27/03/2018 - 7ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Horário	Texto com revisão

11:16 R	O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Declaro aberta a 7ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, na 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Requeiro a dispensa da leitura da ata da reunião anterior, que, com a anuência dos nobres colegas aqui do plenário, é dada como aprovada. A presente reunião destina-se à audiência pública com finalidade de debater a situação dos assentamentos promovidos pelo Incra e os conflitos agrários por esses assentamentos em terras indígenas, especialmente em áreas como o Estado de Rondônia, na região da Grande Ariquemes e na área da comunidade indígena Uru-Eu-Wau-Wau, em cumprimento ao Requerimento nº 5, de 2018, de autoria do nobre Senador Presidente desta Comissão, Ivo Cassol. Cumprimento também o Senador Raupp. Quero dizer, Senador Raupp, que, além dos nossos convidados que estão aqui e que vou convidar daqui a pouquinho para a mesa, foi uma alegria. Com certeza V. Exª dormiu pouco esta noite. Eu também dormi pouco, porque nós tivemos de pegar o voo de Porto Velho para cá, depois do trabalho que nós tivemos ontem. É "trabalho" entre aspas, mas na verdade é trabalho. Por mais que, às vezes, Senador Raupp, alguns pensem e falem que político não faz nada, nós, desde as 8h de ontem, andamos na 429, de Costa Marques a Presidente Médici - que seria a linha de transmissão, mas até Alvorada, e, depois de Alvorada, Porto Velho -, dando a ordem de serviço para a construção da linha de transmissão para interligar o nosso sistema da 429. A Eletrobras Rondônia, depois de muito tempo, concluiu os projetos. Com a conclusão dos projetos, vai ser beneficiada a região de Extrema com uma subestação, porque a população de Extrema é muito pacífica, com uma rede que está há mais de dez anos passando por cima da cabeça deles e indo para o Acre, e o pessoal de Extrema, Vista Alegre e Califórnia fica no escuro, só à luz de lampião. Isso não é diferente na cidade de Buritis, não é diferente na cidade de Cujubim e não é diferente também na cidade de Machadinho, como também não é diferente em Alvorada, próxima de Ji-Paraná e Presidente Médici, que está com motor até hoje. Já no caso de São Miguel e de Seringueiras, está interligado com a linha de transmissão que o Grupo Cassol construiu no passado, das usinas lá do Município de Alta Floresta, PCH Cachimbo e Rio Branco, como também São Francisco, Costa Marques e o Distrito São Domingos, que se encontra até hoje só à base de motor.
11:20 R	Então, ontem estivemos lá juntamente com o Senador Raupp, com a Deputada Marinha, o Deputado Luiz Cláudio, o Deputado Lebrão e o Deputado Laerte. Foi um trabalho em conjunto nosso e hoje está se tornando uma realidade. Ontem, foi dada a ordem de serviço para construção das subestações nesses Municípios, e, nos próximos dias, a Eletrobras vai concluir a licitação da linha de transmissão que interligará Médici, da BR-364, até o Município de Costa Marques. Cumprimento o Senador Raupp e peço sua participação aqui para poder agradecer a recepção que o povo nos deu - o Prefeito Mirandão, lá de Costa Marques; a Prefeita Lebrinha, da cidade de São Francisco; a Prefeita Leonilde, de Seringueira; o Prefeito de São Miguel, Cornelio e o Prefeito Walter, da cidade de Alvorada. Para nós, foi motivo de alegria percorrer aquela BR, especialmente porque aquela 429 era uma cobrança constante. Graças a Deus, de 2011 para cá, nós tivemos também a conquista da 429, com a participação desse nobre Senador, juntamente com vocês, para o asfaltamento daquela rodovia. A gente só fica triste, Senador Raupp, porque, naquele trecho entre São Miguel e Alvorada, a empresa não fez uma obra com qualidade. A fiscalização do DNIT naquela época... Até houve um pessoal que chegou a ser preso, e o asfalto está pipocando todo. Mas, pelo menos de São Miguel para Costa Marques, o asfalto está sendo feito com qualidade. Portanto, a participação de V. Exª. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Obrigado, Senador Ivo Cassol, que preside, neste momento, esta Comissão. Realmente, essas regiões eram mais isoladas no passado, porque hoje já não estão mais isoladas, como a região do Vale do Guaporé, Alvorada, São Miguel, Seringueiras, São Francisco, São Domingos e Costa Marques; e a região também de Guajará-Mirim e Nova Mamoré que tiveram, há dois anos, uma restauração muito boa, de primeira qualidade, da BR-425. A BR-429 foi já praticamente toda pavimentada; falta menos de 5% para ser pavimentada. As pontes estão todas construídas; vão ser agora feitos os pavimentos nas cabeceiras das pontes. E agora a segunda boa notícia, a grande obra, que é o Linhão, a linha de transmissão de Médici a Costa Marques, e as subestações em todas as cidades, levando energia de boa qualidade. Então, como disse, aos poucos, essas regiões vão saindo do isolamento e ganhando asfalto, ganhando energia elétrica, ganhando infraestrutura. E olha que aquelas cidades - V. Exª foi governador também e as conheceu no passado - eram cidades com muita dificuldade, cuja população tinha muita dificuldade não só na área de transporte e energia, mas em tudo. E hoje as cidades estão prósperas. O agronegócio naquela região está prosperando, assim como a região de Pimenteiras, Cabixi, Cerejeiras, Corumbiara, regiões no passado um pouco isoladas; Machadinho d'Oeste, que vai receber também o Linhão; Buritis, que V. Exª já disse; Monte Negro, Campo Novo, Extrema. Eu só lamento não ter conseguido ainda... Eu já fui relator três vezes do projeto de emancipação de Extrema, e os Presidentes... Já passaram dois, eu quero ver agora o terceiro. Espero que o Presidente Temer não vete, porque nós já aprovamos de novo aqui. Pela terceira vez eu fui o relator. O Flexa Ribeiro é o autor do projeto de emancipação de novos Municípios. É muito pouco. Para um País deste tamanho, criar mais cento e poucos Municípios não é nada, se for contar a quantidade de Municípios que têm os Estados Unidos e outros países do tamanho do Brasil. Está na Câmara esse projeto, aprovado já no Senado.
11:24 R	Eu espero que Extrema, aquela região da Ponta do Abunã, possa ter a coisa que eles mais anseiam. O que eles mais queriam que acontecesse não é nem a energia elétrica - a energia vai chegar também -, mas a emancipação. É a independência daquela região. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Tarilândia também, não é? O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Tarilândia, Jaci-Paraná... O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - ... o 5º BEC e tantos outros lugares que já merecem a emancipação. O Deputado Luiz Cláudio nos acompanhou para cumprimentar o povo da 429 pela ordem de serviço que nós demos ontem lá, e V. Exª estava junto também. O SR. LUIZ CLÁUDIO (PR - RO) - Pois é, Senador Ivo Cassol, Senador Raupp, e todos os convidados desta audiência pública. Estou vendo aqui o Sorrival, que foi da Emater, o nosso Superintendente do Incra, Britão; temos aqui o Prefeito de Jorge Teixeira, Senador, João Paciência; e também há o representante de produtores daquela região, que é o Camilo. Foi um dia muito produtivo, um dia proveitoso. Nós percorremos de Costa Marques até Alvorada e conseguimos chegar aqui ainda de madrugada. Foi um dia muito importante para Rondônia, Senador Raupp e Senador Ivo Cassol. E, como nós falamos ontem: recursos da ordem de R$500 milhões a fundo perdido, para poder resolver todos os problemas das cidades que ainda são tocadas com energia a óleo diesel, termelétricas. O Estado de Rondônia é um Estado produtor de energia, Senador, e ainda tinha esse problema. Mas agora, com certeza, será resolvido definitivamente. Isso é bom para a agricultura. Nós temos o Programa Luz para Todos. O produtor está cobrando da gente, porque às vezes tem aquela energia monofilar lá na linha, Senador Cassol, mas não está dando mais conta. Os filhos foram casando, ficando na propriedade; eles estão construindo agroindústria, secador de café, e precisam de reforço de energia no campo. Essas regiões lá da 429, da 421 e de Machadinha realmente precisam desse suporte de energia com mais confiança. Então, o senhor está de parabéns, Senador Cassol; o Senador Raupp e a Deputada Marinha também - estivemos juntos. Foi um dia de sucesso para todos nós, que nos esforçamos muito para conseguir esses recursos. Eu percebi que a população realmente estava muito confiante nesse trabalho que a Bancada se uniu para resolver, principalmente V. Exª, Senador Raupp, eu e a Deputada Marinha. Conseguimos realmente cobrar da Eletrobras, e esses recursos já estão disponíveis para resolver esse problema, que é muito grave ainda no nosso Estado. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Está certo, Deputado Luiz Cláudio. Convido para compor a Mesa os seguintes convidados: o Presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), General Franklimberg Ribeiro de Freitas. Por gentileza, venha fazer parte da Mesa como nosso convidado. Também vou convidar para fazer parte o nosso Coordenador-Geral de Identificação e Delimitação da Fundação Nacional do Índio (Funai), o Sr. Gustavo Hamilton de Souza Menezes. Está presente também? O SR. FRANKLIMBERG RIBEIRO DE FREITAS (Fora do microfone.) - Não está presente, mas eu vou assumir a posição. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Vai assumir a posição. Está certo, desculpe. Foi o pessoal meu aqui que comeu barriga.
11:28 R	E para mim também é uma alegria convidar à Mesa o Sr. Ermógenes Jacinto de Souza, advogado que representa todos os assentados do Município de Governador Jorge Teixeira e daquela região de Campo Novo. Por gentileza, venha sentar à mesa também. Também convido para sentar à mesa eles que fizeram parte de uma administração que deu um resultado extraordinário, na época em que as coisas aconteciam e se faziam. Eu sempre digo que ninguém é bom sozinho. Eu tinha um time bom. O Deputado Federal Luiz Cláudio foi meu Secretário de Agricultura, e eu convido para a Mesa o meu ex-Secretário do Meio Ambiente, Cletho Muniz Brito, que é o nosso Superintendente do Incra em Rondônia. Quero dizer, Brito, com alegria, que, com a sua participação e também com a do Sorrival, que foi... Olhe a diferença. Convido o Sorrival também a se sentar à mesa. Ele foi um outro técnico agrícola... Não sei se tem alguma outra formação depois disso, mas... O SR. CLETHO MUNIZ DE BRITO (Fora do microfone.) - Engenheiro florestal. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Como? O SR. CLETHO MUNIZ DE BRITO - Engenheiro florestal. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Engenheiro florestal. São pessoas que fizeram parte da minha gestão, dos oito anos de Governo, e coisas diferentes de algumas administrações que a gente vê. O Brito, por exemplo, foi Secretário meu praticamente oito anos; o Sorrival foi meu Secretário nos oito anos. O Brito saiu porque era candidato na época, e aí voltou, de novo. Mas era uma administração que tinha a pessoa certa no lugar certo. As coisas aconteciam. É uma alegria ter hoje o Sorrival, que é Diretor de Regularização Fundiária na Amazônia Legal da Subsecretaria de Regularização Fundiária na Amazônia. Então, para nós, é uma alegria, uma satisfação. E o Cletho Muniz Brito - Brito, como é conhecido em Rondônia - é o nosso Superintendente do Incra. Eu vou pedir ao nosso Presidente da Funai... Primeiramente, vou colocar para falar o Brito, que é do Incra, porque quem assentou essas famílias no passado... O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Nobre colega, Senador Eduardo Amorim, é uma alegria. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Presidente, antes que o Presidente fale, nós apresentamos na semana passada um requerimento. Eu diria que isso é de extrema urgência e importância, porque duas fábricas de fertilizantes, as maiores que nós temos no Brasil, estão sendo fechadas. Hoje as Bancadas de Sergipe e da Bahia estão se reunindo com o Presidente da Petrobras, provavelmente com o Presidente da República, e hoje o Brasil importa 80% de todo o fertilizante que utiliza, mas estão sendo fechadas para passarmos a depender totalmente de outros países, como a Rússia, como a Ucrânia, como a China, para trazer esse fertilizante e corrigir o nosso solo quando necessário. Eu entendo que um País agrícola como o nosso, e que deverá ser em breve o maior produtor de alimento do Planeta - e esta Comissão é muito importante para que a gente alcance isso -, tem de buscar também a autossuficiência de fertilizantes. Ele tem de buscar a questão de você não depender muito de outros cantos do mundo para produzir. Deus foi generoso e nos deu um solo fértil, mas também nos deu o corretivo necessário que são os fertilizantes que nós podemos produzir aqui e gerar emprego. Se essas fábricas fecharem, Presidente, vai ser o caos não só para Sergipe, não só para a Bahia. Eu diria que estamos indo na contramão... O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Do setor agrícola.
11:32 R	O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - ... do setor agrícola. Esse requerimento é exatamente para que a gente possa chamar essas pessoas, dizer "não" a esse fechamento e ouvir deles por que querem fechar. "Não, porque aqui existe uma tributação em torno de 8%, Senador Raupp. Paga-se 8% a mais para produzir do que para importar." Paga-se hoje, mas, na hora em que não produzir, teremos alguma garantia de que lá não será mais caro? Será que não dependeremos desse transporte, desses navios, dessas empresas transportadoras para trazer? Ou seja, é incompreensível trazer do outro canto do mundo, do outro lado do Planeta do que produzir aqui. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - E gerando emprego lá. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - E gerando emprego lá, como se não estivéssemos precisando de emprego, como se não almejássemos ser o maior produtor agrícola do mundo, como estamos sendo. Então, eu pediria que, antes de começar esta audiência, o senhor pudesse ajudar a aprovar o requerimento para que a gente pudesse fazer essa audiência pública o quanto antes. Perdoe a interrupção. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Com certeza. Com a concordância dos demais Senadores, coloco em pauta o Requerimento nº 9, de 2018 da CRA. ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA Nº 9, de 2018 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública para debater sobre a informação do fechamento da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados (FAFEN) de Sergipe e da Bahia. Autoria: Senador Eduardo Amorim Requeiro, com base no art. 58, § 2º, incisos II e III, da Constituição Federal, combinado com o art. 93, Inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam o Presidente da Petrobrás, Pedro Parente; o Ministro da Agricultura, Dr. Blairo Maggi; o Diretor do Sindipetro de Alagoas/Sergipe, Ademar Santos, Coordenador Geral do Sindipetro da Bahia; e o Sr. Deyvid Souza Bacelar da Silva, para, perante esta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, informar e debater sobre a informação do fechamento da Fafen (Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados), em Sergipe e na Bahia. Justificativa. Recebemos a informação da Petrobras sobre o possível desinvestimento da empresa com o fechamento das unidades da Fafen (Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados) em Sergipe e na Bahia. Trata-se de uma importante empresa dos Estados de Sergipe e da Bahia, e seu fechamento poderá provocar sérios prejuízos à economia da região, com a extinção de milhares de vagas de empregos e a falência de outras empresas do segmento. Saliento que o fechamento da Fafen representará uma perda inestimável para o País, já que 48% do fertilizante hidrogenado é produzido em Sergipe, fato que colocará em risco a soberania do povo brasileiro. Assim, faz-se necessário debater no âmbito desta Comissão as medidas que o governo e a Petrobras devem encontrar para equacionar esse grave problema. Por tudo, submeto o requerimento à apreciação dos meus pares. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Sr. Presidente.. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Senador Eduardo Amorim. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Só para acrescentar que, além dessas pessoas já mencionadas por V. Exª, gostaria também que convidássemos o Governador de Sergipe, o Governador da Bahia e os prefeitos dessas duas cidades envolvidas - Laranjeiras, em Sergipe - onde existem as fábricas, para eles contarem um pouco do estrago social que seria feito se essas fábricas viessem a fechar. Volto a dizer... O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Fica consignada... O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - ... que, no meu entender, é uma questão de soberania. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Fica consignada a sua solicitação, a inclusão dos governadores e dos prefeitos. Então, que a nossa assessoria já providencie. Coloco em votação. Quem concorda permaneça como está. (Pausa.) Portanto, aprovado. No próximo dia 10, às 11h, já fica marcada essa audiência pública para podermos debater essa situação. Então, está marcada para o próximo dia 10. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Obrigado, Sr. Presidente, pela compreensão. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - O pedido de V. Exª, pela relevância que tem, fica com o nosso aval neste momento. Passo, neste instante, a palavra ao Superintendente do Incra, em Rondônia, Cletho Muniz de Brito.
