O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a 25ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.

A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 47, de nossa autoria e de outros, para debater o tema: Desaparecimento, tráfico e abuso sexual de crianças e adolescentes.

Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, link www.senado.leg.br/ecidadania e do Alô Senado, através do número 0800-612211.

De imediato, vou convidar para a mesa os nossos convidados, já pedindo desculpas, porque todos estão sentindo a situação por que o País atravessa. Usei a tribuna para um pronunciamento numa linha de conciliação e de entendimento, devido à situação em que se encontra a nossa jovem democracia. Eu tinha que fazer esse pronunciamento, mas aqui vamos cuidar especificamente do tema que é esse que eu já listei aqui, da situação da exploração, violência contra crianças, jovens e adolescentes.

Obrigado por ter vindo.

Meus cumprimentos.

Informo a todos que nós estamos ao vivo para todo o Brasil pelo sistema de TV, Rádio, Agência Senado, pela importância desse tema.

Primeiro, peço à minha assessoria um documento que me situe em relação à juventude que está aqui.

Como estamos ao vivo para todo o Brasil, se me permitirem, com a paciência dos senhores, depois vocês terão o tempo que entenderem necessário, vou fazer uma rápida introdução do motivo dessa audiência pública, que fiz questão de realizar numa sexta-feira. Alguém poderia perguntar por que numa sexta-feira. Porque numa sexta-feira pela manhã ou numa segunda-feira pela manhã nós temos a TV Senado para todo o País. E, no mínimo dois, três milhões de pessoas com certeza vão nos assistir. Se fizéssemos numa quarta ou numa quinta, seria gravado e só passaria depois, num horário que não é nobre. Aqui nós estamos em um horário nobre e depois será reproduzido novamente pelo sistema de comunicação do Senado.

Para introduzir, leio trechos de matéria publicada no jornal Zero Hora, de Porto Alegre, mas eu poderia relembrar também o Pioneiro, de Caxias do Sul. Todos os jornais do Rio Grande falaram muito sobre a situação que vou discorrer, relatando a triste história da pequena Naiara Soares Gomes, de apenas sete anos, que teve a sua infância interrompida.

A reportagem, assinada por Adriana Irion, começa assim:

Enfim, vamos avançando aqui.

E aqui ela discorre sobre a vida dos meninos e meninas.

Enfim, desde que eu soube que ela tinha desaparecido, de imediato usei inclusive a TV Senado, mostrei a foto, pedindo a todos que tivessem informação que nos ajudassem, mas infelizmente ela não foi encontrada com vida; foi encontrada morta.

A minha intenção aqui vai além de aprofundar o debate. Acho que isso não pode terminar nesse dia. Nós pretendemos, se assim os senhores concordarem, assegurar a Honraria Naiara Soares Gomes, que será concedida anualmente, a realizar-se durante as atividades do Dia Internacional das Crianças Vítimas de Agressão, dia 4 de junho, e agraciará cinco pessoas por ano. A Honraria Naiara Soares Gomes consistirá na concessão de diploma de menção honrosa àqueles que se destacarem na luta contra a violência contra crianças, jovens e adolescentes.

Enfim, isso é só uma introdução. A Honraria, é claro, tem que entrar na Casa, ser aprovada, discutida, ir para a Mesa; não será fruto, naturalmente, de decisão aqui.

De imediato, vamos situar rapidamente o que aconteceu. Vocês é que vão aprofundar e apontar os caminhos, naturalmente.

Eu passo a palavra para o Sr. José Fernando Maia Vinagre, Conselheiro Federal do Conselho Federal de Medicina, que poderá usar o tempo que for necessário, sejam 10, sejam 15, sejam 20 minutos.

O SR. JOSÉ FERNANDO MAIA VINAGRE - Pois não. Muito obrigado, Senador.

Bom dia a todos! Em nome do Senador eu cumprimento os demais membros da Mesa.

Fico muito feliz com a iniciativa desta audiência pública. Realmente, o Conselho hoje tem uma inserção importante na questão das crianças desaparecidas, no tráfico de pessoas, e esta é uma oportunidade para a gente poder mostrar e discutir o que está sendo feito pelo Conselho Federal de Medicina.

A propósito, sou pediatra, e há uma plateia com muitos adolescentes, que são realmente o foco maior desta questão de crianças e adolescentes desaparecidos.

Eu preparei aqui uns eslaides para mostrar para vocês como está sendo a inserção do Conselho Federal nessa questão das crianças desaparecidas.

Nós temos a Comissão de Ações Sociais do Conselho Federal de Medicina, comissão que foi criada em 2011 e, diante desse alarmante número de... O que vemos realmente na prática? Nós temos uma parceria com o colégio médico da Espanha, o Conselho Federal também, e eu faço parte dessa comissão, e, realmente, esses números não se restringem apenas ao Brasil, é uma questão hoje de caráter mundial, principalmente com a migração das pessoas do tráfico de pessoas para os países mais desenvolvidos.

O índice de desaparecimento de crianças e adolescentes no mundo vem se elevando a uma taxa superior a 10% ao ano. Dados apontam a estimativa de 25 milhões de desaparecimentos no mundo - esse é um dado da ONU -, e dados publicados em junho de 2016 pelo Observatório Romano declaram 46 milhões de homens, mulheres e crianças traficadas para trabalho escravo ou prostituição. E o Brasil, além de fornecer essas pessoas para o tráfico, é uma rota também. Nós temos várias rotas dentro do Brasil desse tráfico.

Ainda que a grande maioria dos desaparecimentos sejam solucionados nas primeiras 48 horas, os dados mostram que nessas 48 horas a notificação é essencial. Se você perder essa chance nas primeiras 48 horas, fica mais difícil, depois, localizar o desaparecido. Existe um percentual de 15% a 20% de crianças e adolescentes que não são encontrados num longo período de tempo.

Muitas vezes - principalmente quando se trata de crianças e adolescentes, conforme o que se tem de dados - o próprio adolescente está fugindo de uma violência doméstica, por exemplo, ele se isola e não fornece nenhum dado para que se ...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para confirmar o que diz V. Sª: eu, com tristeza, vi a reportagem, estava lendo aqui, e eu mesmo fiquei constrangido pelo abandono da família...

O SR. JOSÉ FERNANDO MAIA VINAGRE - Exatamente.

E a questão não é só o desaparecimento de crianças e adolescentes, ela envolve uma série de outras coisas. A violência contra a criança, que é... Os números mostram também coisas terríveis que acontecem. Realmente, ela está fugindo desse ambiente e prefere não ser encontrada. Ela prefere ter uma vida marginalizada a participar daquele ambiente onde está sofrendo violência.

O tamanho e a dimensão do problema no Brasil e no mundo implica a obtenção do engajamento de toda a sociedade - isso é lógico, não é? Dessas iniciativas do Senado é que podem sair, realmente, algumas medidas que podem ajudar a solucionar esse grave problema. E diversos países, como o Brasil, não possuem um cadastro unificado. Nós precisamos ter isso urgentemente. Nós precisamos ter esses dados para que possamos realmente fazer alguma coisa.

Dados do Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos do Ministério Público do Rio de janeiro - estamos ao lado de uma defensora pública do Rio - mostram que, em 2016, o Estado do Rio de Janeiro registrou quase 6 mil casos de desaparecimentos de pessoas. A subnotificação realmente é importante: esse número não é o número real. E, desse número de quase 6 mil, nós temos que 75% são do sexo masculino, cerca de 20% são menores de 18 anos.

São Paulo tem também alguns dados. Eu consegui uns dados até 2015, de 4.238 ocorrências em 2015.

No Rio Grande do Sul foram registrados quase 5.500 de menores, sendo que 63% envolviam meninas.

Se você for olhar o perfil das crianças desaparecidas e traficadas, são mulheres, menores de 18 anos. Essas menores de 18 anos ficam no próprio Brasil. O tráfico acontece dentro do Brasil. As maiores de 18 anos são normalmente traficadas para fora do Brasil.

Santa Catarina também tem os dados um pouquinho melhores, de três mil registros de desaparecimentos.

E o Maranhão... Aí você vê o extremo Norte e Nordeste do Brasil, em que há um PIB menor do que os Estados mais ricos. Teve uma notificação, em 2016, de apenas nove casos de pessoas desaparecidas. Isso mostra a realidade da notificação, no Brasil, dessa situação alarmante.

O Conselho Federal, como eu já disse, criou, em 2011, a Comissão de Ações Sociais, que é composta por integrantes do CFM, da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, e tem a participação de várias sociedades de especialidades dentro da Medicina, principalmente a Sociedade de Pediatria, que é a especialidade médica mais afetada nessa situação, além da Confederação Nacional dos Bispos, a Convenção Batista Brasileira, movimentos humanos de direitos, institutos de imigração. Ela é uma comissão bem ampla que tem uma inserção grande com vários setores da sociedade e tem feito um trabalho que eu considero muito importante e bastante bom nessa situação.

Nós temos quatro focos principais que são defendidos por esta Comissão. Na notificação compulsória, como eu já disse, todos os boletins de ocorrência com registro de desaparecimento de crianças devem ser notificados obrigatoriamente ao Ministério da Justiça, por meio eletrônico, o mais rápido possível, juntamente com a foto do desaparecido. Normalmente a família, no momento em que registra o desaparecimento, já fornece essa foto. As informações devem ser disponibilizadas em site específico.

A atualização do cadastro de desaparecidos deve ser feita diariamente, porque uma subnotificação prejudica realmente a busca.

Garantia do registro de identidade das maternidades é essencial hoje. O recém-nascido deve sair da maternidade já com a sua carteira de identidade pronta; o seu CPF. E isso realmente ajuda enormemente nessa situação.

Unificação da numeração. A numeração das carteiras de identidade deve conter, em caráter nacional, um sistema alfanumérico único. Isso é uma conquista, já está em lei.

E alertas regionais. No momento em que acontece um desaparecimento, isso é notificado em Brasília e imediatamente o resto do Brasil ou pelo menos esses Estados que fazem fronteira com o Distrito Federal devem ser notificados imediatamente, porque as rotas do tráfico são identificadas.

Para que essas ações propostas sejam realmente incrementadas, nós criamos três eixos principais de ações prioritárias. Aprovação de protocolo pelos países membros da ONU, para que com seus efeitos legais seja viável obtenção de resultados.

Isso não é um problema do Brasil, é um problema mundial que deve contar realmente com um esforço mundial para resolvê-lo, porque os países que não sofrem esse tipo de efeito são aqueles para onde aportam as pessoas que são traficadas. E isso cria um problema social grave para esses países também.

Outro eixo é a implementação do cadastro oficial unificado e governamental, que eu já citei; registro e identidade nacional unificados; boletim de ocorrência e foto. O levantamento que a gente faz é da dificuldade em se fazer esse boletim de ocorrência, porque muitos Municípios não têm delegacias especializadas para crianças desaparecidas; para o caso não só de crianças, mas para o caso de desaparecimento de pessoas. E o registro dessa ocorrência é muito difícil também.

Nas grandes cidades há mais facilidade, mas precisa que isso tenha uma unificação, realmente.

Definição de protocolos de medidas a serem executadas após cada desaparecimento: ter uma linha de investigação rápida. Realização de campanhas públicas. Isso é normal e foi criado... Já há um dia nacional do desaparecido, e tal. E um terceiro eixo é a formação de rede continental e mundial de compartilhamento de dados.

A repercussão no Congresso Nacional, no ano passado. Duas leis importantes foram aprovadas, que são a 13.447, de 2017, que cria exatamente a Identificação Civil Nacional... Estarão em um único documento a Carteira de Identidade, o Título de Eleitor e o Cadastro de Pessoa Física. A outra é a 13.417, de 2017, que estabelece que todos os serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo estão obrigados a veicular informações da base desse dado de cadastro de crianças e adolescentes desaparecidos, incluindo fotografias. E essa PL 6.699, que está ainda tramitando e aguardando apreciação, é que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

Esses são alguns dos movimentos que o Conselho Federal, a partir de 2011, vem incrementando nessa área. Ato público em várias cidades brasileiras, simpósio sobre desaparecimento, passeatas; isso para motivar a discussão, realmente, e envolver o máximo possível de médicos nessa discussão, que é um segmento importante para tentar minimizar esse grave problema.

Nós tivemos até uma audiência com o Papa Francisco. Esse que está cumprimentando o Papa é o coordenador da Comissão de Assuntos Sociais; é um pernambucano. E audiência com Ministro e tal. E caravanas nacionais de Conselhos de Medicina.

Todo dia 25 de maio, que é a celebração do Dia Internacional da Criança Desaparecida, os conselhos fazem manifestações nacionais sobre o caso.

A campanha do CFM ainda divulga informações pelo site, que é este: www.criancasdesaparecidas.org e pelo Facebook do Conselho.

Nós fizemos uma recomendação para os médicos que atendem crianças que possam estar numa situação de serem crianças desaparecidas e traficadas. Nessas recomendações, ao atenderem uma criança, os profissionais devem analisar alguns dados e as atitudes da criança. Elas demonstram nas atitudes se elas estão sofrendo uma situação de desconforto, de perigo. Observar como ela se comporta com o acompanhante, porque a pessoa que trafica pode ser esse acompanhante, como ela está em relação a esse acompanhante, isso é muito importante. Observar a existência de marcas físicas, que podem demonstrar alguma violência que essa criança pode ter sofrido e exigir a documentação do acompanhante, porque, às vezes, você se passa por mãe ou por parente da criança e, na realidade, você não é, não tem absolutamente nada a ver com a criança.

O SR. JOSÉ FERNANDO MAIA VINAGRE - A gente pode até não recusar o atendimento, mas, se for um caso de urgência, promover um atendimento de imediato e exigir depois a presença de um responsável direto pela criança. Ter conhecimento dos antecedentes da criança, desconfiar se o acompanhante fornecer informações desencontradas do que a criança fala, principalmente, e comunicar as autoridades competentes de imediato se suspeitar de uma situação de conflito.

Também fizemos recomendações para a população em geral, principalmente para os pais para desde cedo ensinarem à criança algumas situações, a ter o nome completo do pai e da mãe, o registro dela deve andar sempre com a criança... Então, são várias orientações que a gente dá lá pelo Conselho Federal de Medicina.

E, como proceder no caso, há o Disque Direitos Humanos, é o 100. A Lei Federal nº 11.259/2005 garante a busca imediata da criança e não após 24 horas, como muitos acreditam.

Para maiores informações sobre o trabalho da Comissão e do Conselho Federal há o acesso: portal.cfm.org.br.

Era isso que eu gostaria de mostrar. Agradeço extremamente a oportunidade, Senador. Estou aqui à disposição para qualquer esclarecimento.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nossos cumprimentos ao Sr. José Fernando Maia Vinagre, Conselheiro do Conselho Federal de Medicina. V. Sª foi brilhante.

Peço a V. Sª que, se houver alguma proposta, no conjunto da sua exposição, que dependa daqui do Congresso Nacional, que V. Sª remeta para que a gente possa apresentar, em nome da Comissão de Direitos Humanos, em forma de projeto de lei.

Fique bem à vontade. Será gratificante para nós colaborar nesse sentido.

O SR. JOSÉ FERNANDO MAIA VINAGRE - Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Passamos a palavra, de imediato, à Delegada de Polícia, Diretora do Departamento Estadual da Criança e do Adolescente da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (DECA), Drª Adriana Regina da Costa.

No caso da Naiara, eu soube de todo processo, como é que se deu. Pela força que a Polícia Civil fez, pelo menos, pela informação que eu tenho - eu queria que a senhora também, se pudesse, colocasse -, o agressor, enfim, esse bandido, assassino covarde, está preso.

A palavra é sua.

A SRª ADRIANA REGINA DA COSTA - Bom dia a todos e a todas.

Uma saudação especial ao Senador Paulo Paim, na pessoa de quem saúdo as demais autoridades aqui presentes, senhoras, senhores e jovens que estão representando a nossa sociedade.

Agradeço a oportunidade de a Polícia Civil estar aqui trazendo um pouco do trabalho que tem sido desenvolvido no Sul.

Sou Delegada de Polícia há 18 anos e há 3 anos sou Diretora do Departamento Estadual da Criança e do Adolescente da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (Deca).

A Polícia Civil do Rio Grande do Sul tem um departamento especializado que trabalha com a criança e o adolescente, contendo várias delegacias a ele relacionadas. Temos quatro delegacias na capital, em Porto Alegre, e mais delegacias no interior do nosso Estado, que são 13 DPCAs, que são essas delegacias especializadas no interior do nosso Estado, entre elas a de Caxias do Sul, onde ocorreu esse fato com a menina Naiara.

Nós trabalhamos de uma forma integrada no nosso Estado em relação principalmente ao adolescente infrator.

Dentro do nosso departamento, nós temos o Centro Integrado de Atendimento da Criança e do Adolescente, onde atuamos juntamente com o Ministério Público, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, a Fase, que é a fundação que trabalha com o adolescente infrator, o Instituto Geral de Perícias, todos no mesmo espaço físico, fazendo então esse atendimento relacionado ao adolescente infrator.

Temos também uma participação, no Centro Integrado da Criança e do Adolescente, no que se refere à questão do atendimento da exploração e abuso sexual. Isso funciona dentro de um hospital no nosso Estado, que é o Hospital Presidente Vargas, na capital do Rio Grande do Sul.

As delegacias que trabalham com a criança e o adolescente vítima, não só na capital como no interior do Estado, possuem uma estrutura para realizar esses procedimentos policiais decorrentes de registros policiais e também a investigação, quando não há autoria de algum caso. Além disso nós temos também uma equipe que trabalha com os desaparecidos, dentro dessa delegacia especializada da criança e do adolescente.

Aqui são algumas fotos da delegacia de Porto Alegre, onde temos uma sala de pré-atendimento dessa criança ou desse adolescente, que aguarda num espaço mais lúdico, a fim de que depois possa receber o seu atendimento durante o depoimento, durante o registro da ocorrência policial.

Estamos também implementando a sala de depoimento especial, não só na capital, mas também no interior do Estado. Ontem entrou em vigor a lei que trata da questão de depoimento da escuta especializada dessa criança e adolescente que é muito importante. Não só o depoimento especial, mas também essa escuta anterior, a fim de que a gente não revitimize essa criança e esse adolescente, sempre visando ao menor número de oitivas possível. Então nós estamos nos preparando para aplicação dessa nova legislação, com uma sala de depoimento especial, que tem a questão do áudio e vídeo, da gravação desse depoimento dessa criança e desse adolescente.

Eu trouxe também alguns dados relacionados ao nosso Estado e também à capital. Em relação ao abuso sexual infantojuvenil nós temos alguns dados de estupro de vulnerável, com uma média, nos três últimos anos, entre 2.500, 2.700 casos/ano.

Também trouxe, aproveitando a oportunidade, alguns dados de maus tratos, alguns dados de homicídios contra a criança e o adolescente.

Em Porto Alegre, temos uma média de uma ocorrência/dia, uma média anual de 390, 400 casos, somente na capital. Sabemos que esses números não refletem a realidade. Há muitos números que não chegam a nossa delegacia. Então, também realizamos um trabalho, depois vamos conversar, de prevenção, a fim de que esses registros, essas demandas cheguem à Polícia Civil.

A remessa ao Judiciário.

Então, nós conseguimos, na maioria dos casos que chegam à delegacia, essa remessa ao Poder Judiciário, porque é muito importante dar fim àquela ocorrência policial, dar fim àquela investigação policial com a remessa ao Poder Judiciário. Então, praticamente 94% das ocorrências que chegam à Polícia Civil, no nosso departamento, são remetidas ao Poder Judiciário, com um nível de 64% de indiciamento, o que seria, então, a conclusão positiva daquela investigação, ou seja, indiciando aquele suspeito que chega no início da ocorrência policial e que se comprova durante o procedimento policial.

Como referi antes, nós temos essa presença da Polícia Civil dentro do Hospital Presidente Vargas, evitando a revitimização dessa criança. Essa criança chega ao hospital, recebe esse atendimento de saúde e, posteriormente, havendo necessidade do registro policial, nós temos um policial disponível dentro do hospital, de modo que não há a necessidade de essa criança ou de esse adolescente se deslocar até a delegacia. Então, daí a importância de se fazer tudo no mesmo local, evitando então esse deslocamento da criança e da sua família a vários setores. Assim, ela recebe o atendimento de saúde, é recebida por uma equipe social do próprio hospital, onde também vai ter o registro da ocorrência policial e os encaminhamentos periciais, que são todos realizados dentro do hospital.

Então, é uma experiência de unificação desses órgãos dentro do mesmo setor: o cuidado com a saúde, a investigação do fato e a materialização através da perícia, tanto a física quanto a psíquica, que é muito importante também. Aliás, é um destaque do nosso Estado a realização da perícia psíquica pela Instituto Geral de Perícias.

Essa perícia psíquica é importante; é um meio de prova do nosso procedimento policial e, portanto, muito importante para que se possa dar andamento à investigação policial.

Essas, algumas fotos do posto policial que existe dentro do hospital.

Como eu já referi, a questão da perícia psíquica, onde é avaliado o dano psíquico daquela criança ou daquele adolescente em decorrência daquele fato.

Essa, a sala da perícia psíquica.

Então, esse acolhimento unificado tem esse objetivo de proteção integral dessa criança e desse adolescente, evitando a revitimização dessa família.

Essas, mais algumas fotos da perícia e da sala de espera do hospital.

O depoimento especial, como eu já referi, é fruto de uma lei que entrou em vigor na data de ontem. Ela é muito importante porque traz a conceituação da violência, conceituação esta que nós já tínhamos, embora não na questão da legislação, inclusive da violência institucional, aquela praticada por instituições públicas, inclusive quando gera essa revitimização dessa criança ou desse adolescente.

Nós temos várias inovações a partir dessa nova legislação. Estamos trabalhando para que possamos implementar da melhor forma essa nova lei, que traz medidas de proteção que, até então, não eram solicitadas pela autoridade policial e que, agora, serão solicitadas pela autoridade policial. Ela prevê a capacitação, o que é muito importante, dos profissionais que trabalham com a questão da criança e do adolescente. Ela incentiva a criação de delegacias especializadas, como a da nossa capital e algumas no interior do Estado. Incentiva essa criação não só em várias cidades do interior do Estado, mas no País. Ela prevê também a questão da equipe multidisciplinar no atendimento a essa criança. E, ainda, prevê a questão do depoimento especial e a produção antecipada de provas.

Tendo em vista essa nova legislação, nós estamos, no nosso Estado, realizando acordos com Poder Judiciário com o objetivo de capacitar os policiais civis. A gente tem muita preocupação em relação à capacitação para o atendimento dessa criança e desse adolescente desde o registro da ocorrência policial até o fim do nosso procedimento policial. Então, essa qualificação está sendo realizada, já foi realizada durante esses dois últimos anos em parceria com o Tribunal de Justiça.

Já realizamos também um fluxo de trabalho a partir da instituição desse depoimento especial, dessa nova legislação. O fluxo também é elaborado em parceria com o Tribunal de Justiça e com o Ministério Público, a fim de que a gente possa dar andamento à nova legislação de uma forma integrada.

Em relação aos desaparecidos especificamente, nós temos conhecimento de que 90% dos desaparecimentos de menores de idade no nosso Estado são relacionados a adolescentes. Ali eu trouxe algumas causas relatadas por esses adolescentes, quando localizados, isto é, a causa desses desaparecimentos. Então, as causas mais narradas, como o Dr. José Fernando já relatou, é a questão do conflito familiar, é a questão do uso das drogas, os maus-tratos na residência e a questão do abuso sexual, que também é muito presente.

Alguns dados em relação à localização e desaparecimento do nosso Estado. A gente verifica que o número maior realmente é de adolescentes. Há essa diferença, no grupo de 12 a 17 anos, com um número é muito superior ao do de 0 a 12 anos. Aqui, em Porto Alegre, há uma média também bem reduzida em relação ao menor de 12 anos, e esses menores de 12 anos também são, geralmente, crianças entre 10, 11 anos, em casos que também acabam tendo repercussões na sua família, e acabam também saindo da sua residência.

As delegacias especializadas na criança e adolescente possuem uma equipe para tratar especificamente da questão do desaparecido e realiza essa busca imediata prevista na legislação. É muito importante essa questão do registro imediato da família quando do desaparecimento. Aproveitamos todas as oportunidades da mídia local, a fim de divulgar esse fato, porque sabemos que há o mito do aguardo de 24 horas para o registro policial. E, ao contrário, esse registro deve ser feito de forma imediata, a fim de facilitar o trabalho da investigação policial.

Realizamos, agora, seguidamente, operações, objetivando a localização de pessoas desaparecidas. Agora no último dia 26 de março, aproveitando uma lei federal relacionada à Semana de Mobilização Nacional para a Busca e Defesa da Criança, nós realizamos essa operação. Em um dia, nós localizamos 668 pessoas no nosso Estado. Foi um trabalho realizado por todas as delegacias do Rio Grande do Sul. E, por conta desse trabalho, o jornal trouxe a notícia de uma dessas adolescentes que estava desaparecida, trazendo a motivação pela qual ela saiu de sua residência, e foi localizada nesse dia da operação.

Objetivando também a prevenção desses crimes, tanto de desaparecimento, quanto da questão do abuso sexual, nós temos realizado um trabalho de prevenção. Trata-se do Programa Papo de Responsa, um programa que foi iniciado na Polícia Civil do Rio de Janeiro. O Estado também do Espírito Santo já adotou essa metodologia de trabalho e nós iniciamos, então, esse trabalho em 2016.

Esse trabalho é desenvolvido principalmente em escolas - escolas públicas e privadas. Os policiais se deslocam até a escola com o objetivo de conversar com esses alunos de uma forma não tão rígida, com palestras etc., mas de uma forma mais informal, por meio de um bate-papo, com esses alunos. Por isso o nome do programa é Papo de Responsa.

O objetivo, como disse, é atingir este público, principalmente os adolescentes, fazendo a prevenção de crimes como bullying, da questão do abuso sexual, da questão dos crimes praticados através da internet. É uma conversa informal, que trabalha, então, com os adolescentes. Esse programa também atinge pais e professores, portanto, é um trabalho realizado em três eixos: alunos, pais e professores.

Ali eu trouxe alguns dados. Nós temos um trabalho de operação verão nas praias do sul durante o período de verão. Então, são alguns dados relacionados a esse período de janeiro e fevereiro. Durante um ano de trabalho, 2017, nós conseguimos atingir um público de 34 mil crianças e adolescentes, mais adolescentes, nesse trabalho desenvolvido nas escolas.

Temos atuação em praticamente todo o Estado e estamos realizando também cursos de capacitação aos policiais civis do interior do nosso Estado a fim de que atinjamos esses locais. Já temos 100% de atuação em Porto Alegre e na Grande Porto Alegre e praticamente 50% de atuação no nosso interior do Estado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Parabéns! Meus cumprimentos à Drª Adriana Regina da Costa, Delegada de Polícia, Diretora do Departamento Estadual da Criança e do Adolescente da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (Deca).

Eu ia pedir, se a senhora pudesse, de forma muita resumida, que falasse como foi desenvolvido, porque eu elogiei muito da tribuna, o trabalho da polícia do Rio Grande do Sul no caso Naiara, que é bem recente. A senhora poderia fazer uma síntese.

A SRª ADRIANA REGINA DA COSTA - Em relação a esse caso, ele foi atendido pela Delegacia Especializada para a Criança e o Adolescente Vítima de Caxias do Sul e houve uma parceria também com a sede do departamento. Nós alocamos policiais da capital a fim de complementar esse trabalho que foi desenvolvido em Caxias do Sul. Então, esse trabalho de investigação iniciou-se imediatamente, logo após a ocorrência policial do desaparecimento, conforme prevê a legislação. Foi um trabalho bem minucioso de investigação, no qual chegamos à autoria através de imagens da placa do veículo onde estaria... Não mostrava a menina ingressando no carro, mas, sim, o carro muito próximo à menina, então, concluiu-se a participação daquele veículo no fato. A partir, então, da análise dessas imagens, que eram imagens de baixa qualidade, inclusive com o veículo em andamento, sendo um trabalho difícil nesse sentido, chegou-se, então, à identificação do proprietário daquele veículo e à autoria do fato.

Todos nós temos o direito de nos emocionarmos, então é preciso segurar, porque aqui estou presidindo a reunião.

Dava o relato dos policiais chorando porque, embora eles tivessem uma grande esperança de encontrá-la viva, eles a encontraram ao lado da represa, lá em cima da Maestro, do lado de lá, onde eu conheço.

Vejam bem, eu li toda a matéria naquele dia aqui, li aqui na Comissão o trabalho da polícia, e houve um fato ali que me marcou muito: o estuprador, o assassino eu diria - tenho que dizer isso mesmo -, era funcionário - não é preciso dizer o nome da empresa porque ela não tem nada a ver com isso - de uma grande empresa, ninguém imaginava... E parece que, quando ele foi preso, todo mundo ficou perplexo. Não foi mais ou menos isso?

A SRª ADRIANA REGINA DA COSTA - O que nós notamos no nosso dia a dia realmente é isto: essas pessoas que são presas pela prática de abuso sexual, de estupro de vulnerável, geralmente passam despercebidas na sociedade, sem que a gente possa ter aquele perfil específico. Muitas vezes, no momento da prisão, pessoas vêm à delegacia relatar que não acreditam que aquele fato tenha ocorrido envolvendo aquela pessoa. Então, esse cuidado das crianças e dos adolescentes a gente procura sempre trazer na forma de prevenção, para que os pais fiquem atentos, porque geralmente essas pessoas não aparentam na sociedade ter o perfil de pessoa que praticaria aquele ato. Muitas vezes são pessoas envolvidas na comunidade, pessoas bem relacionadas e muito benquistas naquele meio social. Daí a importância de os pais sempre estarem atentos.

De imediato, Júlio Fontoura, que é Coordenador da Pasta de Relações Institucionais do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares.

O SR. JÚLIO FONTOURA - Bom dia a todos e a todas.

Agradeço o convite, Senador Paulo Paim.

Em nome da nossa Delegada, parabenizamos todos vocês, adolescentes que estão aí.

É com tristeza que voltamos a debater o assunto com mais uma morte em nosso País. Antes de Araceli, em 1973, Bernardo; agora Naiara.

Eu quero dizer para vocês que precisamos dar uma sacudida neste País. O Estatuto vai fazer 28 anos, o ECA, e as políticas públicas... A prioridade absoluta que foi colocada não existe, não existe.

Nós, que estamos na base - falo em nome dos 26 Estados, mais o Distrito Federal, que compõem o fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares -, estamos longe, infelizmente longe, de trazer a proteção que nossas crianças e adolescentes necessitam. É uma rede fragmentada; CRAS que não funciona porque faltam materiais básicos; CREAS que não existe - é a média complexidade - quando aparece uma situação de suspeita de violação de direito, com adição a droga e exploração sexual - não existe! -; gestores que desconhecem a importância de valorizar a prevenção da infância no País.

Nós precisamos conscientizar a sociedade de que não adianta fechar a janela para não ouvir o grito ou apagar a luz para não espiar se mataram a criança ou a mulher. É preciso denunciar. As imagens e as informações têm de chegar às escolas. Os adolescentes têm de nos ajudar divulgando, porque muitas vezes percebem um colega que está sofrendo uma situação de violência e não sabem para quem encaminhar o caso.

Nós precisamos mudar essa triste realidade para que não voltemos a esta Comissão para lamentar mais uma morte, como a da Naiara. Milhares estão morrendo neste momento neste País. Crianças e adolescentes de famílias de baixa renda são discriminados quando chegam à porta de uma delegacia e ninguém as atende para receber a denúncia.

E é sempre assim: "Ah, foi até o vizinho". "Ah, está na casa da tia". E cadê a busca imediata, que é lei?

Conselheiros tutelares estão fragmentados, estão trabalhando com táxi, Senador. Eles não têm carro. O prefeito lhes dá o táxi e um recurso limite para eles fazerem as averiguações. Nós precisamos olhar isso.

Precisamos entrar dentro das escolas, conversar com os adolescentes, tirar essa imagem que se criou de Conselho repressor. A imagem que os adolescentes têm hoje é a de que o Conselho é polícia de criança, é a de que ele vai lá para prender e representar. Não! Nós precisamos dizer para os nossos magistrados e para as nossas autoridades que o Conselho não faz busca e apreensão. É incrível como é contraditório! Eu vou à comunidade para tentar conquistar aquele adolescente, para que ele possa confiar em mim, para que ele saia da droga, para que ele saia do grupo de extermínio, se ele está envolvido com o tráfico de drogas. E, de repente, vou com a polícia para fazer busca e apreensão lá, na comunidade, em que quero buscar confiança! Isso desconstrói tudo que foi levantado em quase 28 anos de estatuto.

Não se tem clareza do papel do conselheiro tutelar. O conselheiro não veio para reprimir. Ele veio para zelar por direitos. Ele é parceiro de vocês. Nele vocês confiam. Vocês têm de procurar o Conselho Tutelar, têm de confiar no Conselho Tutelar.

Infelizmente, Senador, as autoridades estão sobrecarregando os Conselhos Tutelares. Nós perdemos a essência. Nós passamos a fazer papel de polícia, de assistente social, e não fazemos o papel de prevenção, de aproximação, de articulação com a rede de atendimento.

Qual é a prioridade absoluta? Se a criança é a prioridade absoluta, por que ela tem de esperar, por que ela não tem garantia naquele momento? Se há uma suspeita naquele momento, é naquele momento que tem de ser feito! E tem de haver um documento ou, então, um portal em que todos possam obter a mesma informação. A rende tem de se falar! E a rede está furada! A nossa rede, hoje, não dá conta.

Na fronteira do Rio Grande do Sul; no Norte do Brasil, no Amazonas; no Sertão do Cariri, no Nordeste; nas comunidades cariocas; nas comunidades paulistanas, há violação de direitos em cada momento que um adolescente questiona um educador e, muitas vezes, é mal compreendido, humilhado, constrangido. Ali ele perde a referência de como chegar, para pedir socorro.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem!

O SR. JÚLIO FONTOURA - Nós, conselheiros tutelares, estamos trabalhando desesperadamente contra um sistema viciado. Infelizmente, as autoridades... Não são todas, há as grandes seções. Aqui está a nossa delegada, da nossa delegacia de polícia, do Rio Grande do Sul. Mas muitos Estados não têm esses equipamentos, não têm funcionários, não têm carro para fazer a busca. Ou, de repente, está fechada porque não há ninguém para abrir a porta, não há viatura. E, muitas vezes, não estão acostumados a lidar com uma criança ou com um adolescente que questiona um policial. Às vezes, ele está se defendendo. Ele ataca é para se defender. Nós temos de entender isso! Se ele começar a falar, ele vai dedurar alguém, e a vida dele estará em risco.

Então, temos de ter esse feeling, temos de ter bom senso para entender esse jovem, esse ser que está em formação. É criança quando isso interessa, Senador, adolescente é assim e adulto quando mandam. "Olha, já sei mandar". Mas aí os pais têm que se aproximar, têm que saber que o adolescente é um ser em formação. Ele é precioso, ele é valioso.

E nós, conselheiros tutelares - somos mais de 30 mil conselheiros tutelares no País, Senador Paim -, estamos sofrendo um retrocesso, porque nos estão obrigando, determinando de formas arbitrárias, absurdas, a fazer papel de polícia, de oficial de Justiça, a fazer coisas que fogem totalmente à nossa relação com criança e adolescente, à nossa participação efetiva, cobrando do Município, do gestor as políticas públicas eficazes. Não adianta botar uma sala de aula, um professor e não dar ferramenta de trabalho para ele trabalhar; não dar motivação para a gurizada, que hoje no "Mr. Google" baixa o que quiser. Nós temos que criar uma política diferente de ensino para a gurizada. Nós temos que mostrar para eles a importância... Nós temos que acompanhar a evolução tecnológica e não percebemos isso. Percebemos crianças que iam para a escola, e um dia, um menino de liderança, que geralmente vai, questionou uma professora, ficou de castigo, foi para casa, ficou desmotivado e não voltou mais. Aí, depois de três, quatro meses, mandam para o conselho tutelar, dizendo que a criança não voltou mais. "Ainda bem que o Joãozinho não voltou. A minha aula foi uma maravilha hoje!" Foi uma vida que se perdeu.

E às vezes a criança não vai para a escola não é porque não quer; é porque não tem um calçado, ou porque tem que cuidar de um irmãozinho menor. Então, nós temos que olhar, sacudir o Brasil, colocar o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) como preconiza de verdade, com prioridade absoluta, para que as crianças hoje tenham o direito de fato; que possam ter atendimento rápido nos postos de saúde, nas UPAs; que possam ter seu direito garantido à escola em escolas próximas à sua residência, o que não é garantido, Senador Paim. Há crianças no nosso País que viajam uma manhã toda para ir para a escola. Chegam à noite em casa, tão cansadas, e no dia seguinte têm de ir de novo para a escola. Não há transporte. Falta mobilização, falta motivação, falta respeito, Senador Paulo Paim.

A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, vai fazer 28 anos agora. E nós sabemos - quem está na base sabe - que se faz muita propaganda, muita maquiagem. E a realidade é triste, é dura. Não existe... Falta, falta tudo. Falta serviço e faltam servidores. E quem está tentando suprir isso? É o conselheiro tutelar, que é instado pelo Juiz da Infância e da Juventude a ir lá fazer busca e apreensão, a elaborar laudo social. E, quando não o faz, ele é exonerado, ele é humilhado, ele é representado. Falta instrumento para a polícia trabalhar, porque nem todos têm a visão da importância da aproximação, do diálogo com o adolescente. Há pessoas que têm que se preparar. E nem todos os policiais no País, infelizmente, têm essa propriedade, essa vontade de trabalhar com criança e adolescente.

Então, o que nós queremos com o Fórum Nacional de Conselheiros Tutelares, Senador Paulo Paim, é que este Congresso, de forma forte... Vamos cobrar, sim, que o gestor municipal dê as ferramentas adequadas para que haja um assistente social, para que haja uma escola de qualidade, para que o conselho tutelar seja bem instrumentalizado, seja fortalecido e seja valorizado. E aí, sim, nós podemos dizer assim: "Nós podemos defender direitos, sim. Nós podemos, sim, evitar que aquela adolescente, que está pedindo socorro em casa, na escola, fuja de casa." E às vezes ela foge de casa para proteger a família dela. Muitas vezes acontece isto: ela sai de casa não porque quer; ela sai porque é violentada, é abusada, ou então porque tem medo que alguém faça mal para a família dela. Nós temos que olhar isso, pessoal! Temos, sim, que buscar.

Eu estou muito sentido, porque sei que o Conselho Tutelar de Caxias do Sul, Sr. Presidente, fez tudo o que podia. Só que infelizmente nem sempre existia prioridade. O Conselho encaminhou a situação ao Ministério Público muitas vezes. Aí passaram três meses e o MP pediu informações atualizadas de uma coisa que já foi mandada. Aí tem que aplicar novamente outra medida de uma coisa que não foi cumprida. Você encaminha para a rede, e nem sempre há a prioridade, nem sempre há o serviço. E cadê? E não adianta a polícia ir lá buscar, trazer, correr, se nós não tivermos uma rede de prevenção! Deve ter a prevenção. A rede precisa funcionar!

Os adolescentes devem saber que podem chegar no Conselho Tutelar e o conselheiro tutelar vai acatar a denúncia deles e vai manter o sigilo. Vai ajudá-los, não vai dedurar, como alguns dizem, na escola: "Ah, eu vou te mandar para o Conselho Tutelar." "Ah, não vai contar pra mim? Tu vais pro Conselho Tutelar!" Como se a gente fosse prender, como se fôssemos bandidos.

Uma vez, Senador Paim, chamaram-me para uma escola para dar um susto na gurizada. Cheguei lá e fiz: "Bu! Sou feio, mas não tanto." Aí disse para eles: "Há direitos, mas há deveres e limites." E, através do ECA, eu disse que eles respondem também pelos seus atos.

Então, precisamos de que esta Casa olhe para os conselheiros tutelares, porque além de nos fortalecer, vai nos ajudar a realmente dar o zelo, a proteção que esses milhares e milhões de crianças deste País precisam e merecem.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Parabéns ao Júlio Fontoura, Coordenador da Pasta de Relações Institucionais do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares, que falou muito e muito na palavra prevenção. E, para fazer prevenção, vocês precisam de estrutura. E a polícia também precisa de estrutura. Por isso, neste País, devemos cada vez mais começar a discutir o orçamento da União, do Estado, do Município, para que as prioridades dos orçamentos sejam principalmente para a criança e o adolescente.

Aqui eu vi que as duas falas foram nesse sentido. Permitam-me que eu diga que estou há muitos anos no Parlamento. Eu ajudei na construção do ECA e tenho muito orgulho. Votei. Estava lá. Não fui autor nem Relator, mas do Estatuto do Idoso eu fui o autor.

Preocupou-me muito, quando fui vendo as pesquisas, que 85% de violência contra o idoso vêm de dentro das famílias. Por isso a fala de ambos aqui, e aquela frase que você nem leu lá, mas destacou... Uma violência muitas vezes vem de famílias que você nem imagina. Seja contra a própria criança da família ou a criança do vizinho, enfim, como esse caso da Naiara, que chocou todos.

Meus cumprimentos. A prevenção é fundamental. Meus cumprimentos à sua entidade, que é a Pasta do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares. E também àqueles todos que falaram até o momento, aqui, que foram na mesma linha.

Concluindo os trabalhos da Mesa, depois nós vamos para o Plenário. Passo a palavra, agora, à Drª Vivian Netto Machado Santarém, Defensora Pública, Coordenadora de Grupo de Trabalho no Rio de Janeiro.

A SRª VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM - Bom dia a todas e a todos!

Inicialmente, eu gostaria de agradecer ao Senador Paulo Paim pelo convite, na pessoa de quem eu cumprimento os demais integrantes da Mesa.

Eu sou Defensora Pública Federal há 16 anos, lotada no Rio de Janeiro, e participo do Grupo de Trabalho, de âmbito nacional, de Assistência às Vítimas de Tráfico de Pessoas da DPU. Esse grupo de trabalho é um grupo temático. A DPU hoje tem, salvo engano, 12 grupos temáticos voltados à proteção de direitos humanos de grupos socialmente desfavorecidos, o de Assistência às Vítimas de Tráfico de Pessoas é um desses grupos. Ele existe desde 2014 e vem atuando principalmente no campo da prevenção de execução de ações de prevenção e de proteção a essas vítimas, as potenciais vítimas de tráfico.

Na verdade, a minha fala aqui vem complementar tudo o que já foi falado e foi muito bem pontuado pelos demais integrantes da Mesa. O tema é muito sensível e muito caro. Exploração sexual de crianças e adolescentes, óbvio, é um tema que causa uma comoção. Fiquei ainda mais sensibilizada por ter aqui essa plateia qualificada, eu me sinto mais responsável em ter que falar para adolescentes. Fui aluna também do Colégio Salesiano, então, tenho uma identidade com vocês. Estou bem feliz.

Eu vou focar minha fala no tráfico de pessoas e especialmente de crianças e adolescentes.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Drª Vivian, permita-me, foi falha minha - antes de a senhora entrar no foco principal da sua palestra -, dizer que está presente conosco o Deputado Estadual Luiz Castro, Deputado pelo Estado do Amazonas, Presidente da Frente Parlamentar de Enfrentamento à Violência Sexual contra Criança e Adolescente. Fez questão de estar aqui e terá direito depois à palavra.

Informo também que nós teremos uma segunda Mesa, da qual poderá participar, se assim entender, para contar sua experiência. Aqui é um evento nacional.

A SRª VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM - Claro.

Voltando aqui. A discussão é relevantíssima. O tráfico de pessoas hoje é apontado como uma das atividades criminosas - do crime organizado transnacional - das mais lucrativas. Ele está junto, ele é comparado - anda em paralelo, em segundo ou terceiro lugar - ao tráfico de drogas e de armas. Estima-se que a maioria das vítimas seja de mulheres, ainda crianças, vítimas de exploração sexual.

O tráfico de pessoas foi inicialmente abordado internacionalmente, o conceito de tráfico de pessoas é trazido, no campo internacional, pelo Protocolo de Palermo, que é um protocolo adicional a uma convenção das Nações Unidas sobre o crime organizado. O Protocolo de Palermo não traz só uma definição do crime, ele não traz só medidas de repressão, mas ele estabelece três diretrizes principais no enfrentamento ao tráfico de pessoas, que já foi muito bem abordado aqui, que é a questão da prevenção, da repressão, claro, e da assistência às vítimas.

Durante muitos anos, o Brasil andou atrás do Protocolo. O Protocolo foi ratificado no Brasil no ano de 2004 e nós não tínhamos uma legislação interna que tipificasse o tráfico de pessoas. Isso só veio acontecer em outubro de 2016, com a promulgação da Lei nº 13.344, que tipificou o tráfico de pessoas e é uma lei bem moderna, adequada às diretrizes. Ela não só prevê o crime, como ela prevê medidas de prevenção e assistência às vítimas.

Um ponto importante que eu preciso esclarecer aqui para vocês. O tráfico de pessoas não é a mesma coisa, ele se diferencia da migração e do contrabando de migrantes. O tráfico de pessoas sempre prevê a exploração da vulnerabilidade humana, você tem que explorar o ser humano. O tráfico pode ocorrer internamente ou internacionalmente, dentro ou fora do País, mas ele pressupõe sempre que aqueles perpetradores, aqueles aliciadores estão capturando aquela vítima para poder explorá-la.

Existem várias modalidades de tráfico de pessoas. Pode ser para exploração sexual, adoção ilegal, transplante de órgão, trabalho escravo, tráfico de drogas, uma série de outras modalidades. Com relação ao contrabando de migrantes, o aliciador quer apenas passar aquela vítima pela fronteira, ele só quer cruzar a fronteira. Aquela vítima não interessa para ele depois. E os movimentos migratórios são um fenômeno recente, legal, que não vão de encontro com a lei.

Quando a gente fala em tráfico de pessoas, a gente tem que trabalhar muito com um conceito que já foi abordado aqui que é o da vulnerabilidade humana. Você não tem como pensar em enfrentamento ao tráfico de pessoas se você não conhece as causas de vulnerabilidade que são, na verdade, causas de captura dos perpetradores, dos aliciadores sobre aquelas vítimas.

Nos casos de crianças, já foi mencionado aqui, a gente tem muito a questão do que seriam as principais causas de vulnerabilidade. As disfunções familiares; o abuso sexual infantil; a violência doméstica; a pobreza extrema é apontada, isso é um problema do nosso País; a desigualdade social, há crianças que são impedidas de estar na escola, porque precisam trabalhar desde cedo para ajudar a família; a questão de discriminação por conta de gênero, a gente ainda vive numa sociedade patriarcal, onde a mulher é vista como um ser inferior, não é à toa que mulheres e meninas recebem especial atenção tanto da nossa lei quanto do protocolo; a questão de discriminação por orientação sexual, muitas vezes o adolescente tem uma orientação sexual diversa e sofre preconceito na escola por conta disso, ou, às vezes, até mesmo dentro de casa, dentro da sociedade. Então, todos esses fatores criam um ambiente propício à captura.

Veja bem, como foi colocado aqui, o aliciador não tem aquela cara de aliciador - isso a novela Salve Jorge trouxe muito bem. Muitas vezes ele vem com um convite sedutor. "Você pode ir lá para fora, você é muito bonita, você pode ser modelo, você pode ser um grande jogador de futebol." São convites comuns que a gente pensa que não acontecem, mas acontecem. E todos nós somos sujeitos a ser capturados por isso. E, quando você se encontra numa situação de violência, de vulnerabilidade, isso se torna ainda mais fácil.

Hoje, em movimentos migratórios, o deslocamento de crianças, muitas crianças têm chegado inclusive ao Brasil, a Roraima, desacompanhadas, sem representante legal. Essas crianças são uma presa muito mais fácil inclusive para a captura.

E, aliado a isso, temos problemas no campo interno. O que acontece no Brasil? Claro que a gente consegue visualizar, somos um país com inúmeras causas de vulnerabilidade, onde as vítimas sofrem todo tipo de violência, mas a gente tem também um sistema que contribui.

Sempre, em todas as reuniões de que participo sobre enfrentamento ao tráfico de pessoas, eu insisto: falta um sistema uniformizado de coleta de dados sobre tráfico de pessoas. Sem a gente conhecer a realidade do fenômeno... Já se diz que o fenômeno é invisível, porque é difícil você identificar uma situação, e, sem um sistema... Hoje, o que nós temos no Brasil são sistemas independentes que coletam as informações de forma muito peculiar. Cada sistema de segurança pública, cada polícia, cada delegacia de cada Estado, os Conselhos Tutelares, enfim, cada órgão indica ou traz indicadores e analisa os eventuais casos de acordo com o seu próprio sistema. Você não tem um sistema unificado, uma orientação unificada nem uma metodologia de identificação de casos ou de identificação das vítimas. E isso, para mim, é um dos principais entraves ao enfrentamento, porque, sem o conhecimento do fenômeno, não é possível formular políticas públicas eficazes, tanto de prevenção quanto de assistência às vítimas nesse campo.

A subnotificação, de que já foi falada aqui, a falta de capacitação de agentes, o enfraquecimento da Rede. A Rede é muito importante, porque, normalmente, é quem recebe, é quem acolhe a vítima. Enfim, são problemas... A legislação era um problema colocado, que hoje se superou.

O que a gente precisa, então, fazer? Eu acho que, antes de tudo, capacitar os agentes e sensibilizar a sociedade. É preciso haver uma discussão de valores na sociedade brasileira. Precisamos fortalecer os princípios do ECA de proteção integral à criança. É preciso do olhar, é preciso investir nas escolas. É preciso trazer o tema da exploração sexual, do tráfico de pessoas para as escolas, para o debate. Os jovens têm condições de entender, como já foi falado aqui. Quando você mobiliza o jovem, você faz com que ele consiga enxergar o seu colega que está em potencial situação de risco. Isso é muito importante tanto para a autoproteção quanto para o conhecimento do tema e para tornar o tráfico de pessoas visível, ou seja, tornar esse fenômeno visível. Então, é preciso também fomentar políticas públicas de atenção, de proteção à criança, ampliando a Rede.

E, finalmente, o Brasil adotou, desde a ratificação do Protocolo de Palermo, uma política de Estado. Já tivemos dois planos nacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas. Nós estamos sem um plano nacional desde 2016. Estamos em processo de construção de um terceiro Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. É preciso que esse plano seja realmente construído com a participação da sociedade. Por isso, é tão importante o debate aqui. E esse plano precisa ser executado, precisa realmente avançar.

Algumas curiosidades que eu gostaria de trazer aqui. O último relatório das Nações Unidas sobre tráfico de pessoas foi publicado em 2016 e abrange o período de 2002 a 2014. Ele diz que nenhum país do mundo está imune ao tráfico de pessoas, ou seja, o tráfico de pessoas existe em todos os países. Ele identificou que o maior número de vítimas crianças e adolescentes está nos países em desenvolvimento e subdesenvolvidos. Ele mostra que, na América do Sul, as meninas são as maiores vítimas de exploração sexual e que, em termos gerais, mulheres e crianças ainda são as maiores vítimas do tráfico de pessoas. E a exploração sexual é a principal modalidade.

Entre as ações da DPU nesse campo, principalmente, como falei, a DPU executa ações de prevenção, de assistência às vítimas. Em 2015, nós promovemos uma capacitação de defensores públicos sobre tráfico de pessoas. Isso é uma questão muito importante, porque a falta de conhecimento sobre o conceito e sobre situações de tráfico existe dentro dos órgãos públicos, e não só para a sociedade. Então, a gente ainda precisa capacitar o policial, o defensor, o promotor que lida, que vai ter o primeiro contato, porque eles precisam reconhecer essa vítima, eles não podem adotar procedimentos que irão revitimizá-la. Então, por isso o atendimento humanizado é tão importante, como a Drª Adriana mencionou.

Em 2016, houve um dos projetos que eu tive mais satisfação pessoal de coordenar. A DPU tem um projeto chamado de Concurso de Redação, em que a gente visa levar educação de direitos nas escolas públicas. E o segundo Concurso de Redação teve como tema "Tráfico de Pessoas - Diga Não!" E foram inscritos 939 estudantes de todas as escolas públicas no País; foram premiadas as três melhores redações e três escolas que fizeram ações de mobilização. A premiação foi muito emocionante, porque os alunos realmente se mobilizaram; nas ações de mobilização, eles fizeram peças teatrais, fizeram panfletagens nas ruas.

Então, a gente conseguiu levar às escolas essa discussão do tráfico de pessoas. Foi muito bonito ver jovens e adolescentes ensinando e falando. E, quando você leva esse assunto à escola, você mobiliza os educadores também, você ensina os educadores a identificar situações de exploração, de violência, a própria família, a própria comunidade. Foi um projeto que me marcou bastante.

Ano passado, também a gente esteve em Roraima, numa missão em parceria com as Nações Unidas, com o escritório, com a ONE DC, financiada pela União Europeia, num programa chamado GLO.ACT, que é o programa de enfrentamento ao tráfico de pessoas que as Nações Unidas vêm desenvolvendo. E os países escolhidos na América Latina foram Brasil e Colômbia. E a gente fez o que a gente chamou de Missão Roraima. A gente foi para atender migrante e identificar situações de tráfico de pessoas.

O relatório foi lançado até esta semana, na segunda-feira, na Defensoria Pública da União. Para quem tiver interesse está no site da DPU. Foi uma situação...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Me permita, só um pequeno aparte.

Sobre essa questão de Roraima, foi baixada uma medida provisória. Vai-se reunir todas as terças-feiras, terças e quartas, e eu sou o Presidente deste colegiado, que está discutindo... É um colegiado misto, Câmara e Senado. E é importante que esse relatório chegue às nossas mãos; fica aqui um pedido que eu faço para que esse relatório venha para a Comissão que eu presido,...

A SRª VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM - Com certeza.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... que vai estudar essa situação dos imigrantes.

A SRª VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM - Na verdade, a situação que a gente vivenciou em Roraima foi chocante. A gente esteve lá em outubro de 2017. O projeto era fazer três dias de atendimento. E fizemos atendimento aos migrantes e depois fizemos dois dias de curso de capacitação em tráfico de pessoas, em imigrações e refúgio.

Havia uma situação muito peculiar lá: já se constata o aumento da prostituição em Boa Vista e especialmente de mulheres e adolescentes venezuelanas. E aí havia um lugar, chamado Feira do Passarão, que é onde as meninas se prostituíam. A nossa ideia era ir até esse lugar, conversar com as meninas que lá estavam e fazer uma orientação, uma educação em direitos. Só que fomos advertidos de que corríamos risco, que a própria Fraternidade, que estava lá, os religiosos que estão lá também ajudando no assunto, quando estavam lá, foram ameaçados, parece que há uma organização criminosa forte.

Só que ainda ousamos dar uma passada de carro lá para tentar panfletar, porque tínhamos feito uns panfletos de orientação sobre tráfico e denúncias, e pudemos visualizar que havia meninas provavelmente menores de 18 anos, 18 anos hoje é considerado criança pelas convenções internacionais, e venezuelanas. Entregamos os panfletos muito rapidamente, mas não conseguimos desenvolver o trabalho que se pretende.

Então, o que acontece? O fluxo migratório em si não pode ser impedido, mas ele gera... A situação que eu vi é de pessoas acampadas na rodoviária, num lugar imundo, falando que preferiam estar ali do que na Venezuela. Vi muitas crianças doentes, que estão, graças a Deus, recebendo atendimento pelo SUS, ali em Boa Vista, as pessoas numa situação de miséria total, afirmando que preferiam estar ali do que na Venezuela.

É claro que muitas mulheres que estão ali... Não estou criticando a prostituição em si, mas é um ambiente muito propício à exploração, a ultrapassar a fronteira da autonomia individual para a exploração sexual. E vem acontecendo no Brasil.

Outra coisa que me chamou atenção, e já vou finalizar, foram muitas crianças desacompanhadas, sem representante legal, e muitas crianças já nascidas no Brasil, filhos de venezuelanos, tendo registros de nascimento negados pelos órgãos públicos, pelos cartórios, porque existe um movimento xenofóbico muito forte no local. Então, são muitas coisas que a gente combater.

Uma missão parecida foi feita agora em Corumbá, na fronteira com a Bolívia, e lá também já se tem notícia de muitos desaparecimentos de crianças, que se desconfia que sejam para tráfico de órgãos. Isso foram duas missões da DPU, que em pouco tempo, em duas missões relativamente recentes, a gente identificou situações de exploração de crianças e adolescentes, de menores.

Eu queria concluir, na verdade, até com uma reportagem que eu estava lendo...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Você tem no mínimo mais cinco minutos.

A SRª VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM - Eu tenho que achar aqui, porque foi uma frase da reportagem. Aqui.

Eu me emociono bastante, porque eu acho que é bem simbólico. A situação da Naiara, como já foi pontuado aqui, representa todas essas vulnerabilidades de que a gente está tratando e todas as deficiências das políticas públicas brasileiras. Quando se fala que a Naiara era invisível, a Naiara tinha problemas familiares, Naiara era pobre, Naiara teve algumas falhas ali na atenção, na proteção integral e prioritária do interesse daquela menor. Ela é facilmente capturada para exploração sexual por uma pessoa que aparentemente não é aquela considerada como oferecedora de maiores riscos. E infelizmente ela só é reconhecida como sujeito de direitos depois que ela morre, ela só recebe aplausos no sepultamento.

Então, o objetivo principal desta audiência e de nossa mobilização, mobilização do Senado - por isso agradeço muito a participação da Defensoria, da sociedade, de vocês todos -, é esse. Precisamos ter sempre em mente que isso não pode acontecer. Temos sempre que nos sensibilizar muito com isso, temos de procurar ter consciência de que somos sujeitos de direitos e pensar que nós, sociedade, somos os maiores instrumentos de transformação social.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem!

Ouvimos a Defensora Pública Drª Vivian Netto Machado Santarém, Coordenadora do Grupo de Trabalho no Rio de Janeiro. Não preciso comentar nada, só dizer parabéns, parabéns e parabéns pela exposição e pelo trabalho que estão fazendo lá em Roraima.

Vai ser muito importante... Nós vamos ter audiência pública e vai ser muito importante que alguém, a senhora ou alguém, venha, porque nós estamos debatendo uma MP sobre uma realidade que nós não conhecemos. A maioria dos Parlamentares aqui não a conhece, mas vocês estiveram lá. Então, eu queria já convidar a senhora ou alguém que puder... Nós vamos aprovar o plano de trabalho na terça e eu vou tomar a liberdade de já colocar a sua entidade na coordenação e, aí, vocês indicam quem vem.

De imediato, a Segunda Mesa.

A Berenice já esteve conosco num outro dia e foi brilhante. É bom vê-la de volta aqui.

Por fim, convido o Deputado Estadual Luiz Castro, que está aqui pelo Estado do Amazonas. Ele é Presidente da Frente Parlamentar de Enfrentamento à Violência Sexual contra Criança e Adolescente.

Antes de passar a palavra para os convidados, registro que o Alô Senado recebeu dezenas de questionamentos e seleciono sempre alguns, para aqui deixar que o maior espaço fique com os convidados. Vou ler somente dois aqui.

Sérgio Luís Peixoto, de São Paulo, diz: "Em 2013, o Tribunal Internacional de Crimes da Igreja e do Estado, em Bruxelas, desmascarou mundialmente a rede internacional de tráfico de crianças, julgando e condenando a 25 anos de prisão alguns de seus líderes. O trabalho do ITCCS é praticamente desconhecido no Brasil. Por quê?" Ele está elogiando um trabalho importante que fizeram, dizendo que ele tem de ser mais conhecido.

Artur Alvim, de São Paulo, afirma: "Isso tudo é resultado de uma sociedade doente, capitalista, mercantilista e sexualizada. Aí, infelizmente, o resultado é esse! O combate à pedofilia deve continuar também!" É forte também.

De imediato, chamamos, para usar da palavra, os nossos convidados.

Chamo, então, Shara Thawane Martins do Prado, representante do Comitê Consultivo do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF.

A SRª SHARA THAWANE MARTINS DO PRADO - Bom dia a todos e a todas!

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Primeiramente, eu dou dez minutos. Depois, dou mais cinco minutos, e a campainha toca. Aí, se puderem concluir, estarão todos no tempo.

A SRª SHARA THAWANE MARTINS DO PRADO - Bom dia a todos e a todas!

Agradeço, primeiro, a oportunidade de compor esta Mesa.

Cumprimento também, em nome da Mesa, o Senador Paulo Paim.

Venho representar principalmente as meninas e mulheres brasileiras, que, acredito, são as que mais sofrem com este tema, que é o desaparecimento, o tráfico e o abuso sexual de crianças e adolescentes.

Sou moradora da periferia de Brasília. Eu moro perto de Planaltina. Lá a gente já percebe que esses fatores intervêm muito no nosso direcionamento. Então, a educação não está muito favorável. Quanto à atividade do Conselho Tutelar, a gente sabe que eles tentam, que eles estão ali para nos atender, mas não nos são muito favoráveis, porque eles não têm todo o material e não sabem como agir, como o próprio conselheiro falou.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem!

A SRª SHARA THAWANE MARTINS DO PRADO - ... não sei o que será deste País. Realmente, não sei o que será deste País, porque a educação não é levada a sério, a saúde não é levada a sério, nós não somos levados a sério e não somos reconhecidos como sujeitos de direito. Isso é um absurdo!

Quando você vê crianças e adolescentes que não têm a palavra, que não são escutados, que não são levados a sério, parece que nós somos deixados de lado. Entende? Parece que estamos ali somente para gerar a massa, mas nossos interesses não são direcionados, nossos interesses não são levados a sério. Tudo é deixado de lado, e fica por isso mesmo.

Quando a gente entra nessa parte do abuso sexual, acho que é uma parte que toca todos nós, independentemente de ser criança ou de ser de mais idade, não interessa. O abuso sexual interfere na vida de uma criança de uma forma inimaginável.

Eu também trabalho em uma instituição chamada Casa de Ismael, que oferta acolhimento institucional, onde nós recebemos diariamente crianças com histórias absurdas. A gente sabe que, no Brasil, hoje, o acolhimento institucional só é oferecido para crianças com extrema necessidade. Então, ela teve de passar por uma série de problemas para ser identificada pelo Conselho Tutelar até chegar àquele local.

Então, até lá, todo o funcionamento da criança foi destruído, tanto físico quanto moral. E aí nós queremos fazer a recuperação dessa criança colocando-a em instituições que não têm parcerias que são dignas com o Governo, a que o Governo não dá muito apoio, só apoia para manter uma maquiagem, para mostrar que é bonitinha, mas, na verdade, não é nada disso. O acolhimento está todo em pé, tudo o.k., beleza, mas não há uma instituição que possa atender à necessidade dessas crianças na parte mental, na parte física.

E fica por isso mesmo. É por isso que a gente vê tantas crianças saindo do acolhimento institucional e, depois disso, não têm perspectiva de vida, entende? O acolhimento pega essa criança, cuida dela até os 18 anos, mas, depois, lava as mãos. É problema da criança que fez 18 anos: "Não nos interessa mais."

Isso é um absurdo! Isso é uma violação de todos os nossos direitos. Nós não somos reconhecidos como seres de direitos até os 18 anos, e, quando somos reconhecidos, eles são ignorados. E aí eles dizem assim: "Agora você é, mas você vai ter que usufruir daquilo que você tem." E uma criança que vem de um acolhimento, uma criança que é de baixa renda, o que ela tem para apresentar à sociedade? Porque para ela não é oferecido nada disso, não é oferecida educação, não é oferecida saúde.

Então, eu fico perplexa de a gente ainda ter que estar discutindo sobre assuntos como esse no Brasil, porque somos a maioria aqui. A maior parte populacional é de adolescente e criança, e é um absurdo a gente ainda ter que estar discutindo a violência que nos é direcionada.

É isso.

Que toda a juventude brasileira tenha a consciência que você tem. Parabéns! Parabéns! Meus parabéns mesmo.

Agora eu passo a palavra para Joel Gomes Moreira Filho, Presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB.

O SR. JOEL GOMES MOREIRA FILHO - Bom dia a todas, a todos!

Senador Paulo Paim, o que me deixa perplexo é: quantas naiaras nós vamos ter que perder dessa forma?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Joel...

O SR. JOEL GOMES MOREIRA FILHO - Pois não.

O SR. JOEL GOMES MOREIRA FILHO - Bem, Senador, quantas naiaras nós vamos ter que perder para podermos começar a enxergar essa triste realidade que, infelizmente, muitas vezes não queremos ver? O Brasil não quer enxergar.

Cumprimento o Senador, e esse cumprimento eu estendo a toda a Mesa diretora dos trabalhos, aos palestrantes anteriores.

Tenho acompanhado o trabalho de V. Exª por muitos, muitos e muitos anos aqui no Parlamento. Sei que V. Exª é um homem comprometido com as causas sociais, trabalhistas, do idoso. E esta é uma pergunta que temos que nos fazer: qual é a sociedade que nós queremos realmente construir?"

Eu entrei nos Anais do Congresso para ver como foi construído esse artigo 227 da Constituição e tomo a liberdade de lê-lo:

Constituição Federal. Isso me deixa feliz, porque o nosso Constituinte àquela época teve toda essa sensibilidade; e me deixa perplexo que, passados 30 anos, nós não conseguimos entender o que é absoluta prioridade.

No começo desta audiência, o senhor chegou e falou que o momento que o Brasil está atravessando... Nós estamos atravessando momentos ruins e, se continuarmos plantando o que estamos plantando, vamos ter momentos piores, porque nós não estamos dando prioridade absoluta para o que é necessário dar prioridade absoluta. Existe um descaso muito grande com a nossa criança e com o nosso adolescente.

Outro dia tive oportunidade de estar na Câmara conversando com alguns Parlamentares. Tive a oportunidade, inclusive, de estar com o Delegado Pablo, que fez uma belíssima apresentação, a quem eu cumprimento. E estendo este cumprimento a todos os palestrantes anteriores.

Nós temos realmente gravíssimos problemas. E, quando a gente fala em prioridade, Senador, essa prioridade nossa deve estar espelhada no orçamento. Não há jeito de fazer política pública sem orçamento. Então, há responsabilidade do gestor público e, nesse caso, do Legislativo, que, muitas vezes, aprova o orçamento sem realmente se debruçar sobre esse orçamento.

Tive a oportunidade de ser Parlamentar em Belo Horizonte, Minas Gerais, e sei da dificuldade de entender uma peça orçamentária. Mas isso deveria ser uma nova prática nossa. Discutir o seguinte: olha, se eu pago o tributo em tudo o que eu faço...

Essa meninada vem aqui e não sabem que são contribuintes, mas eles pagam tributo a todo momento. Comeram um pãozinho de manhã, estão pagando tributo; tomaram leite, estão pagando tributo; atravessaram a rua e pegaram ônibus, estão pagando tributo. Nós sustentamos toda máquina pública e, por meio desses tributos que são arrecadados de toda sociedade, faz-se esse monte que deve ser definido para onde vai.

Como não é uma simples vaquinha de um time de futebol para comprar uma bola e um jogo de camisas... Nós estamos falando do que o Estado pode fazer. O Estado só pode agir no estrito cumprimento da lei, nós devemos colocar nessa lei, nessa peça orçamentária... E essa é a nossa fala no sentido de tentar mobilizar os nossos Parlamentares para realmente colocarem no orçamento alguma coisa que seja compatível com a execução de políticas públicas voltadas para a criança e para o adolescente.

Ora, nós não fazemos isso e não respeitamos esses direitos fundamentais. Temos uma distorção em que grande parte desses deveres vão lá para o Município. Então, você não tem uma creche, não tem um conselho tutelar funcionando da forma com que deveria funcionar.

Esses primeiros anos da criança são fundamentais, uma política voltada para criança de zero a seis anos é que vai formar esse futuro jovem e adolescente. Infelizmente, o Município fica com uma carga de trabalho enorme, com deveres, e não tem a mesma fatia do bolo para poder redistribuir e levar até o cidadão esta política pública de que a gente fala.

E aí, na hora em que a gente fala dessa prioridade absoluta, eu vejo aqui, com muita tristeza, o que tem acontecido no Brasil, porque são muitas naiaras. Nós estamos vendo do Oiapoque ao Chuí milhares de naiaras, às vezes numa situação que não ganhe tanta mídia, em que não seja essa a situação. Mas, na hora em que a gente vê estudos como o que a Organização Internacional do Trabalho fez no Brasil, no ano de 2007 - foram feitos outros estudos depois -, em que nós tínhamos, nas rodovias federais, 1.819 pontos de prostituição, somente nas rodovias federais, de prostituição infantil...

Vejam só, nós estamos falando de 2007. Que número é esse hoje? Três mil? Não sei, não sei qual que é esse número. Nós não conseguimos dar dignidade, não conseguimos dar o direito à educação, nós não damos direito ao trabalho, porque essa criança não teve um direito à profissionalização, e nós somos coniventes com o que está acontecendo. Todos nós somos coniventes, todos nós deveríamos e poderíamos fazer mais. "Ah, eu não sou conivente." Nós todos poderíamos fazer mais. Esse é um dever nosso, esse é um dever nosso de brasileiro, dever nosso de pais, dever nosso de profissionais, de Parlamentares, de policiais, de defensores. Nós precisamos mudar nossa visão.

Fiquei vendo a Shara falar aqui, fiquei empolgado com a sua fala, Shara. Você estava falando com o coração, estava falando de uma realidade que você conhece. É uma realidade que nos choca: sabermos que não conseguimos proporcionar o que está na lei. Nós vamos ter coragem de mudar a lei? Porque ou se segue a Constituição, muda-se a Constituição, ou se segue a lei. O que nós vamos fazer? Qual vai ser o futuro que nós vamos dar?

E aí, eu, que sempre o admirei, Senador, pela sua trajetória, e o respeito muito, quero agradecê-lo por ter convocado esta audiência pública para discutir a questão realmente da criança. Quando a gente fala desse tema, é muito largo. Quando a gente abre para desaparecido, tráfico e abuso sexual, seriam várias e várias audiências públicas porque nós temos aqui questões importantes a serem debatidas.

Mas, no plano macro, eu diria a V. Exª que é de muita coragem virmos para cá para podermos discutir isso e sabermos que nós não estamos cumprindo com o nosso papel. É realmente um momento de muita tristeza. Nós estamos passando por momentos difíceis? Estamos passando, mas nós estamos passando por momentos muito difíceis.

O SR. JOEL GOMES MOREIRA FILHO - Quando a gente vê que a mídia se movimenta de forma a dar larga cobertura aos últimos acontecimentos - por exemplo, os acontecimentos de ontem, que eu não vou discutir, porque ordem judicial você não discute, você cumpre -, nós temos que discutir o seguinte: vamos dar a devida atenção ao que precisa ser dado? Isso não vende nada.

Nós temos grandes inimigos. Eu vi alguém aqui falando da pedofilia, e nós temos um grande inimigo. Na hora em que a gente passa para o meio digital, temos que combater o que está acontecendo aqui, essa cyber pedofilia, esse abuso a crianças e adolescentes. Eu vi os nossos palestrantes falando da vulnerabilidade da criança. A nossa Defensora Pública falou, com muita maestria, da questão da sedução. Todos nós podemos ser seduzidos, e é uma sedução muito fácil. Quem é que está ali do outro lado? Como que isso acontece?

Então, nós que não dávamos conta de fazer o nosso para casa antes da época digital, o analógico, agora nós estamos com problema. Por quê? Porque coisas boas têm uma velocidade para se multiplicarem e coisas ruins parece que têm uma velocidade muito maior para se propagarem. E existe uma organização criminosa que rende bilhões e bilhões, nós estamos falando aí - até me corrijam se eu estiver errado - da segunda atividade ilegal, criminosa, que mais gera dinheiro. Nós estamos falando aí dessa produção de material para pedofilia.

Então, grandes são os desafios. Não me sinto à vontade até, numa mesa de tantos especialistas, para falar detidamente sobre cada um desses casos. Mas temos a questão do desaparecimento, que é uma questão que nós realmente temos que trabalhar com afinco no sentido de dar notícia. Existe realmente o mito, delegada, todo mundo acha que só pode ir à delegacia depois de 24 horas. As pessoas não sabem disso, e seria importante que a gente fizesse um trabalho grande com as instituições. Inclusive vou sair daqui com essa proposta para a minha instituição, que a gente faça um grande trabalho de mobilização no sentido de desmistificar essa questão. Porque, se atuarmos nas primeiras horas, muito provavelmente teremos um resultado muito maior.

Sobre o tráfico de crianças, e não só o de crianças, o tráfico de pessoas, é uma questão que realmente vem sendo combatida. É muito triste quando a gente fala de crianças para adoção, para trabalharem como escravos sexuais, para o comércio de órgãos. Nós estamos falando da mazela humano, do que pode ter de pior.

E sobre a questão do abuso sexual infantil. Há pouco tempo li um livro chamado As Famílias do Petróleo, que fala sobre as relações entre a família Bush e a família do Osama Bin Laden. Ele mostra quando os Estados Unidos quiseram invadir o Kuaite, foi montada uma cena de um hospital infantil sendo invadido, as crianças sendo mortas, sendo estupradas e tudo. Quando você fala de criança você mexe com as pessoas, com o brio das pessoas, porque você está mexendo com o futuro. Qual é o futuro que nós queremos?

Eu gostaria de deixar dois pedidos: um no sentido de fazer alguns encaminhamentos posteriores para V. Exª da Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil; e o segundo é no sentido de que a gente fique muito atento a essa próxima peça orçamentária. A gente ter instrumentos legais e não ter como executar esses instrumentos legais é muito triste, porque a gente passa a não acreditar mais na lei e a gente passa a dar um exemplo ruim para as pessoas se a gente não cumpre a lei.

Então, se nós temos que comprar caças para fazer a defesa aérea do Brasil - caças de não sei quantos bilhões, mais de trinta e tantos bilhões -, nós temos também que dar merenda para as crianças, nós temos que dar condições para essas crianças estudarem, nós temos que construir efetivamente uma rede de proteção, nós temos de ter uma rede de repressão eficaz para que isso aconteça. Assim, eu acho que, quando a gente for escolher, a gente tem que ter muita responsabilidade nessas escolhas. E é esse o pedido que eu faço a V. Exª: que a gente mude a nossa peça orçamentária, dando realmente prioridade absoluta à criança.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem!

Esse foi o Dr. Joel Gomes Moreira Filho, Presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, que reforçou muito essa questão orçamentária.

Eu já te digo que será um compromisso desta Comissão de Direitos Humanos, nas chamadas emendas de Comissão, darmos prioridade a essa questão. Fica já o compromisso aqui assumido.

O SR. JOEL GOMES MOREIRA FILHO - Se V. Exª permitir, eu quero mobilizar mais de 1 milhão de advogados para trabalhar com o senhor nessas fileiras. E tenho certeza de que os Defensores Públicos farão o mesmo, bem como os Conselheiros Tutelares, os Delegados, a Polícia Civil, a Polícia Federal. Convoque-nos para que nós possamos mandar e-mails, mandar cartas, vir aqui e dizer: "Olha, nós precisamos mudar o que está acontecendo no Brasil"!

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu que agradeço.

Passo a palavra, de imediato, à Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos, Drª Berenice Maria Gianella.

A SRª BERENICE MARIA GIANNELLA - Bom dia!

Agradeço e saúdo o Senador Paulo Paim pelo convite. Em nome de S. Exª, saúdo as demais autoridades e as pessoas aqui presentes.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me só fortalecer, Drª Berenice, que a meninada teve que ir por um problema de colégio, mas nós estamos falando ao vivo para todo o Brasil desde o momento em que abrimos esta reunião, pela importância que tem. O Senado poderia estar reproduzindo outros programas, mas deu prioridade a esta audiência para que estejamos ao vivo para todo o Brasil.

Digo isso, porque, às vezes, as pessoas acham que nós estamos falando para nós mesmos, que somos os militantes dessa causa, mas não! Aqui na Comissão, durante audiências como esta, nós estamos ao vivo pela Rádio Senado, pela Agência Senado e pela TV Senado. No mínimo, como eu digo, são mais de 2 milhões de pessoas que estão ouvindo as mensagens dos senhores e das senhoras. E cada um ainda fará as suas considerações finais sobre a audiência de hoje e poderá propor qualquer encaminhamento que a gente resolva conjuntamente aqui fazer.

O seu tempo será retomado aqui.

A SRª BERENICE MARIA GIANNELLA - Não se preocupe.

Bom, lembrando sempre que a nossa Secretaria não é uma secretaria de execução de políticas, mas uma secretaria de formulação de políticas e de articulação com as políticas dos outros Ministérios, ressalto que, em relação à questão das crianças e dos adolescentes desaparecidos, nós temos um acordo de cooperação técnica com o ICMEC. E esse acordo visa a produção de materiais, ampliação do conhecimento e das informações necessárias em relação a essa questão do desaparecimento de crianças e adolescentes. Esse acordo, que vai até 2022, também prevê a capacitação tanto dos Conselheiros Tutelares quanto de toda a rede que pode lidar com esse tema.

Houve o lançamento do site globalmissingkids.org, que é um site mantido pela Secretaria. E lá a gente tem vários links para sites em que podem ser cadastradas criança e adolescentes desaparecidos.

Nós tivemos, na semana de 25 a 30 de março, também a semana nacional de mobilização contra o desaparecimento de crianças e adolescentes. Nós fizemos toda uma campanha na internet, com vários cartazes. E isso continua. Nós temos a página no Facebook da Secretaria, o site de direitos humanos do Ministério.

E a gente tem continuado essa ação lá, porque é importante como vários já disseram aqui: primeiro, para que não se perca de vista que qualquer desaparecimento tem que ser imediatamente comunicado, porque infelizmente ainda há essa falsa impressão ou esse falso conhecimento de que é para esperar 24 horas. E todo mundo que trabalha com esse tema sabe que, quanto mais tempo se passa, mais difícil é a localização. Então, a gente está fazendo todo uma campanha em relação à conscientização dessa questão de se fazer o boletim de ocorrência imediatamente. Então, lá nesse site e na página do Facebook da Secretaria, a gente tem orientado as pessoas como isso deve ser feito, a rapidez com que isso deve ser feito.

Mas nós temos ainda uma grande preocupação, e acho que, quanto a isso o Senador pode nos ajudar, com a aprovação do PL que fala desse cadastro. Havia um cadastro que tinha sido construído. Esse cadastro infelizmente era malfeito...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me, já para encaminhar. Eu peço à Assessoria que conste nos encaminhamentos, para que a Comissão Direitos Humanos opere no sentido de aprovar esse PL do cadastro.

A SRª BERENICE MARIA GIANNELLA - Porque já existia esse cadastro, que foi criado dentro da antiga Secretaria Especial de Direitos Humanos, mas esse cadastro não era atualizado. Hoje, temos lá várias crianças e adolescentes que estão cadastrados, mas em relação aos quais temos muita preocupação, porque muitos deles provavelmente já foram encontrados ou, enfim, já houve algum desfecho. Então, nós estamos trabalhando agora para, entre aspas, "limpar" os nomes que estão lá, para a gente inserir, nesse novo site da Secretaria que nós estamos trabalhando, esse de que eu falei para vocês, e estamos orientando as pessoas para buscarem esses outros sites em que podem ser feitos os cadastros.

Mas nós temos um problema sério, porque nós não temos uma base nacional. Eu acho que essa questão de ter uma base nacional dos boletins de ocorrência é uma tarefa muito importante sobre a qual o novo Ministério da Segurança Pública deve atuar, porque a gente orienta as pessoas a irem fazer o boletim de ocorrência, o registro da ocorrência, mas, se a gente não consegue ter numa base única todos esses registros, em qualquer combate que a gente queira fazer ao desaparecimento e às consequências do desaparecimento, que são a exploração sexual, o tráfico de pessoas, a gente fica inibido, porque, como se diz, o crime atravessa as fronteiras dos Estados e dos países, e a gente não consegue internamente conversar os diversos cadastros ou os diversos registros existentes. Então, acho que essa é uma questão em que o Governo Federal precisa avançar para que, pelo menos, nós tenhamos informações corretas e atualizadas em relação a esse assunto.

Eu gostaria de falar um pouco sobre a questão da violência sexual contra crianças e adolescentes; destacar o papel do Disque 100, que é o telefone conhecido por todos em relação a essas denúncias de violência sexual, abrangendo abuso e exploração; das dificuldades que a gente tem com relação a esse tema, porque, infelizmente, como disse a minha colega Defensora, a sociedade brasileira ainda é patriarcal, machista, e a gente tem ainda subnotificações, a gente ainda tem famílias que entregam seus filhos para a prostituição, e isso tudo passa não somente pela questão de a gente melhorar os canais de denúncias e a apuração dos crimes, mas por uma campanha educacional muito forte.

Nós precisamos mudar essa cultura no Brasil, porque, se não mudarmos a cultura no Brasil, qualquer esforço que as polícias façam, que nós façamos para combater esse tipo de crime será em vão, porque, infelizmente, o número de ocorrências vem aumentando.

O Disque 100, a Ouvidoria, no dia 3 de maio, se não me engano, vai divulgar os números do ano passado, são números alarmantes. Já passou da hora de nós, Governo, sociedade civil, Congresso, Poder Legislativo, Poder Judiciário, todos nos unirmos para tentar mudar essa cultura patriarcal e machista brasileira que acaba levando a essas questões de exploração sexual e de abuso sexual de crianças e adolescentes.

No âmbito da Secretaria, nós temos uma parceria com a Polícia Rodoviária Federal, no Projeto Mapear. A Polícia Federal também vai divulgar agora em maio os resultados desse projeto. Esse projeto mapeia, nas rodovias federais brasileiras, os pontos vulneráveis. Não são pontos de exploração sexual, mas são pontos vulneráveis, que, por uma série de critérios que eles elencam, podem ser considerados locais onde pode haver abusos e exploração sexual, então, são locais onde já existe algum tráfico de drogas, locais com má iluminação, onde já existe prostituição de adultos, que pode levar também à prostituição infantil. Então, esse mapeamento também vai ser divulgado agora em maio.

E nós estamos, no âmbito do Mapear, junto com a Polícia Federal e com a Childhood, que é nossa parceira também nisso, trabalhando na educação dos caminhoneiros, que a Childhood vem fazendo mais especificamente no Programa Na Mão Certa, e nós estamos trabalhando com eles no sentido de tentar agora o apoio das Polícias Rodoviárias Estaduais, porque a malha federal é pequena perto das malhas rodoviárias estaduais. Então, nós estamos tentando, agora, a partir dessa tecnologia, dessa metodologia desenvolvida pela Polícia Federal, fazer acordos com as polícias estaduais para que nós possamos mapear todos esses locais e, a partir daí, tentar uma ação mais efetiva, educativa, enfim, de combate à exploração.

Nós temos, no âmbito do Governo Federal, um comitê intersetorial que é formado tanto pelo Governo quanto sociedade civil. No momento esse comitê está debruçado sobre a questão da edição do decreto em relação à lei da escuta, que entrou em vigor esta semana.

Nós temos 60 dias para editar o decreto, e os Ministérios, portarias em relação a esse assunto, porque há toda a questão do fluxo do atendimento, para onde essa criança e esse adolescente vão ser encaminhados, como isso vai ser feito, o que cada área deve fazer, a área da saúde, a área da assistência social, desenvolvimento social. Então, nós estamos trabalhando agora nessa regulamentação da lei dentro da Comissão e dentro do Conanda para que possamos, o mais rapidamente possível, solicitar ao Presidente da República a edição desse decreto.

Eu gostaria de salientar a importância do papel do Conselho Tutelar no recebimento dessas denúncias e na atuação, mas também gostaria de registrar que a própria Polícia Federal nos tem narrado diversas situações nas quais liga para o Conselho Tutelar e, infelizmente, não há um conselheiro de plantão, o conselheiro não atende. Então nós também precisamos reforçar o papel do Conselho Tutelar, ajudar a equipar os conselhos tutelares, como vimos fazendo aqui como Governo Federal - só este ano vão ser doados 264 kits aos Conselhos Tutelares, com carro, computador, para que eles possam ter melhores condições de atuar.

Saliento a importância de que os conselheiros tutelares preencham o Sipia, que é um sistema de informação dos Conselhos Tutelares, para que a gente também possa ter o mapeamento geral dessas informações.

E quero me solidarizar com o representante dos conselhos quando diz que muitas vezes o Poder Judiciário e o Ministério Público querem impor ao Conselho Tutelar um papel que não lhe compete. De fato, vimos recebendo denúncias nesse sentido, e eu acredito que nós precisamos rapidamente rediscutir o papel do conselho, melhorar a atuação do conselho. Acho que depende de um grande debate da sociedade em geral a possibilidade de nós fortalecermos e melhorarmos o papel dessa instituição - vou chamá-la instituição - criada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que foi uma grande novidade, foi saudada no mundo todo como algo inovador em termos de criança e adolescente, mas, infelizmente, ainda há muitos problemas no dia a dia com sua atuação, tanto das pessoas que fazem a denúncia quanto, às vezes, dos conselheiros, que acabam tendo uma atitude inadequada. Nós precisamos, talvez, melhorar a seleção dos conselheiros, dar mais apoio a eles, mas também melhorar a atuação deles no dia a dia.

Acho que, em linhas gerais, era isso o que eu queria...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu acho que o Conselheiro quer fazer uma pergunta - pode fazer agora se quiser, não há problema.

O SR. JÚLIO FONTOURA - Secretária, é com alegria que vejo esse olhar.

Coloquei, no início da minha fala, a falta de estrutura e a questão da implantação do Sipia, que é uma ferramenta importante, mas muitos conselhos nem internet têm, não têm nem um computador e, muitas vezes, não têm um carro para fazer a averiguação.

Também coloquei a falta de entendimento do papel do Conselho Tutelar: solicitam o Conselho Tutelar para fazer batidas em bares, busca e apreensão, o que foge totalmente da essência da criação do Conselho Tutelar.

É bacana, porque percebo, por parte da senhora, o entendimento. O Fórum Colegiado quer estar junto nesse próximo processo de eleição, agora, para que a gente possa identificar quem realmente é comprometido com a causa da infância e da adolescência.

Também concordamos que precisamos fortalecer não só o conselho, mas também a rede de atendimento, para que possam olhar para o conselheiro e saber o seu real papel. Infelizmente, hoje, essa cobrança que nos fazem, muitas vezes, é infundada.

O SR. JÚLIO FONTOURA - Então, parabéns! Somos parceiros, no Fórum Nacional, nos 26 Estados e na área federal, para participar e ajudar a construir realmente um órgão de defesa que zele pelos direitos e que tenha, na ponta, uma retaguarda e as ferramentas adequadas.

A SRª BERENICE MARIA GIANNELLA - Lembro que prover os conselhos de condições de atuação não é papel só do Governo Federal, mas é papel dos Municípios também. Acho que é muito importante que isso fique claro para os conselhos municipais e para os conselhos estaduais, para que abram linhas de financiamento para a aquisição de materiais e, mais do que isso, para a capacitação dos conselheiros, para que atuem corretamente.

Nós temos a nossa Escola de Conselhos, que trabalha na questão da capacitação. Vamos ter uma parceria com o Instituto Federal de Rondônia, para que haja a capacitação dos conselheiros da região da Amazônia Legal. Até considerando a questão da dificuldade de internet, essa capacitação vai ser feita via televisão, com uma tecnologia desenvolvida pelo Instituto de Rondônia. A gente espera também, com isso, abranger todos os conselheiros da região da Amazônia Legal, porque a gente sabe que, com todas as dificuldades de locomoção - lá estradas são rios, rios são estradas -, a gente precisa ter realmente um olhar diferenciado para a região.

Ontem ainda, estávamos conversando sobre a grade curricular, e eu fiz questão de pedir que essa capacitação tivesse muitos aspectos práticos, mostrando quais são as leis e o que o conselheiro pode ou deve fazer, não só para que a gente tenha um olhar geral em relação aos direitos humanos e às convenções internacionais, mas também para que a gente ajude o conselheiro a lidar, no dia a dia, com as situações que surgem, dando a ele ferramentas mais adequadas para o seu trabalho.

Em linhas gerais, era isso que eu queria colocar.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Drª Berenice Maria Giannella, que falou pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos!

Vamos agora passar a palavra para os outros três convidados, e, depois, volta a primeira Mesa.

Passo a palavra agora para o Delegado da Polícia Federal, Chefe da Unidade de Repressão a Crimes de Ódio e Pornografia Infantil na Internet, Dr. Pablo Bergmann.

O SR. PABLO BERGMANN - Bom dia! Já é boa tarde agora, pois passamos um pouco de meio-dia.

Cumprimento o Senador e agradeço...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Todas as audiências, normalmente, vão até as 14h. Depois, a gente tem o direito de almoçar.

O SR. PABLO BERGMANN - Agradeço o convite.

Cumprimento o Senador, em nome de quem estendo os cumprimentos aos componentes da Mesa, à Mesa anterior, aos presentes e também aos telespectadores da TV Senado.

Preparei uma apresentação, mas boa parte dela... Se puder colocá-la no ar...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode colocá-la, sim, porque o Brasil todo está assistindo, e isso é importante.

O SR. PABLO BERGMANN - Basicamente, boa parte dela explica qual é o papel da Polícia Federal na matéria de que a gente está tratando aqui hoje. Acho que há muita confusão em relação a isso.

Vou passar muito rapidamente, para chegar ao ponto que realmente interessa a todos aqui e basicamente reforçar tudo que foi dito aqui anteriormente.

Basicamente, qual é o papel da Polícia Federal na matéria de proteção à criança e ao adolescente? A atribuição número um da Polícia Federal é atuar em crimes contra a União, autarquias e empresas públicas. Esse é grosso da atribuição da Polícia Federal. Além dessa, há uma outra atribuição, que na verdade é uma competência da Justiça Federal e, por via de consequência, se desdobra em uma atribuição da Polícia Federal, que é investigar os crimes previstos em tratados ou convenções internacionais quando haja o que a gente chama de transnacionalidade, ou seja, quando envolva o Brasil e mais outro país. Então, só por isso aí, vê-se que é uma atribuição bem pequena se comparada com a da Polícia Civil em relação a essa matéria.

Então, no caso específico de criança e adolescente, qual é a nossa parte? Existe essa Convenção sobre os Direitos da Criança, que é da ONU, desde 1990. Então, por aí já está atendido esse primeiro requisito, que é existir tratado ou convenção internacional. Também com relação ao tráfico de pessoas, existe a Convenção de Palermo, de 2004, mencionada aqui pela Drª Vivian. Então, estas duas matérias estão abrangidas em tratados internacionais: os direitos da criança e o tráfico de pessoas. Além desse requisito, há o requisito da transnacionalidade, que é envolver o Brasil e um segundo país. Esses são os casos em que a Polícia Federal atua.

Então, o abuso sexual em si de crianças dificilmente - é praticamente impossível - envolverá mais de um país. Quanto ao tráfico de pessoas, sim, uma parte pode ser tráfico de pessoas para fora do País. Mas a maior parte dele é dentro do País, então não é atribuição nossa também. Os crimes por excelência que têm essa característica de transnacionalidade são os crimes ligados à pornografia infantil, que estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso por quê? Pela característica da internet. Este é, por excelência, o meio que causa essa transnacionalidade: quando se utilizam as redes internacionais para trafegar material de pornografia infantil.

Também é importante dizer que há uma confusão grande com relação ao que é pornografia infantil, pedofilia, etc. Acho que já deve ser a quinta ou sexta vez que venho ao Congresso falar sobre isso, e toda vez eu falo: a Polícia Federal não combate pedofilia. Pedofilia é uma condição médica. Isso é um diagnóstico previsto no Manual Diagnóstico de Transtornos Mentais. Então, pedofilia não significa abusar de uma criança; pedofilia é uma condição que um indivíduo apresenta e que vai ser diagnosticada por um profissional da saúde. Isso envolve uma série de fatores. Então, os crimes que são praticados contra crianças podem ser praticados por pedófilos ou não. Essa distinção é fundamental para que o problema seja abordado da maneira correta, porque o fato de alguém ser um pedófilo não significa que ele é um criminoso. Isso a gente vai ver que tem implicações na forma de prevenção e repressão ao abuso sexual de crianças.

Eu tomo um exemplo radical, que seria de 30 ou 40 anos atrás, em que se dizia que o usuário era um bandido, ele ia para a cadeira, era um vagabundo. Não era assim que era chamado? Não faz muito tempo. Hoje, sequer existe pena. Uma pessoa que consome entorpecentes é dependente químico. A própria terminologia mudou, assim como o tratamento legal. Então, eu acredito que esse seja um caminho necessário, apesar de muito difícil, em razão de o tema ser um tabu violento na sociedade.

E é necessário passar por isso no que diz respeito à pedofilia, ou seja, diferenciar o que é prática de crimes da condição médica ou de saúde da pedofilia. Isso para quê? Como existe hoje um tratamento para quem é dependente químico ou soluções fora da cadeia... Antes era como? Consome drogas, cadeia; hoje, existe já uma infinidade de outros tratamentos ou de soluções para essa situação. Então, acredito que isso tenha que acontecer também nessa área. Mas isso foi só um longo adendo que fiz aqui.

Vou passar rapidamente.

Sobre o tráfico de pessoas, já foi dito aqui, todo mundo sabe o que é. Agenciar, aliciar ou transportar pessoas de uma localidade para outra. No caso, a nossa atribuição ocorre quando isso só envolve mais de um país. E o tráfico de pessoas, ao contrário do que existia antes, não é só para a exploração sexual, mas para outras finalidades também, como trabalho escravo, ou remoção de órgãos etc.

E aqui entra uma parte mais interessante. Eu acho que todo mundo que falou aqui hoje, especialmente... Eu acho que eu tirei esse eslaide, exatamente... Não tirei, não; está aqui.

Todo mundo que passou aqui antes, de uma forma ou de outra, mencionou a integração entre os órgãos. Então, eu fico feliz exatamente, Drª Berenice, de estar presente aqui, porque eu sempre tinha uma curiosidade de saber o que tinha acontecido? Qual é o problema com esse Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos? A lei é de 2009 e, como a Drª Berenice mencionou, ele não funciona. Mas por quê? "Ah, mas depende dos BOs da Polícia Civil, depende do Ministério da Justiça, depende..." Ou seja, são vários órgãos que necessitam se integrar para que isso passe a funcionar.

E esse aqui é um caso que é até curioso, porque - o Dr. Joel também mencionou - a gente precisa de orçamento. Essa lei que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos foi uma das poucas que previu a fonte de recursos. Então, ela basicamente tem dois artigos; ela cria o cadastro e fala que os recursos para implementar esse cadastro podem ser tirados do Fundo Nacional de Segurança, porque existem recursos lá, tem dinheiro esse fundo.

Então, o que falta é o quê? Decisão política, vontade política de usar. É um dos poucos casos em que não se pode falar: "Não, mas não dá para fazer, porque a gente não tem dinheiro." Tem dinheiro. Então, o que falta é o quê? A integração, porque, como a Drª Berenice falou, não adianta só a Secretaria Nacional da Criança e do Adolescente. Sozinha, ela não vai conseguir fazer isso. Ela depende do MJ, ela depende da Polícia Civil, ela depende da Senasp, ela depende... Resumindo, depende da integração dos órgãos.

E isso é só um exemplo em relação ao cadastro, mas isso se estende em relação a todos os outros assuntos que abordam a criança e o adolescente. Em todas as ações que aqui... Nós temos pessoas aqui de todos os diferentes órgãos da sociedade civil, e todos eles estão envolvidos num assunto que é o quê? Proteção à criança e ao adolescente. Então, é uma infinidade de órgãos da sociedade civil, da sociedade como um todo para que isso possa funcionar. Onde funciona é desse jeito. Como? Integração.

Então, diante desse quadro - eu atuo nessa área desde 2014 -, aos poucos eu fui vendo que realmente o que eu faço lá, como eu disse, é numa parte pequena do problema. Na minha parte lá, não adianta eu ficar prendendo pessoas que dali a um, dois anos - ou sequer vão para a cadeia - vão sair de lá e fazer a mesma coisa. Então, pensando num horizonte maior de proteção à criança e não de simplesmente prender criminosos depois que o crime já aconteceu, especialmente nessa área, prefiro milhões de vezes evitar que um crime aconteça a ir lá e prender. Então, na nossa parte aqui, eu estou no final da ponta, que é quando o problema já desandou.

Percebi que o que eu estou fazendo lá é uma parte pequena, que é necessária essa abordagem holística: educação, pesquisa, prevenção, apoio psicossocial, etc. A minha ponta, que é a da repressão, está lá no final. Eu me atentei, fiz um documento relatando, não foi reinventando a roda, não, porque nos outros países e em entidades sérias já fizeram estudos, em vários países... A ICMEC, que é parceria da Secretaria Nacional da Criança e do Adolescente, é um órgão especializado nisso, que financia políticas públicas e fez estudos nesse sentido. Nisso aqui, ele não vai pegar e ensinar o país como fazer ou falar o que o país tem que fazer, mas eles mostram: "Olha, essas são as melhores práticas adotadas pelos países." Então, você não precisa inventar a roda: "Olha, isso aqui foi feito assim e funciona." Então, eles têm uma coisa muito didática. Abordando todas essas áreas e falando: "Olha, você precisa ter legislação, você precisa ter especialização, você precisa ter apoio social, você precisa ter..." de uma forma bastante didática.

Na primeira parte, que seria a parte da legislação, o Brasil está até bem, nós estamos bem porque nós temos o Estatuto da Criança e do Adolescente, nós temos a Lei de Tráfico de Pessoas, enfim, nós temos um arcabouço jurídico que é suficiente; pode, obviamente, ser melhorado, mas é suficiente para enfrentar o problema. Nós precisamos é de instituições, é de implementar o que está lá na lei. Como foi falado aqui, o Estatuto da Criança e do Adolescente tem vinte e tantos anos.

Então, diante disso daí e com base também nas recomendações internacionais que eu fui notar que essa desintegração entre os órgãos aqui é uma fonte talvez principal da falta de efetividade nessa proteção, e maior até do que a questão orçamentária. Claro que é importantíssimo, sem dinheiro não se faz nada. Mas a questão é que há dinheiro - há dinheiro! - e isso aí está se perdendo entre um fazendo num canto, outro fazendo no outro, sem nenhuma coordenação.

Então, esse documento foi encaminhado pela Direção-Geral da Polícia Federal para o Ministério da Justiça, isso já deve ter uns dois anos. Basicamente, ele propunha a criação de um centro nacional que integrasse fisicamente, inclusive, os diversos parceiros que tratam dessa matéria.

E isso também não foi uma ideia minha. Veja que o próprio governo chegou a anunciar, em seu portal, em 2011, que seria criado um Centro Nacional de Proteção Online à Criança e ao Adolescente (Cenapol), mais uma coisa que não saiu do papel, não sei por quê. Mas a minha proposta era no sentido de criação de um centro nacional que integrasse os órgãos, com toda essa visão de educação, de pesquisa, de prevenção, de repressão, de apoio psicossocial, etc., de forma, a partir dali, a você ser um fomentador da integração nos demais âmbitos, estadual, etc.

Eu aproveito a oportunidade de a Dr. Berenice estar aqui para, mais uma vez, você com certeza está se inteirando ainda das coisas porque tomou posse recentemente, fazer aqui um pedido para a gente se reunir e discutir essa matéria no âmbito da Secretaria, porque foi tentado anteriormente uma sequência de alterações de MJ, de SDH, de Ministério de Direito Humanos, de criação de secretaria, enfim, nos últimos dois anos isso praticamente ficou parado. Aproveito a oportunidade para retomar isso e solicitar apoio, Senador, no sentido - esse documento que eu estou mencionando está disponível na Comissão - de a gente ter essa força política para conseguir retomar esse assunto, para fomentar uma integração real nessa área.

Para finalizar, também uma das coisas que a Polícia Federal faz uso - e vou aproveitar aqui como exemplo de uma integração possível - é de um sistema da Interpol de identificação de vítimas de abuso sexual. Já faz cerca de 10 anos que a Interpol mantém esse sistema, e atualmente há 50 países-membros conectados. Ele funciona como um banco de dados que reúne os materiais de abuso sexual, de exploração sexual de criança e adolescente, de forma que as forças policias desses 50 países-membros possam atuar, analisar. Porque quando você tem a imagem em si, você não sabe de onde aquilo partiu. Então, juntando esses 50 países a gente consegue ver a linguagem, a roupa, ou objetos que aparecem na cena. Aí você pode conseguir identificar um lugar, a vítima e o ofensor. Essa é uma oportunidade grande que a gente tem de agregar, porque não é só a Polícia Federal que vai tomar conta disso aí.

Então, Drª Adriana, eu faço até um convite. A gente, depois de um certo esforço, conseguiu pela primeira vez trazer aqui os instrutores da Interpol, porque a dificuldade que a gente tinha antes era de que esse treinamento para você fazer parte desse sistema era feito em inglês. Eu particularmente fui lá, mas envolve você ir à Interpol, em Lyon, e fazer uma semana de treinamento em inglês. Agora a gente conseguiu trazer dois instrutores que falam português para o Brasil em maio. Então, eu faço aqui o convite para vocês indicarem - o Rio Grande do Sul, se não for o que tem a melhor estrutura, com certeza é uma das melhores do País na área de proteção à criança e ao adolescente - participantes para esse curso de forma que a gente vai criar uma força-tarefa aqui no Brasil para analisar essas imagens que estão lá e conseguir resgatar crianças.

Há muito material ali que é de crianças que estão sendo exploradas hoje, e uma pessoa olhando talvez não consiga identificar, mas 20, 30... Isso vai com certeza permitir tirar crianças de uma situação de abuso sexual. Mais de 10 mil crianças já foram identificadas utilizando esse sistema no mundo inteiro. Então, esse é só um exemplo, a ponta do que a integração pode fazer.

Eu acho que é isso.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Muito bem! Delegado de Polícia Federal Chefe da Unidade de Repressão a Crimes de Ódio e Pornografia Infantil na Internet, Dr. Pablo Bergmann.

Conte conosco aqui, no que nós pudermos ajudar, em todos os sentidos. Nós estamos aqui para isso. Esse é o papel desta Comissão e deste Senador também. Qualquer proposta, deixe-a por escrito, se puder, inclusive, nos encaminhamentos.

Representante do Comitê Consultivo do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF, Dr. Matheus Vinícius Souza Domingos.

O SR. MATHEUS VINÍCIUS SOUZA DOMINGOS - Boa tarde!

Agradeço à Mesa, agradeço a todos os presentes.

Antes de começar a minha fala, eu gostaria de citar Damásio de Jesus, um dos doutrinadores do Direito mais renomados. Ele fala sobre o tráfico de pessoas nesta citação. Ele diz que o tráfico começa com a violação das "regras internacionais de direitos [...], a discriminação de gênero, a violência contra a mulher, a pobreza, a desigualdade de oportunidades e de renda, a instabilidade econômica, as guerras, os desastres naturais e a instabilidade política".

Por que citar Damásio neste momento? Nós podemos parar e pensar que arcabouço jurídico no Brasil nós temos, como ECA, Lei do Sinase, todas as leis que lutam contra a violação de crianças e adolescentes, sejam de zero a 18 anos, sejam os adolescentes em conflito com a lei, os meninos que estão no Sistema Socioeducativo. Mas será mesmo que esse arcabouço jurídico, será mesmo que toda essa infraestrutura jurídica do Brasil está sendo cumprida no momento? Ela está sendo de fato sistematizada, está sendo de fato fiscalizada pela Justiça? Eu acredito que não, porque, senão, nós não teríamos essa série de violações de direitos. Nós podemos parar e pensar nas crianças que são abandonadas pelos pais, essas crianças que são abandonadas em casas de abrigo, as crianças que são abandonadas e vivem em uma situação de rua no momento. Elas acabam se envolvendo com a prostituição, acabam se envolvendo com o tráfico de drogas, acabam sendo aliciadas por pedófilos também. Então, esse sistema, o arcabouço jurídico Brasil está sendo falho nesse princípio.

Mas é importante salientar também que, graças à sociedade civil ou aos órgãos competentes que estão envolvidos, essa mazela está sendo diminuída gradativamente. Uma iniciativa muito importante da sociedade civil, que é a Lei da Aprendizagem (Lei 10.097), que busca exatamente tirar essa criança, esse adolescente da situação de vulnerabilidade social e dar um salário para ele, encaminhá-lo para o primeiro emprego, está sendo também fragilizada pelas novas emendas, pelos novos projetos de lei. Às vezes, nós devemos parar e pensar um pouco no sistema base. Onde aquela criança está? De que aquela criança precisa naquele momento? Em que nós podemos ajudá-la?

Posso dizer pelo Sr. Júlio mesmo, Conselheiro Tutelar. Conheço muitos conselheiros tutelares, tenho muitos amigos conselheiros tutelares. Há pouco tempo eu saí do Ensino Médio e posso dizer e confirmar o que o senhor falou, que o conselheiro tutelar é visto nas escolas como um bicho-papão. A figura do policial infantojuvenil e não um amigo, um acompanhante, aquela pessoa que vai ouvir o que aquela criança, o que aquele adolescente, o que aquele jovem precisa naquele momento. Nós vivemos um preconceito enorme com os conselheiros tutelares, com o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a sociedade civil em si.

O Governo tem um certo preconceito com a sociedade civil, por cuidar dessa política assistencialista, por cuidar da assistência da criança e do adolescente. Mas nós devemos parar e pensar que aquilo que falta, às vezes, outro pode suprir.

As crianças vivem em situação de vulnerabilidade exatamente por conta desse abandono dos pais e do Estado, não respeitando o art. 227 da Constituição Federal. Então acaba se envolvendo com tráfico de entorpecentes, com abuso sexual e exploração em si.

Defendo também a manutenção do art. 239 do ECA. Acredito eu que uma pena curta para um aliciador não vale a pena. Não vale a pena mesmo. Ali há uma pena muito curta para um aliciador de crianças e adolescentes. Então devemos parar e pensar um pouco sobre qual o nosso papel, neste momento, como sociedade, como pessoas tanto físicas como jurídicas na hora de implementar as políticas públicas e escutar aquela criança.

Há o papel do conselheiro tutelar também; a manutenção de um conselho tutelar. Como eu, Deputado, Senador, Ministro, Presidente, o que for, posso ajudar no sistema básico naquele momento da assistência daquela criança?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Matheus, outro jovem. É uma alegria para a gente ver essa juventude com todo esse pique, essa oratória brilhante defendendo causas. Não é só aquele discurso fácil que a gente vê, às vezes, no mundo em que eu atuo, que é o mundo político. Parabéns à juventude! Fiquei muito feliz com Matheus Vinícius Souza Domingos, representante do Comitê Consultivo do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF.

Agora vamos para a fala final desta Mesa. Em seguida faremos uma rodada de cinco minutos para cada um.

Deputado Estadual Luiz Castro, fiz questão de chamá-lo para a Mesa, porque você nem tinha pedido. Humildemente. Pedir com humildade é uma grandeza, não significa que não tem postura, não tem coragem para defender grandes causas. Estava ali sentadinho, mas eu o convoquei para a Mesa. É o Deputado Estadual Luiz Castro, que é Deputado pelo Estado do Amazonas e preside a Frente Parlamentar de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Seja bem-vindo. A palavra é sua.

O SR. LUIZ CASTRO - Obrigado, Senador Paulo Paim. Em seu nome, quero saudar todos os membros da Mesa, os palestrantes e as palestrantes que já falaram.

Muitos dos temas que foram abordados aqui já fazem parte do nosso cotidiano de preocupações e de ações. Eu sou, de fato, um militante da causa da criança e do adolescente, a par de também ser Parlamentar; e como Parlamentar, tenho um dever de eleger essa causa como prioridade no meu mandato.

E nós criamos a Frente Parlamentar de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, porque o Amazonas é, de fato, um dos Estados com um indicador muito complicado, muito alto de abusos sexuais contra crianças e adolescentes, com um diferencial logístico, geográfico bem grande, que foi abordado rapidamente, aqui nesta Mesa, de que nós não temos quase interligações rodoviárias - nossas interligações são mais fluviais, nossas distâncias são continentais. Para se ter uma ideia, a cidade onde eu fui Prefeito, no início da minha trajetória política, fica a 1.250km em distância reta de Manaus, mas, por percurso fluvial, porque não há estrada, são 3.500km num barquinho, pelo Juruá e pelo Tarauacá.

Então, trabalhar a prevenção, trabalhar a investigação, a punição dos culpados e trabalhar o acolhimento correto das vítimas no Amazonas é extremamente complexo. É o Estado mais difícil do ponto de vista logístico para implementar qualquer política pública, porém é um Estado onde há uma consciência política crescente dos direitos. Vou citar como exemplo a greve dos professores estaduais que atingiu todos os Municípios, foi uma greve histórica, em que todos os Municípios aderiram à greve de uma maneira muito forte, muito intensa, porque antigamente as greves se concentravam em Manaus, ou em dois ou três Municípios próximos.

Então, a internet traz coisas ruins? Traz, sim, mas também traz instrumentos muito bons de comunicação política, de integração e de mobilização. Quando ela é utilizada para o bem, pode ajudar muito a construir um processo de engajamento e de integração de pessoas que moram em locais distantes e de repente se comunicam, se integram e colaboram entre si.

O Amazonas tem problemas graves na área do turismo sexual; não é diferente do Nordeste. Houve um episódio emblemático em Autazes. E esse episódio em Autazes foi muito bem investigado pela polícia norte-americana, mas até hoje dos brasileiros envolvidos, inclusive um ex-deputado do Distrito Federal que estava envolvido, nenhum deles foi punido. Os americanos foram, e inclusive a empresa, que foi severamente punida nos Estados Unidos; e os envolvidos no Brasil até hoje estão aí a ver navios, já que eles viajavam em navios de turismo sexual. Há uma militante nossa, a Amanda, que é uma lutadora do ECPAT Brasil, ECPAT local, e ela se dedicou muito a essa causa.

Nós temos várias situações, e é bem claro. Eu acho que todos aqui sabem disto - inclusive o nosso Delegado da Polícia Federal -, que, quando o abusador, o aliciador, o explorador tem dinheiro, tem poder, é muito diferente o tratamento em relação a ele, o que não ocorre com o abusador pobre; é muito diferente. Nós sabemos que há abusadores aí que não foram punidos, alguns que já morreram, e, agora, só se forem punidos pela justiça divina, e não mais por nada aqui na Terra. Então, nós temos, de fato, dois pesos e duas medidas, o que só pode ser atenuado ou diminuído, por meio de políticas públicas integradas, como o trabalho da polícia do Rio Grande do Sul integrado. Esse é o foco que tem que ser desenvolvido.

O Sr. Delegado colocou, com muita clareza, a proposta de um centro nacional. E é importante que a gente perceba que o tema criança e adolescente é transversal, perpassa assistência social, direitos humanos, educação, saúde, entra em esporte, em cultura, em emprego e em renda; é um ser humano transversal. No Brasil, nós desenvolvemos políticas públicas paralelizadas não só no campo da criança e do adolescente. O Senador sabe disso. Quantas coisas no Brasil têm caixinhas que não se comunicam, como o nosso delegado colocou, que desperdiçam os poucos recursos que temos para atuar nessas áreas?

Então, é importantíssimo termos, de fato, um centro nacional integrador, mas tem que ser forte política e institucionalmente. Ele não pode ser fraco, ele tem que ter um poder de interferência na gestão de todos os Ministérios, e isso tem que ser reproduzido também em nível estadual e em nível local. A hierarquia tem que ser o direito das nossas crianças e dos nossos adolescentes.

A educação é a chave para darmos um salto de qualidade, educação integral, em tempo integral, para todas as crianças e jovens do nosso País. Dizemos: "Não temos dinheiro para isso, o Brasil não tem dinheiro para isso." A Coreia do Sul não tinha também. Depois da Segunda Guerra, a Coreia do Sul estava completamente destruída, 80% da população da Coreia do Sul na pobreza absoluta, na miséria, o maior indicador de violência possível.

O Brasil era um mar de tranquilidade, e a Coreia do Sul era um lugar caótico, do ponto de vista de depois da guerra com a Coreia. Observem a Coreia do Sul hoje e observemos o Brasil. Todas as governanças públicas do Brasil colocaram educação como prioridade, mas nenhuma delas, de fato, salvo alguns Municípios e alguns prefeitos, colocaram a educação de fato como prioridade.

Casos emblemáticos no Amazonas não são poucos. Nós temos o caso Coari, do ex-Prefeito Adail Pinheiro, que rendeu até matérias no Fantástico, e um forte poder local em cima da cidade que mais arrecada recursos. Hoje, o filho dele é prefeito da cidade. Para se perceber como é difícil enfrentar esses esquemas, eu fui ameaçado. A Deputada Erika Kokay nos ajudou muito no enfrentamento desse processo, levando a CPI federal, a nosso pedido, até o Amazonas. Mas o fato é que são poderosos.

Agora, nós temos uma acusação gravíssima contra um ex-desembargador; no interior, vereadores. Quando envolve - recebi ontem uma demanda de Município do interior - um vereador, envolve um vice-prefeito, é complicado. E nós homens, Senador Paulo Paim, quando entramos nessa seara, nós nos expomos também, porque o machismo é muito grande, a visão é muito grande, e a maior parte dos homens não consegue diferenciar. Não digo nem pedofilia de abusador, eu me refiro à questão da exploração sexual e do abuso sexual. Nós precisamos de uma grande educação para os homens e também, claro, extensivo às mulheres, mas as mulheres são muito mais bem-educadas nesse sentido que nós homens.

Então, é um aprendizado no processo de construção, e os conselhos tutelares enfrentam isso muito no seu dia nas pequenas cidades. Quando eles esbarram num caso de exploração sexual, eles têm enorme dificuldade.

Houve um caso recente de um vereador no Município de Jutaí. Nós percebemos a leniência do próprio Judiciário local. Foi preciso a imprensa focar, o promotor fez o papel dele, o delegado fez e o juiz estava cochilando em relação a cumprir o seu papel.

O índice de judicialização do Rio Grande do Sul é muito maior do que o nosso, é fantástico. O Rio Grande do Sul está muito à frente do Amazonas. O que nós escutamos, quando visito os Conselhos Tutelares do interior do Amazonas - e periodicamente eu tenho contato com os conselhos -, é muito diferente do que o Rio Grande do Sul já alcançou. Eu sei que lá não é o paraíso, mas, em relação a outros Estados, teve um avanço muito grande.

Quero colocar aqui também algo que para mim é patente em relação aos Conselhos Tutelares. Nós precisamos de um critério mais rigoroso de seleção nos Conselhos Tutelares, mas não podemos desmerecer o esforço dos conselheiros tutelares, porque, se não fossem eles, seria muito pior. Mas há uma coisa que me incomoda, Senador, em todo Município a que eu vou. É que na lei é lindo, Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs), mas raramente funcionam. Às vezes tem o presidente que carrega a bandeira sozinho, "euquipe", que ainda faz uma diferença, tenta trabalhar.

Esses conselhos dentro do ECA foram previstos para serem conselhos impulsionadores de toda a política de proteção à criança e ao adolescente, mas eles não estão funcionando na prática, por que, como grande parte dos conselhos neste País, eles foram prefeiturizados e não são mais municipalizados. A municipalização eu sempre defenderei, eu sou municipalista, mas se prefeituriza Conselho Municipal de Saúde ou de Educação. A mesma coisa que acontece nos Estados: esses conselhos deixam de representar a sociedade e os interesses da sociedade. Eles passam a ser representantes de si próprios com a cooptação dos empregos, dos cargos públicos, dos cargos comissionados.

Entendo que precisa ser estudada, Senador, uma maneira de dar um choque de organização, porque, sem conselhos efetivos, os Conselhos Tutelares também nem são bem supervisionados nem são bem apoiados. Fora as questões políticas. Se o conselho tutelar for adversário político do prefeito que está no poder, aí pronto... Até salários em alguns lugares são diferenciados. Há o salário do conselho tutelar amigo do prefeito, que ganha um cargo comissionado, e o salário tutelar daquele que não é compadrio do prefeito. Acho que o senhor sabe dessas situações em muitos lugares do Brasil e no meu Estado também.

Eu quero também aproveitar para fechar, dentro da minha fala, agradecendo muito ao Senador Paulo Paim, a questão da saúde do adolescente. Nós até hoje temos isso como um programa sem destaque, um programa sem ênfase e sem prioridade nos processos de saúde pública do País. Por que temos? Talvez porque, saindo da fase do atendimento pediátrico, onde as crianças dependem exatamente do pai e da mãe para ver uma questão de uma gripe, de um problema de saúde mais sério, os adolescentes são muito independentes, quase sempre muito "saudáveis", entre aspas, porque quando capturados pela dependência química eles podem até ter aparência saudável, mas eles estão de fato sob um processo de afetação da sua saúde psíquica, da saúde física, que é a dependência química. Há gravidez precoce, falta de planejamento familiar, paternidade irresponsável. Então, nós precisamos também, nas políticas de criança, entender como isso afeta o percurso de uma criança, de um adolescente abusado ou até mesmo de um adolescente que se torna abusador.

Recentemente, anteontem, em Manaus, um adolescente de 14 anos foi detido porque estava utilizando-se de pornografia infantil e abusou de uma criança de 8 anos. A pornografia infantil é realmente um caminho terrível para você estabelecer relações de abuso sexual horrorosas. A influência em cima de uma pessoa que ainda está em formação é terrível.

Eu quero agradecer e fazer um pedido ao Senador Paulo Paim.

Eu acho que o Programa Jovem Aprendiz... Estavam aqui os salesianos do Jovem Aprendiz, e os salesianos no Brasil todo estão trabalhando muito bem o Jovem Aprendiz; não são só eles. Já foram embora, mas estavam aqui. Mas o Jovem Aprendiz, enquanto não há escola em tempo integral para todos os adolescentes, devia ser massificado neste País. Massificado mesmo. Acabar com essa coisa de que "o ECA proíbe o adolescente de trabalhar". Não; o ECA protege a criança no seu direito de ser criança. Mas nós vivemos em um país em que é muito importante o adolescente ter uma formação profissional. E está bem claro na lei: a partir dos 14 anos. Mas a maioria absoluta dos nossos adolescentes, Senador, está na ociosidade; está nas favelas, está nos becos, está nas pequenas cidades.

E, se o senhor imaginar que hoje qualquer pequena comunidade rural da Amazônia está infestada de drogas, o que é uma política que também tem de ser repensada; que, quando se fala aí que nós estamos enxugando gelo - está aqui a Polícia Federal -, é verdade; e que grande parte da corrupção dentro da nossa polícia é pelo tráfico, nós temos que repensar e olhar a lei seca nos Estados Unidos. Temos que repensar tudo isso. O problema é que, quando você fala na possibilidade não de legalizar o tráfico, mas de ter o controle a partir de um meio legal, você vira defensor da maconha, você vira defensor da cocaína, você parece que é um... E certos setores fundamentalistas cristãos o colocam como um aliado de traficante. E é o contrário! Nós precisamos esvaziar essa excessiva demanda das drogas.

E finalizo dizendo que nós estamos vivendo de fato, na sociedade brasileira - e não é de hoje, mas tem piorado -, esse efeito do consumismo voraz. Senador, faça uma coisa: nós precisamos proibir propaganda voltada para as crianças. Nós precisamos! Vários países do mundo proibiram. Assista ao programinha da Pepa. É bonitinho, é um programa bom. Aquela criança de três anos, de quatro anos assiste ao programa da Pepa. Mas no meio, no intervalo: "compre a boneca da Barbie", "compre" não sei o que mais, "compre" isso, "compre" aquilo. A criança é bombardeada, desde o seu momento inicial de contato com a televisão, com uma publicidade absurda, que lhe captura o imaginário e a sua psique para o consumismo. E depois, não satisfeita pelo baixo poder aquisitivo, ela muitas vezes é capturada pela dependência química. Não é a única causa, mas é também uma das causas.

Eu agradeço. E, se o senhor puder nos ajudar nisso aí, o senhor vai prestar um enorme serviço. O senhor vai enfrentar interesses poderosos, mas o senhor não tem medo de enfrentar esses interesses; é a sua característica.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já estou acostumado.

O SR. LUIZ CASTRO - Muito obrigado, Senador.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu queria agradecer muito a você.

O Deputado Estadual Luiz Castro deslocou-se lá da Amazônia para vir aqui. Ele é Deputado pelo Estado do Amazonas e Presidente da Frente Parlamentar de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Sei que outros também se deslocaram do Rio Grande do Sul, outros vieram das suas cidades, enfim, para estar aqui para esse depoimento. Mas quero dizer que você fechou muito bem! Eu não o tinha visto falar sobre esse tema. Fiquei muito bem impressionado. Queria deixar aqui meus cumprimentos. Parabéns ao Estado do Amazonas, eu diria. Muito interessante a sua firmeza, a coragem também. Você disse que acompanha o meu trabalho - disse-me antes, informalmente -, e eu passarei a acompanhar o seu também, pode crer.

Neste momento, vou ler aqui algumas manifestações.

Anahilza, de São Paulo: "Toda sociedade precisa aprender a cuidar e proteger as crianças."

Rogerio Melo Araújo, de São Paulo: "Ouvindo rádios americanas é muito recorrente haver campanhas permanentes em todas as emissoras de rádio e TV para todo tipo de engajamento público em questões abordadas pelo governo, e acho isso muito válido. Sem campanhas permanentes não se muda a cultura das pessoas." Ou seja, para mudar a cultura, é preciso que todos os governos participem de campanhas como a que estamos debatendo aqui.

Moacir Luiz de Souza Filho, do Rio de Janeiro: "Dia 18 de maio é o dia de luta contra o abuso sexual de crianças e adolescentes. Portanto, peço ao Senador Paulo Paim que intensifique nesse mês os debates relacionados ao abuso sexual de menores.”

Juh Santos: "É sobre o "mito" da espera para notificar desaparecimento. Não precisa esperar esse período?" Ela meio que afirma, mas bota também como pergunta. Ele entende que não precisa esperar esse período.

Eu vou aqui apenas registrar e, depois, vamos encaminhar - chamamos de encaminhamento. Se alguém entender que algum outro encaminhamento deva ser feito, pode falar em suas considerações finais ou mesmo depois que terminar a reunião, aqui com a Secretaria dos trabalhos.

Eu peguei aqui a última: solicitar ao Presidente da CCJ - eu, aí, chamei para mim - que designe o Senador Paulo Paim como Relator do PLC 154 de 2017, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas para dar celeridade ao projeto. Foi solicitada a nossa ajuda, e eu já assumi o compromisso de falar com o Presidente daquela Comissão. Quero dizer que, nesta Comissão, foi aprovada por unanimidade a Senadora Kátia Abreu como Relatora.

Defender junto ao Congresso que os orçamentos dos governos federal, estadual e municipal, cada um na sua instância naturalmente - a nossa é o Congresso -, prevejam verbas para programas de proteção às crianças e aos adolescentes.

Apoiar a integração dos órgãos que atuam na defesa da criança e do adolescente. Vem naquela linha que foi aqui colocada: centralizar, e com orçamento, com força.

Apresentar projeto de lei para que se tenha maior controle com relação a propagandas destinadas ao consumismo - em relação a crianças e adolescentes.

São algumas questões que a Mesa anotou, a Secretaria, mas que os senhores, em suas falas, se quiserem complementar, podem fazê-lo.

Vamos agora, então, para as considerações finais.

Teve que sair, não é?

Drª Adriana Regina da Costa, Delegada de Polícia e Diretora do Departamento Estadual da Criança e do Adolescente da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul.

A SRª ADRIANA REGINA DA COSTA - Mais uma vez eu gostaria de agradecer a oportunidade de estarmos aqui no dia de hoje e dizer que a Polícia Civil do Rio Grande do Sul está muito atenta no seu papel principal, que é a repressão, mas também muito dedicada à prevenção. Apesar de não ser o nosso papel principal, estamos trabalhando nesse sentido, tanto através do nosso departamento que trabalha com a criança e o adolescente como através do Denarc. Então, há a parceria desses dois departamentos nesse programa de prevenção em parceria com outros Estados.

É importante a nossa participação aqui no dia de hoje, a fim de divulgarmos esse trabalho e também de contarmos com apoio de outras instituições, para que possamos desenvolver com cada vez mais qualidade esse trabalho.

Informo também aos senhores e às senhoras que o Estado do Rio Grande do Sul, a partir deste ano, ampliará esse departamento da criança e do adolescente para departamento de grupos vulneráveis, onde trabalharemos também a questão das mulheres, do idoso; e a questão da intolerância racial, a intolerância de orientação sexual. Então, será o departamento de proteção a grupos vulneráveis, deixando de existir o Deca como departamento, será uma divisão dentro desse outro departamento. Então, ampliaremos as nossas atribuições.

Atualmente eu também sou coordenadora das delegacias da mulher do nosso Estado. São 22 DEAMs - como as chamamos no nosso Estado. Então, estamos à disposição, a fim de colaborar nessa questão do cadastro nacional, que é muito importante, a fim de trazer as nossas necessidades.

Acho também importante pensarmos na questão de melhorias nas delegacias no que se refere ao atendimento da criança e do adolescente, principalmente a partir da Lei nº 13.431, em vigência a partir do dia de ontem, a fim de que criemos espaços adequados para que essa oitiva, esse depoimento especial seja qualificado, evitando a revitimização dessas crianças.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem.

Nossos cumprimentos à Drª Adriana Regina da Costa, Delegada de Polícia e Diretora do Departamento Estadual da Criança e do Adolescente da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul.

Aqui, no fim, eu lerei somente o encaminhamento do projeto sobre a Naiara, que foi exemplar, por isso eu fiz questão... Exemplar a conduta da polícia. Foi, foi, foi... Acho que foi numa semana, não é?

A SRª ADRIANA REGINA DA COSTA - Dez dias, aproximadamente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dez dias. De nove a dez dias, descobriu. E foi um graduado funcionário de uma empresa, viu? A polícia foi, foi e foi...

A SRª ADRIANA REGINA DA COSTA - Eu aproveito a oportunidade para parabenizar os colegas da Delegacia de Polícia de Caxias do Sul, que tiveram esse trabalho dedicado desde o início da ocorrência policial; e os policiais do Deca também, que atuaram nessa investigação.

Um exemplo para o Brasil.

Júlio Fontoura, coordenador da Pasta de Relações Institucionais do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares.

O SR. JÚLIO FONTOURA - Senador Paulo Paim, eu quero agradecer pelo convite e a grande importância de inserir os Conselhos Tutelares nesse debate importantíssimo, porque é na base, é na ponta que enfrentamos diariamente essas dificuldades.

Quero deixar bem claro que essas convocações de chamado para o Conselho Tutelar, muitas vezes de forma equivocada, para que se faça participação, acompanhamento e algumas batidas, algumas ações, criam um risco iminente para o nosso trabalho, inclusive para as vidas de muitos conselheiros, como já ocorreu aí.

Nós somos fiscais, sim, de instituições de atendimento, não de estabelecimento. Quero deixar bem claro para a sociedade brasileira que o conselho não faz a batida em bar, quem faz batida em bar é barman. O Conselho Tutelar é um órgão que trabalha na prevenção.

Quero parabenizar o Joel. Parabéns... O Pablo. O Joel está aqui. É o Joel da OAB. Joel, ajude-nos a buscar uma orientação para todos os magistrados do Brasil, para que se encaminhe para o Conselho Tutelar realmente o que é da sua competência, das suas atribuições.

Deixo bem claro que o conselho não é serviço, ele é um zelador de direitos. E quando a gente começa a fazer muitas coisas que não são da gente, deixamos de fazer o que é nosso. Esse é um grande prejuízo.

Quero parabenizar a Shara e o Matheus pela qualidade, pela força.

Olhem para nós como alguém que realmente vai ouvir... Para nós, vocês são o maior tesouro deste País. Vocês são o futuro da Nação, mas, como falei no início, têm que lutar no presente para que esse futuro tenha consequências boas.

Deputado Estadual, nós nos preocupamos, sim, com alguns membros que estão entrando no conselho tutelar e sabemos que, muitas vezes, não estão identificados com a causa e com a função. Para isso existe na Câmara Federal uma comissão que está discutindo uma lei geral para que se possa aparelhar todo o Brasil com uma visão... O Estatuto é muito tranquilo, ele fala em três requisitos: idade superior a 21 anos, residir no Município e idoneidade moral. Mas há mais requisitos que precisamos buscar para colocar membros comprometidos a fazer o melhor para a defesa da criança e do adolescente.

Outra sugestão. Senador Paulo Paim, eu sou gaúcho de Porto Alegre, colorado, e quero apoiar não só o Inter ou o Grêmio...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se eu fosse gremista, iria dizer que ninguém é perfeito. Mas eu não sou gremista. Adivinhe o que sou? Eu nasci em Caxias do Sul...

O SR. JÚLIO FONTOURA - Ah, tu és caxiense?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sou muito ligado àquela terrinha. Eu torço pelo Caxias, porque lá se fundiram Juventude e Flamengo na época...

O SR. JÚLIO FONTOURA - O que nós colocamos, Senador? Uma participação efetiva com Inter e Grêmio nas ações dentro do estádio...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem!

O SR. JÚLIO FONTOURA - ... falando sobre exploração sexual, sobre combate à violência. Quanto à questão da criança desaparecida, o Inter tem aberto as portas do estádio para a gente passar com as nossas faixas e passar os nossos folders para as torcidas. E fazemos uma sugestão: que esta Casa possa encaminhar para a CBF e para as outras federações a sugestão de que se abra um espaço nos jogos de futebol...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu só espero que vocês estejam tomando nota, não é, moçada?

O SR. JÚLIO FONTOURA - Que se abra um espaço nos jogos do campeonato brasileiro agora para que apareçam nos telões crianças. Isso será importante, porque milhões de pessoas veem esses jogos nos estádios, por pay-per-view e na rede aberta.

Quero dizer à Secretária Berenice que temos o maior carinho e orgulho pela Secretaria de Direitos Humanos, que é muito parceira nossa. Somos parceiros, sim, para que o Sipia seja implementado da maneira necessária.

E colocamos a importância de haver a instrumentalização do Conselho Tutelar, condições básicas, técnicas, para podermos fazer a nossa ação com qualidade, senão vamos ser mais um para aplicar uma medida e colocar no expediente. Não vale a pena. Temos que ser mais atuantes. E é isto que queremos: queremos fazer o que é nosso, que é mobilizar, articular o Poder Público, a rede de atendimento, fiscalizar as entidades que funcionam...

Tu foste muito feliz, Shara, porque muitas vezes tu não estás preparado... Numa casa de acolhimento, essa criança pode não estar protegida. Então, precisamos lançar um olhar diferente sobre isso.

Quero ter mais um minutinho, Senador, porque não posso esquecer o trabalho colegiado de 26 Estados: Acre, Lucinaira Carvalho; Alagoas, Madileide; Amapá, Luiz Antonio; Amazonas, Erivelt; Bahia, Antonia Luzia; Ceará, Eulógio Alves; Distrito Federal, Raglene Ferreira; Espírito Santo, Marli Demuner; Goiás, Daniela Paula; Maranhão, Ivan Nilo; Mato Grosso, Raul Camilo; Mato Grosso do Sul, Reginaldo Bezerra; Minas Gerais, Elizabeth; Pará, Sérgio Rodrigues; Paraíba, Lenon Jane Fontes; Paraná, Luciano da Silva; Pernambuco, José Marcelo; Piauí, Ana Alves; Rio de Janeiro, Waltair do Nascimento; Rio Grande do Norte, Luziano Pereira de Macedo; Rio Grande do Sul, Júlio César Fontoura; Rondônia, Rosilene Maria; Roraima, Adiulson Ribeiro; Santa Catarina, Graziela Cristina; São Paulo, Vitor Benez; Sergipe, Marisa Barros; Tocantins, Raimundo Carlos.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agradeço a você, Júlio Fontoura, Coordenador da Pasta de Relações Institucionais do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares, que fez questão de fortalecer cada Conselheiro no seu Estado.

E a sua ideia de que os clubes de futebol estejam engajados nesta campanha é muito importante. Vamos colaborar em todos os fóruns de que participarmos nesse sentido.

Fiz uma brincadeira, é claro. Sei da rivalidade que existe no Sul entre o Grêmio e o Inter, mas você trouxe uma proposta concreta, que envolve Grêmio, Inter e todos os clubes brasileiros.

Parabéns pela iniciativa. Vamos tentar ajudar.

Vivian Netto Machado Santarém. A Drª Vivian é Defensora Pública, coordenadora do grupo de trabalho no Rio de Janeiro.

A SRª VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM - Senador Paulo Paim, queria parabenizar a Mesa.

Acho que todos abordaram questões muito importantes: a questão do orçamento, a questão da transversalidade da matéria. Os jovens que aqui se apresentaram revelam a importância de serem ouvidos, de terem um discurso articulado também na questão da proteção da criança.

A Drª Berenice pontuou a necessidade de implementação do cadastro. Queria reforçar, como abordamos antes, que é essencial para conhecimento do fenômeno e para a execução de políticas públicas e, inclusive, previsão orçamentária.

Não sei se é possível em relação ao encaminhamento, mas, em relação ao tráfico de pessoas específico, tenho conhecimento de que o Governo Federal tinha um projeto ligado ao Ministério da Justiça, porque é onde fica a Coordenação de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Governo Federal.

Havia um projeto que se chamava Metodologia Integrada de Coleta e Análise de Dados sobre Tráfico de Pessoas, cuja ideia era tornar uniforme essa coleta, apontar indicadores, fazer como se fosse um banco nacional, realmente uniformizando essa coleta, uniformizando o conhecimento e o conceito em todo o território.

Não conheço o motivo desse projeto, mas parece que ele não avançou, não foi dado seguimento. Reforço aqui que isso seria um encaminhamento da área da Defensoria Pública Federal, porque acho um dos temas mais importantes no enfrentamento ao tráfico de pessoas.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns mesmo, Drª Vivian Netto Machado Santarém, Defensora Pública e coordenadora de trabalho do Rio de Janeiro.

Já pedi que a sua sugestão seja incluída, para que possamos ir atrás desse projeto. Se ele estiver no Executivo, tentamos entrar em contato; se ele estiver aqui, às vezes, ele fica na Casa durante cinco, dez, se bobearmos, vinte anos - existe um que está há vinte anos aqui -, para que, de fato, a gente toque para frente com o objetivo que você muito bem defendeu aqui. Está bem?

Então, peço que coloquem ali nos encaminhamentos.

Vamos conceder a palavra agora à Shara Thawane Martins do Prado, representando o Comitê Consultivo do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A SRª SHARA THAWANE MARTINS DO PRADO - Quero agradecer mais uma vez e reforçar que o Comitê Consultivo não está aqui à toa. Nós somos um grupo de adolescentes, que, se não me engano, existe em quase todos os Estados, e queremos estar junto com o Governo, com o Estado, para estar criando políticas públicas que funcionem de verdade, que possam atender todas as crianças e adolescentes.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Shara Thawane Martins do Prado, que representou o Comitê Consultivo do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e, naturalmente, a juventude brasileira.

Passo agora a palavra a Joel Gomes Moreira Filho, Presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB.

O SR. JOEL GOMES MOREIRA FILHO - Sr. Presidente, queria agradecer, em nome do Conselho Federal da OAB, a oportunidade de estar aqui participando desta audiência pública e dizer à Shara que, com certeza, há uma luz no fim do túnel.

Quando vemos pessoas, por exemplo, servidores públicos - aqui, temos vários servidores -, que não estão aqui simplesmente para cumprir uma tarefa, na fala das pessoas, quando vemos o Júlio falando ou a Drª Adriana, delegada do Rio Grande do Sul, falar, percebemos que as pessoas falam com o coração.

Vemos o Deputado Luiz sair do Amazonas e vir aqui falar de uma cidade que fica a cinco, seis horas de barco, e o que acontece com relação à exploração sexual infantil no Amazonas, o envolvimento do Pablo nesse sentido; vemos realmente que as pessoas estão envolvidas, que a Defensoria Pública está envolvida com o coração, que existem pessoas envolvidas nisso, não são só as instituições. Acredito ainda muito nas pessoas. Agradeço muito, Senador, a oportunidade de estar aqui. Acho que podemos vencer essa luta se, realmente, nos unirmos e direcionarmos todos os nossos esforços para o lugar certo.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. O Joel Gomes Moreira Filho representou aqui a OAB. Meus cumprimentos e a minha satisfação por recebê-lo aqui.

Chamamos agora Pablo Bergmann, Delegado da Polícia Federal, Chefe da Unidade de Repressão a Crimes de Ódio e Pornografia Infantil na Internet.

O SR. PABLO BERGMANN - Bem rapidamente, Senador, trata-se mais de um pedido de atenção com relação a uma tendência que temos observado de que, como vemos hoje, é sempre um problema complexo, e as soluções são igualmente complexas e abrangem várias vertentes e vários órgãos, a sociedade como um todo.

O que temos observado é que, numa ânsia de dar uma reposta fácil, há uma certa transferência de algumas atribuições que são tipicamente da Polícia Civil ou de outros órgãos para a Polícia Federal, como se isso fosse resolver o problema.

Se aconteceu tal fato, vamos colocar a Polícia Federal. Obviamente, ficamos enlevados com a confiança depositada no órgão e com o bom nome que a Polícia Federal construiu ao longo dos anos, mas simplesmente transferir uma atribuição para a Polícia Federal não vai resolver o problema.

Nesta semana mesmo, nós tivemos um exemplo disso: foi promulgada uma lei de forma bastante atécnica e que não vai alterar em absolutamente nada o problema simplesmente criando uma atribuição para investigar um crime que não existe, ou seja, crimes de ódio contra a mulher. Esse crime sequer existe, mas foi incluído entre as atribuições da Polícia Federal. Este é um exemplo do tipo de tendência que a gente vê e que, como disse, é uma resposta para jogar para a plateia, porque isso não vai resolver o problema.

Então, é mais para chamar a atenção para o fato de que simplesmente criar novas atribuições para a Polícia Federal não resolve o problema, especialmente num momento em que nós temos, como é o caso hoje, mais de 600 cargos de delegado em aberto, mais de dois mil cargos de agente da Polícia Federal em aberto - e isso em meio a um quadro que já era pequeno. Nós temos um quadro, hoje, que retorna ao que era em 2008. Quer dizer, nós estamos atrás dez anos, e ainda se criam novas atribuições sem nenhuma contrapartida. Então, isso é uma coisa bastante preocupante.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns ao Delegado da Polícia Federal, Chefe da Unidade de Repressão aos Crimes de Ódio e Pornografia Infantil na Internet, Dr. Pablo Bergmann.

Ele deixa aqui essa cobrança sobre a falta de mais profissionais nessa área, haja vista a defasagem enorme do quadro de delegados. É isso, não é?

Nós podemos até colocar isso nos nossos encaminhamentos, ou seja, uma cobrança junto aos poderes constituídos...

O SR. PABLO BERGMANN (Fora do microfone.) - Para autorizarem os nossos concursos.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sim; autorizarem os concursos e as contratações, porque eu tenho aqui inúmeras denúncias, como, por exemplo, no Rio Grande do Sul, dos agentes carcerários. Há uma defasagem enorme no quadro, mas mais de dois mil fizeram concurso, foram aprovados em todos os quesitos e fizeram o estágio que têm de fazer para exercer a atividade, mas não são chamados.

Eu, por duas vezes, encaminhei ao Governo do Estado um requerimento, em nome desta Comissão, para ver se há a contratação. E assim é em outros órgãos do Brasil todo, como é o caso aqui dos delegados.

Matheus Vinícius Souza Domingos, representante do Comitê Consultivo do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF.

O SR. MATHEUS VINÍCIUS SOUZA DOMINGOS - Agradeço novamente à Mesa, ao Senador e a todos os presentes. Foi um prazer poder participar de tão rico debate com V. Sªs.

Gostaria de concordar com o Deputado quando ele diz que os conselhos merecem, sim, uma manutenção, uma manutenção de fato, e também falar para os senhores que o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal é o único no Brasil que tem uma resolução própria que garante a participação de crianças e adolescentes dentro do conselho, para que eles possam sugerir e ajudar na formulação de políticas públicas do Distrito Federal para as crianças e para os adolescentes.

Isso é excelente, tanto que o próprio Conanda nos procurou - eles me procuraram, procuraram a Shara e os outros adolescentes que compõem o comitê - para discutir uma resolução do próprio Conanda para garantir a participação deles lá dentro também.

Gostaria também que o senhor olhasse atentamente para as entidades do terceiro setor, como a Shara lembrou, no particular a Casa de Ismael, como eu, que sou do Centro Salesiano do Menor Trabalhador, o Cesam, onde eu fui menor aprendiz, como os jovens que estavam aqui hoje. Hoje sou educador social da instituição e vejo bastante essa questão de políticas sociais e também do atendimento àquele jovem que mais necessita dele.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Matheus Vinícius Souza Domingos, representante do Comitê Consultivo do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, que pede que a gente dê uma atenção, dentro do possível, naturalmente, às entidades do terceiro setor.

Deputado Estadual Luiz Castro, do Estado do Amazonas. Ele é Presidente da Frente Parlamentar de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

O SR. LUIZ CASTRO - Senador Paulo Paim, quero agradecer pela oportunidade de estar aqui aprendendo, compartilhando a construção, que é coletiva, da defesa da infância e da adolescência.

Compartilho com todos aqui que muitas vezes, Senador, quando nós trabalhamos nessa causa, há muitos desabafos de pessoas com frustração, porque, infelizmente, de 1988 para cá, os avanços foram muito pequenos. Mas cada vez que se consegue um resultado positivo de uma vida, de uma criança que é protegida, que é evitado o abuso ou uma vítima é acolhida da forma como deve ser, quando se consegue um único resultado, moralmente, valeu a pena, ainda que seja muito aquém daquilo que nós desejamos, que nós queremos. Então, só isso pode alimentar a gente, porque a frustração acumulada é enorme nessa luta, mas nós não podemos desistir. Resiliência.

Quero saudar a Shara. Gostei muito dos dois. O protagonismo dos jovens é importantíssimo.

E quero dizer para o Júlio que o Erivelt é nosso parceiro, a gente sempre o vê por aí, e a Lúcia também, apoiando o trabalho dos Conselhos Tutelares. Acho que é fundamental a gente apoiar.

Senador, há vários projetos de lei tramitando no Congresso, visando destinar recursos para uma autonomia funcional mais efetiva dos Conselhos Tutelares para que não dependam da boa vontade, do bom humor do prefeito, do Município, para que tenham institucionalmente as condições mínimas para fazer um bom trabalho. O senhor pode nos ajudar - há projetos na Câmara e aqui no Congresso -, fazendo esses projetos tramitarem mais rápido quando chegarem ao Senado.

Quero também pedir ao senhor para deixar um abraço para a Deputada Erika Kokay quando encontrá-la. É uma pessoa por quem a gente tem um carinho muito grande no Amazonas.

E quero enfatizar essa questão da publicidade, porque sei que, aí, a esfera é a federal, a dos programas infantis, o que se pode fazer para diminuir, para restringir esse tipo de publicidade. Vários países fizeram isso e tiveram bom êxito.

Quero agradecer, Senador, mas também não posso deixar de pedir uma cobrança sua mais veemente em relação ao cadastro nacional. Como o Delegado Pablo Bergmann colocou, a lei existe, há recurso, e, eu não sei, talvez o Ministério Público Federal tenha que cumprir seu papel, não é, Senador? Porque ele é o fiscal da lei. Se a lei existe, é importantíssima, todos concordam, há recursos assegurados no Fundo de Segurança, eu gostaria de sugerir que o senhor demandasse o Ministério Público Federal, a Procuradoria da República para que ela aja em defesa do interesse coletivo da criança nesse sentido.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Deputado Estadual Luiz Castro, do Estado do Amazonas, Presidente da Frente Parlamentar de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Fortaleceu os encaminhamentos que já tínhamos acertado entre nós e foram colocados mais três que vou listar aqui: atuar para que sejam obedecidas as devidas atribuições dos Conselhos Tutelares, indo nessa linha do que aqui foi dito; solicitar à CBF - claro, é uma indicação que a gente vai fazer, é uma contribuição - no sentido de que permita que os espaços nos estádios sejam usados para exposição de fotos de pessoas desaparecidas durante os jogos, naquele telão; solicitar ao Ministro da Justiça que seja retomada a discussão sobre a implantação de uma metodologia integrada na coleta de dados sobre tráfico de pessoas dentro da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Acho que agora está tudo. Aquela questão do consumismo já está aqui nos itens anteriores, também a do cadastro já está aqui colocada, como encaminhamento.

Eu vou terminar lendo o projeto de resolução do Senado, é só uma página.

Embora ela não esteja aqui, é na figura dela e pelo violento crime de que foi vítima fatal que a gente homenageia, como forma de cada vez mais incentivar, aqueles que lutam em prol da defesa das crianças e dos adolescentes, ou seja, contra essa violência.

Claro que, se dependesse de mim, muitos dos senhores que estão aqui já mereceriam esse prêmio.

Muito, muito obrigado a todos.

Está encerrada a audiência pública de hoje.