28/02/2018 - 1ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Bom dia a todos, bom dia a todas.
Declaro aberta a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Submeto aos Srs. Senadores a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
À leitura de avisos, ofícios e demais documentos recebidos na Comissão.
Comunico o recebimento dos seguintes documentos: Aviso 121, de 2018; Aviso 1.313, de 2017; Aviso 1.397, de 2017; Aviso 1.273, de 2017; Aviso 1.116, de 2017; Aviso 43, de 2017; Aviso 44, de 2017; Ofício 1, de 2018; MSF 77, de 2017; MSF 7, de 2018; Aviso 3, de 2018; Aviso 1.015, de 2017; Aviso 39, de 2017; Aviso 40, de 2017; MSF 71, de 2017.
Os documentos lidos foram encaminhados para os e-mails, para os gabinetes de todos os membros, com link para acesso ao seu conteúdo, de forma que os Srs. Senadores possam se manifestar, caso assim desejem.
Passamos à pauta.
Cumprimento esse grande Senador da República, representante de Santa Catarina, esse Estado rico em beleza, em recursos naturais, em dinheiro... (Risos.)
Tem que mandar um pouco dos empresários catarinenses para o nosso querido Estado do Tocantins. Nós estamos precisando gerar emprego para o nosso povo, querido Senador Dário Berger.
Também chegou outro catarinense, o Dalirio. Um prazer.
Item 1 da pauta.
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ITEM 1
TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 544, de 2011
- Terminativo -
Dispõe sobre o dever de informar nos contratos de intercâmbio de estudo ou trabalho.
Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Relatoria: Senador Davi Alcolumbre
Relatório: Não foram apresentadas emendas em turno suplementar
Observações:
- Em reunião realizada em 13/12/2017, foi aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 544, de 2011, por unanimidade.
- A matéria será examinada em turno suplementar (art. 282). Não sendo oferecidas emendas, o substitutivo será dado como definitivamente adotado sem votação (art. 284).
- Matéria apreciada pela CCJ e pela CE, com parecer favorável ao projeto, nos termos da emenda nº 1 da CCJ (substitutivo) apresentada.
Ele é terminativo, mas já foi aprovado.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir e não tendo sido apresentadas as emendas em turno suplementar, o substitutivo ao presente projeto de lei, aprovado na reunião da Comissão do dia 13/12/2017, é dado como definitivamente adotado sem votação, conforme o art. 284 do Regimento Interno.
Item 2 da pauta.
ITEM 2
TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 313, de 2013
- Terminativo -
Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer os direitos básicos do consumidor de serviço de transporte aéreo de passageiros.
Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares
Relatoria: Senador Armando Monteiro
Relatório: Não foram apresentadas emendas em turno suplementar
Observações:
-Em reunião realizada em 13/12/2017, foi aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 313, de 2013, por unanimidade.
-A matéria será examinada em turno suplementar (art. 282). Não sendo oferecidas emendas, o substitutivo será dado como definitivamente adotado sem votação (art. 284).
- Matéria apreciada pela CI com parecer favorável ao projeto nos termos da emenda nº 1-CI (substitutivo).
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Também não havendo quem queira discutir e não tendo sido apresentadas emendas em turno suplementar ao substitutivo, o presente projeto de lei, aprovado na reunião da Comissão do dia 13/12/2017, é dado também como definitivamente adotado, sem votação, conforme o art. 284 do Regimento Interno.
Item 4.
ITEM 4
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 1, de 2018
- Não terminativo -
Nos termos do art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), para discutir a formação de cartel e infração à ordem econômica por postos de combustíveis em todo o território nacional, com os seguintes convidados: Representante da Petrobras; Alexandre Barreto de Souza; Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; Arthur Luis Mendonça Rollo, Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça; Marilena Lazzarini, Presidente do Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC; Paulo Miranda Soares, Presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes - FECOMBUSTÍVEIS.
Autoria: Senador Ataídes Oliveira
É de minha autoria.
Esse é um caso seriíssimo no nosso País, Senadores Dário e Dalirio, o problema do combustível. O litro de combustível no Brasil deveria custar algo em torno de R$2,80, R$2,90, por aí. Lá no meu Estado nós estamos pagando quase R$5 o litro de combustível.
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Esse mesmo combustível nós vendemos para a Colômbia - perdão, para a Bolívia - a um real e cinquenta e poucos centavos. Esse problema desse cartel é gravíssimo no nosso País. Nós temos o segundo combustível mais caro do mundo e nós somos um dos maiores produtores de combustível. O Brasil tem muita coisa errada que nós precisamos consertar.
E eu volto a repetir: tudo passa por esta Casa de lei, tudo passa pelo Congresso Nacional, passa pelas nossas mãos. Ontem nós protocolamos, mais uma vez, uma CPI sobre os cartões de crédito. Eu não quero nada mais com CPI, mas é o único instrumento que temos em mãos para, pelo menos, dar uma satisfação maior ao nosso povo, porque lamentavelmente os nossos projetos nesta Casa não andam.
Eu me lembro agora, recentemente, de um projeto importantíssimo do Senador Dário sobre os problemas das piscinas. Desde 2007, o projeto está parado aqui, uma coisa tão insignificante em termos de custos, em termos legislativos, mas extremamente importante para a população. Famílias e famílias perderam crianças dentro de uma piscina, e a coisa aqui não caminha. Estou aqui há sete anos; nunca foi aprovado um projeto meu e acho que vou embora sem ter um projeto aprovado nesta Casa.
A história dos cartões de crédito: eles cobravam, no ano passado, em média, 494% de juros, enquanto, na Venezuela, Chile, Argentina, Peru e outros países aqui da América, não passavam de 75% ao ano. Aqui chegaram a cobrar 494% ao ano.
Pois bem, fizemos reunião, fizemos aqui uma audiência pública, discutimos, brincaram conosco aqui. O representante dessas operadoras disse que eles davam os cartões para as pessoas e as pessoas usavam se quisessem. Eu disse: "Você não sabe o que é necessidade, companheiro. Se você soubesse o que é necessidade, você não falaria isso." Você, com um cartão de crédito, tendo que comprar arroz e feijão, mesmo sabendo que não vai honrar aquela fatura, vai lá e compra, porque é uma necessidade maior.
Mas por que eu falo, meus queridos Senadores, que a responsabilidade é nossa? É só nós botarmos um projetinho de lei aqui e aprovarmos numa semana, ou seja, que não se pode cobrar mais de 10% além da taxa Selic, ponto. Esses 10%, ou 15%, ou 20%, se for o caso, são para cobrir risco, para cobrir inadimplência, para cobrir inflação. Mas isso não acontece na Casa. Aqui só há uma tribuna para chegar lá e ficar denunciando, denunciando: "Olhe, gente, estão cobrando 50% do cartão de crédito por mês, e isso é extorsão, isso é usura, isso é crime." Eles ficam rindo na nossa cara. E, se botar um projetinho não anda. Não anda, porque o lobby deles aqui é muito pesado.
Aí eu volto para o combustível - volto para o combustível. Nós sabemos que há um grande cartel neste País e que aqui, inclusive, já se matou muita gente com esse cartel. Em Tocantins, recentemente, um dono de posto foi assassinado. Ele foi assassinado porque baixou 20% do preço nas bombas. Ou seja, pensou: "Vou sair fora do cartel um pouquinho e vou baratear 20%." Meteram bala nele! Será que nós vamos ter de conviver com isso?
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Agora, não sei se essa audiência pública vai resolver, mas é o que nós podemos fazer, porque, se botar o projeto - e há projeto aqui na Casa -, ele não anda! E aí lamento muito!
Portanto, este requerimento é de minha autoria.
Eu o coloco em discussão.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Sr. Presidente, vou discutir, se V. Exª me permitir.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - V. Exª tem a palavra para discutir.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Para discutir.) - É que, na verdade, Senador Ataídes, V. Exª ampliou o leque de discussão sobre uma série de problemas que nós enfrentamos no dia a dia e que não são de hoje, mas de muito tempo. Infelizmente, nós nos sentimos, muitas vezes, até envergonhados por não conseguir resolvê-los.
