19/03/2018 - 4ª - Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho

Horário	Texto com revisão

09:04 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a 4ª Reunião da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 27 desta Comissão, de nossa autoria e de outros. O tema, hoje, aqui na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, será "Organização sindical, negociação coletiva e direito de greve". Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que têm interesse em participar, com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania - link: www.senado.leg.br/ecidadania - e do Alô Senado, através do número 0800-612211. Antes de iniciarmos a reunião, informo a todos que, em função da relevância e qualidade dos debates - como este, de hoje, só como exemplo - realizados nessas audiências públicas da Comissão de Direitos Humanos, as palestras serão organizadas para publicação, ao final de cada semestre, com base nas notas produzidas pelo serviço de taquigrafia do Senado, que desde já ficam solicitadas, conforme encaminhamento aprovado em reunião anterior. Como hoje há a abertura do Fórum Mundial da Água, o trânsito está todo ele encalhado, parado, aqui em Brasília - travado, não é? Tanto, que eu atrasei esses seis minutos, embora tenha saído bem cedo de casa - eu, que moro lá na divisa com o Goiás, praticamente perto do ABC Paulista. É bem na divisa. Do outro lado da rua... Eu moro em Santa Maria, e o outro lado é Goiás. Mas faz parte da vida.
09:08 R	Eu queria também aproveitar, Moacyr e todos que estão presentes, porque, neste País, somos sempre criticados pelos dois lados. É criticado se está de um lado ou está de outro, e nós temos que ter lado, não é? Então, eu queria também aproveitar para informar a todos que o ex-Presidente Lula está em caravana no Rio Grande do Sul. Eu não estou lá pelos compromissos assumidos aqui. Inclusive esse, do Estatuto do Trabalho, como também amanhã vamos ter o debate, aqui, e vai-se escolher, inclusive, o relator da medida provisória que quer, em tese, discutir novamente a reforma trabalhista. Essa medida provisória tem mais de mil emendas. Eu devo ter sido o Parlamentar que mais apresentou emendas, mas todos apresentaram. Não chegou a mil, mas 976 - parece-me - emendas. Nenhuma vez, desde a abertura dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, houve uma proposta que tivesse tantas emendas. Então, de 1988 para cá, quando foi instalado o instituto da medida provisória, nunca tivemos uma única MP com tantas emendas. Para se ver como ninguém mais se entende... Ninguém se entende. Nem nós sabemos, corretamente, o que é que tem que ser aplicado, não é? Claro que eu quero que não se aplique essa reforma cruel que eles fizeram aí. Então, esse debate está dado, e amanhã vai ser escolhido, está programado para se escolher o relator. Uns querem o Marinho, que foi o mesmo que escreveu - e todo mundo sabe de que forma foi, não é? - essa medida provisória, que o Senado não leu, e aprovou na íntegra. Não leu. Eu que fui o Relator e vi que ninguém sabia o que estava votando. Mas, infelizmente, é assim. E nós, com um grupo de pessoas, estamos trabalhando a ideia do Bebeto, do Deputado Bebeto, que tem uma visão mais ampla, naturalmente, e é um... Inclusive, saiu hoje nos jornais do Sul que eu o estou apoiando, e realmente estou. Acho que ele pode ajudar numa construção até de temas que nós vamos aqui debater hoje. Então, eu explico isso. Eu não estarei nos eventos, mas, na quinta-feira, depois de concluir nossas atividades aqui, porque temos temas de debate e articulação e negociação de uma série de questões de interesse do trabalhador... Eu não estarei lá, mas, na sexta-feira, eu estarei no Rio Grande do Sul. Eu participarei, então, do ato de encerramento, que vai ser em São Leopoldo, ali no Vale dos Sinos, onde... Para situar os que não conhecem, o ABC Paulista e o Vale dos Sinos têm uma semelhança. Ali fica o maior polo de trabalhadores do Estado. Aquela região toda, que vai do... Enfim, pega ali o Vale, mas se estende até Caxias e à Grande Porto Alegre. Então, ali que vai ser a atividade de encerramento, e eu estarei lá, nesse encerramento. Eu farei aqui uma leitura de abertura desse tema tão importante, para situar todos os telespectadores, sem prejuízo de, em seguida... Nossos convidados já estão chegando, não é? Então, vamos lá! Tinham me dito para abrir 9h30, eu disse: Não. Eu vou abrir antes, nossos convidados vão chegando, e eu faço essa introdução. Senhoras e senhores, o direito ao trabalho, em condições justas e favoráveis, está previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos. No Brasil, a Constituição Federal o resguarda como um direito social fundamental e eu defino como base da ordem social e econômica. Muito antes desses diplomas legais, a sabedoria popular já havia decretado que o trabalho tem o condão de enobrecer e dignificar o homem. Há uma música muito bonita, acho que do Fagner, que diz: "homem que não tem trabalho fere a sua honra." Mas não é que ele seja o culpado, é o desemprego. Ele fica ferido na sua honra.
09:12 R	No entanto, apesar de ser encarado pelo senso comum como amálgama da sociedade, o trabalho vem sendo precarizado com intensidade e frequência nunca antes visto no nosso País, principalmente a partir dessa reforma, porque teríamos de remontar à época da escravidão e depois desse momento. A época da escravidão foi a época em que o povo foi sacrificado e depois voltamos agora, infelizmente, a partir dessa reforma... O incômodo fica ainda maior porque, mais recentemente, esses ataques têm o patrocínio de algumas das nossas principais instituições. Por exemplo, veio do Governo, com apoio aberto, lembro-me, do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda bem que a maioria dos juízes não tinha aquela posição e não tem aquela posição. Enfim, prova disso são as mudanças promovidas na CLT pela Lei 13.467, equivocadamente conhecida como reforma trabalhista. Eu digo que aquela ali foi uma reforma do empregador para o empregador. Eu a chamo de CLE e não CLT - Consolidação das Leis do Empregador. Por meio de um conjunto de medidas pouco discutidas com a sociedade, o atual Governo e a sua maioria no Congresso - bem-vindo, Luizinho - implodiram símbolos e valores que o Brasil havia levado décadas e décadas para construir. Eu diria que passamos pela Lei Áurea, depois entramos - só para não ficar lendo toda a história - na época da CLT, que agora foi revogada. Praticamente tudo que conquistamos da época que surge a CLT, na época de Getúlio, foi praticamente revogado num canetaço pelo atual Presidente e a sua maioria no Congresso. Não satisfeitos, tentam envernizar ainda esse pacote nefasto sob o manto progressista que eles chamam de reforma. Ora, segundo o dicionário, reforma é uma mudança que se introduz com vistas a aprimorar algo, a obter melhores resultados, principalmente para quem? Para a humanidade. No caso das novas leis trabalhistas, as alterações vieram para desfazer, decompor e desconstruir o que era decente e criaram uma lei indecente. Portanto, qualificar essas mudanças como reformistas é uma tentativa de encobrir os inúmeros equívocos do novo texto com o véu de objetivos, semântica e politicamente, falsos. E como parte da nova legislação passou a viger apenas no último dia 11 de novembro, há ainda uma imensa quantidade de brasileiros que não percebeu o poder lesivo aos seus interesses que o texto em vigor possui. Vendidos à sociedade como avanços, os novos dispositivos são, na verdade, enormes retrocessos, que fragilizam o trabalhador, inviabilizando a atuação coletiva e, por conseguinte, impondo a cada indivíduo a necessidade de enfrentar sozinho, porque eles querem tirar as próprias entidades sindicais - o que nós vamos debater aqui hoje -, querem tirar a receita, querem tirar a capacidade de estar nas reuniões, não poder mais participar dentro das comissões criadas nas fábricas. Praticamente, estão varrendo o movimento sindical.
09:16 R	Isso é um equívoco que, sinceramente, eu digo que é uma burrice. Eu vou usar um termo, permitam-me que eu use, porque, quando inventaram a história de pelego... O que é um pelego no Rio Grande do Sul? Pelego no Sul não é negativo; é positivo, porque diminui o impacto entre o cavaleiro e o cavalo. E, na verdade, o que faz o movimento sindical, deixando a palavra pelego de lado? Ele medeia os conflitos, ele diminui o impacto entre capital e trabalho. Eu fui sindicalista e sei o quanto os sindicatos foram importantes. E quanto, numa hora, querer desestruturar, desorganizar, desmontar, não querer permitir que tenha a mínima condição financeira?! Quem é que faz política sem dinheiro? A CNI faz? Não faz. A Fiesp faz? Não faz. Tem muito dinheiro. O Sistema S faz? Não faz. Por que o movimento sindical não pode ter estrutura para fazer a boa política na relação inclusive de mediação entre capital e trabalho? Enfim, exemplos gritantes de alguns equívocos residem nos tópicos que discutiremos hoje aqui, ao longo desta audiência pública, como organização sindical e negociação coletiva. Há um projeto aqui de um dos líderes do PSDB, da área pública, que preside a CCJ, Senador Anastasia. Foi ele quem articulou um grande projeto de negociação coletiva, com apoio das entidades, para os servidores públicos. O que o Temer faz? Veta. Um projeto de negociação, era só de negociação, veta. Negociação coletiva e direito de greve. Nós vamos trabalhar para derrubar o veto. Trazer tal pauta à colocação nesta Comissão prova, mais uma vez, que estamos aqui para servir tanto ao propósito de aprofundar o debate sobre essa lei, com vistas à criação de um Estatuto do Trabalho digno, justo, equitativo, quanto à necessidade de despertar a consciência crítica da sociedade em relação a tantos direitos que lhe estão sendo subtraídos. Nesse tocante, o aspecto que merece atenção especial diz respeito à organização sindical. Com o fortalecimento de acordos individuais em detrimento da lei e das convenções coletivas e com a vedação de que os sindicatos prestem assistência nas demissões, no pagamento de verbas rescisórias, o legislador, no caso, que aprovou essa reforma trabalhista se apequenou e apequenou o papel também das entidades sindicais. Se quer se apequenar que se apequene, mas também não queira diminuir a força, importantíssima para a própria democracia, das entidades sindicais. A meu sentir, o propósito era de fazer com que os sindicatos parecessem despiciendos, ou seja, fracos, sem competência, despreparados. Como os donos do poder sabem que os trabalhadores se fortalecem quando atuam coletivamente, optaram por desarticular as estruturas que congregam as categorias profissionais da área pública e da área privada. No que depender de mim, das áreas civil e militar. Eu recebi aqui, no debate da segurança, inúmeras entidades da Polícia Militar e da Polícia Civil, que fizeram aqui belos depoimentos.
09:20 R	Nesse contexto, não foi difícil fazer com que as contribuições sindicais passassem a ser facultativas, sendo recolhidas apenas mediante expressa autorização individual para a sua cobrança, como se, quando você faz um acordo, um dissídio coletivo, um grande entendimento entre empregado e empregador, toda a categoria não fosse beneficiada. Toda a categoria é beneficiada. Assim, completa-se a engenharia de um círculo vicioso no qual se enfraquece o papel das entidades, com o fito de fazer com que as associações sejam pouco atraentes. Com menos membros, o baixo nível de financiamento, os organismos sindicais tendem a definhar. Ao perder tônus, ficam sem força para defender os interesses dos seus filiados, tornando-se ainda menos chamativos. É um ato poderíamos dizer maquiavélico, por parte do mercado, do poder, que quer tirar toda a força dos trabalhadores. "Ah, mas é o sindicato!" Sim, tirou a força do sindicato e tiram de todos os trabalhadores! E repito da área pública, da área privada, da área urbana, da área rural, das associações de servidores e entidades, inclusive que estarão aqui amanhã de novo comigo, da área que age na segurança pública. Amanhã teremos aqui para debater segurança pública as entidades de cabos e soldados, porque eles reclamaram até, num bom sentido, que não adianta chamar só a cúpula. Chama aqueles que estão na linha de frente, Paim! E eu achei boa a recomendação que fizeram aqui para mim, pelo 0800 aqui do Senado, e ao vivo na hora eu respondi que eles estavam convocados. Estarão aqui amanhã para discutir também a organização deles e a violência no Brasil. Vejam isso aqui para complementar. Como se fosse uma contrapartida, a lei propõe a criação de representações alternativas de trabalhadores com poderes para conciliar e até quitar passivos trabalhistas, tudo sem os sindicatos. Então é bom que nós estejamos ao vivo aqui, para que as pessoas saibam dos comentários que nós estamos fazendo aqui para abertura da sessão. Ocorre que como a filiação a tais entidades não implica vinculação, fica esse engodo por parte deles. Enfim, a introdução, já estou vendo que diversos convidados já chegaram, a introdução que eu faço vai nessa linha. Outro ponto que demanda reflexão por parte de toda a sociedade organizada é o direito de greve. Apesar de consagrado no art. 9º da Constituição, aí eu fui, me considerei eu e o João Paulo, de Monlevade, viajamos, inclusive para conversar com o relator na época da Constituinte, num teco-teco lá em Minas Gerais, e voltamos, confesso que tremendo, não pela redação, mas pelo teco-teco que vinha quase caindo, chegamos aqui e aprovamos por unanimidade, com o apoio de todas as entidades, o Moacyr deve lembrar, a centrais, todas as centrais apoiaram e nós aprovamos aquela redação que está na Constituição. E de lá para cá muitas vezes eles não estão cumprindo. Enfim, aqui eu vou acelerar, porque o texto que eu deixo para os Anais da Casa, que vai para o livro também, ele fala sobre a negociação coletiva, a organização sindical e o direito de greve. Então eu quero que considerem na íntegra, os argumentos que eu uso aqui. Muitos de vocês eu sei que vão discorrer ao longo aqui da nossa conversa, e por isso eu peço que considerem na íntegra para efeito de publicação este nosso pronunciamento. E vamos de imediato agora começar o nosso debate, chamando os componentes da primeira Mesa. Bom dia, doutora! Convido o Sr. João Hilário Valentim, Procurador Regional do Trabalho. (Palmas.)
09:24 R	Convidamos a Drª Noemia Garcia Porto, que é Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados (Anamatra). (Palmas.) Moacyr Roberto Tesch... Eu nunca digo a outra parte, mas está tudo isso aqui na Mesa. Ô, Chico! Seja bem-vindo, Chico Vigilante. Palmas para o Chico e palmas para o Moacyr. (Palmas.) O Chico, sempre presente; convocou, se faz presente. Chamamos Elaine Coelho, representante do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit/Unicamp). (Palmas.) Chamamos Donald Rei, representante da United Steelworkers (USW), Sindicato dos Trabalhadores na Área Siderúrgica, Papel, Papelão e Borracha nos Estados Unidos. Seja bem-vindo. (Palmas.) Por fim, devido também a seus compromissos, nesta primeira Mesa - e ele chegou no horário, porque a intenção era abrir 9h30, mas eu fiz uma introdução já, e vamos abrindo no horário previsto -, chamamos o Deputado Distrital Chico Vigilante, que é sindicalista, ligado à CUT e à Confederação Nacional dos Vigilantes. É Deputado Distrital e foi Deputado Federal comigo durante um longo período, inclusive naquela greve de fome, em que você me acompanhou, por causa do salário mínimo. Vamos de imediato, então. A introdução está feita. Vocês têm que segurar um pouco o Presidente, senão ele fala mais do que os convidados, e não dá. Por isso que eu iniciei mais cedo já. Passo a palavra para o Dr. João Hilário Valentim, Procurador Regional do Trabalho. Quero só dizer que depois teremos mais duas Mesas. Dez minutos para cada um; se necessário, mais cinco. O SR. JOÃO HILÁRIO VALENTIM - Bom dia a todos. Eu quero agradecer o convite do Senador, em nome do Ministério Público e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, para estar, nesta oportunidade, discutindo tema tão relevante e, cumprimentando o senhor, saudar todos os presentes. A nossa proposta aqui, a nossa ideia é trazer alguns pontos, sabendo o momento delicado que vivemos com relação à lei da reforma trabalhista, todo embate que se procura fazer e toda a discussão teórica que temos vivenciado posteriormente a essa lei. Mas, pensando na ideia do estatuto do trabalhador e na perspectiva de a gente construir, talvez, um modelo de organização sindical que possa ser talvez um pouco melhor do que nós temos hoje, a gente traz uma contribuição de algumas ideias para submeter ao crivo e à discussão dos senhores. Então, nós temos três ganchos, que são: organização sindical, negociação coletiva e direito de greve. Primeiro ponto, com relação à organização sindical: eu acho que é importante assegurar a todos os sindicatos a liberdade de associação, a liberdade de organização e, principalmente, a liberdade de ação sindical. Nesse sentido, a gente entende que é muito importante a ratificação da Convenção 87, da OIT, e que a gente possa passar a vivenciar no Brasil um momento de pluralidade das relações sindicais e da organização sindical brasileira. Isso não quer dizer que, num regime de pluralidade, não possam os trabalhadores, por exemplo, optar por um regime de unidade sindical. O que a gente deve avançar é no sentido de não ter essa unicidade definida pelo Estado.
09:28 R	E, olhando para a organização sindical, a gente sugere alguns princípios que possam informar a organização. O princípio da democracia, da cidadania, da solidariedade social, da participação política e social dos trabalhadores. O princípio da representatividade. E, aqui, trabalhando com a ideia da representatividade, que a gente possa pensar em critérios com que a gente possa definir quais são os sindicatos que melhor ou que efetivamente estão mais aptos a defender os interesses dos trabalhadores. E que a gente possa avançar de um modelo que trabalha basicamente com a ideia de representação sindical, o que acaba produzindo algumas situações delicadas, como muitas vezes a existência de sindicatos que estão funcionando simplesmente porque respeitaram os critérios definidos na lei, que foram cumpridos, muitas vezes funcionando por força de decisão judicial, mas que, na verdade, não têm elementos que possam aferir a sua representatividade, como, por exemplo, número de associados, número de convenções coletivas que tenham sido celebradas por esse sindicato. Que a gente pudesse balizar isso com outros sindicatos que talvez tivessem melhor constituídos e aparelhados para fazer a defesa dos trabalhadores. Há também os princípios do direito do trabalho digno, da valorização da negociação coletiva e também da promoção dos direitos fundamentais da pessoa humana. Outra ideia que a gente traz é que talvez a gente pudesse avançar um pouco em tentar desconstruir essas ideias de categoria econômica e profissional e que talvez a gente pudesse construir um modelo que estivesse mais arranjado na semelhança, na similitude da organização dos trabalhadores, naquilo que os congrega num determinado ambiente de trabalho. E, avançando nesse sentido, a gente entende que talvez a gente pudesse caminhar para um modelo de um sindicato que pudesse, num determinado espaço, representar não só os trabalhadores de uma determinada empresa, mas também de todas aquelas empresas que pudessem estar prestando trabalho ou serviço para aquela empresa que hoje a gente chama de empresa tomadora. Com isso, a gente poderia criar um ambiente de fortalecimento, de maior participação dos trabalhadores numa única entidade ou numa entidade que estivesse, então, melhor constituída, com número maior de trabalhadores e que pudesse olhar para todo o ambiente de trabalho e cuidar das várias questões relacionadas ao mundo do trabalho naquele grupo profissional. Outra coisa importante é a questão da não transferência não só do Estado, como também das empresas e dos organismos empresariais na organização e na ação dos trabalhadores. Eu acho que a gente tem que construir regras muito precisas, para que a gente possa ter esse princípio ou essa ideia muito bem definida e muito bem assegurada. Na nossa ideia de vislumbrar um novo desenho de organização sindical, a gente trabalha com a ideia de efetivamente inserir as centrais sindicais dentro de um modelo de organização. Nós temos hoje as centrais sindicais já reconhecidas, mas é importante, se caminharmos para uma proposta legislativa, que ela possa efetivamente fazer consignar, dentro da estrutura da organização sindical brasileira, as centrais sindicais.
09:32 R	Olhando para a ação dos sindicatos e pensando na questão do custeio sindical, é importante a gente ter claro que os sindicatos têm também função econômica e que eles têm, sim, o poder de definir as formas de seu custeio. E, desse custeio, devem participar não só os trabalhadores associados como os trabalhadores não associados à entidade sindical. E o que a gente coloca neste momento? Talvez a gente possa avançar num desenho futuro. Para aqueles trabalhadores que são não associados aos sindicatos, neste momento de transição, para aquelas contribuições definidas para a entidade, por exemplo a que a gente chama comumente de contribuição assistencial, talvez a gente pudesse pensar na ideia da manifestação a posteriori dos trabalhadores não aquiescendo com esse desconto. Então, trabalhar com a ideia de assegurar o efetivo direito de exercício dos direitos de oposição. Mas como pensar nisso? Esse direito de oposição deveria ser exercido individualmente pelo trabalhador perante a entidade sindical. E essa, sim, poderia comunicar ao empregador que aquele trabalhador exerceu o direito de oposição. Formatando esse desenho dessa forma, eu acho que a gente pode sair de uma situação que é muito comum e corriqueira, que é um tipo de prática, de ato antissindical pelas empresas, que é fazer, incentivar o trabalhador a exercer esse direito. Quando penso no direito de oposição e quando penso também em que ele possa ser exercido ou deva ser exercido perante a entidade sindical, eu não deixo de atentar para o fato de que a direção sindical tem, naquele momento, talvez o direito de exercer a tentativa de convencimento do trabalhador. São dois momentos que eu acho que são meio solenes. Primeiro, muitas vezes muitos trabalhadores vão pela primeira vez a um sindicato para entregar a carta de oposição ou para fazer a sua rescisão de contrato de trabalho. Então, é um momento muito importante esse que o dirigente sindical possa apresentar o sindicato a esse trabalhador, apresentar as propostas, as ações desse sindicato de modo a demovê-lo da ideia da contribuição e da importância da contribuição para o custeio das atividades sindicais. Vivemos num país capitalista onde sem dinheiro nada se faz. E é importante, sim, que as entidades sindicais tenham as suas fontes de custeio para que elas possam melhor implementar as lutas de defesa dos trabalhadores que precisam ser efetivadas. (Palmas.) Então, a gente entende que o sindicato pode estabelecer contribuições para associados e para não associados. E, no caso dos não associados, assegurar esse direito de oposição... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Você tem mais cinco. O SR. JOÃO HILÁRIO VALENTIM - O que é isso? O tempo é muito curto. Desculpe-me. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - São só dez minutos. Mas você tem mais cinco minutos. O SR. JOÃO HILÁRIO VALENTIM - Bom. Então, vamos lá. Falando ainda a respeito da questão dos dirigentes sindicais, é importante assegurar a estabilidade, é importante assegurar que esses trabalhadores tenham o direito de escolher com qual número de trabalhadores queiram que a organização sindical tenha como direção.
09:36 R	Talvez seja interessante pensar na possibilidade de a gente definir um parâmetro mínimo, de um teto para o tempo dos mandatos, que varia muito. Eu já vi sindicatos que tinham mandato com tempo superior a um Senador da República. Eu vi um estatuto de um sindicato uma vez que definia que o dirigente sindical tinha dez anos de mandato. Então, é importante que a gente tenha maturidade para pensar que um determinado número de anos seja interessante. Aí fica a sugestão talvez de quatro anos. Com relação à negociação coletiva, entendemos que ela deveria ser obrigatória. E é preciso assegurar, dentro da ideia da recomposição dos salários, que a lei possa promover de forma automática a correção dos salários pelo índice oficial de inflação que ficar definido. É muito complicado você, num processo negocial, partir do patamar zero, em que você não tem assegurada nem a recomposição mínima do poder aquisitivo do salário do trabalhador. Então, eu acho que a lei deveria assegurar essa reposição automática, abrindo para negociação aquilo que vier de melhor para o trabalhador. Nesse sentido, a gente é contra o que temos hoje, que é a possibilidade de o instrumento normativo fixar condições in pejus ao trabalhador. A gente entende que deve prevalecer sempre a norma mais favorável. No processo de negociação, além da negociação direta, que é o ideal, as entidades sindicais poderiam também se valer de um terceiro. Aí poderia ser um conciliador, um mediador, um árbitro. Nesse momento, a gente considera que talvez seja interessante também ainda a presença do Estado, com a possibilidade de solução desse conflito via o ajuizamento do dissídio coletivo. Talvez a gente pudesse avançar mais à frente para um outro modelo que prescindisse do Estado, mas, neste momento, talvez a presença do Estado seja importante e interessante. Com relação aos instrumentos normativos, é importante que as pautas sejam aprovadas em assembleias, que essas assembleias, ao disporem sobre as pautas de reivindicação, possam também dispor sobre a questão do custeio da entidade sindical. E talvez fosse o momento também para discutir a questão também do eventual direito de oposição. Quanto a esses instrumentos normativos - olhando também para a questão da organização sindical -, talvez a gente pudesse pensar em que as entidades sindicais pudessem construir uma entidade que fosse supraentidades sindicais, que tivesse o âmbito nacional e que pudesse cuidar da autorregulação seja das relações, seja da constituição, seja do funcionamento, seja de receber esses instrumentos normativos para depósito a fim de manter um banco de dados a que tivesse acesso público. Então, a ideia aqui, olhando para a negociação coletiva, olhando para a organização sindical, é talvez vislumbrar um desenho em que a gente possa trabalhar com a ideia da autorregulação das entidades sindicais. Eu acho que é uma proposta arrojada, mas eu acho que é uma proposta que a gente não pode perder de horizonte. Não é?
09:40 R	Eu acho que a gente construiria um ambiente de maior maturidade no convívio entre as várias organizações sindicais. Quanto ao direito de greve, as ideias clássicas... Meu tempo está se esgotando para poder falar. Talvez fosse a ideia de que a gente pudesse fazer um enxugamento naquele leque que nós temos de atividades ditas como essenciais. Eu acho que é fundamental. Nós temos um rol extremamente excessivo. Está colocada lá uma série de atividades que não são essenciais. Então, eu acho que isso é importante. Apresentamos como sugestão, por exemplo, para serem consideradas atividades essenciais: o tratamento e o abastecimento de água; a produção e a distribuição de energia elétrica; a assistência médica e hospitalar; a distribuição e a comercialização de medicamentos; os serviços funerários; a captação e o tratamento de esgoto e lixo; a guarda e o uso de substâncias radioativas; e talvez o controle do tráfego aéreo. Todas as outras atividades, todas aquelas que estão no rol que atualmente temos deveriam ser tiradas desse rol. Eu acho que o meu tempo está se esgotando. Essa é uma apertada síntese daquilo que a gente quer sugerir. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Dr. João Hilário Valentim, Procurador Regional do Trabalho, que deixou aqui importantes contribuições. Espero que fiquem por escrito. Mande, depois, para nós. Muito boas as contribuições, inclusive esta que, no meu entendimento, tem de estar assegurada, que é a correção pelo menos pela inflação. Acho que é consenso entre nós e vai contra o que está na dita reforma do empregador, que diz que o que vale é a negociação e que a lei não interessa. Mas a lei interessa para eles e não para o trabalhador. Pelo menos é algo que tem de estar consagrado no nosso relatório: uma política salarial decente, porque a que está aí é indecente. E deve-se assegurar pelo menos a correção pela inflação. Eu queria só lembrar rapidamente que hoje haverá a abertura do Fórum Mundial da Água. E muitos Senadores estão lá. E, claro, nós estamos aqui. Mas estamos ao vivo para todo o Brasil. Em certos momentos, talvez entre também a abertura do Fórum Mundial da Água. Mas esta audiência está ao vivo para todo o Brasil. Fui convidado para estar lá, mas não pude porque precisava estar aqui. Não dá para estar em dois lugares ao mesmo tempo. Então, agradeço principalmente, Senador Jorge Viana, que foi o grande articulador desse Fórum por parte do Senado da República. De imediato, Drª Noemia Garcia Porto, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Anamatra. Como disse, dez minutos, com mais cinco. A SRª NOEMIA GARCIA PORTO - Bom dia a todas e a todos. Especialmente ao Senador Paim, eu gostaria de, mais uma vez, agradecer a oportunidade conferida à Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), de participar desta audiência pública e deste debate de temas tão importantes do direito coletivo do trabalho, entre eles a organização sindical, a negociação coletiva e o direito de greve. Aliás, como eu antecipei aqui ao lado para o Dr. João Hilário, a Anamatra concorda com as falas do Dr. João Hilário, muito pertinentes, sobre a organização sindical, sobre a negociação coletiva, o que permite utilizar o tempo destinado à Anamatra talvez para nos concentrar mais especificamente na temática da greve.
09:44 R	Porque os temas que foram propostos para esta audiência, não tenho dúvida, são muito importantes se considerarmos, por exemplo, que, desde 1998, a Organização Internacional do Trabalho tem se articulado em torno de quatro princípios considerados fundamentais para a agenda de um trabalho decente mundial. Destes quatro princípios fundamentais, destacam-se justamente a liberdade sindical, a autonomia para fins de negociação coletiva, o combate ao trabalho forçado, o combate ao trabalho infantil e a igualdade no trabalho. Considerando o primeiro desses aspectos, qual seja, o da liberdade sindical e a autonomia negocial coletiva, se sobressai a organização sindical, a liberdade sindical, a democracia interna dos sindicatos, que remonta ao que o Dr. João Hilário disse sobre a necessidade de renovação republicana dentro das lideranças sindicais, da negociação coletiva com autonomia, sem redução de direitos. E não há dúvida de que se sobressai, e é importante se referir, o direito de greve como um direito fundamental da classe trabalhadora. A greve, como nós sabemos, coloca a discussão. A greve propicia reivindicar melhores condições de vida e de trabalho. A greve canaliza denúncias de aviltamento dos direitos dos trabalhadores. Ela viabiliza expressar o pensamento coletivo dos trabalhadores. Ela recoloca negociação quando essa negociação está, por exemplo, interditada pelos empregadores ou interditada pelos negociadores. Bem, a despeito dessa importância, vale dizer da greve como direito, como expressão legítima de resistência, é verdade que a greve ainda causa muitas incompreensões públicas. Talvez isso ocorra porque a sociedade brasileira não se desenvolveu observando, como tradição, a tradição da reivindicação nas ruas, diferente, por exemplo, com o que aconteceu com a sociedade francesa. Há quase, eu diria, um medo generalizado, um medo inconsciente dos protestos. E falo de medo generalizado porque se nota que sequer os trabalhadores, por vezes, se solidarizam com os outros trabalhadores em greve. É como se a greve do outro, o incômodo que a greve do outro causa, não nos dissesse respeito. Daí, por vezes, quem precisa da greve não compreende a greve quando é utilizada por uma outra categoria. Em suma, a greve no Brasil ainda não alcançou o patamar de respeito que os direitos fundamentais merecem. Aliás, a gente poderia até questionar como a Constituição, que é de 5 de outubro de 1988, trouxe diversos dispositivos que necessitavam de regulamentação e rapidamente, em 1989, a gente já tinha uma lei de greve. Juridicamente é importante destacar que a greve ocupa, de forma central, os dispositivos da Constituição: art. 9º, já na parte dos direitos fundamentais; e, claro, o art. 37, inciso VII, pertinente aos servidores públicos. De forma textual, a Constituição assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores a decisão sobre a oportunidade de exercer esse direito e sobre quais interesses os trabalhadores pretendem, por meio da greve, defender. À lei caberá apenas definir os serviços ou atividades essenciais e o modo de atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Os abusos, que só podem ser aferidos concretamente, devem sujeitar os responsáveis às penas da lei. No caso do serviço público, o exercício do direito está definido nos termos ou nos limites presentes em lei específica que jamais foi editada pelo Congresso Nacional.
09:48 R	Nesse sentido, concordando com a fala anterior, é necessário rever, revisitar a lei de greve de 1989, que traz um elenco excessivo daquilo que se considera como atividade essencial. É importante repetir que, em termos constitucionais, compete aos trabalhadores a decisão sobre a oportunidade de exercer o direito e sobre quais interesses pretendem, por meio da greve, defender. Essa repetição é necessária porque se escuta daqui ou dacolá a referência à greve política, como se a greve política estivesse condenada, como se ela não fosse possível. Não faz nenhum sentido, todavia, essa condenação na perspectiva constitucional. Os trabalhadores podem deflagrar greve de solidariedade... (Palmas.) ... podem deflagrar greve de protesto, podem deflagrar greve política, podem deflagrar greve reivindicatória. A greve, em termos constitucionais, não se justifica apenas para reivindicar aumento salarial. No ambiente da normatividade infraconstitucional, da lei infraconstitucional, temos a Lei 7.783, de 1989, na nossa opinião excessivamente restritiva, com pretensão de regular a Constituição do Brasil, que prevê que se considera legítimo o exercício do direito de greve, a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial da prestação pessoal de serviços ao empregador. A mesma lei serve para balizar hoje em dia o serviço público, o movimento de greve dos servidores públicos, isso em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de mandado de injunção coletivo. De fato, o Congresso Nacional, 30 anos depois do advento da Constituição Federal de 1988, jamais editou a lei regulamentadora específica de greve do serviço público, daí por que veio a regulação, que consideramos inadequada, para tratar da lei de greve do serviço público com a lei da iniciativa privada. Uma das grandes inovações da Constituição Federal de 1988 foi justamente permitir a greve em serviço essencial, ainda que com regulação, e a greve no serviço público, mas o Congresso Nacional aumentou excessivamente a regulação nos serviços essenciais com a lei de 1989 e silenciou sobre a regulação da greve no serviço público. O direito de greve possui status constitucional e se encontra inserido no contexto dos direitos fundamentais, está dentro de uma segurança jurídica constitucional que não permite sequer emenda constitucional para restrição do direito de greve. Impressiona, no entanto, como essa minha fala ou essas constatações constitucionais, para as quais não se exige mais do que uma breve leitura do texto de 1988, dizem ao mesmo tempo muito, mas também muito pouco sobre o direito de greve. No Brasil, durante poucos anos, nos idos de 1890, a greve equivalia a ilícito criminal. Depois disso, a prática poderia ser considerada livre, no sentido de uma prática indiferente, já que, apenas à vista de situações muito concretas, poderiam ser aferidos e combatidos atos de violência, constrangimento ou ameaça. Entre 1930 e 1945, no século passado, sobreveio o modelo sindical brasileiro de caráter corporativo, que consideramos autoritário. Por isso mesmo, a Constituição de 1934, embora tenha falado muito de direitos sociais, silenciou sobre o direito de greve. A Constituição definiu a greve no âmbito da ilegalidade.
09:52 R	Um decreto, em 1946, admitiu a greve nas atividades acessórias já sob o ângulo daquilo que viria a ser a Constituição democrática de 1946. A lei de greve do regime militar restringia severamente o instituto, não só proibia movimentos que não tivessem fins restritivamente trabalhistas, como vedava a estratégia ocupacional do estabelecimento nas greves. (Soa a campainha.) A SRª NOEMIA GARCIA PORTO - A Constituição de 1967 trouxe, em seu texto, previsão no sentido de que a greve era direito dos trabalhadores, exceção feita ao serviço público e às atividades essenciais. Porém, os atos infraconstitucionais compunham um pacote que a gente chama de pacote antigreve, na medida em que inviabilizavam, na prática, durante todo o regime militar, esse movimento paredista. A Constituição de 1988, ao final dessa breve retrospectiva histórica, surge claramente como o momento mais elevado de reconhecimento do direito paredista na ordem jurídica do País. De forma panorâmica, então, notamos que, na memória da sociedade brasileira, já tivemos greve delito, greve liberdade, greve tolerância e greve direito. Mas o advento de um texto constitucional não encerra as demandas em torno dos direitos, permanece bastante atual o debate sobre os elementos de identificação da greve como direito e não como ilícito, não como crime, não como mera tolerância. Isso fica claro quando se observam as notícias recentes sobre protesto dos professores contra reformas municipais na previdência no Município de São Paulo, na semana passada. A polícia contra os professores, o Estado contra os seus cidadãos, o protesto visto como algo ilegal, a impossibilidade de insurgência, nada disso parece estar adequado quando o paradigma de atuação dos Poderes Públicos deveria ser a Constituição de 1988. A repressão à greve permanece, e é engraçado que, na democracia, não porque uma lei ou um pacote antigreve tenham sido aprovados e estejam em vigor, mas porque, na prática, os Poderes constituídos não cumprem, nesse aspecto, a Constituição. O uso da força, a falta de solidariedade com os movimentos grevistas, a repressão às manifestações lembram regimes autoritários anteriores que já deveriam ter sido considerados superados pelo advento da era democrática. O que aconteceu com os professores, em São Paulo, na semana passada, não é inédito. Infelizmente, se trata de mais um entre tantos eventos que demonstram a incompreensão da greve como direito fundamental da classe trabalhadora. Para dar outro exemplo, em 28 de abril de 2017, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro, divulgou nota contra a violência da PM nos protestos de rua que fizeram parte do dia de greve geral convocada contra a reforma trabalhista e contra a reforma da previdência. Segundo a nota da OAB, naquela ocasião, nada justifica a investida com bombas e cassetetes contra uma multidão que protestava de modo pacífico. Se houve excessos por parte de alguns ativistas, a polícia deveria tratar de contê-los na forma da lei. E assim eu poderia ficar a manhã inteira remontando vários exemplos de repressões contra a greve, mas fiquemos nesses dois exemplos ilustrativos. E falo da greve num ambiente de reforma trabalhista e de refração à autonomia negocial coletiva para demonstrar a importância desse instrumento para os trabalhadores como colocação de melhores condições de vida do trabalho.
09:56 R	A greve, como instrumento que se pretende eficiente para a colocação da demanda coletiva, deve incomodar. Greve sem incômodo, greve sem prejuízo, greve silenciosa, greve sem visibilidade, greve sem palavras de ordem simplesmente não é greve. (Palmas.) Quando se observam tantas restrições ao exercício ao direito de greve, isso desafia a refletir sobre qual memória do direito é ativada nessas ocasiões, se da greve como direito ou da greve como delito. A princípio, a noção de greve como delito não é compatível com o que a sociedade brasileira, na Constituição Federal de 1988, colocou-se como horizonte para o futuro. No caso do serviço público, a propósito, nota-se que uma grande oportunidade está sendo perdida. A oportunidade de se verem diminuídos os movimentos paredistas seria justamente com a implementação de uma legislação eficiente, voltada à negociação coletiva, com regras claras, pré-definidas, de conhecimento de todos os envolvidos. Essa oportunidade, no entanto, foi bloqueada. Em 18 de dezembro de 2017, o Presidente da República, Michel Temer, vetou integralmente o Projeto de Lei 3.831, de 2015, aprovado pelo Congresso Nacional, após ter sido debatido... (Soa a campainha.) A SRª NOEMIA GARCIA PORTO - ... em diversas instâncias parlamentares, que estabelecia normas para a negociação coletiva no serviço público da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. É importante que se diga que a proposta legislativa não alterava e não altera, em nenhum âmbito, o regime jurídico dos servidores, ao contrário do que se fez constar na mensagem de veto presidencial. A mesma lei serve de baliza para as negociações nos demais entes federados e não violou, em nenhum âmbito, a autonomia local, ao contrário também do que se fez constar no veto presidencial. Em suma, é necessário que se denuncie o ilegítimo uso das forças do Estado contra os cidadãos quando fazem uso do direito de greve. A greve, a se afirmar várias vezes, é um direito fundamental, tradução do direito de resistência e que a Constituição vedou exclusivamente para o caso dos militares. (Soa a campainha.) A SRª NOEMIA GARCIA PORTO - Para um estatuto que seja realmente um estatuto próprio ao mundo do trabalho democrático, devem ficar fortalecidos os mecanismos da negociação coletiva e do exercício do direito de greve. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A Drª Noemia Garcia Porto, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), deixa também uma bela contribuição, em que ela centrou mais para assegurar o direito de greve, em princípio, para todos. Claro que teremos aqueles setores essenciais, de emergência, que nós saberemos construir ao longo da caminhada. Eu falo, com a maior tranquilidade, que eu já estive apoiando greve da polícia militar, da polícia civil. Estive com eles quando ocuparam a Câmara dos Deputados, fui à tribuna, tinha que ocupar mesmo para tentar ajudar. E ajudaram a barrar a reforma da previdência. Então, acho que é algo muito bem colocado por todos aqui, que a gente vai avançando no direito legítimo da pressão para melhorar a qualidade de vida de todos, da área pública, civil, militar, urbana, rural, enfim, de todos os trabalhadores, daqueles que estão no embate em busca de melhores condições de vida e de trabalho. Claro que vamos ter que ajustar alguns parâmetros. Meus cumprimentos. Claro que você já veio diversas vezes aqui, para satisfação nossa, dar a sua contribuição e faço questão de recebê-la por escrito.
10:00 R	Por favor, Moacyr Roberto Tesch Auersvald. Como é que se pronuncia? O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Auersvald. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, Moacyr Roberto Tesch, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh). O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Sr. Presidente, Paulo Paim, por meio de quem gostaria de cumprimentar... O SR. CHICO VIGILANTE (Fora do microfone.) - Só uma questão: a Drª Noemia precisa sair, mas eu gostaria que ela me ouvisse. Eu poderia falar? O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Pode. Sem problema. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A senhora vai ter que sair agora? A SRª NOEMIA GARCIA PORTO (Fora do microfone.) - Tenho uma reunião que já começou sem mim! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Há problema? O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD (Fora do microfone.) - Não, não! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está bem. Você concorda? Se há entendimento da Mesa, não sou eu que vou criar obstáculo. Então, passo a palavra, neste momento, ao Deputado Distrital Chico Vigilante. O SR. CHICO VIGILANTE - Bom dia a todas e a todos! Quero, na pessoa do Senador Paulo Paim, cumprimentar toda a Mesa aqui composta. Senador Paulo Paim, eu fiz questão de pedir que a Drª Noemia Porto ficasse, porque eu quero abordar exatamente a questão da greve. Quero dizer o quanto piorou a situação de se fazer greve neste País de 1979 para cá. Eu e V. Exª somos os fundadores da Central Única dos Trabalhadores. E eu e V. Exª começamos a fazer greve ainda no tempo da ditadura militar. E não havia a repressão que há hoje - e eu não estou falando de intervenção do Poder Executivo até porque não intervém mais. Eu não estou falando de ação policial porque com a polícia nós resolvemos. Eu estou falando é da intervenção do Poder Judiciário, que é a pior intervenção de todas. Qualquer categoria de trabalhador, hoje, que tem a sua data-base, tenta negociação com os patrões, os patrões não querem negociar, vai ao Ministério Público do Trabalho, que não tem o poder de convocar - o que é uma lástima, os caras só vão se quiserem. Ou seja, o Ministério Público convoca, e não acontece nada. Antigamente, negociações se davam no âmbito das delegacias regionais do trabalho. A delegacia nem existe mais; hoje, são superintendências que não servem para nada! Se for para continuar do jeito que está a superintendência, é melhor fechar, porque não há sentido, não há por que existir. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para esclarecer que a Superintendência é vinculada ao Ministério do Trabalho; não é nada com o Judiciário. O SR. CHICO VIGILANTE - Exatamente, mas aí eu vou chegar ao Judiciário. Aí, depois de fazer toda essa peregrinação, você decreta uma greve, porque está na Constituição o direito de greve. Qual é a primeira medida que os patrões fazem? Entram com uma ação na Justiça do Trabalho. E qual é a medida que a Justiça do Trabalho toma de imediato? Aplica uma multa geralmente de R$100 mil por dia no sindicato. Estou falando do nosso sindicato, o Sindicato dos Vigilantes do Distrito Federal. A gente fez uma greve, agora, em 2017: dois dias, R$200 mil de multa. Suspende-se a greve porque foi instaurado o dissídio, que é outra lástima. Agora, só se instaura dissídio se as duas partes estiverem de acordo; se os patrões não quiserem, não vai haver dissídio nunca, e a Justiça não pode fazer nada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Infelizmente a lei é aprovada pelo Congresso. O SR. CHICO VIGILANTE - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Infelizmente. O SR. CHICO VIGILANTE - Aí, quando você decreta a greve, qual é a primeira medida que o tribunal, que os juízes do trabalho, doutora, fazem? E é bom que a senhora leve isto à Anamatra: interdito proibitório, multa em cima dos sindicatos. Portanto, a intervenção agora se dá pelo Judiciário, e é a pior intervenção que existe, porque aquela intervenção de a polícia ir lá, afastar o dirigente sindical e processar todo mundo via, e aí havia a solidariedade. A da multa é pior. A da multa é muito pior!
10:04 R	Aí, nós suspendemos a greve, em 2017, ficamos, de 2017, o ano inteiro, e sabe quando foi o julgado o dissídio, doutora? Em 18 de dezembro de 2017 - a data-base é 1º de janeiro de 2017. Um ano! E sabe o que o tribunal diz? Que nós não tínhamos direito a retroativo. Que diabos?! Se você ficou de ter encaminhado a pauta, em outubro de 2016, ficou todo o ano de 2017 negociando e, quando chega na hora, diz que não tem direito a retroativo... Os patrões gostaram e, quando chegou agora em 2018, foi encaminhada a pauta de reivindicação, eles não quiseram negociar. Simplesmente não quiseram, porque eles querem colocar... E eu estou dando o exemplo dos vigilantes, mas isso acontece com qualquer trabalhador hoje. Não quiseram negociar. Por quê? Porque eles querem introduzir, dentro da negociação, toda a reforma trabalhista. Para quem está assistindo a nós Brasil afora neste momento, vou pegar um vigilante como exemplo, mas isso serve para qualquer trabalhador, Senador Paulo Paim. Sabe quanto um vigilante perdeu, de imediato, com a reforma trabalhista? Cinco mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais, por ano. Porque é adicional noturno, é intrajornada. O adicional noturno, antes, à noite, para quem trabalha à noite, era de 52 minutos, a hora; agora são 60 minutos. É isso que eles estão fazendo. Então, não aceitamos fazer e fomos para a greve, de novo. E sabe qual foi a primeira medida? Multa diária de R$100 mil para o sindicato. E aí, doutora, há um problema porque nem a Justiça se entende. Se já há uma multa, por que cada juiz tem que dar outra? É assim, Senador Paulo Paim. Então, você já tem uma multa dada pelo tribunal, mas a empresa entra com interdito proibitório, mais 100 mil. E o banco, que é o tomador do serviço, que não pressiona o prestador de serviço dele para negociar com os trabalhadores, vai à Justiça e adquire multa também. Aí a Presidente em exercício do Tribunal Regional do Trabalho aqui em Brasília, a Drª Maria Regina, fez uma ação que eu julgo correta. Ela fez uma proposta: "Suspende-se a greve porque eu vou instaurar a negociação." Os trabalhadores atenderam. E eu quero aqui dizer da atitude correta dela. Quero até parabenizá-la. Só que os empresários voltaram à mesa de negociação no Tribunal com a mesma lenga-lenga, querendo implantar a reforma trabalhista dentro da convenção. E a greve está suspensa. Há 12 dias de greve que eles querem cortar dos trabalhadores. O que eu acho, doutora, que deveria ser feito? Dar prioridade ao julgamento de dissídios e não fazer dissídio de greve, dissídio econômico. Portanto, está em greve, convoca-se e julga-se, porque aí se resolve o problema. E determinar na lei, Senador Paulo Paim, que o Ministério Público tenha o poder de convocar os empresários; que, caso eles não compareçam, haja penalidade para quem não comparece. Porque, hoje, se ele não comparece, não acontece nada.
10:08 R	Portanto, é esse o problema que nós estamos vivendo. Vou pegar os minutos que ainda tenho para falar da questão sindical no Brasil também. Como fundador da CUT, fui defensor daquela Convenção 87 da OIT. Hoje, eu não sou mais e vou explicar para o senhor por que eu não mais. Se, com um sindicato único por categoria, já é difícil, imagina com sindicato por empresa, que é o que existe na Colômbia, por exemplo. Mais uma vez, pego como exemplo o sindicalismo na Colômbia. Lá há empresas de vigilância que existem aqui no Brasil, como, por exemplo, Prosegur. Aí, a Prosegur tem o sindicato dela, a Brinks tem o sindicato dela, a outra tem... Cada uma tem um sindicato. Isso não é sindicalismo! Isso enfraquece ainda mais o trabalhador. E, aqui no Brasil, Senador Paulo Paim, V. Exª, que é sindicalista, sabe... Eu vejo ali o meu amigo Julimar, que é comerciário. Quando eu comecei no movimento sindical... (Soa a campainha.) O SR. CHICO VIGILANTE - ... só havia um sindicato de comerciários no Distrito Federal, não é, Julimar? Era o único. Hoje, há 17 sindicatos de comerciários na base dele. Há sindicato de trabalhador de farmácia. Eu digo: farmácia é ou não é comércio? Há sindicato dos açougueiros, de quem trabalha em açougue; há sindicato de vidraceiro, sindicato de material de construção, sindicato de trabalhador de supermercado. Portanto, a pulverização já existe e foi nociva. Nociva! Portanto, a unicidade ainda é necessária, e temos de reforçá-la. (Palmas.) Temos de reforçar a unicidade sindical neste País, sob pena, Senador Paulo Paim, de os trabalhadores cada vez mais sofrerem, padecerem nas mãos de empresários desonestos. E, agora, com um agravante, que é a entrada das multinacionais. Duvido que o Carrefour pratique na França o que ele faz com os comerciários no Brasil! Duvido que o Walmart faça nos Estados Unidos o que faz com os comerciários no Brasil! Portanto, Senador Paulo Paim, deveria ser obrigatória por lei a reciprocidade, ou seja, praticar-se no Brasil o mesmo que é feito na França com os trabalhadores na França. O que eles aproveitam hoje? Exploram os países de Terceiro Mundo para levar lucro para eles lá fora, na França. A questão dos mandatos sindicais. Eu também sou contra estar lá no estatuto que a eleição é de dez em dez anos. Sou contra, até porque, quando entrei no movimento sindical, o sindicato que eu fundei, a eleição era de três em três anos. Agora, de três em três anos, a categoria decide se está satisfeita com aquela diretoria ou não. Deixa os trabalhadores decidirem. Portanto, Senador Paulo Paim, quero louvar a atitude de V. Exª de convocar este debate.
10:12 R	Sei do esforço que V. Exª vai fazer aqui, para que o Estatuto do Trabalhador exista, mas quero dizer que, se todo mundo no Brasil cumprisse a Constituição, os sindicatos não estariam na situação em que estão. O problema é que os empresários não cumprem, o Governo não cumpre, e ninguém obriga a que seja cumprido. Voltando à questão da greve: está ou não está lá na Constituição que o trabalhador tem o direito de fazer greve? Entretanto, as intervenções hoje, como eu disse, são brutais. Veja ali o Lúcio, que é do Sindicato dos Rodoviários. Faz uma greve de rodoviários e veja quantos interditos saem. Bancários. Há algum setor para ter mais lucro no Brasil do que o setor financeiro? Faz uma greve, e está lá o interdito proibitório. Uma coisa, Senador Paulo Paim, que tem de constar de lei: a obrigatoriedade de abrir a lucratividade das empresas; ou seja, abriu o processo de negociação, a primeira coisa é as empresas apresentarem, sem subterfúgios, sua lucratividade. Uma coisa que falta também e que não vai entrar nesse estatuto é a questão da participação nos lucros das empresas. Está lá na Constituição, dizendo que o trabalhador tem de participar do lucro das empresas. Quantos trabalhadores no Brasil participam? Muito poucos. Entretanto, na hora do prejuízo, querem socializar com a gente. O que mais a gente ouve nas mesas de negociação é que houve prejuízo. Quem disse que deu prejuízo? Atestou que deu prejuízo? Outra questão, para encerrar, provando como piorou: até 1995, Senador Paulo Paim, o trabalhador ia para a negociação com a inflação assegurada! Foi o Fernando Henrique que acabou com isso, e este Congresso colaborou para que acabasse. Hoje, você vai tentando resgatá-la e ainda se dá por vitorioso quando consegue a inflação do período. Isso é um retrocesso brutal, que precisa ser corrigido por esta Casa. Obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Esse foi o Deputado Chico Vigilante. E eu não vejo problema nenhum quando alguém vem e faz uma autocrítica com base na realidade. Esse debate mesmo da contribuição sindical eu me lembro que era um debate infernal no movimento sindical. E eu sempre dizia: "Pelo amor de Deus, pessoal, vamos apresentar causas, propostas. Deixem isso aí lá porque isso não nos incomoda". Cansei de defender isso. E a mesma coisa, tanto que está comigo uma proposta que tenho há mais de 15 anos na minha gaveta, que queria acabar com a possibilidade de nós unificarmos cada vez mais os sindicatos, nesse princípio que hoje você defendeu. Eu tinha muito claro isso na minha cabeça, como eu vejo... Eu achei bonito, Chico, corajoso da sua parte, você aqui fazer esse depoimento, porque nós sabemos o que eles querem, aonde chegamos e para onde nós queremos ir, que não é pelo mesmo caminho deles. E essa análise que você faz é uma bela contribuição, que, com certeza, vamos usar aqui na construção. E eu digo para aqueles que o desafiam: marquem bem que dia é hoje. Eu já disse isso e vou dizer aqui, Chico, e vou concluir. Quando eu apresentei o Estatuto do Idoso, diziam:"É sonho e é loucura". Vai atender 40 milhões de pessoas. É lei. Estatuto da Igualdade Racial, diziam: "É bobagem, é um contra o outro. Isso nunca vai ser aprovado". É lei. Com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, beneficiei 46 milhões de pessoas. Quando apresentei, diziam: "Loucura, não vai aprovar nunca isso". É lei. Viajamos pelo Brasil para construir a política do salário mínimo. O Chico acompanhou. E nós falávamos de inflação o dobro do PIB. Sabíamos que, na negociação final, íamos ter de abrir mão. Hoje, inflação mais PIB é lei.
10:16 R	Esse estatuto nós não vamos aprovar neste Congresso aqui. Podem crer. Eu tenho clareza disso. Eu quero, nós queremos entregar na mão dos candidatos a Presidente essa proposta construída pela sociedade e queremos que o novo Congresso o aprove, e daí ele vá para a sanção com um Presidente decente, porque esse - todo mundo sabe - é indecente. Não sei como ele se apresenta. Parece que ainda vai ser candidato, né? Mas que loucura, meu Deus do céu! Enfim, mas ficam aqui meus cumprimentos. Vamos continuar o debate. Esse estatuto vai ser lei. Não vai ser este ano, mas podem crer que no ano que vem nós vamos aprovar esse estatuto. E claro que passa pela vontade popular de saber eleger seus representantes, tanto os Deputados Federais, como também os Senadores e o Presidente da República. O estatuto vai estar pronto para ser aprovado e sancionado. Agora, quem tem o direito de escolher os Deputados Federais, os Senadores e o Presidente é o povo, e o povo é que vai dizer se quer ou não. Por favor, Moacyr Roberto Tesch, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Sr. Presidente Paulo Paim, na vossa pessoa eu gostaria de cumprimentar as autoridades e os Senadores aqui presentes, gostaria de cumprimentar a Mesa, na pessoa da Noemia e da Drª Elaine, as mulheres aqui presentes, gostaria de cumprimentar o companheiro Serginho e, na pessoa dele, todas as centrais aqui presentes... (Palmas.) ... gostaria de cumprimentar o companheiro Artur, Presidente do nosso Fórum Sindical, representando as federações, as confederações aqui presentes. Senador Paulo Paim, permita-me fugir um pouquinho do tema, mas, com certeza, serei breve. Eu gostaria de fazer uma reflexão sobre o passado e lembrar que em 2018 faz 500 anos da Reforma Protestante, faz 130 anos da abolição da escravatura. A alguns tópicos desses aqui que eu estou levantando eu sei o quanto V. Exª é grato. Faz 100 anos do nascimento de Mandela, e V. Exª é uma das pessoas que o admiram, como todos os cidadãos de bem. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu digo com orgulho que estive com ele três vezes: no cárcere, quando ele foi Presidente e quando ele foi homenageado no Brasil e eu lhe entreguei o prêmio em nome do Congresso Nacional. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Faz 100 anos do nascimento dele. Também faz 100 anos do fim da Primeira Guerra Mundial. Faz cem anos da morte de Olavo Bilac, autor do nosso Hino à Bandeira, que de um tempo em diante a gente nem sabe... Os nossos filhos, os nossos netos muitas vezes não sabem nem cantar o Hino à Bandeira. Faz cem anos, Senador, da conquista do voto da mulher na primeira oportunidade, das mulheres britânicas. Na época, elas foram chamadas de histéricas e de selvagens por quererem votar. No Brasil, faz 86 anos.
10:20 R	Faz 75 anos da criação da nossa CLT, da nossa velha CLT, criticada, maltratada, escorraçada, pisada... Mas faz 75 anos. Em 2018 também faz 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e V. Exª tem sido um baluarte nesta Casa em defesa dos direitos humanos. Também faz 50 anos, Senador, do AI-5. Eu estou trazendo esses dados porque às vezes nos passa despercebido de que novamente a intervenção veio, do jeito que veio, em nível de Rio de Janeiro. Faz 50 anos da morte de Martin Luther King, que dizia "nós podemos". Faz 30 anos - parece que foi ontem... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Essa marca do "nós podemos" depois o Obama usou muito bem... O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Usou muito na campanha. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e se elegeu, e se reelegeu. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Sem dúvida. Faz 30 anos que foi assassinado Chico Mendes. Faz 30 anos da nossa Constituição, que V. Exª ajudou a construir, e, se nós temos alguma coisa - o art. 8º, o art. 7º -, parte dela nós devemos a V. Exª. Faz 30 anos, Senador, que nós fundamos a Contratuh, a nossa confederação. Faz 30 anos que foi fundada a CNTA, presidida pelo companheiro Artur. E, por curiosidade, há 68 anos, no dia 15 de março, nasceu um menino a quem a D. Itália Ventura dava à luz, que se chamava Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Diz 15 de março, mas não diz a data. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Há 68 anos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Que foi em 1950. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Eu fiz este histórico aqui, Senador, para chegar aos seus 68 anos. Naquela oportunidade nascia um menino, guerreiro, que foi metalúrgico, que foi Deputado Federal, que é Senador, autor de diversos estatutos, como já foi colocado sobre V. Exª aqui, de diversas leis, e que é o nosso baluarte, a nossa trincheira aqui dentro do Congresso. Meus parabéns! Que Deus lhe dê vida longa! (Palmas.) Que Deus lhe dê vida longa, saúde e vontade de continuar nessa luta, porque, lamentavelmente, aqui, dentro do Congresso Nacional, nós somos muito precários de pessoas da sua estirpe, da sua forma de defender os trabalhadores. Independentemente de gênero, de grau, de qualquer situação, sendo brasileiro, sendo trabalhador, V. Exª está na frente defendendo. Esta seria a primeira questão. Segunda, Senador. Eu gostaria de dizer o seguinte: para falar sobre a organização sindical, negociação coletiva e direito de greve, praticamente, talvez a gente precisasse de uma audiência pública, e muito longa, para cada um. Mas vamos lá! Organização sindical. Como é que nós podemos pensar na organização sindical... E hoje, prezado Chico, eu me senti muito honrado, com a sua palavra.
10:24 R	Em 80, 81 eu era comerciário na época, fazia parte dos comerciários e participei da primeira greve dos vigilantes lá no Paraná. Possivelmente, V. Exª não se lembra da gente, porque eu era muito moleque na época, mas a gente brigava junto pelo piso e pelo seguro dos vigilantes. E a gente tinha algumas divergências, na época, a maior delas era a questão da unicidade e da pluralidade sindical. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Sim; Luiz Salvador, Edésio Passos... E, naquela época, a divergência que a gente tinha era exclusivamente na unicidade sindical e na pluralidade sindical. E, hoje, eu me sinto orgulhoso de V.Exª, e vou falar para os quatro cantos... (Palmas.) ... que V. Exª reviu o seu posicionamento, e é interessante, é importante, quando as pessoas têm a capacidade de rever princípios e de verem que as coisas não são assim. Eu imagino - e eu sou defensor da unicidade sindical -, quando se fala em pluralidade sindical, na categoria do companheiro Paulo Ferrari. Quantos edifícios há em São Paulo? Quantos edifícios há no Brasil? E, aí, eu também pego a minha categoria, que é de bares, restaurantes, coisa e tal: quantos sindicatos nós teríamos dessa forma? Quando você fala em negociação e não se fala em unicidade sindical, como é que a gente vai negociar numa categoria tão dispersa igual a essa? Como é que a gente vai negociar, quando se fala numa categoria tão dispersa, nessa pluralidade sindical, sendo que a nossa unicidade é universal? Ela é para todo mundo a negociação, independente se o cara conhece o sindicato, se não conhece, se acha o presidente feio, bonito, se ele faz isso ou faz aquilo, mas a categoria está preservada dentro da negociação coletiva. Muitas vezes eles até são contra o presidente, o sindicato, mas nem conhecem o sindicato; porém, os direitos deles estão garantidos. Quando a gente imagina a negociação coletiva, Senador Paulo Paim, a gente fica imaginando como é que você pode fazer uma negociação coletiva, quando já se tem no pescoço aquela emenda malfadada, a 45, pela qual você tem que pedir autorização para o empresário, para você entrar com o dissídio coletivo. É a mesma coisa que alguém bater atrás do teu carro e você diz assim: "Meu amigo, você me autoriza entrar com uma ação contra você porque você bateu no meu carro?" São coisas assim que não dá nem para imaginar. Como é que a gente vai entrar numa negociação quando o Governo que está de plantão hoje diz que ele dá a prioridade para o negociado sobre o legislado, onde você tira a entidade sindical e deixa o trabalhador como se fosse autossuficiente, tirando-lhe o direito de todas as garantias que ele tem? Quando tira o direito de ele ir ao sindicato fazer a sua rescisão contratual, sabendo que, vamos supor, nós dirigentes sindicais sabemos, a Justiça do Trabalho sabe, a Procuradoria do Trabalho sabe... Se hoje nós temos milhares de ações na Justiça do Trabalho, não é por causa que o trabalhador gosta de entrar na Justiça do Trabalho não; é porque os direitos são lesados. Há algumas situações que desvirtuam a linha? Há sim. Nada é perfeito neste mundo, mas não podemos jogar tudo da mesma forma.
10:28 R	Nós não podemos imaginar, Senador, dentro desse princípio, um sindicato forte, sem que ele tenha a questão financeira resolvida. Como vamos fazer que isso aconteça? Não, o sindicato vai lá e pega a assinatura de um por um. Estou até com pena do Paulo. Estou com pena do Paulinho. Estou com pena lá do Calazans. São pessoas que têm uma quantidade enorme... Como se vai fazer com essa questão? Por outro lado, ele diz que o sindicato pode negociar a redução de salário através de assembleia, e não aceita que a representatividade do sindicato seja feita através de uma assembleia. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Reduzir salário pode. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Reduzir salário pode. Abrir mão de direitos pode. Agora, o sindicato não pode representar os trabalhadores para descontar a contribuição sindical. E é curioso: o trabalhador tem que autorizar descontar a contribuição sindical, assistencial e a contribuição especial e, inclusive, dar 10% para o Governo. Quer dizer, além da estrutura, ele ainda tem que manter o Ministério do Trabalho. Diga-se de passagem, não sei para que serve o Ministério do Trabalho. No passado, já estivemos, por nove meses, sem Ministro; agora, não sei por quantos meses vamos ficar sem Ministro. Quando digo "sem Ministro" é porque ele nem sequer recebe quem está lá dentro. As delegacias do trabalho estão falidas, e o trabalhador vai ter que dar 10% para o Ministério do Trabalho. Então, com essas questões, Senador, eu fico assim muito preocupado, porque para o sindicato tem que haver autorização. Tudo para nós é com muita dificuldade. Por que, então, não fazemos assim... Como se diz, a questão da contribuição é a mesma do tributo, é a mesma da participação da Ordem dos Advogados. Não tenho nada contra a Ordem dos Advogados. Mas, se você não contribui com a Ordem dos Advogados, não pode participar, não pode advogar. Todo ano ele é obrigado. Chega junto. No caso do Conselho Regional de Medicina, se você não pagar a anuidade, não participa, não pode exercer a função, a atividade. Os contadores, se eles não contribuírem com o CRC, não podem exercer a atividade. Engraçado, o Governo não mexe com os advogados, não faz nada. Interessante, por que ele não deixa, então, aberta a possibilidade de nós, os brasileiros, já que somos tão conscientes assim, irmos lá e recolhermos o Imposto de Renda anual. Todo ano, nós vamos lá, e vão ver quanto nós ganhamos. Recolhe quem quiser, quem pode, quem se acha no direito. Ou, então - vamos um pouquinho mais longe? -, o IPVA, o IPTU e outras coisas assim. Para nós, não. Para nós parece que a dificuldade... Parece, não, é assim. Tem-se que fazer por escrito, com firma reconhecida, e ainda há um padre e um pastor jogando água benta em cima. No Paraná, Senador e Dr. João Hilário, o Ministério Público teve uma ação, na semana passada, espetacular. O Ministério Público do Trabalho reuniu todo o movimento sindical, e fizeram um fórum...
10:32 R	(Soa a campainha.) O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - ... sobre a questão sindical. E uma delas passa pela questão da contribuição. Vamos trabalhar, Dr. João, para que... Aquele fórum o Ministério Público poderia implantar no Brasil inteiro. Não podemos olhar o Ministério Público como nosso algoz. Nós não podemos olhar o Ministério Público com medo dele. Nós não podemos olhar o Ministério Público, pensando que ele vai acabar conosco. Nós temos que ser parceiros do Ministério Público. O Ministério Público tem que ser para nós uma alavanca, para conseguirmos rever e remover as pedras que estão no nosso caminho. O Ministério Público é o fiscal da lei? Então, vamos utilizar isso para o mais fraco. Vamos utilizar o Ministério Público - a função do Ministério Público - para as pessoas que estão mais necessitadas, não para o poder econômico, de forma alguma. Graças a Deus, estamos vendo alguns procuradores, algumas regiões que estão tendo essa outra visão social que a gente precisa. Há maldade? Há desvio de conduta no movimento sindical? Há sim. Onde não há? Então, vamos pegar pontos e pontos. Esse cara dos dez anos, mais do que justo: é questionar o cara. Mas não vamos fazer, dentro do movimento sindical, uma barbárie, da forma como, até há pouco tempo, estava acontecendo. Nós precisamos ter em mente a questão do direito da greve. E acho que a lei da greve... A greve é a parte... (Soa a campainha.) O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Já termino. A greve é a parte mais legítima do movimento sindical, mais legítima. Mas não podemos trabalhar com interdito proibitório na nossa nuca. E nós temos que ter... Da mesma forma que o trabalhador leva uma multa por continuar a greve, teria que haver uma multa para o empresário que não senta para fazer a negociação. É muito prático: eles não negociam, e você não pode fazer greve. Se faz greve, leva multa. Há o interdito proibitório, e aí todo mundo é contrário. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E não vale mais a retroatividade. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - E a retroatividade também não vale mais nada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ou seja, o acordo firmado desaparece. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Que Deus o tenha, o ex-Presidente do TST, porque, durante o tempo em que esteve ali... Parece que ele veio para que se conseguisse massacrar os trabalhadores. O que a gente mais precisava no momento? Era de apoio para garantir o direito dos trabalhadores. Nós tivemos... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me só um... O artigo que ele publicou, sinceramente... Eu o conheço. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Eu também. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ele já me convidou para tomar café com ele, e eu fui. Mas, no artigo que ele publicou agora, ataca índio, quilombola, a liberdade sexual das pessoas. Eu não entendi aquele artigo. Por mais que eu achasse que ele era conservador, o artigo que ele fez é como se esse povo não ajudasse em nada. Ele chega a dizer claramente: como fica a gente que estudou e que é branco? Vou resumir aqui, porque nem quero falar mais. Mas, sinceramente, Dr. Ives Gandra, a decepção, quando li esse artigo, foi muito pior do que todas, no tempo em que o senhor esteve na Presidência do TST.
10:36 R	Lamentável, lamentável vir de um ex-Presidente do TST. Eu já vi Deputado falar isso aqui, Deputado de extrema-direita, super conservador, que não respeita ninguém, mas um ex-Presidente do TST, aquele artigo escrito e publicado, eu lamento. Lamento por ele. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Finalizando, dois pontinhos bem rápido. Prioridade sindical nós já temos. A quantidade de central que nós temos é um absurdo. Confederação, Deus nos acuda! Sindicatos! Então, agora - o Chico falou bem claro - não tem jeito, mas eu peço, encarecidamente, a todos aqui presentes, todos, indistintamente: vamos valorizar o nosso voto em 2018. Nós só vamos poder ter alguma alteração nas questões em que fomos lesados ou em alguma questão se nós mudarmos o quadro, se mudarmos o Presidente, tivermos um Presidente comprometido conosco, com os trabalhadores, com o social, e o Congresso Nacional também, porque, caso contrário, nós vamos estar chovendo no molhado. Então, encarecidamente. Eu agradeço, Senador. Permita-me pedir desculpa pelo excesso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não. Ficou dentro. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Muito obrigado. Que Deus lhe abençoe e lhe dê muita saúde, mais uma vez, e que nos ilumine para eleger pessoas comprometidas com o social e com o trabalhista. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos ao Moacyr Roberto Tesch, Presidente da Contratuh, pela sua fala, contribuições que deixa aqui e a homenagem que fez a você, Chico. E também me somo a essa homenagem a você. Tem que ter a grandeza de saber que, nessa caminhada da vida, nós podemos ter posições. Eu sempre digo o seguinte: a minha posição é essa, sempre defendo nas grandes causas, mas, se me provarem que estou errado e que para melhor defender a causa tem que dar mais outro passo, eu vou dar outro passo. É isso que você fez aqui. Por isso que, na pesquisa, você está em primeiro lugar para Deputado Distrital aqui em Brasília. Isso porque não quis Deputado Federal. Está em primeiro lugar, todo mundo sabe. (Palmas.) Não estou contando nenhuma novidade. Está em primeiro lugar, com uma bela diferença para o segundo colocado. Passo a palavra agora à Drª Elaine Coelho, representante do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit/Unicamp). A SRª ELAINE COELHO - Bom dia a todos e a todas. Cumprimento especial aos componentes da Mesa e ao Senador Paim, meu conterrâneo, em quem sempre tive o prazer de votar quando eu morava no Rio Grande do Sul. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agradeço o voto. É importante. A SRª ELAINE COELHO - Desde os idos da Constituinte, 1986. É uma honra. Muito obrigada. Em nome do Cesit, eu quero agradecer pela oportunidade e pelo convite de estar aqui. Bom, o tema é bastante vasto. Inclusive, eu fiz um resumo do que havia preparado, porque vi que não ia dar tempo de trazer todo esse debate, que é bastante complexo e envolve uma série de especificidades e tal. Como disse o meu colega aqui, a gente precisaria de um tempo bem maior para aprofundar todas as questões que envolvem esse tema do direito coletivo do trabalho. Com relação à liberdade sindical, direito de greve, estrutura sindical, eu não vou me manifestar muito, porque eu me preparei para falar mais sobre a parte da negociação coletiva. Nessa primeira parte, o que eu tenho a lhes dizer é que acho que o movimento sindical precisa de mais liberdade. O País precisa de mais liberdade sindical.
10:40 R	Como isso vai se dar, eu acho que é um momento novo em que nós precisamos, talvez, rediscutir alguns pressupostos a fim de que possamos radicalizar mesmo a democracia que nós precisamos, porque, de fato, não há como falar em liberdade sindical com interditos proibitórios, com demissão de dirigentes sindicais, com demissão de trabalhadores pelo simples fato de estarem filiados ao sindicato. Nós vemos isso todo dia. (Palmas.) Enfim, é com esse estado de coisas que nós não podemos concordar mais. E como o movimento sindical vai se organizar para fazer frente a isso é uma tarefa sobre a qual aqueles que estudam e os próprios dirigentes sindicais precisam se debruçar e definir. Agora, com relação à negociação coletiva, é o termo que mais me preocupa em função de todas as alterações que essa deformidade chamada reforma trabalhista implantou a partir de novembro de 2017. Por que isso? Porque, em todo o ordenamento jurídico composto pela CLT e pela Constituição, a lei de 2017, vigente a partir de novembro, veio para minorar e para dificultar a atuação dos sindicatos nesse campo das negociações coletivas. Então, nós perguntamos: que tipo de sindicalismo as pessoas que aprovaram essa lei quiseram instituir neste País? Já que a máxima foi o negociado sobre o legislado, que tipo de sindicato? Sindicato de joelhos? Um sindicato fraco, sem dinheiro, sem informação, sem qualquer perspectiva de se contrapor ao capital? Então, de certa forma, nós podemos, com tudo que veio no bojo dessa reforma, dizer que é esse, sim, o sindicato apregoado por aqueles que votaram nessa deformidade. Bom, então, rapidamente, até porque o nosso tempo não é muito grande, eu gostaria de destacar três aspectos da reforma que impactam muito na negociação coletiva e com o que nós não podemos concordar de jeito nenhum. Então, uma lei ou um estatuto que venha regulamentar a negociação coletiva nós temos que ver como uma questão prioritária. Primeiro, a ultratividade das normas coletivas. Nós tínhamos na CLT a vigência dos acordos por dois anos, mas não se falava em ultratividade. A ultratividade veio com alguns diplomas legais posteriores e, depois, enfatizada pela jurisprudência. Isso está vedado. Então, o art. 611 da reforma vem impedir que até mesmo por negociação as partes acertem uma prorrogação das normas coletivas. Se há o negociado sobre o legislado, por que essa interferência? Por que as partes não poderiam negociar isso? A outra questão é o reconhecimento do princípio da norma mais benéfica. A reforma vem dar prevalência, inclusive, para contratos individuais naquela questão em que são permitidos o ajuste individual.
10:44 R	Então, tanto a convenção, quanto o acordo, quanto o contrato individual podem prevalecer sobre a lei. Isso é uma inversão total do que havia na CLT. A CLT, até o ano passado, dispunha que nenhuma norma em acordo, convenção ou em contrato individual prevaleceria se fosse menos benéfica. Então, essa é outra alteração complicada. Um terceiro aspecto é a regulação das comissões de representação nas empresas com mais de 200 empregados. Qual é o propósito ao instituir essas comissões totalmente autônomas, desvinculadas dos sindicatos. O sindicato é proibido sequer de publicar um edital, de ser proativo para eleger essas comissões. Então, qual é o propósito? É criar uma concorrência com os sindicatos, é estimular um tipo de organização nas empresas que possam flexibilizar mais ainda ou precarizar mais ainda os direitos trabalhistas? Essa discussão dessas comissões precisa ser refeita e ficar muito bem definida na legislação. Aqui ela vem: Qual é o seu propósito? Também se os avaliadores precisam ou não ter as suas representações eleitas vinculadas aos sindicatos. Essa é uma discussão antiga e que foi totalmente desprezada na discussão da chamada reforma. Bom, dito isso, eu anotei algumas propostas que na nossa visão o estatuto do trabalho deva contemplar sobre o aspecto das negociações coletivas. Primeiro, deve haver um debate e uma regulamentação de atos antissindicais; um rol de condutas, de atos que poderiam ser enquadrados como atos antissindicais e com punições, com penalidades para aqueles que praticarem esses atos. A questão do acesso às informações essenciais à negociação pelas empresas. Não é possível que um sindicato que vá negociar, sabendo que o que ele inserir em um instrumento coletivo terá prevalência sobre a lei, não saber, ele não ter informações da situação da empresa com que ele está negociando, informações econômicas, informações, planos, projetos... O que é possível, inclusive, com um caráter de confidencialidade, o que já tem sido feito na atualidade. Quando é alguma coisa confidencial é possível que as partes firmem algum compromisso de não divulgação sobre isso. A questão dos princípios da negociação. O princípio da boa-fé e da lealdade e do não retrocesso social, que são princípios que devem nortear a negociação. Também com relação aos direitos disponíveis dos trabalhadores... (Soa a campainha.) A SRª ELAINE COELHO - ...Existem direitos disponíveis ou não? Se todos os direitos são indisponíveis, qual é o limite para a flexibilização desses direitos? Então, é uma discussão bastante complexa, e um estatuto deve estar atento a esses limites.
10:48 R	Uma outra questão é sobre as assembleias como forma de aprovação ou não da proposta negocial. Por que os sindicatos precisam fazer uma assembleia geral apenas? Há sindicatos que têm base territorial às vezes estadual, municipal e até nacional. Por que não poderiam fazer assembleias descentralizadas como uma forma até de obter um quórum maior de participação dos trabalhadores? Por que não pensarmos em outras formas de consulta da categoria? Estamos em plena era tecnológica. Por que tem que ser aquele tipo de assembleia geral em que você põe um edital, que tem que ser em um determinado local? Geralmente, essas assembleias são ou esvaziadas ou contam com poucos participantes. Então, temos que pensar nisso também. Também nos níveis de negociação, se queremos níveis nacional, regional, municipal e por empresa, sendo que a tendência global é a negociação descentralizada por empresa. Isso não é só aqui no Brasil. Então, como articular os diversos níveis de negociação? Existem cláusulas... Existirá uma reserva de competência entre esses assuntos? Então, também temos que pensar nessas questões. Também a negociação coletiva para os servidores públicos. Sabemos que é um outro problema bastante grave e que tem levado a inúmeros conflitos, às vezes com soluções difíceis. Bom, eu acho que eu já destaquei quase todas as questões vinculadas à negociação coletiva. Quero dizer também que concordo com a discussão de uma política salarial que também reponha minimamente a inflação do período. Isso é fundamental, porque há questões que você não pode deixar simplesmente para as forças de mercado ou para negociação. Também a produção, a normatividade estatal deve assegurar minimamente condições de equilíbrio entre as partes. E por fim, Senador, acho que precisamos também de uma rediscussão sobre o papel da Justiça do Trabalho, o que juntamente com a questão da unicidade sindical, já rendeu muitos debates. E talvez seja o momento da revisitação a todas esses debates que nós já fizemos e que temos que fazer com maior força agora, porque realmente estamos em um momento muito delicado e precisamos de saídas. Agradeço. Muito obrigada a todos. Foi um prazer. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Drª Elaine Coelho, representante do Elaine Coelho, representante do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit/Unicamp), que avança na questão da Justiça do Trabalho, avança com muita convicção na importância... Acho que é chave, todos aqui concordam, e outros haverão de concordar também, termos uma política salarial que recomponha pelo menos a inflação, pelo menos a inflação.
10:52 R	Por favor, agora, vamos para o Donald Rei, representante da USW, Sindicato dos Trabalhadores na Área Siderúrgica, Papel, Papelão e Borracha nos Estados Unidos. O SR. DONALD REI - Bem, obrigado, Sr. Senador Paim. Em primeiro lugar, queria agradecer a todos que estão aqui presentes; segundo, queria pedir desculpas pelo meu português. Já estou há 50 anos nos Estados Unidos, fui para os Estados Unidos com 11 anos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas continue assim que todo mundo está entendendo. Pode falar tranquilo O SR. DONALD REI - Sim. Fui de Portugal para os Estados Unidos com 11 anos. Então, eu sou trabalhador da base. Faço sindicalismo part-time. Então, estou aqui no Brasil para conhecer melhor a reforma que aconteceu, a reforma trabalhista. Pelo que penso, uma reforma do trabalho deve ser para fazer sindicatos mais fortes, para ajudar os trabalhadores, e não é o que está acontecendo. Essa reforma é completamente ao contrário. A realidade é que o que está acontecendo aqui, no Brasil, está acontecendo em muitas partes do mundo, especialmente também agora que o governo dos Estados Unidos ataca o sindicato - e é o pior ataque há quase 12 anos. Na altura do Presidente Obama, houve menos ataques - sempre há ataques, mas foram menos ataques -, mas, com o Presidente que temos agora, o que está acontecendo lá é exatamente o que está acontecendo aqui. O governo dos Estados Unidos, agora, diz que a economia trabalhava melhor sem sindicalistas, mas não é verdade. Não é preciso ir para outra cidade estudar; é só olhar onde o sindicato é forte. Por exemplo, nos Estados Unidos, onde os sindicatos são fortes a economia é melhor, a pobreza é menor. Não há nada que possa classificar como bom para o trabalhador que não seja melhor onde o sindicato é forte. Na parte norte dos Estados Unidos, onde o sindicalismo é mais forte, bem como na Califórnia e em outros estados, há menos pobreza; quer dizer, é tudo melhor para o trabalhador. No sul do país, onde o sindicalismo não é tão forte, há mais pobreza, há mais desemprego, enquanto tudo dizia que era ao contrário. Para onde as empresas se mudam por causa do sindicalismo, tudo é completamente errado. Se isso fosse, havia menos desemprego nesses estados. (Palmas.) No caso da educação, por exemplo, eu sou do estado de Massachusetts, onde o sindicato dos professores é o mais forte de todos nos Estados Unidos. Em todos os testes federais de estudo, o desempenho dos alunos é muito superior ao dos demais daqueles estados onde o sindicalismo é fraco. Contudo, todo mundo continua a falar que o sindicalismo dos professores é que causa o problema nas escolas.
10:56 R	É completamente o contrário: em todos os estados onde o sindicalismo dos professores é mais forte, eles podem exigir tudo o que for preciso para as escolas. Então, os alunos conseguem melhores notas onde o sindicato dos professores é mais forte. Enfim, a distribuição do dinheiro do governo só vai para quem tem força para pedir, não é? Então, o governo desvia o dinheiro para outra coisa, a escola falha e, nesses casos, mais desemprego, mais pobreza. Só essa parte da reforma do governo em tentar enfraquecer o sindicato é uma coisa que não dá bom resultado, nunca deu bom resultado. (Palmas.) E o exemplo é que, nos Estados Unidos, quando houve o que se chamou depois de industrial revolution, havia emprego para todo mundo - não só para homens, mas para mulheres e crianças -, todo mundo trabalhava, mas havia a maior pobreza. Àquela altura, não havia sindicato. E essa de ideia de o capitalismo dizer que o que determinava o salário era a procura de trabalho não está certo, porque, se assim fosse, àquela altura, todo mundo ganharia bem, ganharia muito dinheiro, todo mundo estaria vivendo bem. E era completamente ao contrário: onde havia zero desemprego, o nível de salário era o mínimo, só para sobreviver, às vezes, nem para sobreviver. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Quase trabalho escravo. O SR. DONALD REI - Exato. Só, então, a única coisa que eu posso contar aqui do que estou vendo aqui, no Brasil, agora que estou aqui desde o Fórum Mundial Social, e do que tenho passado é que a reforma que está acontecendo aqui, no Brasil, e o que está acontecendo nos Estados Unidos é uma coisa que os patrões querem para desviar mais lucros para 1% da população. Onde há sindicatos a comunidade é sempre melhor. Eu não preparei muitas notas para este debate, mas só queria dizer uma coisa também, antes de terminar: fala-se em sindicato local, em sindicato nacional, mas o sindicato tem que ser global porque as empresas são globais. O sindicato tem que ser global. Para sobreviver, tem que ter uma maneira de ter uma solidariedade global. E, como isso, termino. Agradeço. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Muito bem! Esse foi o Sr. Donald Rei, representando aqui e falando em nome da USW, Sindicato dos Trabalhadores na Área Siderúrgica, Papel, Papelão e Borracha nos Estados Unidos. O seu depoimento é muito importante porque desmistifica essa ideia de que o sindicalismo atravanca, atrasa, tranca o progresso; é exatamente o contrário. Pela sua fala, que está nos Estados Unidos desde os 11 anos, comprova-se que nas regiões onde o sindicalismo é forte trabalhadores têm uma renda melhor e há mais emprego porque é o princípio que eu sempre digo do Henry Ford: o empresário inteligente é aquele que paga bem os seus trabalhadores porque eles são consumidores em potencial. Agora, onde há pobreza absoluta, ninguém compra, e aí o desemprego aumenta. Luizinho, por favor. O SR. LUIZ AZEVEDO - Eu só gostaria de ouvi-lo dizer que se lá um acordo coletivo pode reduzir direitos no que está na lei porque isso era importante a gente saber. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos lá.
11:00 R	O SR. DONALD REI - Sim; essa é uma coisa que eu acho que aqui, nessa reforma, está completamente ao contrário. Por enquanto, nos Estados Unidos, não. Nem a empresa, nem o sindicato pode introduzir o que foi estabelecido. E uma coisa que tem de ser é que o sindicato tem que ser líder, estabelecer os princípios e fazer leis para criar uma base. E o sindicato continua trabalhando para aumentar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Melhorar. O SR. DONALD REI - Melhorar. A ideia de que o sindicato trabalhe para diminuir a base é incompreensível. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só no Brasil. O SR. DONALD REI - Nos Estados Unidos, não; isso, não. A base foi estabelecida pelo sindicato. Todas as bases, seja o salário mínimo, seja... Tudo foi estabelecido pelo sindicato. Sem o sindicato nada disso existiria. Mesmo depois de ter sido estabelecido na lei, o sindicato não vai diminuir nem empresa nenhuma vai diminuir. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Claro! Muito bem! Meus parabéns! Boa pergunta, Luizinho. Nós vamos agora para a segunda Mesa. Então eu pediria aos meus convidados que retornassem, de preferência, à primeira fila, porque poderão ainda participar dos debates - os que puderem naturalmente ficar. Antes de compormos a segunda Mesa, eu peço uma salva de palmas para a primeira Mesa. Funcionou mesmo a contento na expectativa que nós tínhamos. (Palmas.) Convido, de imediato, Lucimary Santos, Diretora da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). Seja muito bem-vinda! Convido o Sr. Sérgio Luiz Leite, 1º Secretário da Força Sindical. Muito bem, Serginho! Convido o Sr. Luigi Nese, Presidente Fundador da Confederação Nacional de Serviços (CNS). Convido o Sr. Julimar Roberto, representante da Central única dos Trabalhadores (CUT); Seja bem-vindo! Convido o Sr. Artur Bueno de Camargo, Coordenador Nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST). (Palmas.) Hoje à noite, Artur, eu estarei lá na reunião do fórum, conforme o convite que você me fez. Será na Contec. Não é isso? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos falar um pouco dessa realidade. E, agora, convido o Sr. Paulo Roberto Ferrari, representante da Federação Nacional dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios. Sejam todos bem-vindos! (Palmas.) Nós havíamos previsto a exibição de um videozinho de um minuto. Se puderem passar... Na verdade, é uma sátira sobre a dita reforma trabalhista. Só para descontrair um pouco antes de passar a palavra aos nossos convidados da mesa. (Procede-se à exibição do vídeo )
11:04 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vocês entenderam, não é? Essa é a tal negociação: se quer qualquer tipo de ajuste, melhorar as condições ou a renda, olho da rua. Isso é a tal da livre negociação. Vamos lá! De imediato, já na segunda mesa. Passamos a palavra para Lucimary Santos, Diretora da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A SRª LUCIMARY SANTOS - Bom dia a todos da mesa, os quais eu cumprimento em nome do nosso ilustríssimo Senador Paulo Paim! Bom dia a todos e todas! Nós iniciamos pegando um gancho, como a gente costuma dizer no movimento sindical, nas falas que nos antecederam. Senador, é incrível o quanto que o desmonte da organização sindical em nosso País anda numa velocidade impressionante. Trataram, na mesa anterior, acerca do dissídio coletivo. E lembro aos companheiros e companheiras que o comum acordo foi introduzido por meio da Emenda nº 45, de 2004, que alterou o art. 114 da Constituição Federal, trazendo a expressão como um acordo, como pressuposto para ajuizamento dos dissídios coletivos. Ou seja, no caso da negociação malfada, na impossibilidade da negociação coletiva como forma de ampliação de direitos, o movimento sindical teria como perspectiva buscar o Judiciário para garantir efetivamente que esses direitos fossem assegurados. Contudo, com as alterações introduzidas há exatos 13 anos... Inclusive, há 12 anos adormecem no Supremo Tribunal Federal diversas ações de inconstitucionalidade que até hoje não foram julgadas.
11:08 R	Então, esse é o tratamento que a classe trabalhadora do nosso País e o movimento sindical recebem do Poder Judiciário. Não será diferente com relação à Lei 13.467, denominada de reforma trabalhista, e por eles chamada de modernização. Por óbvio, é chamada de modernização, porque, ao meu juízo, reforma tem o condão de melhorar qualquer coisa e não de piorar. (Palmas.) Na prática, nós já nos deparamos com os efeitos da nefasta modernização trabalhista. Hoje, nesse exato momento, no meu Estado, o Estado do Maranhão, o Sindicato da Saúde desse Estado está numa mobilização por conta de uma alteração de jornada de trabalho, ao teor da Medida Provisória 808, que diz que o patrão e o empregado podem estabelecer acordo, afastando ali a representação legítima desse trabalhador, que é o sindicato. Nesse sentido, o empregador já aponta para o trabalhador um documento pronto somente pedindo o seu ciente, a sua assinatura. Isso é feito individualmente, numa sala fechada. Caso esse trabalhador não assine esse documento concordando com a alteração da jornada de trabalho dele, está claro que o resultado será a dispensa dele daquele local de trabalho. Foi isso que a gente acabou de ver nesse vídeo claramente. Portanto, senhores, no cenário que perdura até dos dias de hoje de uma correlação de forças completamente desigual entre o capital e o trabalho, como é que o movimento sindical, como é que os trabalhadores terão equilíbrio nessa relação para tratar de modo igual uma proposta de assinatura de um acordo individual, com a ausência, há de se falar que de modo inconstitucional... Afastaram a assistência sindical e deixaram o trabalhador nas mãos do lobo, que é o capital. Senador, nós não conseguimos vislumbrar nesse cenário nenhum outro instrumento capaz de se sobrepor a essas questões senão o Estatuto do Trabalho. (Palmas.) O Estatuto do Trabalho virá na verdade resgatar o equilíbrio dessa correlação capital-trabalho. Com relação à greve, também já foi falado que a negociação coletiva que não pode ser tratada dissociadamente do direito de greve, como eu acredito. Isso porque a gente só consegue ampliar direitos na negociação coletiva a partir do momento em que a classe trabalhadora tem o seu direito de greve em seu exercício pleno. Como já foi falado também na Mesa anterior, hoje, o nosso maior inimigo não é a polícia, não são as forças policiais. É o Poder Judiciário, quando adota medidas como o interdito proibitório, e quando multa, aplica multas absurdas às entidades sindicais. Assim, ele acaba por inibir o exercício pleno do direito de greve. Enfim, nós temos que resistir.
11:12 R	Hoje, a palavra do momento para nós, como representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, uma confederação que representa milhares de trabalhadores do setor privado e do setor público neste País, e para os nossos trabalhadores hoje é resistência e luta, porque é a única forma que os trabalhadores, aliados ao movimento sindical, poderão se contrapor aos absurdos que representa a Lei nº 13.467 aliada à Medida Provisória nº 808. Então, agradecemos a participação neste espaço e, volto a dizer, quero pedir, conclamar a classe trabalhadora do nosso País, pois o Estatuto do Trabalho é o único meio viável de resgate de equilíbrio das relações capital-trabalho. Os trabalhadores devem pensar muito. Nós estamos em um ano eleitoral e a efetivação dessas propostas do Estatuto só serão viáveis a partir do momento que os trabalhadores pensarem no exercício do direito do voto e elegerem representantes... (Palmas.) E elegerem representantes que, de fato, tenham compromisso com a classe trabalhadora, mas não só com a classe trabalhadora, como também com o futuro do nosso País. Na medida em que os trabalhadores são prejudicados, são lesados, diminui-se o poder de compra desses trabalhadores e aumenta-se o desequilíbrio populacional, ou seja, continuaremos sendo um País onde poucos ganham muito e muitos ganham muito pouco, o País da desigualdade social. Então, o Estatuto do Trabalho é a nossa contribuição e o contraponto para o retorno ao equilíbrio da nossa relação capital-trabalho. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos à Lucimary Santos, Diretora da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde. Permita-me que eu pegue uma frase sua, mas toda a palestra foi brilhante. Meus cumprimentos. Você disse que tem um debate enorme na sociedade para o campo que levaram, como se o nosso inimigo número um fosse a polícia. Aí, claro... Eu tenho amigos que são policiais. Eles dizem: Paim, mas nós que viramos os bandidos agora? O que temos que ter claro é que tem aqui no Congresso. Dá para dizer que tem bandido aqui em dentro, como tem bandido em todas as áreas. Você falou muito bem: o nosso inimigo não é a polícia. Eles vêm aqui e fazem depoimentos brilhantes. Nem é a Polícia Militar e nem a Polícia Civil. Nosso inimigo são os malandros, os picaretas, estejam eles onde estiverem: dentro do Congresso Nacional, no Judiciário, no Executivo, seja na polícia, enfim, e aqueles que matam pessoas. Portanto, queria cumprimentá-la por isso. Esse debate de querer jogar nós contra eles. É como se a polícia fosse tudo bandido e nós os mocinhos. Ou vice-versa. Nenhum dos dois, pessoal, vamos lá. É como eu falo às vezes, Chico, que esse ou aquele - para não citar nenhum partido - que esse ou aquele partido é tudo ladrão, tudo bandido. Eu fico muito tinhoso, muito bravo. Nós temos em todos os partidos, eu diria, gente que é relapsa, que tem desvio de conduta. Mas não dá para condenar todo um partido pelo erro de alguns, seja que partido for. E a sua fala foi nesse sentido. Meus cumprimentos. A mesma coisa com relação ao movimento sindical. Nós que somos aqui sindicalistas. Não, porque o sindicalismo... Há pessoas no movimento sindical que, de fato, pisam na bola. Então, que respondam pelo que fizeram. Mas não vem querer dizer que todo sindicalista tem uma conduta inadequada. Meus cumprimentos pela sua fala. Peguei só uma frase sua aí. A SRª LUCIMARY SANTOS (Fora do microfone.) - Obrigada, Senador.
11:16 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ainda mais quanto a direitos humanos... Inventaram que os direitos humanos só gostam de um lado. É uma bobageira indiscutível. Eu tenho de dizer isso aqui. Direitos humanos se preocupam com seres humanos. Se ele cometeu um delito, os direitos humanos têm de dizer: "você vai pagar pelo que você fez de errado", seja o policial militar ou o civil, seja o servidor, seja o trabalhador rural. Os direitos humanos têm de se preocupar com a humanidade no seu conjunto, homens e mulheres do País e do mundo. Por isso, há a Carta Internacional dos Direitos Humanos. Por favor, Sérgio Luiz Leite, 1º Secretário da Força Sindical. O SR. SÉRGIO LUIZ LEITE - Obrigado, Senador Paim. Quero cumprimentá-lo, mais uma vez, pela importante iniciativa; cumprimentar o Moacyr, o Artur, o Paulo Ferrari, todos os dirigentes sindicais aqui presentes; cumprimentar a Lucimary, nossa companheira do Maranhão bastante atuante - conhecemos o trabalho sindical que ela desenvolve naquele Estado e agora na Confederação, nacionalmente. Parabéns pela abordagem e pela fala! E cumprimentar todos os colegas desta Mesa, na pessoa do Senador Paim. Acho que o acúmulo das palavras ditas pelos nossos companheiros deixa tudo bastante lúcido e bastante claro em relação a essa reforma trabalhista que foi feita. Ela pontou claramente para três alvos, muito bem direcionada: o Judiciário trabalhista, o próprio direito dos trabalhadores e a tentativa de desestabilizar as estruturas sindicais através do financiamento sindical. Então, eu acho que, nesse tripé que foi feito na legislação trabalhista, a gente percebe claramente as verdadeiras intenções com que o Governo Federal votou este projeto no Senado e na Câmara dos Deputados. O discurso era outro. O discurso era: modernização da legislação trabalhista, segurança jurídica e geração de empregos. Geração de empregos nós estamos vendo, trocando o trabalho formal por trabalho intermitente, que agora entra no Caged ainda. Fazendo o contrato intermitente, sem trabalhar nem um dia, já não é mais desempregado. Por isso, vocês estão vendo que está diminuindo o desemprego. Essa é a troca. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Diminuindo o desemprego na estatística. Está diminuindo o emprego. O SR. SÉRGIO LUIZ LEITE - Diminuindo o emprego, aumentando o desemprego e a precarização. Segurança jurídica: vocês já viram um monte de ações que estão no Judiciário trabalhista e no Supremo Tribunal Federal, inclusive questionando a constitucionalidade de diversos pontos da legislação. Então, segurança jurídica eu acho pouco provável que teremos, pelo menos em médio prazo. E sobre a modernidade da legislação trabalhista eu ia falar um pouco mais. Remete-se àquele vídeo. Esta é a modernidade: querendo enfraquecer o sindicato, desequilibrar a relação capital/trabalho, para o setor empresarial poder, na verdade, com todo esse formato aqui colocado, aplicar de fato a reforma trabalhista, como outros aqui já disseram que, em campanhas salariais em negociação, já há uma ansiedade muito grande de parte do setor empresarial no Brasil em colocar em prática e justificar por que foi feita a reforma trabalhista. Mas, felizmente, eles têm encontrado muita resistência do movimento sindical, e eu quero dizer que vão continuar encontrando.
11:20 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se me permite, a exemplo da greve dos vigilantes, não é, Chico? O SR. SÉRGIO LUIZ LEITE - Sim, da greve dos vigilantes. E vão continuar encontrando muita resistência do movimento sindical. Os temas, Senador, que foram colocados aqui - negociação coletiva, estrutura sindical e direito de greve - são, logicamente, temas que ensejam amplos debates, mas eu quero dizer que a iniciativa do Estatuto do Trabalho é extremamente importante, até porque, paralelamente a essa discussão - e acredito que esse Estatuto também poderá nos ajudar no debate de 2018 -, as centrais sindicais estão discutindo até o final do mês de abril, e provavelmente será lançado em 1º de maio um documento, que vai, na verdade, colocar um pouco o posicionamento do movimento sindical para os presidenciáveis de 2018. (Palmas.) Eu acho que é um documento em que se pensa em falar em geração de emprego, em revisar o que foi feito com a reforma trabalhista, em pensar na organização sindical, na estrutura sindical, nos poderes da negociação coletiva, geração de emprego, em desenvolvimento, enfim, na sociedade como um todo. Então, as centrais pretendem, o movimento sindical pretende ser pró-ativo nas eleições de 2018 não só em relação aos candidatos a Presidente da República, mas também em relação aos Deputados, aos Senadores, enfim, em toda essa disputa. Essa iniciativa é importante. Várias coisas foram ditas aqui: por exemplo, negociação coletiva. Nós entendemos que, relativamente à negociação coletiva, nós devemos ter instâncias de negociação coletiva. Nós temos de pensar em avançar na negociação coletiva em nível nacional, em nível estadual e em nível local. Eu acho que nós precisamos buscar isso. Para tanto, tem de ter equilíbrio. Não adianta você ter toda essa possibilidade se contar com esse desequilíbrio de forças. E, para ter equilíbrio de forças, nós precisamos ter estruturas sindicais fortes. Por isso, nós entendendo que discutir tão somente o financiamento sindical... Eu acho que o financiamento sindical tem de estar dentro de um contexto de negociação coletiva, de estruturação sindical, de Direito do Trabalho, de Justiça do Trabalho e de nova lei trabalhista. Eu acho que esse é um contexto geral que temos de buscar discutir. Por exemplo, ainda na questão da negociação coletiva. Já foi dito aqui, mas eu tenho de repetir, não tem como. Como faremos ampla negociação coletiva, com a Emenda 45 aprovada, segundo a qual só se pode ir ao Judiciário trabalhista caso não haja negociação coletiva com concordância das partes? Como é isso? Como nós vamos entrar em uma negociação coletiva sendo que a faca está no pescoço dos trabalhadores, já que acabou a ultratividade? E, aliás, vão além: proíbem até você negociar a ultratividade! Quer dizer: por um lado, querem fazer prevalecer o negociado sobre o legislado, mas, por outro, proíbem haver a ultratividade. Então, você está com a espada na cabeça dos trabalhadores dentro de uma negociação coletiva. Isso nós precisamos corrigir. As estruturas sindicais entendemos que tenham de ser debatidas no contexto da negociação coletiva. E eu quero aqui ouvir bem a fala do Ministério Público, do Judiciário trabalhista, mas eu acho que, para o Brasil, ainda - e tem funcionado -, a unicidade sindical é importante. Eu acho que a experiência até cultural que o Brasil tem desse formato de organização é importante. Eu acho que aquilo em que nós vamos precisar, na verdade, caminhar e trilhar é na autorregulamentação sindical. Acho que aí conseguiremos dar um exemplo mundial de solução inclusive de conflitos sindicais. Eu acho que nós precisamos trilhar um caminho que siga nesse sentido de que o movimento sindical se autorregulamente, que tenha um espaço de autorregulamentação, seja para conflito sindical, para conflito em eleições sindicais, seja até, inclusive, não sei se nós podemos estipular, para recomendar mandatos sindicais razoáveis, para não termos os exemplos citados aqui nesta Mesa, de mandato de oito, dez anos, enfim. Acho que essa autorregulamentação poderia resolver uma boa parte dos conflitos sindicais, inclusive, na minha opinião, o de desorganização sindical, que está acontecendo, no sentido de uma proliferação de criação de sindicatos no Brasil. Acho que essa autorregulamentação poderia também trabalhar nesse sentido para que possamos, na verdade, aí sim, ter uma estrutura sindical mais estável.
11:24 R	A organização local de trabalho nós entendemos que tem de ser uma organização sindical. E me parece que a intenção da proposta da lei trabalhista foi a seguinte: vamos criar uma "forçazinha" paralela ao sindicato para fazermos um embrião de sindicato por empresa no Brasil. Se isso vier cumulado com a pluralidade sindical, aí já está feita a possibilidade do sindicato por empresa, o que, na verdade, enfraquece as grandes lutas sindicais gerais do Brasil. (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO LUIZ LEITE - Quanto ao sistema de custeio sindical, nós vamos continuar - viu, Senador? -, até para a questão do imposto sindical, entendendo que a decisão é do coletivo. Já foi dito aqui, mas vou repetir: como pode uma assembleia aprovar inclusive redução salarial, porque a lei, por um acordo coletivo, uma proposta, permite? E você tem o Programa de Proteção ao Emprego, sobre o qual nós viemos fazer um debate aqui, construiu-se essa proposta em um debate geral. Então, esses trabalhadores podem sofrer redução de salário, mesmo aqueles que não concordem com isso - aliás, pode ser a maioria. Geralmente acontece esse fato quando há uma crise, troca-se isso por manutenção de empregos, e ele não pode coletivamente decidir quanto é, de quanto vai ser o sistema de custeio do sindicato. Isso é absurdamente... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E, mediante assembleia, se vai contribuir ou não. Só isso. O SR. SÉRGIO LUIZ LEITE - Se vai contribuir ou não. Então, percebe-se que a intenção muito nítida foi de desequilibrar o poder do movimento sindical e o poder de equilíbrio nas negociações. Nós queremos valorizar o sistema de custeio através das assembleias. Lógico que acho que o movimento sindical, neste momento, passa por possibilidades até de unificação de estruturas sindicais ou até de entidades sindicais. Acho que não há como deixar de discutir, neste momento de crise, essa questão.
11:28 R	E dois pontos, sem dúvida nenhuma, necessários para que possamos também equilibrar as forças e, aí sim, incentivar, de fato, a negociação coletiva: nós temos, Paim, de tentar avançar, nesta Casa, no combate à rotatividade de mão de obra. Existem setores em que se ultrapassam os 50% de mão de obra que mudam de emprego por ano. E não mudam de emprego por iniciativa do próprio empregado; eles são demitidos da empresa ou do local de trabalho. Há setores em que são mais de 50%; se não me falha a memória, a média nacional é de quase 42%, 43% de rotatividade. Então, como vamos fazer uma grande campanha de sindicalização, por exemplo, com uma rotatividade acima de 50%? A cada campanha que você faz, você perde metade dos seus trabalhadores, dos seus sindicalizados, por ano, devido a essa rotatividade. E com um desemprego alto, com mais de 13 milhões de trabalhadores desempregados, certamente, esse trabalhador, muitas vezes, não volta para o mesmo setor; ele vai para onde conseguir alguma vaga. Nós precisamos trabalhar isso. Outra questão que também já foi dita aqui - acho que é urgente este debate - é a questão das práticas antissindicais. Não é possível nós avançarmos na negociação coletiva com as práticas antissindicais que oferecem os empregadores, seja demitindo dirigente sindical, seja demitindo grevistas, seja demitindo membros do Conselho Fiscal. Enfim, precisamos regulamentar isso e penalizar as práticas antissindicais. Não menos importante do que isso... Acho que a representante da Anamatra falou bem e bastante sobre o direito de greve. Mas nós sabemos que a legislação que aí está posta basicamente foi destorcida pelo próprio Judiciário. Nós temos de dizer isso. Por exemplo, Senador, no nosso segmento, no setor da indústria de fabricação do etanol, na hora em que notificamos para a greve, já recebemos um interdito proibitório e uma multa de R$50 mil a R$100 mil. Aí não podemos - não é, Artur? - ir à localidade. Falam: "Não, esta aqui é uma propriedade privada." Mas tudo na usina é propriedade privada. Então, se for ficar fora da propriedade privada, tem de se parar o trabalhador no centro da cidade. Isso é inibir, isso é impedir o direito de greve dos trabalhadores. Acho que nós precisamos fazer valer o direito de greve. Precisamos debater os exageros existentes no conceito de atividade essencial. Agora, além daquele entendimento, Senador, que V. Exª comentou aqui, há a ampliação do entendimento de serviços essenciais dado pelo Judiciário. Então, acho que o direito de greve também, como o equilíbrio de forças na negociação coletiva e na estrutura sindical, é primordial para que possamos avançar na nossa luta sindical. (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO LUIZ LEITE - Para finalizar, quero dizer que, infelizmente, estamos vendo o trabalho que o Governo tem feito para não deixar caminhar a Medida Provisória 808, que, talvez, fosse um espaço de diálogo. Não tivemos um espaço de diálogo por ocasião da reforma trabalhista. Esse poderia ser um espaço de diálogo para tentar corrigir os pontos principais da reforma trabalhista, que recebeu mais de 900 emendas, quase mil emendas, dos Parlamentares que gostariam de ver alterados vários pontos. Infelizmente, estamos vendo essa manobra do Governo. Acho que é difícil ela tramitar aqui, tanto na Câmara quanto no Senado, mas, logicamente, os Parlamentares mais alinhados ao movimento sindical têm tentado...
11:32 R	(Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO LUIZ LEITE - ... fazer esse trabalho aqui para ver se nós conseguimos debater. Mas, caso não consigamos, essa iniciativa aqui do Estatuto do Trabalho e outros projetos que tramitam tanto no Senado quanto na Câmara podem nos auxiliar muito e nos pautar de forma importante no movimento sindical e também, logicamente, volto a dizer, levar esse debate para as eleições de 2018. Acho que os Parlamentares e os presidenciáveis terão de explicar para os trabalhadores efetivamente de que lado estão, o que pensam sobre a lei trabalhista e o movimento sindical. Agradeço a oportunidade. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Sérgio Luiz Leite, 1º Secretário-Geral da Força Sindical. Meus parabéns pela fala, que foi na linha de fortalecer a organização sindical, a negociação coletiva de fato, e não como colocaram, o direito de greve e a própria questão sindical. Agora passamos a palavra para Luigi Nese, Presidente fundador da Confederação Nacional de Serviços (CNS). O SR. LUIGI NESE - Bom dia a todos. Obrigado, Senador, pelo convite. Parece que sou o único representante empresarial nesta Mesa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me, então, aproveitar o momento porque sempre me fazem essa pergunta pelo WhatsApp. Então, informo a todos que diversas entidades patronais foram convidadas, algumas disseram que viriam e, na última hora, resolveram não vir. Foram convidadas para este debate CNI, Fiesp, Febraban, CNT, entre outras. Não vieram e não mandaram representantes. Apenas a CNS veio participar do debate. Palmas para a CNS e seu representante. (Palmas.) O SR. LUIGI NESE - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Alguns alegam que a gente não convida o outro lado. Toda audiência pública eu tenho de dizer isto: foram todos convidados. Estamos na 18ª Reunião. Infelizmente, a única que se faz presente é a CNS. Ou felizmente, pelo menos. O SR. LUIGI NESE - Eu diria, veja bem, Senador, que se furtar a uma discussão com relação a esse assunto sindical é realmente não acreditar no sistema sindical brasileiro. Eu acredito no sistema sindical brasileiro. (Palmas.) Evidentemente tem de ser... Já foram feitas algumas modificações, mas tem de ser aprimorado ainda. Eu, venho, ao longo desses anos todos, defendendo uma nova estrutura para esse sistema, tanto que eu praticamente revolucionei o sindicalismo patronal, porque eu fui o criador da primeira Federação de Serviços do Estado de São Paulo, fui criador da Confederação Nacional de Serviços, contra as potentes outras confederações, seja do comércio, principalmente do comércio, que combateu tremendamente para que a Confederação Nacional de Serviços não aparecesse, não... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me mais um aparte, só para registrar a presença da nossa querida Presidenta desta Comissão, Senadora Regina Sousa, que veio aqui prestigiar nosso evento. (Palmas.) O SR. LUIGI NESE - Hoje a Confederação Nacional do Comércio se chama Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, e foi modificado o nome, mas sem modificar a base de representação porque tanto o setor de turismo como o de serviços estão sendo representados por outras federações. Então, eu me sinto à vontade de estar aqui para discutir e progredir com esse procedimento com relação às modificações sindicais.
11:36 R	Como falei, sou totalmente favorável ao sistema, que tem de ser melhorado. O que eu sempre venho discutindo é que nós deveríamos regulamentar, Senador, o art. 8º da Constituição, que regulamenta a participação como contribuição confederativa, que, sendo implementada de uma forma liberal, sem usar a obrigatoriedade, como hoje existe na contribuição sindical, seria uma alternativa nesse aspecto. Segundo, também deveríamos ter uma situação de que as federações e os sindicatos que fossem criados tivessem realmente a representatividade que muitas vezes não têm. Eu vejo sindicatos na área patronal que têm o mesmo presidente, que é presidente de vários sindicatos e monta uma federação ou federações que eventualmente possam criar uma confederação. Isso é permitido porque não existe lei que proíba. Então, fica um pouco desatento esse procedimento que é usado hoje para criar sindicatos, federações e até confederações. Com relação exatamente a essa sustentação e à lei que definiu que o acordado vale sobre o legislado, que é o principal dessa lei, ela enfraqueceu essa decisão política e legal, enfraquecendo os sindicatos. Como podemos fortalecer o acordado sobre o legislado quando não há nem sindicato patronal nem sindicato dos empregados que possam negociar? (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - São as contradições da lei. O SR. LUIGI NESE - Essa foi a maior contradição da lei. E eu, conversando com alguns Deputados...: "Não, mas nós temos de acabar com tudo que é obrigatório." Tudo bem, mas há outras coisas obrigatórias também, na legislação, que precisam acabar, por exemplo, o Sistema S. Por que o Sistema S é obrigatório? Não precisava ter o Sistema S obrigatório, poderia ser alternativo. (Palmas.) Por isso acho que as outras confederações não estão aqui, porque eles têm o Sistema S e nós não temos o Sistema S. Exatamente por essa obrigatoriedade hoje do processo, as entidades que têm o Sistema S, por exemplo, não precisam da contribuição sindical; elas se sustentam com isso. Então, não é necessário. Se bem que eu quero dar uma informação - não sei se o senhor tem, Senador - sobre a arrecadação da contribuição sindical feita, que terminou em 31 de janeiro e continua. O setor empresarial, de média nacional, arrecadou 20% do que iria arrecadar ano passado. Então, não sei se foi dado um tiro no pé também com relação a essa alteração do sistema. Não sei quanto será a arrecadação dos empregados, agora, neste mês. Eu acredito que não será muito mais do que isso, porque, da forma como está sendo colocada e da forma como está sendo apresentada, realmente acho que existe uma dificuldade jurídica até, porque têm dado liminar favorável, têm dado liminar contrária, há decisões judiciais favoráveis e decisões judiciais contrárias. Então, nesse procedimento, realmente fica difícil para as empresas descontarem uma contribuição sindical na folha de pagamento, já que elas são intermediárias do procedimento.
11:40 R	Os sindicatos patronais cobram diretamente dos seus associados porque têm endereço e mandam o boleto individualmente a cada empresa, enquanto que, no caso dos empregados, não; o intermediário é a empresa. Se nós recolhermos uma contribuição sindical sem autorização do funcionário, nós poderemos estar desrespeitando não só a lei, mas a própria convenção coletiva que eventualmente estabeleceu que deveria ser paga por todos essa contribuição. Então, existe um problema sério em relação à penalidade que a empresa pode recolher. E, se ela recolhe e vai ser distribuído por parte da contribuição sindical... Eu queria dizer que a contribuição sindical não foi extinta, mas simplesmente foi colocada alternativamente. Ela existe como contribuição. E, se existe como contribuição, no momento em que for feita a contribuição, ela faz a partição para todas as outras entidades: sindical, federação, confederação e Governo Federal, através do Ministério do Trabalho. Quer dizer, todos estão recolhendo essa contribuição, que está sendo distribuída, como foi feito até agora com a contribuição sindical. Ora, se isso for feito, no polo passivo, qualquer ação que existir vai interferir nessas três ou quatro entidades de cada setor, que são impelidas a devolver esses recursos para o funcionário que recolheu essa contribuição. E há uma dificuldade jurídica para que isso aconteça. Então, as empresas hoje que estão fazendo as negociações, os sindicatos que estão fazendo negociações com os empregados têm essa problemática para ser resolvida. Eu entendo que, se uma entidade sindical, seja patronal ou dos empregados, estabeleceu, através de uma assembleia feita dentro da entidade, que a contribuição sindical tem de ser recolhida, pelo menos os associados têm de fazer automaticamente essa contribuição. O associado não pode se negar a contribuir com essa decisão de assembleia porque ele é um associado. Se ele tem de cumprir todas as outras regras, por que não vai cumprir a regra da contribuição sindical? Tem de ser cumprida a regra da contribuição sindical pelos associados que fazem parte. Se ele não quiser participar do sindicato, ele deve se desfiliar do sindicato e não vai cumprir essa decisão das assembleias. Acho que, para os associados, não há nenhuma dúvida de que as empresas devem recolher essa contribuição sindical. Com relação aos outros e à posição da legislação, eu acho que há um problema constitucional, Senador, primeiro porque você não pode ter um imposto... (Soa a campainha.) O SR. LUIGI NESE - ... que seja válido para o João e não seja válido para o Manoel, certo? Essa possibilidade de se recolher o imposto seria maravilhosa porque eu também gostaria de não recolher imposto de renda. Eu recolho se eu quiser; se eu não quiser, eu não recolho? Essa alternativa não existe no sistema de tributação, quando se trata de imposto. E a contribuição sindical é um imposto, faz parte dos impostos obrigatórios a serem recolhidos. Outro aspecto que também acho não ter validade jurídica é o fato de que ele não pode se beneficiar de uma coisa... Alguns se beneficiam desse imposto e outros não.
11:44 R	Essa diferenciação de que alguns podem pagar e outros não está totalmente fora da lei, e eu acho que essa decisão sobre a inconstitucionalidade desse artigo da lei, mais cedo ou mais tarde, Senador, vai vingar. Não vejo como não se levar isso ao Supremo para que se tome uma decisão sobre a constitucionalidade ou não dessa não obrigação da contribuição sindical. Com relação aos acordos - o acordado vale sobre o legislado -, é muito importante que haja isso e que isso seja feito entre empregado e empregador acordado, porque isso harmoniza todo o setor representado tanto pelo patrão quanto pelo empregado. Se você não tiver essa harmonia dentro desse procedimento, pode haver até uma concorrência desleal entre empresas, uma vez que uma empresa que tenha mais força com relação ao sindicato pode fazer um acordo diferente de uma outra empresa, especialmente as pequenas e micro empresas, de modo a, com isso, beneficiar determinadas empresas em detrimento de outras. Então, se houver um acordado para todo o setor e esse acordado se transforma em lei, nós estaremos homogeneizando os procedimentos e as regras daquele setor muito mais claramente do que se tivermos individualidade nos procedimentos. Eu negocio com a minha parte laboral há mais de 30 anos, e nós sempre chegamos a uma boa conclusão com relação a esses acordos. Evidentemente, você tem de colocar salvaguardas no procedimento de que, se uma empresa está em dificuldades ou se o empregado está em certa dificuldade, há de haver a possibilidade, na convenção coletiva, de se estabelecer uma regra para sentar-se ao redor de uma mesa de conciliação para resolver esses problemas. E, graças a Deus, ao longo desses anos, Senador, na minha área, que é uma área bastante importante, área de tecnologia de informática, nós temos resolvido as questões e temos salvado várias empresas inclusive da possibilidade de terem prejuízo e daí acabar-se com a empregabilidade. Com relação a isso, Senador, volto a insistir: nós precisaríamos realmente fazer uma modificação e regulamentar o art. 8º. Essa seria uma oportunidade já que essa medida provisória, como Serginho disse, não vai prosperar, até porque a tendência é de caducar. Então, não vai resolver isso. Assim, nós deveríamos nos voltar para a regulamentação do art. 8º e dar a liberdade para que tanto os sindicatos patronais quanto os sindicatos dos empregados, através de assembleias, através de decisões possam regulamentar essa contribuição confederativa e possam manter economicamente o sistema sindical. Eu acho que seria importante fazermos isso. Outra coisa, Senador, que eu acho que é importante também é nós mudarmos... Eu sou membro do Conselho Curador do FGTS, já estive com o Serginho no FAT, e me expulsaram, exatamente porque as pessoas...
11:48 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. LUIGI NESE - Não, não foi você. Mas é que, quando eu entrei pela primeira vez, os outros saíram; agora, me expulsaram, e os outros entraram, os outros patronais. Então, estou fora do FAT, mas, graças a Deus, foi uma gestão, quando fui Presidente do FAT, boa em que a gente conseguiu... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para descontrair, foi uma boa expulsão, então, para eles. (Risos.) O SR. LUIGI NESE - Para eles, sim. Mas tudo bem. Não faço... Faz parte do jogo... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para descontrair. O SR. LUIGI NESE - Faz parte do jogo. Não tem problema nenhum. Não quero dizer que eu seja imprescindível no FAT. Está muito bem. Os conselheiros que estão lá estão aptos a manter esse controle sobre o importantíssimo fundo que existe lá no Ministério do Trabalho. Agora, nós tínhamos de mudar algumas coisas. Temos algumas propostas, e depois eu posso lhe entregar, Senador, com relação ao FGTS, por exemplo. Nós deveríamos, para melhorar... O Serginho falou sobre a rotatividade, etc., mas, se você acabar com o pagamento na dispensa de funcionários, quer dizer, acabar com essa possibilidade de... (Soa a campainha.) O SR. LUIGI NESE - ... receber o FGTS na dispensa e transformar isso numa possibilidade de ele, a cada ano, receber 50% daquilo que foi depositado na conta do FGTS, modernizaríamos os procedimentos e aumentaríamos, inclusive, o FGTS, mas não é assunto da nossa Mesa. Senador, só para terminar, da nossa parte, nós vemos com bons olhos a continuação do fortalecimento do setor sindical tanto patronal quanto dos empregados. Evidentemente, não tem de haver nem pelego patronal, nem pelego dos empregados. Se se transformar em peleguismo, realmente não é um bom sistema. Eu acho que isso tem de ser primordial nas negociações e tanto o empregado como o empregador terem a independência de negociação. Um bom acordo nem sempre é bom para todos, mas válido para se manter essa isonomia e essa tranquilidade no procedimento de negociação. (Soa a campainha.) O SR. LUIGI NESE - Muito obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Cumprimento o Luigi Nese, Presidente e fundador da Confederação Nacional de Serviços (CNS), que tem essa visão democrática que eu defendo, e sempre defendi, do efetivo diálogo, da negociação entre empregado e empregador. Tenho certeza de que todos o defendem, todos são favoráveis a isso, respeitando, naturalmente, o que está na lei, o que já foi falado por todos aqui, o princípio, inclusive, da inflação, de repor a inflação e negociar acima disso. Isso é muito positivo. Julimar Roberto, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT). O SR. JULIMAR ROBERTO - Bom dia a todos e a todas. Quero saudar a Mesa aqui no nome do Senador Paim e da única mulher à mesa, a companheira Lucimary Santos. Eu queria falar um pouco, já que estamos na Comissão de Direitos Humanos, da questão da violência. Ninguém falou aqui dos últimos acontecimentos nesse período, aliás, os últimos, não, mas o que vem acontecendo há muito tempo. No ano passado, foram mais de 60 mil assassinatos aqui no Brasil.
11:52 R	Houve esse caso da Marielle Franco e do Anderson Gomes, trabalhador que morreu, que foi assassinado exercendo a sua profissão, na semana passada. Então, queríamos fazer uma homenagem a esses dois, relembrando todos os outros assassinatos que aconteceram nesse último período. Estamos realmente numa guerra e temos de arrumar uma solução para isso. Marielle Franco, presente! Anderson Gomes, trabalhador assassinado no exercício de sua função, também presente! (Palmas.) Nós fizemos aqui uma analogia também com a violência institucional, violência que aconteceu no ano de 2017 principalmente, com a falada reforma trabalhista, que foi empurrada goela abaixo dos trabalhadores, de forma muito violenta. Como já foi dito pelas pessoas que me antecederam na fala, não houve um debate coerente. Foi feita de forma irracional essa reforma, porque não nos deu chance alguma de participarmos dessa conversa. Ou seja, foi aprovada uma pauta, foi mandado um projeto de lei pela Presidência da República, o Relator pegou a pauta da parte patronal, especialmente da Confederação Nacional da Indústria e da Fiesp, e a integrou a esse projeto de lei, e nós fomos atropelados. Então, para mim, isso também é violência, porque vários trabalhadores, pais de família estão sofrendo e vão sofrer ainda muito mais com essa reforma trabalhista. Não tenho dúvida disso. Ela está sendo implementada aos poucos, mas vai ser implementada, e os trabalhadores vão sentir, já estão sentindo e ainda vão sentir muito mais. Não podemos deixar de falar também da violência e da exploração da classe que vive do trabalho. O SR. CHICO VIGILANTE (Fora do microfone.) - Julimar, eu queria só pedir para se corrigir ali o nome da Marielle. O SR. JULIMAR ROBERTO - É Marielle Franco. Houve um erro material, ouviu, Luizinho? É Marielle. Estamos falando da violência promovida pela reforma trabalhista, conforme foi dito. Os acidentes de trabalho matam um trabalhador a cada quatro horas e meia no Brasil. Há essa pesquisa, e está comprovado que morre um trabalhador a cada quatro horas e meia no Brasil. Há a violência derivada do ódio de classe. Nós vimos uma sentença de um juiz de Mato Grosso do Sul nesta semana, ou melhor, de Mato Grosso, na semana passada. Um trabalhador, um vendedor foi condenado a pagar R$750 mil para o seu ex-empregador por reclamar seus direitos trabalhistas, suas verbas não pagas, na Justiça do Trabalho. É violência derivada, muitas vezes, da ganância patronal e de assédios morais e sexuais. Então, vemos o Estatuto do Trabalho como uma esperança, Senador Paulo Paim. Nós o parabenizamos, como sempre, pela sua iniciativa positiva de resgatar algum direito nosso. O que já foi destruído temos de conseguir trazer de volta, para proporcionar igualdade de oportunidades para todos e todas no nosso Brasil. Temos algumas diretrizes principais propostas para o Estatuto. Nós as encaminhamos para a Mesa e, depois, pedimos a avaliação dos Senadores. O Estatuto precisa estar em sintonia com um projeto nacional de desenvolvimento sustentável que reduza a brutal distância entre a renda e as oportunidades no Brasil. Mas, para acontecer isso, com certeza, temos de dar um basta nessa reforma.
11:56 R	Sabemos, como o Paim falou, que com esse atual Congresso que temos aí não vamos conseguir, sem dúvida. Mas esperamos que na próxima legislatura tenhamos algo mais positivo e consigamos discutir melhor essa situação. Deve ser rigoroso na proibição de desigualdade de gênero e raça; dar um fim no trabalho escravo; proibir os contratos precários e intermitentes, PJ, que estão aí na reforma trabalhista e deve estar alinhado com um projeto que priorize tributação do lucro e da riqueza e alivie a tributação dos salários e rendas do trabalhador. Isso impacta diretamente o trabalhador, Paim. Sabemos já - é uma discussão antiga - que a carga tributária aqui no Brasil é altamente regressiva, ou seja, quem ganha menos paga mais, proporcionalmente falando, não temos como fugir disso. Nós temos de dar uma atenção realmente especial para essa questão da tributação. Deve assegurar o direito de organização e financiamento sindical, respeitando as distintas correlações de força entre capital e trabalho de cada região e também de cada categoria; estabelecer punições severas para as práticas sindicais - já foi colocado aqui pelo Sérgio na apresentação dele; e a organização sindical deve ser livre, democrática e visar à unidade dos trabalhadores. Isso na questão das diretrizes gerais. Em relação às negociações coletivas, eu digo que um dos pontos mais prejudiciais aos trabalhadores nesse momento é a questão do negociado sobre o legislado. Chico Vigilante, eu estive na semana passada em uma assembleia do pessoal do setor de serviços, bombeiros civis, que estão numa situação parecida com a dos vigilantes. O que acontece ali com os bombeiros civis, Paulo Paim? Eles têm regulamentada uma lei... Eles têm uma carga horária específica, muito específica, de 12 horas por 36 e no máximo 36 horas semanais. E existe lá uma proposta patronal para alterar essa carga horária. Ou seja, além de poder contratar o horário intermitente, também fazer uma jornada de horário diferente da que está prevista em lei. Pela nova legislação, se for colocado isso numa negociação coletiva, eles vão perder. Aliás, não foi aprovado na assembleia por unanimidade porque eles têm ciência de que, se aprovado isso, eles serão demitidos para contratação de trabalhadores horistas, trabalhadores intermitentes. O pessoal do setor de serviços vem numa ganância, numa ânsia, numa sede muito grande nas pautas que eles vêm apresentando. A gente fica meio sem entender, porque, como eles já têm uma licitação, por exemplo, aprovada, principalmente para trabalhos públicos, ou seja, eles já estão recebendo, já estão repassando para os trabalhadores e já estão tendo o lucro que devem ter, se eles fizerem isso, vão continuar recebendo a mesma coisa, mas vão diminuir o pagamento para os trabalhadores, ou seja, estão visando simplesmente especificamente ao seu lucro. Então, nesse momento, a negociação coletiva tem sido uma das grandes dificuldades, porque a gente não concorda com esse tipo de situação, o trabalhador não aceita, se vai para a Justiça, a gente sabe como demora, a gente sabe o que tem acontecido em questões judiciais. Se faz uma greve, há a questão que o Chico colocou dos interditos proibitórios. Não vou dizer em todos os casos, mas na maioria dos casos nós temos visto que tem acontecido. Ou seja, prejudica bastante a organização. O negociado sobre o legislado, na nossa avaliação, é um dos pontos terríveis nessa situação.
12:00 R	Na nossa proposta, temos de valorizar a negociação coletiva, que deve estar articulada com a valorização... (Soa a campainha.) O SR. JULIMAR ROBERTO - ... do contrato coletivo de trabalho e com o respeito à organização sindical e ao direito à greve. E também, no caso dos servidores públicos, a regulamentação das Convenções 151 e 159, da OIT, que é o direito às negociações dos servidores públicos. É preciso que a legislação assegure condições que equilibrem a desigualdade na correlação de forças, os trabalhadores e a classe patronal, especialmente em categorias de alta rotatividade, como é no comércio. Eu sou comerciário. Na questão do financiamento sindical, o pessoal fala: "Ah, mas é porque os sindicatos não vão, não filiam, etc. e tal..." Os trabalhadores no comércio são os que mais se filiam. O Sindicato dos Comerciários é o que mais filia, mas é o que menos tem trabalhador filiado, por conta da rotatividade. Então, não dá para um sindicato laboral de trabalhadores sobreviver somente com mensalidade na atual forma que nós coexistimos hoje. Não tem como. O Sindicato dos Comerciários aqui de Brasília filia em média 800 trabalhadores todo mês; todo mês, filia em média 800 trabalhadores. Está aqui o companheiro Luizinho, um dos que coordena esse tipo de trabalho no Sindicato dos Comerciários. E é isso. Há uma equipe que fica - em torno de 21 pessoas - todos os dias conversando com trabalhador, esclarecendo a importância do sindicato, o porquê de ele se filiar; e a gente não consegue manter um número ativo de filiados por conta da rotatividade. Mesmo filiando 800 trabalhadores todo mês, entram 800 e saem 500, saem 600... Filia-se, e, quando vão entregar a carteirinha dele de sócio, ele já foi demitido, ou já saiu, etc. (Soa a campainha.) O SR. JULIMAR ROBERTO - Então, realmente devemos ter um olhar especial para essa questão do financiamento. Defendemos que a convenção coletiva é soberana em qualquer hipótese. Senador Paulo Paim, não sei se tenho uma mente curta para isso ainda, mas não entendo como vou assinar um instrumento coletivo... Vejam bem, estou assinando uma convenção coletiva de trabalho. Mas aquilo que eu decidi lá na assembleia não vale? Eu vou colocar uma cláusula ali dizendo que eu aprovei uma taxa negocial, para eu colocar na minha convenção coletiva, mas ela não terá efeito coletivo, será individual. Venhamos e convenhamos, isso é totalmente sem lógica! É um absurdo! E, no nosso entender, a lei em momento nenhum diz isso. Ela diz que deve ser aprovado tácito, antecipado e expresso. Mas pode-se aprovar dessa forma coletivamente, sem nenhum problema. Então, nós defendemos que esse financiamento, essa taxa, essa questão de organização sindical deve ser feita de forma coletiva, como os demais companheiros já disseram aqui. Em relação à organização sindical, nós defendemos, como sempre, a questão da liberdade e autonomia sindical em todos os sentidos, o que essa reforma trabalhista vem retirando em boa parte.
12:04 R	O sindicato tem de estar acompanhando em todos os sentidos a questão do trabalho, tanto no momento da contratação, quanto no momento do salário, quanto no momento da demissão. Esse é outro absurdo. Eu fiquei por muito tempo no departamento de homologação do Sindicato dos Comerciários e, como é muito rotativo, a gente tinha muito contato. Já faz um tempo que eu me afastei, mas ali, Senador Paim, é o momento em que o trabalhador tem a oportunidade de olhar no olho do representante da empresa ou do empregador e dizer: "Olha, você deixou de me pagar isso, aquela hora extra que eu fiz; você não está pagando minhas verbas rescisórias sobre a minha parte do salário que você paga por fora do contracheque - o dito caixa dois." Então, é nesse momento em que o escravo se rebela. E eu vou dizer para você: o empregador não quer isso. Não é só por conta de quitação anual... Lógico que vão aproveitar para tentar quitar anualmente, inclusive estão tentando colocar nas convenções coletivas, mas o momento em que o trabalhador pode falar alguma coisa individualmente para o seu empregador é aquele momento da rescisão, e ainda tem o apoio do agente homologador do sindicato. Infelizmente, por conta da nossa discriminação de classe, eles não aceitam isso; não aceitam o trabalhador chegar e ter um mínimo de igualdade. Acho que nós não podemos abrir mão de algumas coisas que estão aí colocadas. No mais, o meu tempo está terminando, conte com a Central Única dos Trabalhadores para demais contribuições. Como o senhor á fundador da nossa central, e o Chico também, estamos abertos para o debate. Esperamos que da próxima vez encontremos mais representantes patronais, porque, é claro, temos de ouvi-los também para fazermos um debate justo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Julimar Roberto, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que trouxe uma série de contribuições muito semelhantes às das outras centrais. Isso é bom porque estamos indo para o campo da unidade tão falada. Quero deixar registrado, infelizmente, lamentavelmente, sobre a questão do assassinato da Marielle e do Anderson, que nós, na semana passada, fizemos um amplo debate sobre esse tema, o que é natural, porque era sobre direitos humanos a área em que ela atuava. E aprovamos, inclusive, claro, um voto de pesar, que depois aprovamos no plenário, na mesma linha do que você falou. Estamos todos em sintonia. Agora vamos para Artur Bueno de Camargo, Coordenador Nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST). O SR. ARTUR BUENO DE CAMARGO - Boa tarde a todos, a todas. Quero cumprimentar aqui todos os componentes da Mesa, em nome do nosso Senador Paulo Paim, e dizer que, a partir do dia 15 de março, nós, já que estávamos sempre juntos nessa luta em defesa dos trabalhadores, passamos agora a ter também os mesmos anos de vida para podermos continuar juntos. Parabéns e muita saúde para que possamos continuar a luta!
12:08 R	Senador, quero também parabenizar por essa iniciativa de podermos estar aqui debatendo essa questão do Estatuto do Trabalho, na busca de alternativas para combater as injustiças, procurando realmente dar pelo menos voz e condições para podermos estar defendendo os direitos da classe trabalhadora. Senador, se me permite, eu também gostaria, em nome do FST, de prestar a nossa homenagem à Marielle e ao Anderson, que foram brutalmente assassinados. Ao mesmo tempo, minha solidariedade aos familiares deles. Repudio, Senador, aqueles que realmente estão querendo denegrir a memória da Marielle, que fazia um trabalho - e eu tive oportunidade de estar pelo menos uma vez com ela - que conheço realmente, em defesa daqueles menos favorecidos. Repudio aqueles que estão usando as redes sociais para denegrir a imagem dessa memória, principalmente aqueles que exercem inclusive cargos pelos quais não deveriam fazê-lo, realmente deveriam ter, no mínimo, a responsabilidade de não dizer o que estão dizendo hoje. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É o caso da desembargadora, não é? O SR. ARTUR BUENO DE CAMARGO - Exatamente. Então, eu queria prestar minha homenagem. Entrando na pauta, eu acho que todos aqueles que me antecederam foram muito felizes em colocar todas as questões e os obstáculos que nós temos que não são poucos para a organização do movimento sindical. Falou-se muito aqui da questão da organização da greve e que nós temos aqui realmente alguns juízes - é bom que se diga que não é a Justiça do Trabalho, alguns juízes - que vêm concedendo, inclusive, interdito proibitório e proibindo. Mas isso não acontece só na greve, não. Não é quando você vai fazer uma greve, é quando você vai fazer, inclusive, uma mobilização dos trabalhadores para negociação coletiva de trabalho. O Senador sabe - foi dirigente sindical - que, para você ir a uma negociação coletiva de trabalho, é preciso você estar com a sua categoria mobilizada, senão você não tem poder de barganha para negociar. E, quando você vai fazer essa mobilização, você já sofre a intervenção, a intervenção mesmo. Eu queria dizer isso um pouco na prática, acho que para aqueles que estão aqui assistindo a nós, é importante que eles saibam disso. Na prática, nós tivemos recentemente uma questão muito profunda da BRF, que todo mundo sabe que é a unificação da Perdigão com a Sadia. Foi estabelecida uma meta para os trabalhadores cumprirem para receberem a PLR. Os trabalhadores cumpriram, atingiram 100% da meta e aí, quando realmente chegou a hora do pagamento, em virtude desse problema da Carne Fraca, etc. e tal, eles vieram, inclusive, por um vídeo, veio o presidente-executivo da BRF dizer que não poderia mais pagar a PLR em função realmente da questão que tinha acontecido. Como se os trabalhadores realmente tivessem culpa por desvio de conduta de gestores da BRF. E aí, nós fomos realmente para a mobilização; evidentemente que não iríamos ficar calados diante dessa situação. Começamos a fazer manifestações, principalmente na porta de onde fica realmente toda a diretoria da BRF. Recebemos oito interditos proibitórios. Oito interditos proibitórios inclusive colocando que, se nós continuássemos a mobilização, nós teríamos de pagar R$150 mil por dia, de multa, se desobedecêssemos ao interdito proibitório.
12:12 R	Então, acho que isso tem de ficar muito claro para a população. E aí nós não podemos generalizar, porque também há juízes que não concedem interdito proibitório, como vários não concederam, mas infelizmente há alguns que fazem o jogo do capitalismo e acabam realmente concedendo. Acho que esse é um dos pontos que devemos debater. Isso não pode continuar, isso realmente tira a liberdade de expressão, não é nem a questão de direito de greve, tira a liberdade de expressão da classe trabalhadora e do movimento sindical, Senador. E eu queria também falar um pouco sobre essa questão da Justiça do Trabalho - eu acho que é importante a gente falar disso. Hoje, a Justiça do Trabalho se tornou conveniente para os maus pagadores. Essa é a grande realidade. Isso tem de mudar. Nós temos visto, constantemente, fazerem mutirão para se fazer acordo, e depois ainda se vangloriam de que conseguiram resolver milhares de processos na Justiça do Trabalho. E aí o que você vai ver? Resolveu de que forma? Acordos feitos na primeira instância, muitas vezes com 40%, no máximo com 50%, 60% dos direitos dos trabalhadores. Aí se torna conveniente. Por quê? Porque os maus pagadores, não estou generalizando, mas aqueles maus pagadores empresários deixam de pagar os direitos dos trabalhadores. E quantos por cento desses trabalhadores vão cobrar esse direito? Possivelmente 20%, talvez. E aí esses 20% recebem 40% do que têm direito. Ora, ser mau pagador se torna economicamente viável. Então, é preciso também que isso seja revisto. Não dá mais, e nós sabemos disso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso vai virar incentivo para que os bons pagadores também não paguem. Aí vai ser o caos total. O SR. ARTUR BUENO DE CAMARGO - Deixem de pagar, é evidente, Senador. Esse é um dos pontos sobre os quais nós precisamos realmente fazer essa discussão, principalmente com a Anamatra, que considero seja uma instituição que tem uma representação significativa. Acho que nós precisamos fazer essa discussão. Agora não é tirar a autonomia, mas eu acho que é preciso realmente rever esse tipo de posicionamento. Quero dizer que nós, através da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins, denunciamos inclusive ao CNJ. E a resposta que tivemos foi: "Essa não é uma questão realmente nossa." Ora, então, não sei para que existe CNJ, porque no mínimo teria de realmente levar isso para uma discussão, para buscarmos uma solução dessa questão. Senador, eu acho que sobre tudo isso que ocorre também nós não podemos aqui tirar a responsabilidade deste Congresso Nacional. Eu acho que o Congresso tem o papel de fazer leis realmente que possam dar inclusive segurança jurídica. E, quando nós vemos o que está acontecendo hoje diante principalmente dessa reforma trabalhista... Serginho, eu quero dizer para você que eu concordo com a sua fala quando diz que nós precisamos discutir a conjuntura sindical como um todo, mas não dá para esperar a questão do financiamento sindical, do financiamento das entidades para discutir essa conjuntura, por quê? Porque o movimento sindical já está no gargalo, não dá mais. Ou nós resolvemos essa questão do financiamento do movimento sindical... E, às vezes, é muito fácil porque nós temos de distinguir um pouco a questão da representação.
12:16 R	Nós sabemos que as representações dos funcionários públicos com estabilidade no emprego é uma situação que também sofre realmente penalidades, sofre uma série de coisas, mas é uma situação. A situação dos trabalhadores das empresas privadas é diferente. Ali há pressão, ali nós sofremos realmente, o trabalhador sofre a pressão atrás da máquina. O trabalhador sofre uma pressão no dia a dia. Aí, é preciso realmente darmos essas condições. Muito bem disse uma companheira: "Que liberdade é essa?" Como é que você consegue autonomia, liberdade no movimento sindical se você não tem sequer o direito de poder se sindicalizar, Senador? (Soa a campainha.) O SR. ARTUR BUENO DE CAMARGO - Ele é perseguido. Há trabalhadores - e não são poucos - que preferem pagar a mensalidade do sindicato lá na sede do sindicato. Por quê? Porque, se for descontado em folha de pagamento, ele vai realmente sofrer punição. Então, essa é a situação que nós vivemos no nosso País; essa é a situação que foi colocada aqui. Agora, quero finalizar dizendo que, se esse Governo Michel Temer e esses Parlamentares que votaram a favor dessa reforma trabalhista acham que vão conseguir desmontar o movimento sindical, eles estão completamente enganados! (Palmas.) Eles estão completamente enganados! Nós vamos continuar fazendo a nossa resistência e vamos jogar na lata do lixo esta Lei 13.467/2017. E eu quero aqui, Senador, parabenizá-lo mais uma vez por essa iniciativa. Eu acho que através do Estatuto do Trabalho nós podemos construir condições que possam pelo menos dar dignidade para as representações e para toda a classe trabalhadora do nosso País. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós concordamos plenamente com você. Este Congresso tem grande culpa. Eu chego a dizer que nós temos um Presidente indecente e uma maioria indecente aqui por ter aprovado na íntegra essa reforma, sem mudar nenhuma vírgula. Isso é uma indecência! Eu li vírgula por vírgula porque fui Relator na Comissão de Assuntos Sociais, fiquei quatro horas lendo, aqui, nesta sala ou na Sala 2. Fiquei lendo e comentando, mas sei que a maioria não leu, nem Deputado nem Senador. Como você aprova uma coisa que você não leu? Chega com sete artigos, sai com 117! Há parágrafos e incisos, enfim, ninguém leu, 90% não leram. Então, de fato, têm culpa no cartório, sim, e vão ter de responder perante a história. Um dia, a história vai falar, ainda, sim, do Estatuto do Trabalho que os senhores todos estão escrevendo, tenho certeza disso. Meus cumprimentos pela sua fala, Artur. Agora, Paulo Roberto Ferrari, representante da Federação Nacional dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios. O SR. PAULO ROBERTO FERRARI - Boa tarde, Senador. Boa tarde a todos presentes aqui. Gostaria de, mais uma vez, agradecer pela oportunidade de nós estarmos aqui para mostrar um pouco das nossas indignações. Queria parabenizá-lo, Senador, mais uma vez por estar aqui com a classe trabalhadora, dando este espaço para que nós possamos dizer um pouco da nossa realidade. O senhor não precisa nem ligar o reloginho, porque a minha fala é rápida, a minha fala é muito rápida porque todos aqui, com muita clareza, já passaram a nossa situação, já mostraram o que está acontecendo. Eu só gostaria de acrescentar duas coisas: foi feito um teatro com três atos. Primeiro, vamos montar a reforma trabalhista com um monte de coisas no meio; depois, vamos desmoralizar os dirigentes e as entidades sindicais; e, por último, vamos acabar com o dinheiro deles. Aí o que eles vão fazer mais da vida? Vão procurar emprego, vão fazer outra coisa. Na minha área, nenhum empregador vai me empregar mais. Depois de tanta confusão que eu arrumei com os empregadores, quem vai me empregar como zelador ou porteiro? Nunca mais! Eu tenho de procurar outra profissão, mas tudo bem.
12:20 R	Senador, sobre geração de emprego, eu falo: onde estão os funcionários da Força Sindical, da OGT, dos metalúrgicos de São Paulo, dos empregados de edifício que foram demitidos por falta de dinheiro? Como se está gerando emprego se temos de demitir porque não há mais dinheiro para sustentar? Essa pessoa também tem família, esse pessoal também está desempregado. E aí? Não se pensou em uma alternativa para isso? Vamos fazer isso gradativamente, vamos fazer isso de uma forma mais tranquila? Não. Conversamos com o Governo... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Paulo, você lembrou bem. (Fora do microfone.) O movimento sindical tentou, mas não quiseram conversa. O SR. PAULO ROBERTO FERRARI - Eles conseguiram nos enganar do começo ao fim. "Não, vamos conversar, vamos discutir..." Na hora em que nós percebemos... Quer dizer, já percebemos antes, mas, quando chegou a hora, foi de uma vez. E o que eu queria enfatizar aqui, Senador, como todo mundo falou - e eu acho que isso é uma coisa muito séria que está acontecendo -, é a prática antissindical. Eu gostaria até de fazer uma sugestão a este fórum para que nós começássemos a fazer uma discussão no estatuto que começasse por essa reforma sindical, porque é um absurdo o que estão fazendo conosco em São Paulo; é um absurdo o que estão fazendo com a nossa categoria. Nós somos uma categoria de trabalhadores em edifícios e condomínios. Se o trabalhador fizer a cartinha dizendo que ele quer pagar as contribuições, eles falam que não querem que paguemos. "Se você pagar, eu te mando embora." Essa é uma prática antissindical. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É essa tal de livre negociação, não é? O SR. PAULO ROBERTO FERRARI - E a maior prática antissindical começa pelo nosso próprio Governo, que não nos deixa fazer nada e já pula em cima... Essa também é uma prática antissindical. É para acabar com o movimento sindical. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vetou até o projeto da negociação coletiva. O SR. PAULO ROBERTO FERRARI - Sim, eles querem acabar com o movimento sindical. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como é que há negociação? O SR. PAULO ROBERTO FERRARI - Então, eu gostaria só de salientar isso. Em São Paulo, estamos passando por um momento muito difícil, como no País todo. Eles não querem mais nem que o zelador, o porteiro, o faxineiro faça homologação no sindicato; eles acham que tem de se fazer dentro da garagem do condomínio; eles acham que tem de se fazer dentro do escritório. E nós estamos numa luta muito árdua em cima disso. A gente vai ganhar? Como o Artur falou, se eles pensam que estamos mortos, eles estão enganados, porque vamos reagir com força e garra. Mas algumas coisas ficam um pouco difíceis; sem dinheiro, é complicado. E há essa prática antissindical. Na minha diretoria, de 23, pelo menos 12 já foram mandados embora. Temos de entrar na Justiça... O trabalhador vê alguma coisa errada e vai à Justiça; se ele perde, ele tem de pagar... Já ganha um salário pequeno, não tem aumento e ainda tem de pagar o advogado? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Houve um que questionava que teria para receber, se não me engano, R$10 milhões, e teve de pagar R$750 mil, sem ter nada. Foi em Mato Grosso do Sul, não foi? O SR. PAULO ROBERTO FERRARI - Então, Senador, essa era a minha participação. Gostaria de agradecer mais uma vez, deixando os parabéns pela sua garra, pela sua vontade e por colaborar com a classe trabalhadora. Eu sei que o senhor veio de lá, sabe como é difícil, mas não me custa engrandecê-lo, porque realmente o senhor é uma pessoa para quem temos de tirar o chapéu. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem, Paulo Roberto Ferrari, representante da Federação Nacional dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios. (Palmas.)
12:24 R	Neste momento, eu passo a palavra à Presidenta desta Comissão de Direitos Humanos, uma democrata, até porque, se este espaço existe aqui, é porque ela o abriu para nós, sempre fazendo desta Comissão um fórum, uma trincheira em defesa dos direitos do povo brasileiro. Senadora Regina Sousa, por favor. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Quem fez isso foi você, rapaz. E me desculpem o tratamento, que aqui é íntimo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nada! A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Lá, na tribuna, há um tal de "vossa excelência" que eu ainda vou apresentar um projeto para acabar com esse tratamento de "vossa excelência". (Risos.) Se Jesus nós chamamos de "senhor", por que nós temos de chamar Deputados e Senadores de "excelência"? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Muito bem, Presidenta! A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Mas, gente, quando eu cheguei aqui, o Paim já havia presidido esta Comissão e já havia estabelecido essa dinâmica. Então, é claro que tínhamos de manter, ainda porque eu venho do mesmo mundo de todos vocês, eu fui sindicalista até muito recentemente. Só depois eu passei mais para a direção partidária, mas em toda a minha vida de trabalhadora... E olha que, nos anos 70, eu já era sindicalista. Inclusive, eu não posso negar que há horas em que eu fico pensando que eu estou vivendo o passado, porque as bandeiras são as mesmas. A gente está brigando pelas mesmas coisas pelas quais a gente brigava nos anos 70 e 80: liberdade sindical, autonomia, negociação coletiva, representação na base, delegados sindicais... Tudo isso eram as nossas bandeiras, e essa reforma teve o condão de tirar praticamente tudo. A reforma trabalhista está produzindo os seus efeitos - ninguém diz, mas todos estão vendo. No Piauí, grandes redes já estão contratando por dois, três dias na semana, e ninguém se mete, os sindicatos não se metem... Eu acho que o sindicato nem sabe. Então, todo dia se renova o quadro, e a gente... São trabalhadores... Quem está desempregado topa. "Se eu não estou trabalhando e posso trabalhar dois dias por semana, eu topo". É muito grave isso! Eu acho que o Estatuto do Trabalho foi uma feliz ideia, só que a gente também não pode jogar todas as nossas fichas assim; tem de ter luta até lá, porque a gente sabe como o processo legislativo é lento. Há leis aqui que levam 10 anos para serem votadas. Os outros estatutos são um exemplo disso: o Estatuto da Igualdade Racial - esse até que andou mais rápido, porque nós tínhamos um governo que ajudava um pouco -, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, enfim, todos demoraram muito tempo para serem aprovados. Tudo tem de passar pelas duas Casas. Então, é uma coisa muito séria. E, até lá, o que a gente faz? Eu acho que a gente não pode negar que eles deram um tiro certeiro. Eles desmantelaram o movimento pela economia, pelo lado econômico. Os sindicatos de trabalhadores rurais estão demitindo as pessoas. Havia alguns diretores que eram liberados para fazer... Por isso que eles têm aquela mobilização que têm, e, agora, estão esvaziando o sindicato. A sorte é que todos eles têm sedes próprias, construíram as suas sedes exatamente com esses recursos que entravam. Alguns sindicatos urbanos nem sede têm. Vão ter de penar, dividir espaço, porque não conseguem pagar. Não é fácil arrecadar do trabalhador. Por mais que ele reconheça a importância do sindicato, ele tem aquela preguiça, ou não sei o que é, de pagar. Se não descontar na folha, ele não vai pagar. Só vai quando há eleição. Quando há eleição, todo mundo se mobiliza para votar. Então, eu acho que nós temos um desafio muito grande pela frente. Os acordos estão sendo sempre por baixo. Não adianta, como ele já disse aqui, porque a lei permite. Agora tudo é assim: "a lei me permite..." Aquela demissão por acordo, minha gente, é um escândalo, é imoral! É humilhante você dizer "vou te demitir por acordo". "Você vai fazer um acordo comigo aqui pelo qual você vai receber só metade do aviso-prévio, só 80% do FGTS..." Que trabalhador vai fazer isso por acordo? Ele vai obrigado, porque o cara diz assim: "se você não aceitar, vá para a Justiça". Aí, na Justiça, é outro obstáculo. Nós temos visto, recentemente, o trabalhador sendo condenado a pagar custas processuais, e custas altíssimas.
12:28 R	E uma coisa que a gente tem de abordar também é por que esses tribunais colocam multas tão altas. Sabem que a pessoa não pode pagar. Acho que é um desserviço e uma humilhação também o trabalhador receber uma sentença que determina que ele pague custa quando ele está desempregado, porque ele só vai para a Justiça quando está desempregado e, aí, não tem dinheiro para pagar multa alguma. Então, quer dizer, a gente retrocedeu bastante e, o que é mais sério, não gerou emprego. O Governo diz toda hora que cresceu. Agora, o IBGE desmente, o próprio órgão do Governo desmente tudo. Caiu o crescimento. O Brasil cresceu? Deu resultado? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A senhora lembra muito bem. O IBGE divulgou os dados... A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Não cresceu. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pelo contrário: aumentou o trabalho precário e o desemprego. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Com certeza. Então, há uma propaganda, e gasta muito dinheiro com ela, e existe a realidade que a gente precisar estar colocando na cara dos trabalhadores, tem que dizer. A gente vai ter de voltar àquele trabalho de formiguinha, de porta de loja, de calçada na hora do almoço, porque ficam todos sentados na calçada quando terminam o almoço, não vão em casa - agora principalmente, porque o horário do almoço pode ser diminuído. Então, estamos recomeçando uma luta. E temos o desafio de ter novas lideranças também. E formar liderança neste momento é outro desafio grande, senão a gente não vence a luta, sozinho, com dois, três diretores. Ele mesmo aqui falou, ninguém mais o pega na empresa para trabalhar, ninguém quer. Eu me lembro de que, quando eu saí do sindicato - olha que eu era bancária do Banco do Brasil -, o banco não me queria. Para não dizer que ele não podia me mandar embora, me mandou para uma agência no fim do mundo. Então, existem essas coisas que a gente tem de considerar, porque não é simples se recolocar no mercado depois de ter passado pelo sindicato. Temos de formar lideranças novas. É um trabalho árduo que a gente vai ter. E outras medidas virão. Não pensem que a reforma da Previdência está morta. Todo dia ele pode suspender a intervenção no Rio, qualquer dia. Ele já disse que, em setembro ou outubro, depois da eleição, pode suspender. Já disse isso. E que vai votar a reforma como último ato dele - não acredito que ele ache que vai ser eleito, embora esteja se apresentando como candidato. Mas não acredito que ele há... Então, seria o último ato dele a reforma da Previdência, que está vivinha. E a gente não pode baixar a guarda. A medida provisória que veio caducou, o compromisso lá. Alguns Senadores botaram seu dedão, sua assinatura ali, Senadores que a gente nunca imaginou que fossem fazer isso. Veio e caducou. Agora, existe outra aí que também já está perto de vencer. E eu ouvi uma declaração do líder do Governo de estarrecer. Ele disse que o compromisso era mandar a medida provisória. Está aí. Mas não há nenhum esforço pela aprovação dela. "Não faremos nenhum esforço pela aprovação dela." Ora, se são eles que têm a maioria, quem é que vai aprovar se nós nem concordamos com ela? Mesmo assim? Então, quer dizer, é uma medida provisória de fachada, só para dizer que mandou, para dar uma satisfação não para os trabalhadores, mas para aqueles 12 Senadores que assinaram aquela maravilha no dia daquela votação em que aconteceu de tudo. Assinaram dizendo que tinham o compromisso de mandar a medida provisória com tais e tais pontos. E nada disso. (Intervenção fora do microfone.) A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Pois é. E havia outros pontos que ele iria vetar, mas não vetou nenhum. Como a gente pode acreditar em um povo desse? Como dizem no interior: a gente está meio que num mato sem cachorro. É uma luta. Não podemos esmorecer. Dizemos essas coisas não para endurecer ninguém, mas, pelo contrário.
12:32 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Para alertar! A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - É para dizer que a luta é árdua, para alertar, porque não podemos baixar a guarda. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Presidenta Regina Sousa, pelos seus comentários! Como fazemos sempre, vamos apresentar algumas perguntas, alguns questionamentos que vieram dos internautas. Seleciono sempre cinco ou seis. Augusto César, do Pará, diz: "A organização dos trabalhadores e seus recursos de defesa, como a greve, são elementos que nos asseguram contra os abusos do patronato, cujos interesses são voltados para a acumulação de lucro, que não retorna em benefício da coletividade, em que estão inseridos os patrões." Mardey Couto, do Distrito Federal, afirma: "Greve é um direito, pelo princípio da liberdade individual, mas, pelo mesmo princípio, é preciso apaziguar a CLT e transformá-la em um objeto que busca apaziguar ao invés de litigiar. Hoje, a CLT não deixa o trabalhador trabalhar e o empregador empregar, tamanho seu atraso." Ele está dizendo o que virou a CLT. A CLT de hoje criou uma insegurança jurídica enorme, e ninguém sabe o que fazer. Só complicou ainda mais. Wellington Correa, de São Paulo, diz: "Reduzir direitos e conquistas é lógica de empresário que só quer lucrar, escravizando o povo, sempre que necessário, mesmo na ilegalidade [que é a reforma]. O que seria do povo se não houvesse o sindicato dos trabalhadores, com amparos legais e protecionistas, para defender os trabalhadores?" Ele diz que seria o fim do mundo se os sindicatos acabassem, da forma como eles querem fazer. Falo do setor empresarial. É claro que não são todos! Filipi Carvalho, do Espírito Santo, diz: "Considerando que o cidadão no Brasil é livre, caso eu seja dono de uma empresa e diga que terei de reduzir salário, demitir ou fechar, se o funcionário não quiser aceitar, ele não é livre para procurar outro emprego em outro lugar em vez de fazer greve?" Essa é uma posição, é claro, que vai na contramão de tudo o que falamos, mas nós temos, democraticamente, de também ler, e leio sempre aqui. Há algumas que vêm chamando Senador e Deputado de tudo que vocês puderem imaginar! Eu só não leio nome feio, mas eu leio as críticas duras feitas a todos os Deputados e Senadores. Há mais um aviso que vou dar aqui. O Sr. Telmo Sodré informa que o Sintec está participando do Fórum Alternativo Mundial da Água (Fama), representando diversos sindicatos. Sua participação visa a debater o Objetivo 6, entre os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU, da Agenda 2030, Metas para a Sustentabilidade. Pediu a palavra para fazer uma comunicação, que sempre asseguro no plenário, por cinco minutos, o representante da Pública. Vamos passar a palavra para o representante da Pública. Vamos passar a palavra para Miraldo Vieira da Silva, Secretário-Geral da Contricom, e ainda para Cristina Becker, que falará pelo Sinait. Então, vamos começar pelas mulheres, por Aida Cristina Becker, do Sinait. A SRª AIDA CRISTINA BECKER - Muito bom dia! Obrigada pela oportunidade, Senador Paim. Estou representando aqui o Sinait. Sou auditora fiscal do trabalho.
12:36 R	E vejo com muita preocupação algumas falas que foram expressas logo na primeira Mesa. Lamento aqui que os dirigentes não estejam presentes, o Sr. Moacyr e o Sr. Chico Vigilante. Entendi perfeitamente o contexto em que se deu essa fala, mas nós, do Sinait, estamos acompanhando com preocupação a repetição de algumas falas no sentido de que o Ministério do Trabalho, pela situação em que se encontra, realmente está sem Ministro, seus quadros cada vez mais reduzidos... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Continua sem Ministro há quanto tempo? Só para... Lembra alguém? A SRª AIDA CRISTINA BECKER - Acho que desde o final do ano passado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Desde o ano passado. A SRª AIDA CRISTINA BECKER - É, desde o ano passado. Mas essa fala de dizer que está sem o seu comando maior, que não está fazendo falta e que por isso o Ministério do Trabalho não precisa existir, acho muito perigosa. A quem interessa esse tipo de fala? Àqueles que preservam o Estado mínimo. Se nós já estamos vendo a dificuldade de se manterem os sindicatos, a dificuldade de se manter o acesso ao Judiciário, também não precisamos mais ter Ministério do Trabalho? Esse discurso não pode ser repetido pelas pessoas formadoras de opinião aqui. É muito perigoso esse tipo de fala. A gente tem visto isso, até a formação de uma agência para substituir o Ministério do Trabalho. A quem interessa isso? Sinceramente, não é aos trabalhadores, não é à sociedade brasileira. Esse Estado mínimo realmente não interessa a quem está lutando por um Estatuto do Trabalho e para a garantia de mais alguma condição de trabalho razoável frente a toda essa questão dessa reforma trabalhista. Nós, auditores-fiscais do trabalho, com todas as dificuldades que estamos tendo, continuamos prestando nosso serviço, tanto da relação de recolhimento de fundo de garantia, de horas extras, todas essas dificuldades que os trabalhadores têm, mas também, especialmente, as questões de segurança e de saúde, que é o bem maior. O resto é só dinheiro, mas a saúde, o adoecimento do trabalhador, principalmente frente a essas novas tecnologias... Nós estamos falando aí de indústria 4.0, robô trabalhando com humano. Quais as novas formas de adoecimento? Quem vai lá na ponta fiscalizar esse tipo de coisa? Então, sobre esse discurso, eu peço aos senhores que haja uma reflexão. Eu acho que neste momento em que realmente o Ministério do Trabalho está numa situação, digamos, sucateada, o nosso discurso tem que ser no sentido de que sejam providas condições para que ele efetivamente atenda aos trabalhadores, que ele efetivamente atenda à sociedade. Estou aqui com minha colega Ana, que faz parte da nova geração. Eu estou, inclusive, aposentada. Não sei se ela quer complementar com sua experiência do dia a dia. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Tem dois minutos ainda. A SRª ANA LUIZA HORCADES - Uma última observação a respeito desses comentários sobre o Ministério do Trabalho é que, além de tudo, ele não é feito só pelo Ministro. Nós realmente estamos tendo essa situação de nomeação de Ministro e troca, e agora estamos com um Ministro interino assumindo o Ministério, mas temos todo um quadro de milhares de servidores dedicados, que trabalham diariamente, apesar da falta de condições com as quais nós convivemos - e convivemos mesmo. Mas o serviço é prestado sim, e é prestado com qualidade, com eficiência. Realmente, a gente comentou aqui com um pouco de indignação frente aos comentários que foram feitos na Mesa, sabendo que não houve a intenção de denegrir a imagem do Ministério do Trabalho, mas que isso pode ser perigosamente entendido de forma prejudicial quando não está dentro do contexto correto. Mais uma vez, agradeço a palavra à Mesa e pedimos essa reflexão dos senhores e das senhoras presentes.
12:40 R	O SR. SÉRGIO LUIZ LEITE - Pedi a permissão do Senador Paim. Acho que a questão talvez... Com certeza a colocação não foi no sentido de denegrir. Eu tenho certeza disso. Nós sabemos do posicionamento do nosso companheiro Moacyr. A questão vai até ao inverso do que nós estamos falando. Todas as demandas que temos, quase indistintamente, nas confederações, nas centrais sindicais, são no sentido de sempre solicitar do Governo, do Ministério do Trabalho o aumento da quantidade de fiscais. São Paulo, por exemplo, vai aposentando auditores fiscais, e não são recolocados e vai aumentando o número de emprego. Então, é justamente numa via ao contrário disso, de fortalecimento do Ministério do Trabalho, inclusive de auditoria fiscal, privilegiando a questão da saúde e da segurança, porque é ponto fundamental para nós trabalhadores esse poder de polícia do Ministério do Trabalho, inclusive de interditar locais de trabalho que ofereçam risco para os trabalhadores. Então, temos certeza de que o caminho que o movimento tem colocado é o inverso. O Luigi... Nós estivemos lá no Codefat e uma das coisas que a gente sempre pede, inclusive em audiência pública - já viemos aqui -, é para que fortaleçamos, por exemplo, o sistema público de emprego para melhor atender o desempregado, ajudar a encontrar um emprego mais rapidamente para o desempregado. Então, as várias políticas que discutimos no FAT, todas elas são no sentido de fortalecimento. Agora é fato que por vários tempos o Ministério do Trabalho não teve a importância correta dos governos. Então, precisamos continuar juntos reivindicando isso. Quero só fazer esse registro aqui. Contem com as centrais sindicais e com a Força Sindical! A SRª ANA LUIZA HORCADES - Só para ilustrar essa situação, quero lembrar que no Rio a gente está passando pela iminência do despejo da nossa superintendência. Isso é a cereja do bolo do que está acontecendo com o Ministério do Trabalho. Mas, a despeito de tudo isso, dessa possibilidade real do despejo, a gente continua na rua trabalhando e exercendo as nossas funções. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Deixe-me só complementar. Na verdade, acho que o Chico também tocou... Eles quiseram fazer a denúncia de que estão desarticulando, estão desmontando o Ministério do Trabalho. E é fato, é real. Eu recebi aqui diversas vezes o pessoal do Sinait, muito firme. E, diga-se de passagem, em cada audiência pública que existe aqui em que eles são convidados para aquele tema, sempre vem alguém os representando. O Ministério da Indústria e Comércio, como diz o outro, vai muito bem, obrigado, porque é do interesse deles. Mas, quanto ao Ministério do Trabalho, que é do trabalhador, eles procuram não investir. Houve denúncia, aqui, daquele comando que combate o trabalho escravo, de que, se nada fosse feito, até o fim do ano eles não teriam condição de fazer uma investigação de combate ao trabalho escravo. Acho que a intenção foi essa - eles não estão aqui, mas eu falaria em nome de ambos, porque conheço muito bem ambos - de fazer a denúncia. Nós precisamos fortalecer o Ministério do Trabalho. E, claro, quando este Governo não indica, desde o ano passado, o Ministro, é porque este Governo entende que para ele não interessa o mundo do trabalho. Por isso ele quer esculhambar o Ministério do Trabalho, quer esculhambar as entidades sindicais, porque para ele não interessa. E quer aplicar o trabalho escravo.
12:44 R	E aqui eu quero defender mais uma vez o Sinait, pelo trabalho belíssimo que vem fazendo. Se não fosse a luta de vocês, que são funcionários do Ministério do Trabalho e do Sinait, enfim, eles teriam aprovado aquela portaria que iria legalizar o trabalho escravo. Então, o Ministro assinou, mas houve uma rebeldia enorme dos funcionários e do Ministério do Trabalho no seu todo, como também das centrais, inclusive no Supremo, de forma tal que ele teve que recuar naquela portaria. Eu sou daqueles que entendem que, em uma democracia, não haver Ministério do Trabalho é um tiro na democracia. Eu queria ver as superintendências nos Estados - no meu tempo era delegacia do trabalho - todas funcionando a mil, mas parece que eles não querem fiscalizar. Há alguém por trás, não é? Não querem fiscalizar, não querem autuar, não querem fazer as rescisões de contrato que eram feitas. Por exemplo, no Rio Grande do Sul, havia delegacia em Porto Alegre e havia também a sucursal, no meu sindicato, em Canoas. Havia uma sala que nós abrimos como se fosse uma sucursal da própria delegacia, que era estadual, em Porto Alegre, na capital. E havia, no interior do Estado, inúmeras delegacias, que faziam a fiscalização a partir dali, faziam a rescisão de contrato, recebiam as denúncias dos trabalhadores e, em parceria, enfim, encaminhavam. Então, eu queria dar uma grande salva de palmas à instituição Ministério do Trabalho. Que ela saia fortalecida! (Palmas.) Outro dia perguntaram para mim se eu queria ser Ministro, e eu disse que só se fosse do Trabalho ou da Previdência. Fora isso, não. Para vocês verem o quanto eu acho importantes essas duas áreas. Miraldo Vieira da Silva, Secretário-Geral da Contricom; depois Ogib, que vai falar pela Pública; e o Luiz Saraiva, que pediu - daí nós encerramos -, que fala pela Contracs. Miraldo, por favor. O SR. MIRALDO VIEIRA DA SILVA - Bom dia, quase boa tarde a todos e a todas! Eu quero cumprimentá-los e, em especial, o Senador Paulo Paim pela iniciativa desta audiência pública. E peço permissão para fazer uma homenagem aos trabalhadores da construção civil da Bahia, que hoje comemoram o seu dia. Eu sou da construção e do mobiliário - sou da Confederação Nacional -, e hoje os trabalhadores desse setor fazem a sua comemoração lá na Bahia. Portanto, eu quero aproveitar este espaço para parabenizar uma categoria sofrida, que é a dos trabalhadores da construção civil. No que tange ao tema desta audiência, eu quero comungar com a ideia de que nós precisamos reforçar, no Estatuto do Trabalho, a defesa da organização sindical, sobretudo no que diz respeito a combater a perseguição aos dirigentes. Isso passa por um processo que vem se alastrando há muito tempo e que tem piorado nesses últimos dias. Nós temos dirigentes sindicais sendo perseguidos, e isso precisa ser combatido com uma norma, com a decisão conjunta dos atores nesse processo.
12:48 R	Também quero dizer que a greve, duramente conquistada ao longo dos anos, precisa ser reforçada, porque o direito de greve é o direito mais elementar de uma categoria para buscar aquilo que lhe foi negado, ou que lhe é negado, tanto no que diz respeito à lei quanto no que diz respeito às negociações coletivas. Portanto, eu quero encerrar, porque eu comungo com as opiniões que foram trazidas a este debate pelo nosso coordenador do Fórum, o nosso Artur, e também pelo companheiro da Contratuh, que saiu - ele esteve aqui, fez sua intervenção, mas teve necessidade de sair. Então, comungo dessas ideias, portanto, não vou me alongar. Quero mais uma vez agradecer a oportunidade de os trabalhadores poderem estar aqui colocando sua opinião e fazendo valer o seu pensamento. Muito obrigado ao Senador Paim e a todos que fazem parte desta audiência. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Miraldo Vieira da Silva, Secretário-Geral da Contricom. Por favor, agora, o representante da Pública, Sindilegis, Fenafirc e Fonacate, o Líder Ogib Teixeira de Carvalho Filho. O SR. OGIB TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO - Boa tarde a todos! Senador Paim, nós não nos cansamos de agradecer o apoio que sempre nos dá. O senhor já não é um poço de conhecimento, mas é uma torre com um lastro profundo. Isso é importante, o senhor sempre promove esses encontros e isso e a gente vai aprendendo dia a dia. Eu quero dizer que, como representante dessas entidades, estou o dia inteiro, todos os dias aqui com a nossa consultora assessora de parlamentar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está sempre presente. O SR. OGIB TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO - Sempre presente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E fala às vezes na Mesa representando V. Exª! O SR. OGIB TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO - Isso, sempre presente, dando-nos o maior apoio. Estivemos no Rio, no movimento do Sinait também, lá com o Daniel, Presidente do Rio, dando força para ele. Depois, fizemos a reunião pós-movimento, para que organizássemos uma resistência no Rio, espero que dê certo também. A gente tem enfrentado muitas greves. Então, quero aproveitar este momento para agradecer a "São Temer" pela oportunidade que nos está dando de unir servidores públicos e os servidores nas entidades privadas e de encontrarmos muitas coisas em comum e muitas formas de trabalharmos juntos. Isso é uma oportunidade que apareceu, o sindicalismo do setor público é recente. Nós, do Sindilegis, temos orgulho de termos sido o primeiro sindicato a ser criado depois de a Constituição ser promulgada, no primeiro dia pós-Constituinte, nós criamos o Sindilegis. E estamos aprendendo, aprendendo juntos. Queremos nos colocar à disposição de todos os colegas aqui, tanto da parte dos empregadores como dos empregados, porque eu não vejo como existir empregado se não existir empregador. A gente tem que negociar muitas coisas, porque um não existe sem o outro, nem o Governo existe sem o cidadão bem empregado, ele só vai ter despesa. E quem paga a despesa somos nós cidadãos. De forma que nós vamos enfrentar um ano eleitoral aqui e nós precisamos nos organizar. De nós foi retirado o recurso de comunicação e o Poder Público tem muito recurso para comunicar e está usando todo ele, esbanjando todo ele. Quando falta, eles não têm dinheiro, mas aprovam um crédito aqui. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aprovaram um crédito de sessenta e dois... O SR. OGIB TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO - De 90 milhões. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mais ou menos nessa linha, para fazer campanha contra a Previdência. O SR. OGIB TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO - Contra o trabalhador, contra a Previdência. Estão destruindo a previdência. Ou seja, se tudo isso passar, daqui a três anos, realmente não haverá mais previdência pública, estaremos todos dependentes do sucesso dos bancos. Daqui a alguns realmente não haverá mais Previdência pública. Estaremos todos dependentes do sucesso dos bancos. Temos como exemplos hoje o Bradesco, Itaú, Banco do Brasil e Caixa Econômica. Os demais não existem mais.
12:52 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Diga-se de passagem, grandes devedores da Previdência. O SR. OGIB TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO - Grandes devedores da Previdência que tiveram seus débitos bastante olhados com simpatia e perdoados. Então, quero dizer que neste ano eleitoral nós precisamos de ter capilaridade em cada Município, porque aqui, dentro do Congresso Nacional, há quase 300 representantes descentes dos capitães hereditários e, se nós achamos que vai mudar alguma coisa, se nós não conseguirmos mudar esta representatividade, não vai mudar nada, porque eles estão há 500 anos no poder. Então, nós precisamos... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me que eu comente. Acho muito bom o seu comentário. Eles estão cada vez mais articulados, querendo voltar com uma máquina ainda maior. Aqueles que efetivamente atuam no mundo do trabalho, dos direitos para que as pessoas vivam com dignidade não podem deixar de olhar para 2018. Eu vejo alguém dizer: "Ah, mas não se pode jogar todo o peso em 2018 para melhorar o Congresso." Vou jogar onde, então? Vou esperar 2022? Não dá. Você tem toda razão. Nós temos de trabalhar com a mesma força ou, diria até, mais que da que eles estão trabalhando para eleger suas bancadas: bancada da bala, bancado do boi, sei lá do quê, bancada do sistema financeiro, bancada da comunicação. É nós? O SR. OGIB TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO - A bancada agrícola, que é muito organizada; a bancada da fé, que é muito organizada. E nós temos de ter a bancada do servidor, do trabalhador aqui, dando o maior suporte, como nós dá o Senador e a Senadora Regina Sousa. Então, independentemente de partidos políticos, qualquer cidadão pode se candidatar, e nós precisamos conversar sobre isso com nossos colegas em cada Município. E nós estamos criando movimentos, fazendo um ranking de Parlamentares que estão eleitos, de forma que possamos, daqui a pouco, sugerir nomes ou novos nomes que estão se candidatando por aí. Temos de ver e apoiar nossos colegas, desde que nunca se tenha falado nada de mal sobre ele, porque provar que alguém levou alguma coisa é impossível, porque ninguém dá recibo de corrupto; só recebiam o suborno. Então, temos de ter cautela com as eleições. Para mudar o País, nós temos de mudar a gente também. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Parabéns, Ogib Teixeira de Carvalho, que... O SR. OGIB TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO - Eu queria passar a palavra para a minha colega, que vai fazer uma complementação. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... veio trazer também o enforque de que temos de estar alertas em 2018. Como nós havíamos encerrado as inscrições, além de você, há mais dois. Nós vamos fazer o apelo para que cada um fale por três minutos, pois ainda temos as considerações finais da Mesa. Depois, teremos de nos deslocar e, às 14h, abrir o plenário. A SRª MAGDA HELENA TAVARES - Senador Paulo Paim, é um prazer estar com o senhor, porque o senhor é nosso ícone. Ninguém duvida disso. O senhor foi sempre esse lutador ao lado do povo, ao lado do servidor e ao lado do trabalhador em geral. Aqui, há mais representantes da iniciativa privada. E eu, como servidora pública, represento as entidades públicas do serviço público, como o Sindilegis, a Fenafirc, também a Pública, e sou da Ascade também. Então, a gente está sempre lutando.
12:56 R	É um prazer também, como disse o Ogib, a gente estar ao lado da iniciativa privada, porque descobrimos o quanto eles são importantes e o quanto nós também somos importantes para esse vínculo. Mas uma coisa que toca o serviço público... A terceirização do serviço público para a atividade-fim é uma preocupação. Além da atividade-fim, o Governo também está precarizando o serviço público, porque está descumprindo o art. 37 da Constituição, que diz que deve ocupar cargo público aquele que entrar por concurso público. Ele está contratando muitas organizações sociais para preencher o cargo do servidor público, ou seja, o servidor público tem aquele compromisso com o serviço público. Ele faz o juramento e tem responsabilidade, porque o servidor público é o Estado. Então, o que acontece? Estão enchendo o serviço público com pessoas indicadas por alguma organização social. Isso compromete muito os três Poderes. (Soa a campainha.) A SRª MAGDA HELENA TAVARES - Essa é a nossa preocupação. Muito obrigada pela oportunidade de estar aqui mais uma vez reunida com o senhor e, particularmente, com todos esses trabalhadores e servidores que aqui estão. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para registro, diga o nome também? A SRª MAGDA HELENA TAVARES - Eu sou Magda Helena, desculpe. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. Só para ficar nos Anais. Magda Helena, que complementou a fala do Ogib. Parabéns! (Palmas.) Por favor, Luiz Saraiva, representante da Contracs. O senhor tem três minutos também. O SR. LUIZ SARAIVA - Boa tarde a todos e a todas! É muito importante essa construção que está sendo feita com todos os trabalhadores tanto da área privada quando da área pública. Nós da Contracs, que é a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT, temos participado de inúmeras discussões sobre esses pontos que estão sendo debatidos, além desses 117 que feriram a nossa CLT. Nós temos de valorizar a organização dos trabalhadores, porque, como bem falaram várias pessoas que já passaram por aqui, a Senadora Regina Sousa, o Senador Paulo Paim, isso é o rastro que o golpe está deixando na nossa sociedade, na nossa população. Nós temos dito em milhares de assembleias que temos feito pelo País afora, nos locais de trabalho dos trabalhadores do comércio e serviços, buscando tanto esclarecer quanto que continuar nos organizando, que a organização dos trabalhadores é importantíssima. O golpe foi nos trabalhadores. Quem duvida de que só os trabalhadores estão sendo afetados? Ninguém. Não há uma medida que venha... (Soa a campainha.) O SR. LUIZ SARAIVA - ... favorecer trabalhadores, mas só o patrão. É uma reforma que foi feita para privilegiar o patrão. Os trabalhadores têm de ser informados disso. Nós estamos cotidianamente, em todos esses locais de trabalho, lutando para continuar com a organização dos trabalhadores financeiramente, debatendo. Mas uma coisa que está acontecendo, Senador Paulo Paim e Senadora Regina Sousa, é esta ameaça aos trabalhadores: se você assinar a lista para financiar o seu sindicato, você também está na lista de demissão. Essa é mais uma forma realmente de desorganizar. O direito de os trabalhadores se organizarem como categoria para melhorarem as suas condições de trabalho e de vida de sua família está sendo retirado. E nós não podemos aceitar.
13:00 R	Eles estão dizendo que vão acabar com os sindicatos. Muito pelo contrário. Com todas essas discussões que estamos fazendo nos locais de trabalho intensificadas, para que a gente não perca nossos direitos, como o direito a uma convenção de trabalho digna, decente, que é um instrumento importantíssimo para equalizar, ou seja, para trazer mais a paz entre o trabalhador e o seu empregador, eles estão querendo retirar, mas não podemos aceitar. O que estamos fazendo a cada dia é intensificar a luta, aumentando a organização dos trabalhadores. E não é com o financiamento que eles estão querendo destruir que irão destruir a capacidade que os trabalhadores têm de se organizar. Como disse o Presidente Lula, os trabalhadores e o Brasil nunca precisaram tanto do movimento sindical como está precisando agora. Então, temos de lutar, resistir. (Soa a campainha.) O SR. LUIZ SARAIVA - E vamos avançar, porque com essa construção que está sendo feita aqui com os Senadores que defendem os trabalhadores e a maioria da população, nós vamos avançar, sim, e vamos ouvir muito dizer que se tem de respeitar o Estatuto do Trabalho. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Luiz Saraiva, da Contracs! Pessoal, ainda vão falar sete pessoas. Estou apertando um pouquinho agora, porque temos de encerrar para estar presentes na abertura do plenário. E a maioria vai ter de ter oportunidade de almoçar, não é? Por isso estou dando três minutos para cada um. Sr. José Hugo Klein, Presidente da Fercosul e Diretor da Sirecom, por favor. O SR. JOSÉ HUGO KLEIN - Bom dia a todos! Muito obrigado, Senador. Eu queria esclarecer o seguinte: a nossa Federação representa 13 sindicatos de representantes comerciais do Rio Grande do Sul, único Estado que tem essa quantidade já mobilizada. Por quê? Nós somos uma categoria de autônomos, que, como bolinha de pingue-pongue, estamos entre o empregado e o empregador. E o que acontece com a nossa categoria? Somos obrigados a registrar empresa - eu tenho uma empresa chamada WK Marketing e Vendas Ltda., que é esse computador e dois telefones, que estão aqui, cuja sócia é a minha mulher -, porque o outro lado da ponta exige que eu seja pessoa física, só por isso. Mas eu sou um trabalhador autônomo como todos os demais. Quero agradecer a V. Exª o belíssimo relatório que fez na Comissão do Trabalho sobre o PLC 61/2016, e o Senador Raupp, que também fez seu relatório na CAE. Agora, está pautado no plenário. E precisamos daquilo ali. Por quê, Senador? Pelo seguinte: porque o Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio de um antigo procurador que foi chefe do Ministério, e agora não é mais, acossou nossos sindicatos, querendo que se cobrasse dos autônomos a contribuição do ano 2000, de R$5,70. Não paga nem os Correios, não paga nada. Então, estamos quebrados todos os sindicatos, com contribuições particulares. É também muito importante que o PLC 61, de 2016, seja logo aprovado, para que os sindicatos possam cobrar de acordo com a realidade atual e sobreviver, porque senão não vai dar.
13:04 R	E o PL 5, de 2015, de que o senhor foi o Autor, e está ainda em discussão, está na pauta do plenário já. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ HUGO KLEIN - Eu acho muito importante, principalmente para essas categorias de autônomos, como a nossa, para ter a tributação facilitada, a entrada do anexo 6 para o anexo 3 da tabela do Simples; é primordial para a sobrevivência, ambos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Eu quero render aqui: a Direção Fercosul esteve comigo no plenário e fez um apelo muito grande para esse projeto que você listou, o último agora, de que fui o Autor, para que ele fosse ao plenário. Eu quero reconhecer que falei com o Senador Eunício de Oliveira e ele pautou: "Não, Paim, eu vou pautar." O SR. JOSÉ HUGO KLEIN - Mas infelizmente não temos conseguido... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não havia quórum. O SR. JOSÉ HUGO KLEIN - ... a apreciação. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não havia quórum, mas eu quero dizer que foi pautado pela primeira vez nessa quinta. Está pronto para ser votado no plenário. Nessa quinta, ele pautou; ele iria votar, não deu quórum, e está pautado para semana que vem. Então, a gente tem que reconhecer que o movimento que foi feito foi positivo, e o Senador cumpriu a parte dele de pautar o projeto para o plenário. O SR. JOSÉ HUGO KLEIN - E eu quero agradecer de público, em nome dessas 13 entidades sindicais do sul, da minha Federação e da nossa própria Confederação - o companheiro Presidente, Luigi, está aí e já falou -, que o senhor sempre tem nos atendido em gabinete, no corpo a corpo nas comissões, e sempre tem nos dado a atenção devida aos trabalhadores autônomos. Muito obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Valeu, um abraço, obrigado pelas considerações. Fábio Gondim, Consultor de Orçamento e ex-Secretário da Saúde do DF. O SR. FÁBIO GONDIM - Boa tarde a todos! Obrigado por aceitar o meu pedido de fala. Eu sou servidor público há 31 anos. Entrei aqui na Câmara dos Deputados com 18 anos e sempre me dediquei muito ao trabalho de forma que eu fico muito chateado de ver o momento que a gente vive hoje no Brasil, no qual os servidores públicos são colocados como vilões, os maiores culpados tanto na União e em especial no Distrito Federal, onde eu nasci, como os principais culpados pelo rombo das contas e como se os gestores que passaram - e eu sou gestor também - nunca tivessem sido culpados de nada, nenhum erro que tivesse acontecido. E o servidor público está sentado na sua cadeira, alguém oferece um aumento para ele e ele fala: "Não, espera aí, antes de eu aceitar esse aumento, eu quero saber se esse aumento não vai impactar as contas, se o resultado primário será alcançado." Isso não existe, a tarefa não é daquela pessoa. E agora nos atribuem o rombo da Previdência, porque quem está nessa labuta - e, na área de Orçamento, eu fui Consultor-Geral de Orçamento por oito anos, acompanhei isso aí; depois, fui Secretário de Planejamento, Fazenda, Administração, Previdência, Casa Civil e Saúde no DF; conheço isso aí... E posso garantir o seguinte: essa história não existe, e o nosso Senador já constatou isso numa CPI, e constatou o óbvio, Senador, com perdão da palavra. Mas era importante constatar o óbvio. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas que bom, que bom que você está reforçando aí. O SR. FÁBIO GONDIM - Era bom, era bom... Precisou-se fazer isso. Mas achei inacreditável e falei: "Meu Deus, eu vou ter que fazer esse estudo todo para constatar o que está pulando na cara de todo mundo." O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Parabéns pela fala, que fortalece o trabalho de todos nós. (Palmas.) O SR. FÁBIO GONDIM - Obrigado. Bom, eu lembro, eu já era Consultor desde 1998, foi antes da Câmera, e eu lembro quando havia aquela discussão ferrenha: "Vai aumentar o salário mínimo R$1, centavos." E o problema era o quê? Impacto na Previdência. (Soa a campainha.) O SR. FÁBIO GONDIM - Ou não era o impacto na Previdência que era o problema para aumentar? Era isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Era o que eles alegavam.
13:08 R	O SR. FÁBIO GONDIM - Não dava para aumentar por causa disso e o grande desafio era passar aquele salário mínimo de US$50 para US$100, o que era impensável. Passou! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Hoje, vale em torno de US$300. E daí? Não houve impacto negativo nenhum, nem na economia, nem muito menos na Previdência. O SR. FÁBIO GONDIM - Pois bem, isso também aquece a economia, é dinheiro na economia. Então, há uma série de alegações, de problemas que a gente vem enfrentando. E, aí, vem o principal deles: nós temos, agora, à nossa frente, candidatos que são reformistas, que são declaradamente reformistas. Ontem, eu tive um dia muito cheio, mas, se não estou enganado, o nosso Presidente vai ser candidato à reeleição. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vai. O SR. FÁBIO GONDIM - Pois é. Nós temos um outro muito forte que também... E é importante que a gente atente para quem é que nós vamos colocar no Congresso em 2018 para o mandato de 2019, porque as reformas virão e, se nós continuarmos com pessoas lá que têm aquele viés de, trocando votos por cargos ou por emendas, deixar passar tudo, nós vamos ter um problema muito sério. A gente precisa ter, pelo menos, cidadãos de bem que tenham a capacidade de, pelo menos, perguntar e pedir dados, interpretar aquilo à luz da verdade e dar o seu voto conscientemente. Não é que tenha de votar a favor ou contra - eu acho que a consciência de cada um é o maior medidor da correção -, mas, se a gente não tomar esse cuidado, meus amigos, o problema vai ser muito sério. Então, eu queria fazer esse alerta para o fato de que o principal de tudo, talvez, seja o cuidado com quem é que se vai apoiar agora. Isso é que vai ser o grande resultado daqui para a frente nesses próximos tempos. Era isso. Muito obrigado, Senador Paim, pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Bela fala a do Fábio Gondim, Consultor de Orçamento e ex-Secretário de Saúde do Distrito Federal, que também enfatizou essa questão de 2018. Eu digo de novo que há algumas pessoas que dizem "Não, vamos apostar tudo na instituição, no Congresso?" Mas, se eu não apostar, é pior! Claro que tem que haver mobilização nas ruas, no campo, nas cidades, em todas as áreas, enfim, onde for possível, mas o que está ao alcance dos nossos olhos agora, ali no horizonte, são as eleições de 2018. Ou a gente vai eleger gente decente, ou vai ser essa indecência que está aí. Por isso, a você, que fortalece essa ideia, os meus parabéns. Agora nós vamos dar, infelizmente devido ao nosso tempo, três minutos para as considerações finais dos componentes da nossa Mesa. O Donald teve que sair. Então, vamos para a Lucimary Santos, Diretora da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde. A SRª LUCIMARY SANTOS - Serei bem breve, Senador. Só, mais uma vez, em nome da CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde), em nome de todos os trabalhadores da saúde em nosso País, agradeço pela iniciativa da Comissão em realizar esta audiência pública de hoje. Parabenizo V. Exª e também S. Exª a Presidente da Comissão pela iniciativa e pela preocupação na luta em defesa da classe trabalhadora. E digo que, neste momento, nós precisamos ter mais audiências nesse sentido, Senador, porque, enquanto a mídia está apenas levando para a população do nosso País os interesses do capital, é neste momento, através da TV Senado... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E ficamos ao vivo até agora! A SRª LUCIMARY SANTOS - Ah, ficamos ao vivo até agora?! Que a população do nosso País, sobretudo a classe trabalhadora, tenha um momento para ver o outro lado da história, para ouvir o outro lado da história! Então, parabéns pela iniciativa e conte com a Confederação em mais momentos como este. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Lucimary Santos! Belo pronunciamento de encerramento - e dentro do tempo. Você usou um minuto e meio. Parabéns! Com a palavra o Sr. Sérgio Luiz Leite, 1º Secretário da Força Sindical.
13:12 R	O SR. SÉRGIO LUIZ LEITE - Senador, primeiro, mais uma vez, quero parabenizá-lo por esta iniciativa. É só para deixar registrado aqui, Senador, uma informação importante: parte do imposto sindical - este que o Governo tenta retirar dos trabalhadores - vai também para o Ministério do Trabalho e corresponde a quase R$600 milhões. Geralmente, esse dinheiro é utilizado para aparelhamento das superintendências regionais do trabalho. Então, você vê que essa perspectiva também acaba ficando mais difícil ainda; é um recurso a menos que entra no orçamento do Ministério do Trabalho. Se nós já tínhamos uma procura muito grande em todos os Estados até em busca, Senador, de emendas parlamentares para ajudar a estruturar as superintendências, certamente esse grau de dificuldade pode se agravar nessa nova situação. Por isso, nós temos buscado efetivamente discutir uma forma de custeio, sim, para darmos conta dessa questão do movimento sindical e da estrutura sindical. Quero aproveitar e dizer que acho que esse debate do Estatuto do Trabalho, em ano eleitoral, é extremamente importante para conseguirmos que as vozes dos trabalhadores sejam inseridas na pauta de discussão de 2018, como bem falaram os companheiros e companheiras aqui que utilizaram da palavra. Acho que, tanto com as centrais fazendo esse documento um pouco mais amplo sobre o que pensam do Brasil quanto com esta iniciativa, vai se colaborar muito com o debate eleitoral de 2018, lembrando, e, mais uma vez, reafirmando que, neste ano, a nossa Constituição, a chamada Constituição cidadã vai completar, em 5 de outubro de 2018, 30 anos de existência, e nós esperamos que todas as inconstitucionalidades que viciam essa reforma trabalhista sejam objeto de reavaliação pelo nosso Judiciário,... (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO LUIZ LEITE - ... considerando esses vários pontos que, no nosso entender, são inconstitucionais, e fazendo com que essa tão importante Constituição de 1988, que busca trazer mais cidadania e participação dos trabalhadores e da sociedade em geral, seja respeitada no nosso Brasil. Parabéns pela iniciativa! Contamos com todos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! (Palmas.) Esse foi Sérgio Luiz Leite, 1º Secretário da Força Sindical, que ficou exatamente no tempo. Agora, o Sr. Luigi Nese, Presidente e fundador da Confederação Nacional de Serviços (CNS). O SR. LUIGI NESE - Obrigado, Senador, pelo convite. Parabenizo-o, mais uma vez, pela iniciativa desse diálogo entre empregado, empregador e Congresso. Senador, como o Serginho falou, uma parte desse imposto sindical vai para o Governo, e nós temos tramitando aqui no Senado o Projeto 61, que fala sobre uma harmonização e a criação de uma tabela sobre a contribuição sindical, que foi acordada por todas as entidades patronais com relação só à contribuição patronal. Ele está pronto para ser votado na CAE. No ano passado, não se conseguiu, por várias razões, mas eu acho que, independentemente de se a contribuição é devida ou não, essa tabela tem de existir, porque ela coloca um fim no vazio jurídico que existe hoje, pois não há uma tabela única para todas as entidades. Eu gostaria de que, se o senhor pudesse fazer uma... Está com o Senador Raupp para ser colocado em votação, mas não sei se podemos fazer uma pressãozinha. Não vai afetar em nada o atual sistema sindical, mas vai regularizar essa contribuição.
13:16 R	Outro assunto, Senador: nós temos uma proposta aqui que está tramitando desde 2000. É um estudo que nós fizemos sobre a desoneração da folha de pagamento e pela criação de uma contribuição previdenciária, em que a gente tira os 20% do INSS sobre a folha e transforma a contribuição sobre a movimentação financeira. Essa é uma forma mais ampla de financiar e mais justa, inclusive, para toda a sociedade, já que o art. 195 diz que a Previdência tem que ser financiada por toda a sociedade. Eu acho que essa seria uma iniciativa interessante de ser colocada em discussão nessas reformas que estão sendo feitas aí ou, pelo menos, sendo preconizadas. (Soa a campainha.) O SR. LUIGI NESE - Eu vou lhe deixar esses dados e uma cópia dessa proposta. Quero ainda também dizer que o setor de serviços, Senador, representa hoje 76% do PIB. É o maior empregador do País. Como muita gente fala que o setor terceirizado precariza, não. Nós estamos com um salário médio, hoje, acima das outras atividades econômicas, inclusive a industrial. Perdemos só para mineração e petróleo; em relação a todo o resto, nós estamos com o salário médio acima de todos. Então, nós estamos aqui presentes, gostaríamos de continuar a discutir esse assunto e parabenizamos, mais uma vez, pela iniciativa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Muito bem! Esse foi o Sr. Luigi Nese, Presidente e fundador da Confederação Nacional de Serviços (CNS), que representou, aqui na Mesa, o setor empresarial com muito equilíbrio, com muita competência, deixando, inclusive, documentos para o debate. Eu vou conversar com o Senador Valdir Raupp, que é um grande parceiro nosso ai nos encaminhamentos. Passamos agora a palavra ao Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), o Sr. Julimar Roberto. O SR. JULIMAR ROBERTO - Mais uma vez, Senador, quero parabenizar pela iniciativa. Conforme foi dito anteriormente, é uma luz que a gente vê estarmos disputando contra essa reforma trabalhista. Pelo que eu vejo aqui entre os debatedores, a linha foi muito parecida em relação aos temas elencados, ou seja, realmente contra a reforma. Esse é um dos principais pontos que vai estar no nosso Estatuto, garantindo algumas outras questões que ainda estavam em aberto nesse período. Então, aproveito este tempo que eu tenho agora, ao final, para lançar mão um pouco da fala ali do companheiro. O que o atual Governo fez? Ele usou verbas do Governo para, primeiro, na questão da reforma, jogar o trabalhador contra o sindicato, dizendo que a reforma trabalhista era simplesmente por conta da contribuição sindical, sendo que não há nem como comparar um dia de serviço com o que o trabalhador está perdendo. E isso meio que pegou. Um dia por ano! Depois, com a reforma da Previdência, tentou jogar, primeiramente, o trabalhador urbano contra o trabalhador rural. Primeiramente diziam que o problema do rombo da Previdência eram aquelas aposentadorias especiais dos trabalhadores rurais. Depois que bateram firme, ele recuou e tentou jogar novamente o trabalhador contra o trabalhador, só que, desta vez, o trabalhador privado contra o trabalhador do setor público. Foi isso que ele disse, e é verdade. Ele está tentando fazer isso, ou seja, está tentando jogar-nos uns contra os outros para tentar ganhar a opinião pública. Então, nós temos de estar atentos a esse tipo de situação.
13:20 R	E temos que procurar, realmente, cada vez mais, a unidade da classe trabalhadora. Nós temos que estar unidos. Independentemente de sermos da área rural, privada ou urbana, nós somos da classe trabalhadora, independentemente das nossas diferenças e disputas que, às vezes, temos em algum campo ideológico, em ramos de confederação, em que, às vezes, existem disputas. (Soa a campainha.) O SR. JULIMAR ROBERTO - Vamos deixar isso de lado e, a partir de agora, vamos tentar afinar a viola, porque eu percebo que, quando a gente consegue sair junto, com a mesma bandeira, a gente consegue, sim, sair vitorioso. O trabalhador é muito forte, desde que esteja unido. Então, realmente o que eu peço hoje aqui, como há centrais sindicais e ramos, confederações, é que a gente consiga se unificar nessa luta em que o principal é a gente conseguir resgatar os nossos direitos que foram roubados. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Julimar Roberto, Representante da Central Única dos Trabalhadores, que clama pela unidade de todo o segmento, na busca do bem comum. Artur Bueno de Camargo, Coordenador Nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST). O SR. ARTUR BUENO DE CAMARGO - Senador, quero, mais uma vez, parabenizá-lo por esta iniciativa. E gostaria de dizer aqui que o Representante da Confederação Nacional de Serviços falou da CNI, que não veio aqui, nem a CNC. Evidentemente que eles não vieram, porque eles foram os principais apoiadores e até elaboradores desse monstro que foi construído referente a esta dita reforma trabalhista. E queria aqui, mais uma vez, reforçar que o companheiro Moacyr, que falou aqui representando a Contratuh, está no fórum, está filiado ao fórum. E nós temos, inclusive, a carta de princípios do fórum, que visa fortalecer as instituições e apoiar aqueles realmente agentes que trabalham dentro das instituições. E reconhecemos o esforço desses profissionais que, mesmo sem condições, em condições precárias de trabalho, têm cumprido o seu papel. E nós reconhecemos isso e parabenizamos todos os servidores públicos. Finalmente, Paulo Paim, me permita fazer uma indagação aqui: quanto à maioria das decisões de juiz, principalmente de primeira e segunda instâncias, estão realmente sendo dadas decisões de que essa questão, principalmente com relação à contribuição sindical, é inconstitucional, porque deveria ser uma lei complementar, e não uma lei ordinária. A pergunta que não quer calar é a seguinte: as Comissões de Constituição e Justiça, tanto do Senado, quanto da Câmara, não viram isso? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Provavelmente sem ler, eu diria; propositalmente. O SR. ARTUR BUENO DE CAMARGO - Propositalmente. Quer dizer, eles estão ganhando lá, e é importante dizer que nós pagamos, inclusive, a remuneração deles, para eles analisarem a questão jurídica, e não política. E de repente se dá um parecer disso. Eu acho que temos que questionar isso, viu, Senador? E, finalmente, digo que nós precisamos mais do que nunca... (Soa a campainha.) O SR. ARTUR BUENO DE CAMARGO - ... batalhar para podermos reeleger os Parlamentares que sempre estiveram e continuam ao nosso lado, para poderem realmente defender os interesses da classe trabalhadora. E não podemos permitir que aqueles que votaram contra a classe trabalhadora se reelejam e voltem para este Congresso, porque daí a promessa, inclusive, é de fazerem pior do que já fizeram. Muito obrigado, Senador, eu agradeço. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Artur Bueno de Camargo, Coordenador Nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), que reúne 18 confederações ao total, não é isso? O SR. ARTUR BUENO DE CAMARGO (Fora do microfone.) - Vinte e duas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vinte e duas confederações e, se não me engano, duas ou três centrais, não é? O SR. ARTUR BUENO DE CAMARGO (Fora do microfone.) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns! E levou também o tema de que temos que ficar espertos em relação às eleições deste ano. Paulo Roberto Ferrari, Representante da Federação Nacional dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios. O SR. PAULO ROBERTO FERRARI - Mais uma vez, Senador, agradeço pela oportunidade de estarmos aqui, podendo debater nossos problemas.
13:24 R	E quero dizer uma coisa para o senhor, ainda que ache que temos de melhorar muito: a nossa situação não é boa, mas, se não fosse a união das centrais sindicais, acho que estaríamos mais perdidos ainda. Neste momento todo mundo se deu a mão e lutou por um ideal. Por mais que digam que não, tivemos grande influência no fato de a reforma da Previdência não ter sido aprovada também, com a união das centrais sindicais. Eu acho que isso tem de ser fortalecido. Não querendo ser repetitivo, lembro que este é um ano de eleição. Acho que cabe agora a gente procurar os presidenciáveis e os Deputados e ver qual é a ideia deles para o movimento sindical, dentro de um debate franco e aberto, saber qual é o seu objetivo para o movimento sindical, porque não dá mais para a gente pegar o barco andando e depois acontecer tudo o que aconteceu, do jeito que foi. Então, tem que haver gente que tenha compromisso com a classe trabalhadora, porque a classe trabalhadora vai ajudar a eleger esse pessoal. Então, ele tem que ter alguns propósitos para a classe trabalhadora. Agradeço pela oportunidade. Um grande abraço para todos aqui, principalmente para o senhor, pela iniciativa. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Parabéns, Paulo Roberto Ferrari, que falou pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios. Eu quero só, antes de encerrar, anunciar a audiência de amanhã pela manhã aqui, na Comissão de Direitos Humanos do Senado. E por que estou enfatizando isso? Eu já disse na abertura que a gente tem convidado todos os setores do empresariado. Eles não vêm, porque não querem discutir, os motivos vocês já levantaram aqui. Felizmente, um representante da área aqui, que é o Luigi, se colocou com muita clareza, muita coragem, muita firmeza, neste debate. Mas também alguns dizem que Comissão de Direitos Humanos só defende aquele que está preso. Estamos, no entanto, provando que não é verdade: fizemos aqui meia dúzia ou mais até de audiências públicas ouvindo também os profissionais da segurança. Então, eu vou direto ao tema: amanhã teremos mais uma audiência sobre segurança pública no Brasil. Os convidados - e os cumprimento, porque falaram que viriam e vêm mesmo, como vieram na última; esses vêm, disseram que viriam e vêm -, vou anunciar todos, pois estamos ao vivo para o Brasil: Elisandro Lotin de Souza, Cabo Militar e Presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), que vai estar aqui amanhã a partir das 9h; Leonel Lucas Lima, Sargento Militar, Presidente da Associação Beneficente Antônio Mendes Filho (ABAMF) e Presidente da Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares (ANERMB); Gilson Noroesé, membro da Coordenação da ONG Ideal Coletivo, representação política dos policiais; Fábio Félix, Professor da Universidade de Brasília e pesquisador do sistema socioeducativo; Romero José da Silva, Conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolesente (Conanda); representante do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF; representante do Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares (Fonap). Informo que se trata de um ciclo de debates e já estamos nesse da Polícia. Nós já chamamos todos os segmentos e todos estão vindo, e nós vamos continuar fazendo o ciclo de debates. Virão representantes de todos os setores da sociedade para discutir a segurança no Brasil.
13:28 R	Quanto à Comissão do Trabalho, que temos como uma subcomissão especial, esta é a 18ª Reunião. A gente quer ver se, até o dia 1º de maio, a gente tem a primeira minuta para entregar para as entidades sindicais e para todos os brasileiros. Depois que retornar esse Estatuto do Trabalho, a gente vai fazer a compilação final, essa é a intenção. Aí, na mesma linha das centrais, nós vamos entregá-la aos candidatos a Presidente, mas é específica sobre o Estatuto - sei que a da Central é mais ampla, e tem de ser mais ampla mesmo; pode até citar o Estatuto, mas é muito mais ampla. Vamos entregá-la, naturalmente, para todos os candidatos a Presidente, mas queremos que, no dia 1º de maio, a primeira versão já esteja na mão da sociedade brasileira. Queria cumprimentar todos aqueles... Para se ter uma ideia: à tarde vou para outra atividade, mas vai ficar uma comissão aqui trabalhando, toda a tarde, em cima do Estatuto do Trabalho formatado pelas entidades - dois já saíram e disseram que voltariam à tarde. Esse grupo está fazendo um trabalho belíssimo, pessoal. Vai ficar um estatuto, como eu digo, do mundo do trabalho, não é só do empregado não, é de empregado e empregador, de forma equilibrada. E só pretendemos votá-lo, temos que ter paciência, depois do final deste ano, porque este Congresso aqui, podem saber, não vai aprová-lo, seria como botar a raposa para cuidar do galinheiro. (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós queremos entregá-lo para os eleitos, queremos o compromisso dos candidatos com o Estatuto nas eleições de outubro, candidatos a Deputado Estadual, a Governador, a Deputado Federal, a Senador e a Presidente da República. Vida longa para a democracia! Vida longa para o Estatuto do Mundo do Trabalho! Muito obrigado a todos. Está encerrada a sessão. (Iniciada às 09 horas e 07 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 30 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

19/03/2018 - 4ª - Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho