14/03/2018 - 15ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário (Texto com revisão.)
11:08
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A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Bom dia a todos e a todas.
Havendo número regimental, declaro aberta a 15ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 11ª à 14ª Reuniões da CDH.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas as Atas da 11ª à 14ª Reuniões da CDH.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Pela ordem, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Pela ordem, Senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem.) – Eu gostaria de solicitar a inversão de pauta do item 15. Eu sou Relatora desse projeto e gostaria de solicitar a inversão, para que eu pudesse já ler meu relatório.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Inversão concedida, Senadora Gleisi.
ITEM 15
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 33, de 2018
- Não terminativo -
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a imposição de multa administrativa ao empregador que incorrer na discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia e cria o cadastro de empregadores que praticarem a referida discriminação.
Autoria: Senador Lindbergh Farias
Relatoria: Senadora Gleisi Hoffmann
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações: Tramitação: CDH e terminativo na CAS.
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Senadora Gleisi Hoffmann com a palavra, para a leitura do relatório.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Como Relatora.) – Obrigada, Srª Presidenta.
Eu acho de grande relevância nós discutirmos esse projeto hoje aqui na Comissão de Direitos Humanos.
Estamos no mês de março, no qual comemoramos o Dia Internacional da Mulher e sempre é tradição da Casa discutir projetos que façam referência à luta das mulheres e às suas conquistas ou necessidades; e esse projeto do Senador Lindbergh vem exatamente ao encontro desse nosso propósito.
A iniciativa dispõe sobre a imposição de multa administrativa ao empregador que incorrer na discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia; e, também, cria o cadastro de empregadores que praticarem a referida discriminação.
Por meio da inserção dos §§ 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 ao art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o projeto passa a prever a imposição de multa administrativa ao empregador, uma vez constatada, pela fiscalização do trabalho, a discriminação por motivo de sexo e etnia. A multa será de 50% do limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por empregado discriminado, e será devida em dobro no caso de reincidência.
Além disso, o Ministério do Trabalho elaborará lista de empregadores que incorram na discriminação, que será divulgada anualmente em seu endereço eletrônico. A permanência do empregador, por período igual ou superior a dois anos, na lista, ou a sua reinclusão no período de cinco anos, quadruplicará a multa devida após sua inclusão no mencionado rol. Finalmente, a inclusão na lista sujeita o empregador à fiscalização periódica do Ministério do Trabalho.
Na justificação, o autor informa que, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), mulheres brasileiras ganham cerca de 70% dos rendimentos percebidos por homens. E, se considerarmos o fator racial, negros ganham pouco mais da metade da renda auferida por brancos.
Tanto mulheres quanto pessoas negras em muito superam homens e pessoas brancas nas faixas populacionais que recebem os menores salários. Por tais motivos, a proposição visa a conferir maior efetividade no combate à discriminação salarial em função de etnia ou gênero, aprimorando os mecanismos contidos no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, seja pela via da imposição de multa administrativa ao empregador que realiza a prática discriminatória, seja pela criação de uma lista pública de empregadores que desrespeitarem a igualdade de gênero e etnia.
A proposição foi distribuída para a análise da CDH e será posteriormente remetida ao exame, em caráter terminativo, da Comissão de Assuntos Sociais.
Não foram apresentadas emendas.
Nos termos do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CDH opinar sobre proposições que tratem da garantia e promoção dos direitos humanos. Logo, é regimental a análise do projeto por esta Comissão.
Em nossa avaliação, o projeto é meritório, uma vez que busca propor soluções para o enfrentamento de um problema resistente: a discriminação no mercado de trabalho por motivo de gênero e raça. As práticas discriminatórias têm um duplo viés: tanto dificultam o acesso de mulheres e pessoas negras a postos de trabalho mais bem remunerados quanto legitimam diferenças salariais para trabalhadores que executam as mesmas funções, apenas por motivos de gênero e raça. Neste último ponto reside o foco da proposição.
11:16
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De acordo com o estudo do Ipea mencionado pelo autor do projeto, homens brancos têm os melhores rendimentos médios, seguidos de mulheres brancas, homens negros e mulheres negras.
Nós Parlamentares estamos atentos a esse cenário e já iniciamos uma revisão de nossas leis com o objetivo de eliminar tais distorções. Um exemplo do nosso esforço foi a alteração ao art. 461 da CLT, recém-promovida pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.
Ao inserir o § 6º no art. 461 da CLT, a nova lei passou a prever uma sanção pecuniária para o empregador que admite a ocorrência de disparidades salariais por motivos de sexo ou etnia. Embora seja positiva a cominação da multa, entendemos que a judicialização do processo de imposição dessa sanção acarreta uma demora indesejada na punição do empregador que discrimina, o que compromete a eficácia da medida no atingimento de seu escopo.
Assim, a previsão de imposição de multa administrativa, de expressivo valor e de rito mais célere de apuração, decerto aumentará o custo esperado de punição das empresas e, dessa forma, serve de desestímulo para a ocorrências de disparidades salariais dentro da organização.
Outra interessante inovação apresentada é a criação de uma lista de empregadores que descumprirem os preceitos do art. 461 da CLT. Já dispomos de um instrumento similar em nosso País, que vem a ser a denominada “lista suja do trabalho escravo”. Essa lista, divulgada pelo Ministério do Trabalho, relaciona os empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. Sua eficiência no combate ao trabalho escravo foi atestada pela Justiça do Trabalho e por diversas organizações da sociedade civil que militam na área, como demonstra a intensa campanha contra a sua divulgação, orquestrada por alguns de seus integrantes, que levou inclusive a questionamentos judiciais sobre sua legalidade.
É considerável o impacto social da exposição de empresas cuja governança corporativa não se mostra condizente com normas jurídicas e princípios éticos. Em nossa avaliação, nenhuma empresa desejaria ver sua imagem associada a práticas discriminatórias. Ao contrário, cada vez mais as empresas têm investido em posturas que denotam uma preocupação com sua responsabilidade socioambiental, sendo uma resposta à cobrança do mercado consumidor, que tem se mostrado mais sensível a essas questões.
A divulgação da lista dos empregadores que discriminam mulheres e pessoas negras, bem como a majoração da multa administrativa nas hipóteses de inclusão recorrente na lista ou de reinclusão em tempo menor que cinco anos, consistirão importantes medidas de desencorajamento à adoção de tais práticas dentro das empresas.
Portanto, opinamos pela aprovação de um projeto indiscutivelmente meritório.
Este é o voto, pela aprovação, e é também meu parecer.
Eu queria aqui também agradecer de pronto ao Senador Paim, que era o Relator inicial desse projeto e que, numa deferência ao mês das mulheres, ao mês de março, permitiu que uma mulher, que eu pudesse fazer o relatório. É uma briga e uma luta muito antiga nossa na sociedade. A Senadora Regina sabe disso. Já na Constituição da República nós tínhamos a determinação de que homens e mulheres deveriam ganhar os mesmos salários ao desempenharem as mesmas funções, mas, infelizmente, o preconceito, o machismo, a sociedade patriarcal ainda priva as mulheres de estarem em condições de igualdade com os homens.
Obrigada, Presidenta.
11:20
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A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senadora Gleisi.
Em discussão o projeto.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Regina Sousa.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) – O mês de março é considerado o mês das mulheres e V. Exª... Primeiro quero agradecer porque esse projeto, como disse muito bem a querida Presidenta Gleisi Hoffmann, estava comigo porque fui Relator de outro projeto do Deputado Marçal Filho, mas cheguei à conclusão – tranquilamente, Senadora, explico isso – que esse projeto não traz nenhum confronto em relação àquele, porque esse trata gênero, raça, etnia, é bem mais amplo. Por isso, eu entendo que os dois projetos caminham bem. Eu já era Relator daquele e achei mais do que justo que V. Exª relatasse esse projeto do Senador Lindbergh que trata inclusive dessa questão da raça; e todo mundo sabe que eu tenho muito cuidado com essa questão, no combate a todo tipo de preconceito e discriminação.
Fiquei com aquela relatoria e V. Exª, num gesto, naturalmente, ao mesmo tempo, de gentileza, solicitou-o de forma muito tranquila: "Ó Paim, se tu puderes passa para mim esse e fica com esse outro aí" porque esse é do Lindbergh e é o mês das mulheres. E é claro que eu o fiz com a maior satisfação. E quero cumprimentar a iniciativa do Senador Lindbergh e a sua relatoria que, além de exigir que homem e mulher ganhem o mesmo salário, também fazem o contraponto a essa realidade que existe de a mulher negra ganhar um salário bem menor que a mulher branca e ainda muito menor em relação ao homem branco.
Por isso que esse debate é um debate qualificado, de alto nível. Eu estou convicto de que esta Casa poderia deixar de, no dia 8 de março, só jogar flores para as mulheres. Como alguém já disse "mulher quer é atitude". Então, votar um projeto desse quilate, por exemplo. Desde a Constituinte – está correta – as mulheres lutam, e naturalmente os homens que as apoiam, por um projeto desse porte. E a Casa, todo dia 8 de março, faz homenagem, faz homenagem, mas não vota projetos que tratem dessa diferença salarial; e ainda o preconceito de gênero, de raça, enfim, em relação aos vencimentos da mulher e do homem.
Ficam aqui meus comprimentos pela iniciativa do Senador Lindbergh e pelo brilhante relatório da competente Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Continua em discussão a matéria.
Eu quero só aproveitar para parabenizar, Senadora Gleisi. O Lindbergh teve a feliz ideia. No meu discurso de 8 de março eu falei isso: que a gente já cansou. É bom receber flores e bombons, mas cansa na medida em que as flores murcham e vão para o lixo. A gente quer atitude concreta que perdure para sempre. As flores vão para o lixo e a gente quer exatamente essas coisas, porque não é possível. (Risos.)
Qual é a razão? A gente sabe a razão: a mulher menstrua, a mulher tem TPM, a mulher engravida. Então, já é um prejuízo porque ainda agora tivemos uma discussão ali sobre um exame médico e, uma pessoa que é declaradamente empresário, pensou do lado dele e esse exame vai acarretar a despesa para a empresa e a empresa pode não contratar a pessoa que tiver diabetes, ou seja, a pessoa pensando só do seu lado empresarial, não pensando do lado da saúde pública, da questão do diabetes, uma doença que mata muita gente silenciosamente. E a gente precisa trazer essas coisas à tona, pena que é só no mês de março, depois tudo passa, fica adormecido, e só no próximo março que a gente vai ter essa discussão de novo.