11:36 R	O SR. CLETHO MUNIZ DE BRITO - Bom dia a todos. Neste momento, eu quero cumprimentar S. Exª o Sr. Senador da República Ivo Cassol, Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal; cumprimentar S. Exª o Sr. Presidente da Funai, Franklimberg de Freitas; cumprimentar o Dr. Ermogenes, advogado representando aqui os agricultores; cumprimentar Sorrival de Lima, que é nosso amigo de longas datas e hoje está aqui representando a direção maior do programa Terra Legal da Serfal; cumprimentar o nosso amigo, Dr. Cláudio, neste ato representando o Presidente do Incra aqui presente; cumprimentar S. Exª o Sr. Senador da República Valdir Raupp, que nos honra muito com a sua presença ao prestigiar um evento de Rondônia tão importante como esse; S. Exª o Deputado Federal Luiz Cláudio, que está aqui presente também; cumprimentar os demais Senadores e demais Deputados que porventura estejam presentes, os senhores agricultores e os senhores representantes de órgãos aqui presentes. Fomos convidados e, ao mesmo tempo, convocados para esta importante reunião no dia de hoje, aqui em Brasília, para tratar de um assunto importantíssimo para o Estado de Rondônia. É importante salientar, Senador Ivo Cassol, que o Estado de Rondônia não tem só esse conflito. Nós temos dezenas de conflitos no Estado de Rondônia que precisam da atenção especial do Poder Público não só do Estado de Rondônia, mas também daqui do poder central de Brasília. Estamos tendo, nos últimos anos, muitas mortes em função da briga pela posse da terra. Esta reunião, nesta Casa que é o Senado Federal, veio trazer a oportunidade para que o Incra e para que os Srs. Senadores, Srs. Deputados e autoridades possam conhecer um pouco do Estado de Rondônia e o que nós estamos vivendo lá. Nós vamos tratar especificamente dos conflitos com a área indígena, porém peço permissão ao Senador Ivo Cassol, que é um homem público e atinente a todos os problemas de Rondônia, que vive o dia a dia juntamente com os nossos Senadores, o nosso Senador que está aqui, Valdir Raupp, o Deputado Luiz Cláudio, a Deputada Marinha e os outros Deputados que vivem Rondônia no dia a dia, tanto é que o senhor fez um depoimento aqui hoje de como o senhor conseguiu chegar aqui agora de manhã. Eu quero dizer que fiz aqui uma pequena apresentação, rapidamente, para os senhores terem uma ideia de parte dos conflitos existentes hoje em Rondônia entre a área indígena Uru-Eu-Wau-Wau e as terras em que foram feitos assentamentos pelo Incra em praticamente duas situações correlatas. Uma diz respeito a um assentamento criado pelo Incra em terras desapropriadas na década de 70 onde foram criados dois assentamentos do Incra, Projetos de Assentamento que hoje estão emancipados que são o PAD Burareiro e o PAD Marechal Dutra, em que foram assentadas mais de seis mil famílias na época da colonização, na época em que o Governo Federal entendeu que era importante colonizar a Amazônia, na época em que o Governo entendeu que era importante fazer de Rondônia um corredor da produção, e esse corredor foi feito. Quero salientar aos senhores que não conhecem Rondônia que não percam a oportunidade de conhecer, porque, dos 52 Municípios que Rondônia tem, 48 foram criados a partir de um assentamento do Incra. Estou aqui ao lado do nosso ex-Governador, do nosso ex-Prefeito de Rolim de Moura, do nosso atual Senador da República. Ele é originário de uma cidade com o nome Rolim de Moura, em que foi feita uma colonização pelo Incra iniciada no Pico do Paraná em Cacoal que se estendeu para Rolim de Moura.
11:40 R	O Estado de Rondônia tem 52 Municípios e tem 48 Municípios a partir de um assentamento do Incra na década de 70. Hoje estamos vivendo aqui, passados 47 anos, problemas que poderiam ter sido resolvidos - poderiam ter sido resolvidos, deixo isso claro para todos os senhores - há 30 anos, mas a coisa foi se acomodando, se acomodando, deixando para outro dia, deixando para outro dia por se tratar de área indígena, e até hoje nós estamos com esses problemas lá. Então, vou começar aqui. Foi feito um resumo - esse aqui é um trabalho que tem no máximo oito ou dez lâminas - para os senhores terem uma ideia desse problema. O nosso objetivo com relação a essa pequena apresentação é, obviamente, debater a situação dos assentamentos promovidos pelo Incra e os conflitos originados, como eu disse, por esses assentamentos em terras indígenas, especialmente na comunidade indígena Uru-Eu-Wau-Wau. Quais foram os elementos norteadores dessa situação? Eu trouxe aqui para entregar para o Senador Presidente da Comissão e para os demais interessados uma cópia de um relatório de conflito agrário proposto na redefinição dos limites, no perímetro das áreas em dias enfocando a situação fundiária da terra indígena Uru-Eu-Wau-Wau, região de Ariquemes. Foi feito esse relatório pelo extinto Iteron - Instituto de Terras de Rondônia. É importante salientar que o Instituto de Terras de Rondônia hoje não existe mais, ele foi extinto, mas, quando existiu, estava lotado de técnicos capacitados que tiveram, com muita responsabilidade, a condição de fazer um trabalho e relatar a situação de campo, separando o joio do trigo, o que era Funai e o que era terra de assentamento pelo Incra. Esse relatório na íntegra está aqui e vou deixá-lo com V. Exª para uma discussão da Comissão com os técnicos da Funai. Também temos aqui uma cópia do relatório de um grupo de trabalho criado para dirimir dúvidas envolvendo a ocupação de terra indígena na Gleba Novo Destino - Setor Oriente. Na época, foi uma situação de que o Incra criou esse assentamento, assentou essas pessoas e, lamentavelmente, por erros de uma coordenada geográfica, chegamos hoje a um problema existente em campo que já poderia ter sido resolvido com um despacho e com um documento que vou deixar para o Senador assinado pela equipe técnica da Funai que fez o levantamento. Na época, inclusive, o Presidente da Funai em Rondônia - que não sei se se designava presidente ou superintendente - era o Nilson Campos Moreira, já falecido, mas ele foi um dos responsáveis pela elaboração desse documento. Foi criado naquela época um grupo de trabalho e aqui está a portaria do grupo de trabalho, que vou deixar com V. Exª, relatando todos os trabalhos. Nilson Campos Moreira era o Coordenador GTE, que era o nome designado a ele na época, e, não é por que ele já morreu, mas foi um dos melhores técnicos que passaram pelo Estado de Rondônia no que diz respeito a área fundiária e à área agrária. Nós temos aqui, e vou deixar com V. Exª, um dossiê que foi proferido por esse grupo de trabalho, por essa comissão entre Incra e Funai relacionado à Gleba Novo Destino, cópia do relatório do grupo de trabalho entre a Funai e o Governo do Estado de Rondônia que foi feito na década de 80, em 1988, um relatório de vistoria na divisa da área indígena Uru-Eu-Wau-Wau com a Gleba Novo Destino - Setor Oriente.
11:44 R	Aí estão os técnicos que participaram da comissão, o representante da Funai, o representante da Secretaria de Agricultura do Estado de Rondônia e representante do Incra. Há a finalidade que é levantar para ver os procedimentos, das divergências dos decretos porque um decreto... Antes não era área indígena, era uma área de reserva dos Pacaás Novos e, depois, foi criada por um decreto juntando essa área com a área total dos Pacaás Novos. Foi reeditado o decreto onde houve a divergência de apenas dois minutos, o que criou uma divergência em campo hoje que eu vou passar e mostrar para vocês a seguir. Esse aqui mostra o documento que nós temos aqui produzido pelo Iteron que é a caracterização elementar de área indígena, a área Uru-Eu-Wau-Wau, seus limites no Marco 2526. Está tudo aqui e vou deixar com V. Exª com relação à contextualização da questão da Funai. A terra indígena Uru-Eu-Wau-Wau foi criada através da Portaria 508, de 1978, três anos depois que o Incra tinha criado os dois assentamentos: PADs Burareiro e Marechal Dutra; quer dizer, o Incra já havia criado um assentamento em cima de terras desapropriadas por interesse público, num processo legal de desapropriação e, depois de três anos, foi editada essa portaria criando a terra indígena de 26/6/1978, como sendo de ocupação dos índios Urupain e Uru-Eu-Wau-Wau, localizada no Município de Guajará-Mirim. Em 1979, foi criado o Parque Nacional dos Pacaás Novos, Decreto Federal 84.019, de 21/9/1979. Posteriormente, juntou-se essa terra indígena que foi criada em 1978 com esse Parque do Uru-Eu-Wau-Wau e formou uma terra indígena só. Em 9/7/1985, através do Decreto Federal 91.416, declara-se de ocupação indígenas as terras localizadas no Município de Guajará-Mirim, Ariquemes, Costa Marques, Jaru, Ouro Preto, Presidente Médici, Porto Velho, denominada no parágrafo único daquele decreto a área indígena Uru-Eu-Wau-Wau. Quer dizer, juntaram-se as duas áreas e formou-se, em 1985, a maior área, com quase 800 mil hectares de terra. O Decreto Federal 75.281, de 23/1/1975, declarou de interesse social, para fins de reforma agrária - eu estou falando da terra do Incra para vocês entenderem lá na frente - os seringais Nova Vida, Santa Cruz, Canaã Central, Rio Pardo, São Francisco, Guarani, Pau d'Arco e Massangana. Foi aí que foram assentadas, através da desapropriação que o Incra fez nesses seringais, aquelas milhares de famílias na região, perfazendo um total de 533.940 hectares desapropriados pelo Governo Federal através do Incra, registrado desde 1975. Disso têm-se as matrículas em todos os cartórios de registro de imóveis. Estão todas aqui as matrículas, seus números, as sequências das matrículas estão todas aqui. Sobre o número, eu trouxe, para quem quiser tirar dúvidas, os números das matrículas, as folhas dos livros e o cartório de Porto Velho em que foi registrada a primeira matrícula. Parte dessa área resultou na criação do Projeto de Assentamento Dirigido Burareiro, como eu disse no início, no qual foram assentadas devidamente pelo Incra 1,5 mil famílias de trabalhadores rurais; e, dessas, 105 famílias que são conhecidas na região como associação Aspro 5 ficaram como se estivessem na área interditada pela Funai. Porém, elas estão, de acordo com os nossos decretos, com as nossas divisas, dentro da área do assentamento Burareiro, PAD Burareiro. Aí, existe uma confusão, existe uma briga, uma demanda judicial... Inclusive, nós temos aqui, e eu vou deixar com S. Exª, uma decisão judicial, a última, de 2014, 2015, em que o juiz federal confere àqueles agricultores que estão assentados nessa área de 105 imóveis, que tem 97 títulos expedidos pela Incra e registrados nos devidos cartórios de registro de imóveis, registro de liminar judicial conferindo àqueles assentados, àqueles cidadãos que estão lá até hoje o direito à terra. Existe essa decisão. Agora, obviamente, eu não conheço, a partir dessa decisão liminar, o que a Funai impetrou através dos seus advogados, dos seus procuradores, na Justiça para contestar a decisão judicial.
11:48 R	Encontra-se até hoje afetada pelo decreto da Funai, listado normalmente pelo relatório do extinto Iteron. O relatório do extinto Iteron é completo. Ali tem um cara do governo, tem um cara da Funai, tem um cidadão de cada órgão desse contando a verdadeira história. O relatório do Iteron afirma que, assim, tendo sido aquelas terras desapropriadas antes mesmo de a Funai definir a área indígena Uru-Eu-Wau-Wau, deve aquela área ser excluída do conflito e restituída aos seus legítimos possuidores concessionários do PAD Burareiro, visto que as terras pertenciam ao Incra num processo de desapropriação, porque naquele tempo não havia sido criada ainda a terra indígena, que foi criada posteriormente. Aí está o mapa para vocês terem uma ideia. Esse mapa aí, obviamente, para quem não conhece... Deixa eu ver se eu consigo apertar... Onde é a luzinha dele aqui? Eu tirei tudo aqui. Como é que faz? Eu fiz besteira aqui. É o seguinte: quando... Nesse mapa, vai aparecer a definição exata... Onde está a linha vermelha subindo e fazendo a curva lá em cima... Eu não mexi. Se me permitem, eu posso me levantar? O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Vamos lá! O SR. CLETHO MUNIZ DE BRITO - Tá. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Fala alto. O SR. CLETHO MUNIZ DE BRITO (Fora do microfone.) - Isso. Aqui é o seguinte: isso aqui é o Burareiro. Para vocês terem uma ideia, o PAD Burareiro, um assentamento que foi feito pelo Incra na década de 70... (Interrupção do som.) O SR. CLETHO MUNIZ DE BRITO (Fora do microfone.) - Aí, olha todo o assentamento aqui. Essa aqui foi a área que o Incra desapropriou na época. Foi feito... Eu a trouxe numa escala menor para vocês terem uma ideia da quantidade de imóveis que o Incra assentou nessa região aqui na época para fins de reforma agrária. Essa outra questão agora... Aqui eu estava falando de quê? PAD Burareiro e PAD Marechal Dutra, que é outra área, uma área que fica próxima de Campo Novo.
11:52 R	Agora, essa área aqui, de que eu vou falar agora, é aquela outra área dos Marcos 25 e 26, que eu acho mais grave ainda, porque foi colocada nos relatórios que estão aí, foi colocada em todas as anotações essa questão dos Marcos 25 e 26. Foi um erro de digitação de uma coordenada, porque era 64 graus, 32 minutos e 1 segundo. Está aí na frente. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Cletho, você poderia sentar agora? Porque o microfone fica melhor para gravar, porque o pessoal que está ouvindo em casa... O SR. CLETHO MUNIZ DE BRITO - Sim. Então, isso aí agora eu acho que é um dos mais graves que há. Por quê? Porque, apesar de ser uma área pequena, que não representa muita coisa em extensão de área, é uma área que... A própria Funai reconheceu que houve um erro de digitação, mas até hoje não consertou. Então, foi reeditado o decreto, e o decreto foi reeditado com erro, erro de digitação de uma coordenada geográfica de dois minutos de diferença, o que ocorreu com um bocado de famílias aí que estão até hoje com problema com a área deles interditada. Interditada por quê? Por causa de um erro de digitação. E eu vou mostrar para os senhores. Após a edição do Decreto Federal nº 91.416, a Funai, por seu Presidente, através das Portarias 127, de 14 de fevereiro de 1990, e 319, de 4 de setembro de 1990, interdita, temporariamente, para estudos e apresentação de proposta de limites, objetivando a demarcação de terras abarcadas pelo Decreto nº 91.416, de 1985. Essas objetivam também definir o segmento entre os Marcos 25 e 26 no limite Leste do Decreto. O fato agravante do limite do decreto que veio a ser objeto de estudo das duas portarias que eu retratei para os senhores lá atrás está na demarcação, pois do Marco 25 para o Marco 26 houve um desvio de dois minutos, porquanto a coordenada do Marco 26, na demarcação, desviou para o Leste, adentrando nas terras da União, medida demarcada destinada pelo Incra, definidas como setor Novo Oriente da Gleba Novo Destino, tendo por respaldo o Decreto Federal nº 84.019, de 21 de setembro de 1979, que criou o Parque de Pacaás Novos, que definiu o limite de confrontações. Eu vou mostrar no mapa para os senhores que o Incra deixou entre a área indígena e a área regularizanda uma margem de limite de respeito, para ninguém adentrar na Funai. Está aqui. O Decreto nº 94.416 englobou o Parque Nacional de Pacaás Novos - como eu disse lá atrás; foi englobado e virou uma área só -, ocasionando uma divergência que tange ao segmento referente à linha reta de, aproximadamente, 43km. A divergência detectada é equivalente a um deslocamento para o sentido Leste de 3,6 mil metros - quer dizer, saiu do ponto zero aqui 3,6 mil metros para lá -, o que causou transtornos de 24 lotes rurais medidos e demarcados pelo Incra nos setores Novo Oriente 1 e 2 da Gleba Novo Destino. Aqui está... Aí eu estou mostrando para os senhores aqui. Dê licença mais uma vez. Isso aqui... Rapidamente... Isso aqui é a coisa original. Aqui é o antigo Parque Nacional de Pacaás Novos, antes de virar terra indígena. Quando o Incra demarcou isso aqui... Isso aqui foi uma demarcação em área de plantação fundiária. Isso aqui não é PAD Burareiro e aqui não é assentamento; aqui é regularização fundiária.
11:56 R	Quando o Incra demarcou isso aqui, por uma tomada de preço, contratado o serviço da forma legal, deixou essa margem aqui de limite de respeito, entre o Marco 26 e o Marco 25. Agora, olha o que aconteceu. Olha o que aconteceu aqui. Olhando aquela figura lá, aqui é o Parque Nacional de Pacaás Novos. Aqui está o Marco 25. Aqui, na linha verde, deveria estar o quê? O Marco 26. Na hora de fazer o novo decreto e de digitar, pegaram essa coordenada, que era 64 minutos e 32 segundos, e botaram 64 minutos e 34 segundos. Aí, ela saiu daqui, veio comendo esses lotes todos aqui e chegou aqui. Isso é uma coisa fácil de resolver. Isso aqui não tem problema, mas está prejudicando todas essas famílias. Além de pegar a área do Decreto 84.019, que é essa aqui, pegou parte dos agricultores, e, onde há os pontos pretos aqui, estão todos titulados, com escritura. Então, isso aí é a grande divergência que há hoje nessa região. E aí eu quero, assim, finalizar - desculpem-me por ter tomado o tempo -, dizendo o seguinte: há situações no Estado de Rondônia que não é difícil resolver. Eu quero parabenizar o Senador Ivo Cassol, como Presidente desta Comissão, o Senador Valdir Raupp, por Rondônia, o Deputado Luiz Cláudio, a Deputada Marinha e todos que estão participando disso aqui pela coragem de, pela primeira vez, nós estarmos nos sentando aqui, em Brasília, para discutir um assunto deste para defender o interesse de Rondônia. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado, nosso amigo Superintendente do Incra de Rondônia, Brito, como é conhecido, não é, Cletho? O SR. CLETHO MUNIZ DE BRITO - Isso. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Quero agradecer todas as explanações, a explicação. Por um erro de digitação - não é, Presidente Frank? -, acabou acontecendo esse transtorno para centenas de famílias. Ao mesmo tempo, a gente busca com V. Exª aqui de que maneira a gente consegue consertar os erros que foram cometidos no passado. Portanto, o senhor tem um desafio pela frente. Antes de passar a palavra para V. Exª, eu gostaria só de ouvir aqui... Antes, quero cumprimentar o Prefeito João Paciência, do Município de Governador Jorge Teixeira. Prefeito, é uma alegria tê-lo aqui; acompanhado do Paulo José, também presente, e do Camilo Soares. Quem é o Camilo Soares? Só para poder registrar. Paciência, também se levante! Camilo Soares e Paulo José são os dois representantes... O do meio é o Prefeito e os dois são representantes dos assentamentos, que estavam lá dentro, que foram para integrar a Amazônia... Foram atendidos pelo Incra, e, depois, infelizmente, o próprio Governo Federal, que assentou vocês, acabou expulsando vocês. Então, é a situação que estamos tentando buscar para poder consertar. Portanto, vou passar aqui a palavra para o representante de vocês aí, tanto do Município como dos assentados, o Dr. Ermogenes Jacinto, para que possa ser sucinto nas colocações. Eu deixei um espaço maior para o Brito, porque, como Superintendente, ele tinha os dados técnicos de coordenadas, decreto, portaria, enfim, tudo, e o senhor pode fazer uma defesa prévia aí da situação. O SR. ERMOGENES JACINTO DE SOUZA - Ex^moSr. Presidente desta Comissão, Sr. Senador Ivo Cassol, Ex^moSenador Valdir Raupp, Ex^mos Deputados aqui presentes, Sr. Senador, em primeiro lugar, agradeço, então, por esta oportunidade, nesta audiência pública, de tratar desta questão, porque eu fiz um requerimento em nome dos associados lá para desmembrar uma área de 52 mil hectares, aproximadamente, 52,6 mil hectares, da Reserva Indígena Uru-Eu-Wau-Wau.
12:00 R	Eu quero me apresentar antes. Eu sou um modesto advogado, filho de nordestino, nascido no Paraná. Há pouco eu soube que parece que o senhor esteve, passou por Cambé e tal... Eu moro no norte do Paraná. Saí de Rondônia por motivo já da idade avançada da minha mãe e da minha idade também. Vou fazer 60 anos no Sábado de Aleluia agora. E cheguei a Rondônia, Senador Valdir Raupp, na Amazônia brasileira, na época do governo do Presidente Figueiredo. Eu fui funcionário do Getat, que era o Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins. Então, novinho eu saí do sul do Brasil e fui para a Amazônia brasileira já mexer com questão de terra. E em Rondônia eu estou desde 1994, e parece que é uma sina, parece que é um... Sempre me procuram para me envolver com as questões de conflitos, de terras e tal. Já comecei naquela época. Sobre essa questão, vou ser sucinto, como o Senador me pediu. Então, eu fiz um requerimento e o protocolei na Casa Civil da Presidência da República, pedindo para desmembrar 52 mil hectares da Reserva Indígena Uru-Eu-Wau-Wau. A gente não é ingênuo e sabe que é uma questão delicada. Não é fácil, porque hoje essas dimensões territoriais dos índios no Brasil são enormes. Os meus companheiros que vieram junto, meus representados, fizeram um levantamento nos cartórios imobiliários de lá de Rondônia... Eu vi aqui a Matrícula 462 de Costa Marques, a área da reserva é de 661 mil hectares. Pelo levantamento que nós fizemos, a Gleba Uru-Eu-Wau-Wau é de um milhão e oitocentos e setenta e tantos mil hectares. Era de 860 mil ou 870 mil hectares, mas, com o decreto que o nobre representante regional do Incra de Rondônia mencionou ali, que é esse Decreto 91.416, aumentou em um milhão. Nós temos o privilégio - somos brasileiros e temos o quinto maior País em extensão territorial do mundo - de ser grandes. O Brasil é grande, pode... Teria que haver terra para todos e tudo. Mas lá a gente busca... Então, como se viu aí, uma matrícula imobiliária, apenas uma, de 661 mil. Matrícula lá do cartório de Jaru, mais, de 351 mil hectares de terra. A Matrícula 1.892 - parece que foi da cidade de Mirante, ou foi retirada lá em Ouro Preto -, 48 mil hectares. Somando tudo isso... E a Matrícula 11.443, Guajará-Mirim, 660 mil hectares de terras, para uma quantidade de indígenas... O levantamento que nós fizemos do IBGE, que é um levantamento de 2010, que fiz ontem, no gabinete do Ex^moSr. Deputado aqui, seria uma população de 608 índios, considerando-se indígenas 215 e os que se declaram não indígenas, 343, e tal. Desculpem-me fazer essa comparação. Mas vejam bem: quase 2 milhões de hectares. Antes, havia uma questão ainda das áreas de amortecimento e tal, que, além desses 1,8 mil, provavelmente iria ultrapassar 2 milhões de hectares, para um... Veja bem! Como brasileiro, com todo o respeito, corre nas minhas veias também o sangue indígena. É raro ver um brasileiro que não teve uma avó que foi pega a laço, que correu...
12:04 R	Aqui também há sangue indígena, mas acho que essa dimensão, que o Brasil precisa fazer, de um tanto de terra desse para uma quantia, com todo o respeito, eu sei que há estudos culturais dessas civilizações todas aí, desse pessoal, mas existem, por outro lado mil famílias que pretendem, que requerem, uma quantia que não chega a 4%, 5% dessa dimensão territorial enorme dos índios, e que daria para assentar mil famílias no seu Município, Prefeito Paciência, lá de Jorge Teixeira, que queria produzir, queria desenvolver a região; mil famílias, mil pessoas, quer dizer, vezes cinco, dariam cinco mil famílias dentro do seu Município. Está em jogo aí a questão do princípio constitucional do desenvolvimento da Nação. Acho que o Brasil não pode se dar ao luxo - desculpe-me colocar essa discussão e esse tipo de raciocínio - de ficar com essas enormes quantias de terra, com todo o respeito, claro, a todos os estudos que se faz dessas civilizações. Mas e o nosso povo? Se você for fazer uma comparação, de seiscentos e poucos índios, ou que haja mil índios, para 2 milhões de hectares, dariam 2 mil hectares para cada índio. O nosso povo quer 21 alqueires, para salvar a pele, salvar a pátria, salvar a vida, a sobrevivência de mil famílias, porque mil famílias, seriam mil vezes cinco, 5 mil pessoas ali para sobreviver. Desculpe fazer isso. Esse pedido que nós fizemos, que está tramitando, é apenas para trazer a esta audiência pública - que V.Exª deve fazer os encaminhamentos para, em nível regional, haver os levantamentos, que existe esse pessoal cadastrado -, para que seja compreendido isso e para que nessas áreas enormes, nesse caso específico, seja dada a oportunidade de esses nossos cidadãos poderem produzir em cima dessas parcelas de 21 alqueires, Senador. Era essa a minha palavra. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado pela participação. Também, com imensa alegria, quero aqui deixar o meu abraço ao ex-Senador Adelmir Santana, Presidente hoje, presidindo aí a Federação do Comércio do Distrito Federal. É uma alegria tê-lo aqui na nossa Casa. Quero cumprimentá-lo. Quero aproveitar agora, não vou deixar para depois, no segundo bloco, porque o nosso Presidente da Funai, quando falei com ele, por telefone, na semana passada, ele falou: "Cassol, Senador, eu vou lá participar, mas eu tenho um compromisso mais tarde. Então, se puder me liberar mais cedo..." Então, eu vou deixar o Sorrival, para que depois nós possamos dar continuidade, Senador Raupp e Deputado Luiz Cláudio, no segundo bloco. E, neste primeiro bloco aqui, em que estamos conversando, discutindo essa questão desses erros de digitação, eu queria pedir ao nosso Presidente da Funai que nos ajude - ajude! Eu sei que o senhor tem buscado isso junto à Funai. Quero também mandar um abraço para o seu assessor parlamentar, o Arildo, que sempre acompanha os trabalhos aqui nesta Comissão. E eu queria pedir, Presidente, que o senhor nos ajude a buscar, poder regularizar, porque isso aí, na verdade, não foi uma falha nem minha, nem sua; isso foi uma falha do governo lá atrás e tão simples de corrigir, sem prejudicarmos. Olha, há tanta coisa fácil - não é, Senador Raupp? - que o Governo Federal pode corrigir, e tanta coisa que o Presidente Michel Temer está corrigindo.
12:08 R	E passaram vários governos que falaram tanto em reforma agrária. Me desculpe o governo do PT. Ficou 20 anos vomitando na cabeça do povo brasileiro que ele iria fazer a regularização fundiária, que ele iria fazer o assentamento agrário, que ele... Não fizeram nada! Criaram foi um bolsão de miséria, de pessoas em acampamentos, com uma marmita na mão pedindo esmola, como se aquilo fosse massa de manobra para as eleições, quando na verdade nós podemos regularizar essas pendências, que estão tão fáceis para serem resolvidas. Nós lá, Senador Raupp - o Luiz Cláudio estava junto na época, o Secretário de Agricultura; o Brito, no Meio Ambiente; o Surrival, na Emater -, resolvemos aquele problema lá do fundo de Brasilândia com Alvorada, um assentamento - não me lembro o nome; não sei se o Luiz Cláudio tem na cabeça -, um conflito que tinha uma invasão de anos. Eu sentei com a proprietária, ela cedeu um pedaço, nós abrimos, regularizamos. Então, é tão fácil buscar; basta o Governo ter vontade. "Ah, mas vai haver algum ambientalista que virá aqui fazer discurso?" E eu fico muito triste. Eu queria que os atores, os artistas de televisão, antes de falar besteira, eu só queria dizer para vocês, antes de falar besteira, quando se fala da questão ambiental, questão de estudo... Gente, o Brasil ocupa 7,6% do seu Território nacional para agricultura e pecuária; 13%, quase 14% são áreas indígenas; o restante é preservado. Então, parem de fazer discurso de que nós estamos acabando com a Amazônia, que nós estamos acabando, desmatando tudo! Isso não é verdade. A picanha que vai para a churrasqueira de vocês é produzida com capim. O feijão e o arroz que vão para a mesa dos atores, dos artistas são produzidos onde? Também são produzidos no solo. Então nós temos que parar de fazer discurso demagogo: "Ah, porque agora vai tirar um pedacinho aqui, outro pedaço..." Onde é que se viu isso? Não, o que nós temos que parar é de criar esses conflitos, como há aqui no Mato Grosso. O Senador Moka, que é nosso parceiro, Senador Raupp, quantas vezes tentou conciliar aqui para que se evitasse morte entre os proprietários vizinhos das áreas indígenas? Os caras assentados há 130 anos, 150 anos, de pai para filho, de filho para pai, para bisavô, e, no final, agora os descendentes se matando entre si por causa de um pedaço de terra. E vejo da seguinte maneira, Presidente: não temos que estar discutindo aqui para aumentar nenhuma área indígena no Brasil. Aqui tem que se discutir para se poder dar autonomia para os povos indígenas poderem usufruir tanto de recursos minerais, como vegetais, nas suas áreas, para poderem viver com dignidade. Nós temos a maior jazida de diamante do mundo na Reserva Roosevelt, Presidente. E agora, por incrível que pareça: na área indígena, que é do Almir Suruí, do lado descobriram, também a céu aberto, uma das maiores jazidas de diamante do mundo. Nós estamos sendo roubados; estão levando embora. Aí há um pessoal, os ambientalistas, que são bancados por dólar ou euro - porque ninguém faz isso de graça -, à custa desses outros países, influenciando na nossa economia e na nossa produção mineral, porque eles têm medo de que possamos botar minério, botar produção e, de repente, sermos o maior País do mundo no futuro. Não temos que ter medo de nada. Então, o que eu vejo... E olha, lá Presidente, quando eu falo da liberação da questão das áreas de manejo florestal, é porque nas áreas indígenas de Rondônia estão saqueando toda a madeira. Aí botaram o Presidente Franklim lá, como Presidente da Funai, e deram para ele um pires, para ele ficar nos Ministérios ou no Governo, pedindo esmola para ele poder ter dinheiro para ele poder fazer alguma coisa lá dentro. A não ser que o senhor esteja tendo muito recurso lá, mas, que eu saiba, o senhor está se arrastando. E os índios, os indígenas, os nossos índios na Amazônia estão fazendo o quê? Eles estão tentando sobreviver de alguma maneira.
12:12 R	Então nós, este cenário, este Congresso, o Governo Federal, está pecando. Desculpe-me o Congresso, mas o Congresso não está fazendo o seu papel, não está agindo. E outra coisa que precisa é o Governo entre si se entender. E muitas vezes acaba não se entendendo, diferentemente do nosso tempo, no governo, em que nós éramos lá de Rondônia, e o Governador e os seus secretários - o Luiz Cláudio também era secretário. Nós sentávamos numa mesa e todo mundo falava a mesma língua, as coisas aconteciam. E isso, Dr. Franklim... Hoje, com o senhor como Presidente, a Funai melhorou muito, porque antes havia uns xiitas - para não falar nada aqui, e as pessoas dizerem que a gente é grosso, ignorante -, mas havia um pessoal lá que dificultava tudo, para, no fundo, depois vender facilidade. Essas ONGs, gente - olha vou fazer aqui uma denúncia -, essas ONGs que estão aqui implantadas nesses temas ambientais é tudo esquema. Olha o que estou falando, Presidente de Comissão e Senador da República: é esquema. Vem dinheiro para elas, e os caras que fazem parte dessas ONGs ganham seus R$20 mil ou R$30 mil por mês; sem contar que ganham também passagem aérea, os melhores hotéis, as melhores mordomias, tudo e mais um pouco no meio do caminho. Tudo isso é bancado com dinheiro. E, por incrível que pareça, o Governo Federal bancou essas ONGs muito tempo. E isso tem que acabar. Me desculpem essas ONGs! Está na hora de esse pessoal começar a suar como o produtor sua na sua lavoura, em todos os lugares. Não sou contra a questão ambiental, temos que preservar, temos que ser conscientes disso. Agora, eu sou contra àqueles que fazem discursos e que nunca tiveram a coragem de plantar um pé de feijão; eles só sabem comprar o feijão no mercado e ainda criticar quem produz. E é o contrário. Portanto, eu queria pedir essa gentileza ao Presidente - desculpe o desabafo -, que nos ajude a conciliar. A esses produtores, a esses agricultores, nós deveríamos aqui estar dando um título de honra ao mérito, de coragem e de respeito a vocês. E, na verdade, nós estamos fazendo o inverso, muitas vezes tomando o pouco que vocês têm, que não é quase nada. E o pior disso tudo é que o Governo Federal não indeniza ninguém. Se há um órgão picareta e desonesto é o próprio Governo Federal, porque ele toma as coisas das pessoas, cria, como criaram agora no final do governo da Dilma, um governo irresponsável e incompetente, cria... Nós estávamos, agora a pouquinho, falando aqui, aprovando um requerimento sobre a questão dos fertilizantes: lá na região do Apuí, do 180, no Amazonas, onde há uma jazida grande de fertilizantes, e aí criaram um parque em cima para nós sermos escravos de americano, sermos escravos - desculpe a expressão -, mas não dá para concordar. Eu sou brasileiro e as nossas riquezas nós temos que explorar. Não dá para admitir, não dá para aceitar. E aí criam as áreas, para nos proibir e nós ficarmos importando fertilizantes, Senador Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Só um minuto, para não tomar tempo aí da fala do general, Presidente da Funai. Nós não estamos aqui a reivindicar nada das reservas indígenas que estão documentadas, decretadas, tituladas. Nós estamos aqui a reivindicar uma área que está fora da área indígena, pelo que o Superintendente do Incra falou, não é Dr. Ermogenes? Nós não estamos aqui para avançar dentro das reservas indígenas. Eu me lembro de que, numa época, lá em Urupá, já próximo dessa Reserva Uru-Eu-Wau-Wau, havia uma demanda também de que o Conselho Missionário da Funai queria ampliar a reserva para o lado dos produtores rurais. E depois chegaram à conclusão de que não queriam mais e abandonaram, porque era uma área já assentada pelo Incra.
12:16 R	Então, eu vejo que, lá nessa região de Campo Novo e Jorge Teixeira, se a situação for mais ou menos parecida com o que aconteceu... Pode-se até buscar na história, aquela região ali de Urupá, perto de Alvorada, Urupá. A Reserva Uru-Eu-Wau-Wau margeia também a BR-429, num bom pedaço, ela é sobreposta; é de 1,867 milhão de hectares, mas está sobreposta ao Parque Guajará-Mirim, que é um parque enorme, monumental também. Então os índios, além de terem 1,800 milhão de hectares, têm também todo o Parque Guajará-Mirim praticamente para perambular, para usar também, porque é um parque nacional. Então, se juntar o Parque Guajará, com a área indígena Uru-Eu-Wau-Wau, pode-se chegar a 5 milhões - não tenho aqui esse dado -, deve-se chegar a 5 milhões de hectares. Então, eu vejo que - realmente o Incra assentou no passado - se isso não estiver dentro do mapa da área, na Funai... Eu sei que a Funai, se tiver decretado, é difícil você demandar contra a Funai, eu sei que é muito difícil. Mas, se a Funai não tiver razão naquilo que ela está... Ela mesma pode chegar à conclusão, abrir mão e dizer: "Não, isso aqui não está dentro da nossa área." É isso que nós estamos a reivindicar neste momento, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Eu vou passar a palavra, então, para o nosso Presidente. E obrigado por ter aceitado o nosso convite e estar aqui junto com a gente. Obrigado de coração. O SR. FRANKLIMBERG RIBEIRO DE FREITAS - Senador Ivo Cassol; Senador Valdir Raupp; Deputado Federal Luiz Cláudio; componentes da Mesa, Dr. Cletho Muniz de Brito; Sr. Sorrival, aqui presente; Sr. Ermogenes, nosso advogado dos assentados do Município de Governador Jorge Teixeira; senhoras e senhores; agricultores, como foi citado aqui anteriormente, presentes; o meu cordial bom dia. Eu sou o Franklimberg Ribeiro de Freitas, Presidente da Funai. E posso dizer que esses problemas que foram citados aqui, a respeito do órgão indigenista do Estado brasileiro, realmente existem em diversos níveis naturalmente. E temos tido algumas dificuldades, como outros órgãos do Governo em questões orçamentárias, mas estamos cumprindo o nosso papel. E eu estou aqui acompanhado por três, como eu chamo, universitários da Funai: o Gustavo, o Rutenes e o Briner, que trabalham na Diretoria de Proteção Territorial, que trabalha com esse tema. E, Senador Ivo Cassol, é bom, eu agradeço a ele a oportunidade de nós virmos conversar sobre esse assunto, até mesmo para que haja um entendimento de como funciona uma parte da política indigenista do Brasil. É muito importante isso. Às vezes, as pessoas não têm o conhecimento e, por não terem conhecimento, às vezes, fazem colocações que não correspondem ao que está previsto, vamos chamar assim, na lei. E eu agradeço ao Senador pela facilidade com que ele diz: "Isso aqui é muito fácil de resolver!" E já temos 40 anos, e não foi resolvido ainda. Então, eu sou muito transparente, Senador, em dizer isso: se fosse fácil, já tinha sido resolvido. E, em nenhum momento, sobre coisas, ou assuntos, ou temas que chegam à Funai, quando está dentro do nosso alcance resolver, nós nos furtamos de fazê-lo; ajudamos muito.
12:20 R	Este ano, nosso lema da Funai é desenvolvimento sustentável - este ano, Senador! Estamos indo ao encontro de condições para reforçar essas atividades junto às comunidades indígenas. No que diz respeito aos dois casos que foram citados aqui, muito bem apresentados pelo Dr. Cletho, nós temos: primeiro, quanto ao que rege a regulamentação de uma terra indígena, o assunto está previsto no Decreto 1.775, de 1996. Então, isso é o que se vem tratando. Mas, naturalmente, apesar de ser de 1996, os dados desse decreto praticamente eram os mesmos abordados na legislação anterior. Ponto. Então, o que que acontece? Esse processo tem diversas fases. Hoje em dia, o nosso decreto está com seis fases de processo: identificação, delimitação, relatórios circunstanciados, portaria declaratória, registro e homologação. Agora, observem bem, com relação às terras indígenas, no Brasil como um todo, hoje nós temos cerca de 450 terras homologadas, ou seja, já houve a assinatura do Senhor Presidente da República, homologando essas terras, e a maior parte dessas terras se encontram na Região Amazônica. Nós temos hoje cerca de 110 terras indígenas que se encontram em estudo e aproximadamente 20 terras indígenas para as quais, por determinação judicial, foram criados grupos de trabalho para que tenham prioridade sobre as demais, porque, quando a Justiça determina, nós só temos que cumprir. Então, esse é um lado. E, no maior lado, que é a outra parte, vamos chamar assim, das 450 terras indígenas, se encontra essa terra indígena Uru-Eu-Wau-Wau. Já houve um processo completo, que culminou com a assinatura do Senhor Presidente da República, para a homologação da terra. E isso aconteceu em 1984, se eu não me engano; hoje, nós estamos em 2018, buscando rever uma decisão tomada. Claro, é como eu falei anteriormente: quando nós não conhecemos o processo demarcatório, é fácil acontecer isso. Mas nós Funai; nós - o Presidente da Funai, todos os seus diretores e seus servidores - temos limites impostos pela lei. Eu, como Presidente da Funai, vou dar um exemplo para os senhores. Parceria em terra indígena: ano passado - a gente observa, os indígenas nos procuraram para regulamentar, regularizar aquelas terras que já fazem isso tradicionalmente -, fizemos uma transição, uma proposta de transição. Elaboramos uma portaria, inicialmente era um TAC, elaboramos uma portaria.
12:24 R	Quando foi apresentada essa portaria para um parecer jurídico no Ministério da Justiça, eu fui informado: "Presidente, o senhor está indo de encontro ao Parecer 01, o senhor está indo de encontro à Constituição, o senhor está indo de encontro ao Estatuto do Índio. Isso aí o senhor pode sofrer uma pena de cinco anos de prisão: abuso de autoridade". Então, há determinadas limitações que nós temos de atender também. E havia um interesse em facilitar uma determinada atividade que o Estado brasileiro já vem fazendo em algumas regiões do Brasil, como é o caso dos parecis, aquele excelente exemplo que é o caso dos parecis. E até mesmo o caso dos parecis foi um modelo que nós adotamos para tentar espraiar e criar outras oportunidades para outras terras indígenas. Mas esbarramos. Então, voltamos a um TAC e deixamos a critério. Mas, voltando aqui ao nosso assunto, que é demarcação: a partir do momento em que houve uma assinatura do Senhor Presidente da República, nós não temos nenhum instrumento para rever esse processo no âmbito da Funai. Na Funai nós ficamos incapacitados: "Não, eu vou revogar a assinatura do Presidente do Brasil e vou fazer um novo processo". Nós não temos esse amparo legal. Até mesmo porque, sobre qualquer outra ação no histórico da Funai - eu perguntei já a servidores mais antigos, mais experientes -, nós não temos essa experiência. Então, eu acredito - como eu já participei de uma reunião com esse mesmo teor, já, algum tempo atrás, lá na Funai, e dei essa posição - que, se nós tivéssemos, se houvesse uma possibilidade de isso ser levado via legal ao Senhor Presidente da República para que, por parte dele, viesse no sentido contrário, seria outra situação. Mas nós, Funai, ficamos incapacitados de fazer um movimento de um trabalho que já foi executado lá atrás, quando, se julgou que deveria ser homologada e registrada a terra. E, naturalmente, a gente observa: vemos os dois assentamentos, e o PAD Burareiro, em que constam hoje 105 famílias, e está em processo, está judicializado esse caso. Na realidade, o que é que acontece lá, hoje? Hoje, o processo está judicializado, em um determinado momento o juiz já deu o ganho de causa para a Funai, e a Funai deveria ter tomado determinadas providências; em suma, o caso está parado. Ou seja, a Procuradoria da Funai junto com a Procuradoria do Incra é que estão trabalhando, ou deveriam estar trabalhando, nesse assunto, para tratar do tema. Agora, essa é a situação que a gente observa nesse assentamento, que está com 105 lotes dentro da Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, no que diz respeito à Funai. No que diz respeito àquele outro caso, ao assentamento anterior, já foi citado aqui: já houve a ordem para retirar, e realmente o pessoal que está lá é irregular, inclusive está praticando grilagem, mas por parte do próprio Incra já houve a chamada desintrusão do pessoal que se encontrava no assentamento Nova Floresta.
12:28 R	Bem, então, no que diz respeito a esse primeiro caso, são essas as considerações que eu gostaria de destacar. Gostaria de fazer um outro parêntese, ainda sobre esse caso: quais são os óbices que hoje a gente observa a respeito desse processo de reversão? A Constituição de 1988 reconhece os direitos aos povos originários. Então, às vezes... Eu entendi aqui, na excelente explanação que o Cletho fez, que o assentamento foi criado em 1975, mas que naquela época a Funai resolveu, em 1978, reconhecer o povo Uru-Eu-Wau-Wau. Aí vem aquela pergunta: será que o povo Uru-Eu-Wau-Wau só chegou ali em 1978? Eu deixo a interrogação para questionamento, está bom? Então, é uma outra parte que eu gostaria de colocar. Quanto à parte do erro que houve, sobre aquela coordenada geográfica, eu acredito que, se tenha ocorrido erro, por que não se recorreu na época, para se fazer o acerto disso aí, não é? Ou: em que fase está esse processo, para que se verifique se houve ou não o erro? Então, é um assunto para o qual eu não posso, hoje, dar um parecer aqui, como Presidente da Funai. Eu pergunto aos técnicos se algum deles sabe sobre essa divergência da coordenada, para que possa nos esclarecer, para que possa haver um esclarecimento aqui agora. Alguém tem essa informação aqui agora, por gentileza? O SR. RUTENES FERNANDES - Nós estávamos aqui conversando, e não temos uma situação bem definida sobre esta questão. Mas nós temos conhecimento, sim, de que houve uma ação judicial e de que ela foi arquivada sem julgamento do mérito. Significa dizer que, sem o julgamento do mérito - e o doutor ali está presente, se eu estiver errado, me corrija -, foi ou por inércia das partes ou por falta de uma ação de alguma das partes ou por ter ficado parado há muito tempo. O juiz arquivou essa ação quanto ao Marco 25-26. É o que nós temos aqui a informar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. RUTENES FERNANDES - Só um instante. O Dr. Briner está me informando aqui também que essa questão está sendo discutida na... O SR. JOSÉ BRINER (Fora do microfone.) - Câmara de Conciliação. O SR. RUTENES FERNANDES - Na Câmara de Conciliação. O SR. JOSÉ BRINER - Funai e Incra. Presidente, quanto a esse assunto também, tem uma ação judicial que está sendo discutida numa Câmara de Conciliação entre Funai e Incra. Acho que até há uma agenda nesta semana para esta discussão. O SR. FRANKLIMBERG RIBEIRO DE FREITAS - Ótimo. Então, é uma oportunidade ... O SR. JOSÉ BRINER - Então, é uma decisão judicial também que está seguindo. A Funai tem a defesa dela, e logicamente o Incra também apresenta a defesa dele. Mas há uma ação judicial nesse sentido também. O SR. FRANKLIMBERG RIBEIRO DE FREITAS - O.k. Então, esse caso aí ainda está em aberto e está com uma decisão na Câmara. O SR. JOSÉ BRINER - Sim. O que ocorreu também é que a demarcação seguiu o limite natural, que era a cabeceira de determinado igarapé, de cujo nome não lembro agora. Então, essa divergência de coordenadas é porque a demarcação seguiu o leito natural ali da região. Ela demarcou a cabeceira do igarapé, cuja denominação eu não lembro agora. Não é diferença de coordenadas. O SR. FRANKLIMBERG RIBEIRO DE FREITAS - Está o.k. Então, eu entendi: você está dizendo que o limite foi estabelecido como um acidente geográfico, que é o normal acontecer. Quando se estabelece uma coordenada, um paralelo ou um meridiano, realmente a coisa fica difícil. Mas, como está numa Câmara de Conciliação, isso significa que ainda há ações a serem tratadas para a solução do problema, pelo que eu estou tomando conhecimento da parte dos nossos servidores.
12:32 R	Então, Senador, realmente a Funai, naquilo que compete a ela, no que for possível a gente colaborar nós colaboramos, mas nós temos limitações no nosso Estado democrático de direito, que é a legislação que trata do assunto. Então, dessa forma, nós nos colocamos aqui à disposição. Se houver mais alguma observação, nós estamos em condições de tratar aqui com os nossos servidores também. Está bom, Senador? O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu também queria agradecer a participação dos servidores da Funai. Quando o nosso General e Presidente da Funai, Franklimberg, falou da questão do tempo e da dificuldade que tem para poder resolver a situação, é que na verdade nos governos passados não houve vontade de se resolver isso, e quem fazia parte da Funai no passado só dificultava. Se você pegar todos os governos passados, o governo entre si não se entendia - e não se entende até hoje em muitos órgãos: não se entende o Ibama com o Ministério do Meio Ambiente, com o DNIT, com a Funai. É tão fácil sentar. Eu acho o seguinte: aqui nesse Brasil, no nosso Brasil, onde eu sou Senador da República, o que eu vejo é que há muitas leis para dificultar, para depois, em algum lugar, se vender facilidade. E por que que quando eu falo - eu falei antes, no meu desabafo -, por que nessa questão ambiental há muitas das leis? Por quê? Porque esses mesmos que ficam aí defendendo questões ambientalistas têm, por trás, um esquema, uma estrutura; depois se tem que ir lá contratá-los para fazer um projeto nisso, fazer uma coisa e outra. Quer dizer, criam-se dificuldades para se venderem facilidades. Esse é o nosso Brasil, infelizmente. Infelizmente esse é o nosso Brasil. Agora, cabe a nós, Senado Federal, ao Presidente da República, a Câmara dos Deputados - quero cumprimentar o Lucio Mosquini, nosso Deputado Federal de Rondônia, que é da região de Jaru e de Governador Jorge Teixeira - juntos, Presidente, a partir do momento, por mais que haja uma legislação... E eu aqui não seria nem bobo e nem besta de querer pedir a V. Exª que passasse por cima de algo, porque, com certeza, o Ministério Público ou qualquer um rejeitado dentro da própria Funai vem e entra com uma ação contra o senhor. Eu sei, porque eu sou um dos homens de Rondônia ou do Brasil que vai ter processo. Para se ter uma ideia, só em 2016 e 2017, foram arquivados 17 inquéritos contra mim. Por quê? Eu não sou polêmico; eu sou muito verdadeiro, eu sou autêntico, eu enfrento as coisas. E o senhor, pela origem que tem, que é as Forças Armadas, que é o Exército, como General, também tem o mesmo perfil, quer resolver os problemas. E, mesmo a gente fazendo as coisas certas, a gente incomoda. O que a gente não pode é ser como alguns secretários, algum ordenador de despesa ou algum político que fala o seguinte: "Olha, eu não tenho processo, eu não tenho nada". Mas também é um frouxo! Não tem colhão para fazer nada! Não tem coragem para fazer nada! Eu vejo muito político fazendo discurso demagogo aqui, lá na tribuna do Senado, lá na tribuna da Câmara, Deputado Luiz Cláudio, Deputado Lucio Mosquini, Senador Raupp, também fazendo discurso, mas nunca foi ordenador de despesa. Nunca foi ordenador de despesa, porque, na hora em que for ordenador de despesa, ele tem que definir momentos, ou fazer ou não fazer: se ele não faz, ele toma um processo nas costas; e quando ele faz, ele toma outro, porque fez. Então, estamos sempre naquela situação: se correr o bicho pega e se ficar o bicho come.
12:36 R	O que falta para nós aqui é segurança jurídica. Da mesma maneira, como o senhor falou antes aí sobre a questão de fazer e depois responder, eu queria dizer para o nosso Presidente que não precisa ter medo. Eu sei que o senhor não tem, eu sei da sua preocupação, mas, se há um interesse do Governo em regularizar esses conflitos, nós vamos ter menos demandas, nós vamos ter menos despesa. Infelizmente, se nós pegássemos o setor público e diminuíssemos 50% dos cargos, com certeza o Brasil andaria muito melhor, porque, em muitos setores - eu falo isso com conhecimento, porque fui Prefeito, fui Governador - nós temos muito servidor bom, muitas pessoas competentes, mas há muitos que estão ocupando lugar, dificultando, para poderem valorizar os cargos que têm. E, na área federal, então, nem se fala. É criando dificuldade para poder... E nós, como o senhor é nomeado, é cargo de confiança, cargo político, a gente enfrenta essas demandas para poder botar as coisas para andar. Muitas vezes, está travado, e aquele que está sentado em cima não quer largar a teta, porque, de alguma maneira, o cara está sendo beneficiado. Então, isso é difícil, mas não é impossível. Então, o Governo Federal, na pessoa do Presidente Michel Temer, até agora, tem demonstrado que tem enfrentado para poder resolver esses problemas que estavam travando o Brasil. Vou dar um exemplo para o senhor: Ministro Blairo Maggi, colega nosso, Presidente dessa Comissão, teve coragem e determinação de assumir o Ministério e destravar o Ministério, e ainda não está redondo, mas havia muita legislação que só emperrava e facilitava o ganho de alguns que vinham fazendo um discurso demagógico. Então, infelizmente, o País hoje vive nesse buraco, está nessa situação, infelizmente, por causa dessa situação. Muita gente criou certas coisas, em certos lugares, para poder ter os benefícios. Então, lá, na Funai, dentro de toda a estrutura, nós percebemos, em muitas situações, como a de que eu falei agora, há pouco, das ONGs, que não querem largar a teta, porque, de alguma maneira, estão sendo beneficiadas. Está aí a Noruega, que desmatou 76% da sua área para produção agrícola e pecuária e vem aqui e dá uns troquinhos, vem aqui dar uma Cibalena para o Governo Federal, para impor o que pode e o que não pode fazer no Brasil. Se sou eu o Presidente, eu os mando para o inferno. Desculpe a expressão, não têm que estar dando palpite não. Se há alguém aqui no Brasil que sabe fazer o dever de casa, somos nós brasileiros. Somos nós brasileiros que sabemos fazer o dever de casa. Aqui nós preservamos e aqui nós cuidamos, mas aqui, acima de tudo, nós temos que dar o devido respeito aos nossos produtores, aos nossos agricultores, porque o Exército brasileiro, na época da ditadura, levou o povo brasileiro a ocupar a Amazônia para não entregar a Amazônia. Nós estamos aqui com o Samuel, um índio da área indígena de Rio Branco - não é, Samuel? -, que vive com dificuldade; há uma riqueza extraordinária que há lá dentro, mas eles não podem nem explorar plano de manejo. Está aqui o Samuel e o Sr. Moreno, que está lá, embaixo; eles são amigos da gente, conhecidos de lá, da região, e que vivem com dificuldade. Por isso eu vejo, muitas vezes, que o que nós temos que fazer nesse País é acabar, nesses assentamentos, mesmo com os índios... Olhem o Canadá. No Canadá, os índios são todos empresários, são todos pessoas bem-sucedidas. E aqui não, aqui querem fazer dos índios uma massa de manobra para poderem se perpetuar no poder, como costumaram fazer até hoje. Isso tem que acabar, tem que mudar. O índio é um ser humano, não interessa se é moreno, se pequeno ou se é alto. Ele é um cidadão brasileiro, como eu, como qualquer um outro. A cor não interessa, porque carne de pescoço e porcaria há de tudo quanto é cor. Nó cego e sem-vergonha há em tudo quanto é partido, mas há gente boa em tudo quanto é lado. Então, nós precisamos modificar o sistema para que a gente possa fortalecer.
12:40 R	Desculpe-me, Presidente, mas o senhor tem a preocupação, de um lado, para evitar pepino, dor de cabeça, mas, ao mesmo tempo, como Presidente da Funai - a sua equipe está aí, já falou que tem uma demanda - é tirar aqueles que não são brasileiros, que estão dentro da Funai e que vão lá: "Ah, não pode isso, pode aquilo". É porque a mãe dele não está lá. Se a mãe dele estivesse lá dentro, assentada, a primeira coisa que ele ia querer era que o Governo indenizasse pelo menos para ele sair de lá. Não. O Governo, na ditadura militar, na época dos militares, assentou as famílias lá dentro - em 1975, o que o Brito botou aí, em 1978, é da época dos militares -, Raupp. Depois, veio o governo da democracia, que, infelizmente, se lambuza na corrupção, que é o que aconteceu, e os produtores nem indenizados foram. Não deram um cabrito para eles. Se facilitar, até os cabritos tomaram dos caras lá dentro. Então, eu fico só triste com isso. Então, esse é o meu desabafo. É por isso que a gente está aqui. Lucio Mosquini, quer participar também? O SR. LUCIO MOSQUINI (PMDB - RO) - Senador Ivo, quero cumprimentar V. Exª por essa importante proposição, cumprimentar o Presidente da Funai, o advogado dos assentados, Sr. Jorge Teixeira, nosso grande Superintendente do Incra de Rondônia, o Brito, o Sorrival e todos os demais colegas, o Luiz Cláudio, o Senador Raupp. Esse assunto eu conheço muito de perto, Dr. Franklimberg. Eu estive lá no local. Aliás, eu moro na cidade de Jaru, que é onde há os confrontos dessa região. Eu estive lá, reuni-me com eles e, por incrível que pareça, Senador Raupp e Senador Ivo Cassol, poucos dias depois da minha reunião, a Polícia Federal foi lá e fez uma ação. Não estou aqui dando razão para um ou para outro e muito menos promovendo a invasão de uma área já demarcada para os povos indígenas por agricultor, mas nós temos que trabalhar no limite da lei, usando o princípio da razoabilidade, que é um princípio constitucional. O que que é razoável? Ora, uma pessoa que está lá, há 20 anos, nesse local, nessa área, agora ter que sair, porque a divisa da reserva indígena afetou a área dele, é razoável? Não, não é razoável. Agora, se nós temos uma área preservada, que não está antropizada, que, mesmo que tenha sido demarcada pelo Incra, está lá com a mata nativa, é razoável que nós façamos essa demarcação. Então, eu entendo que é um problema que tem que ser enfrentado - tem que ser enfrentado. O povo indígena está lá, precisa da área, e os produtores também estão lá. Agora, o Senador Ivo Cassol - ouviu, Senador? -, o senhor foi muito feliz quando falou o seguinte: quem já foi gestor conhece o sistema, e quem é gestor hoje tem que ter essa coragem de enfrentar os problemas. Passar o problema para frente é a coisa mais fácil do mundo. "Ah, isso aí precisa de uma portaria". Eu não sou porteiro. Quem é o porteiro é você, você que é o gestor aí." Então, Dr. Frankflimberg, o senhor tem um problema na sua mão para o senhor revolver. Eu entendo que o senhor tem que chamar o Incra, chamar as partes interessadas e usar o princípio da razoabilidade. Não é razoável que as famílias que estão lá fiquem vulneráveis ao Poder Público, a uma decisão nossa. Daqui a uns dias, vai sair no Jornal Nacional quando houver um conflito entre índios e produtores.
12:44 R	Então, eu quero parabenizar o Senador Ivo Cassol por essa audiência e dizer o seguinte: nós estamos para apoiar, mas precisamos defender a área que é do povo indígena e a área de quem planta e colhe naquele local. Eu estive lá. Lá há gente - e eu conheci, fui à casa dele, tenho fotografia com ele - que está lá há 20 anos e agora recebe a notícia de que lá é uma área indígena. Ora, será que o Poder Público não foi tão irresponsável de deixá-lo tanto tempo lá, alimentando a esperança de uma terra? Eu estive na casa de um cidadão que foi acordado pela Polícia Federal de madrugada para ir depor, porque o madeireiro estava extraindo madeira dele, e ele estava lá há 20 anos. Então, nós precisamos assumir a parcela de responsabilidade. E eu acho que nesse contexto a Funai deve chamar para si a responsabilidade e até mesmo flexibilizar a área antropizada. Ora, se há uma mata lá, Senador, por que que nós vamos fazer um assentamento na mata? Não, para com isso. Como sempre disse o Senador Raupp: não precisa derrubar mais nada. Agora, e na área de pasto, na área de café, na área de arroz, na área de feijão, em que já está lá a família há dez, 15, 20 anos? E aí? Então, eu quero colaborar com a audiência nesta minha fala, dizendo que a Funai tem que chamar a responsabilidade, fazer a demarcação física e não, a demarcação virtual, porque a demarcação virtual, Dr. Franklimberg, é muito fácil, só é no computador. Ela tem que ser demarcada fisicamente. Aqui, é a picada, aqui é o marco, aqui é o rio, e tomar providência para evitar um problema muito maior lá na frente. Então, eu entendo que está na mão da Funai e do Incra, para que o Incra assuma a sua parcela de responsabilidade. Muito obrigado, Senador Ivo Cassol. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado pela participação. Antes de passar a palavra para o Deputado Luiz Cláudio, eu recebi uma mensagem aqui do Sr. Chico Raposo, da cidade de Jaru, que está lá, assistindo, ao vivo, juntamente com a família, e também do meu genro, do Júnior Raposo, em que eles mesmos falam: "Olha, são pessoas que estavam lá dentro, eram clientes também do Grupo Novalar". Há pessoas, como se diz, Presidente, que acabam perdendo até seus compromissos, que têm dificuldade depois para poderem cumprir. Então, o Sr. Chico da Novalar, o Sr. Chico Raposo, o meu genro, o Júnior Raposo, o Francisco, como é conhecido - mas é Júnior, lá, de Jaru -, fica o nosso abraço aí em nome do nosso Deputado Luiz Cláudio, do Lucio Mosquini e também do Senador Raupp. E vou passar a palavra para o nosso Deputado Luiz Cláudio. O SR. LUIZ CLÁUDIO (PR - RO) - Senador Ivo Cassol, primeiramente eu quero reforçar aqui as palavras do Lucio Mosquini, porque o senhor foi muito feliz em fazer essa audiência pública. De maneira nenhuma, eu não entendo que o senhor esteja aqui querendo promover atos irregulares em área indígena. De maneira nenhuma, até porque a explanação do Brito aqui foi muito competente - muito competente, Brito. Quero te parabenizar. Você apresentou aqui, com fotos, com imagens, dados que reforçam a legitimidade de muitos produtores que estão lá, há mais de 20 anos, como aqui foi abordado.
12:48 R	Então, é uma audiência pública, Senador Ivo Cassol, que está tratando a coisa com muita responsabilidade, mediante a sua apresentação, Brito, aqui, e com a presença do nosso Presidente da Funai e dos seus técnicos. É muito importante. Não sei se o senhor tinha essas informações, mas parabenizo o Brito, que vai encaminhar para o senhor informações importantes. O Incra tem uma história neste País, é um órgão que foi, também, muito judiado pelo Governo Federal, que não apoiou a questão de orçamentos. Os próprios servidores do Incra hoje reclamam por falta de um plano de carreira, Brito, mas o Incra tem uma história em Rondônia, uma história grande. Quantos servidores do Incra hoje já não morreram até com malária ou por outros problemas, porque enfrentaram a floresta, enfrentaram a Amazônia Legal, para, como diz o nosso Senador Cassol, preservarem as nossas terras brasileiras? Então, na verdade, essa audiência, Presidente, não é para suprimir área indígena não, de maneira nenhuma. Tanto eu quanto o Senador Cassol, o Senador Raupp e o Lucio Mosquini não temos nenhuma intenção nesse sentido, mas a explanação do Brito reforça aqui a reivindicação dos produtores. São homens, são brasileiros corajosos que foram para lá, sem estradas, sem saúde, sem escola produzir alimento para o povo. E, aí, como o Brito apresentou aqui, com dados de divergência, de pontos de convergência, eu acho que V. Exª aqui, para demonstrar exatamente a sua vontade, é mandar a sua equipe sentar com o Incra e observar bem todas essas informações. E, Senador Cassol, se for preciso o Senado e a Câmara irem até a Presidência da República para mudar alguma coisa, eu acho que o Senador está à disposição. Então, parabéns, Senador Cassol. O senhor é um homem muito verdadeiro. Gosto muito de ouvir as suas palavras, porque soam muito sinceras. E o senhor não pede nada errado não, nada errado, nada ilegal. E é com essa visão que eu participo dessa audiência pública, esperando que daqui saia pelo menos, uma boa vontade de agilizar e resolver esses problemas que são antigos, não são de ontem, não são de hoje. São antigos. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado. Antes de passar aqui a palavra que o Brito pediu, só para completar, tanto é verdade - o Deputado Luiz Cláudio foi meu Secretário de Agricultura Municipal e Estadual - que, quando eu fui Governador de 2003 a 2010, eu fui convidado pelo João Bravo a ir lá na Terra Indígena Roosevelt, dos Cinta Larga, e eu tentei levar o pessoal da Globo para documentar, para mostrar a riqueza que havia, para poder legalizar. Sabe o que aconteceu, Presidente? Eu fiquei quase oito anos sendo investigado, sendo colocado o meu nome na mídia nacional como se eu fosse um contrabandista de diamante, sem nunca ter visto uma pedra na frente. Eu fui, uma única vez, lá, na aldeia, junto, porque eu estava com pessoal da Globo em Espigão e eu queria levar o pessoal lá dentro. Resultado: o esquema de quem está por trás com o diamante é tão forte e tão podre - deve ser o mesmo pessoal que está envolvido - que quem passou, por oito anos, tendo que pegar advogado e provar para a sociedade que não tinha nada fui eu. Depois de oito anos, porque distorceram - porque eles botavam atenção em cima do governador; qualquer coisinha era manchete como se o Governador Ivo Cassol fosse beneficiado -, o pessoal até hoje continua extraindo diamante.
12:52 R	E para que eu trabalhava? Para que se legalizasse, porque isso traria divisas para a União, traria divisas para o Estado e traria divisas para o Município. Hoje sabem o que acontece? E lembro-me da Lúcia Tereza, Senador Raupp, nossa Deputada Estadual que faleceu, a querida Prefeita de Espigão d' Oeste, que lutou tanto pela legalização. Sabem o que ficava em Espigão d'Oeste? Só ficava a criminalidade, só ficava a marginalidade, só ficavam os doentes, só ficavam os problemas sociais. E quando iria acontecer aquele conflito, eu avisei a todas as autoridades federais que ia acontecer um conflito lá dentro. Não tomaram providências, não fizeram nada, e acabaram sendo assassinados 29 garimpeiros lá naquela época. Então, Deputado Luiz Cláudio, meus problemas são oriundos de enfrentamento, porque eu quero a coisa correta, a coisa certa. É mais fácil a gente fazer a coisa certa do que tentar atender alguém que às vezes pede alguma coisa errada. Eu só trabalho para fazer a coisa correta e certa. Senador Raupp, pois não. Depois passo para o Luiz. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Só um minutinho. Eu queria propor, em cima da fala do Deputado Luiz Cláudio, do Deputado Lucio Mosquini e do próprio Presidente Ivo Cassol, por que não fazer uma redemarcação? Vamos ver qual é o meio legal para se fazer isso. Sei que isso custa dinheiro. É preciso ver a forma que se pode trabalhar. A gente pode trabalhar junto ao Governo Federal. O SR. LUCIO MOSQUINI (PMDB - RO. Fora do microfone.) - Em cima dessa área antropizada. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - É, como o Lucio falou, em cima dessa área antropizada. Eu tenho um sítio de cem hectares, lá no Município de Rolim de Moura. Comprei de um casal que havia se separado e que queria vender a terra. Comprei parcelado. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Só para lembrar que você é um dos poucos que reflorestou tudo. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Havia 50% de mata e plantei árvores nos outros 50%. Hoje está 100% reflorestado. Mas o que eu queria dizer é que o sítio ficou lá uns 20 anos com as divisas erradas. E aí descobriu-se que o vizinho do lado tinha feito uma cerca, tipo uma cunha, pegando um grande pedaço do meu sítio. Aí eu combinei com ele pagarmos um agrimensor, demarcar novamente. Ele foi lá e viu que a cerca do vizinho havia entrado numa cunha, entrado e pegado uns cinco hectares do meu sítio. E, numa boa, ele tirou a cerca. Ele foi lá, tirou a cerca, botou-a no lugar certo. Então, ali havia um erro de demarcação. Assim, se houver também um erro de demarcação na reserva indígena Uru-Eu-Wau-Wau, que se corrija esse erro de demarcação. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Com a palavra o Brito e depois o Presidente do Incra. O SR. CLETHO MUNIZ DE BRITO - Na realidade, eu quero ser bem rápido. Em função do que eu ouvi falar aqui tanto de parte do Senador Ivo Cassol como do Senador Raupp, do Deputado Mosquini e do Deputado Luiz Cláudio, Sr. Presidente da Funai, para que não fique nenhum tipo de obstáculo com relação a Rondônia no tocante ao meio ambiente, eu quero dizer para V. Exª que, lá atrás, na década de 1980, Rondônia começou a respeitar o meio ambiente. Isso porque foi o primeiro Estado brasileiro que criou um zoneamento socioecológico e econômico na gestão do então Governador Valdir Raupp, que está aqui na sua frente. Isso serviu de exemplo para o Brasil todo. Depois veio a legislação que determinou o zoneamento para o restante do Brasil. E lá nós temos quase 24 milhões de hectares, dos quais a metade é preservada, 100% preservada. E, contando com as áreas de preservação obrigatória, que são as reservas legais, Rondônia tem hoje quase 65% de áreas protegidas. Nós temos 34,72% de área desmatada em um universo de 12 milhões de hectares. É importante também o senhor saber que esse cidadão que está ao seu lado, o Senador Ivo Cassol, foi Governador do Estado, e eu tive o privilégio de ser o Secretário do Meio Ambiente do então Governador Ivo Cassol. O senhor não precisa perguntar nem para ele nem para mim, mas peça à sua equipe técnica para levantar, junto ao Sipam, nos últimos dez anos, a linha do desmatamento, da queimada, em Rondônia. Os anos em que menos se desmatou e em que menos se queimou em Rondônia foi quando ele foi governador. Não sou eu que vou provar isso para o senhor; são dados do Sipam.
12:56 R	Nos anos de 2008, de 2009 e de 2010, o desmatamento e as queimadas em Rondônia diminuíram 88% e 82% consecutivamente, desmatamento e queimadas. Então, parece que as pessoas jogam pedras em nós, lá em Rondônia, porque acham que a gente está desmatando o bioma Amazônia. Mas quem vai lá sabe que não é verdade. O desmatamento ocorre em áreas protegidas, porque o Poder Público não está lá dentro fazendo o dever de casa, cuidando, seja terra indígena, seja terra estadual, seja floresta nacional. Lamentavelmente, elas não são protegidas, como está no decreto de criação delas. É isso que eu queria dizer para o senhor. Quero dizer que nós, em Rondônia, cuidamos do meio ambiente, sim. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Para encerrar... O SR. LUIZ CLÁUDIO (PR - RO) - Senador Cassol... O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sim! O SR. LUIZ CLÁUDIO (PR - RO) - Ninguém vê um ambientalista elogiando esses dados, Brito. Ninguém vê um ambientalista fazendo isso. Não sou contra, mas ninguém elogia esse trabalho que foi feito de preservação, de cuidado, o trabalho que vocês fizeram em campanhas contra as queimadas. Ninguém escuta. Escutam só aqueles ambientalistas radicais, que querem exatamente divulgar só aquilo que não é bom para o Estado. Então, parabéns, Brito, por mais essa informação! O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Vou aproveitar, Presidente, antes de passar a palavra para o senhor, para dizer que, quando fui governador, havia a Operação Arco de Fogo. Não sei se os técnicos se recordam disso. Na época, foram ao Estado de Rondônia os Senadores Expedito Júnior e Jayme Campos, que estiveram na Assembleia. Veio uma denúncia para mim, com um documento, no sentido de que a participação do Ibama, a participação do Ministério Público Federal, na presença do procurador responsável por aquela área, que ficou lá durante muitos anos... Veio a filmagem autorizando... Isso se deu por que os índios tinham pedido para retirar madeira, alguns. Naquela reunião que eles fizeram dentro da aldeia Suruí, foi pedido que deixassem os índios retirar madeira. E o procurador autorizou que se procedesse a essa ilegalidade, que era a extração da madeira. Após a retirada da madeira, 60 dias depois, um funcionário da Funai de Cacoal fez um memorando - tenho essa cópia, mas ela não está aqui comigo; eu a tenho no meu gabinete - para o chefe da Funai de Porto Velho nos seguintes termos: "Conforme combinado naquela audiência que tivemos na aldeia Suruí sobre a extração ilegal de madeira, continuo fechando os olhos ou começo a prender todo mundo?" Isso está em um documento, está escrito. Resultado, eu peguei esse documento, peguei a fita. E o Almir Suruí disse o seguinte: "Olha, procurador, eu podia denunciá-lo." Ele falou isso para o procurador federal. Não vou citar o seu nome aqui, porque temos uma séria discussão na Justiça. Isso rendeu para mim uma ação penal que está aí pronta para ser julgada, porque ele diz que eu o difamei, quando, na verdade, eu só peguei os documentos, mandei-os para os órgãos responsáveis e tornei isso público. Resultado: tanto o Conselho Nacional do Ministério Público como a Corregedoria do Ministério Público passaram as mãos na cabeça do procurador e disseram que estava tudo certo. Mas o problema, Presidente, é que, quando o Ministério Público Federal, na pessoa do procurador, autorizou a retirada dessa madeira dentro da área indígena - eu era Governador do Estado de Rondônia; o Brito, Secretário do Meio Ambiente -, isso me criou um problema de corrupção fora da área indígena. Por quê? Porque a madeira saiu de dentro - e está aqui a sua equipe, que sabe disso - e teve de ser esquentada em algum lugar. Tiveram de esquentar essa madeira. Foram esquentar de que maneira? Corrompendo servidores meus e o pessoal que estava do lado de fora. E aí veio o popular MinC, que só jogava para a plateia e para a televisão, porque tinha um quê com a Globo. Ia ao Estado e dizia que o Governador de Rondônia era o que mais autorizava o desmatamento, quando, na verdade, quem era o responsável era o próprio Ministério Público Federal.
13:00 R	Eu fiz essa denúncia, com documento, e esse documento está lá assinado, com firma reconhecida, e está comigo a cópia. Resultado: quem está respondendo a uma ação penal, quem está respondendo a um processo sou eu. Como governador, era obrigação minha, de ofício, denunciar, sob pena de eu estar prevaricando e depois ter de responder por isso. Eu estava com uma fita gravada em que todo mundo aparecia e concordava e também com os depoimentos das pessoas da Funai. Depois o próprio procurador acabou perseguindo essas pessoas, e elas tiveram de sair de Cacoal e ir para outras regiões, como se fossem os culpados da extração ilegal de madeira. Infelizmente, neste País, a gente vê uma inversão de valores em muitos lugares. Por isso, muitas vezes, alguns se acham intocáveis, mas quero dizer que nem eu, como Senador, estou acima da lei. Mas também órgãos como o Ministério Público, que é o responsável por coibir isso, teriam de dar exemplo, mas não deram. Então, eu só queria frisar isso aqui. Vou passar a palavra para o senhor, para que possa completar aqui, para depois liberar o senhor. O SR. FRANKLIMBERG RIBEIRO DE FREITAS - Obrigado, Senador. Eu gostaria também de esclarecer que, em 1980, tive a oportunidade de atravessar o Estado de Rondônia, pela BR-364, que ainda não se encontrava asfaltada. Fiz uma pausa em Jaru em razão do atoleiro na época. E, hoje, quando eu atravesso a BR-364, vejo a mudança que houve, o progresso que houve na região. Naturalmente, em razão disso, eu gostaria de parabenizar todos aqueles que trabalharam nesse processo. Trata-se de um reconhecimento pessoal do Presidente da Funai. Com relação à parte, Deputado Lucio Mosquini, que o senhor citou, na Funai, em alguns processos de demarcação de terra indígena, já existe uma flexibilidade quando ela é acordada também com os indígenas. Se, em determinado local, há, por exemplo, uma propriedade e se, em outro local, há uma área de mata que não faz parte do processo, eu já vi alguns casos em que a equipe que trabalha nesse assunto propõe essa flexibilidade, para que se atenda à demanda dos dois lados. Então, isso já existe. Com relação à parte do processo, eu não sou tão corajoso quanto o Senador, que tem 17 processos. Mas eu já tenho um, porque fui fazer alguma coisa na Funai, e o próprio pessoal da Funai entrou com um processo contra o Presidente. Mas eu continuo trabalhando. Aquilo que eu acho direito... O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Não se preocupe, porque até o final vai haver mais, se ficar muito tempo lá. (Risos.) O SR. FRANKLIMBERG RIBEIRO DE FREITAS - Eu espero que não. Então, existe isso também. Só há um detalhe que eu gostaria de esclarecer sobre a parte de desmatamento. A Funai, realmente, tem 13% do Território nacional, e as áreas mais preservadas em termos de meio ambiente, de terras com florestas, são as terras indígenas. Essa operação foi realizada, a Arco de Fogo, nos idos de 2010, desde Extrema e Novo Aripuanã, passando pelas terras indígenas Zoró e Sete de Setembro. Até mesmo em Cabixi, houve a ação dessas operações, não só essa, como a Hileia Pátria. Por acaso, eu estava como coordenador dessas operações no Comando Militar da Amazônia. Então, posso dizer que conheço bem essa dificuldade da extração ilegal da madeira não só na terra indígena, como também em parques e em outras áreas da região.
13:04 R	Infelizmente, nós gostaríamos de ter mais capacidade para que nossa Coordenação-Geral de Monitoramento Territorial pudesse atuar eficazmente nessas áreas. Mas nós temos algumas limitações. Para finalizar, no que diz respeito à parte de exploração de diamantes não só dos Suruís quanto dos Cintas-Largas, nós já tivemos duas audiências na Funai em que foram apresentadas essas demandas das etnias, audiências feitas junto com o Ministério Público, com a 6ª Câmara. Se não me engano, nós tínhamos cinco procuradores. Foi explicado para eles o que está previsto na legislação. E o que está previsto na legislação é que a exploração de recursos minerais e de recursos hídricos tem de ser regulamentada pelo Congresso Nacional. Se o Congresso Nacional regulamentar isso aí, com certeza vai haver um atendimento de grande parte ou de parte significativa das reivindicações da população indígena, que quer explorar, que quer fazer o usufruto do seu território. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Agradeço a participação do Presidente da Funai, nosso Gen. Franklimberg de Freitas. Ficam liberados o senhor e a sua equipe, e nós vamos continuar a audiência aqui com a participação ainda do ex-Secretário de Meio Ambiente, do nosso Superintendente do Incra, Cletho Muniz de Brito, o popular Brito, e também do Sr. Sorrival, para nós falarmos um pouquinho sobre a regularização da Terra Legal. Dr. Franklimberg, obrigado pela gentileza e pelo carinho. Leve a toda a sua equipe o nosso carinho. Que vocês nos ajudem a solucionar esses pequenos problemas! Eu quero aproveitar para entregar ao Presidente todo o material do Brito, do Incra, sobre as leis, quando foram criadas, quando foram feitas. (Pausa.) Foi também convidado para participar desta audiência pública o nosso grande e eterno... Nós o chamávamos de Superintendente da Emater? O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Fora do microfone.) - De Secretário. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Era o Secretário Executivo da Emater. Foi, por oito anos consecutivos, Secretário Executivo da Emater o Sorrival, que fez um trabalho extraordinário, na época em que nós tínhamos a distribuição de sementes de milho, de arroz, de feijão. Nessa época, Brito, nós tínhamos as cinco horas de máquinas, nós tínhamos a vacinação das bezerras, das novilhas dos nossos agricultores, vacinação contra a brucelose. Nessa época em que nós tínhamos aquelas cinco horas de máquinas, como falei há pouco, nós tínhamos também o projeto Inseminar e o Pró-Leite. Por incrível que pareça, ficou "lá tinha", "lá tinha", "lá tinha" no nosso tempo. Hoje, infelizmente, acabou tudo isso. Se nós queremos que o Brasil recupere a sua economia, só há um caminho: nós precisamos, sim, fortalecer o setor produtivo, o setor de agricultura. E nós tivemos a felicidade de que você, oriundo da Emater, viesse a ocupar um cargo importante, que era o de Secretário Nacional do Programa Terra Legal. E agora está ocupando cargo de relevância como Diretor Nacional de Regularização Fundiária da Amazônia Legal e da Subsecretaria de Regularização Fundiária.
13:08 R	Ao mesmo tempo, isso vem para atender a demanda dos nossos produtores quanto à questão da titulação. O Governo Federal, Brito, infelizmente, está com um débito muito grande com o povo brasileiro, o governo passado. Por quê? Prometeu, por 20 anos, que ia fazer a reforma agrária, que ia fazer isso, que ia fazer aquilo. A primeira coisa que ele fez foi acabar com o Incra. Olha que situação! Quando falo que acabou com o Incra - desculpa a expressão, ao falar que acabou com o Incra -, quero dizer que ele não deu condições para o Incra trabalhar. Aí, no meio do caminho, para justificar a inoperância, a incompetência do governo do Presidente Lula e da Dilma, o que se criou? Criou-se o Terra Legal. Podia ter dado condições para o Incra fazer o trabalho que o Incra fez na época em que nós fomos ocupar a Amazônia para não entregar a Amazônia. Nós fomos ocupar a Amazônia. E isso é verídico, Sorrival. Sorrival, você foi Secretário Executivo da Emater, e a Emater, no Estado de Rondônia, procede hoje simplesmente ao trabalho de fazer pequenos projetos de financiamento para os agricultores. Com isso, a Emater está conseguindo sobreviver com pequenos projetos de produtores e de agricultores, vivendo de 2% a 3% dos projetos. Com a documentação, o agricultor não fica só com o direito de pegar R$8 mil, R$10 mil. Ele pode pegar o dinheiro para comprar um trator de pneu, para comprar uma grade aradora, para comprar um triturador, para comprar vaca leiteira ou uma novilha e colocá-las no pasto, para melhorá-las geneticamente. Por incrível que pareça, Sorrival e Cletho, faz seis anos que o Estado de Rondônia praticamente não aumenta mais... Júnior, por gentileza, eu queria pedir a colaboração. Faz seis anos que, em Rondônia, a bacia leiteira continua estagnada. Todos os projetos que a gente tinha na Emater acabaram. Mas, agora, esse cargo não nos pertence, nem a você, nem a mim. Mas, simplesmente, como fiscal do povo... Deputado Luiz Cláudio, eu gostaria que continuasse aqui. Vai haver votação lá? O SR. LUIZ CLÁUDIO (PR - RO. Fora do microfone.) - Votação nominal. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Então, aproveita, vá lá, vote e volte aqui para acompanhar. O SR. LUIZ CLÁUDIO (PR - RO. Fora do microfone.) - Eu volto aqui. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Vou aproveitar para falar o seguinte: neste instante, a BR-364 se encontra interditada no Município de Vilhena. Há mais de 80km de congestionamento, de fila. Os servidores da educação foram enganados pelo Governo atual de Confúcio Moura. Eles foram enganados por oito anos, porque esse governo aí, além de endividar o Estado em mais de R$1 bilhão, deixou de pagar dívida do Beron de mais de R$1,2 bilhão. Foram para a transposição já centenas ou milhares de servidores. E, com toda essa economia, ele não consegue sequer tapar os buracos na cidade de Rondônia. Aprovou o plano de cargos e salários dos servidores da educação, e o salário dos servidores da educação hoje é um dos piores do Brasil. Então, neste instante, mandaram-me mensagens do povo de Vilhena. Eu deixo um abraço a toda a população de Vilhena, ao Hilário e a todo mundo. Lá há um grande congestionamento. Eles não vão destrancar a BR enquanto o Governador da cooperação, Confúcio Moura, não for lá. Então, eles não vão desinterditar a BR.
13:12 R	Infelizmente, eu não vi, no Estado de Rondônia, Sorrival - nós fizemos muitos programas, e o Brito também -, nenhuma obra executada por esse governo da cooperação com recurso próprio. Não vi nenhuma obra, nenhuma obra! Nem o asfalto de Tarilândia ele conseguiu acabar! Nem o asfalto de Castanheiras ele conseguiu acabar! Nem o de Alta Floresta, em P50, conseguiu terminar! Então, resultado: é um governo que infelizmente criou uma situação drástica para o povo do Estado de Rondônia. Mas a vida da gente continua. Portanto, nós queríamos aqui ouvir o senhor falar um pouco sobre essa questão. O senhor ocupa essa Pasta tão importante, como Diretor de Regularização Fundiária Nacional do Terra Legal. Quantos são os módulos? Até quanto pode? Quanto não pode? O que pode? E o que não pode? O que é? E o que não é? E quem tem direito? Agora, pelo que eu sei, Brito, criou-se isso até 2,5 mil hectares. Para quem pode? Isso é o Incra que faz, ou é o Terra Legal que faz? Vamos esclarecer isso para quem nos está assistindo em casa. Hoje está sendo gravado, está passando pelo YouTube. Está ao vivo no YouTube, mas está sendo gravado. E, na próxima quinta-feira, às 15h30, ele passa na TV Senado e também passa na rádio. Então, com a palavra nosso convidado que é Diretor-Geral de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, Sorrival de Lima. O SR. SORRIVAL DE LIMA - Boa tarde! Eu quero cumprimentar aqui com muita alegria o nosso eterno Governador Ivo Cassol, hoje Senador, Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Quero cumprimentar com muita alegria aqui o nosso amigo de muitas datas, o Brito, que é Superintendente Regional do Incra de Rondônia e que participou de um time comandado pelo Governador Ivo Cassol. Eu acho que não era um time, não é, Governador? Era uma seleção de secretários, que realmente eram os melhores e que deram tudo por aquele Estado de Rondônia. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Com certeza! O SR. SORRIVAL DE LIMA - E Rondônia foi um exemplo. Eu quero dizer para quem não conhece Rondônia: por favor, vamos lá conhecer! Rondônia é o melhor Estado da Federação. Basta dizer que lá traíra é isca, e manga é praga. Então, é fartura, gente, com vontade! Então, vão lá, que vocês vão ver a beleza que é esse Estado de Rondônia. Quero cumprimentar o meu colega que nos acompanha aqui, o Dr. Dumont, que é Coordenador de Regularização Fundiária. O Dumont é o nosso MI, nossa memória institucional. Você pergunta qualquer coisa para o Dumont, e ele está ali. A gente quer mostrar para vocês aqui um pouco a regularização fundiária na Amazônia Legal e trazer alguns dados. O Brito falou com muita propriedade que a época do governo de Ivo Cassol, de 2003 até 2010, foi o período de menor desmatamento do nosso Estado. Esses são números, não é, Brito? Isso está aí à disposição de quem quiser. Isso mostra que, para a Amazônia Legal, para reduzir o desmatamento, não é com multa, não é com falácia, é com ação. Precisa ter atitude. E por que a gente reduziu? Porque não havia necessidade de adentrar novas áreas. Havia vários programas ali idealizados pelo nosso Governador Ivo Cassol, como o trabalho de mecanização. E nós conseguimos atingir 100% da classe de produtores rurais do Estado de Rondônia. Foram 100%, gente, de verdade! Nós tínhamos o Programa Pró-Leite, e a gente saiu de uma produção de 700 mil litros de leite para algo próximo de 3 milhões de litros de leite por dia! Infelizmente, essa produção caiu, quando deveria ter aumentado.
13:16 R	Nós tínhamos a distribuição de calcário, que chegava até a propriedade. Nós tínhamos o programa de piscicultura, e hoje Rondônia figura como um dos primeiros Estados do País em produção de peixe. Nós tínhamos vários outros programas. Para vocês terem ideia, nós tínhamos um programa de semente que era gratuito. Bastava a pessoa devolver... Ela recebia um saco de sementes de 50kg ou de 100kg e devolvia 50kg ou 100kg de grãos. E a gente dividia isso em pequena quantidade e distribuía para a população carente. Então, havia um trabalho social e um trabalho técnico muito interessante. Outro tema que é interessante - vou voltar a falar disso aqui também - e que tem reduzido o desmatamento na Amazônia Legal é a regularização fundiária. Isso está sendo provado com um estudo feito por institutos bastante reconhecidos. Inclusive, a Universidade do Rio de Janeiro fez esse estudo, bem como o Instituto da Amazônia, que fez também um trabalho interessante e tem mostrado que a regularização fundiária tem reduzido o desmatamento na Amazônia Legal. E o que é mais interessante é que, quando as áreas são administradas por mulheres, o desmatamento é bem menor. Então, a gente vai convidar algumas mulheres para ir para Rondônia. Nós somos o Terra Legal. É com esse nome que a gente mais gosta de se apresentar, porque o outro é muito grande: Subsecretaria de Regularização Fundiária da Amazônia Legal. Nós pertencemos à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República. Eu vou fazer uma explanação, Senador, bem rápido aqui. Só vou apresentar alguns números, para a gente ter uma ideia da grandeza da Amazônia Legal, para a gente ter noção da importância que tem a regularização fundiária para aquela região. Infelizmente, a mídia e as demais pessoas, quando tratam da Região Amazônica, querem ver apenas as fragilidades, não é, Brito? Mas se esquecem de comentar as potencialidades dessa região, que são imensas. É uma região bastante produtora. Sem dúvida, a gente precisa de voz ativa, como a do Governador Ivo Cassol, para que as pessoas comecem a olhar a nossa região e, principalmente, o nosso Estado de Rondônia de forma diferente. Então, esta aqui é a estrutura fundiária da Amazônia Legal. O desafio nosso, do Programa Terra Legal, hoje, é regularizar 57 milhões de hectares nos nove Estados que compõem a nossa Amazônia Legal. Este aqui é o nosso Programa Terra Legal, que foi criado pela Lei 11.952 e foi alterado pela Lei 13.465. E, agora, na sexta-feira passada, nós tivemos o prazer de ver assinado o Decreto 9.309, que regulamenta o marco legal do nosso Programa Terra Legal. É interessante, Governador, porque, durante todo o tempo de existência do Terra Legal, eu não sei por que eu costumo dizer que a gente recebeu uma herança um pouco maldita de titulação. Estão titulados apenas pouco mais de 30 mil títulos. Estão entregues apenas pouco mais de 30 mil títulos. E a nossa expectativa para este ano é a de entregar 20 mil CROs e mais 15 mil títulos, num total de 35 mil títulos em apenas um ano, um número maior do que o obtido em todo o tempo de Terra Legal.
13:20 R	Esse é o nosso mapa estratégico. Não preciso comentar para vocês, porque é uma coisa mais técnica. E está aí a nossa missão: contribuir para a governança fundiária das glebas públicas da Amazônia Legal de forma transparente, por meio do diálogo institucional, favorecendo a segurança jurídica e a inclusão social produtiva. A nossa visão é ser referência nacional e internacional na produção e na governança fundiária na Amazônia Legal. Esses são os nossos principais produtos, os produtos que nós temos. Ali nós temos o título, em primeiro lugar, que não reflete apenas um papel. Quando a gente entrega um título, nós estamos entregando também dignidade, nós estamos entregando segurança jurídica, que é aquilo de que mais precisamos naquela região. E nós estamos garantindo a sucessão desse trabalho desenvolvido na área rural, porque quem recebe passa a ser dono, passa depois para seus sucessores. Nós temos o georreferenciamento. Hoje nós já estamos com mais de 170 mil parcelas georreferenciadas. O georreferenciamento é importante demais e, para mim, é a principal ferramenta de gestão do Governo, porque aí ele passa a ter conhecimento, naquela imensidão da Amazônia, de onde é que está aquela propriedade e, a partir daí, pode acompanhar e desenvolver políticas públicas para a melhoria da região. Os títulos urbanos, como o senhor sabe, na região da Amazônia Legal, inclusive em Rondônia, onde quase todas as áreas são pertencentes à União, são de fundamental importância. E há afetação de terras aos órgãos federais: o Incra, para a reforma agrária; o Ibama, por meio do Serviço Florestal Brasileiro; o Instituto Nacional Chico Mendes; a Funai; e também as Secretarias Estaduais de Meio Ambiente. Prioritariamente, nós destinamos essas áreas, essas terras públicas federais para esses órgãos, quando eles manifestam interesse. E, se não manifestarem interesse, a gente passa a fazer a titulação para as pessoas que estão ocupando. Esta aqui, Governador, é a nossa engrenagem. Olhe aí: quando recebemos um requerimento, depois de recebermos um requerimento de qualquer gleba pública federal, nós passamos pela consulta de interesse técnico. Falo do interesse desses órgãos que desenvolvem a ação, como o Incra, na questão da social, ou como os demais órgãos que a gente citou, na questão de interesse público. A partir daí, a gente faz o georreferenciamento. Isso aí demora certo tempo, e, às vezes, a gente é um pouco criticado em função disso aí. Essa aí é a nossa Câmara Técnica de Destinação, composta por vários órgãos da Federação, com a participação, inclusive, do Ministério Público. Hoje, 97% das nossas áreas já estão consultadas na Câmara Técnica.
13:24 R	Esse é um gráfico que mostra o período em que o pessoal começou a pedir regularização e ocupação. Nós temos recebido críticas de que a Lei de Regularização Fundiária é uma lei que beneficia grileiro. Isso é uma inverdade, Governador. Nós vamos mostrar isso daqui para a frente. Eu vou só passar rapidamente aqui para o senhor e mostrar que 95% das áreas que nós regularizamos na Amazônia Legal são de áreas de até quatro módulos fiscais, que são considerados de agricultura familiar. Nós estamos hoje com uma expectativa muito forte de desenvolver um trabalho que possa refletir em título, que possa realmente trazer esse anseio que muita gente deseja. Aproveito para cumprimentar o Deputado Lucio Mosquini, que foi bastante atuante na reformulação da Lei nº 11.952, essa lei que facilita agora. Ele nos apoiou bastante na questão de preços e também na questão do aumento da quantidade de área a ser regularizada na Amazônia legal. Antigamente, nós regularizávamos de um hectare até 15 módulos fiscais. Agora, a partir da reforma dessa lei, nós passamos a regularizar de um hectare até 2,5 mil hectares. E aí nós fomos bastante criticados. O pessoal falou: "Vocês estão beneficiando grileiros, vocês estão aumentando essas áreas para isso." Eu quero dizer que quem conhece a Amazônia Legal sabe que, em uma área de 2,5 mil hectares, ele só vai poder utilizar algo em torno de 500 hectares; os outros dois mil hectares ele tem de deixar como Reserva Legal, por força de lei. Então, ele passa a ser mais um prestador de serviço ambiental do que qualquer outro rótulo que queiram colar nele. Então, isso, para nós, é interessante e mostra também que essa área em que nós trabalhamos não é uma área... Uma área de 240 hectares não é para grileiro, é para quem quer produzir. Uma área de 2,5 mil hectares não é para grileiro, é para quem está lá... A pessoa, para receber esse título, tem de estar, no mínimo, há quase dez anos ocupando essa área, porque a data é 22 de julho de 2008, anterior a essa área. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Tire uma dúvida... O SR. SORRIVAL DE LIMA - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - ...que, provavelmente, o pessoal que está em casa nos assistindo vai ter. Quem tem alguma propriedade em seu nome ou mesmo já teve uma propriedade e não a tem mais tem direito a regularizar a sua área, se a tem em outro local? Por exemplo, muita gente vendeu sua propriedade na região de Rolim de Moura, de Pimenta Bueno e de Cacoal e foi para a região de Buriti ou foi para a região de Machadinho. Hoje, até esses dias, dizia-se que não podia. Entendeu? O cara tinha um sítio pequeno e foi pegar uma área um pouquinho maior. Quer dizer, a pessoa que tem terra em seu nome, mesmo que seja pequena ou média, pode fazer outro ou não pode? O SR. SORRIVAL DE LIMA - Senador, ele pode, sim. Se ele tiver uma propriedade... O limite dele é de até 2,5 mil hectares. Se ele tiver em seu nome uma propriedade de 700 hectares, vamos supor, ele não vai para a regularização fundiária, mas vai para outro instrumento que foi criado, que é a venda direta, desde que ele esteja ocupando essa área desde o ano de 2011. Então, havendo essa ocupação, sem dúvida ele vai poder regularizar. Há uma diferenciação no preço, mas compensa, no caso, para ele. É um preço abaixo de mercado. Lucio Mosquini, o senhor, que também acompanhou essa luta do preço, sabe disso. Então, ele, tranquilamente, vai poder regularizar, sim. Se alguém que esteja nos ouvindo precisar de alguma informação, pode entrar em contato com o nosso escritório em Rondônia, em toda a região da Amazônia, composta pelos nove Estados.
13:28 R	Então, é mais ou menos isto aqui. Isto aqui é Terra Legal lá, em Rondônia, mas a gente, em um outro momento, apresenta para o senhor. Eu agradeço muito aqui a participação. Confesso que estou até um pouco emocionado de participar de um evento dessa natureza e agradeço muito ao senhor toda essa oportunidade. Eu estava com uma saudade danada de acordar cedo e dormir tarde, como o senhor sempre falava, para trabalhar por aquele Estado de Rondônia. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado, Sr. Sorrival. Eu lhe agradeço esse carinho especial e, ao mesmo tempo, peço desculpa, porque eu separei em dois blocos. Por que separei em dois blocos? Porque primeiro discutimos com o Presidente da Funai a questão dessa situação lá de Campo Novo, de Jorge Teixeira - está o prefeito aí, estão os representantes aqui. E depois dessa orientação, Sorrival... Como é o nome do seu parceiro? O SR. SORRIVAL DE LIMA - Dumont. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Dumont! Deixo o meu abraço aí, Dumont. Continue auxiliando, ajudando o povo do nosso Estado, o povo da Região Amazônica, que precisa regularizar. O que acontece? Nós temos muita linha de crédito, Dumont e Sorrival, do Basa, e sempre está sobrando dinheiro. Sempre está sobrando dinheiro por quê? Com o subsidiado, porque há muitos produtores que poderiam pegar para comprar umas novilhas, melhorar o seu rebanho geneticamente, e não podem por causa dessa situação, porque, quando não têm o documento - isso aconteceu em Campo Novo, naquela região toda -, o Banco do Brasil foi lá e cortou até o pouco que passava. Mas eu queria fazer uma pergunta aqui para o Brito, se o Brito me permitir. Brito, eu fiz a pergunta aqui dessa questão do Terra Legal, daqueles que tiveram um título, tiveram um lote na época dado pelo Incra na região de Rolim de Moura, e depois migraram para outros lugares porque a família cresceu - veio genro, veio nora, veio filho, veio neto, quer dizer, veio mais um bocado - e a área ficou pequena. E a pessoa migrou para outra região. Ela vendeu lá, que ganhou mais, e comprou outro mais barato, o que é normal, assim, das pessoas, como foi o 180, que está hoje, como foi em Colniza, 80%, 90% do povo de Rondônia. E, ao mesmo tempo, o Incra, neste momento... As pessoas que já foram contempladas podem e têm o mesmo direito, ou, se eles saíram de uma área pequena e foram para outra maior... Porque eu entendo o seguinte: as pessoas têm que crescer, não é verdade, Lucio? As pessoas têm que crescer. Cresceram. Bem, então, vão ficar estagnados, sem crescer? Vão ficar parados? Porque eu acho o seguinte: aquele que quer parar no tempo, para no tempo, mas aquele que quer crescer pode também. O Incra tem esse espaço também para poder liberar e autorizar ou não? O SR. CLETHO MUNIZ DE BRITO - Em primeiro lugar, eu quero agradecer esta oportunidade de estar aqui, na TV Senado, falando para todo o Brasil sobre uma matéria importantíssima como essa, cuja discussão é liderada aqui pelo nosso Senador Ivo Cassol, Presidente da Comissão. Agradeço esta oportunidade de o Incra de Rondônia estar aqui hoje, falando para o Brasil todo. Agora, eu quero fazer justiça também, porque estou em frente a um cidadão, que é um Deputado Federal, que teve uma participação massiva nessa questão da aprovação da lei. Aproveitando este espaço, em que está o Brasil todo ouvindo, Senador, para responder a sua pergunta, eu quero dizer que o Presidente Temer, nós temos que aplaudir a atitude dele, porque, como Presidente da República, ele teve a coragem de mudar e de atualizar uma legislação que, até então, castigava o nosso agricultor e o cidadão que trabalha para levar comida para a mesa do brasileiro. E o Deputado Lucio Mosquini, que está aqui, por diversas vezes esteve no Incra, brigou, fez tudo para cumprir-se essa alteração da legislação.
13:32 R	Nós temos hoje o quê? Tínhamos a Lei 11.952, que criou o programa Terra Legal, em 2009, que cuidava de regularização fundiária a Amazônia legal. Hoje, o Terra Legal saiu daquela questão de programa e agora é um órgão, que é representado na República, que tem sua função própria. E o Incra cuidava somente dos assentamentos, através de uma legislação que mais impedia do que fazia. Por quê? Porque era regido por quê? Por uma legislação, a Lei 13.001, que cuidava da titulação, e a Lei 8.629, de lá de 1993, que cuidava da parte de reforma agrária, desapropriação, etc. e tal. O que o Presidente da República fez com os Congressistas brasileiros? Condensaram essa legislação para aprimorar e melhorar a vida do trabalhador. É importante dizer que a Medida Provisória 759 virou a Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, que agora foi regulamentada através de três decretos: o Decreto 9.309, que cuida dos interesses do Terra Legal, da Lei 11.952; o Decreto 9.310, que cuida especificamente de regularização fundiária urbana; e o Decreto 9.311, que cuida do Incra, da Lei 8.629 e da Lei 13.001. E eu quero deixar esses dados aqui, Senador, por quê? Porque muita gente não sabe. O Presidente Temer, nosso Presidente, fez - o Congresso aprovou, o Congresso votou, e ele sancionou - a lei que hoje traz a gratuidade para o agricultor. Antes, essa gratuidade, até um módulo fiscal, que em Rondônia são 60 hectares, na Lei 11.952 estava contemplada para o agricultor que o Terra Legal titulava. E o Congresso Nacional aprovou, e o Presidente da República sancionou para todo o Brasil a gratuidade até um módulo fiscal para o assentado da reforma agrária. Isso pouca gente sabe. É óbvio, há algumas situações em que o cara, quando recebia o título, estava lá no valor de R$200 mil, R$300 mil para ele pagar, e hoje, se ele for fazer um cálculo simples, pegar um lote, por exemplo, de 60 hectares, que tinha R$300 mil para ele pagar para o Governo Federal, hoje ele faz um cálculo, multiplica 60 por áreas que foram desapropriadas e, em terras públicas da União, não paga um tostão. Você pega um imóvel hoje, que tem um módulo fiscal, 60 hectares, multiplica por R$165,70, você vai pagar apenas R$9 mil, ao contrário de R$300 mil. Então, o Presidente Temer deu esse presente para o agricultor, e eu estou fazendo questão de falar isto aqui, nesta plenária, que o Brasil todo está ouvindo, porque veio ajudar o agricultor no Brasil todo. Com relação ao que o senhor perguntou, se o cidadão que tinha um lote e vendeu pode ter outro lote no Incra, é claro que pode! A legislação diz que não pode aquele que vendeu para fazer especulação, mas, se o cara pegou uma doença, pegou uma malária e justificou, através de documento, que ele foi condicionado, em um dado momento, a vender o lote para curar a mulher dele, que estava sofrendo de uma doença igual a um câncer, ou uma malária, ou uma coisa, ele pode, sim, ele tem direito de ser regularizado, desde que passe pelo processo legal. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Participação agora do Deputado Lucio Mosquini. O SR. LUCIO MOSQUINI (PMDB - RO) - Quero aproveitar a oportunidade para cumprimentar o Sorrival e dizer que o Incra agora instituiu o titulômetro, viu, Senador Ivo Cassol? Agora, há o site do Incra; você entra lá e pode cobrar e acompanhar. Eu queria saber, Sorrival, por que a titulação do Terra Legal é tão lenta, tão devagar? Em Rondônia mesmo é um desastre total, não há título. Esses dias, ia haver uma entrega de títulos lá, e eu fui convidado para ir. Quantos títulos para entregar? Doze! Então, eu quero saber o seguinte: o que falta? Em que o Senado pode ajudar, em que a Câmara pode ajudar? Por que é tão lenta a titulação no Terra Legal?
13:36 R	O SR. SORRIVAL DE LIMA - Deputado, desde a emissão da Medida Provisória 759, já ali no finalzinho, ou melhor, no início de janeiro de 2017, até a data de sexta-feira, 16 de março de 2018, nós não emitimos nenhum título acima de um módulo fiscal em nenhum Estado que compõe a Amazônia Legal. Por quê? Por falta de definição, principalmente na questão da normatização de preços, e de outras normas que precisariam ser editadas. Nós estamos aí... O SR. LUCIO MOSQUINI (PMDB - RO. Fora do microfone.) - Vocês ficaram dez meses parados? O SR. SORRIVAL DE LIMA - Mais de um ano sem emitir título acima de um módulo fiscal. Só emitimos título até um módulo fiscal. O SR. LUCIO MOSQUINI (PMDB - RO. Fora do microfone.) - Mas você mostrou que 95% são até um módulo; você mostrou no seu gráfico. O SR. SORRIVAL DE LIMA - Sim, sim, 95%... O SR. LUCIO MOSQUINI (PMDB - RO. Fora do microfone.) - Então, 95% são até um módulo. O SR. SORRIVAL DE LIMA - ... de todas as áreas são até um módulo fiscal. Até um módulo, não; até quatro módulos fiscais - desculpa. É até quatro módulos a lei. São as áreas que a gente titula. De cem títulos, 95% têm áreas de tamanho variando de um até quatro módulos. Mas, nesse período... O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Fora do microfone.) - Só de um módulo? O SR. SORRIVAL DE LIMA - Nesse período da edição da medida provisória até a regulamentação, nós só emitimos títulos de até um módulo. A nossa expectativa agora, principalmente com a criação da CRO, é a partir da próxima semana já emitirmos 20 mil CROs em toda a região e mais 15 mil títulos. Concordo plenamente com o senhor que o sistema é lento. Isso é reflexo de uma herança maldita que recebemos e de uma lei extremamente rígida, que não dava muita brecha. Agora, nós temos brecha para renegociação, nós temos agora um preço mais acessível, nós temos uma legislação mais flexível, e aí nós estamos apostando todas essas fichas em que vamos acelerar esse processo de regularização fundiária. O SR. LUCIO MOSQUINI (PMDB - RO) - Você vai abrir o titulômetro lá também, no Terra Legal? O SR. SORRIVAL DE LIMA - É uma ideia que podemos discutir, não é, Dumont? O SR. LUCIO MOSQUINI (PMDB - RO) - Abrir transparência, mostrar quantos títulos estão emitindo, fazer uma competição mesmo. O SR. SORRIVAL DE LIMA - Sim, nós temos lá o nosso painel de gestão, que vai mostrar simultaneamente a nossa ação de titulação. Isso não só para os nossos escritórios, mas nós queremos também deixar isso para acesso público. O SR. LUCIO MOSQUINI (PMDB - RO) - Porque eu acompanho, mês a mês, o titulômetro do Incra, e o Brito está de parabéns, viu, Sorrival? Sem desmerecer para vocês... O SR. SORRIVAL DE LIMA - Não, tranquilo. Nós vamos... O SR. LUCIO MOSQUINI (PMDB - RO) - ... mas essa competitividade é saudável. O SR. SORRIVAL DE LIMA - Ela é salutar! Eu concordo plenamente com o senhor. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - É o seguinte: eu vou fazer uma defesa para o Sorrival, mas, na época... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Eu sei, mas deixe-me falar. Na época, quando ele era meu secretário, conseguia ter êxito porque eu dava condições. Na época, colocaram o Sorrival no Terra Legal, mas infelizmente os governos não tiveram gestão para poder regulamentar e poder flexibilizar, para poder simplificar. E aí o resultado: ficou amarado, ficou... Quer dizer, até um módulo, em Rondônia, Lucio - está aqui o Deputado Luiz Cláudio -, até um módulo de 60 hectares são muito poucas propriedades. Muito poucas propriedades tinham direito a legalizar, muito poucas, porque a maioria lá... Primeiro, você só pode derrubar 20%. Então, em uma área dessas de 60 hectares, o cara só podia derrubar 12 hectares. Quer dizer, praticamente não tira nem para o sustento. Então, tem que ser uma área de, no mínimo, 100 hectares, de dois módulos para cima. Agora, com o Presidente Temer simplificando a gestão, está-se tornando viável que você possa fazer essa concorrência de que o próprio Mosquini falou.
13:40 R	Portanto, com certeza, você é uma pessoa competente e dinâmica, mas o Governo precisa despachar, o Governo precisa botar as coisas para andar. Se o Governo não botar as coisas para andar, o cara pode ser o melhor do mundo que, infelizmente, as coisas não funcionam. Deputado Luiz Cláudio, eu queria também dar oportunidade aqui. Nós estávamos tirando as dúvidas do Terra Legal, juntamente com o Sorrival e o Brito também, sobre a questão de documentos e de módulos. Agora, foi liberado. Você participou, em Porto Velho, no dia da entrega dos títulos, juntamente com o Incra, com o Brito e com o Sorrival, e, ao mesmo tempo, Lucio - nós ainda somos mais novos aqui -, digo que, infelizmente, o Governo, para não dizer que andou devagar, andou travado. Quando eu falei no começo - V. Exª não estava aqui, mas o Deputado Luiz Cláudio e os nossos convidados estavam -, o que eu falei aqui? Eu vou recordar a época da ditadura militar e depois dos governos que vieram, do Itamar, do Collor, que passou e foi cassado, e, depois, Fernando Henrique Cardoso. O PT... Desculpe-me, não estou generalizando, porque há muita gente boa no PT, mas também há muito bandido; há muita gente boa no PMDB, mas também há muito bandido; há muita gente boa no meu PP (Partido Progressista), mas também há muita tranqueira. Então, há em tudo quanto é lugar. Mas o PT estava com a faca e o queijo na mão. Recordo-me que, na época, quando ganhou, em 2002, as eleições o Lula, ele resolvia o problema de todo mundo: ele resolvia o problema da sociedade, dos conflitos agrários, ia assentar todo mundo. Eu fui Governador oito anos junto com o Presidente Lula. E eu falo para vocês: ele foi dinâmico, ele era simpático - não se pode tirar esse mérito dele -, mas, infelizmente, o Brasil cresceu porque estava preparado para isso. Mas, na reforma agrária em Rondônia, foi uma decepção. Os poucos assentamentos que existiam não tinham estrada. Os poucos assentamentos que existiam não tinham escola. Os poucos assentamentos que existiam nem sequer tinham energia. Quer dizer, o povo estava jogado lá dentro, e o povo tinha que se virar, quando, na verdade, era tão fácil resolver. Eu ajudei a Presidente Dilma; infelizmente, ela não deu no coro. Não é culpa minha. Estou ajudando, independentemente de questões políticas, o Michel Temer, porque eu torço para que as coisas deem certo, senão o Brasil vai mal. Mas, quer dizer, o PT, na verdade, deixou o povo com a marmita na mão, pedindo esmola e como massa de manobra para poder direcionar na época de eleição. Isso é ruim, porque quem perde é a sociedade num todo. Portanto, há muitas coisas boas que foram feitas - e eu não estou aqui tirando o mérito das coisas boas -, mas, na questão da reforma agrária, pecou, mas pecou muito. Então, com a palavra aqui... Depois vou passar para o advogado. O SR. LUIZ CLÁUDIO (PR - RO) - Senador Cassol, eu quero pedir desculpa. Eu tive que ir à Câmara, mas gostaria de ter... O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Aqui é o seguinte: ou vota ou leva falta. E, se levar falta, fica ruim, não é? O SR. LUIZ CLÁUDIO (PR - RO) - Fica difícil, não é, Lucio? Eu gostaria de ter ouvido a palestra do Sorrival, mas eu conheço o trabalho e a competência dele, isso é inquestionável.
13:44 R	Agora, eu acho que o Governo Federal errou, Senador Cassol, no caso da regularização fundiária, porque antigamente separou o pessoal do Incra e o do Terra Legal. Agora eles estão se juntando, não é, Brito? Agora estão se juntando. Porque o pessoal do Incra tem tradição, Brito. Você tem uma equipe muito competente em Rondônia, que tem condição - e muito - de avançar nessa questão da regularização fundiária. Eu fico preocupado, porque às vezes há pessoas que não são da área no Terra Legal. Não é o caso do Sorrival, que é um extensionista, que conhece o campo em Rondônia, fez um bom trabalho como Secretário Executivo da Emater. Mas, às vezes, entra gente no Terra Legal que não tem conhecimento profundo para discutir esse assunto. E eu já começo a enxergar... Para fazer uma denúncia, Sorrival e Brito, eu teria que ter provas, mas eu me preocupo, às vezes, com algumas coisas que poderão acontecer, de alguém colocar dificuldade para, como diz o Senador Cassol, colher facilidade. Já escuto no meio, Sorrival, pessoas sendo, às vezes, até coagidas a querer alguma coisa errada. Então, eu me preocupo com isso, não da parte sua, nem do Brito, do Incra, de maneira nenhuma. Mas é um programa muito interessante. Eu acho que não adianta - eu seria irresponsável, Brito, como Deputado Federal, se o fizesse - colocar uma pessoa no Terra Legal que não fosse do quadro, que não entendesse do assunto. Então, preocupa-me muito, Brito. O SR. CLETHO MUNIZ DE BRITO - V. Exª me concede um aparte? É importante o que se está colocando, Senador. O Deputado Luiz Cláudio colocou um assunto importante. Nós do Incra, em Rondônia, estamos preocupados com o Estado de Rondônia. Hoje, nós estávamos sentados à mesa conversando - eu, o Sorrival e o Dumont, que são os dois representantes do Terra Legal aqui, em Brasília - e já estamos formulando um termo de cooperação técnica, alguma coisa nesse sentido, para o Incra e o Terra Legal não só trabalharem na mesma casa, mas fazerem a regularização fundiária em conjunto em Rondônia. Então, é bom que o Brasil todo saiba que, em Rondônia, nós estamos afinando o discurso para colocar em prática, para respondermos o que o Deputado Mosquini colocou aqui: quantos títulos o Terra Legal está dando e quantos vai dar. Se somarmos essa força em Rondônia, Incra e Terra Legal, com o mesmo objetivo, nós vamos dar um passo bem mais largo do que o senhor imagina. Então, respondendo ao senhor, Deputado, com todo o respeito, o senhor pode ter certeza de que, se depender da minha vontade, da vontade do Sorrival e da vontade do Dumont, nós vamos fazer o Incra e o Terra Legal andarem juntos em Rondônia. O SR. LUIZ CLÁUDIO (PR - RO) - É isso que eu estou abordando aqui, Brito. Eu estou vendo isso agora, eu estou enxergando isso, eu estou acompanhando esse trabalho. Então, eu agora estou acreditando que a coisa vai funcionar mesmo com o Incra e o Terra Legal. Você mesmo é um cara competente no assunto. Você tem pessoas no Incra altamente competentes. E há aqui, em Brasília, também, no Terra Legal, bem como lá, em Rondônia. Então, eu acho que agora, Senador, temos tudo para acelerar o processo de regularização fundiária. Temos tudo! E, com certeza, Brito, há que se tirar todas as dúvidas, não deixar o produtor desesperado, querendo apressar as coisas e tentando fazer alguma coisa errada. É nesse sentido também que eu falo. Então, eu conheço a integridade e o caráter do Sorrival e o seu. E eu não tenho dúvida de que agora temos tudo para realmente... Eu não sei qual é a meta, se são cinco mil títulos este ano, em Rondônia. O SR. CLETHO MUNIZ DE BRITO - O Incra vai expedir 3,5 mil títulos nos projetos de assentamento. O SR. LUIZ CLÁUDIO (PR - RO) - E o Terra Legal, Sorrival? O SR. SORRIVAL DE LIMA - O Terra Legal, algo próximo de 6 mil; são pouco mais de 5,8 mil. O SR. LUIZ CLÁUDIO (PR - RO) - Em 2018?
13:48 R	O SR. SORRIVAL DE LIMA - Em 2018. O SR. LUIZ CLÁUDIO (PR - RO) - Essa meta é possível alcançar? O SR. SORRIVAL DE LIMA - Nós vamos alcançar, sim. O SR. LUIZ CLÁUDIO (PR - RO) - Então, parabéns, Brito; parabéns Sorrival. Eu acho que essa integração só vai ajudar o produtor que está precisando regularizar a sua terra. Portanto, Senador Cassol, é importante esse debate. A gente está aqui para ajudar. E o senhor colocou a emenda no Terra Legal, acho, neste ano para ajudar com recursos, com orçamento - viu, Sorrival? Então, Brito, conte com a gente aqui. Estamos aqui para ajudar. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Com certeza, nós colocamos porque nós queremos que o Terra Legal tenha condições de poder... Eu não sei qual é o valor da emenda porque... Foi quanto? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Foram 90 milhões? Ficaram no Orçamento 90 milhões? (Pausa.) Então, vamos torcer para que o Governo não contingencie e libere para que a gente possa regularizar os nossos requerentes e proprietários... Quer dizer, os donos, porque proprietário é a partir do momento em que tem o título. Então, proprietário tem o título. Portanto, são 90 milhões que nós fizemos em conjunto, eu e o Deputado Luiz Cláudio, na emenda de Bancada. Foi com o aval dos demais da Bancada, mas cada um direcionou para um lugar, e eu coloquei a minha no Terra Legal. Vamos conversar com o nosso Advogado Jacinto, para que ele possa encerrar. O SR. ERMOGENES JACINTO DE SOUZA - Uma intervenção, uma palavra rápida, Senador, para agradecer essa presteza, essa rapidez com que V. Exª convidou e marcou essa reunião extraordinária para tratar desse assunto, porque eu vi o nobre Deputado Mosquini trazer aqui à tona a questão do princípio da razoabilidade, quer dizer, daquilo que é razoável. O Senador que está ausente colocou também, embora esteja ausente aqui o pessoal da Funai, que não se tratava de nós estarmos requerendo uma área dentro dos perímetros da propriedade da Funai. No nosso caso, é, sim. No requerimento que estamos fazendo de desmembramento a terra é registrada em nome da Funai. Mas o senhor referiu que teve vários inquéritos. Eu já fui preso por conta dessa questão do Uru-Eu-Wau-Wau e vou contar a história, o motivo. Eu fui contratado como advogado de um senhor fazendeiro lá, o Ailton, irmão do Amós. Ele foi convidado pela Procuradoria da República para ir explicar lá - fazenda, gado, capim, aquela coisa toda. Eu vi a documentação dele. Ele ia chegar às 9h à Procuradoria da República em Porto Velho, e eu disse a ele: "O senhor vai lá falar, mostre o seu título, diga a sua gleba, a gleba onde o senhor está." Muito bem, eu só acompanhei. Ele começou a falar, e o pessoal do Governo dizendo: "Mas o senhor não sabe que aí é do índio, é da Funai?" - aquela coisa toda. E eu queria explicar para ele: "Diga para eles o nome da gleba, o número do título". E não me deixavam falar. Eu, como advogado, fiquei preocupado com aquele negócio. E a situação culminou que eu fui parar lá na Polícia Federal. Estou colocando isso, porque o Ex^moDeputado colocou o princípio da razoabilidade. Nós temos vários princípios. O senhor está aqui, mexe com a Constituição... Há também o princípio da transversalidade, que é isso: o Terra Legal se ajeitar com o Incra, conversar com os outros órgãos do Governo, com o meio ambiente, com a Funai. Há princípios constitucionais que definem isso. Eu estou colocando isso porque eu vi uma certa colocação, de que aqui não é para tratar de grileiro. Os meus clientes, que são da Aspronof, que são aqueles senhores que estão ali, quando me procuraram disseram: "Há uma demanda. Há um pessoal, daquele pessoal antigo, etc.; são mil famílias". E eu sou obrigado a acreditar que são cidadãos. Eu sou eleitor de Ariquemes. Eles também são lá de Buritis, de Campo Novo e tudo. São cidadãos de bem que estão vindo aqui fazer um pedido a tantas famílias.
13:52 R	E eu creio que sim, porque essa época, quando aconteceu esse fato comigo, foi há quase 15 anos. E me deu um problema sério, um processo na Justiça etc., porque eu queria defender meu cliente, que está nessa zona limítrofe do PAD... Acho que é esse PAD Burareiro, aquelas áreas que estavam naquele limite. Ali era uma perturbação danada. Parece que já politicamente foi resolvido. Então, por que estou colocando isso? É a questão da cientificidade, de tratar desse assunto com critério. O senhor vai encaminhar outras reuniões daí para frente, etc., para a gente tratar, porque no PA Nova Floresta, que tem o nome, há concentração ilegal nesse PA. Existe uma área enorme, Sr. Sorrival, conforme conversamos ontem, mostrei para o senhor, de 17 mil, 18 mil hectares. Provavelmente, aquilo é terra da União, e está na mão de um só. Se ele tem título, tem documento, para nós não há nenhum problema. Mas é nessas lindes, nessa confrontação. Quer dizer, a terra ficou toda para ele, e o povo ficou sem nada. Desculpe, Deputado, estou colocando isso, porque o senhor conhece aquilo lá também como a palma da sua mão. Eu sou um simples advogado, e estou meio fora de Rondônia. Acompanho porque sou obrigado a defendê-los, porque fui constituído por eles. Mas o senhor está de parabéns quando coloca isso. O nobre Senador aqui está de parabéns também por tomar essa iniciativa. E o senhor nos encaminhe para nós tentarmos resolver isso no Estado lá. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado. Quero só fazer a correção. A emenda que foi colocada, dos 90 milhões, é emenda aqui desta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e foi proposta por mim. Então, fico feliz de ter colocado 90 milhões, Brito. Não pude atender os dois lados, mas atendi pelo menos um. Como o Terra Legal, na época, era o mais cogitado, foram, portanto, 90 milhões. Nós vamos trabalhar para começar a liberar, Dumont, para que vocês possam ter recursos, para vocês possam viabilizar esses recursos para poder regularizar as áreas aí. Nós tivemos a participação do Sr. Bruno Marques de Sousa, do Maranhão. Ele diz que "o Brasil deve aos indígenas respeito e acesso à terra dignamente". Está aí a participação dele. A Karen Cristina Sobral Bock, de São Paulo: "Demarcação já". Está correta. Amelia Almeida de Oliveira, do Pará: "Urge o cumprimento das leis vigentes. A demarcação já dos territórios comuns indígenas, quilomobolas e tradicionais". Luiz Alexandre Velloso Antunes, São Paulo: "Muito triste e revoltante a situação de humilhação e desrespeito em que vivem as tribos indígenas em terras que, na verdade, são deles, que vivem esperando por uma decisão" há muito tempo. Ao mesmo tempo, quero aqui aproveitar a oportunidade. Nós temos aqui um convite do Ministro da Agricultura e Reforma Agrária, nosso parceiro e companheiro Blairo Maggi, e do Ministro do Meio Ambiente José Sarney Filho: Convido para a cerimônia de lançamento do Plataforma ABC, Plataforma multi-institucional de monitoramento da redução de emissões de gases de efeito estufa na agropecuária, e da Plataforma WebAmbiente, no dia 28 de março, quarta-feira, às 10h. Local: Auditório Olacyr de Moraes, na Esplanada dos Ministérios, bloco D, Brasília. Também um convite do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi:
13:56 R	Convido para a sessão especial destinada a comemorar a erradicação da febre aftosa do Brasil e o reconhecimento internacional da condição de país livre da doença como parte integrante das atividades da Semana Brasil Livre de Febre Aftosa. Data: Dia 02 de abril, segunda-feira, às 11h. Local: Plenário do Senado Federal. Portanto, quero aqui agradecer... O SR. CLETHO MUNIZ DE BRITO - Permita-me... O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sim. O SR. CLETHO MUNIZ DE BRITO - Primeiro, para agradecer ao senhor por ter nos convidado. Acho que eu jamais teria uma oportunidade como a que estou tendo aqui hoje no Senado Federal. Mas eu queria deixar duas situações aqui gravadas nos Anais desta Casa, que são de muita importância para Rondônia e para o Brasil. Primeiro, nós vivemos um momento de conflito agrário em Rondônia iminente e perigoso. Nós temos 106 áreas, hoje, ocupadas em Rondônia com 8.759 famílias debaixo da lona. Pedimos aqui ao senhor, como Senador da República, ao Deputado Mosquini - nós já falamos sobre isso - e ao Deputado Luiz Cláudio para que tentem sensibilizar o Governo Federal, para que ele olhe essa questão da reforma agrária como uma ferramenta positiva; que consiga colocar dinheiro para que o Incra possa fazer as desapropriações com a finalidade de assentar essas famílias que estão há 20 anos lá esperando ser assentadas, como no caso da Morimoto, que o senhor conhece muito bem, porque é próximo da sua terra. Eles estão lá há 20 anos sem ser assentados. Esse é um caso. O outro caso é que eu nunca poderia trair os meus colegas de trabalho. Porque eu sei que já procuraram o senhor, o Deputado Lucio Mosquini, o Deputado Luiz Cláudio. A nossa equipe veio aqui na semana passada. Eu sou funcionário do Incra e estou pedindo aqui pelo Incra. O funcionário do Incra está passando por uma fase triste: o pior salário da União. Nós temos um projeto que está tramitando, uma medida provisória para que seja implantado o plano de cargos, carreiras e salários dos nossos servidores do Incra. Sei que o senhor é sensível a isso. Quero aproveitar esta Comissão e os senhores que estão aqui para olhar com carinho o plano de cargos, carreira e salários dos servidores do Incra. Pelo amor de Deus, estou pedindo isso para o senhor! Por fim, quero dizer que o senhor... Eu sempre fui seu fã, sou teu amigo e estou junto aqui. Agradeço ao senhor ter me dado essa oportunidade de vir aqui hoje falar para o Brasil todo sobre o Incra, que eu tenho orgulho de carregar no meu coração. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Com certeza, Brito, vocês estão reivindicando algo justo. É como eu disse há pouco. Os governos passados discursaram por 20 anos que iam fazer reforma agrária e regularizar, mas a primeira coisa que fizeram foi desestruturar o Incra. Deixaram os servidores do Incra sem o telhado, sem estrutura. Hoje, vocês estão trabalhando, e é isso mesmo que vocês precisam fazer. Continuem lutando em conjunto para que vocês tenham muito mais força, integrados. E nós precisamos muito de vocês ainda, como também precisamos do Terra Legal. No que depender desta Comissão, vocês podem contar com a pessoa do Senador Ivo Cassol. Eu sempre fui muito verdadeiro, e o preço que os servidores do Incra pagaram até hoje é muito caro. Nesses dias, nós estávamos lá entregando uns títulos de terra. Muitos amigos, aqueles que estão se aposentando, que estão indo lá buscar, continuar vivendo com dignidade e respeito, infelizmente, com o tempo, corroeu-se o salário deles. Portanto, como o Deputado Luiz Cláudio disse no começo, o que nós pudermos fazer nós vamos fazer. Quero agradecer a presença aqui do Sorrival, como Diretor Nacional do Terra Legal - obrigado pelo carinho -, e agradecer ao Brito, assim também conhecido, ambos ex-secretários meus do Estado de Rondônia. É uma alegria tê-los aqui, como também ao Advogado Jacinto, que representa o prefeito João Paciência. Alguém que está em casa pode perguntar: "Quem é o João Paciência?" João Paciência é um senhor calmo, tranquilo, que é o Prefeito da cidade de Jorge Teixeira.
14:00 R	Quero mandar um abraço para todo mundo da região de Jaru. Eu tenho uma filha que está morando em Jaru, a Karine. Ela está feliz da vida porque nos próximos meses vai nos dar mais uma neta. O Sr. Chico e a D. Dalila também estão felizes da vida, assim como minha esposa, Ivone, e o meu genro, uma pessoa extraordinária, carismática, o Júnior Raposo. Deixo o nosso abraço para ele e, em nome dele, quero cumprimentar todos os agricultores e moradores de Colina Verde, de toda aquela região de vocês. Enfim, a todos os quatro cantos do Estado de Rondônia, o nosso abraço, com a participação do Deputado Lucio Mosquini e também com a participação do eterno homem da agricultura, o Deputado Luiz Cláudio. Um abraço. Obrigado. Que Deus abençoe a todos, e até a próxima oportunidade. (Iniciada às 11 horas e 17 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

27/03/2018 - 7ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária