14/03/2018 - 2ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017

Horário (Texto com revisão.)
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O SR. PRESIDENTE (Elber Batalha. PSB - SE) – Boa tarde a todos.
Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e a emitir parecer sobre a Medida Provisória 816, de 2017.
Passo a palavra ao Relator, o Deputado Subtenente Gonzaga. É com grande satisfação que passo a palavra a ele para que proceda à leitura do seu relatório.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Como Relator.) – Sr. Presidente, prezado Senador Elber Batalha; Srªs e Srs. Senadores e Deputados; prezados Consultores aqui presentes, a medida provisória é de um único artigo, e nós não fomos tentados a transformá-la em uma com duzentos artigos, não.
Vou passar rapidamente a uma síntese do nosso relatório.
O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ. Fora do microfone.) – Olá.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) – Verificação? Eu estou verificando que V. Exª está chegando agora. Sobre a medida provisória, na minha compreensão atende os conceitos de relevância e de urgência a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, como pressupostos para edição de medidas provisórias, uma vez que isso decorre principalmente do juízo discricionário de oportunidade e de valor do Presidente da República.
14:38
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Também consideram-se atendidos os requisitos pertinentes à adequação orçamentária e financeira.
No mérito, opinamos pela aprovação da matéria, tendo em vista que ela atende a um comando legal precedente específico, além de ficar adstrita à criação dos cargos em comissão necessários para fazer funcionar o Conselho Supervisor do Regime de Recuperação de que trata a presente medida provisória.
A Emenda nª 1, apresentada pelo nobre Deputado José Guimarães, valoriza as áreas de seguridade social, educação e segurança pública, buscando evitar que tais funções de governo sejam prejudicadas com os cortes orçamentários requeridos para garantir a neutralidade fiscal da Medida Provisória.
Na nossa opinião, portanto, merece acolhimento.
As demais, de números 2 e 3, com a incorporação sugerida por mim no Projeto de Lei de Conversão da Emenda nº 1, entendo que elas estão minimamente atendidas, razão pela qual as considero prejudicadas.
Ante o exposto, votamos pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 816, de 2017, e das emendas apresentadas, bem como, no mérito, por sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão em anexo, com acolhida integral da Emenda nº 1, e rejeitadas as demais emendas apresentadas na Comissão Mista.
Sr. Presidente, esse é o nosso relatório e voto.
O SR. PRESIDENTE (Elber Batalha. PSB - SE) – A matéria foi relatada pelo brilhante Subtenente Gonzaga, Deputado Federal.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira a discussão, em votação. (Pausa.)
Não havendo o quórum satisfatório – falta um Deputado a comparecer –, suspendo a reunião por cinco minutos para aguardar a composição da Mesa.
(Suspensa às 14 horas e 40 minutos, a reunião é reaberta às 14 horas e 43 minutos.)
14:42
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O SR. PRESIDENTE (Elber Batalha. PSB - SE) – Declaro reaberta a reunião.
Em votação o relatório apresentado pelo Deputado Subtenente Gonzaga.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da Comissão.
Antes de encerrarmos os trabalhos, proponho à Mesa a aprovação da ata da presente reunião.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Boa tarde a todos.
(Iniciada às 14 horas e 37 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 44 minutos.)