Notas Taquigráficas

13/03/2018 - 4ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário	Texto com revisão

09:04 R	O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Declaro aberta a 4ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Antes de iniciarmos nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das atas das reuniões anteriores. As Srªs e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Aviso do Tribunal de Contas da União. A Presidência comunica o recebimento do Aviso nº 69/2018, do Tribunal de Contas da União, que trata de embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora/RJ (Concer) e pelo Ministério Público junto ao TCU contra o Acórdão 738/2017 - Plenário. Cópias do documento encontram-se à disposição das Srªs e dos Srs. Senadores na Secretaria da Comissão. Documentos recebidos. A Presidência comunica o recebimento de carta, encaminhada pelo geólogo Antonio Vieira Cordeiro, de Porto Velho (RO), que trata do novo marco regulatório da mineração e apresenta manifesto contrário a nova regra, adotada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), de disponibilidade de áreas para lavra e pesquisa mineral por licitação através de pregão eletrônico e leilão com lances financeiros. Também cópias do documento encontram-se à disposição das Srªs e dos Srs. Senadores na Secretaria da Comissão. Moção da Assembleia Legislativa do Estado do Pará. A Presidência comunica o recebimento do Ofício 2710/SSL/2017, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, que encaminha moção de autoria do Deputado Estadual Carlos Bordalo, por meio da qual solicita-se que o Senado Federal interceda junto ao Ministério de Minas e Energia pela prorrogação do prazo de consulta pública relativa à Nota Técnica 5/2017, que trata da redefinição do marco legal do setor energético.
09:08 R	Cópias do expediente também foram enviadas ao Ministério de Minas e Energia e à Presidência da Câmara dos Deputados. Além disso, a moção encontra-se à disposição na Secretaria da Comissão para consulta das Srªs Senadoras e dos Srs. Senadores. Antes de iniciarmos a Ordem do Dia, quero apenas fazer algumas colocações com relação aos nossos problemas de rodovias, principalmente na Amazônia e especificamente na nossa BR-364. Estamos no final das chuvas, e a BR que atravessa todo o Estado de Rondônia, Senadora Vanessa - são 800km - está completamente esburacada. A BR-364, de Porto Velho a Cuiabá, é a única rodovia que liga Rondônia aos demais Estados, e o Acre também. As chuvas castigaram, foram fortes neste ano, e ela está completamente esburacada. Já conversamos por várias vezes com o DNIT de Brasília, com o DNIT Regional do Estado de Rondônia para que se fizesse uma restauração, um serviço emergencial de tapa-buraco. Alguns pedaços foram feitos, mas ainda é grave a situação da BR-364. Fica aqui o nosso pedido para que o DNIT tome providências urgentes com relação à restauração, a um serviço emergencial de tapa-buraco da BR-364. Ela é a espinha dorsal não só do Estado de Rondônia, mas também do Acre, do Amazonas, e de Roraima. É a única BR que nós temos que faz a ligação dos nossos Estados aos demais Estados brasileiros. É o corredor de exportação também da produção agrícola de Rondônia e da produção agrícola do Estado do Mato Grosso, por onde passam as carretas até Porto Velho, que lá pegam as balsas pela hidrovia do Madeira para exportação. O trânsito é muito pesado, é intenso. Nós estamos trabalhando muito para conseguirmos a duplicação da BR-364, mas não estamos conseguindo. E o que é pior: nós não estamos conseguindo dar manutenção na única rodovia que nós temos ainda sem a duplicação. Então, fica aqui o nosso pedido ao DNIT. Da mesma forma, a BR-435, que liga a BR-364 de Vilhena para Colorado, Cerejeiras e Pimenteiras. Essa BR é importante para a região. Ela estava ótima, sem nenhum buraco no passado. Neste ano, as chuvas foram intensas e esburacaram completamente toda a BR-435. Uma erosão praticamente isolou a BR. Rapidamente, o DNIT recompôs a erosão, mas ainda está lá o problema. É a antiga RO-399, que foi federalizada, uma rodovia que foi asfaltada pelo governo do Estado. No ano passado, foi dada manutenção, depois da federalização pelo DNIT, mas, neste ano, as condições estão péssimas. Além do trevo que liga a BR-435 à BR-364. Nós não temos nenhum trevo. Assim, vários acidentes já aconteceram e continuam a acontecer. O DNIT ficou de fazer um alargamento no ponto do trevo, para que aumente a rotatória, de modo a criar um espaço para que as carretas, caminhões e carros possam aguardar no acostamento com segurança para daí entrar na BR-435.
09:12 R	Fica aqui o nosso pedido para que a gente possa resolver esses problemas das BRs importantes do nosso Estado de Rondônia: BR-435 e a BR-364. Com prazer, ouço a Senadora Vanessa Grazziotin fazer as suas colocações. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Apenas para cumprimentar V. Exª, Senador Acir, e dizer que podemos incluir também nas preocupações de V. Exª a BR-319. Estou entrando com um requerimento para a realização de uma nova audiência pública com a presença do DNIT, do Ministério do Meio Ambiente e da Funai, para que nós possamos discutir, aqui, na Comissão de Infraestrutura, novamente, Senador Acir, a quantas anda o estudo de impacto ambiental da BR-319. V. Exª, o Senador Valdir Raupp e eu, enfim, todos os Senadores, sobretudo os dos dois Estados (Amazonas e Rondônia), temos nos mobilizado muito, e, se a BR hoje tem manutenção, esta manutenção hoje é permitida - não tenho dúvida alguma, Senador Acir - graças à mobilização da Bancada federal. Mas há um impasse aí, porque nós estamos aguardando, efetivamente, a liberação das obras de recuperação da BR. É o asfaltamento, que é a recuperação... O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Eu tenho chamado de "reasfaltamento", porque ela já foi asfaltada e... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Sim, reasfaltamento. É porque ela está sendo tratada como se fosse uma via nova, aberta agora, sendo que ela foi inaugurada na década de 70. Mas, enfim, eu me lembro - e estou resgatando as notas taquigráficas do que disseram o diretor do DNIT e as autoridades que vieram aqui recentemente acerca do estudo de impacto ambiental - de que a previsão era de que ficaria pronto no final do ano de 2016; aí passou para meados do ano de 2017, final do ano de 2017. Nós já estamos no ano de 2018, Senador! Então, estou apresentando esse requerimento e, se conseguirmos formar o quórum e tivermos a possibilidade de votá-lo ainda em regime de urgência - claro, se houver a concordância dos nossos pares -, eu ficaria muito grata. Aproveitando, Sr. Presidente, já que esta é a hora que nós temos para falar alguma coisa, a segunda questão que trago é a seguinte: nós tivemos aqui, recentemente, há cerca de duas semanas praticamente, uma audiência pública que era destinada a debater a privatização em vários setores de empresas do Brasil. Entretanto, a audiência foi muito focada na privatização do setor elétrico, da Eletrobras e das nossas distribuidoras: as de Rondônia, Roraima, Amazonas, Acre, Piauí e Alagoas. Naquela oportunidade, estava presente o Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia. Como eu cheguei um pouco tarde, Presidente Acir, ele já estava de saída, mas eu fiz questão, antes da saída dele, de lhe dirigir alguns questionamentos. Quem dirigia a reunião, àquela altura, era o Senador Fernando Bezerra. E, como disse, fiz alguns questionamentos, inclusive sobre o fato de que cada uma das distribuidoras - a distribuidora do seu Estado, a Ceron, a distribuidora do meu Estado, a Amazonas Energia Distribuidora, que está sendo desmembrada da geração e da transmissão; a do Acre; enfim, todas as seis - está sendo posta no leilão para a privatização no valor de R$50 mil. Eu fiz a denúncia e disse que aquilo era um absurdo. E livres de dívidas! O Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia, Presidente Acir, disse: "Não, Senadora! As únicas dívidas que ficarão com a Eletrobras são as deste passivo que dá algo em torno de R$12 bilhões." Mas há outras dívidas referentes à CCC, à CDE, à compra de combustível; essas aí deverão ser absorvidas pelas empresas que as comprarão.
09:16 R	Pois bem, o jornal Valor Econômico da semana passada, do dia 28 de fevereiro, publicou o resultado da reunião da Aneel sobre a cisão da Amazonas Energia Distribuidora com a empresa GT, empresa de geração e de transmissão. Na matéria, diz-se o seguinte, que a direção da Petrobras acompanhou de perto a reunião porque tinha interesse direto, porque tem medo de ser prejudicada em decorrência da dívida que tem a distribuidora perante a Petrobras. E o que foi decidido? Que essa dívida deverá ser assumida pela holding Eletrobras, referente aos contratos de fornecimento de gás natural para as térmicas da região. Ou seja, não ficará dívida, Senador Acir. Hoje, há a previsão de ser novamente instalada na Câmara dos Deputados a comissão que vai decidir sobre a privatização, mas acho que, como na semana passada ela não foi instalada, nesta semana, dificilmente, ela o será, por conta do fato de que nenhuma comissão está sendo instalada; não há por que essa ser instalada. Mas, independentemente disso, acho, Senador Acir, que nós devemos patrocinar aqui um debate para discutir exclusivamente a privatização das seis empresas de distribuição de energia elétrica. Estou conversando... V. Exª é do Estado de Rondônia, e o Acre... Não deveria ser um pedido de um Estado ou de um Parlamentar, mas das bancadas dos seis Estados que estão envolvidos, porque é coisa muito séria. Nós estamos dialogando sobre planos como o Luz Para Todos, sobre a distribuição de energia elétrica nos interiores, que são deficitários, como nós sabemos que o são os Municípios do interior. Em Manaus, está o caos instalado. A empresa já anunciou a demissão de mais de 800 trabalhadores. É demissão em massa! É demissão em massa de 800 trabalhadores! Portanto, Senador, vamos juntos... Faço um apelo a V. Exª para que nós dois, que representamos aqui o Amazonas e Rondônia, possamos puxar essa mobilização dos outros Estados e fazer um grande e excelente debate, que poderia ser feito aqui, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais, que trata diretamente do direito dos trabalhadores, e a Comissão de Assuntos Econômicos. Senador, então, essas seriam minhas observações neste início de reunião. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Muito bem, Senadora Vanessa! Recebi a informação, Senadora Vanessa, de que, hoje à tarde, haverá uma reunião com o Ministro de Minas e Energia e com toda a Bancada do Amazonas para discutir essas questões da Amazonas Distribuidora de Energia. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Não, nós da Bancada do Amazonas vamos discutir com ele, hoje à tarde, apenas as demissões, porque, na realidade, essa foi uma reunião que eu pedi lá atrás. Eu a solicitei lá atrás. Aí, a Assessoria Parlamentar entrou em contato com a coordenação da Bancada, Deputado Átila Lins, e só marcaram para hoje. Isso é muito importante, mas não supera a necessidade, não contempla a necessidade que nós temos de debater publicamente. Nós vamos numa audiência pública tratar a questão emergencial, que é a demissão em massa dos trabalhadores da empresa Amazonas Energia e Distribuição.
09:20 R	O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Muito bem. Isso não tira a nossa ideia de fazermos um debate. Vamos conversar sobre o assunto, mas é importante que também seja discutido isso nessa reunião hoje à tarde. É importante. Nós temos alguns itens para discutir, mas não temos quórum para deliberar. Podemos fazer a leitura. ITEM 1 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 73, de 2017 - Não terminativo - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o trecho rodoviário que menciona. Autoria: Deputado Hildo Rocha. Relatoria: Senador Valdir Raupp. Relatório: Pela rejeição. Votação simbólica. Eu solicito ao Senador Roberto Muniz que faça a leitura, como Relator ad hoc, dessa matéria para que a gente possa pelo menos fazer a leitura e deixar pronto para a votação. Se tivermos quórum, nós votaremos; se não tivermos quórum, fica já feita a leitura para que possamos avançar assim que tivermos quórum. Então, com a palavra - agradecendo - o Senador Roberto Muniz, como Relator ad hoc. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Como Relator.) - Sr. Presidente, agradeço a honra de poder ler o relatório proferido pelo Senador Valdir Raupp, o qual inicio dizendo que é o Projeto de Lei da Câmara nº 73/2017, que visa à inclusão de trecho rodoviário, no Estado do Maranhão, entre o Município de Chapadinha e o final da rodovia MA-345, com extensão de 204km, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal - integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 Na justificação, o autor considera que a inclusão desse trecho rodoviário, ao fazer a integração com a BR-222, irá potencializar o desenvolvimento econômico da região. No Senado, o projeto foi distribuído apenas à Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Não foram apresentadas emendas. Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, cabe à Comissão de Infraestrutura pronunciar-se sobre transportes terrestres; e, por força da tramitação exclusiva nesta Comissão, compete-nos também a análise dos aspectos formais da proposição, como a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Com o objetivo de padronizar o entendimento do Senado Federal com relação aos projetos de lei que propõem alterar ou incluir novos componentes nas relações descritivas da infraestrutura de transporte constante do anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação (PNV), em face da edição da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação (SNV), a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) formulou consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
09:24 R	Em seu parecer, aprovado em 31 de agosto de 2013, a CCJ asseverou que: 1. a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, foi revogada pela Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que regula inteiramente a matéria por ela tratada; 2. as relações descritivas dos componentes do Sistema Federal de Viação são inventários de bens federais, devendo ser editadas por ato do Poder Executivo; 3. a inclusão em relação descritiva do Sistema Federal de Viação de componente inexistente ou que não integre o patrimônio da União é uma impropriedade e não acarreta qualquer consequência jurídica; 4. a transferência de bens entre os entes da Federação somente pode ser realizada por meio de convênio de cooperação ou de desapropriação e independe de autorização legislativa federal; 5. nenhuma norma legal impede a destinação de recursos federais para a construção ou conservação de infraestrutura de transporte dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; 6. a inclusão de novos componentes no Sistema Federal de Viação deve ser precedida de estudos técnicos e econômicos que a justifiquem; 7. são inconstitucionais as proposições legislativas que visam à alteração ou à inclusão de componentes em relações descritivas do Sistema Federal de Viação [...]. De acordo com esse entendimento da CCJ, o Projeto de Lei da Câmara nº 73, de 2017, é injurídico, pois pretende alterar o anexo de uma lei já revogada. Nesse sentido, entendemos ser desnecessário analisar os demais aspectos da proposição, como o mérito, ou sua técnica legislativa. Voto. Pelo exposto, por tudo o que já foi descrito, pela impossibilidade de recebimento e recepção deste PL, somos pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 73, de 2017. Sala da Comissão de Infraestrutura. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Roberto Muniz. Em discussão o relatório. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Suspendo a votação, pois não temos quórum para tal, aguardando o quórum para que possamos fazer a votação dessa matéria. O item 2 é terminativo e também já foi lida a matéria. O item 3 também é terminativo. Não temos quórum para votar. O item 4 também é terminativo. O item 5 também é terminativo e também já foi lido. O item 6 também é terminativo, também já foi lido e precisamos de quórum para a votação. Já do item 7, terminativo, cabe a leitura. ITEM 7 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 712, de 2015 - Terminativo - Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estabelecer meta de participação de fontes renováveis na matriz energética brasileira para o ano de 2040. Autoria: Senador Cristovam Buarque. Relatoria: Senador Lasier Martins. Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo. Observações: 1. Matéria tem parecer da CMA, pela aprovação nos termos da Emenda Substitutiva nº 1/CMA. 2. Se aprovado o substitutivo, a matéria será submetida a turno suplementar, nos termos do art. 282 do RISF. 3. Votação nominal. Eu pergunto à Senadora Vanessa Grazziotin se poderia fazer a leitura deste relatório como Relatora ad hoc, para que a gente possa deixar também essa matéria pronta para a votação enquanto nós aguardamos o quórum para votarmos. Temos requerimentos para votar também. Seria importante a presença de 12 Srs. Senadores para a gente poder fazer a votação pelo menos dos projetos que não são terminativos.
09:28 R	Com prazer, passo a palavra, agradecendo-lhe desde já, à Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Como Relatora.) - Eu é que agradeço a V. Exª, Senador Acir. Como V. Exª já citou, o projeto é de autoria do Senador Cristovam Buarque. Ele altera a Lei nº 12.187, de 2009, para estabelecer meta de participação de fontes renováveis na matriz energética brasileira para o ano de 2040. O autor justifica que o projeto pretende manter o País na vanguarda do setor energético e estabelecer uma meta ousada de substituição de energia oriunda do petróleo e seus derivados por aquela produzida por fontes renováveis, com baixa emissão de gás de efeito estufa. No prazo regimental, não foi apresentada nenhuma emenda. A matéria foi aprovada no dia 10/05/2016 na Comissão de Meio Ambiente. Análise. Faz-se uma análise importante do projeto. Quanto à constitucionalidade e à regimentalidade, ele está perfeitamente enquadrado nesses requisitos. Quanto ao mérito, destaca-se que o Brasil tem apresentado, junto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, sua pretendida Contribuição Nacionalmente Determinada (iNDC, na sigla em inglês) - lembrando, Presidente, que isso mudou com a assinatura de um novo acordo internacional no âmbito da Conferência sobre as Mudanças Climáticas, pois países como o Brasil, em processo de desenvolvimento, não tinham nenhuma obrigatoriedade vinculante para diminuição da emissão de gases de efeito estufa, e hoje o Brasil, como todas as nações do mundo, tem esse compromisso e essa obrigação. Então, o compromisso do Brasil foi o de diminuir emissões de gases em 37% até 2025 e em 43% até 2030, tendo 2005 como ano-base - ou seja, tudo calculado a partir dos índices alcançados em 2005. Embora represente um avanço em relação a anos passados, há que se reconhecer que os compromissos assumidos não foram tão ambiciosos como a comunidade internacional pensava e exigia. O percentual só ficou abaixo da média, nos últimos anos, em razão de uma política de preços artificialmente baixos de derivados de petróleo. Em relação à produção de energia por meio das fontes eólica, solar e de biomassa, a contribuição foi de quase 28% do total da matriz energética brasileira em 2014. Portanto, o compromisso assumido, de aumentar essa proporção para entre 28% e 33% do total da matriz energética ou 23% do total de produção de eletricidade até 2030, é também bastante conservador. É razoável prever um aumento da participação mínima das fontes renováveis - o que já vem acontecendo no Brasil - na oferta interna de energia, a fim de se sinalizar para uma matriz energética cada vez mais limpa, indicando que há vontade política de fazer o País seguir no rumo da economia de baixo carbono. Tal sinalização constituirá poderoso estímulo aos investidores, inclusive estrangeiros, que quiserem entrar nesse mercado ou ampliar os empreendimentos existentes. O relatório segue fazendo uma análise que é muito importante, mas extremamente longa. Considerando as possibilidades em que se situa, Sr. Presidente, o planejamento energético do País, parece-nos inviável elevar esse percentual já - como se pretende - a 60%, como proposto no projeto, pois isso excede a capacidade técnica e tecnológica do País de alcançar essa meta e pode onerar a oferta interna de energia. Por essas razões, defendemos a inclusão, dentre os objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), de um objetivo permanente de participação crescente das fontes renováveis na oferta interna de energia, com metas que serão detalhadas pelo PNE, sem qualquer fixação de percentual em legislação federal.
09:32 R	Oferecemos ainda aperfeiçoamento para que a lei considere três frentes de ação para alcançar esse objetivo: 1) a redução das emissões das energias fósseis utilizando tecnologias de baixo carbono; 2) a introdução competitiva de energias renováveis; e 3) a promoção da eficiência energética em todas as formas e uso de energia. Por fim, concordamos com a proposta do substitutivo da CMA, no sentido da adoção da definição internacional de oferta interna de energia, conceito usado pelo próprio Ministério de Minas e Energia. Voto. Ante o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 712, de 2015, na forma do substitutivo a seguir. Aí tem o projeto, Sr. Presidente. Ele faz mudanças significativas, entretanto são mudanças que melhoram muito o que temos hoje. Foi algo perfeitamente construído no âmbito da Comissão de Meio Ambiente. Acho que não preciso ler o substitutivo que todos têm em mão. É o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Muito obrigado, Senadora Vanessa Grazziotin. Em discussão o projeto. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Sugiro vista coletiva, para que a gente possa trazer na próxima reunião, pois não temos quórum para deliberar. Se as Srªs e Srs. Senadores concordarem, concedo vista coletiva para o item nº 7. O item 8 já foi lido e é terminativo. O item 9 também é terminativo e já foi lido. Portanto, não podemos votá-los. O item 10 é terminativo e já foi lido. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - O item 10 ainda não. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Obrigado, Senador Roberto Muniz. ITEM 10 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 107, de 2017 - Terminativo - Modifica o art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências, para incluir, no ambiente de contratação regulada, processos licitatórios de energia elétrica produzida em empreendimentos com mais de um tipo de fonte renovável de geração. Autoria: Senador Hélio José. Relatoria: Senador Roberto Muniz. Relatório: Pela aprovação, com as emendas nº 1-CMA e 2-CMA. Observações: 1. Matéria tem parecer da CMA, pela aprovação com as emendas nº 1 e 2-CMA. 2. Votação nominal. Com a palavra o Senador Roberto Muniz para proferir o seu relatório. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Como Relator.) - Sr. Presidente, o PLS nº 107, de 2017, de autoria do Senador Hélio José, foi despachado às Comissões de Meio Ambiente e Serviços de Infraestrutura, cabendo a esta última a decisão terminativa.
09:36 R	Na Comissão de Meio Ambiente, foi votada em 13 de junho de 2017, com parecer do Relator, Senador Roberto Rocha, que foi favorável ao projeto apresentando as duas emendas. Agora, esta Comissão tem a incumbência de apreciar o projeto terminativamente. O PLS apresentado pelo Senador Hélio José altera o art. 2º da Lei nº 10.848, de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica para incluir, no ambiente de contratação regulada, processos licitatórios de energia elétrica produzida por empreendimentos híbridos com fontes renováveis. A proposição define os empreendimentos híbridos como aqueles que utilizam mais de um tipo de fonte de geração de energia elétrica. Além disso, os empreendimentos de geração existentes com fonte renovável poderão elevar sua garantia física com o acréscimo de capacidade de geração de energia elétrica a partir de outros tipos de fontes renováveis. A cláusula de vigência estabelece que a lei resultante entrará em vigor na data de sua publicação. À proposição não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Como esta Comissão tem a incumbência de pronunciar-se de forma terminativa sobre o projeto, faz-se necessária a verificação da constitucionalidade do projeto. É competência da União legislar sobre energia, nos termos do art. 22, IV, da Carta Magna e, portanto, a proposição está adequada aos ditames constitucionais. Ademais, compete à Comissão de Serviços de Infraestrutura, nos termos do art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, manifestar-se sobre matérias que lhe sejam submetidas. Há também aderência da proposição aos aspectos de juridicidade. Conclui-se, portanto, pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade do projeto. As fontes renováveis de energia têm um papel importante a desempenhar na redução das emissões de gases de efeito estufa e na manutenção de uma matriz energética limpa. Contribuirão também para que o Brasil cumpra as metas que estabeleceu para si próprio no âmbito do Acordo de Paris. Conforme ficou frisado no relatório aprovado na Comissão de Meio Ambiente, o País se comprometeu a alcançar uma participação estimada de 45% de energias renováveis na matriz energética em 2030 e será difícil manter esses percentuais sem um aumento significativo da participação das fontes eólica, solar e principalmente de biomassa, as chamadas fontes renováveis alternativas. As fontes renováveis alternativas se caracterizam, no entanto, pela geração intermitente, o que dificulta seu aproveitamento. Conforme ressalta o autor do projeto, essa desvantagem pode ser minorada pela utilização de dois tipos de fontes de geração simultaneamente no mesmo empreendimento, ou seja, uma usina híbrida. Nesses casos, a combinação das fontes permitiria tornar a geração elétrica mais constante ao longo do tempo. Um exemplo desse tipo de arranjo seria uma usina híbrida com fontes solar e eólica. Quando a radiação solar diminui ou cessa, a permanência dos ventos torna a geração elétrica menos sujeita a interrupções ou oscilações. Atualmente, a expansão da oferta de energia no mercado regulado se dá por meio de licitações. O art. 2º da Lei nº 10.848, de 2004, determina que as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (SIN) deverão garantir o atendimento à totalidade de seu mercado, mediante contratação regulada, por meio de licitação. Ocorre que, embora o §5º do art. 2º determine que os processos licitatórios deverão contemplar as fontes renováveis, na prática, até agora, somente os empreendimentos com fonte renovável única estavam sendo considerados. A dificuldade de apresentar uma garantia física atrativa para empreendimentos híbridos era um dos obstáculos. A proposição do Senador Hélio José, que acaba de entrar aqui nas nossas instalações da Comissão de Infraestrutura, propõe-se a sanar esse desafio ao fazer menção explícita aos empreendimentos híbridos como elegíveis para participação nas licitações.
09:40 R	E, para permitir a esses empreendimentos apresentar uma garantia física compatível com a realidade, isto é, que reúna a capacidade das duas ou mais fontes, essas usinas ficam autorizadas a somar as capacidades das fontes para calcular a garantia física. Além de viabilizar empreendimentos com grande potencial, especialmente em áreas mais distantes dos grandes centros, a autorização para empreendimentos híbridos tem a vantagem adicional de permitir o compartilhamento das instalações de distribuição e transmissão - isso é muito importante; quer dizer, você ainda compartilha as instalações de distribuição e transmissão -, o que reduz os custos de capital dos empreendimentos. Pelas razões acima expostas, consideramos que a proposição constitui um importante aperfeiçoamento da legislação. Ao eliminar o entrave burocrático à participação das usinas híbridas nos leilões, permitirá ao País expandir a sua oferta de energia a partir de fontes renováveis alternativas, estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial desse setor, trazer desenvolvimento econômico e social para áreas mais remotas, e honrar seus compromissos internacionais. Acatamos as emendas de redação aprovadas na CMA, por considerar que elas aperfeiçoam a redação original. Em face do exposto, Sr. Presidente, sou pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 107. Aproveito a presença do Senador Hélio José para parabenizá-lo por esta brilhante proposição, que poderá agilizar muito os compromissos do País com os organismos internacionais e principalmente pela mudança clara que as conquistas desse PL podem trazer para tornar a nossa matriz energética mais plural, de modo a que possamos fazer conviverem as várias possibilidades de geração de energia em nosso País, onde esquecemos muito, ao longo de nossa história, de usar esses bens que temos em abundância: o sol, o vento e também - como grande produtor de produtos agrícolas - a biomassa. Então, eu queria parabenizar o Senador Hélio José por este brilhante PL. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Meus cumprimentos ao Senador Roberto Muniz pela relatoria e, pela autoria, ao Senador Hélio José. Em discussão a matéria. Senador Hélio José, autor, para discutir. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Para discutir.) - Quero cumprimentar V. Exª, Senador Acir Gurgacz, pela direção dos trabalhos; cumprimentar o nosso nobre Senador Roberto Muniz, pessoa conhecedora e sensível às questões nacionais - muito obrigado pela relatoria, Senador Roberto Muniz -; cumprimentar nosso nobre Senador Flexa Ribeiro e a nossa nobre Senadora Kátia Abreu. Estão presentes nesta reunião, neste momento, representantes de Estados que são quase países: Pará, com sua realidade totalmente diferenciada; Tocantins; Bahia, que é um Estado enorme do Brasil; Rondônia; e Distrito Federal. As realidades brasileiras nos levam a ter de aproveitar melhor nossas potencialidades, principalmente com as dificuldades que se tem, advindas quando do Luz para Todos, nos dez por cento que restam a ser atendidos do Brasil, da questão dos sistemas isolados onde essas pessoas estão. Há dificuldades também para atender os ribeirinhos, como os lá de Tucuruí, que não têm energia. Lá está a maior geradora de energia do Brasil, mas os ribeirinhos de Tucuruí muitas vezes têm dificuldade de energia, porque não se tem como fazer uma estação rebaixadora de energia ali para atender as ilhas em que as pessoas estão no meio da floresta. Então, baseado nisso, nesse sistema híbrido que aproveita a energia eólica, energia dos ventos, que aproveita a energia solar, a energia provinda do sol, que aproveita a energia da biomassa, que essas regiões têm em abundância, a gente poderia trabalhar de uma forma conjugada de tal modo que a gente teria condições, de uma forma equilibrada, de fazer um bom atendimento a todas essas regiões. Esse projeto visa exatamente a essa questão. É um projeto importante.
09:44 R	É uma pena hoje nós não estarmos aqui com o quórum necessário para aprovação do projeto, mas espero que até o final da reunião nós o tenhamos atingido. Senão, pelo menos, fica lido, para vermos numa próxima oportunidade. Vou fazer um pronunciamento rápido aqui, nobre Senador Acir Gurgacz, só para fazer total justiça ao nosso nobre Senador Roberto Muniz. Sr. Presidente, estou muito feliz com a oportunidade de ver este projeto de minha autoria referendado pelo nobre Senador Relator Roberto Muniz, que recomenda sua aprovação pelas Srªs Senadoras e Srs. Senadores que compõem esta Comissão. Quero agradecer ao Senador Roberto Muniz pela sua presteza e objetividade no encaminhamento da matéria tanto na CMA, onde o PLS 107, de 2017, já foi aprovado, como também nesta Comissão. Agradeço também a inclusão das emendas que vieram somente aprimorar a redação original do projeto, viu, Senador Roberto? Muito bacanas as emendas que o senhor colocou, que aprimoraram bastante o projeto, as emendas da CMA referendadas aqui por V. Exª. Este projeto de lei desta Casa Legislativa vem suprir uma lacuna no regramento legal do setor elétrico nacional. Srªs e Srs. Senadores, a possibilidade derivada do PLS 107, de 2017, para inserção de usinas hídricas no ambiente de contratação regulada via leilões de energia nova é marcante, visto que o ganho de eficiência com a junção de mais de uma fonte traz benefícios para o meio ambiente, para os consumidores cativos e para os empreendedores, porque está em linha com a modicidade tarifária. Um sistema mais eficiente e eficaz poderá, com certeza, possibilitar a cobrança de tarifas menores. Aí as cascas de coco, minha nobre Senadora Kátia Abreu, das quebradoras de coco do Tocantins, em vez de serem jogadas fora, vão poder servir para gerar energia no sistema híbrido e dar, realmente, condição de renda a mais para aquelas cooperativas e para as quebradeiras. O PLS permite também acréscimo na capacidade de usinas já instaladas, o que resultará em ganhos para a matriz elétrica pela maior inserção de fontes limpas e renováveis, sem a necessidade de instalação de nova infraestrutura, porque utilizará as subestações e as linhas de transmissão existentes. Abre-se a possibilidade de que as usinas existentes, com o uso de fontes renováveis, possam aumentar suas garantias físicas com acréscimo de capacidade de geração por meio de outras fontes renováveis. Em particular, as usinas hidrelétricas em operação poderão ampliar suas garantias físicas com a instalação de placas solares fotovoltaicas sobre os reservatórios. A ideia já foi pensada, nobre Senador Acir Gurgacz, pelo nosso Ministro Eduardo Braga, quando era ministro das Minas e Energia. Nós temos grandes lagos, por exemplo, o Lago de Balbina, no Amazonas, que é um lago gigante com uma usina de geração baixa, pequena, porque a queda lá era muito pequena. Consequentemente, nesse lago, para evitar tanta perda por evaporação e tanta situação, nós poderíamos colocar placas de energia solar fotovoltaicas flutuantes e fazer um híbrido, melhorando a garantia física dessa própria usina. Então, isso também é um fato de importância capital para esse projeto.
09:48 R	Além dessa vantagem técnica para o empreendedor e para o sistema elétrico, nos reservatórios das usinas hidrelétricas onde forem implantadas placas solares fotovoltaicas, as perdas por evaporação serão menores, o que configurará um outro importante ganho para todo o sistema. Por outro lado, a fonte solar poderá ser associada com outras fontes de geração de energia elétrica, sejam elas a biomassa, a eólica ou aquelas que venham a utilizar o lixo como combustível, de modo que as alternativas de associação e arranjo terão enormes possibilidades. Concluindo, diante da importância do PLS 107, de 2017, peço às Srªs e aos Srs. Senadores a aprovação do referido projeto, com parecer dado pelo nobre, excelente Senador Roberto Muniz. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. Lembro às Srªs e aos Srs. Senadores que essa matéria é terminativa, e nós precisamos de quórum qualificado. Portanto, sugiro vista coletiva para que a gente possa retornar com essa matéria na próxima reunião. (Pausa.) Concedida vista coletiva. Passo a palavra à Senadora Kátia Abreu. A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu gostaria de pedir, por causa do Requerimento nº 11 da pauta, de minha autoria, que nós pudéssemos esperar um pouco mais. Nós estamos ligando nos gabinetes para que os colegas Senadores venham marcar presença e nós possamos votá-lo. É um requerimento de audiência pública que não tem a menor gravidade, não é um requerimento decisório, terminativo. É apenas para debater uma matéria que diz respeito à transposição do Rio Tocantins para o Rio São Francisco, que é de interesse do Brasil e dos nossos Estados. Nós estamos nessa relatoria há bastante tempo, e não consigo desempenhar meu papel, fazer meu relatório, por conta da não aprovação desse requerimento de audiência pública. Pretendo fazer duas audiências públicas: uma aqui no Senado e uma em Palmas, no Estado do Tocantins, nossa capital, de preferência na Assembleia Legislativa do Estado. Então, eu gostaria de, quem sabe, continuar a pauta, até que nós consigamos que doze Senadores, nós já temos seis, marquem presença para que, quem sabe, a gente possa aprovar esse requerimento. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Muito bem, Senadora Kátia. Nós estamos realmente aguardando quórum, mas não temos nenhuma matéria mais para discutir nem para ler. A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) - Eu poderia deixar lido o meu requerimento apenas para aprovação... O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Pode. A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) - ... na semana que vem, quando tivermos quórum? O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Pode. A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Requerimento. ITEM 11 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA Nº 4, de 2018 - Não terminativo - Requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos da construção da EF-170 (Ferrogrão) sobre o desenvolvimento regional e sobre a população afetada, bem como debater a falta de mecanismos de consulta e participação da população dos municípios diretamente afetados no processo de consulta pública da ANTT. Autoria: Senador Paulo Rocha A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) - Não é esse. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Não é esse, mas já fiz a leitura. Deixaremos esse para a próxima reunião. É que a senhora falou e eu puxei o item 11. Vamos ao item 12. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente, com relação ao item 11, é um requerimento do Senador Paulo Rocha... O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - V. Exª gostaria de lê-lo? O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Vou subscrever para que possamos fazer a leitura logo hoje. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Se V. Exª subscrevê-lo, poderia ler o requerimento? O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Então, passo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro para...
09:52 R	O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Para encaminhar.) - O requerimento do Senador Paulo Rocha, que eu tenho a alegria de poder subscrever para que possa ser lido na reunião de hoje, diz o seguinte: Requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos da construção da EF-170 (Ferrogrão) sobre o desenvolvimento regional e sobre a população afetada, bem como debater a falta de mecanismos de consulta e participação da população dos Municípios diretamente afetados no processo de consulta pública da ANTT. Isso diz respeito, Senador Acir, à implantação da Ferrogrão, uma ferrovia que vai dar escoamento à produção de soja, de grãos do oeste, do noroeste do Mato Grosso. Lá atrás, há muitos anos, inclusive quando o Senador Eliseu Resende, de saudosa memória, foi Relator da revisão do Plano Nacional de Viação, eu fiz duas emendas que foram acatadas: a primeira, corrigindo. A Ferrovia Norte-Sul terminava em Belém, pelo projeto que estava lá, mas, na realidade, ela termina em Barcarena. Então, foi feita essa correção no Plano Nacional de Viação. E a segunda para que incluísse também no Plano Nacional de Viação uma ferrovia paralela a Santarém e Cuiabá, o que exatamente, quase uma década depois, está vindo agora com a Ferrogrão. O importante desse requerimento do Senador Paulo Rocha é que é necessário que haja um debate sobre, como ele diz aqui, a questão do desenvolvimento regional, da população afetada, em relação à população dos Municípios diretamente afetados. Eu diria também para incluir nesse requerimento algo que é da maior importância para que essa ferrovia não seja apenas um meio de transporte que trafega pelo território paraense - e me parece que é a isso que o projeto, em suma, se refere -, para que ela possa também propiciar o desenvolvimento daquela região do Estado. Então, é preciso que, nas ações mitigadoras da implantação da ferrovia, seja colocada a condicionante que venha a produzir o desenvolvimento daquele trecho, senão nós vamos ficar só com um caminho de ferro que passa pelo território paraense sem trazer nenhum benefício para o Pará. Eu quero subscrever o requerimento de audiência do Senador Paulo Rocha e acrescentar essa questão das condicionantes para que também o Estado do Pará possa vir a ter a visão de desenvolvimento, no Estado, da Ferrogrão. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Muito bem. A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) - Para discutir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Para concluir a leitura. Sugere os seguintes convidados: Presidente da Agência Nacional de Transportes Terrestres; Tarcísio Gomes de Freitas, Secretário de Coordenação de Projetos da Secretaria Especial do PPI; representante do Ministério Público Federal; representante da Procuradoria-Geral da República; Cacique Peb Oroti, representante dos índios Kayapó; Cacique Raoni, do Instituto Raoni; Silvana Dias de Campos, Presidente do Instituto Ambiental Augusto Leverger; representante do Instituto Socioambiental; Sílvio Marinho, do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Bens do Estado de Mato Grosso; e Vilson de Oliveira, Presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Bens do Estado de Mato Grosso.
09:56 R	Com a palavra a Senadora Kátia Abreu, para discutir. A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) - Apenas, Sr. Presidente, para lembrar a todos que a Ferrogrão não está no Estado do Tocantins, está no Estado do Mato Grosso, mas o Senado Federal defende o Estado brasileiro e é uma ferrovia da maior importância. Eu, sinceramente, não entendo quais impactos poderia ter a Ferrogrão se a sua construção, o percurso dessa ferrovia está à margem da BR-163 ou BR-162 - me fugiu agora... (Intervenção fora do microfone.) A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) - ... se está na margem de influência da BR-163 e já foram feitos todos os estudos de impacto ambiental. O traçado dessa Ferrogrão ainda foi feito no Governo da Presidente Dilma. Procurou-se exatamente o traçado à margem para não haver problemas ambientais, impactos, nada disso. Está-se criando um novo problema sem, na verdade, ele existir. Eu não concordo que haja impacto, e, se houver tido impacto, ele já foi solucionado na construção da rodovia. Nós sabemos que, para a construção de uma ferrovia, são infinitamente menores os impactos do que para a construção de uma rodovia. Na construção da rodovia, nós sabemos que poderão surgir vários agrupamentos de pessoas, povoados que se transformam em distritos, e isso tudo traz desmatamento e abertura de novas áreas. A ferrovia, justamente, é uma opção que poderia ser feita, inclusive, no Estado de V. Exª, de Roraima, de Rondônia até Manaus, justamente para evitar o impacto da rodovia BR-339... (Intervenção fora do microfone.) A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) - ... da BR-319 lá no seu Estado. Então, só quero lembrar que acima do Paralelo 16, onde se encontra também o meu Estado, do Tocantins, está o eixo Arco Norte. Todas essas obras de infraestrutura são da maior importância para o desenvolvimento da região. E uma ferrovia, sinceramente, nós sabemos que é a melhor opção do ponto de vista de impacto ambiental. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Muito bem, Senadora Kátia Abreu. De fato, quanto à questão das nossas BRs, a exemplo dessa 163, a 364 também tem um espaço já programado para a construção de uma ferrovia. Nós estamos trabalhando já, há alguns anos, para a construção dessa ferrovia, que é a solução para o País. O Brasil não pode mais ficar sem ferrovia para transportar essa imensa produção agrícola, principalmente, que nós temos no nosso País. Infelizmente, não está sendo fácil a gente conseguir avançar nas obras de infraestrutura, principalmente com relação às questões ambientais. Em muitos casos, não existe nenhum impacto ambiental, como é o caso da reconstrução ou do reasfaltamento da BR-319, que já existe. Ela já existe, nós precisamos asfaltá-la, e o Ministério do Meio Ambiente não dá autorização para fazer asfalto numa rodovia que já existe. Não há impacto, não há nenhuma abertura, não há nenhuma transformação. Entendo que há, de repente, um descompasso entre aqueles que querem desenvolver o País e aqueles que querem segurar o desenvolvimento do Brasil a qualquer preço. Passo a palavra ao Senador Hélio José pela ordem de inscrição. Na sequência, passo a V. Exª.
10:00 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Sr. Presidente, quero concordar com V. Exª e deixar claro, por exemplo, o caso da única capital brasileira, que não é interligada com a energia elétrica, que é Boa Vista. Este é outro caso que está muito em consonância com o que V. Exª acabou de colocar. A linha de transmissão segue paralela ao asfalto que existe entre Manaus e Boa Vista. Não haveria motivação alguma para essa linha estar rolando há mais de seis anos. Quando eu ainda estava trabalhando no Ministério das Minas e Energia, aprovei o EIA-Rima dessa questão lá, o estudo ambiental, o estudo de viabilidade técnica, nobre Senador Flexa Ribeiro, e, até hoje, essa linha de transmissão de 500kV, que liga Manaus a Boa Vista, não foi executada, sendo esta última a única brasileira que continua sem estar interligada ao sistema por causa dessa incoerência, na minha visão, dos nossos órgãos de meio ambiente, porque essa área já é totalmente antropizada. Com a construção de uma BR, se paralela a esta, vamos fazer uma linha de transmissão, qual é o problema? Zero. Acontece a mesma coisa com relação a essa questão da Ferrogrão e também do recapeamento da BR. Então, precisamos discutir alguma ação concreta com relação a isso. Com relação ao que disse a Senadora Vanessa Grazziotin, que havia colocado da importância de se fazer uma audiência pública para discutir a questão da privatização das distribuidoras e dos milhares de desempregos, que está sendo colocada em seis grandes Estados brasileiros, queria só manifestar aqui, como engenheiro eletricista, a minha concordância. Creio que, realmente, um sistema tem de ser autocompensativo. Os prejuízos que ocorrem, por se fazer a distribuição na Amazônia, deveriam ser compensados com o lucro que se tem, para fazer a distribuição em outra área, onde é mais viável. Por isso sou contra a privatização e favorável a que tenhamos um sistema de compensação. O Estado precisa tomar conta disso. Gostaria muito de respaldar... Não sei se V. Exª, Senador Acir Gurgacz, havia encaminhado, ou como é que ficou a decisão, porque estava ouvindo no rádio, quando estava vindo para cá, quando houve esse debate sobre essa audiência pública da privatização da Eletro Amazônia, da Ceron - das empresas que são distribuidoras em oito Estados brasileiros -, da Ceal, em Alagoas, da Cepisa, no Piauí, para que possamos estar discutindo esse assunto. Preciso inscrever-me em seguida, depois de acabarmos esse tema, pois tenho um requerimento, que vou fazer aqui verbalmente e, depois, vou formalizá-lo por escrito, atendendo a Confederação Nacional dos Municípios. Isso vai ser em seguida, depois que encerrarmos esse assunto. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Pela ordem de inscrição, o Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Sr. Presidente, quero deixar bem claro para a Senadora Kátia Abreu que não sou contra a Ferrogrão; pelo contrário, sou a favor da Ferrogrão. Do mesmo modo que, se a Ferrogrão atravessasse o Estado de Tocantins, V. Exª estaria, neste momento, também buscando um meio de beneficiar o desenvolvimento do seu Estado pela passagem da Ferrogrão. A minha única preocupação, diferentemente até dos que foram convidados pelo Senador Paulo Rocha - depois, vou até vou fazer um requerimento, incluindo outras pessoas, porque as que estão aqui se posicionaram contrárias à Ferrogrão -, é no sentido de que haja aqui também pessoas que sejam a favor, até para haver um equilíbrio na audiência pública. Mas a nossa preocupação, Senadora, é só que, na implantação da ferrovia, o Estado do Pará seja ouvido nas suas intenções de desenvolvimento. Não é possível que se atravesse o Estado, e este nem seja ouvido naquilo que vem ao encontro do seu plano de desenvolvimento, como o que existe no Estado do Pará.
10:04 R	É só com esse objetivo, que queremos fazer, como o Senador Paulo Rocha, a audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Muito obrigado, Senador Flexa. Encerrada a discussão, aguardaremos, então, o quórum para a votação. Item 12. ITEM 12 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA Nº 11, de 2018 - Não terminativo - Requer a realização de audiências públicas para instrução do Projeto de Lei da Câmara nº 138, de 2017, que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir no Anexo da Lei a interligação entre o rio Preto, localizado no Estado da Bahia, e o rio Tocantins, destinada a assegurar a navegação desde o rio São Francisco até o rio Amazonas”. Sugere a realização de três audiências - duas, no Senado Federal; e uma, em Palmas, no Tocantins - com os seguintes convidados: representante do Ministério do Meio Ambiente, representante do Ministério de Minas e Energia, Drª Cristiane Dias, Diretora-Presidente da Agência Nacional de Águas, Maurício Antônio Lopes, Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Rafael Ribeiro Silveira, Coordenador-Geral de Engenharia e Estudos do Ministério de Integração Nacional, Anivaldo Miranda, Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, representante do Fórum Tocantinense de Comitês de Bacias Hidrográficas. A segunda audiência, em Palmas, com a presença de Rafael Ribeiro Silveira, Coordenador-Geral de Engenharia e Estudos do Ministério da Integração Nacional, Valter Ohofugi, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Tocantins, Jean Carlos Almeida Teixeira, Diretor do Grupo Jaime Câmara e Organizador do Fórum das Águas, Anísio Costa Pedreira, Superintendente de Irrigação e Drenagem da Secretaria de Planejamento e Orçamento do Governo do Estado de Tocantins; Fernán Vergara, Professor da Universidade Federal do Tocantins; representante do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Tocantins; representante da Associação de Conservação do Meio Ambiente e Produção Integrada de Alimentos da Amazônia. E a terceira audiência, em Brasília, sugere o convite para Hypérides Macedo, engenheiro civil, professor e consultor na área de recursos hídricos; João Suassuna, Fundação Joaquim Nabuco; Fernán Vergara, Professor da Universidade Federal do Tocantins; Divaldo Resende, Instituto Ecológico de Palmas; Vicente Abreu, especialista em recursos hídricos; representante do Fórum Tocantinense de Comitês de Bacias Hidrográficas; e representante da Associação de Conservação do Meio Ambiente e Produção Integrada de Alimentos da Amazônia. Autoria: Senadora Kátia Abreu
10:08 R	Passo a palavra a V. Exª para discutir o seu relatório. A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Antes de discutir o meu relatório, eu gostaria de fazer uma sugestão, se for possível. Por conta do horário desta Comissão, os Senadores normalmente chegam até meio-dia, em sua grande maioria, por conta dos voos e da distância dos seus Estados. Há muitas Comissões que, às vezes, fazem uma reunião especial em outro horário para aprovar os requerimentos e continuam no horário normal debatendo as matérias e fazendo as audiências públicas. Essa seria uma maneira de superar esse boicote não intencional, óbvio, à aprovação das matérias. Então, eu gostaria de deixar a sugestão de que nós pudéssemos, no período da tarde, às 14h ou às 15h, quando todos os Senadores já estiverem em Brasília, fazer uma reunião especial para aprovação de todos os projetos acumulados esperando debates em audiência pública. Sr. Presidente, voltando à matéria do meu requerimento, nós fomos pegos de surpresa no Tocantins com esse projeto de lei de transposição do Rio Tocantins aprovado na Câmara dos Deputados, não porque não queiramos ajudar outros Estados irmãos, nossos vizinhos, como a Bahia, o Piauí e o Maranhão. Esses são Estados do Nordeste com quem temos excelente convivência. Aliás, muitos habitantes do Tocantins são nordestinos. A nossa preocupação e o impacto com que nós recebemos no Estado foram justamente porque, nos últimos cinco anos, nós estamos assustadíssimos com o que está acontecendo com o Rio Tocantins e com o Rio Araguaia. Dos cinco maiores rios do Brasil, dois são o Rio Araguaia e o Rio Tocantins, e nós, nesses últimos cinco anos, estamos, no período da seca, da estiagem, atravessando a pé esses dois rios. Nós nunca vimos isso. O Tocantins tem apenas 30 anos, mas, quando era Goiás, a vida inteira nós nunca assistimos a episódios como esses. Então, a população ficou muito impactada com essa ideia e veio, em primeira hora, o susto e o medo de nós nem ajudarmos o Rio São Francisco e destruirmos o Rio Tocantins. Para se ter uma ideia, em 2017, a precipitação observada entre outubro de 2016 e agosto de 2017, por exemplo, foi de apenas 47% da média esperada para o período - isso nunca existiu -, segundo dados do CPTEC e do Inpe. Não são dados nossos. Então, no período úmido da bacia do último ano, as vazões do Rio Tocantins foram as menores já verificadas de todo o seu histórico. As baixas vazões do Rio Tocantins têm acarretado impactos nos níveis de armazenamentos dos reservatórios das usinas hidrelétricas. São cinco usinas hidrelétricas no Rio Tocantins que são integrantes do Sistema Interligado Nacional e que já estão instaladas. Com tão pouca água, nós estamos assistindo no rio, no período da piracema, quando os peixes põem os seus ovos, a logo em seguida os ovos morrerem por falta de água, justamente porque as usinas abrem as suas comportas para produzirem energia. Os ovos desses peixes estão todos mortos desde a última piracema. Então, estamos com problemas seriíssimos com relação ao povoamento dos rios, justamente por conta da seca; problemas com as nossas usinas hidrelétricas, que servem a todo o País; e também com o nosso rio, que serve à irrigação de áreas importantes do nosso Estado.
10:12 R	Então, antes de debater essa questão, nós queremos investimentos no nosso Rio Tocantins, nas suas nascentes, nas suas matas ciliares. Nós queremos ter a convicção e a certeza de que isso não vai dar prejuízo ao Rio Tocantins. E ele não é só do Tocantins; ele também é dos Estados da divisa do Maranhão, ele também passa pelo Pará. Ele é um rio brasileiro. Nós não vamos aceitar, a toque de caixa, por um interesse específico de um Estado ou de dois ou três Deputados, ficarmos à margem dessa discussão. Nós queremos, primeiro, a salvação do nosso rio para o próprio Estado do Tocantins, para depois avaliarmos, do ponto vista técnico e científico, se nós temos condições de doar água para outros Estados, o que faremos com a maior alegria e prazer, se isso for possível e se não causar nenhum risco ao Rio Tocantins. Então, antes disso, Sr. Presidente, nós lutaremos com todas as nossas forças para evitar a conclusão e a aprovação desse projeto sem darmos essa garantia à nossa população. Muito obrigada. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Sr. Presidente, sobre o tema. O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Muito bem, Senadora. Pela ordem de inscrição, o Senador Valdir Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Para discutir.) - Eu aprovei aqui, há umas três semanas - V. Exª não estava aqui por problemas de saúde - um requerimento para convidar o Ministro dos Transportes e o Diretor Geral do DNIT para falares sobre a BR-364. Ninguém aguenta mais. Eu passo todos os finais de semana de carro. Um dia fui de carro de Porto Velho até Cabixi. Cortei a BR inteirinha de Porto Velho à divisa do Mato Grosso, e a BR está se deteriorando. E não há nenhuma frente de trabalho. Passei anteontem de Pimenta Bueno a Porto Velho, e não há nenhuma frente de trabalho. Desci, subi, e a BR está se desmanchando. Eu queria que o Ministro dos Transportes e o Diretor do DNIT explicassem isso. Eu vi aqui serem aprovados vários requerimentos de audiência pública - já vamos ter audiência o ano inteiro - e queria marcar logo esta para semana que vem, se for possível. Eu combinaria com a Secretaria da Comissão, se V. Exª batesse o martelo e a marcasse já para a semana que vem. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Muito bem. Já pedi que entrassem em contato com o Ministro ou com a secretária do Ministro dos Transportes para que a gente possa marcar esta audiência o mais rapidamente possível. De fato, na BR-364 - no início eu falava sobre esse tema -, as águas foram intensas este ano, e não houve manutenção durante o período chuvoso na BR-364. Não só na BR-364, mas a BR-435, de Vilhena a Colorado, também acabou. Eu falava sobre isso. E a BR-421 também. Estamos com sérios problemas, e é pertinente o seu pedido. Vamos reforçar para que, até antes do final desta nossa reunião da Comissão de Infraestrutura, possamos ter uma resposta do Ministério sobre a possível vinda, semana que vem, do Ministro e do Dr. Valter Casimiro, para que possamos debater esse tema que é da maior importância para o País, mas principalmente para nós, de Rondônia. Com a palavra o Senador Roberto Muniz. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Pela ordem, depois, Sr. Presidente. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Presidente, Senador Acir Gurgacz, queria parabenizar as palavras da Senadora Kátia Abreu. Esse sentimento, Senadora Kátia Abreu, sobre a questão da transposição do Rio Tocantins é o mesmo sentimento que movimenta todos os baianos que hoje veem o corpo anêmico que é o Rio São Francisco, sem água, ter que fazer uma transposição, mas também entendemos ser muito importante, porque mais de um milhão de pessoas já estão sendo atendidas pelas águas do Rio São Francisco. Da mesma maneira que V. Exª está falando de forma veemente para que, antes de se pensar em fazer uma transposição, se pense na revitalização, essa tem sido a voz de todos os políticos da Bahia, para que a gente traga de volta a possibilidade de o Rio São Francisco reter as suas águas.
10:16 R	Nós estamos vivendo um momento de uma crise hídrica sem precedentes no Estado da Bahia e que tem trazido um resultado muito danoso para a vida das famílias ribeirinhas e também da população que é atendida para o consumo de água e também para a produção agrícola através das águas do São Francisco. O São Francisco é hoje, sem sombra de dúvida, o rio que mais está sendo violentado pela falta dos investimentos públicos do Governo Federal, que está fazendo festa com o chapéu dos outros ao pegar as águas do São Francisco através da transposição e matar a sede de mais de um milhão de nordestinos, mas deveria ter havido essa mesma atitude que V. Exª cobra para o Tocantins. Todo o Brasil deveria ter tido este olhar sobre o São Francisco, o de fazer investimentos antes da transposição, para que nós pudéssemos recuperar as matas ciliares, trazer de volta a possibilidade da piscosidade nas águas do Rio São Francisco, a possibilidade de as águas correrem dentro do seu leito, já que uma quantidade enorme de bancos de areia faz com que a água se espraie nos últimos anos, evapore constantemente e não corra no leito do rio. Então, nós entendemos - e acho que é louvável - este debate e também entendemos que não podemos brincar com essa questão dos recursos hídricos. Quero aqui, Presidente, dizer que, no próximo dia 19, se inicia o Fórum Mundial da Água. Tivemos oportunidade de fazer um evento na Bahia que contou com 550 técnicos do Estado, fazendo uma mobilização para que a Bahia pudesse estar representada aqui no Fórum Mundial. Isso aconteceu agora, no dia 2 de março. Nós tivemos a presença no debate da Agência Nacional de Águas, através do seu Diretor, Ricardo Andrade; técnicos do Fórum Mundial; técnicos do Ministério da Integração Nacional; técnicos do Governo do Estado da Bahia, para que nós debatêssemos questão tão crucial para o futuro, que é a questão do Plano Nacional de Segurança Hídrica. Esse Plano Nacional de Segurança Hídrica é um documento feito pela ANA, sobre o qual nós precisamos nos debruçar aqui, no Senado Federal, para que não tenhamos atitudes pontuais sem olhar o todo. É óbvio que, cada vez mais, a transposição de água entre bacias é uma realidade. Nós vamos ter de fazer esse enfrentamento. Da mesma forma que fizemos um enfrentamento lá atrás, criando um sistema único de energia elétrica, nós vamos ter que fazer esse enfrentamento em um sistema único da questão dos recursos hídricos. Para isso, nós precisamos ter esses debates. Só queria solicitar à Senadora Kátia Abreu que pudesse, no seu requerimento, acrescentar às audiências, principalmente aqui em Brasília, mas talvez em todos, representantes da Secretaria de Recursos Hídricos do Estado da Bahia, para que possam acompanhar pessoalmente esse debate e fazer um debate do mais alto nível. Tenho a convicção de que, quando V. Exª coloca esse requerimento, é no intuito de discutir as questões reais, os fatos e não, simplesmente uma mobilização política. Tenho certeza, porque foi assim que a senhora fez à frente da Federação da Agricultura, ao discutir as questões dos impactos da água no sistema produtivo agrícola brasileiro. Então, só queria solicitar que fosse também acrescentado, Sr. Presidente, a esses convites, o Secretário de Recursos Hídricos, Cássio Peixoto, que poderá também trazer o olhar da Bahia, da necessidade do Rio São Francisco para abrilhantar ainda mais este debate e outros técnicos que puderem trazer essa realidade que nós estamos vivendo, de um completo abandono, e vendo morrer um patrimônio brasileiro que é o Rio São Francisco.
10:20 R	O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Roberto Muniz. Vamos então à votação, porque temos quórum. Voltamos ao item 1, não terminativo. Já foi lido. ITEM 1 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 73, de 2017 - Não terminativo - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o trecho rodoviário que menciona. Autoria: Deputado Hildo Rocha Relatoria: Senador Valdir Raupp Relatório: Pela rejeição A Relatoria ad hoc é do Senador Roberto Muniz. Em votação o parecer do Relator. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para seguimento de sua tramitação. ITEM 11 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA Nº 4, de 2018 - Não terminativo - Requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos da construção da EF-170 (Ferrogrão) sobre o desenvolvimento regional e sobre a população afetada, bem como debater a falta de mecanismos de consulta e participação da população dos municípios diretamente afetados no processo de consulta pública da ANTT. Autoria: Senador Paulo Rocha e outros Em votação o requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. ITEM 12 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA Nº 11, de 2018 - Não terminativo - Requer a realização de audiências públicas para instrução do Projeto de Lei da Câmara nº 138, de 2017, que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir no Anexo da Lei a interligação entre o rio Preto, localizado no Estado da Bahia, e o rio Tocantins, destinada a assegurar a navegação desde o rio São Francisco até o rio Amazonas”. Autoria: Senadora Kátia Abreu As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Com a palavra a Senadora Kátia. A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) - Sr. Presidente, é apenas para expressar a minha concordância com a indicação do Senador Roberto, da Bahia. Não há o menor problema de participarem pessoas com pensamento divergente à transposição do Rio Tocantins.
10:24 R	Nós, inclusive, incluímos nomes de pessoas que são a favor e de pessoas que são contra esta transposição. Só quero reiterar ao Senador, a V. Exª Senador Roberto, que esta discussão é uma discussão técnica, científica, mas é uma discussão política sim. Nós somos políticos, nós não somos técnicos. Enquanto isso estiver impactando e apavorando a população do Tocantins, é um ato político, de minha parte, ser contra e ficar a favor da população até que tudo se esclareça. É o mesmo caso da aprovação da Previdência. Os técnicos todos dizem que a salvação do Brasil é a aprovação da reforma da previdência, mas, infelizmente, a população do meu Estado não entendeu dessa forma, e quem sou eu para ficar contra a população esmagadora, 90% da população de Tocantins. Então, acho que o componente político e a explicação são muito importantes. A explicação técnico-científica deve chegar bem à população, que seja bem explicada, que seja bem debatida, para que a população fique tranquila. Eu apenas aceito a inclusão deste nome e de outros, se houver interesse de outros Senadores, mas dizendo apenas e concluindo com esta questão. Muito obrigada, Sr. Presidente, e muito obrigada a todos os Senadores pela aprovação. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Fica incluído, então, o representante da Bahia, para que possa fazer parte desta audiência pública, se assim entender necessário. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Sr. Presidente. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Senador Vicentinho. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Depois, pela ordem. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Obrigado. Presidente, acabo de chegar à Comissão. Esse assunto é um tema relevante para nós tocantinenses. A Senadora Kátia Abreu, como Relatora, ao requerer essa audiência pública, tem o nosso total apoio e a nossa solidariedade, até porque no Tocantins, que era tido como Estado das águas, aqui na região central do País, hoje são muito poucas as águas em nosso Estado. Nós temos escassez, nós temos problemas de seca. Então, é importantíssimo ver essa questão técnico-científica, que a Senadora Kátia Abreu quer também compreender, assim como eu e todos os tocantinenses. Hoje, se nós colocarmos lá uma pesquisa para a população, serão 100% contra. Essa é a realidade. E nós, aqui, representamos o povo do nosso Estado, compreendendo a necessidade, claro, dos nordestinos, etc., mas nós não podemos ficar contra a população tocantinense, porque hoje a escassez de água é no Planeta e é visível no Tocantins. Então, Senadora Kátia, pode contar com meu apoio, com a minha solidariedade. Você está aqui representando com altivez os tocantinenses nesse tema e em vários outros, mais nesse que é o mais recorrente lá no Estado. Quero pedir a compreensão do nosso bom baiano, Senador Roberto, que é um grande amigo e que também está defendendo os interesses do seu povo na Bahia. Nós precisamos olhar isso com muita atenção, Presidente, porque o Tocantins hoje tem um problema seriíssimo de escassez de água. Como tirar água do Tocantins quando já está escasso? Se os senhores verem vídeos, por exemplo, de cidades como Tocantins e Miracema - Tocantins, inclusive, é a cidade da esposa do Senador Hélio José -, os senhores atravessam o rio Tocantins caminhando, assim como Tocantinópolis, coisa que nunca aconteceu. Então, essa água, tirar mais para onde? Como fazer isso? Não é que a gente não queira ser solidário com os nordestinos; nós queremos, mas tirar de onde essa água? Porque lá não está tendo. Quando chega o verão você atravessa o Tocantins hoje a pé. E há o assoreamento das hidroelétricas, é um problema seriíssimo.
10:28 R	Portanto, fica aqui a minha solidariedade e o meu apoio à Senadora Kátia Abreu. Essas preocupações não são apenas dela e minha. São da nossa gente tocantinense. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Obrigado, Senador Vicentinho. Pela ordem, Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, a Comissão Senado do Futuro tem feito uma série de debates sobre a crise hídrica. Inclusive, semana passada, estivemos aqui com representantes dos Ministérios e das empresas de saneamento, discutindo essa questão da crise hídrica e também de recursos hídricos. Esse pedido de audiência pública é altamente procedente. Eu conheço muito bem a região do Tocantins, até porque minha esposa é de Tocantínia, uma cidade que fica entre Miracema do Tocantins e o rio. Por outro lado, conheço muito bem a Bahia. Acabei de visitar Xingó, por exemplo. Está ali nosso Roberto Muniz. Quanto a Xingó, Roberto, dá vontade até de chorar por ver tão pouca água. Na foz do Rio São Francisco, a situação é caótica, porque a maior usina hidroelétrica do complexo do Rio São Francisco, que tem seis máquinas, opera com apenas uma máquina, alternadamente, dia sim, dia não, para não deixar as outras máquinas ficarem paradas. E a água é o mínimo possível. Então, precisamos redobrar a nossa atenção com relação aos nossos recursos hídricos. Eu quero lembrar que, a partir do dia 18, estará sendo realizado em Brasília o Fórum Mundial da Água, do dia 18 ao dia 23, um evento mundial da ONU, em que será muito importante toda essa interlocução e essa discussão. E esse assunto que a nobre Senadora Kátia Abreu traz é de suma importância tanto para o Tocantins quanto para o Rio São Francisco e como para o Brasil. Eu acho que nós precisamos estudá-lo com maior cuidado do mundo e ver formas de realmente garantir que nossos cursos d'água sejam preservados, revitalizados e garantidos. Por isso este debate é de alta relevância. A questão do canal, esse sonho de fazer interligação, talvez via o Rio do Sono, que é um rio muito caudaloso e que deságua no Rio Tocantins, ao Rio São Francisco, fazendo como se fosse um canal de interligação, talvez possa ser uma solução, desde que acompanhada de uma política clara de revitalização, tanto do curso do Tocantins quanto do curso dos demais afluentes do Tocantins e também do Rio São Francisco, que é fundamental. Então, fazer esses debates é um gol de placa da nossa Comissão, dois aqui e um lá na cidade de Palmas. De repente, poderíamos fazer um outro na Bahia, em Sobradinho, sei lá, para podermos discutir essas questões. Ou em Xingó, tanto faz. Há a cidade de Piranhas, que é uma belíssima cidade brasileira. Quem está nos ouvindo e quiser conhecer o folclore, o interior do Brasil, a cidade de Piranhas, nas Alagoas, onde eu estive agora, é lindíssima, onde está a Barragem de Xingó, exatamente essa barragem que tem esse cânion. A cidade de Piranhas faz divisa com São Francisco do Canindé, em Sergipe.
10:32 R	Eu gostaria também, nobre Presidente, de aproveitar e dizer que a Confederação Nacional dos Municípios me solicitou uma audiência pública a respeito de um projeto relatado pelo nobre Senador Flexa Ribeiro, o PLS 291, de 2013, do Senador Cyro Miranda, que discute a lei nacional do saneamento básico. A grande preocupação é a separação da obrigatoriedade do pagamento da tarifa de água e de esgoto, porque, se a da água for obrigatória e a do esgoto não, isso vai aumentar a inadimplência e a possibilidade de as empresas não conseguirem cumprir seus compromissos. E a maioria dessas empresas dependem dos órgãos municipais que fazem esse serviço. Então, a Confederação Nacional dos Municípios, com muita retidão, está nos pedindo que se faça uma audiência pública. Eu já protocolei o pedido. Como parece que o nobre Senador Eduardo Braga estava sugerindo que não se fizesse extrapauta por causa da pauta intensa que temos aqui, já falei com o Thales e parece que está pautado como primeiro item da próxima semana. Já fica registrado aqui para o Dr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios, que vamos debater esse assunto, pautá-lo e aprová-lo na semana que vem. Vamos fazer a audiência pública, e estou sugerindo que para a audiência pública seja convidada a Confederação Nacional de Municípios, o Dr. Ziulkoski, o Ministério das Cidades, um representante das empresas de saneamento e o nobre Senador Roberto Muniz, caso ele possa, porque é técnico especialista nessa área de saneamento básico e que muito poderia contribuir para essa discussão que envolve exatamente as empresas de água e esgoto dos Municípios brasileiros. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Será pautado para a próxima semana. Não vamos votar nenhum requerimento extrapauta, para que possamos colocá-lo na pauta da próxima semana. Pela ordem, Senador Valdir Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pela ordem.) - Eu queria só entrar um pouquinho nessa questão da água e das transposições. Eu sei que toda transposição de um rio para outro gera muita polêmica entre Estados, como gerou a transposição do Rio São Francisco, mas os rios amazônicos no período das chuvas, no regime das chuvas têm tanta água que do Rio Madeira, que é o rio do nosso Estado, se se pudesse traspor a metade da água dele no período da chuva para outros rios seria muito importante. Então, dá dó ver o pessoal do Nordeste com tanta falta de água e nós na Amazônia com tanta água, sobretudo no período das chuvas. Eu diria que, na Amazônia, os nossos rios, durante seis meses, têm muita água e, durante seis meses realmente secam. Quase todos os rios da Amazônia, tirando talvez o Rio Amazonas e o Rio Negro, secam bastante no período da seca, da estiagem, mas no período das chuvas muita água vai para o mar sem que ninguém a use. Então, quem sabe, o acordo, o tratado da transposição poderia prever um período do ano para transpor as águas, durante seis meses, durante o tempo que está enchendo, quando há muita água. No Rio Madeira passam, por segundo, 55 milhões de metros cúbicos no período da cheia. É tanta água que o medo de Porto Velho, o medo das nossas cidades ao longo do Rio Madeira é de enchente. Em 2014, ocorreu uma enchente que arrasou quase todos os distritos de Porto Velho e muitas cidades. Então, acho que essa água que vai para o mar no período das cheias sem que ninguém use poderia ser transposta no período de seis meses para abastecer todos os reservatórios do Nordeste. Acho que só um rio da Amazônia no período da cheia, no período das chuvas abastece todo o Nordeste brasileiro. Então, talvez se pudesse colocar, no tratado, no acordo da transposição que, durante um período do ano, se transponha a água dos rios da Amazônia para os rios do Nordeste, mas não no período da seca, porque aí talvez falte água nos reservatórios dos rios da Amazônia.
10:36 R	O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Valdir Raupp por sua colocação. Faço o registro da presença do Sr. Darci Cerutti, Vice-Prefeito de Vilhena. O ex-Prefeito Melki Donadon também se faz presente na nossa Comissão de Infraestrutura. Antes de encerarmos os nossos trabalhos, agradeço a presença de todos... O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Pois não, Senador Roberto Muniz. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Só uma última comunicação, um dado com o qual fiquei muito preocupado. Já que a temática da água e do esgoto tomou o final da nossa reunião, queria registrar para os Senadores que nós tivemos, entre 2015 e 2016, uma queda muito grande nos investimentos em esgotamento sanitário no Brasil. O Brasil, que estava investindo R$5,7 bilhões em 2015, em 2016 investiu apenas R$4,2 bilhões. E isso nos remete, Sr. Presidente, a dados vindos da GO Associados, que é uma empresa focada em informações de saneamento, e também do próprio Trata Brasil, um instituto que acompanha essas questões do saneamento e da água no Brasil. Esses dados nos fazem refletir uma coisa: nós estamos sendo remetidos aos mesmos números, ao mesmo patamar de investimento do ano de 2008. Ou seja, nós involuímos oito anos, e isso vai criar problemas imensos para que nós possamos alcançar a universalização do setor de saneamento no Brasil. Sr. Presidente, quero registrar isso, porque, quando falamos nas questões de segurança hídrica, precisamos que o Brasil entenda que não há desenvolvimento sem água. É por isso que um sistema único de recursos hídricos deve ser pensado no Brasil, sim, olhando a questão das transposições, mas, mais do que isso, precisamos fazer com que os nossos rios recebam investimentos para que eles possam, de novo, ter a sua saúde ambiental retomada. Então, é muito importante. É claro que todas as vezes que a gente discute transposição a gente recai na questão do investimento nas questões ambientais, na regularização dos investimentos nas nossas bacias hidrográficas, fazendo com que os recursos provenientes do desenvolvimento tragam também benefícios para a manutenção das matas ciliares, o replantio das matas ciliares, a não levada de esgotos para os nossos rios. Então, o tratamento de esgoto é também muito importante. Que a gente não gaste água com desperdício nos sistemas de esgotamentos sanitários das cidades e também nos sistemas de irrigação do nosso País. Já que quase 70% das águas são usadas pela agricultura, nós temos de fazer com que esse balanço hídrico esteja sempre a serviço da manutenção dos rios brasileiros, que são um patrimônio ambiental que o mundo todo quer, deseja. Temos 12% da água doce de todo o Planeta aqui no Brasil, e a gente não consegue fazer um sistema de gerenciamento que acabe com essa guerra pela água e traga para nós, para o nosso convívio, o lema do nosso Fórum Mundial, que é compartilhar a água.
10:40 R	Então, em vez de a água ser o motor da guerra, da discussão, da disputa, que ela seja o motor da paz e da convivência entre os homens e principalmente aqui, no Território brasileiro. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Roberto Muniz. Para encerrar, eu faço um apelo ao Ministro Maurício Quintella, do Ministério dos Transportes, para que venha discutir junto conosco e traga consigo o Dr. Valter Casimiro Silveira, para que nós possamos debater a questão da BR-364, BR-435 e BR-421. É um tema importante para o nosso País, importante para o nosso Estado de Rondônia. Eu passo a subscrever, a partir de agora, o pedido do Senador Valdir Raupp, para que nós possamos debater e discutir esse tema, que é da maior importância para todos nós. Ficamos no aguardo da agenda. A informação que nós recebemos do Ministério dos Transportes é que, para a próxima semana, o Ministro não tem agenda. Então, fazemos esse apelo, para que, na semana seguinte a que vai entrar, possa vir aqui o Ministro Maurício Quintella e o Sr. Valter Casimiro, para discutirmos esse tema, que é da maior importância para todos nós. Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, agradeço a presença de todas as Senadoras e Senadores aqui presentes e convoco nossa próxima reunião, a realizar-se no dia 20 de março de 2018, terça-feira próxima, às 9h, neste plenário. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta reunião. Obrigado. (Iniciada às 9 horas e 07 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 43 minutos.)

Atividade Legislativa

13/03/2018 - 4ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura