21/02/2018 - 2ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Horário

Texto com revisão

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A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 1ª Reunião da Comissão da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam queriam permanecer como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal juntamente com as notas taquigráficas.
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Passo agora a fazer a apresentação de propostas de avaliação de política pública a ser desenvolvida pela CDR ao longo deste ano, em atendimento ao art. 96-B do Regimento Interno, lembrando que temos até o último dia do mês de março.
Quero, mais uma vez, aqui reforçar que a orientação é de que os Parlamentares têm até o último dia do mês de março para sugerir propostas de política de avaliação pública a ser desenvolvida no âmbito aqui da nossa Comissão, em cumprimento ao Regimento Interno, no seu art. 96-B.
Conforme pauta já previamente distribuída, a presente reunião encontra-se dividida em duas partes. A primeira parte é o lançamento da publicação: Avaliação de Política Pública sobre Segurança Hídrica e Gestão das Águas nas Regiões Norte e Nordeste, que foi o tema escolhido e aprovado por esta Comissão a ser avaliado durante o ano de 2017; e a segunda parte é destinada à discussão e votação de matérias.
Essa primeira parte, conforme já mencionei, destina-se ao lançamento da publicação intitulada Avaliação de Política Pública sobre Segurança Hídrica e Gestão das Águas nas Regiões Norte e Nordeste, que se refere - conforme já disse - à avaliação de políticas públicas do ano de 2017, no âmbito desta Comissão, sob a minha relatoria.
Essa é a cartilha que foi produzida aqui pelo Senado, que será distribuída aos Parlamentares e aos interessados. A cartilha contém o relatório, a síntese de toda avaliação que foi desenvolvida no âmbito da nossa Comissão, no que diz respeito ao tema da segurança hídrica e gestão das águas nas Regiões Norte e Nordeste.
Um dos componentes do serviço de saneamento básico é garantir água em quantidade e qualidade adequadas para o consumo humano, que é concretizar um dos direitos humanos fundamentais, conforme reconhecido pela Organização das Nações Unidas. Segurança hídrica é, de acordo com a ONU, a capacidade de uma população em garantir acesso sustentável à quantidade adequada de água com qualidade aceitável, para possibilitar meios de vida, bem-estar humano e desenvolvimento socioeconômico, bem como em assegurar proteção contra a poluição hídrica e preservação de ecossistemas provedores de água.
Avaliar programas de Governo faz parte das competências exclusivas do Congresso Nacional definidas no art. 49, inciso X, da Constituição Federal. No Senado Federal, em cumprimento ao disposto no art. 96-B de seu Regimento Interno, as comissões temáticas avaliam políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo, conforme fez em 2017 a CDR, com fundamento no Requerimento nº 15, de 2017.
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Nas regiões Norte e Nordeste do Brasil há ainda muito a avançar em termos de segurança hídrica. No Nordeste, encontram-se alguns dos casos mais difíceis de garantia da segurança hídrica, em função de ali estar a região semiárida mais populosa do Planeta, com características hidroclimáticas que explicam a prevalência de rios temporários e a solução de armazenamento por meio de reservatórios e açudes, cujas reservas hídricas não resistem aos históricos períodos de estiagem prolongada. Dos cerca de 12 milhões de domicílios brasileiros sem acesso à rede de água, a realidade mais crítica está no Norte, onde 54,7% dos domicílios enquadram-se nessa situação, ainda que a região abrigue 68% das águas doces superficiais do País.
O Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional é o foco primordial da presente avaliação. Principal rio permanente, o São Francisco é responsável por quase 70% da oferta de água do Nordeste, com 75% de suas águas originando-se de chuvas que caem sobre Minas Gerais e Bahia. O rio constitui-se no garantidor do compartilhamento de águas previsto no projeto, para que regiões com certa regularidade pluviométrica (como Minas Gerais) doem água para regiões onde predomina a escassez, como o Semiárido nordestino. Considerada a maior obra de infraestrutura hídrica do País, o Projeto de Integração do Rio São Francisco e suas obras complementares encontram-se ainda pendentes de conclusão.
Para trazer à pauta do Senado Federal a importância da conclusão dessas obras, a CDR desempenhou papel crucial no acompanhamento das políticas públicas de segurança hídrica no Nordeste. A Comissão assumiu esse protagonismo em momento de grave crise hídrica na região, decorrente de seis anos de estiagem, que levaram centenas de Municípios nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Paraíba à proximidade de um verdadeiro colapso socioeconômico, considerando os baixíssimos níveis dos reservatórios para abastecimento humano.
Por meio da Caravana das Águas, a CDR realizou vistorias técnicas a obras do projeto de integração, audiências públicas e atos públicos em Municípios de Pernambuco, Paraíba, Ceará e do Rio Grande do Norte. E percorremos, nessa Caravana das Águas, cerca de 2.400km nos dias 19 e 20 de junho, mobilizando a sociedade civil e o Poder Público em torno da importância da continuidade das obras.
Além da Caravana das Águas, a Comissão realizou audiências públicas no Senado Federal e nos Estados, a exemplo dos Municípios de Apodi e Assu, no Rio Grande do Norte. Essas audiências contaram com a presença, além do Ministro da Integração Nacional, de diversas outras autoridades, representantes da Igreja, dos trabalhadores, do setor empresarial, etc.
A CDR concentrou suas atividades, na presente avaliação, em analisar a situação atual do Projeto de Integração do Rio São Francisco e seus principais desafios, notadamente quanto a obras inconclusas e recursos orçamentários, bem como quanto ao modelo de gestão hídrica do projeto, sobre o qual pairam incertezas, em especial no que se refere ao custo da água para os Estados brasileiros.
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O relatório aqui apresentado enfatiza a importância das ações de revitalização não apenas na recuperação de nascentes e de matas ciliares provedores de água para o São Francisco, mas, sobretudo, na melhoria dos precários índices de saneamento básico registrados nos Municípios da região, com graves impactos ambientais decorrentes de inadequado manejo de resíduos sólidos e tratamento de esgotos. Esse relatório também avalia, em síntese, a segurança hídrica nos Estados da Região Norte e os aportes orçamentários às ações de gestão e segurança hídrica.
Finalmente, a Comissão de Desenvolvimento Regional apresenta propostas de encaminhamentos aos órgãos e entidades diretamente associados ao tema objeto da avaliação, destacando-se priorizar a conclusão das obras do Eixo Norte do Projeto de Integração do São Francisco e das obras hídricas estruturantes do projeto, inclusive garantindo aportes orçamentários necessários, da ordem de aproximadamente 6,83 bilhões. Essas obras, como o Ramal do Apodi, no Rio Grande do Norte; o Ramal do Piancó, na Paraíba; o Ramal do Agreste, em Pernambuco; e o Cinturão das Águas, no Ceará, fazem parte do projeto do São Francisco e precisam ser concluídas para que se efetive, de fato, a segurança hídrica almejada para os Estados beneficiários.
Ainda, nas propostas conclusivas do relatório, a Comissão de Desenvolvimento Regional recomenda: definir e colocar em discussão o modelo de gestão das águas, posicionando-se a Comissão contrariamente à privatização dessa gestão por entender que poderá comprometer os impactos socioeconômicos positivos associados ao projeto; garantir os recursos necessários para a execução das ações de revitalização da região abrangida pelo projeto, sobretudo coleta e tratamento de esgotos, manejo de resíduos sólidos e recuperação de nascentes e áreas degradadas; e harmonizar a gestão dos reservatórios de regularização na Bacia do São Francisco com a gestão das águas do Projeto de Integração do São Francisco, de modo a assegurar sua função precípua - sobretudo do Reservatório de Sobradinho - para abastecimento humano.
A CDR manifesta-se contrária à privatização da Eletrobrás e de suas subsidiárias, incluindo-se a Chesf (Companhia Hidrelétrica do São Francisco). Portanto, essa posição da CDR, contrária à privatização da Eletrobrás, está alinhada com a Frente Parlamentar em Defesa da Chesf, bem como com a Carta dos Governadores do Nordeste enviada à Presidência da República, contrária à privatização da Eletrobras e da Chesf, por entender que submeter ao setor privado o controle das águas armazenadas nos reservatórios de regularização para geração de energia hidrelétrica acarretará graves riscos para a segurança hídrica do Projeto Integração do São Francisco.
Com essa avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Regional posiciona-se como um dos principais atores diretamente interessados em assegurar água potável como um direito humano básico às populações do Norte e do Nordeste, considerando a segurança e a gestão hídrica como pilares do desenvolvimento regional com sustentabilidade.
Portanto, esse é o relatório, repito, da avaliação de política pública sobre segurança hídrica e gestão nas águas das Regiões Norte e Nordeste. Isso aqui está à disposição dos interessados, bem como para os Parlamentares.
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Quero ainda, rapidamente, acrescentar que, dando continuidade a essa pauta da questão da segurança hídrica, nós já aprovamos aqui, no âmbito da nossa Comissão de Desenvolvimento Regional, por unanimidade, um requerimento para realização de uma audiência pública que vai contar com a presença do Sr. Ministro da Integração Helder Barbalho. Aliás, já estivemos com o Ministro Helder antes do Carnaval, e ficou acertado que após o Carnaval nós realizaríamos essa audiência pública.
Peço, inclusive, aqui, à Secretaria da Comissão para envidar os contatos junto ao Ministério da Integração Nacional, para que nós tenhamos definida a data de realização dessa audiência pública o mais urgente possível, para que possamos fazer o trabalho de mobilização.
Para essa audiência, nós vamos convidar as assembleias legislativas dos Estados beneficiados pelo São Francisco, ou seja, não só do meu Estado do Rio Grande do Norte, mas Paraíba, Pernambuco e Ceará; nós vamos convidar a representação dos Prefeitos; nós vamos convidar a representação dos Vereadores e Vereadoras; nós vamos convidar a sociedade civil, convidar as igrejas, que têm contribuído e muito na luta pela realização do projeto de integração do São Francisco, exatamente pelo tema da questão das águas. Então, vamos convidar novamente as igrejas, vamos convidar a representação dos trabalhadores, a representação do setor empresarial.
Por que é importante a vinda do Ministro da Integração aqui, Senador José Medeiros e Senador Batalha? Exatamente para que possamos fazer um balanço de como se encontra o estágio da obra, a qual está perto de sua conclusão. Quando ele esteve aqui, ano passado, por duas vezes, inclusive anunciou um calendário, que seria agora no início do ano: as águas chegariam ao Ceará e, num prazo de 90 a 120 dias, chegariam à Paraíba e ao Rio Grande do Norte. Eu estou falando do eixo um, do Eixo Norte, que são os 5% que faltam do projeto para serem concluídos.
Há todas essas obras de caráter estruturante, umas que precisam ser concluídas, como a Barragem de Oiticica, lá no meu Estado, na região do Seridó, onde o Senador José Medeiros nasceu, como também temos o canal do Apodi, que precisa ser iniciado, o canal do Piancó.
Enfim, sem maiores delongas, o Ministro, claro, virá; já confirmou conosco que virá. É importante a gente ouvir a palavra dele. A primeira coisa que nós queremos saber é se esse calendário está mantido. Porque, vejam bem, graças a Deus, ao que tudo indica, aquele ciclo de seis anos de uma seca cruel parece que este ano vai ter uma quebra. Tomara, meu Deus, porque no Carnaval foi muita chuva, graças a Deus, lá pelo Nordeste. Mas os nossos reservatórios, Senador José Medeiros, estão tão baixos, secos! Simplesmente os reservatórios do Rio Grande do Norte, a exemplo dos demais Estados, ficam num chão esturricado, como a gente diz lá.
Para você ter uma ideia, o principal reservatório do Rio Grande do Norte, que é a Barragem Armando Ribeiro Gonçalves, o nosso pulmão em matéria de segurança hídrica, opera em volume morto. Então, é evidente que mesmo as chuvas tendo sido alvissareiras, abençoadas por Deus, como os reservatórios estavam muito secos, nós temos ainda muito pouca água.
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Eu quero aqui dizer que é, sobretudo, de repente, por as chuvas terem chegado - e há uma previsão, inclusive, de que, neste ano, teremos um bom índice pluviométrico - exatamente que a gente tem que estar vigilante, que a gente tem que exigir que o projeto do São Francisco seja concluído e seja entregue.
Então, eu quero contar com vocês, porque vamos realizar essa audiência o quanto antes para, primeiro, ouvir o Ministro e, a partir daí, a Comissão fazer o seu papel, que é exatamente de acompanhamento e fiscalização. Além do mais, nós estamos tratando aqui não de uma obra qualquer, mas de uma obra que diz respeito à vida de milhões e milhões de pessoas no Sertão nordestino.
Com a palavra o Senador José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Muito obrigado, Senadora Fátima Bezerra. Cumprimento o Senador Elber Batalha e todos que nos acompanham pela TV Senado.
Quero dizer, Senadora Fátima, da importância que é a vinda do Ministro aqui porque, além de todas essas demandas que V. Exª colocou aqui, nós temos ainda o restante todinho do Brasil. E cito, por exemplo, o caso do Estado de Mato Grosso, que é um Estado... De repente, quando se fala Mato Grosso, as pessoas pensam: "Mato Grosso não tem problema de água." Mas, há poucos dias, eu estive no Município de Pontal do Araguaia, Senadora Fátima, que fica entre dois rios muito grandes, em que corre água o ano inteiro, e o Município está padecendo por falta de água porque não tem como fazer a captação. Essa realidade se mostra em vários outros Municípios. Cito aqui, por exemplo, também o Município de Tangará da Serra, em que, nesse caso, o rio secou e tem que se fazer a busca da água a 4km de distância.
Isso depende do Ministério da Integração, mas a gente sabe - V. Exª muito mais que eu - que a burocracia nos órgãos públicos é terrível e as pessoas que estão aqui em Brasília, às vezes, não compreendem a urgência que é uma mãe de família precisando de água em casa. No caso de Tangará da Serra, que é uma cidade de quase 100 mil habitantes, há essa dificuldade em todos os anos.
Essa vinda do Ministro vai ser importante porque, além da questão do São Francisco, da questão do Nordeste, desse projeto importantíssimo, nós vamos poder falar de nascentes, vamos poder falar da Amazônia, vamos poder falar de todas essas questões importantíssimas do Brasil inteiro e de todos os Estados desta Nação.
Muito obrigado.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senadora.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador José Medeiros, sem dúvida nenhuma, a vinda dele oportunizará que todo esse debate seja feito.
Há um item também, Senador José Medeiros e Senador Elber Batalha, que nós vamos tratar nessa audiência com o Ministro, que é o programa de revitalização da bacia. Isso é fundamental. As ações praticamente não saíram do papel, e a gente precisa cuidar do rio, quer dizer, dar vida ao rio para que este possa dar vida aos milhões de pessoas pelo acesso à água.
Com a palavra o Senador Elber Batalha.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Eu queria pedir desculpa pelo meu atraso. V. Exª sabe que eu estava em outro compromisso. Mas é com grande satisfação que a gente participa desta audiência.
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Eu queria dizer a V. Exª que é fundamental a presença do Ministro, já que, por exemplo, em Sergipe, existe uma grande discussão a respeito dessa transposição. Há pessoas que são favoráveis, políticos que são favoráveis, e outros acham que pode o rio tergiversar em razão das águas para Sergipe. Nós estamos num grande dilema. Essa transposição é tida e havida como uma grande obra do Governo, mas que pode, em outras águas, prejudicar o Estado de Sergipe.
Mas, enquanto isso, vamos ouvir o Ministro - concordo com V. Exª -, para que traga a solução mais viável e rápida para esse sofrimento da população do Nordeste com essa falta de água, inclusive nos mananciais de geração de água em grande parte do Nordeste.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Bom, queremos ainda aqui comunicar que, no próximo dia 6 de março, esta Comissão irá reunir-se em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos e com a Comissão de Infraestrutura, para tratar de um importante tema, que é a questão da política de cobrança de bagagens, o que foi instituído por meio da Resolução nº 400, de 2017, da Anac, que estabelece condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional.
A discussão, portanto, vai se dar em especial sobre a cobrança do transporte de bagagens em suas acomodações, em atendimento aos requerimentos, repito, de autoria dos Senadores Jorge Viana e Lídice da Mata, respectivamente.
Ainda acrescento que o Senado Federal, por iniciativa do Senador Humberto Costa, aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 89, de 2016, "que susta o art. 13 da Resolução da Anac ao revigorar as normas anteriores pertinentes ao contrato de transporte aéreo de passageiros no que tange a bagagens despachadas", fecha aspas.
Esse projeto foi encaminhado à Câmara dos Deputados e se encontra no aguardo da indicação de Relator pela Comissão de Viação e Transporte. Infelizmente, o Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara, não o pautou até o presente momento.
Quero destacar aqui, Senador José Medeiros, que essa audiência já está marcada para o dia 6. Repito que é em conjunto: a nossa Comissão, com a Comissão de Infraestrutura e com a Comissão de Assuntos Econômicos. Os requerimentos foram da Senadora Lídice da Mata e do Senador Jorge Viana, e eu classifico esse debate, hoje, como de grande relevância, porque os abusos que têm sido cometidos por esse monopólio no que diz respeito às companhias de aviação no nosso País é algo insuportável, insuportável. A Anac, naquela ocasião, Senador José Medeiros, permitiu que eles cobrassem pelas bagagens. E o que eles diziam naquela ocasião?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Que iam baixar.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Iam baixar a passagem. Diziam que iam baixar a passagem. E, mais do que isso, diziam inclusive que iam aumentar o número de voos.
Passado esse período, o que a gente viu foi exatamente o contrário: a passagem não baixou de maneira nenhuma; pelo contrário, aumentou, segundo estudos feitos pela própria Fundação Getúlio Vargas. O número de voos diminuiu. É um malabarismo, é uma via-crúcis hoje a gente se deslocar do Nordeste, de Natal, de João Pessoa, etc., para o centro-sul do País.
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Em qualquer lugar do País, Senadora, está essa dificuldade.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois é. Exatamente. Então, é verdade, em qualquer lugar, e há uns lugares em que é evidente que a dificuldade ainda é maior. Por quê? Porque diminuiu a quantidade de voos.
Então, veja bem: é um cinismo isso. A Anac autorizou cobrar a bagagem sob o pretexto de que a passagem iria baixar e de que iria aumentar o número de voos. Nem uma coisa, nem outra. Pelo contrário, a passagem aumentou, o número de voos diminuiu, e agora eles acham pouco... Sabem o que eles querem agora, Senador Elber Batalha? Eles agora querem aumentar a cobrança da bagagem despachada. Isto é um acinte!
Então, veja bem: sem maiores delongas, quero dizer a vocês que vamos fazer esse debate aqui, porque as ruas estão cobrando e este Senado tem responsabilidade sobre isso, até porque esses diretores, Senador José Medeiros, passam pelo nosso crivo. Os integrantes dessas agências são indicações do Presidente da República, mas são aqui aprovados por nós. E a Anac precisa entender que o papel dela é defender os interesses dos passageiros, é defender os interesses dos consumidores, e não estar defendendo os interesses exatamente empresariais, que é o que, infelizmente, está acontecendo.
E, para acabar de completar, o Senador Humberto Costa, interpretando o sentimento popular, que foi quem fez... Inclusive, interpretando o sentimento nosso aqui do Senado, ele apresentou um projeto de decreto para suspender essa decisão da Anac à época que tinha autorizado a cobrança de bagagem. Tanto é que o decreto do Senador Humberto foi aprovado por unanimidade aqui por nós do Senado. Foi para a Câmara. O Deputado Presidente da Casa, infelizmente, sentou em cima do decreto. Qual é? O que está acontecendo? Que interesses estão por trás disso?
Portanto, quero aqui já reforçar o convite para que a nossa Comissão - vai ser uma audiência bastante concorrida, porque vão ser três Comissões integradas -, para que a gente possa participar e exercer o nosso papel aqui, como representantes do povo, de cobrar e lutar para que essa situação seja revertida, Senador Batalha. Daqui a pouco eles estarão cobrando até aquele copo d'água que dão para a gente. Está entendendo? Só falta isso.
Bom, quero ainda aqui também dar conhecimento de uma... Na semana passada, eu, como Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional, dei conhecimento aqui de um fato mais do que lamentável e inaceitável, que foi o Rio Grande do Norte ter sido excluído do Programa Um Milhão de Cisternas, que é desenvolvido exatamente pelo Ministério do Desenvolvimento Social.
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Eles tinham lançado um edital, e a Rede ASA Potiguar participou dessa seleção, foi selecionada exatamente a proposta apresentada pela rede da ASA Potiguar, nós estamos falando aqui do chamado Programa Um Milhão de Cisternas, ou seja, a implantação de tecnologias sociais de acesso à água não só em domicílios localizados na zona rural, mas também em escolas. E, aí, o esquisito é que depois, repito, de a ASA Potiguar, que é quem representa lá esse Programa Um Milhão de Cisternas, a organização da sociedade civil, a ASA Potiguar, que faz parte da articulação da ASA a nível nacional, depois de ter preenchido os critérios exigidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, portanto, selecionada, no final, foi excluído não só o Rio Grande do Norte, mas o Estado de Minas Gerais.
De pronto os representantes da ASA Potiguar entraram em contato conosco, respectivamente o Sr. José Procópio, que é da Coordenação da ASA Potiguar, bem como Marcílio de Lemos, que é também da ASA Potiguar, aliás, ambos se encontram exatamente aqui em Brasília. Ainda ontem me reuni com eles, junto com a Deputada Zenaide. Fizemos já um contato com o coordenador da Bancada, o Deputado Felipe Maia.
E volto aqui, mais uma vez, a ressaltar que, na semana passada, enviei um ofício ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social, não só cobrando explicações, mas, ao mesmo tempo, já solicitando que essa situação fosse corrigida, porque, repito, é inaceitável o Rio Grande do Norte simplesmente ser excluído desse programa de cisternas, que vai para as localidades da zona rural, inclusive, desta vez, o programa é voltado também para as escolas. Enfim, é um programa que dispensa comentários em se tratando de uma região como o Nordeste, com seis anos seguidos de seca!
Aliás, esse Programa Um Milhão de Cisternas, que foi desenvolvido nos governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, nos Governos do PT, se revelou um programa, a exemplo do Bolsa Família, de grande alcance do ponto de vista de inclusão social. Não é à toa que, a exemplo do Bolsa Família, o Programa Um Milhão de Cisternas foi premiado por organismos internacionais, Senador Elber Batalha, pelo caráter social que tem.
Eu costumo muito dizer, eu que conheço bem essa realidade, que sei a diferença que faz, lá na zona rural, de repente, você ter a sua cisternazinha, ter aquela reserva, armazenar água limpinha para beber, etc., assim como imagine a diferença que faz, nas escolas lá da zona rural, também dispor da água. Estamos falando de uma coisa essencial.
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Então eu quero aqui colocar, evidentemente, que a exclusão do Rio Grande do Norte desse Programa Um Milhão de Cisternas por parte do Ministério Desenvolvimento Social, se isso se concretizar, o que vai acontecer? Vai contribuir mais ainda para o agravamento da escassez de água para os pequenos agricultores, como já falei, que vêm de seis anos seguidos de seca.
Por isso, nosso papel como representante, evidentemente, do povo potiguar foi este: assim que tomei conhecimento, repito, por parte dos coordenadores da ASA Potiguar, lá no meu Estado, entramos em contato com a Bancada. Eles já estão aqui. Convidei-os a vir para cá. Nós vamos fazer, inclusive, uma audiência pública nesta Comissão.
Mas quero dizer que agora, às 12 horas, vamos ter uma audiência com o Secretário Executivo do Ministério do Desenvolvimento Social. Toda a Bancada está convocada. Os representantes da ASA Potiguar aqui estão. Vamos participar dessa audiência pública e espero - espero, porque nós não vamos abrir mão - que o Ministério do Desenvolvimento Social diga que foi um equívoco e que o Rio Grande do Norte vai ser contemplado, de acordo com o edital, uma vez que a ASA Potiguar tinha preenchido os requisitos, ou seja, que vai ser respeitado o edital e que a ASA Potiguar vai receber os recursos previstos, para que possa desenvolver esse importante trabalho de novas tecnologias sociais no que diz respeito ao acesso à água, que é a cisterna tanto para as escolas lá na zona rural, como para as casas dos agricultores.
Nós não vamos aceitar, de maneira nenhuma, que o Governo Federal venha com a desculpa de que, como já fez um convênio com o Governo do Rio Grande do Norte, então o Rio Grande do Norte já estava beneficiado. São coisas diferentes. Ótimo que haja um convênio com o Governo Federal, com a Secretaria da Agricultura, com a Emater. Ótimo! Excelente! Mas são coisas absolutamente diferentes, Senador Batalha. Uma coisa é o Governo lá com a Secretaria, outra coisa foi um convênio que o Governo lançou, de que a sociedade civil teria o direito de participar, que foi exatamente o caso da Articulação do Semiárido, que participou e foi selecionada. Então, são coisas completamente diferentes.
São R$10 milhões nesse convênio de que a ASA Potiguar participou e a que deve ter direito, e, infelizmente, no presente momento, está suspenso, porque simplesmente cancelaram. Não, R$10 milhões fazem muita diferença para essa entidade, diga-se de passagem, a Articulação do Semiárido, com suas entidades no nível estadual. São entidades extremamente sérias, tanto que se destacaram na realização do Programa Um Milhão de Cisternas, pela seriedade, pela qualidade do trabalho que a ASA desenvolve, que a Associação Programa Um Milhão de Cisternas para o Semiárido desenvolve em todo o País, através exatamente das organizações no nível estadual.
Então, concluo - repito -, dizendo que vamos ter essa audiência hoje, às 12 horas, e esperamos que isso seja corrigido, porque é inaceitável. Não vamos aceitar isso de maneira nenhuma. Claro que estamos aí nesse tempo de teto de gastos, etc., de contingenciamento, mas tudo tem que ter um limite - tudo tem que ter um limite. Não olhar para a realidade do Semiárido? Pelo amor de Deus.
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Bom, por fim, quero aqui também dar conhecimento de que estivemos hoje, pela manhã, tanto o Senador José Medeiros, como o Senador Batalha, lá na reunião da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Rodoviária Federal - o Senador José Medeiros, inclusive, é integrante da categoria -, uma reunião muito participativa, com a presença de representantes dos policiais rodoviários federais de todo o País. O meu Estado lá esteve presente, com representantes do Sindicato dos Policiais Rodoviários, e eu dizia da alegria que foi ver o resultado dessa pesquisa que tratou da imagem da Polícia Rodoviária Federal no nosso País. E, mais do que da minha alegria, na verdade, eu disse lá que não era surpresa para mim constatar o resultado da pesquisa, quando mais de 75% das pessoas pesquisadas em todo o País reconhecem o papel importante que a Polícia Rodoviária desempenha em todo o País, bem como confia na Polícia Rodoviária Federal. E o trabalho que eles desenvolvem é um trabalho de caráter estratégico.
Eu sempre costumo dizer que uma das coisas que dão mais tranquilidade quando a gente está nas estradas lá, no meu Rio Grande do Norte, no nosso trabalho militante, andando muito pelo interior do Estado, a coisa que me dá mais tranquilidade no mundo é quando eu avisto um posto da Polícia Rodoviária Federal, porque eu sei da seriedade, repito, da dedicação, do compromisso profissional deles. Afinal de contas, repito, eles desempenham um papel estratégico que é garantir segurança nas nossas rodovias e fazem esse trabalho tanto no combate ao contrabando de mercadorias, quanto no combate à questão dos crimes ambientais, no combate ao furto de veículos de cargas, no combate ao tráfico de drogas e armas. E outra ação muito importante que a Polícia Rodoviária Federal desempenha é a questão do combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senadora, eu, durante minha vida, eu tenho 50 anos de carteira de motorista D, viajei muito - ainda continuo viajando -, e uma coisa que me dá mais segurança é quando eu me deparo com a Polícia Rodoviária. Antigamente, as pessoas tinham medo, porque não estavam legalizadas, mas eu sempre andei corretamente, eu tinha segurança. Você sabe que ali, agora, você está protegido.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com certeza.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Onde você encontra um policial rodoviário, em qualquer posto, o que lhe traz é segurança, e a segurança é tudo. Cinquenta anos de carteira D e dirigindo, sempre fui protegido pela Polícia Rodoviária Federal.
Graças a Deus, sempre me livrei de qualquer coisa, porque eu sempre sigo as leis de trânsito, pelas orientações que recebo da própria Polícia. Quando está chovendo, eles mandam a gente diminuir, ter cuidado com a pista escorregadia. Então, se você estiver dirigindo e observar todas as sinalizações, você fará uma grande viagem, também protegido por Deus, porque a gente tem que pensar no Pai eterno, não é?
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A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sem dúvida. Por isso, repito, a Polícia Rodoviária Federal requer de nós todo apoio.
Daí a importância do papel que essa Frente Parlamentar desempenha aqui no âmbito do Congresso Nacional. Dispensa comentários o papel estratégico que eles desempenham, mesmo em meio a dificuldades. Tanto é que estão aí as reivindicações deles de realização de um novo concurso, recomposição do quadro de servidores. Mesmo em meio a essas dificuldades, o fato é que o Governo não reconhece o trabalho dos policiais rodoviários federais, mas o Brasil reconhece, viu, Senador José Medeiros? Tanto é que está aí a pesquisa que foi apresentada hoje, mostrando que a imagem dos policiais rodoviários federais é extremamente positiva para a maioria esmagadora da população.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Senadora Fátima Bezerra, queria agradecer-lhe por essa grata lembrança. Também estive presente na Frente Parlamentar da PRF. Lembro que é a instituição brasileira que mais presença tem em todo o Território nacional. A capilaridade, a presença do Estado em todo o Território nacional se dá através das rodovias federais. E às vezes, num local mais ermo, de repente você pode se depara com um posto da Polícia Rodoviária Federal. Às vezes há um só, um só policial. Mas às vezes a família está viajando e um pneu fura, não raro há buracos em nossas estradas, ou estouram dois pneus e a família fica lá. E é a Polícia Rodoviária Federal que está lá para prestar socorro, seja nesse tipo de ocorrência, seja em acidentes, seja na parte também de criminalidade.
Então, eu fiquei pasmo quando resolveram falar em criar uma nova polícia de fronteira, Senadora Fátima. Veja bem, nós não precisamos criar mais policias. Nós precisamos equipar a que já temos. A Polícia Rodoviária Federal é uma polícia competente e está capacitada para tal, basta equipá-la.
Agora, quando estamos num debate muito forte sobre segurança pública, Senador Batalha, eu digo que nós precisamos fortalecer a quem nos protege. É por isso que eu tenho dito que precisamos criar uma legislação. Por isso é que sugeri há poucos dias, Senadora Fátima, que nós precisamos dar mais instrumentos. Aqui em Brasília houve um caso de um assalto com fuzil. Assaltantes perigosíssimos assaltaram um carro com uma família. A polícia abordou esse carro e, lógico, o policial atirou. E o Ministério Público Federal pediu o indiciamento do policial por crime doloso contra a vida. E é isso que eu tenho defendido... As pessoas estão confundindo um projeto meu, dizendo que se trata de um projeto de pena de morte, para matar, mas não! Eu quero é que aquelas pessoas que nos protegem não respondam quando acontecer uma coisa dessas, porque se tratava de um sujeito armado com um fuzil. A procuradora está dizendo o seguinte: o policial só pode reagir, Senadora Fátima, depois de ser alvejado ou depois de a pessoa atirar. Mas é o que eu tenho dito, ou seja, um fuzil dá dez tiros por segundo. Então, não dá! Depois de levar dez tiros de fuzil, até a alma sai de muleta.
Eu estava conversando com um médico, Senadora Fátima, e ele me dizia o seguinte: infelizmente, nós não estamos preparados para a medicina de guerra. Um tiro de fuzil, resguardadas as devidas proporções, é uma espécie cometa, vai arrastando, no vácuo, tudo que tem. Quando vem a munição, o projetil cria um vácuo e vai arrastando roupa, arrastando tudo. Se o sujeito não morrer pelo impacto, morre por infecção de tudo o que levou para dentro dele.
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Então, é uma dificuldade, é um tema polêmico, mas nós precisamos, além de equipamento, dar condições jurídicas para que a polícia possa trabalhar. Chega dessa história de bandido andar com fuzil, com arma de guerra pelas nossas ruas.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Bom, quero ainda, aqui, dar conhecimento de que ontem eu participei, junto com a Bancada Federal lá do meu Estado, o Rio Grande do Norte, de uma audiência com o Ministro das Relações Exteriores, Sr. Aloysio Nunes, para tratar exatamente da questão do sal lá do nosso Estado, mais precisamente da questão da medida antidumping do sal.
Na verdade, quando a gente fala do sal, Senador Batalha, lá no Rio Grande do Norte, nós estamos falando de um tema que está entre os três principais ativos, do ponto de vista da produção econômica, do Rio Grande do Norte. Não é à toa que nós somos o maior produtor de sal do Brasil. Ele tem, inclusive, repito, uma incidência muito forte do ponto de vista da economia do nosso Estado. Para se ter uma ideia, cerca de mais de 15 mil empregos diretos são gerados na indústria salineira do nosso Estado - mais de 15 mil empregos. Então, ele tem um papel muito importante para a economia do nosso Estado, mas também para a economia nacional. Esse problema dessas medidas antidumping, há muito tempo, vêm prejudicando, e muito, a produção do sal lá no nosso Estado. Por isso temos tratado desse assunto aqui, na esfera federal.
A audiência com o Ministério das Relações Exteriores foi nessa terça-feira. Vai haver uma audiência novamente quinta-feira, bem como mais audiências na próxima semana, com diversas outras autoridades, buscando, repito, saídas para que essa situação seja resolvida e, de fato, a produção do sal no nosso Estado possa ser feita com as condições necessárias para que a gente tenha, repito, a produção do sal como um grande ativo para promover não só a economia do nosso Estado, mas também a economia brasileira.
Então, é só para fazer esse registro aqui de que nós estamos atentos e vamos dar continuidade à luta, aqui em Brasília, em defesa do sal do nosso Estado e no País.
Na próxima semana, quinta-feira, teremos mais uma audiência e outras também com outras autoridades do Governo Federal.
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Quero, por fim, convidar todos para o lançamento do Fórum Mundial das Águas 2018, que vai se dar aqui no plenário do Congresso, às 10 horas. Será coordenado pela CRE (Comissão de Relações Exteriores). Vai ser coordenado exatamente pelo Senador Jorge Viana, que é Presidente da Subcomissão Temporária Fórum Mundial das Águas, que foi criada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, subcomissão essa que eu integro também, como Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Senadora, seria fosse possível fazer só a leitura do voto em separado do item 7?
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sim, sim, pois não, Senador João Medeiros.
O Item 7 acrescenta §7º ao art. 3º da Lei 11.977, de 2009, para destinar percentual de unidades construídas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida a trabalhadores da construção civil. A autoria é da Senadora Vanessa Grazziotin. E a relatoria é da Senadora Regina Sousa, pela aprovação.
ITEM 7
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 331, de 2015
- Terminativo -
Acrescenta o § 7º ao art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para destinar percentual de unidades construídas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV a trabalhadores da construção civil.
Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Relatoria: Senadora Regina Sousa
Relatório: Pela aprovação
Observações:
- A matéria constou na pauta da 38ª (13/12/2017) Reunião da CDR da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura;
- A matéria foi lida na 12ª reunião (07/06/2017) da 3ª Sessão
Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura;
- Votação nominal.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Eu vou fazer de forma bem resumida.
O relatório, a senhora praticamente já leu. A proposição foi distribuída exclusivamente à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo em decisão terminativa. Não foram apresentadas emendas.
É importante esclarecer que o projeto visa atender a demanda habitacional de famílias de baixa renda por meio de diferentes modalidades. O Programa prioriza, segundo critérios nacionais constantes na Lei n.º 11.977/2009, o atendimento às famílias: i) residentes em áreas de risco, insalubres ou desabrigadas; ii) com mulheres responsáveis pela unidade familiar; iii) das quais façam parte pessoas com deficiência. E ainda reserva unidades habitacionais a grupos específicos como idosos e deficientes.
A priorização no atendimento, assim como a reserva de unidades, visa atender mais rapidamente a grupos em situação de maior vulnerabilidade. Além dos critérios definidos em Lei, o Programa autoriza o estabelecimento de outros que devem ser definidos pelo Poder Público Local com a finalidade de melhorar a aderência aos fatores de vulnerabilidade local.
Conforme a autora da proposição explicita, os trabalhadores da construção civil, em sua maioria, atendem os requisitos necessários para tornarem-se beneficiários do Programa quanto à renda familiar. Assim, já são parte do público-alvo desse programa e potenciais beneficiários de unidades habitacionais. Ademais, não apresentam até agora nenhum grau maior de vulnerabilidade devido à atividade que exercem que justifique a necessidade de priorização ou reserva especial em detrimento de outros que se encontram na mesma situação.
A Senadora relata que o baixo atendimento a grupo pelo Programa decorre do desconhecimento dos trâmites e em função do tempo exíguo para adotar as providências necessárias à habilitação e defende que com a reserva especial estes trabalhadores poderiam ser beneficiados. Cabe esclarecer que, mesmo nos casos em que se há reserva de unidades, é preciso que o candidato se inscreva e apresente os documentos legais.
Como se pode notar o referido Projeto, na tentativa de permitir que o trabalhador da construção civil tenha condições facilitadas na aquisição habitacional via Programa Minha Casa, Minha Vida, acaba por gerar significativa assimetria de tratamento, em detrimento aos demais cidadãos e categorias profissionais.
Diante do exposto, somos contrários à aprovação do PLS n.º 331/2015, tendo em vista que o segmento, em sua maioria, já atende os requisitos necessários para se tornarem beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida e, até o atual momento, não apresentam características que confirmem uma maior vulnerabilidade frente a outros grupos de trabalhadores.
Diante do exposto, votamos pela rejeição do projeto.
Muito obrigado, Senadora.
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A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Bem, como a matéria exige quórum qualificado, fica, portanto...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Claro, era exatamente isso que eu iria colocar.
Como a matéria exige quórum qualificado, ela fica com a discussão e votação adiadas.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta presente reunião, mais uma vez lembrando que amanhã, 10 horas, no Plenário do Senado, nós teremos a instalação da Subcomissão Fórum Mundial da Água, que vai ser coordenada pelo Senador Jorge Viana, subcomissão essa que eu vou integrar também. Então, será às 10 horas aqui, amanhã, no Plenário do Senado
Está encerrada a presente reunião.
Agradeço a presença de todos.
(Iniciada às 10 horas e 31 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 25 minutos.)