05/03/2018 - 1ª - Conselho de Comunicação Social

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Boa tarde a todos!
Havendo número legal, nos termos do art. 6º da Lei 8.389, de 1991, declaro aberta a 1ª Reunião, Ordinária, de 2018 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, conforme pauta anteriormente enviada, destina-se à leitura do expediente, ordem do dia, relatório de andamento das Comissões Temáticas, comunicações dos Conselheiros e participação da sociedade civil.
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O Conselheiro Ricardo Pedreira, que havia comunicado a impossibilidade do seu comparecimento, no entanto, está aqui presente, para a nossa satisfação, bem como a Conselheira Maria Célia Furtado.
Esta reunião será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Para isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas poderão fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania (www.senado.leg.br/ecidadania) e pelo Alô Senado, através do telefone 0800-612211.
Aprovação de atas.
Comunico às Srªs e aos Srs. Conselheiros que temos sobre a mesa da Presidência, para apreciação, as atas das 11ª e 12ª Reuniões de 2017, enviadas com antecedência por e-mail a todos os Conselheiros.
Não havendo objeção, proponho a dispensa da leitura e discussão das atas.
As Srªs e os Srs. Conselheiros que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Leitura do Expediente.
1) Posse do Conselheiro Dom Darci José Nicioli.
Informo que, em 19 de fevereiro, o Conselheiro Suplente Dom Darci José Nicioli compareceu à Secretaria do Conselho para assinar o termo de posse, já firmado pelo Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira. Assim, todos os Conselheiros eleitos para a atual composição estão agora empossados.
2) Audiência pública sobre liberdade de informação na OAB-SP.
Informo que, em 28 de fevereiro, o ex-Conselheiro Walter Ceneviva encaminhou convite para a audiência pública "A liberdade de informar comporta limites" a ser realizada no dia 13 de março, às 11h, na sede institucional da OAB-SP.
Os Conselheiros que tiverem interesse em participar, por favor, informem à Secretaria para que a gente possa providenciar o envio da devida informação.
3) Informações sobre projetos de lei.
Informo aos Conselheiros que, em 7 de fevereiro de 2018, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou o parecer sobre o Projeto de Lei do Senado nº 347, de 2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a necessidade de prévio consentimento do usuário nos processos de cadastramento e envio de convites para participação em redes e mídias sociais, bem como em seus respectivos grupos, páginas, comunidades e similares. O projeto seguiu para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal, onde está sob a relatoria do Senador Airton Sandoval.
Informo ainda que, em 8 de dezembro de 207, terminou o prazo para o oferecimento de emendas, na Comissão de Justiça, ao PLS nº 473, de 2017, do Senador Ciro Nogueira, que altera o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) para tipificar o crime de divulgação de notícia falsa. O projeto agora aguarda designação de Relator na Comissão de Justiça.
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4) Realização de debates temáticos no Senado Federal sobre fake news.
Informo que, em 21 de fevereiro, mediante iniciativa do Senador Telmário Mota, foi aprovado, no plenário do Senado Federal, o Requerimento nº 41, de 2018, para a realização de sessão de debate temático, em data compreendida entre os dias 5 e 9 de março de 2018, a fim de discutir o tema "Fake news, seu alcance, os problemas que causam e a necessidade de regular o tema".
Tendo em vista a realização de debates temáticos sobre segurança pública nesta semana, o debate sobre fake news, no plenário do Senado, foi transferido para data a ser posteriormente informada.
Informo ainda que o Senador Telmário Mota me convidou para participar da referida sessão e, tendo em vista compromissos assumidos anteriormente, eu declinei do convite, e decidiremos, em conjunto com os Conselheiros, quem irá representar o Conselho no debate.
Ainda com relação ao tema sobre fake news, informo aos Conselheiros que fui recebido, na quinta-feira passada, pelo Ministro Luiz Fux, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, para conversar sobre o tema, sobre as tratativas que o Tribunal Superior Eleitoral está fazendo sobre a questão e sobre o andamento das matérias em discussão no Congresso Nacional.
Algum Conselheiro gostaria de se manifestar especificamente sobre esses assuntos, antes de passarmos para a Ordem do Dia? (Pausa.)
Não havendo mais manifestações, passemos à Ordem do Dia.
Item 1, debate sobre fake news.
A propósito do item 1 da pauta e alguma polêmica instalada por meio do noticiário sobre a iniciativa, bem como sobre as atribuições do Conselho, cabe à Presidência deste Conselho esclarecer o seguinte: foi pedido ao Conselho de Comunicação Social a realização de debates quanto a estudos sobre o tema fake news, em discurso de posse de todos os Conselheiros do presente Conselho, pelo Presidente do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira. Ao Conselho de Comunicação Social jamais foi pedido que elaborasse projeto de lei que promovesse censura. É um absurdo até achar que isso possa ter ocorrido. Por outro lado, o debate sobre a responsabilidade das plataformas sociais da internet não está embargado, nem aqui no Conselho, nem no Congresso Nacional, como poderemos verificar.
Com o apoio da Presidência do Senado, este Conselho realizou, em 12 de dezembro, um seminário sobre fake news. Ao evento compareceram Ministros do Tribunal Superior Eleitoral; representantes do Ministério da Justiça, inclusive o atual Diretor da Polícia Federal, Dr. Rogério Galloro; o Deputado Luiz Carlos Hauly; a Drª Angela Cignachi, representante do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral; o Procurador Frederico Meinberg, Promotor de Justiça especializado em crimes contra a privacidade; a Jornalista Ângela Pimenta; entre muitos outros. O seminário resultou em uma valiosa coleta de opiniões de especialistas sobre o tema.
Por meio do seminário, esta Presidência pediu à Consultoria do Senado que elaborasse um estudo sobre a questão que servisse de subsídio para o debate à luz das propostas que estão em tramitação. Temos aqui um início de debate, não há nenhum projeto de lei ou texto de projeto de lei aprovado por esta Comissão, até mesmo porque esta Comissão não tem o poder de iniciativa de projeto de lei. Este Conselho é um órgão assessor, que estuda e propõe soluções, propõe opiniões a respeito de temas relativos à comunicação social, então, não caberia jamais a este Conselho propor um projeto de lei, muito menos que fosse advogar em favor da censura.
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O que temos aqui é uma nota técnica e uma minuta de debate a serem confrontadas com as demais iniciativas em tramitação. Então, para os desinformados, existem mais de oito projetos de lei sobre o tema em tramitação no Congresso Nacional – já em tramitação no Congresso Nacional – e que podem virar lei. O nosso papel é um papel meramente suplementar, de debate, justamente trazendo os temas à discussão perante representantes da sociedade civil, dos trabalhadores e dos empresários, aberta à sociedade civil para receber contribuições.
Não custa lembrar as palavras do Senador Eunício Oliveira na posse dos Conselheiros: "A proliferação de notícias falsas na internet tem alcançado uma dimensão tal que vem sendo acompanhada por instituições nacionais como o Exército, a Agência Brasileira de Inteligência e até a Polícia Federal." Adiante: "Temos diante de nós um desafio global. Cada nação terá de encontrar a melhor forma de combater esse fenômeno. Acredito eu que este Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional terá uma valorosa contribuição a oferecer a esse importante debate."
Gostaria ainda de lembrar – já minhas palavras – que qualquer iniciativa que traga ameaça à liberdade de imprensa será plenamente refutada por este Conselho, bem como, conforme eu disse anteriormente, não cabe a iniciativa de projeto de lei, mas sim, o exame e a opinião sobre temas que estão em debate.
Neste momento temos aqui pelo menos quatro projetos: o Projeto 6.812, do Deputado Hauly, que "dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências"; o Projeto 7.604, também do Deputado Luiz Carlos Hauly, que "dispõe sobre a aplicação de multa pela divulgação de informações falsas pela rede social e dá outras providências; o Projeto 9.532, de 2018, do Deputado Francisco Floriano, que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para dispor sobre as fake news e dá outras providências", e ainda o PLS 473, de 2017, do Senador Ciro Nogueira, que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de notícia falsa".
Em sendo assim, proponho que este Conselho constitua uma comissão de relatoria com três representantes, um representante dos trabalhadores, um representante do empresariado e um representante da sociedade civil para que, em conjunto, analise todas as iniciativas que estão em tramitação e, no prazo de 30 dias, apresente um relatório e um voto para discussão aqui neste Conselho.
Seria a nossa contribuição ao debate a partir dos estudos realizados pela Consultoria jurídica e pelos projetos de lei existentes já em tramitação no Congresso Nacional.
Coloco a proposta em discussão para ouvir a opinião dos Conselheiros.
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O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Sr. Presidente, tenho uma preliminar que acho importante a gente esclarecer.
Sua introdução me parece que foi bastante clara, mas todos esse problema que surgiu foi ocasionado pela correspondência que nós recebemos, assinada pelo Secretário Walmar Andrade, que eu vou me permitir ler para ver se há alguma dúvida nisto: "De ordem do Presidente Murillo de Aragão, encaminho anexa minuta de anteprojeto de lei elaborada pela Consultoria do Senado sobre combate à fake news. Elaborada a pedido do Conselho de Comunicação Social, por solicitação do Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício."
Eu me senti bastante surpreso, porque eu não participei dessa reunião – ou talvez não tenha havido – em que o Conselho decidiu encomendar esse trabalho à Consultoria do Senado. E mais, também não sabia que o Presidente tinha recebido um pedido do Senador.
Então, eu gostaria que o Presidente começasse por aí, antes de qualquer coisa – de escolher relatórios, ver projetos –, para explicar o que que aconteceu para se ter criado uma situação tão constrangedora, todo mundo comentando, a imprensa em peso aqui atrás acho que também está esperando uma explicação. O Conselho de Comunicação Social tem um projeto que seria submetido hoje e que não será mais?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão. Fora do microfone.) – O Conselho...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não; pode falar.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Obrigada, Sr. Presidente.
Aproveitando a colocação do Conselheiro Chico Alencar, eu queria deixar claro para todo mundo que nos ouve neste momento – para quem está aqui, para os Conselheiros, para os nossos colegas, as entidades que estão aqui, nós acabamos de receber uma nota da Coalizão Direitos na Rede – que o Conselho de Comunicação Social não deliberou em nenhum pela elaboração de um anteprojeto de lei tratando de fake news, não discutiu em nenhum momento o mérito dessa questão, como deve se dar esse combate às notícias falsas. E, portanto, esse anteprojeto, essa minuta de anteprojeto que se tornou pública é preciso que fique muito claro que se trata de um mero estudo feito pela Assessoria do Senado. Esse estudo feito pela Assessoria do Senado – e aí, acho que nós temos que ter clareza para admitir que houve, sim, uma falha de encaminhamento – não poderia ter sido encaminhado na forma de uma minuta de anteprojeto, mas, sim, como sugestões para o debate de possíveis mudanças na legislação brasileira para que não houvesse nenhuma confusão. E essa confusão está estabelecida, digo pela nota que nós acabamos de ler aqui – todos os Conselheiros receberam –, afirmando que nós debateríamos hoje o mérito desse projeto. Não, nós não vamos debater, porque não existe um anteprojeto do Conselho de Comunicação Social tratando de fake news. Nós podemos estabelecer o debate, podemos analisar as propostas que estão em tramitação na Casa, podemos fazer sugestões aos Parlamentares de complementação e de modificações a essas propostas, mas nós não temos uma proposta do Conselho de Comunicação Social, e acho que é isso que tem de ficar claro para todos.
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O SR. FABIO ANDRADE – Presidente, passado esse tema que os dois Conselheiros acabaram de falar, já me permitindo voltar à sua proposta inicial de fazer alguns estudos e de formar um grupo, devido a essa polêmica inicial, eu sugiro, talvez com um pouco mais de prudência, que, antes de tomar essa decisão, procurássemos saber se existe uma consulta formal da Presidência do Senado, de alguns Líderes desta Casa ou de alguns Senadores, para que prossigamos nesse tema, para se evitar cair no mesmo problema da polêmica.
Então, antes de tentarmos avançar um pouco no estudo sobre esses projetos que já estão em andamento na Casa, eu gostaria de sugerir que só fizéssemos isso se tivéssemos uma solicitação formal de algum Senador ou órgão competente da Casa para que prosseguíssemos nesse tema.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu posso responder aqui.
Em primeiro lugar, Conselheiro Francisco, o senhor tem razão. O encaminhamento não foi bem feito. O tema não deveria ter sido encaminhado como uma minuta, como um anteprojeto ou como uma minuta de anteprojeto, mas, sim, também acompanhado da nota técnica relacionada à questão.
Agora, com relação à atribuição do Conselho, dos Conselheiros e desta Presidência de solicitar estudos à Consultoria Jurídica do Senado, não há nenhuma dúvida.
Diz aqui:
Das Atribuições do Conselho de Comunicação Social
Art. 3º O Conselho de Comunicação Social terá como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional, ou por solicitação de qualquer um dos membros do Conselho, do Poder Executivo ou de entidades da sociedade civil, a respeito do Título VIII, Capítulo V (Da Comunicação Social), da Constituição Federal [...]: [...].
Então, a questão de se fazer o estudo...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu tenho uma questão de ordem a fazer.
Estou encarregado – realmente, não foi possível cumprir no prazo que era esperado – de uma análise do nosso Regimento e de alguns incidentes, de alguns pontos que devem ser revistos, porque há absoluta falta de base legal para esses poderes que foram assumidos regimentalmente, mas não legalmente. Mas como eu não tive o estudo de que eu precisava atentadamente... Na semana passada, recebi da Secretaria diversas resoluções – são quatro na história do Conselho – e, realmente, vi que houve um momento, quando foi criado o Conselho, em que ele seguia fielmente a lei. Mas, na comparação que fiz do atual, criando colunas comparativas de cada artigo e procurando dar o suporte legal a esses dispositivos, não consegui encontrar nada que nos autorizasse a tomar uma iniciativa de pegar um projeto aqui, outro ali. Nós sempre teríamos que ser solicitados pelas Casas para dar uma opinião.
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Mas, de qualquer maneira, ninguém faz isso. Nunca no mandato anterior, dois anos de mandato, houve uma consulta dirigida por um Senador sobre um assunto de RTV e foi a única vez que nós fomos acionados.
Realmente é uma pena. Houve quem achasse que era necessário que nós tivéssemos mais poder para também não ficarmos só aguardando demandas que não chegam ao nosso conhecimento.
Então, eu tenho essa dúvida e gostaria de concluir o meu trabalho, que depois submeteria aos meus parceiros de relatoria, mas eu gostaria de fazer essa ressalva, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro, o senhor está propondo que aguardássemos a reforma do Regimento para decidirmos.
Eu queria lhe responder dizendo que a lei de instituição do Conselho de Comunicação Social diz:
Art. 2º. O Conselho de Comunicação Social terá como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Sim, e "outras solicitações". Certo.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O Presidente Eunício pediu que nós estudássemos e debatêssemos a questão do fake news. Isso foi feito.
Então, nós estamos no nosso papel. Se houve um encaminhamento inadequado da questão, e uma fake interpretation da nossa iniciativa a partir das repercussões e também de quem quer embargar o debate... Porque o senhor e eu sabemos que o debate sobre a questão não é livre, há muitos que não têm interesse no debate. E eu acho que seria o cúmulo o Conselho de Comunicação Social ficar impedido de debater o tema e de se manifestar sobre o tema da forma mais democrática possível, que seria nomeando uma comissão de relatoria que examinasse todas as matérias existentes sobre o tema e se manifestasse.
E se o Conselho não tem a condição de se manifestar, então para que serve o Conselho? Ficaríamos aqui aguardando os pedidos?
Agora, eu quero voltar a dizer que o Presidente Eunício no discurso de posse, em que inclusive o senhor estava presente e viu, eu posso até ler o discurso novamente, fez o pedido para que nós nos debruçássemos sobre a questão. Esse é um ponto.
Não existe dúvida da minha parte de que o Conselho não tem atribuição de iniciativa legislativa, mas ele tem a condição de propor soluções legislativas. Ele pode propor. E eu como cidadão e o senhor como cidadão também pode propor. Qualquer brasileiro pode propor uma minuta de anteprojeto de lei.
Então, eu não vejo aqui a razão desse debate, a não ser uma tentativa, talvez, não da sua parte é evidente, mas de alguns, de embargar o debate. Então não vamos debater. Já que o Conselho não pode fazer isso, não pode fazer aquilo, esquecemos o debate da fake news. Enquanto que o Tribunal Superior Eleitoral e outros organismos estão se debruçando sobre a questão, vão legislar sobre a questão e vão tomar decisões que vão afetar o processo eleitoral em relação à questão de fake news.
Então, acho melhor que o nosso Conselho se posicione democraticamente e dando a palavra a todos do que buscar dentro da chicana regimental "que não, que não devemos participar, quem sabe não é assim". Acho, Conselheiro, que o Conselho existe para dar sua opinião. E tem mais: o Item 2 da pauta também trata de debates muito interessantes e muito relevantes para a questão das plataformas digitais. Quero lembrar ao senhor, Conselheiro, que para o debate que fizemos sobre fake news as plataformas digitais foram convidadas, e não participaram, não vieram, infelizmente.
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Então, não estamos aqui apenas inovando ou inventando um debate do nada. Não! Houve um pedido, houve um debate, houve uma coleta de informações. E agora está-se propondo o quê? Que esta Comissão se reúna, examine as matérias existentes, use da inteligência da Consultoria Jurídica do Senado, que se debruçou sobre a legislação do mundo, e proponha alternativas para que nós examinemos e tiremos uma posição. Isto posto acaba o nosso papel. Se o Congresso vai querer dar andamento ao projeto ou não, se os Senadores vão incorporar ou não, os Deputados, isso é outro problema. O problema nosso é debater e ter uma posição.
Nada melhor, na minha opinião, do que um Conselho que tem representantes de trabalhadores, de empresários e da sociedade civil debater o tema. Se for necessário convocar outros debates, outras opiniões, o faremos. Nunca iremos debater uma questão tão séria de forma açodada e sem dar direito de voz a quem queira se manifestar.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, parece-me que está muito claro que tanto o Presidente Eunício quanto os Senadores, os Parlamentares, a sociedade brasileira, a Justiça nos dão base legal, nos dão base moral para trabalhar em cima de um tema que vem sendo falado em tudo quanto é lugar na linha de se buscar uma solução com base nos interesses nacionais da cultura brasileira em relação a esses problemas. Então, eu acho que a demanda ao Conselho está dada publicamente, tanto pelo Presidente, como pelo Senado. Todo mundo está falando desse assunto. Inclusive, o Senado vai promover um debate temático nos próximos dias sobre isso.
O que me parece que também ficou claro é que não houve nenhum pedido do Presidente do Senado, formalmente ou informalmente, ao Presidente do Conselho, falando: "Faça um projeto de lei nos seguintes termos." Isso não existe. Está claro: isso não existe. Ou seja, o Conselho se arvorou...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu não sei quem disse isso. Isso foi colocado de forma a tumultuar o debate.
O SR. DAVI EMERICH – Exatamente. Mas já está claro que também não houve um pedido do Presidente Eunício para se fazer uma minuta de projeto de lei. Ou seja, me parece, nisso – e aí, sim, é uma questão –, que alguém pediu para a Consultoria. Alguém pediu, e foi o Presidente. O que se pode discutir é se o Presidente tem condições, pode, regimentalmente, pedir estudos, independentemente, à Consultoria ou se essa solicitação teria de passar por uma decisão do Conselho. Essa é uma discussão que a gente pode fazer. Eu acho que o Presidente tem competência para fazer isso pessoalmente, não precisa passar necessariamente por uma decisão do Conselho. Mas essa é uma discussão que pode ser feita.
