas já, pouco a pouco, na relação bilateral.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) – Dr. André, peço desculpas pela interferência na sua fala, mas é automático pelo cronômetro.
Muito obrigada pela excelente explanação.
Gostaria de passar a palavra para a nossa Senadora Ana Amélia, que tem uma pergunta para o senhor.
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – Dr. Favero, o Dr. Jorge, do Inmetro, falou que a maior parte, na área da metrologia, da interação está na área da indústria alimentícia, e o senhor aborda a questão comercial, embora, quando o senhor começou a falar, tenha dito que o interesse do MDIC está relacionado à questão da sustentabilidade, da defesa do interesse do consumidor. E eu me baseio no alimentício para dizer que automóvel a gente não come, mas come arroz, feijão, come frutas, toma vinho, e muito de tudo isso vem da Argentina.
Existe uma uniformização na rotulagem de produtos combinada com os países, no caso Argentina e Brasil? Por exemplo: a existência de glúten em alguns produtos; ou a composição dentro daquele produto que tenha produtos modificados geneticamente. Eu queria saber se o MDIC tem esse cuidado, essa atenção, e se é uniforme um símbolo aqui no Brasil com um símbolo usado pela Argentina no mesmo produto.
O SR. ANDRÉ MARCOS FAVERO – O.k., obrigado, Senadora.
Não é um tema de meu total domínio, inclusive temos colegas aqui da Anvisa que, eventualmente, podem complementar, mas, via de regra, e isso vale talvez para 99% da corrente de comércio, cada país tem sua autonomia ao regulamentar. E até onde eu saiba não há – talvez os colegas possam corrigir-me –, do ponto de vista da área alimentícia, alguma rotulagem uniformizada.
Existem iniciativas. Eu sei que a Anvisa com a Anmat – que é a congênere argentina da Anvisa – têm um diálogo, têm uma relação muito boa e fluida, assim como o Inmetro tem com o INTI. Imagino que existam iniciativas nesse sentido. Eu não saberia mencionar para qual tipo de alimento existe algo mais avançado. Eu não sei dizer.
O mais importante é que cada país – por isso que falei no início – dificilmente abre mão da sua...
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – Autonomia.
O SR. ANDRÉ MARCOS FAVERO – ... do seu padrão de segurança alimentar, justamente por isso. Até chegarem em um termo comum, demora.
A colega da Anvisa pode falar, mas o que existe também em relação à Argentina e ao Brasil é que eles procuram, nos foros internacionais que o Prof. Jorge mostrou, chegar a uma proximidade mais fidedigna possível desses organismos internacionais. Então, há diferenças às vezes. O Brasil, do ponto de vista alimentício, está mais próximo que a Argentina do padrão internacional ou vice-versa. Então, há ainda um descompasso que não proporciona, então, uma harmonização efetiva e de maneira massiva.
Eu não sei se existe algum caso concreto que a Anvisa possa mencionar.
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – Eu estou satisfeita, Dr. Favero.
Obrigada.
ORADORA NÃO IDENTIFICADA – Só para complementar. Há uma regulação harmonizada de rotulagem em alimentos. (Fora do microfone.)
15:26
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Os países têm o poder... De alguns pontos da rotulagem, eles têm a soberania para regular de forma unilateral. Mas há uma norma geral de rotulagem harmonizada no Mercosul que os quatro Estados partes têm que seguir.
Mas isso não é uma norma metrológica; é de alimentos, é das autoridades sanitárias.
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – Estou falando sobre a questão da advertência para os alimentos...
ORADORA NÃO IDENTIFICADA – Para o público?
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – Para o consumidor saber se um produto tem ou não glúten, por exemplo. No Brasil, recentemente aprovamos isso para alertar as pessoas que são celíacas, por exemplo, que são alérgicas a isso. Então, há que se fazer o alerta para evitar. Isso existe, e é ótimo porque sai o consumidor preservado de um risco de uma intoxicação alimentar por falta de informação no rótulo.
Obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) – Muito obrigada, Senadora Ana Amélia. E muito obrigada, Sr. André.
Eu gostaria de convidar para compor a Mesa conosco a Drª Vera Helena, professora da Escola de Economia de São Paulo, Fundação Getúlio Vargas, Presidente do Comitê Brasileiro de Barreiras Técnicas ao Comércio e titular de cátedra da Organização Mundial do Comércio no Brasil, e de registrar que é uma honra conhecê-la pessoalmente. Eu sou aluna da Faculdade Getúlio Vargas, curso MBA em Relações Internacionais, já tinha muito ouvido falar da senhora, mas conhecê-la pessoalmente, para nós, é motivo de grande honra.
Eu gostaria...
O SR. JORGE VIANA (PT - AC) – Pela ordem.
A SRª PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) – ... antes de iniciar a fala da senhora, de passar a palavra ao Senador Jorge Viana, a quem cumprimento e agradeço a honrosa presença.
O SR. JORGE VIANA (PT - AC. Pela ordem.) – Eu peço desculpas à senhora. Sei que é uma especialista no tema desta audiência e vai dar uma boa contribuição, mas eu só queria, além de cumprimentar a Presidente, cumprimentar o Embaixador Margariños, um amigo que nós temos, todos que aqui estão presentes, a Senadora Ana Amélia, de tomar a liberdade um pouquinho e falar que, amanhã, a Comissão de Relações Exteriores do Senado vai fazer a sua sessão no plenário do Senado, em uma espécie, Senadora Ana Amélia, de preparatória para a participação do Parlamento brasileiro e dos Parlamentos no Fórum Mundial da Água, que vai acontecer do dia 18 de março até o dia 23, aqui em Brasília, pela primeira vez no hemisfério sul.
Eu, junto com o nosso Chanceler Aloysio Nunes, participei dos últimos dois. A Deputada Bruna Furlan esteve reunida comigo hoje e está ajudando também, como Presidente da Câmara. E eu achei por bem, no Grupo Parlamentar Brasil-Argentina, trazer essa preocupação, Sr. Embaixador, e pedir a sua ajuda – nós estamos fazendo a correspondência – para que se possa trabalhar a ideia de um grupo grande de Parlamentares argentinos, dos países vizinhos, aqui do Mercosul também, nesse fórum que o Brasil sedia e que, repito, acontece pela primeira vez no hemisfério sul.
O tema será Compartilhando Água, mas nós estamos trabalhando a ideia da água como um direito da pessoa humana. E amanhã nós vamos ter a instalação de uma comissão, uma subcomissão dentro da Comissão de Relações Exteriores – foi uma sugestão do Senador Cristovam –, no plenário do Senado. O Governador Rodrigo Rollemberg deve estar presente, o Chanceler Aloysio Nunes também. A sessão terá o Presidente Fernando Collor – eu sou o Vice-Presidente; ele vai estar amanhã – e o Presidente Eunício.
A ideia é a de que nós Parlamentares, todos pudéssemos ouvir rapidamente os dois coordenadores do Fórum Mundial da Água brasileiros, que vão fazer uma breve exposição do que está acontecendo, de qual o nível de organização e o que se espera – devem participar 40 mil pessoas nesse evento –, e com isso nós assumirmos. Porque, dentro do fórum, exatamente no dia 20, vai haver o Dia do Parlamento, que nós estamos chamando de O Papel do Parlamento no Direito à Água. Então, no dia 20 de março, nós vamos ter um evento e todos estamos convidados. Eu estou na linha de frente, pela relação com o tema e pela missão que me foi dada aqui na Comissão de Relações Exteriores. Durante o dia inteiro, nós vamos debater com Parlamentares do mundo inteiro como nós podemos adequar a legislação ou as legislações todas ao direito à água.
15:30
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Então, eu trago para constar aqui nos Anais desta reunião essa preocupação, pedindo a V. Exª que possa nos ajudar a ampliar a formalização da presença de Parlamentares argentinos aqui no Brasil. Nós já mandamos mil convites, já convidamos Parlamentos de 60 países e estamos acionando as embaixadas também para que se possa ter, no evento parlamentar dentro do fórum, uma boa participação, o que é o desejo de todos nós brasileiros.
Eu agradeço e convido V. Exª para que esteja amanhã às 10h30 no plenário do Senado também para a instalação do grupo que vai coordenar o evento parlamentar.
Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) – Muito obrigada, Senador Jorge Viana.
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – Eu peço...
A SRª PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) – Senadora.
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – ... permissão à Presidente Bruna Furlan. Aduzindo, Senador Jorge Viana, sobre esse tema, quero cumprimentá-lo e cumprimentar também o Presidente Eunício Oliveira por fazer – junto com o Senador Fernando Collor e também a Comissão de Relações Exteriores da Câmara, sob o comando da Deputada Bruna Furlan – desse um tema da maior relevância.
Falo isso porque a presença do Embaixador Magariños neste momento, nesta nossa audiência pública, tem a ver com o tema que V. Exª aborda em função de termos na região o Aquífero Guarani, que tem uma relevância para a região extraordinária. Eu sou gaúcha, de um Estado fronteiriço da Argentina, em uma grande parte do nosso Território, e fui, na Comissão de Relações Exteriores, Relatora do projeto que faz o compartilhamento da reserva hídrica do Aquífero Guarani, estabelecendo o regramento do relacionamento e a autoridade de cada país nesse processo. Então, tudo tem a ver.
Cumprimento V. Exª, desejando sucesso à cerimônia de amanhã. Parabéns, Senador!
A SRª PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) – Muito obrigada, Senador Jorge Viana. Estaremos todos sob sua liderança, acompanhando-o amanhã e nos demais eventos desse evento tão importante, que acontecerá aqui no Brasil, pela primeira vez na América Latina.
Gostaria de passar a palavra para a Profª Vera Helena.
A SRª VERA HELENA THORSTENSEN – Muito obrigada, Srª Deputada, Srª Senadora, meu amigo Embaixador.
Eu gostaria de pedir permissão... Desculpem a voz de alguém que está com gripe, mas com muito prazer eu atendi ao convite deste grupo. Eu gostaria de pedir permissão para usar o meu chapéu de professora, de acadêmica. Estou na área internacional há quase 30 anos, acompanho a área de barreira técnica há muitos outros anos e tenho me debruçado sobre o tema com profundidade na Getulio Vargas, onde eu sou coordenadora de um grupo de estudos.
Embaixador, o tema convergência regulatória, na minha opinião, é o tema mais importante do comércio internacional. As tarifas, Senadora, já foram embora. As tarifas já foram desmanteladas. E, mesmo com outros países, às vezes o câmbio come muito mais a tarifa do que valores de 10%, 15%, etc. As barreiras não tarifárias são invisíveis; são regras, são determinações que não têm um número específico. No entanto, modelos econômicos já mostram que elas já são muito mais importantes que as tarifas anteriores. Então, parabéns pela iniciativa. Acho que Brasil e Argentina, que o Mercosul precisa, sim, trabalhar nessa área.
O problema é o seguinte: o contexto não é tão fácil como isso. O que está acontecendo? Existe hoje... A OMC está com problemas, e as negociações internacionais multilaterais não avançam. O que está acontecendo? São os acordos preferenciais que estão avançando, e as áreas mais importantes desses acordos são exatamente de coerência e convergência regulatória.
15:34
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O Brasil, quer dizer, a informação que nós temos dos acordos que o Brasil gostaria de fazer com grandes países é que estão começando a tocar nesse assunto, mas os acordos que já existem estão tocando no assunto profundamente. Então, o Mercosul está longe de andar nessa área.
Só que qual é o problema? O problema é que, quando a gente fala de regulamentos, de normas, quando nós falamos de certificação, etc., é um mundo muito mais complicado que está por trás. O que está por trás, Senadora e Deputada, é uma verdadeira guerra regulatória. Se o mundo hoje, o comércio não é mais determinado pelas tarifas da fronteira, ele é determinado pelas regras internas, que são feitas por organizações que, muitas vezes, transformam essas regras em barreiras e ponto. Não há dúvida nenhuma. Então, como avançar?
Existem obviamente organismos de governo que têm que trabalhar com os organismos internacionais, mas a iniciativa privada também tem uma responsabilidade muito grande. O que está acontecendo, o que nós fizemos nos últimos anos na Getúlio Vargas? Nós fizemos uma análise da estrutura de regulação para o Brasil, para a União Europeia. Estávamos fazendo para os Estados Unidos, paramos e começamos a fazer para a Argentina. E começamos a analisar o quê? Quais são os que a gente chama de standard? Standard é uma palavra mais ampla, porque standard pode ser trabalhista, pode ser... E a palavra standard existe também na Argentina. Existe também no dicionário brasileiro. Então, standard existe. O que acontece? O que suporta a regulamentação e os standards que suportam as normas que não são obrigatórias, a regulação técnica, têm base onde? Internacionais. Há organizações internacionais conhecidas, como foi falado – ISO, IEC, etc. –, mas na verdade esses standards básicos são feitos principalmente para os Estados Unidos e União Europeia. E são feitos por quem? Por dois modelos diferentes. E aqui está toda a dificuldade.
Na União Europeia, a comissão faz esses standards e depois passa via CEN-CENELEC para os setores, por diretiva é obrigatório. E aí eles fazem também uma parte que eles gostariam de incrementar. Nos Estados Unidos, é completamente diferente, é de baixo para cima; o setorial é que faz e determina. E os Estados Unidos hoje querem muito transformar os seus standards em standards internacionais. Essa é a briga da OMC, Senadora. É isso que está acontecendo.
Qual é o problema? Como são dois modelos diferentes, e eles dominam, vamos dizer assim, o comércio, até que os chineses resolvam também estabelecer os deles... Mas são dois modelos totalmente diferentes. O que nós fomos fazer na Getulio Vargas? Fomos atrás do óbvio. Qual é o nível de convergência dos standards e das regulações brasileiras? Estamos começando a fazer, mas estamos precisando muito da sua ajuda. É muito complicado; a gente não acha as coisas nos computadores.
Mas que nós fomos fazer? Setor por setor, Senadora e Deputada; setor por setor, nós fomos organizar quais são os regulamentos obrigatórios, quais são as normas que são base desses regulamentos que foram edificadas na OMC. Começamos por lá. Uma loucura! Milhares e milhares e milhares. Quais são os standards que baseiam as normas que a ABNT faz? No caso do Irã e na Argentina. E perguntamos: elas convergem para quem? Quem é a base dessas normas?
Quando é internacional, ISO e IEC, aparece. Quando não é, a gente brinca de chamar de jabuticabas – eu não sei a fruta ainda na Argentina. Mas no fundo o que está acontecendo? Os setores industriais utilizam as suas normas técnicas para se protegerem. Então, não existe só tarifa no mercado internacional. Existem também as barreiras técnicas, que são feitas exatamente de alguma forma que, na teoria, a gente fala que são capturadas pelos setores. Muito bem. O modelo funcionou, só que agora o Brasil precisa exportar. Esse modelo... E o que aconteceu? Tirar as jabuticabas das normas e entrar no espírito internacional é um problema muito delicado, que tem que ser feito a muitas mãos, Embaixador.
15:38
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Onde nós estamos, então? Nós estamos nessa fase de estudar qual é a origem no modelo de normas. Vou dar um exemplo: no setor automobilístico, que nós começamos a levantar, na Argentina o modelo é muito mais europeu do que no Brasil. O Brasil tem forte presença americana, tem modelos, e nós conseguimos detectar o que é americano dos padrões.
E aí, a gente tentou medir assim: qual é o grau de convergência? O número nos deixou muito preocupados. Quer dizer, em termos de convergência internacional e com os grandes produtores de normas, Estados Unidos e Europa, no setor de máquinas ela não chega a 30%; no setor eletroeletrônico, é de trinta e poucos. O setor que é mais aberto é o de equipamentos médicos. Então, nós estamos tentando fazer o grau de convergência setor a setor. E é isso que eu quero fazer para a Argentina, porque é isso que vai mostrar como as iniciativas de convergência vão ter que trabalhar. Porque, se os Estados Unidos e a Europa estão, vamos dizer assim, em uma batalha para impor as suas regras, as suas normas, o que o Brasil quer? O Brasil e a Argentina querem deixar de ser de produção interna e querem o quê? Querem partir para a exportação, porque esse é o destino de todos nós.
Então, a minha visão é: temos que trabalhar no nível de governo, sim, mas é muito mais importante trabalhar e criar uma moldura para que os setores sentem juntos e sejam forçados a trabalhar juntos. Eu vi nos jornais que o setor automobilístico está tentando fazer isso. Mas – de novo – tem de fazê-lo nos standards internacionais; não pode baixar o nível do standard. Agora, como estamos em máquina? Como estamos em eletroeletrônicos? Como estamos nos outros setores?
Então, há um caminho imenso de diálogo setorial que eu acho mais importante, Embaixador – e com isso eu finalizo –, do que tentar fazer a coisa via governo. Quer dizer, em vez de fazer em nível de governo, fazer no nível setorial. O setor de aço é outro mundo. Se Brasil e Argentina estão usando origens diferentes de standards, vai ser difícil se encontrarem no meio do caminho, e não adianta o governo tentar fazê-lo porque realmente não vai conseguir.
Então, a abordagem é ao contrário. Resumo: o tema é fundamental, é aqui que se faz comércio internacional, é aqui que se criam as barreiras de integração. Quer dizer, é esse o problema. Agora, precisamos fazer um pouco mais; fazer os órgãos de governo de nível mais alto funcionarem, mas, sim, criar um ambiente de diálogo setorial com um pouco mais de força e, aí, como fazer isso, como pensar a abordagem desse problema. Quer dizer, é um pouquinho diferente da proposta original.
Agora, Embaixador, preciso muito de ajuda, porque, se a gente não consegue chegar na internet... Outro dado importante: no Brasil, nós temos um sistema de agências regulatórias, a Argentina não o tem. Quer dizer, os governos são diferentes. Então, tentar fazer convergência do que é governo, do que é órgão regulador, do que é órgão normatizador, acreditação, etc. é um longo caminho, e eu acho que o importante é começar do setorial. O setor tem que fazer. Aço, automóvel, aço químico, etc. E alimento certamente. Certo? É um pouco de forçar o setor a fazer, e a coisa andar.
Muito obrigada. (Palmas.)
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – Obrigada.
A SRª VERA HELENA THORSTENSEN – Dez minutos!
15:42
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A SRª PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) – Muito obrigada, Profª Vera Helena, pela excelente explanação.
Gostaria de passar a palavra para a nossa Senadora Ana Amélia, que gostaria de lhe fazer uma pergunta. E gostaria de pedir silêncio ao Plenário, por favor.
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – Drª Vera, a senhora podia ser uma grande comentarista de televisão ou de rádio, porque tem a agilidade mental e a exposição clara para isso.
A SRª VERA HELENA THORSTENSEN (Fora do microfone.) – Sou professora há 30 anos, Senadora.
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – Então, para comunicar, comunica muito bem. Imagino que seus alunos aprendem muito facilmente.
Eu estava prestando atenção na sua exposição sobre, digamos, a filosofia da regulamentação. E cada vez mais o comércio internacional é, eu diria – entre aspas –, "refém" de iniciativas individuais de países que começam a ter... China, Japão, Ásia, países asiáticos, que são hoje novos players no comércio internacional, e, claro, Europa e Estados Unidos, com a sua, digamos, origem de histórico de regulação. Eu entendo que... Queria lhe perguntar: não é essa uma forma de dar cobertura legal ao protecionismo?
A SRª VERA HELENA THORSTENSEN – Perfeito, Senadora. A história é: os países que são os grandes produtores de regulação, de standards, são os países que têm mais tradição. Pronto. No mundo hoje já está mais ou menos dividido. Os acordos, o TPP (Transpacífico), que deve ser assinado a 11 mês que vem... Querendo ou não, os países do Pacífico já têm de alguma forma o modelo mais para o lado dos Estados Unidos, e nós estamos no modelo ainda mais europeu. O que está acontecendo é que esses dois grandes detentores de tecnologia é que estão tentando fazer com que os standards sejam utilizados.
A pergunta, Senadora, é que os outros países estão se alinhando nesses grandes blocos. A tentativa é que se usem cada vez padrões chamados internacionais, ISO e IEC, só que Europa e Estados Unidos já estão usando mais sofisticados do que isso. E nós ainda estamos na fase das jabuticabas, ainda não chegamos nem no ISO. Nós ainda estamos em uma fase anterior.
Desculpe, deixe-me aproveitar os três minutinhos que eu tenho para chamar atenção para um problema muito mais sério, porque aí eu acho que Brasil e Argentina deviam se unir rapidamente. Os senhores já entenderam o que são regulamentos técnicos, o que são normas técnicas voluntárias, etc. Isso tudo está debaixo de um governo. Só que existem standards, Senadora, que estão totalmente fora do controle dos standards, que são os chamados padrões de sustentabilidade, que incluem meio ambiente, que incluem saúde animal e que incluem o padrão trabalhista. Não existe organização mundial nenhuma que tome conta disso daqui. São mais de quinhentos desses standards que afetam... Principalmente, são origem europeia, e principalmente impostos pelas cadeias de supermercados, etc. Por que Brasil e Argentina não estão trabalhando nessa área juntos?
Eu fiz o levantamento esta semana em São Paulo. Argentina tem trinta e tantos standards de sustentabilidade, o Brasil tem mais. E adivinhem? Para a área de alimentos só. Eles não coincidem. Quer dizer, teoricamente, são feitos por entidades privadas, mas não é possível que os governos não tenham condição de dizer: entre Brasil e Argentina, vamos escolher os mesmos standards? Quer dizer, é um absurdo. De café, Senadora, Deputada, há mais de oitenta standards no mundo.
Eu brinco muito nas minhas aulas da história da felicidade dos frangos. Se o frango hoje não dorme tantas horas por noite, não tem espaço para mexer as suas asinhas e, como eu digo, não sai para ciscar e não anda – é verdade –, não ganha selo e não entra na Europa! Simplesmente é verdade. O McDonald's está exigindo que tem que tomar sol.
E em tudo isso, qual é a minha angústia? É que está tudo fora do controle da Organização Mundial do Comércio, dos governos, dos Estados. Mas nós somos grandes exportadores de agroindústria, então Brasil e Argentina têm que ter uma posição muito mais forte lá fora do que têm nessa área.
15:46
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A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – Por isso que o acordo Mercosul-União Europeia está com tantas barreiras.
E a França, que deve ser determinante sobre o standard e o padrão de qualidade do franguinho, é o maior produtor europeu de frango...
A SRª VERA HELENA THORSTENSEN – Proteção pura! Pronto. A senhora falou muito bem.
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – É uma proteção pura. Então, eu queria...
A SRª VERA HELENA THORSTENSEN – O consumidor gosta de comer o frango feliz...
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – É evidente, mas que tem que pagar mais.
A SRª VERA HELENA THORSTENSEN – ... só que existe proteção ou não proteção.
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – E, aí, ela pode cobrar o que quiser.
A SRª VERA HELENA THORSTENSEN – O problema é que não há organização internacional para justificar o que é protecionismo puro e o que é realmente devido ou o que o consumidor queira. Esse tema Europa e Estados Unidos não deixam entrar de maneira nenhuma na OMC.
Mas eu acho que isso tem que ser resolvido no nível internacional... Desculpe, no nível preferencial. Cada vez que nós fizermos um acordo, esse tema tem que ir para a mesa. Vamos discutir, vamos definir. Se pelo menos não oitenta, para o café, dá para ser dois ou três? Quer dizer, custam muito caro para... As certificações são todas externas, não há certificação brasileira. Quanto ao custo que se paga, os dados são claros: 80% desses standards estão ligados à área de alimentos lato sensu, e 80% são de origem europeia. Depois a senhora diz que não é proteção, claro.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – Só para terminar, Drª Vera, e aproveitar a sua sabedoria...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – Não, não. Eu também não me assustei. É que aqui é automático.
Saiu na Veja um artigo do Prof. Claudio de Moura Castro, extraordinário, que reflete essa sua exposição aqui. Ele fala sobre uma famosa NT 12, do Ministério do Trabalho, sobre máquinas que são importadas da Alemanha, da Itália e tal. Então, ele mostra... Quer dizer, será que a Alemanha, com o rigor que tem, um país avançadíssimo na tecnologia, ou a Itália mesmo também, em bens de capital, venha a fazer uma norma que o Brasil não pode usar, porque ela não é uma máquina boa para ser usada, porque...
A SRª VERA HELENA THORSTENSEN – Senadora, a senhora tocou em um dos pontos; existem vários.
O problema é: uma coisa é a segurança do trabalhador, outra coisa é a segurança da máquina. Quando eu falo com os alemães, com os americanos, eles falam: nós não vamos exportar máquinas com essas condições porque o preço da máquina é muito mais caro. E são enormes, que já estão ultrapassadas em termos de segurança. Não deveria ser o Inmetro a estar fazendo isso?
Desculpe, Senadora. Toda a parte de regulação de automóvel é feita no Ministério das Cidades, que deu origem no Ministério da Justiça... Por que isso não está nas áreas técnicas? Eu, como acadêmica, tenho a liberdade de falar, porque eu trabalho com regulação internacional. Eu trabalho com a regulação dos outros países, Estados Unidos, Europa, Reino Unido, que são as mais evoluídas.
Isso são jabuticabas brasileiras, que perderam todo o conceito hoje no mundo das cadeias globais. Na hora que nós temos que exportar, simplesmente o produto brasileiro não é aceito. Foi usada para proteger. Ótimo! Funcionou enquanto pôde, agora está na hora de mudar. Só que essa mudança não está sendo tão fácil de se conseguir.
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – Obrigada, Drª Vera.
A SRª PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) – Muito obrigada, Drª Profª Vera, pelas respostas tão importantes aqui para este tema tão complexo.
Ao tempo que eu chamo o Ministro Otávio Brandelli para que esteja conosco compondo a Mesa para sua explanação, eu gostaria de registrar a presença da Embaixadora Gisela Padovan.
Ministro Otávio Brandelli, Diretor do Departamento do Mercosul do Ministério das Relações Exteriores.
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – E meu conterrâneo do Rio Grande do Sul, com muita honra para nós gaúchos.
15:50
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O SR. OTÁVIO BRANDELLI – Eu me somo aos palestrantes anteriores nos parabéns à Comissão pela iniciativa de tratar desse assunto. Muito do que eu diria já foi dito; então, vou fazer uma explanação que eu pretendo que seja bem menor do que os 15 minutos.
Eu sou Diretor do Mercosul, então, eu vou dar uma abordagem sob a ótica do Mercosul e de como Brasil e Ministério de Relações Exteriores conduziram processos negociadores importantes nesses dois últimos anos.
Vamos começar pelo ano de 2016. O Mercosul tinha uma paralisia de funcionamento que se derivava basicamente da situação política em nossos países. Nós tivemos que, em 2016, enfrentar a questão da Venezuela, que acabou culminando na suspensão da Venezuela, pelo descumprimento dos seus compromissos de adesão ao Mercosul, e tivemos uma mudança de governo na Argentina que derrubou a principal barreira que tínhamos ao comércio, que era a situação das declarações juradas de importação. Então, isso abriu um novo contexto muito propício para que o Mercosul pudesse voltar aos seus fundamentos, que são o livre comércio, os direitos humanos e a democracia.
Brasil e Argentina trabalharam, as duas chancelarias trabalharam muito intensamente e chegaram à seguinte conclusão: nós tínhamos que atacar quatro problemas principais do Mercosul em 2017. Um era concluir um acordo de investimentos, que não tínhamos. Foi concluído. Outro era concluir um acordo de compras governamentais, de contratações públicas e licitações. Foi concluído. O outro assunto eram os entraves comerciais. Foi feito um levantamento com consultas ao setor privado e com base totalmente transparente, em que os setores vinham e diziam: "tenho um entrave". E aquele entrave era colocado em uma caixa. Essa caixa tinha 80 entraves.
Alguns chegaram a dizer que isso seria uma agenda negativa do Mercosul e que esse exercício não deveria ser feito. Dentro do Itamaraty, aconselhamos que não, que deveria ser feito; que não haveria nada mais negativo do que colocar os problemas embaixo do tapete.
Então, esses 80 entraves foram tratados ao longo de um ano e meio e, do pacote de 80 medidas que prejudicavam o comércio, conseguimos reduzir para 19 no comércio intra-Mercosul. Isso não é pouca coisa.
E, sobretudo, não é a questão quantitativa que conta aqui, mas, sim, a nova dinâmica. Os nossos países passaram de uma dinâmica de impor barreiras, impor entraves, para uma dinâmica de diminuir entraves. E assim foi que a Argentina abriu o mercado argentino para a carne brasileira, o Brasil abriu o mercado brasileiro para o camarão, para os cítricos da Argentina – a questão do camarão está quase resolvida ou já resolvida –, e houve uma mudança de dinâmica. Voltou-se a entender que estamos tratando de um mercado interno comum. Uma coisa é negociação externa; outra coisa é o mercado interno do Mercosul.
Então, esse foi um avanço muito significativo, que deu um impulso muito grande ao comércio do Mercosul. Os números já, das estatísticas de 2017, demonstram que esses esforços estão dando resultados. Está aumentando o comércio entre os países do Mercosul.
E o quarto item da estratégia – traçada basicamente entre a Chancelaria do Brasil e da Argentina e depois expandida nas reuniões informais com Paraguai e Uruguai – era justamente a questão da regulação, da regulamentação técnica. Qual foi o diagnóstico a que se chegou? Tudo começa com o Tratado de Assunção, que funda o Mercosul. E o Tratado de Assunção determina que haverá uma harmonização legislativa da matéria. Então, esse momento da história é o ano de 1991.
15:54
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. OTÁVIO BRANDELLI – Não; das legislações regulatórias.
Estamos em 1991. O Brasil sequer tinha a Anvisa nessa época, e a atividade do Mercosul na área regulatória foi muito intensa nos anos 90, muito intensa. Regulamentou-se basicamente tudo: no SGT3, que cuida dos regulamentos técnicos; no SGT8, que cuida de agricultura; e no SGT11, que cuida de saúde.
Porém, essa atividade foi decrescendo, a ponto de praticamente estar paralisada nos anos 2000, na década de 2010. E aí tivemos que investigar por que houve essa paralisia. Então, a constatação foi de que basicamente houve dois fenômenos. Um, que houve uma questão conceitual: o que é harmonização? Alguns interpretavam que harmonização era harmonização literal e que, portanto, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai teriam que ter exatamente a mesma norma sobre um determinado assunto. E não era esse o espírito; o espírito era harmonizar. É um pouco como harmonizar queijos e vinhos: queijo não é igual a vinho, mas harmonizam-se.
E a segunda questão foi uma questão institucional. Esses três órgãos técnicos funcionam muito bem quando há consenso, mas, quando não há consenso, temos problemas. E o problema técnico depende de uma decisão política, e a decisão política é elevada aos órgãos políticos do Mercosul. E esse jogo institucional entre a divergência no nível técnico e a necessidade de uma decisão política não estava bem regulamentado no Mercosul.
O Brasil se dedicou a um exercício que eu acho que foi de oito sessões entre todos os órgãos reguladores – foram seis ou sete meses de discussão –, e o Executivo brasileiro fez uma proposta ao Mercosul, apresentada em abril de 2017, que se chama Novas Abordagens no Mercosul para a Questão Regulatória. Essas novas abordagens têm alguns elementos, alguns deles já implementados e outros em fase de implementação.
Então, a primeira coisa que se implementou foi justamente essa questão processual e institucional. Essa decisão que regulamentava o funcionamento dos órgãos técnicos, que é a nº 5.602, não dava prazo para decisão sobre divergências. E agora, no final do ano de 2017, aprovou-se uma nova norma que dá prazos. Então, é um processo que é mais transparente, mais claro, que tem prazos e que obriga o órgão decisório a tomar a decisão. Porque antes o problema técnico surgia, subia para o órgão decisório, e o órgão decisório não tinha prazo para dirimir a dúvida. E agora há prazo para dirimir a dúvida.
E também há a seguinte situação: houve, nesse período dos anos 90, a harmonização imperfeita. A norma que se adotou não é uma norma coerente com a prática internacional, ou era coerente no passado e a prática internacional mudou.
Eu gosto muito de um exemplo dessa matéria, que é o seguinte: contaminantes alimentares e peixes marítimos. O peixe pode apresentar um contaminante, que é o arsênio. Então, nos anos 90 e ali no início dos anos 2000, o Mercosul adotou uma norma que era coerente com a norma internacional: medição do nível de arsênio; se chegasse àquele nível, o peixe estaria contaminado e não poderia ser consumido. Só que a ciência trouxe ao conhecimento dos seres humanos a situação de que o peixe marítimo produz arsênio natural. Então, havia que se mudar o método e o nível de medição. Então, hoje a prática internacional para isso é: há que se medir o arsênio natural e o arsênio inorgânico, químico. Se o nível do arsênio inorgânico for acima de um certo nível, aí, sim, o peixe não pode ser consumido. Se não for, ele pode ser consumido.
15:58
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O Mercosul está atado à norma antiga. Então, isso acontece em um sem número de normas dentro do Mercosul. Nós estamos com regulamentos defasados, anacrônicos e atrasados e com um problema institucional para que eles sejam modificados e sejam alinhados ao comércio internacional, porque, no final das contas, se estamos desalinhados, não vendemos.
A gente tem outros exemplos: erva-mate. A norma do Mercosul mede o nível de minerais contaminantes, chumbo, na erva seca. Essa é a norma do Mercosul, só que ninguém consome a erva seca, que eu saiba. Ninguém come de colher erva-mate. Ou é o mate, é o chá-mate, ou é o chimarrão. A norma internacional, o Codex Alimentarius atacou esse problema algum tempo atrás e fez uma mudança de metodologia. No caso dos chás e infusões, o nível de contaminantes deve ser medido não no chá em si, na erva seca, no chá seco, e, sim, na infusão pronta. E, no caso da erva-mate, não se apresenta o contaminante no líquido. O Mercosul está com a norma defasada, e isso prejudica o comércio intra-Mercosul. Se a norma do Mercosul fosse aplicada com sua letra fria, o Brasil estaria proibido de vender erva-mate para o Uruguai, e o Uruguai é um grande dependente da erva-mate brasileira, por uma questão de sabor e tudo. Então, aí o Uruguai vem e aplica uma norma nacional, excetuando a norma do Mercosul, para permitir a entrada da erva-mate. A gente defende que tem que ser modificada a norma do Mercosul, para alinhar a todos os padrões internacionais.
Esse é um caso de fracasso da atividade crescente do Mercosul. Nessa atividade, eu já chego a esse ponto.
O documento de novas abordagens previa também que a gente apresentaria um regulamento sobre iniciativas facilitadoras do comércio, que é justamente essa abordagem setorial voluntária, em que um setor industrial qualquer conversa com outro e chega, como disse a Profª Vera, aos oito ou nove requisitos essenciais, e não continua com a aplicação dos 80 requisitos. Então, o Brasil apresentou, no ano passado, um projeto de regulamentos do Mercosul sobre isso. Não tivemos ainda reação de nenhum dos outros três países.
Nós apresentamos também um outro projeto de regulamentação, embasado no documento de novas abordagens sobre coerência regulatória. O que é a coerência regulatória? É que os países tenham as mesmas boas práticas na regulação.
Os órgãos do Brasil, quando vão adotar uma medida, fazem consulta pública. Há plena transparência no processo, e há oportunidade de que os interessados se manifestem. Nos outros países as práticas são diferentes; nem sempre são transparentes, nem sempre há consulta pública. Então, a gente defende que todos deveriam caminhar para as mesmas boas práticas, e dar oportunidade a todos para se manifestarem.
16:02
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Então, uma vez mais, o Brasil apresentou uma proposta de regulamentos sobre coerência regulatória, que é esse assunto, e estamos aguardando a posição dos demais países.
Há um regulamento antigo desse momento, da década de 90, que é o regulamento de bebidas. A gente vem há anos... Se eu não me engano, são 34 designações de bebidas, e a gente defende que 17 delas – se o número não é esse, a proporção é essa –, metade delas têm que ser modificadas. E a gente conseguiu agora, em dezembro, fazer a primeira modificação, que é a questão da cachaça e da caipirinha. A norma Mercosul fazia uma descrição do que era cachaça e do que era caninha, na verdade – não era caipirinha –, que não condizia com o processo produtivo, que é aquela história de se é melaço ou se é caldo de cana. Então, o que estava escrito na norma Mercosul era o rum, e não a cachaça. Então, a gente conseguiu modificar isso, e é um primeiro passo. Agora, há que se atacar os outros nomes de bebidas para fazer a modificação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. OTÁVIO BRANDELLI – Está bem!
Todos esses são os casos em que está havendo avanço no Mercosul. Estão todos comprometidos, e a coisa está andando. Mas há um caso em que não se está conseguindo avançar, que é essa modificação do regulamento de contaminantes. O Brasil vem há quatro anos defendendo que isso é urgente. Nós estamos, cada vez mais, ficando para trás no comércio internacional. E aí eu vou pedir o favor do Embaixador Magariños de falar com as suas autoridades, porque só nos falta o consenso da Argentina para iniciar o processo. Brasil, Paraguai e Uruguai já concordaram que é necessário fazer a modificação do regulamento de contaminantes. O regulamento de contaminantes tem a erva-mate, tem peixes, um sem número de produtos que se encontram em situações em que o padrão internacional avançou, e o Mercosul ficou para trás. E o Mercosul para trás não vende; não vende intra e não vende extra.
Era basicamente isso que eu teria para dizer de diferente do que já foi dito.
Eu queria fazer um breve comentário sobre a questão dos alergênicos, que foi mencionada pela Senadora. Ele é um caso exemplificativo desse momento de crise institucional que o Mercosul vivia. A Anvisa vinha há muitos anos...
(Soa a campainha.)
O SR. OTÁVIO BRANDELLI – ... propondo um regulamento no Mercosul. Não foi possível aprovar o regulamento do Mercosul, e o Poder Judiciário determinou que a Anvisa fizesse uma norma de informação ao consumidor de que haveria a presença de alergênicos nos alimentos. E os outros países dizem que isso é uma barreira ao comércio. Mas tivemos a oportunidade de negociar. Não foi possível, e a associação dos consumidores portadores de alergia foi ao Judiciário e obrigou a Anvisa a fazer. Então, a gente tem que conviver com essa situação. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) – Gostaria de agradecer o senhor e passar a palavra para a nossa Senadora Ana Amélia, que dispõe de uma pergunta.
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – Obrigada, Presidente.
Eu queria cumprimentar o Brandelli pela exposição. Ele, como diplomata, não pode, diante de um Embaixador, dizer as coisas como elas são, mas eu, como Parlamentar, posso.
A Drª Vera aqui concordou com a minha opinião – não é uma tese; é uma conclusão da exposição dela – de que as regulamentações são uma forma velada de protecionismo.
16:06
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Então, eu agora... Embaixador Brandelli, somos amigos, então aqui não estamos em peleia. Eu sou do Rio Grande do Sul, que é um produtor de erva-mate, e a Argentina produz erva-mate, ela é a grande produtora também para a região. Então, aqui estamos precisamente com o exemplo prático disso. E tenho certeza de que não faltará boa vontade do Embaixador Magariños, que tem sido exemplar nesse estreitamento das relações, um facilitador no processo.
Não é para cooptar o Embaixador, não! Quem diria? Ele vem aqui para defender os interesses dos argentinos e da Argentina; é essa missão dele. Mas eu penso de fato isso. Nós também temos que entender, por exemplo, no caso do peixe, que nós importamos peixe; salmão do Chile; da Argentina também importamos muito peixe. Então, eu acho que a gente precisa realmente entrar em uma convergência, porque quem sai ganhando são todos. Hoje poderá a Argentina imaginar que vai perder, mas todos saímos ganhando ao final quando os acordos são feitos de maneira equilibrada.
Então, quero cumprimentá-lo, Brandelli, por essa exposição e dizer que nós temos que avançar ainda bastante nessa área.
Muito obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) – Encerradas as disposições iniciais, eu gostaria de passar a palavra para o Embaixador Magariños.
O SR. CARLOS ALFREDO MAGARIÑOS – Muito obrigado, Srª Presidenta, Deputada Bruna Furlan.
Eu acho que tivemos um intercâmbio sumamente importante, interessante, muito rico tecnicamente, e espero sinceramente que todo esse intercâmbio nos dê espaço para implementar algumas medidas concretas, fazer algumas... Digam-me alguns pedidos.
Com Otávio, nos reunimos na semana passada. Ele não falou disso, mas não importa; vamos tomar a oportunidade agora, que estamos aqui, estamos aguardando para a sessão daqui, mas também me chegou essa sugestão da erva-mate. Eu creio que tenho a obrigação de celebrar a atitude construtiva de todos os que participaram aqui desse debate e também dos intercâmbios Argentina-Brasil nesse último ano. Eu não sei se eu posso usar a palavra celebrar, porque no ano passado tivemos o maior déficit comercial da história de intercâmbio da Argentina com o Brasil: US$8,1 bilhões de dólares. Eu esperaria que também me dessem alguma sugestão, algo para aumentar essas exportações argentinas aqui, no Brasil, o que é uma coisa muito importante. Mas nós fazemos isso convencidos de que a relação da Argentina com o Brasil é de muito longo prazo, e aqui quero fazer o primeiro comentário substantivo em relação ao comentário, à ideia que apresentou o Sr. Jorge da Paz Cruz, tão precisamente, a respeito da necessidade de avançar nesse tema, não só de Argentina e Brasil, mas com muitos outros parceiros.
Eu concordo com isso, mas, infelizmente, até agora, só mediram a representação da Argentina, não do Uruguai nem do Paraguai. Assim, estou aqui falando da necessidade de melhorar isso. Mas gostaria de oferecer um argumento que eu acho muito razoável para vocês. Por que para vocês é importante isso? Se eu estivesse do lado brasileiro, obviamente, veria a Argentina como um mercado fabuloso. Em 2016, 2017, muitos setores industriais, setor dos calçados, setor têxtil, setor automotivo, lograram manter níveis de emprego com exportações argentinas – de acordo com a imprensa brasileira, não com o que disse o Embaixador da Argentina, mas a própria imprensa brasileira.
16:10
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Então, eu creio que, com esses fluxos de comércio que mencionava o Sr. Favero, que estão crescendo e vão continuar crescendo, a importância da Argentina como o terceiro provedor do Brasil e um dos primeiros clientes do Brasil, acho que, objetivamente, é bom para o Brasil ter um sistema harmonizado, comum, homogêneo, o mais perto possível entre a Argentina e o Brasil na área de metrologia, de regulamentos técnicos, sistemas sanitários e fitossanitários.
Eu estou aqui porque obviamente também importa isso para a Argentina, porque no setor agropecuário, no setor de alimentos, a Argentina é superavitária com o Brasil – ainda.
Acho que essa é a razão que espero que vocês analisem, porque a minha própria experiência como negociador bilateral, que começou nos anos 90 – eu fui um dos que trabalhou... Sei que vocês não vão acreditar porque, todavia, me veem um pouco jovem. Mas, sinceramente, no ano de 1991, eu estava lá assinando o Acordo de Integração do Mercosul.
Sinceramente, a impressão que tenho é a de que todo esse processo mudou muito. Mudou muito no mundo, no ambiente que o senhor descreveu, mas também mudou muito o nível, o patamar das regulações que o Brasil aplicava. São muito mais altas agora relativamente ao que eram em 1991. Se eu tenho que mirar o Mercosul ou a relação de Brasil e Argentina, o crescimento do sistema regulatório brasileiro foi excepcional. Parabéns para vocês! Mas isso cria um problema objetivamente que tem muito que ver com o que falava o Otávio, há alguns momentos, com essa Resolução nº 45, de 2017. Vocês, pela complexidade e modernidade do seu sistema, precisam incorporar modificações tecnológicas muito rapidamente. E, quando a Argentina compreendeu isso, rapidamente, apoiou o Brasil para conseguir uma articulação sustentável no longo prazo.
Mas o que é muito importante, do meu ponto de vista, é que todo esse processo de aumento das regulações também gerou a impressão, no setor privado brasileiro, de que, na ausência de tarifas, as regulações são uma maneira de proteger o mercado. E isso é uma realidade que nós temos vivido nos últimos anos, nos últimos 20 anos. Temos priorizado mais. O Brasil tem priorizado mais convergências regulatórias com alguns mercados do que tem priorizado no Mercosul. Por isso é que falo de trabalhar com a Argentina e o Brasil como foi sempre: um motor para facilitar a integração regional.
Vocês se lembram... Agora, neste ano, cumprimos 30 anos do Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento da Argentina e Brasil, que foi o segundo tratado mais importante. O primeiro foi a integração de Foz de Iguaçu, no ano de 1986. Agora, celebramos 30 anos disso. Então, o Mercosul foi a consequência do êxito desse processo. Então, em 1991, assinamos com Uruguai e Paraguai. Mas vocês se lembram de que estava a Bolívia e o Chile como observadores, nessa época.
16:14
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Então, por que estou falando isso? Acho que, a par de todas essas contribuições que possamos fazer nos processos regionais, acho que faz falta tomar uma decisão política e avançar com medidas práticas. Foi isso que os Presidentes da Argentina e Brasil propuseram, quando assinaram o Plano de Ação da Argentina e Brasil, em fevereiro do ano passado. Faz um ano agora. Eles decidiram que essa era uma área importante para avançar.
Há pouco se assinou uma consultoria com o BID, que tomou muito tempo para começar. Na minha opinião, demasiado tempo para começar. Não podíamos acordar nos termos de referência para isso, o que mostra que há interesses muito fortes por trás disso.
Então, na minha opinião, temos que trabalhar para criar confiança e trabalhar nos temas centrais, que têm demorado no processo de convergência regulatória, de harmonização.
Tenho a vantagem – vou confessar –, pois vejo aqui conosco a senhora dos meus tempos nas Nações Unidas. Eu contei já, da última reunião, quando eu trabalhava como Diretor Geral da Organização Geral das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial. Tivemos lá o maior programa de facilitação do comércio de todo o sistema, que consistia precisamente em trabalhar nessas coisas de que estávamos falando: motivar mais participação do setor privado, que é uma coisa que acontece muito nos Estados Unidos e nas próprias negociações entre o Brasil e os Estados Unidos; criar mais confiança entre as próprias instituições; e gerar atividades conjuntas. Vejam que coisa notável termos criado um instituto de metrologia, mas não lhe demos pressupostos para que funcionem. Isso diz muito do que se está se passando finalmente nesse processo de integração.
Eu gostaria de propor algumas coisas sensíveis passadas em instrumentos que temos já firmados. Por exemplo, temos firmado um memorando de entendimento de cooperação institucional entre o Ministério da Indústria do Brasil e o Ministério de Produção da Argentina; foi firmado em outubro do ano passado. Entre os objetivos, destacamos o fortalecimento de cooperação mediante o intercâmbio de pessoal para aprofundar o conhecimento mútuo e trocar informações sobre melhores práticas.
Essa é uma forma prática de começar. Por que não começamos com Inti e Inmetro, a fazer um programa – como temos, inclusive, entre os Ministério das Relações Exteriores – com funcionários de certo nível que trabalhem nas duas instituições, reciprocamente, por algum tempo, e com os setores privados, para tentar gerar um ambiente de mais confiança.
Segunda alternativa. Temos um convênio marco de cooperação entre o Inmetro e o Inti, assinado no ano de 2013, para criar avanços na metodologia científica e industrial. Então, acho que esse é um outro instrumento que podemos utilizar para gerar avanços concretos em aspectos muito práticos e em setores industriais muito específicos.
E a terceira alternativa é: por que não analisamos como utilizar o Centro argentino e brasileiro de Metrologia de uma maneira construtiva para tratar de trabalhar nesses aspectos que temos falado hoje? Eu acho que é muito importante mudar a dinâmica e criar um ambiente de cooperação que permita incorporar interesses do setor privado e facilitar um mecanismo muito mais dinâmico, que inclua mais rapidamente as trocas tecnológicas, as necessidades de negociação e que, de alguma maneira, nos dê um horizonte de trabalho como um mecanismo mais do que como uma instituição.
16:18
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Porque nós podemos resolver agora... Eu estou muito impressionado com o trabalho feito no Mercosul ao eliminar 61 barreiras de um total de 80. O problema é que troca a tecnologia, trocam os patamares de exigência, trocam os modelos sanitários, e vamos ter outras 80 dentro de dois anos, provavelmente. Muito provavelmente. Então, o que precisamos, na minha opinião, é de um mecanismo que assegure que as regulações têm que ser criadas, mas ser criadas com uma orientação comum; que vamos estar trabalhando, olhando no mesmo sentido e com os mesmos modelos.
Para isso, é muito importante ser conhecida a decisão política de se avançar nesse terreno. Quando temos problemas técnicos complexos, a única forma de resolver ou de se dar uma forma, um caminho de avanço é mediante uma decisão política de caminhar conjuntamente.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) – Muito obrigada, querido Embaixador Carlos Mangariños.
A nossa reunião também tem caráter interativo, que pode ser acessado pelo Portal e-Cidadania do Senado Federal, no endereço senado.leg.br/ecidadania/principalaudiencia.
Nesse Portal, recebemos algumas perguntas dos internautas – apenas estou fazendo como o Presidente Fernando Collor, que é sempre muito atento aos comentários dos internautas.
Do Adriano Souza, de Goiás, que nos assiste neste momento: "Gostaria que o Sr. Embaixador e/ou os Srs. Parlamentares explanassem sobre os casos de sucesso entre Anvisa e Anmat. É sabido que as barreiras técnicas destas instituições inviabilizam negócios que poderiam beneficiar, e muito, a economia entre os dois países."
Também peço desculpas aos participantes e aos palestrantes, pois a nossa Senadora Ana Amélia recebeu uma emergência e teve que sair, mas agradece a todos pelas explanações e pela presença.
Passo a palavra ao Sr. Embaixador para responder.
O SR. CARLOS ALFREDO MAGARIÑOS – Não sei se o Otávio quer falar sobre o sucesso entre a Anvisa e a Anmat. Eu posso contar um caso específico que é o reconhecimento que acordaram a Anvisa e a Anmat para os produtos de beleza, toda a cosmética, entre Argentina e Brasil. Isso significa que os registros que se façam na Argentina ou os registros que se façam no Brasil são automaticamente reconhecidos no outro país. Essa é uma área muito importante. Temos que parabenizar os negociadores, porque é um tema que esteve, por muitos anos, travado e dificultado, e agora é uma alternativa real de oportunidade.
Eu estive na Câmara de Comércio Argentina em Goiás, na cidade de Anápolis, e recebi muitos interesses dos empresários goianos em começar a importar produtos de cosmético argentinos. Espero que não apareça nenhuma outra regulação depois disso.
16:22
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A SRª PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) – Muito obrigada.
Rapidamente.
ORADORA NÃO IDENTIFICADA – Há mais um caso, que é a troca de relatório de inspeção entre a Anvisa e a Anmat, que ocorre para a certificação de boas práticas de fabricação e registro de medicamentos e de dispositivos médicos. Ela ocorre de forma bem fluida e frequente e é uma facilitação de comércio para obter o registro em ambos os países.
A SRª PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) – Muito obrigada.
Adriano, espero que a sua pergunta tenha sido respondida.
Agora, nós falamos, então, sobre a pergunta do Pedro Silva Abe, de Minas Gerais: "Os custos para a criação desse organismo corresponderão aos benefícios que poderão ser agregados ao nosso País?"
O SR. OTÁVIO BRANDELLI – A questão de custos e organismos internacionais, no Brasil, é coordenada pelo Ministério do Planejamento. E o Planejamento tem tido uma visão bastante restritiva nesse aspecto. Inclusive, o Brasil está devendo suas contribuições para alguns organismos do Mercosul – não para todos –, sendo que, no comércio, somos o país que tem o maior superávit do Mercosul, sustentado ao longo dos anos. Então, do ponto de vista das relações exteriores, a gente acha um pouco incoerente ter tanto benefício no comércio intra-Mercosul e dever como país para os órgãos do Mercosul.
Mas há questões estruturais mais abrangentes no Brasil de ajuste fiscal. Entendemos que vai chegar o momento em que as questões principais estarão superadas e teremos condições de contribuir para todos os organismos do Mercosul, em dia, como já fizemos no passado.
Não há qualquer estimativa de custos, e sequer há uma proposta concreta ainda sobre esse eventual mecanismo, agência, centro ou o que quer que seja. Então, ainda é prematuro falar de custos. Mas a questão é pertinente. Em algum momento, haverá que se falar disso.
Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Bruna Furlan. PSDB - SP) – Adriano Souza e Pedro Silva, muito obrigada pela participação.
Eu gostaria de agradecer, em nome do Presidente Collor e desta Comissão, mais uma vez, a participação das Srªs e dos Srs. Parlamentares, Deputados e Senadores, das autoridades aqui presentes, e especialmente agradecer ao Embaixador Carlos Mangariños, Embaixador da República Argentina no Brasil, e do Sr. Jorge Antonio da Paz Cruz, Coordenador-Geral de Articulação Internacional do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro); do Sr. André Marcos, Coordenador-Geral de Negociações Extrarregionais do Departamento de Negociações Internacionais do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e da Drª Profª Vera Helena, professora da Escola de Economia de São Paulo, Fundação Getúlio Vargas, Presidente também do Comitê Brasileiro de Barreiras Técnicas ao Comércio; e do Ministro Otávio Brandelli, Diretor do Departamento do Mercosul do Ministério das Relações Exteriores.
Peço também que nós possamos aprovar a Ata.
Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião.
As Srªs Deputadas e os Srs. Deputados, as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a ata.
Para finalizar, eu gostaria de convidar todos para a audiência pública a ser realizada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, amanhã, quinta-feira, às 10h30, no plenário do Senado Federal, com o objetivo de debater a Escassez de Água e as Ameaças à Estabilidade da Ordem Internacional, dentro dos preparativos do 8º Fórum Mundial, que será realizado em Brasília, entre os dias 18 e 23 de março, de 2018.
16:26
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Contaremos com as ilustres presenças do Sr. Presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, do Sr. Ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, e do Sr. Governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg.
Eu gostaria de nominar os eventos e as atividades da Subcomissão do Fórum Mundial da Água, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional:
O primeiro é o evento de instalação da Subcomissão do Fórum Mundial da Água da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, na quinta-feira, às 10h30, no plenário do Senado Federal.
O segundo evento é a audiência pública da Subcomissão do Fórum Mundial da Água, no dia 8 de março, às 9h, na Ala Senador Alexandre Costa, no Plenário 7.
O terceiro evento é o Colóquio Latino-Americano de Direito da Água, no dia 18 de março, no domingo, às 14h, no Auditório da Procuradoria Geral da República.
O quarto evento é a Conferência Parlamentar do 8º Fórum Mundial da Água, no dia 20 de março, terça-feira, às 9h, na Arena Política Centro de Convenções, com o tema: O Papel do Parlamento e o Direito à Água.
Eu gostaria de pedir aos expositores que estivessem aqui conosco para que pudéssemos registrar este momento e, assim, prestar contas ao Presidente, o Senador Fernando Collor de Melo.
Declaro encerrada a presente reunião, agradecendo a presença de todos.
(Iniciada às 14 horas e 34 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 30 minutos.)