A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Bom dia a todos.

Senador Paim, como a segunda parte seria a apresentação do relatório da Comissão, eu vou fazer a inversão até que a gente tenha quórum para deliberar.

Declaro aberta a 9ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.

A gente volta depois à questão das atas. Agora eu vou fazer a segunda parte, que é apresentar o relatório do segundo semestre da produção da Comissão de Direitos Humanos, para ficar como lido, e a gente poder produzir um caderninho bem acabado para as pessoas.

Relatório da CDH. 2º período de 2017. Biênio 2017-2018.

Neste Biênio 2017-2018, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal está sob a Presidência desta Senadora e Vice-Presidência do Senador Paulo Paim, sendo nosso objetivo dar voz a quem não tem, dar visibilidade aos invisíveis. Para isso, a Comissão trabalhou temas de grande repercussão nacional, incorporando as discussões mais palpitantes da sociedade brasileira e ampliando seu escopo de proteção às minorias.

Ao longo do biênio, a atuação da Comissão será apresentada em quatro relatórios de periodicidade semestral. Este se refere ao segundo semestre de 2017.

Um ponto forte desse período foi a criação da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET), sob a Presidência do Senador Telmário Mota e Vice-Presidência do Senador Paulo Paim. Seu objetivo é aprofundar as discussões sobre a reforma trabalhista e construir um projeto de Estatuto do Trabalho que respeite os preceitos constitucionais e valorize de forma equilibrada os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Para tanto, as reuniões desta Subcomissão foram estruturadas em temas específicos e a compilação das palestras proferidas pelos debatedores convidados será objeto de publicação oficial no primeiro semestre de 2018.

Entre agosto e dezembro de 2017, a CDH e suas Subcomissões realizaram 70 reuniões, entre audiências públicas e reuniões deliberativas, alcançando resultados bastante positivos e de significativa relevância social.

Foram 57 audiências públicas com a finalidade de instruir proposições legislativas ou debater temas instigantes e bastante variados.

À medida que eu vou lendo, ela vai apresentando os dados para quem quiser acompanhar.

Todas essas audiências foram interativas...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidenta, só para o meu entendimento, está muito bom o relatório, pelo que vejo, mas, se houver algum adendo, a gente coloca agora ou deixa para colocar depois, ao final?

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Vamos deixar para o final, porque o texto é curto. Eu vou ler, são três páginas. Eu vou lê-lo todo, e você vai anotando e dizendo o que acha que deve acrescentar ou tirar.

Todas essas audiências foram interativas, garantindo a participação popular ao vivo, com perguntas, questionamentos e comentários, por meio do portal e-Cidadania e do Alô Senado. Os internautas tiveram a oportunidade de interagir com os debatedores convidados, incluindo autoridades do Executivo e do Judiciário, acadêmicos, religiosos, artistas, sindicalistas e representantes de movimentos sociais diversos.

As audiências compuseram grandes temas de atuação da CDH: direitos humanos, direitos trabalhistas, estatuto do trabalho, abordando a supressão de direitos decorrente da reforma trabalhista e os fundamentos para a construção de um estatuto do trabalho que atenda aos interesses dos trabalhadores em equilíbrio com os interesses empresariais; reforma previdenciária e seus impactos sobre a vida dos brasileiros, em especial as perdas históricas de direitos dos aposentados, as aposentadorias especiais, as contribuições, a gestão e a Previdência Social que queremos; segmentos vulneráveis e minorias, enfocando o desmonte das políticas públicas relacionadas aos direitos humanos, trabalho escravo, trabalho infantil, povos indígenas, quilombolas e religiões de matriz africana; direitos das pessoas com deficiência, com vistas à acessibilidade e à inclusão da pessoa com deficiência; educação, com foco em universidades e Institutos Federais de Educação, Lei de Aprendizagem, formação de professores e qualificação de profissionais para o trato com a primeira infância; bem como lançamento da Conferência Nacional Popular de Educação (Conape); saúde, discutindo a situação da pesquisa e da legislação relacionadas às células tronco, necessidade de conscientização sobre a neuromielite óptica, as possíveis alterações nas relações de planos de saúde e na regulamentação da profissão de técnico de radiologia, a realização de procedimentos pelo SUS e a descriminalização do cultivo da cannabis para uso próprio; economia e meio ambiente, trazendo ao debate a securitização de créditos recebíveis, a situação dos trabalhadores ligados à JBS; a regularização fundiária do Distrito Federal e seu entorno; a agricultura familiar e a reforma agrária, corte orçamentário e desmonte do Incra; sistema de Justiça e encarceramento, enfocando as circunstâncias que levaram à morte do reitor da Universidade de Santa Catarina, a garantia institucional do acesso à Justiça, a imparcialidade do juiz, o sistema de justiça em âmbito mundial, a polícia penal e as consequências da redução da maioridade penal; outros temas de interesse social, como a criminalização do funk, a retirada de direitos dos servidores públicos, a utilização da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para investigar altas autoridades da República.

Diversas recomendações e questionamentos dessas audiências públicas foram encaminhados às autoridades pertinentes, mediante 30 ofícios da Presidência da CDH. As respostas recebidas foram repassadas aos debatedores que compuseram as mesas das respectivas reuniões e permanecem nos arquivos da Comissão, à disposição de seus membros.

No mesmo período, a Comissão realizou 14 reuniões deliberativas, examinando 124 proposições legislativas, sendo: dez projetos de lei, dos quais oito oriundos do Senado; 15 sugestões legislativas, originárias de cidadãos; e 99 requerimentos de Senadores membros da Comissão.

Além disso, a CDH aprovou quatro emendas de apropriação à Lei Orçamentária Anual, objetivando favorecer o enfrentamento à violência contra as mulheres, a defesa dos direitos humanos, o enfrentamento ao racismo e a promoção da igualdade racial, e a defesa dos direitos da pessoa com deficiência.

Mantendo a tendência ascendente de participação por meio do Portal e-Cidadania do Senado, no segundo semestre de 2017, 18.077 cidadãos apresentaram 12.693 ideias legislativas, que receberam mais de 2 milhões apoios. Destas, 42 ideias receberam mais de 20 mil apoios e se tornaram sugestões legislativas (SUG). Seis dessas sugestões foram convertidas em projeto de lei e uma em proposta de emenda à Constituição (PEC).

Também a participação de estudantes no Programa Senado Jovem Brasileiro, cujas ideias são debatidas e aprovadas no colegiado juvenil, resulta em sugestões legislativas que igualmente iniciam sua tramitação pela CDH. Nesse período, foi convertida em projeto de lei a SUG 02/2016, que "Dispõe sobre o reconhecimento de experiências extraescolares no processo seletivo para ingresso no ensino superior".

Como políticas públicas a serem acompanhadas no ano de 2017, a CDH elegeu as de encarceramento e de erradicação do trabalho escravo, e os relatórios pertinentes devem ser apresentados em 2018, pelos Senadores Ângela Portela e Paulo Rocha, respectivamente.

A Comissão recebeu, no período, diversas denúncias referentes a violações de direitos humanos, que, após análise de pertinência, geraram providências, visando seu esclarecimento e solução.

E, ainda, realizou duas diligências, uma pela Senadora Gleisi Hoffmann, objetivando investigar sobre pessoas em situação de rua em São Paulo, e outra pela Senadora Regina Sousa, para averiguar as circunstâncias do estupro coletivo seguido de assassinato de uma adolescente em Uruçuí, Piauí.

Nas páginas seguintes, apresentam-se os resultados sistematizados conforme os grandes temas deste período, com as audiências públicas realizadas, as matérias apreciadas e os requerimentos aprovados por tema. Ao final, a listagem de todas as reuniões realizadas em ordem cronológica e a composição da Comissão ao final do segundo semestre de 2017.

É o relatório.

Senador Paim.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Primeiro quero cumprimentar V. Exª e a equipe técnica que elaborou o relatório. É muito preciso e muito bem compilado, para não ficar como aqueles relatórios de 500 páginas, que no fim ninguém lê.

Eu só queria, por uma questão histórica, se assim V. Exª entender, que ali quando bota Presidente Telmário Mota, Vice-Presidente Paulo Paim, Relator do tema, porque, uma vez instalado, o Presidente me indicou como Relator, acertado com V. Exª, e nós pretendemos entregar a primeira versão desse relatório no dia 1º de maio; e depois ajustá-lo, naturalmente com as entidades, para que possamos, então, ampliar esse debate em todo Brasil. É ano eleitoral, mas cada um de nós vai debater no seu Estado. V. Exª vai debater lá no seu Estado; o Telmário debaterá no Estado dele; eu debaterei no Rio Grande do Sul, no sentido de que se vá avançando com esse objetivo.

O Senador Petecão está chegando já aí também, sempre presente aqui na reunião. É um dos que tem colaborado muito com o trabalho da nossa equipe aqui.

É só este detalhe que eu pediria: Vice-Presidente e Relator do tema.

No mais, parabéns à equipe toda pelo trabalho e a esta Comissão, especialmente a V. Exª. Se não fosse essa sua visão de dar espaço para todos, para realizarmos audiências públicas, debates, enfim, nós não teríamos chegado aonde chegamos; o que culminou, inclusive, na vitória da não votação da reforma da previdência.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Agradeço-lhe.

Esse é um trabalho coletivo, com certeza, nosso, da Comissão; e principalmente o senhor tem participação ativa, Senador Paim.

Queria também fazer um reparo, Senador: acho que, na composição da Comissão, vale um comentário sobre a ausência de indicação - quero que conste - de alguns blocos que não indicaram os componentes das comissões.

Este é o relatório, que vai ser organizado e vai ficar disponível para os membros da Comissão e também na página do Senado. Depois vamos produzir uma publicaçãozinha com o relatório.

Vou comunicar também o recebimento de alguns ofícios que chegam. A gente tem de comunicar para depois irem para o arquivo e ficarem à disposição de todos os Senadores e Senadoras.

Recebemos do Ministério dos Direitos Humanos o Relatório Anual de 2016/2017 sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. É um relatório bem substancial, grande. É importante que tomemos conhecimento de o que o Ministério está nos informando até porque aqui há informações sobre as casas de detenção, que são o nosso grande gargalo neste Brasil de sistema carcerário precário. Então, acho que é importante. Para quem quiser ler, ele está à disposição.

Também recebemos alguns ofícios de câmaras municipais. De Ponta Grossa, por exemplo, solicitando apoio e empenho junto ao Ministério da Educação para que se abstenha de promover, permitir ou inserir ideologia de gênero. A maioria é sobre essa questão ainda. É um debate inacabado, que vai ter de continuar porque, por conta disso, estão voltando as censuras, estão querendo intervir nas escolas, nas universidades, sobre o que está sendo feito, principalmente nas universidades, tirando sua a autonomia. Isso é, inclusive, perigoso. Há muito dessa discussão nas câmaras municipais porque foi o espaço que as pessoas acharam para fazer vigorar essas ideias de escola sem partido, esses negócios que eu considero retrocessos.

Há um da Câmara de Santa Terezinha de Itaipu, também no mesmo sentido. Parece que foi uma rodada de gente que andou por esses Municípios.

Temos aqui da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, no Paraná também, sobre conteúdos inadequados para a idade das crianças, aqui falando do Marco Legal da Primeira Infância.

Da Câmara Municipal de Paulo de Faria, em São Paulo, sobre a questão da maconha. É só uma nota de repúdio.

Encaminhamento também de carta aberta sobre a questão do aborto de uma entidade chamada Grupiá, de Santa Catarina também. Está à disposição para leitura dos Senadores.

Chegou também da Assembleia Legislativa de Rondônia um voto de apoio à aprovação da sugestão legislativa que versa sobre a mudança da forma do sistema de governo por meio de referendo. Aqui é aquela história da monarquia.

O pessoal coloca as sugestões, e eles mandam os apoios. Estão disponíveis aos Senadores e às Senadoras.

Há mais um?

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Este aqui é dos direitos humanos. Depois eu quero dar uma lida neste relatório.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Nós fizemos um questionamento ao Ministro...

Este aqui está vindo do Tribunal de Contas.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Ah, é o meu ofício. Certo. Aí ele respondeu sobre a questão da Universidade Federal de Minas Gerais, da invasão. A gente pediu uma explicação - era mais para saber o fundamento, o porquê de a universidade ter sido invadida -, e eles estão respondendo aqui. Chegou agora e vou ler, mas também fica disponível para cada Senador que queira. Eu vou fazer a leitura porque foi um pedido nosso sobre as contas da universidade: se realmente havia fundamento suficiente para fazer aquela invasão.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Vamos começar pelos não terminativos? Então...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Podemos começar pelos não terminativos... O Senador Petecão é Relator...

O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - A senhora me permite, Presidente?

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Quer falar?

O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Posso falar?

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Pode sim. Senador Petecão com a palavra.

O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - São o item 15 e o item 16 de minha relatoria. Se a senhora pudesse... Eu não sei se o Senador Paim tem algum projeto aí.

O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - O.k. Se nós pudéssemos fazer uma inversão, para que a gente pudesse avançar, eu gostaria, Presidente.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - São dois projetos não terminativos, todos de sugestão do e-Cidadania. Depois a gente vota os outros, porque o Senador Petecão está pedindo prioridade, preferência para os deles. São os itens 15 e 16.

Então, vamos ao Item nº 15, sugestão do e-Cidadania que, se aprovada, vai constituir um projeto para ser apreciado. Se não aprovada, vai para o arquivo.

Passo a palavra ao Senador Sérgio Petecão para a leitura do relatório.

O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Obrigado, Presidente.

Na verdade,...

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Nós já tivemos um igual, não é?

O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Como Relator.) - É... Não, este é mais grave. Naquele outro eles pediram só a liberação da maconha, a Cannabis. Neste, eles pedem a liberação de todas as drogas.

Eu penso que esse Instituto da Cannabis, esse pessoal não mora no Brasil. Não acredito que, numa crise de segurança desta por que o País está passando, uma violência sem limite, um cidadão desse faz uma sugestão de um projeto deste... Sinceramente...

É lamentável, pois o outro projeto ficou aqui, nesta Comissão, e não foi votado - tinha um parecer contrário. A Senadora Marta Suplicy pediu vista, e esse projeto foi aprovado depois, virou um projeto da Comissão e vai tramitar. Isso é um absurdo! Isso até depõe contra a imagem desta Comissão. Tantos temas importantes que eu vejo o Paim trazendo sobre a situação dos nossos servidores, sobre a geração de empregos no nosso País, e nós estamos discutindo aqui liberação de droga!

Presidente, eu tenho aqui um relatório, que, com certeza, é um longo relatório, mas eu sinceramente lamento que nós possamos estar aqui perdendo o nosso tempo para discutir liberação de drogas.

Eu vou ler só o art. 2º. No projeto, o art. 2º estabelece que o consumo, a aquisição e o porte de drogas ilícitas constituem infração administrativa, ou seja, a pessoa que for pega com droga, que vai traficar droga não vai poder ser presa, vai ter só uma repreensão administrativa. Então, isso é um absurdo!

O meu voto.

Pelo exposto, o voto é contrário à aprovação da Sugestão nº 13, de 2017.

Esse é o item 15.

O nosso voto é contrário.

Não havendo quem queira discutir, em votação.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH pela rejeição da sugestão.

O item 16 também é do Senador Petecão.

Concedo a palavra ao Senador Petecão para leitura do relatório.

O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Como Relator.) - Na verdade, nós temos aqui também um relatório extenso.

No entendimento aqui da assessoria do Senado, na verdade, este projeto é inconstitucional. Então, o nosso voto é pela rejeição do projeto, Presidente.

Aqui, há uma justificativa longa, mas, se a senhora me permitir, eu gostaria só de ler o voto.

Voto.

Diante do exposto, o nosso voto é pela rejeição da Sugestão nº 22, de 2017.

Não havendo quem queira discutir, em votação.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH pela rejeição da sugestão.

Vamos continuar com os não terminativos.

Há o item 19, do Senador Paim.

Requerimentos.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Srª Presidente, se eu pudesse fazer um comentário.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Com a palavra o Senador Paim para encaminhar.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Esta é uma sugestão de audiência pública que vai na mesma linha, o segundo requerimento, dos advogados da América Latina que estão muito preocupados com essa questão e a importância que têm luz, água, enfim, para o conjunto da população. Então, eles pedem o debate sobre esse tema.

É claro que nós vamos aproveitar, quando debatermos esse tema, para aprofundar o debate sobre a questão, por exemplo, do próprio gás, da própria gasolina. A gasolina nos últimos oito meses teve em torno de 130 aumentos - 130 aumentos -, e o gás praticamente dobrou de preço. Então, ao mesmo tempo em que vamos falar da energia que gera a eletricidade também vamos falar de outros temas, sempre na ótima dos direitos humanos. Esse é o primeiro e, se V. Exª permitir, só quero ler o segundo ainda, porque o segundo também é uma proposta, é claro que a senhora vai anunciar...

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Eu queria subscrever esse da privatização também, se o senhor me permite.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Senador Hélio José também pediu para subscrever.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Eu já coloco para votar.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos um por um que é melhor. Eu prefiro de um por um, e eu comentar cada um, porque vou fazer a defesa, explicar o porquê. Depois, votamos em bloco.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Então, item 19.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Não, esse aqui já li o item.

Qual é o próximo?

Item 20.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Srª Presidenta, como foi do mesmo grupo de advogados do mundo do trabalho de direitos humanos, eu proponho que essa audiência "Os advogados sindicais e os desafios para a reconstrução da democracia e dos direitos trabalhistas” - inclusive já falamos com eles que concordam com isso - seja num único dia. Eles farão duas mesas, uma vez que são os mesmos grupos que vão falar. V. Exª pode ver que se refere a advogados e advogadas. Eles falarão desse tema e depois falarão da força e da importância da democracia e os direitos trabalhistas. Iniciaríamos às 9h, das 9h às 10h30 uma mesa; e, das 10h30 a 13h, outra mesa. O.k?

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Vamos votar esses dois que já estão lidos que são da pauta? Depois eu faço o extrapauta.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso, os dois que vão na mesma linha.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Então, os dois requerimentos do Senador Paim, itens 19 e 20 que ele já encaminhou.

Não havendo quem queria discutir, em votação.

Aprovados os dois requerimentos.

O 22 e o 23 vão a audiências públicas.

Consulto os Srs. e as Srªs Senadoras se concordam com a inclusão de requerimentos extrapauta.

Aprovada, então, a inclusão de requerimentos extrapauta.

Temos vários requerimentos do Senador Paim; depois, se o Senador Capiberibe também tiver, nós incluímos.

Concedo a palavra ao Senado Paulo Paim para encaminhar.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Presidenta e Senador Capiberibe, são diversos requerimentos, mas eles têm a ver com a Subcomissão do Estatuto do Trabalho. Nós temos de aprovar aqui para debater lá. Nós, que estamos construindo a nova CLT...

Eu quero até aproveitar o momento para cumprimentar muitos empresários deste País, porque é um labirinto, é uma confusão, é uma anarquia, ninguém está entendendo. Eu diria que grande parte dos empresários não estão sequer olhando mais e continuam pautando o seu caminho pelos direitos assegurados na CLT.

Então, esse sistema de inspeção do trabalho, o combate a todo tipo de acidente, a questão da insalubridade e periculosidade, enfim, o chamado trabalho de alto risco, que é a periculosidade, tudo será debatido nessa audiência pública. Estamos refazendo a CLT.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Item 22.

Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para encaminhar.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Na mesma linha, Srª Presidenta, Senadora Regina Sousa, porque nós temos uma lei específica do trabalho doméstico. Eu sempre elogio muito a ex-Senadora e Deputada Benedita da Silva. Ela foi a grande construtora desde a Constituinte até hoje. É sempre com ela que eu tenho conversado, nós temos conversado sobre o trabalho doméstico.

Pois bem, com a reforma trabalhista, eles não querem mais aplicar aquela lei que foi aprovada com muita batalha e foi sancionada pela Presidenta Dilma, a lei do trabalho doméstico. É uma lei específica, e, segundo os juízes, eles não poderiam alterar essa lei específica do trabalho doméstico. E há algo semelhante para o trabalhador rural, porque eles querem aplicar o que fizeram para todo mundo, sem limite. E por isso vamos debater "Tutela Necessária do Trabalho Rural e do Trabalho Doméstico".

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Item nº 23, de 2018, não terminativo.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Na mesma linha, Srª Presidenta, com a anarquia que eles fizeram, eu vou dar um dado agora assustador. Eles falavam: "Não, há 12 milhões de desempregados, 13, 14". Sabe quantos há agora, conforme o IBGE? Vinte e seis milhões. O IBGE divulgou isso nesse fim de semana.

Eu não vou dizer que os 26 milhões foram da reforma para cá, mas grande parte foi, porque eles começam a demitir e a admitir como intermitente, contrato autônomo exclusivo, terceirizado.

Então, na verdade, com esse número de demissões, a insegurança jurídica que se criou e o desespero, nesse mesmo trabalho, 4 milhões de trabalhadores desistiram de buscar trabalho. Por que desistiram? Porque eles foram demitidos, vão pedir um emprego, o camarada diz para eles: "É trabalho intermitente aqui. Tu vais ter 17 horas, por exemplo, por mês", porque ele dá quantas horas quiser. No fim do mês, ele tem de pagar para trabalhar para a Previdência, para ter direito a um salário mínimo. Aí, as pessoas foram desistindo. Então, de fato, eles instalaram um caos no mundo do trabalho.

Na última audiência pública que fizemos em que falaram aqui juízes, procuradores, promotores, enfim, eles estão demitindo por correspondência. A pessoa recebe em casa a rescisão de contrato. Aí, concordou ou não, assina aqui e está feito, responda. Se o cara resolve não aceitar, ele manda procurar o direito na Justiça.

A que ponto chegamos! Por isso, o Direito Processual do Trabalho tem de ser aprofundado na Comissão, na construção da nova CLT.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Requerimento nº 27, de 2018, não terminativo.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Na mesma linha, Srª Presidenta, nesta reforma, eles quiseram acabar com o movimento sindical, o que é um absurdo, uma burrice, eu diria.

Perguntavam-me muito, como eu sou lá do Rio Grande do Sul, de onde veio o termo pelego. O pelego fica entre o cavaleiro e o cavalo para amaciar a queda. Pois bem, surgiu a palavra pelego, transferida de lá - porque normalmente o pelego é feito de couro de ovelha, de carneiro - para a área sindical.

Mas o movimento sindical, no fundo, veio para isto: diminuir o impacto entre empregado e empregador, para ser aquele instrumento de diálogo, de negociação, para não permitir o confronto. Claro que a forma como foi usado o termo pelego é dizendo que aqueles que amorcegavam, que atenuavam, que eram muito complacentes com o mundo do trabalho, na linha do prejuízo para o trabalhador, eram chamados de pelego. Mas esquecer a importância, porque vem da era de Getúlio para cá, do movimento sindical, dos sindicatos, federações, confederações, associações, centrais foi um erro que eles cometeram. Na hora do confronto, vai chamar quem para mediar? Vai direto para a Justiça? Pela forma que eles redigiram, já não pode mais interferir também. Aí, é a lei do cão, a lei do mais forte.

Então, a organização sindical todos os países capitalistas do mundo têm, e eles quiseram destruir o movimento sindical. Por isso que nós, na reconstrução que estamos fazendo da CLT, queremos discutir, sim, a organização sindical, a negociação coletiva e o próprio direito de greve. Porque a depender da turba - eu vou dizer turba, não vou dizer nem turma - que elaborou... Todo mundo sabe quem elaborou, e a sede da CNI aqui foi o QG deles. Eles acabaram esculhambando a organização sindical, a negociação coletiva e tentam fragilizar o direito de greve, o que pelo menos está na Constituição, e eles terão dificuldades.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Requerimento nº 28, de 2018.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Essa é uma ideia que nós todos estamos discutindo. Nós já fizemos aqui duas reuniões sobre esse tema, mas, para evitar que tanto V. Exª, como eu, como outros Senadores possam discutir esse tema, nós botamos o termo ciclo de debate. Ciclo de debate sobre a segurança pública no Brasil, para que ninguém venha no futuro dizer que nós estamos fazendo audiência pública sobre a segurança sem o requerimento que proteja todos nós. É no âmbito da própria CDH, e não... Eu acho que V. Exª, se puder, que já falou sobre esse tema... Nós assinaríamos juntos esse requerimento.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Requerimento nº 29, de 2018.

Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para encaminhar.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Esse vai na mesma linha do primeiro requerimento quando eu falei da questão sindical, mas fiz questão de fazer um específico, Presidenta, para que conste na nova CLT como vão se manter as entidades sindicais. É uma associação, muito bem, mas vamos definir isso com clareza.

Hoje os empresários têm o Sistema S. É só ver os prédios que o Sistema S assegura para eles nas suas centrais, que são centrais. A Fiesp é uma central de São Paulo; a Fiergs é uma central dos empresários do Rio Grande do Sul. E aqui em Brasília é a mesma coisa. Todos os Estados têm as suas confederações da indústria, do comércio, da área rural, e todos eles têm algum tipo de assistência via Sistema S.

Eu quero debater esse tema. Não estou aqui com nenhuma proposta pronta, mas quero que a organização sindical cumpra o seu papel com a história, como cumpriu durante décadas e décadas. E nós vamos discutir como é que vão se manter as entidades sindicais, já que eles não têm o Sistema S. O Sistema S protege todo o sistema empregador, todo. De uma forma ou de outra, ele protege e são bilhões que são destinados e são descontados, no fundo, da população.

Então, nós queremos debater esse tema. Como hoje nós temos os partidos, que são mantidos por um fundo partidário, temos, por exemplo, a Ordem dos Advogados do Brasil, que é mantida obrigatoriamente por contribuição. Temos diversas organizações que são mantidas por contribuições, como temos também - eu falei aqui já dos partidos políticos - as entidades patronais todas que são mantidas com as devidas contribuições.

Não estou firmando nem um ponto de vista aqui. Quero debater com a sociedade, com empregados, com empregadores, com o Ministério Público, como será a organização e a manutenção das entidades sindicais no nosso País.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Requerimento nº 30, de 2018.

Autoria do Senador Paulo Paim, a quem concedo a palavra para encaminhar.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Presidente, eu vou ler o requerimento. Já está se aproximando o dia 8 de março, e todos nós sempre defendemos os direitos iguais, o respeito devido e a solidariedade às mulheres.

Eu gostaria muito, inclusive, de que, neste dia 8 de março, a gente aprovasse um projeto, do qual sou relator - já dei o parecer e foi aprovado nas comissões -, que garante à mulher o mesmo salário que o homem, na mesma atividade. Infelizmente, o projeto foi remetido para outra comissão e está lá engavetado.

Gostaria muito que os líderes aqui do Senado assinassem um requerimento de urgência para que esse projeto seja votado, garantindo efetivamente que as mulheres terão o mesmo vencimento que o homem na mesma função. Esse é um princípio que está na Constituição, mas, como não foi regulamentado por lei, não é assegurado. E está comprovado que a mulher, em média, no Brasil, recebe até 30% a menos que o homem, de 20% a 30% que o homem, em média, porque, se for mulher e negra ainda, vai praticamente a metade.

Mas esse caso específico foi um ato, para mim, de desrespeito que aconteceu na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Então, eu passo - como é bem curto - a fazer a leitura do Voto de Solidariedade.

Nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que seja aprovado por esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, voto de solidariedade às Deputadas Estaduais Ana Paula Lima e Luciane Carminatti da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

As referidas Deputadas foram discriminadas por serem mulheres e os ataques ocorreram durante sessão no plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, nos dias 21 e 22 de fevereiro de 2016. Quem tiver dúvida, digo, é só recorrer às notas taquigráficas, à filmagem e à gravação do que lá aconteceu.

O fato ocorreu justamente na semana em que comemoramos o voto feminino no Brasil, assegurado em 24 de fevereiro de 1932. O Senado, juntamente com a Câmara Federal, vem produzindo campanhas, debates e seminários para que mais mulheres ocupem espaços importantes de poder e decisão na vida pública.

Portanto, esse tipo de atitude de um Deputado, nos Legislativos, seja onde for, na esfera federal, estadual ou municipal, é uma das formas de intimidar e distanciar as mulheres da vida pública.

Ao adotarem o documento "Transformando Nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável", em 2015, representantes de 193 Estados-membros da ONU comprometeram-se a tomar medidas ousadas e transformadoras para promover o desenvolvimento sustentável nos próximos 15 anos, sem deixar ninguém para trás - sem deixar ninguém para trás. Mas com atos como esse, discriminando duas Deputadas, é, de fato, um crime contra a humanidade.

Um dos 17 objetivos é o nº 5: igualdade de gênero. Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas. Esse objetivo inclui garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública. Esse é um dos 17 objetivos, que é o chamado nº 5.

Diante do exposto, peço que aprovem, nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, o presente voto de solidariedade para que, quando alguém olhar os anais da história, vai se socorrer lá do que está escrito nos anais daquela assembleia do que aconteceu exatamente nos dias 21 e 22 de fevereiro de 2018.

Assim, diante do exposto, peço que aprovem, nesta Comissão de Direitos Humanos, o presente voto de solidariedade e que o mesmo seja encaminhado às Deputadas Estaduais Ana Paula Lima e Luciane Carminatti, de Santa Catarina.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Paim. É outro que eu quero subscrever também.

Não havendo quem queira discutir, em votação os requerimentos nºs 24 a 30 em bloco.

Aprovados os Requerimentos nºs 24 a 30, de autoria do Senador Paulo Paim.

Nada mais havendo a tratar...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Srª Presidente, se me permitir, já que estamos indo para o final, eu queria fazer dois pequenos registros.

Houve um evento realizado na Assembleia Legislativa em Porto Alegre, presidida pelo Deputado Burmann, que foi um grande encontro estadual, com a participação da Federação dos Aposentados, da Confederação dos Aposentados, com a participação, enfim, de inúmeras entidades no sentido de que o Rio Grande do Sul e todas as suas lideranças que estavam lá presentes, liderados pelo Deputado Burmann, no caso, para o qual fui convidado para ser o palestrante sobre a reforma da previdência.

Eu não pude, mas remeti um vídeo, que foi passado na Assembleia Legislativa. Agradeço muito as palavras de carinho que todos me enviaram. E nós estávamos aqui naquele embate para enterrar definitivamente a reforma da previdência e o conseguimos. Cumprimento, inclusive, V. Exª, porque a reforma da previdência está enterrada, não se vota mais neste ano.

Tivemos ontem com cerca de cem entidades uma audiência com o Presidente Eunício Oliveira, onde ele reafirmou o que já tinha dito, que a reforma da previdência não se vota mais neste ano, e que ele mesmo disse para o Presidente da República - eu diria em exercício, porque para mim ele é passageiro, chegou no final e já está saindo - que essa pauta não tem espaço no Congresso Nacional.

Então, esse evento, que aconteceu antes da decisão da intervenção no Executivo, via Forças Armadas, no Rio de Janeiro, foi importantíssimo. Eu me senti contemplado quando soube da repercussão daquele evento na Assembleia, como outros tantos que realizamos. Mandamos, não só eu, mas outros Parlamentares também, vídeos sobre a importância de derrubarmos a dita reforma da previdência.

Eu tenho usado a expressão "fizemos o bom combate". Vencemos uma batalha; não vencemos a guerra, e sabemos que, no ano que vem, eles voltarão de novo, o mercado voltará para tentar fazer com que o trabalhador se aposente só com 49 anos de contribuição, que era o projeto original, para homens e mulheres, e 65 de idade.

Nós vamos fazer de tudo para que, no ano que vem, essa matéria não seja votada da forma que eu sei que eles pensam, principalmente o sistema financeiro, porque é o sistema financeiro o grande beneficiado, ele e o fundo de pensão privada. Então, aí vai a todo vapor, se aprovassem uma reforma da previdência que iria acabar com o direito praticamente do povo brasileiro de se aposentar. Quando ele percebesse que não se aposentaria, teria de recorrer a um fundo de pensão e ficaria na mão dos banqueiros. A qualquer momento, decretando falência, não existirá mais, porque, nos fundos de pensão, faliu, faliu. É um investimento de risco e desaparece, enfim, tudo aquilo que você, porventura, tenha pagado.

Só agradeço muito essa mobilização que houve lá, mas quero também deixar registrada aqui na Comissão - esse documento eu não vou ler, mas deixo registrado, porque pretendo fazer a leitura no plenário - a Carta do 3º Fórum Social Mundial da População Idosa e do 2º Fórum Social Mundial das Pessoas com Deficiência. Registro que recebi de Porto Alegre a Carta desse 3º Fórum Mundial, como eu dizia, da Pessoa Idosa e também da Pessoa com Deficiência.

Eu estive presente, Srª Presidenta - o Senador Romário está chegando -, fiz lá a palestra sobre a previdência e a população idosa e vou fazer a leitura no plenário. Só deixo uma introdução: Considerando que o 3º Fórum Social Mundial da População Idosa, de 2018, e o 2º Fórum Social Mundial da Pessoa com Deficiência, de 2018, ambos realizados entre os dias 22 e 26 de janeiro de 2018, na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil, 17 anos após a primeira edição, reúne a participação desse setor tão importante da comunidade brasileira.

Por isso, Srª Presidenta - e aqui eu termino -, deixo aqui o registro na íntegra, porque farei a leitura no plenário desse evento, de que eu tive a satisfação de participar como painelista em Porto Alegre, na Assembleia Legislativa.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Será incorporado.

Eu estava me esquecendo de um item do qual eu sou Relatora.

Convido o Senador Paim para presidir. É uma sugestão. É rápido.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Recebo a presidência da Senadora Regina Sousa, por ser Relatora de um tema, e vamos ao encaminhamento.

Concedo a palavra à Senadora Regina Sousa para a leitura do relatório.

A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Como Relatora.) - Obrigada, Senador.

Da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre a Sugestão nº 42, de 2017, do Programa e-Cidadania, para criminalização da LGBTfobia.

Relatório.

Vem à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, na forma do inciso I do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, a Sugestão nº 42, de 2017, oriunda do Programa e-Cidadania, formulada pelo cidadão Felipe Victor dos Reis, que contou com 25.403 manifestações de apoio entre 19/7/2017 e 19/8/2017, para “criminalização da LGBTfobia”.

Na descrição da proposição, consta que o objetivo é “criminalizar todo tipo de agressão verbal, física, ou psicológica cometida a um LGBT”.

Análise.

Sob a perspectiva regimental acham-se atendidos os requisitos formais de admissibilidade da referida sugestão legislativa. Não se trata, porém, ainda de juízo terminativo sobre a matéria.

O presente parecer da CDH tem caráter preliminar, pois, em conformidade com o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, as sugestões porventura aprovadas pela CDH serão transformadas em proposições de autoria da Comissão e encaminhadas à Mesa, para tramitação, ouvidas as comissões competentes para o exame de mérito.

Concordamos com o autor da proposição de que é necessária a criação de um tipo penal que previna a ocorrência de homicídios e agressões contra o público LGBT, por isso acolhemos Sugestão Legislativa no mesmo sentido que já está tramitando nesta Casa, desde 19/12/2017, como Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 515, de 2017, de autoria desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

Vale registrar que essa proposição originou-se, por sua vez, da Sugestão nº 28, de 2017.

O Projeto de Lei do Senado em questão altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir naquele diploma legal os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.

Assim, o Projeto de Lei do Senado tem um escopo amplo, contemplando os propósitos da Sugestão nº 42, de 2017, que resta, portanto, prejudicada.

Voto.

Pelo exposto, o voto é pela prejudicialidade da Sugestão nº 42, de 2017.

É o relatório.

Mas eu queria parabenizar o autor da Sugestão, que conseguiu 25 mil assinaturas, adesões. Isso significa que o tema está muito presente no Brasil, sobretudo após um relatório da Anistia Internacional, que dá conta de que 277 pessoas LGBT foram assassinadas só até setembro de 2017. Quer dizer, ainda não há o cômputo até o final do ano. Isso é um por dia, praticamente.

Acho que é um massacre, é uma coisa estúpida você agredir uma pessoa. Você não é obrigado a gostar, a se dar bem, a amar, mas, respeitar. E não pode agredir, matar, inclusive, porque isso aqui foram mortes, fora as agressões que acontecem todo dia, toda hora, na sociedade brasileira altamente preconceituosa em relação a esse tema.

É o relatório, Senador.

Só quero cumprimentar V. Exª pelo relatório e os comentários, porque nós, de fato, temos de combater todo tipo de discriminação. E é inegável que nesses países a comunidade LGBT é agredida, é espancada, é assassinada, e, por isso, dos comentários de V. Exª, assino embaixo, na íntegra. Esta Comissão de Direitos Humanos tem, sim, de debater esse tema.

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Coloco em votação o relatório pela prejudicialidade da sugestão, com os argumentos usados por V. Exª. No mérito, V. Exª foi muito feliz na demonstração.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH pela prejudicialidade dessa sugestão.

Está rejeitada.

Passamos a Presidência à Senadora Regina Sousa.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.