Eu quero transferir essa responsabilidade para o Executivo, porque, com relação ao cartão de crédito, eu acho isso um deboche com o brasileiro e com a brasileira. Chegou-se ao ponto de nós permitirmos que as instituições financeiras cobrassem quase 500% de juros no cartão crédito, o que significava dizer - não tenho os números - que, em dez anos, R$1 mil se transformaria em R$1 bilhão! Não sei se seria R$1 bilhão ou R$1 milhão, mas que seja R$1 milhão. Então, eu queria propor para V. Exª o seguinte: vou emprestar R$500 para o senhor, para, daqui a dez anos, eu receber R$500 milhões. É mais ou menos isso o que representam os 500% de juros cobrados pelas instituições financeiras.
Eu mesmo fiz alguns pronunciamentos a respeito desse assunto, porque isso me causava revolta e indignação. Sobretudo, eu achava, acho e continuo achando que é um deboche com a população brasileira. Não é possível que se permita isso! Chegou-se ao ponto de se indagar a algumas autoridades financeiras do Governo por que os bancos oficiais não faziam uma intervenção, até porque o crédito dos cartões de crédito representa apenas 2% de todo o crédito que circula no Brasil. Ora, então, isso é insignificante para o Governo, pelo seu percentual. Porém, é abusivo, é inconcebível, é inaceitável, e nós continuamos com juros cada vez mais altos. Embora a taxa Selic tenha reduzido - e, graças a Deus, ela reduziu! -, os juros continuam ainda proibitivos.
Com essa tese, com essa explicação que um dos palestrantes que esteve aqui deu, dizendo que usa o cartão de crédito quem quer, ele deveria sair daqui preso, porque é um irresponsável, um inconsequente, um despreparado, que não tem a mínima responsabilidade social com um instrumento tão importante quanto é um cartão de crédito. De maneira que eu ainda fico pensando...
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V. Exª disse que a gente resolve isso com um projeto de lei. E resolve mesmo. O difícil é a gente fazer, elaborar e aprovar um projeto de lei cirúrgico, no ponto, porque sempre há mais alguém para emendar, há alguém para vetar, há algum interesse por trás. As coisas acabam não acontecendo, as coisas vão levando, o tempo vai passando, o mandato vai acabando, e o Brasil vai caminhando do jeito que está, o que é uma triste realidade que constatamos.
Agora o assunto do dia é a intervenção na segurança do Rio de Janeiro. Ora, mais isso está disseminado por todo o Brasil. Santa Catarina, que ainda é o Estado mais pacífico da Federação, registra números alarmantes de homicídios, coisa que outrora nunca imaginávamos que pudesse acontecer. Mas por que isso aconteceu? Era previsível. Isso está fundamentalmente relacionado, na minha opinião, às diferenças sociais, às desigualdades,...
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Educação, investimento.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ...à educação, a investimento, a políticas públicas, à falta de oportunidade para os jovens e por aí vai. Mas não. Agora, com isso nós estamos combatendo as consequências de governos ineficazes, burocráticos, que não conseguiram fazer frente às necessidades do povo brasileiro. Por isso, agora estamos pagando esse preço.
De maneira que as causas são conhecidas de todos nós. As causas estão relacionadas ao desemprego, à falta de oportunidade, às diferenças sociais. As pessoas não têm moradia, as pessoas não têm comida, as pessoas não têm dignidade, as pessoas não têm autoestima, as pessoas não têm orgulho. E os nossos jovens, que estão se preparando agora para entrar no mercado de trabalho, não têm oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Não têm curso profissionalizante.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Não têm preparo, não têm educação no sentido de preparo para enfrentar. Onde esses jovens vão parar? Eu vou dizer - V. Exª sabe: eles vão parar na droga, na marginalização, na cadeia ou no cemitério. É o que está acontecendo no Brasil de hoje lamentavelmente.
Portanto, esses temas são realmente...
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Recorrentes.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ...entusiasmantes, vamos dizer assim. Entusiasmou-me, vamos dizer assim, pedir para não discutir especificamente - eu ainda vou dar um toque a esse respeito -, sobretudo porque são tantos temas que, na hora em que V. Exª levanta uma bola, levantam-se muitas outras bolas que a gente precisa chutar para frente para fazer o gol, etc. e tal.
Um Brasil continental como este, com um clima dessa natureza, com as riquezas naturais que nós temos, com um povo inteligente e trabalhador, é um país que precisa aprender a viver em comunidade. Viver em comunidade significa dividir ambientes comuns para que todos possam ter um mínimo de condições dignas de convivência e de sobrevivência. Caso contrário, nós só vamos ver aumentar a violência, assim como está quase insuportável no Rio de Janeiro, mas não é um problema só do Rio de Janeiro. Certamente, é um problema de todos os Estados brasileiros, de Santa Catarina.
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Bem, eu queria abordar aqui a questão das piscinas. Eventualmente, como Senador, a gente viaja aqui, viaja ali, etc. e tal, e, nas últimas viagens que fiz, que são poucas, na verdade, eu pude perceber onde me hospedei que todos os hotéis onde fiquei instalaram suas grades de proteção, o seu botão de pânico, instalaram placas de sinalização extremamente visíveis e importantes. E, quando muito, se a piscina é mais perigosa e tem mais fluxo de pessoas, há inclusive um guarda-vidas que fica acompanhando a questão das piscinas.
Um projeto que, como V. Exª mesmo falou, circulou pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal durantes anos e anos. Foi matéria de Fantástico duas ou três vezes, e nós aqui, num passo quase que....
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Mágico.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - É, quase que mágico. Talvez seja mais eficiente, vamos dizer assim, com desejo de resolver o problema, resolvemos, num curto espaço de tempo, e hoje estamos vendo aí os resultados que ela proporciona. Não ouvimos, não assistimos e nem vimos mais também nenhum acidente relacionado às piscinas, o que era praticamente quase que comum e natural no dia a dia da nossa convivência.
Bem, com relação ao preço da gasolina e às alterações dos preços cobrados por um posto de gasolina, por outro posto e pelas redes, realmente é outro absurdo. Eu me lembro de que o preço da gasolina sempre foi menor do que o preço de um litro de leite. Hoje, você compra quase três litros de leite com o preço de um litro de gasolina. No Brasil, a logística toda é alicerçada em cima do combustível - gasolina, óleo diesel - e em cima dessas questões. Isso aumenta o custo Brasil, aumenta o custo do frete. É um negócio impressionante, e o Governo não se dá conta dessa importância e dessa responsabilidade.
Temos que louvar iniciativas como a de V. Exª, para despertar essa problemática a que assistimos no dia a dia, só andando pelas ruas das nossas cidades. Há preços divergentes, alterados. Um cobra o que quer, o outro cobra o que não quer. O Governo não tem um controle efetivo acima disso, que possa ser transparente. Que nós possamos saber por quanto efetivamente esse combustível sai da refinaria...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Mas isso é o livre mercado, Senador.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Qual é o valor do transporte? Quais são os insumos e impostos que incidem? Qual é a lucratividade desses postos de gasolina e qual é o custo que, evidentemente, o consumidor tem que pagar?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Senador Dário. Desculpe-me, Presidente. Isso é o livre mercado. Eu também lamento, como V. Exª.
E não é só a gasolina, porque o preço da gasolina reflete em todos os produtos. Agora, o gás de cozinha é mais grave ainda. Eu fui comprar um botijão de gás de cozinha. Sabe quanto tiveram a coragem de me cobrar em um botijão de gás de cozinha? Foram R$105, Senador, R$105. Por isso que o povo voltou a cozinhar à lenha.
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Eu quero concordar com V. Exª, mas lamentar, pois quando a gente fala que o Estado brasileiro... Isso não é uma questão de concepção errada ou certa de defender a intervenção do Estado na economia, mas no estágio em que nós estamos, um país com as características do Brasil, marcado pelas desigualdades sociais, desigualdades regionais, ou o Estado entra, regulando minimamente aquilo que é o básico ou a gente vai continuar vivendo...
Está aí, a taxa Selic, eu digo, que começou baixar tardiamente. Não é verdade quando Michel Temer diz: “Cheguei ao Governo e baixei os juros.” Mentira! Ele começou a baixar as taxas reais de juros a partir do final do ano passado, em outubro, especificamente, foi quando começou, porque até então ele aumentou as taxas reais de juros, até outubro do ano passado, tanto que a dívida pública...
Oh, Senador Ataídes, eu peço desculpas, já tomei a palavra, mas acho que S. Exª estava concluindo.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - V. Exª está desculpada.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Ah, muito obrigada.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Pode continuar.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Então, veja, a dívida pública brasileira subiu, no ano passado, quase meio trilhão de reais. Quatrocentos e poucos bilhões de reais foi o que aumentou a dívida pública brasileira no ano passado. E olhe que aquela Emenda nº 95 não trata de gastos financeiros, só trata de investimentos, gastos sociais, de financeiros, não. Se o Governo precisar aumentar em 300%, de um ano para outro, os gastos financeiros, ele está livre para fazer isso, não há limite. Não há limite imposto na Constituição brasileira, como há para educação, investimento e tudo mais.
Mas, enfim, olha os juros, o que V. Exª estava falando quando... Acho que esse é o tema principal. Hoje mesmo nós assistimos nos telejornais que a taxa Selic, de fato, baixou, o valor nominal - o real, muito pouco -, mas é fato que baixou nesses últimos meses e a taxa de juros do cartão aumentou. E olha que o desemprego, para quem entrou no Governo dizendo que iria acabar com o desemprego, que iria voltar a gerar emprego, a situação, para quem ainda tinha algum tipo de ilusão, está aqui, divulgada no dia de hoje também, no portal G1: o desemprego aumentou no mês de janeiro, passou para 12,2%, atingindo um contingente de quase 13 milhões de pessoas, de brasileiros e brasileiras.
Então, o que indica aquilo que nós dizíamos, lamentavelmente, e eu não quero o mal da população brasileira: ou o Governo se livra dessa política macroeconômica ... E ele acena com o quê? Acena com privatizações. Para tampar o buraco do déficit público, queria vender a nossa Eletrobras por 12 bilhões; é brincadeira.
Por quanto foi vendida, Senador Ataídes, V. Exª que é muito bem informado, aquela Churrascaria Fogo de Chão? Alguém aqui lembra? A Churrascaria Fogo de Chão foi vendida por mais... Acho que em torno de R$2 bilhões, alguma coisa assim.
E querem vender a Eletrobras por 12. As distribuidoras do Norte e de dois Estados do Nordeste - Alagoas, Piauí, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima - o Governo está colocando à venda, cada uma delas, por R$50 mil. Por R$50 mil, e saneadas, sem dívida, sem dívida nenhuma. Saneada, por R$ 50 mil. Quer dizer, é lamentável!
Então, acho, Senador Ataídes, que V. Ex ª...
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Então, vamos comprar.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Vamos criar um consórcio.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - É preferível nós comprarmos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Vende um carro popular, vende o meu golzinho, vende o meu gol para comprar. É, dá.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Senadora Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Então, Senador Ataídes, quero dizer, V. Exª está com uma CPI que trata dos juros...
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Do cartão.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu já fui procurada duas ou três vezes pelo seu assessor e digo que eu quero conversar com o Senador Ataídes. Quero conversar com V. Exª sobre essa CPI, com a qual concordo.
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Acho que V. Exª - é CPI demais - para tudo quer uma CPI. Mas essa CPI é importante, e quero dialogar com V. Exª sobre ela, Senador.
Parabéns pela iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - A Senadora Vanessa Grazziotin sabe que tem a minha grande admiração. Nós estivemos juntos dentro de uma CPI, a do Carf. Ela era a nossa Relatora. Então, tenho uma admiração especial pela competência principalmente como oposição. Tem um discurso afinadíssimo e convincente. Tem a minha admiração, temos as nossas convicções, cada um de nós, mas não me esqueço de que, em janeiro de 2003, o Brasil devia R$852 bilhões, incluindo-se o FMI. Dessa área econômica eu gosto muito. Dilma deixou o Brasil em 31 de agosto de 2016 com R$4,27 trilhões. Então, quem endividou este País, na verdade, lamentavelmente foi o Governo anterior. Sem nenhum critério, sem nenhum... Então, esses R$500 bi que a Senadora está colocando são simplesmente reflexo desse desastre econômico que aconteceu no passado, Senador Dário. Mas a Senadora tem todo o meu carinho.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - E aqueles 15 anos, Senador? Aqueles 15 anos, não; aqueles 15 projetos que já foram detonados pelo Presidente do Senado e pelo Presidente da Câmara, que seriam a substituição na pauta, em decorrência do enterro... Do enterro, não, da paralisia temporária da votação do projeto da reforma da previdência. Lá consta o fim do fundo soberano. V. Exª tem que falar isto também: quanto dinheiro o Governo brasileiro deixou nos cofres públicos, no governo de Lula e Dilma, dentro de um fundo soberano, com que eles querem acabar agora. Tem que dizer também, nobre Senador, quanto o Governo deve ao FMI, porque não devemos mais, pelo contrário, somos credores do FMI.
Então, acho que dizer que foi o governo anterior que endividou não é bem verdade, tanto que nunca foi essa a maior bandeira contrária ao governo de Dilma, principalmente, que foi quem sofreu a perda do mandato. As bandeiras contra ela eram que a economia estava se desestruturando, que o desemprego estava crescendo e que tudo isso era culpa dela. Acho que esse é o grande mote.
E nós estamos mostrando que quem está gerando desemprego é essa política entreguista do Presidente Temer.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Mas é bom debater com a Senadora Vanessa.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Presidente...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu pedi a palavra... Eu pedi a palavra, Presidente, para solicitar a V. Exª, se possível... Estou relatando o item 7.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Vamos. Vamos a ele.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Se seria possível...
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Vamos a ele.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Só para eu concluir, um minuto, Sr. Presidente.
Nós estamos aqui com uma Bancada eminentemente catarinense. A Senadora Vanessa Grazziotin, para nosso orgulho...
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - É catarinense, não é?
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ... é catarinense. Nós é que a emprestamos para o Amazonas, e agora ela brilhantemente defende aquele Estado.
Então, nós estamos aqui muito bem representados: com uma Senadora de esquerda, com o Dalirio, um Senador de direita, e eu, de centro. Como estamos...
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Que está literalmente no centro.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Senador Ataídes, ele quer dizer com isso que o senhor, portanto, se exima de expressar opiniões, porque V. Exª é o grande magistrado aqui, da reunião.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Mas é uma honra tê-los aqui.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Eu também tenho um relatório e deixo a cargo de V. Exª a oportunidade de fazê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Vamos fazê-lo hoje.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - O.k. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Só para encerrar o assunto sobre os cartões de crédito, Senador Dário, V.Exª falou sobre os bancos estatais, sobre a Caixa Econômica Federal, sobre o Banco do Brasil. O que eu não consigo compreender é que os bancos privados, que são famintos, obcecados por rentabilidade... Parece-me que foi o Bradesco que fechou 2017 com quase 25% de receita líquida. Ou seja, de lucro líquido, foram quase 25%, quando, sei lá, 0,1% dos nossos empresários tiveram rendimento em 2017 em torno de 2%. E olhe lá quem tive 2% de lucro.
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Então, o que me surpreende...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Senador, é só para ajudá-lo. V. Exª fala do Bradesco. O lucro do Bradesco, em 2016, foi de 17,1%; em 2017, 19%.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - O Itaú, então, foi 25%, se não me falha a memória.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - O do Itaú foi de 24,9%.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Foi de 25%.
Então, até aí, não dá para a gente meter a colher de pau no meio, porque são bancos privados. A minha indagação é: por que a Caixa Econômica cobra a mesma taxa de juros dos cartões de crédito, do cheque especial, de empréstimos a pessoas físicas e jurídicas, assim como o Banco do Brasil? Aí está a minha grande dúvida. Por quê? Por que o Banco Central do Brasil - e tenho a maior admiração ao Dr. Ilan - não coloca um freio de arrumação nisso? Por quê?
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Eu posso responder, em parte, a V. Exª, que já sabe que a eficiência de um banco privado é diferente da eficiência de um banco público. Há o corporativismo, a ineficiência, a burocracia e o desejo de competir em igualdade de condições com os bancos privados, que os levam a atuar, embora sejam públicos; que têm interesse social, da mesma forma como os demais bancos e que, inclusive, praticam a mesma taxa, senão mais altas, em determinados momentos, com maiores dificuldades e com mais burocracia.
Se V. Exª precisar de recursos e for fazer um empréstimo, por exemplo, em uma instituição pública, como V. Exª é uma personalidade politicamente exposta, certamente V. Exª, num banco público, não vai ter muita dificuldade de contrair um empréstimo, e na iniciativa privada também.
Aí vem o excesso de burocracia, o excesso de gente, com muita gente incompetente. São bancos com gente despreparada e desqualificada. A Caixa Econômica Federal tem 25 Vice-Presidentes que ganham mais de R$100 mil por mês. E eu pergunto a V. Exª: e aí? E aí? E aí? Aí eu não sou favorável à privatização. Simples e puramente, sou favorável a um Governo nem máximo, nem mínimo; ideal. Se o Governo é incompetente para tratar de alguma área, se a iniciativa privada tem mais capacidade e mais competência, e se aquilo dá prejuízo para a sociedade brasileira, é preferível entregar de graça do que manter o prejuízo. Mas por que dá prejuízo? Porque eu mesmo tenho uma PEC que limita aqui os salários, os rendimentos dos diretores das empresas estatais, mas está dormindo aí, não passa, porque há muita gente que tem interesse nesse setor elétrico aí. Ou não há? Há muita gente que tem interesse.
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Aí, a Folha de S.Paulo me liga para falar sobre a minha PEC. Um dos argumentos, Senador Ataídes, que a repórter me indagou era que as informações que se têm é que, se limitar o salário desses burocratas de plantão das empresas estatais, a qualidade das estatais tende a não ter o mesmo desempenho que tem. Daí eu disse: ah, muito bem; hoje eles ganham 100, 120, 130, sei lá quantos, a agente nem sabe exatamente, e vejam como estão as nossas estatais brasileiras, todas falidas, todas irresponsavelmente - se não todas, quase todas - administradas, ao ponto de anunciar a privatização da Eletrobrás.
Os Estados Unidos, por exemplo, que são a democracia mais consolidada do mundo - embora o pessoal de esquerda não goste muito dos Estados Unidos, mas eu gosto - jamais abririam mão da soberania nacional de uma questão tão importante quanto a questão energética do seu país. Aqui, não. Aqui nós vamos entregar a Eletrobrás num momento de crise, de liquidação total, em que praticamente não vale nada, por uma mixaria de recursos, e vamos perder a soberania do controle dessa atividade, que eu acho que é essencial para o País.
Então, por aí vão essas coisas e tal. E eu, cada vez mais, demonstro uma certa indignação e revolta, porque me parece que, ao invés de nós evoluirmos, nós estamos involuindo.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço.
Passo a palavra ao Senador Davi...
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Rapidamente, Presidente, Senador Ataídes, primeiro quero parabenizá-lo pela iniciativa de convocar uma audiência pública no sentido de discutirmos a questão dos combustíveis. Certamente ela vai trazer luzes que poderão permitir que o Senado Federal possa contribuir com sugestões, ou até com legislação que obrigue o Executivo a fazer com que essa disputa por venda de combustível a preços elevados possa ser equacionada.
Com relação aos cartões de crédito, é uma outra questão também. Há poucos dias, lá na Comissão de Assuntos Econômicos... Os fundamentos da macroeconomia estão assentados. E nós temos inúmeras ações da microeconomia que podem ser executadas e implementadas exatamente para acelerar o desenvolvimento do País, que é o desejo de todos os brasileiros.
Hoje, nós temos mais de 12 milhões de brasileiros desempregados. É em favor deles que nós, aqui, em nível de Congresso, em nível de Senado, devemos nos dedicar, ou seja, pelo menos ter, de forma permanente, a lembrança de que está ao nosso alcance fazermos alguma coisa para permitir que o Natal de 2018 possa ser melhor para esses 12 milhões de brasileiros desempregados.
E por que eles estão desempregados? Porque nós, brasileiros, erramos, em algum momento, e permitimos que nós tivéssemos um retrocesso. Então, nós temos que fazer essa reflexão. E talvez essas audiências públicas nos permitam isso.
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A aprovação, através da Comissão de Assuntos Econômicos e do próprio Senado, do Cadastro Positivo vem ao encontro exatamente de alternativas que nos permitam reduzir o risco na concessão de financiamentos para diminuir o spread. A concessão de um crédito fácil é boa, porque atende a todos os brasileiros. No entanto, alguém paga a inadimplência. Ou seja, o favorecimento, muitas vezes, parece que é uma ação humanitária, caritativa, quando na verdade, digamos, você entrega a corda para que a pessoa se enforque.
Então, não resta dúvida de que o cartão de crédito é um instrumento que lhe facilita uma solução momentânea, mas o joga, digamos, no fundo de um fosso, de que muitas vezes você não consegue se levantar. Agora, os detentores do negócio cartão de crédito, do crédito através do cartão, com certeza terão sempre lucro, porque alguém vai pagar. E esse pobre do infelicitado que é jogado no fosso vai lutar por muito tempo para voltar a ter crédito, ou seja, para limpar o seu nome na praça; faz um esforço gigantesco e se submete a esses juros astronômicos.
Acho que a audiência pública que V. Exª requereu e vai realizar vai nos permitir que haja esse debate, ouvindo, digamos, os donos das empresas do cartão de crédito, mas ouvindo também aqueles que são necessitados.
A indústria automotiva, que hoje, digamos, vive uma insegurança enorme, até porque o Inovar-Auto terminou em 2017, e estamos aguardando o Rota 2030 ou outro programa exatamente para dar segurança a um setor que tem uma cadeia produtiva enorme, eles estão hoje vivendo essa insegurança, por quê? Porque exatamente em determinado tempo nós favorecemos um consumo exagerado, e inúmeras pessoas tiveram o prejuízo de perder o seu carro e a pouca economia que conseguiram fazer para comprar o seu automóvel. Vamos investir, digamos, no transporte coletivo de massa, com qualidade, para permitir que todos os brasileiros, independentemente de sua condição social, possam de fato se locomover de um lado para outro.
Eu, então, o parabenizo por essa iniciativa e até por esse debate franco que se estabeleceu aqui, com a presença da Senadora Grazziotin e do Senador Dário.
Mas eu gostaria de pedir ao Presidente para que o item 6, do qual sou Relator, fosse lido, uma vez que eu tenho que ir à CAS para completar um requerimento que eu fiz por lá.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Vamos, então.
Mas, rapidamente, eu não poderia deixar de falar, Senador Dário, que o grande problema, aqui eu tenho dito isso, e não dá mais para a gente esconder ou deixar de falar as verdades ao nosso povo - e aqui nós estamos ao vivo -, o grande problema do cartão de crédito, por exemplo, é do Legislativo, é do Congresso Nacional. Aqui há um lobby violentíssimo. Cada banco tem, no mínimo, 10, 15 funcionários aqui dentro do Congresso Nacional. As campanhas milionárias de Senadores e Deputados são bancadas pelos bancos. Pelos bancos! Então, quando você fala aqui de baixar os juros do cartão de crédito, do cheque especial, vem uma corrente enorme contra. Olhem só estes números: enquanto, no ano passado, fechamos com 334,6% de juros no cartão de crédito ao ano, a Argentina fechou com 47,4%; o Peru, com 44,1%; a Venezuela, com 29%; a Colômbia, com 24,66%; o México, com 25,4%; os Estados Unidos, com 24,99%; o Chile, com 21,59%; Portugal, com 16,1%. Ou seja, o que nós cobramos ao mês esses nossos vizinhos cobram ao ano. Ou seja, alguma coisa está errada, e, infelizmente, não se faz nada. E aqui vem a história do lobby, o lobby aqui é pesado.
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Agora, acabei de ter a informação de que ontem realmente foi protocolada essa CPI dos cartões de crédito. Estou muito atarefado. Vamos ver se outras pessoas, outros colegas assumem a Presidência dessa CPI, para ver se a gente traz algum resultado, porque isso é um crime. E eles falam sempre: "Olha, o problema é a inadimplência, é o spread; o problema é a inflação." Nós estamos com uma inflação de 2,85%. Nós estamos com a taxa Selic de 6,75%. E mais: quem usa esse cartão de crédito rotativo é o pobre, e o pobre paga; quem não paga é o rico, mas o pobre paga. Então, a perda eles não têm, e o resultado disso está aí: 25% de lucro ao ano. O Banco Itaú obteve 25% de lucro. Eu acredito, Senador Dalirio, que só droga e arma devem dar esse lucro de 25% ao ano! Só que esse povo que mexe com droga e com arma sabe que vai pegar cadeia ou caixão. Agora, esses banqueiros com 25% de lucro sabem que não vão pegar cadeia nem caixão porque têm a proteção do Congresso Nacional. Eu lamento!
Em votação o requerimento de audiência pública para ver o problema do cartel dos combustíveis.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, o requerimento está aprovado.
Vamos à pauta, então.
É o item 7 da pauta, que será lido rapidamente e que trata do Projeto de Lei do Senado nº 45, de 2017, não terminativo.
ITEM 7
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 45, DE 2017
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências”, para determinar a comunicação prévia ao consumidor a respeito da majoração de preços dos serviços.
Autoria: Deputado Augusto Coutinho
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin
É um projeto importante.
Com a palavra a Senadora Relatora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Como Relatora.) - Obrigada.
Agradeço aos meus colegas pela deferência também de permitir que eu seja a primeira a fazer a leitura.
Vamos diretamente para a análise.
Do ponto de vista da constitucionalidade, primeiro, compete a esta Comissão, regimentalmente, analisar o projeto.
Em relação à constitucionalidade, a proposição está perfeitamente adequada, assim como na questão da juridicidade, portanto não havendo qualquer vício de natureza legal e regimental.
Por conseguinte, estão atendidos todos os requisitos.
Sobre a avaliação do mérito, nós passamos, então, a analisar a matéria.
O art. 6º da Lei 8.078, que é o Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, abrange, entre outros, informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
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Além disso, o art. 31 da mesma lei determina ao fornecedor o dever de informar ao consumidor, sempre de maneira clara, a respeito do preço e das demais características relevantes sobre o serviço ofertado.
Por seu turno, conforme o disposto no art. 4º, caput, da norma, a Política Nacional das Relações de Consumo visa ao atendimento das necessidades dos consumidores, ao respeito à sua dignidade, à proteção de seus interesses econômicos, como também à transparência e à harmonia das relações de consumo, entre outros objetivos.
Note-se que o projeto em análise proporciona maior transparência à relação de consumo, pois assegura que o consumidor seja devidamente informado sobre eventuais majorações de tarifas dos serviços públicos. Olhem que são somente serviços públicos esses, exatamente, a que os senhores se referiam aqui neste momento.
Assim, o objetivo da proposição está de acordo com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
É de se realçar, ainda, que a proposta beneficia sobretudo as pessoas com menor poder aquisitivo, pois a informação prévia sobre a majoração de tarifas permite que o usuário se programe e busque uma solução na hipótese de carência de recursos financeiros.
Por fim, reputamos relevante e oportuno o PLC nº 45, de 2017, pois contribui para o aperfeiçoamento da Lei da Concessão de Serviço Público.
Entretanto, é essencial a apresentação de duas emendas de redação com vistas à uniformização do texto legal.
A primeira delas consiste em substituir, na redação da ementa, os vocábulos “consumidor” por “usuário”, “preços” por “tarifas” e “serviços” por “serviços públicos concedidos”. Portanto, é essa a emenda de redação.
Da mesma forma, a segunda emenda substitui, na redação do art. 13-A acrescido pelo projeto à Lei nº 8.987, a locução “do preço cobrado” por “da tarifa cobrada”. Ademais, foi suprimida a locução “de que trata esta Lei” por ser desnecessária. Como se vê, é emenda simplesmente de redação.
E aí ficaria o seguinte: ante o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 45, com as duas emendas de redação a seguir indicadas.
Eu não vou ler a lei, as duas emendas, porque eu já expliquei aqui. Todos estão acompanhando a leitura.
Era o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª.
Em discussão.
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Fora do microfone.) - Eu pediria vista desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - A vista está concedida.
Quero fazer uma retificação. Eu disse que era um projeto de lei do Senado, mas, na verdade, é o Projeto de Lei da Câmara nº 45.
O item 6 da pauta é o Projeto de Lei da Câmara nº 140, de 2015, também não terminativo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o licenciamento eletrônico de veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, com a inserção das informações pelo proprietário no sistema do órgão executivo de trânsito do Estado. Estabelece que o proprietário é integralmente responsável pelas informações prestadas e que o Certificado de Licenciamento Anual será remetido via postal mediante o pagamento das despesas de postagem pelo proprietário.
ITEM 6
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 140, DE 2015
- Não terminativo -
Altera o art. 130 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o licenciamento eletrônico de veículos.
Autoria: Deputado Walney Rocha
Relatoria: Senador Dalirio Beber
Relatório: pela rejeição
Observações: - A matéria constou na pauta da reunião do dia 13/12/2017.
- Matéria apreciada pela CCJ com parecer favorável ao projeto com a emenda nº 1-CCJ.
- Posteriormente, a matéria segue ao Plenário.
Com a palavra o Relator.
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O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Como Relator.) - Relatório.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 140, de 2015, cria o licenciamento eletrônico de veículos, alterando o art. 130 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com a nova redação, esse licenciamento dar-se-ia com a inserção, pelo proprietário, das informações relativas às condições físicas do veículo, junto ao órgão executivo de trânsito do Estado. A responsabilidade pelas informações prestadas seria, para todos os efeitos, do proprietário do veículo.
Aí vem o histórico da proposição.
Vamos, então, à análise.
Compete à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, de acordo com o art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre matérias pertinentes ao acompanhamento e modernização das práticas gerenciais na Administração Pública Federal direta e indireta.
Após formularmos o pedido de reexame do relatório que oferecemos ao PLC aqui analisado, tivemos a oportunidade de utilizar esse tempo para nos aprofundarmos ainda mais no entendimento do assunto, bem como para consultar as partes envolvidas, entre as quais podemos destacar o Governo Federal, representantes dos Estados e especialistas em transportes. Do amadurecimento decorrente desse processo, mudamos profundamente nosso entendimento anterior acerca do encaminhamento a ser dado à matéria.
De fato, a despeito das nobres intenções que nortearam a apresentação da proposta original, temos de nos ater ao texto que nos foi encaminhado pela Câmara dos Deputados, uma vez que é ele que será insculpido na legislação pátria, e não as intenções de seus autores, por melhores que elas sejam.
Nesse sentido, vale uma análise mais aprofundada e pormenorizada das várias alterações que estão sendo propostas ao Código de Trânsito Brasileiro pelo texto que nos foi encaminhado.
A primeira alteração sugerida é no caput do art. 130 do Código de Trânsito Brasileiro, para criar uma nova sistemática denominada "licenciamento eletrônico" de veículos. Entretanto, a despeito dessa alteração, tal procedimento não é definido precisamente, particularmente no que difere em relação à sistemática atual. Assim, não só o texto proposto vai em sentido contrário ao da intenção do nobre autor, como é até preocupante a insegurança jurídica que tal alteração acarretaria, uma vez que caberia a cada Detran interpretar, ao seu alvitre, o que "licenciamento eletrônico" significaria.
A segunda alteração determina que o próprio dono do veículo passe a ser responsável por inserir "informações" "no sistema do órgão executivo de trânsito do Estado, relativas às condições físicas do veículo que possibilitem seu tráfego com segurança".
Aí vêm as decisões.
Por fim, a última alteração proposta pelo PLC determina que o certificado de licenciamento anual seja remetido por via postal a seu titular. Tal alteração, embora pareça inócua, encerra dois problemas distintos. O primeiro deles engessa o certificado a uma tecnologia atual, isto é, a um documento impresso que é enviado por correio físico. Se hoje esse comando não faria diferença, poderia criar embaraços caso houvesse avanços tecnológicos para, por exemplo, que um certificado eletrônico fosse emitido ou mesmo para que os contribuintes pudessem imprimir seu certificado por conta própria, por meio de algum tipo de dispositivo devidamente certificado. Além disso, o texto sugerido cria dificuldades desnecessárias para os contribuintes que prefiram obter o certificado diretamente junto ao Detran e que não possam esperar ou não tenham como recebê-lo em um endereço físico.