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Mas temos muitos projetos interessantes. Inclusive eu tenho projetos sobre a questão do transporte das mães da maternidade, quando dão à luz. Em 24 horas vão para casa, subindo em ônibus ou em garupa de moto, com uma criança no braço, uma sacola. Eu tenho um projeto nessa linha para que seja fornecido transporte para essas mulheres. Eu espero que votem. Ele estava na pauta, mas o Relator o tirou na CAS, mas espero que, na próxima semana, ele volte, porque a gente precisa aproveitar esse março para votar tudo que a gente tem aqui de interesse, que não deveria ser interesse só das mulheres, mas infelizmente parece que é interesse só das mulheres.
Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Para discutir.) – Senadora Regina, Presidente desta Comissão, só para fazer um registro, já que estamos falando do tema. No Estado de Mato Grosso, este ano, parece que há uma verdadeira epidemia. Já mataram este ano mais de vinte mulheres. Está uma coisa que eu nunca vi. E nós precisamos talvez fazer uma reunião, uma audiência, no Estado, Senador Paim, para tratar desse tema. Tem sido uma preocupação, mortes violentas, com características dos temas que nós temos sempre tratado aqui, que é a violência contra a mulher.
Então, queria fazer esse registro aqui para que a Comissão de Direitos Humanos do Senado ficasse a par do que está acontecendo no Estado de Mato Grosso.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Eu quero aproveitar para lamentar a sua saída, não estou vendo mais seu nome na...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Mas já estou providenciando a volta, Senadora Regina.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Ah, tá! Animava o debate aqui. Tínhamos muitos embates, e o senhor...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Porque me tiraram...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sempre presente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – ...mas já estou voltando.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Com certeza.
Obrigada.
Alguém mais quer discutir esse projeto?
Não havendo mais quem queira discutir... Como ele é não terminativo, vamos colocar em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o relatório da Senadora Gleisi permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CDH favorável ao projeto.
O projeto segue para análise na CAS, análise terminativa na CAS.
Seguimos com outros projetos.
A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) – Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Senadora Kátia Abreu.
Bem-vinda!
A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) – Muito obrigada.
Eu gostaria de cumprimentá-la pela sua Presidência, pelo seu trabalho, os colegas Senadores que fazem parte desta Comissão.
Para mim é um prazer, uma alegria poder estar aqui.
Eu gostaria, Srª Presidente, de fazer uma solicitação, se for possível, claro. É uma solicitação extrapauta de dois projetos de lei dos quais sou Relatora, PLC 144 e PLC 369. Um é de autoria do Senador Aécio Neves; outro, do Deputado Alberto Fraga e do Deputado Duarte Nogueira.
Se for possível ler os relatórios, agradeço.
Um trata de adoção e outro do sistema único dos desaparecidos, das pessoas desaparecidas no País.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Consulto os Srs. e as Srªs Senadoras se concordam com a inclusão dos seguintes projetos extrapauta: PLC 144, de 2017; PLS 369, de 2016.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
11:28
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Aprovada a inclusão dos dois projetos.
Vamos a eles, então.
EXTRAPAUTA
ITEM 25
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 144, de 2017
- Não terminativo -
Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Autoria: Deputado Duarte Nogueira
Relatoria: Senadora Kátia Abreu
Relatório: Pela aprovação com emendas.
Concedo a palavra à Senadora Kátia Abreu para a leitura do relatório.
A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO. Como Relatora.) – Obrigada, Srª Presidente e aos colegas Senadores também pela aprovação da sua inclusão na pauta.
Nos termos do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa opinar sobre proposições que tratem da proteção à pessoa com deficiência, à infância, à juventude e aos idosos. Logo, é regimental a análise do projeto por esta Comissão.
Em nossa avaliação, o projeto é meritório, uma vez que busca propor soluções para o enfrentamento de um grave problema: o desaparecimento de pessoas no Brasil. De acordo com o Relatório Segurança Pública em Números (2017), publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 71.796 notificações de pessoas desaparecidas em 2016. Em 10 anos, ao menos 693.076 pessoas foram dadas como desaparecidas, um número estarrecedor.
Composta por 19 artigos, a proposição apresenta interessantes inovações ao arcabouço jurídico do nosso País, algumas das quais destacaremos a seguir.
Atualmente, o compartilhamento de informações e a integração de sistemas de informação entre órgãos de segurança pública são realizados no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), disciplinado pela Lei nº 12.681, de 2012.
No entanto, identificamos algumas falhas na estruturação desse sistema, no que se refere ao tratamento dos casos de pessoas desaparecidas.
O principal gargalo é a falta de sincronização entre as informações existentes em âmbito local e em âmbito nacional.
É justamente esse ponto que a proposição visa a corrigir, pela via da unificação das informações relativas às pessoas desaparecidas em um só cadastro, de âmbito nacional, a ser gerido por uma autoridade central, mas com o apoio e o compromisso de autoridades locais dos Estados e do Distrito Federal.
No art. 5º, o projeto atribui ao órgão competente a implantação, coordenação e atualização do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas em cooperação operacional e técnica com os Estados e o DF. Além disso, caberá aos órgãos investigativos a inserção, atualização e validação das informações relacionadas.
No caso, a sincronização das informações é uma interessante premissa do sistema, especialmente em uma época onde tudo acontece com uma velocidade que às vezes sobrepuja a capacidade humana de reação. Julgamos, portanto, positivas as ideias de compartilhamento de dados e de diálogo de experiências entre os diversos órgãos do sistema de segurança pública e demais instituições (Conselho Tutelar e outros), tema que foi tratado no art. 4º, parágrafo único do projeto.
Outro aspecto positivo na proposição vem a ser o acesso público às informações básicas sobre as pessoas desaparecidas, atualmente dificultada em razão da baixa acessibilidade do cidadão à plataforma do Sinesp.
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Nesse sentido, o art. 5º trata do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, que será composto por um banco de informações públicas (de livre acesso por meio da internet), com informações básicas sobre as pessoas desaparecidas, e dois bancos de informações sigilosas: um deles contendo informações detalhadas sobre a pessoa desaparecida; o outro, informações genéticas da pessoa desaparecida e de seus familiares.
O art. 7º comanda à autoridade central federal e às autoridades centrais estaduais a elaboração de relatório anual, com as estatísticas acerca dos desaparecimentos. De igual forma, o dispositivo revela-se valioso, uma vez que, sem a produção de informações adequadas, não há como formular nem como avaliar a eficácia de políticas públicas.
Finalmente, outra relevante contribuição do projeto está contida nos arts. 9º e 10, segundo os quais as autoridades policiais somente poderão encerrar as investigações quando localizada a pessoa e poderão, mediante autorização judicial, obter dados sobre a localização de aparelho de telefonia móvel sempre que houver indícios de risco à vida ou à integridade física do desaparecido. São medidas simples, mas que certamente afetarão positivamente o índice de solução dos casos de pessoas desaparecidas em nosso País.
Por esses motivos, somos favoráveis à aprovação do projeto. Apresentamos tão somente algumas emendas de redação com o objetivo de realizar pequenos reparos de técnica legislativa e eliminar eventuais imprecisões e omissões do texto.
Em razão do exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2017, com essas emendas de redação.
Muito obrigada, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senadora Kátia Abreu.
Em discussão a matéria.
Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) – Presidenta, eu queria cumprimentar tanto o autor do projeto como também a Senadora Kátia Abreu pelo brilhante relatório de um tema que é preocupação de todos nós, que é a questão dos desaparecidos, crianças, adolescentes, adultos, o próprio abuso sexual e até o tráfico de órgãos, que podem acontecer com esses desaparecimentos. Por isso, eu cumprimento o autor, pela iniciativa, e a Relatora, Senadora Kátia, pelo relatório.
E é importante aprovarmos hoje, Srª Presidenta, porque, casualmente, eu estava aqui com uma audiência pública para debater esse tema. Então, já aprovado, já vai para a CCJ, esse projeto pode nos ajudar aqui, devido à agenda, porque sei que é muito concorrida em matéria de audiência, pode ser o parâmetro para que balize mais a todos nós. E tenho certeza de que vamos aprová-lo também na CCJ. Hoje, claro, será aprovado por unanimidade.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Continua em discussão o projeto. (Pausa.)
Eu quero só fazer um pequeno comentário também, Senadora. Parabenizá-la pelo relatório e aproveitar para dar, publicamente, as boas-vindas – já havia dito aqui – à Senadora Kátia, que está vindo compor a nossa Comissão, muito produtiva, pois já começa, no primeiro dia, apresentando relatório. E foi ela quem reivindicou esses processos. Eu nem mandei. Mas há muitos ali para enviar assim compulsoriamente também. Mas foi ela quem pediu esses projetos para relatar.
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Aproveito para solicitar para os dois Blocos que estão com muitas vagas, o Bloco do PMDB e o Bloco do PSDB com o PV e com o DEM. Há muitas vagas. Precisamos preencher. Há muitos projetos para votar e muitos terminativos. E, aí, eu acho que, como os partidos reivindicam as vagas, deveriam preenchê-las. Faço esse apelo aos Blocos que ainda não preencheram suas vagas.
Mas, sobre o projeto, eu ouvi uma vez uma pessoa defendendo contra porque ia expor as pessoas que talvez não quisessem ser encontradas. Não é possível. Se ela não quiser ser encontrada, ela vai ser encontrada, mas ela não é obrigada a voltar para o convívio da família se ela não quer. Mas é preciso existir porque, passados três, quatro anos, é mais difícil encontrar as pessoas porque elas vão mudando as características.
Então, esse projeto vem resolver isso também, a questão do banco genético, porque a pessoa muda a fisionomia e precisa fazer exames para comprovar se realmente é a pessoa.
Mas esses desaparecimentos têm fortalecido muito a prostituição. Muitas pessoas são encontradas nas rodovias do Municípios mais longínquos e vão servir à prostituição, inclusive menores.
Neste momento, é muito importante que este projeto prossiga e seja aprovado logo.
A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) – Srª Presidente, apenas para complementar.
Os desaparecidos no Tocantins apenas, um Estado tão jovem, de 2013 a 2015, em três anos, foram mil pessoas. Quatrocentas e vinte três das mil continuam desaparecidas. E o mais triste: 184 são crianças. A maior parte: meninas desaparecidas. São dados da Secretaria de Segurança Pública do Tocantins.
No Brasil, são 190 pessoas desaparecidas por dia. Só no ano passado, como eu disse agora há pouco, 71 mil. Então, em média, 190 pessoas por dia desaparecem. E grande parte também do número nacional são crianças e adolescentes e muitas meninas. A maioria são meninas.
Obrigada, Srª. Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senadora.
Não havendo mais quem queira discutir, em votação o projeto.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 6, da CDH.
O projeto segue para análise na CCJ.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) – Presidente.
V. Exª colocará o PLL 433 em pauta hoje, para ser lido?
Eu sei que ele é terminativo.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Está na pauta. Terminando aqui o da Senadora Kátia, voltamos para a sequência.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) – Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Como ele é terminativo, nós vamos votar os não terminativos para aproveitarmos e fazermos andarem.
Item 26.
EXTRAPAUTA
ITEM 26
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 369, de 2016
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre adoção intuitu personae.
Autoria: Senador Aécio Neves
Relatoria: Senadora Kátia Abreu
Relatório: Pela aprovação com emendas
Concedo a palavra à Senadora Kátia Abreu para leitura do relatório.
A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO. Como Relatora.) – Muito obrigada, Srª Presidente.
Nós aprovamos, semana passada, se não me engano, algumas alterações no plenário do Senado sobre a questão da adoção, sobre as questões de burocracia, prazos intermináveis. E, por mais que a gente mude as leis aqui no Congresso, eu fico muito chocada com o mundo real.
11:40
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Eu mesma tenho uma comadre. Sou madrinha de um dos adotados. Ela adotou dois irmãos. Primeiro, um; depois, a mãe novamente engravidou, e ela pegou a segunda criança. Quer dizer, ela já tinha sido reconhecida pela primeira adoção, levou quase quatro anos para efetivar o mais velho, e, agora, a própria irmãzinha adotada por ela já está no seu terceiro ano de vida, e ainda não se realizou a adoção definitiva. Então, a burocracia está consumindo a vida das pessoas, seus desejos, seus ideais. É uma coisa impressionante em todas as áreas do País.
Então, este projeto trata também de uma questão importante que não é prevista na lei e que pode inclusive agilizar e, de certa forma, evitar que crianças sejam jogadas no lixo, sejam jogadas em terrenos baldios, sejam colocadas na porta de pessoas. Este projeto me pareceu que pode ajudar nessa questão. Se a mãe, quando constatar a gravidez indesejada, souber quem vai fazer a adoção, talvez ela fique mais tranquila, tenha uma gravidez melhor e não vá fazer nenhuma maldade com o bebê.
Então, vamos lá.
A adoção intuitu personae, também chamada de adoção direta, é aquela em que os genitores indicam quem deverá receber a guarda da criança ou adolescente, ou, ainda, aquela em que o adotante manifesta vontade de adotar criança ou adolescente com quem já tem relação de afeto. Por exemplo, esse caso da minha comadre. A mãe que já tem o primeiro filho adotado por essa pessoa poderia ter indicado rapidamente a segunda filha sem maiores trâmites burocráticos.
Não há na lei brasileira, até agora, previsão expressa sobre a possibilidade da adoção intuitu personae. Por esse motivo, portanto, é que o PLS em tela foi proposto.
Em regra, o adotante deve estar inscrito em cadastro de adoção a fim de postular a possibilidade de adotar criança ou adolescente. Normalmente, essa fila é para criança que já nasceu; é para criança que está no abrigo, é para criança que está abandonada de alguma forma, que está na creche, ou na casa de pessoas que assumem a criança provisoriamente, temporariamente. Para esse caso, é antecipadamente, principalmente, a pessoa já escolher quem vai adotar.
O §13 do art. 50 do ECA, entretanto, prevê três hipóteses em que se dispensa o registro prévio no cadastro. Além dessas hipóteses, embora não conte com previsão expressa na lei, é certo que a adoção intuitu personae verifica-se na prática.
A doutrina e a jurisprudência não são pacíficas quanto à possibilidade legal de se realizar a adoção direta, embora haja jurisprudência favorável a tal tipo de adoção, e, por sua vez, a doutrina pareça ser majoritariamente favorável.
Ao defender a prática da adoção direta, invoca-se, habitualmente, o princípio do melhor interesse da criança ou do adolescente. Essa situação está no STJ. A criança ou o adolescente, de outra maneira, permaneceria sem família por largos anos. Já, ao condenar a prática, habitualmente se alega sua falta de previsão legal, haja vista entender-se que as exceções à obrigatoriedade da inscrição no cadastro previstas no ECA são taxativas, sem admitir outras situações.
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Ou seja, se estou escolhendo quem vai adotar, vou ficar isenta da fila – esse que está adotando a criança.
Dessa forma, parece-nos prudente que uma proposição legislativa seja aprovada, de forma a pacificar o entendimento quanto à legalidade da adoção direta. Afinal, não é razoável que se prive a criança ou o adolescente desprovido de afeto da inserção em família conhecida e acolhedora, que se mostre interessada na adoção, a qual conta com o consentimento dos genitores, sempre na forma do art. 45 do ECA.
Portanto, Srª Presidente, diante do exposto, manifesto-me pela aprovação do Projeto de Lei do Senado Federal de autoria do Senador Aécio Neves.
Acredito que é menos uma burocracia, mais uma alternativa. Parece-me que há no Brasil um número, inclusive, um pouco só apenas maior dos que têm vontade de adotar em relação ao de crianças disponíveis para adoção no dia de hoje: de 500 a 600 mil entre pessoas que querem e crianças que estão à disposição. E por que esses encontros entre essas famílias e essas crianças são tão demorados?
Então, acredito que toda situação que nós pudermos fazer para que essas crianças cheguem até um lar é muito importante.
Hoje, no Brasil, há 33 mil pessoas já habilitadas a adotar e 47 mil crianças, no momento, que já foram avaliadas e que estão prontas para a adoção, e infelizmente a burocracia não permite rapidamente esse encontro.
É claro que sei que a família tem que ser avaliada, que a criança tem que ser avaliada, mas isso pode demorar três, quatro, cinco anos, Presidente.
Então, esse é o projeto, esse é o voto.
Muito obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Em discussão a matéria.
Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Srª Presidenta, Senadora Kátia, quem é o autor mesmo, o Deputado autor?
A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) – É o Senador Aécio Neves.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) – Senador Aécio Neves.
Eu achei interessante a iniciativa, até porque estou debruçado sobre esse tema, porque sou Relator do Estatuto da Adoção, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
E há uma enorme polêmica, porque há duas grandes teses. Um grupo, digamos, majoritário entende que não deve haver estatuto, o que vai na sua linha. Eles entendem que, se se quer alterar, que se faça uma alteração pontual no ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. E duas correntes de pensamento: uns acham que é fundamental nós levarmos sempre em consideração o interesse da criança; outros entendem que é da criança e da família, da mãe, do pai, enfim.
Mas esse – eu não tinha visto – é um momento novo. Nesse caso, nós podemos conjugar o interesse da família e também o interesse da criança, sabendo, naturalmente, quem vai adotar. E é uma decisão já da família, pelo que percebi. A família decide a mãe, enfim, que gostaria de adotar.
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A Senadora Kátia foi muito feliz quando deu o exemplo das duas irmãs, ou dois irmãos, não importa, um casal, que já estavam com uma família, a mãe queria encaminhar para a mesma família e está há quatro anos com esse problema de burocracia, que sabemos que é grave.
Eu me socorro de novo a esta audiência pública. Votaríamos aqui, porque é simbólico, e aproveitaríamos, Senadora Kátia, nesta audiência pública em que vamos discutir inclusive tráfico de criança e adolescente, também esse fato novo, que vai nos dar, vai balizar muito mais o nosso voto na própria CCJ, já que nós todos aqui fizemos parte também da CCJ.
Eu cumprimento a iniciativa, tanto do Senador Aécio Neves, como da Senadora Kátia. E, naturalmente, no debate, nós vamos aprimorando inclusive a defesa desse procedimento que, num primeiro olhar, eu vejo com muita simpatia, que preserva a mãe, a família e também a criança. E com isso nós estaríamos avançando, porque alguém já disse noutro dia, num projeto que nós apresentamos lá na Comissão de Educação, no que eu fui relator, o projeto é do Senador Eduardo Amorim, quando ele diz, aí eu quero ligar a criança com o idoso, que nas universidades nós poderíamos, desde que haja entendimento na universidade, as vagas que estão ociosas fossem indicadas para pessoas com mais de 60 anos.
Foi feito lá um belo debate e foi na linha da inovação. Como disse um Senador, se eu não me engano da Bahia, que veio no lugar do Jaques Wagner, ele fez um argumento muito sólido. As cadeiras estão vazias! Luz, água, professores tudo é pago! Por que a gente não ter a ousadia de inovar?
Então nessa linha desse projeto, eu vejo a argumentação do Senador, que ele inova, porque eu não tinha, olha que eu estou debruçado com grupos, discutindo o Estatuto da Adoção, que já, tanto eu como o Senador Randolfe, pela discussão que tivemos, entendemos que é um tema muito delicado e caminha mais nessa linha de fazer mudanças pontuais no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), mas talvez seja preciso – eu estou falando porque a posição majoritária é essa, dos 50 grupos que recebi, 40 deles vão nessa linha – fazer uma mudança pontual, fruto de um grande debate que faremos aqui na Comissão de Direitos Humanos.
Era isso.
O voto é favorável.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senador Paim.
Só para completar, a Senadora Kátia tem razão, é um assunto delicadíssimo, porque a questão do tráfico é muito séria e infelizmente não está escrito na cara quem é do bem e quem é do mal. Mas há uma questão burocrática sobre a qual a senhora realmente tem razão e que é incrível. Ora, se a família já adotou uma criança e quer adotar a segunda, não precisa passar pelos mesmos trâmites. Mas passa! Às vezes a criança é até a irmã. Ela quer levar o irmãozinho para não separar a família.
Eu já vi separarem gêmeos. Dói o coração ver separar gêmeos assim, porque se perdem. São gêmeos e vão se perder na vida, porque vai um para um lugar, outro para outro.
Então esse é um tema delicado em que a gente precisa se debruçar mesmo, mas pelo menos acho que são passos que a gente vai dando e, na medida que a gente sentir que dá errado, vai mudando também, a legislação pode mudar mesmo.
Continua em discussão.
Não havendo mais quem queira discutir, em votação o relatório da Senadora Kátia.
As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1 da CDH.
O projeto segue para análise terminativa na CCJ.
Nós vamos agora voltar à sequência da pauta. Nós temos projetos não terminativos, inclusive a Senadora Fátima tem dois, mas eu vou passar para o Senador Romário, que ele tem um terminativo e só vai fazer a leitura, porque ele já pediu e também é a sequência aqui o item 12.
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O Romário faz a leitura, porque não há quórum; aí depois a gente faz um mutirão para votar esses terminativos, ver se a gente consegue.
ITEM 12
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 433, de 2017
- Terminativo -
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigação de oferta aos clientes, por parte de hipermercados, supermercados, empórios e aeroportos, de carrinhos de transporte de compras ou de bagagem adaptados para o transporte de crianças com deficiência.
Autoria: Senador Cássio Cunha Lima
Relatoria: Senador Romário
Relatório: Pela aprovação com três Emendas que apresenta
Observações: Tramitação: Terminativo na CDH.
Relatoria do Senador Romário, a quem eu passo a palavra para a leitura do relatório.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ. Como Relator.) – Muito obrigado, Presidente.
Vem ao exame desta Comissão (CDH) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 433, de 2017, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, assim como V. Exª acabou de citar.
O PLS nº 433, de 2017, torna obrigatório que hipermercados, supermercados, mercados, empórios e aeroportos ofereçam aos clientes carrinhos de transporte de compras ou de bagagem adaptados para o transporte de crianças com deficiência.
No mérito, estamos de acordo com seu autor.
Seu objetivo principal é evitar que as crianças se vejam privadas de usufruir de um tempo de qualidade com seus pais por causa da deficiência.
Igualmente, tenciona eliminar ou reduzir as barreiras ao transporte, as quais impedem que as crianças com deficiência tenham iguais oportunidades de socialização de que gozam as crianças sem deficiência.
Ainda, pretende viabilizar a própria manutenção da família, pois busca conciliar dois interesses igualmente relevantes: a prestação dos cuidados adequados ao parente com deficiência e a aquisição de bens materiais com os quais será provida a subsistência da família.
No entanto, identificamos alguns aspectos do projeto que merecem uma análise mais apurada. Uma possível desvantagem poderia vir a ser o ainda alto custo de aquisição de tal categoria de equipamentos, pois uma rápida pesquisa na internet revelou um valor aproximado de R$450. Uma solução seria a limitação dos destinatários da regra a estabelecimentos de maior porte, como supermercados e hipermercados, sugestão que fizemos sob a forma de emenda apresentada.
Ressalvamos, ainda, a falta de menção às estações rodoviárias, entre outras modalidades de transporte de passageiros, nas quais grande parte das viagens são realizadas, geralmente em situação ainda mais difícil do que nos aeroportos, pois nelas os passageiros precisam levar a própria bagagem até o veículo no qual viajarão. Por esse motivo, ampliamos o alcance da regra a todas as modalidades de transporte de passageiros. Ainda, remetemos ao regulamento setorial o detalhamento acerca das normas técnicas necessárias à execução da lei de que resultar o projeto.
Estendemos a pessoas em cadeira de rodas e a adolescentes com deficiência o direito de usufruir dos carrinhos adaptados para sua locomoção no interior de supermercados e estabelecimentos congêneres, bem como terminais de transporte de passageiros, uma vez que as dificuldades que os pais de crianças com deficiência enfrentam são igualmente sentidas – provavelmente de forma até agravada – por pais de adolescentes com deficiência e por pessoas em cadeira de rodas.
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Pretendemos também assegurar pelo menos um carrinho adaptado à disposição de crianças e adolescentes com deficiência e pessoas com cadeira de rodas em hipermercados, supermercados, clubes de compras e atacados de autosserviços, além de terminais de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros, nas modalidades terrestre, aquaviária e aérea.
Em razão do exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 433, de 2017, com as seguintes emendas:
EMENDA Nº – CDH
Dê-se à ementa do Projeto de Lei do Senado nº 433, de 2017, a seguinte redação:
“Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigação de oferta aos clientes, por parte de terminais de transporte de passageiros, hipermercados, supermercados, clubes de compras e atacados de autosserviço, de carrinhos de compras ou de bagagem adaptados para o transporte de crianças e adolescentes com deficiência ou para uso por pessoas em cadeira de rodas.”
EMENDA Nº – CDH
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 433, de 2017, a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigação de oferta aos clientes, por parte de terminais de transporte de passageiros, hipermercados, supermercados, clubes de compras e atacados de autosserviço, de carrinhos de compras ou de bagagem adaptados para o transporte de crianças e adolescentes com deficiência ou para uso por pessoas em cadeira de rodas.”
EMENDA Nº – CDH
Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei do Senado nº 433, de 2017, a seguinte redação:
“Art. 2º O capítulo IV da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 12-B:
‘Art. 12-B. Ficam obrigados a disponibilizar carrinhos de compras ou de transporte de bagagens adaptados para uso por pessoas em cadeira de rodas ou para o transporte de crianças e adolescentes com deficiência:
I – hipermercados, supermercados, clubes de compras e atacados de autosserviço;
II – terminais de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros nas modalidades terrestre, aquaviária e aérea, na forma da regulamentação setorial.
Parágrafo único. Os carrinhos serão ofertados em quantidade proporcional à demanda da clientela, assegurado pelo menos um carrinho de cada tipo por estabelecimento ou terminal.’”
Esse é o voto, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Em discussão a matéria.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Srª Presidenta...
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Senador Paulo Paim, para discutir.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) – ... faço questão de fazer um rápido comentário, até para valorizar iniciativas como essa, tanto do autor como também do Relator.
Senador Romário, primeiro, cumprimentos pelo relatório. V. Exª, além de valorizar o projeto apresentado pelo Senador Cássio Cunha Lima, faz algumas emendas que melhoram ainda mais. Tenho certeza de que o Senador Cássio Cunha Lima, uma vez presente, estaria também endossando o seu parecer.
V. Exª é muito feliz sobre esse tema, V. Exª é um estudioso dessa questão, sempre se preocupando com a acessibilidade, de forma tal que as pessoas com deficiência possam melhorar, cada vez mais, a sua vida, melhorar a qualidade das suas vidas.
E cumprimento também o Senador Cássio Cunha Lima.
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Eu faço isso, Senadora Presidenta, porque eu tenho muita clareza, na minha cabeça, de que aqui dentro, independentemente de onde venha a proposta, não pode ser – não é, Senador Romário? – uma disputa político-partidária, seja de quem for a proposta. Se a proposta é uma proposta qualificada como essa e outras... Eu hoje relatei, por exemplo, do Senador Caiado – V. Exª estava lá –, um excelente projeto, que vai beneficiar as pessoas com diabete, uma enorme quantidade em todo o País.
E, agora, esse projeto, pela abrangência que ele vai... "Oferta aos clientes, por parte de hipermercados, supermercados, empórios e aeroportos, de carrinhos de transporte de compras ou de bagagem adaptados para o transporte de crianças com deficiência." Um olhar para as crianças.
Por isso, eu faço questão de destacar aqui o projeto do Senador Cássio Cunha Lima, como também o relatório do Senador Romário.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) – Muito obrigado, Senador.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senador Paim.
Continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir...
Ele não vai ser votado, porque é terminativo. Oportunamente, nós vamos votar o projeto. Será considerado lido e discutido.
ITEM 17
SUGESTÃO Nº 50, de 2017
- Não terminativo -
Proibição do ensinamento de ideologia de Gênero nas escolas
Autoria: Programa e-Cidadania
Relatoria: Senadora Fátima Bezerra
Relatório: Pela Rejeição da Sugestão.
Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra, para leitura do relatório.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relatora.) – Obrigada, Srª Presidenta.
Srª Presidenta, vamos aqui ao nosso relatório, que, desde já, claro, foi pela rejeição da sugestão.
Do ponto de vista do mérito, a sugestão se coaduna com o cenário de inflexão política que o Brasil sofre desde as crises que levaram ao impeachment da Presidenta Dilma Rousseff. Entre os temas do clima de guerra cultural que se instalou no Brasil, uma questão tem se destacado, que é exatamente o ataque de grupos conservadores aos avanços civilizatórios relacionados aos temas da identidade de gênero e da orientação sexual.
Na tentativa de desmontar políticas públicas, de instrumentalizar a perseguição a minorias e de impedir o avanço das pautas progressistas, o discurso reacionário cunhou a expressão “ideologia de gênero”, uma imaginosa fantasia regressista, sem amparo na realidade.
Essa narrativa supõe que haveria uma militância pela mudança de orientação sexual das crianças e adolescentes, que a intenção dos estudos de gênero seria de promover, de forma proselitista, um comportamento sexual não convencional, contra os costumes das famílias.
Acreditar em uma teoria da conspiração como essa é acreditar que são os pais, amigos ou professores que decidem quem vamos amar e a quem vamos direcionar o nosso desejo.
Se conseguirmos entender o contorcionismo teórico do suposto “conceito” de “ideologia de gênero”, quer-se dizer com ele que haveria, portanto, uma conspiração para negar o sexo biológico dos indivíduos e que toda a sexualidade humana seria resultado de uma construção social.
Na mesma linha, o Poder Público, por meio de suas agências educacionais, estaria doutrinando os indivíduos, desde a mais tenra idade, a trocarem sua identidade de gênero por meio de currículos escolares, materiais didáticos, etc.
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Essa leitura, Srª Presidente, conservadora do debate de gênero é, no entanto, falsa, ela é, sim, uma ideologia perversa, pois tenta distorcer, de forma falaciosa, os estudos no campo do gênero e da sexualidade que fundamentaram grandes avanços civilizatórios e as lutas sociais pela igualdade das mulheres e dos direitos dos membros da comunidade de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros, a comunidade LGBT. Estamos aqui, portanto, falando de direitos humanos como direito à vida e à definição de que todos os seres humanos são iguais em dignidade e direitos e que têm a capacidade de gozar os direitos e liberdades, sem distinção de qualquer natureza. Aliás, isso está lá escrito na Constituição.
Em primeiro lugar, a palavra ideologia está mal-empregada no suposto conceito que a sugestão legislativa tenta veicular. Ideologia pode ser considerada um conjunto de ideias de determinado grupo, classe social ou filosofia. Na acepção que preferimos, no entanto, ela é um conjunto de ideias que visa a mascarar determinada realidade, alienando os sujeitos do conhecimento do real e substituindo-o por uma construção falseada deste real. O objetivo de tal falseamento é o de garantir a dominação do grupo portador do discurso ideológico sobre outros grupos sociais.
Nesse sentido, ao contrário do que dizem os grupos conservadores, ideológico é o discurso que visa a perpetuar o machismo, o patriarcalismo, a homofobia, o desrespeito aos direitos dos homossexuais e de todas as pessoas com orientação sexual e identidade de gênero divergentes. Ideologia é não reconhecer o fato de que algumas pessoas não se identificam com o gênero que lhes é atribuído no nascimento e que, muitas vezes, têm seu desejo direcionado para pessoas com o mesmo sexo biológico. Camuflar esta realidade é ideológico, pois visa a reprimir os sujeitos LGBT, impedir-lhes a emergência como cidadãos e participantes da comunidade, além de reservar os benefícios da vida social apenas àqueles que se identificam com a identidade de gênero dominante.
Mas não nos iludamos. Apesar da falsidade teórica e da inexistência de tal ideologia de gênero, o impacto da divulgação e da propagação desta mentira no debate político e educacional é nefasto. Ele impulsiona o avanço contra políticas educativas de educação sexual nas escolas, contra livros didáticos que não estão de acordo com estereótipos de gêneros, contra uma educação fundada no respeito às diferenças e à liberdade para os indivíduos construírem suas vidas sem a violência contra os que são considerados divergentes das trajetórias socialmente naturalizadas.
Em última análise, impõe uma educação pasteurizada, que não toque nos problemas prementes da juventude, que não aceite os humanos como eles são, mas apenas a partir de uma visão intolerante de como eles deveriam ser. Trata-se de uma visão equivocada que supõe os estudos de gênero como causadores da diversidade de gênero, quando na verdade eles apenas descrevem uma realidade objetiva encontrada entre os seres humanos.
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Essa lógica, Srª Presidente, infelizmente, terminou amputando o Plano Nacional de Educação, aprovado em 2014 – uma das agendas mais importantes do País –, à medida que suprimiram do texto a alusão à palavra gênero. A guerra ideológica que se formou em torno do tema chegou aos debates dos planos de educação estaduais e municipais, com danos inestimáveis à educação brasileira.
Não é apenas no campo da educação, contudo, que a histeria persecutória dos inimigos da suposta ideologia de gênero tem efeitos deletérios. Ela é habilmente utilizada como estratégia política para, semeando o medo entre as famílias, auferir ganhos eleitorais. Trata-se, portanto, de uma forma de manipulação da opinião pública por meio do preconceito e de teorias conspiratórias.
É por isso que dizemos que todo este carnaval em torno do tema visa apenas a conquistar e manter o poder por meio do medo.
É obrigação do Senado Federal impedir que isso continue.
Neste sentido, consideramos completamente desarrazoada a sugestão legislativa em análise, uma vez que ela é objeto desta confusão teórica sobre os termos – abro aspas – “ideologia” – fecho aspas – e – abro aspas –“gênero” – fecho aspas –, além de veicular, de forma subjacente, uma leitura estreita do que significa educação.
Quero aqui mencionar o Ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em análise preliminar, que concedeu liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, refiro-me à Ação de nº 461, relativa à Lei 3.468, de 23 de junho de 2015, do Município de Paranaguá, lá do Paraná, que vedava nas escolas do Município a adoção de políticas de ensino que tratassem de questões relativas a gênero ou orientação sexual.
Em seu voto, o Ministro Barroso foi muito claro. Afirmou que a lei em questão restringe o direito à educação e viola o princípio da proteção integral às crianças e adolescentes, assegurado pela Constituição, e que contribui, segundo o Ministro Barroso, para desinformação.
Disse o Ministro Barroso – abro aspas:
Não tratar de gênero e de orientação sexual no âmbito do ensino não suprime o gênero e a orientação sexual da experiência humana, apenas contribui para a desinformação das crianças e dos jovens a respeito de tais temas, para a perpetuação de estigmas e do sofrimento que deles decorre.
Fecho aspas – Ministro Barroso.
De fato, portanto, nenhuma educação digna deste nome pode omitir-se de tratar assuntos cruciais para a vida das pessoas. O tema da sexualidade humana não pode ser banido da sala de aula sob pena de a educação resumir-se à instrução, sem a perspectiva do pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania, conforme estabelece o art. 205 da Constituição Federal.
A cultura política de direita que medra em nosso País nestes dias tem um tom de coisas fora do lugar, mas que infelizmente ecoa em uma parcela da sociedade saudosa de um passado em que a exclusão não era questionada. Nos últimos anos, no entanto, alcançamos avanços no campo das políticas para as pessoas LGBT e para as mulheres. São avanços que, mesmo considerados ainda insuficientes, precisam ser mantidos e ampliados, o que exige uma educação que não esconda a realidade humana de nossa diversidade sexual. É por isso que nos posicionamos, Srª Presidente, contra o prosseguimento da sugestão em análise.
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Em razão do exposto, nosso voto, portanto, é pela rejeição da Sugestão nº 50, de 2017.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Para discutir, Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Em discussão a matéria.
Para discutir, Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para discutir.) – Acredito que a leitura do relatório da Senadora Fátima Bezerra, pela sua amplitude, enterra definitivamente esse atraso que aqui poderia, por qualquer circunstância, prosseguir. Então, acredito que nós não teríamos nenhuma turbulência aqui na Comissão de Direitos Humanos em virtude do projeto lido e discutido pela Senadora ser bastante amplo. Realmente, nós vivemos neste momento um retrocesso em todos os direitos de cidadania e uma ideologia – como se diz agora – de gênero, que é o atraso do atraso. As palavras do Ministro Barroso são excepcionalmente próprias, muito bem colocadas, exatamente. Ao contrário do que dizem – que vai prejudicar, ou vai criar crianças transexuais ou adolescentes homossexuais, ou todo o resto que dizem –, a não discussão dessas questões vai levar ao sofrimento e à confusão de muitas adolescentes que podiam, ao contrário, ser ajudados.
Hoje ou ontem eu estava lendo no jornal sobre o aumento da gravidez na adolescência na cidade de São Paulo, mas não duvido que isso esteja ocorrendo no País todo, porque se, durante algum tempo nós tivemos a possibilidade de termos educação sexual nas escolas – eu mesmo, como prefeita, tive essa possibilidade, com uma diminuição acentuada de gravidez –, foi porque nós não tínhamos o receio de falar da questão da sexualidade, da questão de gênero, porque a questão de gênero não se refere somente a você ter uma orientação sexual. Muito pelo contrário, a questão de gênero trabalha – e eu lembro muito bem dessa questão da gravidez – a capacidade de uma adolescente saber dizer "não" ou dizer "sim" com responsabilidade. Ou seja, nós estamos tirando a juventude a possibilidade de informação. É disso que se trata.
Também tem uma repercussão muito grande você impedir uma discussão de gênero na escola quando você tira a oportunidade de se discutir o que é ser mulher nesta sociedade, e as diferenças que acarretam o gênero de uma pessoa em termos de oportunidade, de tratamento. Não é à toa que nós temos que fazer lei de feminicídio no País. Por quê? Porque as mulheres não estão sendo menos mortas. Ao contrário, agora nós temos dados estatísticos muito mais claros do que acontece com as mulheres em termos de assassinatos. São mortas exatamente por serem mulheres.
Então, Senadora Fátima, o relatório está muito completo e a sugestão vai ser derrubada e enterrada hoje na nossa Comissão.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Continua em discussão.
Senador Paim, não?
Eu quero só aproveitar, Senadora Fátima, a leitura do seu relatório para fazer um comunicado muito triste. Primeiro, quero dizer que há uma paranoia quanto à palavra gênero. Criou-se uma paranoia. É como havia contra o comunismo nos anos 70, e que ainda continua. Tem gente ressuscitando a paranoia contra o comunismo. É inexplicável isso. A gente não entende.
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Mas quero comunicar um fato triste: meu Estado, infelizmente, é um dos campeões de feminicídio, e mais um aconteceu domingo, na cidade de São Julião. Uma menina ainda, Roseana Silva Pereira, 27 anos, suplente de vereadora do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores. Estava no terceiro ano do ensino médio. Tinha dois filhos, um de cinco e outro de oito anos. O marido simplesmente a assassinou. Fugiu, ninguém sabe ainda... O inquérito está andando, está sendo apurado. Mas é só para mostrar a necessidade de nós discutirmos isso. O marido se acha no direito de matar a mulher. Por maior que tenha sido o desentendimento, ele não tem direito sobre a mulher, de tirar a vida, nem de espancar. A gente sabe que o feminicídio tem sintomas. Começa na ameaça, no bate-boca, na ameaça, depois um empurrão, depois a famosa queda da escada, ou escorregão no banheiro...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Posso fazer uma observação sobre isso?
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Sim.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Eu acredito que nós ficamos discutindo pensando que tem a ver com uma visão de que vai incitar a homossexualidade, ou a gravidez – não sei –, relacionado à questão sexual. Mas na verdade, ultimamente eu venho pensando que é muito mais longe e profundo do que isso. É referente ao sistema patriarcal, porque se você começa a discutir o que é ser homem e o que é ser mulher, e os direitos inerentes a cada sexo, nós damos, nessa questão dos direitos da mulher, uma alavancada gigantesca, que só pode ser feita através da educação, porque nos lares isso é muito devagar. A subalternidade feminina continua muito forte na nossa sociedade. Agora, se nas escolas começa a ser discutido, nós vamos ter imediatamente um resultado dentro das casas.
A gente tem a experiência em coisas muito pequenas. Por exemplo, eu lembro quando o Senador Cristovam Buarque, em Brasília, começou a discutir a questão de atravessar rua, que tinha faixa – era tão atrasado o Brasil que não tinha faixa para pedestre –, e as crianças começavam a se revoltar quando os pais queriam atravessar fora da faixa; ou a questão do cinto de segurança em São Paulo também; a questão do fumo, quando tem muita propaganda contra o fumo, as crianças começam a falar para os pais, a incomodar os pais se eles ficam fumando; a questão da dengue, quando as crianças pediam para os pais olharem a caixa d'água, ou tirarem aquela planta, pois a escola tinha dito que poderia haver ali um propulsor do vírus.
Então, eu acredito que é na escola. É por isso que há essa pressão tão grande, fantasiada com outros temas, que não são os temas reais dessa preocupação e dessa inserção.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senadora Regina, eu quero aqui também acrescentar essa questão da violência. Primeiro, a violência no geral, que toma conta do País; e depois os seus recortes. Um dos recortes dessa violência, Senadora Marta, é exatamente a violência contra as mulheres, que infelizmente, Senadora Kátia, tem crescido no nosso País. Ontem, por exemplo, foi divulgado um estudo que mostra que o Brasil já acumula 4.473 homicídios dolosos de mulheres em 2017. São 4.473 homicídios, um aumento de 6,5% em relação ao ano anterior, com um detalhe: esse dado aqui, infelizmente, provavelmente, é bem maior por conta da subnotificação, a fragilidade que há no País de ter instrumentos que possam aferir com precisão a questão da violência. Então, provavelmente, repito, esse retrato de 4.473 homicídios dolosos de mulheres em 2017 seja maior.
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O meu Estado, Rio Grande do Norte, infelizmente, está liderando o ranking de índices de homicídios contra mulheres. São 8,4 a cada 100 mil mulheres.
Eu quero só acrescentar que, em que pesem, como disse no relatório, os avanços que têm havido, Senadora Marta, e V. Exª tem destacado, sim... Há avanços do ponto de vista de respeito aos direitos das mulheres, da diversidade como um todo. Agora, infelizmente, esses avanços ainda são muito insuficientes, tanto é que nós temos que criar mais leis ainda para fortalecer, por exemplo, a chamada Lei Maria da Penha, no sentido de combater a violência contra as mulheres, a impunidade etc.
Por fim, eu quero aqui colocar o seguinte: eu acho que não havia outra saída para uma Comissão que se intitula de Direitos Humanos senão arquivar uma sugestão desta, que eu lamento. Eu acho que é uma sugestão de uma infelicidade sem tamanho, totalmente despropositada, porque vejam bem: crime seria a escola se omitir de promover uma educação à luz da realidade, à luz da vida como ela é. A escola, mais que qualquer outro espaço depois do espaço da família, tem o dever, a obrigação de levar em consideração o cotidiano, a vida como ela é, a vida como ela acontece. A escola, portanto, não pode se omitir de maneira nenhuma de trabalhar para promover os valores da tolerância, os valores do respeito, os valores da solidariedade, os valores da igualdade. Isso é papel da escola. Por isso, repito, essa sugestão é extremamente inoportuna e infeliz, porque é querer negar à escola o papel que ela deva ter, sobretudo voltada para a promoção desses valores, que são valores civilizatórios, que são valores humanos sagrados para nós, que é o da solidariedade, que é o da paz, que é o do respeito, que é o da tolerância, que é o da justiça e que é o da igualdade de oportunidades e direitos para todos e para todas.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – A Senadora Kátia Abreu com a palavra para discutir.
A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO. Para discutir.) – Eu apenas gostaria de complementar as colegas Senadoras. Quantas vezes eu participei de rodas de amigos e amigas em alguns lugares onde existem ainda mulheres que acham alguma desculpa para a violência contra as próprias mulheres? Não cansamos de ouvir: "Fez por merecer", "Deve ter feito por onde"? A violência ainda é desculpada por homens e mulheres. Ou ainda: "Devia saber por que está apanhando". Se nós fôssemos bater em todos os homens que traem as mulheres neste País, tinha que fazer o "Mario da Penho", porque é uma coisa impressionante. Então, não existe desculpa, não existe motivo para essa agressão física. Não existe nenhum argumento que possa justificar.
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Nesta semana, há dois dias, eu fiz uma reunião com alguns delegados de polícia, e, lá pelas tantas, falando da violência, homicídio, estrutura, inteligência, um delegado, talvez o mais novo deles, levantou a questão da violência contra a mulher, dizendo que está muitíssimo preocupado, porque é da área de jurisdição da sua delegacia, com o fato de não terem para onde ir as mulheres. Este é o grande problema: não há onde esconder essas mulheres, elas não têm para onde ir. É uma família, como é que sai de casa? A mulher gosta de apanhar? É por isso que ela fica em casa com o agressor? Não; ela não tem trabalho, ela não tem formação, ela não tem emprego, ela não tem onde deixar os meninos, ela não acha creche para trabalhar. Ela mesma é a mãe e a crecheira para o marido trabalhar, às vezes. Então, é alternativa zero, é ficar para apanhar, porque elas não têm como sobreviver, uma vez que elas não têm alternativa e oportunidades para sair de casa, para lutar contra essa aberração.
E, às vezes, elas escondem por vergonha, por timidez: "Como é que eu vou confessar que apanho e fico no mesmo lugar?" Para quem tem as condições, talvez seja inadmissível entender como ficar com o homem que bateu nela. Para algumas, é bem mais simples, mas, para a grande maioria, é muito difícil.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senadora Kátia.
Eu quero concluir essa discussão, homenagear o relatório da Senadora Fátima e dedicá-lo à Roseana, minha companheira, 27 anos, sonhava em construir uma agroindústria de bolos e pães para mulheres trabalharem e terem renda. Ela era boleira. (Palmas.)
Não havendo mais quem queira discutir, coloco o relatório em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, pela rejeição da sugestão.
Eu vou passar a Presidência ao Senador Paim, porque agora sou Relatora.
Aqui, nós temos o e-Cidadania, em que todas as sugestões vêm para cá. E, ultimamente, tem vindo muito desse tipo. Veio uma para tirar de Paulo Freire o título de patrono da educação. É boa a participação popular, mas tenham ideia das coisas que estão chegando aqui! É importante que participem, que sugiram...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – O que eu acho positivo é que acabamos tendo que fazer uma discussão que traz à pauta os equívocos que chegam através do e-Cidadania.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Gera uma boa discussão. Até audiência pública nós fizemos aqui sobre a questão de Paulo Freire.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Fora do microfone.) – Foi maravilhoso.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – A Senadora Marta requereu uma audiência, foi muito importante a discussão.
Senador Paim, presida aí por um momento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pois não, Senadora.
Passemos ao item 18.
ITEM 18
SUGESTÃO Nº 4, de 2015
- Não terminativo -
Proposta de Ideia Legislativa nº 42.385, sob o título de "Dá eficácia ao resultado do Referendo de 2005" (desarmamento).
Autoria: Programa e-Cidadania.
Relatoria: Senadora Regina Sousa.
Relatório: Pela prejudicialidade da Sugestão.
Observações: Tramitação: CDH.
12:28
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A Relatora é a Senadora Regina Souza, a quem concedo a palavra para a leitura do seu relatório.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Como Relatora.) – Antes de ler o relatório, eu quero colocar uma questão para nós pensarmos. No e-Cidadania, cresceu muito a participação, vindo muitas sugestões repetidas. Por exemplo, essa de gênero não é a primeira vez. Eu queria que pensássemos numa solução, para não repetir. Se já foi rejeitada, o que se faz? Então, nós temos que discutir com o pessoal do programa e-Cidadania uma forma de dizer que o já foi pautado, que já foi discutido, que já foi rejeitado não possa voltar. Não sei. Estou colocando assim para pensarmos, porque é preciso ver a quantidade de sugestões que há ali, e muitas são repetidas. Então, precisamos tomar uma atitude. Não é preciso ser hoje, mas nós vamos ter que votar uma regulamentação sobre como fazer isso.
O meu relatório.
Da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre a Sugestão nº 4, de 2015, do programa e-Cidadania, proveniente da Ideia Legislativa nº 42.385, que "Dá eficácia ao resultado do Referendo de 2005". É sobre o desarmamento.
Relatório.
Submete-se a esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para análise, a Sugestão nº 4, de 2015, proveniente da Ideia Legislativa nº 42.385, proposta por Lucas Silveira em nome de uma associação denominada Instituto Defesa, que reclama a revogação da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, ao argumento de que: “A inércia do Legislativo após o referendo de 2005 afronta os pilares da democracia, 60 milhões de brasileiros votaram contra o desarmamento no Brasil e exigem, portanto, a imediata revogação da Lei nº 10.826/03, já com um atraso de 10 anos.” A sugestão dele é de 2015.
Análise.
Conforme o disposto no parágrafo único do art. 6º da Resolução do Senado Federal nº 19, de 2015, a ideia legislativa recebida por meio do portal e-Cidadania que obtiver apoio de 20 mil cidadãos em quatro meses terá tratamento análogo ao dado às sugestões legislativas previstas no art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal e será encaminhada à CDH.
Embora a preocupação do proponente, o alcance da consulta popular havida em 23 de outubro de 2005 incidiu exclusivamente sobre a vigência do art. 35 da Lei 10.826, de 2003, que proibia a comercialização de arma de fogo e munição em todo o Território nacional, com as ressalvas contidas na própria lei.
O art. 35 do Estatuto de Desarmamento é claro:
Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei.
§1º Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.
§2º Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto neste artigo entrará em vigor na data de publicação de seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Não houve reprovação do Estatuto do Desarmamento pelo referendo de 2005, porque não foi esse o objeto da consulta, senão, exclusivamente, a proibição da comercialização de armas de fogo e munição prevista no seu art. 35.
Cabe destacar que o Estatuto do Desarmamento não depende, para sua efetividade, da proibição que foi rejeitada, pois os 34 artigos que a precedem impõem regramento indispensável para evitar a banalização da posse, porte e uso de arma de fogo, objetivo que certamente é buscado pela associação proponente.
Ressalto ainda, conforme mencionado na exposição da Ideia Legislativa nº 42.385, a tramitação na Câmara dos Deputados do PL 3.722/12 que “disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas”, de autoria do Deputado Rogério Peninha Mendonça.
12:32
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Voto.
Pelo exposto, o voto pela prejudicialidade da Sugestão nº 4, de 2015. Já tem um projeto tramitando neste sentido.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão e coloco em votação o relatório pela prejudicialidade da sugestão.
Aqueles que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, considerando prejudicada a sugestão em tela.
A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) – Srª Presidente, antes de encerrar a reunião, gostaria de usar da palavra, por favor.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Temos alguns requerimentos, mas se a senhora quiser usar da palavra agora...
A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) – Eu gostaria de registrar aqui a minha indignação com relação ao que foi noticiado nestes últimos dois dias sobre a medida provisória do Governo que está vindo por aí e que cria o Bolsa Dignidade. Hoje está inclusive no Radar da Veja, da revista Veja. Mas também vi em alguns blogs sobre o Bolsa Dignidade.
Eu quero aqui registrar a minha indignação contra essa indignidade do Bolsa Dignidade, porque, na verdade, estou querendo criar o "bolsa peroba", aquele do óleo de peroba para passar na cara de quem não tem escrúpulo. Quem é o governo desse PMDB para falar em Bolsa Dignidade, Srª Presidente? Agora quer ofender as pessoas que recebem o Bolsa Família.
Na verdade, querem dar não sei quantos reais para quem fizer esporte; não sei quantos reais para quem fizer serviço voluntário. Isso, na verdade, é limpar rua, varrer rua, catar lixo, porque isso é obrigação do Estado brasileiro fazer. Como se tivessem que pagar pelo que estão recebendo. Por que não aumenta o Bolsa Família para os jovens do ensino médio não saírem do ensino médio, incentivando-os a frequentarem as escolas? Por que não dá uma bolsa para os pais que se alfabetizarem? Ou seja, aumentaria a sua renda pelo seu nível de alfabetização. Por que não dão uma bolsa para os pais que frequentam as reuniões escolares e que participam da vida na escola?
Olha, Srª Presidente, eu cheguei no meu limite de tolerância com esse pessoal. É uma coisa impressionante o ódio que eles têm das pessoas que recebem o Bolsa Família. E eu só registro isso, sem nenhum proselitismo ou oportunismo. E repito isso todos os dias da minha vida: se alguém na rua, no sinaleiro, pede esmola, se alguém bate na sua porta pedindo alimento porque está com fome, se alguém precisa receber alguma coisa de alguém ou do Estado, não é porque a pessoa quis ou porque é preguiçosa, mas porque não teve a oportunidade criada pelo próprio Estado brasileiro. Então, na verdade, o Estado está apenas cumprindo com a sua obrigação por ter sido ausente na vida dessa pessoa, por não ter lhe dado qualificação profissional, por não ter lhe dado opções de moradia, por não ter lhe dado emprego suficiente para que ela possa trabalhar. O que faz a pessoa ser pobre ou extremamente pobre não é a vontade própria da pessoa, pelo amor de Deus! Ela está naquela situação porque o Estado falhou de alguma forma.
Não estou atrás de nomes de quem falhou – é uma sucessão de falhas que vêm desde o Império –, mas precisamos corrigir essas distorções e criar um País de oportunidade para que as pessoas não precisem da cesta básica, não precisem do Estado para ganhar o enxoval do bebê, o caixãozinho para enterrar o seu ente querido, que não precise desse complemento de renda porque a pessoa tem as condições próprias de vida, tem as condições próprias de se autossustentar.
12:36
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Então, não trate isso como esmola. Isso é proteção social, porque o Estado brasileiro deixou essa turma desprotegida. Então, é corrigindo rumos e não piedade e misericórdia de Estado nenhum. Então, não está tirando do bolso dos ricos para dar para os pobres, porque, se o imposto hoje está em todos os produtos de consumo... Quem mais consome no Brasil, Srª Presidente? É pobre ou é rico? Claro que, infelizmente, é o pobre, porque ele é maioria. Então, quem mais paga o imposto, todos os dias, são essas pessoas. Isso não é demagogia. Isso é matemática pura e simples. O imposto é indireto, é no arroz, no feijão, na manteiga, no pão, no sapato, na roupa, no caderno. Em tudo há imposto. Então, como é que diz que essas pessoas não pagam imposto? Então, na verdade, o Estado está devolvendo para aqueles que não têm condições e oportunidades de ter uma vida melhor em que possa se autossustentar.
Então, eu registro, mais uma vez, que, na verdade, nem deviam se chamar Bolsa Escola, Bolsa Família, bolsa misericórdia, bolsa dignidade. Devia se chamar TRPAE (Transferência de Renda por Ausência do Estado). Devia se chamar assim. Devia resumir nessas letras. Tirava o nome de tudo e colocava isso. E bolsa Estado ausente. Era assim que devia se chamar.
Então, desculpe-me aqui desviar o assunto da pauta, mas eu agradeço a oportunidade.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senadora. Parabéns! Eu assino embaixo da sua indignação. Eu acho que este é, definitivamente, um governo que não gosta de pobre. É só olhar o Orçamento, todas as atitudes. Tudo que foi cortado foi cortado em relação aos pobres.
Vamos em frente aqui. Temos agora requerimentos para votar.
ITEM 19
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 41, de 2018
- Não terminativo -
Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para debater “Polo Naval do Rio Grande e o desmantelamento da Construção Naval no Brasil”.
Autoria: Senador Paulo Paim.
Eu vou ler todos, como a gente sempre faz, para ganhar tempo, e o senhor fala um por um.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso, isso.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Próximo item.
ITEM 20
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 42, de 2018
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 142, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência na forma de Audiência Pública, no Estado do Rio Grande do Sul, em data a ser definida, com membros desta Comissão, com a finalidade de debater o tema “As consequências da instabilidade climática que assola o Rio Grande do Sul”
Autoria: Senador Paulo Paim.
ITEM 21
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 43, de 2018
- Não terminativo -
Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para debater “O Processo Eleitoral de 2018”.
Autoria: Senador Paulo Paim.
ITEM 22
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 44, de 2018
- Não terminativo -
Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para debater “A concentração de renda no Brasil”.
Autoria: Senador Paulo Paim.
ITEM 23
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 45, de 2018
- Não terminativo -
Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para debater “Estatuto do Trabalho e os prejuízos em 6 meses de vigência da Reforma Trabalhista”.
Autoria: Senador Paulo Paim.
Passo a palavra ao Senador Paim para encaminhar seus requerimentos.
12:40
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) – Srª Presidenta, Senadora Regina Sousa, de fato, o Governo atual, o Governo Temer, acabou com o Polo Naval lá em Rio Grande, que é na cidade de Rio Grande. Mais de 30 mil pessoas demitidas. Há um desespero naquela região. E, por outra ótica, podemos lembrar que esse prejuízo foi para todo o Polo Naval Brasileiro. Hoje as atividades que eram do Polo voltaram a ser feitas no exterior: em Cingapura, na China, enfim. Então, esse é um tema que nós vamos ter que debater. O desemprego aumenta, principalmente, nessas regiões.
Essa foi uma solicitação que me fizeram os trabalhadores que desenvolvem a sua atuação, o seu trabalho em polos navais. Por isso, eu peço... A gente vai convidar a Petrobras, convidar membros do Governo, convidar empresários e também trabalhadores para discutir essa questão da desconstrução do Polo Naval no Brasil.
No segundo requerimento, Srª Presidente, em data a ser definida, eu quero debater as consequências – tudo na ótica dos direitos humanos – da situação da seca que assola o Rio Grande do Sul.
Eu recebi ontem aqui uma delegação de prefeitos. Ela poderá se transformar até em uma diligência no Estado. São mais de 50 Municípios que já decretaram estado de calamidade pública. Nas cidades de grande porte, quando você abre a torneira, vem barro, aquela água suja de barro, porque está chegando ao fim dos reservatórios. Então, assim como desemprego para mim é uma questão de direitos humanos, água é uma questão de vida. Teremos, inclusive, amanhã aqui, promovido pelo Senador Jorge Viana, um grande debate sobre a questão da água no Brasil e no mundo.
Eu também trago, Srª Presidenta, para o debate nesta Comissão – tudo em data a ser agendada; e espero que eu possa realizar todas até o fim do ano – a discussão do processo eleitoral de 2018, um tema que, por incrível que pareça, interessa a todos, porque percebo – e faço isso na ótica também dos direitos humanos – que há uma verdadeira campanha pelo voto branco, voto nulo e abstenção. É um equívoco, Srª Presidenta – eu sou obrigado a dizer isso –, daqueles que estão projetando essa campanha. Se com isso eles acham que vão combater a corrupção, não vão, porque quem é corrupto compra o voto. Como ele compra o voto, ele avisa, digamos, para aquela área em que ele quer voto a cabresto que ele dá tanto... Eu soube de uma história: dá um pé de sapato e só dá o outro se ele fizer o número de votos correspondentes àquela região. Há histórias até de que corta cédulas no meio, dá uma parte agora e outra depois, baseado nos votos que ele receba naquela zona eleitoral. Então, uma forma de combater a corrupção, o desvio, o desmando, enfim, a falta de ética é apostar, sim, na democracia. É nós fortalecermos... Eu sempre repito uma frase que não é minha, é do Alceu Collares, que escreveu um poema que diz "O voto é tua única arma", pois é isso que vai fazer a grande transformação e a revolução pela paz, pela democracia, pela liberdade, pela opinião, pela posição de cada um. Logo, não votar é um equívoco enorme. Não estou aqui nem fazendo um discurso partidário. Só estou fazendo aqui um pronunciamento contra a corrupção e a falta de ética tão forte hoje, neste País.
12:44
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Então, é fundamental que as senhoras e os senhores que estão nos assistindo, neste momento, entendam isso. Vai haver uma campanha feita principalmente capitaneada e patrocinada pelos setores mais corruptos que são manipulados, que são assessorados, que são financiados pelo mercado, para que os senhores e as senhoras não votem.
Aqueles Parlamentares que têm compromisso com causas e não coisas não voltam, porque só voltarão aqueles, então, que são induzidos a votar por um sistema viciado, e que nós podemos aprimorar, falando em quê? Em liberdade, em justiça, em igualdade. Olhem bem a história de cada candidato. Se já é Parlamentar, qual é o compromisso que ele fez no período em que esteve seja lá na Câmara de Vereadores – afinal, a eleição não é agora? –, seja para Prefeito, seja para Deputado Estadual, Federal, Senador, Governador e Presidente da República?
Mesmo aqueles novos que estão surgindo – o que é importante –, veja a vida pregressa de cada um. Mas deixar de votar é contribuir para que a corrupção avance ainda mais no nosso País.
Então, eu queria que, na ótica humanitária de políticas humanitárias, não daquele que só prega o ódio pelo ódio – "Eu mato, eu prendo e arrebento; faço e aconteço" –, mas sob a ótica de se fortalecer o próprio processo democrático e de se combater a corrupção.
Outro requerimento que apresento, Srª Presidenta, aqui, para esta comissão, sob a ótica dos direitos humanos, é a concentração de renda no Brasil. É assustador quanto mais se lê sobre esse tema. Quanto maior a concentração, também maior é a corrupção.
Sabe qual é a maior praga deste País? A maior praga deste País, além da corrupção, é a sonegação. Só que as pessoas não falam da sonegação. Mas tem que se falar, sim, da sonegação. A sonegação rouba da União, do povo brasileiro, mais do que a própria corrupção. Bem mais! Pode multiplicar aí. Já falei uma vez que um estudioso da matéria falou que era cem vezes. Eu prefiro ficar com dez vezes.
Então, quero discutir por que o Brasil, com 207 milhões de brasileiros, fica entre os cinco países do mundo com maior concentração de renda. Há dados que dizem que seis famílias têm o correspondente a mais do que a metade de tudo que é produzido neste País e os outros 96%, 95% ficam se digladiando com aquilo que podem dividir com a outra parcela.
12:48
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Outro requerimento, Srª Presidenta – proveito este momento em que estamos, ao vivo, falando para todo o Brasil –, é sobre a proposta que apresentamos aqui do Estatuto do Trabalho e do espaço em que ele está – sou relator da matéria, por indicação de V. Exª e da Comissão Especial –, bem como do prejuízo, nos primeiros seis meses, da falada reforma trabalhista, e do desastre que ela está sendo.
Ela não gerou um emprego. Pelo contrário, aumentou o desemprego. É só pegar os dados do IBGE. Não adianta uma ou outra emissora mentir para a população. Entre os empregos precarizados, os desempregados e até o trabalho escravo, conforme o IBGE, nós estamos já com 26 milhões de pessoas. Esse não é um dado meu não. Não é do Diap, não é do Dieese, não é de central nenhuma. É do IBGE.
Até um tempo atrás, a gente falava, sei lá, em doze milhões, em treze milhões, e por aí ia. Mas que sejam treze milhões de empregos diretos. E aí? Mas são treze milhões, agora, de empregos totalmente precarizados, como aqueles que recebi dos motoboys de São Paulo, que estão demitindo e os estão contratando como autônomos, como intermitentes. Ou como uma universidade no Rio de Janeiro ou uma também no Rio Grande do Sul, que estão demitindo todos os professores e querendo contratá-los por contrato autônomo ou trabalho intermitente. No comércio, isso avança muito.
Então, quero debater. Vamos ter aqui números. Qual o resultado dos primeiros seis meses da reforma trabalhista?
Eu dizia outro dia e vou repetir agora, Presidenta. Houve um congresso de juízes. Mais de seiscentos juízes aqui chegaram à conclusão de que essa reforma é inaplicável. Aí o Tribunal Superior do Trabalho monta uma comissão de um grupo de juízes para ver como é que vão fazer com esse imbróglio.
Nós temos agora a medida provisória que chegou aqui para ser analisada. São mais de mil emendas. Estou aqui desde a Constituinte e a medida provisória surgiu na Constituinte, em um equívoco dos Constituintes. E eu fui Constituinte. Achávamos que ia passar o Parlamentarismo. Passamos a medida provisória, e passou o presidencialismo. Mas assim mesmo, de lá para cá, nenhuma medida provisória teve mil emendas. Mil emendas! Novecentas e setenta e sete! Mil emendas. Quero saber como essa comissão vai analisar, nesse período que ainda resta – no primeiro período, não houve nem instalação da comissão –, mil emendas. Vamos discutir e vamos levar esse trabalho para a discussão da medida provisória.
A outra medida, Srª Presidenta, é uma diligência mesmo. Essa primeira foi uma audiência pública e essa diligência seria realizada, lá no Rio Grande, para ver a situação do polo.
Por fim, esse requerimento que eu tinha já apresentado e que está na pauta de hoje veio ter uma bela contribuição de um projeto que aqui aprovamos. Iríamos discutir o desaparecimento de crianças, o tráfico de crianças e o abuso sexual de crianças. Eu colocaria também, se V. Exª permitir, a palavra adoção. Há um debate que estou fazendo, apesar de tantas audiências públicas que realizamos neste ano – acho que vai se aproximar de duzentas – e que é um trabalho desta comissão.
12:52
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Eu estou discutindo o Estatuto, como eu dizia antes, da Adoção com um grupo à parte, fora do horário da Comissão, e é assustador os dados que estão chegando lá nessa questão da adoção. E esse projeto, hoje, aprovado aqui, poderá ser também instrumento desse debate.
Eu teria ainda, Srª Presidenta, se me permitir, inspirado aqui na fala da própria Senadora Kátia Abreu, essa história dessa tal de "Bolsa Dignidade".
Isso não é "Bolsa Dignidade", isso é uma bolsa que é para humilhar os trabalhadores, da forma como foi colocada. Já falo até como foi dito, eu peguei os últimos dados, algo em torno de R$20. Mas, R$20, dá o quê? Um prato de comida? Ou pega uma marmitinha, que deve ser R$12, e toma mais um refrigerante para ver.
Então, nós queremos chamar o Governo...
Eu acho que nós temos que debater aqui temas como esse. Não dá! Aí ficam dizendo que a gente só critica o Governo.
Essa tal de "Bolsa Dignidade" diz que virá por medida provisória, mas o que é isso? Então, eu proponho que a gente possa debater também esse tema. Claro, seria um requerimento que não está na pauta.
Aqui foi levantado esse tema e eu fiquei perplexo com os primeiros dados que recebi do que seria essa "Bolsa Dignidade". Quando os institutos de formação – que seria a formação técnica – deveriam ser ampliados para termos mais alunos estudando, preparando-se, como eu fiz, um curso técnico, quando eu consegui deixar de engraxar sapatos e vender na feira livre de Porto Alegre, a partir de um curso técnico foi que eu alavanquei a minha vida.
Então, ao invés de ficarmos discutindo aqui a ampliação dos estudos, um investimento maior no ensino básico, ampliando as cotas, no mínimo cotas, nas universidades para garantir que filho de pobre, como a gente fala, possa ser doutor, a gente quer mudar um sistema que deu certo e está dando certo no mundo, que é a Bolsa Família, e que diversos países já estamos adotando.
Nós queremos acabar naquela lógica, mudou o governo tem que mudar o nome, muda o nome para retirar o mérito do governo anterior para tentar, em uma outra fórmula, piorada pelo que vi até o momento, e inventar a tal de "Bolsa Dignidade", como a Senadora disse bem, é "Bolsa Indignidade".
Mas, também, Srª Presidenta, seria o último, e é o último mesmo, peço, se possível, para discutirmos os temas dentro da agenda da Comissão, sobre essa questão da violência contra as mulheres que cresce a cada dia que passa.
Houve uma iniciativa do Deputado do Rio Grande do Sul, Edegar Pretto, na qual ele criou, para combater a violência, para não falarmos só na Lei Maria da Penha, a Frente Parlamentar dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Eu, aqui no Congresso, apresentei essa Frente, fiquei na coordenação dessa Frente.
Então, eu queria que a gente também fizesse aqui para chamar a responsabilidade dos homens em relação a essa violência. Queiramos ou não, a violência contra as mulheres parte, em 99% dos casos, dos homens. Que essa seja uma maneira de debater caminhos para que os homens assumam a sua responsabilidade e saiam dessa linha vergonhosa da covardia de espancar mulheres.
12:56
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Por isso, Srª Presidenta, eu proporia que a gente discutisse aqui a violência contra as mulheres no âmbito da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos das Mulheres.
Comprometo-me a trazer, nesse dia, o próprio Deputado Edegar Pretto, do Rio Grande do Sul, que foi Presidente da Assembleia do Estado. Ele tem viajado em muitos lugares, muitos Estados, claro, do País e é chamado a muitos Municípios para debater o tema da Frente Parlamentar. No nosso caso aqui é a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos das Mulheres contra a Violência, chamando os homens para esse debate – Frente Parlamentar Mista dos Homens em Defesa dos Direitos das Mulheres e contra a Violência que elas sofrem.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senador Paim.
Eu vou fazer a votação dos que estavam na pauta, depois eu volto na inclusão extrapauta para votar esses que o senhor já relatou também.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação os requerimentos do Senador Paim de nºs 41, 42, 43, 44 e 45, os quais ele já encaminhou e fundamentou.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Consulto as Srªs e os Srs. Senadores se concordam com a inclusão de requerimento extrapauta. (Pausa.)
Aprovada.
EXTRAPAUTA
ITEM 27
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 46, de 2018
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 142, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência na forma de Audiência Pública, no Estado do Rio Grande do Sul, em data a ser definida, com membros desta Comissão, com a finalidade de debater o tema “Desemprego e o Polo Naval do Rio Grande”"
Autoria: Senador Paulo Paim.
EXTRAPAUTA
ITEM 28
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 47, de 2018
- Não terminativo -
Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para debater “Desaparecimento, tráfico e abuso sexual de crianças”.
Autoria: Senador Paulo Paim.
EXTRAPAUTA
ITEM 29
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 48, de 2018
- Não terminativo -
Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para debater o programa de governo “Bolsa Dignidade”.
Autoria: Senador Paulo Paim.
EXTRAPAUTA
ITEM 30
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 49, de 2018
- Não terminativo -
Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para debater “Violência contra as mulheres no âmbito da Frente Parlamentar Mista dos Homens Contra a Violência às Mulheres”.
Autoria: Senador Paulo Paim.
Os requerimentos já foram encaminhados.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados mais quatro requerimentos extrapauta.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta sessão da Comissão de Direitos Humanos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Presidenta.
(Iniciada às 11 horas e 11 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 59 minutos.)