02/04/2018 - 2ª - Conselho de Comunicação Social

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Boa tarde aos Srs. Conselheiros e Srªs Conselheiras, aos presentes ao plenário 3.
Daqui, contando, vejo dez Srs. Conselheiros titulares.
Havendo número legal, nos termos do art. 6º da Lei 8.389, de 1991, declaro aberta a 2ª Reunião, Ordinária, do Conselho de Comunicação Social de 2018.
Conforme pauta anteriormente enviada, a reunião se destina à leitura do expediente e à ordem do dia composta dos seguintes itens:
Item 1. Comunicação do Presidente sobre eventos e projetos de lei do Congresso Nacional relacionados à comunicação social;
Item 2. Relatório sobre projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional sobre o tema das fake news da comissão de relatoria formada pelos Conselheiros Miguel Matos, coordenador, Murillo de Aragão, José Francisco de Araújo Lima, Ricardo Bulhões Pedreira, Maria José Braga e José Antônio de Jesus Silva. Antes de passar ao item 3, eu gostaria de convidar o Conselheiro José Francisco de Araújo Lima, nosso decano, para compor a Mesa aqui.
(Intervenção fora do microfone.) (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Item 3. Relatório sobre o Projeto de Lei 5.130, de 2016, e seus apensos, de autoria do Conselheiro Sydney Sanches;
Item 4. Criação dos enunciados do Conselho de Comunicação Social a partir de proposta do Conselheiro Miguel Matos;
Item 5. Relatório sobre renovação do convênio do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional com a Unesco, de autoria da Conselheira Maria José Braga;
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Item 6. Relatório sobre reestruturação do Regimento Interno do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, da comissão de relatoria formada pelos Conselheiros José Francisco de Araújo Lima (coordenador), Miguel Matos e Maria José Braga;
Item 7. Criação do Observatório da Liberdade de Imprensa, a partir de proposta do Conselheiro Davi Emerich;
Item 8. Discussão sobre a realização de seminário acerca da violência contra profissionais de comunicação, a partir de proposta do Conselheiro José Antônio de Jesus da Silva.
III – Relatório de Andamento das Comissões Temáticas.
IV – Comunicações dos Conselheiros.
V – Participação da Sociedade Civil.
Em 27 de março, o Presidente Murillo de Aragão comunicou que não poderia estar presente a esta reunião de hoje por se encontrar em viagem, motivo pelo qual eu estou presidindo a reunião hoje.
Em 1º de abril, a Conselheira Tereza Mondino comunicou que, por motivo de saúde, também não poderá comparecer a esta reunião.
Por conta da data dos comunicados e do feriado da Semana Santa, não houve tempo hábil para convocação dos suplentes, tanto do Presidente (o Conselheiro Luiz Carlos Gryzinski), quanto da Conselheira Tereza Mondino (o Conselheiro Paulo Ricardo Balduino). Eles seriam convocados de acordo com o art. 15 do Regimento.
Em 23 de março, o Conselheiro Miguel Matos comunicou a impossibilidade de comparecimento, por estar em Portugal cobrindo o VI Fórum Jurídico de Lisboa. Dessa forma, foi convocada a sua suplente, na representação da Sociedade Civil, a Conselheira Patrícia Blanco.
Esta reunião será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Para isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, que pode ser acessado no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, e, também, do Alô Senado, através do telefone 0800-612211.
Comunico aos Srs. Conselheiros que temos sobre a mesa da Presidência, para apreciação, a Ata da 1ª Reunião de 2018, enviada com antecedência por e-mail a todos os Conselheiros.
Não havendo objeção, proponho a dispensa da leitura e discussão da ata. (Pausa.)
Passamos então à votação.
Os Srs. Conselheiros que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a Ata da 1ª Reunião de 2018.
Vamos ao expediente.
Sessão de debates temáticos: informo que, no último dia 21 de março, o Presidente Murillo de Aragão participou, como representante do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, da 31ª Sessão de Debates Temáticos, no plenário do Senado Federal, que teve como tema "Fake News e seu impacto nas eleições de 2018".
Informo ainda que, em 27 de março, o Presidente Murillo de Aragão e os Conselheiros Miguel Matos, Davi Emerich e Patrícia Blanco estiveram em audiência com o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Luiz Fux, para tratar, entre outros temas, do papel da comunicação social nas eleições de 2018.
Comunico que, conforme deliberado em nossa última reunião, foram expedidos convites ao Senador Ciro Nogueira e aos Deputados Luiz Carlos Hauly e Francisco Floriano para que S. Exªs participassem da reunião neste Conselho sobre os projetos de lei de suas autorias que tratam do tema das fake news. Infelizmente, por problemas de agenda, nenhum dos três Parlamentares confirmou a presença.
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Comunico também que, em 28 de março, o Conselheiro Jorge Coutinho, representante suplente da categoria profissional dos artistas, enviou carta de renúncia ao mandato de Conselheiro, por razões de cunho pessoal. Assim que a Presidência do Conselho receber o documento físico enviado pelos Correios, será dada a ciência ao Presidente do Congresso Nacional, nos termos do art. 11 do Regimento Interno do Conselho de Comunicação Social.
Acredito que todos os Conselheiros aqui gostariam de, pelo menos, lembrar a atuação, que sempre foi marcante, do Conselheiro Jorge Coutinho, em mais de uma vez – ele esteve presente também na composição passada (2015 a 2017). Quero agradecer, em nome do Conselho, todo o trabalho do Conselheiro Jorge Coutinho, e dizer que o Conselheiro vai deixar saudade aqui entre os colegas que estiveram com ele ao longo desses dois períodos.
Algum Conselheiro gostaria de se manifestar especificamente sobre esses assuntos, antes de passarmos para o Ordem do Dia?
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, eu só gostaria de aproveitar a oportunidade para tecer um elogio à nossa ex-titular da Saop, Silvania Alves de Azevedo, que durante muito tempo acompanhou o Conselho, tanto na gestão passada quanto na atual gestão, com muita presença, muita segurança, muito desapego, mobilizando a sua equipe – obviamente a equipe que tocou realmente todo esse processo, pois isso não é obra de uma pessoa só. Eu gostaria de que o Conselho manifestasse um agradecimento pelo trabalho dela à frente da Saop, principalmente na relação e na perspectiva do fortalecimento do Conselho de Comunicação Social.
Ao mesmo tempo, quero parabenizar a vinda do João Pedro, que é um dos grandes servidores desta Casa. Ele, infelizmente, não está aqui porque, parece-me, vai abrir a sessão hoje do Senado – ele como secretário adjunto. É um quadro também de grande qualidade, com experiência no processo legislativo muito grande. Com certeza, também nos dará um apoio decisivo.
Portanto, um agradecimento à nossa amiga Silvania Alves de Azevedo e os votos de boas-vindas ao novo secretário, que vai responder neste período, o João Pedro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Com a palavra o Conselheiro Sydney Sanches.
O SR. SYDNEY SANCHES – Boa tarde a todos.
Não poderia deixar de fazer um registro com relação à saída precipitada – enfim – do Conselheiro Jorge Coutinho. Ele ocupava a minha suplência na categoria dos artistas, sempre com muita autoridade, responsabilidade e tradição na defesa dos artistas. É uma pena perder a companhia dele e também o seu conhecimento. Esperamos que aquele que venha a substituí-lo o substitua à altura. Ele era meu suplente na categoria dos artistas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Antes de passar a palavra à Conselheira Patrícia Blanco... Eu comentei aqui que não houve tempo hábil para a convocação do suplente da Conselheira Tereza Mondino, mas o Conselheiro Paulo Ricardo Balduino está aqui presente. Tudo bem, Conselheiro? (Pausa.)
Eu passo a palavra para a Conselheira Patrícia Blanco.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos.
Não sei se o momento é agora, mas gostaria somente de fazer um relato sobre a nossa visita ao Ministro Fux. Se eu pudesse comentar agora seria ótimo.
Estivemos, como o senhor já relatou, com o Ministro Fux, na última terça-feira, em uma audiência que foi bastante produtiva. Ele nos recebeu muito bem – ao Davi, ao Miguel, ao Murillo e a mim.
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Eu vou fazer um relatório aqui rápido, a pedido do Presidente, do que foi tratado nessa audiência, dos assuntos que foram tratados na ocasião.
O objetivo era levar ao conhecimento do Ministro os trabalhos deste Conselho em relação às ações de combate a fake news, às notícias falsas. Então foi relatado o evento que realizamos no âmbito deste Conselho no dia 12 de dezembro passado. Foi relatado também sobre a comissão de relatoria que foi criada para analisar todos os projetos que versam sobre esse tema e que estão em análise na Câmara e no Senado. Foi também colocada uma proposta de colaboração com aquele comitê que é o conselho consultivo que o TSE criou, no final do ano passado, para pensar em ações de combate às notícias falsas, e de que forma o Conselho de Comunicação Social poderia apoiar as iniciativas desse conselho consultivo. Por sugestão do Conselheiro Davi Emerich, foi proposto que o TSE fizesse uma campanha contra as notícias falsas, liderada pelo TSE – e de forma a engajar os três Poderes da República –, de uma forma que pudesse disseminar, aproveitando as suas redes de contato, de comunicação, e mostrar à população a importância de se combater as notícias falsas.
Por sugestão, e também acompanhando já um pedido que Maria Célia, da Aner, e eu havíamos feito ao TSE de apoio a uma sugestão para a realização de um seminário sobre o impacto ou sobre a importância da mídia e os desafios nas eleições de 2018, que contaria com o apoio... A proposta inicial era para um evento com o apoio das entidades Aner, ANJ e Abert/Instituto Palavra Aberta para tratar desse tema. Também foi colocado que havia interesse do Conselho de Comunicação Social na realização desse evento. O Ministro se mostrou bastante aberto e pediu à assessoria que agendássemos, então, uma data para a realização desse seminário.
Outro ponto que foi bastante interessante...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Desculpe-me, Conselheira: seria em conjunto com o TSE?
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Exatamente.
Outro ponto que foi bastante proveitoso na nossa visita foi o convite feito pelo Ministro Luiz Fux ao Presidente para que indicasse um representante do Conselho para participar daquele conselho consultivo de combate às notícias falsas. Então, imagino que, pelo que foi tratado lá, a entrada do Conselho de Comunicação Social – com a representação do seu Presidente no primeiro momento – estaria para ser publicada no Diário Oficial desta semana. Então, já estamos afinando essa parceria ou essa participação ativa do Conselho de Comunicação Social naquele conselho consultivo.
O Ministro Luiz Fux solicitou também o envio do relatório que o CCS irá fazer a respeito dos projetos de lei quando aprovados.
E a visita mostrou o reconhecimento do TSE ao papel do Conselho de Comunicação Social no debate sobre temas de relevância para o processo eleitoral e que se relacionam com comunicação social.
Foi isso.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Muito obrigado, Conselheira.
Mais algum Conselheiro gostaria de se manifestar sobre esses pontos que falamos?
Conselheira Maria José. A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Eu não sei se, no caso, abriremos um debate ou se eu faço apenas uma observação em referência ao relato que a Conselheira Patrícia Blanco fez da visita do Conselho ao Presidente do TSE, o Ministro Luiz Fux. Acho que é importante essa busca de contatos institucionais por parte do CCS, mas eu só queria fazer uma única observação. A gente está no momento inicial do trabalho deste grupo que está aqui representado, e eu percebo uma vontade muito grande dos integrantes do Conselho, em especial do atual Presidente, de fazer o Conselho se projetar, de o Conselho ter uma incidência nos debates que estão colocados, mas eu insisto que o Conselho é um órgão colegiado, e toda e qualquer decisão tem que passar pelo plenário do Conselho, inclusive se o Conselho vai assumir um lugar no Conselho Consultivo do Tribunal Superior Eleitoral.
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Parece óbvio que é de interesse, mas mesmo parecendo óbvio que seja de interesse, este Plenário tem que ser consultado e este Plenário tem a prerrogativa de deliberar se participa e com quem participa.
É isso. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheira Maria José, eu acho que é uma questão que pode ser analisada pelo Plenário sim. Eu só pediria para não deixar... Eu não sei como foi tratado isso no TSE. Não estive presente. Como o presidente não está presente hoje, na próxima reunião, poderemos voltar ao mesmo assunto e submetê-lo ao Plenário. O Presidente pode explicar melhor como seria essa participação nesse Conselho Consultivo.
Conselheira Patrícia Blanco.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Eu concordo, Conselheira Maria José, com essa prerrogativa do foro de discutirmos. O intuito aqui – talvez eu não tenha me colocado corretamente – foi trazer um relato do que aconteceu na reunião e o convite foi firmado ao Conselho e, por sugestão do próprio Presidente Luiz Fux, que colocou que seria interessante que o Presidente participasse como representante.
O próprio Presidente me pediu para que fizesse esse relato para que depois discutíssemos aqui, no âmbito do Conselho, os termos dessa participação. Eu concordo que isso tem que ser feito mesmo e também acredito que essa simples possibilidade de participarmos do Conselho Consultivo para tratar desse assunto é de extrema relevância e precisa, sim, ter um acompanhamento de todos nós.
Obrigada.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente!
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Boa tarde a todos! Boa tarde, Presidente!
Eu só queria fazer um registro. Como a Conselheira Patrícia Blanco disse que uma das sugestões, uma das temáticas que foram tratadas, seria um seminário em parceria com o TSE e as entidades, eu só queria aproveitar este momento para registrar a questão da Abratel. A Abratel também representa o setor de radiodifusão e eu gostaria que ela fosse inserida em todas as discussões temáticas sobre o tema; e quando se tratasse de um evento apoiado pelo Conselho, então que a Abratel também participasse na construção e na concepção do evento. Como somos bem plurais aqui, somos difusos, bem diferentes, eu acho que a participação de mais entidades vai enriquecer todo o projeto. Então, quero registrar, não só para esse evento, mas para as próximas sugestões, que a Abratel também representa o setor de radiodifusão e ela também pleiteia a participação nesses eventos.
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Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – O.k.
Concordo com o Conselheiro João Camilo. A Abratel vai ser lembrada, não só nesse seminário, como nos próximos eventos.
Conselheiro Davi Emerich.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, eu acho que a intervenção da Maria José dá um nó, um pouco, em um processo que está em marcha. Ela tem toda a razão. Eu acho que qualquer audiência, qualquer encontro com autoridades, qualquer proposta que seja levada formalmente em nome do Conselho precisa ter o aval do Conselho. Ou seja, você pode até ter encontros, dar opiniões pessoais, mas eu acho que essa colocação inicial dela é substantiva.
Agora, o que acontece? Provavelmente, esse convite que foi feito ao Presidente do Conselho já esteja em marcha. É provável que ele já seja convocado para uma próxima reunião, porque essa seria uma decisão unilateral do Presidente do TSE. Podemos até dizer: "não vamos participar", mas não me parece de bom alvitre falarmos que não vamos participar de um Conselho que tem vários representantes do Executivo, de várias áreas, e o Conselho ser convidado em um momento importante de uma discussão...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DAVI EMERICH – Não, é só um representante. E o Conselho não está. Você tem representante da Abin, tem representante de uma série de entidades, inclusive algumas criticadas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Nesse caso, Conselheiro, se nós vamos ouvir o Conselho, não poderíamos dizer nem "sim" nem "não".
O SR. DAVI EMERICH – O que eu acho é o seguinte: se nós temos de decidir sobre essa questão, se participa ou não, que a gente faça nesta reunião aqui, porque se a gente esperar por mais um mês para decidir, podemos criar uma situação, uma relação meio constrangedora entre o anúncio de que se vai integrar um conselho desse tipo e depois falarmos que não podemos decidir isso agora. Deixa nosso Presidente em uma situação difícil.
Então, já que tem de passar por uma decisão formal – e aí eu concordo com a Maria José –, já que isso teria de passar por uma decisão formal, e eu concordo, que a gente o faça nesta reunião e não jogue para a frente. Parece-me que, regimentalmente, não deve haver nenhuma... A não ser quando participa de outro conselho de forma remunerada, de outros Poderes e tal. Então, me parece que regimentalmente não há nenhum óbice de participar de um conselho desse tipo. E como é o tema central dessa gestão – não que seja o tema central, mas vem sendo um dos grandes temas dessa gestão –, eu proponho que essa questão seja dirimida nesta reunião. Mas já, de antemão, manifestando minha opinião, que o Presidente, participando de um conselho desses, se for levar propostas em nome do Conselho, toda proposta deva ser decidida de maneira colegiada ou por algum sistema em que a maioria possa se manifestar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheiro Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente, obrigado pela oportunidade.
Talvez porque eu esteja tão empenhado nessa revisão do nosso Regimento Interno, eu não posso deixar de citar o art. 20, inciso XIV, que designa, aponta, indica para representar o Conselho de Comunicação Social perante o Congresso Nacional, demais poderes e autoridades a Presidente do Conselho de Comunicação Social, desde que não atropele, porque isso é do Regimento atual.
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Agora, discutir se ele deve nos ouvir para tomar uma posição, isso aí eu acho que o Plenário tem que decidir. Eu acho que a representação não é possível.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheira Juliana.
O SR. JULIANA NORONHA – Nessa situação específica do Regimento, até acho que, Conselheiro Chico, se a gente for realmente no processo de revisão do Regimento, o art. 5º coloca que é vedado aos conselheiros participar como representantes do Conselho de Comunicação Social em outros conselhos ou similares, salvo se constituídos por ministérios.
Eu não sei o caso de como veio esse convite no TSE para compor, de fato, esse conselho, qual seria a origem disso, como a gente conseguiria compor isso dentro do que prevê hoje o nosso Regimento. Então, acho que cabe a gente discutir isso para ver se realmente está atendido dentro desse convite do TSE e dentro do que prevê hoje o nosso Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheiros, eu vejo o seguinte: temos uma proposta do Conselheiro Davi Emerich para que coloquemos isso em discussão e até em votação nesta reunião, o que seria possível se entrar extrapauta. Se não houver nenhuma objeção, colocaremos extrapauta este assunto.
Conselheira Maria José.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Eu levantei aqui a questão justamente por achar que é uma questão pertinente, mas não creio que nós tenhamos condições de deliberar sobre isso hoje, por conta do que trata o nosso Regimento e que já foi lembrado aqui e também pelo próprio debate com o Presidente do Conselho, que está ausente e que foi quem liderou, vamos dizer assim, o encontro do Conselho de Comunicação com o Presidente do TSE.
Então, acho que não há nenhum prejuízo em nós deliberarmos sobre isso em maio. O que está em andamento fica em andamento, mas, a qualquer momento, pode ser revisto, pode ser comunicado oficialmente. Não vejo nenhum prejuízo.
Enquanto, vamos dizer assim, nós aguardamos o nosso Presidente, eu creio que podemos pedir um parecer mesmo para a equipe técnica sobre a participação do Conselho num conselho consultivo, que pode ser... Podemos ter uma interpretação diferente de que não se trata de conselho deliberativo, etc., etc., mas eu, particularmente, não me sinto em condições de deliberar sobre isso na reunião de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Mais algum conselheiro?
O SR. DAVI EMERICH – Eu só lembro o seguinte: esse conselho que foi montado pelo TSE, pelo que a gente sabe de imprensa e também pela fala do ministro, é datado, quer dizer, ele é voltado para essas eleições, ele não está tratando da fake news como uma coisa geral. E essas coisas vão ser decididas agora, ou seja, um mês já vai um tempo grande em se tratando desse... Está tudo sendo mobilizado, sendo discutido agora.
Então, se não houver óbice do art. 5º, realmente levantado pela Juliana... Do ponto de vista, parece-me, do artigo que o Chico leu, ampara, ou seja, o Presidente pode representar. Eu não tenho certeza desse artigo que ela levanta. Se não houver óbice, na minha opinião, a gente poderia deliberar isso agora. A minha proposta é que a gente delibere nesta reunião e não daqui a 30 dias.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Nós temos dois artigos aqui: o art. 5º, que impede os conselheiros, e o art. 20, que concede apenas ao Presidente representar...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu acho que contraria o 5º.
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O SR. JULIANA NORONHA – Ainda há outra coisa que eu acho que a gente pode discutir: a natureza do conselho. Se for realmente como está se colocando, como um conselho consultivo, em que os membros desse conselho consultivo seriam consultivos como nós somos aqui hoje, talvez, dentro do art. 20, pegando a interpretação do art. 20, isso não traria nenhum conflito de competência com a atividade que é exercida hoje, aqui dentro, por nós conselheiros, considerando que a natureza desse conselho também seja uma natureza de conselho consultivo. Mas entendo que é um momento de a gente deliberar sobre isso.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu queria sugerir... Eu acho que a Maria José, que pôs o tema em debate, já propôs a medida e sugeriu que nos fechássemos isso quando o Presidente estiver presente. E, até lá, eu acho que temos que nos inteirar sobre a natureza desse conselho e se realmente ele é consultivo, mas eu não acho que isso livrará o Presidente de nos submeter como responder a uma consulta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheira Patrícia Blanco.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Eu só queria reforçar a questão do time mesmo, porque o próprio TSE irá apresentar as suas definições em relação à forma de combater as notícias falsas nos próximos meses. O Ministro disse que, até o final de abril, faria isso. Quer dizer, esse conselho consultivo perderá a função à medida que isso for apresentado. Então, eu acho que realmente, se conseguíssemos, até o final da reunião, ter uma análise da Secretaria que pudesse verificar no Regimento ou um parecer, como proposto pela Conselheira Maria José, poderíamos avançar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Nesse caso, eu acho que a gente precisaria até da consultoria jurídica da Casa para poder analisar dentro do nosso Regimento, porque há um conflito entre o art. 20 e o art. 5º. Então, eu acho que a gente precisaria de um parecer da consultoria jurídica. Isso em primeiro lugar. Depois a gente precisaria consultar os conselheiros.
Quanto à urgência, eu não acho que alguma coisa impeça o Conselho de ser comunicado daquilo que está sendo tratado no conselho consultivo do TSE enquanto não decidirmos a questão e tomarmos ou não assento no conselho, mas podemos ser comunicados do que está acontecendo lá.
Nesse ponto, eu acho que para o Conselho – a Juliana está dizendo e a Conselheira Maria José também lembra – seria, de certa forma, açodado resolver, nesta reunião, com esses óbices que nós temos, uma questão dessa.
O Conselheiro Sydney Sanches pediu a palavra.
O SR. SYDNEY SANCHES – Sinceramente, eu acho que a gente está numa dimensão maior do que efetivamente é a questão. Tradicionalmente a representação do Conselho sempre foi feita pelo Presidente. Eu acho que não há dúvida quanto a isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – E está no Regimento.
O SR. SYDNEY SANCHES – Eu acompanho aqui a observação do Conselheiro Davi e da Conselheira Patrícia com relação ao tempo. E tudo indica que o conselho tem uma característica eminentemente consultiva e deve ter um caráter informal muito marcante, inclusive. Talvez não haja nem nomeação.
Eu acho que, muito provavelmente, o Presidente do TSE está se ocupando desse assunto, tem pouco tempo para resolver e está consultando as representações da sociedade civil que estariam aptas a falar sobre o tema. Então, parece-me que não é tão complicado assim.
Eu acho que deixar de participar do debate é um prejuízo para o Conselho, porque essa questão voltará para a nossa discussão. E ter a informação qualificada e privilegiada na participação desse conselho consultivo, que, posso estar enganado, deve ter um caráter informal grande, seria perder uma oportunidade. Então, se houver uma distorção do procedimento ou do processo de deliberação ou de característica do Conselho, a gente pode avaliar novamente e sair, ao invés de não entrar – você entende? É mais fácil sair do que não entrar.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheiro Juca Silveira.
O SR. JOSÉ CARLOS DA SILVEIRA JÚNIOR – Eu concordo. O prejuízo é maior em não entrar do que eventualmente ter que sair depois por não concordar com o procedimento.
Não resta a menor dúvida de que o Presidente é o representante do Conselho de Comunicação Social...
(Interrupção do som.)
O SR. JOSÉ CARLOS DA SILVEIRA JÚNIOR – ... pelo Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – O.k. Eu não vou tomar uma decisão aqui, então; eu vou colocar em votação se nós colocamos extrapauta ou não essa questão. Se colocarmos extrapauta, decidimos agora. Senão, decidimos na próxima reunião.
Podemos fazer assim, Conselheiros?
É o jeito, se há essa discordância, vamos ter que consultar. Vamos lá, colocamos em votação.
Como vota o Conselheiro Juca Silveira?
É "sim" para colocarmos em votação nesta reunião; e "não" para deixarmos para a reunião de maio.
O SR. JOSÉ CARLOS DA SILVEIRA JÚNIOR – Eu acho que nem cabe essa votação. Isso não está em questão. O Presidente é o representante do Conselho diante dos demais órgãos; avalizado pelo Regimento; avalizado pelo Congresso Nacional. Nós não sabemos em que termos será feito o convite do Ministro Fux ao nosso Conselho. Em que se fundamentará, qual será a natureza desse convite? Já chegou algum ofício aqui, à Saop, convidando o Presidente do Conselho de Comunicação Social para participar do Conselho Consultivo do TSE? Acredito que nem tenha havido tempo, por causa dos feriados.
Então, a minha posição é totalmente diferente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Há também o seguinte: esse convite seria formal, Conselheira?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOSÉ CARLOS DA SILVEIRA JÚNIOR – Não vejo como nós estamos aqui questionando a representatividade do nosso Presidente de representar o Conselho dentro de um outro órgão. Se a lei não permitir, o próprio TSE se encarregará de não fazer esse convite. Mas, se o convite for feito, não vejo por que nós devamos fazer uma moção de desconfiança para com nosso Presidente, sendo que ele não nos pode representar, sem nos ter ouvido antes. Ele certamente nos ouvirá naquilo que couber, no momento em que couber.
Essa é a minha posição.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu acrescentaria, se o colega me permite...
(Interrupção do som.)
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – A previsão regimental é de representação junto aos demais Poderes, não é nem uma coisa de uma organização de um órgão; no Poder Judiciário ele pode representar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – A Conselheira Maria José pediu a palavra antes, Conselheiro.
O SR. DAVI EMERICH – Gostaria que olhasse ali o art. 6º do nosso Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheira Maria José.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Primeiramente, não se trata, em absoluto, de uma moção de desconfiança ao nosso Presidente. É preciso que a gente tenha cuidado no tratamento do trabalho do Conselho de Comunicação Social e, claro, também da representação, que é do Presidente; está no nosso Regimento, e ninguém está questionando isso.
Agora, o nosso Presidente, mesmo sendo Presidente, não é soberano; quem é soberano é o Plenário do Conselho de Comunicação Social. Quanto mais eu ouvi os colegas, mais aumentaram as minhas dúvidas. E olha que, em nenhum momento, eu disse que era contra; eu disse para não deliberarmos aqui hoje. Por quê? Ao ouvir os colegas, eu adquiro a certeza de que nós não temos informações suficientes sobre o trabalho que vai ser desenvolvido neste Conselho Consultivo.
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Eu ouvi aqui Conselheiros dizerem que talvez seja um Conselho informal. Ora, Conselho informal? O que nós vamos fazer em um Conselho informal? Então, nós precisamos saber qual é o trabalho a ser desenvolvido pelo Conselho Consultivo? Quais são as entidades ou organismos que serão convidados para integrar este Conselho Consultivo? Qual é o tempo de trabalho deste Conselho Consultivo? Ora, nós não temos informação nenhuma! Então, como que nós vamos deliberar? E aí insisto – insisto: o Presidente tem a representatividade, mas não tem a soberania. E, se nós vamos integrar um outro órgão, este Plenário tem, sim, que ser ouvido sobre isso. Nós não podemos correr o risco de o CCS ser atropelado em função das boas causas. As boas causas existem, e muitos de nós estamos engajados nelas, mas isso não tira a prerrogativa do Conselho de ser ouvido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – O Conselheiro Davi Emerich pediu a palavra antes, Conselheiro Fabio.
O SR. DAVI EMERICH – É só em relação ao art. 6º do nosso Regimento.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Ele fala dos Conselheiros; que o único que tem uma previsão de representação é o Presidente.
O SR. SYDNEY SANCHES – É o Presidente! É o Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheiro Fabio Andrade.
O SR. FABIO ANDRADE – Boa tarde, tudo bem? Só para informar a quem ainda não viu o nosso grupo interno, dos Conselheiros, eu acabei de enviar a Portaria do TSE que formaliza o Conselho e que talvez ajude nessa discussão aí.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Obrigado, Conselheiro. Agora, então, é formal.
O SR. SYDNEY SANCHES – Conselheira Maria José, eu não quis dar informalidade à questão; é simplesmente falta de informação mesmo, eu não sabia.
E o fato de eventualmente, não é o caso, ter um caráter um pouco informal, dentro da dinâmica e da velocidade dos fatos, não seria nenhum problema, na medida em que o que interessa é a efetividade do processo eleitoral. Se for útil... Creio que o resultado final é mais importante do que a formalidade.
Entretanto, segundo informação aqui do Conselheiro Fabio, encaminhado em 7 de dezembro de 2017, há uma Portaria do TSE, assinada pelo Ministro Gilmar Mendes, instituindo o Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições.
Art. 1º Fica instituído o Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições, com a seguinte composição:
I - Luciano Felício Fuck, Secretário-Geral da Presidência do TSE (Coordenador);
II - Carlos Eduardo Frazão do Amaral, Assessor-Chefe do Gabinete do Ministro Luiz Fux no TSE (Coordenador substituto);
III - Giselly Siqueira, Assessora de Comunicação do TSE;
IV - General de Brigada Jayme Octávio de Alexandre Queiroz, Centro de Defesa Cibernética do Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército Brasileiro;
V - Ugo de Barros Braga, Assessor Especial de Comunicação Social do Ministro da Justiça;
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VI - Frank Márcio de Oliveira, Diretor-Adjunto da Agência Brasileira de Inteligência;
VII - Maximiliano Martinhão, membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil;
VIII - Thiago Camargo Lopes, Secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
IX - Thiago Tavares Nunes de Oliveira, SaferNet Brasil; e
X - Marco Aurelio Ruediger, Diretor de Análise de Políticas Públicas na Fundação Getúlio Vargas.
Parágrafo único. A participação no Conselho Consultivo não será remunerada.
Art. 2º O Conselho Consultivo instituído por esta portaria funcionará junto ao Gabinete do Presidente do Tribunal e terá as seguintes atribuições:
I - desenvolver pesquisas e estudos sobre as regras eleitorais e a influência da Internet nas eleições, em especial o risco das fake news e o uso de robôs na disseminação das informações;
II - opinar sobre as matérias que lhe sejam submetidas pela Presidência do TSE;
III - propor ações e metas voltadas ao aperfeiçoamento das normas.
Art. 3º Esta portaria [é de dezembro de 2017].
O convite provavelmente aos demais órgãos da sociedade civil deve se dar dentro de uma regulamentação da Portaria, porque não há, inclusive, carro previsto para outras ou outros participantes.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Existe já o Conselho. Já existe o Conselho e nós não estamos.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Presidente, só para avisar também que os participantes nem são mais os mesmos; já houve uma nova decisão, uma nova portaria, publicando os nomes de outras pessoas.
O SR. EDWILSON DA SILVA (Fora do microfone.) – E o atual Presidente do TSE é o Fux, não é mais o Gilmar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – É, não é mais o Gilmar, claro. Mas o Conselho existe; se foi criado pelo Presidente, ele existe, tanto faz quem seja o Presidente.
O SR. EDWILSON DA SILVA (Fora do microfone.) – Então, deve vir um novo convite.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – O que chegou, Conselheiro Fabio, foi um convite para o Conselho?
O SR. FABIO ANDRADE (Fora do microfone.) – Não, não; eu só pesquisei...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Ah, o Conselho! Então, estamos discutindo realmente, como disse o Conselheiro Juca Silveira, sobre nada. Não temos o que discutir, porque não chegou convite nenhum; existe o Conselho, e não temos nada.
O SR. FABIO ANDRADE (Fora do microfone.) – Só para embasar a discussão, a formação de...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – O.k. Então, em relação a este item, obviamente, não há o que discutir. Fica para a próxima reunião. Vamos discutir o quê, aqui?
Todos de acordo? (Pausa.)
O.k.
Então, quando formalizado o convite, daremos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Sim; se houver...
Então, o Presidente Murillo de Aragão pautou comunicado sobre eventos e projetos de lei do Congresso Nacional, relacionado à Comunicação Social.
Tendo em vista anunciada a ausência do Presidente, retira-se o item 1 da pauta da Ordem do Dia de hoje.
Item 2.
Relatório sobre o projeto de lei, em tramitação no Congresso Nacional, sobre o tema das fake news, da Comissão de Relatoria formada pelos Conselheiros Miguel Matos (Coordenador), Murillo de Aragão, José Francisco de Araújo Lima, Ricardo Bulhões Pedreira, Maria José Braga e José Antônio de Jesus da Silva.
Na primeira reunião de 2018, este Conselho decidiu formar Comissão de Relatoria para analisar os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional sobre o tema das fake news. A Comissão é coordenada pelo Conselheiro Miguel Matos, que não está presente à reunião de hoje.
Assim, consulto se algum dos Conselheiros que compõem essa Comissão tem algum relato a fazer dos trabalhos em andamento.
Conselheira Maria José.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Obrigada, Presidente.
Não é bem um relato dos trabalhos, mas eu queria retomar um pouco da discussão que nós fizemos na nossa reunião passada, na qual, inclusive, nós instituímos essa Comissão de Relatoria.
14:56
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Uma das questões que foi deliberada na reunião passada foi a realização de uma audiência pública para a gente discutir o assunto. E, no grupo de Whatsapp que nós formamos entre os membros da Comissão de Relatoria, a única que eu fiz foi esta: nós tivemos uma deliberação de que iríamos fazer uma audiência pública, inclusive convidar os Parlamentares autores de projetos. Se não fosse possível, se os Parlamentares não pudessem vir, que nós, da Comissão de Relatoria, faríamos visitas aos Parlamentares, para que a gente os ouvisse, para que discutisse um pouco as motivações, as interpretações etc.
No meu entendimento, se nós deliberamos isso na reunião passada, obviamente isso tinha que ser feito antes da constituição do relatório, da Comissão de Relatoria. Para mim, é uma questão de lógica, não é?
Então, por isso que eu, pessoalmente, não cobrei do nosso relator, o Conselheiro Miguel, no sentido de que a gente avançasse na formulação, mas cobrei formalmente que retomássemos a nossa deliberação da reunião passada, fizéssemos a audiência pública e ouvíssemos os Parlamentares.
Nós tivemos o relato, no início da sessão, de que alguns parlamentares foram contatados para estarem aqui hoje e disseram que não poderiam estar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Exato.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Então, eu queria reformular a proposta.
Creio que a Comissão de Relatoria continua com a tarefa de ouvir os Parlamentares que têm projetos. A gente pode se organizar e visitar esses Parlamentares, de dois em dois, de três em três, na medida da possibilidade das nossas agendas. E, ao invés de uma audiência pública, queria propor um seminário, no sentido de ampliarmos o debate, não só para os Parlamentares, ouvindo outros segmentos da sociedade sobre a questão das notícias falsas.
Ainda porque as audiências públicas estão limitadas a cinco convidados, e, no seminário, não temos necessariamente essa limitação. Assim, poderíamos ouvir outros segmentos envolvidos no debate sobre a produção e disseminação de notícias falsas e seus impactos na sociedade, inclusive nas eleições. Não são só nas eleições, também nas eleições.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – A senhora está propondo, então, a realização de um seminário, que pode ser na parte da manhã do mês que vem, antes da reunião, com esses Deputados e mais alguns convidados.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – E com alguns convidados.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheiro José Francisco de Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Sr. Presidente, acho que, sempre que programarmos alguma coisa que envolva Parlamentares, não poderá ser na segunda-feira – de manhã especialmente, é impossível, principalmente num ano de eleição.
Então, a gente tem que pensar direitinho para não entrarmos com essa decepção: os três recusaram, porque não tinham agenda.
Então, acho que é um ano difícil já em função... O tema também não é um tema fácil de discutir. Nós temos já quinze projetos, que podem ser reduzidos a seis porque foram apensados, mas todos estão lutando pelo desapensar.
Eu li esses projetos todos. Tenho todos eles na íntegra, mas é uma loucura. Quer dizer, um relatório sobre esses projetos... Eu acho que é necessário a gente discutir, e a tentativa válida é a de, durante a semana, os que puderem, entrevistarem e trazerem o resultado.
Disponho-me a fazer isso. Teria facilidade de estar em Brasília durante por outros afazeres e compromissos e também poderia fazer isso e agendar com alguns, mas não acho que a gente possa pretender... Infelizmente, Maria José, um seminário este ano eu acho difícil.
15:00
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheira.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Eu dividi a proposta em duas: a comissão de relatoria manteria a sua tarefa de ouvir os Deputados e a gente ampliaria o debate fazendo um seminário e convidando outros setores da sociedade que, de alguma forma, estão envolvidos no debate.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Concomitantemente, enquanto se faz esse trabalho?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Exatamente, a gente marca o seminário e os membros da comissão vão fazendo esse trabalho. Não há uma data precisa. Volto a dizer: conforme a agenda dos membros da comissão de relatoria, a gente faria o contato com os Deputados.
Mas, repito, particularmente, a gente faria um seminário para tratar a questão. E, aí, já pensando alto, a gente poderia ter como convidado alguém do TSE para falar sobre a repercussão nas eleições, alguém do Comitê Gestor de Internet no Brasil, até porque todo o debate e toda a legislação está calcada no marco civil da Internet e mudanças nesse marco civil. Então, a gente poderia ter alguém do Comitê Gestor de Internet e a gente poderia pensar ainda em algumas entidades que trabalham a questão da liberdade de expressão no Brasil e democratização da comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheiro José Antonio.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Era um pouco sobre isso que eu falar. Gostaria de fazer uma observação – e está na pauta para discussão – de que nós estamos propondo uma audiência de combate à violência aos trabalhadores de comunicação exatamente para a próxima reunião. Então, além das dificuldades que a gente teria de participação dos Parlamentares numa segunda-feira, já temos uma agenda que possivelmente está lotada. Refiro-me à do dia 7.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Já está proposta para o dia 7 uma...
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Exatamente. Só para a gente se ater à questão de calendário.
Mas eu acho que o Francisco tem razão quanto a fazermos as visitas, a comissão fazer as visitas durante a semana e, obviamente, daí, a gente pensar num seminário mais amplo, com a participação ativa da sociedade.
Eu acho que é isso que a gente precisa fazer, porque há questões muito duras sobre o tema da responsabilização. Para quem vai? Para onde vai? Quem é que vai ser penalizado? A gente precisa trazer a sociedade de fato para dentro do debate do fake news, porque, senão, fica uma coisa muito técnica entre Conselho, Câmara e Senado, e entre pesquisadores.
Eu acho até que aqui deve haver algumas pessoas que vieram hoje exatamente para ouvir, para discutir um pouco sobre o fake news. Então, penso que um seminário é fundamental para abrir o debate com a sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheiro Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu acho oportuno também lembrar que o trabalho pode ser até mais agilizado com uma entrevista com o Deputado Luiz Carlos Hauly. Ao projeto dele há oito apensações. Então, nove projetos estão com um Deputado. Já facilita muito E ainda ficam outros seis, mas também há as apensações de dois outros.
Então, a rigor, seria conversar com quatro Deputados. Eu acho que é uma tarefa fácil.
15:04
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O SR. DAVI EMERICH – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH – Eu gostaria de secundar um pouco a interpretação do companheiro aqui.
Nós já estamos em abril. Se a gente vai realizar um seminário em maio, não vamos ter condições de votar qualquer coisa conclusiva de um projeto, de um parecer em maio; aí vai para junho. Neste ano, teremos eleições e Copa do Mundo. Então, se a gente quer ser um pouco mais proativo nesse debate – eu não estou nem dizendo que vamos estar em condições de votar em maio, não estou afirmando isso –, eu acho que essa ideia de agilizar mais as conversas nesse período é melhor, porque isso dá a possibilidade de a gente apresentar uma proposta concreta da comissão de relatoria já na próxima reunião.
Se houver necessidade... Em sendo a proposta ainda complicada e necessitar de mais um evento, a gente faz a posteriori e guardaria realmente essa data de maio para esse seminário. Claro que a gente ainda vai discutir.
Então, eu acho que seria mais prático a gente agilizar a comissão nos contatos diretos com os Parlamentares e que qualquer seminário sobre o tema nós poderíamos agendar, se for necessário, para uma data em junho, porque, em maio, a gente ficaria amarrado mais com a questão da violência contra a atividade de imprensa, dos jornalistas e radialistas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheira Patrícia Blanco.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Só reforçando: acho que o Davi colocou bem, mas uma sugestão que eu daria – não sou dessa comissão de relatoria – é que um dos temas a serem apresentados seja justamente a análise de todos esses projetos e o relatório do CCS, porque eventos e seminários de discussão sobre as questões das notícias falsas estão acontecendo em todos os âmbitos. No dia 24, por exemplo, a Veja vai fazer um seminário de dia todo sobre o tema; o Senado fez um, na semana passada, que teve a participação do Presidente Murilo; o próprio CCS fez isso em dezembro, sempre convidando membros da sociedade civil, membros do Executivo e do Legislativo.
Então, para que a gente tenha um novo seminário que realmente traga novidade para o debate, eu acho que seria fundamental que esse relatório estivesse pronto para trazer as nossas contribuições, as contribuições do Conselho. Então, eu vejo como muito interessante se a gente conseguisse realmente, na reunião de maio, aprovar esse relatório, para que a gente pusesse isso em pauta na reunião de junho como sendo a nossa contribuição, a contribuição do Conselho de Comunicação Social para essa discussão.
Essa é a minha proposta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – De acordo aqui, Conselheira, com o art. 30 do Regimento, que ainda está em vigor, o prazo que a Comissão tem é de duas sessões ordinárias. Então, seria realmente a apresentação do relatório na próxima sessão, e essa sugestão da Conselheira Maria José e do Conselheiro Araújo Lima é a que deve prevalecer: acelerar a conversa com os Parlamentares e tentar fazer o relatório até a próxima sessão.
Conselheiro.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu acrescento até que, se vocês me permitirem, o trabalho não será tão difícil, até porque o projeto que está com oito penduricalhos, que é o do Luiz Carlos Hauly, tem dois artigos:
Art. 1º constitui crime divulgar ou compartilhar, por qualquer meio, na rede mundial de computadores, informação falsa ou prejudicialmente incompleta, em detrimento de pessoa física ou jurídica. Detenção de 2 a 8 meses e pagamento de 1.500 a 4.000 dias-multa.
Art. 2º Os valores decorrentes da imposição da multa a que se refere o art. 1º serão creditados à conta do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Quer dizer, é o único que está com nove projetos em torno dele.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Bom, ficamos assim então: aguardando esse relatório para a próxima reunião.
15:08
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A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Não vamos colocar em votação, mas eu só queria deixar registrado que nós fizemos um seminário sobre fake news, um seminário em que, a despeito da qualidade dos debatedores, o essencial para nós, que é a regulação para o combate às fake news, não foi discutido. Então, volto a dizer que foi bastante proveitoso o seminário, mas... Qual é o nosso trabalho aqui? Nós vamos analisar um monte de projetos de lei e vamos dizer o que consideramos que, de fato, vai ajudar a combater a prática de notícias falsas no Brasil e como fazer isso sem, nem de longe, afrontar o Estado democrático de direito, afrontar os princípios da liberdade de expressão e da democracia brasileira. Isso é o essencial. Daí a necessidade de nós não ouvirmos quem está pensando as notícias falsas do ponto de vista de onde elas se reproduzem, de como elas surgem – sabemos que há uma verdadeira indústria hoje etc –, mas de ouvirmos quem está pensando do ponto de vista do combate efetivo, da regulação, da legislação para combater.
É claro que o Conselho é autônomo. Eu vi aqui que a única pessoa que sente a necessidade de ouvir outros segmentos sou eu. Então, vamos procurar ouvir isso de outra forma. Então, os nossos colegas Conselheiros estão mais seguros que eu, mas eu vou procurar me municiar de outras fontes.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheira Patrícia Blanco.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Conselheira, eu acho que eu não fui bem entendida no meu ponto. Eu disse que precisamos, sim, continuar ouvindo e, em nenhum momento, deixar de ouvir outras pessoas. O que eu estou dizendo e que é a minha proposta é que ouvíssemos a partir de algo mais concreto proposto por este Conselho, para que pudéssemos avançar ainda mais, porque os debates estão ocorrendo em todos os âmbitos, no TSE, aqui mesmo, na Câmara e no Senado. O que precisamos é, a partir de uma proposta mais concreta do Conselho, avançar ainda mais de uma forma mais célere. Eu acho que nada impede... Eu sou aberta ao debate. Quem promoveu o primeiro debate sobre notícias falsas e o impacto na democracia foi o Instituto Palavra Aberta aqui, nesta Casa, na conferência legislativa do ano passado, quando nós convidamos o Deputado Luiz Carlos Hauly para participar do debate, em que ele apresentou a proposta do projeto de lei dele. Então, desde então, temos ouvido, temos buscado ouvir. O que eu estou propondo é que ouçamos essas pessoas a partir de uma proposta mais concreta de regulação ou de combate a essas notícias. Ponto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – O.k., Conselheira.
Podemos passar para o item 3? (Pausa.)
Item 3 da pauta.
Relatório sobre o Projeto de Lei 5.130, de 2016, e seus apensados, de autoria do Conselheiro Sydney Sanches.
Na 11ª Reunião de 2017, o Conselheiro Sydney Sanches foi designado Relator do Projeto de Lei 5.130, de 2016, e seus apensados, que tratam do bloqueio de sites e aplicativos.
O relatório foi enviado por e-mail a todos os Conselheiros em 26 de março e encontra-se distribuído sobre as bancadas.
Passo a palavra ao Conselheiro Sydney Sanches para apresentação do relatório.
15:12
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O SR. SYDNEY SANCHES – O tema não é novo para o Conselho. Nós iniciamos a discussão desta questão no mandato passado, interrompemos o debate, o Conselho retomou a discussão agora, e eu fui escolhido o Relator do projeto de lei e seus apensos. A questão aqui é relativa à possibilidade de aplicação ou não de medidas contra sites e aplicativos.
Eu queria, primeiramente, agradecer o Conselheiro Fabio, que me mandou uma nota técnica com o atual momento de tramitação de cada um dos projetos. Eu reproduzi parte dessa nota técnica. Então, agradeço pela atualização. As minhas informações, realmente, já estavam passadas.
O debate desta questão acaba se cingindo a um dos projetos de lei apensos ao Projeto 5.130, que talvez seja o único relevante para a nossa discussão, na medida em que, quanto aos demais projetos, eu opino pela sua rejeição em razão de eles confrontarem o Marco Civil da Internet e criarem, na verdade, uma grande isenção em favor de provedores e aplicativos em geral com relação à distribuição de conteúdos em geral. Então, há o PL 5.130 com os projetos de lei apensados – o PL 5.172, o PL 5.176, PL 5.138, PL 5.529, PL 5.530, PL 6.061, PL 6.236 –, todos projetos da mesma natureza, criando, na verdade, uma grande isenção em favor dentro das atividades da internet em confronto com o que admite o Marco Civil da Internet.
Feito esse primeiro considerando, já me atendo à discussão do Projeto de Lei 5.204, que ensejou um debate muito intenso no mandato passado, um debate não só aqui, mas em outros segmentos, eu procurei ocupar, dentro do parecer, os temas mais relevantes que poderiam ser discutidos em relação às críticas, às preocupações e, eventualmente, aos temas controvertidos envolvendo o PL 5.204. O PL 5.204 trata da possibilidade dos bloqueios de aplicações de internet, evidentemente sempre por ordem judicial. Aí eu faço uma ressalva. Nós já tivemos aqui, no mandato passado, a rejeição de projetos de lei que tentavam evitar passar pelo crivo do Judiciário qualquer iniciativa que viesse a gerar algum tipo de restrição de circulação de conteúdos e de informações pela internet. Então, a postura do Conselho tem sido de preservar, inclusive, o princípio do Marco Civil de sempre se recorrer ao Poder Judiciário para que o ofendido, aquele que se sinta lesado nos seus direitos no ambiente da internet possa sempre recorrer ao Judiciário primeiramente e, obtida a ordem, exercer o seu direito.
15:16
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O Projeto 5.204 tem essa preocupação, ou seja, pressupõe que qualquer medida de bloqueio deverá passar obrigatoriamente por uma determinação judicial, e a finalidade desse bloqueio é atingir especialmente os sites hospedados fora do Território brasileiro.
A questão da jurisdição é uma eterna dificuldade para o exercício de direitos na internet. Enfim, hoje, a possibilidade de disseminação de informação de qualquer lugar do mundo é mais do que evidente, e a dificuldade de impedir a circulação, especialmente de conteúdos que sejam eminentemente ilícitos, é muito difícil.
Então, a preocupação do projeto é criar mecanismos que possam preservar direitos em geral a partir de medidas a serem tomadas nos provedores de acesso, com a possibilidade de bloquear sites que estejam hospedados fora do Território brasileiro e cuja atividade precípua do aplicativo seja a distribuição de atividades ilegais.
Então, essa preocupação torna o PL diferente dos demais PLs apensados ao PL 5.130, o que motivou uma análise em separado dele. Então, é importante ressaltar também que o PL teve a preocupação de excluir, para que se evite qualquer tipo de interpretação equivocada, dos aplicativos de mensagem a possibilidade de medidas judiciais, ainda que esses aplicativos estejam fora do Território brasileiro, para que sejam atingidos com o estabelecido no PL 5.204. O PL 5.204 cuida de aplicação da possibilidade de bloqueio, que é estrita a crimes com pena mínima igual ou superior a dois anos de reclusão, previstos no Código Penal, e o que delimita exatamente o espectro de atuação do PL.
Feitas essas observações iniciais sobre o projeto de lei, encaminhei aos Conselheiros um parecer um pouco extenso, mas o tema justifica, justamente por conta das características. E a preocupação foi enfrentar temas relativos, se efetivamente essa iniciativa legislativa feria liberdade de expressão, feria convenções internacionais, feria a neutralidade da rede, feria a infraestrutura dela. Enfim, esses pontos foram todos abordados, e, dentro do meu entendimento, não há qualquer incompatibilidade. Ao contrário, nenhum desses pontos abordados transige com atividades ilícitas. Estamos falando sobretudo de atividades ilícitas distribuídas pela internet. Além disso, eu me ocupei de trazer algumas experiências legislativas de outros países, que já adotam bloqueios dessa natureza. Da mesma forma, trouxe algumas decisões judiciais de tribunais estrangeiros, enfim, abrigando o entendimento de que, sim, é efetiva a medida e importante para a proteção de direitos em geral na internet, a fim de evitar uma circulação indiscriminada, sobretudo de atos ilícitos e crimes que venham a gerar prejuízos à sociedade.
15:20
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Curiosamente, fazendo uma última abordagem sobre o PL, dependendo da forma como venha a ser tipificada, se houver alguma tipificação no Código Penal de crimes relativos a notícias falsas, o PL poderá ter grande serventia na distribuição ilegítima a partir de sites hospedados fora do Território brasileiro de atos ilícitos como eventualmente de notícias falsas.
Então, esse é um grande resumo do parecer. Fico à disposição para as perguntas.
E termino opinando pela rejeição do PL 5.130/16 e os apensos já listados nesse parecer e pela aprovação do Projeto de Lei 5.204/2016 por este Conselho.
Em apenso ao parecer, há uma correspondência que encaminho ao Sinditelebrasil, indagando sobre algum tipo de impacto na infraestrutura da rede. O Sinditelebrasil reiterou o posicionamento de que, ao contrário, quem causa prejuízo normalmente são esses sites que distribuem conteúdo ilícito e, junto com eles, há uma série de danos à própria estrutura, como vírus, etc., enfim, que prejudicam a circulação das informações.
É como voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Em discussão o relatório.
Eu já tenho aqui a inscrição do Conselheiro Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Prezado Presidente, meus companheiros, eu não tenho grandes comentários. Li e admiro... Inclusive é exatamente o que eu gostaria de mencionar... Na composição anterior, esse PL chegou a ser discutido, o Relator foi o nosso Ronaldo Lemos, um homem que vive intensamente o mundo digital – até através da televisão podemos tomar conhecimento do saber do Ronaldo nesse mundo –, mas ele era completamente contrário ao PL 5.204.
Eu apresentei um modesto voto em separado, e o nosso amigo e Colega Sydney Sanches apresentou esse excelente trabalho de fundamentação para a aprovação do projeto. Acho que é hora de nos lembrar disso. Já passamos por esse projeto. O Ronaldo Lemos resolveu retirá-lo porque provavelmente sentiu... Não posso antecipar qual seria o resultado, mas ele tomou a iniciativa de retirar a proposta que fizera.
Então, acho que aqui, agora, temos de ouvir, porque há outros participantes, integrantes desta composição, que não participaram da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheira Maria José Braga.
15:24
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A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Primeiramente, eu tenho um pedido de esclarecimento para o Conselheiro Sydney.
Ao tratar de um projeto em especial, que é o PL 5.204, claro que foi a opção do Conselheiro por entender que essa propositura é democrática e atende aos objetivos. Em relação aos demais, nós simplesmente apontaríamos que esses projetos, no entendimento do CCS, devem ser rejeitados?
O SR. SYDNEY SANCHES – Dentro do meu entendimento, sim. Dentro da minha conclusão, sim. Acho que ele foge inclusive da tradição com a qual vimos tratando o assunto. Eles, na verdade, excluem a possibilidade de qualquer medida contra... São muito parecidos os projetos. Talvez pudéssemos, se tivermos o 5.130, fazer a leitura dele. Ele está encabeçando. Talvez isso esclarecesse melhor a sua dúvida e possa ficar mais tranquila em relação ao teor dos projetos que estamos tratando.
Eu não estou com ele aqui, enfim, mas a assessoria pode fornecer para uma leitura rápida. Não tem muito...
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Era só o esclarecimento mesmo em relação...Vamos dizer assim, o relatório não entra no debate desses projetos, mas aponta para a rejeição.
O SR. SYDNEY SANCHES – Isso. Sim.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – E pela aprovação do...
O SR. SYDNEY SANCHES – PL 5.204.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – ...5.204.
Feito o esclarecimento, eu queria primeiramente elogiar o trabalho do Conselheiro Sydney Sanches. Na legislatura passada, nós tínhamos na verdade dois relatórios com posições muito diferentes, com posições antagônicas, um do Conselheiro Ronaldo Lemos, outro do Conselheiro Sydney Sanches. Acabamos não tendo tempo hábil para fazer o debate entre nós, e o Conselho poder deliberar. E a solução encontrada foi a remissão dos pareceres para esta composição do Conselho de Comunicação.
Mais uma vez, eu digo que está muito bem fundamentado, e acho que trouxe elementos de fato bastante consistentes para a análise dos Conselheiros.
Claro, o teor dos outros a gente já conhece. Eu conheço... Eu perguntei mesmo para ficar claro o encaminhamento, já que é um projeto só com os demais apensados.
Mas eu vou pedir desculpas para os Conselheiros e vou pedir vista, porque, por uma questão da dinâmica da minha entidade mesmo, eu não tive condições de ter uma posição da categoria que eu represento por meio da Federação Nacional dos Jornalistas, que vamos dizer assim, tem as suas instâncias deliberativas. E não tivemos condições de passar por essas instâncias deliberativas depois que recebemos essa nova versão. Já que a versão anterior era um contraponto ao relatório do Conselheiro Ronaldo Lemos, com pontos... A conclusão é a mesma, mas tem pontos diferentes na argumentação, já que visava um contraponto ao relatório do Conselheiro.
Então, eu peço desculpas, mas preciso submeter à minha entidade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Bom, então vamos abrir...
15:28
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O SR. SYDNEY SANCHES – Só um esclarecimento rápido para a Conselheira: em relação ao conteúdo, não houve alteração. Na verdade, como eu era o voto divergente naquela oportunidade, eu tive que fazer um voto de Relator. Então, houve uma adequação do texto nesse sentido, mas só de forma, não de conteúdo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Bom, Conselheiro Davi Emerich.
O SR. DAVI EMERICH – ...só um pouco a gênese desse debate. Na verdade, o Ronaldo Lemos, que era o Relator desse material, fez um voto realmente contrário; portanto, absolutamente diferente do voto em separado do Sydney, e foram produzidos mais dois documentos em forma de comentário, um do Chico e um meu. Eu também questionei um pouco as conclusões do relatório do Ronaldo Lemos, porque, em linhas gerais, eu concordo com as conclusões. Eu tinha lido o voto em separado dele e eu me alinhavo mais com as conclusões do Sydney do que à época do Ronaldo Lemos. Portanto, houve quatro documentos apresentados: do Ronaldo Lemos, o voto em separado do Sydney e dois comentários, não em forma de voto em separado – um comentário meu e do Chico.
O Ronaldo Lemos não retirou a proposta dele. Na verdade, no final da gestão, como a gente não conseguia votar em função de o tema ser muito complexo e haver muito debate, se convencionou que os quatro documentos, tanto o voto apresentado pelo Conselheiro Ronaldo lemos, o do Sydney, o meu pequeno comentário e o pequeno comentário do Chico – pequeno no sentido de ser menor realmente, porque o texto do Sydney está bastante alongado –, seriam convertidos em estudos do Conselho. Então, esses documentos foram oficializados como estudos do Conselho. Para quê? Para que o debate que tinha sido feito naquela época não se perdesse.
Então, esses documentos foram consagrados em ata e viraram documentos do Conselho, e, na retomada, nesta gestão, em função da importância deste debate, constituímos o Sydney como Relator, sabendo que provavelmente ele traria o voto dele muito alinhado com a sua primeira propositura.
Embora o documento seja igual ao documento passado, é um documento praticamente novo. Quer dizer, é um voto novo aqui.
Eu acho o seguinte: este debate é muito maduro na Câmara. Foram várias CPIs, muitas representações de entidades. Então, é um debate que se fez de forma muito profunda na Câmara dos Deputados, e o voto do Sydney se alinha muito a esse debate.
Portanto, da minha parte, eu tendo a corroborar com o voto do Sydney em toda a sua extensão, talvez com alguns detalhes.
E sabemos também que esse projeto, votado na Câmara, vem para o Senado. Ou seja, ainda é um projeto que vai ensejar muitos debates. Pode haver nova emenda. Então, o Conselho certamente será instado a continuar debatendo quando esse projeto vier para cá.
Eu só estou um pouco preocupado, Sydney, porque, no seu relatório, você cita um conjunto de leis de outros países, tal, e eu não estou seguro de que essas leis continuam existindo. Então, se eu aprovasse um relatório da forma como está construído, eu temo que eu possa estar afirmando que essas leis existem. Talvez o melhor modelo de apresentar essas leis, seja no bojo do relatório ou como um apêndice.
Portanto, eu gostaria que, se passar realmente o pedido de vista da companheira, essa questão formal separasse a posição do Relator das leis que ele cita, porque eu temo que muitas dessas leis já possam ter sido alteradas e que estejamos reafirmando leis que talvez nem existam ou que tenham sido alteradas. É só nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheiro Sydney.
15:32
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O SR. SYDNEY SANCHES – Não há nenhum problema. Eu não trouxe, porque imagine a quantidade de papel que se iria haver aqui. Vocês já estão reclamando das 44 páginas, e ainda todos os apensos... Enfim, eu não tenho nenhum problema. V. Sª tem toda razão.
Brincadeira à parte, enfim, não custa nada juntar a documentação pertinente não só efetivamente das legislações, como também das decisões que foram juntadas. Sem problema. Só aviso que será um volume de documentação grande, mas acho que faz sentido, inclusive, se eventualmente o trabalho for encaminhado para o processo legislativo, que vá devidamente instruído.
Então, eu me ocupo desse complemento sem nenhum problema.
O SR. DAVI EMERICH – Só uma complementação que eu esqueci de falar. Nessa última semana, o Senador Ricardo Ferraço fez um longo e contundente discurso da tribuna levantando a questão da neutralidade da rede. Muito preocupado com essa decisão do Presidente americano de praticamente suspender a neutralidade, o que é um debate no mundo todo, ele alertou que estava havendo pressão dentro do Brasil para que o Brasil seguisse a mesma orientação do Trump no sentido de deixar a neutralidade no limbo.
E aí ele alertava que aprovou um projeto aqui na época do Marco Civil da Internet e que não deu tempo de discutir essa questão mais a fundo; e que, posteriormente ao Marco Civil da Internet, ele apresentou o PLS 174, de 2016, para deixar bem caracterizada a questão da neutralidade, conforme se defende, e esse projeto que assumiu o número 7.182, de 2017, na Câmara, já passou numa comissão.
Então, eu pediria também que o Relator se debruçasse sobre esse projeto do Senador Ricardo Ferraço, que está lá e que já passou no Senado, porque essa questão da neutralidade está sendo tratada...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DAVI EMERICH – É um outro assunto, mas seria bom dar uma olhada e ver se não haveria alguma relação direta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheiro José Antônio.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Sr. Presidente, eu vou pedir licença ao Relator Sydney e parabenizá-lo pelo trabalho, mas vou pedir licença ao Relator e aos demais membros do Conselho para também acompanhar a vista. Por ser matéria nova, a categoria, através da nossa representação, que está chegando agora, não conhece a matéria, e precisamos submetê-la à Diretoria.
Por isso, estamos pedindo vista também.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – O.k.
Mais algum Conselheiro gostaria de se manifestar? (Pausa.)
Bom, então, temos vista coletiva aqui com a Conselheira Maria José e o Conselheiro José Antônio, para apresentação deste projeto na próxima reunião.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Bom, nós tivemos aqui uma... Eu até vou colocar ao Conselheiro Sydney a pergunta, caso ele queira, ou a qualquer outro Conselheiro.
Recebemos uma pergunta da Fernanda Carvalho, do Rio de Janeiro: se não se deveria prever a possibilidade de bloqueio de aplicativos, como o WhatsApp, que, mesmo não sendo primeiramente dedicados à prática de crimes, são utilizados por vários usuários com essa finalidade. Eu imagino que ela está colocando que muitas das notícias divulgadas na rede vêm pelo WhatsApp.
O SR. SYDNEY SANCHES – Então, que fique bem claro, principalmente para quem está acompanhando aí pelas redes. O PLC 5.204 cuida de sites voltados para as atividades ilícitas e excepciona os aplicativos de mensagens. Então, houve essa preocupação.
15:36
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Este é um tema muito delicado. Enfim, o PL teve essa preocupação justamente de separar eventuais discussões que inviabilizassem o objetivo final, que era justamente evitar distribuição de conteúdo, de informações ilícitas no Território brasileiro a partir de qualquer localização do mundo. Não é o caso da dúvida dela.
Então, para que fique claro e esclarecido o que nós estamos discutindo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Algum Conselheiro gostaria de responder a Fernanda Carvalho, se é pertinente ou não o bloqueio do WhatsApp?
Conselheiro Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu queria, Presidente, lembrar que há também projetos que tratam especificamente desses OTTs de mensagens, que é o caso em que se enquadra o WhatsApp. Mas eu só lembro que as tentativas que foram feitas nesse sentido foram muito mal recebidas. Grande parte da população que se utiliza do serviço achava que essa medida contra um meio de mensagem tão importante deveria ser evitado e seria necessário correr atrás da possibilidade de identificar o responsável pelo envio da mensagem, dos autores.
No caso do WhatsApp, lembro também que, na prática, Fernando Carvalho, quero lembrar a você que se constitui em um problema, mas o WhatsApp não tem um representante no Território nacional. E nós temos as barreiras territoriais que nos impedem de ir lá, a não ser encaminhar uma rogatória para que seja tratado o assunto no país onde está instalada a sua sede. É complexo. Esses meios de mensagem atuam nos meios de telecomunicações, não é só o caso do WhatsApp, existem outros que substituíram, nesse caso, como o Telegram, que substituiu o WhatsApp no caso do bloqueio, e o bloqueio provocou uma grande revolta nacional.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Agradeço à Fernanda Carvalho pela pergunta enviada aqui. Espero que ela tenha sido respondida pelo Conselheiro Araújo Lima.
O item 3 fica para a reunião do mês que vem.
Passamos ao item 4 da pauta: criação dos enunciados do Conselho de Comunicação Social a partir da proposta do Conselheiro Miguel Matos. Em nosso encontro anterior, o Conselheiro Miguel Matos apresentou proposta de criação dos enunciados do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. Tendo em vista as dúvidas que surgiram na discussão da proposta, foi concedida vista coletiva.
Em 28 de março, o Conselheiro Miguel enviou nova proposta, agora chamada de sugestão, substituindo a ideia de enunciado pela de ementas, conforme sugerido em reunião anterior, até, se não me engano, pelo Conselheiro Davi. A sugestão foi enviada a todos os Conselheiros por e-mail e encontra-se distribuída sobre as bancadas.
Diante da sua ausência, o Conselheiro Miguel Matos solicitou que sua suplente, a Conselheira Patrícia Blanco, fizesse a leitura da sugestão.
Passo, então, a palavra à Conselheira Patrícia Blanco para a leitura da sugestão do Conselheiro Miguel.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Obrigado, Sr. Presidente.
Então, a pedido do Conselheiro Miguel Matos, faço aqui a leitura da nova proposta que foi já encaminhada, mas, para aqueles que não tiveram a oportunidade de ler, farei novamente a leitura do relatório.
O tema é a formulação de ementas pelo Conselho de Comunicação Social.
Com base nas atribuições do Conselho de Comunicação Social previstas no art. 28 do Regimento Interno do referido Conselho, encaminho para a deliberação dos membros a seguinte sugestão para formulação de ementas sobre as matérias em discussão no Conselho.
Eis o relatório.
15:40
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Durante a 11ª Reunião Ordinária de 2017 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, o Presidente, Conselheiro Murillo de Aragão, submeteu à deliberação do Conselho a proposta de criação de um processo de posicionamento do Conselho sobre temas de relevância da nossa atividade que seriam anunciados e que marcariam a posição do Conselho sobre temas discutidos.
Discutiram a matéria os Conselheiros Juliana Noronha, Davi Emerich, Maria José Braga, Luiz Carlos Gryzinski, João Camilo Júnior e o Presidente do Conselho, Murillo de Aragão, que determinou o adiamento da decisão.
Na reunião seguinte, 1ª Reunião Ordinária de 2018, o tema voltou à pauta do Conselho e alguns Conselheiros demonstraram certa preocupação com a sugestão sobre o entendimento de que os enunciados formulados seriam vinculantes.
Com base nas discussões realizadas nas últimas reuniões, apresento ao Conselho uma reformulação da proposta inicial. O objetivo pretendido pela proposição original não era o de criar resoluções vinculantes, mas de aprimorar os mecanismos de tomada de decisão do Conselho para que os frutos das discussões sejam acessíveis e inteligíveis ao restante da população.
Desta forma, sugiro a alteração do termo "enunciado" por "ementa", que pode ser caracterizado como um registro que destaca os pontos essenciais sobre determinado assunto. No caso específico do Conselho, seria a formulação de um compilado das informações constantes dos relatórios de forma direta e simplificada que torne o objetivo da discussão mais palpável para os leitores. A elaboração de uma ementa irá auxiliar na divulgação dos debates realizados pelos Conselheiros sem correr o risco de que a posição do Conselho seja mal interpretada, porque o comunicador não se debruçou sobre as diversas páginas do relatório aprovado.
Dessa forma, sugerimos a incorporação deste mecanismo às decisões do Conselho de Comunicação Social e, para tanto, a formatação das ementas passariam a ter:
1. Tema. Temática central abordada no relatório podendo ser mais de uma;
2. Estrutura. Observada a norma culta, deverá ser redigido em ordem direta e de forma objetiva e simplificada;
3. Tamanho. Até 600 caracteres;
4. Autoria. Relator do parecer da matéria;
5. Apreciação da ementa, juntamente com o relatório. Seria a apresentação como no começo;
6. Divulgação do tema. Com a aprovação do Conselho, a ementa deverá ser amplamente divulgada pelo colegiado.
Este é o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Coloco em discussão o relatório. (Pausa.)
Conselheira Maria José.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Como fui uma das que mais tinham dúvidas a respeito dos enunciados e creio que dei trabalho para o Conselheiro Miguel me explicar exatamente do que se tratava, se a gente não estava instituindo aqui no Conselho um procedimento que é típico das entidades do campo jurídico, etc., creio que essa modificação que ele fez dá conta dos problemas que nós levantamos, porque se trata da criação de um ementário, ou seja, para o Conselho ter em algum lugar, na sua página, os temas dos quais ele tratou e a deliberação de forma resumida. Isso pode facilitar as consultas, pode facilitar, vamos dizer assim, a divulgação do trabalho do CCS.
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Então, da forma como que ele traz agora, com essa modificação, creio que satisfaz a preocupação de haver um local onde a população como um todo possa ter acesso às decisões do Conselho e faz isso de forma clara. E, além disso não há também nessa nova proposição uma possibilidade de conflito que havia antes, em que você tinha um relatório e votava o relatório, e depois votava o enunciado. Agora, a ementa faz parte do relatório, do parecer que foi constituído e aprovado pelo Conselho. Então, creio que elimina totalmente o conflito. E da minha parte, acho que nós podemos aprovar.
Agora, só há o problema de forma. Como o Conselheiro apresentou como sugestão, nós temos que decidir como vamos aprovar. E creio que talvez o Walmar possa auxiliar, mas a melhor forma seria numa resolução do Conselho, a sugestão se torna uma resolução do Conselho, e, a partir de agora, os relatórios, os pareceres terão a sua ementa enunciativa. Creio que dá conta do problema.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Nós não temos a figura da resolução, não é? Nós temos a recomendação. Não é bem uma recomendação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – A redação de todos os pareceres tem recomendação.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Tenho aqui.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Vamos lá!
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Coincidindo tenho aqui em mãos o ato que dispõe sobre o funcionamento das comissões temáticas. Então, eu achava que era uma resolução. Não, é um ato do Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Um ato, um ato do Conselho.
Trocamos o termo de resolução para ato, o.k.
Conselheiro Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu também queria... Como no caso da Maria José, eu também integrei essa relatoria, mas nós não chegamos a discutir entre nós, até porque veio uma proposta bem mais atenuada do que havia sido proposto inicialmente, quando eu, inclusive, tinha feito uma sondagem junto a alguns Parlamentares com que eu tenho uma relação mais próxima e que sempre diziam: "Espere aí! Isso é advertência para nós? Nós não podemos mais discutir com liberdade? Vocês já estão fixando uma posição." Então, isso aqui eu acho que resolve o assunto.
Eu, até para ilustrar, quando fiz a minha relação aqui dos 15 projetos do fake news, eu me limitei só nas ementas, como normalmente as matérias circulam dentro de um escritório de advocacia, em que trabalhei muitos anos. Então, é sempre a ementa. E, quanto mais rica é, mas com a limitação também, para não se tornar o próprio parecer, mas acho que é muito interessante como a Maria José permite que um interessado nos precedentes de como o Conselho resolveu, opinou em uma matéria, eu acho que a ementa vai ajudar bastante.
Eu também apoio inteiramente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheiro Sydney Sanches.
O SR. SYDNEY SANCHES – Eu também tinha sido um dos que tenha ficado um pouco incomodado com o encaminhado originalmente feito com relação à questão dos enunciados pelo que efetivamente representam em outros lugares de discussão, especialmente num ambiente jurídico.
15:48
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Então, acho que é bem-vinda a substituição para ementa. Ter um ementário é bom, nos ajudará à pesquisa não só da sociedade, como também dos Conselhos que nos sucederão. Enfim, é uma boa alternativa, uma boa iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheira Patrícia Blanco.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Só uma questão de dúvida mesmo em relação à forma: se é uma sugestão ou como um ato do Conselho. É isso que... Foi uma sugestão que já vinha sendo discutida aqui. Então, quer dizer a aprovação...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Aí nós temos um modelo que é uma sugestão do Conselheiro Miguel, nós vamos ter que votar um ato. E aí depois, tratar da redação do ato que nós estamos... Nós vamos aprovar um ato criando, no âmbito do Conselho, essa ementa, que aí vai passar...
A SRª PATRÍCIA BLANCO – A gente transforma essa sugestão em ato e aí discute o ato, ou aprova a sugestão e transforma em ato? É isso que eu...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Se nós aprovarmos essa sugestão, ou seja, estamos aprovando o ato. Temos que dar uma redação final ao ato.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – O.k. Votamos, então?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Provavelmente será dada aqui pelo...
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Colocaremos em votação?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Colocamos em votação a sugestão aprovando ou não um ato do Conselho.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – O.k.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Podemos colocar em votação? Mais algum Conselheiro? (Pausa.)
Então, vamos colocar em votação.
Então, "sim" para aprovação do... Se não há objeção, também podemos fazer simbólico. Há alguém contra a aprovação do ato? (Pausa.)
Bom, não havendo objeção, aprovada a criação do Ato 1, de 2018, instituindo a ementa do Conselho de Comunicação Social.
Temos que ver a redação final, não é?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – O.k. Então, fazemos o seguinte: aprovamos a redação final. Na próxima reunião, já está aprovado. Certo, Conselheira?
Só para dar redação final nessa sugestão mesmo? Porque foi essa sugestão que nós aprovamos.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Transforma-se essa sugestão em ato, e só aprova em ata...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Só aprova a redação final.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – O.k.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Vamos, então, ao item 5. Relatório sobre renovação do convênio do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional com a Unesco, de autoria da Conselheira Maria José Braga.
Na reunião anterior foi comunicada a aproximação do vencimento do Acordo de Cooperação Técnica nº 14, de 2017, entre o Conselho e a Unesco, que firmou parceria técnica e institucional para desenvolver ações que promovam um ambiente favorável à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e à segurança dos jornalistas.
Na ocasião, foi designada relatora da matéria a Conselheira Maria José Braga, a quem passo a palavra para a apresentação do relatório, enviado com antecedência todos por e-mail e distribuído nas bancadas.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Na verdade, trata-se de um relatório bastante simplificado de uma única página, porque a proposta foi uma análise não do cumprimento do acordo, mas dos termos do acordo que havia sido assinado o ano passado e que vai se findar agora no meio do ano, e pode ou não ser renovado.
Primeiramente, eu deixei claro que houve, nos dois anos anteriores, eu diria que um bom intercâmbio de informações entre o Conselho e o órgão de representação da Unesco no Brasil, principalmente no que diz respeito à discussão das liberdades de expressão e de imprensa e da questão da violência contra jornalistas.
15:52
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Duas vezes, nós tivemos representantes da Unesco aqui para discutir a questão da violência contra jornalistas, demais profissionais da comunicação e comunicadores em geral. E tivemos também uma representação da Unesco para discutir a importância da educomunicação nas sociedades.
A partir dessas colaborações da Unesco com o CCS, foi firmado esse termo de cooperação, mas eu também fiz questão de informar que os termos do acordo não chegaram a ser discutidos pelos Conselheiros. Creio que o então Presidente, ex-Conselheiro Miguel Cançado, teve segurança para identificar os bons propósitos que as duas, vamos dizer assim, instituições tinham na questão, e firmou o termo de cooperação.
Mas, ao tomar conhecimento das cláusulas do acordo, eu vi com certa preocupação algumas dessas cláusulas, principalmente porque o acordo traz muitas atribuições ao CCS. E, no meu entendimento, quanto a algumas das atribuições que estão previstas, nós não temos condições ou teremos dificuldades muitíssimo graves para cumprir essas cláusulas que estão previstas.
Qual é a minha análise? Volto a dizer dos termos do acordo; não do seu cumprimento. Nós podemos renovar esse acordo, mas excluindo algumas cláusulas e algumas frases textuais que a meu ver dão margem à dupla interpretação, a uma exigência muito grande por parte do Conselho. E acho que o pior que poderia acontecer é a Unesco não querer renovar um conselho conosco, porque nós não cumprimos o que estava estabelecido para cumprirmos.
Então, eu proponho uma revisão e vou ler agora em que termos. Primeiramente, proponho a exclusão do segundo parágrafo da introdução que diz o seguinte: "[...] considerando que o CCS apoia os objetivos da Unesco como estabelecidos em sua constituição e pretende contribuir com os programas prioritários da Unesco." Por ser muito amplo e os programas prioritários da Unesco não dizem respeito apenas à comunicação. A Unesco tem uma vasta atuação no campo da cultura. Então, eu achei que estava muito amplo nós assumirmos o compromisso de contribuir com todos os programas prioritários da Unesco. Então, peço a exclusão desse "considerando".
Também se propõe a exclusão da última oração do terceiro parágrafo da introdução. Vou ler o parágrafo todo e aí a última frase: "[...] considerando a excelente colaboração entre o CCS e a Unesco, no marco do tema 'Segurança de Jornalista, Liberdade de Expressão', para o qual os parceiros podem conjuntamente contribuir [...]." E aí eu peço a exclusão da seguinte oração: "na medida de suas disponibilidades orçamentárias e mandatos de atuação". E por que peço a exclusão? Porque o CCS não tem dotação orçamentária. Então, acho que não cabe essa oração.
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Aí passo para os termos das obrigações propriamente. Sugiro a exclusão das letras "c", "d", "f" e "g" do item 1, que são as obrigações do CCS. Passo a ler agora quais são essas obrigações, em relação às quais estou sugerindo a exclusão: "cooperar na revisão das estatísticas de violação de direitos humanos contra jornalistas no Brasil"; desculpem, eu li a letra "e", mas é a letra "c": "promover a inclusão dos dados do Brasil referentes a pesquisas e relatórios globais da Unesco sobre o tema segurança dos jornalistas". Por quê? Porque entendo que o Conselho pode contribuir, mas não é papel do Conselho promover a inclusão.
Letra "d": fomentar junto ao Governo brasileiro a participação do Brasil nos fóruns mundiais de debate sobre liberdade de expressão e liberdade de imprensa. Também entendo que não é papel deste Conselho.
Letra "f": acompanhar as discussões relativas ao tema da educação e da comunicação nas escolas do Brasil. Não diz quais; nas escolas do Brasil.
Letra "g": acompanhar o desenvolvimento da educação em jornalismo no ensino superior do Brasil.
Falta citar o dado de que nós temos, atualmente, cerca de 340 cursos de jornalismo em funcionamento no Brasil. Creio que nós não temos condições de acompanhar o desenvolvimento da educação desses cursos, nem mesmo verificar se esses cursos estão, vamos dizer assim, seguindo as diretrizes da educação para o ensino de jornalismo que entraram em vigor o ano passado. Nem mesmo isso.
Também proponho a exclusão da Cláusula 4ª, que diz o seguinte: "O CCS concorda em respeitar as leis dos países em que opere e garante que não permitirá que nenhum oficial da Unesco receba lucros diretos ou indiretos do CCJ decorrentes do presente acordo." Então, também creio que não cabe ao Conselho de Comunicação Social, que tem uma atuação restrita ao Brasil e como órgão auxiliar do Congresso Nacional.
Também a exclusão da Cláusula 5ª que diz:
Nada do disposto ou relacionado ao presente acordo poderá ser interpretado como renúncia a quaisquer privilégios ou imunidades da Unesco. O CCS deve defender e indenizar a Unesco em todos os processos, reclamações, custos e passivos resultantes de qualquer controvérsia sobre propriedade intelectual ou outras disputas que ocorram no âmbito do presente acordo e que sejam provenientes de atos do CCS.
16:00
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Então, creio que a Unesco deve ter um termo de cooperação padrão que é firmado com entidades de direito privado e que essas entidades podem aproveitar esse acordo para outros interesses etc. Não é o caso do CCS. Então, creio que não cabem todas essas cláusulas das quais estou propondo a exclusão.
E também, por último, a exclusão da última frase e do parágrafo único da Cláusula 9ª. A Cláusula 9ª diz:
Se qualquer das partes falharem no cumprimento de suas obrigações, a outra parte poderá rescindir o presente acordo mediante aviso prévio escrito, em três meses após a ciência da outra parte. Esse prazo se aplica igualmente aos incidentes que tomarem a realização do projeto extremamente perigosa.
Essa é a frase da qual proponho a exclusão, porque nós não estamos falando de nenhum projeto específico e que não tem nenhum perigo na execução das, vamos dizer assim, cláusulas restantes.
E proponho a exclusão do parágrafo único, que diz:
Após o término do presente acordo, o CCS deverá informar a todos os parceiros relevantes, passados, atuais ou potenciais, incluindo todas as pessoas e órgãos que tenham sido informados pelo CCS da participação da Unesco no projeto, que a Unesco rescindiu o presente acordo com o CCS e que não mais participa do projeto.
Então, também por entender que se trata da questão de um projeto específico, com execução específica, creio que não cabe no acordo de cooperação do CCS.
É este o relatório.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Sr. Presidente, dê-me licença. Pelo que entendi, Maria José, isso agora será encaminhado à Unesco para que eles apreciem as glosas que nós fizemos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Coloco em discussão o relatório.
Conselheiro José Antônio.
O SR. DAVI EMERICH – Eu acho que, como sempre, a nossa companheira é muito diligente, mas me parece que ela analisou com uma lupa muito grande. Não sei se o Conselho estaria agindo corretamente votando se retira essa ou aquela cláusula.
Conselhos como a Unesco, que são conselhos de caráter mais cultural e que desenvolvem muitas atividades no Brasil, têm Senadores nossos, como o Cristovam Buarque, que atua muito junto a Unesco. Então, a gente tem de ter um certo cuidado para não criar algum constrangimento, por mínimo que seja. Acho que o mais correto, antes de votar qualquer coisa, seria o caso – e não sei se a companheira fez isso – de procurar a própria Unesco, de ver se há possibilidade de que explicitem melhor essas cláusulas.
E também, já que ao final desse acordo você tinha como testemunhas o Diretor da Sadcon, que é quem responde por convênios na Casa, que é o guardião dos convênios e contratos da Casa, e há o O.k. dele aqui, assinado pelo Diretor da Sadcon, e também pelo Coordenador da Coplac, além desse contato com a Unesco, para ver a possibilidade de dar uma adequada melhor nos termos... Ela pode dizer assim: "Se não for assim, não há jeito." Aí, a gente poderia decidir sobre isso: "Olha, não há possibilidade de mudar." E também acionar as instâncias do Senado sobre a questão da legalidade disso.
Embora haja a assinatura da Sadcon e da Coplac, acho que a gente pedir uma avaliação não sei se à Advocacia do Senado, que, em última instância, é quem cuida disso. Talvez pudéssemos remeter esse contrato ou esse convênio que foi assinado à Advocacia para que desse um parecer sobre essa questão. Acho que a gente ficaria mais tranquilo, tanto na relação com a Unesco quanto na relação com a Casa. Fico muito temeroso de uma decisão de retirar essa cláusula, como se a gente estivesse em um combate de interesses com a Unesco, mas não é o caso. Sei que também não é o caso que a companheira está colocando.
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Então, acho que seria mais prudente a gente pedir vista do parecer e, nesse período, não sei se a própria Relatora ou outras pessoas poderiam fazer esse contato com a Unesco. Os representantes sempre estão aqui pelo Congresso. E também a gente poderia enviar à Advocacia do Senado para que faça uma análise dessa proposta de convênio com o Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheiro José Antônio.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Presidente, nós estamos aqui e vamos daqui a pouco fazer um debate sobre a questão da violência contra os trabalhadores de comunicação. Então, parece-me não ser de bom grado, a meu ver, a gente fechar um convênio estrito apenas para a questão da proteção aos jornalistas. Esse é um debate que nós já fizemos, inclusive, com a Unesco. A questão dos jornalistas, para a Unesco, para a ONU, é a questão de que eles entendem – fora do País é assim – que como jornalista está todo mundo junto. Apesar de nós trabalharmos em veículos de comunicação, nós temos regulamentação diferenciada no Brasil.
Então, quando a gente discute proteção para os trabalhadores de comunicação, nós estamos colocando todos os profissionais que fazem comunicação no Brasil: radialistas, jornalistas, blogueiros. Enfim, todo mundo que faz comunicação. Acho que nós temos de fazer essa renovação do Acordo de Cooperação Técnica com a Unesco sob essas mesmas óticas, se não teria de ser diferente.
Nós temos desacordos exatamente por conta dos termos. Acho que é preciso – e vai ao encontro do que o Davi diz – a gente procurar a Unesco para afinar esses detalhes. Acho que tem que haver uma proteção dos trabalhadores de comunicação ou dos comunicadores, porque aí entram todos os comunicadores, e não estritamente uma categoria, a de jornalista. Desculpem-me todos os jornalistas, com todo o respeito que nós temos por todas as categorias, mas nós temos de pensar no conjunto dos trabalhadores, que estão sofrendo as mesmas consequências que os jornalistas. Entregamos aqui um documento que traz como o radialista está sendo violentado no seu dia a dia, no exercício da profissão. Então, a gente tem de pensar numa cobertura que traga proteção para todos nós, trabalhadores, que temos o direito de fazer o trabalho sem perder a vida. É isso o que nós pensamos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Perfeito, companheiro.
Concordo, Conselheiro Davi, com as observações da Conselheira Maria José, porque realmente há no acordo coisas que a gente não tem nem como cumprir, mas também concordo com a sua colocação de que é um acordo entre esta Casa, entre o Senado e a Unesco. Embora seja assinado pelo Presidente do Conselho, existem as assinaturas de duas Diretorias, da Sadcon e da Coplac.
Vou pedir algumas informações ao Aires Júnior, que é o Coordenador de Apoio a Órgãos Técnicos da Saop, se a Conselheira Maria José permite-me fazer isso primeiro, antes de ceder a palavra. É só para ele fazer alguns esclarecimentos a esse tipo de acordo que nós assinamos.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Sim.
O SR. AIRES PEREIRA DAS NEVES JÚNIOR – Pois não, Presidente, Srs. Conselheiros, senhoras, eu sou gestor desse termo, dessa avença. É um contrato em que não há desembolso financeiro. Contudo, envolve a imagem do Senado e contrapartidas.
No atual momento em que nós estamos, o da renovação, nós devemos consultar a Unesco sobre se há interesse da parte deles de renovar conforme está ou em novos termos. É isso o que vamos fazer.
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Como está, esse acordo já foi passado pela Advocacia do Senado. Então, não creio que haja algum óbice em renovar-se como está. Como a Conselheira está fazendo apenas supressões, não está acrescentando dispositivos novos, a Advocacia do Senado não irá alterar o processo. Há que a Unesco concordar. Como é uma avença, nós propomos, e eles concordam ou não. Esse é a etapa em que está.
O prazo de renovação dessas tramitações costuma ser em torno de seis meses. Para evitar que a Administração Pública passe por interrupções ou sofra descontinuidade, no caso de contratações, eles usam para todas as situações. Não é uma situação que, se for interrompida, causará um dano à administração ou algo vá deixar de acontecer. Não é isso.
Contudo, quanto ao procedimento, a partir do dia 6 de dezembro, eu, como gestor, passei a receber alertas de que os prazos estão... Porque vai até o dia 6 de junho.
Sobre o que o Conselheiro nos falou, se os senhores puderem elaborar uma minuta com essas novas alterações ou se será conforme a Conselheira Maria José colocou, isso será submetido à Unesco para a aprovação deles.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Quer dizer, nós faríamos uma consulta, entraríamos em contato com a Unesco, mostrando que esses artigos, que esses pontos levantados pela Conselheira realmente não têm nada a ver com o Conselho.
O SR. AIRES PEREIRA DAS NEVES JÚNIOR – Sim. O que sugiro? Que o Conselho elabore uma minuta e apresente. Lógico, esse debate será aberto, obviamente. Se eles não concordarem, vão alterar alguma coisa, e aí começa, não é? Mas eu sugiro que, objetivamente, em vez de se abrir uma discussão muito ideológica acerca das coisas... Não. Concretamente, nós queremos alterar e essa é a minuta. Entendeu? Aí o processo se inicia.
É a sugestão que tenho.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – O.k.
Conselheira Maria José.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Bom, é apenas para esclarecer dois pontos que foram levantados. Primeiramente, pelo Conselheiro José Antônio. Vou responder de trás para a frente.
Eu não coloquei no relatório nenhuma menção à questão dos trabalhadores da comunicação, porque, de fato, a Unesco trata todo trabalhador da comunicação como jornalista. E nós já os alertamos mais de uma vez. Já alertamos, inclusive, os representantes que estiveram aqui, tanto da Fenaj quando da Fitert, que no Brasil há duas profissões regulamentadas e que, portanto, há duas categorias profissionais diferentes. Mas, como eles englobam todo mundo, a gente pode até, se for o caso, sugerir alterações e, em vez de jornalistas, podemos colocar trabalhadores da comunicação.
Em relação às observações do Conselheiro Davi Emerich, eu queria dizer só que cumpri a tarefa que me foi designada pelo Presidente. Obviamente que as tratativas com a Unesco serão feitas pelo representante do Conselho junto às outras organizações, que é seu Presidente. O que nós temos, creio, que avaliar é se o convênio, o Acordo de Cooperação, do jeito que está, está bom ou se a gente pode ter algumas salvaguardas garantindo, vamos dizer assim, menos atribuições para o Conselho de Comunicação.
É óbvio que essa tratativa vai dar-se no campo institucional e que não serei, obviamente, eu. Apenas assumi uma tarefa de fazer o levantamento do que eu considerava um pouco exagerado como atribuição do Conselho e que consta do Acordo de Cooperação.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Bom, pelo que entendido relato do Coordenador Aires, nós estamos no prazo para discutir a renovação desse contrato. Podemos fazer sugestões para a alteração desse contrato. Não há nenhuma impossibilidade de se fazer ou sugerir supressão, porque não estamos colocando nada novo no contrato, nós só propusemos supressão e podemos, então, seguir as sugestões da Conselheira Maria José no caso de o Conselho aprovar as sugestões. São essas as sugestões. Eu também concordo com a Conselheira Maria José que não tem muita coisa a ver com o Conselho de Comunicação Social o orçamento. Não temos orçamento.
O SR. AIRES PEREIRA DAS NEVES JÚNIOR – Pois não, Presidente.
A grande preocupação da área de contratações do Senado, que são esses órgãos que assinam aí, é a de que não aconteça descontinuidade da administração em face de que parou de acontecer porque não se contratou. Não é o caso. Mesmo que não haja o convênio, qualquer ação com a Unesco pode ser entabulada, sem nenhum problema.
Então, mesmo que não haja tempo hábil para a renovação, posto que estamos já em abril, podemos abrir o processo e ser renovado. Não há problema nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Em princípio, o que eu acho é que...Eu não vi... A menos que alguém discorde das sugestões que foram colocadas pela Conselheira Maria José, pode-se preparar um documento, mandar essas sugestões e consultar a Unesco.
O SR. AIRES PEREIRA DAS NEVES JÚNIOR – Sem dúvida.
Eu digo na hipótese de a Unesco querer abrir uma discussão. Mas, por aqui podemos, sem dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – O.k. Alguém tem alguma objeção ao que foi colocado, às sugestões que foram feitas pela Conselheira Maria José?
Então, acho que o ideal é transformarmos esse relatório nas sugestões que vão ser encaminhadas à Saop para entrarem em contato com a Unesco.
Fica assim, então, o item.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Presidente, para ficar claro: e a questão dos comunicadores?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Será colocada, também, na sugestão. A própria Conselheira acabou de dizer que vai colocar. Como nós temos duas profissões diferentes regulamentadas, vamos colocar as duas, porque a Unesco só considera uma.
No item 6 da pauta, temos o relatório sobre reestruturação do Regimento Interno do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, da Comissão de Relatoria formada pelos Conselheiros José Francisco de Araújo e Lima, que é o Coordenador, Miguel Matos e Maria José Braga.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Tenho uma preliminar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Tem uma preliminar.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente, é que tenho de dar conta de que essa proposta só foi distribuída às vésperas do feriado, não sei nem se foi... Foi quinta-feira, ainda era um dia ativo. Mas é impossível uma análise. Passei dois meses, porque aproveitei o adiamento que houve, o cancelamento da reunião anterior, trabalhando com uma equipe muito dedicada de advogados da Abert, também envolvi no trabalho a minha suplente, Juliana Noronha. Então, acho que deveria antecipar-me.
Queria fazer uma sugestão, Presidente, e é até importante saber com o nosso Walmar se é possível. Acho que essa proposta que encaminhei deveria ser submetida ao jurídico e à Saop antes de uma discussão maior. Eu não sei se é possível. Acho que nós temos de ouvir o jurídico do Senado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Exatamente.
O SR. DAVI EMERICH – Eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH – Estou inscrito?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Está inscrito.
O SR. DAVI EMERICH – Primeiro, quero parabenizar o companheiro Chico pelo trabalho que fez. A gente percebe que foi um trabalho muito criterioso, ou seja, com nenhum tipo de condescendência. Foi um trabalho técnico daquilo que ele conhece, daquilo que é conhecimento jurídico dele, que é aquilo em que ele acredita. Eu acho que, no geral, é um trabalho primoroso.
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Ele tem algo de restritivo, tem muita coisa que a proposta original, que ainda não foi ainda secundada pela comissão de relatores, questiona, algumas inovações feitas no Regimento anterior – que se teria ampliado em muito o que a lei define. Então, nesse aspecto, é uma propositura restritiva.
Mas em outras passagens ele incorpora um debate muito interessante, em que podemos talvez entrar nessa seara da questão dos suplentes, na medida em que o efetivo pode, a partir de um termo escrito, repassar aos suplentes a capacidade – não a capacidade, mas o direito, a competência, vamos dizer, junto ao Conselho – de realizar relatórios, coisa de que hoje praticamente os nossos suplentes estão excluídos. Então, eu acho que ele introduz um conceito novo, de que podemos talvez trabalhar essa questão dos suplentes, que é uma demanda que vem sendo feita, e uma demanda legítima, por todos os nossos Conselheiros suplentes, todos gabaritados no mesmo nível dos efetivos, ou seja, são todos eles de muita qualidade. Eu acho que nós precisamos dessa contribuição.
Eu acho que temos de pedir vista, porque realmente é uma coisa intrincada, é uma coisa que a gente não pode também votar de afogadilho, até porque a Comissão ainda não se manifestou. Eu sugeriria que o texto, do jeito que está, já poderia informalmente apresentá-lo à Saop, para que o encaminhasse à Secretaria-Geral da Mesa, que é quem tem expertise em questão de Regimento; na Casa, é a Secretaria-Geral. E talvez à nossa Consultoria Legislativa também – eu acho que a Advocacia não passa nisso; quem passa nisso, no processo legislativo, é a Consultoria Legislativa e a Secretaria-Geral da Mesa, então tirar a Advocacia. No caso do contrato não; ali é a Advocacia. Mas, no caso do processo legislativo, é a Consultoria Legislativa e a Secretaria-Geral da Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheira Maria José Braga. Depois, o Conselheiro José Antônio.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Primeiramente, eu queria dizer que, como Conselheira que é novata como titular, mas que acompanhou as duas últimas composições do Conselho como suplente, eu particularmente não vejo nenhuma urgência na reformulação do Regimento Interno do Conselho. Esse debate vem sendo travado a cada vez que assume, vamos dizer assim, uma nova legislatura – vou chamar assim. Esse debate vem sendo travado, e a gente na verdade teve duas votações sobre Regimento com uma modificação; na outra, manteve-se o Regimento da forma como estava.
Então, a primeira coisa que eu queria dizer é essa: eu não vejo absolutamente nenhuma urgência, porque o Conselho vem funcionando desde 1991 e está cumprindo o seu papel, e acho, com as limitações que a gente tem, tem sido o único espaço de debate público, com a participação da sociedade, sobre as questões da área da comunicação no Brasil.
Em segundo lugar, eu queria ressaltar que, como membro da comissão de relatoria, a comissão de relatoria não teve tempo de fazer o debate. Então, o Conselheiro Araújo apresentou o seu relatório, e nós não tivemos o tempo hábil de fazer as ponderações, as considerações, e tentar minimamente ter um relatório da Comissão. Então esse relatório que os Conselheiros receberam é um relatório exclusivo do Conselheiro Araújo. Muito bem feito, com busca de fundamentação legal, etc., mas é um relatório do Conselheiro Araújo – e do qual eu já adianto que eu discordo em parte.
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Discordo porque, a meu ver, se nós formos reformar o Regimento Interno do Conselho, tem que ser para melhorar o seu funcionamento, mas não para restringir a sua atuação. E é esse o debate de fundo que tem sido feito nas últimas quatro Legislaturas: a restrição da atuação do Conselho de Comunicação.
Ao dizer que nós só podemos nos manifestar sob demanda do Congresso Nacional – do Congresso como instituição – ou de um Parlamentar, isso na prática significa a extinção do trabalho do Conselho. Na prática, significa a extinção do trabalho do Conselho. Então, volto a dizer: acho que nós temos que discutir a melhoria do Regimento Interno, mas é para melhorar o funcionamento do Conselho. Como, por exemplo, instituir mecanismos claros para que os relatórios cheguem aqui depois de passadas, cumpridas as etapas que têm que ser cumpridas. Então, a gente precisa aguçar isso.
Também acho que nós devemos valorizar o que os companheiros do passado estabeleceram que são as comissões temáticas. Eu discordo totalmente...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Permite-me um aparte?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Sim.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Nós estamos começando a discutir minha proposta a isso, e eu acho que não é um momento. Se pediu vista, nós teríamos que discutir isso? Eu vou ter que ficar meia hora respondendo...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Deixe-me ir só um pouco mais além, Conselheiro. Na verdade – eu até encontrei o Davi –, não vou conceder o pedido de vista, porque já foi pedida pelo Relator a retirada do relatório, para poder analisá-lo, inclusive com a sua sugestão à Secretaria-Geral, e aí apresentar novamente o relatório. E, a partir daí, quem concordar ou quiser vista...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Mas temos 19 meses, eu ainda tenho 19 meses de mandato, e todos vocês ...
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Eu estou com a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Claro.
A Maria José está com a palavra ainda.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Eu peço desculpas porque eu perdi a apresentação e entrei na discussão...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – É verdade, é verdade.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – ... da forma como achei que deveria entrar, tá?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Certo.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Mas é só para enfatizar. E enfatizando: se formos mexer no Regimento Interno, a meu ver, é para melhorar o funcionamento do Conselho, não para esvaziá-lo.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Isso depende do Conselho, não depende de...
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Claro, claro, são opiniões, e o debate é esse. Nós queremos esvaziar o Conselho ou queremos melhorar o seu funcionamento? É essa a questão de fundo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheiro José Antônio, ainda quer a palavra sobre esse assunto?
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Na realidade, eu queria pedir vista ou acompanhar o pedido de vista, mas já foi resolvido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – O relatório foi retirado de pauta.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Mas eu queria fazer um pedido, Presidente: que esse relatório seja mandado, no mínimo, com umas duas semanas de antecedência da reunião, para a gente não...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – O relatório está pronto. O relatório está pronto, a única coisa é que o Relator...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Não, mas agora, é isso que eu estou dizendo: eu acho que nós temos 19 meses para discutir o Regimento. Mas eu espero que seja ...
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(Interrupção do som.)
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – É que foi um trabalho difícil. Você está começando agora, eu já estou no segundo mandato aqui, e acompanhei durante todos os anos as diversas composições. É muito comum não ser possível produzir um relatório convincente, bem fundamentado, no prazo que nos é concedido. Desculpe–me, mas é comum.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheiro Sydney Sanches.
O SR. SYDNEY SANCHES – Questão de ordem.
Surgiu uma dúvida: se nós estamos discutindo uma proposta apresentada pelo Conselheiro Araújo, que não é uma proposta da Comissão, como foi informado, parece-me precipitado – porque não há, na verdade, um consenso sobre o texto, não houve o debate do Conselho – mandar para a consultoria jurídica algo que, na verdade, é um entendimento hoje, formalmente, isolado do Conselheiro Francisco. Talvez tenhamos que amadurecer a discussão aqui, amadurecer um texto para, depois, submeter à consultoria jurídica.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Ótimo. Então, temos uma proposta, Conselheiro, diferente, do Conselheiro Sydney Sanches: em vez de enviarmos, vamos curtir primeiro aqui, para enviar posteriormente.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Inteiramente de acordo. Foi resultado de uma humildade intelectual excessiva. Eu quis primeiro consultar os órgãos do Senado, que poderiam melhorar o meu trabalho. Isso foi uma humildade...
O SR. SYDNEY SANCHES – Porque depois nós vamos ter que consultar de novo. Então, consulta uma vez só.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Humildade excessiva.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Então, com isso, eu tenho vistas do...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Até a próxima, duas, né?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – É uma ou duas, Walmar? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Uma sessão. Então, tenho pedido de vista do Conselheiro Davi Emerich, do Conselheiro José Antônio, da Conselheira Maria José...
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Desculpe-me, Presidente. Eu tenho uma dúvida de procedimento.
Na verdade, não é pedido de vista, porque nós temos uma comissão de relatoria constituída. A comissão de relatoria tem que trazer para o plenário o seu relatório único ou com divergência.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Desculpe, a senhora tem razão. A Conselheira tem razão: não há um relatório, a comissão ainda não foi... Então, precisamos que a comissão aprecie esse primeiro relatório, Conselheiro.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Tem que ter haver uma definição do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Do relatório, do relatório.
O SR. DAVI EMERICH – Mesa!
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Isso tem que submeter os dois...
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, assim como a gente está fazendo em relação ao fake news e outras coisas, mesmo que seja ainda uma proposta do Conselheiro Chico, que a comissão fique livre para conversar com a Secretaria-Geral, com a área técnica do Senado, para buscar ideias: "Olha, nós estamos pensando isso". Então, se quiserem fazer esse contato técnico, eu acho que eles podem ter plena liberdade – não levando um documento para ser analisado, mas buscando sugestões, coisa que provavelmente o Chico já esteja fazendo.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Não, mas, Davi, eu acho que talvez seja melhor é esperar a conclusão de que relatório será esse, porque depende dos colegas Maria José e Miguel, que podem vir com o voto em separado, uma proposta alternativa, e o meu ser arquivado. Então, é melhor deixar resolver essa fase.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Bom, então voltamos ao original: nós estamos com o relatório retirado de pauta, para que os ...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Não é isso...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Não, retirado não; está em pauta. Não é nem dar vista, Conselheiro, porque a comissão tem que... Ele está retirado, a comissão não concluiu.
O SR. DAVI EMERICH – Não existe relatório.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Agora, por liberdade democrática, como todo mundo já tem o primeiro relatório do Conselheiro, todo mundo pode fazer sugestão e auxiliar até a própria comissão de relatoria.
Passamos então para o item 7 da pauta, que é a criação do Observatório da Liberdade de Imprensa, a partir de proposta do Conselheiro Davi Emerich.
16:28
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Na primeira reunião da atual composição do Conselho, o Presidente Murillo de Aragão propôs a criação do Observatório da Liberdade de Imprensa. Para estudar o tema, foi designado relator o Conselheiro Davi Emerich. Devido à ausência do Presidente Murillo de Aragão e por solicitação do Conselheiro Relator, o item 7 da pauta fica adiado. É isso, Conselheiro?
O SR. DAVI EMERICH – Exatamente. Até porque seria muito interessante que esse assunto viesse juntamente ali... Se passar o seminário que está sendo proposto pelos companheiros radialistas, eu acho que é um momento importante para debater isso, que é espinhoso; realmente, é espinhoso, em se tratando de uma Casa legislativa. Então, eu espero que passe... Eu pessoalmente vou me alinhar com a proposta do seminário e acho que será um bom momento para se discutir essas questões.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – O.k. Então, fica o item 7 adiado.
Passamos ao item 8: discussão sobre a realização de seminário acerca da violência contra profissionais de comunicação, a partir de proposta do Conselheiro José Antônio de Jesus da Silva.
Na primeira reunião de 2018, o Conselheiro José Antônio de Jesus da Silva levantou a ideia de realização de um seminário acerca da violência contra profissionais de comunicação. Na ocasião, o Conselheiro Davi Emerich sugeriu que o autor da sugestão trouxesse nesta reunião uma proposta formalizada, com indicação específica de tema e convidados, e, sendo assim, passo a palavra ao Conselheiro José Antônio, para apresentação da proposta.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Presidente e demais Conselheiros, nós encaminhamos na data de hoje... Na semana passada, eu, a companheira Maria José e o companheiro Edwilson fizemos uma pequena discussão para apresentar uma proposta já mais ou menos de consenso entre nós: que esse seminário seria na parte da manhã do dia 7 de maio, com o tema: "A violência contra o profissional de comunicação como ameaça à liberdade de imprensa: como combater". Esse seria o tema. E os debatedores seriam: Fenaj, Fitert, Ministério da Justiça, ANJ, Abert ou Fenaert – Abert ou Fenaert porque aí tem a Federação das Empresas de Radiodifusão e tem a associação de radiodifusão. Então...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – E também tem a proposta que foi feita agora há pouco pelo Conselheiro João Camilo, da inclusão da Abratel, não é isso?
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Abratel, o.k. Essa é a proposta por nós aqui apresentada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Algum conselheiro gostaria de fazer alguma observação ou sugestão?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Eu só queria fazer um adendo sobre por que é que a gente está colocando a data do 7 de maio. No dia 3 de maio, celebra-se o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. E está lá, no nosso convênio com a Unesco, que a gente vai ajudar, inclusive, a divulgar essas datas; então, a gente, já cumprindo nossa parte no acordo, faria essa sessão especial, seminário ou audiência pública, como queiram chamar, acho que não faz diferença, mas para a gente tratar a violência contra o profissional da comunicação de fato como um cerceamento à liberdade de imprensa, com enfoque no combate.
A gente já fez outras audiências aqui, a gente já, de alguma forma, tem conhecimento dos números; a Fenaj faz seu relatório, a ANJ faz um relatório também, a Abert faz um relatório, além disso a gente tem ONGs que levantam números, como a Repórteres sem Fronteiras, o Comitê para a Proteção dos Jornalistas.
16:32
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Há o art. 19 que o José Antônio está citando, mas o art. 19 trata das violações aos defensores de direitos humanos como um todo, não só com relação aos profissionais de comunicação. Então, ela tem um outro enfoque, apesar de também levantar as questões dos profissionais de comunicação.
Então, no dia 7, a gente trataria do tema, e no nosso entendimento, para discutir o combate à violência, nós precisamos: dos que estão envolvidos – os profissionais e os representantes das empresas que contratam esses profissionais e que produzem comunicação no Brasil –, mas nós precisamos também de um representante do Estado brasileiro. E por que é que a gente precisa de um representante do Estado brasileiro? Porque, infelizmente, o maior número de casos de agressões contra profissionais da comunicação, e em especial o jornalista, é feito por agentes do Estado, é feito por policiais civis ou militares. Então, a gente precisa, sim, ter um posicionamento do Estado brasileiro do que está sendo feito, do que está sendo programado, para, de fato, combater a violência contra os profissionais da comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Nós temos uma indicação aqui do Ministério da Justiça, né?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Agora a gente fica numa dúvida porque se criou ...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Se é o Ministério da justiça ou o Ministério da Segurança.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – É, estava sendo tratado no âmbito do Ministério da Justiça. Inclusive, chegou-se a haver um grupo de discussão no Ministério da Justiça, para tratar da questão da violência contra os profissionais da comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Tem que ver se não passou para o outro ministério.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – A gente faz um levantamento.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – É. Agora, eu não sei se nessa divisão aí do bolo, se essa parte ficou com...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Fica claro, então, que o que nós queremos é exatamente aquela composição anterior do Ministério da Justiça...
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – ... e não exatamente o Ministério da Justiça.
Agora, a senhora estava propondo que trouxesse para o dia 3?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Não. No dia 7, que é segunda-feira.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Está ótimo.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – É a primeira segunda de maio, e aí a gente faz alusão ao dia 3, Dia Mundial pela Liberdade de Imprensa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Perfeito.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Pela manhã?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Pela manhã.
Há alguma objeção do Conselho? (Pausa.)
Alguma observação?
Conselheiro Davi Emerich.
O SR. DAVI EMERICH – Só fazer um esforço no sentido de que os suplentes pudessem participar desse seminário.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Com certeza. Então, fazemos assim.
Conselheiro Edwilson da Silva.
O SR. EDWILSON DA SILVA – Só para passar aqui que me foi incumbido, na sessão passada, trazer como é que estava o caso do radialista assassinado em janeiro deste ano.
Os autores e o acusado de ser o mandante do crime estão presos. Descobriu-se que houve um pagamento de R$7 mil para dois menores executarem o radialista na casa dele, mas, anterior a isso, ele já havia sofrido ameaças. Inclusive no dia 26 de janeiro de 2017, ele falou isso ao vivo num programa, e dizendo o nome dos acusados, e se confirmou posteriormente serem eles os mandantes do assassinato. Ele procurou por diversas vezes a delegacia de polícia e não conseguiu registrar a ocorrência, porque só há uma delegacia numa cidade próxima, chamada Edeia, e o delegado é responsável por nove regiões, então há uma precariedade enorme. Então, talvez por isso, haja dificuldade na conclusão do caso. Passarei, posteriormente, a solução do caso.
16:36
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Obrigado, Conselheiro.
Vamos ver se eu entendi certo: fica aprovada a realização do seminário no dia 7 pela manhã, com convocação dos suplentes. Convidados: Fitert, Fenaj, Ministério da Justiça – se for o caso; senão será o Ministério da Segurança Pública –, ANJ, Abert, Abratel e/ou a Fenaert. Mas aí seria Abert ou Abratel.
Nenhuma objeção? (Pausa.)
Então, ...
Ah, cinco? É verdade. Um, dois, três, quatro, cinco, seis...
O SR. DAVI EMERICH – O limite é cinco.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Teria que ser uma das três.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA (Fora do microfone.) – Mas o seminário não tem limite; a audiência pública tem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Mas está proposto como audiência pública.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Na realidade é seminário, estamos propondo seminário.
O assunto veio errado, mas é seminário.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Então, está o.k.
Então, o seminário no lugar da audiência pública.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – O seminário não tem limite. No Regimento, são audiências públicas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – O.k.
Então, ficam essas seis entidades e aqui seria seminário.
Nós estamos convidando técnicos ou os dirigentes dos órgãos?
No caso do Ministério não, nós estamos convidando essa parte específica da... Mas tem que convidar o Ministério, não tem como. Vai designar quem vem?
É não tem jeito.
O SR. DAVI EMERICH – O problema aí, Mesa, quanto ao limite de cinco em audiência ou seminário, é a questão da passagem.
Então, parece-me que, em uma audiência com até cinco, o Senado autorizaria o pagamento de passagens aéreas. Não sei se tem alguma implicação.
É bom dar uma olhada. Se não tem, tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheiro, acho que a maior parte é daqui mesmo. Abratel é daqui, Abert é daqui, o Ministério é daqui, todo mundo é daqui. Seria uma passagem de ônibus.
Então, fica aprovada a realização do seminário no item 8.
Passamos, agora, à fase de comunicação dos Conselheiros, de acordo com o art. 39, §6º, do inciso IV, do nosso Regimento Interno.
Consulto se algum Conselheiro gostaria de fazer uso da palavra para comunicações.
Mas, antes, aliás, eu tenho uma pergunta aqui, uma participação do Manoel Neto, do Rio Grande do Norte.
"Item 8. A violência está na exploração de viabilidade e restrição da elucidação do quadro econômico, sem qualificar tarefas de desempenho integrado e complemento das atividades."
Eu acredito que o nosso participante, Manoel Neto, queira dizer que o quadro de violência não atinge única e exclusivamente os trabalhadores.
Mas eu passo a pergunta do Manoel ao nosso Conselheiro José Antônio, para responder ao Manoel Neto, do Rio Grande do Norte.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Na realidade, Manoel, o problema não está estritamente com os trabalhadores de comunicação.
Os trabalhadores de comunicação – radialistas, jornalistas – fazem a transmissão dos programas. E nós temos os programas de rádio e televisão que são programas policiais, com enfoque mesmo na questão da violência, e vão para a linha de frente, como nós estamos vivendo no Rio de Janeiro, onde os trabalhadores usam coletes. Então, esses são atingidos mais diretamente.
Além disso, você tem o trabalhador de comunicação que faz as denúncias contra prefeitos, contra vereadores, enfim, ele é que está na linha de frente. É diferente da violência da sociedade no geral, por falta de segurança. É diferente do exercício profissional. Por isso que o debate será com enfoque dos trabalhadores de comunicação.
Acho que é isso, espero ter ajudado no debate com o Manoel.
16:40
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Até porque o problema da sociedade passa realmente pelo comunicador também, fazendo esse trabalho de linha de frente.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Agradeço a participação do Manoel Neto.
Espero que o Conselheiro José Antônio tenha respondido à pergunta.
Agora, consulto se algum Conselheiro gostaria de fazer o uso da palavra para comunicações diversas e sugestões de pauta para a próxima reunião?
Conselheira Patrícia Blanco, que pediu primeiro.
Conselheiro Paulo Ricardo.
O SR. PAULO RICARDO BALDUINO – Eu sou o primeiro? Muito obrigado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Um comentário rápido.
O CCS foi convidado pela Anatel para participar da Consulta Pública nº 6, que já está acontecendo sobre Gestão do Espectro.
A Teresa e eu estamos trabalhando com um grupo, analisamos a consulta pública.
A gente achou que seria procedente fazer um rápido comentário sobre o que é a consulta, porque, realmente, é uma atividade bastante importante.
O objetivo da consulta. A Anatel está reavaliando o modelo atual brasileiro de gestão do espectro. Há uma demanda cada vez mais crescente de legislação do espectro, uma necessidade de compartilhamento entre serviços de uma forma bastante complexa. O enfoque dessa reavaliação do planejamento do espectro é, com base nas melhores práticas internacionais, atualizar as atividades de monitoração e de uso eficiente do espectro.
O documento tem uma estrutura nova. Ele inova no que diz respeito à consulta pública porque em duas partes. Em um documento dividido em três partes, ele dá ampla liberdade para os interessados dissertarem sobre suas opiniões, seus requisitos e as suas visões sobre a utilização do espectro, de forma que vai possibilitar à Anatel, mesmo antes de publicar novos documentos para consulta pública, fazê-lo já com um bom conhecimento dos requisitos da necessidade de todos os atores com relação ao uso do espectro.
E chama a atenção também um outro fato essencial, a importância da participação continuada do setor de telecomunicações nas atividades dos organismos de regulamentação internacional. Cada vez mais são relevantes as decisões dos órgãos internacionais e aí, principalmente, a UIT (União Internacional de Telecomunicações).
E veio-me à mente, Sr. Presidente – e trago aqui a este Conselho –, dois fatos. A UIT tem a sua conferência de plenipotenciários sendo realizada agora em outubro, que é a maior instância política e estratégica da UIT. As diretrizes estratégias para o próximo quinquênio serão tomadas nesta conferência, e as autoridades da UIT – Secretário-Geral, Vice-Secretário-Geral, Diretor da UIT, responsável por radiocomunicações – vão ser eleitas nesta conferência. No ano que vem, no segundo semestre, há a próxima conferência da UIT, que trata do planejamento do espectro.
A Anatel tem uma estrutura bastante amadurecida de preparação para estas conferências, e eu acho que seria interessante que o CCS a convidasse para apresentar aqui a sua estrutura de preparação e os pontos mais importantes, tanto para a conferência de plenipotenciários quanto para conferenciários de comunicações, os pontos mais importantes para a administração brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheiro, o senhor está propondo uma audiência pública com a Anatel?
O SR. PAULO RICARDO BALDUINO – Não uma audiência pública; uma apresentação da Anatel no Conselho da maneira mais simplificada possível.
Como a Anatel está aqui em Brasília, não há problemas de custo. Uma participação dela no CCS, acho que seria de bom tom.
E eu sugeriria nós pularmos o mês de maio, pensar em junho, porque em maio as boas cabeças da Anatel, que estão envolvidas neste trabalho, vão participar de reuniões em Genebra ligadas à preparação de ambos os eventos. E estou vendo a agenda de maio aqui bastante pesada.
16:44
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – O.k.
E de que forma nós poderíamos fazer isto? Só convidar para uma participação aqui?
O SR. PAULO RICARDO BALDUINO – Um dado importante que a Juliana está me lembrando: a consulta pública tem como prazo 45 dias a partir do dia 8 de março, ou seja, vai cair aproximadamente no dia 20 de abril, um sábado, a deadline para distribuição de contribuições.
Nós estamos trabalhando nesta consulta pública e, com prazer, poderemos depois compartilhar o nosso documento com vocês.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Seria ótimo, Conselheiro.
O SR. PAULO RICARDO BALDUINO – O.k.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheira Patrícia Blanco pediu a palavra primeiro, e a Conselheira Maria José também pediu.
Então, por favor.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Na verdade, gostaria de fazer um convite ao Conselho. Estou deixando aqui um convite ao nosso Presidente para que ele participe da abertura da 12ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, que nós vamos realizar no dia 8 de maio, também em comemoração ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa.
Essa conferência nasceu por intermédio de um convênio firmado entre ANJ e a Unesco, e, desde a criação do Palavra Aberta, a gente assumiu a organização desses debates aqui e na Câmara dos Deputados.
Será aqui na Câmara dos Deputados, no auditório da TV Câmara, no dia 8 de maio, das 9 horas da manhã às 13 horas. Então, no dia seguinte à reunião do Conselho. Convido a todos que puderem a ficar e participar desse evento, que acho vai ser bastante interessante.
O tema escolhido para este ano é a importância da educação midiática e informacional na formação da cidadania e no combate às notícias falsas. Faz parte do projeto do Palavra Aberta, para este ano, que é justamente discutir as questões relacionadas à educação midiática e informacional como forma de desenvolvimento do senso crítico em crianças e adolescentes, para que eles possam aprender e desenvolver ferramentas para esse novo consumo de mídia que se encontra hoje e, também, para saber se defender do conteúdo fraudulento, da desinformação.
O projeto teve a primeira etapa em março, foi um seminário que fizemos na SPM, onde tivemos a participação de duas pessoas, uma dos Estados Unidos, outra de Portugal e também representantes da Unesco. Trazemos esse debate agora aqui, no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado, convidando os Senadores e Deputados da área de educação para discutir esse tema, assim como representantes do Executivo, que estão discutindo na atualização da BNCC, Base Nacional Comum Curricular, a possibilidade de introdução desse tema da educação midiática.
E a terceira etapa, que também deixarei um convite ao Conselho de Comunicação Social, em nome do Sr. Presidente, para que participe de um seminário que faremos em parceria com a Universidade de Coimbra, em Portugal, que vai tratar sobre esse tema, de 23 a 26 de maio, lá em Coimbra.
Por que será lá? Porque Portugal tem uma política pública de educação midiática desde 2007. Então, a proposta é que a gente aprenda com o que foi feito lá, assim como passe a entender também como a comunidade europeia está tratando dessa questão e de que forma a gente pode trazer esses ensinamentos para aplicação de uma política pública aqui no Brasil.
Então, estão todos convidados e maiores informações estão no site do Palavra Aberta. Convido a todos para pesquisar e dar uma olhada lá.
Muito obrigada.
16:48
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Obrigado, Conselheira Patrícia.
Conselheira Maria José Braga.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Apenas gostaria de registrar que, no próximo dia 7, sábado que vem, é o Dia Nacional dos Jornalistas. Apesar de não ser uma data oficial com aprovação em lei, é a data que a Federação Nacional dos Jornalistas festeja e incentiva a comemoração, a celebração da profissão dos jornalistas.
Desde já, parabéns a todos nós jornalistas que estamos aqui, aos que nos assistem e aos que vão tomar conhecimento de que nós estamos aqui representando a categoria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Obrigada Conselheira.
Conselheiro.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – O meu é um registro e um convite.
Quero registrar que tivemos uma vitória muito grande, um pleito de 15 anos, a respeito da flexibilização da Voz do Brasil. Essa vitória foi muito importante para as rádios, principalmente para as rádios, em relação à questão de sobrevivência, em relação à questão de dimensão de horário, e foi um projeto de lei aprovado na Câmara que veio do Senado.
Então, venceu o bom senso. Os Parlamentares entenderam que não acabava com a Voz do Brasil, mas, sim, operacionalizava, dava oportunidade para as rádios que quisessem fazer essa flexibilização, o que já foi efetuado com muito sucesso em eventos como a Copa do Mundo e em outros momentos.
Então, foi uma vitória muito grande, ganhou todo mundo ao final do processo, porque ganha a sociedade que vai ter aquele horário destinado para, de repente, um problema no trânsito, uma questão de tragédia; ganham as rádios que, de alguma forma, vão poder manejar essa questão dos horários; e ganham os Parlamentares também porque vão poder ser ouvidos por outras pessoas em outros horários.
O texto ficou muito alinhavado, certinho, direitinho. Foi uma vitória grande, e vamos celebrar agora, na quarta-feira, às 11 horas da manhã, no Palácio do Planalto. Vai haver um evento de sanção dessa lei que flexibiliza o horário da Voz do Brasil, e a Abratel quer convidar todo mundo para estar lá participando conosco deste momento tão importante, tão especial.
Acho-me, também, no direito de falar Abratel e Abert, porque a Abert está conosco neste trabalho também.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Obrigado Conselheiro.
Conselheiro Fabio Andrade.
O SR. FABIO ANDRADE – O Davi me perguntou agora sobre uma questão que havíamos discutido – eu não sei se foi no grupo ou se foi na última reunião –, sobre o acordo da Telebras com a empresa americana ViaSat, para uso do satélite.
Então, este acordo, obviamente, está dando problemas, porque é um acordo muito polêmico. Existem alguns condicionantes dessa empresa ViaSat que deixam outras empresas fora do mercado e meio que entregam a uma empresa, de uma maneira não muito clara, o uso do satélite.
Eu queria só atualizar o Davi, e que todos fiquem atentos a esse tema. Parece que o processo teve uma liminar já contra o acordo obtido na Justiça do Amazonas, por um empresário de lá que se sentiu prejudicado, e vão trazer para Justiça de Brasília.
Eu acho que esse tema ainda pode ganhar outros contornos. Eu só queria me posicionar para dizer que eu acho importante que o Conselho de Comunicação fique atento a este tema. Sempre que eu tiver alguma informação, eu gostaria de trazer aqui e gostaria que vocês estivessem de olho comigo neste tema.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Obrigado Conselheiro.
Eu consulto se algum conselheiro a mais gostaria de fazer uso da palavra?
Eu consulto se alguma pessoa presente à reunião gostaria de se manifestar como participante da sociedade civil, de acordo com o art. 39, §6º, inciso V, do Regimento Interno? (Pausa.)
Não havendo quem queira se manifestar.
Por fim, passamos à leitura da manifestação ...
Essa já foi, não é? (Pausa.)
16:52
R
Já fizemos todas.
Bom, atendidas as finalidades da pauta, eu declaro encerrados os trabalhos da 2ª Reunião, Ordinária, de 2018, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, já convocando a próxima reunião para o dia 7 de maio de 2018, agora, então, às 9h, porque vai haver um seminário às 9h e, depois, a reunião do pleno do Conselho, às 14h.
Agradeço a participação de todos.
Uma boa noite a todos.
Muito obrigado.
(Iniciada às 14 horas e 14 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 52 minutos.)