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Nesse sentido, o aperfeiçoamento do texto aqui analisado passaria pela supressão da expressão "licenciamento eletrônico", ao mesmo tempo em que deveria ser delegada ao Contran a competência para que regulamente e uniformize os procedimentos de licenciamento dos veículos. Poderia também passar por uma determinação expressa de que o licenciamento seja automático, caso quitados os tributos e inalterados a propriedade e o domicílio, em conjunto, evidentemente, com uma alteração no Código, para que, durante a vistoria, os veículos somente possam voltar a circular caso sanadas as não-conformidades detectadas. Por fim, poderíamos simplesmente suprimir os demais parágrafos propostos no texto original do PLC.
Entretanto, embora as tenhamos aventado, devemos ter em mente que elas, quando olhadas em conjunto, teriam tão pouco em comum com a redação original e que o texto proposto seria, na realidade, um novo e distinto projeto daquele que fora proposto.
Em outras palavras, ao formularmos uma emenda substitutiva com vistas a alcançar a intenção do nobre autor de unificar e simplificar os procedimentos de licenciamento no Brasil, essa emenda guardaria tão pouca correlação com o projeto original, que estaríamos afrontando o art. 230 do Regimento Interno, que veda aquelas emendas que ou não tenham relação com o projeto original ou mesmo que sejam contrárias a ele.
Nesse sentido, teremos de, infelizmente, propor a rejeição do projeto aqui analisado.
Voto.
Diante do exposto, o voto é pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 140, de 2015.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pela rejeição do projeto.
Resta prejudicada a Emenda nº 1, da CCJ.
A matéria, então, segue ao Senado, ao Plenário do Senado Federal.
O item 13 da pauta é um projeto de lei do Senado Federal, terminativo. Nós não temos quórum, mas está aqui presente o Relator, o Senador Dário Berger.
Podemos fazer, então, a leitura, não é, Senador? Aí ganhamos um pouco de tempo.
Então, é o Projeto de Lei do Senado nº 222, de 2015, terminativo. Vamos só para a leitura.
ITEM 13
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 222, DE 2015
- Terminativo -
Estabelece normas relativas ao controle centralizado de informações sobre as obras públicas custeadas com recursos federais e cria o Cadastro Brasil Eficiente (CBE).
Autoria: Senador Wilder Morais
Relatoria: Senador Dário Berger
Relatório: pela aprovação com uma emenda.
É interessante! Eu o estou lendo agora e estou lembrando que tenho um projeto na Casa, de 2011, que cria uma carteira de obras paralisadas no Brasil. Peço ao nosso assessor que busque esse projeto, para que ele tramite em conjunto. Esse projeto é extremamente importante.
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Eu criei uma comissão para acompanhar as obras paralisadas e inacabadas no Brasil. Infelizmente, por causa da CPMI e da CPI do Carf, acabou não andando essa comissão. Mas, no Brasil, até o novo Governo, até o Governo atual, ninguém, ninguém tinha o controle das obras paralisadas em todo o nosso País, mas ninguém! Fui atrás do Ministério do Planejamento, e não tinham esse controle; fui atrás do Ministério da Integração, e não o tinham; fui atrás do Governo Federal como um todo, e ninguém tinha o controle, muito menos o Congresso Nacional. Esse projeto é muito importante. Nós precisamos ter esse controle.
Acabei de chegar de uma cidade pequena, em Tocantins, com o nome de Centenário. Lá há uma creche tipo B que está praticamente concluída. Ela está praticamente concluída, no meio do mato, com mais de R$1 milhão aplicado. Aquilo é só um detalhe. Nós temos até uma audiência pública, que requeri aqui, a respeito da Transnordestina, da transposição do Rio São Francisco, da Ferrovia Norte-Sul e de muitas outras obras bilionárias, que levaram bilhões do dinheiro público e que estão aí sendo corroídas pelo sol e pela chuva.
Eu tenho dito - e quero ratificar - que o problema do Brasil não é só a maldita corrupção, mas é também a falta de gestão, a incompetência e a irresponsabilidade de milhares e milhares de gestores no País.
Portanto, passo então a palavra...
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Sr. Presidente, só quero dar uma sugestão a V. Exª. Não conheço o trâmite, mas, pelo que percebi, V. Exª é autor de um projeto que tem similitude com esse. Certamente, neste momento, não sabemos onde ele se encontra. Pergunto: seria possível, talvez, que pudéssemos, então, aguardar a minha leitura?
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - E pedir o apensamento?
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Poderíamos pedir o apensamento. Eu já faria o apensamento e, evidentemente, já faria outro relatório que pudesse contemplar ambas as partes. Se estivesse bom para ambas as partes, estaria bom para todos nós. É a sugestão que faço a V. Exª.
Entretanto, com relação a esse projeto aqui, quero louvar, quero cumprimentar e parabenizar o Senador Wilder Morais porque me parece um projeto extremamente importante, oportuno e necessário para que possa haver transparência sobre a realidade das obras inacabadas deste País.
Até posso imaginar que precisamos ter uma memória de um HD superavançada, num computador, para armazenar todas essas obras que estão inacabadas e o seu respectivo prejuízo. Só creches neste Brasil há não sei quantas mil inacabadas! Imaginem as obras de infraestrutura! As obras da Copa ainda, as de infraestrutura, em muitos Estados, também não estão concluídas, e por aí vai.
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Portanto, eu ficaria muito satisfeito se eu tivesse a capacidade de apensar o projeto de V. Exª aqui e de fazer referência a ele junto com o do Senador Wilder Morais como autor, tanto o de V. Exª quanto o do Senador Wilder Morais, num projeto híbrido que eu pudesse de repente sistematizar, de tal forma que ele pudesse ser aprimorado. Se V. Exª concordar, eu estarei aqui na próxima reunião ou nos dias seguintes, apto e preparado para fazer o relatório.
Eu quero já aproveitar esta oportunidade, Presidente, para dar uma sugestão a V. Exª, porque vejo que a gente tem sempre muita dificuldade de quórum na nossa Comissão. Tenho a impressão de que, se V. Exª transferir isso para 11h ou para 11h30 - é uma sugestão; não sei se V. Exª já fez essa análise etc. e tal -, talvez pudesse haver mais facilidade de comparecimento dos nossos colegas. Há coincidências com outras comissões, e acaba não havendo quórum aqui, e a gente não tem esse desempenho. Vamos fazer uma tentativa! De repente, proponho a V. Exª uma tentativa de estender o horário de início da Comissão. Com isso, nós faremos um trabalho com nossos colegas companheiros, e aqueles que não querem participar que peçam a substituição nas suas respectivas bancadas. Não podemos ficar aqui esperando pela boa vontade de Senadores que entregam seu nome, mas acabam não fazendo parte da Comissão.
Na Comissão de Orçamento, se há duas ausências injustificadas, o Presidente tem a prerrogativa de solicitar a substituição. Evidentemente, como sou um homem educado, eu não pedi a substituição, até porque os trabalhos transcorreram normalmente e não tivemos nenhuma interrupção, mas não acho justo que as pessoas se disponham a fazer parte da Comissão e depois não participem dela. É uma coisa inaceitável, na minha opinião.
Além disso - eu não sei se nós estamos caminhando para o final da nossa reunião, Presidente -, eu queria fazer uma solicitação verbal, algo como um requerimento ou uma expedição de ofício ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, para que possa verificar, analisar o processo licitatório do ano passado e do ano retrasado com relação a custos e licitação da iluminação de Natal feita no prédio da Caixa Econômica Federal aqui de Brasília. As informações preliminares que possuo são as de que a iluminação ficou realmente bastante interessante, bonita, mereceu inclusive destaque, mas me parece que o preço é desproporcional. No momento de crise que nós estamos vivendo, a Caixa Econômica Federal investe R$2 bilhões, ou R$2 milhões? Hoje nós estamos perdendo até a grandeza dos números! Entendeu? Investiu R$2 milhões na iluminação de um prédio apenas!
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Realmente, se sou Presidente da República, não permito isso e demito o Presidente imediatamente, porque não é compatível com o Brasil de hoje, nem com o de ontem, nem com o de amanhã, nem com o de nunca gastar R$2 milhões na iluminação de um prédio! Francamente, não haveria necessidade nenhuma disso, na minha opinião, ainda mais em momentos de crise, como o que estamos vivendo.
Então, é simplesmente uma manifestação, um ofício, um requerimento para que o Tribunal de Contas possa averiguar esse processo, essa licitação, esses custos, se eles estão compatíveis com o que realmente aconteceu.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Senador Dário, esta Comissão, além de ter como atribuição a parte de governança, transparência, controle e fiscalização, também é de defesa do consumidor, não importa onde esse consumidor esteja.
Aqui acabo de receber o nosso ex-Governador do querido Estado de Tocantins Tom Lyra. Ele está aqui.
Tom Lyra, sente aqui ao meu lado. Venha aqui, querido amigo, por favor!
Estamos encerrando os trabalhos aqui.
Aqui está o Senador Dário. O povo catarinense tem orgulho desse Senador. Por isso, ele não perde uma eleição, ganha todas as eleições!
Com relação a esse requerimento, Senador Dário, pode fazer um requerimento diretamente à Comissão, e nós iremos imediatamente remetê-lo ao TCU ou até mesmo ao TCE. O TCE de Santa Catarina deverá também nos responder. Então, faça, por favor, esse requerimento. Se ele estivesse já pronto, nós já o colocaríamos em votação.
Não dá para fazer esse requerimento?
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Fora do microfone.) - Posso fazer um requerimento verbal?
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Vamos ver aqui. De repente, a gente o faz aqui agora e o aprova aqui agora. Aprovamos?
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Fora do microfone.) - Coloque-o em votação.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Então, vou colocar em votação o pleito, o requerimento de V. Exª com relação as informações sobre a iluminação da Caixa Econômica Federal.
EXTRAPAUTA
ITEM 14
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 3, DE 2018
- Não terminativo -
Nos termos do §2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que se solicitem ao Excelentíssimo Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União providências necessárias, inspeção e eventual auditoria das despesas de ornamentação natalina na sede da Caixa Econômica Federal em Brasília, nos anos de 2016 e de 2017.
Autoria: Senador Dário Berger
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está aprovado o requerimento.
A Secretaria já vai tomar as providências imediatamente.
Com relação ao item 13 da pauta, o projeto é do Senador Wilder Morais, de relatoria de V. Exª.
O meu projeto que propõe a criação dessa carteira de obras paralisadas e inacabadas no Brasil é o de nº 538, de 2011, que até hoje não saiu da CCJ! Olhem só que barbaridade! E a nossa equipe está, dia e noite, cobrando!
Então, é o que acabei de dizer: lamentavelmente, esta Casa não faz o dever de casa. Do problema dos cartões de crédito nós acabamos de falar. E o problema do cartel de combustíveis no nosso Estado de Tocantins é terrível!
É interessante - volto à história do combustível - que o grande problema realmente é a carga tributária. Lá se chega a cobrar 27% de ICMS sobre o combustível. Esse é um dos problemas. "Mas se não cobrar 27%, nós vamos perder receita." Isso não é verdade, isso não é verdade! Se o cidadão vai abastecer o seu carro e gasta R$1 mil no tanque, se baixar essa carga tributária, esse ICMS, e se ele abastecer esse carro dele por R$800, evidentemente, com esses R$200 que vão sobrar no seu bolso, ele vai consumir outro produto. Se ele consumir outro produto, ele vai gerar, então, além de emprego e renda, impostos. Perde-se de um lado, deixa-se de ganhar de um lado, mas se ganha de outro. Mas, lamentavelmente, os nossos gestores não têm essa mentalidade. Não dá para um litro de gasolina que nós exportamos daqui para a Bolívia custar R$1,59 e, lá no nosso Estado, custar R$4,65! Ou seja, é uma coisa... E aí entram as nossas agências, as nossas agências reguladoras, que não funcionam no nosso País! Eu já fiz algumas audiências com as nossas agências, que não funcionam. Lamentavelmente, todos os cargos são indicados por políticos que estão ali com outra finalidade.
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Voltando à história da privatização, para mim, que venho da iniciativa privada, Senador Dário - V. Exª foi Prefeito daquela grande capital, Florianópolis, e vai ser nosso futuro Governador -, o Governo, o Executivo não foi feito para administrar empresas, como uma empresa de correio, por exemplo, apesar de eu ver o correio, até certo ponto, como uma necessidade popular, como a energia elétrica, como água. Mas administrar empresa de siderurgia e tantas outras? Nós temos 144 estatais neste País e 32 subsidiárias. Isso, até hoje, só serviu para manter a corrupção e para manter as campanhas milionárias neste País. Se algum dia eu virar Governo do meu Estado do Tocantins, eu vou cuidar de saúde, de educação, de infraestrutura, de água e de energia; o resto eu vou privatizar tudo. Não há por que a gente...
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Sr. Presidente, só quero colaborar com V. Exª.
Eu também sou da iniciativa privada e acho que o setor privado faz melhor e faz mais barato. Agora, existe uma grande diferença: nós não podemos abrir mão de certo patrimônio nacional de forma abrupta, quando os valores dessas estatais estão lá embaixo, sem uma discussão, sem uma legitimidade com a sociedade. Eu acho que esse tema da privatização deveria ser pauta agora. Nós vamos ter eleição daqui seis meses. Ele deveria ser pauta, com uma discussão com a sociedade brasileira do que efetivamente...
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Do que o povo quer.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - O que o povo quer?
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Uma gestão compartilhada!
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - É evidente que o povo não quer pagar a conta pela ineficiência, pela burocracia, pela incapacidade de gestão e pelo prejuízo que as estatais dão. É evidente que não quer isso, mas nem sempre uma estatal pode dar prejuízo e deve dar prejuízo. Os Correios já foram exemplo de empresa nacional! Ou não o foram? É um exemplo!
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O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Foram exemplo, mas hoje é um mar de corrupção.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Hoje, sim. Agora, nós temos de tomar essa providência.
Eu quero entrar no mérito da questão de V. Exª no seguinte sentido: vamos privatizar? Vamos privatizar, mas precisamos de um marco regulatório e de fiscalização eficiente em cima, sob pena de nós perdermos definitivamente o controle de tudo.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - E a soberania.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - E a soberania do Governo. O Governo existe para proteger o cidadão, sobretudo o cidadão mais pobre, mais necessitado, que precisa do Governo. E não é o que acontece! Como é que um cidadão pobre pode pagar R$5 por um litro de gasolina?
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - É um absurdo!
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Como é que pode? Não pode! Quem é que regulamenta essa questão? Quem é que traz isso à baila para uma ampla discussão com a sociedade brasileira? Ou é só para recuperar os caixas da Petrobras? Qual é a atitude, a iniciativa, a essência desse aumento extraordinário e abrupto do preço do combustível? Nós precisamos saber e nós não sabemos. Imaginem o povo brasileiro! Agora, o povo brasileiro fica revoltado. E o pior é que fica revoltado comigo e com V. Exª quando vai abastecer o carro na bomba de gasolina, como se nós fôssemos os culpados dessa incompetência, dessa irresponsabilidade, desse imposto que se cobra em cima, que é de 26%!
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - São 27%.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - É até mais que 26% em alguns Estados.
Na verdade, nós estamos abastecendo nosso carro com imposto, para financiar um Estado ineficiente, incapaz, burocrático, que representou o fim de um ciclo. Nós estamos vivendo o fim de um ciclo. Nós temos agora de sobreviver até as próximas eleições, para que o próximo Presidente da República venha legitimado, discutindo esses temas, certamente temas de Eletrobras e de Petrobras, temas de interesse nacional, a reforma da previdência, a reforma tributária.
V. Exª é empresário e sabe que o seu departamento jurídico hoje é maior que o seu departamento contábil, tamanho é o número de legislação, de normas infralegais, de resoluções! Cada um faz a sua resolução, e os projetos não têm continuidade. De repente, um órgão que nós nem sabíamos que existia embarga uma obra, porque faltou determinada questão etc e tal. Então, realmente, isso é muito grave.
Eu sou a favor da privatização, sempre fui a favor da privatização, mas o maior exemplo que dou é o seguinte: na Eletrosul, a geração foi vendida, entregue, a troco de banana, porque dava prejuízo. Quem comprou foi a Tractebel, que hoje não é mais Tractebel, mas Engie. Nos anos seguintes, vieram lucros...
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Exorbitantes!
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ...exorbitantes, sucessivos, extraordinários! Foi a empresa que mais lucro obteve proporcionalmente no Brasil, depois da privatização da geração de energia da Eletrosul. Ora, isso não é possível, não é possível!
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Em Bom Retiro, meu avô usava um chicote Relho. Lembra-se desse? E, na Barra da Lagoa, que é uma comunidade açoriana da minha querida Florianópolis, a violência, a droga e a marginalização estavam fazendo parte de um balneário bucólico, tipo Barra da Tijuca, pois junta a natureza com o rio, com o mar, com montanhas e com a comunidade local. E os vagabundos estavam lá e não saíam de lá. E a polícia não dava jeito nisso. Sabem o que os manezinhos fizeram? Eles se armaram com bambu e lançaram a operação "bambu nas costas". Aí o vergão começou a fazer parte do dia a dia daqueles marginais que estavam lá. Conclusão: resolveram o problema definitivamente daquela comunidade. Eu acho que o que está faltando para alguns é um bambu nas costas, porque, só no verbo, só na consciência, não conseguiremos avançar.
Portanto, quero cumprimentar mais uma vez V. Exª e dizer que parece que pensamos semelhante.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - É verdade.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Só há essa questão do time, da valorização, para não entregar o patrimônio de graça. Se é para entregar de graça, então, entregue para mim, entregue para V. Exª, que nós vamos dar jeito nisso. E, em seguida, nos meses sucessivos, nós vamos obter lucros exorbitantes. Por quê? Porque vamos fazer uma gestão eficiente, vamos declarar guerra ao desperdício, vamos cuidar disso como deve ser cuidado, coisa que o setor público, infelizmente, não faz, porque, se é público, é público. Se é público, então, é de ninguém. Se é de ninguém, eu não preciso trabalhar na sexta-feira, ou, no dia em que eu falto, ninguém me cobra, eu ganho salários acima da média nacional. Com isso, aumentam os custos, e aumenta a ineficiência. E esse é o Brasil real. Por isso, nós precisamos, sim, privatizar, até para nos livrarmos do prejuízo. Muitas vezes, penso em privatizar alguma coisa para nos livrarmos do prejuízo, que é sistemático, mas com um marco regulatório, com transparência, com prestação de contas, para que efetivamente não estejamos nessa situação.
Eu até queria fazer uma proposta a V. Exª, não abusando do tempo, mas pela amizade que temos, pelo respeito...
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - É mútuo.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ....e pela competência que V. Exª demonstra não só nesta Comissão, mas também no plenário, na Comissão de Orçamento e em outros embates e debates dos quais participamos.
Eu também tenho alguns projetos na Comissão de Constituição e Justiça que não saíram de lá. Vou propor a V. Exª uma alteração de Regimento da Comissão de Constituição e Justiça, para que o projeto que estiver lá possa ser rejeitado, mas não possa ser engavetado. Nós temos de dar um tempo lá, tipo um mês, dois meses, três meses. Se o projeto estiver lá, ele tem de ser submetido ao Plenário, tem de ser pautado. Hoje, o poder do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça é discricionário, o que é um absurdo!
Então, acho que vou ter de ser um Senador diferente, vou ter de ser mal-educado, porque aqui as coisas só andam se você for grosso, mal-educado, ignorante. Vou chegar lá e dizer que quero saber por que meu projeto não foi pautado e por que outros foram pautados. Ou será que sou um Senador diferente dos outros? Será que preciso fazer isso? Estou chegando à conclusão de que estou precisando fazer isso. Aliás, isso é o que eu sei fazer de melhor. Mas eu não quero fazer isso. Eu quero ser um homem educado. Eu quero ter a nítida consciência de que as pessoas que estão comandando essas comissões podem ter a responsabilidade e a consciência da importância dos projetos...
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O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Para o povo brasileiro.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ...para todos nós, e não para ele. Ele não tem o direito de engavetar um projeto. Ele pode até trabalhar para rejeitar o projeto, mas engavetar o projeto ele não pode.
Então, vamos pedir aos nossos assessores...
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Isso.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ...para fazer um projeto de alteração do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Do Regimento Interno.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Eu não sei se é o Regimento ou o que é. Mas que eles estudem qual é a modalidade, para que a gente possa propor! E nós vamos, qualquer dia desses, à Comissão de Justiça, para fazer a defesa desse instrumento. Eu acho que isso é muito importante para todos nós e também para todos os Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Este Congresso Nacional, Presidente, aliás, Senador...
Eu o chamo de Presidente porque ele presidiu uma das comissões mais importantes do Senado Federal, do Congresso Nacional, em 2017, que foi a Comissão Mista de Orçamento. Eu estava lá como membro e o chamava de Presidente. Mas ele tem cara de Presidente mesmo, não é?
Eu vou aceitar, evidentemente, a sugestão do apensamento do Projeto 538, de minha autoria, que cria essa carteira de obras inacabadas. Agradeço imensamente a sua sugestão e também a sugestão em relação ao início dos trabalhos desta Comissão, às quartas-feiras, às 9h. Comunico, então, ao Secretário para a gente, então, fazer um teste e mudar para as 11h. Vamos fazer um teste a partir da semana seguinte. Quanto a essas audiências públicas, depois nós despachamos.
Nada mais havendo a tratar, agradeço ao Senador Dário, sempre presente, que sempre dá suas contribuições com muita sabedoria e que é extremamente educado. Ouço o Senador Dário falar que vai acabar tendo de assumir outro perfil com certa dificuldade, mas aqui, lamentavelmente... E aí você sabe qual é o meu perfil, não é? Aí eu bato na tribuna e falo a esta Casa.
Tudo no Brasil passa por aqui. É aqui! Estão cobrando hoje 335% no cartão de crédito rotativo porque nós não legislamos! Se a gente fizer um projeto aqui falando "olha, vocês não podem cobrar mais de 20% acima da taxa Selic", eles não irão cobrar. Mas há um lobby aqui dentro que não deixa acontecer.
Se dissermos que um litro de combustível, um litro de gasolina, obedecendo às distâncias e ao frete, não pode custar mais que R$3, por exemplo, evidentemente eles irão cumprir! É lei. Mas o problema é que o Congresso Nacional não faz o seu dever de casa. Eu tenho dito isso com todo o respeito que eu tenho ao Legislativo, ao Congresso Nacional. Aqui a gente consegue aprovar algumas leis boas. E nós conseguimos sempre aqui evitar leis ruins. Um punhado de leis ruins vem aqui, e a gente briga, como abuso de autoridade e outras leis mais, que a gente consegue evitar que elas ocorram.
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Mas, lamentavelmente, com os R$12 bilhões de reais de dinheiro público que custam estas duas Casas, estas duas Casas tinham de contribuir muito mais.
V. Exª estava falando sobre o problema da iluminação e do dinheiro público. Eles perderam o respeito pelo dinheiro público. Eles esquecem que o dinheiro é público, mas é do público. O dinheiro é público. "Ah, não, se o dinheiro é público, então pronto, eu posso fazer o que quiser!"
Em Tocantins, anteontem ou ontem, prenderam 24 na capital. Uma fundação de esporte lá desviou mais de R$10 milhões. Ou seja, dizem: "O dinheiro é público. Então, podemos fazer dele o que nós acharmos que devemos fazer." Não! É do público, é do povo! E assim está indo muito nego para a cadeia, eu espero.
Eu venho falando sobre o Sistema S aqui, e o amigo tem acompanhado. O Sistema S...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Já prenderam o primeiro, Orlando Diniz. Aquele é um ladrão contumaz. Estou falando isso há longa data.
Ontem, eu falei com um Procurador jovem, o Deltan. Eu disse: "Vamos bater um papo." Ele falou: "Agora é a hora."
Então, deem de 60 a 90 dias de cadeia para esse vagabundo, que ele vai abrir o bico! E aí nós vamos ter de reservar aqui o "Garrinchão", que foi orçado em R$775 milhões e que custou R$1,7 bilhão. Vai ter de reservar ali, porque não vai caber em Curitiba, não! Vai ter de reservar.
É o Sistema S! Há gente boa dentro do Sistema S? Há, mas são R$23 bilhões por ano sem uma prestação de contas!
Prenderam o primeiro. Agora, vai virar festa.
Portanto, encerro esta reunião, agradecendo a todos.
Muito obrigado.
(Iniciada às 10 horas e 13 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 42 minutos.)