O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Havendo número legal, declaro aberta a 5ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.

Não temos quórum para votação, mas temos aqui um projeto não terminativo do Senador Omar Aziz, o PLC 178, de 2017.

Com a palavra o Senador Omar Aziz.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, relatório. É submetido ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 178, de 2017, de autoria do Deputado Federal Pauderney Avelino.

A proposição institui o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na região da Amazônia Legal.

De acordo com a proposta, o RTR se destina a retransmitir, de forma simultânea, os sinais de emissoras de rádio em frequência modulada (FM) para a recepção livre e gratuita, pelo público em geral, na Amazônia Legal.

A autorização do serviço, de caráter não oneroso, será outorgada pelo Poder Executivo, com prazo indeterminado e caráter precário, observando procedimentos estabelecidos em regulamentação específica.

As entidades autorizadas a executar o serviço deverão veicular programação de emissora situada na capital do mesmo Estado onde o Município que retransmitir os sinais cedidos estiver localizado.

De forma a estimular a cessão dos sinais, as emissoras geradoras poderão inserir publicidade dirigida a uma determinada região servida por uma ou mais emissoras retransmissoras, respeitado o limite legal de 25% do tempo destinado à sua programação.

Por sua vez, as emissoras retransmissoras poderão inserir programação e publicidade locais, respeitando os seguintes critérios: a inserção de programação local não deve exceder 15% do tempo total de programação da programação retransmitida...

O que acontece muito, Senador Otto, na nossa região - e não deve ser diferente na Bahia, mas este projeto trata da só Amazônia Legal - é que os Municípios não têm rádio. O que há lá é rádio comunitária, que é precária e tal. As principais FMs estão na capital. O que tentamos fazer com que esta lei é que as rádios no interior possam retransmitir a programação da capital, tendo cada Município um espaço de 15% do tempo, como diz aqui, destinados à programação do próprio Município. Isso por quê? Para que não possamos utilizar isso também como meio político, para fazer política no Município, para um prefeito ou algum outro político ter o controle... É muito caro instalar na nossa região, e é inviável economicamente. Não há patrocínio suficiente para se bancar uma rádio funcionando 24 horas. Hoje, as principais rádios brasileiras têm como retransmissão no Estado de emissoras do sul do País. Várias emissoras, tanto da Band como da Globo e da Tupi, retransmitem nos Estados. Poucas rádios hoje têm uma programação 24 horas, com cronistas, jornalistas da própria emissora, contratados pela própria emissora. Cada vez mais, vêm diminuindo essas programações locais. Então, este PLC trata exclusivamente disto: que possamos utilizar para retransmissão dessas rádios FMs que há nos Estados.

Aqui, o Governo tem vontade de vetar uma parte do projeto, e estamos discutindo com o Governo sobre isso. Mesmo assim, isso não tiraria o foco do projeto, mas, se formos mexer nele, ele vai ter que voltar para a Câmara e demoraria mais um pouco de tempo.

Por isso, eu peço a aprovação, Sr. Presidente, em cima disso que eu coloquei.

O meu voto é favorável à aprovação da matéria.

Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 178, de 2017, do Deputado Pauderney Avelino.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pois não, Senador Omar Aziz.

Nenhum Senador para discutir.

Em votação.

Aprovado o PLC nº 178, de 2017, de autoria do Deputado Pauderney Avelino e muito bem relatado aqui pelo Senador Omar Aziz.

Há outro item não terminativo, que é o item 6 (OFS nº 39, de 2015), que é do Senador Valdir Raupp, e eu pediria a V. Exª que pudéssemos nos ajudar para relatar esse projeto.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Ainda sobre o outro item, nós estamos bem folgados no Senado, pois a nossa pauta hoje são quatro projetos para aprovar, e, se V. Exª pudesse pedir urgência para votarmos esse em plenário hoje, eu ficaria muito grato, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pois não. V. Exª pode encaminhar o requerimento.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - O requerimento V. Exª pode fazê-lo, inclusive, verbalmente.

Com a palavra V. Exª para relatar o item 6.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Como Relator.) - Vou ler aqui.

Da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Comunicado de Alteração do Controle Societário da Empresa Jornalista e de Radiodifusão - CAC nº 10, de 2015, remetido ao Senado Federal por meio do Ofício "S" nº 39, de 2015 (Ofício nº 67, de 2015, na Câmara dos Deputados), que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Clube de São Domingos Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de São Domingos, Estado de Santa Catarina.

Voto.

Em vista do exposto, voto pelo encaminhamento ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações do novo requerimento de informações a seguir e pelo sobrestamento da tramitação do Ofício “S” nº 39, de 2015, nos termos do art. 335 do Regimento Interno do Senado Federal.

O voto é para encaminhar ao Ministro da Ciência e Tecnologia.

Não havendo quem queira discutir, em votação.

Aprovado.

Submeto à apreciação do Plenário a dispensa de leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.

A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal juntamente com as notas taquigráficas.

Com a palavra o Senador Omar Aziz, ainda a respeito do PLC nº 178, de 2017, para encaminhar o requerimento de urgência.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Já estou encaminhando aqui, pedindo.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pois não. Pode formular.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - A Mesa, por favor...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pode formular.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Há ainda dois projetos relatados por mim, o nº 17 (PDS nº 195, de 2017) e o nº 18 também...

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Não, só há um aqui.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Só há o item 17.

Se V. Exª, então...

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Posso?

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sendo terminativo, V. Exª pode ler, porque, assim, podemos adiantar.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Como Relator.) - Posso ler.

Da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 195, de 2017 (nº 706, de 2017, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Belém, Estado do Pará.

Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS nº 195, de 2017, não evidenciou violação da legislação pertinente e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga permissão à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Belém, Estado do Pará, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados.

E o PDS também, Sr. Presidente... Para esse aqui, vamos ter que esperar quórum para votar?

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Não, esse aí...

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Não, não; é terminativo.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - V. Exª pode...

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Esse é terminativo.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - É terminativo.

V. Exª pode proferir o seu parecer e fica a aprovação para quando houver quórum.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Está bem.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - E o item 18.

Com a palavra o Senador Omar Aziz.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Como Relator.) - E o 194, Sr. Presidente, item 18, que também aprova ato que outorga permissão à Universidade Federal de Goiás, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Trindade, Estado de Goiás.

Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS nº 194, de 2017, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga permissão à Universidade Federal de Goiás para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Trindade, Estado de Goiás, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados.

O nosso voto é pela aprovação, Sr. Presidente.

Não havendo nenhum Senador ou Senadora que queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Aprovado...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - E o PDS 194, de 2017, também lido pelo Senador...

Aliás, esse é terminativo. Vai ficar para...

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Tem que esperar o quórum.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - De igual forma, o PDS 194, de 2017, lido agora o relatório pelo Senador Omar Aziz, pela sua aprovação, fica também aguardando a formação do quórum qualificado, quando nós o tivermos aqui.

Então, foram lidos o item 17 e o item 18.

E, para o requerimento, passo a palavra ao Senador Omar Aziz.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, requeiro, nos termos do Regimento, urgência para o Plenário do PLC 178, de 2017, de autoria do Deputado Federal Pauderney Avelino.

Nós temos uma pauta muito pequena, hoje, no Senado, e eu queria que fosse votado logo hoje.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pois não.

Em votação o requerimento do Senador Omar Aziz, para tramitação em regime de urgência do PLC 178, de 2017, que é de autoria do nobre Deputado Pauderney Avelino.

As outras matérias são todas de caráter terminativo.

O Senador Omar Aziz leu dois PDSs, que ficarão aguardando quórum qualificado para a deliberação.

Assim, tendo em vista que nós não temos quórum para votação dessas matérias, eu declaro encerrada a reunião.