Notas Taquigráficas
13/03/2018 - 5ª - Comissão de Assuntos Econômicos
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Declaro aberta a 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 3ª Reunião. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Comunico o recebimento dos seguintes documentos para conhecimento. Banco Central - Aviso nº 5, de 2018, de 26 de fevereiro de 2018. Ministério da Fazenda - Aviso nº 16, de 29 de janeiro de 2018. Ofício "S" nº 7, de 2018. |
| R | Do Tribunal de Contas da União - Aviso nº 6, de 2018. Os expedientes serão encaminhados aos membros da Comissão por meio de ofício circular. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu apresentei um requerimento a V. Exª para que a gente consiga construir uma audiência conjunta com a Comissão de Relações Exteriores sobre a questão do aço e do alumínio. Aqui eu sugiro uma mesa sobre o impacto, na economia brasileira, da recente sobretaxa americana às importações do aço e do alumínio. Ofereço, inclusive, os nomes que estão aí para serem discutidos depois, Presidente: Alexandre de Campos Lyra, Presidente do Instituto Aço Brasil; Marco Polo de Mello Lopes, Presidente Executivo do Instituto Aço Brasil; Mauro Borges Lemos, ex-Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do Brasil; Dr. Mariano Francisco Laplane, Professor da Universidade Estadual de Campinas. Eu acho esse tema, Sr. Presidente, gravíssimo. V. Exª também é membro da Comissão de Relações Exteriores. Acho que este Senado precisa se debruçar sobre o tema. O impacto na economia brasileira é gigantesco. O Canadá acaba excluído porque faz parte do Nafta. Então, o Brasil é o País mais prejudicado com essa política do Presidente norte-americano Donald Trump, e eu acho que nós devemos debater isso com profundidade aqui. Inclusive, eu apresento também hoje um projeto de decreto legislativo que susta a tramitação congressual de acordos bilaterais firmados entre Brasil e Estados Unidos, para que este Congresso não vote acordos bilaterais - hoje, há um em pauta - entre Brasil e Estados Unidos antes de solucionarmos essa crise. Não dá para aceitar. E eu fico vendo... Este Governo fala em tanta abertura... Nós zeramos o imposto de importação para toda a cadeia de petróleo e gás, e vão eles e fecham na siderurgia? Na semana passada, votamos aqui o Acordo de Céus Abertos entre a aviação norte-americana e a aviação brasileira. Então, eu acho que este Congresso precisa debater esse tema, que é seríssimo. Proponho a V. Exª, Presidente Tasso Jereissati, que a gente construa essa audiência pública em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Pois não, Senador Lindbergh. Nós votaremos esse seu requerimento. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, uma última questão. Desculpe. Na segunda parte da reunião, há a leitura da política pública, de que fui Relator, sobre conteúdo local, mas, estudando o assunto e lendo-o detalhadamente ontem, eu senti a necessidade de fazer alguns acréscimos. Eu sei que já deveria ter votado isso aqui - tinha colocado na pauta em outros momentos -, mas eu peço a V. Exª mais uma semana, porque senti, na leitura atenta do material que foi construído com assessoria, a várias mãos, a necessidade de incorporar outros pontos. Peço, novamente, a V. Exª essa gentileza. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Pois não, Senador Lindbergh. Então, fica para a próxima semana a leitura da política pública que foi coordenada pelo Senador Lindbergh Farias. Passamos à leitura dos próximos itens. Item 1. ITEM 1 TRAMITAÇÃO CONJUNTA PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 66, de 2011 - Não terminativo - Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Guarda-Vidas. Autoria: Deputada Laura Carneiro. TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 42, de 2013 - Não terminativo - Regulamenta a profissão de Salva-Vidas. Autoria: Deputado Nelson Pellegrino Relatoria: Senador Sérgio Petecão Relatório: Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta, e contrário ao PLC 42 de 2013. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com parecer favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAS. 2. A matéria será apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O Senador Sérgio Petecão não se encontra presente, mas estou sendo avisado de que S. Exª estaria chegando. |
| R | Vamos, então, passar para o item seguinte, que é de autoria do Senador Paulo Paim, que se encontra presente, e está sob a relatoria da Senadora Lúcia Vânia... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - S. Exª também está chegando. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ... que pediu para que aguardássemos, pois está chegando também. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O item 3 também está sob a relatoria da Senadora Lúcia Vânia, de modo que vamos aguardar a sua presença. ITEM 4 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 235, de 2012 - Não terminativo - Estabelece diretrizes para aplicação dos recursos financeiros públicos administrados pela Caixa Econômica Federal, no contexto da Política Nacional de Desenvolvimento Regional. Autoria: Senador Benedito de Lira. Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho. (Substituído por Ad Hoc) Relatoria Ad hoc: Senador Garibaldi Alves Filho Relatório: Favorável ao projeto, com três emendas apresentadas. Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa. 2. Em 27/02/2018, foi concedida vista coletiva da matéria. Como o Senador Fernando Bezerra Coelho não se encontra presente, pergunto ao Senador Garibaldi Alves se faria a gentileza de, funcionando como Relator ad hoc, proceder à leitura desse relatório. (Pausa.) Passo a palavra, então, ao Senador Garibaldi Alves, ilustre representante do grande Estado do Rio Grande do Norte. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Como Relator.) - Agradeço, Sr. Presidente. Trata-se do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 235, de 2012, do Senador Benedito de Lira, que estabelece diretrizes para aplicação dos recursos financeiros públicos administrados pela Caixa Econômica Federal, no contexto da Política Nacional de Desenvolvimento Regional. Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 235, de 2012, de autoria do Senador Benedito de Lira, que “estabelece diretrizes para aplicação dos recursos financeiros públicos administrados pela Caixa Econômica Federal, no contexto da Política Nacional de Desenvolvimento Regional”. O art. 1º do projeto dispõe que a Caixa Econômica Federal (CEF) respeitará as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e concederá prioridade à promoção do desenvolvimento nas áreas de atuação das Superintendências do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), da Amazônia (Sudam) e do Centro-Oeste (Sudeco). O art. 2º estabelece que a Caixa aplicará proporções crescentes na concessão de empréstimos e financiamentos, até alcançar o mínimo de 45% do total de recursos públicos sob sua administração, provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e de outros fundos federais, às áreas de atuação da Sudene, da Sudam e da Sudeco. O art. 3º determina que os encargos financeiros incidentes sobre os contratos de empréstimos e financiamentos realizados nas áreas de atuação das superintendências regionais de desenvolvimento deverão ser equivalentes aos menores encargos financeiros vigentes para operações similares concedidas pela Caixa. |
| R | O art. 4º, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, prevê que a Caixa enviará às comissões temáticas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que tratam de assuntos ligados ao desenvolvimento regional, semestralmente, relatório circunstanciado acerca do cumprimento da lei. O art. 5º dispõe que, quando não for atingido o limite mínimo de que trata o art. 2º, os valores não aplicados ficarão acumulados para empréstimos e financiamentos, no exercício seguinte, nas áreas de atuação das superintendências regionais de desenvolvimento. Por fim, o art. 6º contém a cláusula de vigência da lei, que se dará a partir de sua publicação. Passo à análise, Sr. Presidente. A análise diz que o Regimento Interno do Senado Federal (RISF) estabelece, em seu art. 99, inciso I, que cabe à CAE opinar sobre aspecto econômico e financeiro de qualquer matéria que lhe seja submetida por despacho do Presidente. O Projeto de Lei do Senado nº 235, de 2012, dispõe, portanto, sobre critérios de aplicação de recursos financeiros públicos sob administração da Caixa Econômica Federal, sem criar novas despesas. Tomo a liberdade de passar às considerações finais. Com o escopo de aperfeiçoar o projeto, Sr. Presidente, apresento as seguintes emendas. A primeira, supressiva dos três parágrafos do art. 1º, que elencam os Municípios e Estados abrangidos pela Sudene, pela Sudam e pela Sudeco, respectivamente. Revela-se mais acertado do ponto de vista da técnica legislativa relegar o rol dos entes federativos a um único diploma legal, preferencialmente o que institui a Superintendência de Desenvolvimento, a fim de evitar a dispersão normativa que poderia haver, caso mais de uma lei listasse os integrantes da Superintendência. Ademais, o §1º do art. 43 da Constituição Federal determina que lei complementar disporá sobre as condições de integração de regiões em desenvolvimento e sobre a composição dos organismos que executarão, na forma da lei, os planos regionais. |
| R | A segunda emenda recai sobre art. 2º do PLS nº 235, de 2012, cujo caput prevê que a Caixa aplicará proporções crescentes do montante total dos recursos financeiros públicos sob sua administração na concessão de empréstimos e financiamentos para as áreas de atuação da Sudene, da Sudam e da Sudeco. A nosso ver, essa redação pode dar margem a interpretações ambíguas. Com efeito, haveria ilegalidade, por exemplo, caso os percentuais aplicados nas áreas de atuação das três superintendências caíssem, ainda que se mantivessem acima do mínimo fixado no parágrafo único desse dispositivo. Por essa razão, a emenda proposta substitui o caput do art. 2º do PLS nº 235, de 2012, pelo conteúdo de seu parágrafo único, que é, de fato, o dispositivo em que se fixam: i) um percentual mínimo a ser aplicado nas áreas de atuação da Sudene, da Sudam e da Sudeco; e ii) um prazo para alcançá-lo. Na mesma emenda, ajusta-se também o percentual fixado. O dispositivo proposto prevê que quarenta e cinco por cento do total de recursos públicos sob administração da Caixa Econômica Federal, provenientes do FGTS, do FAT e de outros fundos federais, sejam destinados às áreas de atuação da Sudene, da Sudam e da Sudeco. Ocorre que, caso sejam somados os percentuais das três regiões envolvidas, chega-se ao percentual de 44%, após arredondamento de 43,56%, segundo dados do IBGE. Por essa razão, e considerando que deve ser observado o critério da proporcionalidade na aplicação dos recursos em questão, conforme impõe o art. 10, inciso III, da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o FGTS (“Art. 10. O Conselho Curador fixará diretrizes e estabelecerá critérios técnicos para as aplicações dos recursos do FGTS, visando: [...] III - evitar distorções na aplicação entre as regiões do País, considerando para tanto a demanda habitacional, a população e outros indicadores sociais”), a emenda é pela adoção do percentual de 44%. (Soa a campainha.) O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Finalmente, nessa mesma emenda, excluem-se da base de cálculo do percentual fixado os recursos do FAT destinados ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego e ao pagamento do abono salarial. A última emenda é meramente redacional. O voto, Sr. Presidente. De acordo com o parecer elaborado pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 235, de 2012, na forma das emendas às quais já fiz referência, Sr. Presidente. Eis o voto favorável. |
| R | (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação o relatório do Senador Fernando Coelho, cujo Relator ad hoc foi o Senador Garibaldi Alves. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, o Senador Garibaldi Alves acabou de fazer um relatório, e nós somos da Região Norte. Há realmente, se você for ver o investimento que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico fez no Brasil, a Região Norte e a Região Nordeste sempre ficaram bem aquém quanto àquilo que foi investido na região mais desenvolvida do País. Com essa medida, a Caixa Econômica passa a ter algumas obrigatoriedades para que a gente possa investir nos lugares que mais precisam de investimento. Então, a gente viu agora e está assistindo a muitos investimentos feitos em grandes empresas com juros subsidiados que deram prejuízos ao País. E aquelas regiões menos favorecidas infelizmente não tiveram as condições necessárias para adquirir esses juros subsidiados principalmente numa região como a Norte, em que hoje a pauta é o desenvolvimento sustentável, em que você tem que aplicar pesquisa, você tem que aplicar conhecimento, tecnologia, para gerar desenvolvimento e gerar dessa forma riqueza para aquela população que vive ali. Então, quero parabenizar o autor do projeto e o relatório feito agora há pouco pelo Senador Garibaldi Alves, que vem tirar uma injustiça que há muito tempo se comete, principalmente com as regiões menos favorecidas deste País. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Omar. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Eu agradeço ao Senador Omar Aziz. Agora, o mérito é do Senador Fernando Bezerra Coelho, porque eu fui apenas Relator ad hoc. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Fora do microfone.) - Ele não veio, porque deixou com você. O que vale é a sua palavra. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Obrigado. (Risos.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Fora do microfone.) - A palavra do Senador Garibaldi Alves é que vale. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Não pela palavra, mas pela entonação dada pelo Senador. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Obrigada, não mereço tanto. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Encerrada a discussão. Colocado em votação. Aqueles que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado relatório, que passa a constituir o parecer da CAE favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 3 da CAE. A matéria vai à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Eu tinha me comprometido com o Senador Petecão... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Não há mais? (Pausa.) Item nº 1, voltamos. Eu achei que nós tínhamos quórum e queria pedir para votarmos os projetos terminativos, mas um Senador se retirou e nós não temos quórum para terminativos. Voltamos ao item nº 1, de autoria da Deputado Laura Carneiro e do Deputado Nelson Pellegrino. O Relator é o Senador Sérgio Petecão. Com a palavra o Senador. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Como Relator.) - Presidente, agradeço pela sua compreensão. Eu me atrasei um pouquinho, mas vamos lá. Relatório. |
| R | Deu entrada para exame nesta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 66, de 2011 (nº 1.685/2003, na Casa de origem), da Deputada Laura Carneiro, que objetiva regulamentar o exercício da atividade profissional de guarda-vidas. O PLC nº 66, de 2011, define, em seus artigos 1º, 2º e 3º, as características e requisitos para o exercício da profissão. Já o art. 4º dispõe sobre o credenciamento para o exercício da profissão, e, nos arts. 5º e 6º, são estabelecidas as atribuições profissionais do guarda-vidas. Por fim, o art. 7º delimita a responsabilidade pela contratação do profissional e da contratação de seguro pelo empregador e o art. 8º estabelece a vigência a partir da data da publicação da lei. Eu vou tentar resumir aqui, Presidente, mas na verdade o meu voto é: do exposto, o voto é pela aprovação do PLC nº 66, de 2011, com a emenda abaixo, e pela consequente rejeição do PLC nº 42, de 2013. Eu vou tentar explicar. Na verdade, há duas propostas: há uma proposta da Deputada Laura Carneiro, e há também uma proposta do Deputado Nelson Pellegrino, que inclusive esteve no meu gabinete. Conversamos... Vanessa, só um pouquinho! Senão, eu não consigo prosseguir. E até porque este projeto lhe interessa. A proposta do Deputado Nelson é interessante, só que não há como colocá-la em prática. O que ele quer? Ele quer que cada embarcação - e, aí, eu estou me atendo à minha região; não posso fazer um projeto, legislar para a Bahia - tenha um guarda-vidas, uma pessoa dentro... Agora imaginem quantos barcos nós temos ali na Região Amazônica! Seria obrigatório que cada embarcação daquelas tivesse um guarda-vidas para manter a segurança. Isso, sem falar na situação dos clubes. Ele quer que cada clube delimite um espaço e que ali seja obrigatório haver um guarda-vidas. O projeto dele é interessante, só que é fora da realidade do nosso País, pelo menos neste momento. Já a proposta da Deputada Laura atinge mais em termos gerais, para que nós possamos legalizar a profissão. Daí o meu voto, Presidente. É mais nesse sentido. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Obrigado, Senador Sérgio Petecão. Com a palavra, para iniciar a discussão, a Senadora... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Fora do microfone.) - Eu peço vista. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu pediria vista também, Sr. Presidente. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Eu peço vista, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Foi pedida vista coletiva para o projeto... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Na verdade, Senador Petecão, foi um pedido do autor do projeto, que me ligou, o Deputado Nelson Pellegrino. Ele queria discutir mais, porque foi um dos autores, e por isso nós estamos pedindo vista coletiva. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Queria falar, Senadora? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Para discutir.) - Na mesma direção, Sr. Presidente, eu pedi vista em função da importância desse projeto. Todos nós que moramos e que temos um grande litoral nos nossos Estados sabemos da importância dessa regulamentação. |
| R | Recentemente, na Bahia, no final do ano passado, nós tivemos um grande acidente, com mortes inclusive, o que demonstrou que apenas a obrigatoriedade do colete salva-vidas nas embarcações não se revela suficiente para proteção à vida do cidadão. Mais recentemente ainda, no início deste ano, numa creche pública em Salvador, houve a morte de uma criança de dois anos de idade na piscina. E creio que justamente por ser o segundo lugar em acidentes mortais no País, o afogamento é que traz a importância de debatermos essa questão. Por isso mesmo, faço esse pedido de vista até para apelar que nesse espaço de tempo nós possamos conversar novamente com o Senador Petecão para ver se encontramos um meio termo que nos garanta uma proteção maior da vida do cidadão. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senadora Lídice. Senador Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente, apenas para tentar esclarecer. Eu não sou contra a regulamentação, não é isso. O problema é que a Bahia está querendo criar uma lei fora da realidade. É impossível colocar em cada embarcação, seja no Mato Grosso, seja no Amazonas, seja no Acre... Como nós vamos colocar esse projeto em prática? Como nós vamos, em todos os clubes e piscinas deste País, criar uma legislação para que haja um guarda-vida? Lá na piscina da sua casa vai ter que ter um guarda-vida, dentro dessa proposta dela. (Intervenção fora do microfone.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Falo da proposta que a colega está defendendo, a proposta do Pellegrino. Já a proposta da outra Deputada, que é essa a que estou dando parecer favorável, ela não quer legislar em causa própria, para a questão da Bahia não, ela é mais específica, ela pega o País todo. É nessa linha. Não estamos aqui, de forma alguma, sendo contra a regulamentação dos colegas salva-vidas. É porque é impossível colocar essa proposta em prática. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Petecão. Foi pedida vista coletiva. Nós passaremos então essa discussão para a nossa próxima reunião. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senadora Lídice. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pela ordem.) - Comunico a V. Exª e apelo ao meu querido amigo o Senador Flexa Ribeiro... Nessa última sexta-feira, nós estivemos na cidade de Ilhéus, na Bahia, em uma grande reunião com os produtores rurais de cacau da região e também com os fabricantes de chocolate. Foi uma reunião muito representativa, Senador Omar. Na próxima semana, no dia 21, nós teremos aqui um seminário sobre a produção de chocolate no Brasil, na Comissão de Desenvolvimento Regional, com dois painéis, com cerca de 12 convidados. |
| R | E se encontra aqui nesta Comissão projeto de minha autoria que torna obrigatório o percentual de 35% de amêndoa de cacau no chocolate. Esse é um projeto com o apoio de um debate muito intenso na região a respeito desse assunto. Na próxima semana, nós vamos ter aqui esses representantes todos que vão participar. Como se trata da última semana antes da Semana Santa, que é um momento privilegiado da venda de chocolate no mundo, e também no País de forma especial, estaremos fazendo uma ação de mobilização aqui no Senado Federal na defesa desse projeto e na defesa dos fabricantes de chocolate do Brasil. Eu gostaria, portanto, de solicitar a V. Exª uma audiência para que V. Exª recebesse uma comissão desses produtores de cacau e fabricantes de chocolate que virão, para que possamos debater - nós vamos trazer chocolate também - e combinar com V. Exª uma data para colocar em votação o nosso projeto. Não é terminativo nesta Comissão, portanto, seria muito importante aprová-lo para que desse segmento e fosse para a Comissão terminativa. Eu agradeço muito. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Faremos nossa audiência quando V. Exª determinar, com o maior prazer. Eu gostaria de, aproveitando o quórum... Por favor, deixe-me pedir a todos os Senadores aqui um obséquio. Estamos com quórum... Este ano nós não conseguimos votar nenhum projeto terminativo e eu queria aproveitar que nós estamos com quórum para votar pelo menos aqueles terminativos que já foram lidos. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - É exatamente isso, Sr. Presidente. O item 8, por exemplo, de minha relatoria, se possível... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Com certeza, mas eu vou dar prioridade àqueles que já foram lidos, se todos concordarem. Então, iríamos ao item 9, que é do Senador Blairo Maggi e foi lido aqui. O Relator foi o Senador Benedito de Lira, lido ad hoc pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. Vou só lembrar qual é o item nº 9. ITEM 9 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 317, de 2011 - Terminativo - Altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 8.001, de 13 de março de 1990, e nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para substituir 50% da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos destinada aos Municípios por participação no resultado da exploração de recursos hídricos de novas usinas hidroelétricas. Autoria: Senador Blairo Maggi Relatoria: Senador Benedito de Lira (Substituído por Ad Hoc) Relatoria Ad hoc: Senador Fernando Bezerra Coelho Relatório: Pela rejeição do projeto. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, com parecer favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 3-CMA. 2. Em 07/11/2017, foi lido o relatório e encerrada a discussão. O autor foi o Senador Blairo Maggi. O Senador Fernando Bezerra foi o Relator ad hoc, cujo relatório foi pela rejeição do projeto. Já foi lido, discutido e está em votação. Aqueles que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.) Iniciaremos a votação. O painel está aberto. |
| R | (Procede-se à votação.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Votando "sim" nós estamos acompanhando o voto do Relator pela rejeição? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Quem vota com o Relator vota "não". A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Quem vota com o Relator, pela rejeição, vota "não"? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Vou repetir: quem vota com o Relator vota "não", já que o relatório é pela rejeição. Queria aproveitar, enquanto os Senadores votam, para dar as boas-vindas ao Senador Airton Sandoval, que comparece hoje pela primeira vez, com grande honra para nós, a esta Comissão. (Pausa.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Não. Quem vota com o Relator vota "não". Como o projeto é pela rejeição, quem vota com o Relator vota "não". (Pausa.) Todos os Senadores já votaram? Temos quórum, exatamente 14 votos. Vamos abrir o painel. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - NÃO, 13 votos; SIM, zero. Abstenção: zero. Com mais a minha presença, 14 votos. Fica rejeitado o projeto. A Comissão, então, rejeita o projeto. Vamos ao item nº 10. ITEM 10 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 377, de 2012 - Terminativo - Dispõe sobre o sistema de direcionamento de crédito e suas fontes de recursos. Autoria: Senador Alvaro Dias. Relatoria: Senador Humberto Costa. Relatório: Pela rejeição do projeto. Observações: 1. Em 17/09/2013, foi concedida vista coletiva da matéria. O item nº 10 é do Senador Alvaro Dias. O Relator foi o Senador Humberto Costa. Também já foi lido, já foi discutido. Se alguém mais quer discutir... Lembro que o projeto é terminativo. Alguém mais quer discutir? (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, a matéria está em votação. Vamos abrir o painel. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Portanto, quem vota como Relator vota "não", já que o projeto foi pela rejeição. (Pausa.) |
| R | Senadora, pode ficar cinco minutos aqui por favor? (Fora do microfone.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Está havendo a votação ainda, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Está. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu peço desculpas a V. Exª, porque eu estava dando uma entrevista aqui atrás, para não incomodar meus colegas Parlamentares, que se incomodam muito com a nossa fala aqui, mas cheguei a tempo para votar. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu estou solicitando a todos os Senadores, porque nós não votamos nenhum terminativo, que nós aproveitemos para votar os projetos terminativos. Nós estamos votando o item 10, de autoria do Senador Alvaro Dias. (Pausa.) Vamos abrir o painel? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Projeto rejeitado por 14 votos NÃO. Portanto, o projeto foi rejeitado. Passamos ao item 11, também terminativo, necessitando de quórum qualificado. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu tenho que sair, vamos votar logo. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Peço à Senadora Vanessa um pouco da sua paciência. ITEM 11 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 502, de 2013 - Terminativo - Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para associar a base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) às metas de qualidade no atendimento ao usuário fixadas pelo órgão regulador. Autoria: Senador Vital do Rêgo Relatoria: Senador José Pimentel (Substituído por Ad Hoc) Relatoria Ad Hoc: Senador Dalirio Beber Relatório: Pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1-CCT e com uma emenda apresentada. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com parecer favorável ao projeto, com a emenda n.º 01-CCT. 2. Em 06/02/2018, lido o relatório, foi encerrada a discussão. O projeto já foi discutido, mas se alguém quiser fazer alguma intervenção está facultada a palavra. Não havendo quem queira discutir, vamos iniciar a votação. Aberto o painel para que iniciemos a votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Agora, como o relatório foi favorável, Srs. Senadores, quem vota com o Relator vota "sim". Quem vota com o Relator vota "sim." (Pausa.) |
| R | Todos os Senadores já votaram? Senadora Vanessa, já votou? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Já, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senadora Lídice? (Pausa.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, há aqui o item 13, que fala sobre o Fust. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Para o item 13, foi apresentada uma emenda pelo Senador Armando Monteiro, e, por consequência, ele volta para o Relator, que é o Senador Jorge Viana. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Pois é. Eu pediria aos colegas Senadores e às colegas Senadoras... Isso que vem acontecendo com o Fust é um absurdo! Já foram arrecadados mais de R$20 bilhões de 2001 até hoje, e o investimento feito na telecomunicação é irrisório! É vergonhoso, Sr. Presidente! Enquanto o Brasil todo não tem esse investimento, e esse Fundo foi criado para esse investimento, nesses anos todos tem havido um desvio de finalidade. A verdade é que o Governo vem prevaricando em relação a essa questão tão importante hoje, que é a comunicação. Eu não conheço a emenda do Senador Armando, mas acho de uma importância muito grande darmos agilidade a esse projeto para que possamos, a partir de 2020, contar com esses recursos diretamente na atividade fim, para que o usuário brasileiro, principalmente na questão da internet, possa ter acesso de qualidade e em todos os locais do Brasil. Se esses investimentos tivessem sido feitos desde 2001, quando foi criado o Fust, hoje nós não teríamos uma das piores redes de internet do mundo, com que não se comunica direito. Então, é necessário que demos uma agilidade a isso. Eu peço para ver se podemos votar isso na próxima reunião, na próxima quarta-feira. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Está nas mãos agora do Senador Jorge Viana, porque, como houve a emenda... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - O Jorge Viana está interessado, porque a região dele, o Acre, tem muitos problemas nessa área também e não há investimentos. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Tenho certeza de que o Senador Jorge Viana dará a celeridade necessária. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - O.k. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Presidente Tasso. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu queria só encerrar a votação. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Presidente Tasso, antes de V. Exª encerrar a votação... Eu tenho de me retirar, porque tenho um compromisso pela Procuradoria da Mulher; afinal de contas, estamos no mês de março, que é um mês muito dedicado ao debate sobre a mulher. Mas eu não poderia sair, Presidente Tasso Jereissati, sem antes fazer um registro importante: hoje, dia 13 de março, nós temos uma aniversariante entre nós. A Senadora Lídice comemora aniversário... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito bem! Muito relevante! A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Então, eu quero fazer esta homenagem à Senadora Lídice pelo seu aniversário. (Palmas.) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Ah, sim! Queria, Senadora Lídice, com certeza, em nome de todos os Senadores desta Comissão e, com certeza, em nome de todos os Senadores desta Casa, dar-lhe os nossos votos de muitas felicidades e, principalmente, de muita saúde. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Fora do microfone.) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Vamos encerrar a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis. A Comissão aprova o projeto e as Emendas de nºs 1 e 2-CAE. Ainda temos quórum. Assim, peço aos Srs. Senadores que não se retirem, porque passaremos à última matéria já lida. ITEM 12 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 393, de 2014 - Terminativo - Altera a Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009, que constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências, para determinar que, dos recursos repassados ao BNDES pelo Tesouro Nacional, ao menos 20% (vinte por cento) sejam destinados ao financiamento de obras e de aquisição de equipamentos por hospitais comunitários e beneficentes. Autoria: Senador Paulo Bauer. Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho. Relatório: Pela rejeição do projeto. Observações: 1. Em 07/11/2017, foi lido o relatório e encerrada a discussão. O Senador Fernando Bezerra foi o Relator, como disse, e o seu relatório já foi lido. Foi encerrada a discussão. O relatório é pela rejeição. Evidentemente, se algum Senador quiser se pronunciar, está aberta a palavra. (Pausa.) Não havendo quem queira se pronunciar, está em votação. Iniciada a votação, os Srs. Senadores já podem votar. Novamente esclareço que quem vota com o Relator vota "não". Mais uma vez, para que fique bem claro: quem vota com o Relator vota "não", porque o relatório foi pela rejeição do projeto. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senadora Lúcia Vânia, por obséquio... Senador Armando Monteiro... Lembro novamente que o voto com o Relator é o voto "não". (Pausa.) Acho que todos os Srs. Senadores já votaram. Vamos encerrar a votação. (Procede-se à apuração.) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O projeto, então, foi rejeitado por 13 votos a zero. A Comissão rejeita o projeto. Vamos ao item 8. ITEM 8 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 7, DE 2009 - Terminativo - Dispõe sobre os depósitos bancários das entidades beneficiárias das contribuições sociais de interesse de categorias profissionais ou econômicas. Autoria: Senador Flexa Ribeiro Relatoria: Senador Ataídes Oliveira Relatório: Pela rejeição do projeto. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com parecer favorável ao projeto. Quero lembrar que estamos com quórum ainda. Então, se o Senador Ataídes fizer uma leitura... O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Fora do microfone.) - Farei o resumo do resumo! O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Se fizer um resumo, com certeza nós vamos contar com a compreensão dos Srs. Senadores e vamos segurar o quórum ainda para esta votação. Em seguida, concederei a palavra a V. Exª, Senador Paulo Paim, com todo o prazer. É que não votamos ainda nenhum projeto terminativo neste ano. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tranquilo, Presidente! O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Estou com a palavra, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Está com a palavra. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Como Relator.) - Será, portanto, Sr. Presidente, o mais resumido possível. O PLS nº 7, de 2009, de autoria do nosso amigo Senador Flexa Ribeiro, dispõe, em seu art. 1º, que a disponibilidade de todos os recursos oriundos de tributos que são destinados às entidades do Sistema S, como o Sesi, o Sesc, o Senai, o Senac, o Incra, a Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha (DPC), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Fundo Aeroviário, o Senar, o Sest e o Senat... Esses recursos, Sr. Presidente, hoje, ultrapassam os R$30 bilhões aplicados no mercado financeiro. De acordo com a legislação vigente, essas aplicações só poderão ser efetuadas junto aos bancos estatais ou de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil e da Caixa Econômica. Neste projeto, o colega Flexa Ribeiro coloca que isso poderia também ser estendido ao Basa e ao BNB, que é o Banco do Nordeste do Brasil. Portanto, eu rejeito o projeto, uma vez que essa montanha de dinheiro... Estamos falando de R$30 bilhões, que hoje estão disponíveis. Se são aplicados nesses bancos estatais e lastreados em títulos do Governo Federal, o risco é muito menor. E, falando já sobre o sistema, nós sabemos que é um sistema extremamente vulnerável, sem transparência. Peço vênia ao nosso querido amigo para rejeitar esse projeto dele. Espero que os nossos Senadores e as nossas Senadoras votem também pela rejeição desse projeto, porque esse rio de dinheiro aplicado nesses dois bancos... Eles não estão perdendo rentabilidade nenhuma, Sr. Presidente! E digo mais: se porventura esse projeto não for rejeitado, requeiro que esse projeto não seja terminativo aqui, que ele seja encaminhado à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Mas espero que ele seja rejeitado. Portanto, Sr. Presidente, meu voto é pela rejeição do Projeto de Lei nº 7, de 2009, repito, com toda a vênia ao Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Peço a palavra para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O relatório do Senador Ataídes, portanto, foi pela rejeição do projeto do Senador Flexa Ribeiro. Coloco-o em discussão. Passo a palavra, para iniciar a discussão, ao Senador Flexa. |
| R | O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Para discutir.) - Presidente, Senador Tasso Jereissati; Srªs Senadoras; Srs. Senadores, o parecer do Senador Ataídes é pela rejeição da proposta que fiz. A minha proposta tem o objetivo de fortalecer os bancos regionais, que são bancos oficiais. Assim como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica são bancos oficiais, o Banco do Nordeste e o Basa - um da Região Nordeste e outro da Amazônia - são bancos oficiais. Então, eu não entendo o Senador Ataídes, Senador de um Estado da Região Norte, Tocantins. Nós temos mais - Senador Ataídes - é que fortalecer os bancos regionais para que eles possam dar atendimento ao desenvolvimento daquelas regiões. Então, como diz o Senador Petecão, são bancos de fomento. Quanto mais recursos eles tiverem, mais possibilidades de aplicação eles terão nessas duas regiões. Eu peço aos meus pares que apoiem o projeto, que possamos, então, aprovar o projeto e não o rejeitar, como pretende o Relator, Senador Ataídes Oliveira. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Retorne-me, Sr. Presidente, mais uma vez, rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Ataídes. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Para discutir.) - Primeiro, nós temos um parecer. Eu não quis ler, Sr. Presidente, atendendo ao pedido de V. Exª para que nós aprovássemos esse projeto pela rejeição. Primeiro, nós temos um parecer do TCU que recomenda que essas aplicações sejam tão somente feitas na Caixa Econômica e no Banco do Brasil. Segundo, Basa, com todo nosso respeito, não tem capilaridade, não tem agências no País, isso é fato. E, por outro lado, nós devemos seguir evidentemente o que está aí. Então, eu volto a repetir: o Sistema S não tem transparência, acabou de ser preso um bandido lá, no Rio de Janeiro, ele está extremamente vulnerável, nós não podemos brincar com esses R$30 bilhões. E esta Comissão de Assuntos Econômicos tem uma responsabilidade muito grande. O Sistema S é uma bomba que está para explodir, então, nós não podemos brincar com isso. Larguem esse dinheiro na Caixa Econômica e no Banco do Brasil, que é o melhor que pode ser feito. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Sr. Presidente, para discutir. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Flexa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Para discutir.) - Senador Ataídes, ainda no raciocínio de V. Exª, eu não conheço o parecer do TCU que é contrário ao depósito do Sistema S no Basa e no Banco do Nordeste. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Eu envio a V. Exª. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Não sei qual é a motivação do TCU para ser contrário. Segundo, o projeto é autorizativo, não quer dizer que obrigatoriamente se vai aplicar no Basa, depositar no Basa e no Banco do Nordeste. Autoriza que possa ser feito isso. Terceiro, não tem nada a ver a utilização dos recursos dos R$30 bilhões - de que V. Exª fala com tanto alarde - com o que existe no Sistema S. Não tem nada a ver com a aplicação desses recursos. Nós estamos nos referindo apenas a permitir que eles sejam depositados nos bancos regionais, só isso. Como eles serão aplicados é, primeiro, a preocupação os dirigentes do Sistema S; segundo, dos bancos regionais, que farão, como o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste, a aplicação correta desses recursos para auxiliar o desenvolvimento das nossas regiões, Senador Ataídes. |
| R | Então, eu insisto, Senador Tasso, que o projeto é apenas autorizativo, ou seja, o Sistema S pode depositar nesses dois bancos regionais. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Com a palavra, Senadora Lídice. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu acho primeiro que a ideia do Senador Flexa é uma ideia muito meritória e fortalece os bancos regionais. Parece-me que há uma motivação e uma observação a respeito da falta de transparência do Sistema S que não será resolvida com essa proposição, e, sim, com outro tipo de regulamentação e de legislação que venha a exigir uma transparência maior dessas instituições. E é nesse sentido que eu considero que o projeto do Senador Flexa Ribeiro merece o apoio. Ele não é obrigatório, ele abre possibilidade para que sejam fortalecidos os bancos regionais. O fato de ele não ter capilaridade no conjunto do País também não tem nenhuma importância, já que ele não impede que exatamente o Banco do Brasil e a Caixa Econômica, que são bancos de grande capilaridade, se mantenham também recebendo esses recursos. Portanto, Sr. Presidente, nesse sentido, eu voto com o Senador Flexa Ribeiro. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Obrigado. Senador Armando, a palavra será concedida ao Senador Petecão, à Senadora Simone, que já a tinha pedido, e, em seguida, a V. Exª. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Para discutir.) - Presidente, na verdade, ouvindo atentamente o Senador Flexa e ouvindo os demais colegas, eu penso que a proposta do Senado Flexa não é de liberar; é para não tirar oportunidade de que esses bancos também possam disputar o mercado. Agora, quando o Senador Ataídes diz que o Banco da Amazônia não tem estrutura, o que seria de nós na Amazônia, se não fosse esse Banco da Amazônia, principalmente dos pequenos produtores? Então, eu quero aqui prestar o meu apoio à proposta do Senador Flexa e dizer que eu acho que a proposta do Senador Flexa, muito pelo contrário, não tem nada nem a favor nem contra o Sistema S, porque eu vejo que o seu foco é o Sistema S e aqui o foco do Senador Flexa é criar para a nossa região mais uma condição para que o nosso pequeno produtor e médio produtor possa acessar o crédito. Então, o meu voto vai com V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Petecão. Senadora Simone. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu gostaria de levantar uma questão anterior ao mérito: uma vez que o projeto é terminativo nesta Comissão, nós temos que analisar também a questão da legalidade e da constitucionalidade. Primeiro, eu quero dizer que a ideia do Senador Flexa é uma ideia que agrada a todos nós. Quisera o Centro-Oeste tivesse um banco de fomento, um banco regional! Esta é uma outra discussão. A discussão preliminar que eu faço - e eu não tenho a resposta aqui, talvez por isso eu peça vista ou peça que o Senador Ataídes revise o seu parecer, até trazendo talvez essa informação - é de que, na realidade, o Sistema S refere-se a entidades paraestatais. Consequentemente, eles recebem verbas e contribuições parafiscais que nada mais são do que recursos públicos. |
| R | Dentro desse aspecto, eu não sei como está hoje a legislação no que se refere à obrigatoriedade desses depósitos e ao gerenciamento desses recursos nos bancos oficiais federais (Caixa Econômica e Banco do Brasil). Esse é um ponto que eu acho que requer uma atenção, para vermos de que forma isso está hoje sedimentado na legislação - a princípio, é dessa forma - e quais são os posicionamentos jurisprudenciais dos tribunais. Esse é um passo, até para que a gente possa, percorrido isso e analisada a possível constitucionalidade e legalidade do projeto, entrar no mérito, que é: deve-se ou não garantir todos os depósitos ou todo o gerenciamento desse recurso, que é um recurso significativo, na mão de repente de gerentes de bancos, que vão manusear valores significativos? Repito: acho que a ideia é interessante e que o projeto merece, inclusive, melhor análise. De repente, ele pode ser aproveitado, Senador Flexa. Ele está um pouco aberto. Ele simplesmente permite tudo, de qualquer forma, sem nenhum critério de fiscalização. Mas antes disso eu pediria ao Senador Ataídes para, se possível, trazer essa informação em relação aos dados do Tribunal de Contas da União nesse aspecto mais da legalidade. Percorrido, ultrapassado esse obstáculo - é constitucional, é legal -, nós no mérito daríamos a decisão em relação ao projeto, às vezes até contribuindo com emendas para que pudéssemos adaptar o projeto. E poderíamos começar não abrindo tudo, mas permitindo algum tipo de atividade ou de depósito nesses bancos regionais. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Pelo que entendi, Senadora Simone, V. Exª pede vista, é isso? A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Eu pergunto, primeiro, ao Senador Ataídes se ele teria intenção ou se ele ainda tem, dentro do que nós argumentamos, a possibilidade de dar uma reanalisada no projeto em relação não só à questão da constitucionalidade - porque isso pode matar o projeto -, mas também em relação ao mérito, para que nós pudéssemos aperfeiçoá-lo, no sentido de não abrir tanto, mas de repente de abrir uma brecha para que os bancos regionais pudessem receber esses depósitos. Do contrário, se ele achar que não, que o parecer é esse, eu peço vista, sim, Sr. Presidente. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Sr. Presidente, veja só: nós temos um parecer do TCU que orienta que essas aplicações - e nós não estamos falando de milhões; nós estamos falando de R$30 bilhões - sejam feitas junto à Caixa Econômica ou ao Banco do Brasil, a título lastreado no Governo Federal. Isso significa um risco muito zero. Imagine um gestor, lá no Norte do País, com três bilhões em caixa, fazendo essa aplicação, Sr. Presidente. A coisa é muito séria. Repito: eu estou muito preocupado com o Sistema S. E, se esse projeto não for aqui aprovado, essa rejeição, eu peço que ele vá à Comissão de Controle e Fiscalização do Senado Federal. Eu já faço esse requerimento. Nós estamos já confeccionando esse requerimento aqui, para que V. Exª o coloque em votação, a fim de que o projeto vá àquela Comissão, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Ataídes. Passo ao Senador Armando Monteiro... (Fora do microfone.) Mas antes eu só gostaria de fazer um esclarecimento, Senador Armando. Não quero - como não devo - me imiscuir na discussão, mas lembro à Senadora Simone Tebet e ao Senador Ataídes que esses bancos regionais são bancos federais. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Federais! O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eles são bancos federais, assim como os outros. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Isso é de conhecimento, Sr. Presidente. É claro! O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - É porque a Senadora Simone Tebet falou que pode ser que seja obrigatório que esses recursos sejam colocados em bancos federais. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Mas não há capilaridade, não há agências! |
| R | O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Não é que não tem agência. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu não estou discutindo o mérito, estou esclarecendo que são bancos federais. Senador Armando Monteiro. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, me pareceu muito correta a ponderação da Senadora Simone. No mérito, sou totalmente convergente com a proposta do Senador Flexa, porque se trata de bancos federais que têm efetivamente todas as prerrogativas de um banco estatal federal, e isso propiciaria uma melhor distribuição desses recursos - lembrando que o Sistema S tem departamentos regionais, cada federação de indústria tem um departamento regional. Portanto, essa maior distribuição dos recursos em termos espaciais é algo que faz sentido. O argumento da capilaridade é frágil, o Banco do Nordeste tem 230 agências, então é algo absolutamente frágil. Com relação à conhecida já desta Casa indisposição, a crônica indisposição que o Senador Ataídes tem com o sistema - e a todo momento coloca questões no ar como, por exemplo, dizer que o sistema é uma bomba, que não há transparência, etc. -, eu acho que essas coisas não devem ser confundidas. Esse é um debate que pode e deve ser feito. Eu fui dirigente do sistema, Senador, durante muitos anos. Não tenho receio desse debate. E quero dizer que algo que se construiu ao longo de décadas, todo sistema pode ser aperfeiçoado, é susceptível de aperfeiçoamento. Mas o balanço do sistema é amplamente positivo, do ponto de vista da sua contribuição, a formação do capital humano do País. E vejo o Senador Ataídes sempre muito centrado na ideia de que o sistema tem excedente financeiro. Ora, Senador Tasso, ainda bem que o sistema tem excedente financeiro, que tem reservas técnicas, que tem provisões para o cumprimento da sua missão. Pior seria se esse sistema tivesse um desequilíbrio estrutural e evidente, estivesse sem recursos para poder financiar as suas atividades que são tão essenciais. Portanto, quero me somar àquilo que a Senadora Simone trouxe. Vamos analisar melhor os aspectos legais dessa questão e, aí, sim, Senador Flexa, construirmos, quem sabe, uma proposta. Mas, desde já, no mérito, tenho uma posição convergente com a proposta de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, sobre o projeto do Senador Flexa Ribeiro, acho que estamos chegando a um consenso, só para dar uma aprimorada. Mas nem sempre é falta de recursos, vamos deixar claro. Muitas vezes, na nossa região, não há uma assistência técnica para fazer um projeto que possa ser aprovado pelo banco, existe essa dificuldade. E há ainda as questões ambientais muito rígidas na nossa região para implantar um projeto. Muitas vezes o Basa disponibiliza R$700 milhões, R$800 milhões para o setor primário, e a gente não consegue aprovar um projeto do Basa, por falta de assistência técnica, por falta de aprovação de projetos ambientais para que a gente possa ter esses recursos. Em si, acho que o Senador Flexa Ribeiro tem razão quando se propõe a fazer uma flexibilização nessa questão. Lá no Estado do Amazonas, por exemplo, estão fechando agências do Basa. E lá eles pegam um mapa e acham, pelo mapa, que uma cidade é perto da outra. Não, são horas ou dias de viagem para você ir de uma cidade a outra. Então, fecharam várias agências do Basa, infelizmente. |
| R | Nós temos uma deficiência muito grande, no nosso Estado, para se fazer esse financiamento. E volto a repetir que a atividade fim, que é o setor primário no pequeno e no médio produtor, tem muita dificuldade de conseguir recurso, por falta de assistência técnica e por falta de projetos ambientais que possam garantir essa questão. Essa flexibilização é boa, mas eu tenho de concordar com a Senadora Simone. Acho que devemos amarrar um pouquinho essas questões, para não deixar na mão de absolutamente uma pessoa para tomar essas decisões e mais tarde nós inviabilizarmos a instituição financeira, porque a partir do momento em que você deixa, delega isso para um gerente, futuramente poderá acontecer o que está acontecendo hoje com o ex-presidente do BNDES, com o ex-presidente da Petrobras, com o ex-presidente do Banco Central e assim por diante. Então, nós não podemos cometer esse erro. É o meu pensamento. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Só mais um segundo, Sr. Presidente, por derradeiro. Se alguém conhece do Sistema S, no Brasil, com toda modéstia é bom que se diga que eu conheço. Eu tenho inclusive um livro escrito sobre o Sistema S e sou um defensor desse Sistema S. O colega Monteiro colocou que 30 bilhões hoje disponíveis nesse sistema é uma coisa natural. Isto é um absurdo! Não existe banco, não existe empresa nenhuma que tenha como disponibilidade uma avalanche de bilhões como essa, num sistema que tem por objetivo principal qualificar a mão de obra do trabalhador - porque a nossa mão de obra é uma catástrofe! É bom que se diga - e levar lazer e saúde às pessoas. Agora, recentemente, nós vimos a prisão daquele gestor lá do Rio de Janeiro, Orlando Diniz, que eu acho que vai pegar uns 15 anos de cadeia. Por ali... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Senador, aí eu queria perguntar a V. Exª... O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Eu estou com a palavra, Senador. Eu estou com a palavra. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... se quando um Parlamentar é pilhado numa irregularidade, V. Exª se sente atingido? O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Eu estou com a palavra, Sr. Presidente? Eu estou com a palavra? Eu estou com a palavra? Eu estou com a palavra, Sr. Presidente. Permita-me. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Pois não, Senador. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Então, não dá para admitir que um sistema como esse, de que eu sou defensor, que tem aí algo em torno de 30 bilhões aplicado nesse mercado financeiro, e que lá no Rio de Janeiro foi preso aquele cidadão que vai pegar no mínimo 15 anos de cadeia, que esse sistema seja discutido aqui nesta Comissão de Assuntos Econômicos com tanta naturalidade, Sr. Presidente. Eu sei, eu não devo permanecer no Senado Federal porque o meu objetivo... Eu sou empresário e quero governar o Estado do Tocantins. Mas se esse sistema não for observado carinhosamente, vai ser a maior bomba de corrupção neste País. Eu tenho dito isso porque não há transparência, não há controle e são mais de 22 bilhões arrecadados de dinheiro público todo ano, Sr. Presidente! O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Só um minuto, por favor, Senador Flexa. Vou lhe passar a palavra. Pelo que eu entendi, há um pedido de vista da Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Mas damos a palavra ao Senador... |
| R | O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Não vai haver votação agora por causa... E, neste caso, o requerimento... O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - E o meu requerimento, Sr. Presidente? Eu gostaria que fosse à CTFC. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - É que o requerimento de V. Exª, pelo que entendi, é no sentido de que, caso não seja aprovado... O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Então, eu o melhoro... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Foi pedida vista. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Eu gostaria, independentemente, que ele fosse à CTFC. Eu gostaria, Sr. Presidente. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Esse requerimento - estou sendo informado pela Secretaria - tem de ser apresentado... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - No plenário. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Mas V. Exª, como Presidente, pode. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Não! O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu estou sendo informado de que a competência é do Plenário. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Mas está no Regimento Interno. Permita-me: o Regimento Interno permite que o Presidente tenha essa autonomia. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Flexa. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pegue o Regimento, por favor. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente, o Senador Ataídes, que se refere ao malfeito que foi encontrado no Rio de Janeiro... Eu acho que aqueles que praticarem malfeitos - e não é só no Sistema S, não, mas em qualquer órgão - devem pegar não 15 anos, Senador Ataídes, mas prisão perpétua. Isso porque não há como serem mantidos esses malfeitos que estão sendo mostrados à sociedade. Agora, nós não estamos discutindo, no projeto que eu apresentei, o Sistema S, nós não estamos discutindo isso. A V. Exª, que tem ao longo de seu mandato aqui, de forma contundente, estudado a questão do Sistema S, sugiro que abramos uma discussão para o Sistema S. O projeto que eu apresentei apenas autoriza que o Sistema S, os recursos do Sistema S, possam ser também depositados nos bancos regionais, só isso. Não diz como se vai aplicar... Não há isso. A aplicação, se o gerente lá do interior, como V. Exª disse, com 3 bilhões... Não é mérito do projeto que eu apresentei. Quem tem de fiscalizar o gerente lá do interior é o Banco Central. Não é o caso aqui discutir o Sistema S. A Senadora Simone já solicitou vista. Eu acho que ela pode, então, aprofundar a questão da constitucionalidade ou não do projeto. Eu vou me permitir, se a Senadora Simone concordar, junto com a Senadora, estudar realmente se ele pode voltar na semana que vem para que nós o aprovemos, porque eu acho que, no mérito, ele é muito importante para as nossas regiões em desenvolvimento. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado. Foi pedida vista. Passamos, então, ao item nº 2. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso! Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Paulo Paim. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A Senadora Lúcia Vânia está presente. Se pudéssemos... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Isso, já é esse projeto. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Já estamos colocando, Senador Paulo Paim, que está aqui desde cedo, aguardando pacientemente a vez do seu projeto. Passamos, então, ao item nº 2. ITEM 2 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 629, de 2011 - Não terminativo - Altera os arts. 3º e 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir o apoio cultural ao Serviço de Radiodifusão Comunitária entre os projetos aptos a receber recursos incentivados. Autoria: Senador Paulo Paim. Relatoria: Senadora Lúcia Vânia. Relatório: Favorável ao projeto, com duas emendas apresentadas. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com parecer favorável ao projeto. 2. A matéria será apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa. Senadora Lúcia Vânia com a palavra. |
| R | A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Como Relatora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei do Senado nº 629, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, que altera os arts. 3º e 18 da Lei nº 8.313, de 1991 (Lei de Incentivo à Cultura), para incluir o apoio cultural ao Serviço de Radiodifusão Comunitária entre os projetos aptos a receber recursos incentivados. O projeto está organizado em três artigos. O art. 1º prevê a inclusão de alínea "f" no inciso II do art. 3º da referida lei, com o objetivo de incluir o apoio cultural ao Serviço de Radiodifusão Comunitária como item passível de receber fomento à produção cultural e artística, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). O art. 2º, por sua vez, propõe acrescentar alínea "i" ao §3º do art. 18 da mesma lei, de forma que o apoio cultural ao Serviço de Radiodifusão Comunitária seja incluído na relação de itens que podem ser deduzidos no Imposto de Renda. Por fim, o art. 3º traz a cláusula de vigência, prevendo que a proposta, caso transformada em lei, entre em vigor na data de sua publicação. Na justificação, o autor esclarece que as limitações legais ao financiamento das atividades das rádios comunitárias sempre trouxeram dificuldades para manutenção desses serviços. A proposta em tela teria como objetivo, assim, minimizar os problemas de financiamento dessas rádios, que não foram equacionados pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária. O projeto foi aprovado, sem alterações, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e, após apreciação da presente Comissão, a matéria seguirá para análise da Comissão de Educação, Cultura e Esporte para decisão terminativa. Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Análise. Sr. Presidente, eu acho que o tema está bem esclarecido, cada Senador tem o relatório em mãos, eu só me reservaria o direito de ler o voto. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 629, de 2011, com as seguintes emendas: EMENDA Nº - CAE (PLS nº 629, de 2011) Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 629, de 2011, a seguinte redação: “Art. 1º O inciso IV do art. 3º da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passa a viger acrescido da alínea d, com a seguinte redação: “Art. 3º ....................................................................................... .................................................................................................... IV - .............................................................................................. .................................................................................................... d) apoio ao Serviço de Radiodifusão Comunitária, desde que, no mínimo, 80% da programação seja de caráter cultural. .............................................................................................” (NR) EMENDA Nº - CAE (PLS nº 629, de 2011) Dê-se à alínea i do §3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, acrescida pelo Projeto de Lei do Senado nº 629, de 2011, a seguinte redação: “Art. 18. ...................................................................................... ..................................................................................................... § 3º .............................................................................................. ..................................................................................................... i) apoio ao Serviço de Radiodifusão Comunitária, desde que, no mínimo, 80% da programação seja de caráter cultural.” (NR) Este é o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senadora Lúcia Vânia. A matéria está em discussão. A Senadora Simone e o Senador Flexa pediram ao mesmo tempo, evidentemente que a preferência é para a Senadora Simone Tebet. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Sem dúvida. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para discutir.) - Vou ser breve. Eu gostaria, primeiro, de parabenizar o Senador Paim pela iniciativa, até corajosa, porque nós estamos falando de recursos que têm que ser compartilhados e divididos, e também a Senadora Lúcia Vânia, que aprimorou o projeto. Eu sou muito suspeita porque eu nasci numa casa onde meu avô escutava rádio ao pé do ouvido. Por isso eu falo que, de todos os veículos de comunicação, esse é o mais íntimo, porque a gente ouve perto do coração. E eu tinha no meu pai uma referência de alguém que admirava - apesar da televisão, da internet, e dos smartphones - e entendia ser o rádio o veículo mais democrático e participativo, que realmente é. |
| R | Quando o Senador Paim traz a esta Casa, ao Senado Federal, a importância de uma rádio comunitária, nós temos de louvar a iniciativa, porque, para tudo o que falamos de positivo de uma rádio, nós temos de dobrar, triplicar quando falamos de rádio comunitária, pois, ao contrário de outros veículos de comunicação, e mesmo da rádio comum, a rádio comunitária não vem de cima para baixo; ela vem de baixo para cima. Ela não apenas fala; ela ouve a comunidade, o bairro e seus problemas, as suas adversidades. Ela está ali no dia a dia. Mas nós não podemos nos esquecer de que, quando ela foi criada 20 anos atrás - vai fazer exatamente 20 anos -, a rádio comunitária tinha um objetivo que era apenas o de comunicação. Hoje, nós sabemos que não fazemos comunicação sem um mínimo de recurso. Ela não pode visar ao lucro, ela não vai ter lucro, mas ela precisa ter o mínimo de condição de pagar àquele que vai mexer na caixa de som, àquele que vai falar, enfim, àquele que vai pagar a água e a luz do estabelecimento. Portanto, eu quero parabenizar o Senador Paim, mas principalmente a Senadora Lúcia Vânia, porque ela tira uma preocupação que todos nós teríamos ao se utilizar dinheiro do fundo da cultura, desde que comprovadamente 80% da programação dessa rádio comunitária esteja voltada para a comunidade, levando cultura, diversão e entretenimento. Nesse sentido, eu parabenizo o autor e a Relatora do presente projeto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senadora Simone. Senador Flexa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Para discutir.) - Presidente Tasso Jereissati, quero também parabenizar o autor, Senador Paulo Paim, a Senadora Lúcia Vânia, pelo relatório, e a fala da Senadora Simone, realçando o trabalho das rádios comunitárias. Todos nós reconhecemos a importância das rádios comunitárias, em especial numa região como a nossa, a Região Amazônica, em que elas têm um papel preponderante. Agora, não dá para escondermos o sol com a peneira de não reconhecermos aquilo que a Senadora Simone colocou: como essas rádios comunitárias vão se sustentar se não é permitido a elas que façam comerciais e sim apoio cultural? Agora, o Senador Paim acrescenta já uma parte dos recursos para a cultura que possam ser aplicados pela rádio comunitária. Talvez, Senadora Simone, Senador Paim, Senadora Lúcia Vânia, nós possamos estudar uma alteração na legislação referente às rádios comunitárias, para que elas possam também acessar atividade comercial dos anúncios e que não tenham fins lucrativos, que sejam proibidos os fins lucrativos e que haja um controle. O que acontece no interior, pelo menos no meu Estado, é que as rádios comunitárias acabam se tornando uma rádio comercial, porque, primeiro, não há fiscalização nesse sentido; segundo, elas precisam, como bem disse a Senadora Simone, se sustentar. Então, vamos aproveitar o projeto do Senador Paulo Paim para que nós possamos rever a legislação com relação às rádios comunitárias. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Flexa. Senador Ataídes. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Obrigado, Sr. Presidente. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Pela ordem.) - Só para acrescentar à fala do Senador Flexa: existe, Senador Flexa, no próprio Ministério das Comunicações, um estudo já para normatizar as rádios comunitárias num sentido maior. |
| R | Eu acredito que essa contribuição do Senador Paulo Paim é fundamental, mas nós vamos ter uma adequação dentro dessa linha que V. Exª coloca. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Ataídes. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. O nosso querido Estado de Tocantins, Sr. Presidente, tem 277 mil quilômetros quadrados de terras, um pouco menos do que o Estado do Pará do nosso querido Senador Flexa Ribeiro. E lá nós não temos internet; não temos, principalmente na região mais ao norte, que é o Bico do Papagaio, televisão. Ali, todas as informações são passadas através dessas rádios comunitárias. Eu visitei diversas delas, Sr. Presidente, e pude constatar que algumas tinham cerca de 1,5m² de área. E, ali, um jovem - ou até mesmo um senhor - sentado numa cadeirinha levava informações para as pessoas, informações relevantes sobre saúde, educação, segurança. E, nesse 1,5m², os tijolos nem reboco tinham. Estou falando isso em relação a diversas rádios comunitárias. Essa já era uma preocupação enorme. Portanto, eu quero parabenizar o Senador Paulo Paim por essa iniciativa, bem como a Relatora, Senadora Lúcia Vânia, que agora está se referindo à normatização. De fato, nós precisamos dar condições de trabalho a esse pessoal e, digo mais, dar a eles também o direito de captar recursos no seu Município, evidentemente sem fins lucrativos. Portanto, esse projeto é extraordinário e deveria... Eu não tenho aqui a data, Sr. Presidente... De quando é esse projeto, Senador Paim? De quando ele é? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - É de 2011. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Portanto, Sr. Presidente, agora eu peço novamente - e acho que está previsto no Regimento - que esse projeto tenha uma tramitação urgente e que, assim, vá diretamente ao Plenário. Eu requeiro, portanto, de V. Exª... A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Fora do microfone.) - Ele é terminativo na Comissão de Educação. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Mas eu pediria, Sr. Presidente, que ele fosse dirigido diretamente ao Plenário dada a sua importância. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. Aqui, Senador Hélio José. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - Pois não. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, embora eu não seja membro desta Comissão, eu não poderia deixar de estar presente a este debate, até porque, como Vice-Presidente da Frente Parlamentar Mista em defesa das rádios comunitárias do nosso País, eu precisava estar aqui para cumprimentar a Abraço (Associação Brasileira das Radiodifusão Comunitárias), toda a sua diretoria que está aqui, especialmente a de Brasília, nas pessoas do Divino Cândido e do Ronaldo Martins. Quero dizer que esse projeto é de uma importância capital, porque, realmente, a penúria em que vivem as rádios comunitárias, como relatado aqui pelo Senador Ataídes, é uma situação clara e evidente para todos aqueles que visitam as rádios comunitárias. Hoje, no Brasil inteiro, quem mais comunica são as rádios comunitárias. Por isso que, na Medida Provisória nº 747, nós fizemos uma série de procedimentos e conseguimos salvar da extinção mais de cinco mil rádios comunitárias, algumas inclusive aqui do Distrito Federal. E fizemos uma série de projetos que colaboram com projetos como esse do nobre Senador Paulo Paim, que está de parabéns por este projeto aqui, pela sensatez deste projeto. De parabéns também está a Senadora Lúcia Vânia pelo relato aqui colocado! |
| R | Na Comissão de Educação, há um projeto de minha autoria visando ao fim da extinção da taxa da Ecad para as rádios comunitárias. (Intervenção fora do microfone.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Não, esse é outro. As rádios comunitárias, por serem umas das maiores difusoras de cultura no Brasil e por não terem fim lucrativo, não têm motivação nenhuma, porque não têm dinheiro nem para se manterem. E não o têm para pagar o Ecad, porque elas já divulgam gratuitamente todos os artistas brasileiros. Então, esse projeto é de minha autoria e está na Comissão de Educação. A relatoria é da Senadora Fátima Bezerra. Espero que, o mais brevemente possível, ele seja rodado. Além desse projeto, há outro projeto de minha autoria que o Senador Paulo Paim deve relatar na CCJ e que prevê que as rádios comunitárias possam ter duas frequências, uma diferente da outra, para não haver sombreamento de uma rádio com outra vizinha, ficando aquela parte da população sem ouvir a rádio comunitária. E prevê que, em Municípios longínquos, como os que aqui foram relatados pelo nobre Senador Ataídes Oliveira, haja um raio de abrangência bem maior, haja uma fonte ou um gerador de radiação maior para esse tipo de rádio, porque é o único meio de comunicação que aquela população tem. E prevê também, como a nossa nobre Senadora Lúcia Vânia coloca, algumas necessidades em manutenção. O Senador Ataídes colocou aqui a importância da captação municipal, porque as nossas pequenas quitandas e drogarias, os mercados pequenos nas cidades não têm como fazer a divulgação nas redes comerciais. Era preciso ver uma forma de eles divulgarem isso nas nossas rádios comunitárias. Meu nobre Senador Tasso Jereissati, Presidente da CAE, meus agradecimentos por permitir minha intervenção aqui, sem que eu seja membro desta Comissão. Eu não podia me fazer ausente, até porque há um projeto de minha autoria que é seguinte a este. Estou aqui apoiando as rádios comunitárias. Muito obrigado a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Hélio José. Então, com a palavra o nobre autor desse projeto tão aplaudido por todos aqui, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - O Presidente Floriceno Paixão, que já faleceu, dizia: "Projeto bom é projeto aprovado." Eu quero falar o mínimo possível. Quero só agradecer. Todos os Senadores já advogaram o projeto. Mesmo aqueles que não falaram diziam que ele era importante. A Senadora Lúcia Vânia teve uma grandeza enorme, dialogou com todos os setores, com os líderes que estão atrás desse projeto há mais de 15 anos. Lá é que começou a discussão, até que o apresentamos. E, aqui, foi colocado com muita clareza: são pequenos espaços de 1,5m² ou, quando muito, de 2m² que não têm como se manter! Ficam tomando chimarrão ali e, ao mesmo tempo, falando com a comunidade. Eles falam ali, na base mesmo, para o nosso povo, para toda a nossa gente. Então, quero só fazer um agradecimento a todos e, especialmente, é claro, à Relatora, Senadora Lúcia Vânia. A emenda que ela faz, reconheço, preenche e tira toda e qualquer dúvida com relação à questão da cultura, quando diz que 80% do investimento deverão ser feitos na área cultural. Então, agradeço a todos e, especialmente, à Senadora e a V. Exª, Senador Tasso Jereissati. É claro que, se puder levá-lo para o Plenário, os líderes - estão todos ali atrás - gostariam. Não sei se é regimental. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - É regimental. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Parabéns, Paim! O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns a todos que o defenderam! O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Encerrada a discussão, coloco-o em votação. |
| R | As Senadoras e os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.) (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 da CAE. Senador Ataídes, sou informado aqui pela Secretaria que, pelo Regimento, nós não temos... A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Veja, se nós temos pressa nesse projeto e esse projeto é terminativo na Comissão de Educação, cuja Presidente é a Senadora Relatora Lúcia Vânia, é óbvio que, assim que chegar à Comissão de Educação, ela vai avocar e vai votar muito mais rapidamente semana que vem do que se tentarmos pautar em plenário, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu acho que existe uma dúvida aqui junto à Secretaria, Senador, e, sendo uma questão com esses precedentes em que a própria Senadora Lúcia Vânia é Presidente da Comissão, acho que não custa nada evitar essa discussão, até pelo próprio projeto, para que não possa vir a ser questionado em momento algum. Agradeço a sua atenção, Senador Ataídes. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - A matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Senador Armando. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, eu solicitaria a inclusão extrapauta dos dois requerimentos que encaminhei, ambos relacionados com a questão dos spreads bancários: um para a constituição de um grupo de trabalho que vai focar muito o tema da inovação e da competição nessa área, lembrando o papel hoje das fintechs, de novas plataformas que têm sido criadas, e um requerimento de uma audiência pública que vai poder ouvir importantes atores e lideranças, que eu tenho certeza de que poderão dar uma contribuição a esse debate, inclusive sobre o tema das cooperativas de crédito. Tudo isso vai ao encontro daquela agenda microeconômica que V. Exª tão bem fixou aqui, nesta Comissão, especialmente quanto ao tema de redução dos spreads bancários e, por consequência, da taxa de juros, algo muito oportuno neste momento. A Selic caiu substancialmente e as taxas de juros ainda se encontram extremamente elevadas. Ou seja, as margens de intermediação financeira são elevadíssimas e, portanto, mecanismos que estimulem e incentivem a competição e a concorrência, decerto, resultarão em benefícios para todo consumidor e toda atividade econômica do País. Lembrando que esta Casa já aprovou o cadastro positivo, o aperfeiçoamento do cadastro positivo, que é outro passo importante nessa agenda. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador. Com certeza. Nós vamos colocar em votação agora o item 6, de autoria do Senador Alfredo Nascimento, cujo Relator é o Senador Pedro Chaves, e, em seguida, colocaremos os requerimentos de V. Exª. Portanto, item 6. |
| R | ITEM 6 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 320, de 2013 - Não terminativo - Dispõe sobre a celebração de convênios entre a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, em face da realização de eventos de grande repercussão. Autoria: Senador Alfredo Nascimento Relatoria: Senador Pedro Chaves Relatório: Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com parecer favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CE. 2. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Com a palavra o Relator, Senador Pedro Chaves. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente, o nosso bom-dia! Em exame nesta Comissão de Assuntos Econômicos(CAE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 320, de 2013, de autoria do Senador Alfredo Nascimento, que acrescenta o art. 50-A à Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, conhecida como Lei Geral da Copa, por dispor sobre as medidas relativas aos eventos Copa das Confederações FIFA 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014, dentre outros assuntos, para prever que a União tome a iniciativa de celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, com o objetivo de estabelecer o funcionamento e a atuação efetiva de órgãos administrativos e judiciais nos locais onde sejam realizados eventos de repercussão nacional (art. 1º do PLS). O dispositivo se aplica a eventos esportivos, artísticos, religiosos, culturais e de lazer, entre outros, e se destina a garantir a segurança e o bem-estar dos participantes (art. 1º, parágrafo único, do PLS). O art. 2º da proposta constitui a cláusula de vigência da lei. Vou imediatamente à análise, Sr. Presidente. Análise. Nos termos do art. 99, incisos I e III, do Regimento Interno do Senado Federal, cabe a esta Comissão de Assuntos Econômicos opinar sobre aspecto econômico e financeiro de qualquer matéria que lhe seja submetida por despacho do Presidente. De acordo com o art. 48, III, da Constituição Federal (CF), cabe ao Congresso Nacional legislar sobre todas as matérias de competência da União. A matéria objeto do PLS nº 320, de 2013, está incluída entre essas competências e não incorre em vício de iniciativa de que trata os art. 61 da Constituição Federal. A proposição atende, em geral, aos atributos exigidos pela boa técnica legislativa, estando em consonância com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Do ponto de vista econômico, não há óbice em relação à aprovação da matéria, visto que ela não implica aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou de seus entes federados, não conflita com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou com o Orçamento Anual, nem repercute, de qualquer modo, sobre os respectivos orçamentos, apenas fomenta a iniciativa da União na celebração dos respectivos instrumentos de cooperação nas áreas que menciona. Entretanto, há que se ressaltar o fato de que a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, dispõe sobre as medidas relativas apenas aos seguintes eventos: Copa das Confederações FIFA 2013, Jornada Mundial da Juventude 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014. Portanto, no nosso entendimento, o dispositivo está inadequadamente inserido nesta lei, motivo pelo qual propomos emenda substitutiva no sentido de eliminar essa falha, sem, contudo, alterar-lhe o mérito. Voto. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 320, de 2013, nos termos do seguinte substitutivo: EMENDA Nº - CAE PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 320, DE 2013 (SUBSTITUTIVO) Dispõe sobre a celebração de convênios entre a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, em face da realização de eventos de grande repercussão. O CONGRESSO NACIONAL decreta: |
| R | Art. 1º A União tomará a iniciativa de celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, com o objetivo de estabelecer o funcionamento e a atuação efetiva de órgãos administrativos e judiciais nos locais onde sejam realizados eventos de repercussão nacional. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica a eventos esportivos, artísticos, religiosos, culturais e de lazer, entre outros, e se destina a garantir a segurança e o bem-estar dos participantes. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das comissões. Senador Pedro Chaves, Relator. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - A matéria está agora em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório do Senador Pedro Chaves. As Senadoras e os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Requerimento de autoria do Senador Armando Monteiro. EXTRAPAUTA ITEM 16 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 9, de 2018 - Não terminativo - Requeiro, nos termos regimentais, a criação de grupo de trabalho de propostas que reduzam os spreads bancários, com foco nos efeitos produzidos pelas inovações tecnológicas que induzam o aumento da competição no mercado financeiro. Autoria: Senador Armando Monteiro Em discussão o requerimento. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Aprovado. Requerimento nº 11, também de autoria do Senador Armando Monteiro. EXTRAPAUTA ITEM 17 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 11, de 2018 - Não terminativo - Requeiro com fundamento no inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos destinada a debater o tema: Inovação e Competição: Novos caminhos para redução dos spreads bancários (custos e margens da intermediação financeira), com a presença dos seguintes convidados: Autoria: Senador Armando Monteiro Requer a presença dos seguintes convidados: Sr. Otávio Ribeiro Damaso, Diretor de Regulação do Banco Central; Srª Ana Carla Abrão, sócia da consultoria Oliver Wyman; Sr. Augusto Lins, Presidente da Abipag (Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos); Sr. Raphael Guarilha (head de inovação da Stone), que vai falar sobre block... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Blockchain. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Blockchain. Eu não sou da área! O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Mas não o compromete. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Prossigo: Sr. Ênio Meinen, representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). O requerimento está em discussão. (Pausa.) Está, agora, em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Item 14. |
| R | O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Armando Monteiro e Senador Sandoval, eu gostaria de parabenizar o Senador Garibaldi pelo sotaque britânico ao pronunciar blockchain. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Não confie muito. ITEM 14 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 7, de 2018 - Não terminativo - Nos termos do inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, requeiro que seja realizada por esta Comissão de Assuntos Econômicos uma audiência pública com o objetivo de debater os impactos da reforma tributária dos Estados Unidos da América sobre a economia brasileira. Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho Em discussão. (Pausa.) Em votação o requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O Senador Fernando Bezerra e o Alexandre estão me lembrando aqui que sou o segundo subscritor. ITEM 15 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 8, de 2018 - Não terminativo - Nos termos do Artigo 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos a realização de audiência pública, com a presença do Sr. Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente no âmbito do Senado Federal, a fim de debater sobre o acompanhamento fiscal realizado pela referida instituição, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 42 de 2016. Autoria: Senador Tasso Jereissati Em votação o requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o Requerimento de nº 8, de 2018. EXTRAPAUTA ITEM 18 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 10, de 2018 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II da Constituição Federal, combinado com os arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores, com o tema “O impacto na economia brasileira da recente sobretaxa americana às importações de aço e de alumínio”, com a participação dos seguintes especialistas no tema: I. Alexandre de Campos Lyra, Presidente do Instituto Aço Brasil; II. Marco Polo de Mello Lopes, Diretor-Executivo do Instituto Aço Brasil; III. Mauro Borges Lemos, ex-Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do Brasil; IV. Dr. Mariano Francisco Laplane, Professor da Universidade Estadual de Campinas. Autoria: Senador Lindbergh Farias |
| R | Em votação o requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Srªs e Srs. Senadores, no intuito de estabelecer normas para o acompanhamento fiscal e com isso ampliar a transferência das contas públicas, proponho a apresentação de um Projeto de Resolução para que a Instituição Fiscal Independente, através do seu diretor-executivo, compareça a esta Comissão semestralmente, para apresentar evolução do quadro fiscal brasileiro, inclusive das receitas, despesas, dívida pública, renúncias fiscais e outras variáveis econômico-financeiras relevantes, com base nos trabalhos publicados pela instituição. O trabalho desenvolvido pela instituição tornou-se uma referência no debate público e acadêmico sobre economia e contas públicas, por meio dos seus relatórios de acompanhamento fiscal, estudos especiais e notas técnicas, além de artigos em jornais e revistas de grande circulação. Em votação o Projeto de Resolução de autoria da própria Comissão de Assuntos Econômicos. As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com a apresentação do Projeto de Resolução permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai ao plenário do Senado Federal. (Matéria não lida: EXTRAPAUTA ITEM 19 MINUTA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº, DE 2018 Altera a Resolução do Senado Federal nº 42, de 2016, que cria a Instituição Fiscal Independente no âmbito do Senado Federal. Autoria: Senador Tasso Jereissati Em votação a inclusão do Sr. Paulo Solmucci para participar do debate sobre inovação e competição, novos caminhos para a redução dos spreads bancários, de autoria do Senador Armando Monteiro. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam a inclusão do Sr. Paulo Solmucci, Presidente da Unecs (União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços), permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovada. Item 5 da pauta. ITEM 5 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 622, de 2015 - Não terminativo - Altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer prazo para os descontos nas tarifas de uso de transmissão e de distribuição para fontes de geração de energia elétrica, eliminar a possibilidade de a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) custear tais descontos e definir parâmetros de cálculo do preço de contratação da geração distribuída de energia elétrica. Autoria: Senador Otto Alencar Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (Substituído por Ad Hoc) Relatoria Ad hoc: Senador Tasso Jereissati Relatório: Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado. Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa. Na ausência do Senador Fernando Bezerra Coelho, peço ao Senador Tasso Jereissati, Presidente desta Comissão, que possa fazer a sua leitura. |
| R | O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Como Relator.) - Muito obrigado, Senador Garibaldi Alves. Trata-se do Projeto de Lei do Senado que tem como objetivo estabelecer prazos para os descontos nas tarifas de uso de transmissão e de distribuição para fontes de geração de energia elétrica, eliminar a possibilidade da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) custear tais descontos, e definir parâmetros de cálculo do preço da contratação da geração distribuída de energia elétrica. Convicto de que sociedade se beneficiará com as modificações propostas na medida em que haverá desoneração das atividades econômicas e promoção da competição no mercado de energia entre as fontes renováveis em questão, peço a V. Exª permissão para deixar de ler toda a análise e ir direto ao voto. Tecidas todas as considerações que aqui estão relatadas, vota-se pela aprovação do PLS nº 622, de 2015, na forma do substitutivo anexo. EMENDA Nº /2018 - (CAE) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 622, DE 2015 Altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer prazo para os descontos nas tarifas de uso de transmissão e de distribuição para fontes de geração de energia elétrica, eliminar a possibilidade de a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) custear tais descontos e definir parâmetros de cálculo do preço de contratação da geração distribuída de energia elétrica. Este é, portanto, o nosso voto: pela aprovação, com as emendas aqui colocadas. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam o relatório feito pelo Senador Tasso Jereissati, Relator ad hoc - leu o relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho -, permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1. Nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião convocando outra para a próxima semana no horário regimental. (Iniciada às 10 horas e 14 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 11 minutos.) |