20/02/2018 - 2ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário	Texto com revisão

09:32 R	O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. PMDB - PE) - O Senador Eduardo Braga, Presidente desta Comissão, vai atrasar um pouco e me pediu, tendo em vista a presença dos nossos convidados para esta audiência pública, que eu desse início a esta reunião. Portanto, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Comunicados. Ofício e nota técnica do Cade. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 490/2018, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, que encaminha à Comissão cópia de nota técnica elaborada por seu Departamento de Estudos Econômicos acerca dos efeitos concorrenciais advindos da publicação da Resolução Normativa nº 1/2015 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A referida resolução da Antaq alterou os procedimentos e critérios para o afretamento de embarcações por empresas brasileiras de navegação destinada à navegação de cabotagem e tem sido contestada junto ao Poder Judiciário, sob alegação de limitar a capacidade de concorrência de algumas empresas. Em sua conclusão, a nota técnica do Cade destaca que pode-se apontar como possíveis efeitos da Resolução Normativa nº 1/2015 uma limitação à expansão das pequenas empresas de transporte de cabotagem, elevação de barreiras à entrada, aumento de concentração do mercado e uma redução da oferta de embarcações de grande porte por empresas não atuantes no país que, sob o ponto de vista concorrencial, constituem efeitos negativos para o mercado.
09:36 R	Cópias do documento encontram-se à disposição das Srªs e dos Srs. Senadores na Secretaria da Comissão. Audiência pública interativa. Antes de iniciarmos a audiência pública, gostaria de informar que a população poderá participar do debate, enviando perguntas e comentários aos nossos convidados. Os cidadãos que queiram participar podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o telefone 0800-612211. Além disso, na página da Comissão, na internet, é possível assistir à gravação em vídeo da reunião e consultar as apresentações feitas pelos convidados. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para avaliação de processos de privatizações anunciadas nas Resoluções de nºs 11 a 17, todas de 23 de agosto de 2017, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, em atendimento ao Requerimento nº 1/2018, de autoria do Senador Eduardo Braga. Para a audiência foram convidadas autoridades especialistas da área, a quem convido para que tomem assento à mesa. Convido, inicialmente, o Dr. Paulo Pedrosa, Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia. Convido o Dr. Márcio Félix Carvalho Bezerra, Secretário de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis do Ministério de Minas e Energia. Convido o Dr. Tarcísio Gomes de Freitas, Secretário de Coordenação de Projetos da Secretaria-Geral da Presidência da República. Convido, ainda, o Dr. Dino Antunes Dias Batista, Secretário de Fomento e Parcerias do Ministério dos Transportes. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. PMDB - PE) - Pois não. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Pela ordem.) - Veja só, tomei conhecimento de um requerimento feito pelo Senador Lindbergh Farias sobre a possibilidade de participar também deste debate o Sr. Nelson José Hubner Moreira, que é ex-Diretor-Geral da Aneel e membro do Conselho da Administração da Cemig, para ampliar o olhar sobre este debate tão importante, e queria que V. Exª, se puder, depois de ouvir os que já estão à mesa, abrisse a possibilidade para que ele pudesse fazer uso da palavra. O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. PMDB - PE) - Senador, eu já havia sido informado dessa proposta do Senador Lindbergh Farias, e a nossa assessoria informa que não há quórum para deliberação do requerimento agora. Então, como o Senador Eduardo Braga está por chegar - ele apenas me pediu para adiantar o início da audiência pública -, essa matéria certamente será decidida pelo Presidente. Ele próprio poderá decidir. Eu já sei que o Dr. Nelson está presente, e certamente o Senador Eduardo Braga dará a ele a oportunidade de se posicionar, de falar para esta Comissão. Mas vamos aguardar a chegada do Senador Eduardo Braga, ou, havendo quórum, coloco o requerimento para deliberação. Com a palavra, por dez minutos, com tolerância, obviamente, de dois ou três minutos, o Sr. Paulo Pedrosa, Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia.
09:40 R	O SR. PAULO PEDROSA - Obrigado. Senador Fernando Bezerra, Senador Hélio José, Senador Roberto Muniz, senhores presentes, assessores dos Senadores, do Congresso, equipe do Ministério, imprensa, é uma satisfação estar em mais esta reunião. Eu digo que sempre que venho à Comissão de Infraestrutura, venho com alguma emoção. Há quase 30 anos trabalhei nesta Comissão em um debate muito intenso sobre o modelo do setor elétrico. Eu digo que depois desse período, muitas vezes trabalhei intensamente na vida, mas talvez o meu momento como apoio à Comissão de Infraestrutura do Senado, há quase 30 anos, tenha sido dos mais intensos e de maior aprendizado. Também digo, Senador, com alguma emoção, que aqui voltei há algo mais do que dez anos, 15 anos, para ser sabatinado pela Comissão para a diretoria da Aneel. Também foi um momento extraordinário na minha trajetória e que me permitiu novamente estar aqui para trazer uma visão de governo, agora com a liderança do Ministro Fernando Coelho. Digo que esta reunião trata de várias resoluções do PPI. Aqui, o Dino, o Tarcísio e o Márcio vão participar dela, porque, na verdade, trata das Resoluções nºs 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17. Ela não está focada no tema do Ministério; portanto, somos parte desse processo. Digo que o MME está representado por mim e pelo Secretário de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, Márcio Félix, uma pessoa que também faz parte do time recrutado pelo Ministro Fernando Coelho. Acho que nós, o Presidente da Eletrobras, Wilson, o da Petrobrás, Pedro Parente, o Vicente, da mineração, o Fábio e o Eduardo, Secretários do Ministério, o Barrosos da EPE, formamos um grupo. Nenhum de nós tinha conhecimento pessoal com o Ministro antes do processo em que ele nos recrutou, mas fez desse grupo um time que tem trabalhado, com a liderança do Ministro, com uma visão coerente de enfrentamento dos problemas nas várias áreas do Ministério. O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. PMDB - PE) - Desculpe-me interromper. Eu fiz o registro do Dr. Nelson Hubner, mas quero registrar também a presença, nesta Comissão, do Presidente da Empresa de Planejamento e Logística S.A (APL), Sr. José Carlos Medaglia Filho. Muito obrigado pela sua presença. O SR. PAULO PEDROSA - Digo, então, Senadores, que, na verdade, o Ministério foi extremamente desafiado, nesse período curto de dois anos, por encontrar uma situação em que muitas das soluções que funcionaram bem no País por anos haviam se esgotado. O modelo baseado em recursos do Tesouro, na participação das estatais como instrumentos da ação do Governo e na transferência de custos de forma compulsória aos consumidores produziu grandes resultados, mas ele estava esgotado. E nós precisávamos propor algo diferente. Acho que, de um lado, com muita humildade e muito diálogo, mas, de outro, com alguma ousadia e mesmo coragem, o Ministério apresentou um conjunto de propostas desenvolvido em amplo diálogo. Foram dezenas de consultas e audiências públicas no Ministério, apenas dando o contexto de que a questão da Eletrobras é parte de um cenário bastante maior.
09:44 R	Apresentamos a proposta de um novo Código Mineral, mas todos os movimentos com muito respeito ao Congresso, porque são propostas apresentadas para serem aperfeiçoadas e discutidas aqui. Também apresentamos a criação da Agência de Mineração, já aprovada pelo Congresso e em implementação; mudanças de regras na contribuição dos recursos minerais. Apresentamos uma proposta que foi debatida e aprovada pelo Congresso sobre a RenovaBio, que dá uma condição de sustentabilidade ao biocombustíveis, com um viés competitivo e transparente, fortalecendo o mercado de certificados no ambiente de Bolsa; avançamos para um novo modelo para o mercado de gás natural, em discussão na Câmara e que, em breve, estará aqui no Senado, fundamental para o desenvolvimento do gás natural no País - por exemplo, no Estado da Bahia -, que tem grandes oportunidades de atrair novos produtores, dinamizando a economia local e a indústria. Nesse mesmo cenário, o movimento de apresentar uma proposta para um novo modelo que modernize institucionalmente o setor elétrico, e a privatização da Eletrobras. Essa, também em respeito ao Congresso, mereceu duas medidas provisórias: a 735, que já virou lei, e a 814, que está sendo apreciada; e a apresentação de um projeto de lei que detalha o modelo, agora para aperfeiçoamento do Congresso Nacional, já em discussão na Câmara dos Deputados. Então, esse movimento, além de um conjunto de iniciativas de natureza legislativa, foi acompanhado pela realização de um conjunto de leilões de transmissão e de geração com extremo sucesso - os leilões vinham com alto índice de insucesso, com deságios significativos -, comprando energias renováveis a preços extraordinários, recordes, pela condição de estabilidade oferecida nos leilões. Ao mesmo tempo, os leilões de óleo e gás, trazendo investimentos que estão retomando a economia do Brasil em diversas áreas e no próprio plano nacional. E novos instrumentos de investimentos, como as debêntures incentivadas de infraestrutura e todo um conjunto de ações para melhorar a governança, a gestão e a promoção da competição, da transparência e do diálogo no setor de energia. Então, esse é o contexto geral. A questão da Eletrobras e das distribuidoras da Eletrobras, portanto, não é um movimento isolado; é um movimento que faz parte desse conjunto de ações. A Eletrobras era uma empresa em uma situação extremamente difícil, na visão de muitos caminhando para inviabilidade, vinha destruindo valor. A relação dívida/EBITDA da empresa, Senador, era de 9,8 vezes. Por exemplo, o BNDES tem como critério não emprestar dinheiro a empresas com relação dívida/EBITDA muito acima de três vezes; a da Eletrobras era 9,8. Ela não vinha participando dos últimos leilões de transmissão e de geração, vinha reduzindo a participação dela, tornando-se irrelevante. Em dez anos, deixou de pagar R$122 bilhões de dividendos e impostos à União e, no último ano, tinha precisado de R$3 bilhões de aporte de capital novo da União na empresa, para ela continuar girando as suas operações; e um conjunto de problemas que não vem ao caso detalhar, mas que era de conhecimento da sociedade. Por exemplo, usinas prontas e que eram pagas, mas cuja energia não circulava, porque a transmissão não chegava até as usinas; ou linhas prontas que não conseguiam conectar energia, porque as usinas não produziam. Tudo isso virando encargos para a sociedade e para os consumidores.
09:48 R	E um conjunto de distribuidoras, seis distribuidoras mais uma estadual, sete distribuidoras em uma situação extremamente difícil. A Eletrobras perdeu R$25 bilhões com essas empresas. Senador, foram R$25 bilhões de prejuízo com essas distribuidoras, que estavam em situação de ingerência. Uma dela, muito particularmente - esse é um segmento extremamente regulado; o regulador estabelece qual o custo operacional, qual a perda operacional e qual a rentabilidade -, em um ano de excesso de custos operacionais e de perdas, comprometia 43 anos da rentabilidade regulatória da empresa. Quer dizer, é uma empresa cujas ineficiências em dois itens em um ano consumiriam 43 anos da rentabilidade, sendo que a concessão é de 30 anos. Então, essa é a situação. Mais ainda, no governo passado, em 2016, essas distribuidoras entraram em um limbo regulatório: as concessões não foram renovadas. Várias concessões foram renovadas, como a da Cemig - está aqui o Dr. Nelson, Conselheiro da empresa -, mas essas distribuidoras não foram renovadas e entraram em um limbo. Se o nosso movimento de fazer a privatização da antiga concessionária junto com a concessão não fosse feito, haveria uma separação, e a empresa, com os funcionários e os compromissos, se tornaria massa falida não administrável. Então, o movimento é o melhor possível para as empresas. Concluo, Senador, trazendo que o modelo inovador para privatização da Eletrobras é um modelo que não prevê a venda de participação pela União; é uma capitalização para fortalecimento da empresa, baseada em promover um ganho para a Eletrobras. Vai melhorar sua governança; ela será uma empresa competitiva no mercado. Ganha o mercado, porque nós estamos devolvendo o risco da operação de mercado, que era transferido, automaticamente, para os consumidores. Estamos devolvendo isso para ser gerenciado pelos agentes de mercado. Ganham os consumidores: parte dos recursos apurados vai abater custos de encargos da CDE. Haverá um movimento nas tarifas de transmissão que também se refletirá em redução de tarifas para os consumidores finais. Melhoram os padrões regulatórios: aquelas seis empresas que serão privatizadas, quando melhorarem de qualidade, melhora o benchmarking regulatório, e todas as empresas do Brasil serão forçadas a serem um pouco mais eficientes, em função disso. Ganha a sociedade, com um conjunto de movimentos, melhoria na gestão das empresas. Todos os programas sociais serão preservados: Luz para Todos, expansão das redes rurais, atendimento aos consumidores dos sistemas isolados. Todos esses programas são feitos com dinheiro gerenciado pela União, pelo sistema, e não, diretamente com o dinheiro das empresas. Estão preservados e assegurados. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PEDROSA - Ganham os moradores ribeirinhos do São Francisco, porque o projeto prevê verbas importantes para recuperação do rio. E ganha a União: com o pagamento de uma outorga que será feita pela nova Eletrobras à União, ganha a União, que passará agora a ter suas ações valorizadas em uma empresa que terá maior valor no mercado, recebendo, de novo, impostos e dividendos da Eletrobras para promover os seus investimentos.
09:52 R	Então, essa é a visão do Ministério. Mais ainda: sendo um projeto do PPI, é algo consolidado no PPI, pelo Governo, como uma prioridade, tendo recebido o de acordo de um colegiado de Ministros do Governo e o aceite do próprio Presidente da República. Sendo assim, Presidente, coloco-me à disposição, pedindo que o Márcio complemente aqui as questões relativas ao setor de óleo e gás. O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. PMDB - PE) - Muito obrigado, Dr. Paulo Pedrosa. Na sequência, ofereço a palavra ao Dr. Márcio Félix, Secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia. O SR. MÁRCIO FÉLIX CARVALHO BEZERRA - Muito bom dia, senhoras e senhores. Senador Fernando Bezerra, obrigado pela oportunidade. Senadores presentes e todos que estão acompanhando, ao vivo, pela TV Senado, complementando o nosso Secretário-Executivo nesse contexto geral, como ele falou, somos da equipe de Secretários que hoje trabalha com o Ministro Fernando Coelho Filho. Ele usou bem o termo, fomos recrutados, porque passamos por entrevistas, por conversas; não foram meramente indicações. Eram pessoas que nem se conheciam anteriormente a meados de 2016, e o Ministro Fernando Coelho, com sua liderança e sua capacidade de gestão, construiu um time. E, dentro desse time e do processo de gestão, foi construído também um planejamento estratégico para o Ministério de Minas e Energia, focando no que seria a nossa principal tarefa: formular políticas públicas para o setor de minas e energia. Dada a situação em que se encontravam os diversos setores, foram feitas abordagens. Está aqui o nosso Secretário-Executivo, que está à frente de vários desses processos, conduzindo e ajudando o Ministro nessa condução, fazendo com que o time trabalhe com harmonia e avançando com todas as frentes. Assim, foram criadas novas políticas públicas, aprovadas no Conselho Nacional de Política Energética; foi estabelecido um grande diálogo com todos os setores, as diversas agendas foram sendo montadas - do setor elétrico; no nosso caso, do óleo, do gás e do biocombustível; e de mineração. Essas agendas foram se transformando em políticas públicas através de diálogos, audiências públicas. É uma nova forma de gestão. Colocando algumas palavras-chave para que a gente possa entender de uma forma mais simples, uma palavra-chave é diálogo, bastante praticado, mas outra é reinstitucionalização, ou seja, as agências passaram a funcionar como reguladores, com o grau de independência que devem ter. No caso do Ministério de Minas e Energia, Agência Nacional do Petróleo e Gás Natural e Biocombustíveis, Agência Nacional de Energia Elétrica e a recém-criada Agência Nacional de Mineração, substituindo o Departamento Nacional de Produção Mineral. Então, o Ministério passa a ter três agências cuidando de todas as suas atividades. A Empresa de Pesquisa Energética, a empresa que faz o planejamento energético da País, também está com o papel bastante relevante, destacando-se com um grupo técnico bastante capacitado. A Pré-Sal Petróleo está começando agora, vamos dizer, a trazer arrecadação para União, com a venda do óleo e gás do pré-sal. A arrecadação já está começando neste ano, e já há expectativa de trazer para a União, para o Fundo Social, um pouco mais de R$1 bilhão. É a primeira vez que vem receita efetivamente da produção do pré-sal para a União, desde a sua descoberta, em 2008, e da legislação que foi feita em 2010. Ou seja, precisou de um tempo para que isso fosse feito, e a hora do início da colheita está sendo agora.
09:56 R	Nós, claro, Eletrobras e Petrobras... O Secretário Paulo Pedrosa já falou bem aqui sobre a situação, o grau de dificuldade em que estava a Eletrobras, o sistema Eletrobras, um grau de dificuldade muito maior do que estava a Petrobras, e com mudanças cirúrgicas, com poucas pessoas e contando com praticamente toda a equipe, que já vinha do governo anterior ou até de governos ainda mais anteriores, nós estamos fazendo todas essas mudanças. No nosso lado, que tem a ver com essa convocação, eu acho que é importante também... Talvez depois o Tarcísio vá falar sobre isso, mas o primeiro ou o segundo ato do Governo, no primeiro dia de governo, foi a criação do Programa de Parcerias de Investimentos, que aglutinou todas as frentes dos diversos ministérios num programa integrado que ganhou força. Então, claro, cada ministério tocava seu conjunto de frentes, os leilões de linhas de transmissão - os leilões de blocos de exploração e produção já vêm de alguns anos, mas eles estavam sem ter uma concertação maior. Isso aconteceu, ajudou a vencer vários gargalos e deu uma força a esse programa, tornou-se institucional, e não um programa de iniciativa individual de cada ministério. Na nossa área, é importante lembrar que a Petrobras, que passou... Não vou aqui repetir todos os desafios que a Petrobras teve que atravessar e ainda está... Vamos dizer que já está numa situação bem mais confortável, a alavancagem da Petrobras já está num nível quase sob controle; tem uma dívida ainda muito alta, mas a Petrobras tem um conselho de administração em que a maioria dos membros é classificada como independente, segundo os institutos de governança corporativa. É bom lembrar que esse conselho de administração foi nomeado pelo governo anterior e não foi mexido no atual, então, o grau de independência da Petrobras... Agora mesmo, na imprensa, falou-se que a Petrobras conquistou aí agora mais blindagem contra o Governo, mas essa blindagem foi patrocinada e construída junto com Governo, até porque o Governo não aprovou, na assembleia geral de acionistas, esse novo estatuto da Petrobras. Então, essas empresas estão se tornando mais, vamos dizer assim, saudáveis sob todo ponto de vista, e com um grau de independência. Então, nessa reinstitucionalização, empresa é empresa, agência regula, Governo faz as políticas, a EPE, Empresa de Pesquisa Energética faz o planejamento energético do País. Enfim, a EPE foi a empresa criada nos governos que nos antecederam. Então, existe uma governança, e as chamadas desestatizações, privatizações que advêm da Petrobras são decisões tomadas pelo conselho de administração, que representa os acionistas. Se hoje um dos itens aí é a questão da Braskem, que ainda está em fase de discussão, mas existe a BR Distribuidora, ativos de exploração e produção, que são objeto no mundo inteiro de ajuste de portfólio...
10:00 R	Então, as questões Petrobras estão associadas a governança, vamos dizer assim, com um grau de independência, com uma ação listada em Bolsa de Nova York, de São Paulo, e que deve cumprir regras. E, felizmente, no mundo inteiro, a Petrobras está se valorizando, as ações da Petrobras e também da Eletrobras se valorizaram bastante nesse período, fruto dessa gestão. E um dos critérios é a escolha correta das pessoas, o grau de independência e o foco em questões empresariais. Concluindo, Senador Fernando Bezerra, a gente tem os leilões de óleo e gás, que, na realidade, foram estabelecidos antes, o primeiro leilão aconteceu em 1999, ou seja, quase 20 anos atrás, quando foi feita a abertura do setor de petróleo, quando criaram a Aneel, a ANP, naquele final dos anos 90. A gente teve um período sem realizar leilões, e os leilões retornaram o ano passado com grande sucesso, leilões de concessão, leilões no pré-sal. A gente tem previsto já para este ano - está lá aprovado pelo conselho do PPI - a 15ª Rodada de Concessões, marcada, agendada para o dia 29 de março lá no Rio de Janeiro, e a 4ª Rodada do Pré-Sal no dia 7 de junho, também lá, no Rio de Janeiro. É tradição fazer os leilões do setor de óleo e gás na cidade do Rio de Janeiro; o Rio de Janeiro, naturalmente, não é o único local que tem produção, mas é um local que concentra a sede de grandes empresas de petróleo, da Petrobras, a agência reguladora, a ANP, no caso, a PPSA, a EPE. (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO FÉLIX CARVALHO BEZERRA - Então, essa retomada da indústria do petróleo é um dos combustíveis, usando essa palavra, não é nem um trocadilho, mas é um combustível para a recuperação econômica do Estado do Rio de Janeiro, que vive uma situação bastante delicada. O querido Estado do Espírito Santo, Senador Sérgio Rogério, já vivenciou, começou a vivenciar esse boom do petróleo já sem ter a tal da doença holandesa, sem usar os recursos do futuro, então, usou de outra maneira. São Paulo está tendo esses recursos agora, mais recentemente. Há um tempo, até dois, três anos atrás, eram grandes, mas pequenos para a economia de São Paulo, mas hoje São Paulo também os reconhece como grandes. E essa retomada, com esses leilões que têm atraído investidores do mundo inteiro, está dinamizando a economia, tornando mais sustentável e ajudando a nossa maior empresa, a Petrobras, também a se tornar mais saudável. Obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. PMDB - PE) - Muito obrigado. Dr. Paulo está querendo complementar. O SR. PAULO PEDROSA - Eu queria pedir licença para entregar à Comissão, na sua pessoa, um pen drive e um conjunto de todas as notas técnicas do Ministério que deram origem às três resoluções que estão sendo apreciadas aqui. O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. PMDB - PE) - Obrigado. Antes de passar a palavra ao Dr. Tarcísio Gomes de Freitas, registro que a nossa Secretaria já recebeu diversas manifestações e participações através do nosso Portal e-Cidadania. Eu não vou ter condições de ler todas as nossas manifestações que chegaram, mas fiz aqui uma seleção de algumas, de que farei a leitura. E o conjunto das perguntas, das indagações, vou repassar ao Dr. Paulo Pedrosa para que ele possa, ao final, fazer comentários ou responder depois a esta Comissão ou aos próprios demandantes, por meio de e-mails que chegaram aqui à Comissão. Participação de Sergio da Silva Rodrigues, do Rio de Janeiro: "A Eletrobras é uma empresa estratégica para o Estado brasileiro, não deve ser privatizada para grupos de interesse meramente financeiro. A Eletrobras é um patrimônio da Nação e com ela deve permanecer!"
10:04 R	Participação de Fabiola Antezana, do Distrito Federal: "Quando o recurso destinado para 'baixar' a conta de energia acabar, quem arcará com o aumento de tarifa para a sociedade?" Participação de Felipe Sousa Chaves, do Rio de Janeiro: "A Eletrobras e o Governo vêm gastando quantidades consideráveis de dinheiro em marketing para convencer a população de que privatizar é bom. Não seria melhor investir esse dinheiro no sistema elétrico?" Ainda de Felipe Sousa Chaves, do Rio: "A Eletrobras em 60 anos construiu um patrimônio avaliado em 400 bilhões. O Governo deseja privatizá-la em 1 ano, para arrecadar apenas 12 bilhões com o objetivo de reduzir o déficit fiscal. O assunto não merece discussão com a sociedade?" E, por fim, o comentário de Rafael Silva Dantas, do Acre: "Privatiza tudo já... quanto menor for o Estado maior é o cidadão." Então, são algumas das manifestações que chegaram. Vou repassar para fazerem os comentários ao final. Com a palavra o Dr. Tarcísio Gomes de Freitas. O SR. TARCÍSIO GOMES DE FREITAS - Bom dia. Gostaria de cumprimentar o Senador Fernando Bezerra e esta Comissão pela iniciativa importante. Agradeço a oportunidade, em nome do Ministro Moreira Franco, da Secretaria Geral, de poder prestar contas, de mostrar o que o programa tem feito neste um ano e pouco desde que foi lançado. Cumprimento os Senadores Paulo Rocha, Roberto Muniz, Sérgio de Castro. O programa foi lançado, como foi dito, logo na entrada deste Governo, em maio de 2016. Vínhamos de uma situação extremamente difícil, oito trimestres seguidos de retração de PIB, com uma queda per capita na casa de 9,6%, uma redução na demanda doméstica da ordem de 12%, então, uma crise muito severa, muito grave, que demandava ações imediatas na busca de tentar resolver um dos grandes desafios econômicos, que é o aumento da produtividade. Um dos caminhos mais rápidos para prover esse aumento de produtividade é sem dúvida o investimento em infraestrutura, o que não seria possível com recursos fiscais face à situação em que nós nos encontrávamos. Por isso foi o primeiro ato do Governo, os primeiros dois atos, a Medida Provisória 726 e 727, e a 727 criou o Programa de Parcerias de Investimentos. Foi criada uma secretaria especial, que coordena os esforços dos ministérios, das agências reguladoras, respeitando as suas competências. Essa secretaria hoje já é reconhecida no mercado como um lócus importante para recepção da demanda dos investidores, distribuição da demanda entre as agências, entre os ministérios, na ajuda, na busca de soluções para que os projetos possam sair, e as medidas que têm sido tomadas já têm apresentado resultados. A gente pode ver que o IPCA está abaixo do centro da meta. Nós tivemos já projetado para este ano um crescimento de PIB maior do que 1%, até contrariando as análises dos analistas. Eles imaginavam um crescimento da ordem de 0,5%, e a estimativa é de que cheguemos perto de 1,1%. A taxa Selic encerrou o ano de 2017 em 7% e hoje já experimentou uma nova redução, estamos com 6,75%. E mais importante - era a grande obsessão do Governo -, a criação de empregos: nós tivemos vários meses seguidos de criação líquida de empregos, e tivemos uma redução importante ao longo do ano passado.
10:08 R	Então, o programa de parcerias foi lançado em maio de 2016. A Secretaria tem dado suporte aos ministérios e agências reguladoras, e o objetivo principal do programa é ampliar a transparência, participação e governança sobre essa carteira robusta de projetos. Quando o programa foi lançado se pensou muito ou se criticou, "olha, é mais do mesmo", "o programa é ambicioso", "não há tempo para fazer essa quantidade enorme de leilões". Então, o programa nasceu como um sonho, como uma expectativa. Eu me lembro de assistir, na época, os telejornais dizendo: "Muitos projetos são anunciados, mas será que serão feitos?" Bom, o programa deixou de ser uma expectativa, é uma realidade. Foram qualificados em três reuniões do conselho... Observem que esta audiência tem por finalidade debater resoluções que vieram na última reunião, na terceira reunião, que foi no dia 23 de agosto, mas foram qualificados 145 projetos em três reuniões, e, até dezembro do ano passado, nós fizemos 70 leilões. Então, 70 leilões em um ano e pouco de programa é bastante coisa, é um resultado muito expressivo. E restam para este ano 75 leilões, em que estamos trabalhando bastante para equacioná-los. Então, é uma entrega de 48% da carteira em 20 meses, com R$142 bilhões em investimentos previstos, já contratados em todas as áreas da infraestrutura: fizemos leilões de aeroportos; leilões de terminais portuários, então é um boom do setor portuário depois de muito tempo sem investimentos, com um aumento muito discreto da participação privada, e agora nós tivemos um aumento importante; a retomada dos leilões de óleo e gás, e isso se deve também a algumas ações que foram tomadas pelo Governo, pelo Ministério de Minas e Energia, como a flexibilização da política de conteúdo local, a não exigência da participação compulsória da Petrobras no pré-sal, a renovação do Repetro, algumas medidas que passaram aqui pelo Parlamento, que passaram pelo Congresso. Nós tivemos os leilões de energia; leilões de geração, de concessões de geração; leilões de usinas de transmissão; leilão de companhia de distribuição, e a Celg-D foi a primeira; leilões de transmissão que foram muito exitosos, com algum arrojo no que diz respeito a modelagem, como, por exemplo, aumento do WACC, desconsiderando no custo de capital de terceiros a participação de juro subsidiado, então se considerou todo o custo a mercado, toda a captação a mercado. Isso aumentou a percepção do investidor de atratividade, e acabou que o interesse foi muito maciço, nós tivemos leilões com sete players em média por lote. Então, a alta competitividade acabou se transformando em altos descontos em receita anual permitida, o que, no final das contas, ao longo do período de concessão, representa uma economia muito grande para o consumidor final. Então, isso mostra um acerto dessa escolha regulatória que foi feita. Esses 70 leilões que foram contratados representam investimentos que estão espalhados em todo o Território nacional. Isto é muito importante, a abrangência do investimento que está sendo feito. Praticamente temos investimentos em todas as unidades da Federação. Esses leilões, essas licitações que foram feitas ano passado ajudaram o caixa do Tesouro. Foram arrecadados R$28 bilhões em outorga, mas, sobretudo, o investimento que foi contratado, uma linha de transmissão só vai gerar receita anual permitida por concessionária a partir do momento em que ela for entregue, e os concessionários têm de 36 a 60 meses para entregar o investimento. Então, são investimentos concretos, e isso vai ajudar a impulsionar um crescimento econômico sustentável a partir desses anos.
10:12 R	E aí destaco realmente, como o Secretário Márcio colocou, a retomada dos investimentos em óleo e gás, que vão ser extremamente importantes para Estados como o Rio de Janeiro e o Espírito Santo e para outras unidades da Federação. Sobretudo, o que nós vamos ganhar aqui é a melhoria dos serviços. Então, além do investimento, além da geração de empregos e da geração de impostos, teremos a melhoria dos serviços que estão sendo prestados aos usuários. Temos aqui pela frente este grande desafio: 75 projetos na carteira, oito concessões de rodovia, quatro licitações e quatro estudos. Estamos estudando com o Banco Mundial novas concessões, estamos tentando desenvolver um novo modelo de concessões. E aí o Banco Mundial está estudando a concessão para a licitação da Nova Dutra, da Rio-Teresópolis, da Rio-Petrópolis, da BR-153, Goiás-Tocantins. Nós temos as licitações do setor ferroviário. Vamos encaminhar esta semana para o Tribunal de Contas da União o estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental da Ferrovia Norte-Sul. Então, isso marca uma retomada do investimento em ferrovias. Nós temos um programa de renovações de concessões ferroviárias que vai gerar uma quantidade muito grande de investimento, estimamos 25 bilhões de investimento em ferrovias, eliminando uma série de gargalos e aumentando a oferta de transporte ferroviário. Esse aumento de oferta vai repercutir necessariamente em redução de fretes. Na parte de energia nós temos as distribuidoras da Eletrobras e a própria Eletrobras, que é o grande projeto - e o Secretário Paulo Pedrosa já colocou aqui várias questões que estão em debate com relação à Eletrobras. Quanto aos leilões de óleo e gás, dois já estão com data marcada, o leilão da 15ª Rodada de Exploração e Produção e a 4ª Rodada do Pré-Sal, lembrando que os quatro que nós fizemos ano passado foram extremamente exitosos. Teremos leilões da área de mineração, que é uma inovação do Ministério de Minas e Energia, a concessão de ativos minerários, é a primeira vez que se faz isso. Outra inovação, no âmbito do Ministério dos Transportes, é o leilão dos aeroportos em blocos. Então nós temos um bloco Nordeste importante... (Soa a campainha.) O SR. TARCÍSIO GOMES DE FREITAS - ...para explorar o potencial turístico daqueles aeroportos e também um bloco Mato Grosso, para privilegiar a pujança do agronegócio. Teremos 22 leilões de terminais portuários, uma parceria público-privada para a gestão do sistema de telecomunicações que dá suporte ao controle de tráfego aéreo, essa já no Tribunal de Contas, praticamente pronta para deliberação, assim como a concessão do direito de exploração da Loteria Instantânea da Caixa e a gestão, o estudo da Casa da Moeda. O BNDES está sendo contratado para gerir esses estudos, para verificar qual é a melhor alternativa para a Casa da Moeda, se vai ser a alienação das suas ações, se vai ser a liquidação ou se vai ser mesmo a reestruturação da Casa da Moeda. Além disso, desestatizações de Ceasa e Cemig. Então, são importantes projetos na área de logística. Eu diria que este ano de 2018 é o ano da logística, é um ano que vai ser forte em ferrovias e um ano forte em rodovias, e esse esforço se soma ao esforço do Mistério de Minas e Energia em linha de transmissão, em óleo e gás e com desestatização das companhias de distribuição e da própria Eletrobras. Nós temos aí a questão dos aeroportos, energia, as distribuidoras e Eletrobras, óleo e gás, mineração, concessão da Lotex, PPP do Comando Aéreo e as estatais de abastecimento junto com a Casa da Moeda.
10:16 R	Enfim, com relação às resoluções, a Resolução 11 trata da qualificação dos projetos de óleo e gás. Nós qualificamos a terceira rodada do pré-sal, que já teve o leilão - foi no ano passado, foi em setembro do ano passado -; a quarta do pré-sal, que vai ser em junho; e a décima quinta, em março. Além de tudo, já qualificamos a quinta rodada do pré-sal. O Governo tem anunciado com muita antecedência os leilões de óleo e gás, o que traz previsibilidade, e isso é importante para o setor, que é muito intensivo em termos de capital. (Soa a campainha.) O SR. TARCÍSIO GOMES DE FREITAS - Então, as empresas precisam se preparar com muita antecedência. A Resolução 12 tratou da exclusão do PND de participações minoritárias da Petrobras; então, consoante seu plano de otimização do portfólio de investimentos; então, para que a Petrobras pudesse fazer alienação nas participações de Deten e Braskem de uma forma mais célere, mais rápida. A Resolução 13 trata da democratização do capital da Eletrobras, que já foi tratada aqui pelo Paulo Pedrosa. A Resolução 14 trata de terminais portuários e dos aeroportos. A Resolução 15 trata da parceria público-privada do Comando da Aeronáutica. A Resolução 16 trouxe a modelagem da Lotex. A Lotex foi qualificada na primeira reunião do conselho, em setembro de 2016, e a modelagem, após todos os estudos, foi novamente submetida ao Conselho do Programa de Parceria de Investimento, aí já fazendo o papel de Conselho do Programa Nacional de Desestatização, para a aprovação de sua modelagem para fins de licitação. (Soa a campainha.) O SR. TARCÍSIO GOMES DE FREITAS - A Resolução 17 tratou da Casa da Moeda. Fizemos 70 leilões em um ano, e temos hoje já condições de publicar mais dez editais. Sete terminais portuários já passaram pelo Tribunal de Contas, os dois leilões de óleo e gás, a Lotex e a PPP do Comaer. Ou seja, em muito pouco tempo estaremos com 80 projetos entregues e trabalhando para entregar os demais. Acho que o programa trouxe muito no que diz respeito a governança, melhorou a governança, melhorou a sinergia entre os órgãos, e isso tem sido capital para o sucesso inquestionável do programa. Só para se ter uma ideia: nós tivemos, nesses leilões que foram realizados, a participação de empresas de 20 países diferentes. Isso significa que o investidor estrangeiro está acreditando no que está sendo feito. Aí é bom lembrar que nós estamos competindo com projetos que são disponibilizados por players do mundo todo. Não somos só nós que colocamos, por exemplo, leilões de pré-sal na praça: o mexicano está colocando também. Nós estamos tendo a sorte, a inteligência e a competência de trazer o investidor estrangeiro para os nossos leilões. Por isso, temos tido bastante êxito. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. PMDB - PE) - Muito obrigado, Dr. Tarcísio. Na sequência, eu vou oferecer a palavra ao Dr. Dino Antunes Dias Batista, Secretário de Fomento e Parcerias do Ministério dos Transportes. Eu vou tomar uma decisão, porque o nosso Presidente, Senador Eduardo Braga, está demorando mais do que eu previ. Eu não quero adiar a decisão sobre a participação do Dr. Nelson Hubner nesta audiência pública. Eu submeto à apreciação dos membros, independentemente do quórum, a sugestão de que possamos deliberar pela participação do Dr. Nelson. Aqueles que aprovam, por favor, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O Dr. Nelson, portanto, será o último palestrante desta audiência pública. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. PMDB - PE) - Pois não. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - É só para cumprimentá-lo. Eu iria solicitar isso, mas V. Exª já tomou a iniciativa. Acho importante, nós tínhamos um requerimento... O Dr. Nelson, certamente, tem uma contribuição, pelo histórico que tem, de servidor público, e pelas funções que ocupou. Acho que nos ajuda a ter uma melhor compreensão do momento que estamos vivendo, dos desafios que temos para discutir aqui, nesta Comissão do Senado Federal, esse tema que é tão importante para o interesse nacional. Parabenizo V. Exª pela iniciativa.
10:20 R	O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. PMDB - PE) - Muito obrigado, Senador. Tem a palavra o Dr. Dino. O SR. DINO ANTUNES DIAS BATISTA - Bom dia. Senador Fernando, agradeço em nome do Ministro o convite que foi feito ao Ministério dos Transportes para participar desta reunião na Comissão de Infraestrutura. Saúdo todos os Senadores e todos os senhores e senhoras. O Tarcísio fez aqui uma explanação bastante ampla de todos os projetos em que nós estamos trabalhando lá no Ministério dos Transportes. Para dar uma demonstração da importância que esse tema tem lá no Ministério: 55 dos 75 projetos que estão na pauta do PPI para este ano são de responsabilidade do Ministério dos Transportes. Isso denota com clareza a importância que a participação da iniciativa privada possui na provisão dos serviços de transportes, provisão de infraestruturas, provisão de serviços, etc. A participação da iniciativa privada já é algo histórico no nosso setor e tem sido desenvolvida em todos os últimos governos, independentemente de sua coloração ideológica. A gente teve, por exemplo, as primeiras licitações de concessão aeroportuária no governo anterior a este; a gente teve a maior quantidade de concessões de rodovias feitas também no governo anterior a este. É importante salientar que essa participação vem ocorrendo já desde 1993, por exemplo, no setor portuário. A presença da iniciativa privada na operação portuária é fundamental. A gente tem o aumento da eficiência portuária e o aumento dos investimentos nos portos, o que torna as operações dentro dos terminais portuários no Brasil bastante eficientes quando comparadas com a situação mundial. É lógico que existem desafios, grandes desafios, na operação fora do terminal portuário, que está a cargo das Companhias Docas e dos administradores dos portos. No setor rodoviário, desde 1995 já temos a presença da iniciativa privada, e com resultado bastante positivo, algo que é reconhecido nas pesquisas, não só nas pesquisas internas do Ministério dos Transportes, as nossas avaliações, mas também em pesquisas da CNT, que indicam que as rodovias que são operadas pela iniciativa privada, pela via de concessões, são as mais bem avaliadas dentro da nossa malha rodoviária. No setor ferroviário também tivemos grandes avanços desde meados da década de 90, com a melhoria operacional do sistema. É óbvio que grandes desafios ainda existem no setor ferroviário. A maneira como foi feita a desestatização e a concessão daqueles trechos ferroviários trouxe alguns desafios que hoje estão escancarados para toda a sociedade e estamos tentando resolver fazendo a avaliação não só das licitações, como o Tarcísio bem colocou aqui, mas também da possibilidade de renovação de algumas dessas malhas, possibilitando, assim, investimentos vultosos na nossa malha para solucionar os nossos gargalos logísticos, que são prementes. Ou seja, trata-se de trocar a possibilidade de a gente ficar 10 anos sem nenhum investimento nessas malhas, de acordo com os seus contratos de concessão, por, realmente, trazer investimentos agora para malhas que estão, em muitos casos, muito aquém do que deveriam estar.
10:24 R	No setor aeroportuário a gente já teve, desde as primeiras licitações no governo anterior, um grande sucesso. Nos aeroportos que foram concedidos, a gente pode ver uma melhoria na prestação de serviços para o usuário - no final das contas, o nosso grande objetivo é melhorar o serviço para o usuário. Isso é muito perceptível nos aeroportos que já foram concedidos à iniciativa privada. Então, no Ministério dos Transportes - e eu já trabalho com esse tema dentro do Ministério dos Transportes desde 2007, já estou nesse meio de iniciativa privada dentro do setor de transportes faz tempo -, a gente percebe realmente um desenvolvimento, um amadurecimento e um aperfeiçoamento não só das práticas regulatórias, mas também das políticas de participação da iniciativa privada em todos os setores do Ministério dos Transportes. Aqui, na Resolução 14, que é o foco principal do tema para o qual fomos chamados a conversar, existem vários terminais portuários, o arrendamento de vários terminais. Esse é um processo que tem acontecido também há vários anos, que é a regularização da situação de vários terminais que estão com uma situação contratual precária e de alguns outros que são projetos greenfield, ou seja, são projetos novos. Eu devo ressaltar aqui o novo decreto portuário, que veio para dar maior segurança jurídica e possibilitar... Esse decreto portuário foi editado no ano passado e veio para possibilitar um novo patamar de investimentos no setor portuário. A gente também tem conhecido muita coisa pelo mundo, e o nosso objetivo nada mais é do que dar a flexibilidade e a capacidade operacional que alguns portos públicos têm no mundo inteiro. Por exemplo, quando você vai a Antuérpia ou quando você vai a Roterdã, você vê a possibilidade de o gestor público administrar o seu ativo portuário de uma forma muito mais eficiente e eficaz do que aquela de que dispõe o nosso gestor no Brasil até o momento. E é para isto que alguns dos elementos que foram trazidos nesse novo decreto trabalham: para dar flexibilidade, para dar mais eficiência e eficácia aos nossos portos. O Tarcísio já falou aqui do avanço que tivemos no setor aeroportuário. A qualificação foi feita para blocos, são dois blocos de aeroportos. A gente sabe que a questão da Infraero é uma questão bastante sensível. Temos que trabalhar o aumento da entrada da iniciativa privada no setor aeroportuário de uma maneira bastante cautelosa, porque temos um grande ativo no País, que é a nossa estatal Infraero, empresa fundamental para o desenvolvimento do setor aeroportuário naqueles rincões onde não há sustentabilidade aeroportuária por si só. Então, nós temos que pensar o sistema aeroportuário como sendo realmente um sistema e não como aeroportos isolados. E é isso que estamos fazendo com essa primeira iniciativa de trazer aeroportos sendo tratados como blocos de aeroportos, o que não irá minar a sustentabilidade da nossa estatal Infraero. Isso é fundamental e, ao mesmo tempo, em paralelo, o Ministério dos Transportes tem tido grandes discussões, e a Infraero tem participado dessas discussões, sobre como melhorar realmente essa sustentabilidade da Infraero, sempre contando com as flexibilidades que podem ser trazidas pela iniciativa privada, seja via concessão, via parceria, abertura de capital ou o que quer que seja. Isso é fundamental e está sendo estudado de uma forma bastante detalhada pelo Ministério, pois a gente entende que o ganho de serviço que os usuários dos aeroportos hoje concedidos têm tido a partir da operação privada deve, sim, ser levado para outros aeroportos. Eu queria aqui também falar sobre a questão das rodovias. Hoje a gente tem uma percepção muito clara dentro do Ministério dos Transportes sobre a necessidade de ter uma maneira diferente de fazer a administração e a operação das rodovias federais. É quase inviável na maior parte dos casos a gente ter a multiplicidade de contratos com que hoje, por exemplo, o DNIT trabalha. O Tarcísio fez um grande trabalho lá no DNIT,...
10:28 R	(Soa a campainha.) O SR. DINO ANTUNES DIAS BATISTA - ... mas ele percebeu ali a dificuldade que é o DNIT trabalhar com milhares de contratos. São contratos sendo feitos todos os dias dentro do DNIT, e isso acaba inviabilizando uma operação tempestiva das nossas rodovias. Então, a gente, de uma forma muito clara, precisa aperfeiçoar a maneira de administrar a nossa malha rodoviária, que é tão fundamental para o desenvolvimento econômico do País. Uma das ferramentas para isso são as concessões rodoviárias, e a gente tem trabalhado fortemente para trazer essa imagem, esse conceito de que uma concessão rodoviária não é simplesmente uma contratação pública. Trata-se de trazer a iniciativa privada, com a sua flexibilidade, a sua criatividade e a sua eficiência, para a provisão do serviço público. (Soa a campainha.) O SR. DINO ANTUNES DIAS BATISTA - Então, a gente não pode, de forma alguma, esquecer que a contratação da iniciativa privada, sendo trazida para todos esses tipos de ativos públicos, tem de ser entendida como uma contratação diferente daquela da obra pública pura e simples, porque aqui o nosso objetivo é que o usuário seja realmente bem atendido, a partir de uma operação privada que traga eficiência, criatividade e qualidade para o usuário. O Ministério vai estar sempre à disposição de todos os Senadores para discutir as nossas iniciativas nesse ramo que é fundamental, que é a iniciativa privada no setor de transportes. O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. PMDB - PE) - Muito obrigado, Dr. Dino. O Dr. Paulo Pedrosa vai ter de se retirar, mas, antes, ele pede a palavra para dar algumas respostas às indagações que foram feitas pelo Portal e-Cidadania, cuja leitura acabei de fazer. Na ausência dele, ficará o Dr. Márcio e o próprio Dr. Tarcísio, que irão atender as indagações e manifestações dos membros desta Comissão. Então, forneço a palavra, para os comentários em relação às indagações feitas pelo Portal e-Cidadania, ao Dr. Paulo Pedrosa. O SR. PAULO PEDROSA - Obrigado, Senador. De uma forma bem rápida: nós tivemos duas perguntas de ângulos extremos aqui, do Sérgio e do Rafael. Um disse que a Eletrobras é um patrimônio do povo e não deve ser privatizada de jeito nenhum, e o Rafael disse que se deve privatizar tudo já. Eu acho que isso é parte do jogo democrático, é legítimo que as visões diferentes sejam colocadas. Nós respeitamos todas as posições nesse debate. O entendimento hoje do Ministério é no sentido daquilo que é possível e necessário. Quer dizer, o movimento que estamos fazendo, entendemos, é aquele que vai garantir uma Eletrobras forte com visão de longo prazo, investindo e competindo no setor elétrico. É, digamos assim, o caminho do razoável e do possível.
10:32 R	A Fabiola perguntou o que acontece quando esse recurso que vai para a modicidade acabar. A resposta é clara: Fabíola, o recurso não vai acabar. A maneira como nós desenhamos o processo faz com que, a cada nova renovação das concessões, seja capturada a parcela do recurso para a modicidade tarifária, apesar de que o grande ganho do consumidor está no aumento da eficiência, na competição e na inovação do setor elétrico. Mas essa participação nos resultados das concessões estaria assegurada de forma perene, não só no projeto da Eletrobras, mas também no projeto do modelo do setor elétrico que estará sendo encaminhado ao Congresso agora. O Felipe fez duas perguntas. Numa ele diz que a Eletrobras, que tem patrimônio de 400 bilhões, vai ser vendida por 12. Na verdade, não é isso. A Eletrobras é uma empresa, é uma empresa de capital aberto, valorizada na Bolsa. O patrimônio da Eletrobras hoje é público e é da ordem de 20 e poucos, 29 bilhões de reais. E os 12 não são a venda da Eletrobras. A Eletrobras não será vendida, o Governo não pretende vender nenhuma ação. Pelo contrário, elas se valorizarão. Esses 12 são um pagamento que a Eletrobras fará à União pelo direito da outorga de concessões que serão alocadas à empresa. Ele também pergunta se não seria mais oportuno investir o dinheiro aplicado na comunicação do projeto no próprio setor elétrico. Trata-se de ordens de grandeza extremamente diferentes. Pelo que tenho conhecimento, o dinheiro investido na comunicação até hoje não seria suficiente para fazer uma PCH de um terço de megawatt, e a comunicação, no fundo, é uma forma de respeito à sociedade e de transparência na visão do processo. Então, essas eram as perguntas, Senador, de uma forma rápida. As outras mais que a Comissão queira encaminhar, eu terei a satisfação de responder diretamente, encaminhando cópia à Comissão. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. PMDB - PE) - Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pela ordem.) - Eu entendi que o Dr. Paulo Pedrosa tem de se retirar. O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. PMDB - PE) - Sim. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - É apenas para, se V. Exª me permitir, Senador Fernando Bezerra, fazer uma pergunta - não é uma pergunta longa, vou posteriormente falar e fazer meus questionamentos. V. Sª falou a respeito dos valores questionados relativamente à privatização da Eletrobras. Eu gostaria - acho que seria interessante - que, dessa mesma forma resumida, o senhor desse os valores das distribuidoras, porque recentemente aconteceu assembleia extraordinária da Eletrobras que disponibilizou, permitiu, autorizou a privatização das seis distribuidoras, Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima, Piauí e Alagoas - seriam essas seis. Digo isso porque parece que o valor para a privatização, o valor mínimo de leilão, é de R$50 mil. Gostaria que o senhor falasse de patrimônio e de valor. O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. PMDB - PE) - Com a palavra o Dr. Paulo Pedrosa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Isso é inacreditável! O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. PMDB - PE) - Quer complementar a pergunta? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Não, porque eu vou falar depois. Eu acho que seria interessante ele falar desses números mais gerais.
10:36 R	O SR. PAULO PEDROSA - V. Exª tem razão, de fato é inacreditável. Quer dizer, essas empresas distribuidoras, Senadora, ao longo do tempo foram acumulando prejuízos. Elas acumularam para a Eletrobras prejuízos de R$25 bilhões. Uma dessas distribuidoras - me refiro a uma delas -, em um ano de custos excessivos de operação e de perdas, consome 43 anos da rentabilidade que a Aneel coloca nas tarifas para a empresa. Então, são empresas que estão em extrema dificuldade, com patrimônio negativo. Por isso elas estarão sendo vendidas, cada uma, por R$50 mil, mas o comprador terá a obrigação de investir algo como R$13 bilhões nas empresas. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Não, mas a dívida, pelo que foi aprovado, toda essa dívida a que o senhor se refere, ela fica para a Eletrobras, ela não é repassada para os compradores. O SR. PAULO PEDROSA - Essa não é toda a dívida, Senadora. Há ainda um resíduo de R$13 bilhões que permanece... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Não, mas ela será saneada, ela será vendida saneada. O SR. PAULO PEDROSA - Não, não será, Senadora, desculpe. Os R$50 mil são o capital a ser colocado, mas as distribuidoras continuarão, sim, com o conjunto de dívidas, que somam algo da ordem de R$13 bilhões, e com o compromisso de investimentos. Agora, um ponto importante é o seguinte: essas distribuidoras, Senadora... Nesse caso, não há uma decisão do Governo de privatizá-las. Essas distribuidoras estão numa situação diferente. Em 2016, portanto no governo passado, não houve a decisão de renovar a concessão dessas distribuidoras. Então, as distribuidoras se separaram da concessão. Hoje nós temos empresas, antigas concessionárias de serviço público, que deixaram de ser concessionárias. Sendo assim, o caminho natural delas seria a liquidação, o que seria um caminho catastrófico. As empresas teriam que ser liquidadas, porque a Constituição diz que, sem licitação, não se pode outorgar uma concessão para um agente. Portanto, se criou uma impossibilidade. As empresas iriam caminhar para o limbo, inclusive com o apoio do Congresso, através da Medida Provisória 735. Para evitar esse colapso, permitiu-se que as concessões fossem vendidas junto com as empresas, antigas concessionárias. E é esse o movimento que está sendo feito agora. Então, na verdade, se a assembleia da Eletrobras não tivesse acontecido, os prazos eram tão apertados que as empresas entrariam em imediato colapso, e isso seria extremamente prejudicial ao atendimento da região. Então, o preço não reflete... Na verdade, essas empresas estariam sendo vendidas por R$13 bilhões mais R$50 mil. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - É lamentável que o senhor vá sair, mas continuará aqui um representante do Ministério de Minas e Energia que, acredito, terá condições de dar continuidade ao debate, porque as informações que nós temos, oficiais... Inclusive, eu tenho aqui em mãos a ação com a qual nós entramos na Justiça e que mostra que não há nada desse endividamento ficando como... O SR. PAULO PEDROSA - Senadora, aí não há dúvida... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ...patrimônio das... O SR. PAULO PEDROSA - Eu me ofereço, Senadora, a procurá-la com os dados da empresa, porque há uma discussão, digamos assim, de modelo, de lógica e até de interesses relativamente ao que seria melhor, mas há uma questão fática. A questão fática são os números, os balanços, os dados. Nessa, eu tenho certeza, vamos conseguir convergir com a senhora e lhe mostrar os números reais. Não pode pairar dúvida em relação a isso. Eu me disponho a fazer isso e, através da assessoria da Marta, eu compartilho com a Senadora e com os membros da Comissão, todos, se o Senador Fernando Bezerra entender que assim é mais conveniente. O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. PMDB - PE) - Com certeza. Eu acho que, até o momento da votação do projeto da Eletrobras, é importante que todas as dúvidas sejam esclarecidas. Essa da Senadora Vanessa é uma questão muito importante, porque ela tem a percepção de que todas as empresas seriam saneadas e as dívidas transferidas para a Eletrobras, o que não é verdade. É preciso esclarecer isso. O que se está resolvendo é a dívida que essas distribuidoras têm com a Petrobras, mas há outras dívidas. Essas distribuidoras acumularam outras dívidas. E quem for assumir a concessão vai ter que assumir essas dívidas e vai ter que assumir compromisso de investimento.
10:40 R	Então, o preço da concessão é apenas um preço de referência, um preço simbólico, porque as pessoas vão disputar o apetite ao risco de quanto estarão dispostas a assumir de dívidas dessas concessionárias. O SR. PAULO PEDROSA - Sr. Presidente, se o senhor me permitir... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu gostaria... O SR. PAULO PEDROSA - Pois não. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Porque, de fato, a gente não pode falar. Nós temos que mostrar... O SR. PAULO PEDROSA - Claro, claro. Perfeito. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... a segurança total, porque por tudo que nós lemos, por tudo que nós estudamos, inclusive os trabalhadores do setor mostram que todas as dívidas - todas as dívidas - serão assumidas pela Eletrobras, não apenas a dívida perante a Petrobras, mas de conta combustível, de compensação combustível. Todas as dívidas continuariam... O SR. PAULO PEDROSA - Então nós lhe traríamos, Senadora, com o apoio do BNDES e inclusive da Eletrobras... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Conversando com empresários do meu Estado, esta é a percepção que eles têm: de que as empresas serão repassadas completamente saneadas e que a única exigência seria o investimento não de bilhões, como V. Sª falou, mas de R$500 milhões. Isso é o que está no edital. Mas a gente tem tempo para pegar o edital e debater essa questão que eu considero gravíssima. O SR. PAULO PEDROSA - Senadora, um outro ponto que é extremamente legítimo: têm chegado preocupações em relação, por exemplo, ao atendimento aos sistemas isolados ou ao programa Luz para Todos ou ao subsídio ao consumidor de baixa renda. Então, acho que é oportuno esclarecer que esses são programas de governo, conduzidos com recursos geridos pelo governo, e serão todos eles continuados. Nós até entendemos que, com maior eficiência, vai ampliar o alcance desses programas, porque há uma preocupação legítima nessas áreas em relação a esses programas sociais. Na visão, digamos, um eventual novo controlador privado não teria preocupação com esse atendimento. Pelo contrário, ele teria uma obrigação com esses atendimentos. Mais ainda: o segmento de distribuição é um segmento de monopólio natural regulado. Então, a rentabilidade de cada empreendimento é definida pela Aneel e ela é comum. Então, ao contrário de outro segmento da economia não regulada, por exemplo, se pode entender que uma empresa localizada num mercado melhor, próxima de um grande centro, tenderia a ter uma rentabilidade melhor do que uma empresa em uma área de desenvolvimento. No setor de distribuição isso não é verdade. A rentabilidade regulatória é estabelecida pela agência e essas empresas poderão se tornar empresas atrativas, melhorando muito a qualidade do atendimento nessas regiões, porque estão, essas seis concessões, todas entre as oito últimas na questão de qualidade de atendimento. Elas vão recuperar esse patamar em benefício da sociedade. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. PMDB - PE) - Só um instante. O Senador Sérgio Castro pediu a palavra. Na sequência, o Senador Hélio José. O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Presidente, eu queria saudar os secretários que estão aqui hoje nos transmitindo informações valiosas a respeito desse importante programa para o País. E quero registrar que eu estou aqui há cerca de cem dias. Desses cem dias, tivemos uns setenta dias de recesso, de Carnaval, de Proclamação da República, é bem verdade. Mas nesses cem dias essa reunião é uma reunião que me traz satisfação, porque, como engenheiro, como empreendedor, eu percebo que nós temos um programa planejado, um programa que está sendo executado - perto de 50% dele está executado - e que há a intenção de rever alguma coisa para aperfeiçoar o programa. Tenho uma esperança de que realmente nós consigamos, até o final deste ano, realizar esse programa e que os futuros candidatos a Presidente nos apresentem outros programas com essa mesma possibilidade de eficiência, porque eu acredito que precisamos reduzir o Estado. Não sou a favor de um Estado mínimo, mas tenho certeza de que o Estado brasileiro está muito inchado, precisa ser reduzido e esse programa vai exatamente nessa direção.
10:44 R	Então quero saudá-los e manifestar essa minha alegria no exercício da minha atividade de Senador. O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. PMDB - PE) - Muito obrigado. Senador Sérgio Castro. Com a palavra o Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Pela ordem.) - O.k., Sérgio. O.k., Sr. Presidente. A questão é a seguinte: a gente sente falta nessa Mesa do contraditório adequado para poder fazer o contraponto às questões postas. Quero cumprimentar V. Exª e também os nossos nobres colegas do Ministério de Minas e Energia e de outros Ministérios que estão aqui presentes, o Dino, o Tarcísio, o Márcio e o Pedrosa. O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. PMDB - PE) - Senador Hélio, o Dr. Nelson Hubner vai ter direito à palavra. Só para informar. Se V. Exª quiser se manifestar após a palavra dele, eu estou querendo passar a palavra ao Dr. Nelson Hubner. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - O.k. Vou só fazer a minha colocação. Depois eu falo a respeito de coisas mais pontuais. Protocolamos na semana passada a CPI do setor elétrico, exatamente preocupados com que não se repita o que ocorreu na 477 e com outras questões que praticamente quebraram o sistema elétrico brasileiro. Nós que estamos no setor elétrico há muitos anos não achamos que essas propostas agora encaminhadas estão 100% adequadas. Então, a CPI seria uma forma tranquila de trabalharmos em conjunto e chegarmos a um veredito construtivo em prol de um modelo mais pensado, mais adequado para o Brasil na questão do setor elétrico. Queria só registrar essa questão. Hoje eu espero que seja lida essa CPI, que contou com 40 assinaturas no plenário, que a gente possa o mais breve possível instalá-la e trabalhar a quatro mãos, com o Governo, com o setor privado, com a sociedade civil, com todos para aprimorar o modelo. Com relação à complexidade colocada da distribuição, realmente ela é muito complexa, precisa ser analisada com todo cuidado necessário. E eu não tenho dúvida, Vanessa, de que muitos detalhes virão à tona nessa CPI. Então, quero só cumprimentá-lo, Paulo. Você vai sair. Você foi citado nominalmente na CPI. Nada contra a sua pessoa, pelo amor de Deus! Você é um engenheiro, um amigo, um colega. Nada a ver! Foi por causa das ações que você está empreendendo no Ministério de Minas e Energia e que nós precisamos juntos aqui, na CPI, apurar, trabalhar a quatro, a oito mãos e chegar ao modelo mais adequado para essa situação, está bem? Muito obrigado. Queria só fazer o registro da sua... Você vai sair agora. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. PMDB - PE) - Muito obrigado, Senador Hélio José. Dr. Paulo, quer ainda fazer uma manifestação final? O SR. PAULO PEDROSA - Só agradecer. Muito obrigado, Senador. Estou à disposição.
10:48 R	O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. PMDB - PE) - Pois não. Então, convido para sentar à mesa o Dr. Nelson Hubner, que será o nosso último palestrante. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Presidente, sem querer abusar... O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. PMDB - PE) - Pois não, Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Sem querer abusar de V. Exª, eu também cheguei um pouco atrasada e, da forma como fez o Senador Roberto, eu também deveria tê-lo feito no início da reunião, mas não me encontrava aqui, informo que entre nós também se encontra o Dr. Ikaro Chaves Barreto de Sousa, que é Diretor do Sindicato dos Urbanitários, portanto, representa os eletricitários. Seria possível ouvirmos também esse representante dos trabalhadores para que pudéssemos ter um debate completo? Se V. Exª... Estou com requerimento pronto aqui. O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. PMDB - PE) - Tenho que ouvir a assessoria. Nós não temos nada contra a manifestação daqueles que estão interessados nesse debate sobre o setor elétrico. Mas a assessoria disse que a esse requerimento teria de ter sido dada entrada, como foi com o do Senador Lindbergh anteriormente, antes do início da reunião, então a gente não teria como deliberar. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Mas esse é um preciosismo regimental que eu acho desnecessário para este momento. Se V. Exª ouvir os pares e eles concordarem... O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. PMDB - PE) - Senadora Vanessa, eu não me oponho. Estou falando no sentido de... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Claro. Perfeito. Perfeitamente. Na sua posição, faria o mesmo. Por isso estou dizendo. Mas se V. Exª concordar e nossos pares também, acho que seria importante. O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. PMDB - PE) - Com certeza. Vamos ouvi-lo também. Por favor, encaminhe. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Perfeito. Muito obrigada. Eu encaminho. O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. PMDB - PE) - Com a palavra o Dr. Nelson Hubner pelo prazo de dez minutos. O SR. NELSON HUBNER - Muito obrigado, Senador Bezerra. Cumprimento todos os Senadores aqui presentes, meu colega de trabalho de longa data, Dr. Hélio José, tanto em CEB quanto na Aneel. Realmente, a minha posição... Quer dizer, tenho algumas posições divergentes com relação à questão principalmente do modelo que está sendo proposto no processo de venda da Eletrobras. Eu gostaria de trazer, de colocar para o Senado, porque aqui é o espaço para o debate de quem representa de fato a sociedade brasileira, a população brasileira. Então, no fundo, acho que vale mesmo muito mais como alerta para determinados pontos, para discussão, a partir, inclusive, da experiência que a gente tem. Estou completando este ano quarenta anos unicamente a serviço do setor de energia no Brasil, trabalhando nas empresas de distribuição. Tenho mais de 15 anos só militando entre Aneel e Ministério de Minas e Energia, vivenciei isso tudo e hoje eu continuo como um estudioso, principalmente da questão regulatória do Brasil e do mundo, acompanhando, porque eu acho que, de fato, permanentemente, nós temos de ter um avanço e uma mudança regulatória que acompanhe a própria mudança tecnológica, acompanhe a mudança do setor econômico como um todo. Isso acontece, e no mundo inteiro, principalmente agora, com a inserção dessas novas fontes, como a solar, que vai mudar radicalmente. Acho que daqui a alguns anos nós não vamos estar discutindo papel de distribuidora, viu, Senadora? As distribuidoras de energia vão estar cuidando só do fio, muito restrito, vão ter uma mudança radical, porque daqui a pouquinho grande parte da sociedade vai prescindir do fio, daquilo que a gente tem hoje, que são sistemas de transmissão e distribuição, com sua geração própria de energia, a partir de eólica, fotovoltaica, sistemas de baterias para alimentar pequenos condomínios, e muito raramente vão utilizar sistema de fios. Isso não está muito longe de acontecer. Que visão eu gostaria de colocar? Primeiro, participei intensamente da discussão sobre a MP 579. E eu acho que na própria sociedade brasileira ninguém entendeu direito o que é isso, acham que é uma maluquice inventada pelos reguladores brasileiros. Então, eu gostaria só de colocar alguns pontos que eu acho fundamentais nesse debate que nós estamos fazendo. A famosa MP 579 mistura as consequências da implantação da medida provisória transformada em lei com o resultado de uma crise hídrica que jamais o Brasil viveu. Ou seja, desde 2012, quando eu estava ainda na Aneel, e este ano continua ainda, todos os anos estivemos com uma geração hídrica muito abaixo da média histórica, chegando, em determinadas áreas, por exemplo, o submercado Nordeste, a uma geração, quer dizer, fluência de água abaixo de 30%, de 20% de média histórica, o que obriga a uma geração térmica muito forte no País e aumenta o custo de energia.
10:52 R	O que significou isso aí? Na 579, qual tratamento foi dado? Estava na nossa legislação que todas aquelas usinas que, a partir de 1997, com as mudanças dos marcos regulatórios, a partir de 1995, 1997, ganharam, todas as usinas antigas brasileiras, vinte anos a mais de concessão, que então expirariam em 2015 e, pelo nosso marco regulatório, não poderiam mais ser prorrogadas, ou teriam de ser devolvidas à União, que licitaria, ou se entregaria e a União daria um fim a isso. Esse é o fato. Então, o que se fez? Com todos os ativos amortizados de usinas hídricas de transmissão, foi feito o quê? Foi feita a recaptura da rede hidráulica, repassando isso para a sociedade, ou seja, foi mudado na lei e, em vez de retornar para a União, a União licitar e colocar novo agente para tomar conta das usinas, elas deveriam o quê? Se o agente quiser continuar com a usina, continua. Mas agora passa a ter uma tarifa regulada, definida, com as condições que a lei colocou, com custo de operação, manutenção, e mais uma remuneração do agente. É isso que foi colocado nessas usinas e que permitiu a redução do patamar de tarifas no Brasil da ordem de 22%, mas, hoje, se fôssemos fazer a conta, retirando todas as usinas, daria 15%, porque naquela época o Tesouro assumiu uma parte do custo, que corresponderia ao custo dos encargos de energia na CDE, que seriam bancados pelo Tesouro. E depois o Tesouro, com a crise no País, falou: "Não tenho condição de bancar isso, vou sair fora, e não pagou mais." Então, hoje, na verdade, aquele impacto na redução de tarifa seria na faixa de 15%. Agora, as propostas que estão vindo aqui para discussão com o Congresso Nacional tratam não só da questão da privatização da Eletrobras. O próprio PL diz que todas essas usinas que tiveram outorga pela lei originária da MP 579 serão novamente outorgadas, ganharão uma nova outorga por 30 anos, ficando uma parte pequena dessa energia, do resultado da venda, da outorga, da arrecadação do valor. Isso não está explícito no projeto de lei, não diz como vai ser essa outorga. Disso aí, uma parte arrecada-se para a CDE, que diminuiria na conta de energia, e a outra parte da energia fica livre e vão comercializá-la a preço de mercado, de acordo, pelo menos, com a proposta que foi a da audiência pública colocada pelo Ministério sob o novo modelo do setor de energia elétrica. Queria só explicar um pouquinho, Presidente, qual o padrão de países que têm muita usina hídrica no mundo. Quem tem muita usina hídrica? Em termos de volume são: China, Brasil, Canadá, nessa ordem que está na tela. Em termos de percentual de participação na matriz, os grandes países em que a matriz é genuinamente hídrica são basicamente Canadá, especialmente algumas províncias canadenses, como Quebec, que é igual ao Brasil, totalmente hídrico, e, por exemplo, Noruega. Então, Brasil, Canadá e Noruega têm um papel muito mais forte. Agora, como esses países tratam disso aí? Os Estados Unidos têm modelo diferenciado de Estado a Estado, de região a região. Uma área muito grande americana é operada pelo que seria uma mistura, no Brasil, de um operador nacional de sistema e um comercializador, como a CCEE, que é a nossa Câmara de Comercialização, que é a PJM, que opera todo um sistema na costa leste e centro dos Estados Unidos, até quase o sul dos Estados Unidos. É uma área que tem uma característica interessante. São basicamente todas usinas térmicas em que faz sentido eu colocar um leilão, por exemplo, como é feito lá, para o dia seguinte. Todo dia há um leilão de energia, um contrato de energia para o dia seguinte. Mas trata-se de uma matriz completamente diferenciada. Obviamente, China nem vou discutir aqui, porque lá é tudo estatal; não tem muito sentido.
10:56 R	Como é no Canadá? O Canadá fez isto: no início de Quebec, que é totalmente hídrico, o que ele fez? Pegou uma empresa estatal, que é a Hydro-Québec, e, a partir de exigência até do mercado americano, porque eles vendem energia para o mercado da PJM, disseram: "Vocês têm que desverticalizar a empresa." "Ah, tem?" "Tem." Criaram a Hydro-Québec geração, Hydro-Québec transmissão, Hydro-Québec distribuição, todas elas estatais, e passaram a ter o controle disso. E botaram na lei: "Hydro-Québec, você vai entregar aqui para a província... (Intervenção fora do microfone.) O SR. NELSON HUBNER - ... você vai entregar aqui para a província 176 terawatts/hora a preço de custo, tarifa pelo custo. O que você produzir a mais pode vender para o mercado americano, para quem quiser e vai ganhar dinheiro com aquilo lá. Mas para a província nossa, aqui, é preço de custo. O que fez a Noruega? Clique no link que está na frente da Noruega. A Noruega, o seu Parlamento colocou, desde 1909, na sua Constituição... Porque eles descobriram muito cedo que para uma usina hídrica, depois de amortizada, o custo de geração é baixíssimo. Então a sociedade teria que ganhar com isso. E o que ela colocou? Colocou o seguinte: depois que você tem a concessão, construiu, amortizou seu investimento, isso retorna para a União, vai ser operado por uma empresa estatal norueguesa e vai entregar a energia para mim a preço de custo. Eu vou fazer política industrial, vou fazer política para o cidadão, reduzir a conta de energia. É essa a proposta. Não tem nada muito diferente do que o que a gente fez na tal 579, que tanta polêmica deu quando misturou o efeito da crise hídrica que a gente teve no Brasil. Pode voltar. Clique naquele retorno. (Soa a campainha.) O SR. NELSON HUBNER - Vou pedir uma extensãozinha de tempo. O outro país que gostaria de citar são os Estados Unidos, que são o berço de todos esses modelos regulatórios liberais, onde há toda essa competição. Como os Estados Unidos tratam as suas usinas hídricas? Se puder clicar lá rapidamente. Há um gráfico aí do Departamento de Energia americano que mostra que 73% da capacidade hídrica americana - e aí estão todas as grandes usinas americanas, todas, sem exceção - pertencem ao Estado americano e eles fazem política com essa energia. Isso é tarifa pelo custo, sendo que em torno de 20 mil megawatts estão ali, porque há aquele USACE: é o corpo de engenheiros do Exército americano que operam 20 mil megawatts de usinas americanas. Isso é colocado. Ou seja, ninguém brinca com isso. Você vai competir no mercado de PJM com usina térmica. O combustível ele compra, vai baixar, colocar, tentar reduzir preço, embora não tenha nenhuma verificação em nível mundial de redução de preço a partir das políticas regulatórias, nenhuma. Podem consultar todos os universitários, pois eles vão colocar isso. Pode retornar, por favor. Tenho de correr, senão começam a apertar a campainha muito mais aqui. Por favor, retorne ao link.
11:00 R	O que esses países fazem? Todas as usinas são usinas na base. E nós temos casos. Se vocês pesquisarem, verão que há uma indústria brasileira, aliás, na minha terra de Minas Gerais, a Rima Metalúrgica, que trabalha só com minerais de ponta, que levou uma planta de desenvolvimento de silício, porque ela não conseguiu um contrato de energia no Brasil que permitisse desenvolver a sua planta, e recebeu duas propostas: uma da província de Quebec e a outra do Vale do Tennessee, nos Estados Unidos, Estado do Tennessee, para implantar lá, com tarifa subsidiada dessas usinas hídricas que eles usam para fazer política. Vocês podem consultar. Essa planta está sendo implantada no Estado do Tennessee, e o Brasil, daqui a pouco, vai importar bateria de celular e célula fotovoltaica da nossa Rima, que está lá instalada, no Tennessee, Estados Unidos. Por favor. Continuando, a gente fala muito que a MP 579 fez disparar a conta de luz. Não vou perder tempo com isso, não. Eu já coloquei isso. Na verdade, a nossa legislação dizia o seguinte: acabaram as concessões. Se não tivessem feito aquilo ali, a Eletrobras ficaria sem todas as suas concessões, que teriam vencido até 2016, e não poderia mantê-las, fosse por valor de cota, fosse por qualquer valor. Ou seja, perderia, voltaria para a União, que licitaria, pela lógica, como quisesse colocar. Então, na minha visão, e acho que é mais crítica, acho que além das razões que todos esses países, como coloquei, que têm muita geração hídrica usam para defender e manter estatais, essas empresas, a sua geração hídrica, eu defendo que a Eletrobras, como agente público de controle do Estado brasileiro, tem um papel fundamental, inclusive com a evolução dos modelos regulatórios. O nosso próprio modelo hoje de expansão é baseado numa competição, que o Secretário-Executivo elogiou aqui, e o Tarcísio colocou o resultado dos leilões de transmissão, de geração, em que é a competição que leva a uma redução do preço tanto de transmissão quanto de geração. Mas e aí? Precisam da Eletrobras para ter essa competição? Tenho dados e acho que, na minha vida profissional, eu consegui ver. Isso aqui, por exemplo, são resultados dos leilões de transmissão, essa tabela que está aí, separada. E esse modelo nunca foi modificado. É o mesmo até hoje. A gente licita transmissão por quem oferece a menor receita permitida. Até 2002 a Eletrobras não participava dos leilões. Isso estava no PND. Então, ela não tinha participação. A partir de 2003, isso foi retirado do PND, então passou a participar dos leilões. É só ver os deságios que houve nos leilões sem a Eletrobras e os deságios que houve nos leilões com a Eletrobras. São escandalosos os resultados de participação em leilão. E os leilões de geração? Eu peguei aqui três exemplos só, mas todos eles são muito semelhantes, das grandes usinas que nós licitamos nos últimos anos: Santo Antônio, Jirau e Belo Monte. Falo isso porque, no de Santo Antônio, eu estava como Ministro interino, coordenei todo o processo de leilão, e os dados que estou colocando para vocês, se este Senado quiser, venho aqui e falo até numa reunião mais reservada, o que é que, de fato, aconteceu num processo de leilão desses, em que tentou-se impor ao Governo brasileiro que essas usinas não tinham como ser construídas por menos de R$140, esse é o valor mínimo para serem construídas. A gente insistiu. Foi muito difícil fazer esse leilão. Tive de quebrar uma série de cartéis organizados por construtores junto com as grandes empresas que são responsáveis por fabricar geradores, grandes máquinas e usinas para conseguir fazer o leilão.
11:04 R	Para isso tivemos de fazer ações judiciais e ir até o STJ para desmanchar acordos que existiam de favorecimento exclusivo de equipamentos da GE, da Alstom e de todas as grandes empresas mundiais que fabricam esses equipamentos para um único consórcio que participaria desse leilão e para permitir uma concorrência, de fato. Como é que houve a concorrência? Liberamos as empresas do grupo Eletrobras para participarem de consórcios diferentes junto com empresas privadas, com consórcios privados, para permitir que existisse o leilão. E conseguimos um resultado que não parece muito significativo, Senador Raupp, conseguimos reduzir de R$140 para R$62 o resultado do leilão ou para R$59 na Usina de Jirau. Parece pouquinha coisa, não é? Mas essas usinas têm mais de 2MW médios de capacidade instalada. Vou deixar aqui a continha, que não vou ficar fazendo, para vocês do que representa isso, essa economia, essa redução de custo do leilão de R$140 para R$62, uma redução de R$78, destas duas usinas, Santo Antônio e Jirau. Isso significa algo em torno de R$1 bilhão por ano, ou seja, são R$25 bilhões no contrato de 30 anos da Usina de Santo Antônio e R$28 bilhões que a sociedade deixa de pagar na tarifa de energia no País quando nós licitamos com a presença dessa empresa. A mesma coisa aconteceu com Belo Monte. Em Belo Monte, foi muito mais drástico, quando, inclusive, na segunda-feira, véspera do leilão, que seria feito na terça-feira, todos os elementos de governo e agência foram convocados na Casa Civil para discutir a suspensão do leilão, porque todos os agentes colocados pelas grandes empresas de construção que deram os valores de EPC muito altos... O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - V. Exª tem dois minutos para concluir. O SR. NELSON HUBNER - Então, deixe-me correr mais ainda. E, com isso aí, ainda seria inviável o leilão. Aquele link lá, então, nem vou fazê-lo. Simplesmente está mostrando manchetes de jornal quando as grandes empreiteiras nacionais se declararam fora do leilão e quando, na última hora, votaram e impuseram o preço, o valor de EPC, e quiseram que o Governo cancelasse o leilão. Esse leilão só aconteceu porque a Chesf e a Eletronorte fizeram um consórcio com empresas privadas e com fundos de investimento, participaram do leilão, ganharam o leilão sem a contratação de EPC, sem empresa para fornecer o serviço. Eles tiveram de contratar tudo depois. E o leilão saiu a R$78 o megawatt/hora, e o resultado foi uma economia para o País de quase R$2 bilhões/ano na tarifa do consumidor ou R$60 bilhões. Ou seja, só nessas três usinas, nós estamos falando de R$113 bilhões, e há muitas outras usinas. Correndo aqui, para finalizar... (Soa a campainha.) O SR. NELSON HUBNER - Mas se, mesmo assim, até para enxugar gelo do déficit do Tesouro, o Governo quiser privatizar, o que poderá acontecer? Primeiro, haverá um impacto. Aí eu falo que, no mínimo... Isso a Aneel colocou na audiência pública do Ministério de Minas e Energia. Se essas usinas todas que estão no processo aí, na proposta do projeto de lei da Eletrobras, novamente receberem outra outorga - elas vão receber outra outorga - e se essa energia delas voltar para o mesmo valor que ela tinha antes da MP 579, isso dará um impacto de 8% direto na conta de energia. "Ah, mas não vai ser assim, porque vai haver um valor de outorga." É como foi colocado pelo secretário executivo aqui. No projeto de lei, não se especifica que valor é esse, nem como vai ser colocado isso. Se for para esse restante das usinas... Lá fala que uns 30% seriam para CDE; o restante vai ser vendido no mercado, a preço de mercado. Esse valor vai ser muito maior. Então, como eu não estou hoje, nem a Aneel, nem nada, o que eu solicitaria? Consultem a Aneel, formulem um questionamento para a agência, que é a que calcula a tarifa de energia: "Escuta, se essa energia pela qual vou receber nova outorga for vendida por tal valor, qual será o impacto na conta de energia?"
11:08 R	Só quero mostrar o resultado prático disso. Este aqui é o resultado divulgado pelo Governo, é o resultado da venda de quatro usinas da Cemig que foram vendidas, porque não renovaram a concessão pela MP 579. O Governo arrecadou - e comemorou, é claro, muito isso, e o Tesouro mais ainda - R$12 bilhões para o Tesouro. Então, eu fiz uma pequena construção ali. Eu acrescentei uma coluna. A única coisa que não está na divulgação do Governo é a última coluna dessa tabela e as duas amarelas, no final. Eu peguei o valor arrecadado pelo Tesouro e um valor, que eu calculei, de reais por megawatts, como se eu estivesse construindo essa usina novamente, e os comparei com os valores de Belo Monte. O valor que o Governo arrecadou como outorga para essas usinas daria para se construir, equivalentemente, com a potência de Belo Monte, duas usinas de Belo Monte. Mas, em Belo Monte, o cara compra o equipamento, corre todos os riscos de tudo quanto é coisa, regulatório, invasão de usina e não sei mais o quê, coloca o seu dinheiro lá com todos os riscos, para vender energia para a sociedade. Naquela usina ali, o agente pega diretamente aquelas usinas e, no outro dia, está faturando, recebendo e vendendo para a sociedade. E a tarifa dessa energia, que, pela MP 579 seria da ordem de R$40, foi para algo em torno de R$150. Só para conhecimento de vocês: no Estado do nobre Senador presente aqui, no Estado da Bahia, a Coelba fez um reajuste tarifário no mês passado. Houve um impacto de reajuste de 3% na tarifa dos baianos, unicamente pela incorporação do custo dessas quatro usinas, só da parcela dessas usinas que estão no mix de compra da Coelba. É bom vocês alertarem a sociedade baiana aí! Então, no fundo, o que é que é? Vendemos as usinas. Três multinacionais controladas por governos estrangeiros - e é o que vai acontecer com a Eletrobras; quem vai comprar é o chinês, a Enel, controlada pelo governo italiano, e a Engie, controlada pelo governo francês - pagaram antecipadamente ao Tesouro Nacional. Para mim, este é um imposto de R$12 bilhões! E vão receber do consumidor brasileiro durante 30 anos na tarifa de energia. Vamos pagar, todos nós aqui presentes, R$12 bilhões a mais na tarifa de energia com a venda só dessas quatro usinas. Imaginem vender todos os ativos da Eletrobras que foram parte da MP 579! Então, a minha visão é a de que, na hora em que se fizer isto aqui, as tarifas no Brasil vão explodir. Elas vão explodir, principalmente, com o efeito combinado da venda dos ativos da Eletrobras com o modelo que está sendo proposto, que é o modelo baseado, por exemplo, no mercado da PGM, com leilão diário de energia, com separação de lastro. Primeiro, não construo mais energia; segundo, na hora em que boto para vender isto aqui no mercado... Primeiro, a nossa matriz é 70% hídrica, minha gente, sendo que há poucos agentes. A própria Eletrobras controla quase a metade disso aí. Ela impõe o preço que quiser ao mercado de energia brasileiro. Ou seja, essa fonte tem um custo de geração baixíssimo com essas usinas amortizadas. O proprietário, o novo dono da nova Eletrobras, como estão colocando, com duas ou três grandes usinas, impõe o preço que quiser. Em Itaipu, em 2023, acaba o pagamento. Vai custar R$10 o megawatt/hora, que é o custo de geração de Itaipu. Ela vai chegar, no modelo brasileiro... Pelo menos o nosso lado a gente pode tentar impor, mas, se estiver privatizado, não há jeito. Mas os paraguaios, pelos menos... E a gente não atende ao mercado brasileiro sem Itaipu! Ele vai chegar e dizer o seguinte: "A minha energia custa R$500 o megawatt/hora." Sabem o que nós vamos ter de fazer? Pagar, porque nós não fechamos a demanda do Brasil, ou seja, não atendemos a demanda do Brasil sem Itaipu.
11:12 R	Se eu juntar a compra da Eletrobras e pegar só Belo Monte e Tucuruí, duas usinas, ou as empresas da Chesf, também eu imponho o preço que eu quiser. Se todo mundo declarar as usinas hídricas do Brasil no mercado... Vamos dizer que haja um leilão hoje para fornecer energia para amanhã e que o meu valor seja de R$500 o megawatt/hora. O que nós vamos fazer? Nada, vamos pagar! Então, eu acho que deveriam fazer uma consulta sobre isso aí, para o regulador calcular a tarifa. Se o cara botar um preço de R$300 para essa parte dessa usina, qual é o impacto que isso vai gerar no custo de energia no Brasil? Então, a minha função aqui é fazer isso. Acho que, permanentemente, temos de evoluir. Há espaço para colocar essa competição, por exemplo, na parte térmica do mercado brasileiro, que acho que está mal resolvida. Dá para evoluir nessa regulação. Há muita coisa que pode ser feita. Há problemas na própria MP 579, na regulação. O mundo vai mudando, e precisamos ser evoluídos, precisamos avançar na regulação. Mas vamos fazer com mais cuidado isso. Quem está propondo isso aí pode ler lá, porque todos os livros, todos os formuladores de toda essa política de regulação que coloca competição no setor de energia botam lá, primeiro, quais as condições para se fazer isso. Tem de haver uma desverticalização total. Por exemplo, na Eletrobras, a geração tem de se separar da transmissão. Tem de se separar da transmissão, da distribuição também e da comercialização. E há mais: a comunidade europeia já definiu as suas diretivas, que ninguém consegue implantar. Por quê? Porque as grandes empresas estatais pertencentes a cada nação europeia não deixam implantar. É o quê? É a desverticalização total e a obrigação de que, primeiro, quem é dono de ativos, que a gente chama no setor de... O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Eu pediria para concluir, porque já foi dobrado o tempo. O SR. NELSON HUBNER - É a última transparência. É a última. O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Depois, no final, ainda vai haver as indagações dos Srs. Senadores. O SR. NELSON HUBNER - Quem é dono de geração e de transmissão não pode ser dono de comercialização. Portanto, quem é dono de geração não pode ter comercializadora. Todas as empresas no Brasil que são donas de geração e que comercializam energia não podem fazer isso. Então, primeiro, vamos cumprir os pré-requisitos e, depois, propor uma transformação maior e mais avançada no setor. É isso. A sugestão é simplesmente a de a gente refletir, colocar isso mais e quem sabe até consultar o cidadão brasileiro, já que isso nunca foi levado a essa instância, já que isso não foi questionado à população brasileira. O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Obrigado, Ministro Nelson Hubner. Obrigado a todos os palestrantes aqui convidados. Antes de passar a palavra ao Dr. Ikaro Chaves Barreto, Diretor do Sindicato dos Urbanitários do Distrito Federal - vamos aqui abrir uma exceção e lhe conceder a palavra por cinco minutos -, vou colocar em votação um requerimento extrapauta: "Ex^mo Sr. Presidente da Comissão de Infraestrutura, Senador Eduardo Braga, com fundamento no inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a V. Exª realização de audiência pública para debater as condições da BR-364". EXTRAPAUTA ITEM 2 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA Nº 7, DE 2018 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública para debater as condições da BR-364, no Estado de Rondônia. Autoria: Senador Valdir Raupp e outros. Senador Jorge Viana, se V. Exª quiser também subscrever este requerimento... Estou convidando, para não convocá-lo, o Ministro dos Transportes para uma audiência pública. Peço a presença do Ministro Maurício Quintella, Ministro dos Transportes, e do Dr. Valter Casimiro Silveira, Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para falar sobre a BR-364. Sei que V. Exª tem interesse nisso também... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Tenho todo o interesse e gostaria de subscrevê-lo. O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - ...assim como o Senador Acir Gurgacz, que é o Vice-Presidente desta Comissão; o Senador Eduardo Braga; o Senador Ivo Cassol; e todos os Senadores do Norte. As nossas BRs, sobretudo no Norte - é o que temos debatido nesta Comissão e até no plenário do Senado -, encontram-se em situação drástica.
11:16 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Acabei - inclusive, agradeço muito e peço licença a V. Exª - de apresentar um requerimento lido. Eu o li no plenário do Senado exatamente nesse sentido. Então, eu gostaria muito de subscrever esse requerimento e de formalizar minha participação. O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Em discussão o requerimento. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, coloco-o em votação. Quem estiver a favor do requerimento fique como está. (Pausa.) Aprovado. Obrigado. Com a palavra o Sr. Ikaro Chaves por cinco minutos. Pode falar aí da bancada mesmo. Eu convidaria o Senador Elmano Férrer, se pudesse, para presidir a reunião, porque tenho uma audiência agora, às 11h30min. É o Senador Wilder Morais! Perdão, perdão! O Senador Elmano Férrer terá de se retirar também. Obrigado, Senador Elmano! Muito obrigado. O SR. IKARO CHAVES BARRETO DE SOUSA - Posso falar, Senador? (Pausa.) Então, eu gostaria primeiramente de agradecer à Senadora Vanessa Grazziotin e a todos os Senadores por terem dado oportunidade aos trabalhadores de colocarem a visão deles. A gente trabalha todos os dias para manter esse sistema elétrico brasileiro funcionando. É um orgulho que a gente pode ter, como brasileiro, o de ter construído o maior sistema interligado do mundo, um sistema baseado em energia limpa, em energia renovável, que não é motivo para a gente sentir vergonha. Pelo contrário, a gente tem de se orgulhar da capacidade da engenharia e da capacidade do povo brasileiro, que, ao longo de décadas, construiu esse sistema, que hoje é referência no mundo inteiro. Dos grandes países do mundo, o Brasil é o que tem a matriz energética mais renovável. Isso é motivo de orgulho. É uma pena que o Sr. Paulo Pedrosa não esteja aqui! Realmente, é lamentável que ele não esteja aqui, porque é importante que se faça o debate olho no olho, não como o Governo vem fazendo atualmente, contratando sem licitação uma empresa de comunicação que tem por objetivo denegrir a imagem da Eletrobras. É a primeira vez que eu vejo uma empresa contratar um serviço de comunicação para denegrir a própria imagem. Aliás, é o que o próprio Presidente da Eletrobras vem fazendo diuturnamente, não faz outra coisa a não ser denegrir a imagem dessa empresa e dos trabalhadores. Isso é lamentável! Algumas colocações foram feitas aqui pelo Sr. Paulo Pedrosa, como, primeiro, a questão do risco hidrológico. Disse que o risco hidrológico vai ser comportado pelas empresas. Ora, pessoal, nós estamos vendo uma discussão agora no Governo Federal sobre uma repactuação do risco hidrológico. Na verdade, é uma re-repactuação, porque esse risco hidrológico já foi repactuado antes, porque as empresas geradoras tiveram prejuízo. E, agora, como algumas não quiseram assumir esse compromisso, vão querer repactuar de novo, passando para quem esse risco? Para o consumidor, como sempre. Quando as usinas estavam com sobra de energia, de energia secundária, elas ganharam dinheiro. Isso eu falo das empresas privadas também. Elas ganharam muito dinheiro, e, naquela época, ninguém quis repactuar risco nenhum. Agora, quando as empresas sofrem prejuízo, esse prejuízo é passado para o consumidor, na forma das bandeiras tarifárias. Então, essa história de dizer que o risco hidrológico agora vai ficar com o novo proprietário da Eletrobras é uma balela, porque a gente sabe como as coisas vão funcionar no futuro - aliás, já funcionam hoje. Com relação aos recursos apurados da CDE, é um absurdo! Então, o consumidor vai ter de pagar na tarifa pela descotização? E aí, depois, uma parte desse dinheiro que ele pagou na descotização vai voltar em forma de CDE? Como assim? A nova Eletrobras tira o dinheiro do povo e depois devolve um pouco do dinheiro, e dizem que isso é uma vantagem! É inacreditável! Qualquer estudante do 6º ano sabe fazer esse cálculo e sabe que isso é um absurdo. Isso é um tremendo engodo.
11:20 R	Com relação aos ganhos de que se fala, é como se fosse uma religião dizer aqui que o simples fato de privatizar vai aumentar a eficiência. O que é eficiente é interligar a Amazônia, e quem fez isso foi a Eletrobras. O que é eficiente é colocar de, 2003 até 2016, 15 milhões de brasileiros que estavam na escuridão no sistema elétrico - isso é eficiente! O que é eficiente é vender a energia mais barata do Brasil. Ser eficiente vendendo o megawatt/hora a R$200? Até eu o sou! Agora, eu quero ver vender a R$40 o megawatt/hora nas usinas cotizadas, como a Eletrobras faz, e, mesmo assim, apresentando lucros em 2016 e em 2017! Isso é ser eficiente! Outra coisa que foi colocada aqui é importante a gente lembrar. Nós não estamos tratando aqui de um processo de privatização; nós estamos tratando de um escândalo! Por isso, é importante a iniciativa do Senador Hélio José e de outros Senadores que subscreveram essa CPI, porque é deste aspecto que nós temos de tratar: a investigação de um escândalo que está sendo cometido. A própria Fiesp diz - não são os trabalhadores, não são os sindicatos que estão trazendo estes dados - que, por ano, só o processo de descotização, que está embutido nessa privatização criminosa, vai render ao feliz proprietário da Eletrobras, provavelmente o grupo 3G, de onde é oriundo o Sr. Paulo Pedrosa, aliás, R$13,2 bilhões por ano. Ou seja, o Governo vende uma empresa que vai faturar por ano, a mais, R$13, 2 bilhões e que tem um crédito a receber de R$39 bilhões com relação ao sistema, às indenizações remanescentes da MP 579 - o faturamento de R$13,2 bilhões por ano vai dar R$396 bilhões ao longo dos 30 anos de concessão -, por R$12 bilhões. Isso não tem outro nome que não seja um escândalo, um crime contra o País, contra a soberania nacional e contra a economia popular também e que, por isso, deve ser investigado por uma CPI. Nós não podemos achar que esse é um processo normal. E diz que a Eletrobras e as outras empresas estatais são ineficientes. Além de elas cumprirem o papel social delas - aliás, é para isto que uma empresa estatal é criada, para cumprir um papel social, para levar infraestrutura para o País, para levar energia para as pessoas que precisam -, além disso, a Eletrobras, só a Eletrobras, de 2002 a 2016, pagou - ela não recebeu, ela pagou -, em média, à União, a título de dividendos, R$934 milhões por ano! E vão doar isso para grupos empresariais, de onde, aliás, são oriundos, em grande parte, os representantes do Ministério de Minas e Energia e da própria Eletrobras, por R$12 bilhões! Isso não tem outro nome que não seja crime! É um crime contra a soberania nacional, um crime contra a economia popular! Por isso, acho muito importante a gente debater isso no nível em que devem ser tratados os crimes, ou seja, numa CPI. Eu queria falar também sobre a dívida, sobre o que tem sido dito. Então, a Eletrobras vende seis distribuidoras, cada uma por R$50 mil. Acho que o veículo da maioria dos senhores vale mais do que isto, do que R$50 mil. E a Eletrobras, que vai vender por esse montante absurdo de dinheiro, vai ficar com R$11 bilhões de dívidas. E mais: os créditos da CCC, na verdade, provavelmente, são débitos da ordem de R$9 bilhões! Ou seja, vai vender uma empresa por R$50 mil, vai vender seis empresas por R$50 mil, e vai assumir a dívida dessas empresas da ordem de até R$20 bilhões! Por isso, pessoal, muitos acionistas minoritários da Eletrobras votaram contra. Os que votaram a favor o fizeram porque estão verificando que vender as distribuidoras é condição para eles ganharem dinheiro depois, com o crime da descotização e da privatização da Eletrobras. Mas nenhum empresário faria um negócio desses. Tudo isso será feito por R$50 mil mais uma promessa, a promessa de investir R$13 bilhões.
11:24 R	Agora, pessoal, vamos nos lembrar do que aconteceu com o Grupo Rede, que também comprou distribuidoras do Pará e de Mato Grosso... O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Sr. Ikaro, já passaram os dez minutos. Peço só para encerrar, para ir para a conclusão. O SR. IKARO CHAVES BARRETO DE SOUSA - Sim, senhor, vou concluir em mais um minuto só. O Grupo Rede comprou as distribuidoras do Pará e de Mato Grosso, e a Celpa, depois, foi devolvida. E esse Grupo Rede não honrou nenhum dos seus compromissos. Os proprietários do Grupo Rede estão muito bem, enquanto a população do Pará amarga até hoje apagões. Vamos nos lembrar do que aconteceu com a Celg, que foi privatizada recentemente. O Município de Catalão passou três dias sem energia elétrica depois da privatização. E a tarifa aumentou 17%. Só a título de comparação: aqui em Brasília, a CEB obteve autorização da Aneel para aumentar a tarifa em 7%, e, na mesma semana, a Celg, de Goiás, recentemente privatizada, obteve autorização para aumentar a tarifa em 17%! Foram 17%! Então, é essa a eficiência que querem trazer para o País. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Não permitimos manifestações. Agradeço as palavras do Ikaro. Eu gostaria de comunicar que o Sr. Tarcísio Gomes de Freitas tem uma reunião agora também, no mesmo horário, e vai se ausentar, mas, quanto às perguntas que foram direcionadas aos Srs. Senadores, ele vai encaminhar as respostas para cada um de vocês. Eu passo a palavra ao primeiro inscrito para fazer as perguntas, o Senador Jorge Viana. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Fora do microfone.) - Inscreva-me depois aí, Senador. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria cumprimentar os nossos convidados e agradecer a vinda deles. Eu quero lamentar que... Compreendo que o Dr. Tarcísio tenha de sair e que O Dr. Paulo teve de sair, mas quando é que o Senado vai poder debater com aqueles que estão vendendo o País se isso é um bom negócio ou um mau negócio para o País? Lamentavelmente, é esse o resultado quando nós temos um Governo que não passou pelas urnas, que não dividiu com a sociedade brasileira suas teses, suas propostas. Eu compreendo. Certamente, o Dr. Tarcísio tem, de fato, afazeres. E eu estou separando, são profissionais, estão trabalhando, são servidores. Mas o que está em jogo aqui é a soberania do País, é a estratégia de desenvolvimento do País, não é outra coisa! Nós não estamos falando de um setor qualquer, estamos falando de um setor estratégico, num País estratégico. Estamos falando de energia. No mundo atual, nem dá para pensar em querer andar para algum lugar sem que a questão da energia seja a questão central do País, seja a estratégia central. Eu ouvi aqui o ex-Ministro, ex-dirigente da Aneel, um especialista na área, a fala do Dr. Nelson Hubner. Se estivéssemos vivendo um período de seriedade no Brasil, pararia todo o processo de privatização, e isso viraria um caso de polícia, imediatamente, para ver se não estamos fazendo negócios para os próximos dez, quinze, vinte anos, em nome do patrimônio do Brasil! Um assessor do Presidente da República foi pego com uma mala em São Paulo, correndo na rua. E o Ministério Público Federal identificou um negócio feito por esse mesmo assessor especial do atual Presidente. Ele estava fechando um negócio para receber dinheiro, durante 20 anos, toda semana! Agora, quanto vale mesmo, Sr. Nelson Hubner, quanto valeria mesmo o patrimônio - aí seria uma estimativa que V. Sª poderia dar - da Eletrobras?
11:28 R	Que eu saiba, foram investidos mais de 400 bilhões nos últimos anos ou décadas. Quatrocentos bilhões de investimentos! Que eu saiba, no ano de 2016 para 2017, ela deu lucro de 3 bilhões. Ora, 3 bilhões vezes 10 - estou pegando só uma década -, dá 30; conta de padaria. Estão pegando esse patrimônio estratégico e oferecendo por 12 bilhões. Eu não sei... Querem algo mais explícito de que estão pondo o Brasil à venda do pior jeito? Eu não sou estatizante, eu não tenho nenhum problema de discutir tamanho de Estado, eficiência de Estado; cobrar e exigir em setores em que a iniciativa privada pode agir melhor do que a estatal. Ótimo! Aliás, nós temos que fazer isso permanentemente, Senador Wilder. V. Exª sabe que eu penso assim. Agora, eu não posso pegar, no pior momento da vida nacional e vender o pouco patrimônio que o Brasil tem, principalmente em se falando de um patrimônio estratégico. Eu toparia vender se a maior potência econômica do mundo fizesse isso. Os Estados Unidos jamais venderiam a geração hídrica deles. Jamais! Setenta e cinco por cento - acabou de ser provado aqui - da geração hídrica é estatal nos Estados Unidos. E os chineses? Qual é o país que mais cresce hoje no mundo e que todos nós vamos visitar quando podemos para tentar aprender alguma coisa ou entender? A China. É um país em que o Estado é bem fraquinho? Passou tudo para a iniciativa privada? Tem excesso de controle do Estado, de plano, de planejamento. Aí, nós pegamos um governo sem plano, sem projeto de país, e ele põe uma banquinha de dois metros... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Se bobear, não dá nem dois metros; um metro e meio, lá no Palácio do Planalto, e anuncia venda - olha o que nós vimos aqui - de 170 ativos brasileiros entre concessão, venda e leilões. Gente, e numa correria... Numa correria que dá dó de entender. O Senador que está presidindo esta reunião é um empresário de sucesso. Eu duvido que, no pior momento da empresa dele, querendo salvar o seu negócio, ele fosse vendê-la. É preciso se encontrar solução para, pelo menos, recuperar o valor de venda do patrimônio para poder, aí, sim, fazer algum negócio que seja razoável. Pegar 400 bilhões de investimentos e vender por 12, quando é patrimônio do povo brasileiro, que dá lucro? Vamos consertar... Gente, estão confundindo um período... Eu sou Presidente da Comissão sobre Mudança Climática. Nós estamos vivendo um período em que experimentamos os primeiros efeitos da mudança climática. Nós vivemos gravíssimos períodos de crise hídrica no Brasil. Sabem qual era a capacidade de geração das hidroelétricas do Nordeste este ano? Menos de 50%. Por quê? Porque o sistema não funciona? Não, porque o rio estava seco. O rio estava seco! Não choveu! Brasília está vivendo racionamento de água! Eu vou presidir a comissão do 8º Fórum Mundial da Água. Nós conhecemos o assunto. Aí vem alguém, faz uma propaganda e diz que o problema é de gestão. O problema da Eletrobras, a 795... Claro que existe problema naquela medida. Nós perdemos uma bela oportunidade de fazer um grande pacto nacional. Porque é simples de entender: as empresas pegam e constroem uma hidroelétrica. Aquilo tem um custo para poder pagar os investimentos. Passou o período do custo, a hidroelétrica está sem custo nenhum, a energia pode ser vendida a preço de custo. Olhem a que negócio fantástico, depois de 20, 30 anos, nós chegamos! E vamos ter a Itaipu. Perdemos essa janela, não fizemos direito. Entramos no meio com a crise hídrica. Nós estamos aí trabalhando... A geração do Nordeste foi eólica, foi vento, em 50%. Agora isso está sendo mascarado pelo Governo nas propagandas oficiais.
11:32 R	Eu, sinceramente, queria ouvir aqui do Sr. Nelson um aprofundamento. O senhor falou que, quando a Eletrobras começou a participar das concessões e dos leilões, do governo do Presidente Lula para cá, o ágio e o deságio... Como funcionou isso? O Brasil perdeu ou ganhou dinheiro com a presença da Eletrobras? Esse é um ponto importante para nós debatermos aqui - peço licença, Senador Wilder - e aprofundarmos um pouco mais. O que fazem os países quando estão debatendo uma questão estratégica como são os recursos hídricos? Olhem, eu vi a dificuldade que foi para o Brasil vencer os problemas de licenciamento para construir Jirau, Santo Antônio e Belo Monte. Vocês acham que essas empresas chinesas - porque são eles que estão comprando -, francesas e italianas vão construir usina hidroelétrica no País com facilidade, gente? Nós temos que ter o Estado brasileiro para poder ver, para cuidar do meio ambiente, para poder vencer os desafios que temos pela frente. O nosso Brasil ainda é muito desigual, muito injusto. Eu queria encerrar dizendo que, se esse modelo estratégico de geração e distribuição de energia fosse todo privatizado no Brasil, nós jamais teríamos o Luz para Todos - jamais teríamos -, um programa de inclusão social. Nós tiramos da escuridão dezenas de milhões de pessoas, de famílias, graças a uma ação de política. Porque o nosso País ainda é muito desigual. Aí, nós pegamos um país desigual, onde a infraestrutura está toda concentrada no Sul e no Sudeste, amaldiçoamos o Norte e o Nordeste e botamos a iniciativa privada, que jamais vai cuidar de lá. Como disse aqui o Senador Raupp, jamais alguém vai querer, ou tão cedo ninguém vai querer, a concessão da BR-364, entre Porto Velho e Rio Branco. Se não for um governo sério, misturando a Dutra com a BR-364, entre Porto Velho e Rio Branco, fazendo uma política de misturar osso com carne, nós vamos ficar com o osso, e alguém vai ficar com o filé. Esse é o país em que a gente vive. Eu, sinceramente, acho que esse depoimento hoje aqui, com todo o respeito às autoridades que falaram em nome do Governo, mas nós estamos falando... Nós estamos bem próximos das eleições. Esse processo tinha que ser suspenso por todas as razões. Eu queria que esse Tribunal de Contas da União, com alguns membros que forjaram o impeachment sem crime de responsabilidade, que o Ministério Público Federal e que o Judiciário brasileiro se arvorassem agora ao moralismo, de verdade, e parassem todo esse processo para que nós o discutíssemos. Eu não sou contra discutir venda de ativos, inclusive vinculados ao setor elétrico, mas que isso seja discutido, que seja debatido, que seja conversado com os funcionários e que atenda o interesse nacional. Só isso. Eu peço que, quando possível, o ex-Ministro Nelson Hubner venha aprofundar um pouco mais explicações sobre esse modelo e sobre a estratégia dos países quando se trata de energia elétrica, especialmente por geração hídrica. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Agradeço as palavras do Senador Jorge Viana e passo agora a palavra ao Senador Paulo Rocha. V. Exª tem cinco minutos para fazer suas indagações. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Eu queria saudar todos os nossos convidados - acho que não vou nem citar todos. Com a presença do Nelson na Mesa, ele fez exatamente o contraponto e mostrou exatamente o problema maior quando se trata dessa questão. Eu quero dizer que já estou há muito tempo aqui no Congresso Nacional e vivi os principais momentos, desde a época do Collor, depois a do Fernando Henrique, os problemas no Orçamento etc. E eu respeito muito os técnicos, principalmente do setor elétrico e da Petrobras, que são verdadeiras escolas e investem muito no conhecimento e na pesquisa. Por isso, eu tenho um respeito muito grande pelos técnicos que, depois, começam a galgar cargos políticos etc.
11:36 R	Nós também já tivemos exemplos desse processo de privatização no nosso País, de setores estratégicos, como é o caso da Telebras. E o modelo que foi feito... Não venham me dizer que resolveu o problema do nosso País, exatamente por aquilo que o Nelson levantou em relação aos Estados Unidos. Em um país desse tamanho, um país com todos esses problemas de questões geográficas, de questões ambientais e de distância, o modelo do setor elétrico tem que levar em consideração essas diferenças regionais. O caso do transporte é o mesmo, na questão das estradas. Uma estrada como a Transamazônica, por exemplo, que só dentro do Pará é de mil quilômetros, não pode ser pensada com o mesmo modelo de uma estrada, uma BR dentro do Estado de São Paulo etc. Então, se for com essa visão tecnológica de setores que estão hoje no Governo, a gente vai dar com os burros n'água de novo. E o que me preocupou aqui muito... Infelizmente, o Paulo e o Tarcísio foram embora, e acho que eles representam exatamente o modelo que eles apresentaram aqui; são eles que o estão representando aqui. E eles deixaram o Dino e o Marcio ali para pegarem o aperto nosso. Mas esse modelo é falido, não resolve o problema do nosso País. E o que eu vi na exposição de vocês, principalmente dos dois, foi a sanha privativista em que se caiu de novo, até maior do que na época do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Até a Casa da Moeda está sendo privatizada! Então, a chamada de atenção nossa aqui é exatamente por isso. Eu não acredito... Olha, eu não sou do lado de que tudo é o Estado que tem que fazer funcionar, mas também, cá para nós, não se deve jogar tudo para o setor privado. Então, para que a gente está chamando atenção? Os nossos técnicos preparados têm que levar em consideração principalmente a nossa brasilidade, o nosso patrimônio. Estão vendendo barato de novo, estão doando de novo para a sanha do capital financeiro internacional. O próprio berço, que foi a Inglaterra, desse tipo de privatização... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... do Estado mínimo, está revendo as suas posições, está reestatizando setores que foram entregues para esse tipo de privatização, porque isso não deu conta de resolver o problema do seu país e do seu povo. Então, me parece que essa sanha, essa visão mais... É a gente se submeter a esses interesses internacionais. E essa submissão beira, sim, um crime de lesa-pátria. Então, não é possível.
11:40 R	E mais: um governo como esse não tem força, não tem legitimidade para fazer o que está fazendo no nosso País. E se utiliza de um processo de exceção, com a contribuição da mídia... O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Senador Paulo Rocha, mais um minutinho para o senhor concluir. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... e com a contribuição de parte do setor Judiciário, que impõe uma leitura autoritária no julgamento das coisas no nosso País. Até no Carnaval eles intervieram agora, proibindo a faixa, a crítica que havia ao Presidente da República, usando uma faixa presidencial. Até a isso eles impuseram uma censura. Nós não podemos concordar com isso. Vamos esperar as eleições para que, das eleições, saia um governo - aí, sim, seja qual for - com legitimidade das urnas, do povo, para poder fazer essas mudanças. Essas mudanças têm que ser feitas. Há que se resolver os problemas de infraestrutura do nosso País, há que se resolver o problema do desenvolvimento com crescimento econômico. Nós já tínhamos conquistado isto: desenvolvimento com crescimento e distribuição de renda. Nós estamos retrocedendo, e muito, em nosso País, principalmente com essa veia, essa sanha do privativismo, da privatização, que de novo veio na fala de vocês. Então, nós não concordamos com isso. Eu acho que está na hora de a gente fazer um processo de fiscalização maior aqui, que é o papel nosso, do Congresso Nacional, para que de novo governos de plantão não venham trazer esses graves prejuízos para o nosso País. Só para terminar, 30 segundos. O exemplo da Telebras é fundamental para vocês levarem em consideração. Agora mesmo, na sentada do Temer na cadeira, a primeira coisa que ele fez foi tentar, através de um decreto - e nós impedimos isso no Judiciário... Porque eles queriam agora, depois da concessão, entregar aqueles patrimônios. Depois de 30 anos, queriam entregar as torres, os prédios, tudo para o setor aí, para a Oi, para a TIM, para não sei quem mais. Sinal de que não deu certo. Não se resolve também o problema do capital, do investimento do capital. Então, eles pediram para o Governo a transferência desse patrimônio para poder dar continuidade aos negócios deles. É falido esse modelo. O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Eu passo a palavra para a Senadora Vanessa Grazziotin. V. Exª tem cinco minutos para fazer também as suas indagações. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Serei breve também, tentando ficar estritamente dentro de cinco minutos, com os três a mais, que V. Exª bondosamente sempre nos concede. Sr. Presidente, eu também quero, primeiro, saudar o início do debate. Eu vejo esta audiência pública aqui na Comissão de Infraestrutura como o início de um debate, porque, afinal de contas, ontem, daquela forma atabalhoada como nós vimos, nem a Rede Globo de Televisão se acha na condição de elogiar as ações do Governo Temer. Hoje o jornal dizia que o programa lançado, essas 15 medidas anunciadas pelo Governo, não serve para coisa nenhuma; que tudo estava sobre a mesa, e eles apenas foram juntando e colocaram em uma única folha de papel.
11:44 R	Mas, entre essas 15 medidas, está exatamente a privatização da Eletrobras. Então, eu acho que esse é um tema que a gente deve discutir com muita força, e discutir do ponto de vista técnico aqui. Eu acho que o mais importante para que a gente possa dar lastro, Senador Hélio José, àquilo que a gente fala é trabalhar com números. Porque é muito fácil vir alguém aqui e dizer que não é bem assim; que as empresas que vão adquirir as distribuidoras, por exemplo, de parte das Regiões Norte e Nordeste, ficarão com dívida. Que dívida? Pelo contrário: todos os documentos a que nós temos acesso mostram que não ficarão com dívida alguma; que essa dívida toda será assumida pela Eletrobras. Aliás, os pareceristas, três pareceristas renomados contratados pela Eletrobras, disseram que a Eletrobras não tem condições de assumir essa dívida. Mas, independentemente dessa decisão, na reunião o conselho aprovou a possibilidade da alienação com a assunção pela Eletrobras da totalidade da dívida dessas empresas distribuidoras. Está aqui, olhem. O que diz um dos documentos? Que, do total de uma dívida de aproximadamente R$11,2 bilhões, em torno de R$8,911 bilhões, ou seja, mais de 60%, referem-se apenas à empresa do meu Estado, a Amazonas Energia, e que há um compromisso de a Eletrobras assumir essa dívida na integralidade. Além disso, também diz: que a Eletrobras assuma direitos da Amazonas Energia referentes à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e à Conta de Desenvolvimento Energético. E, mais adiante, diz o seguinte em outro item: a assunção pela Eletrobras de dívida que a Amazonas possui perante a Petrobras. Ou seja, está a totalidade da dívida. Então, eu também quero lamentar neste momento a ausência do Secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia. Mas sei que ele aqui voltará, porque nós estamos prestes a instalar uma comissão parlamentar de inquérito para discutir tudo que envolve a privatização da Eletrobras. Quero, Dr. Hubner, dizer da importância dessa sua explanação, porque V. Sª vai para além daquilo que seria um ato de lesa-pátria contra um Estado, ou seja, entregar a preço vil, entregar a preço de banana uma empresa com tamanho valor, como são as nossas empresas de energia, seja de geração, seja de distribuição de energia elétrica no Brasil. Além disso, nós estamos entregando a própria capacidade de controle do desenvolvimento do Estado, um desenvolvimento com diminuição das desigualdades regionais, para as empresas privadas. Isso, em outras palavras, significa o quê? Significa acabar com todo e qualquer projeto de combate às desigualdades regionais, porque, quando se fala em Amazonas Energia, nós estamos falando na maior unidade da Federação brasileira; um Estado que, dos 18,5 milhões de quilômetros quadrados do Brasil, tem 1,5 milhão de quilômetros quadrados; um Estado que só tem 62 Municípios; que tem uma capital Estado... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... em que a geração e a distribuição são altamente lucrativas, mas que tem um interior altamente deficitário; em que grande parte da população sequer acesso à energia tinha - passou a ter com o Programa Luz para Todos, no qual a participação do setor energético foi fundamental. E dizer que isso vai continuar? Que isso não corre risco? Aqui não há crianças! A gente sabe como é que o capital se move: o capital se move com lucro. Ou o capital continua tendo lucro ou o capital não trabalha.
11:48 R	E dizer que o Estado brasileiro, Senador Hélio José, vai bancar esses programas sociais? E não é só Luz para Todos, não; é de geração e de distribuição em todos os 61 Municípios do interior, que são deficitários e têm uma população que não tem condições de pagar uma conta de luz. A empresa vai manter? Não vai manter não! Porque nós sabemos qual é a lógica do mercado e qual é a lógica do capitalismo: a empresa faz se der lucro; se não der lucro, não faz. Mas é preciso fazer, então o Estado que pague. Que Estado vão querer que pague? Um Estado que tem a Emenda Constitucional 95, que limita os gastos públicos? Vai tirar de onde? Vai tirar dinheiro de onde para bancar mais esse programa social de universalização do acesso à energia elétrica? Não vai! Então, não é à toa. Não é à toa que toda a Bancada, pelo menos grande parte da Bancada do Norte e do Nordeste é contrária à privatização. Do meu Estado somos três Senadores - como, aliás, de todos os Estados brasileiros -, e os três, Senador Wilder, manifestaram-se contra a privatização da Eletrobras: o Senador Omar, eu e o Senador Eduardo Braga - aliás, o Senador Eduardo Braga é ex-Ministro de Minas e Energia do Brasil e manifestou-se contra - porque nós sabemos que isso é um crime. E eu, em Manaus, vejo a mobilização das empresas privadas de energia querendo abocanhar e querendo saber qual o perigo de isso não dar certo, porque isso é um negócio da China. Isso é um negócio da China! Agora, é óbvio que a gente precisa trabalhar com números - eu vejo esta, Senador Wilder, como uma primeira audiência - para que a gente possa rebater e inviabilizar, não permitir a viabilidade, porque não é viável efetivamente para o Estado brasileiro, essa privatização. Por que falam tanto nos Estados Unidos e agora estão caladinhos? Gostam de falar dos Estados Unidos quando interessa. Vamos falar dos Estados Unidos agora! Eu não gosto de falar, porque acho que os Estados Unidos não são modelo de nada, mas para isso são. Quem é que detém, quem é que dirige o setor elétrico, as empresas geradoras de energia? O governo! Aliás, o Exército, as Forças Armadas. Mais do que o Governo, as Forças Armadas detém esse controle. E aqui nós estamos querendo entregar de mão beijada... Aliás, nós vamos pagar para entregar. Porque é isso! O modelo, pelo menos das distribuidoras, que já é de conhecimento, paga. O Estado brasileiro paga... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... para entregar as suas empresas para a iniciativa privada. Então, eu espero que a gente possa ter não apenas esta Comissão voltada para debater esses assuntos, mas também a CPI, Senador Hélio José. Eu confio na palavra do Presidente da Casa, Senador Eunício Oliveira. Nós tivemos a CPI da Previdência e vamos ter a CPI da Privatização. Porque há um velho ditado: quem não deve não teme. Se é tão bonito assim, se é tão bom assim, não tem nada o Ministério de Minas e Energia que botar a sua assessoria parlamentar e nem Ministro que ligar para Senador dizendo que não é para instalar. É para instalar, sim. Isso não é negócio bom? Os senhores e as senhoras não estão dizendo que é um negócio bom? Então, vamos lá. Vamos ver se um mais um são dois, se dois mais dois são quatro; se um mais um são dois, se dois mais dois são quatro e daí para frente. Eu tenho certeza absoluta de que, na hora em que a população brasileira olhar os números, vir os números, vai entender que nós não podemos permitir que esse entreguismo de fato ocorra. Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Obrigado, Senadora Vanessa. Passo a palavra ao Senador Roberto Muniz. V. Exª tem cinco minutos e mais um pouquinho, como dei para a minha colega Vanessa, para ficar igual. V. Exª pode chegar até aos oito.
11:52 R	O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Muito obrigado, Presidente. Eu queria saudar todos que participaram dessa Mesa, saudar os Senadores e dizer que fico um pouco preocupado quando o debate começa esvaziado, Senadores. É um debate muito importante e, quando os dois principais - não é demérito a vocês que aqui estão - saem e se ausentam, isso começa a demonstrar a falta de interesse com relação à transparência desse debate. Então, aqui registro que a saída do Sr. Paulo Pedrosa e do Sr. Tarcísio, que respeito muito porque é um excelente técnico, traz para a gente uma sensação de que o Governo Federal não está nem aí para a sociedade e muito menos para o Senado Federal. Isso precisamos destacar. Também ressalto a forma como foi colocado o debate, fazendo com que no mesmo momento acontecesse a discussão sobre a exclusão da participação acionária minoritária da Petrobras, do capital social da Braskem, a questão da Eletrobras, o setor de transporte, o setor de defesa, a Casa da Moeda, a Lotex, tudo sendo debatido no mesmo dia desqualifica o debate nesta Casa. Então, este requerimento aqui e esta nossa reunião, Presidente Wilder, não alcançou os resultados que a gente imaginava. Primeiro, eu trago uma proposta a que estou dando entrada aqui no Senado, porque acho que havia, e ainda há, um distanciamento muito grande entre o Senado e a administração das companhias públicas, as estatais. Então, estou apresentando um projeto de resolução no Senado, Senadores, para que o IFI (Instituto Fiscal Independente) crie permanentemente aqui um observatório da gestão das empresas estatais. Então, nós receberíamos, a Comissão de Infraestrutura, através do IFI, permanentemente... E iríamos depois discutir com que prazo, com que tempestividade, mas permanentemente haveria uma radiografia sobre a atividade de tantas empresas estatais. Só sob domínio da União são 149 empresas estatais, e por lá passam investimentos importantíssimos para setores muito relevantes da sociedade brasileira. Então, estou dando entrada a esse projeto de resolução. O IFI tem o objetivo de estudar, parametrizar, analisar o desempenho dessas empresas e, como a nova Lei 13.303 impõe que as empresas estatais tenham a obrigação de dar mais transparência aos seus projetos, ao seu planejamento, isso aqui, Presidente, vai nos trazer também uma possibilidade muito grande de o Senado Federal se aproximar dos resultados, tão debatidos aqui, sobre as empresas estatais. Então, depois da entrada, eu vou fazer a leitura aqui. Já que a presença do Dr. Nelson trouxe um olhar diferenciado para o debate, eu queria aproveitar a deixa da fala dele e requerer que nós façamos uma nova audiência pública, mas trazendo ao debate qual será o futuro cenário para o setor de energia diante da possibilidade da privatização da Eletrobras.
11:56 R	Estou aqui solicitando a presença do Presidente da Aneel, para que a Aneel se posicione sobre qual é o impacto que isso gerará, Presidente, para as contas dos consumidores, para a conta das empresas privadas no Brasil; do representante do Instituto Fiscal Independente, já que gostaria de fazer com que se iniciasse a participação do IFI nesse novo instituto, dentro do IFI, que seria o observatório das empresas estatais; trazer a CNI para esse debate, a Confederação Nacional da Indústria, para que o empresário possa também dizer qual é o impacto que isso pode gerar para as empresas, para que a gente não fique falando em nome de - então, aqui estaria a Confederação Nacional da Indústria -; a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária, para que os empresários também pudessem dizer qual é o impacto que nós vamos ter num setor tão importante e vital na conformidade do nosso PIB, que é a agropecuária brasileira; e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. Então, o que nós faríamos com isso? Nós poderíamos trazer a Aneel, que poderia falar em nome de todos, e mais esses representantes desses setores. Então, eu queria finalizar a minha palavra, Presidente, dizendo que fico surpreso pelo esvaziamento deste debate - acho que este debate é fundamental. Fico feliz quando trazem para cá a situação do debate da privatização. A gente precisa ter esse debate no Brasil. Nós temos vários setores que só avançaram no Brasil porque houve a privatização. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Nós não podemos deixar de ver os avanços que tivemos nas telecomunicações, o avanço que tivemos na questão dos resíduos sólidos, o avanço que tivemos em vários setores onde a iniciativa privada conseguiu entrar, melhorar e qualificar o ambiente de negócio, mas também precisamos entender o valor que tem todo esse patrimônio construído, esse patrimônio nacional construído no sistema de energia do nosso País. Não é que eu seja contrário, eu também estou aí com os Senadores que são a favor desse debate, mas precisamos saber como fazer. A forma de fazer é importante. Em diversos setores em que a iniciativa privada entrou de forma atabalhoada, sem que houvesse uma reflexão melhor, houve problemas. Mas, em setores em que entrou pela necessidade do Estado - e hoje nós estamos vivendo uma necessidade muito grande de investimentos pela falta de capacidade dos governos de fazer investimentos -, nós tivemos também resultados muito positivos. Então, eu queria deixar aqui esse requerimento, que vou encaminhar à Mesa, para que nós possamos manter esse debate vivo aqui na Comissão de Infraestrutura. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Agradeço a palavra do Senador Roberto Muniz. Tenho que concordar com ele. Realmente, quando essas audiências públicas têm muitos palestrantes, acabam não tendo o objetivo correto, até porque elas se alongam muito. E, no caso, o Tarcísio, que é um grande profissional - a gente conhece a competência dele -, infelizmente, teve que sair, e isso não deixa de prejudicar o debate.
12:00 R	Passo a palavra ao Senador Hélio José, por cinco minutos, mais três de tolerância, porque você é daqui de pertinho, de Brasília. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Muito obrigado, meu nobre Senador Wilder Morais, meus cumprimentos. Cumprimento meu amigo Nelson Hubner também - trabalhamos na CEB, eu por 27 anos, e acho que ele um pouco mais que isso -; o nosso querido Márcio e também o Dino. Quero lamentar, assim como os nossos nobres Senadores, a ausência do Pedrosa e do Tarcísio e cumprimentar todos que me antecederam. Isso comprova o quanto estamos certos quando encaminhamos a necessidade da instalação da CPI do setor elétrico para analisar todo esse processo de privatização um tanto quanto atabalhoado. Eu tenho certeza do acerto disso. O Nelson está aí e lembra, participamos intensamente da 579, quando da edição dessa medida provisória. Mesmo assim, ficaram alguns problemas para trás, e depois teve que haver um realismo tarifário para o sistema sobreviver. E nós não podemos admitir que erros do passado se repitam agora com esse procedimento. E a forma para isso é a forma da CPI, para fazermos como fizemos no setor da previdência. Eu fui o Relator da CPI da Previdência, comprovamos por A e B que o Governo se equivocava em algumas posições. Por isso que o relatório foi aprovado por unanimidade nesta Casa, inclusive pelo Líder do Governo, comprovando que aquele propalado déficit não existia da forma colocada; que na verdade há um desencontro de acerto de contas; que na verdade havia projeções equivocadas com relação à demografia e com relação às questões de impactos financeiros da previdência. E demonstramos, no final da CPI, que fez um trabalho que poderia ter sido feito antes de mandarem a PEC para a Casa, para o Senado e para a Câmara - isso poderia ter sido feito -, que era necessária, sim, uma reforma, mas uma reforma cidadã; uma reforma que garanta que os grandes devedores, banqueiros e outros, paguem o que devem para a Previdência; que garanta que os grandes devedores realmente quitem as suas dívidas, para que haja fluxo para que a previdência funcione. Dessa forma, a CPI da Previdência indicou cinco PECs e quatro projetos de lei - os projetos já estão tramitando, e as PECs também começam a tramitar -, que são reformas cidadãs necessárias em matéria de previdência brasileira, e não aquela reforma da PEC da morte. A mesma coisa aqui com relação ao setor elétrico. Há algumas questões que precisam ser analisadas, modificadas, encaminhadas? Há. Por exemplo, o Brasil tem uma matriz elétrica, a última que eu vi lá da Aneel está por volta de 172GW de energia. O Brasil tem um potencial de 28 mil gigawatts de energia solar. Será que alguém já questionou por que a China investe tanto em energia solar, sendo que tem 30% menos irradiação do que o Brasil, e o Brasil praticamente não investe em energia solar? Eu e o Senador Wilder somos aqui os mestres que sempre apresentam um monte de projetos para apoiar a energia solar. Não é, Wilder? Até porque somos de Goiás. Eu sou Senador por Brasília, mas sou de Corumbá de Goiás; o Wilder é de Goiás, também da nossa cidade de Palmeiras, não é, Wilder? (Intervenção fora do microfone.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Taquaral.
12:04 R	Então, nós conhecemos bem, temos uma irradiação muito grande o tempo inteiro e sabemos do potencial e, principalmente, como o Nelson coloca, de que a geração poderia estar lá na ponta, onde é consumida, para poder ter um custo muito mais em conta. E muitas vezes isso não acontece por causa de interesses estranhos à cidadania brasileira, interesses que vêm atender grupos, como era a questão da Previdência, que era para atender a banqueiros e grupos financeiros nacionais, para privatizar a Previdência. Então, a gente acha que essa CPI vem em bom momento. Nós precisamos instalá-la e fazer dela não uma caça às bruxas, mas um grande fórum de discussão, em que o Sr. Nelson Hubner, por exemplo, com todo o seu conhecimento, vai ter uma, duas três horas para demonstrar, transmitindo pela televisão para o Brasil inteiro e para os nossos vários técnicos interessados, o seu conhecimento, a forma com que pode colaborar, e da mesma forma o Sr. Paulo Pedrosa, o Sr. Marcio, o Sr. Tarcísio e o Sr. Dino, para a gente poder ter mais tempo para analisar o sistema. A gente também vai poder chamar a Abradee para analisar com ela a questão dos impactos com relação à distribuidora. A Vanessa tem plena razão. Ela se esqueceu, inclusive, de falar do número de desempregados que vai gerar toda essa situação, principalmente nas distribuidoras. Ela mesmo estava preocupada: "Eu me esqueci de falar do desemprego." Realmente, a quantidade de desempregados prevista é muito grande, além de todos os aspectos que ela coloca. E as empresas, os representantes... O Sr. Nelson, hoje, é do Conselho de Administração da maior distribuidora brasileira, que é a Cemig. Então, ele tem todo um estudo e um conhecimento de como é que funciona o pessoal da CPFL e o pessoal do Norte. A preocupação da Senadora Vanessa é tão grande porque o pessoal do Norte, se antes tinha dificuldade com o Luz para Todos... E olhe que o Luz para Todos fez um trabalho extraordinário. Eu estava no Maranhão, como engenheiro concursado da Eletronorte, nos anos de 1982, 1983 e 1984, e o Maranhão era um Estado brasileiro cuja área interiorana estava quase 90% no escuro. O Luz para Todos praticamente zerou essa questão no Maranhão. Estou dando o exemplo de um Estado que eu conheço, de cadeirinha, antes do Luz para Todos e depois do Luz para Todos. Mas, em Estados tão complexos como o Amazonas, por exemplo, as nossas florestas, ilhas... (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - ... e coisa e tal, ou temos de ter uma política bem direcionada para resolver essa questão ou não haverá... E a Vanessa tem muita razão: essas empresas privatizadas não o farão. Se, quando estava na mão do Estado, havia dificuldade, imaginem privatizado? Não dá lucro nenhum fazer atendimento naqueles locais. Então, é necessário que a gente faça uma análise cuidadosa. Como engenheiro eletricista, como colega servidor público, como uma pessoa que está trabalhando nessa área, o objetivo nosso de captar essas 40 assinaturas dos colegas aqui para fazer a CPI - volto a frisar - é, juntos, a quatro mãos, termos um modelo mais adequado. Eu tive o privilégio de ser o Presidente da Medida Provisória 735, que tratou de consertar algumas coisas, fruto da dificuldade que houve na 579, mas muitas outras coisas precisam ser feitas. Espero que isso seja feito nessa oportunidade. Quero cumprimentar o Nelson Hubner, para poder concluir... (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - ... e dizer: Nelson, aproveite essa réplica que você terá para demonstrar um pouco mais para nós todos os equívocos envoltos nessa questão. A você, Marcio, como servidor - você é servidor da Petrobras, não é isso? - da maior empresa brasileira, peço deixe claro o patrimônio que essa empresa representa e que não podemos deixar que a conquista que a Petrobras fez da captação de petróleo em águas profundas seja jogada no lixo, como alguns querem.
12:08 R	E peço a você, Dino, que nos ajude, em nível governamental, em nível de planejamento, sobre como nós podemos sair desse imbróglio todo sem deixar os apressadinhos nos atropelarem. Obrigado, nobre Senador Wilder. Estamos juntos nessa luta. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Agradeço as palavras do Senador Hélio José. Concedo a palavra ao Sr. Marcio Felix Carvalho Bezerra, Secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, para as suas considerações finais e também para responder, caso haja alguma pergunta dos nobres Senadores. O senhor tem também - vou andar mais rápido com o senhor - cinco minutos. O SR. MARCIO FELIX CARVALHO BEZERRA - O.k., vou procurar ser bem breve, Senador Wilder. Acho que é uma grande oportunidade a gente exercitar o diálogo. Foi comentado aqui que talvez seja a primeira iniciativa, mas esse é um processo que vai tramitar no Congresso em um ano eleitoral, um ano mais desafiador. Com certeza, o nosso objetivo... Eu estou aqui representando agora - com a saída do nosso Secretário Executivo - o Ministério de Minas e Energia. A minha área, que cuida de petróleo, gás, biocombustíveis, tem uma sinergia, através do setor de gás, com o setor elétrico. Eu sou, de formação, também engenheiro eletricista, mas não segui o caminho do setor elétrico; fui para o setor de petróleo. O companheiro eletricitário da... Eu também sou de uma estatal, como Senador Hélio já disse. Eu completei agora, em 1º de fevereiro, 35 anos de Petrobras; estou cedido ao Governo há pouco menos de dois anos. Então, construí e sei, enfim, como é esse mundo de uma empresa de economia mista, vamos chamar assim, que fica numa situação... A discussão, como foi falado pelo Senador Roberto Muniz, talvez tenha ficado um pouco prejudicada, porque o tema Eletrobras é o que é de interesse maior no momento; claro que os outros temas são relevantes. Então, até a representação que havia aqui estava voltada para falar de todos os temas, atendendo à convocação que foi feita. Nesse debate mais técnico - o Dr. Nelson Hubner é uma referência no setor, pois foi da Agência Nacional de Energia Elétrica, trabalhou no Ministério, foi Ministro por algum tempo também, enfim, tem um nome -, acho que todos estão imbuídos no mesmo espírito de fazer o melhor, principalmente os que estão aí com a vida dedicada à construção de um setor energético. O Brasil deve se orgulhar de ter uma matriz energética bastante limpa, bastante sustentável. Quanto a essa questão, Dr. Hubner, da consulta à Agência Nacional de Energia Elétrica sobre o impacto das tarifas, eu queria dizer que isso foi feito. Pode ser revisto, mas foi feita essa consulta, claro que em uma análise probabilística. E, pelo que a Aneel apresentou num relatório de outubro, haveria um impacto de no máximo de 3,3%, numa situação mais desfavorável de um aumento da tarifa, mas, na maior parte dos cenários, haveria uma redução. É claro que se podem discutir as premissas. Eu acho que essa discussão tem que ser mais aberta. Ela já está aqui na Casa, está aqui na Comissão de Infraestrutura do Senado; o projeto de lei está aqui no Congresso. Eu acho que a gente vai ter essa discussão, e, ao final do processo, os Srs. Parlamentares, representando o povo brasileiro, é que darão a palavra final de que encaminhamento seguir, ouvindo todos. Finalizando, eu considero fundamental que haja, como a gente tem feito em diversas áreas de atuação do Ministério, em que a gente tem várias iniciativas que estão aqui, como o projeto de lei da nova regulação do gás natural, os biocombustíveis, que foram aprovados recentemente pelo Congresso, que está em fase de regulamentação... Enfim, há uma série de... Há uma medida provisória que está sendo tratada agora sobre a comercialização do óleo e do gás da União, uma coisa bastante importante. Então, no fim das contas, Senador Jorge Viana, a palavra final é deste Congresso, ouvindo, como democraticamente faz e representa, toda a sociedade brasileira.
12:12 R	A agenda do Ministério de Minas e Energia está à disposição para dialogar aqui ou em grupos menores. Não nos negamos a receber ninguém ao longo do tempo. Acho que é uma determinação do nosso Ministro Fernando Coelho Filho. Ele é incansável em conversar com todos. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO FELIX CARVALHO BEZERRA - Acho que não há ninguém que tenha solicitado agenda e que não tenha sido atendido, e rapidamente. Então, estamos à disposição para isso e para esclarecer tudo. Talvez diminua um pouco a diferença. Há percepções, e elas vão ser debatidas. Espera-se que prevaleça o melhor resultado para a sociedade brasileira. Obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Agradeço a participação do Sr. Márcio Félix Carvalho Bezerra, Secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia. Passo a palavra para o Sr. Nelson Hubner, membro do Conselho de Administração da Cemig, por cinco minutos, para suas considerações finais. O SR. NELSON HUBNER - Vou tentar. Primeiro, agradeço o convite que me foi feito para participar deste debate. Concordo com o Marcio em que o ideal é que isso aqui tenha mais um foco único. Vamos fazer a discussão do setor elétrico, do modelo, da Eletrobras, de tudo. Vou aproveitar para responder a algumas questões. O Senador Jorge Viana me questiona, primeiro, sobre o papel da Eletrobras nesse processo todo. Eu acho que coloquei bem claro, com números mesmo, todo processo que eu vivenciei no dia a dia, cada processo de leilão de energia, de transmissão, então isso é um relatório claro do que é um papel e outro. Há outra coisa que eu compartilho totalmente com o Senador. Não estou aqui com nenhuma visão ideológica, nada. Vocês não ouviram isso na minha participação, até porque, quando o PT ganhou o governo, veio o Presidente Lula, o próprio setor elétrico já tinha todas as diretrizes. O que foi feito? A Eletrobras foi retirada do PND - foi aquilo que eu coloquei - e foi liberada, inclusive com orientação do governo, para participar minoritariamente dos leilões. Isso deixa claro que o modelo que a gente tem de expansão, de geração e transmissão do Brasil é totalmente aderente a isso e atrai a participação da iniciativa privada - Belo Monte é empreendimento privado, Santo Antônio é empreendimento privado, Jirau é empreendimento privado. Mas eu tenho certeza absoluta de que, sem a participação das empresas da Eletrobras, competindo inclusive em consórcios diferenciados nesses leilões, nós estaríamos pagando aqueles valores de tarifas de energia, e assim todas as outras de que estou falando. Acho que o papel da distribuidora é completamente diferente, acho que impacta muito mais. Senadora Vanessa, acho que seu Estado é muito mais complexo, porque o modelo que a gente tem no Brasil... Por exemplo, hoje no Brasil a gente não tem mais uma tarifa unificada para o País; há uma tarifa para cada área de concessão. Então é o seguinte: pode haver uma empresa... Eu acho que é muito menos problema para o País uma empresa privada tomar conta da distribuição do que não haver ninguém na geração como empresa pública. No caso de empresa privada, se houver realmente uma agência reguladora autônoma, independente, que de quatro em quatro anos pegue os resultados auferidos, o lucro que ela acumulou, aquilo que ela melhorou e repasse para a sociedade, eu tenho o controle. Agora, qual é o problema disso? As áreas são independentes. Se eu fizer um grande investimento para universalizar toda a energia, por exemplo, Goiás vai ter esse problema, e ele vai ser muito maior no Amazonas. Posso fazer? Posso. Vai ter eficiência? Pode ter. Agora, como a tarifa é definida? Pela área de concessão. Como o investimento lá é imenso para poder fazer um atendimento com qualidade em todas as cidades e a receita é pequena, porque o mercado é pequeno, isso leva a uma distorção muito grande: será a maior tarifa do País, sem dúvida alguma, em termos de distribuição. É um problema que temos de enfrentar. E não temos solução. Enfrentamos isso na Aneel, discutimos isso. Os Estados com o menor Índice de Desenvolvimento Humano no País são os Estados que tendem a ter as maiores tarifas de energia. As populações com as menores renda terão a maior tarifa.
12:16 R	Agora, com relação ao modelo, quero dizer o seguinte: há um modelo nosso hoje, que foi comemorado aqui pelo Secretário-Executivo, e foram comemorados pelo Tarcísio aqui os resultados dos leilões de transmissão e geração. Eles seguem o mesmo modelo que está aqui, que foi modificado pela 10.848, no início do governo Lula, 2004, que implantou esse modelo de contenção e de expansão. É um modelo que atrai todo o investimento da iniciativa privada, coloca nisso aqui, extremamente competitivo, e que sinaliza o menor preço. Eu já levei isso para debates internacionais. Por exemplo: os países europeus que passaram a contratar energia solar e energia eólica através do que a gente chama de uma tarifa incentivada, tarifa... (Soa a campainha.) O SR. NELSON HUBNER - E o maior erro nosso foi o tal do Proinfa - um minuto e eu termino. Quisemos fazer isso aqui, e deu um desastre total. Passamos a contratar através do mesmo modelo nosso de expansão. Passamos a contratar, por exemplo, energia eólica, pela metade do preço que os países europeus contratam, apesar de os fornecedores de equipamentos serem deles - são todos europeus. Eles compram mais barato. Por quê? Pelo modelo. Então, o modelo de expansão brasileiro é totalmente consolidado. E temos um problema seríssimo, por isso temos que abrir esse debate mesmo. Quando se tenta implantar aqui um modelo de separação de lastro e energia para vender no mercado - isto eu garanto para vocês, por experiência, por ter vivenciado com consultorias feitas junto com o Banco Mundial para países vizinhos que não conseguiam contratar usina hídrica -, quando você faz essa separação, não há quem financie uma usina hídrica grande. Você não consegue chegar lá no BNDES, quanto mais em qualquer banco privado, e dizer: "Tenho um contrato aqui, vou ter um lastro de Belo Monte de tantos megawatts médios"... (Soa a campainha.) O SR. NELSON HUBNER - "Vem cá, mas e a energia?", o BNDES pergunta. "Não, a energia eu vou vender no leilão todo dia." Aí o BNDES vai dizer assim: "Olha, sinto muito, não dá para financiar você porque não tenho como financiar isso." É só ir lá conversar com o BNDES, com o Banco do Brasil, com o Santander, com qualquer banco privado que financia isso. Inviabiliza! Tanto que qual o exemplo claro? Os países europeus. Não dá para comparar. Nos países europeus, o mercado não cresce. Eles estão fazendo substituição, às vezes, das térmicas caras e a carvão - por exemplo, na Inglaterra - por usinas mais modernas. E quando a Inglaterra, então, para fazer a substituição, teve que construir uma usina nuclear, o que ela fez? Lá é leilão todo dia. Todo dia você "bida" o preço de energia. Mas como se faz para contratar uma nuclear, que é igual a uma hídrica, que precisa de muito investimento, que é altamente tensiva em capital? "Vem cá, vou fazer um leilão aqui, você define qual a sua receita de equilíbrio; ganha quem der a menor receita." E o que é isso? É o nosso modelo. Só que é o seguinte: todo dia você vai "bidar" no mercado; você vai chegar lá e falar qual é sua energia para amanhã. Se o preço do mercado estiver abaixo daquele que você pediu para a contratação da nuclear, o Estado vai completar esse valor para você; se estiver acima, eu tiro. Equivale a quê? A um contrato de longo prazo de contratação de energia. É exatamente o modelo brasileiro que está hoje sendo copiado pelos países que ditaram os regulamentos, todas as normas regulatórias para o setor de energia no mundo. Está todo mundo aprendendo, isso tudo é muito novo. Por isso, há muita coisa para evoluir. Você tem razão. Na MP 579, muita coisa poderia ter sido diferente. Muita coisa muito diferente que a gente, inclusive, sugeriu não foi feita. Eu achava que tinha de ser feita uma transição, que tinha de ser mantida a data de renovação das concessões lá em 2015, até para a Eletrobras se preparar para esse processo, adaptando-se com todos os seus conceitos.
12:20 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - E houve a crise hídrica. O SR. NELSON HUBNER - E a isso se juntou a crise hídrica. Então, por exemplo, colocaram: "Ah, aí teve de se consertar a tarifa." Não, não tem nada a ver com a MP 579! Se não tivesse havido a 579, haveria um impacto brutal na tarifa de energia no Brasil, porque as nossas térmicas não são computadas na tarifa, porque elas nunca são as que geram. Elas só geram quando há a crise hídrica. E aí o custo delas tem de ser pago pela sociedade. O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Sr. Nelson, o senhor tem mais um minuto para concluir. O SR. NELSON HUBNER - Então, eu só queria, mais uma vez, agradecer aos ilustres Senadores o honroso convite para vir aqui. É o seguinte: eu não sou dono da verdade, ninguém o é. Mas que a gente amplie este debate! Que o tragam aqui! Tragam o cálculo da tarifa, mandem a Aneel calcular! Tragam especialistas das universidades, que vão colocar as suas visões. Mostrem onde foi implantado esse tipo de modelo, qual a característica da matriz lá e o que eles fazem. Por exemplo, a usina hídrica americana não está indo para os leilões da PGM. Eles são controlados pelo Estado e fazem políticas de desenvolvimento para o País! Então, é isso. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Agradeço a participação do Sr. Nelson Hubner, membro do Conselho de Administração da Cemig. Passo a palavra ao Sr. Dino Antunes Dias Batista, Secretário de Fomento e Parcerias do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, por cinco minutos, para fazer suas conclusões finais. O SR. DINO ANTUNES DIAS BATISTA - Obrigado, Senador Wilder. Na verdade, eu fico bastante feliz, porque o meu tema foi bastante mais tranquilo do que o tema do Marcio e do Paulo Pedrosa. Então, podem continuar com essa visão. Na minha visão, esse acontecido corrobora o que indiquei na minha fala inicial, ou seja, no setor de transportes, essa questão da presença da iniciativa privada já é muito mais tranquila. É óbvio que os modelos de participação são bastante específicos. Nisto concordo plenamente com o Senador Roberto Muniz: a discussão de um tema por vez seria muito mais proveitosa. Então, no setor de transportes, há alguns temas que também são complexos, do tipo Infraero, portos e tudo o mais. E seria realmente bastante mais produtivo que houvesse um tema por vez sendo discutido de forma ampla aqui, por esta Casa. Mas, de forma geral, fico bastante feliz em ver que a questão da iniciativa privada, as parcerias são vistas, certamente, não como uma panaceia, mas também não como o demônio. Então, faz parte do trabalho que temos no Ministério dos Transportes vir aqui, discutir com os Senadores e mostrar onde e como em cada um dos subsetores de transportes a iniciativa privada pode participar de forma a agregar valor para o usuário e para a Nação. Então, o Ministério dos Transportes vai estar sempre à disposição para vir discutir, de forma agregada ou de maneira individualizada, todos os temas que a gente tem no Ministério. Agradeço novamente. Estamos à disposição. O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Agradeço a participação do Sr. Dino Antunes Dias Batista, Secretário de Fomento e Parcerias do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Antes de encerrar esta reunião, eu gostaria de ler um requerimento, o Requerimento nº 5, de 2018. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Presidente, o Dr. Ikaro gostaria de fazer suas considerações também.
12:24 R	O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Ele não estava na lista aqui dos que estavam na Mesa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Mas é que a gente aprovou para ele poder falar, ter participação. É rápido! O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Sim, rapidamente, nós podemos dar a palavra para ele também. Então, com a palavra o Sr. Ikaro Chaves Barreto de Sousa, por cinco minutos, para que a gente possa também fazer a leitura do requerimento. O SR. IKARO CHAVES BARRETO DE SOUSA - Muito obrigado pela oportunidade mais uma vez. Eu também sou engenheiro eletricista. E obrigado pelo "doutor", Senador, mas eu ainda não alcancei esse nível - quem sabe um dia? Estamos entre pares aqui. Eu acho que é muito importante esse debate. A gente precisa realmente esclarecer os Parlamentares sobre esse tema tão complexo, que é a questão do setor elétrico. De fato, no Brasil, especialmente, ele é extremamente complexo. A eletricidade - estamos aqui com vários engenheiros - em si não é tão complexa, mas o mercado brasileiro ganhou uma complexidade muito grande, na minha opinião, na opinião dos trabalhadores, desde 1995, porque até os anos 90, até a reforma do setor elétrico feita pelo governo Fernando Henrique, o sistema funcionou relativamente bem. Entre os anos 50 e os anos 80, o sistema elétrico brasileiro conseguiu construir alguns dos prodígios da engenharia: Itaipu é ainda a maior usina do mundo em geração de energia, por exemplo; conseguimos construir Tucuruí; conseguimos construir um sistema interligado robusto. A partir desse experimento liberal dos anos 90 é que a gente vem vendo uma complexidade cada vez maior no setor elétrico, e cada vez essa complexidade gera mais problemas, gera desequilíbrios. E é preciso fazer alterações que resolvam o desequilíbrio, mas se criam outros para a frente. Então, eu acho que não há muito o que se inventar. O Brasil teve uma experiência de sucesso quando a energia elétrica era vista como um serviço público. A partir do momento em que a energia elétrica é vista como uma mercadoria, que é como existe hoje, a gente tem um aumento da tarifa de mais de 60% acima da inflação, desde 1995, para o consumo residencial, por exemplo. A gente tem, por exemplo - só para vocês terem uma ideia, porque acho importante o que a Senadora falou sobre a questão do meio ambiente, e o Senador Jorge Viana também falou -, o PDE. O plano de desenvolvimento energético para o período de 2016-2026 prevê 1,3 mil megawatts de energia hidroelétrica e 2.660 de energia termoelétrica. Então, o que nós estamos vivendo hoje no Brasil é a nossa matriz energética ficando cada vez mais suja e mais cara. E o consumidor vai pagar isso, e o Planeta vai pagar isso. Então, esse debate tem que ser colocado. Eu acho que nós temos que discutir as experiências internacionais. Por exemplo, na Inglaterra, que é o benchmark do Brasil dos anos 90, quando foi transplantado irresponsavelmente para um país hídrico o modelo de um país térmico... Na Inglaterra hoje - já saiu até notícia em jornais respeitados daquele país - 77% da população é a favor da nacionalização e da reestatização do setor elétrico do país. A gente vê esse movimento acontecendo em países como a Alemanha. A gente vê esse movimento acontecendo inclusive nos Estados Unidos. Então, eu acho que nós temos que ter um pouco de frieza para discutir isso. O Governo quer colocar um debate sobre a privatização da maior empresa de energia elétrica da América Latina, empresa que controla 52% dos reservatórios do País, em termos de capacidade de acumulação, e que comporta 42% da nossa capacidade de geração hidrelétrica, assim, de um ano para o outro? Isso é um absurdo! Sem ouvir a sociedade e tendo como balizador principal diminuir o rombo fiscal. E quando acabar a Eletrobras? E quando acabar a Petrobras? Como vai diminuir o rombo fiscal?
12:28 R	Então, eu acho que nós precisamos, no mínimo, respeitar a população brasileira e fazer, sim, um debate. Nós, os trabalhadores, não temos problema nenhum de debater a participação do setor privado - nenhum problema -, mas que isso seja feito de forma técnica e de forma democrática. E não há período melhor para fazer esse debate... (Soa a campainha.) O SR. IKARO CHAVES BARRETO DE SOUSA - ... do que no processo eleitoral. Vamos ter eleições. Então, que aqueles candidatos à Presidência da República ou ao Senado, enfim, aqueles que postulam cargos públicos tragam isso para o debate com a população e digam na campanha: "Sou a favor da privatização. Vote em mim." Por que não? Por que não ouvir o dono do patrimônio sobre o que deve ser feito com ele? Mais uma vez, muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Agradeço a participação do Sr. Ikaro Chaves Barreto de Sousa. Vou fazer a leitura do requerimento do Senador Wellington Fagundes. Requerimento. Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Seminário, na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá, no dia 26 de fevereiro do corrente ano, no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura, para debater a "Infraestrutura Rodoviária de Mato Grosso", com foco nas obras da BR-163, no trecho Cuiabá-Rondonópolis, enfatizando a travessia urbana de Cuiabá e Várzea Grande. Para tanto, convidar, dentre outras, as seguintes autoridades: - Emanuel Pinheiro, Prefeito de Cuiabá-MT; - Lucimar Campos, Prefeita de Várzea Grande-MT; - Justino Malheiros, Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá-MT; - Chico Curvo, Presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande-MT; - João Pedro Valente, Presidente do CREA-MT; - Valter Casimiro, Diretor-Geral do DNIT. Justificação. O trecho é de fundamental importância para o desenvolvimento socioeconômico e para escoamento da produção de Mato Grosso, que é recordista em exportação e responsável pelo aumento constante da balança comercial brasileira. Senador [autor do requerimento] Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, eu gostaria (Fora do microfone.) de fazer um comentário e de pedir também. Eu recebi agora há pouco a ligação do Dr. Valter Casimiro, que é o Diretor-Geral do DNIT, pedindo para que a gente mudasse a data para o dia 5 de março. Então, eu gostaria que fosse aprovado para o dia 5 de março. E peço a inclusão, ainda, da cidade de Barra do Garças e do convite ao Prefeito Roberto Farias e ao Presidente da Câmara, Miguel, o Miguelão, para a gente discutir também, da mesma forma, no mesmo dia, em Barra do Garças, sobre a questão das estradas da região e, em especial, a questão do contorno viário de Barra do Garças, que atende Barra do Garças, Pontal do Araguaia e Aragarças. Então, atende aos dois Estados: Mato Grosso e Goiás. Eu gostaria, inclusive, de pedir o apoio de V. Exª, não só nessa aprovação, mas até também para estarmos lá, porque é uma obra muito importante para os dois Estados. O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Senador Wellington Fagundes, será inserido e será mudada a data também. O Srs. Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. É a seguinte a matéria aprovada: EXTRAPAUTA ITEM 4 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA Nº 5, de 2018 - Não terminativo - Requer a realização de diligência, nas cidades de Cuiabá e Barra do Garças (MT), para debater a “Infraestrutura Rodoviária de Mato Grosso”, com foco nas obras da BR-163, no trecho Cuiabá-Rondonópolis, enfatizando a travessia urbana de Cuiabá e Várzea Grande. Autoria: Senador Wellington Fagundes O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, eu gostaria ainda de fazer um comentário e registrar que acabamos de aprovar na Comissão de Educação o projeto da Universidade de Catalão, pela qual V. Exª lutou tanto. V. Exª estava presidindo aqui, então é impossível estar em dois lugares ao mesmo tempo. Mas eu tive a oportunidade de ir lá e registrar. E quero aqui registrar também, nesta Comissão, para que todo o povo goiano saiba da sua luta, que é da Senadora Lúcia Vânia, do Senador Caiado, enfim, da Bancada, mas em especial de V. Exª, que lutou tanto para que esse projeto fosse aprovado em urgência lá na Câmara dos Deputados. Eu estive com V. Exª lá no plenário da Câmara dos Deputados, onde V. Exª fazia gestões para a aprovação desse projeto de lei de iniciativa do Executivo, que será fundamental para o desenvolvimento de Goiás e de Mato Grosso. Porque, claro, vai ser criada também a Universidade Federal de Rondonópolis, minha cidade natal - deve estar na pauta da próxima reunião da Comissão de Educação. Já aprovamos a urgência no plenário do Senado, com o apoiamento do Presidente Eunício e de vários outros Senadores. Então, tenho certeza de que vamos aprovar também a de Rondonópolis.
12:32 R	Quero inclusive propor que façamos uma audiência pública, um seminário, para discutirmos a vocação dessas duas universidades. De que forma essas duas universidades poderão ter uma gestão de promoção do desenvolvimento regional. Inclusive, lá em Catalão, também há a previsão da criação do curso de Medicina, por que V. Exª tem lutado também muito. Em Rondonópolis já há o curso de Medicina. Então, a Universidade Federal de Rondonópolis vai promover o desenvolvimento de toda a Região Sudeste de Mato Grosso. E ainda temos uma dívida, uma luta nossa também que será a criação do curso de Medicina no campus de Barra do Garças. Porque nós temos ali o Mato Grosso goiano, não é? Pois se confundem; é só o Rio Araguaia, que nos une muito mais ainda. Então, aquela região do Vale do Araguaia, goiana, mato-grossense, é ainda uma das regiões que mais vai se desenvolver no Brasil. Porque nós temos só nessa região mais de três milhões de hectares abertos, prontos para produção principalmente da agricultura, que está aumentando muito. Inclusive há muitas hidrelétricas lá - e eu gostaria aqui de pedir o apoio do Ministério de Minas e Energia -, principalmente as hidrelétricas do Rio Garças e também da cabeceira do Araguaia. A Hidrelétrica de Couto Magalhães é um dos projetos mais viáveis do Brasil em custo-benefício. Eu também quero aproveitar para parabenizar aqui a presença do Márcio Félix Carvalho Bezerra; do Dino, que é um extremamente competente profissional no Ministério dos Transportes, sempre dando celeridade aos projetos; e do Nelson Hubner, que é experiente, não só pelos cabelos brancos, mas com certeza um dos profissionais mais preparados nessa área, que ajudou Mato Grosso inclusive em outros momentos quando estava à frente da Agência de Energia. Agradeço, Presidente, a possibilidade do seu apoio para a aprovação deste requerimento. O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Agradeço ao Senador Wellington Fagundes. Quero dizer que é uma alegria para nós de Goiás a aprovação dessas duas universidades federais. Eu fui Sub-Relator na época, em 2016, no Governo Dilma, do Orçamento, onde inserimos recursos. E desde essa época vimos pedindo essas duas universidades, tanto a de Catalão como a de Jataí.
12:36 R	Todo esse processo nasceu na época do Ministro da Educação, que era o Mercadante. E a gente fez um trabalho, sim, antes - na outra semana a gente entrou -, para haver o requerimento de urgência em plenário para que a gente pudesse aprovar isso o mais rápido possível e criar essa universidade, que com certeza vai ajudar os dois Estados, porque nós somos vizinhos, principalmente a Universidade de Jataí, pois estamos ali na vizinhança, do lado. E também nós fizemos no passado - e estamos trabalhando muito, porque agora nós estamos também conversando com o Presidente sobre isso - a questão de criar a Universidade Federal do Entorno e também a Universidade Federal do norte do nosso Estado de Goiás, cuja população também fica desassistida hoje, principalmente na região de Porangatu e de todas aquelas cidades em torno. Eu fico muito contente. Não faço parte da Comissão de Educação, mas com certeza os Senadores goianos, os Deputados, a população vai agradecer muito esse nosso trabalho em aprovação dessas duas universidades. Também há um requerimento aqui na Mesa, o Requerimento nº 9, de 2018. EXTRAPAUTA ITEM 5 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA Nº 9, de 2018 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, §2°, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, audiência pública com o intuito de discutir o futuro cenário brasileiro diante da possibilidade da privatização da Eletrobras, de acordo com a Resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República nº 13 de 23 de agosto de 2017. Autoria: Senador Roberto Muniz Para tanto, sugere-se que sejam convidados: o representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); também o representante do Instituto Fiscal Independente (IFI); também o representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI); o representante da Confederação da Agricultura e Pecuária; e também o representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. Os Srs. Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Antes de encerrar, agradeço a presença de todos, em especial das Srªs e dos Srs. Senadores, dos nossos convidados, e convoco nossa próxima reunião, a ser realizada no dia 27 de fevereiro, terça-feira, às 9h, neste mesmo plenário. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, antes de V. Exª encerrar, eu gostaria... O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Sim, Senador. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... de registrar aqui a presença conosco do Presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, o Neurilan. Ele também faz parte da Confederação Nacional dos Municípios e, inclusive, me apresenta aqui agora a pauta legislativa definida do primeiro semestre de 2018. Um dos itens é o PLN 01, de 2018, que está pautado já para sessão de hoje, que é exatamente para a liberação daqueles recursos prometidas pelo Governo, pelo Presidente Michel, de R$2 bilhões. Ele já mandou o projeto e nós deveremos aprová-lo hoje. V. Exª também lutou muito por isso, e eu acredito que isso será extremamente importante, porque o municipalismo é uma bandeira de todos nós. Infelizmente, na Constituição brasileira, até hoje, não foi atendido aquilo que está lá, principalmente sobre a transferência dos recursos. Está previsto na Constituição brasileira que os Municípios têm direito a 24%. São 24 ou 25? (Intervenção fora do microfone.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - São 24%. E os Municípios hoje recebem aproximadamente 18. Já trabalhamos muito, já conseguimos ampliar esse valor, porque, até pouco tempo atrás, eram 15%. Então, conseguimos ampliar mais 3%, mas isso ainda é muito pouco, porque o Governo Federal tem criado muitos programas e jogado para os Municípios resolverem, de saúde a tudo. Até em segurança, hoje, os Municípios estão tendo que entrar, porque acontecem os problemas.
12:40 R	Na semana passada mesmo, houve um incidente grave no meu Estado, na capital. Estava ali um cidadão preso, mas fazendo um tratamento em uma unidade de saúde da capital; de repente, foram lá os bandidos, seus companheiros do crime, para retirar o preso do hospital, e acabaram atirando em várias pessoas, numa criança, em pessoas que estavam ali para se tratar, e de repente aconteceu um derramamento de sangue horrível. Então, infelizmente, o nosso Estado de Mato Grosso, mesmo tendo aumentado a arrecadação nesses últimos anos... É o único Estado que em que aumentou muito a produção, mais uma vez vamos bater recorde esse ano. Como eu disse, a região do Araguaia, juntamente com Goiás... Só na região do Araguaia temos quase três milhões de hectares abertos, prontos para produzir. Então, só é preciso infraestrutura. E é o nosso trabalho conjunto, nesta Comissão, melhorar a infraestrutura. Por isso eu pedi o requerimento, para o qual já tivemos aprovação e quero agradecer. O Dino é fundamental nesse trabalho das parcerias, inclusive na questão das concessões rodoviárias. Agora conseguimos aprovar a MP, e creio que vá facilitar. Todas as concessões rodoviárias estavam caindo porque o Governo não cumpriu e não fez a parte dele. Eu tenho lutado muito, aqui nesta Comissão. Inclusive, sou autor da PEC nº 33, que é exatamente para promover uma segurança jurídica. Um contrato de longo prazo não pode ser uma decisão de governo de plantão, do momento. Não! Deve ser uma decisão de quórum qualificado, porque a segurança jurídica é que traz condições para que se atraia o investimento em todas as áreas. Ao falar numa hidroelétrica, nunca se pode falar em obra de um ano, obra de 10 anos. Não! É a longo prazo, é de 20 anos, 30 anos, 50 anos, às vezes até mais. E nós temos que pensar num Brasil do amanhã, das futuras gerações. Por isso é fundamental esse trabalho todo. Eu quero aqui agradecer, após esse comentário, a grande parceria que tenho feito no meu Estado com a Associação Mato-grossense dos Municípios. Inclusive, aqui também fizemos um projeto de lei sobre a questão da Lei Kandir. Eu sou Relator de uma Comissão Especial. A Lei Kandir é fundamental para os nossos Estados que são exportadores. Agora, os Estados precisam de recursos para promover exatamente essa infraestrutura. Então, nós precisamos discutir a questão do FEX (Fundo de Compensação das Exportações), porque são bilhões que os Estados estão deixando de receber; e nós temos que transferir essa responsabilidade também para o Governo Federal, porque ele cria os programas, deixa a responsabilidade para os Municípios e não transfere o recurso necessário. Eu agradeço a parceria do Prefeito Neurilan, de toda a AMM e de todos os prefeitos, que foi fundamental para a minha campanha. Eu só fui eleito exatamente porque tinha histórico desse trabalho de um Parlamentar, como Deputado Federal, municipalista, indo aos Municípios, às comunidades. Às vezes, em uma comunidade isolada, você resolve um problema de energia da forma como foi feito - há muitos programas, como o Luz no Campo, depois o Luz para Todos. Eu me lembro bem, sempre, de um fato. Na minha cidade, Rondonópolis, há uma aldeia indígena, dos Bororos, que estava com a mortalidade infantil muito grande. E foi exatamente quando nós conseguimos levar a energia, furar um poço artesiano, que melhorou totalmente a qualidade de vida, porque os índios estavam tomando água contaminada da cidade, visto que a aldeia era logo abaixo da cidade. Ou seja, eles, que ajudaram, criaram, promoveram a cidade, estavam lá totalmente abandonados. Parabéns, Presidente. Agradeço a tolerância de V. Exª.
12:44 R	O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Eu que agradeço, Senador Wellington Fagundes. Com certeza, esta Comissão registrará a presença do Sr. Neurilan, Presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios. Também sou municipalista. O nosso Presidente no Estado de Goiás, Paulinho Rezende, também já está aqui em Brasília, e a gente, com certeza, vai acompanhar, para que a gente possa ter êxito com todos os prefeitos do Brasil. Considero encerrada esta reunião no presente momento. (Iniciada às 9 horas e 36 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 46 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

20/02/2018 - 2ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura