13/03/2018 - 5ª - Comissão de Educação e Cultura

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Horário

Texto com revisão

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A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Bom dia a todos e a todas aqui presentes!
Havendo número regimental, declaro aberta a 5ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
Os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Comunico o recebimento do Ofício nº 258, de 2018, no qual o Comitê Olímpico Brasileiro encaminha convite para a 19ª Edição do Prêmio Brasil Olímpico, a ser realizada no dia 28 de março, no Rio de Janeiro.
O expediente encontra-se à disposição, na Secretaria desta Comissão, dos Senadores que desejarem acesso ao seu conteúdo.
Fica franqueada a esta Comissão, se houver a manifestação de algum Parlamentar, indicar representante para participar do referido evento.
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O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Srª Presidente, pela ordem.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Pela ordem.) - Srª Presidente, eu estou com um requerimento já há uma certa temporada aqui e eu tenho um compromisso inadiável agora. Esse requerimento trata de uma audiência pública com quatro convidados sobre a questão dos celíacos. Celíacos, para quem não sabe, são as pessoas que têm alergia ao glúten, que causa uma série de problemas às pessoas, afetando o intestino delgado.
Então, eu gostaria que V. Exª, se possível, fizesse a inversão de pauta só para a gente votar esse requerimento. Creio seja unanimidade debater esse assunto tão importante, que cada vez mais afeta as pessoas, que é a questão dos celíacos.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Pergunto aos Srs. Senadores se concordam...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu fiquei com curiosidade, Senador Hélio José: é sobre celíacos.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Isso.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É saúde?
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - É saúde.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É a questão da orientação nos rótulos dos produtos, para evitar que tenham glúten...
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Também.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - São pessoas que têm alergia grave, algumas entram em convulsão por causa disso. Eu acho, estamos na Comissão de Educação, que talvez a CAS seja mais própria, porque a CAS é que trata das questões relacionadas à saúde. Nós já discutimos lá, inclusive, tivemos um projeto, eu acho que do Senador Paulo Bauer, em que discutíamos essa questão do "contém glúten" ou "contém glicose" - porque também os diabéticos têm problema em relação à glicose, não é? Então, penso que a CAS seria a adequada, porque a nossa pauta aqui é mais específica. A menos que tenha uma relação com a questão de esporte ou alguma questão relacionada a isso.
É apenas uma dúvida, Senador Hélio José.
Obrigada.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Nobre Presidente, nobre Senadora Ana Amélia, inclusive, até pelos convidados aqui, eu creio que a minha assessoria deva ter protocolado na comissão errada. Era para ser protocolado na CAS e eles protocolaram na Comissão de Educação. Então, quero agradecer V. Exª pela atenção aqui, agradecer a nossa nobre Senadora Lúcia Vânia, e gostaria de solicitar a retirada desse requerimento, que vou encaminhar à CAS, devido à procedência do que foi colocado.
Muito obrigado a V. Exª, Senadora Lúcia Vânia.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Eu gostaria de esclarecer que data comemorativa é atribuição da CE. Realmente, nós temos que analisar o requerimento.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Desculpe, eu entendi que era...
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Que era mérito, não é?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ...que era mérito. Não, nessa questão...
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Não. É uma data comemorativa.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Nessa questão, retiro a minha ponderação.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - E fica, permanece a colocação, Drª Lúcia Vânia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu retiro a minha... Porque, pelo enunciado do Senador Hélio José, é uma audiência pública.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Exato.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Eu também entendi assim.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Acho que o tema é tão simples que nem precisa audiência pública. Eu aprovaria imediatamente.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Claro.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Exato.
Então, é o Dia Nacional do Celíaco. As pessoas ligadas à Federação Nacional das Associações de Celíacos do Brasil (Fenalcebra), o representante da Associação dos Celíacos no Brasil (Acelbra), o representante do Ministério da Saúde e o representante de Gastroenterologia Pediátrica da Universidade de Brasília me solicitaram fazer esse pedido dessa audiência pública. Então gostaria que V. Exª pudesse liberar essa audiência pública.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Obrigado, Senadora Lúcia Vânia.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Eu informo que o requerimento para tratar de data comemorativa precisa ser feito com audiência pública.
[É o seguinte o item aprovado:
ITEM 17
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Nº 64, de 2017
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal de 1988, do art. 2º da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010 e do art. 93, inciso II, combinado com o inciso II do art. 102, ambos do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de audiência pública da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), para instruir o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 464, de 2013, que institui o “Dia Nacional do Celíaco”.
Autoria: Senador Hélio José]
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Vamos ao Item 1.
ITEM 1
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 158, de 2017
- Não terminativo -
Permite a criação de fundo patrimonial nas instituições federais de ensino superior.
Autoria: Deputada Bruna Dias Furlan
Relatoria: Senador José Agripino
Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos de substitutivo que apresenta.
Observações:
Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Com a palavra, o Senador Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Como Relator.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, essa é uma matéria que reputo da maior importância e caracterizada por uma conotação de modernidade muito profunda. Para se ter uma ideia, nos Estados Unidos, onde a prática da filantropia e da doação a organizações não governamentais é arraigada entre a população, as mais importantes universidades dos Estados Unidos possuem fundos bilionários. São os chamados endowments funds. Só Harvard tem um patrimônio de US$35 bilhões. Quinhentos e trinta e cinco bilhões é o valor de mercado total dos fundos patrimoniais das universidades americanas, como Stanford, Princeton, Yale etc.
Então, nós estamos tratando de uma coisa do mundo moderno, que dá atenção privilegiada à pesquisa, à ciência e à tecnologia, portanto, ao avanço, a estar na frente do mundo pelo desenvolvimento da ciência e da tecnologia, desenvolvida, claro, com o amparo de doação privada, é um exemplo claro de que esse presente projeto se impõe.
Agora, o que eu quero propor a V. Exª e aos membros da Comissão? Há ainda uma sintonia fina em processo de execução ou de consecução entre áreas do Governo, entre o MEC, mais particularmente a Capes, e a área da Casa Civil da Presidência. Eu conversei, ainda hoje, com representantes da Casa Civil da Presidência, que me fazem um apelo por uma semana de entendimento entre segmentos do Governo.
Eu acho que nada mais natural, muito embora eu esteja com o parecer pronto, do que dar esse tempo para que as partes, no caso, governamentais procurem se entender sobre sutilezas do texto, porque em jogo está o futuro da instalação de um fundo que vai atrair capital privado para desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovação. E quanto mais perfeito for o texto, mais eficiente será a ação.
De modo que eu quero propor a V. Exª a retirada de pauta, por uma semana, para que as partes possam completar este processo de negociação e entendimento e a gente possa apresentar à Comissão um texto o menos retocável possível. Pode até ser que haja pedido de vista por parte de segmentos partidários, mas, pelo menos a nível de Governo, que é quem vai implementar a ideia, a matéria estaria redonda e pronta para ser implementada.
É a proposta que faço e a solicitação que faço a V. Exª.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Retirado de pauta.
Com a palavra, a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) - Eu quero cumprimentar o Senador Agripino pela atitude republicana que tem numa matéria tão relevante quanto essa, como Relator, que faz um substitutivo - o substitutivo, na verdade, é um novo projeto.
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Quero apenas fazer um lembrete. Sou autora aqui também de um projeto que trata de fundos patrimoniais, em que foram Relatores - faço questão de enunciar isso -: a Senadora Simone Tebet, na Comissão de Educação, se não me engano também na CCJ, e, por último, na CAE (Comissões de Assuntos Econômicos), o Senador Armando Monteiro, que fez um substitutivo, como faz o Senador Agripino nesse projeto que vem da Câmara dos Deputados. O meu está na Câmara dos Deputados, foi apreciado.
Quero chamar a atenção para o fato de que, nos momentos finais da apreciação do projeto dos fundos patrimoniais, as fundações de apoio, que são instituições também comprometidas com a pesquisa, com a inovação na ciência, na tecnologia... Há milhares de trabalhos feitos nas universidades públicas brasileiras. Existe um organismo chamado Confies, que é o Conselho Nacional das Fundações de Apoio, que é formado por 19 ou 20 instituições desse gênero e que têm esse compromisso. Eu tenho acompanhado esse trabalho.
No substitutivo do Senador Armando Monteiro, não estavam abrigadas as fundações de apoio. Permitia a criação, estabelece até um regramento dos fundos patrimoniais, em dar aumentos, como bem referiu o Senador Agripino, e é uma inovação no Código Civil brasileiro, porque se trata de uma nova instituição de captação de recursos de qualquer natureza para financiar pesquisa e inovação no País.
Feita essa ponderação, hoje pela manhã, a SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência), uma instituição insuspeita e que trata também da ciência e da tecnologia, e a própria Embrapa tem interesse, porque poderá ser beneficiada com esse projeto pelo seu alcance... Então, penso que a iniciativa do Senador Agripino traz à luz... Faço também referência ao Senador Lindbergh Farias, que lá no final da apresentação do projeto pelo Senador Armando Monteiro, do relatório, do substitutivo, que teve também o apoio do Senador Anastasia, porque pertenceu a uma fundação de apoio da Universidade Federal de Minas Gerais e por isso conhecia muito bem o trabalho e o funcionamento das fundações de apoio, ele fez uma correção no texto, porque estava vedada a participação dela, para permitir a participação das fundações de apoio. Então, eu penso que a iniciativa do Senador Agripino vem ao encontro desse entendimento de acolher o maior número de colaborações para permitir um aperfeiçoamento.
Que saia daqui, Senador Agripino, como disse V. Exª, um entendimento entre as diversas áreas do Governo. Isso porque Ministério da Ciência e Tecnologia, Gabinete Civil da Presidência, Ministério da Educação, todas essas áreas são relevantes, seu posicionamento nessa matéria que, eu diria, é o antes e o depois da ciência, da pesquisa e da inovação tecnológica em várias áreas.
O projeto que nós mandamos para a Câmara é diferente desse que está no Senado. Esse projeto nosso foi apensado a diversos outros, inclusive a projetos de fundos patrimoniais para esporte e para a cultura. A cultura já tem a Lei Rouanet para dar essa proteção. O esporte eventualmente poderia abrigar isso, mas seria de outra natureza. Nós estamos preocupados com que o Brasil ganhe um patamar de desenvolvimento na área da pesquisa e da tecnologia.
Então, eu agradeço muito ao Senador Agripino pela compreensão que teve e também quero manifestar o meu agradecimento a todos os Senadores que trabalharam nesse projeto que está lá nas mãos da Deputada Flávia Morais.
Obrigada.
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A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Eu agradeço à Senadora Ana Amélia as justificações e passo a palavra ao Senador Paim, pela ordem, e à Senadora Marta logo em seguida.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidenta, se possível, eu tenho que presidir uma outra comissão, eu sou Relator do item 11, se eu puder sintetizar o relatório, agradeceria muito a V. Exª.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Terminando essa discussão, eu coloco em votação a eleição, Senador.
Senadora Marta.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Primeiro, eu quero me escusar de não estar aqui, porque estava na CCJ quando foi votado e era da minha autoria esse pedido para audiência pública de formação de professores. Nós indicamos e aprovamos cinco nomes. E aí, o Senador Paulo Rocha indicou mais três, absolutamente qualificados e que poderão enriquecer o debate, mas a presença de oito eu acho que não vai enriquecer o debate, vai ficar um desastre. Então, eu pediria a V. Exª para fazer em dois momentos, porque, senão, nós não vamos aproveitar a qualificação dos cinco primeiros nem dos três restantes, que também foram aprovados hoje. Espero que o Senador Paulo Rocha...
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Eu concordo com V. Exª. Nós temos feito audiência pública, às vezes, com oito pessoas e é realmente...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Eu já tive essa experiência na CAS, é muito ruim.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - ... é uma experiência muito ruim. Eu acredito que, como o tema é muito importante, a gente pode fazer duas audiências públicas. Não nos dias normais da comissão, porque nós temos uma série de projetos para serem aprovados, mas podemos fazer em dias alternados.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidenta.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Pois não, com a palavra.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Na verdade, Senadora Marta, ainda não foi aprovado o meu requerimento. Eu ia pedir uma inversão de pauta. Mas, aproveito então, já provocado por ela, para dizer que, na verdade, a inclusão não é... Eu sei que o número de nomes em um debate só pode prejudicá-lo. No entanto, aqui, a minha intenção foi exatamente incluir os mais interessados no debate sobre a questão do Parfor. Por exemplo, a coordenadora do Fórum Nacional de Coordenadores do Parfor é uma pessoa importante para esse debate ou alguém do CNTE, que é o pessoal da área da organização sindical em relação aos professores. Então, é para a presença dos mais interessados ou, então, do contraditório no debate.
Nós podemos chegar a um acordo aqui. Se a Mesa aceitar fazer em dois momentos, tudo bem. Mas que sejam divididas as representações com os contraditórios nos dois momentos. Ou a gente reduz o número aqui para ficarem seis, sei lá. Eu acrescentaria aqui, porque o mais importante dos meus três é a coordenadora do Fórum Nacional, a coordenadora do Parfor.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Com a palavra a Senadora Marta.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Olha, então podemos... A representante do Fórum Nacional dos Coordenadores, que é o plano nacional de formação de professores, aí ficaríamos com seis. O que você acha, Paulo? Porque eu tinha cinco. Tentaríamos a do plano nacional de formação de professores ou fazemos dois.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - A Josenilda?
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - A Josenilda. Está bom? Então, ficamos com um só. Os cinco primeiros indicados e agora a coordenadora do Fórum Nacional dos Coordenadores do Parfor, a Srª Josenilda Maués. Aí podemos votar.
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A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Eu vou fazer a inversão de pauta primeiro, colocar em votação, primeiro, a inversão de pauta do Senador Paulo Paim. Logo em seguida eu trato desse assunto relativo a essa audiência pública.
Os Srs. Senadores que concordam com a inversão de pauta proposta pelo Senador Paim permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Item 11 da pauta.
ITEM 11
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 254, de 2016
- Terminativo -
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que vagas ociosas em instituições de ensino superior sejam preenchidas preferencialmente por pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Autoria: Senador Eduardo Amorim
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 2-CDH.
Observações:
1- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque;
2- A matéria consta da Pauta desde a Reunião de 05/12/2017.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Srª Presidente, eu tentarei ser muito breve no meu relatório.
É um projeto do Senador Eduardo Amorim que simplesmente pede que as vagas ociosas em instituições de ensino superior sejam preenchidas preferencialmente - claro, depende das universidades - por pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Eu vou direto para a análise, para ganharmos tempo. Mas, uma vez dando quórum, eu acelero mais ainda se for necessário, Presidenta, porque sei que hoje é um esforço concentrado.
Em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno do Senado, cumpre à esta Comissão opinar sobre o mérito de proposições atinentes à área educacional, mormente sobre normas gerais e diretrizes e bases da educação nacional. Em adição, por se tratar de decisão terminativa prevista no art. 91 do mesmo regimento, deve este Colegiado se pronunciar quanto à constitucionalidade e juridicidade da proposição. Nesses termos, resta respeitada, na presente manifestação, a competência regimental desta Comissão.
No que respeita à constitucionalidade da matéria, é assente a legitimidade de iniciativa parlamentar do Senador Eduardo Amorim para a elaboração legislativa de normas gerais da educação nacional, consoante previsão do art. 61 da Constituição Federal. Ademais, a proposição não interfere na competência privativa do Presidente da República, tampouco nas prerrogativas que conformam a autonomia universitária prescrita pelo art. 207 da Carta.
No exame, Srª Presidenta, da juridicidade, a proposição observa os critérios de inovação do ordenamento vigente e de adequação às disposições legais que tratam do assunto sob exame. Quanto ao mais, a proposição, per se, tende a impulsionar a presença de pessoas de maior idade na educação, com o que se pode...
Está chegando o autor do projeto que tive a satisfação de relatar; e dei o parecer pela aprovação na íntegra, sem nenhuma emenda.
Esse grupo comporta, no Brasil, os piores indicadores educacionais - refiro-me aos idosos. Relativamente, trata-se do grupo com maior percentual de analfabetos e cidadãos com baixa escolaridade.
Nesse sentido, a proposta do nobre Senador Eduardo Amorim é oportuna e relevante. Por um lado, mudanças nas condições gerais de vida e da sociedade, ampliam, cada vez mais, a expectativa de vida de nossa população, o que é uma realidade. De outro, o histórico de negligência educacional e a melhoria pouco expressiva da renda nacional exigem a permanência de muitos idosos no mercado de trabalho - e aí é um espaço para eles se formarem, estando mais qualificados para disputar, já que há uma discriminação natural em relação à idade no mercado de trabalho -, inclusive para fazer frente a demandas básicas associadas à sua condição. Desse modo, seja para melhorar a qualidade de interações sociais que, ao cabo, se convertem em qualidade de vida, seja para viabilizar sua inserção produtiva no mundo do trabalho, a medida alvitrada é virtuosa, especialmente do ponto de vista da educação - e, claro, aqui estamos nos referindo aos idosos. Sendo irrefutável a contribuição da educação para o desenvolvimento humano, que, segundo o consenso vigente, dá-se ao longo de toda a vida, não se pode deixar de ponderar que as políticas de interrupção do processo de reprodução da baixa escolaridade exigem medidas urgentes em relação à população jovem atual. Não à toa, o Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, prevê que tenhamos, até o ano de 2024, não menos do que 33% dos jovens com idade de 18 a 24 anos matriculados na educação superior.
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Ora, Srª Presidente, para a consecução desse intento, precisamos duplicar, até o ano de 2024, na educação superior, a inserção de integrantes do grupo etário considerado na idade adequada para frequentar nossas faculdades e universidades. Nesse sentido, em face da escassez de oportunidades educacionais na educação superior, de qualidade e gratuitas, entendemos necessárias a definição e a harmonização da proposição com as prioridades do País, tendo em mente a otimização máxima dos recursos investidos na educação superior.
Concluindo, essa preocupação, expressa na emenda da CDH, constitui, a nosso sentir, uma forma de evitar que o Brasil continue a criar estoques de potenciais candidatos a vagas futuras com amparo na lei consequente à aprovação do projeto de lei que ora se analisa. Por isso mesmo, é de nossa compreensão que o intuito de aproveitar vagas ociosas não apenas impede a elevação do custo de oferta atual, como também cria possibilidades promissoras para um segmento etário cujas dificuldades de acesso à educação superior foram infinitamente superiores às de nossos jovens. Nesse diapasão, a emenda aprovada na CDH, do Senador Cristovam, que limita essas vagas a 20%, corrobora o mérito da iniciativa, razão por que nos posicionamos, então, a favor de sua acolhida também nesta Comissão.
Por fim, reafirmamos não haver encontrado, no presente exame, qualquer óbice à tramitação do projeto em relação aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Em vista do exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 254, do Senador Eduardo Amorim, com a Emenda nº 2, do Senador Cristovam, aprovada na CDH.
É o voto, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Em discussão a matéria. (Pausa.)
Com a palavra o Senador Eduardo Amorim.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Obrigado, Srª Presidente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Destaco que é o autor do projeto.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Senador Paim. Parabéns pelo belíssimo relatório e pela sensibilidade.
Quero dizer aos colegas Parlamentares - e serei breve, Srª Presidente - que essa ideia surgiu, Senador Paim, depois de visitarmos algumas universidades, especialmente a Universidade Federal de Sergipe, onde nós encontramos diversas pessoas, muitas delas aposentadas, que iam à universidade para pegar matérias isoladas, mas nenhuma delas tinha garantias, Senadora Ana Amélia, de que depois iria receber o seu diploma.
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Faziam as matérias isoladas, estudavam, frequentavam o ambiente universitário, exatamente essas vagas ociosas, mas não existe a legalidade, a formalidade, a garantia de que, depois - concluído o curso, por exemplo -, se preenchessem toda a grade do curso de Direito, de Biologia, de Medicina, enfim, receberiam o diploma, porque não entraram pela via normal. As vagas estão ociosas. Muitos estudantes, muitos universitários desistem ao longo do curso, não frequentam o ambiente, e o Governo gasta de todo jeito. As vagas estão ali, mas elas não estão preenchidas.
Então, sensibilizado com essa questão e sabendo que a educação pode transformar qualquer um de nós, independentemente da idade - sou um exemplo vivo disso -, eu realmente acho que essa seria uma forma de dar uma nova oportunidade a essas pessoas que realmente vão para o ambiente universitário para não ficarem ociosas ou deprimidas em suas residências ou ocupando outras atividades, muitas vezes, não laborais. Então, para quem não teve a oportunidade de estudar durante a adolescência, durante a juventude, quem sabe essa seja uma oportunidade que o Poder Público está dando, já que as vagas existem, mas não estão sendo preenchidas.
Para tanto, peço a colaboração e a compreensão de todos, porque esse é um projeto, no meu entender, que valoriza especialmente aquelas pessoas da terceira idade.
Obrigado, Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Em discussão.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Eu gostaria de discutir, Senador.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Senador Pedro Chaves e, depois, Senadora Marta.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS. Para discutir.) - Eu estou vendo uma preocupação em relação ao acesso desses futuros alunos ao processo seletivo: se vai haver um vestibular, um processo seletivo para ingresso, e se isso não contraria a Constituição também.
O Paim já declarou que não há nenhum óbice quanto a isso. Então, seria o caso de a gente aprofundar só a forma de acesso, porque eu vejo alguma dificuldade. Simplesmente nós não podemos matriculá-los, porque isso contraria a própria legislação, a LDB.
Só isso.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Senadora Marta.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para discutir.) - Eu não sei bem ainda a minha posição e não me sinto à vontade. Acho que é complicadíssimo conseguir estabelecer isso no panorama nacional todo. Aprecio o fato de que esse projeto dá uma autonomia à universidade para fazer ou não, mas discordo da posição do Senador Amorim quando diz que há uma possibilidade para o idoso de inserção e tal. Eu acho que isso vai mexer em instituições que têm um planejamento. Se nós colocarmos 20% de idosos, vai ser muito bom para os idosos, eu tenho certeza - inclusive a minha mãe foi fazer vestibular para Pedagogia aos 50 anos, e fez muito bem a ela essa convivência com os jovens; mas foi fazer vestibular.
Então, eu fico pensando se os idosos poderiam ter esse estímulo, Senador, de outra forma, e não entrando na universidade em vagas ociosas. Se querem entrar na universidade, façam vestibular. Ao mesmo tempo, a gente fica com a sensação de que está impedindo os idosos de poderem ter esse benefício. Mas, se eles não têm possibilidade de passar no vestibular, eles vão, de certa forma, estar num desnivelamento com a sala de aula. De um lado, essa proposta é interessante porque eles vão trazer experiências muito diversas, com sua bagagem cultural, o que vai enriquecer enormemente os jovens, mas eles podem também atrapalhar a aula.
Então, eu fico na dúvida sobre esse projeto. Eu não sei se tenho certeza de que isso é uma iniciativa tão interessante. É a minha opinião.
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Eu gostaria que a gente debatesse um pouco mais, porque cada um tem uma experiência. Eu não tenho uma ideia pronta. Eu tenho dúvidas.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Com a palavra a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discutir.) - A Senadora Marta pondera o aspecto da origem da lei. A origem da lei foi dentro do espectro do Estatuto do Idoso, para possibilitar ao idoso essa oportunidade.
No Brasil, hoje, pessoas acima de 80 têm preferência na fila do avião. Nós já estamos com nossa taxa de longevidade ampliada, o que é ótimo. Então, essas pessoas poderão fazer a faculdade.
Eu estou já no contrário, Senador Eduardo Amorim. Eu fui procurada agora por dois estudantes de Medicina, o Lucio Guilherme Zorzan e o Walter Ivan Fiuza Guimarães Junior, que estão estudando Medicina na Universidade Politécnica e Artística do Paraguai. A Unila é uma universidade, eu diria, que foi criada pelo governo brasileiro, para atender alunos dos países do Mercosul, da Venezuela, da Bolívia e do Paraguai. Essa universidade funciona em Foz do Iguaçu e tem oito vagas. E esses jovens, que estudam nessa universidade do Paraguai, em Ciudad del Este, gostariam de ocupar essas vagas, com esse mesmo modelo do que V. Exª faz para os idosos, ocupando as vagas na área da Medicina e da tecnologia. A sede dessa universidade fica em Foz do Iguaçu. Do outro lado, está a Ciudad del Este. E eles não conseguem fazer isso. É claro que eles têm um outro enfoque; são os estudantes de Medicina. E aí vem um outro problema, que é o da questão da proficiência, dos conteúdos, da reciprocidade entre os países na área da Medicina, para dar o reconhecimento de diploma, mas eu trago isso apenas para se ver que, como disse a Senadora Marta, o espectro desse assunto é bem amplo e pode ter avançado e evoluído.
Então, eu queria só fazer o registro, porque eles estão aqui.
Vejam só, esses estudantes vieram aqui para apresentar um projeto que foi aprovado pela OMS... Eles, com o projeto "Conhecendo a Epilepsia", foram classificados num concurso da OMS e da OPAS, que é a Organização Pan-Americana da Saúde. Eles fizeram um trabalho sobre essa questão, um projeto acadêmico e científico que estarão apresentando no 16º Encontro Nacional da Epibrasil. Eles vão apresentar esse projeto que desenvolveram e que foi classificado por essas duas organizações internacionais.
Então, essa é a minha contribuição nesse debate.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Com a palavra o Senador Roberto Muniz e, depois, o Senador Telmário.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Para discutir.) - Senadora Presidente Lúcia Vânia, eu queria aqui trazer um olhar diferente do que está sendo abordado.
Eu queria, primeiro, parabenizar o Senador Eduardo Amorim, porque, num País em que não há recursos, salas de aula com cadeiras vagas é jogar água tratada no esgoto; é jogar dinheiro bom em cima de ineficiência.
O que o Senador Amorim traz para a gente é um debate muito mais amplo. Claro que podemos verificar se o idoso tem a condição de acompanhamento do curso, se o jovem tem como acompanhar o curso, mas o que eu acho que o Senador traz, e inova nesta Casa, é dizer o que é que nós vamos fazer com os recursos que nós estamos colocando à disposição da sociedade brasileira e que não estão sendo bem aproveitados pelas instituições.
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Quando as cadeiras estão vagas, o professor está ali recebendo por hora/aula. Quando as cadeiras estão vagas, a energia elétrica está sendo disponibilizada para toda a área da sala de aula. Os laboratórios estão sendo disponibilizados para uma quantidade maior de alunos.
Então, eu quero, primeiro, dizer que o que o senhor traz para esse debate - e o relatório do Senador Paim também nos traz - é a possibilidade de a gente começar a enxergar um novo Brasil. É o Brasil que existe e que a gente não consegue aproveitar. Refiro-me à ineficiência dos investimentos públicos e à falta de comprometimento de muitas instituições, porque isso deveria partir das instituições. As instituições deveriam fazer esse debate. Eu entendo que esse debate que o Senador Amorim nos traz tem essa amplitude, principalmente, se a gente somar essa amplitude desse debate e a autonomia que as instituições vão continuar tendo. Quando chegar à instituição, nós vamos ver fluírem e nascerem diversas oportunidades para vários segmentos da sociedade brasileira, que está clamando por uma oportunidade em uma universidade, à qual só tem acesso através do vestibular.
Eu acho que o senhor inova, traz um grande debate para esta Casa.
Acho que começar pelo segmento das pessoas idosas nos traz uma reflexão maior, porque tira a possibilidade de a gente, através do segmento do idoso, criar uma não competitividade junto aos jovens. E isso faz com que as instituições possam promover esse debate internamente.
Então, eu queria dizer que, pela questão da inovação, eu sou favorável ao projeto.
Entendo as questões levantadas pela Senadora Marta, acho que a gente precisa se debruçar, mas também acho que o papel inovador desse seu projeto, Senador Amorim, nos faz acreditar que a gente pode reconstruir o Brasil com esse dinheiro existente. Nós temos dinheiro que está sendo aplicado na educação e não está havendo eficiência nos gastos. Eu acho que é esse o âmago, esse é o sentimento, esse é o animus que essa lei provoca no debate nesta Casa e no Congresso Nacional.
Parabéns ao Senador Amorim e ao Senador Paim pelo relatório.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Eu pediria aos Srs. Senadores para serem breves, porque nós temos quórum e precisamos votar algumas matérias que são muito importantes.
Eu quero só fazer uma colocação: o que o Senador Amorim coloca é a Universidade Aberta à Terceira Idade, que permite que a terceira idade tenha acesso à universidade sem o vestibular, mas não tenha o direito ao diploma; é o que ele propõe. Então, já existe a Universidade Aberta, já existe a possibilidade de a terceira idade ter acesso à universidade, embora ela não seja contemplada com o diploma. Ela entra sem o vestibular.
Com a palavra o Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Essa metodologia de você entrar sem vestibular e não ter diploma não adianta, não tem nenhuma utilidade. Sem dúvida, é muito oportuno o projeto de V. Exª para este momento, até porque equaciona, de uma vez só, três situações. Primeiro, é a idade avançada, porque, realmente, a população brasileira, em média, uma idade maior está alcançando; então, isso justifica. O Senador Paulo Paim sabe muito bem disto: para você, com 60 anos de idade, desempregado, sem qualificação, sem profissão definida, achar vaga no mercado de trabalho é uma loucura. Então, acho que isso dá oportunidade para a pessoa.
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Acho que até o vestibular não deveria existir. Acho que a pessoa deveria entrar na faculdade pela média, pelo desempenho durante toda a sua vida estudantil. O vestibular hoje é um mercado imensurável em todos os sentidos. Muita gente ganha dinheiro com isso. E, às vezes, a pessoa nem está mais preparada do que outra pessoa que estudou com afinco. Como no ano recebe aquelas orientações-chave, um concurseiro da vida vai lá e acaba passando, apesar de não ser a pessoa mais preparada.
Portanto, não tenho nenhuma dúvida de que um homem com 60 anos que se propõe a estudar, a cursar numa universidade, já tem, sem dúvida, uma grande atitude. E é uma grande oportunidade para que você não fique ocioso, para que você realmente tenha qualidade de vida.
Portanto, eu acho aplausível e oportuno o projeto do Senador Amorim.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Com a palavra o Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Para discutir.) - Muito obrigado, Srª Presidente.
Aproveito para cumprimentar todos os Senadores e todos que nos assistem e também para parabenizar o Senador Eduardo Amorim. Acabei de descobrir aqui que ele é algologista. Aprendi mais uma coisa aqui na Comissão de Educação, eu não sabia que isso existia. Algologista é quem cuida da dor.
Eu tenho a impressão, Senadora Lúcia Vânia, de que a gente poderia ampliar esse projeto. Veja bem, para que serve o vestibular? Para que serve o processo seletivo? Na verdade, como o Estado não dá conta de dar vaga para todo mundo, então faz um processo seletivo. Essa é a grande verdade. Em tese, se você terminou o ensino médio, você estaria apto para entrar na universidade. Mas aí você faz aquele processo seletivo para poder haver aquele funil. Se as vagas estão ociosas, a meu ver faz-se desnecessário o processo seletivo.
Então, a meu ver, a gente poderia ampliar esse projeto do Senador Eduardo Amorim. Em vez de ser só para os idosos, Senador Paulo Paim, fazemos para todos, porque seria uma forma de aquelas pessoas que querem entrar numa universidade poderem frequentar a universidade. Às vezes, o sujeito não vai porque fica com medo: "Ah, eu não dou conta de passar no vestibular!" Poderia começar a frequentar o ambiente universitário. Então, creio que poderíamos fazer essa ampliação no projeto.
A meu ver, concordo totalmente com o Senador Roberto Muniz, que disse que nós já estamos pagando tudo, e, se essa vaga está ociosa, o dinheiro está sendo jogado no mato.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Em votação o projeto.
Os Srs. Senadores podem votar.
(Procede-se à votação.)
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A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Fora do microfone.) - Com a palavra a Senadora Regina Sousa.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Enquanto se processa o voto, eu gostaria de pedir para a senhora incluir o item 13 na votação. Eu quero justificar o porquê. O Senador Ciro não se encontra, mas eu poderia ler ad hoc. É que hoje é o Dia da Batalha do Jenipapo. No meu Estado, está sendo comemorado esse dia. Aqui é só questão de incluir o Dia da Batalha do Jenipapo como fato histórico.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - É terminativo?
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - É.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senadora Lúcia Vânia...
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Pois não.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu fiz o entendimento, enquanto os colegas estão votando, para que eu pudesse fazer um pedido de vista do item 12. Falei até com a Senadora Regina. É possível ainda tentar algo com o Ministério do Meio Ambiente. É uma área em que eu atuo. Quero fazer um pedido de vista, era o que eu queria deixar, porque eu também tenho um compromisso. Sei que o quórum terminativo é pequeno, e eu gostaria de que pudéssemos apreciar o projeto do item 8, que trata de dar o nome do Senador Luiz Henrique ao novo Código Florestal. Eu, como um dos Relatores junto com ele, gostaria de ter oportunidade, mas, ao mesmo tempo, estou com reuniões no gabinete. Se V. Exª puder me permitir, eu fico à disposição. Primeiro, faço o pedido de vista do item 12 e, ao mesmo tempo, peço a apreciação do Plenário do item 8.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - A vista está concedida.
Eu coloco em votação a inversão de pauta.
Os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Vamos, então, votar o item 8.
Encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Houve 12 votos SIM; NÃO, 0.
Houve uma abstenção.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 2 da CDH, e rejeitada a Emenda nº 1 da CDH, que foi acolhida integralmente pela Emenda nº 2.
A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis.
Item 8 da pauta.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidenta...
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Eu solicito ao Senador...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidenta, a senhora não vai colocar em votação o nosso requerimento que já estava acertado?
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Agora, já foi aprovada a inversão de pauta.
Item 8 da pauta.
ITEM 8
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 1, DE 2016
- Terminativo -
Denomina Código Florestal Luiz Henrique da Silveira a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Autoria: Senador Dalirio Beber
Relatoria: Senador Dário Berger
Relatório: pela aprovação do Projeto.
Observações: em 28/11/2017, o Relatório foi lido, e a discussão e a votação foram adiadas.
Eu solicitaria ao Senador Jorge Viana que pudesse proferir o relatório como Relator ad hoc.
A matéria será, então, relatada pelo Relator ad hoc, Senador Jorge Viana, que foi o Relator do Código Florestal.
Portanto, concedo a palavra ao Senador Jorge Viana, para que ele possa ler o relatório.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Como Relator.) - Srª Presidente, colegas Senadoras e Senadores, este é um projeto terminativo, com o qual podemos ajudar a escrever o nome de um colega nosso na história do País e no trabalho que ele com tanto carinho e dedicação conseguiu realizar.
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Tive o privilégio de ser amigo do Senador Luiz Henrique e, mais que isso, de conviver com ele, como muitos aqui. Foi um político da República completo. Ele foi Prefeito de sua cidade por várias vezes, Governador do seu Estado por várias vezes, Constituinte. Foi um lutador contra o regime autoritário no Brasil. Foi um dos fundadores do MDB, dirigente de partido, um dos mais próximos amigos de Ulysses Guimarães. Depois, fez uma carreira brilhante também aqui, no Senado. E, lamentavelmente, ainda com tanto para dar de contribuição para o País, faleceu durante esse mandato.
Um dos trabalhos do Senador Luiz Henrique que foi muito marcante - ele também foi objeto de um debate grande quando Governador, tentando mexer na legislação ambiental - foi feito quando nós fomos elaborar o novo Código Florestal aqui, no Senado Federal. Parecia impossível! Ele era Relator em algumas comissões; eu era Relator na comissão de mérito, de Meio Ambiente, e também em outras comissões. Era impossível votar aquela matéria. Isso parecia impossível, porque ela mexe com propriedade da terra, com interesses; mexe com o passado, com o presente e com o futuro.
Nós tínhamos um passivo de 80 milhões de hectares judicializados no País, uma insegurança jurídica tremenda. E juntamos, modéstia à parte, a minha vivência com o tema - sou do Acre, terra de Chico Mendes, trabalhei também no Governo, sou engenheiro florestal - com a dele, que vem do Sul, mas com sensibilidade. Ele falou: "Jorge, eu não quero ser Relator. Eu acho que você tem méritos. Eu quero que nós dois sejamos Relatores. Vamos escrever a quatro mãos o Código Florestal." E assim nós trabalhamos. A Ministra Izabella, na época, falou: "Mas, Jorge..." Era o nosso Governo. E eu falei: "Eu confio plenamente no Senador Luiz Henrique." E foi numa relação de absoluta confiança e transparência que nós construímos essa versão do Código Florestal, que, de alguma maneira, por mais que alguns mais extremados possam questionar, pacificou e deu segurança jurídica.
A palavra final, depois de cinco anos dessa lei, porque ela é de 2012, foi dada agora, há duas semanas, pelo Supremo Tribunal Federal. Não deu tempo nem de eu fazer um discurso no plenário, mas o Supremo validou o novo Código Florestal. Uns ficaram descontentes, porque queriam outras mudanças; outros, também. Mas eu diria que nós temos uma boa lei. Ela pode não ser ótima para determinados setores. Eu mesmo acho que poderíamos ter avançado muito mais em alguns aspectos, mas nem sempre é assim que funciona o Parlamento. A mediação às vezes é o melhor caminho. E foi isso que o Senador Luiz Henrique e eu fizemos.
Então, penso que esse projeto de autoria do Senador Dalirio Beber - que é quem assumiu a vaga do Luiz Henrique -, que tem como Relator Dário Berger, colega nosso que trabalhou também com o Luiz Henrique, colega de Partido, e de que estou tendo a honra, designado por V. Exª, de ser Relator ad hoc, merece o nosso voto. O projeto atende à legislação. Ele apenas propõe, numa homenagem que acho absolutamente justa, dar a denominação ao novo Código Florestal de Código Florestal Luiz Henrique da Silveira.
Fui designado, na época do falecimento dele - o Presidente da República e os três Poderes estavam representados -, na homenagem feita a ele na sua Joinville, para ser o orador naquele momento. Foi muito difícil fazer aquela homenagem ao Senador Luiz Henrique. Mas aquelas foram palavras que foram colocadas. Aqui nós estamos eternizando o nome dele em uma das legislações mais importantes para o passado, para o presente e para o futuro do Brasil, que é o novo Código Florestal.
Por isso, eu queria parabenizar o Senador Dalirio Beber, que é de Santa Catarina, pela iniciativa. Quero parabenizar o Relator, Senador Dário Berger, pelo relatório.
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Peço aqui que todos nós possamos fazer essa homenagem ao Senador Luiz Henrique num tempo tão árido na política, tão difícil, em que se sataniza a política, em que se desmoralizam pessoas às vezes sem prova, a partir de matérias, a partir de indícios. Neste nosso País, que vive uma época de todos contra todos, eu pediria que pudéssemos aqui fazer um gesto para um político que, se não era unanimidade, depois de morto ficou quase unanimidade, porque sempre foi admirado por todos, por todas as forças políticas, pela maneira honesta e séria com que ele conduziu sua vida pública.
Eu acho que é uma bela e justa homenagem. Falo como quem escreveu o novo Código Florestal junto com ele e com a colaboração de todos, Código que foi aprovado por mais de 70 votos no plenário do Senado Federal.
Obrigado.
O meu voto é pela aprovação desse projeto, Srª Presidente.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Srª Presidente, peço a palavra pela ordem.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Cumprimento o Senador Jorge Viana.
Parabenizo V. Exª pelo trabalho. E nada mais justo que V. Exª pudesse relatar esse projeto como Relator ad hoc.
Com a palavra o Senador Medeiros e, em seguida, o Senador Armando Monteiro.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Muito obrigado, Srª Presidente.
Faço minhas as palavras do Senador Jorge Viana e acrescento, Senadora Lúcia Vânia, que me lembro do último discurso do Senador Luiz Henrique aqui, no Senado Federal. Ele se insurgia contra uma injustiça que tinha sido cometida com ele. Ele disse o seguinte: "A política é como uma rosa, mas, como uma rosa, ela também tem os seus espinhos. E quis o destino que, após 44 anos, eu fosse espinhado."
Ele estava na sala de estar, assistindo ao Jornal Nacional com seus netos, e saiu a notícia de que ele estava respondendo a um inquérito que tinha sido aberto. Ele tinha virado réu no Supremo Tribunal Federal, sem que ele nem soubesse. Ele não tinha sido intimado ou notificado, nada! E mais, Senadora Lúcia Vânia, nada tinha a ver a questão com ele. Era um engano completo!
Uma das coisas que coloquei na sabatina do então Procurador Janot, na época, foi: como poderia ter acontecido aquilo com uma pessoa como Luiz Henrique da Silveira? E ponderei que nenhum brasileiro estava seguro quanto à sua honra, porque honra e moral são valores muito tênues, que demoram uma vida inteira para se construir e segundos para se destruir.
Ele dizia que tudo que ele tinha feito na vida pública era justamente para que não acontecesse aquilo, ver os netos passarem por uma situação daquela. E ele morreu uma semana depois, muito constrangido com isso.
Eu tive a oportunidade, embora por pouco tempo aqui, no Senado - convivi com ele por quatro meses apenas -, de aprender muito com ele. Certa feita - nós estávamos naquela luta política muito grande -, eu me lembro de que eu fazia um discurso e falava: "Essa quadrilha do PT..." E, quando eu desci, ele me chamou carinhosamente e falou: "Meu filho, permita-me chamá-lo de filho, eu vou lhe falar... Eu não vou dizer que não exista quadrilha dentro do PT, mas vou dizer uma coisa: partidos não cometem crimes; pessoas cometem crimes."
Ele sempre era um Senador pronto a aconselhar, a ensinar, porque sabia muito, era um dos Senadores cultos. Por esta Casa, Senadora Lúcia Vânia - V. Exª tem muito mais experiência do que eu -, passaram grandes brasileiros, brasileiros que ajudaram a sustentar este País. Cito Rui Barbosa, Afonso Arinos e tantos outros. E nós podemos colocar, com certeza, Luiz Henrique da Silveira entre esses brasileiros.
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Essa é uma pequena homenagem; é singela, mas muito justa. Creio que todos que estão aqui hão de concordar com ela, porque, além de grande político, ele era uma pessoa extremamente digna, um brasileiro daqueles que a merecem. Se houvesse como construir mais um busto naquele túnel do tempo, esse busto teria de ser de Luiz Henrique da Silveira.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Com a palavra o Senador Armando.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Presidente, companheiros, eu não poderia deixar de me associar a essa homenagem.
Eu tive o privilégio de conviver com o Senador Luiz Henrique e dele recebi lições permanentes de espírito público, de decência, de correção. Sobretudo, ele era alguém que tinha civilidade no trato com os companheiros. Portanto, ele cativava todos. Eu diria que a dimensão humana de Luiz Henrique talvez pudesse ser maior ainda do que a sua dimensão política. E, na política, ele teve uma trajetória extraordinariamente bem-sucedida e, eu diria, luminosa.
Lembro, meu caro Senador Jorge Viana - ninguém melhor do que V. Exª para fazer a relatoria desse projeto -, que ele foi Ministro da Ciência e Tecnologia. Como Ministro da Ciência e Tecnologia, ele teve um papel extraordinário, eu diria, na discussão dos instrumentos e do novo arcabouço que pudesse estimular a inovação no Brasil. Lembro também que ele tinha um gosto especial pela cultura. Veja que ele conseguiu levar o Teatro Bolshoi lá para Joinville. Então, era uma figura plural, uma figura de uma extraordinária dimensão, que fez muita falta a esta Casa.
Portanto, quero me associar a essa homenagem, tributando meu reconhecimento a essa figura extraordinária, que deve ser sempre referência e inspiração.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Concedo a palavra ao Senador Roberto Muniz.
Depois, fala a Senadora Lídice da Mata.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Srª Presidente, pela ordem, se a senhora puder abrir a possibilidade da votação enquanto os Senadores...
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Eu vou abrir a votação, mas quero dizer aos Senadores que nós temos ainda alguns projetos aqui. É rapidinho. Nós não vamos nem ler os projetos. É só votar porque já foram lidos.
Com a palavra a Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Srª Presidente, indo na direção dos colegas Senadores que me antecederam, eu quero dizer da minha satisfação de poder votar esse projeto, essa homenagem a Luiz Henrique.
Todos nós que tivemos a oportunidade de conviver com Luiz Henrique, e eu a tive em alguns momentos... Tive também a satisfação de poder debater com ele e de conviver com ele numa viagem que fizemos juntos, com o Senador Jorge Viana também.
Registro que, além do extraordinário político que foi na luta contra o regime autoritário, na organização do seu Estado, como Governador, na organização das agências de desenvolvimento do Estado de Santa Catarina, que impulsionaram muito o seu desenvolvimento, ele fazia questão de nos presentear com projetos.
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Luiz Henrique foi recebido na Eslováquia, comandando uma delegação brasileira, como um chefe de Estado, com toda a estratégia que teve em conseguir levar uma empresa do seu Estado, originária do seu Estado, para aquele país, empresa que era a principal geradora de empregos naquela nação. Portanto, Luiz Henrique ultrapassou os limites do nosso País. Com uma população de origem europeia, do leste europeu, ele conseguiu também realizar grandes feitos que levaram desenvolvimento para outras regiões do mundo.
Era um amigo enorme e querido. E, aqui no Senado Federal, eu me lembro bem, Senador Jorge Viana, do debate que houve, no Código Florestal, a respeito da possibilidade de se regionalizar a autorização de investimentos através do Código. Ele veio com uma posição, veio do seu Estado, tinha feito uma lei regionalizando o processo de autorização. E, durante o debate - esse é um valor extraordinário de um Parlamentar -, ele foi convencido de que a sua posição era uma posição inconstitucional, era incorreta, e abriu mão dela e passou a defender, com o mesmo vigor que defendia essa posição anterior, a posição da qual ele foi convencido. Eu acho que essa é uma demonstração da sua capacidade de dialogar, de rever posicionamentos e, portanto, de construir cenários de futuro. Eu creio que um Parlamentar é essencialmente um negociador e tem de ter essa capacidade que o nosso Senador Luiz Henrique mostrou no governo, negociando os interesses de seu povo, como demonstrou aqui na tarefa de legislar.
Então, quero, mais uma vez, como todos os outros, dar o meu voto com a alegria de estar homenageando esse grande homem público brasileiro e grande amigo que por aqui passou e interferiu na vida de todos nós.
Muito obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - A Senadora Lídice vota, para encerrar a votação.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senadora...
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Está encerrada a votação.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Ótimo!
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Espere aí.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Pela ordem, Senadora, depois que a senhora anunciar.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Vou confirmar o voto. Um momento, Presidente!
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - SIM, 14; NÃO, 0.
Abstenção: 0.
Aprovado por unanimidade.
Parabéns, Senador Jorge Viana! (Palmas.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu agradeço à senhora, Senadora.
É muito bonito este gesto nosso. Eu esqueci de dizer que o sonho dele era o de que nós escrevêssemos o Código Florestal comentado. Nós estávamos trabalhando a ideia de fazer um livro juntos. Lamentavelmente, não deu tempo de realizarmos.
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A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Item 3 da pauta.
ITEM 3
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 130, DE 2009
- Terminativo -
Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de frequência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.
Autoria: Deputado Rubens Otoni
Relatoria: Senador Pedro Chaves
Relatório: pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), com quatro subemendas que apresenta.
Observações: 1- se aprovado o substitutivo, a matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal;
2- foi realizada audiência pública para instrução da matéria em 04/10/2017;
3- em 06/02/2018, foi concedida vista ao Senador Dário Berger, nos termos regimentais.
Com a palavra o Relator, Senador Pedro Chaves.
Esse relatório já foi lido. Peço só para V. Exª liberá-lo para votação, explicando um pouquinho o projeto.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS. Como Relator.) - É um projeto extremamente importante. Trata-se, na verdade, do cumprimento do art. 5º da Constituição Federal, §6º, pela liberdade religiosa. Ninguém pode ser prejudicado nas suas atividades escolares, concursos, pelo fato de estar ligado a determinada religião. Então, eu enfatizei muito esses pontos, eu os elenquei, fiz audiências públicas com diversos representantes das Igrejas Católica, Evangélica, Espírita, inclusive com os judeus. Naquela audiência pública, isso foi muito importante, porque nós chegamos à conclusão de que são possíveis as compensações nas escolas sem comprometer realmente as aprovações de alunos. Vieram até alunos aqui para dar depoimentos.
Então, eu peço encarecidamente aos meus queridos pares que aprovem esse projeto, que é extremamente importante.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, coloco-o em votação.
Podem votar.
(Procede-se à votação.)
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
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A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Foram 13 votos SIM; NÃO, 0.
Abstenção: 0.
Aprovado o projeto.
A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis.
ITEM 4
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 737, DE 2015
- Terminativo -
Institui os territórios étnico-educacionais como forma facultativa de organização da educação escolar indígena.
Autoria: Senador Telmário Mota
Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues
Relatório: pela aprovação do Projeto.
Observações: em 07/06/2017, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
O relatório já foi lido e discutido.
Consulto os Srs. Senadores se querem discutir. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco em votação o projeto.
(Procede-se à votação.)
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - O Senador Paim fica como Relator ad hoc; seria só para nominar aqui.
(Continua em processo de votação.)
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Vamos votar só mais um, só mais um. Espere aí!
Aprovado o projeto.
A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis.
Vamos ao item 5, também terminativo. Este é o último, prometo para V. Exªs.
ITEM 5
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 337, DE 2012
- Terminativo -
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para universalizar a adesão de estudantes e instituições de educação superior participantes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) a fundo de garantia de operações de crédito educativo.
Autoria: Senador Tomás Correia
Relatoria: Senador Ronaldo Caiado
Relatório: pela rejeição do Projeto.
Observações: em 07/06/2017, o Relatório foi lido, e a discussão e a votação foram adiadas.
Eu solicitaria ao Senador Pedro Chaves que ficasse como Relator ad hoc.
Como o relatório já foi discutido, eu pediria licença a V. Exª para já colocá-lo em votação.
Podem votar.
O relatório é pela rejeição.
(Procede-se à votação.)
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A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Este aqui já foi todo lido? Este aqui já foi lido? Todos? (Pausa.)
(Continua em processo de votação.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Senadora, em seguida, poderia pôr em votação o requerimento? (Pausa.)
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Enquanto aguardamos o Senador que esqueceu de registrar o voto, eu vou colocar o item 18, não terminativo, em votação.
ITEM 18
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Nº 9, DE 2018
- Não terminativo -
Requeiro, em aditamento ao Requerimento nº 8/2018, de autoria da senadora Marta Suplicy, que solicita a realização a audiência pública no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal para debater a formação de professores, a inclusão dos convidados abaixo citados: Abilio Afonso Baeta Neves - Presidente da Capes; Josenilda Maués - Coordenadora do Fórum Nacional dos Coordenadores do Parfor; Heleno Manoel Gomes Araújo Filho - Presidente da CNTE.
Autoria: Senador Paulo Rocha
Não havendo quem queira discutir... Acho que já houve um acordo entre o Senador Paulo Rocha e a Senadora Marta Suplicy. Ele acrescentou o nome de Josenilda Maués, Coordenadora do Fórum Nacional dos Coordenadores do Parfor, na audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater a formação de professores, além da inclusão dos convidados citados. Os já apresentados pela Senadora Marta Suplicy, que já foram aprovados, foram acrescidos do nome de Josenilda Maués, Coordenadora do Fórum Nacional dos Coordenadores do Parfor.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Obrigada, Senadora.
Primeiro, temos de aprová-lo, mas, depois, eu pediria...
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Em discussão o requerimento.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Eu queria saber se V. Exª teria já uma ideia da data, porque V. Exª disse que haveria uma reunião deliberativa.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Eu pediria a V. Exª...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Acho uma ótima ideia.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - ...que a Secretaria, primeiro, entrasse em contato com os expositores, para que pudéssemos adequar a agenda.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Ótimo! Obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Item 2 da pauta.
ITEM 2
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 102, DE 2017
- Não terminativo -
Inclui o tema Educação Alimentar e Nutricional nos conteúdos das disciplinas de Ciências e Biologia dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio, respectivamente.
Autoria: Deputado Lobbe Neto
Relatoria: Senador Pedro Chaves
Relatório: favorável ao Projeto, nos termos de substitutivo que apresenta. Concedo a palavra ao Senador Pedro Chaves, para proferir o relatório.
R
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS. Como Relator.) - Obrigado, Srª Presidente, Srs. Senadores.
Relatório.
Vem a esta Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 102, de 2017 (Projeto de Lei 128, de 2007, na Casa de origem), de autoria do Deputado Lobbe Neto.
Vazada em dois artigos, a proposição visa a incluir o tema da educação alimentar e nutricional nos currículos do ensino fundamental e médio. A entrada em vigor da nova lei ocorrerá em 180 dias de sua publicação.
Na Câmara dos Deputados, a proposição foi apreciada na Comissão de Educação e Cultura, em 2009, e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 2017, tendo logrado parecer favorável em ambas. Ao chegar ao Senado Federal, a matéria foi distribuída a esta Comissão, não tendo recebido emendas.
Análise.
O PLC nº 102, de 2017, aborda matéria de natureza educacional e está, portanto, sujeito ao exame de mérito da Comissão de Educação, nos termos do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal. Compete, ainda, a este Colegiado emitir parecer sobre a constitucionalidade e a juridicidade da proposição em referência, uma vez que, nesta Casa Legislativa, ela foi distribuída unicamente a esta Comissão.
No tocante à constitucionalidade, o projeto de lei cuida de assunto da competência legislativa da União e está de acordo com os preceitos constitucionais relativos às atribuições do Congresso Nacional e à legitimidade da iniciativa legislativa dos Parlamentares. Também estão atendidos os requisitos de juridicidade da proposição em exame.
Relativamente ao mérito, o PLC dispõe sobre tema de grande importância nos tempos atuais, em que o acesso das crianças à alimentação não ocorre apenas no âmbito familiar, mas em muitos espaços sociais, muitas vezes sem orientação de adultos. Em adição, adultos com pouca formação ou com hábitos alimentares inadequados terminam por reforçar o interesse de crianças e adolescentes por uma dieta pouco nutritiva.
O resultado mais visível de uma alimentação inadequada é a obesidade, que, por sua vez, está relacionada a uma série de problemas de saúde, como diabetes e problemas cardíacos, além de consequências negativas para a autoimagem e o bem-estar, principalmente de crianças e adolescentes.
Mesmo se considerarmos que a obesidade não está sempre associada a fatores alimentares (podendo ter causas genéticas ou relacionadas a estilos de vida e metabolismo), controlar o fator alimentação é algo importante para qualquer pessoa, até para aquelas que se julgam dentro do peso adequado.
Ademais, a alimentação é para os seres humanos não apenas uma fonte de energia, mas também de saúde, prazer, alegria e sociabilidade. Nesse sentido, ter informações adequadas sobre o assunto é essencial para melhorar a qualidade de vida dos indivíduos.
É nesse ponto que entra a escola, pois os hábitos que são adquiridos na convivência entre os pares têm grande impacto no comportamento de crianças e adolescentes. A par disso, é oportuno que os currículos escolares incluam a temática da alimentação e da nutrição como uma forma de garantir conhecimento sobre o tema e de reforçar hábitos alimentares saudáveis. Sendo esse o objetivo principal da proposição em comento, consideramos a medida merecedora de aprovação por esta Casa Legislativa.
Com relação à técnica legislativa, cabe apontar que a Lei Complementar 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estabelece que, via de regra, o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei. Por conseguinte, sugerimos uma emenda substitutiva para introduzir a matéria no corpo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que é a LDB, uma vez que é essa norma o lócus onde se abrigam as disposições sobre currículo da educação básica em nosso País. Voto.
R
Em razão do exposto, nosso voto é pela aprovação do PLC nº 102, de 2017, na forma da seguinte:
EMENDA Nº -CE (SUBSTITUTIVO)
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 102, DE 2017
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte §11:
“Art. 26.............................................................................................................................................................
§11. A educação alimentar e nutricional será incluída entre os temas transversais de que trata o §7º.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação.
Sala das Comissões,
Presidente Senadora Lúcia Vânia.
Relator Pedro Chaves.
É o voto.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco-o em votação.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a matéria, que passa a constituir parecer da Comissão de Educação favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1, da Comissão de Educação.
A matéria vai ao Plenário.
Vamos encerrar a votação do item 5.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - SIM, 02; NÃO, 11.
Abstenção, 0.
O projeto foi rejeitado.
A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis.
Item 14, não terminativo.
ITEM 14
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 303, DE 2017
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para extinguir o limite anual individual de deduções de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes e alimentandos, para efeitos da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Autoria: Senador Lasier Martins
Relatoria: Senador José Medeiros
Relatório: favorável ao Projeto.
Observações: 1- Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
2- A matéria consta da Pauta desde a Reunião de 06/02/2018.
Não havendo quórum, eu perguntaria ao Senador José Medeiros se ele gostaria de ler o relatório. E deixamos a votação para a próxima... Ah, não! É não terminativo.
Com a palavra o Senador José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Como Relator.) - Srª Presidente, o Senador Lasier me pediu para que fosse lido esse relatório. E também o pessoal da Liderança do Governo me disse que eles queriam conversar também com o autor da proposição. Então, eu a retiro de pauta. E aí a gente a coloca na próxima reunião. Está bem?
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Foi retirado de pauta por solicitação do Senador José Medeiros.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião, agradecendo aos Srs. Senadores pela presença.
(Iniciada às 11 horas e 59 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 19 minutos.)