14/03/2018 - 5ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Horário (Texto com revisão.)
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A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Havendo número regimental, declaro aberta a 5ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
(Soa a campainha.)
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Vamos para a fase de comunicações.
Recebemos ofício do Líder do Bloco Moderador, Senador Wellington Fagundes, indicando o Senador Telmário Mota para integrar, como membro titular, esta Comissão.
Desde já quero expressar as boas-vindas ao nobre Senador Telmário Mota, atuante Senador, representando aqui o Estado de Roraima.
Do gabinete do Ministro da Defesa recebemos o Ofício Circular nº 76, de 2018, que informa a existência de assessoria parlamentar à disposição do Congresso Nacional. Consta também a lista dos profissionais habilitados para tratar dos assuntos pertinentes ao Ministério da Defesa junto ao Congresso Nacional.
Recebemos também matéria do jornal O Globo, que se encontra sobre as bancadas. Essa matéria, que está sendo entregue aos Senadores e Senadoras, é do dia 2 de março e traz uma ampla reportagem sobre o seminário intitulado Mais Turismo, Emprego e Renda para o País, evento que foi realizado por O Globo com o Ministério do Turismo, que aconteceu dia 27 de fevereiro, no Rio de Janeiro.
Foram apresentadas ações desenvolvidas pelo Ministério referentes ao Plano Brasil Mais Turismo, composto de medidas para fazer do turismo a alavanca da economia.
Na semana passada também realizamos audiência conjunta com a Comissão de Serviços de Infraestrutura e a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) em que foi debatida a política de cobrança de bagagens aéreas, nos termos dos Requerimentos nºs 4 e 5, de 2018, da CDR. Essa audiência contou com os seguintes participantes: o Sr. José Ricardo Botelho de Queiroz, Diretor-Presidente da Anac; Eduardo Sanovicz, Presidente da Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas); o Sr. Ricardo Rocha, Coordenador-Geral de Serviços Aéreos Domésticos da Secretaria Nacional de Aviação Civil; e Luciana Rodrigues Atheniense, membro da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB.
Ao fim dessa audiência, definimos como encaminhamento apresentar um ofício ao Presidente da Câmara dos Deputados, pedindo urgência para que seja pautado naquela Casa o projeto de decreto legislativo, já aprovado aqui no Senado Federal por unanimidade, que susta a cobrança das bagagens.
Quero só ressaltar que essa audiência conjunta – CDR, CAE e Comissão de Infraestrutura – teve uma intensa participação, foi muito representativa. Senadores e Senadoras participaram da audiência – repito, houve uma participação muito representativa –, e houve unanimidade nessa audiência em reconhecer o desastre que foi essa decisão da Anac de permitir a cobrança dessas bagagens. Todos viram lá. Independente de oposição, Bancada de oposição ou Governo, todos lá foram – repito – unânimes, uma só voz, no sentido de constatar que essa decisão da Anac se revelou um verdadeiro desastre, porque essa história de que autorizar a cobrança de bagagens significaria baratear o preço das passagens e ampliar o número de voos se revelou uma grande mentira. Nós assistimos exatamente ao contrário: não se ampliou voo coisíssima nenhuma, e a passagem, ao invés de diminuir, só aumentou.
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Some-se a isso que agora eles querem ousar mais ainda: querem reajustar a taxa da cobrança de bagagens. E são mais ousados ainda: querem agora, nada mais nada menos, cobrar pela marcação do acento, das poltronas. Some-se a isso também a constatação da piora na qualidade desses serviços que são prestados à população, inclusive com atrasos de voos e cancelamentos.
Dessa forma, objetivamente, qual foi o principal encaminhamento dessa audiência? Primeiro, envolver a sociedade civil, e por isso nós queremos aqui destacar como muito importante a presença da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB. A sociedade civil tem que vir para esta luta para fazer valer os seus direitos de consumidores e exigir respeito. E o respeito, nesse caso aqui, começa por um ato simples, objetivo e direto, que é a Câmara dos Deputados votar o projeto de decreto legislativo de autoria do Senador Humberto Costa, que foi aprovado por unanimidade aqui, no Senado, que susta essa decisão da Anac de cobrar pelo uso das bagagens. E, a partir daí, naturalmente, há toda a nossa cobrança no que diz respeito à qualidade desses serviços. Mas, objetivamente, este foi o principal encaminhamento: o envolvimento da sociedade civil, e os Parlamentares do Senado exigindo e fazendo o apelo ao Presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia que coloque em pauta o projeto de decreto legislativo de autoria do Senador Humberto Costa.
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Aliás, eu fui informada de que a Câmara também apresentou um projeto com teor semelhante. O Deputado Celso Russomanno apresentou projeto com o mesmo conteúdo do decreto legislativo apresentado pelo Senador Humberto, que é o de suspender essa decisão da Anac de autorizar às empresas aéreas a cobrança no uso de bagagens.
O que nós não entendemos é por que o Deputado Rodrigo Maia se sentou em cima do projeto. Simplesmente, há um desejo da Câmara dos Deputados de apreciar esse projeto, e as informações que a gente tem são de que o desfecho da Câmara deverá ser igual ao do Senado, ou seja, de aprovação do projeto de decreto legislativo e, portanto, de suspender essa decisão do uso da cobrança das bagagens. Mas estranhamente o Presidente da Câmara dos Deputados sentou-se em cima do projeto, e o projeto não foi a Plenário.
Daí porque nós enviamos um ofício, assinado por mim, como Presidente da CDR, pelo Senador Tasso Jereissati, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, e pelo Senador Eduardo Braga, Presidente da Comissão de Infraestrutura. Esse ofício é endereçado ao Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, à luz de todos esses argumentos, fazendo um apelo para que ele, enfim, respeite o sentimento da população, em sintonia inclusive com o que deseja a maioria das Lideranças lá na Câmara e dos Parlamentares, e coloque o projeto para ser apreciado, para ser votado. Nós, inclusive, pedimos uma audiência ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, para formalizar esse apelo que já foi endereçado a ele através desse ofício.
O fato é que nós queremos aqui deixar claro que, como Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, nós vamos ficar vigilantes no tocante a esse assunto, até porque é nosso papel, é nosso dever. Nós estamos aqui para defender o interesse público, defender os interesses da população. É disso que se trata. Nós não estamos aqui, em momento algum, negando o papel da empresa. A empresa, no regime capitalista, é evidente, tem direito ao lucro, faz parte do jogo. Agora, esse lucro não pode ser obtido na ganância. Esse lucro não pode ser obtido às custas de exploração da população, às custas da exploração dos consumidores, dos passageiros. Não! Isso não pode acontecer, e muito menos com a conivência e o incentivo da Anac, que é uma agência reguladora, portanto é uma instituição do Estado brasileiro e, como tal, deveria se comportar olhando, em primeiro lugar, o interesse público e o interesse dos consumidores.
Então, quero só dizer que, enfim, nos cabe esse papel, como Legislativo, o papel de fiscalizar; não só o de propor leis, de apresentar propostas. É nosso papel a fiscalização, e é isso que nós estamos fazendo neste exato momento. Aviso desde já que nós não vamos sossegar, de maneira nenhuma, com relação a esse tema. Vamos continuar aqui vigilantes até que, repito, os passageiros possam ser tratados com respeito e que abusos como esse da cobrança dessas bagagens sejam, enfim, banidos e corrigidos.
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Nós queremos, ainda, lembrar que, no próximo dia 20, terça-feira da próxima semana, às 14h30, teremos audiência aqui com a presença do Ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, que vem falar exatamente sobre o andamento das obras físicas e sociais que estão sendo realizadas para a conclusão do projeto de integração do São Francisco.
No dia 21, próxima quarta-feira, teremos mais uma audiência pública, dessa vez com a temática da produção de chocolate no Brasil, de iniciativa da Senadora Lídice da Mata, mediante aprovação dos Requerimentos nºs 2 e 8, de 2018, de autoria da Senadora Lídice da Mata. Serão dois painéis, com o primeiro iniciando às 9h e o segundo, às 14h. Portanto, a temática é a produção de chocolate no Brasil, por iniciativa da Senadora Lídice da Mata, e será realizada em uma audiência pública em dois turnos, na próxima quarta-feira.
Quero, também, informar com alegria que a Subcomissão Temporária do Fórum Mundial da Água, que integro e que é presidida pelo Senador Jorge Viana, que funciona inclusive no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, vai realizar audiência pública interativa hoje, às 14h30, aqui, neste plenário, o plenário da CDR, para tratar do tema "Água como Direito – A visão da sociedade civil e o Fórum Alternativo Mundial da Água (FAMA 2018)".
Destaco, ainda, que o Fórum Alternativo é uma abordagem crítica à visão da água como mercadoria. Entre os alertas que o Fórum faz, enfatiza-se o grande conflito na gestão do fornecimento de água e esgoto, dado que algumas municipalidades retomaram a estatização dos serviços de água e esgoto, como Berlim, Paris, Buenos Aires, entre centenas de outras cidades.
Aproveito também para destacar que o 8º Fórum Mundial da Água acontece em Brasília agora, entre 18 e 23 de março, e terá como tema "Compartilhando Água". Esse assunto tem sido discutido também nesta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo em diversas reuniões, bem como foi objeto da nossa política pública avaliada no ano de 2017, que foi a segurança hídrica e a gestão das águas nas Regiões Norte e Nordeste.
No dia 20, no âmbito do Fórum, nós vamos ter uma conferência parlamentar cujo tema central será o papel dos Parlamentos e o direito à água, quando os Parlamentares envolvidos no evento vão compartilhar experiências e soluções para garantir o direito à água.
Eu quero, portanto, mais uma vez, destacar essa agenda muito importante, que é a do 8º Fórum Mundial da Água, que ocorrerá agora de 18 a 23 de março, cujo tema é "Compartilhando Água". Ao mesmo tempo, quero reforçar que, paralelamente ao Fórum Mundial da Água, nós vamos ter o Fórum Alternativo Mundial da Água, que terá como tema "A água como direito".
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É muito importante que a sociedade acompanhe. Esta Comissão está participando tanto do fórum alternativo quanto vai participar do fórum oficial pelo esforço que vem fazendo de pautar a questão da segurança hídrica e a gestão das águas.
Por fim, quero também aqui solicitar aos colegas Senadores e Senadoras a apresentação de sugestões de políticas públicas para serem avaliadas pela CDR ao longo deste ano. Quero lembrar que, de acordo com o Regimento, nós temos até o último dia agora do mês de março para fazer a seleção. Portanto, reforço aqui a conclamação para que os Senadores e as Senadoras que queiram opinar sobre qual deva ser o tema de política pública a ser avaliado pela CDR, neste ano de 2018, possam fazê-lo até o dia 31 de março, que é o prazo previsto no nosso Regimento.
Quero ainda dar um outro comunicado acerca da tramitação de requerimentos.
Ação de saneamento. Os Requerimentos nºs 13, 16, 25, 26, 29, 32, 38, 42, 56, 58, 59, de 2015, os de nºs 13, 19 e 20, de 2016, e o de nº 25, de 2017, que abordam variados assuntos, sendo sua imensa maioria apresentados durante a Presidência anterior, são declarados prejudicados por mudança de cargo dos convidados indicados, por solicitação da matéria pelo Plenário do Senado, devido a seus autores não comporem mais a Comissão e por perda do objeto das discussões. Dessa forma, os mencionados requerimentos terão sua tramitação encerrada.
Como nós não temos quórum para deliberação de matérias, vamos dar continuidade a essa fase destinada a comunicações. Portanto, vamos continuar com os nossos comunicados.
(Interrupção do som.)
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Dando continuidade à fase destinada à comunicação, quero aqui fazer um registro sobre a reportagem que a Folha de S. Paulo publicou nesse último domingo no caderno Cotidiano. O título da reportagem é: "Após um ano, transposição do São Francisco já retira um milhão do colapso".
Quero aqui acrescentar, expressar meu sentimento de alegria por ver essa obra finalmente em andamento, perto de ser concluída – assim esperamos. E eu falo, sobretudo, com o sentimento de nordestina, de quem conhece bem a realidade da seca e os seus efeitos devastadores, os seus efeitos perversos na vida do povo nordestino. Eu sempre costumo dizer que eu conheço a seca não pelos livros de história nem pelo dicionário; eu conheço a seca pelo cotidiano que eu vivi. Nascida lá na cidade de Nova Palmeira, na Paraíba, fronteira com o Rio Grande do Norte, Estado que me adotou desde muito jovem, quando para lá migrei, sei muito bem o que era, naquela década de 70, 80, não só a falta d'água; era a falta de comida, era, enfim, a miséria, tirando a vida das pessoas, e não apenas a vida dos animais.
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Passado esse período todo, nós não podemos aqui desconhecer as políticas de inclusão social adotadas nos Governos Lula e Dilma, como Bolsa Família, Luz para Todos, Fortalecimento da Agricultura Familiar, somadas a programas importantes como Um Milhão de Cisternas e, por fim, àquele que é considerado como a redenção hídrica do Nordeste, que é exatamente o programa de transposição das águas do São Francisco. É fato que é uma obra que não foi simples de tirar do papel, uma obra que sofreu muita polêmica, etc., mas ninguém em sã consciência pode aqui apagar o papel determinante que teve o Presidente Lula de tirar essa obra do papel. Era um sonho que o nordestino acalentava, mas um sonho que, sinceramente, para nós, era considerado uma coisa impossível. E certamente, por ser também nordestino e por conhecer muito bem essa realidade, o Presidente Lula teve a sensibilidade social e a visão política de estadista, repito, para comprar essa briga, no bom sentido, e fazer com que o projeto efetivamente saísse do papel.
O projeto teve a sua continuidade no Governo da Presidenta Dilma, em que pesem todas as dificuldades que ela enfrentou nesse segundo mandato, toda aquela ação sabotadora de Eduardo Cunha, Presidente da Câmara à época, que inviabilizou a aprovação aqui do Orçamento, etc. Não obstante tudo isso, a Presidenta Dilma fez um esforço muito grande para preservar, para resguardar o orçamento destinado à conclusão do São Francisco, conclusão essa que agora está em curso.
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A obra foi retomada no ano passado, e por isso mesmo nós consideramos da maior importância a audiência pública que vamos fazer na próxima terça-feira, com a presença aqui do Ministro da Integração, Helder Barbalho – Ministro de que, diga-se de passagem, nós não podemos aqui desconhecer o empenho no que diz respeito à questão da conclusão da obra. Ele confirmou, já, sua presença.
Nós, na próxima terça-feira, aqui, vamos realizar essa audiência pública, com a participação do Ministro da Integração, Helder Barbalho, além de representantes das Bancadas do Rio Grande do Norte, Paraíba e Ceará. Convidamos também os Governadores, representação de Prefeitos, igrejas, a sociedade civil, a Câmara de Vereadores, representantes dos trabalhadores, do setor empresarial. Enfim, novamente nós estamos convidando e, mais do que isso, conclamando toda essa rede formada pelos representantes da sociedade civil e da classe política para que nós, através da Comissão de Desenvolvimento Regional, continuemos cumprindo o nosso papel, que é de acompanhamento, que é de fiscalização.
Essa obra, é sempre bom a gente lembrar, não é uma obra qualquer, de maneira nenhuma, para a vida do povo nordestino, do chamado Nordeste Setentrional: Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Ceará. Só para se ter uma ideia da grandiosidade dessa obra, quando ela estiver concluída, vai contemplar mais de oito milhões de pessoas em 255 Municípios, que estão inseridos exatamente no chamado Perímetro da Seca.
Portanto, agora, veja bem, Lula e Dilma deixaram a obra cerca de 94% realizada. Falta pouquinho, mas para nós é tudo, para nós é muito, e é tudo, porque, repito, para nós significa segurança hídrica para uma região que todos nós sabemos que, dadas as suas características do ponto de vista climático, é uma região sempre afeita ao problema da secura, do calor e, portanto, da chamada estiagem. Não foi à toa que o Nordeste passou agora pelo pesadelo de seis anos seguidos de seca.
Os senhores e senhoras imaginem o que é o efeito disso para a vida das pessoas, o efeito de seis anos seguidos de seca para a economia local, para a economia regional. Os efeitos, por exemplo, da seca perante a chamada questão da pecuária, que é uma das atividades fortes no Nordeste, como manter, tratar os rebanhos... Enfim, é uma calamidade a questão da seca, do ponto de vista humano pela dificuldade da questão do abastecimento d'água, e do ponto de vista econômico pelos efeitos que traz no que diz respeito à questão da economia.
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Seis anos seguidos de seca são uma realidade, repito, muito dura para a vida do povo nordestino. Por isso, quando a água começa a chegar, não existe algo que faça o olhar do sertanejo, do nordestino brilhar mais do que quando a água começa a chegar em abundância. Felizmente, este ano, ao que tudo indica, esse ciclo dos seis anos seguidos de seca será interrompido, tanto é que começou a chover, mas as chuvas deram uma parada recentemente.
Agora, exatamente levando em consideração essa previsão de que esse ciclo de seis anos de seca será interrompido, nós temos que cobrar, exigir que o Governo Federal entregue a obra do São Francisco. Nós não abriremos mão disso. Esta Comissão vai continuar aqui na trincheira da luta para que a obra do São Francisco finalmente seja entregue ao povo do Nordeste, o chamado Eixo Norte 1, que vai levar as águas do São Francisco para o Ceará, para a Paraíba e para o Rio Grande do Norte.
Por isso, é muito importante a presença do Ministro aqui, na próxima terça-feira. Nós queremos dialogar com o Ministro. Afinal de contas, o calendário que ele anunciou no ano passado, ou seja, de que o Eixo Norte do São Francisco estaria concluído no primeiro semestre de 2018, está mantido? Ele anunciou nesta Comissão que as águas chegariam no início do ano ao Ceará e, até o meio do ano, chegariam à Paraíba e ao Rio Grande do Norte. Está mantido esse calendário? Esse é o foco da audiência.
Mas, além da questão da conclusão, nós queremos aqui discutir outros temas igualmente relevantes, como, por exemplo, as obras que fazem parte do complexo da transposição do São Francisco e que dizem respeito à questão da distribuição das águas. Vou começar pelo meu Estado, o Rio Grande do Norte. A Barragem de Oiticica, que faz parte da obra do São Francisco, já está com mais de 50% em andamento. Há orçamento suficiente para garantir a conclusão de Oiticica mais tardar até o final de 2018? Porque essa é a expectativa do povo do Seridó e do povo do Rio Grande do Norte.
O Ramal Apodi-Mossoró tem que sair do papel. O Ministro fez um esforço, é verdade, mandou fazer o projeto executivo. O projeto executivo está pronto, mas essa obra tem que sair. "Ah, mas custa muito!" Não há dinheiro que pague a sede e a fome do ser humano, porque é disso que se trata. Fazer o Ramal Apodi-Mossoró significa garantir que as águas do São Francisco, essa bênção, contemplem o Rio Grande do Norte como um todo. Isso porque, sem o Ramal Apodi-Mossoró, nós vamos ficar com mais de 60 Municípios, toda a região oeste, onde, inclusive, está localizada Mossoró, que é a segunda cidade do Estado, sem ter o benefício das águas do São Francisco. Então, a obra do Ramal Apodi-Mossoró precisa começar. Até porque, Senador Hélio José, a gente só termina uma coisa quando começa, não é? Tem que ser dado o primeiro passo.
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Nós queremos conversar também, por exemplo, sobre o Canal do Piancó, que é importante, e a Adutora do Agreste, lá em Sertânia.
E queremos conversar também sobre algo fundamental, estruturante no projeto do São Francisco, que é o programa de revitalização do próprio São Francisco. Até porque, se a gente não cuidar da vida do rio, como é que o rio vai dar vida a 11 milhões de pessoas que serão beneficiadas com a transposição dessas águas? E na revitalização do Rio São Francisco ninguém precisa estar inventando moda, não. Ela passa principalmente pela questão... Tudo bem, limpar o rio, as matas ciliares, o desassoreamento, etc., mas a revitalização passa fundamentalmente por uma ação objetiva, que é tratar o esgoto dessas cidades por onde as águas do Velho Chico passam, tratar a questão do lixo. Está aí, as estatísticas mostram que a imensa maioria dos Municípios por onde as águas do São Francisco passam não têm tratamento de esgoto, não têm saneamento. O lixo, a mesma coisa. Por exemplo, a cidade de São Bento, na Paraíba, que faz fronteira com Jardim de Piranhas, lá no Rio Grande do Norte, não é saneada. E o esgoto da cidade de São Bento é despejado exatamente onde? No Rio Piranhas, por onde entrarão as águas do São Francisco para beneficiar a população do Rio Grande do Norte. E não é só São Bento, não! É a maioria dos Municípios lá no Rio Grande do Norte, na Paraíba, enfim, volto a dizer, a maioria dos Municípios.
E é importante... Ao dizer que não tem saneamento, leia-se: não tem a questão do tratamento de esgoto, não tem a questão do tratamento do lixo, dos resíduos sólidos, etc. E é bom que se diga aqui que essa tem que ser uma ação bancada pelo Governo Federal, até porque a maioria dos Municípios não têm, de maneira nenhuma, como arcar com os investimentos nessa área de saneamento. Essa ação, no que diz respeito à revitalização do São Francisco, de saneamento ambiental, é estruturante, é decisiva. Por isso que nós vamos ficar aqui pegando no pé, no bom sentido, fazendo o nosso papel aqui de fiscalização e de acompanhamento dessa obra.
Nós queremos, inclusive, trazer o Ministério do Meio Ambiente para esse debate também, e a Agência Nacional das Águas, até para que a gente possa fazer aqui, fortalecer toda essa luta, para que os Ministérios consigam, junto ao Ministério do Planejamento e o Ministério da Fazenda, os recursos suficientes. Porque, se depender da tesoura de Meirelles... Enfim, nós estamos em uma situação extremamente difícil, porque eles não estão nem aí para isso, de maneira nenhuma.
Eu quero concluir, portanto, dizendo da nossa expectativa dessa reunião na próxima terça-feira com a presença do Ministro. Espero que aqui esteja a Bancada da Assembleia Legislativa lá do meu Estado, o Rio Grande do Norte. O Deputado Fernando Mineiro já entrou em contato comigo confirmando a sua presença. Virão mais Parlamentares lá da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O Deputado Jeová, o Deputado Renato Gadelha, lá da Assembleia Legislativa da Paraíba, igualmente. E nós estamos convocando também a representação do Ceará, de Pernambuco, as igrejas.
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Mais uma vez, aqui, quero renovar o convite para D. Jaime, para D. Mariano, para D. Antônio, para os bispos de Cajazeiras, na Paraíba; para a representação das federações dos trabalhadores rurais e trabalhadoras rurais; para a representação do setor empresarial. Contamos com a presença dos Governadores e dos Secretários da pasta de recursos hídricos. Esperamos que aqui esteja a representação dos prefeitos, da Câmara dos Vereadores, porque nós vamos tratar com o Ministro exatamente do cronograma, do prazo para conclusão do Eixo Norte, bem como das obras que fazem parte do São Francisco, para dar funcionalidade no que diz respeito à questão da distribuição das águas.
Então, eu espero, repito, que tenhamos essa audiência pública e que ela seja mais um passo importante rumo à conclusão da obra do São Francisco. O nosso empenho e a nossa torcida são para que, o mais breve possível, os mais de sete milhões de pessoas a serem beneficiadas com o Eixo Norte da transposição tenham a mesma alegria dos moradores de Campina Grande e de outros 31 Municípios que já a vivenciaram, que já a tiveram, como relata, inclusive, a reportagem da Folha de S.Paulo, no domingo, pelo fato de as águas do São Francisco já terem chegado lá.
Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Nobre Senadora Fátima Bezerra, meus cumprimentos!
Concordo plenamente com o que foi relatado por V. Exª. Quero deixar claro que eu, como coordenador do COI (Comitê das Obras Inacabadas) – há indícios graves de irregularidades –, engenheiro também que sou, fiz, inclusive, várias audiências públicas para liberar as obras no Canal da Vertente, que fica exatamente na Paraíba, com situações semelhantes às que a senhora coloca, e para liberar também as obras do Canal dos Sertões, que fica em Alagoas.
Então, quero dizer que o que foi tratado por V. Exª aqui, com relação aos canais do Rio Grande do Norte, tem uma procedência muito grande e conta com o nosso apoio. Como engenheiro, como analista de infraestrutura, sei da importância do que foi tratado por V. Exª.
Eu gostaria, Excelência, se fosse possível, que nós analisássemos um requerimento de minha autoria, que pelo menos eu fizesse a leitura tanto dele como dos dois PLS de que sou o Relator, o Item 3 e o Item 4. Eu gostaria que a gente procedesse às leituras. Parece que está faltando uma pessoa, um membro nosso, para podermos deliberar. Mas a gente já ganharia tempo, se eu lesse os dois projetos e o requerimento.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Pois não, Senador Hélio José, por favor.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Pois não. Então...
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Peço-lhe só um momentinho.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Pois não, Senadora Fátima Bezerra. (Pausa.)
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Conforme pauta previamente distribuída, a presente reunião é destinada à discussão e votação de matérias.
Vamos direto aos itens que o Senador Hélio José solicitou.
ITEM 3
OFICIO "S" Nº 55, DE 2017
- Não terminativo -
Encaminha, em cumprimento à Lei nº 7.827/89, art. 20, §§4º e 5º, o Relatório do Banco do Brasil S.A., sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com as aplicações dos recursos do FCO no exercício de 2016.
Autoria: Banco do Brasil
Relatoria: Senador Hélio José
Relatório: pelo conhecimento e arquivamento.
Observações: - a matéria constou na pauta da 38ª (13/12/2017) Reunião da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura;
- a matéria constou também na pauta da 1ª (07/02/2018), 2ª (21/02/2018) e 3ª (28/02/2018) Reuniões da CDR da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
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A matéria segue para a apreciação do Plenário do Senado Federal.
Concedo, agora, a palavra ao Senador Hélio José para fazer a leitura do seu relatório.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Como Relator.) – Pois não, Excelência, Senadora Fátima Bezerra, Presidente desta reunião.
Relatório.
Vem à análise da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) o Ofício “S” nº 55, de 2017 (nº 1.482/2017-Condel/Sudeco, na origem), da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), que encaminha, em cumprimento à Lei nº 7.827/89, art. 20, §§4º e 5º, o Relatório do Banco do Brasil S.A., sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com as aplicações dos recursos do FCO no exercício de 2016.
O relatório está acompanhado dos seguintes documentos:
1. Demonstrações Contábeis, de 31 de dezembro de 2016, devidamente auditadas;
2. Parecer nº 3/2017-Condel/Sudeco, de 10 de julho de 2017;
3. Resolução Condel/Sudeco nº 60/2017, de 31 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2017, que aprovou o Relatório por ato ad referendum do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Condel/Sudeco).
O Parecer nº 3/2017-Condel/Sudeco apresenta as seguintes conclusões:
• o orçamento realizado atingiu R$7.294,6 milhões, o que corresponde a 106,2% do montante de recursos previstos para o exercício (R$6.871,8 milhões);
• as contratações realizadas (R$4.355,4 milhões) correspondem a 63,1% do montante de recursos previstos para o exercício;
• das contratações realizadas, R$ 264 milhões (6,1%) beneficiaram o Distrito Federal – lamentavelmente –; R$850,1 milhões (19,5%), o Estado de Mato Grosso do Sul; R$1.561,7 milhões (35,9%), o Estado de Mato Grosso; e R$1.679,6 milhões (38,6%), o Estado de Goiás;
• das 1.182 operações contratadas no Distrito Federal, no montante de R$264 milhões, 810 operações (68,5%) no valor de R$162,7 milhões (61,6%) foram nos Municípios de Goiás integrantes da Ride-DF (Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do DF);
• as contratações com o segmento de menor porte (R$3.469,1 milhões) representaram 79,6% do total contratado na Região, superando a meta de 51,0% estabelecida pelo Condel;
• dos recursos contratados no período, R$638,9 milhões (14,7%) beneficiaram o setor empresarial e R$3.716,5 milhões (85,3%), o setor rural;
• as contratações do Pronaf, exceto Pronaf – Reforma Agrária, atingiram o montante de R$788,8 milhões em 12.576 operações; • o Pronaf – Reforma Agrária teve 1.260 operações no montante de R$25,7 milhões;
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• dos R$4.355,4 milhões contratados, R$1.609,1 milhões (36,9%) foram financiados nos Municípios de alta renda, representando 8.279 operações (28,5%); R$1.160,8 milhões (26,7%) nos Municípios de economia dinâmica, representando 9.086 operações (31,3%); e R$1.585,6 milhões (36,4%) nos Municípios de economia estagnada, representando 11.686 operações (40,2%) – é outra situação lamentável, Senadora Fátima Bezerra, porque os Municípios com economia estagnada eram os que deveriam ter mais investimentos, o DF era para ter um investimento maior e não o tem por um série de problemas operacionais, que estou tentando resolver com o Banco do Brasil, com a Sudeco e com o FCO; por exemplo, na sua região, Senadora, há o FNE (Fundo Nacional do Nordeste), e há um montante x previsto para se investir no Rio Grande do Norte, e o ideal é que seja investido no Rio Grande do Norte, não em outros Estados que também são abrangidos pelo FNE;
• as contratações em todos os Estados e no Distrito Federal no exercício de 2016 apresentaram decréscimo em relação a 2015, tanto na quantidade quanto no montante, exceto em Mato Grosso, no que tange ao montante contratado, que teve um incremento de 1,1%;
• do total de 29.051 operações contratadas no exercício, 8.330 (28,7%) foram formalizadas com novos beneficiários, absorvendo R$1.108,4 milhões (25,4% dos recursos aplicados);
• as instituições operadoras do repasse contrataram R$184,4 milhões, o que representa 38,3% do valor previsto para aplicação no exercício (R$481 milhões), num total de 658 operações;
• o valor médio das operações em 2016 apresentou um aumento de 50,4% em relação ao exercício de 2015, sendo as maiores variações observadas no DF (88,4%) e MT (80,3%), enquanto a variação em GO foi de 38,7% e, em MS, de 35,6%;
• para os beneficiários de primeira contratação, foram formalizadas 8.330 operações de um total de 29.051, no montante de R$1.108,4 milhões, o que corresponde a 25,4% do total de recursos aplicados (R$4.355,4 milhões);
• foram atendidos 465 Municípios de um total de 467 na Região, o que corresponde a 99,6%;
• estima-se em 563,2 mil o número de empregos gerados e/ou mantidos na Região (236,4 mil diretos e 326,8 mil indiretos), no exercício de 2016;
• atualmente, o retorno de financiamentos (R$5.372,8 milhões) representa a maior fonte de recursos do Fundo, superando os repasses do Tesouro (R$2.438,7 milhões).
10:28
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Quanto ao cumprimento das metas estabelecidas pelo próprio Condel/Sudeco por meio da Resolução nº 43, de 29 de dezembro de 2015, o parecer esclarece que foram obtidos os seguintes resultados:
• Índice de Contratações com Menor Porte – as contratações atingiram o montante de R$3.469,1 milhões. Considerando o total contratado na região, de R$4.355,4 milhões, o ICMP foi de 79,6%, resultado superior à meta de 51,0%.
• Índice de Operações com Novos Beneficiários no Exercício Atual – do total de 29.051 operações contratadas no exercício de 2016, 8.330 (28,7%) foram formalizadas com novos beneficiários, percentual superior à meta de 20,0%.
• Índice de Contratações por Tipologia dos Municípios – os Municípios integrantes de microrregiões de tipologia estagnada e dinâmica, segundo a classificação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), absorveram R$2.746,4 milhões, correspondentes a 63,1% do total contratado no exercício, acima da meta de 57,0%.
• Índice de Desconcentração do Crédito – no exercício de 2016, a meta de desconcentração do crédito não foi atingida, já que a previsão era de R$130.000,00 como valor médio máximo para as operações e o IDC fechou em R$149.923,00. O valor em questão ficou 15,3% acima da meta.
• Índice de Cobertura das Contratações no Exercício – dos 467 Municípios da Região Centro-Oeste, 465 contaram com financiamentos com recursos do FCO para empreendimentos em seus territórios. Apenas dois Municípios não tiveram contratações e o percentual de atingimento foi de 99,6%.
• Índice de Contratações nos Municípios da Faixa de Fronteira – as contratações nos 72 Municípios da faixa de fronteira totalizaram R$770,0 milhões em 2016, o que representa 57,8% do montante de recursos previstos para aplicação no referido espaço (R$1.333,10 milhões). Essas contratações representaram 17,7% do total contratado (R$4.355,4 milhões), superando a meta de 17,5%.
Nobre Presidente, eu gostaria, já que estão tão enfadonhos esses números, de ir direto à conclusão, se V. Exª me permitisse dar como lidos esses outros itens de avaliação das aplicações. A senhora me permite?
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Perfeito, pois não!
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Então, por gentileza, eu vou direto para as conclusões, porque é um relatório muito grande, que trata da utilização do FCO. Todos do Brasil poderão ter acesso a este relatório na nossa Comissão. Esse relatório é simplesmente de prestação de contas. E foram todos feitos, já executados. Como é muito grande, muito denso, eu quero dá-lo como lido.
Finalmente, com o objetivo de aprimorar a gestão do Fundo, o Condel/Sudeco faz as seguintes recomendações:
• O Banco do Brasil deve desenvolver ações, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, a Sudeco, o Governo de Brasília, as instituições operadoras nessa unidade federativa e com o Conselho de Desenvolvimento (CDE), de forma a melhorar o resultado de aplicação nessa unidade federativa.
• Os administradores do fundo (Banco do Brasil, Condel/Sudeco e Ministério da Integração Nacional) devem avaliar a possibilidade e/ou a necessidade de rever os indicadores de desempenho adotados e propor alterações metodológicas, encerramento ou criação de novos indicadores, a fim de melhorar a qualidade das informações gerenciais, adequando-as às regras atuais do FCO e do cenário econômico.
10:32
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A matéria foi encaminhada para análise apenas desta Comissão de Desenvolvimento Regional.
Análise, Srª Presidente.
De acordo com o que determina a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e o art. 104-A do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CDR, no âmbito do Senado Federal, opinar sobre a matéria no sentido de atestar se o FCO está contribuindo para a redução das desigualdades regionais no País.
O art. 2º da Lei nº 7.827, de 1989, estabelece que "os Fundos Constitucionais de Financiamento têm por objetivo contribuir para o desenvolvimento econômico e social das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através das instituições financeiras federais de caráter regional, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos, em consonância com os respectivos planos regionais de desenvolvimento". Para tanto, deverá destinar crédito diferenciado dos usualmente adotados pelas instituições financeiras, em função das reais necessidades das regiões beneficiárias.
O art. 20 da mesma lei determina que "os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento apresentarão, semestralmente, ao Ministério da Integração Nacional e às respectivas superintendências regionais de desenvolvimento, relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos". O §4º desse dispositivo, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, determina que "o relatório de que trata o caput do art. 20, acompanhado das demonstrações contábeis, devidamente auditadas, será encaminhado pelo respectivo conselho deliberativo da superintendência do desenvolvimento, juntamente com sua apreciação, às comissões que tratam da questão das desigualdades inter-regionais de desenvolvimento na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, para efeito de fiscalização e controle".
Conforme o art. 14, III, da Lei nº 7.827, de 1989, cabe ao Condel/Sudeco "avaliar os resultados obtidos e determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento das diretrizes estabelecidas e à adequação das atividades de financiamento às prioridades regionais".
Tendo por base os indicadores de desempenho estipulados para a avaliação dos resultados obtidos, as informações constantes do relatório em exame permitem constatar que foram atendidas quase todas as metas estipuladas pelo Condel/Sudeco. As metas não atingidas foram motivadoras de recomendação às instituições financeiras operadoras do FCO.
As informações encaminhadas pelo Superintendente da Sudeco atendem as exigências legais pertinentes e demonstram a importância do FCO como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável na Região Centro-Oeste, contribuindo para a redução das desigualdades regionais.
Desse modo, Srª Presidente, consideramos que as informações constantes no Perecer Condel/Sudeco nº 3/2017 são suficientes para a presente análise do Ofício "S" nº 55, de 2017, por esta Comissão.
Voto.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento do Ofício "S" nº 55, de 2017, da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), e pelo encaminhamento da matéria, com o presente parecer, ao Arquivo.
Esse é o voto, Srª Presidente.
10:36
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Eu queria só registrar, terminando esse longo, denso e enfadonho relatório, cheio de números, que está agora à disposição de todos da Comissão, que analisei, com o máximo cuidado possível, esse relatório. Fiz o relatório procurando dar uma análise, porque a Sudeco é muito importante para a região de Brasília, para a Ride, para a Região Centro-Oeste.
Além desse encaminhamento já feito aqui no voto, eu gostaria de propor a esta Comissão que realizasse – eu já conversei isso com o Vice-Presidente do Banco do Brasil, com o gestor do FCO, com a Sudeco – uma audiência pública em que os participantes seriam o Banco do Brasil, que iria explicar e esclarecer a importância dos trabalhos do FCO e de toda a geração do FCO para a Ride e para o Distrito Federal; o Secretário de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal; o Superintendente da Sudeco e a Diretoria da Sudeco; a Federação da Micro e Pequena Empresa do Distrito Federal; a Associação dos Prefeitos da Ride, que integra a região geoeconômica, para a gente debater melhorias e encaminhamentos adequados a essa questão; e, finalizando, o ITL (Instituto de Terras Legais do Distrito Federal).
Então, esta solicitação oral dessa audiência pública eu vou formalizar. Eu gostaria que a gente tentasse encaminhar – eu a formalizo –, para que a Comissão pudesse fazer os procedimentos legais, para que a gente pudesse ter condição, dentro de um fórum adequado, de fazer uma análise mais acurada deste relatório.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o relatório, que conclui pelo conhecimento e arquivamento.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria será encaminhada à apreciação do Plenário.
Parabenizo o Senador Hélio José pelo relatório.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Obrigado, Senadora.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Vamos agora imediatamente para o item 4.
Depois, nós voltamos, Senador João Alberto, para o item 1, em que V. Exª é Relator da matéria.
Dando continuidade à solicitação dos pedidos do Senador Hélio José, passamos agora para o item 4.
ITEM 4
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 46, DE 2012
- Terminativo -
Assegura aos estabelecimentos com atividades na área de turismo rural, ecoturismo e de aventura tarifação de energia elétrica equivalente à classe rural e suas subclasses.
Autoria: Senador Lauro Antonio
Relatoria: Senador Hélio José
Relatório: pela rejeição.
Observações: - a matéria constou na pauta da 12ª (07/06/2017) e 38ª (13/12/2017) Reuniões da CDR da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura;
- a matéria constou também na pauta da 2ª (21/02/2018) e 3ª (28/02/2018) Reuniões da CDR da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura;
- a matéria foi rejeitada pela CAE;
- votação nominal.
A matéria já constou na pauta da 8ª Reunião, de 3 de maio de 2017, bem como na da 9ª Reunião, de 24 de maio de 2017, reuniões da CDR que fazem parte da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Agora concedo a palavra ao Senador Hélio José para fazer a leitura do seu relatório.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Como Relator.) – Esclareço, V. Exª, que esse assunto foi fruto de uma audiência pública bastante discutida, e chegamos à conclusão pela rejeição do PLS, depois de ouvir todos os envolvidos na situação.
Relatório.
10:40
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Trata-se do Projeto de Lei do Senado nº 46, de 2012, que tem como objetivo assegurar aos estabelecimentos com atividades na área de turismo rural, ecoturismo e de aventura tarifação de energia elétrica equivalente à classe rural e suas subclasses.
O autor do projeto, o ilustríssimo Senador Lauro Antonio, destaca, na justificação, a necessidade de medidas para o fortalecimento do turismo rural com medidas que incrementem a receita, gerem emprego e preservem o meio ambiente e o patrimônio cultural. Aduz que a proposta é justa.
Destarte, o tratamento atribuído às propriedades rurais será estendido a esses estabelecimentos, ou seja, com a aprovação do projeto, haverá aplicação de uma tarifa de energia elétrica reduzida, igual àquela aplicada à classe rural e às suas respectivas subclasses.
O projeto de lei é composto por dois artigos. O primeiro artigo assegura a tarifação do fornecimento de energia elétrica equivalente à classe rural e suas subclasses aos estabelecimentos na área de turismo rural, de aventura e ecoturismo, devendo as unidades consumidoras requerer e comprovar suas atividades junto às concessionárias, demonstrando o respectivo cadastramento no Ministério do Turismo. O art. 2º trata do início de vigência da lei.
A matéria foi lida no plenário, no dia 13 de março de 2012, e encaminhada às Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), cabendo à última a decisão terminativa. A matéria não recebeu emendas no prazo regimental.
Na CAE, em 23 de fevereiro de 2016, foi aprovado relatório de minha autoria, contrário ao projeto. A matéria foi, então, encaminhada a esta Comissão para análise.
Análise.
Nos termos do art. 104-A, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão examinar aspectos relacionados a incentivos voltados para o desenvolvimento regional.
Conforme estabelece o art. 180 da Constituição Federal, cabe à União promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria, e é legítima a iniciativa parlamentar. Não há vícios de injuridicidade.
Registre-se que a técnica legislativa empregada na elaboração da proposição é correta, guardando observância com os ditames da Lei Complementar (LCP) nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
O Projeto de Lei do Senado nº 46, de 2015, é meritório, porque tem a intenção de estimular economicamente o ecoturismo. No entanto, deve-se atentar para o fato de que a redução da tarifa para um grupo de consumidores elevará a tarifa dos demais, inclusive para aqueles de baixa renda, podendo afetar o negócio de distribuição de energia elétrica. É exatamente por isso que o relatório é pela rejeição do projeto. Ele teria mérito de um ponto de vista, mas, de outro ponto de vista, vai aumentar a tarifa, que já é muito cara para a grande massa da população.
Nesse sentido, o momento em que o País se encontra sugere cautela no aumento de impactos econômicos nas cadeias produtivas, oriundos de custos não gerenciáveis, nos quais a energia elétrica se enquadra. O aumento da tarifa tem um efeito em cascata, impactando vários setores. Portanto, não é recomendável aumento neste momento.
Voto.
Tecidas essas considerações, vota-se pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 46, de 2012.
Sala da Comissão.
Presidente: Senadora Fátima Bezerra.
Relator: Senador Hélio José.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Agradeço ao Senador Hélio José pela apresentação do seu relatório.
10:44
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A matéria vai ficar aguardando quórum qualificado para que possamos deliberar.
Dando continuidade à nossa pauta, vamos agora para o item 1.
ITEM 1
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 69, DE 2017
- Não terminativo -
Altera o inciso IV do caput do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área considerada como Semiárido os Municípios localizados no Baixo Parnaíba, no Estado do Maranhão.
Autoria: Deputado Hildo Rocha
Relatoria: Senador João Alberto Souza
Relatório: pela aprovação.
Observações: - a matéria constou na pauta da 29ª (11/10/2017), da 31ª (18/10/2017), da 32ª (25/10/2017), da 33ª (01/11/2017) e da 38ª (13/12/2017) Reuniões da CDR da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura; e na pauta da 1ª (07/02/2018), 2ª (21/02/2018) e 3ª (28/02/2018) Reuniões da 4ª Sessão Legislativa Ordinária;
- na 1ª Reunião da CDR da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura, em 07/02/2018, foi concedida vista, nos termos regimentais, ao Senador Paulo Rocha;
- o Relator, Senador João Alberto Souza, apresentou novo relatório, em 21/02/2018, com voto pela aprovação da matéria;
- a matéria segue para a apreciação da CAE - Comissão de Assuntos Econômicos.
Concedo a palavra ao Senador João Alberto Souza.
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA. Como Relator.) – Srª Presidente, vem ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 69, de 2017 (PL nº 2.043, de 2015, na origem), de autoria do Deputado Hildo Rocha.
A proposição inclui na região definida como Semiárido os Municípios do Baixo Parnaíba, no Maranhão. Para tanto, altera a redação do inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).
Na Câmara dos Deputados, a matéria recebeu parecer favorável das Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Nos termos do art. 104-A do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CDR manifestar-se sobre o mérito da matéria.
A região do Baixo Parnaíba é composta por 16 Municípios: Água Doce do Maranhão, Anapurus, Araioses, Belágua, Brejo, Buriti, Chapadinha, Magalhães de Almeida, Mata Roma, Milagres do Maranhão, Santa Quitéria do Maranhão, Santana do Maranhão, São Benedito do Rio Preto, São Bernardo, Tutoia e Urbano Santos. Cobre quase 20 mil quilômetros quadrados e abriga mais de 410 mil habitantes, dos quais 53% vivem na área rural.
Nos últimos anos, o clima na região do Baixo Parnaíba sofreu alterações decorrentes da mudança no perfil de ocupação do solo. A agricultura familiar de subsistência foi substituída pelo cultivo comercial em grande escala, principalmente de soja e eucalipto. Com isso, o regime pluviométrico sofreu alterações, sendo cada vez mais frequente a ocorrência de eventos típicos do clima seco, como o aumento da temperatura e a redução das chuvas. Além disso, o desmatamento provocado pela nova atividade impactou fortemente os cursos d’água da região, tornando temporários alguns rios antes perenes e dando início a processos de desertificação.
10:48
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Voto, Presidente.
Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2017.
Esse é o nosso parecer, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o relatório apresentado pelo Senador João Alberto, que conclui pela aprovação.
Os Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A matéria foi aprovada e vai ser encaminhada à apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Srª Presidente, peço a palavra pela ordem.
Eu poderia ler o item 9 agora?
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Item 9.
ITEM 9
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO Nº 9, DE 2018
- Não terminativo -
Com fundamento no art. 58, §2º, II e V, da Constituição Federal, e no art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), requeiro a realização de audiência pública pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), com o objetivo de debater o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (PRÓ-DF).
Autoria: Senador Hélio José
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Para encaminhar.) – Item 9.
Trata-se de requerimento de minha autoria. Com fundamentação no art. 58, §2º, II e V, da Constituição Federal, e no art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), com o objetivo de debater o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (PRÓ-DF).
Para tanto, sugiro sejam convidados os representantes dos órgãos e entidades relacionados a seguir: Srª Anilcéia Luzia Machado, Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF); Sr. Antônio Valdir Oliveira Filho, Secretário da Secretaria de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia (Sedict-DF); Sr. Pedro Carneiro de Frota Junior, Presidente da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal e Entorno (Famicro); Sr. Cleber Roberto Pires, Presidente da Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF); Sr. Jamal Jorge Bittar, Presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra-DF); Sr. José Carlos Magalhães Pinto, Presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas do Distrito Federal (CDL-DF); Sr. Adelmir Santana, Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF); Sr. Paulo Roberto de Morais Muniz, Presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal (Codese-DF); Sr. Luiz Carlos Botelho Ferreira, Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF); e Sr. Renato Andrade dos Santos, Deputado Distrital Bispo Renato Andrade.
Justificação para essa audiência pública.
O Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal (PRÓ-DF II), criado pela Lei do Distrito Federal n° 3.196, de 29 de setembro de 2003, tem por objetivo ampliar a capacidade da economia local na produção de bens e serviços e na efetiva geração de emprego, renda e receita tributária e promover o desenvolvimento econômico e social sustentável e integrado do Distrito Federal. Para atingir tais fins, concede um grande conjunto de benefícios a empresas que se enquadrem em critérios estabelecidos e que se comprometam a cumprir certas exigências, especialmente a geração de empregos. Os resultados atingidos por esse programa são, no entanto, desastrosos, segundo auditoria realizada recentemente pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). A esse propósito, vale a pena reproduzir aqui as seguintes conclusões do referido relatório:
10:52
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Verificou-se a inexistência de planejamento estratégico e da definição de diretrizes e objetivos de curto, médio e longo prazos para nortear a implantação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico local.
Observou-se que a seleção de Projetos de Viabilidade Técnica, Econômica e Financeira – PVTEF é desvinculada de critérios técnicos e objetivos que permitam a escolha dos empreendimentos mais vantajosos para o desenvolvimento econômico do DF.
Verificou-se que o monitoramento realizado [...] é precário. [...] as fiscalizações in loco são pouco efetivas e [...] não há acompanhamento após a assinatura das escrituras de venda dos terrenos públicos cedidos via incentivo econômico. Como resultado [...] muitas empresas beneficiadas vendem ou alugam os imóveis após escriturados, alterando os projetos aprovados...
[...] as amostras [de empresas fiscalizadas] evidenciam o não cumprimento dos [...] objetivos [do programa]. A geração de empregos das empresas beneficiadas é baixa e não se sustenta. Além disso, os empreendimentos não apresentam incremento significativo no seu faturamento e na arrecadação tributária, parâmetros que apresentam tendência de queda no médio e longo prazos.
O PRO-DF II não se mostra sustentável. Na Amostra 1, de empresas com AID [Atestados de Implantação Definitiva] emitidos de 2004 a 2007, 42% das empresas se encontram baixadas no cadastro fiscal da SEF/DF e/ou 79% estavam fechadas ou haviam alugado os lotes para terceiros quando das vistorias realizadas in loco [...]. Apenas 12% estavam funcionando nos moldes previstos pelo programa, enquanto na Amostra 2, cujos AID foram emitidos entre 2010 e 2014, este percentual foi de 42%.
Quanto ao custo-benefício do PRO-DF II, pode-se dizer que os custos com o programa são elevados e desproporcionais em relação aos resultados alcançados.
O número de empregados, a arrecadação tributária e o faturamento das empresas que receberam incentivos econômicos diminuíram nos anos seguintes à emissão dos respectivos AID, sendo que, no mesmo período, a economia do DF vivenciou incremento nos três aspectos citados.
Os números apurados na auditoria denotam o pleno fracasso do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II.
Srª Presidente, diante dessa situação, torna-se oportuna e necessária a realização de audiência pública destinada a analisar o referido programa, com a finalidade de tirar lições que possam orientar eventuais ações legislativas do Senado Federal com vistas a elevar a eficiência desse ou de outros programas de desenvolvimento regional.
Por essas razões, Srª Presidente, eu peço o apoio dos nobres pares a este requerimento.
V. Exª deve ter visto que foram citadas aqui dez autoridades públicas, e há outro requerimento, fruto daquele da Sudeco. Esses dois requerimentos se referem ao mesmo assunto: desenvolvimento econômico regional de Brasília e da região da RIDE. Então, a proposição que eu queria fazer a V. Exª é que aprovássemos este requerimento e que aí, em data diferente das datas de realização aqui, já que eu sou do Distrito Federal, acertaríamos com a Comissão a realização dessa única audiência pública. Essa aqui seria em duas etapas, porque ela é longa, para serem duas etapas mais proveitosas, com cinco em cada uma; e haveria aquela terceira, que, na verdade, é a primeira, que é o requerimento de que eu falei, o da Sudeco, fruto desse relatório longo que eu fiz. Seria uma terceira de três audiências públicas, que eu acertaria com a Comissão que, já que se trata do Distrito Federal, faríamos numa data diversa da do dia a dia da nossa Comissão, num horário em que pudéssemos dar maior publicidade possível para a nossa Comissão. Esse é o encaminhamento.
10:56
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O outro pedido formal já chegou aqui, para votarmos?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Então, muito obrigado.
Esse é o requerimento, Excelência.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Os Srs. Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Eu solicito, Senador Hélio José, que, depois, sua assessoria entre em contato com a assessoria da Comissão para que nós possamos organizar a programação, o calendário das audiências públicas.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Obrigado, Excelência. Assim será feito.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Antes de o Senador Hélio José sair, eu quero aproveitar para, rapidamente, mais uma vez, cumprimentá-lo pelo projeto de lei de sua autoria, projeto de que sou Relatora na Comissão de Educação, que trata da questão das rádios comunitárias. É um projeto extremamente meritório que propõe isentar as rádios comunitárias da cobrança do Ecad.
O nosso relatório – quero logo lhe adiantar –, evidentemente, vai ser pela aprovação, porque as rádios comunitárias, Senador José Medeiros e Senador Elmano, não têm fins lucrativos. Aliás, isso é regulamentado através da própria lei que instituiu e que criou as rádios comunitárias. Então, elas não têm fins lucrativos. Portanto, nós consideramos justa essa cobrança do Ecad em matéria de direitos autorais, porém ela deve se restringir aos veículos comerciais, aos veículos que, portanto, têm fins lucrativos, diferente, repito, das rádios comunitárias, que, por força da própria legislação, não têm fins lucrativos. Some-se a isso o papel extremamente relevante que essas rádios comunitárias prestam no País pela seriedade, pela isenção, pela imparcialidade, pelo lugar que elas ocupam do ponto de vista da comunicação social do nosso País. Nós estamos falando de uma realidade de mais de 4 mil rádios comunitárias pelo País afora. Todos nós sabemos das dificuldades financeiras enormes que essas rádios enfrentam para sobreviver, sem contar outras dificuldades que elas enfrentam também, como ameaças, perseguição, criminalização etc. e tal. Então, nesse sentido, eu quero desde já dizer que o nosso relatório é pela aprovação. Já conversei, inclusive, com V. Exª e conversei com a Abraço, que é a associação que congrega os dirigentes e representantes das rádios comunitárias de todo o Brasil. Nós vamos fazer uma audiência pública da CDR com a Comissão de Educação. Convidaremos uma representação de cada Estado. Essa audiência é para a gente fortalecer mais ainda o processo de mobilização aqui em curso, com vistas a termos uma correlação de forças políticas necessária para que aprovemos o projeto, que vai se somar a outro passo importante que foi dado aqui, que foi o projeto de autoria do Senador Paim, que tratou de incluir as rádios comunitárias agora no Pronac, que é o Programa Nacional de Apoio à Cultura.
11:00
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O projeto do Senador Paim foi aprovado na CAE e agora vai ao Plenário. Se ele for aprovado no Senado e na Câmara, virar lei, permitirá que as rádios comunitárias possam também participar da Lei Rouanet. É uma ideia maravilhosa, porque também vem dialogar – repito – com essa realidade, que é dramática, que é a sustentação, do ponto de vista financeiro, que as rádios comunitárias enfrentam em todo o País. Ora, se as empresas, os sistemas de comunicação comercial, podem participar do Programa Nacional de Incentivo à Cultura através da Lei Rouanet, por que as rádios comunitárias não podem, Senador Elmano?
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Perfeitamente, Senadora Fátima.
Pela ordem, Senadora Fátima.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Pois não.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Pela ordem.) – Eu quero cumprimentar V. Exª e dizer do acerto que foi V. Exª assumir a relatoria desse importante projeto que, sendo da minha autoria – eu que sou Vice-Presidente da Frente Parlamentar Mista que congrega quase 350 Parlamentares desta Casa e da Câmara dos Deputados, das rádios comunitárias, amplamente discutimos esse assunto, e coube a V. Exª a Relatoria –, fico muito satisfeito de ouvir de V. Exª a sensibilidade e o conhecimento da importância das rádios comunitárias para o nosso País. Nós estivemos ontem juntos na aprovação desse projeto, também de autoria do Senador Paulo Paim, do Pronac; e estaremos juntos também na discussão e aprovação, na CCT, do projeto também de minha autoria que visa aumentar a potência das rádios comunitárias, que está na relatoria do Senador Otto Alencar.
Então, eu gostaria de propor a V. Exª, se fosse possível, eu também queria subscrever com V. Exª esse pedido audiência pública...
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Com certeza.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – ... da CDR com a Comissão de Educação, que nós poderíamos até realizar aqui na CDR, com as rádios comunitárias. É uma questão regional, em um dia nobre como hoje, como uma data nossa de reunião normal. Então, gostaria de subscrever com V. Exª e de cumprimentá-la, em nome de todas as rádios comunitárias do Brasil.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Com certeza, Senador Hélio José. Faremos contato com o gabinete de V. Exª para que possamos apresentar esse requerimento conjunto da CDR com a Comissão de Educação. Adianto que estamos já em diálogo com a Abraço para que possamos realizar uma audiência importante tanto do ponto de vista programático do debate, pela importância do projeto, bem como do caráter mobilizatório da audiência, trazendo aqui representação de todos os Estados, para que fique cada vez mais clara para o Senado Federal, para o Congresso Nacional, a necessidade de avançarmos do ponto de vista legislativo rumo ao fortalecimento, à sobrevivência e à independência das rádios comunitárias, pelo papel relevante – repito – que elas têm na comunicação social deste País, um País, inclusive, marcadamente aprisionado pelo monopólio, pelo oligopólio dos meios de comunicação.
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Dispensa comentários uma função tão importante que é a função da comunicação social, e no nosso País, em que pese estar na Constituição Cidadã de 1988 a democratização dos meios de comunicação, isso é uma ficção. A democratização dos meios de comunicação é fantasia. Infelizmente, nós nunca conseguimos regulamentar o artigo da Constituição que trata da democratização dos meios de comunicação. Tanto é que o retrato é este: simplesmente os chamados meios de comunicação tradicionais no nosso País estão nas mãos de três, quatro ou cinco famílias, em nível nacional. E essa realidade se reflete, Senador Elmano, exatamente no plano regional.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Srª Presidente...
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Então, por isso, só para colocar...
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Desculpe.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... a importância de tratarmos esse tema da questão das rádios comunitárias.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Correto.
Srª Presidente, eu estou sendo convidado a estar no meu gabinete, onde há quatro pessoas para falar comigo. Nós já aprovamos o relatório, a audiência pública da Sudeco, mas para formalização, só precisamos encaminhar extrapauta o ofício que já está assinado por mim, já setorizado. Só para formalizar.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Pois não, Senador.
Com a palavra, o Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Pois não. É o meu relatório, denso, que eu li aqui. Aprovamos, inclusive, o arquivamento e conhecimento do ofício sobre a prestação de contas do FCO e do Sudeco. Culmina em uma audiência pública – está presente o requerimento na mesa, com a Senadora Fátima Bezerra –, à qual a gente convida o Banco do Brasil, a Sudeco, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e o ITL para participar para a gente tratar desse tema aqui na Casa. Quero agradecer a V. Exª pelo encaminhamento deste requerimento.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Indago os presentes sobre a inclusão da mencionada matéria como item extrapauta e sua imediata votação. (Pausa.)
Aprovada, portanto, a inclusão do requerimento aqui apresentado pelo Senador Hélio José. Passamos agora à sua deliberação.
Em discussão. (Pausa.)
Os Srs. Senadores e Senadoras que concordam com a aprovação do requerimento apresentado pelo Senador Hélio José permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Obrigado, Excelência.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Com a palavra o Senador Elmano.
O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) – Presidente, queria só me manifestar com relação à importância, à relevância das rádios comunitárias. Todos nós, desta Comissão de Desenvolvimento Regional, temos também uma preocupação com o desenvolvimento local sob todos os aspectos, ou seja, com a manifestação do desenvolvimento do Município, daquela localidade, que é a célula maior do nosso sistema federativo. A importância delas se traduz na repercussão que as rádios comunitárias fazem de toda a vida em comunidade numa pequena cidade do interior, das manifestações culturais, das iniciativas voltadas para a pequena produção, da agricultura familiar, enfim, do desenvolvimento naquele Município, naquela localidade.
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Creio que nós poderemos, com esse projeto a que V. Exª se referiu, no que tange a estender às rádios comunitárias os benefícios da Lei Rouanet, ter uma alternativa, uma saída para fortalecer essas rádios das pequenas localidades. Creio que, se nós nos debruçarmos sobre isso, me parece que o projeto já foi encaminhado para votação no plenário do Senado, vejo que, com isso, podemos ter uma alternativa permanente, uma alternativa duradoura para fortalecer e tirar das profundas dificuldades as rádios comunitárias de pequenas regiões, pequenas cidades, pequenos Municípios do nosso País, especialmente na nossa Região Nordeste. Sou testemunha das dificuldades por que passam essas rádios comunitárias, sobretudo para a manutenção delas próprias. Se se considerar a relevância, creio que essa iniciativa de estender os benefícios da Lei Rouanet... Porque essas rádios traduzem também... Através delas se exterioriza, se populariza e se chega aos mais importantes recantos do Município.
Então, queria só me solidarizar com a preocupação de V. Exª, vendo na Lei Rouanet, na extensão dela para as rádios comunitárias, uma saída realmente concreta que vai atender a demanda de todas elas.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Elmano, eu o cumprimento pelo pronunciamento que acaba de fazer, ressaltando, cada vez mais, sem dúvida alguma, o papel importante das rádios comunitárias, que, repito, devem merecer aqui, por parte do Congresso Nacional, por parte daqueles que têm zelo, que têm seriedade e que compreendem o caráter estratégico que tem a questão da comunicação social no nosso País... Quero, inclusive, tomar a liberdade de convidá-lo para subscrever o requerimento junto conosco, para que nós possamos aqui fazer um bom debate, que venha a fortalecer cada vez mais, repito, o papel das rádios comunitárias.
Senador Elber Batalha.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Queria me somar ao pronunciamento tanto do Hélio José como do Senador Elmano.
Quando eu vejo as rádios comunitárias funcionando, eu me recordo da minha infância, Senador. Eu andava fazendo pista com a mala nas costas, com uma antena. (Risos.)
E eu vejo hoje que, nas localidades mais distantes do nosso País, principalmente do nosso Sergipe, a rádio comunitária presta um grande serviço à população, um serviço de informação, de cultura, de tudo, inclusive de lazer, proporcionando àquela juventude uma nova orientação, bem atípica, do que é preciso para se fortalecer o crescimento e o tratamento da juventude. São muito importantes as rádios comunitárias e o que a Lei Rouanet pode proporcionar também a todas elas.
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Eu quero me somar a V. Exª, ao Senador Elmano e ao Senador Hélio e dizer da minha preocupação e da minha felicidade em fazer parte, hoje, desta audiência aqui, já que estou no fim do meu pequeno passamento, estou de passagem pelo Senado. Esta semana e a outra serão decisivas para que eu deixe alguma coisa aqui para os meus filhos, para o meu povo.
Parabéns a todos!
Parabéns à senhora pela condução dos trabalhos!
Eu me sinto, mais uma vez, honrado por ter participado das reuniões com a senhora, com o Senador Elmano, com o Senador Hélio José e com todos os outros.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Elber, quero cumprimentá-lo e dizer que sua passagem aqui, embora curta, é muito relevante, muito significativa pelo que o senhor demonstrou, ao longo desse período, de espírito público, seriedade, idealismo, pelo desejo que V. Exª tem de contribuir para com o desenvolvimento do seu Estado e do seu País, haja vista seus posicionamentos, sempre tão consistentes, tão coerentes, como é o caso aqui da defesa das rádios comunitárias.
Quero dizer que tomo a liberdade também de incluir o senhor no requerimento para que nós possamos realizar essa audiência conjunta sobre a questão das rádios comunitárias no País, o que, neste momento, vai contribuir, inclusive, para que agilizemos aqui, no Senado Federal, a aprovação de todas essas matérias importantes para fortalecer a presença e o papel das rádios comunitárias no nosso País, como o projeto de lei que inclui as rádios comunitárias no Pronac, que é o Programa Nacional de Incentivo à Cultura, ou seja, que as rádios comunitárias possam também participar da Lei Rouanet e, com isso, obter incentivo para realização de suas atividades etc. E do projeto de lei do Senador Hélio José, que é extremamente meritório, porque isenta as rádios comunitárias da cobrança dos chamados direitos autorais via Ecad. Não que nós não consideremos justa a cobrança de direitos autorais feita pelo Ecad. É uma cobrança extremamente justa. Agora, o que nós consideramos que não é adequado é cobrar das rádios comunitárias, uma vez que, por força de lei, elas não têm fins comerciais, elas não têm fins lucrativos. Essa cobrança dos direitos autorais feita pelo Ecad, justa, deve se restringir exatamente às emissoras comerciais.
É isso.
Nós vamos encerrar a presente reunião.
Antes, quero aqui fazer dois registros. Primeiro, mais uma vez, conclamo a todos para uma reunião terça-feira, Senador Elmano e Senador Elber Batalha, às 14h30, com o Ministro da Integração Nacional, aqui na nossa Comissão, Dr. Helder Barbalho. Nós vamos tratar do calendário, do andamento, da conclusão do projeto do São Francisco, numa audiência que nós consideramos muito importante, principalmente neste ano, em que nós vamos ter o Fórum Mundial da Água, a ser realizado aqui em Brasília na próxima semana, vamos ter o Fórum Alternativo.
É muito importante para nós que tratemos, repito, aqui do São Francisco. Nós queremos dialogar com o Ministro sobre como anda a obra, agora em sua fase de conclusão. Vai ser entregue, realmente, ao povo do Rio Grande do Norte, Ceará, Pernambuco, Paraíba agora em junho, conforme ele tinha anunciado? Como está a questão do orçamento? Há orçamento suficiente para a conclusão dessa obra?
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E não só isso. Nós tínhamos que falar tanto das obras complementares que fazem parte do projeto do São Francisco, que tratam da distribuição das águas, da conclusão da Barragem de Oiticica, lá no Rio Grande do Norte, do Ramal Apodi-Mossoró, que precisa ser iniciado, da Adutora do Agreste, lá em Sertânia, da adutora ou canal do Piancó, quanto, some-se a isso também, de outro debate fundamental, decisivo e estruturante, que é o programa de revitalização do São Francisco.
Qual o retrato que a gente tem? O retrato que nós temos é de que a imensa maioria dos Municípios por onde as águas do Chico passam não têm esgoto tratado, não têm o lixo tratado, portanto, carecem de um ousado plano de saneamento ambiental. E para esse plano de saneamento ambiental sair do papel, é fundamental a presença do Governo Federal, porque os Municípios não têm condição nenhuma de fazer o tratamento de esgotamento sanitário, de tratar da questão dos resíduos sólidos.
Então, veja como nós temos desafios ainda pela frente. Em primeiro lugar, o foco agora é a conclusão da obra, pelo que ela significa do ponto de vista de segurança hídrica, de redenção hídrica para o Nordeste. Eu disse aqui no início da nossa reunião: seis anos seguidos de seca, Senador Elber e Senador Elmano, seis anos seguidos de seca, com todas as suas consequências para a vida da população, pelo que isso representa do ponto de vista do drama humano e do drama social. Então, essa obra não é uma obra qualquer.
Eu volto aqui a colocar que nós não abriremos mão aqui do nosso papel, como Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, de acompanhamento e de fiscalização. É esse o nosso dever e é isso que nós, exatamente, estamos fazendo neste exato momento.
Então, quero reiterar aqui o convite aos Senadores e às Senadoras, inclusive às Bancadas Federais dos Estados do Nordeste, já mandamos convite para as igrejas, para as Assembleias Legislativas, para os Governadores, para representação de Prefeitos, Câmara de Vereadores, sociedade civil, representação do sindicato dos trabalhadores, federações, assim também do setor empresarial. Enfim, o Congresso Nacional está cumprindo seu papel de conclamar os diversos segmentos da sociedade para que nós possamos desempenhar o papel que nos cabe, que não é só o de apresentar proposições legislativas, mas de fazer o acompanhamento e a fiscalização de obras como essa, tão estruturante e tão importante. Nós estamos falando de uma obra que vai cuidar da vida de 11 milhões de nordestinos e nordestinas, de uma obra que vai beneficiar mais de 250 Municípios, de uma obra que trata de garantir um direito elementar, fundamental, essencial para a sobrevivência humana, que é o direito à água.
Então, terça-feira, repito, às 14h30, aqui na Comissão de desenvolvimento Regional e Turismo, teremos a presença do Ministro da Integração, Helder Barbalho, para tratar do calendário das obras físicas e sociais da conclusão do Eixo Norte do projeto do São Francisco. Quero ainda, por fim, também fazer um registro da 13ª edição do Fórum Social Mundial, que está sendo realizado, neste exato momento, em Salvador. O Fórum Social Mundial foi criado em 2001, na cidade de Porto Alegre, e volta ao Brasil exatamente agora, Senador Elmano, e num momento muito importante, muito oportuno, diante dos tempos de retrocessos que o País está vivenciando neste exato momento, dos tempos de ataque à democracia.
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O lema do Fórum Social Mundial que começou em Salvador nesta segunda-feira e vai até o dia 17 é: "Resistir é criar, resistir é transformar".
O fórum visa à transformação do ser humano em busca de um outro mundo possível. Para se ter uma ideia da grandiosidade do fórum, eles esperam contar com cerca de 60 mil participantes. Nós já temos mais de 1,5 mil coletivos, organizações e entidades que estão participando do fórum neste exato momento. São cerca de mais de 1,3 mil atividades autogestionadas. O fórum conta com a participação de entidades de países como Canadá, Marrocos, Finlândia, França, Alemanha, Tunísia, Guiné, Senegal, além de países panamazônicos, representações nacionais e a presença dos países do Mercosul, da América Latina.
A programação consta, evidentemente, de mesas redondas, palestras, oficinas e assembleias. Ontem, inclusive, aliás, nesta terça-feira, foi realizada a marcha de abertura. E hoje, Senador Elmano, está sendo realizado o tribunal popular para julgamento dos crimes de feminicídio contra as mulheres negras. À tarde, nós vamos ter a Marcha das Mulheres contra o Racismo tomando as ruas do centro de Salvador, com concentração lá em Campo Grande. Na quinta-feira nós termos o Ato em Defesa da Democracia, no Estádio do Pituaçu, às 17 horas. O evento vai contar com a presença dos ex-Presidentes Lula, Dilma, do ex-Presidente Mujica, do Uruguai, e de Lugo, do Paraguai. Na sexta-feira, vai ocorrer também a Assembleia Mundial dos Povos, Movimentos e Territórios em Resistência.
Quero aqui também adiantar que nós temos várias programações lá, inclusive na área da educação, várias atividades. O Fórum Nacional Popular de Educação está reunido lá em Salvador. Nós vamos ter o debate promovido pelo Proifes - Emenda Constitucional nº 95, Reforma do Ensino Médio e Escola sem Fascismo na tenda da CUT. Vamos ter também a Conferência Livre, promovida pelo Fórum de Educação de Jovens e Adultos da Bahia: "Nenhum Direito a Menos: a Educação é um Direito"; e, na quinta-feira, como aqui já coloquei, teremos Assembleia Mundial em Defesa da Democracia, ato que vai contar com a presença do Presidente Lula, do Mujica, do Lugo, da Presidenta Dilma. Na sexta-feira, nós vamos ter também uma importante programação, que é a Conferência Livre, cujo tema será: "A Participação social na construção das políticas educacionais", lá na tenda da CUT. Essa Conferência Livre faz parte da preparação para a Conferência Nacional Popular de Educação que está convocada para maio, a ser realizada na cidade de Minas Gerais. Quero, portanto, adiantar que estarei seguindo para Salvador quinta-feira, vou participar das atividades lá do Fórum Social Mundial, especialmente das atividades relacionadas à temática da educação, bem como também do Ato em Defesa da Democracia e do ato pelo Presidente Lula, na quinta-feira. De lá seguirei para meu Estado.
11:24
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Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente reunião, convocando reunião extraordinária para audiência pública na próxima terça-feira.
A ata, por favor.
Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da 3ª Reunião da Comissão da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com as notas taquigráficas.
Mais uma vez aqui, reafirmo que o Fórum Social Mundial, que começou dia 13, vai até o dia 17, em Salvador. Relembro as atividades lá em curso, inclusive as de que vamos participar, relacionadas ao tema da educação, como a Conferência Livre, que vai tratar da questão da participação social. Essa Conferência Livre, a ser realizada no Fórum Social Mundial, faz parte, é uma etapa preparatória da Conferência Nacional Popular de Educação, que vai ser realizada na cidade de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.
Cumprimento o Senador Wellington Fagundes.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente reunião.
Terça-feira, repito, às 14h30, teremos audiência pública com a presença do Ministro da Integração, Helder Barbalho. O tema é o calendário do andamento das obras físicas e sociais do projeto de Integração do Rio São Francisco.
Afinal de contas, o projeto de Integração do Rio São Francisco, o Eixo Norte, conforme anunciou o Governo Federal ano passado, vai ser entregue à população do Rio Grande do Norte, da Paraíba, do Ceará e de Pernambuco agora, até junho deste ano?
Está encerrada a reunião.
(Iniciada às 9 horas e 40 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 27 minutos.)