20/03/2018 - 15ª - CPI do BNDES - 2017

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Boa tarde a todas e a todos - imprensa, servidores, assessores, Parlamentares. Agradeço a presença de todos nesta reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Havendo número regimental, declaro aberta a 15ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento do Senado Federal nº 375, de 2017, aditado pelo Requerimento do Senado Federal nº 969, de 2017, para investigar irregularidades dos empréstimos concedidos pelo BNDES no âmbito do programa de globalização das companhias nacionais, em especial a linha de financiamento específica à internacionalização de empresas, a partir do ano de 1997, bem como investigar eventuais irregularidades nas operações voltadas ao apoio à Administração Pública.
Conforme convocação, a presente reunião destina-se à discussão e à votação do relatório final desta CPI.
Recordo a V. Exªs que, no dia 13 de março, foi concedida vista coletiva do relatório final de autoria do eminente Senador Roberto Rocha, que contém também um anteprojeto de lei.
Passamos agora à discussão do relatório final do Senador Roberto Rocha.
Pergunto se há algum Senador que queira discutir a matéria.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Eu desejo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Senador Lasier Martins, V. Exª tem a palavra.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senador...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Em seguida, o Senador Armando.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - ... Davi Alcolumbre, e Senador Roberto Rocha, antes de mais nada, eu queria elogiar o belo trabalho da Comissão - exaustivo, longo. Em segundo lugar, eu queria propor, Sr. Presidente, que houvesse um acréscimo às conclusões desta CPI quanto à necessidade de vedar o sigilo bancário nas operações de crédito do BNDES, que, aliás, é uma longa discussão e que me parece perfeitamente cabível porque se trata de verba pública para o BNDES que vem do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e dos empréstimos subsidiados pelo Tesouro Nacional.
Eu tenho tratado bastante desse tema através do PLS nº 7, de 2016, que altera a Lei Complementar nº 105, de janeiro de 2001, a fim de vedar o sigilo bancário nas operações do BNDES. E essa sugestão acabou sendo acatada pelo próprio gabinete do BNDES quando enviou um documento à Ordem dos Advogados do Brasil, à Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas, à Associação Nacional do Ministério Público de Contas, à Associação de Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, cujos termos eu faço questão de realçar porque vêm ao encontro dessa proposta que estou fazendo que não altera o relatório, apenas faz um acréscimo de uma recomendação.
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Então, lá atrás, em dezembro de 2016, disse o BNDES, pela Carta nº 106/2016:
Por oportuno, damos conhecimento aos senhores de que o BNDES manifesta apoio à iniciativa constante do texto do substitutivo do Projeto de Lei do Senado nº 7, de 2016, complementar, apresentado pelo Senador Ataídes Oliveira, e que busca aprimorar/atualizar as regras sobre sigilo bancário previstas na Lei Complementar nº 105, de 2001.
Na avaliação do BNDES, o substitutivo em questão confere tratamento adequado ao conflito aparente entre a Lei de Acesso à Informação e o sigilo bancário previsto na Lei Complementar nº 105/2001, questão atualmente carente de definição/regulamentação e que tem gerado algumas dúvidas e discussões.
Além disso, tal proposição tem o mérito de reafirmar, no plano legislativo, o entendimento sobre a possibilidade de transferência do dever de sigilo bancário a órgãos encarregados do controle da Administração Pública.
Assim, Sr. Presidente, Sr. Relator, eu queria pedir que se acrescentasse ao relatório esta recomendação de aprovação, lá no plenário, do PLS nº 7, que trata exatamente de vedar o sigilo, tornando, então, transparente o processo de concessão de crédito pelo banco de fomento, o que se justifica por lidar com verba pública.
Em resumo, é isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu devo dizer, cumprimentando o nobre Relator, Roberto Rocha, e saudando o Presidente, que, quando do início dos trabalhos da Comissão, naquele primeiro momento de virmos até o ambiente externo marcado por uma série de colocações de questões que eram lançadas no debate público, em algum momento, mas sempre confiando no equilíbrio, na competência do Relator e dos nobres pares desta Comissão, de que nós iríamos, naturalmente, com a discussão, exaurindo a discussão desse processo, ouvindo alguns audientes, eu não tinha dúvida nenhuma de que, ao final, nós chegaríamos a um relatório absolutamente equilibrado, sereno, construtivo, como eu gostaria de assinalar que é o relatório da lavra do Senador Roberto Rocha.
Acho que todas as questões e preocupações foram aqui abordadas, mas de forma invariavelmente construtiva. Primeiro, o reconhecimento do papel insubstituível que uma instituição como o BNDES deve cumprir, independentemente do tamanho dos seus orçamentos, que ficam, por exemplo, a depender do aporte de recursos extraordinários e agora, levando em conta o próprio quadro fiscal delicado que o País atravessa, o orçamento do Banco teve de se ajustar a essa realidade nova, mas, em nenhum momento, deixa-se de reconhecer o papel fundamental que essa instituição cumpre e ainda cumprirá como um importantíssimo banco de fomento no Brasil. Por outro lado, o relatório aponta a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos internos, sejam de gestão, de governança, seja, por exemplo, a necessidade de mensurar melhor as externalidades, os chamados ganhos de externalidades. O BNDES, pelas suas próprias características, cumpre um papel que só é legitimado na medida em que se possam obter retornos amplos do ponto de vista social e não do ponto de vista estritamente e meramente econômico, como, de resto, um banco convencional deve buscar. Então, há necessidade de aprimorar mecanismos de mensuração desses ganhos e dessas externalidades.
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Há compreensão, Presidente Davi, de que os projetos que foram financiados no plano externo para garantir uma maior inserção externa do País, sobretudo, incrementando a exportação de serviços e o apoio a projetos de infraestrutura no exterior, Senador Lindbergh, nada disso foi feito em detrimento das demandas e dos projetos nacionais. Aquela visão que se estabelecia antes que, de resto, encerrava um preconceito de que os projetos quando são apoiados lá fora necessariamente implicam a exclusão de projetos que poderiam ser apoiados no País é falsa, ou seja, não há concorrência no sentido de que, quando os projetos são apoiados externamente, isso não vem em detrimento dos projetos nacionais; pelo contrário, isso vem a favor de uma maior inserção das empresas brasileiras num ambiente externo que é marcado por grande competição, especialmente na área de serviços - por exemplo, nas áreas de engenharia -, e as empresas que concorrem com as empresas brasileiras têm sempre atreladas a elas bancos que financiam, que atuam como banco de financiamento típico de comércio exterior. Por exemplo, é sabido que as construtoras espanholas ampliaram muito fortemente a sua presença na América do Sul. Isso se deu na medida em que houve uma retração das empresas brasileiras, por razões que são conhecidas, mas elas sempre oferecem, Senador Lindbergh, um projeto de financiamento que está acoplado ao do fornecimento, pelas próprias características desses projetos de infraestrutura. São projetos de mais longa maturação e que, portanto, exigem um plano de financiamento adequado.
Eu não gostaria de me estender muito. Há posições aí em que, inclusive, o Relator indica a necessidade de um anteprojeto para aperfeiçoar alguns mecanismos, especialmente os que garantam uma melhor mensuração dos resultados agregados da instituição. Então, só me resta fazer um reconhecimento ao relatório, ao trabalho do Senador Roberto Rocha, que se pautou por uma linha de absoluto equilíbrio e de responsabilidade pública que V. Exª tem, que não é surpresa para esta Casa, no propósito que sempre motivou V. Exª que é o de contribuir para o aperfeiçoamento e não o de comprometer a imagem de uma instituição que tem uma longa e respeitável trajetória de serviços prestados ao País. Então, vamos melhorar o padrão de governança, vamos estabelecer com maior clareza os objetos finalísticos, vamos medir melhor os resultados da instituição do ponto de vista do retorno social, vamos qualificar a gestão, vamos atrelar a remuneração dos diretores ao reconhecimento de ganhos mais amplos além do mero resultado financeiro da instituição.
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Então, Senador Roberto, eu quero apenas me congratular com V. Exª e dizer que considero o seu relatório um relatório absolutamente equilibrado, adequado e competente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir.) - Senador Roberto Rocha, Presidente Davi Alcolumbre, eu também quero parabenizar o trabalho feito pelo Senador Roberto Rocha, que traz elementos importantes que avançam no quesito transparência, que tenta achar uma saída para a crise que vive o BNDES.
O BNDES - os senhores conhecem a minha posição - está sendo completamente esvaziado. Eu tive posições aqui - apesar de ser um grande admirador do Senador Armando Monteiro - contrárias em relação ao fim da TJLP. Para mim, quando vemos os números da economia, Senador Roberto Rocha, veja bem: o IBC-Br aponta uma desaceleração de 0,56% agora em janeiro, mas, Senador Armando, se nós virmos do primeiro trimestre de 2017 para cá, foi 1,3%; depois cai para 0,6%; no terceiro trimestre, 0,2%; no último trimestre, 0,1%.
Essa tal retomada da economia brasileira, na minha avaliação, Senador Roberto Rocha, ainda é uma promessa. Eu tive o trabalho - e eu hoje vou fazer um pronunciamento sobre isso - de analisar as quatro maiores recessões do País. O que está sendo lenta é a recuperação da economia. Estamos saindo de forma muito lenta. O mercado já prevê a redução de 3% para 2,85% no crescimento deste ano.
Eu falo tudo isso, porque acho que temos graves problemas: ao mesmo tempo uma política de austeridade fiscal muito rígida, que dificulta a retomada econômica; o esvaziamento dos bancos públicos - aí eu falo dos bancos públicos como um todo, o BNDES como o principal, mas, também no Banco do Brasil, na Caixa Econômica, os spreads subiram; o fim da política de conteúdo local, em especial no meu Estado está sendo destruído todo o setor de indústria naval, porque nós acabamos - e com essa nova Repetro aprovada, você está zerando imposto de importação.
Senador Roberto Rocha, eu faço parte, sou Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Bancos Públicos. Eu acho que os bancos públicos têm um papel na recuperação econômica gigantesca, haja vista o que foi feito naquela crise de 2008 e 2009, quando os bancos públicos tiveram papel impulsionador do crescimento.
Acho que V. Exª dialogou. Aqui o relatório de V. Exª está sendo elogiado por todos, avançou nessa parte de transparência. Eu, desde o começo, tentei abrir um diálogo com o Senador Lasier, nas discussões em plenário - inclusive, Senador Airton Sandoval, junto com o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O Senador Aloysio Nunes Ferreira e eu - na época, ele era Líder do Governo; e eu, na época, era Líder da oposição - tentamos construir uma proposta de acordo, porque qual era o problema que não dava para aceitar? Por isso, eu quero discordar do Senador Lasier quando ele pede a recomendação de aprovação. Eu até aceito, Senador Lasier, porque estamos aqui numa conversa entre todos, que seja uma recomendação de deliberação, mas do projeto de V. Exª eu discordo, porque ele trata de uma forma diferenciada um banco público de uma empresa privada. Vale dizer que essa Lei Complementar nº 105 foi aprovada por Fernando Henrique Cardoso e vale para todas as instituições privadas e públicas. No caso, o sigilo é para o tomador. Nós não podemos abrir - é sigilo de uma Embraer - quando pegar empréstimo com o BNDES. Não dá. Inclusive, eu dizia isto ao Senador Lasier, no começo... Quando surgiu a proposta, foi modificada. Mas, no começo, incorria-se em equívocos, dizendo sobre empréstimos indiretamente incluindo nações estrangeiras. Não há. É proibido. Todo o dinheiro do BNDES é para empresa no Brasil. E é mais grave: só pode se criar emprego aqui e fabricar aqui. É uma restrição que poucos bancos de desenvolvimento têm. Mas tinha aqui nesse caso.
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Então, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, dentro desse mesmo espírito, Líder do Governo da oposição, construiu uma proposta, que falava assim: "São protegidos pelo sigilo bancário e empresarial, nas operações previstas no caput, as informações sobre os beneficiários da operação de crédito relativas às estratégias comerciais, financeiras, industriais, incluindo classificação de risco, adimplência e situação cadastral." Isso é para proteger o tomador do empréstimo.
Como há tantas discordâncias, Senador Lasier, nesse projeto apresentado por V. Exª, eu sou a favor, aqui, de que construamos um acordo: de que se aprove esse relatório muito bem redigido pelo Senador Roberto Rocha e de que se inclua, na recomendação, a deliberação. Eu não posso votar um adendo que peça a aprovação de um projeto de que eu discorde tanto, até por achar que aqui nós estamos discutindo interesses nacionais, recuperação econômica do País.
É esse o apelo que faço ao Senador Lasier e ao Senador Roberto Rocha.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Senador Airton, V. Exª se inscreveu? (Pausa.)
Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Obrigado, Senador Davi.
Eu acolho a manifestação ponderada do Senador, porque acho que já é um avanço nós aceitarmos a recomendação de deliberação. Agora, eu faço questão de relembrar o seguinte: durante longos meses do ano passado, o BNDES recebeu um apelido. O apelido do BNDES era "caixa preta". Era um clamor público impressionante nas ruas, na imprensa, em toda parte, porque havia concessão de empréstimos para empresas, principalmente empreiteiras brasileiras, que não davam conta de nada. Não se sabia por que, para construir um aeroporto lá em Moçambique, se precisava de tanto dinheiro, e não havia como apurar aquela coisa. Não se pode perder de vista isso. Essa verba que sempre foi para o BNDES é uma verba pública, é uma verba que veio do trabalhador, veio do Tesouro.
Então, havia um chamado de todos, a todo instante, dizendo que era preciso abrir a "caixa preta", era preciso transparência. E essa transparência não houve. Nós não conseguimos converter para dentro do Parlamento brasileiro o grito das ruas com relação ao BNDES, tão protestado, tão reclamado, de tanta insatisfação, de tanta irresignação. Eu estou apenas ficando, modestamente, com o pedido de que se recomende, de que se delibere. Está certo, vá lá: recomenda-se a deliberação. Eu acho que já é um avanço, mas não podemos perder de vista a insatisfação dos brasileiros que se prorrogou e - eu diria - se perpetuou com relação ao BNDES. O BNDES fraudou as suas finalidades durante um longo tempo com desperdícios, com malversações que nós nunca conseguimos provar porque não conseguimos chegar às conclusões pretendidas. Até mesmo aqui nesta CPI, lá no início, eu fiz uma série de requerimentos para ouvir pessoas que acabou não sendo admitida - houve contratempos, houve até alguns momentos aqui de hostilidade -, mas acabamos chegando a uma conclusão e aos elogios que o relatório hoje está recebendo.
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Agora, seja lá com deliberação - mas que, pelo menos, haja deliberação -, nós ainda temos tempo para aprimorar o BNDES. Ele está atravessando um momento de declínio; lá adiante ele vai ser reerguido, vai ser revalorizado. É um banco de fomento muito importante para nós brasileiros.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Senador Lasier, nós consultamos aqui a assessoria da Comissão, e não há previsão regimental específica quanto à possibilidade de alteração do relatório final de uma CPI na data em que foi designada a sua deliberação.
Contudo, eu acho que o debate é no sentido de aperfeiçoar, e é com esse intuito que nós estabelecemos a pauta desta Comissão, que foi muito bem dita aqui pelo Senador Armando. E queria cumprimentar também publicamente o Senador Roberto Rocha, que conseguiu consolidar, neste relatório - não tenho dúvida disto -, as perspectivas e os objetivos para o que esta CPI se propôs: que era apresentar um anteprojeto de lei que, se aprovado daqui a pouco, será encaminhado como um projeto de lei desta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Mas, havendo um acordo entre os Senadores membros desta Comissão, é possível que façamos juntos um adendo ao relatório dizendo o seguinte: que esta Comissão - esse seria o termo adequado, Senador Lindbergh, que a consultoria apresenta para a nossa apreciação e, logicamente, para a discussão dos Srs. Senadores - apoia a apreciação do Projeto de Lei nº 7, de 2016, complementar, de autoria do Senador Lasier Martins, que atualmente aguarda designação de Relator na CCJ. Mas seria apenas no sentido de que esta Comissão...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Apoia? Como está o texto?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - "Apoia a apreciação do projeto." Apoia que o projeto tramite, que seja indicado o Relator.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Talvez a ...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Talvez a palavra "recomendação".
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Essa palavra "apoia" fica parecendo que está havendo algum apoio.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Não, não: "apoia a apreciação".
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - "Recomenda".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Pode ser.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - "Recomenda a apreciação."
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Eu concordo, Sr. Presidente.
Se o Senador...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - "Recomenda a apreciação."
Eu queria passar a...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Se o Senador Lindbergh, com quem nós travamos algumas discussões, mas sempre em bom nível, concorda, eu acabo concordando. Acho que já é um acréscimo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Se o Senador Armando...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Eu acato a recomendação do Senador Lindbergh também.
Passo a palavra ao Senador Roberto Rocha para que ele possa fazer as suas ponderações também, como Relator da matéria.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - Sr. Presidente, colegas Senadores, senhoras e senhores, na semana passada, a gente fez a leitura aqui do relatório. Esse relatório foi devidamente publicado; foram dados a todos conhecimento e oportunidade necessária para que a gente pudesse hoje, um dia antes de acabar do prazo desta Comissão - que se esgota amanhã -, finalmente, deliberar.
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Eu quero, neste momento, agradecer muito ao Senador Davi Alcolumbre, sempre muito sereno, equilibrado na condução dos trabalhos desta importante comissão.
Como o Senado e o País podem testemunhar, esta Comissão não teve objetivo nenhum de fazer dela um palanque, um picadeiro. Não que esta ou aquela tenha esse objetivo, mas muitas vezes acaba tendo muito mais calor do que luz. Isso não ajuda o País, sobretudo neste momento, nesta quadra difícil por que passa o País. Aqui, todos somos brasileiros. Aqui, a gente quer o melhor para o nosso País. Eu acho que aqui ninguém tem um plano B de mudar do País para morar em outro lugar. Pode, eventualmente, até acontecer, mas isso não está planejado.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Já tem muita gente viajando aí.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - É, mas nenhum de nós aqui tem esse plano.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, a gente não tem.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - Nós, Senadores, queremos lutar pelo nosso País. E esse foi o sentimento que moveu esta Comissão. Claro que houve momentos de mais calor, num debate, mas a intenção, a vontade que movia tanto o Presidente quanto o Relator e os membros da Comissão era sempre de preservar ao máximo possível a integridade do BNDES. O BNDES não é do Governo; o BNDES é do País. O BNDES tem de servir aos brasileiros. Se há alguma necessidade de corrigir, a gente tenta buscar corrigir.
Por que há CPI? Por que comissão de inquérito é no Parlamento? Se fosse só para investigar, não precisava, porque há o Executivo e o Judiciário para fazê-lo. Na realidade, o inquérito é feito no âmbito do Parlamento para que, ao final, o Poder a que compete fazer lei, que é o nosso, possa propor novas regras para melhorar e aperfeiçoar, que é exatamente o que nós estamos tentando fazer neste momento, e aí o relatório, que deve ser sempre equilibrado, deve ser encaminhado ao Ministério Público, que tomará ou não eventuais providências. Nós não imputamos culpa a ninguém, nós não indiciamos ninguém. A gente ouviu aqui muitos setores da sociedade. Enfim... Agora há pouco mesmo, o Senador Lindbergh, sempre muito atento e sempre muito preocupado com o andamento desta comissão, como outros Senadores, como o Senador Armando, que é do mercado, que já foi Presidente de uma entidade importante, a CNI, que conhece como nós a necessidade de cada vez termos o Brasil um ambiente de negócios... Para que esse ambiente de negócios possa existir, é preciso haver segurança jurídica, é preciso que a gente tenha, mais do que nunca, maduras a democracia e a livre-iniciativa, sem a qual é impossível ter um ambiente favorável a negócios.
Então, a preservação da integridade do BNDES é responsabilidade de todos nós, não este ou daquele partido ou deste ou daquele Parlamentar. A integridade das empresas também.
Eu finalizo esta Comissão como comecei dizendo: na China, que é um país comunista, cem mil chineses foram presos por corrupção, estão presos, mas nenhuma empresa foi fechada e nenhum emprego foi perdido, porque a empresa não é só do empresário. A empresa tem a ver com os trabalhadores, a empresa tem a ver com o Fisco, com a previdência, com a nação. Se nós, aqui, que temos o poder, resolvermos ter como alvo as empresas, estaremos tendo como alvo, ao final, o povo brasileiro. Então, se, eventualmente, um empresário, qualquer que seja, cometer algum desvio de conduta, que ele pague por isso, não a empresa necessariamente.
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E eu termino, Presidente, fazendo aqui um pequeno comentário a respeito do que disse o Senador Lindbergh sobre a economia. Claro que a gente sabe que o PIB é medido, salvo engano, trimestralmente. O País teve oito trimestres com PIB negativo. Claro que dois trimestres levam o País à recessão, como também dois trimestres positivos tiram-no da recessão.
Então, o fato de o País no primeiro trimestre do ano passado ter um crescimento de 1,3 e no trimestre seguinte ter um crescimento de 0,3 apresenta duas coisas: primeiro, que o País saiu da recessão; segundo, que a queda do PIB do primeiro para o segundo trimestre é em função da lavoura; ou seja, quem está salvando a economia deste País é o campo. A agricultura responde por apenas 5% do PIB, mas o agronegócio por 25%. O meu Estado, o Maranhão, o Estado que tem a menor participação no PIB brasileiro, porque tem a menor renda per capita, a pior arrecadação per capita de IPI, ICMS, etc, tem em torno de apenas 1% do PIB, ou seja, para cada R$100, o Maranhão comparece com um R$1. É muito pouco para um ativo econômico como é o Maranhão. Contudo, o Maranhão, nesse período, teve o maior crescimento do PIB: 9,5; 9,7 - maior que a China. Mas foi por causa dos serviços? Não, foi negativo. Foi por causa da indústria? Não, foi negativo. Foi por causa da agricultura. Poderia ser maior se o Maranhão tivesse agregação de valor, cadeia produtiva, e, em vez de exportar, por exemplo, commodities, produto primário como a soja, estivesse exportando produto elaborado. Ou seja, o desafio do Governo, do Poder Público, de todos nós é transformar o vegetal em proteína animal. O que tinha de estar saindo pelo Porto de Itaqui não era a soja, como produto primário, cujo valor é estabelecido lá fora inclusive, mas tinham de estar saindo frango, suíno, caprino, ovino, peixe, melhoramento da bacia leiteira, etc.
Mas isso é um processo. E eu estou convencido de que a gente, neste momento da dificuldade da economia, não podia fazer diferente do que foi feito aqui, Senador Davi, tranquilo, sereno, apresentando ao País um documento, um resultado de um debate, de uma discussão que possa avançar, que possa melhorar.
Ninguém aqui vai ter um voto a mais ou a menos por causa desta CPI, nenhum o voto a mais ou a menos. Mas a gente sai daqui com a consciência tranquila do dever cumprido.
Esta CPI, em determinado momento, concorreu com a CPI, nas atenções, da JBS. A rigor, eu já tenho dificuldade de entender CPI para investigar uma empresa. Se acabei de dizer que a gente não pode ser contra empresa, como vai haver uma CPI para uma empresa? Mas houve uma CPI, inclusive mista, que, por razões políticas, teve muito mais calor do que luz. Esta aqui acho que oferece ao País muito mais luz do que calor.
Concluo dizendo que faço apenas aqui no relatório, Sr. Presidente, Srs. Senadores, alguns ajustes até de redação. Nós apresentamos um projeto de lei, ou seja, no dia em que foi lido o relatório, nós apresentamos um projeto de lei. Esse projeto de lei será submetido à apreciação do Congresso Nacional e estabelece basicamente três coisas: limites, cria a letra de crédito de desenvolvimento, e estabelece novas regras de transparência para o BNDES.
Há algumas coisas que não podemos fazer por lei, porque ferem a autonomia do Executivo, mas fazemos por recomendação. E fizemos aqui cinco recomendações no relatório. Eu quero retificar, na segunda recomendação, a palavra "vedar" pela palavra "regulamentar". Então, fica: "Regulamentar a possibilidade de os Estados e Municípios oferecerem como garantia dos empréstimos direitos referentes aos fundos de participação."
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E o terceiro, do mesmo jeito. Em lugar da palavra "vedar", a palavra "definir": "Definir, nos casos dos empréstimos a Estados e Municípios, critérios para que o Tesouro Nacional avalize as operações de crédito."
Feitas essas retificações e acolhendo, como todos os demais companheiros, colegas Senadores e Senadoras, a deliberação, por parte do Senado, do projeto de lei do Senador Lasier, quero também dizer - e não quero parecer cabotino ou piegas de fazer o mesmo em relação ao projeto que nós apresentamos - que acho que o BNDES, como instituição, terá muito mais resguardada a sua integridade quanto menos tiver pressão política.
O BNDES é um órgão, como disse, diferente de outros, assim como eu vejo a Petrobras. Ao chegar ao Senado, ainda em 2015, eu apresentei um projeto de lei que estabelece obrigatoriedade para que o Presidente do BNDES e o Presidente da Petrobras fossem sabatinados pelo Senado Federal. Por que um membro do CNJ, do Conselho do Ministério Público, do STJ ou do Supremo é sabatinado? Para que ele possa ter mais cumplicidade com o povo brasileiro, com os Estados, enfim, com a Casa da Federação, que é o Senado.
Então, eu acho, salvo engano, Sr. Presidente, que esta Comissão poderia avaliar a hipótese de também sugerir uma recomendação para que esse projeto pudesse ser deliberado. Não é aprovado. De repente, há algo que foge ao meu conhecimento e que impede a sua aprovação.
Encerro fazendo essa sugestão à nossa Comissão.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Seria nos moldes da recomendação feita em relação ao projeto? E nós colocaríamos nesse mesmo adendo que vamos votar agora?
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - Eu acho que sim. É uma recomendação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - É isso, Srs. Senadores? V. Exªs concordam? (Pausa.)
Trata-se do Projeto de Lei nº 271/15. Solicito à Secretaria que possa fazer esse adendo para que a gente possa votá-lo ainda agora.
Não havendo mais quem queira fazer uso da palavra para discutir, declaramos encerrada a discussão e colocamos em votação o relatório, com as observações levantadas pelos Senadores e pelos Parlamentares.
Os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o relatório.
Antes de encerrarmos, coloco em votação as Atas das 14ª e da presente reunião, solicitando a dispensa da sua leitura.
Os Senadores e as Senadoras que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Sr. Relator, Srs. e Srªs Senadoras, eu gostaria, neste momento, de fazer um breve pronunciamento e deixar registrado o meu agradecimento aos membros desta CPI, que contribuíram com requerimentos e sugestões de reuniões, e, sobretudo, com o seu comparecimento na Comissão Parlamentar de Inquérito do BNDES.
Eu gostaria de agradecer aos consultores desta Casa, do Senado Federal, aos servidores da Coceti, sempre solícitos e exemplares no cumprimento de seus deveres e que, nesse particular, além do profissionalismo já reconhecido, terão dessa Presidência todo o reconhecimento e admiração.
Quero externar também meus agradecimentos aos funcionários do BNDES, que, além de excepcional qualificação, mostraram-se sempre atenciosos e gentis nos encaminhamentos das informações documentais requeridas ou nos esclarecimentos suscitados pelos membros desta Comissão Parlamentar de Inquérito.
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Ao término desta CPI do BNDES, podemos adiantar à mídia que nossos esforços foram bem sucedidos.
A CPI do BNDES, em 2015 instalada na Câmara dos Deputados, resultou em sugestões de maior transparência. Essas foram acolhidas pela instituição de desenvolvimento e oportunizaram a tantos quantos consultam o seu site colher informações preciosas disponibilizadas pelo Banco.
Aqui nesta CPI do Senado Federal, desde o início, a nossa preocupação maior era em prover o ordenamento pátrio de uma nova legislação capaz de aprimorar procedimentos, transparência e instrumentos de captação do Banco. Nesse sentido, como Casa Legislativa, essa é a nossa verdadeira competência constitucional.
Para investigar com profundidade e especialização, já dispomos da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, do Tribunal de Contas da União, muito mais preparados instrumental e qualitativamente do que este Poder. Por isso, sentimo-nos felizes por termos cumprido com esse dever e poder legislar.
E digo mais: a minuta do anteprojeto apresentado por S. Exª o Senador Roberto Rocha é de qualidade ímpar e, aprovado por este Plenário, será de importância magistral na condução das relações do Banco de Desenvolvimento e da sociedade brasileira, um banco que tem uma função de desenvolvimento econômico e social e vem contribuindo para que os projetos e programas, devidamente subsidiados com todos os exigíveis técnicos, prosperem e sejam bem sucedidos.
Gostaria de parabenizar a todos os Parlamentares que participaram em todas as reuniões e contribuíram para tornar a aprovação deste anteprojeto possível e que, após a sua aprovação nesta Casa, tramitará como Projeto de Lei da CPI do BNDES.
Muito obrigado.
Declaro encerrada a presente reunião e o fim dos trabalhos da CPI do BNDES.
(Iniciada às 15 horas e 26 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 04 minutos.)