A partir daí, e também estou bem esclarecido, houve uma série de equívocos: a convocatória, a forma como foi colocado. Então, há equívocos no encaminhamento, também já está esclarecido. Eu acho que o encaminhamento que o senhor está dando, de tirar uma comissão de relatoria, me parece que resolve o problema também.
Agora, uma coisa que é interessante nesse projeto, nessa minuta de anteprojeto que foi apresentado pela Consultoria: tudo seria feito com base em decisão judicial. O art. 18, que está na minuta, diz isso claramente. O problema é que há um item desse projeto que praticamente incentiva autocensura quando fala em 24 horas para retirar do ar. Isso é uma discussão a ser feita, porque com uma orientação nesse sentido, praticamente se está pondo talvez uma espada de Dâmocles na cabeça dos provedores dizendo: "Olha, você tira em 24 horas...", o que gera uma autocensura impiedosa. Talvez esse item nós tenhamos de discutir. Mas o art. 18 da própria proposta... Não estou dizendo que eu concordo, mas o art. 18 deixa claro que tudo é feito a partir de decisão judicial.
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Claro.
O SR. DAVI EMERICH – Então, isso é interessante.
Agora, eu acho que, ao contrário do que o Chico coloca, a leitura que eu faço da lei e do regimento... Se você pegar o regimento que foi aprovado pelo Congresso Nacional, ele ultrapassa a própria lei, porque fala também que a gente pode atender pedidos do Executivo, da sociedade civil, o que a lei não permite. A lei não nos dá isso, mas o regimento, que foi aprovado legalmente pelo Congresso, pelos Srs. Senadores e Deputados, dá-nos essa competência de também atender pedidos da sociedade civil.
Então, parece-me muito claro que a gente pode fazer isso tudo, os pareceres. E essa minuta feita aí, agora... Eu estou recebendo aqui me parece que uma nota técnica também.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Também.
O SR. DAVI EMERICH – Parece-me que a gente deve converter essa proposta em estudo; e essa Comissão teria, nessa proposta, um estudo para poder exarar o seu parecer, que está amparado na lei que cria o Conselho.
Então, acho que o encaminhamento que a Mesa deu está correto e eu concordo com ele.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Só para responder.
Conselheiro Davi, eu concordo com a sua observação, mas eu não queria entrar na discussão de mérito da proposta, porque ela não é objeto dessa reunião hoje. Quer dizer, não estamos discutindo aqui se a proposta é boa, se é ruim, nem a proposta que vem como minuta de estudo da Consultoria, nem os demais projetos de lei que estão tramitando na Casa. Não temos condição de nos manifestarmos a respeito disso. O que está havendo é um debate anterior a uma decisão que ainda não foi tomada.
Agora, volto a dizer que o tema não está embargado, o tema não está interditado. E a responsabilização judicial de quem produz e divulga fake news será debatida, sim, e isso é inequívoco. Pode virar lei ou não, mas esse tema será debatido. O debate ocorrerá até mesmo porque é republicano e do interesse da cidadania
Por favor, Conselheiro Miguel, a Conselheira Maria José pediu a palavra primeiro.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Só para, sem querer polemizar nas questões que estão sendo levantadas...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – ... mas há algumas que eu creio que a gente precisa enfatizar. A primeira delas é a de que, no nosso entendimento, da Federação Nacional dos Jornalistas, que representa os jornalistas neste Conselho,não há interdição de debates aqui no Conselho de Comunicação Social.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Muito bem.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Todo e qualquer tema que diga respeito a comunicação social no Brasil não só pode como deve ser debatido por este Conselho e este Conselho deve se posicionar. Se os Deputados e os Senadores não acionarem o Conselho, nós entidades o acionaremos, porque é de interesse da representação dos trabalhadores. Creio que seja de interesse da representação das empresas e, obviamente, é de interesse da representação da sociedade civil que esses temas ganhem a sociedade e que haja sim posicionamentos claros, evidentes, mesmo com o viés político de cada representação que está aqui. Então, a primeira questão que eu queria enfatizar é esta: acho que devemos fazer todos os debates aqui. A segunda: não vejo absolutamente nenhum problema. Acho que, sim, é uma prerrogativa da Presidência solicitar estudos. E o Presidente fez isso solicitando um estudo à assessoria do Senado.
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Eu creio que já foi admitido aqui que houve um erro de encaminhamento, houve um erro de encaminhamento, e foi divulgado, tornou-se público que já havia a discussão de uma proposta para esse Conselho. Acho também que já está claro que não é isso. Não vamos discutir o mérito desse estudo que foi apresentado pela assessoria do Senado na forma de um anteprojeto de lei – talvez o maior problema tenha sido esse.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – E há uma nota técnica também.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – E há uma nota técnica também, mas veio como anteprojeto de lei. Talvez o maior problema tenha sido esse, toda confusão tenha sido causada por isso. Se viesse em forma de relatório, talvez não tivesse suscitado tanta confusão.
Ao dizer isso, que creio que já está admitido, queria reforçar algo concordando com o encaminhamento do Presidente. Acho que nós já podemos constituir aqui uma comissão de relatoria para se debruçar sobre os projetos de lei que já estão em tramitação no Congresso Nacional tratando das notícias falsas. Esse estudo vai ser um subsídio a mais para esta Comissão, que vai trazer um relatório aqui para ser debatido publicamente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Permita-me um aparte.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Claro, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – E não só os subsídios da Consultoria Jurídica, mas de todos os segmentos da sociedade que queiram se manifestar; quer dizer, todas as entidades que queiram se manifestar, como a OAB, o Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral, entidades ligadas à difusão de informações, as plataformas sociais, todos terão a liberdade e o dever até, dever cívico, de se manifestar sobre o debate. O que nós gostaríamos é de receber o maior número possível de sugestões.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Então, só para concluir: acho que nós não precisamos esperar por uma demanda externa. Essa demanda já está posta – também concordo que ela está posta –, e a gente pode formar a nossa comissão de relatoria, que vai se encarregar de trazer uma proposta clara para este Conselho debater e, a partir daí, tirar um posicionamento do Conselho de Comunicação Social sobre notícias falsas.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Miguel, por favor.
O SR. MIGUEL MATOS – Rapidamente, só para corroborar, Presidente, que, de fato, o nosso Regimento é bem amplo no sentido de que a atribuição do Conselho é a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso ou por solicitação de qualquer membro do Conselho, ou do Poder Executivo ou de entidades da sociedade civil. De fato, nós temos atribuição ampla para discutir e nem precisamos ficar restritos aos projetos de lei, ainda que isso ajude a nos tornarmos mais práticos trabalhar com os projetos de lei.
Eu queria só sugerir que o Presidente faça uma solicitação. É que a TV Senado está mostrando agora a nossa reunião e, como legenda, está escrito que o Conselho está apresentando um anteprojeto de lei sobre o combate às fake news. Então, é para poder fazer a devida correção, que nós já estamos fazendo aqui...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Miguel Matos, tenho notado um interesse muito grande da divulgação do Senado nesse movimento, mas, infelizmente, não é a apresentação de projeto de lei ou anteprojeto de lei sobre fake news.
Conselheiro Fabio Andrade, por favor.
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O SR. FABIO ANDRADE – Eu só queria reiterar, após os pronunciamentos dos outros Conselheiros, que eu acho que a gente está errando o encaminhamento mais uma vez ao prosseguir nessa votação da Comissão sem haver uma solicitação formal de quem de direito. Eu entendo que, após essa polêmica e após essa declaração do Presidente Eunício, o Conselho talvez erre a mão se prosseguir nesse estudo sem uma solicitação formal, porque, quando o Presidente Eunício falou sobre o tema, ele solicitou que a gente estudasse o tema, em um discurso da posse, e a gente fez esse trabalho com aquele seminário que a gente promoveu com muito sucesso, e já o parabenizei várias vezes.
Então, eu acho que o que foi falado naquele discurso a gente já cumpriu. A partir disso, eu me sentiria mais confortável se houvesse uma solicitação de algum Parlamentar, da Câmara ou do Senado, para que a gente não fosse, em algum outro momento, talvez desautorizado ou questionado sobre a competência.
O SR. SYDNEY SANCHES – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não, Conselheiro.
O SR. SYDNEY SANCHES – Vou aproveitar, após o Conselheiro Fabio e os anteriores, e começar com um depoimento de quem esteve no mandato passado.
Eu não me recordo – o Chico se lembrou de um, enfim, mas eu nem me lembrava mais – de uma única solicitação formal do Congresso para que os trabalhos do Conselho pudessem se realizar. Por motivos claros: nós sempre tivemos um problema enorme de interlocução com o Congresso. É fato público que muitos Parlamentares entendem o Conselho como algo que interfere nas atividades legislativas, e esse nunca foi o propósito. Então, sempre trabalhamos a partir do encaminhamento trazido pelo Conselho e pela sociedade civil para os debates trazidos a este Conselho. Tanto é verdade – e aí fica muito claro o exemplo – que a discussão do projeto de lei que está confiado à minha relatoria e que será objeto do item 2, o qual ficará para a próxima reunião, foi provocada a partir de um requerimento feito pelo antigo Vice-Presidente do Conselho. E assim têm sido os trabalhos, o que tem dado uma dinâmica muito interessante, levando o Conselho a exercer o seu efetivo papel de protagonista no interesse da sociedade civil, no interesse das questões relativas à comunicação social e, sobretudo, no caso da liberdade de expressão.
Então, eu acho que o encaminhamento dado por V. Exª está perfeito. Acho que nós temos legitimidade para trabalhar os projetos de lei em curso e, daí, retirarmos um parecer que possa ser encaminhado ao Congresso para ajudar nos debates parlamentares. É isso.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Muito obrigado, Conselheiro.
Conselheiro Fabio Andrade, eu queria tranquilizá-lo. Em primeiro lugar, a gente não depende do pedido do Presidente Eunício para fazer qualquer tipo de estudo aqui. Isso está amparado pelo Regimento, ainda que o Conselheiro Francisco crie óbices, obstáculos a essa interpretação. Mas a prática...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Não fui conclusivo. Eu pedi prazos, perguntando se haveria a possibilidade de, de alguma outra forma, legitimar-se (Fora do microfone.) a inclusão desses textos, que para mim são estranhos à lei, não têm base legal. Mas eu não concluí meu trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Está bem.
Quer dizer, então, com base no Regimento que nós temos hoje, o pedido está absolutamente ancorado.
O segundo fato é que o Presidente Eunício pediu que nós fizéssemos estudos sobre fake news. O que ele não pediu foi um projeto de lei sobre censura.
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O terceiro ponto: ele pediu isso em discurso e pediu a mim pessoalmente, como foi o debate. Então, eu não vejo que essa declaração dele tenha sido sobre o estudo de fake news; foi com relação à eventualidade de um projeto de lei sobre censura. Isso jamais foi pedido e nem poderia ter sido pedido. Agora, por conta dessa filigrana de interpretação, não debater o tema é algo bastante curioso: que a gente pare e diga: "Não vamos debater já que..." Ou seja, vamos nos omitir. Como lembrado pelo Conselheiro Sydney Sanches, na gestão passada, todos os temas foram debatidos, independentemente de solicitação ou não, e a pauta foi feita pelos próprios Conselheiros.
Aqui, os Conselheiros se reuniram e decidiram dar pareceres sobre projetos de lei de publicidade, sobre direito autoral, liberdade de expressão...
O SR. FABIO ANDRADE – Presidente, só um aparte.
Eu não estou querendo que não seja debatido o tema.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Deixe-me só terminar aqui.
Então, todos os temas foram debatidos. Agora, o que eu proponho é que o Conselho estude. Seguindo o que foi pedido ao Conselho, que o Conselho estude, examine os projetos de lei existentes hoje e se posicione até contra essas propostas, se os projetos de lei... E, veja bem, existem projetos de lei que são muito excessivos; aliás, mais excessivos até do que foi debatido nos estudos da Consultoria Jurídica.
Então, o que vejo como eventual crise é uma grande oportunidade para o debate. Acho que o Conselho não pode... Acho não, eu tenho certeza de que o Conselho não pode, de forma nenhuma, se omitir do debate.
O SR. FABIO ANDRADE – Em nenhum momento eu quero que o Conselho se omita do debate. Em nenhum momento eu desejo que a gente não discuta o tema. O que eu disse, queria reiterar e, talvez, queria que você colocasse em votação era se, para prosseguirmos nesta comissão que V. Sª quer criar, que a gente não aguarde uma solicitação formal. Isso não me parece ser difícil diante da gravidade e diante da repercussão do tema na mídia.
Para qualquer processo que a gente evolua na discussão desse tema, eu só queria pôr em votação aqui se a gente poderia aguardar uma solicitação formal de algum Parlamentar. Simplesmente isso. Não quero deixar de debater em hipótese nenhuma, mas eu acho...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Fábio, eu queria submeter à assessoria se isso é regimental, porque isso estaria confrontando com as nossas atribuições como Conselheiros. Eu queria lhe poupar de uma votação. Seria absolutamente negativa essa pretensão, porque ela vai de encontro às atribuições do próprio Conselho.
Eu volto a lhe dizer: este Conselho tem atribuição.
O SR. FABIO ANDRADE – Eu concordo, mas eu gostaria que fosse realmente levado a voto.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – E respondo aqui: "... por solicitação de qualquer membro". Por solicitação de qualquer um dos membros do Conselho. Então, se existe a sua dúvida com relação a isso, eu subscrevo aqui a realização do estudo. E isso seria secundado por algum outro Conselheiro. O Conselheiro Sydney Sanches, Conselheiro Davi Emerich, Conselheiro Miguel Matos, Conselheiro Marcelo e Conselheira Maria José, todos aqui estão secundando a existência do estudo. Então, para que vamos fazer uma votação para chover no molhado e embargar a nossa própria capacidade?
O SR. FABIO ANDRADE – Não é embargo; é uma questão de prudência, diante da repercussão do tema. Só isso. Eu mantenho a minha opinião: eu gostaria que houvesse uma solicitação formal de um Parlamentar.
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Então, vai constar essa sua observação.
Conselheiro Francisco.
14:52
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O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu queria, Presidente, trazer uma contribuição de fato. A minha preocupação continua. Esse assunto teve uma repercussão indesejável. Acho que a oportunidade de examinar projetos em tramitação é muito boa, mas deveríamos convidar os seus autores para eles virem aqui – antes de relatar –, para sabermos o que eles pretendem, como pretendem e discutirmos num nível aberto, convidando...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Excelente ideia, muito boa!
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – ... o Senador ou os Deputados que estão com projetos em tramitação.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Vamos colocar essa proposta em votação ou podemos aprová-la simplesmente por aclamação? Alguém tem alguma objeção a essa proposta? (Pausa.)
Então, desde já, convocaremos os autores dos projetos relacionados ao tema para se manifestarem, ou que a gente vá em delegação visitar os Parlamentares. Vamos fazer uma audiência pública.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Antes da reunião regular do Conselho de abril, a gente faz a audiência pública no período da manhã, convidando os Parlamentares a comparecerem.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Ótimo! Excelente!
Vai ser difícil o Congresso na segunda-feira de manhã, mas o convite...
E também podemos ver com cada um a eventualidade de como se manifestar.
Isso posto, a questão da comissão de relatoria: eu já propus que o Conselheiro José Francisco fosse um dos relatores, juntamente com a Conselheira Maria José.
O SR. JUCA SILVEIRA – E eu proponho o Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim, eu gostaria de saber se isso é aprovado pelos Conselheiros.
Conselheiro José Carlos.
O SR. JUCA SILVEIRA – Presidente e demais Conselheiros, eu apenas gostaria de argumentar que, para um tema tão relevante e tão complexo quanto este, pudesse, excepcionalmente, esta comissão de relatoria conter mais membros.
O SR. DAVI EMERICH – O Regimento permite isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Então, quantos membros a mais os senhores Conselheiros...
O SR. JUCA SILVEIRA – Eu acredito que o dobro de membros que foi inicialmente proposto. Seis membros, em lugar de três membros, de forma a abrigar...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JUCA SILVEIRA – ... mais representantes dos diversos segmentos e enriquecer o debate, porque o tema, de fato, é extremamente complexo e merece um exame de profundidade e uma representatividade maior na comissão de relatoria.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Perfeito. Acatada a sugestão.
O SR. EDWILSON DA SILVA – Presidente, eu gostaria também de que tivéssemos, se for possível, a participação dos suplentes na Comissão. (Falha na gravação.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro, pelo Regimento, o suplente só pode ser relator quando em substituição ao titular. Se o titular não viesse e fosse...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não, o Conselho... Ele pode participar, claro, e dar a sua opinião. Nisso não há nenhum problema.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Posso, claro. Pode... Nós, basicamente, iremos realizar um...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – É, dois, dois e dois. Exato.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Presidente, só uma questão de esclarecimento: nós ainda não constituímos e acabamos adiando a discussão sobre a formação das comissões permanentes do Conselho. Adiamos essa formação das comissões permanentes a partir da proposta de mudança do Regimento Interno. Creio que, se não conseguirmos avançar muito rapidamente, vamos ter de constituir as comissões permanentes mesmo sem aprovar qualquer alteração do Regimento, até porque as alterações no Regimento terão de ser aprovadas pelo Senado para entrar em vigor. Então, pode demorar muito mais do que nós gostaríamos.
14:56
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Nas gestões anteriores deste Conselho – vou chamar de "gestões" –, as comissões permanentes puderam contar com a participação dos suplentes. Eu creio que isso enriqueceu o debate no Conselho e facilitou, no nosso caso, o trabalho da nossa entidade, uma vez que duas pessoas puderam acompanhar permanentemente o trabalho.
Agora, nós estamos falando de uma comissão de relatoria de plenário, o que é diferente. No caso, eu não sei... É um esclarecimento mesmo – o Walmar está aí atrás – sobre se, na comissão de relatoria de plenário, a gente já pode constituí-la com a participação de suplentes.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Maria José, pelo art. 31, para cada matéria que for distribuída... "[...] nos termos do art. 3º deste Regimento, o Conselho decidirá se deve ser eleito relator ou constituída comissão de relatoria com 3 (três) membros titulares [...]". Quer dizer, os membros são titulares. Agora, volto a dizer: a comissão de relatoria... O que é a relatoria? A relatoria tem o condão de apresentar um parecer. Teremos três pareceres, em tese, sobre a matéria. Esses três pareceres serão votados. Todo membro do Conselho tem o direito de apresentar a sua opinião e o seu voto em separado. O membro suplente também pode apresentar a sua sugestão, que, eventualmente, se incorporada pelo respectivo conselheiro titular, será apresentada como voto em separado. Ou seja, não há conflito na participação. A participação é ampla e abrangente de todos, inclusive dos suplentes. Esse é um ponto.
O segundo ponto é que, na gestão passada, os suplentes vinham a todas as reuniões. Entretanto, por conta de orientação da administração do Senado, pelos custos em que se incorre com a vinda dos suplentes, estes só teriam a participação assegurada, com o pagamento das despesas relativas, se o titular não viesse. Agora, todo suplente tem a liberdade de participar dos debates aqui todas as vezes que acontecerem. Não há nenhuma restrição a isso. O.k?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Presidente, desculpe-me pela insistência, mas eu creio que a gente está falando mais ou menos a mesma coisa com uma interpretação um pouco diferente.
O que eu questionei é se, na comissão de relatoria de plenário, pode haver a participação de suplentes.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim, pode, desde que ele tenha sido indicado na ausência do titular. Se o suplente estivesse na reunião e fosse indicado como relator, ele viria aqui como relator para participar. Isso aí sim. Entretanto, se os três relatores são titulares, não.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Só para concluir. O ideal – e é para isso que a gente trabalha – é que a comissão de relatoria apresente um parecer.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Um parecer. É esse o nosso desejo com as comissões de relatoria, ou seja, que o debate seja feito, que se busque...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – É verdade! São três vertentes de opinião e um parecer. Exato.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Exatamente.
O ideal é que se busque o consenso, que se busque a melhor forma, aquela que melhor atenda os interesses do País, da sociedade, para se chegar aqui ao Plenário com um parecer. Quando isso não é possível, um dos membros da comissão de relatoria pode apresentar um voto em separado – quando não há o consenso. E aí vêm os dois para votação em plenário. O que eu questionei... É óbvio que o suplente pode participar, contribuindo, debatendo, apresentando sugestões, mas, ao garantir a prerrogativa do suplente de participar formalmente da comissão de relatoria, estaria garantida, inclusive, a prerrogativa de apresentar um voto em separado, em plenário. E é isso que eu estou questionando.
15:00
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Mas isso aí não pode; isso não pode, Maria José; isso aí, infelizmente, o Regimento não permite. Então, essa discussão está superada.
O SR. DAVI EMERICH – Há uma parte do Regimento que diz o seguinte: se o Presidente entender que a participação de um suplente é fundamental numa determinada reunião e se esse suplente for convocado expressamente para discutir aquele tema em função da sua expertise e tal, ele pode ter sua passagem paga, isso é possível, no caso de uma coisa específica.
O que se discute muito no Conselho é se a gente não poderia adotar um procedimento de sempre convocar os suplentes e obviamente tendo os custos pagos pelo Senado. Já está muito claro que não; quer dizer, essa é a discussão que se levanta. Mas, se o Conselho achar que, em determinado caso, por exemplo, fake news, podemos chamar um suplente pela sua expertise, para dar opinião, o Presidente pode fazê-lo, mas não todos os suplentes necessariamente. Então, acho que essas coisas têm de ficar claras para...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Patrícia.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – O que é importante sobre a participação do suplente na comissão de relatoria não é para que o suplente seja o Relator, mas é para que possa acompanhar o debate e contribuir para que esse relatório seja o melhor possível. Eu acho que a participação do suplente aqui enriquece o debate, e não tumultua. Eu acho que todos nós aqui queremos ajudar, colaborando com o relatório para que seja pertinente para todos e que seja uma opinião desse Conselho. Então, eu pleiteio a participação do suplente para que esse debate seja enriquecido com todos os conhecimentos que aqui estão.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – A participação, Conselheira Patrícia, é assegurada, mas não como Relator. Então, isso está bem claro?
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Isso é muito claro.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Agora, nós iríamos fazer uma comissão de relatoria. São seis relatores titulares, uma composição paritária, dois empregados, dois trabalhadores, dois da sociedade civil. Todos os membros da Comissão podem opinar sobre o andamento, todos os membros vão votar. E os suplentes podem encaminhar as sugestões também. Obviamente, não abriremos mão da contribuição dos suplentes. Agora, que fique claro que o debate que nós estamos fazendo aqui é com relação à relatoria.
Bom, precisamos agora fechar a composição da relatoria.
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Gerace, por favor.
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – Corroborando com o que Conselheira Maria José e a Conselheira Patrícia Blanco falaram, para não se confundir que os suplentes não vinham em todas as plenárias; eles vinham, sim, para as comissões, o que ampliou a qualidade do debate. Se eles já estavam na comissão que era de 9h às 12h, ficavam na plenária, mas não tinham direito a voto. E, no caso da representação dos trabalhadores, para nós inviabiliza. "Ah, o suplente pode vir." Nós não temos condição de trazer, se não for subsidiado.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Perfeito.
Vamos ao Conselheiro Gryzinski.
O SR. LUIZ CARLOS GRYZINSKI – Presidente, eu tenho uma pergunta: supondo que haja uma comissão com três titulares, uma matéria amplamente discutida e importante, e, por um motivo de força maior, um titular não possa ir, o suplente vai ser chamado e cairá de paraquedas lá depois de várias discussões, uma série de coisas, para emitir uma opinião?
15:04
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Olha, não há previsão regimental dessa situação. Aliás, a previsão regimental que existe é a simples substituição na apresentação, na votação do parecer, mas não na elaboração do parecer. Se o suplente for indicado relator é diferente. Agora, se o titular não puder vir na votação, aí o suplente assume. É assim que funciona aqui no Congresso. Infelizmente, essa é a regra. Agora, o que se recomenda é que os suplentes acompanhem os trabalhos do titular e que haja uma interação. Eu já fui suplente; fui o suplente do Conselheiro Marcelo. Eu acompanhava, recebia as orientações dele, "olha não poderei participar dessa reunião, haverá um debate". Eu recebia as orientações e vinha cumprir meu papel de suplente. Então, acho que isso tem de ficar bem claro.
Agora, dado o adiantado da hora, nós temos de avançar para o estabelecimento da comissão de relatoria. Nós temos até agora quatro membros.
Nós temos de ter mais uma indicação dos trabalhadores e da sociedade civil. Titular.
José Antônio...
O SR. MIGUEL MATOS – Eu me candidato aqui, até para minha suplente poder – há uma grande participação minha e dela – participar ativamente da... (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Então nós temos aqui seis nomes: Conselheiro José Francisco de Araújo, Conselheira Maria José Braga, Conselheiro Juca Silveira, Conselheiro Murillo de Aragão, Conselheiro José Antônio de Jesus, Conselheiro Miguel Matos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Então, Ricardo Pedreira.
Tendo decidido, a Secretaria irá encaminhar no prazo de cinco dias todos os projetos de lei para os relatores, e, nesse tempo, iremos trabalhar também a realização da audiência pública com os autores.
Não sendo possível, proponho, como alternativa, a visita da comissão de relatoria aos autores.
Concorda com esta solução, Maria José? Não sendo possível a realização da audiência pública, que a comissão de relatores, ou parte da comissão vá e faça um relatório para os demais membros.
Vamos agora...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Sr. Presidente, só acrescentando, como provavelmente é mais complicado para quem não frequenta Brasília profissionalmente se deslocar para esses contatos, eu acho que deveria haver uma certa liberdade de quem quiser trabalhar e conversar com os Deputados para repassar para os colegas.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Muito boa a sugestão. Acho que somente fica clara a obrigação de repartir a informação com os demais.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Poderia até, Presidente – eu vou pensar numa forma –, haver um questionário fixo, um questionário que seria submetido para que na hora não se injete uma perguntinha esquisita lá. Então...
15:08
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bom, passamos a item 2 da pauta...
Juca.
O SR. JUCA SILVEIRA – Presidente, uma sugestão. Seria possível que, para além dos membros da comissão de relatoria, todos nós, titulares e suplentes, recebêssemos os textos dos projetos de lei que estão em tramitação?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Isso já foi pedido. Antes de passar ao item 2, tenho de designar um coordenador para a relatoria, que deve ser escolhido pelos membros da Comissão...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não, os Relatores são os seis, mas digo um coordenador dos trabalhos. Eu proponho o Conselheiro Miguel Matos como coordenador.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Residente em...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Em Brasília. Apoiado?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Apoiado.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Então, o Conselheiro Miguel Matos será o Coordenador da comissão de relatoria.
Passamos ao item 2.
Relatório sobre o Projeto de Lei 5.130/2016 e seus apensados, de autoria do Conselheiro Sydney Sanches.
Na última reunião, o Conselheiro Sydney Sanches foi designado Relator do projeto de lei e seus apensados que tratam de bloqueio de sites e aplicativos.
Nesse sentido, consulto o Conselheiro Sydney Sanches se haverá apresentação do relatório.
O SR. SYDNEY SANCHES – Sr. Presidente, estou pedindo para remeter a discussão para a próxima reunião.
No final da semana passada, recebi uma nota técnica do Conselheiro Fabio, a fim de que fossem incorporadas as considerações que vinham sendo feitas. O parecer – para que o debate seja produtivo – ainda não foi encaminhado aos demais Conselheiros. Então, eu farei o encaminhamento ao longo desta semana para que na próxima estejamos todos aptos a fazer a votação.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu queria propor aos Conselheiros que se fosse concedida vista... Bom, mas não foi apresentado o parecer, não pode ser concedida vista do que não chegou. Estaríamos inovando aqui.
Isso posto, aguardaremos o encaminhamento do parecer.
Vamos agora ao item 3.
Criação dos Enunciados do Conselho de Comunicação Social, a partir de proposta do Conselheiro Miguel Matos.
Em nosso encontro anterior, o Conselheiro Miguel Matos apresentou proposta de criação dos enunciados do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
Tendo em vista as dúvidas que surgiram na discussão da proposta, o Conselheiro optou por adiar para esta reunião a deliberação do item.
Assim sendo, passo a palavra ao Conselheiro Miguel Matos para apresentação da proposta de funcionamento e estruturação dos enunciados do Conselho de Comunicação Social.
O SR. MIGUEL MATOS – Presidente, eu mandei com pouca antecedência, é fato, mas já encaminhei para todos os Conselheiros, que receberam. Eu não sei se é necessário ler o relatório para fins de simplificar, mas, basicamente, o Conselheiro Francisco tinha sugerido que fizéssemos um modelo.
Então, peguei uma das discussões que houve no Conselho, na gestão passada, e fiz um modelo do que seria mais ou menos um enunciado. Na verdade, fiz dois exemplos que dariam para serem feitos com base na aprovação do parecer.
Eu fiz aqui, primeiro, a formatação dos enunciados, como eles seriam na forma, e depois uma breve explicação do que seria o enunciado: que ele seria votado separadamente do relatório; e que, em caso de rejeição do relatório, obviamente, o enunciado fica prejudicado.
15:12
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Outro item é que a aprovação do relatório não vincula o enunciado e que ela passaria a integrar o relatório; a aprovação do enunciado passaria a integrar o parecer.
Basicamente, é isso. A proposta já foi apresentada. Só fiz agora a formatação dela no padrão que se exigiu.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Algum Conselheiro gostaria de se manifestar? (Pausa.)
Conselheira Maria José, por favor.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Presidente, obrigada.
Conselheiro Miguel, durante esse tempo em que ficamos sem nos encontrar, confesso que eu me debrucei um pouco sobre esse tema e que minhas dúvidas não foram sanadas. As dúvidas que expressei aqui no dia em que o Conselheiro apresentou sua proposta persistem, e vou dizer por quê.
Pela minha pesquisa, os enunciados, dessa forma que está sendo proposta, fazem parte do mundo jurídico. Isso faz parte do mundo jurídico. Eu pesquisei outros conselhos nacionais, como, por exemplo, o Conselho Nacional de Saúde e o Conselho Nacional de Educação, que são órgãos extremamente importantes e que, inclusive, têm prerrogativa de aprovação, que são deliberativos – há uma série de questões, inclusive, de distribuição de verbas federais associadas à ação dos conselhos –, e verifiquei que os conselhos não têm enunciados. Eles têm resoluções, pareceres, portarias, mas não têm enunciados. No mundo jurídico, encontrei enunciados em vários órgãos, inclusive no Conselho Nacional de Justiça.
Qual é a minha dúvida? Nós tratamos de temas complexos e, muito raramente, temos consenso entre nós. Quase todas as deliberações deste Conselho são deliberações por votação, vencida a maioria. Muitas vezes, as conclusões dos nossos pareceres trazem essa complexidade do debate e expõem, inclusive, as divergências, apontam as divergências, apesar de o nosso Regimento dizer que toda manifestação do Conselho tem de ser conclusiva. ]
A minha questão é: os enunciados, na tentativa de deixar muito clara a posição do Conselho, não podem criar confusões? Do ponto de vista operacional, nós vamos nos debruçar sobre os nossos relatórios, sobre os nossos pareceres e sobre as nossas recomendações e, depois, vamos nos debruçar sobre um enunciado? Ou seja, nós teremos uma discussão complexa e, depois, uma discussão inclusive sobre a forma de enunciado?
Então, as minhas dúvidas persistem. Ao se instituir que o Conselho tem de, para cada deliberação, também fazer um enunciado, não consigo ver ganhos para o Conselho, não consigo enxergar o ponto em que isso contribui para o trabalho do Conselho e também não consigo enxergar que isso contribua para a visibilidade do Conselho, como é colocado em determinado momento, e muito menos para que as posições do Conselho fiquem muitíssimo elucidadas para a sociedade.
15:16
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Então, a princípio – eu gostaria até de ouvir os outros Conselheiros –, as dúvidas que eu externei na reunião passada permanecem.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Sydney Sanches, por favor.
O SR. SYDNEY SANCHES – A sugestão proposta como chegou é boa, filosoficamente falando, na medida em que a forma positiva de se comunicar com certa facilidade as discussões tidas aqui no Conselho.
A minha dúvida não é necessariamente essa, é da natureza do Conselho e da dinâmica da sua composição. Os enunciados dentro do âmbito jurídico normalmente têm a finalidade de prevalecer durante um determinado período que é maior do que dois anos. E talvez seja... Se num primeiro momento pode ser bem positivo para transmissão da informação, ao longo do tempo pode se tornar uma grande confusão para quem estiver acompanhando os trabalhos. Então, eu tenho dúvida, são paradigmas diferentes. A ideia original é muito positiva, mas eu não sei se ela vai ser eficaz para as nossas atividades. Eu tenho dúvida. Além do mais, sem prejuízo das observações da Conselheira Maria José com relação à multiplicidade dos entendimentos, em que a elaboração de enunciado pode se tornar às vezes inviável.
Então, nós vamos ter caso que vai ter enunciado? Também não há nenhum problema um caso ter e outro não ter, mas me preocupa a validade dele no tempo. Eu acho que a gente precisa de uma reflexão maior, sobretudo porque a elaboração de enunciado no âmbito jurídico se dá em tempo maior do que o que vai ser dado aqui. Ainda assim esse paradigma não se aplicaria. Eu tenho dúvida. Acho que esse é um assunto que a gente tem que pensar melhor, porque talvez não caiba dentro do universo da dinâmica do funcionamento do Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Francisco.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Obrigado, Presidente, pela oportunidade.
Eu também achei desde o início, quando foi formulada, uma boa ideia. O texto propriamente eu recebi no dia 27 e não analisei com a necessidade necessária em profundidade. Mas durante esse período eu fiz uma sondagem que me deixou muito preocupado com alguns Parlamentares. Como nós sabemos, as tramitações são muito lentas, passam por várias comissões e, em cada comissão, claro, haverá um relator e haverá também quem seja contrário, quem parta para um voto em separado.
E um comentário que eu ouvi que se repetiu nas minhas entrevistas é: "O que é isso? Vocês vão emitir uma súmula vinculante? E o meu projeto quando chegar à próxima comissão: 'Os caras dizem que isso está ruim, que não pode ser assim não, que o Conselho foi contra.'" Eles podem usar isso, pode ser que a comissão não dê atenção a isso, mas realmente eu fiquei preocupado de ter uma oposição muito séria quando os Parlamentares dizem que processos que levam seis, oito anos poderiam ficar com um apensado já manifesto do Conselho, um órgão de consultoria da Casa.
Então, acho que isso aí não é um caminho que a gente deva enfrentar, é o desejo dos Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Davi.
Depois eu queria fazer uma manifestação.
15:20
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O SR. DAVI EMERICH – Presidente, eu vou na mesma linha dos companheiros que me antecederam. Quando veio a proposta do enunciado, eu não achei uma coisa interessante, não me deparei para analisar mais amiúde. Aí fui conversar com pessoas, porque não sou da área jurídica, e me parece que o enunciado sempre aparece depois de uma série de decisões que vão sendo tomadas, é quase uma súmula. Aí se estabelece um enunciado, o que não é o caso aqui.
Eu estou muito acostumado com jornalista, com lide. O que é a lide? É o resumo de uma grande matéria, até de cem páginas. Aí se faz a lide, o resumão. Quando se lê um livro ou alguma coisa, se faz o resumo do que for mais importante.
Então, em sempre entendi o enunciado, em um primeiro momento, como uma espécie de resumo, mas me parece que ele carrega um pouco mais, em função da tradição jurídica. Aí a gente se preocupa.
Miguel, eu preferiria, eu acho que... Eu li todo seu estudo, sua proposta e acho que o modelo que você coloca, de ter bastantes informações, resumidas, e que elas deem sentido total à decisão tomada, eu preferiria que a gente continuasse usando o termo "ementa", que é um termo muito próprio do Congresso Nacional. Então, a gente continuaria usando terminologias nossas. Eu tenho para mim que, no momento em que você começa a usar uma terminologia que não é própria da cultura parlamentar, ela realmente pode criar problema.
Então, nós poderíamos, na minha opinião, não aprovar isso hoje ainda, talvez voltar ao debate, mas aplicar aquilo que o Miguel coloca no texto dele, no sentido de uma ementa mais alentada, de uma ementa mais explicativa, que não seja apenas: muda o §3º, do art. 3º da Constituição, e ninguém sabe nada. Então, uma ementa mais alentada que, na verdade, fosse um resumo e, no fundo, um pouco o enunciado, que me parece é o que está por trás da preocupação do Miguel, uma coisa que possa ser divulgada de forma agitada, porque hoje ninguém mais lê texto longo. E me parece que o objetivo do Miguel era acelerar a divulgação das decisões do Congresso.
Então, prefiro que as terminologias sejam as terminologias do Congresso. E a terminologia "ementa" me parece mais própria nesse contexto.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu proponho um pedido de vista coletivo e que voltemos à discussão na próxima.
O senhor concorda, Conselheiro?
O SR. MIGUEL MATOS – Claro! Eu só queria fazer uma rápida defesa dessa situação.
Primeiro, eu entendo a preocupação dos Parlamentares, porque fica parecendo que nós estamos querendo imputar algo, mas, na realidade, não é isso. E também entendo a posição do Conselheiro Sydney, que isso pode perecer. Na realidade, a proposta é para assuntos... Obviamente vai combinar esse meu argumento para os dois.
Na verdade, nós debatemos não só, especificamente, projetos de lei. E, quando nós debatemos, não debatemos só o projeto de lei, mas a tese em si, que é a liberdade de expressão, que é o nosso objetivo aqui dentro, o nosso objetivo constitucional até. Então, os enunciados ou as afirmações nossas seriam sobre teses e, nesse sentido mais amplo, sobre coisas que não perecem. Posso dar dez exemplos aqui de coisas que a gente pode fazer, dizer e que vão durar para o resto da vida. Nós vamos morrer, nossos filhos e netos vão continuar e nós vamos achar, a não ser que venha uma ditadura, o contrário; mas, a princípio, esses direitos são proclamados.
Eu só queria colocar o seguinte para a Conselheira Maria José: que o enunciado, embora haja em alguns conselhos, e em outros conselhos não haja, tenha outros nomes, é uma coisa que pode até vir da raiz jurídica, mas nós estamos no Legislativo, o Legislativo faz leis e as leis são... Então, na verdade, é tudo a mesma coisa. Mas o Michaelis, o Aurélio ou qualquer outro vão dizer a mesma coisa: o que é enunciado? É a simples exposição de uma proposta com o objetivo de se demonstrar algo. Ou seja, é simplesmente para demonstrar o que nós dissemos. É sintetizar o que nós dissemos.
15:24
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Ele ganha uma certa força, porque a gente o sintetiza de uma maneira bem feitinha, numa ordem direta, numa frase, e isso acaba realmente dando uma certa força para o que a gente disse. Mas nós queremos muito dar força para o que a gente disse. Isso é óbvio para todo mundo aqui.
Com relação ao consenso, graças a Deus as coisas não têm consenso, senão não precisariam de nós aqui. Então, é óbvio que vão ficar pessoas vencidas em todas as situações. Isso faz parte do jogo democrático. E a opinião final do Conselho não é a opinião de todos individualmente, é a opinião do Conselho. É isso. Mas a proposta de adiar é completamente pertinente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro, eu proponho o pedido de vista coletiva, para que cada Conselheiro apresente seu voto em separado, a sua opinião e, na próxima reunião, nós votaremos, então, em definitivo.
Passamos agora ao item 4. Renovação do convênio do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional com a Unesco. "Em 7 de junho de 2017, este Conselho e a Unesco firmaram um Acordo de Cooperação Técnica nº 14, de 2017, firmando parceria técnica e institucional para desenvolver ações que promovam um ambiente favorável para a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e a segurança dos jornalistas. O acordo tem vigência de um ano, com vencimento para 6 de junho de 2018. De acordo com os procedimentos internos do Senado Federal, o processo de renovação deve ser iniciado seis meses antes do fim da vigência do acordo.
Sendo assim, consulto se o Conselho tem interesse na renovação do acordo e se esta Presidência deve oficiar à Unesco, consultando sobre o interesse daquela organização na renovação.
Eu queria fazer uma indagação ao Conselheiro Davi Emerich a respeito desse convênio. Se houve algum efeito prático.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, efeito prático pequeno. Houve algum seminário, os dois seminários de que representantes da Unesco participaram. Então, esses convênios são muito importantes quando a gente quer organizar debates mais fortes que tragam inclusive gente do exterior. O nosso problema é o Senado, porque o Conselho em si, em tese, não poderia firmar compromisso.
Eu vi, na minuta, que há assinatura de instituições do Senado Federal. Então, a Unesco é um organismo muito sério, não tem nenhum dispêndio, não se gasta nenhum recurso nisso aí. É um guarda-chuva cultural, político, institucional importante. O Conselho certamente promoverá uma série de seminários. Então, vai depender muito da gestão. Usar mais ou não o convênio vai depender muito da gestão. Eu acho que a gente usou pouco. É um convênio que pode realmente abrir alguns espaços a mais.
Eu votarei a favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bom, eu queria, em primeiro lugar...
O SR. DAVI EMERICH – Claro, ouvida a Casa, porque acho que nós temos de checar claramente se temos competência para assinar e em que nível se dá do ponto de vista legal.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu queria colocar, então, em votação, se existe...
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não, Conselheira Maria José.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Eu gostaria de me manifestar.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA (Pela ordem.) – Obrigada.
15:28
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Há algumas questões. Obviamente, não quero aqui colocar que sou contra um convênio do CCS com a Unesco, mas, na gestão passada, e eu acompanhei o tempo todo mesmo como suplente, nós tivemos aqui duas audiências públicas para discutir a violência contra jornalistas, das quais a Unesco participou, tivemos um debate sobre educomunicação, do qual a Unesco participou, e, nesses debates, vamos dizer assim, foi discutida a possibilidade do convênio. No entanto, os termos do convênio foram tratados entre o Presidente e o representante da Unesco. Os termos do convênio nunca chegaram a ser discutidos aqui por nós, integrantes do CCS, e me preocupam alguns pontos que estão colocados no convênio como atribuições para o CCS, porque são atribuições para cuja execução vejo muitas dificuldades e acho bastante comprometedor assinarmos um convênio sabendo que teremos dificuldades para cumprir algumas cláusulas.
Aí, vou citar o exemplo de uma cláusula que está aqui como obrigação do CCS. Aliás, vou citar duas: acompanhar as discussões relativas ao tema da educação e da comunicação nas escolas do Brasil; acompanhar o desenvolvimento da educação em jornalismo no ensino superior do Brasil. Eu, particularmente, vejo uma grande dificuldade para o CCS executar essas atribuições, obrigações aliás, que o convênio lhe imputa. Só para se ter uma ideia: nós temos hoje cerca de 340 cursos superiores de Jornalismo no Brasil e acompanhá-los significa verificar o que está sendo, de fato, ministrado ou, pelo menos, se a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Superior e as diretrizes curriculares para os cursos de Jornalismo estão sendo observadas.
Então, acho que poderíamos renovar o convênio, mas fazendo um pente fino nessas cláusulas e vendo o que, de fato, nós temos condições de responder à Unesco e o que, de fato, nós precisamos que a Unesco nos responda para que possamos desenvolver o nosso trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu queria colocar em discussão a proposta de atribuir à Conselheira Maria José a função de rever o acordo e fazer uma sugestão, o que deve ser mantido ou acrescentado, e, na próxima reunião, nós aprovaríamos, então, um novo escopo.
Consulto a Secretaria se haveria problema em dizer que nós estamos...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Está dentro do prazo. Então, acho que a gente pode fazer essa revisão dos termos e, enfim, propor à Unesco uma nova redação.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Obrigada pela confiança, Presidente. Eu aceito a tarefa e também gostaria de receber a contribuição de outros Conselheiros para que a gente possa fazer a quatro ou seis mãos uma revisão do convênio.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Perfeito.
Bom, o item 3 diz respeito ao relatório do andamento do trabalho das comissões temáticas. Conforme deliberado na 11ª Reunião Ordinária de 2017, a formação de comissões temáticas está suspensa até finalizarmos a revisão do Regimento Interno do Conselho de Comunicação Social.
15:32
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Passamos, agora, às comunicações dos Conselheiros.
De acordo com o art. 39, §6º, inciso IV, do nosso Regimento Interno, consulto se algum Conselheiro gostaria de fazer uso da palavra.
Concedo a palavra à Conselheira Patrícia Blanco.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Obrigada, Presidente.
O meu objetivo aqui é convidar todos para o seminário que o Palavra Aberta e a ESPM (Escola Superior de Propaganda e Marketing) realizarão no âmbito da Cátedra Palavra Aberta ESPM sobre o tema colocado pela Unesco neste Conselho, que é "Educação Midiática e Informacional"; a importância dessa nova abordagem de ensino num momento em que nós temos tantas discussões sobre uma nova forma de consumo de mídia.
Eu encaminhei no grupo de WhatsApp o convite com a programação. Contaremos com a participação de especialistas internacionais: uma americana, autoridade no tema, criadora do Media Education Lab, nos Estados Unidos, da Universidade de Rhode Island; teremos a Profª Isabel Ferin, da Universidade de Coimbra, uma das especialistas daquela universidade no tema de educação midiática e informacional; teremos a participação da Unesco, na pessoa do Dr. Adauto Soares, que esteve aqui conosco. E também há exemplos brasileiros nesse tema da educação midiática.
Esse assunto é bastante relevante agora, neste momento, inclusive como uma forma de instruir nossas crianças e adolescentes no combate ao conteúdo impróprio, à desinformação e às notícias falsas.
Então, eu queria convidar todos. O seminário acontece no dia 8, quinta-feira, das 13h30 às 18h, no auditório da ESPM, em São Paulo, mas será também transmitido via internet pelo site do Palavra Aberta e pelo site da ESPM. Convido todos os Conselheiros e todos que puderem participar desse debate tão relevante para o momento.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Fabio Andrade, por favor.
O SR. FABIO ANDRADE – Sr. Presidente, eu só queria deixar registrada aqui uma pequena preocupação. Li algumas notícias de que a Anatel promoverá no ano de 2018 um leilão das sobras de frequência do leilão anterior, de 2014. E eu queria registrar certa preocupação talvez com um pouco de açodamento com que esse tema tem sido tratado. Isso, se conduzido de maneira errada ou de maneira açodada, pode acarretar que a cobertura de internet no País seja nesse leilão olhada como uma intenção simplesmente arrecadatória, e não como uma maneira de expandir a internet, de levar a internet às áreas mais carentes do Brasil. Eu só queria deixar registrada essa preocupação aqui.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O.k.
Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, quanto a isso que o Fabinho coloca, o Regimento nos permite chamar alguma autoridade, não para audiência pública, mas para explicar essas situações. Então, se o Fabinho achar que é interessante vir alguém para dar informação técnica sobre isso – não é audiência pública –, a gente pode chamar. Valeria a pena que o Conselheiro analisasse essa possibilidade.
O SR. FABIO ANDRADE – Vou aguardar mais algum andamento do tema e, se for nesse caminho com que eu tenho alguma preocupação, eu prosseguirei nessa linha.
Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Edwilson.
O SR. EDWILSON DA SILVA – Eu quero registrar aqui a preocupação da Federação em relação à violência praticada contra os radialistas no Brasil, porque recentemente foi assassinado um radialista em Goiás, e tudo indica que é perseguição política. Quero registrar aqui a nossa preocupação e ver em que o Conselho poderia contribuir para gente tentar criar alguma coisa em prol dos trabalhadores.
15:36
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O episódio é recente? Aconteceu agora?
O SR. EDWILSON DA SILVA (Fora do microfone.) – Há dois meses.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu poderia consultar os membros se...
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Se não me falha a memória, foi no dia 17 de janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Nós faríamos uma nota e designaríamos um Conselheiro para obter mais informações e manter o Conselho informado.
O SR. EDWILSON DA SILVA – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não, Conselheira.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Aproveitando a contribuição do companheiro da Fitert, ano passado distribuí aqui o "Relatório de Violência contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa no Brasil", que a Fenaj faz todo ano. Este ano não fizemos a edição impressa, por questões financeiras, mas comunico a todos que o relatório de 2017 está disponível na página da Fenaj.
Houve uma redução do número de casos de violência, comparado com 2016, mas ainda assim continuamos um país muito violento para os trabalhadores da comunicação e também para os comunicadores populares. A gente comemorou que em 2017 não houve nenhum assassinato de jornalista. Houve um decréscimo considerável do assassinato de outros profissionais radialistas e de blogueiros, mas no primeiro mês de 2017 houve dois casos de assassinatos: um jornalista no Maranhão e um radialista em Goiás.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O.k.
Conselheiro José Antônio, antes eu queria dizer que o tema é objeto de estudo do Conselheiro Davi Emerich com relação ao observatório da liberdade de imprensa no Brasil.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, eu iria falar exatamente isso. Quero ver se na próxima reunião já trago alguma coisa mais interessante.
Em relação à proposta do companheiro, eu sugeriria o seguinte: que fosse constado em ata, que ele desse mais informações sobre o caso – eu não sei se o assassinato já foi solucionado...
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) – Já foi solucionado.
O SR. DAVI EMERICH – Que essa preocupação dele com essa questão constasse em ata, porque tivemos um grande problema nas gestões anteriores, Presidente, com esse negócio de soltar nota para lá e para cá. Eu acho que há assuntos que merecem realmente uma decisão coletiva. Por exemplo, liberdade de imprensa: para qualquer agressão à liberdade de imprensa pode haver uma nota coletiva. Muitos fatos acho que fazer constar em ata já é uma boa solução ou, se for o caso, até mandar um comunicado para o secretário de segurança. O Conselho pode fazer isso, mas não cabe ao Conselho ficar soltando nota. Então, eu sugeriria que constasse em ata que ele trouxe assunto à baila aqui no Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro José Antônio.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Voltou o tema da violência dos comunicadores e trabalhadores em comunicação. Acho que o Conselho tem condições de fazer um debate mais amplo com a sociedade e trazer de fato o que acontece de violência contra os trabalhadores.
15:40
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Eu propus na reunião passada e estou trazendo a proposta de novo: acho que nós precisamos pensar em um seminário para discutir a questão da violência, aproveitando que há os representantes das empresas de comunicação. Há um relatório que foi elaborado pela Comissão de Direitos Humanos da Presidência da República. Inclusive, falaram que já tinham conhecimento... Eu fiquei de mandar, mas todo mundo disse que já tinha conhecimento. Então, aproveitando o relatório, aproveitando o Davi, que vai apresentar... E aí a gente aproveitaria e faria um seminário ou uma audiência pública para discutir isso no âmbito do Conselho, para discutir mesmo, porque ele deu apenas um caso, que foi o do dia 17 de janeiro em que o radialista foi assassinado, mas houve vários. Em 2018, já há três ou quatro radialistas assassinados. Eu vou aproveitar essa semana e mandar o relatório de 2017-2018, que nós já começamos. Então, não é um tema simples, não é um tema fácil. No período eleitoral, então, a violência dobra, e a gente precisa se preocupar com isso.
Estou propondo, Presidente e demais Conselheiros, que a gente pense num debate mais amplo com a sociedade para ver de que forma a gente vai dar uma proteção mínima aos trabalhadores. O Governo tem responsabilidade sobre a questão da segurança dos trabalhadores de comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu gostaria de fazer uma ponderação. Dada a importância do tema, eu queria perguntar aos Conselheiros se nós não deveríamos sugerir que as Comissões de Comunicação da Câmara e do Senador fizessem uma audiência pública sobre o tema com a participação do Conselho. Por que faço essa ponderação? Primeiro, porque nós temos limitações de agenda. Nossas reuniões são sempre às segundas-feiras, e eventualmente um seminário pode ser feito depois, mas, sendo uma audiência pública da Câmara ou do Senado, ou mista em ambas as Casas, nós teríamos uma repercussão maior, teríamos a participação dos Parlamentares, e, obviamente, seria um debate muito mais consequente em relação ao tema.
Esta seria a minha proposta: que o Conselho encaminhe à Comissão de Comunicação da Câmara e à Comissão de Comunicação do Senado uma sugestão de que eles realizem uma audiência pública sobre a questão da violência contra profissionais de imprensa no País. Essa é a minha proposta.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, eu vejo isso com um pouco de preocupação, porque o cenário brasileiro hoje, o que está agendada não é tanto a violência contra a imprensa. Hoje está se discutindo outra coisa. É tão grande o que se está discutindo no Brasil que eu temo que, se a gente sugerir que se faça um seminário para as Comissões, acaba aqui na Comissão de Direitos Humanos do Senado com um seminário pequeno e sem a repercussão que a gente quer.
Eu sugiro que o companheiro que levantou a questão analise como seria o formato de um seminário que pegasse a questão da violência contra a imprensa, as agressões contra a liberdade de imprensa, e a gente pudesse pensar uma coisa que tivesse uma retumbância e uma divulgação maior. Eu temo que, se a gente pedir simplesmente às Comissões, acabem realizando um seminário pequeno, sem alcançar os objetivos.
15:44
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A minha sugestão, Presidente, é que o companheiro apresente uma proposta, na próxima reunião, de um seminário, qual a dimensão dele. Eu acho que todos nós podemos participar dando ideias, e o companheiro apresentaria essa proposta.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Alguma consideração com relação à proposta do Conselheiro Davi?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Parece que o Presidente acha que eu falo muito.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não, não.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Ah, bom.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu fico muito feliz com as suas intervenções, sempre lúcidas e claras.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Bom, este Conselho já fez duas audiências públicas sobre violência contra jornalistas, que foram bastante produtivas, uma inclusive com a participação da Unesco, que eu citei na minha fala anterior aqui, e a Unesco trouxe o protocolo que ela apresenta para os países para tratar da segurança dos jornalistas. E Câmara e Senado têm feito também debates sobre a violência contra jornalistas e demais trabalhadores da comunicação. Eu mesma participei, no final do ano passado, de um debate na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Câmara, proposto pelo Deputado Paulão, de Alagoas – aqui, chamam-no de Paulinho, mas isso não vem ao caso.
Mas o que eu quero dizer é que a gente tem que reforçar o debate, sim. E tem que reforçar o debate por que motivo? Por que nós já sabemos que a violência ocorre, nós já sabemos também que as profissões de comunicação, tanto de jornalista, quanto de radialista, não são profissões de risco em sua natureza, ou seja, os profissionais estão sendo expostos a situações de risco sem nenhuma proteção. Então, nós precisamos de medidas reais por parte das empresas empregadoras e precisamos de medidas reais por parte do Estado brasileiro. É isso que está apontado no relatório do grupo de trabalho criado no âmbito do Conselho Nacional de Direitos Humanos – esse grupo de trabalho encerrou os seus trabalhos em 2014, fez um excelente relatório, tem uma série de medidas propostas, e essas medidas não foram encaminhadas.
Então, concordando com a proposta do Davi, acho que é papel deste Conselho, sim, tratar do problema e rememorar o que nós já temos de acúmulo, inclusive de apontamento de soluções ou pelo menos de medidas mitigatórias da violência contra o profissional da comunicação. E que a gente já estabeleça, eu me proponho a ajudar o José Antônio a formular um formato, e que a gente ao final, porque eu sei que nós somos um conselho consultivo do Congresso Nacional, mas também que a gente encaminhe as nossas discussões para outros órgãos do Governo brasileiro, não só o Poder Legislativo, mas também o Executivo e também o Ministério Público e o Judiciário.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Mais alguma observação?
Bom, passamos agora à parte interativa da reunião.
15:48
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Temos algumas perguntas basicamente que recebemos aqui dos ouvintes e telespectadores.
A primeira é de Willian Savio, que pergunta: "Neste caso, a última edição do Fantástico, que disse que o Trump teve ajuda dos russos na última eleição [...] deveria ter uma punição por parte de uma lei?"
Bom, isso aí é uma questão que ocorreu nos Estados Unidos, está sendo investigada lá pelas autoridades e acho que nós não deveríamos nos manifestar de forma clara a respeito disso, já que é um problema de outro país. Mas é evidente que a preocupação de que ocorra alguma intervenção no nosso processo eleitoral a partir de fake news e coisas assemelhadas é presente, e o Conselho está se debruçando sobre o tema.
Outra pergunta, outro comentário. Otávio Augusto, de Minas Gerais, diz: "Fake news são uma ferramenta de desinformação. Combater esta é realmente imprescindível numa democracia."
Mais um, de Artur Alvim Cury, de São Paulo: "Tudo agora é fake news! Complicado isso! Devemos ter cautela e separar o que é do que não é fake news!"
Realmente é uma preocupação muito pertinente e, na minha opinião, o fortalecimento do combate às fake news passa pelo fortalecimento do jornalismo como atividade e daqueles que fazem do jornalismo uma atividade séria. Isso, então, é uma preocupação que eu considero transversal a todos do nosso Conselho.
Atendidas as finalidades da pauta, declaro encerrados os trabalhos da 1ª Reunião, Ordinária, de 2018 do Conselho de Comunicação Social, já convocando a próxima reunião para o dia 2 de abril de 2018, às 14h.
Agradecendo a participação de todos, está encerrada a reunião.
Ficou faltando a manifestação da entidade civil. Algum representante da entidade civil deseja de manifestar?
Pois não.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O microfone.
A SRª BEATRIZ BARBOSA – Queria só agradecer e parabenizar o Conselho pelo encaminhamento que foi dado a essa discussão. Nós distribuímos uma nota antes do início desta reunião. Se algum Conselheiro não teve oportunidade de receber, eu tenho outras cópias aqui. Manifestamos nossa preocupação justamente com essa confusão que aconteceu sobre esse anteprojeto e colocamos a Coalização Direitos na Rede e o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, que são duas grandes articulações da sociedade civil que trabalham com essa agenda, à disposição para contribuir nesse processo.
Acho que seria muito bem-vindo se essa audiência pública de fato acontecesse e a gente não ficasse só no diálogo com os Parlamentares nos gabinetes. Acho que seria fundamental a gente garantir a realização dessa audiência aqui no Conselho.
Estamos à disposição para contribuir nesse debate porque não só somos jornalistas e organizações que se preocupam com a liberdade de expressão na internet, nós somos cidadãos e queremos que o nosso processo democrático deste ano não saia prejudicado nem pelas máquinas que produzem e disseminam maliciosamente fake news nem pelo cerceamento da liberdade de expressão dos cidadãos e cidadãs on-line.
Então, ficamos muito felizes com o encaminhamento que foi dado na reunião de hoje e estamos à disposição para seguir esse diálogo.
15:52
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Muito obrigado pela observação.
Eu gostaria de acrescentar que a Secretaria do Conselho distribuirá para a imprensa tanto a cópia dos projetos de lei que estão tramitando hoje bem como a cópia da nota técnica e do anteprojeto, que são para recolher sugestões e opiniões da sociedade. Nós estamos abertos a receber contribuições e queremos fazer o melhor possível para o debate.
Muito obrigado pela observação.
(Iniciada às 14 horas e 09 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 53 minutos.)