11/04/2018 - 11ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Comissão de Educação e Cultura

Horário	Texto com revisão

10:00 R	A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Bom dia! Havendo número regimental, declaro aberta a 11ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, conjunta com a 10ª Reunião da Comissão da Educação, Cultura e Esporte, da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Ao iniciar o nosso expediente, informo que solicitarei, nos termos da Instrução Normativa nº 9, de 2017, a degravação da presente reunião, para que o que aqui for falado pelos convidados e debatido pelos nobres pares fique registrado nos Anais desta Casa. Conforme pauta previamente distribuída, a presente reunião é destinada a debater a isenção às rádios comunitárias de pagamento de taxas ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), em atendimento ao requerimento de minha autoria e dos Senadores Paulo Rocha e Hélio José, que já se encontra aqui conosco, visando exatamente à instrução do Projeto de Lei nº 415, de 2017, de autoria do Senador Hélio José. Esse projeto de lei está tramitando atualmente na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, do qual eu tenho a alegria e a honra de ser a Relatora. O projeto aborda a isenção da cobrança de direitos autorais às rádios comunitárias, que, apesar de funcionarem sem fins lucrativos, estão sendo cobrados pelo Ecad pela veiculação das músicas que retransmitem, valores esses que inviabilizam o funcionamento das rádios. O assunto, que evidentemente é de máxima importância, já foi debatido inclusive em uma audiência pública realizada na Comissão Senado do Futuro. À época, a proposição foi do Senador Hélio José, autor do projeto de lei. Naquele momento, essa audiência contou com a presença de vocês e do Ministério da Ciência e Tecnologia.
10:04 R	Bom, nós adotaremos os seguintes procedimentos: cada expositor terá aqui um tempo que nós vamos combinar com a Mesa para fazer sua exposição. Em seguida, nós abriremos a fase de interpelação pelas Senadoras e pelos Senadores inscritos para falarem sobre os assuntos tratados, dispondo cada Senador e cada Senadora de cinco minutos, assegurado igual prazo para resposta. Após isso, poderá ser contraditado pelo prazo máximo de dois minutos, concedendo-se o mesmo tempo para a tréplica. A palavra aos Senadores e às Senadoras será concedida na ordem de inscrição, intercalando-se oradores de cada partido. Antes de formar aqui a Mesa e conceder a palavra aos nossos candidatos, informo que a participação dos cidadãos e das cidadãs em nossa audiência será recebida pelos seguintes canais: pelo portal e-Cidadania, que pode ser acessado a partir do site da Comissão, e pelo Alô Senado, cujo telefone é 0800-612211. Agora nós vamos compor a Mesa. Eu convido aqui, com muita alegria - já se encontra presente -, o Senador Hélio José, que é o autor do projeto de lei. E quero também convidar Geremias dos Santos, que é o Coordenador Executivo da Abraço Brasil. (Palmas.) Cadê o Geremias? Geremias está dando entrevista para as rádios comunitárias de todo o Brasil. Bom, queremos convidar também, agradecendo-lhe, desde já, por ter atendido ao nosso convite, Inalda Celina, que é a Coordenadora-Geral de Radiodifusão Comunitária. (Palmas.) Inalda, seja bem-vinda! Inalda é a Coordenadora-Geral de Radiodifusão Comunitária e aqui representa o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Queremos aqui também convidar, com muita satisfação, agradecendo-lhe por ter atendido ao nosso convite, Domingos Sávio, que é Subprocurador-Geral da República. (Palmas.) Bom, eu quero, da Mesa, fazer uma saudação muito especial a todos os companheiros e às companheiras aqui presentes por intermédio de Fátima Cruz, militante na luta em defesa das rádios comunitárias, na luta em defesa da comunicação social. Fátima é de Martins, aquela região linda no meu Estado do Rio Grande do Norte. (Palmas.) Quero também aqui saudar Thomas Senna, de Macaíba, e Mariozan. Cadê Mariozan? (Pausa.) Está aqui também. Ele é lá de São José do Seridó. Então, permitam-me, em nome dos três, militantes, repito, que têm contribuído, e muito, para a defesa, para o fortalecimento das rádios comunitárias de todo o País...
10:08 R	(Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Thomas é o Presidente da Abraço no nosso Rio Grande do Norte. Em nome deles e dela, eu quero aqui abraçar cada um e cada uma de vocês e dizer que é muito importante a presença de vocês nesta reunião, porque, como eu já destaquei aqui, nós estamos hoje reunidos para debater um tema que é muito importante para o desenvolvimento cultural, principalmente das... (Soa a campainha.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... comunidades periféricas. É sempre bom lembrar, Senador Hélio José, que as rádios comunitárias contribuem, há décadas, para o desenvolvimento local e regional por meio da veiculação de uma programação construída de forma coletiva, que estimula a participação da população local e a faz refletir sobre a realidade, encontrando, muitas vezes, soluções compartilhadas para questões específicas daquelas comunidades. São cerca de 4,8 mil emissoras comunitárias licenciadas e, pelo menos, igual número funcionando informalmente - Geremias pode falar desses dados com mais propriedade ainda. Em um país em que os meios de comunicação estão concentrados nas mãos de meia dúzia de famílias, o papel que essas rádios comunitárias desempenham no Brasil, no processo de democratização da informação, é fundamental para garantir a voz das populações excluídas contra o monopólio da informação. E, mais do que isso, eu diria que as rádios comunitárias não se resumem apenas a ouvir as pessoas das comunidades, mas desempenham um papel muito importante do ponto de vista da valorização da questão da educação, da leitura e da cultura, com um detalhe: esse processo de valorização da educação e da cultura é feito exatamente a partir da realidade local, a partir do ponto de vista local. Quero aqui, mais uma vez, ressaltar a proposição de autoria do Senador Hélio José, que é o projeto de lei que prevê exatamente a isenção para estas emissoras, as rádios comunitárias, das taxas de direitos autorais pagas ao Ecad pela transmissão de música em suas programações. Nada mais justo, nada mais meritório, por uma razão simples e objetiva: as rádios comunitárias não podem vender publicidade, o que, sem dúvida nenhuma, traz muitas dificuldades para sua manutenção. Daí por que, repito, a ideia do Senador Hélio José ao apresentar o projeto de lei para isentar as rádios comunitárias de pagarem a taxa do Ecad é uma iniciativa muito louvável - muito louvável!
10:12 R	É importante a gente deixar claro aqui para os que estão nos assistindo neste exato momento. Quando a gente fala da rádio comunitária, a gente está falando de um veículo de comunicação que exerce o ofício da comunicação pautado pela seriedade, pela imparcialidade, pela pluralidade, exerce o ofício da comunicação social movido pelo espírito público, pelo compromisso inquestionável de servir à comunidade, de servir, exatamente, à população. E aí, minha cara Inalda, representante aqui do Ministério da Ciência, Tecnologia e Comunicações, em um país como o nosso, que não tem apenas o monopólio, mas o oligopólio da chamada mídia corporativa, é um absurdo, de repente, a mídia no Brasil, os meios de comunicação concentrados nas mãos de quatro, cinco, seis famílias. E esse não é um retrato, não é uma realidade apenas nacional. São realidades que se espalham no Rio Grande do Norte, na Paraíba - está entendendo? -, no Nordeste inteiro. As principais emissoras, eu digo, do ponto de vista comercial estão nas mãos, inclusive, de quem? Dos grupos políticos tradicionais, quando não estão nas mãos de setores empresariais que servem exatamente aos interesses desses grupos políticos tradicionais. Isso é muito grave porque falar de comunicação social significa falar de interesse público. Por isso que a nossa Constituição, em boa hora, colocou lá um capítulo que diz respeito à democratização dos meios de comunicação social. Infelizmente, até hoje nós não tivemos uma correlação de forças políticas favoráveis a regulamentar a Constituição no que diz respeito à democratização dos meios de comunicação social, dado o perfil fisiológico, o perfil conservador, infelizmente, do Congresso Nacional, perfil, inclusive, que se agrava cada vez mais. Então, feitas essas considerações, quero, portanto, dizer aqui para vocês da alegria de ter sido designada Relatora do projeto de lei. Antes de passar a palavra para o Senador Hélio José, para homenagear vocês que aqui estão, porque eu sei o quanto a Abraço nacional e a Abraço regional em cada Estado têm trabalhado pelo fortalecimento das rádios comunitárias em todo o País, para homenagear todo o empenho de vocês, inclusive o esforço de estarem hoje aqui em Brasília, eu quero dizer que o meu relatório do projeto de lei do Senador Hélio José já está pronto. O meu parecer é favorável. (Palmas.) Vou ler o parecer hoje no final desta audiência pública. E quero dizer a vocês que já protocolei na Comissão de Educação e Cultura e já estou solicitando à Senadora Lúcia Vânia, que é a Presidente da Comissão, junto com o Senador Hélio José, que ela paute o projeto de lei na próxima terça-feira para a gente aprovar na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal. (Palmas.)
10:16 R	Passo a palavra, agora, para o Senador Hélio José, autor do projeto. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Pessoal, bom dia. Quero dizer para vocês... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Hélio José, só para combinar aqui com os senhores. Podemos marcar em torno de dez minutos? Está bom? O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Claro. Dez minutos é mais que suficiente. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Tranquilo. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Senhoras e senhores, vocês estão vendo por que o povo do Rio Grande do Norte quer a Senadora Fátima Bezerra como Governadora do Estado. Provavelmente, ela está pensando muito se vai ceder a esse apelo do povo do Rio Grande do Norte. Se ela ceder a esse apelo, com certeza, será a nossa Governadora de um Estado tão importante, que é o Rio Grande do Norte. Parabéns, Fátima! Foi um acerto para nós das rádios comunitárias - e falo como Vice-Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Rádios Comunitárias - ter a pessoa certa, correta para relatar para nós esse projeto aqui nesta Casa, primeiro porque é uma pessoa conhecedora do tema, comprometida com o tema e que tem toda a sensibilidade para nos ajudar, o mais breve possível, a pôr fim a essa cobrança injusta, porque muitas vezes as rádios comunitárias não conseguem nem ter o recurso para pagar o aluguel ou a energia que é consumida lá na sua radiodifusão. Então, essa questão vem por uma questão social. E a Fátima é uma pessoa sensível nessa linha. Quero informar que ontem estive sentado com o Senador Romero Jucá, Líder do Governo, e acertei com S. Exª aquelas pendências com relação à Medida Provisória 747 - vocês lembram? -, porque ele fez o compromisso de que iria estudar conosco outra medida provisória para poder resolver a questão das rádios comunitárias. Lembrei a ele que esse projeto nosso, que a Senadora Fátima Bezerra está relatando, já estava bem adiantado e que há dois outros projetos nossos, que o Senador Otto Alencar está relatando, que tratam da ampliação da potência. Inclusive, ontem fazíamos aqui uma discussão sobre a questão da Amazônia, onde todo mundo sabe o quanto são quilométricas as distâncias de uma cidade para a outra, e que, se não aumentar o sinal, o alcance do sinal, várias e várias comunidades ribeirinhas neste Brasil afora ficam sem receber a comunicação, porque a única comunicação que temos é das rádios comunitárias. Isso serve também para o interior do nosso País e, inclusive, para várias comunidades urbanas. Por isso, o nosso outro projeto que prevê o aumento, a ampliação do sinal, que está com o Senador Otto Alencar, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, que está discutindo e deve fazer o relato; e o outro projeto que amplia de um para até três canais distintos para evitar o sombreamento. Por exemplo, a conurbação. Vou pegar aqui Natal, para homenagear a minha Senadora querida, nossa futura Governadora lá se ela assim o quiser, e Parnamirim, que se chama Eduardo Gomes, uma cidade muito próxima de Natal. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Terceira cidade do Rio Grande do Norte. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Eduardo Gomes é a terceira cidade do Rio Grande do Norte, onde fica o aeroporto. Então, o que acontece?
10:20 R	Se há uma rádio comunitária em Natal e outra em Eduardo Gomes, o sombreamento de sinal é tão grande, porque é só 98.1 o canal, que não se ouve nem uma nem outra. Então, por isso precisamos ter uma frequência, por exemplo, de 98.1 ou de 103.7, para que as rádios comunitárias se diferenciem, aquelas que sejam vizinhas umas das outras, para não haver sombreamento de sinal. Então, esses três projetos, contando com este que a Senadora Fátima apresenta, vêm ao encontro dos desejos da nossa Abraço. Por isso quero saudar aqui o Jeremias, em nome de todos da Abraço nacional, que está aqui presente. (Palmas.) Quero dizer do nosso compromisso nesta questão. Saúdo a Inalda, em nome do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Sempre tivemos uma sensibilidade muito grande, tanto do Samir quanto do Rodrigo, quanto do nosso Secretário Moisés, que sempre esteve presente nos ajudando. Saúdo também a Anatel, que não está aqui e que sempre também esteve conosco nas audiências públicas. Saúdo também de forma muito especial o Domingos Sávio. Ele teve de dar uma saidinha, mas o Ministério Público é muito importante nesta situação porque é uma questão até de direitos humanos. Trata-se do direito de a pessoa receber a comunicação precisa que as rádios comunitárias dão. Eu quero dizer, com relação ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que é muito importante essa abertura de novos PNOs, que é muito importante essa seleção, porque temos uma demanda retraída muito grande. E nós precisamos aproveitar agora para qualificar e resolver este tema tão importante. Quanto ao Ronaldo Martins, Secretário-Geral da Abraço, que está aqui presente, quero cumprimentá-lo por esta recepção bonita que está aqui, todo mundo com uniforme, camiseta da Abraço, demonstrando, com essa cor laranja mecânica, a luta. O SR. RONALDO MARTINS (Fora do microfone.) - Isso é coisa do Divino. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Coisa do Divino Cândido, nosso Presidente da Abraço aqui do Distrito Federal; do Julimar, nosso representante também da Abraço; do Dyda Makflay - cadê o Dyda Makflay? Está ali, de Santa Maria, radialista tão importante -; do nosso Nelson, da Rádio Terra FM, também lá de Planaltina; do Mateus Moura, que está ali, da Juventude Radialista lá de Brazlândia; da Íris, também de Brazlândia; da nossa querida Pastora Tereza e do Pastor Noval - os dois pastores demonstram o tanto que as igrejas também têm-se envolvido na questão das rádios comunitárias -; do Galvãozinho, lá de Ceilândia, nosso Galvão, nosso grande combatente; do Danúbio - cadê o Danúbio? -, patrono das rádios comunitárias e patrono dos blogues aqui de Brasília. É tanta gente! Quero saudar todos de quem não falei aqui. Do Julimar falei aqui, o Julimar da nossa Rádio Alternativa, de Planaltina, um amigão nosso. Pessoal, rapidamente, sobre o projeto. O projeto de lei que apresentei ano passado, que é objeto de análise hoje nesta audiência pública, é fruto de uma demanda muito importante de todo o movimento de radiodifusão comunitária que se expressou em várias reuniões que realizamos, de duas audiências públicas que realizamos na Comissão Senado do Futuro e de visitas que realizei em várias rádios comunitárias aqui no Distrito Federal, inclusive falando com a rádio lá de Tianguá, com meu amigo Matheus Moura, que está ali, diretamente do Ceará. Reconheci desde os primeiros momentos que esse movimento das rádios comunitárias é muito representado pela Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária, Abraço. É uma das experiências de cultura democrática mais importantes que temos vivenciado no Brasil nos últimos anos.
10:24 R	A lei que criou a radiodifusão comunitária, a Lei 9.612, de 1998, representa um marco inegável na democratização da radiodifusão nacional. Mas tem alcance ainda muito maior. A rádio comunitária fala diretamente com o povo, com a comunidade, com a gente do bairro e da rua. São pessoas comuns as que ouvem a rádio comunitária. Pela rádio comunitária circulam informações que não estão e nunca estarão presentes em outros meios de comunicação. As grandes rádios não conseguem falar a língua do povo local nem tocam as músicas dos artistas locais. As rádios comunitárias, apesar dessa importância na democratização da informação e da cultura, não têm um marco regulatório que permita que se mantenham e cresçam. Há muitas restrições, quer do ponto de vista técnico, quer do ponto de vista financeiro. Elas não têm possibilidade de acesso a recursos nem de vender publicidade. Só podem receber apoio cultural e mesmo assim com restrições. Os custos de operação considerável das rádios comunitárias, aliados à escassez de recursos para financiá-los representam uma série ameaça para a sustentabilidade do serviço. Embora sejam operadas por associações e fundações sem fins lucrativos, a legislação em vigor impede que as emissoras comunitárias possam captar recursos a título de publicidade, causando dificuldades para a manutenção de suas atividades. Mas existem outros problemas, fruto de um movimento que foi reconhecido pelo Poder Público. Após anos de iniciativa da desobediência civil, ainda pagam caro por esse caráter de resistência cultural. Por qualquer ação vista como um pouco fora das regras da Anatel, são vítimas de multas e ações que promovem prejuízos financeiros àqueles que nada têm, porque mal têm para pagar o aluguel. Por isso vejo os membros desse movimento da radiodifusão comunitária como heróis da cultura popular. Um dos principais elementos que compõem a planilha de custos das emissoras é a taxa cobrada de direitos... (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - ... autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, o Ecad, uma entidade privada que age como se fosse o Estado, mas representa somente alguns artistas. A legalidade da cobrança dessa taxa tem sido objeto de questionamento judicial pelas rádios comunitárias, que argumentam que a natureza não comercial de suas mantenedoras justificaria a isenção no pagamento desses direitos. Mesmo questionando a legalidade dessas ações de cobrança, que beiram absurdos, as rádios são processadas, e muitas delas são tidas como devedoras de valores que jamais conseguiriam pagar e que seus mantenedores jamais poderão cumprir. Além disso, os artistas que são difundidos pelas rádios comunitárias jamais viram ou verão um centavo qualquer dos recursos que o Ecad recolhe. São artistas locais, na maioria das vezes somente conhecidos no bairro ou nas proximidades de onde apresentam suas músicas. Isso revolta as rádios. Os artistas e as rádios ficam à mercê e com razão. Para outros artistas, as rádios comunitárias não representam qualquer afronta monetária a seus direitos autorais, mas para o Ecad talvez seja uma questão de proteção do seu mercado de arrecadação de recursos, porque, para o grande artista nacional, quando uma rádio comunitária apresenta uma música, está inclusive ajudando a difundir, ajudando a vender disco, ajudando a propagar a música. Então, a rádio comunitária deveria receber taxas exatamente por estar fazendo essa questão, e não ter de pagar à Ecad muito caro. Este projeto de isenção de taxas do Ecad para as rádios comunitárias é um projeto justo e uma garantia importante de sobrevivência das rádios. Mas ainda precisaremos de mais. Precisaremos de uma política pública que garanta condições de existência e sobrevivência às rádios comunitárias.
10:28 R	Era isso que tinha a dizer, para que a Senadora Fátima Bezerra comece imediatamente a nossa audiência pública. Só quero cumprimentar o Deputado Pedro Uczai, que esteve aqui conosco desde o início da reunião. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E vai voltar. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - E vai voltar. Ele é um Deputado de Santa Catarina, um parceiro das rádios comunitárias também. Gostaria de cumprimentar o Sr. Ilço Firmino, Presidente da Analc (Associação Nacional dos Líderes Comunitários), que está presente conosco. (Palmas.) Gostaria de cumprimentar a todos os que se deslocaram do Brasil inteiro para cá, em especial a delegação do Rio Grande do Norte, que está aqui com a nossa Senadora guerreira, também defensora das rádios comunitárias, assim como eu, e principalmente a delegação de Brasília, que veio em peso, assim como vários líderes comunitários de Brasília, que estão aqui apoiando essa discussão tão importante. Muito obrigado a todos. Vamos à audiência pública com a certeza de dever cumprido, na luta pelos direitos comunitários de comunicação para todo o Brasil poder informar-se. Muito obrigado. Um forte abraço. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Antes de passar a palavra à Inalda, que aqui representa o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, queremos registrar, com muita alegria, a presença aqui de: Ronaldo Martins, Secretário-Geral da Abraço Brasil; Divino Cândido, Presidente da Abraço do Distrito Federal; Thomas Senna, Presidente da Abraço lá do meu querido Rio Grande do Norte; Julimar Gonçalves, representante da Abraço do Distrito Federal e Entorno; José Luiz Madeira, Presidente da Abraço de Santa Catarina; Jairo Bispo dos Santos, Presidente da Abraço da Bahia; Rejane Barros, representante da Abraço de Alagoas; Judite Carvalho da Silva, Presidente da Abraço de Minas Gerais. Cadê Minas Gerais? (Pausa.) E Ilço Firmino Neto, Presidente da Associação Nacional dos Líderes Comunitários. Cadê Firmino? (Pausa.) Está aqui. Bem, com a palavra... O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Senadora, só um instante. Só para avisar o pessoal... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sim. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Queria, pessoal, Jeremias e Ronaldo Martins, que aproveitássemos a vinda de vocês hoje aqui para - não sei se o Senador Romero está aqui -, de repente, antecipar a reunião da semana que vem para hoje, para conversarmos com ele sobre os outros projetos. A Senadora Fátima Bezerra pode até ir conosco. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito. Irei sim. Com a palavra, agora, a Srª Inalda Celina, representando o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. A SRª INALDA CELINA MADIO - Bom dia! Queria cumprimentar primeiramente os componentes da Mesa, Senador Hélio José, Senadora Fátima Bezerra, Domingos Sávio e Jeremias. Muito bom dia, senhoras e senhores! O que eu trouxe aqui em relação a esse assunto é um panorama de como está a radiodifusão no Brasil, até para embasar o posicionamento do Ministério das Comunicações em relação a esse assunto do PL 410. Bem, eu tenho um eslaide com a legislação que rege a rádio comunitária, que é a Lei nº 9.612; depois, no ano passado, entrou a Lei nº 13.424, que trata de renovação; o Decreto 2.615; a Portaria 4.334, de 2015; e, na segunda-feira passada, uma nova Portaria, de nº 1.909, fez algumas alterações na Portaria nº 4.334.
10:32 R	Basicamente, a legislação define a rádio comunitária como serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, operado em potência restrita e cobertura restrita, e é outorgada para associações e fundações sem fins lucrativos. Também é vedada a transmissão de propaganda e publicidade. A única coisa que ela pode fazer é transmitir mensagem institucional, em forma de apoio cultural, dos estabelecimentos que se encontram nessa região. Hoje, temos, autorizadas e licenciadas no País, 4.830 emissoras. Além disso, temos mais 1.212 processos em análise dentro da minha coordenação, sendo que 270 são de outorga dos editais passados, e mais 942 processos de renovação de outorga. Somente nessa gestão, na última gestão, de 2016 até agora, 2018, já foram publicadas 86 portarias de outorga e 429 portarias de renovação de outorga. É importante frisar que, dentre essas quatro mil, oitocentos e poucas emissoras que temos no Brasil, temos também as comunidades tradicionais, que são os quilombolas, os ribeirinhos, os assentamentos, os hipossuficientes. Estou enfatizando isso até para ilustrar, mais para a frente, o nosso posicionamento. Essa aqui é a ilustração, o mapa da radiodifusão comunitária no País por Estado, por Região. Além de todas aquelas outorgas e daqueles processos em andamento, também lançamos recentemente um novo PNO (Plano Nacional de Outorgas), que hoje é feito com critério técnico. Nós cadastramos todas as demonstrações de interesse dos Municípios que querem rádio comunitária, forma-se um novo PNO, a gente faz o cadastramento. Nesse caso, todos os Municípios que constam do novo PNO 2018/2019 fizeram previamente uma demonstração de interesse junto ao Ministério das Comunicações. Então, a preocupação do Ministério com tudo isso - outorga, análise, lançar PNO... E eu gostaria de ter dado uma notícia bacana para vocês, que seria a publicação do primeiro edital desse PNO, mas, infelizmente, por uma semântica jurídica, teve que voltar, e vai ser publicado amanhã provavelmente, se não acontecer mais nada. É o primeiro edital do ano desse PNO, com 100 Municípios. Esse é o cronograma dos editais desse PNO novo. Amanhã, se Deus quiser, vai ser lançado o primeiro, com cem Municípios e, depois, em maio, julho, setembro, novembro e, aí, em janeiro e março, os últimos dois. Serão sete editais. Aqui é a ilustração no mapa do novo PNO por Região, por Estado. Além disso, nós fizemos recentemente uma alteração...
10:36 R	A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Inalda, permita-me só registrar a presença do Senador Wellington Fagundes, do Mato Grosso, que tem sido um defensor aqui, no Congresso Nacional, da luta em prol das rádios comunitárias. Ele tem um compromisso agora, mas voltará a tempo de participar da nossa audiência. E registro a presença aqui entre nós também do Senador José Medeiros, igualmente um Senador que tem colocado o mandato a serviço da luta pelo fortalecimento das rádios comunitárias. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Com a licença de todos aqui, eu gostaria de dizer que, como Deputado, tive a oportunidade de participar da Comissão de Ciência e Tecnologia na Câmara dos Deputados exatamente quando discutíamos essa questão da implantação das rádios e TVs comunitárias, principalmente na questão da Amazônia Legal. E quero repetir aqui, Senadora Fátima Bezerra, o que eu sempre dizia: a importância que representa uma rádio em uma cidade. Muitas cidades brasileiras não tinham uma rádio. Às vezes, muitas comunidades não tinham sequer uma rádio. Eu sempre me referi a um acidente que ocorreu em uma cidade do Mato Grosso, na BR-163, onde chocou-se um ônibus com uma carreta de madeira. Não fosse a presença de uma rádio comunitária para convocar a população junto com o médico para doar sangue, talvez mais de 30 vidas seriam ceifadas. Em menos de uma hora, estava lá o médico agradecendo à população por aquele trabalho feito por uma rádio comunitária. (Palmas.) Então, eu deixo aqui o meu estímulo a vocês - parabenizo a Senadora Fátima Bezerra -, e não só o estímulo, mas o nosso apoio. Nessa discussão, especificamente, eu creio, Senadora, que o Ecad tem que apresentar mais trabalho para a sociedade, porque a gente não sabe onde esse volume de dinheiro arrecadado é aplicado no Brasil. Então, eu acho que cobrar de uma rádio comunitária que presta um serviço relevante ao desenvolvimento social e econômico a uma comunidade isolada, muitas vezes, seria, a meu ver, um absurdo. Portanto, vamos estar juntos nessa luta. Aqui eu quero apoiar o trabalho de todos vocês. Muito obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Agradeço ao Senador Wellington Fagundes. Vamos devolver a palavra agora para a Inalda. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Fora do microfone.) - Desculpem-me. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Imagine! Com certeza, Senador, teremos aqui o seu apoio integral ao projeto de lei ora em discussão, de autoria do Senador Hélio José, do qual eu sou Relatora, que trata exatamente de isentar as rádios comunitárias do pagamento do Ecad. Inalda, devolvo a palavra a você. A SRª INALDA CELINA MADIO - Senadora, obrigada. Eu estava tentando mostrar aqui o esforço da Administração Pública no fortalecimento da expansão da radiodifusão pública no País através das rádios comunitárias. Então, no limite da lei, o que a gente pode fazer? A gente fez uma desburocratização na legislação, reviu alguns conceitos, alguns procedimentos, elucidou alguns conceitos que não estavam muito claros e tudo isso com o objetivo de atender às políticas públicas. E recentemente, agora, na segunda-feira, a gente fez mais uma modificação na Norma nº 4.334, que é a norma que rege o serviço. No limite da lei, a gente fez tudo o que pôde dentro da nossa competência.
10:40 R	Então, diante de tudo o que eu falei aqui, da necessidade do fortalecimento da radiodifusão pública no País, diante da própria característica do serviço, que é uma rádio FM de baixa potência, prestado por associações ou fundações sem fins lucrativos, pelo fato de não poder fazer publicidade comercial, pelo fato de muitas delas nem apoio cultural conseguir receber por não terem na sua área estabelecimentos comerciais ou industriais, diante de tudo isso, a posição do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações não poderia ser outra a não ser apoiar o Projeto de Lei 410, do Senador Hélio José. (Palmas.) Eu acho que é isso que eu tenho a dizer. Se alguém tiver alguma dúvida, fico à disposição. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Agradeço. Vamos passar imediatamente a palavra a Domingos Sávio, Subprocurador-Geral da República. O SR. DOMINGOS SÁVIO DRESCH DA SILVEIRA - É uma alegria estar aqui e começo por agradecer o convite, agradecer a Senadora Fátima Bezerra e, especialmente, à Abraço, e ao Joaquim, do Rio Grande do Sul, com quem a gente tem uma atuação e uma luta já de muitos anos. Saúdo a Mesa, portanto, mas especialmente a vocês, que vieram de tudo que é parte deste País e que são, nesta sala e neste momento, as verdadeiras autoridades que merecem e devem ser saudadas. Eu pertenço ao Ministério Público Federal. E dizer que pertenço ao Ministério Público Federal a uma plateia com comunicadores de rádios comunitárias significa dizer algo talvez um pouco perigoso. O Ministério Público Federal é uma instituição plural e, dentro dela, como em muitos temas, nós também, no tema da rádio comunitária, somos algozes e somos parceiros. Se pensarmos no aspecto criminal, nós veremos que muitos dos senhores certamente já foram vítimas diretas da ação policial coordenada pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal, reprimindo e fechando rádios comunitárias. Esse é um tema absolutamente polêmico dentro da instituição e é importante que eu diga isso. Há uma disputa de sentido e significado.
10:44 R	Por outro lado, parte do Ministério Público Federal luta ombro a ombro com vocês pela realização concreta dos princípios constitucionais da democratização da comunicação, que passa concretamente pela efetivação, não só pela autorização formal, mas para que se consiga efetivamente ter meios para cumprir essa missão, que é uma missão pública, da comunicação às comunidades, da comunicação pública que realizam as rádios comunitárias. Portanto, já largo dizendo que a instituição a que pertenço também neste tema se encontra dividida e que, dentro dela, há uma disputa de sentido, uma disputa de olhares diferentes sobre este mesmo tema. Estivemos juntos na luta pela criação da lei das rádios comunitárias lá atrás. Todos vocês sabem a luta que foi para criar a lei. Criada a lei, verifica-se a lentidão extraordinária que caracteriza e sempre caracterizou o reconhecimento, a outorga e a titulação das rádios comunitárias. Essa foi uma luta em que também o Ministério Público Federal esteve junto. Hoje temos um leque de questões que passam pelo financiamento, pela questão do sombreamento, por questões técnicas de funcionamento, pelo próprio Plano Nacional de Outorgas da radiocomunicação, pelos critérios ou descritérios na distribuição, na realização e no reconhecimento desse direito. Portanto, em todos esses temas estamos juntos. E há uma característica, a meu ver, que marca essa luta pela realização do direito à democratização da comunicação, pelo direito do pleno funcionamento das rádios comunitárias. E essa luta é, em tudo, semelhante àquela que se trava contra o latifúndio e a grande propriedade, porque temos aqui, na verdade, em matéria de mídia, a luta contra esse latifúndio invisível, essa forma desigual e perversa de partilha do espectro radioelétrico e das frequências. E isso é algo talvez central para que se possa minimamente afirmar uma democracia neste País. Sem democratização da comunicação, não há efetivamente democracia neste País. Mas o que nos traz a este debate de hoje, reafirmando o compromisso e a luta do Ministério Público Federal, especialmente da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, é o tema da cobrança, por parte do Ecad, dos direitos autorais. E aqui nesta sala ninguém é contra o autor receber a justa remuneração pela sua criação. Ninguém é contra. Acontece que, quando a gente pensa no direito autoral, a gente pensa em propriedade, na propriedade sobre a criação. E neste País toda propriedade, por princípio constitucional, tem uma função social. Isso vale para o latifúndio, vale para o imóvel urbano, e vale também para a propriedade sobre direitos autorais.
10:48 R	Portanto, é preciso que, quando se tratar deste tema, se pense qual é, afinal de contas, a função social da propriedade sobre direitos autorais. E a lei de direito autoral, de alguma forma, trata disso. É uma pena que a gente tenha que estar aqui reunido, é uma pena que a gente tenha que ter um projeto de lei para alterar a Lei de Direito Autoral, porque bastaria que o Judiciário, notadamente o STJ, ao interpretar e aplicar a Lei de Direito Autoral, o fizesse de uma forma sistemática e coerente com o que nós temos. Ora, se a rádio comunitária, que cumpre um papel público, que não pode ter lucro, que não pode ter receita publicitária, portanto é, em tudo, diferente das emissoras tradicionais, das que usam para ganhar dinheiro os direitos autorais - e aí é justo que elas paguem -, numa interpretação sistemática dessa norma com a Constituição, é absolutamente possível entender como entende, por exemplo, o Tribunal de Justiça do Paraná, que as rádios comunitárias não têm que pagar direito autoral, pela simples razão que elas não estão atrás do ouro. Piratas são os outros que estão atrás do ouro, e não as rádios comunitárias que, indevida e impropriamente, são muitas vezes chamadas de rádios piratas, que derrubam aeronaves, que interferem em sistemas. A tragédia deste País é que há muito tempo o direito autoral deixou de ser a justa remuneração do criador e passou a ser uma forma de remunerar as grandes corporações e os grandes produtores, notadamente da produção musical, o que nos interessa aqui diretamente. E o pior do pior: o sistema criado para arrecadar é um sistema essencialmente perverso. Portanto, aqui neste debate se coloca uma falsa polêmica: de um lado, o direito do autor de ser remunerado; e, de outro, o direito da rádio comunitária de difundir e cumprir a sua missão. Só que aqui, concretamente, o direito do autor é o que menos vale, é o que menos está presente. Talvez possamos projetar... (Soa a campainha.) O SR. DOMINGOS SÁVIO DRESCH DA SILVEIRA - O que é isto? De onde saiu isto aqui? Saiu da página do Ecad. É o ranking nacional das músicas que, em 2016 - é o último dado que existe em termos nacionais -, mais receberam direitos autorais. E 2016 não está tão longe assim! Nós lembrávamos o que tocava. Senadora Fátima Bezerra... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Essas foram as mais tocadas? O SR. DOMINGOS SÁVIO DRESCH DA SILVEIRA - As mais tocadas, vejam só, as que mais receberam direitos autorais. Eu quero dizer que eu só me lembro da que está em oitavo lugar: R$ 50. Está bem, olhem lá. Se nós olharmos, e está também no site do Ecad, quem são as pessoas que mais receberam direitos autorais, vamos ver que Roberto Carlos está em 12º lugar. Aparece curiosamente Erasmo Carlos e um conjunto de personagens que, talvez por ignorância minha, absolutamente não se conhece.
10:52 R	O que isso demonstra? Que o Ecad, na sua ação fiscalizadora de proteção e arrecadação de direitos autorais, tem uma pontaria muito fiel que acerta apenas os pequenos. Se nós pegarmos a jurisprudência do STJ, vamos ver o que está lá discutido judicialmente: a quermesse, a prefeitura, o Carnaval, o pequeno e as rádios comunitárias agora. Portanto, em nome do direito autoral, na verdade se criou mais um obstáculo ao funcionamento das rádios comunitárias. Se agora eu tenho autorização para funcionar, a Polícia Federal não vai mais bater na minha porta, eu tenho o Ecad, que vai fechar a rádio comunitária, porque vai penhorar o radiotransmissor, o pouco de patrimônio que possa existir naquela associação que gera a rádio comunitária. Portanto, é mais um obstáculo e um obstáculo absolutamente perverso, porque é um obstáculo que nem realiza o direito do autor - não realiza decididamente o direito do autor. Arrecada mal e, pior do que arrecadar mal, distribui de forma ainda mais perversa, mas serve de forma muito eficiente para fechar rádios comunitárias. Não é mais a polícia que vai bater na rádio comunitária, não é mais a minha instituição que vai processar o radiocomunicador; é o Ecad que vai autuar e fechar a rádio comunitária. Nesse sentido, o projeto do Senador Hélio José vem em boa hora, porque coloca no art. 46 da lei de direitos autorais mais uma figura em que não se considera, para fins de cobrança, os direitos autorais. É claro que, ao tocar a música, tem que dizer de quem é, que é o direito à nominação, mas não é obrigado a pagar. Portanto, o Ministério Público Federal quer reafirmar aqui e assumir com vocês um compromisso. Primeiro, reafirmar o nosso compromisso com a luta pela democratização da comunicação, o que significa dizer reafirmar o nosso compromisso com todas as demandas dos radiocomunicadores, notadamente essas que agora aparecem travestidas de outras formas que são mortais para o funcionamento das rádios comunitárias. A Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos tem um compromisso com a luta pelo efetivo funcionamento e realização das rádios comunitárias, não apenas a outorga, que é uma luta já antiga, mas as condições para funcionar, o que passa pela possibilidade de se flexibilizar a proibição da publicidade, entendendo que ela tem de ser possível, com relação à comunidade, para quem eu comunico.
10:56 R	E, notadamente, há essa luta agora contra essa cobrança, que, a nosso ver, do ponto de vista jurídico, é indevida, porque atenta contra... (Soa a campainha.) O SR. DOMINGOS SÁVIO DRESCH DA SILVEIRA - ...a função social do direito autoral. Portanto, o Ministério Público Federal quer reafirmar com vocês o compromisso com a luta por um Brasil mais democrático, que passa por um Brasil que possa ter rádios comunitárias em maior número. Eu quero só chamar a atenção, antes de terminar, nestes dez segundos que me faltam... Quero dizer que me chamou especialmente a atenção o fato de o novo PNO (Plano Nacional de Outorgas) para rádios comunitárias não ter uma miserável rádio para o Estado do Acre. Na Região Norte do País, a previsão é de apenas 46 outorgas, e, talvez, essa seja a região em que a presença da rádio comunitária se faça mais significativa, seja mais necessária. São 46 outorgas para todos os Estados do Norte! E também aqui se reproduz essa desigualdade, a desigualdade que importa em mais rádios onde já temos muitas e menos rádios onde temos muito poucas. Contem com o Ministério Público Federal, contem com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão também nessa luta contra as cobranças indevidas, porque violadoras da função social do direito autoral, feitas pelo Ecad. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Queremos agradecer a participação de Domingos Sávio, Subprocurador-Geral da República. Vamos passar a palavra imediatamente ao Senador Humberto Costa, que é do PT, de Pernambuco, e que também é Líder da Bancada da oposição aqui no Senado Federal. Humberto, desde já, agradeço a sua presença, que é muito importante não só pelo mandato que, com muita honradez, com muito espírito público, com seriedade e com compromisso, V. Exª realiza aqui, representando o povo de Pernambuco, mas também por mais essa missão de Líder da oposição no Senado. Digo isso porque esta audiência pública tem como principal objetivo buscar criar no Congresso um campo de apoio e de correlação de forças políticas favoráveis para aprovar o presente projeto de lei aqui em discussão, de autoria do Senador Hélio José, do qual eu tenho a honra de ser Relatora. Com a palavra o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Srª Presidenta; Senador Paulo Rocha; Drª Inalda Celina; Dr. Geremias dos Santos; nosso Subprocurador, Dr. Domingos Sávio; representantes aqui da ABRAÇO e também demais integrantes do Movimento das Rádios Comunitárias, eu tive a oportunidade de ser Relator do projeto que modificou de maneira profunda o sistema de funcionamento do Ecad. Foi uma grande vitória daqueles que produzem cultura no Brasil, que produzem músicas. Esse novo modelo está em processo de implementação, mas já há algumas coisas importantes construídas.
11:00 R	Sem dúvida, esse projeto vem suprir uma lacuna importante. É fundamental que nós possamos ter o direito autoral reconhecido, o criador, remunerado pela sua criação, mas é importante também que tenhamos para aqueles setores que cumprem uma função social importante, como é o caso das rádios comunitárias, que levam a informação do dia a dia para as pessoas nas comunidades, nos pequenos Municípios, que cumprem uma função social fundamental e que, mais do que isso, estão proibidos de buscar algum tipo de apoio, de patrocínio, de outras receitas para o seu funcionamento... Termina sendo algo injusto, algo em que se deixa, inclusive, de aproveitar situações que estão colocadas na própria legislação. No caso de situações como esta, em que nós temos uma função social importante de informação para comunidades que são atingidas por essas rádios comunitárias, é fundamental que essa isenção possa acontecer. Eu queria aqui tão somente manifestar meu apoio a essa iniciativa, parabenizar o Senador Hélio José, parabenizar a Senadora Fátima Bezerra, que é a Relatora do projeto, e dizer que nós estamos engajados nessa proposta e que vamos trabalhar para que nós possamos, o mais rapidamente possível, aprová-la. E, mais do que isso, acho que é preciso que nós possamos ampliar muito no Brasil a presença das rádios comunitárias. A democratização dos meios de comunicação, que é uma demanda da população brasileira, uma necessidade para a nossa democracia, deve-se fazer também pela via de ampliação daqueles que fazem a comunicação. Precisamos de meios alternativos. A internet já ajudou bastante no sentido dessa democratização, mas, sem dúvida, o rádio ainda é um instrumento fundamental, se não o mais importante, de comunicação com a população. Nada melhor que aquela informação que não busca outro objetivo que não seja o de as pessoas poderem exercer o seu direito seja beneficiada. Então, eu queria manifestar o meu apoio integral. Muito obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Agradeço ao Senador Humberto Costa. Nós já contamos aqui com a presença do Senador Paulo Rocha, que, inclusive, subscreve o requerimento da presente audiência pública. Contamos também com a presença do Senador Paim, do PT, do Rio Grande do Sul. São dois Senadores que abraçam isso com muita paixão, pelo quanto que eles compreendem o papel importante do ponto de vista da comunicação social que as rádios comunitárias desempenham em todo o País.
11:04 R	Paim, inclusive, recentemente, foi Relator de outro projeto extremamente meritório. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E aprovamos por unanimidade. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Foi aprovado por unanimidade. Refiro-me ao projeto de lei que incluiu as rádios comunitárias... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu fui o autor, e a Senadora Lúcia Vânia, por justiça, foi a Relatora. Então, eu peço uma salva de palmas para a Senadora Lúcia Vânia também. Ela é parceira nossa aí. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O.k.! Esta audiência é conjunta, Senador Paim, com a Comissão de Desenvolvimento Regional, que eu presido, e com a Comissão de Educação, uma vez que o projeto de lei se encontra tramitando na Comissão de Educação. Eu perguntaria ao Senador Paulo Rocha e ao Senador Paim se poderíamos agora ouvir Geremias e, depois, em seguida, vou facultar a palavra... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É claro! Com certeza! A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Desde já, agradeço também ao Senador Paulo Rocha pelo empenho que ele teve para que esta audiência fosse realizada no dia de hoje. Com a palavra Geremias, que é o Coordenador Executivo da ABRAÇO Brasil. Eu quero ainda fazer um registro, com muita satisfação. Alô, se liga, Sergipe! Quem está aqui é Jorge Santana, da ABRAÇO Sergipe. Alô, se liga, Paraná! Está aqui Alonso Félix, da ABRAÇO do Paraná. Com a palavra Geremias, Coordenador Executivo da ABRAÇO Brasil. Obrigada, Humberto. O SR. GEREMIAS DOS SANTOS - Obrigado, Senadora Fátima Bezerra. Obrigado pelas boas notícias, pelas boas novas que a senhora acabou de anunciar, dizendo que o relatório já está pronto, já está na Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Espero que a Presidente, a Senadora Lúcia Vânia, agende o mais rápido possível essa votação. Eu quero agradecer aqui aos demais Senadores que estão presentes. Talvez, muitos de nossos companheiros que estão aqui e os que nos assistem - neste momento, há companheiros de todas as regiões deste País que assistem à TV Senado - não saibam que há Senadores que, na época em que eram Deputados, tiveram um papel importante na questão da Lei 9.612. O Paulo Paim já estava lá, bem como Paulo Rocha, na década de 90. Eles tiveram uma participação importante, como o próprio Senador Humberto. Eu quero agradecer aqui a presença da Inalda, representando o Ministério. Eu tenho o prazer de conhecer o Domingos. O Domingos é muito reconhecido pelos companheiros da ABRAÇO, das rádios comunitárias do Rio Grande do Sul. Na audiência passada, no mês de setembro, sobre o Ecad, infelizmente, por questões de agenda, ele não pôde comparecer, mas hoje ele veio aqui e mostrou um lado importante do Ministério Público Federal, porque, neste momento, há muitas coisas aí em que o Ministério está surpreendendo o Brasil. Então, para nós, essa fala do Domingos foi muito importante. Nós, Domingos, queremos, sim, uma parceria com o Ministério Público Federal, principalmente com o setor de direitos humanos - não sei como vocês tratam lá, não sei a sigla. Nós queremos essa parceria, até por uma questão que vou colocar aqui. Eu quero lamentar, mais uma vez, a ausência dos representantes do Ecad. Já pela segunda vez, em menos de seis meses, há um debate sobre o Ecad, e o Ecad não comparece, mostrando que não está nem aí para o Parlamento, que está se lixando para o Parlamento. Uma entidade que não comparece a um debate com a sociedade é uma entidade que não acredita na democracia. E me parece que o Ecad tem muito disso, com resquício lá da época da ditadura militar.
11:08 R	Então, para nós, é lamentável esse fato, porque nós queríamos ouvir o Ecad, até porque esta Casa, o Senado Federal, também fez a CPI aqui, e há muitas coisas que faltam ser implementadas e que foram aprovadas no relatório final da CPI. Antes de entrar na questão do Ecad, eu não poderia deixar de falar aqui sobre a situação das rádios comunitárias neste momento. Nesta semana, na segunda-feira, nós fomos pegos de surpresa pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, pelo Ministro Gilberto Kassab, que publicou uma nova portaria, a Portaria 1.909, do dia 6 de abril, publicada na segunda-feira, anteontem, que nos surpreendeu, porque, primeiro, não houve qualquer discussão com as rádios comunitárias. É uma nova norma, na verdade. Procurador Domingos, no dia 19 de fevereiro passado, a Lei 9.612 completou 20 anos, e, de lá para cá, cada governo fez uma norma: uns chamavam as rádios de comunitárias para discutir; outros, não; e o atual, muito menos. Na verdade, parece mais uma Bíblia, porque foram cento e trinta e poucos artigos. Como você consegue fazer cento e trinta e poucos artigos sem discutir com os principais interessados? E há questões lá que me parece que discutiram com a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) e que não discutiram conosco. Então, eu gostaria de convocar vocês do Parlamento aqui para discutir a possibilidade de nós apresentarmos um projeto de decreto legislativo, Senador Paulo Rocha, para nós barrarmos algumas questões que estão nessa nova portaria, nessa nova norma. Inclusive, nós entendemos que a tendência da sociedade é avançar. No que foi avançado na Portaria 4.334, de 2015, no governo da Dilma, houve discussão; muita coisa avançou, muita coisa não avançou. Neste agora, houve retrocesso. Neste agora, estão preocupados até... A coisa vai arrochar de tal forma, que eles colocaram lá um artigo dizendo que, para quem não quiser mais a rádio comunitária, há até a forma de se dispensar a outorga, como se fosse uma coisa pessoal, como se fosse tão fácil uma comunidade abrir mão do seu principal instrumento, que é uma rádio comunitária. Num País de 5.570 Municípios, 70% deles têm uma população de 5 mil a 20 mil habitantes, onde estão as rádios comunitárias prestando os seus serviços, que são o principal meio de comunicação. Nós temos Municípios brasileiros a que a internet ainda nem chegou ou em que nem a internet dá conta da demanda. Portanto, é a rádio comunitária que está lá fazendo o seu papel, com todas as dificuldades. Portanto, eu gostaria de convocar, de convidar o Ministério Público Federal, na pessoa do Procurador Domingos, e também o Senado Federal, para nós discutirmos uma saída para essa nova portaria. E quero dizer que... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Geremias, só um momentinho! Essa portaria é de que data? O SR. GEREMIAS DOS SANTOS - É de 6 de abril, sexta-feira passada, e foi publicada na segunda-feira. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Está bem. Eu vou depois passar a palavra para a senhora falar sobre a portaria também. O SR. GEREMIAS DOS SANTOS - Perfeito.
11:12 R	Não vou entrar em detalhes da portaria aqui, porque, como eu falei, são muitos artigos, mas eu só fiz essas linhas gerais, porque, para nós, que estamos em âmbito nacional coordenando esse processo, a revolta é muito grande, principalmente nessa questão da moradia dos dirigentes. Querem que dirigente more num raio de 1km, sendo que nós já tínhamos convencionado que o dirigente pode morar no Município, principalmente nas comunidades pequenas, onde os dirigentes moram no sítio, moram no povoado afastado. Como se vai fazer? Então, não vou entrar nisso, porque o debate aqui é sobre Ecad, mas eu gostaria de dizer que esse novo PNO, que o Ministério já anunciou, mas que ainda não publicou - parece-me que vai publicar nos próximos dias o primeiro edital -, não atende as expectativas das rádios comunitárias e muito menos da ABRAÇO Brasil e das ABRAÇOS estaduais. Por quê? Porque, dos 5.570 Municípios, nós temos pouco mais de 1,4 mil Municípios que ainda não têm uma rádio comunitária outorgada. E o Ministério publica um edital, aliás, publica um PNO (Plano Nacional de Outorgas) para rádios comunitárias, contemplando cerca de 347 Municípios que não têm rádios comunitárias, desses 1,4 mil. Isso significa que quase mil Municípios ainda vão ficar, depois de 20 anos da Lei 9.612, sem ter o direito de fazer a comunicação comunitária. E também o Ministério publica edital para cerca de 365 Municípios que já têm rádio comunitária outorgada. Eu vou citar o meu exemplo: Cuiabá, minha cidade natal, tem quatro rádios outorgadas, numa cidade de cerca de 600 mil habitantes. Foi contemplada Cuiabá, de novo, com edital. Ora, não é isso que nós queremos! Nós queremos, primeiramente, que o Ministério, depois de 20 anos, contemple os 5.570 Municípios, para depois discutir se cabem mais rádios comunitárias nesses Municípios que já as têm. Queremos que o Ministério faça essa discussão, porque não dá mais para nós fazermos 20 anos e não termos nada para comemorar. Portanto, vou entrar agora na questão do Ecad, mas era essa questão referente ao MCTIC, ao Ministério, sobre a qual não dava para nós ficarmos sem falar, até porque são questões que foram colocadas na portaria. (Soa a campainha.) O SR. GEREMIAS DOS SANTOS - Nós discutimos apenas duas questões: a questão do vínculo, para o Ministério colocar essa questão do vínculo político, do vínculo religioso e do vínculo familiar, e a questão da moradia. Não queremos que o Ministério retroaja, queremos que considere que o dirigente de uma rádio comunitária possa morar em qualquer lugar do seu Município. Então, eram só essas duas questões. De repente, surpreendeu-nos o Ministério fazendo isso aí. E me parece que foi uma época recorde, porque, até fevereiro, quando nós estivemos aqui, não sabíamos disso. Tivemos uma reunião longa, dura, inclusive, tivemos uma discussão pesada, e, em nenhum momento, foi falado para nós que eles estavam redigindo uma nova portaria sobre o aspecto de linhas gerais. Nós achávamos que ia sair uma portaria apenas para tratar dessa questão do vínculo. Sobre o Ecad, nós queremos dizer, em nome das rádios comunitárias, que nós não somos contra o Ecad, nós não somos contra os compositores, os autores, aqueles que têm o dom que Deus lhes deu. Nós não somos contra. Muito pelo contrário, achamos que têm de receber, sim! Nós não estamos aqui para abrir a caixa-preta do Ecad. A sociedade também precisa saber como o Ecad funciona, mas não queremos discutir essa questão.
11:16 R	Queremos dizer que nós apoiamos esse projeto que o Senador Hélio José apresentou, depois de uma audiência realizada no final de setembro, justamente porque o Ecad é hoje o grande perseguidor das rádios comunitárias. Não é mais a Anatel, não é mais a Polícia Federal, não são mais os setores do Ministério Público Federal. Hoje, é o Ecad, através de ações judiciais. O Ecad fez parceria nos Estados com vários escritórios jurídicos, e eles estão propondo as ações. Cada ação começa com o valor de mais de R$20 mil. Eles pegam os últimos cinco anos e a propõem. E hoje nós temos várias entidades, várias rádios comunitárias com decisões judiciais para pagar ao Ecad, com R$30 mil, com R$33 mil. No Sul, há duas com mais de R$90 mil. Vai pagar como, com o quê? Nós temos companheiros em Minas Gerais que perderam. A entidade perdeu a ação, a entidade não tem grana. Foram olhar a conta bancária, e ela não tinha grana. Foram olhar a conta bancária dele, e também não havia grana. Tomaram o carro dele! Gerou um problema familiar, inclusive. Imagina pegar o seu carro lá! Como vai dividir o carro com a esposa? Então, é essa a situação que está colocada com o Ecad. A gente sabe que os escritórios jurídicos estão fazendo o papel deles. A gente sabe disso. Eles querem ganhar dinheiro, não estão preocupados se a rádio comunitária está prestando serviço para a comunidade, se a rádio comunitária está arrecadando ou não. Eles não têm essa preocupação. E o pior é que o nosso povo não está sabendo se defender, porque a questão do Ecad, de direitos autorais, não é uma questão de jurisdição da Justiça Estadual. No nosso entendimento, ela é da Justiça Federal. Essas ações que o Ecad está propondo estão na Justiça Estadual. E, por falta de compreensão, os juízes têm julgado, na sua grande maioria, contra as rádios comunitárias, dando esse valor absurdo. O que se vai fazer? Eu já orientei muitos a entregarem a chave para o Ecad, a chave da sede da rádio, porque a maioria é alugada. Entregue a chave! Vai pagar como? Que situação que vai fazer? Por isso, vou resgatar aqui: nós não somos contra o Ecad. Nós não somos contra você compositor, você autor, você músico, você intérprete. Agora, nós queremos, deste Parlamento, a mudança na lei depois de 20 anos. Nós queremos ter o direito de as rádios comunitárias acessarem verba pública de mídia. A esses milhões que são investidos na mídia pública, aliás, na mídia privada, nós queremos ter acesso. Aí, nós queremos pagar, com muita justiça, ao Ecad. Nós queremos ter acesso à verba pública da prefeitura, da Câmara de Vereadores, do governo do Estado, mas, para isso, nós precisamos alterar a Lei 9.612, porque, quando os Parlamentares criaram essa lei, há 20 anos, também carimbaram as rádios comunitárias para passarem fome. Nós vivemos num País capitalista. Como é que nós vamos pagar a nossa dívida do dia a dia, aluguel, equipamento, internet, telefone, água, energia? Como? E aí vem o Ecad massacrando através de ações! Eu acho que nós temos de conversar muito com o Ministério Público Federal, na pessoa do Procurador Domingos, sobre essa questão aí. Como a gente faz? Pode nos dar uma orientação principalmente sobre os tribunais de Justiça, porque isso não é, na nossa visão, da jurisdição do TJ, do juiz do Município e dos nossos Estados.
11:20 R	Portanto, com relação ao Ecad, é essa a questão que está colocada para nós. Nós viemos convocar vocês Senadores para discutirem essa questão sabem por quê? Porque, quando aprovaram a Lei 9.612, na mesma noite ou na mesma tarde, aprovaram a lei do Ecad, a Lei 9.610. Só que, quando aprovaram a lei do Ecad, não existia ainda a rádio comunitária reconhecida pelo Estado brasileiro através dessa lei. Então, minutos depois é que ela foi aprovada. Por isso, talvez, não tenha sido colocado lá que as rádios comunitárias são entidades sem fim lucrativo e, como são proibidas de acessar a verba pública de mídia, não podem, não têm condição de pagar ao Ecad. Então, talvez, seja por isso. Mas só que aconteceu o seguinte: o primeiro projeto de lei que trata da rádio comunitária e do Ecad... (Soa a campainha.) O SR. GEREMIAS DOS SANTOS - ...entrou no dia 5 de dezembro de 1998. Já vão completar 20 anos em que vêm sendo tratados os projetos de lei na Câmara Federal, e esses projetos não saem. Há mais de 24 projetos de lei que tratam sobre Ecad e rádios comunitárias, mas eles não saem! Parece que há um lobby muito grande do Ecad dentro da Câmara Federal, porque, depois de 20 anos, a gente não consegue fazer isso. Para vocês terem uma ideia, há um relatório final... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Mas aqui vai sair! (Palmas.) O SR. GEREMIAS DOS SANTOS - Tomara! Tomara! O último relatório foi apresentado pela Senadora... Não me lembro agora, mas acho que foi a Simone, do Podemos, de São Paulo. Colocaram a rádio comunitária num balaio de gatos no relatório final. Colocaram rádio comunitária junto com hotel, com motel, com ônibus, com terminal de ônibus - ora! -, com igrejas das mais variadas denominações. Com todo o respeito que nós temos a todas essas instituições, mas rádio comunitária é diferente, é muito diferente! Por isso, conversamos com o Senador, depois da audiência, dizendo que esta era a Casa para tratar dessa questão, para se colocarem só as rádios comunitárias. Nós já temos uma decisão também importante no Estado de Mato Grosso: um juiz decidiu que rádio educativa, por também não ter fins lucrativos, não paga ao Ecad. Essa é uma decisão de primeira instância. Não sabemos o que aconteceu na segunda instância. Portanto, para encerrar, quero, em nome de todas as rádios comunitárias do Brasil, dizer que estamos bastante contentes, Senadora Fátima Bezerra, com essa novidade, com o fato de a senhora ter sido bastante ágil, dando exemplo para os Deputados Federais. Para se ter uma ideia, há um projeto de lei de um Deputado Federal do PT do Espírito Santo - não me lembro do nome dele agora -, que apresentou um substitutivo à lei da rádio comunitária, Lei 9.612, no dia 5 de maio de 2015. No mês que vem, vão se completar três anos, e até hoje não há relator. Até hoje, não foi distribuído para um relator. Ora, o que é isso? Vejam como são tratadas as rádios comunitárias na Câmara! Nós sabemos do nosso desafio para esse projeto ser aprovado na Câmara. Uma pressão enorme nós vamos ter de fazer na Câmara Federal! Depois de se aprovar no Senado, a pressão vai ser muito grande lá.
11:24 R	Portanto, quero agradecer a todos aqui por esse empenho, aos companheiros que vieram de vários Estados. Nós estamos aqui com companheiros do Rio Grande do Norte, de Alagoas, da Bahia, de Minas Gerais, de Santa Catarina, do Distrito Federal, de Mato Grosso, do Paraná e do Pará. Sabemos que isso se deu em cima da hora, sabemos que as passagens voltaram a ser caras. Pobre está tendo dificuldade de novo para andar de ônibus! Estão aqui também companheiros do Rio Grande do Sul - desculpem! -, de Goiás, de Sergipe. Não falei, desculpem! Sei que muitos companheiros gostariam de estar presentes aqui, mas há dificuldade, porque as passagens de avião, infelizmente, voltaram a ser como antigamente, dificultando que o pobre, que o trabalhador viaje. Mas quero agradecer aqui a todos vocês por esse empenho e dizer que, só através da luta, a gente consegue mudar a nossa realidade. Parabéns a vocês! Parabéns, Senadora! Parabéns, Hélio José! Parabéns, Domingos, por ter aceitado esse convite! Parabéns, Inalda, que se dispôs a vir aqui e a debater! Quero lamentar, mais uma vez, a ausência dos representantes do Ecad. Obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Nós agradecemos a participação do Geremias, que falou em nome da ABRAÇO. Vamos facultar a palavra agora ao Senador Paulo Rocha. Inalda pediu a palavra, mas vou passá-la para o Senador Paulo Rocha. Depois, concedo a palavra a ela. Senador Paim, quando quiser fazer uso da palavra, por favor, é só solicitar. Com a palavra o Senador Paulo Rocha, Senador que foi, repito, junto comigo, autor do requerimento da presente audiência pública. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Eu queria saudar todos e todas e parabenizar a mobilização da ABRAÇO. Vocês sabem que estávamos precisando dessa mobilização. Esta audiência pública tem exatamente esse sentido. E vocês, da ABRAÇO, sabem com quem vocês brigam. Eu, Paim e outros companheiros estávamos na Câmara Federal quando aprovamos essa lei. Nós conseguimos aprovar essa lei muito aquém da proposta inicial, da proposta daquela questão dos quilowatts, porque fomos obrigados a negociar e a baixar em 50%. Não era essa a proposta de lei que fizemos à época. Por quê? Porque enfrentávamos um lobby de quem não queria aprovar e uma pressão muito grande da chamada Abert. Essa é a história da briga que vocês têm com a Abert. Essas regras, de vez em quando, aparecem exatamente para dificultar mais ainda e para favorecer o monopólio dos grandes grupos na área de comunicação. Foram as rádios comunitárias que deram acesso, num processo democrático, à voz das comunidades.
11:28 R	Vocês sabem, no interior do nosso Estado, como funcionam as rádios. São os caciques, são os donos da cidade que mandam nas rádios e, inclusive, na manipulação da chamada opinião pública, como faz a Rede Globo hoje, manipulando a opinião pública e, inclusive, colocando em xeque a própria democracia. O poder da comunicação é um poder muito forte, que hoje pressiona até Ministro do Supremo para votar dessa ou daquela maneira, conforme a vontade desses grandes grupos monopolistas. Então, o papel da rádio comunitária é um papel... O papel social da comunicação tem a ver diretamente com a questão da consciência do povo e, portanto, com a democracia no nosso País. É através das rádios comunitárias, lá nos confins, no nosso interior, que se pode ter acesso ao debate da informação. Então, colocam-se travas, colocam-se dificuldades exatamente para criar condições de a Polícia Federal chegar lá como ela faz: tranca e confisca os equipamentos. Eu não vejo a Polícia Federal fazer nas rádios privadas esse tipo de coisa. Então, companheiros, o importante é essa mobilização, para pressionar o Congresso Nacional, para avançarmos numa legislação que nos dê exatamente a chamada liberdade de comunicação, a liberdade de imprensa, a liberdade que tem a ver com o estágio da democracia para o qual avançamos no País. Por isso, isto aqui tem todo o nosso apoio. Os companheiros da ABRAÇO sabem que somos militantes nessa causa, desde a época da aprovação da lei aqui. Não sei se o pessoal da EBC está aqui, a empresa pública de comunicação que foi criada há bem pouco tempo. Esse pessoal tem tanta força, que o atual Governo está reduzindo o tamanho da EBC como entidade de comunicação pública, criada como TV pública, como a TV Brasil etc. Está perseguindo até os profissionais que estavam lá, porque pensam dessa maneira ou de outra, para se contraporem aos donos do monopólio de comunicação no Brasil. (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Então, é uma luta árdua. É bom, Paim, Hélio e Fátima, termos acesso a essa nova portaria que foi agora aplicada. Drª Inalda, era bom deixar para nós essa portaria aí, para analisarmos item por item, artigo por artigo. Senão, isso vai de encontro àquilo por que a gente está brigando há algum tempo, que é a função social que têm as rádios comunitárias no nosso País.
11:32 R	No interior da Amazônia, no interior do Pará etc, elas têm um papel maior ainda, porque o cidadão lá não tem acesso à informação ou tem acesso ao que é dito pelo monopólio dos grandes grupos econômicos. Então, temos de defender isso, Hélio, exatamente vinculados a essa questão da democracia do nosso País, da consciência do nosso povo. É um instrumento fundamental para organizar a consciência de um povo injustiçado, desprezado pelos governos, lá nos confins do interior do nosso País. Por isso, a gente se mobiliza aqui no sentido de dar vazão a isso, para avançarmos numa legislação que crie as condições de as rádios comunitárias não só ampliarem o seu papel, a sua função social, mas também se consolidarem como um instrumento fundamental, em sua função social, da democracia no nosso País. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Agradecemos a participação do Senador Paulo Rocha. Quero registrar aqui também, com muita satisfação, a presença entre nós da Senadora Regina Sousa, do PT, do Piauí. (Palmas.) É outro mandato que tem estado muito presente nessa luta pelo fortalecimento das rádios comunitárias não só em seu Estado, mas em todo o País. Antes de passar a palavra para o Senador Paim, quero aqui, rapidamente, dar conhecimento da participação via o nosso canal e-Cidadania. A primeira mensagem vem de Benedito Prado, da Bahia. Alô, Benedito! Diz ele: "A forma como vem sendo feita hoje a cobrança das radcom pelo Ecad é impraticável. É uma cobrança de taxa aleatória, sem critério, abusiva. Se as rádios comunitárias não podem entrar em cadeia, não podem receber patrocínio de publicidade do Estado, não devem também pagar essa taxa." Regiandro da Silva, do Ceará, também manda aqui a sua mensagem: "Existem aproximadamente quatro canais de rádio comunitária nas regiões e nos Estados. Deveria existir uma frequência em cada cidade para poder distanciar umas das outras. Dessa forma, seria resolvida a questão do sombreamento das rádios." Vamos passar a palavra para o Senador Paim. Quero, desde já, Senador Hélio José e Senador Paulo Rocha... Depois, vamos passar a palavra para a Inalda e também vamos facultar a palavra para alguns representantes dos Estados aqui presentes. Desde já, quero dizer o seguinte, Senador Paim: vamos dar sequência a este debate. Vou apresentar, na próxima reunião da Comissão, um requerimento para fazermos um debate acerca dessa portaria que foi recentemente publicada e desse decreto. Com a palavra o Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Fátima Bezerra, que preside esta reunião, Relatora desse importante projeto que vai, de fato, garantir... Tenho certeza de que ele será aprovado. Conheço a liderança e o poder de articulação de V. Exª, como conheço muito bem o nobre Senador Hélio José, meu parceiro na CPI da Previdência.
11:36 R	Na CPI da Previdência, Senador Hélio José, V. Exª foi brilhante! Num primeiro momento, diziam assim: "Mas e aí, tchê? Você e o Hélio José?" Naquela época, ele era do PMDB; hoje, é do PROS. Diziam: "Ele é governo, você é oposição." E eu dizia: "Tenho certeza de que faremos um grande trabalho." E desmascaramos, com o seu relatório, esse papo de que a Previdência está quebrada. Ela é superavitária! Parabéns, Senador Hélio José! (Palmas.) Eu queria me referir aqui a essa situação e também dar um abraço muito forte na ABRAÇO. Fica, pois, aqui o abraço dado a todos os Estados aqui presentes. É claro que vou dar um abraço de quatro costados no pessoal do meu Rio Grande do Sul, que deve estar lá atrás. (Manifestação da plateia.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um abraço de quatro costados! (Palmas.) Quero dizer a eles que está confirmado: estarei no congresso das rádios comunitárias, lá no Rio Grande do Sul, para falar do projeto que aprovamos já na outra Comissão - enalteci aqui o trabalho da Senadora Lúcia Vânia como Relatora -, aquele que vai, de fato, garantir o incentivo às rádios comunitárias pela Lei Rouanet. E ainda, se depender de nós, vamos ampliar isso o máximo possível, como o Geremias colocou aqui muito, muito bem. Mas quero dizer, Senadora Fátima Bezerra - deixei a senhora para o final, a bem dizer -, que esse projeto que isenta as rádios comunitárias em relação ao Ecad vem já atrasado, e, por isso, V. Exª acelerou a iniciativa do nosso querido e nobre autor do projeto. A rádio comunitária é aquela que está perto de nós, que está lá na vila, no bairro, que sabe o que acontece no transporte, que sabe da violência, que sabe do que acontece nas escolas, que sabe da dificuldade dos operários, dos trabalhadores, dos sem-teto e dos sem-terra, que sabe do que se passa na favela. É isso que o Brasil tem de ouvir, até para não ficar ouvindo só o que se passa na ilha da fantasia, aqui em Brasília. Olha, eu tomo a liberdade de pedir uma grande salva de palmas para todas as rádios comunitárias do Brasil, porque merecem. (Palmas.) Vocês cumprem um papel de cidadania! Este País tem de olhar para a nossa gente, não é, Hélio José? Eu acompanho o trabalho que você está fazendo aqui em Brasília, um belo trabalho. Eu só posso assegurar a vocês que, no que depender deste Senador, serei sempre um parceiro, um companheiro; quero caminhar junto. Nós temos de valorizar, e muito, as rádios comunitárias. Sem vocês - estava aqui o companheiro da Bahia, que já me convidou também para ir ao seu Estado -, olhem essa comunicação que nós temos hoje, esse monopólio! Eu não vou citar o nome de nenhuma grande emissora, mas há esse monopólio lá para cima! Se não fossem, hoje, as rádios comunitárias e a internet, o que seria da nossa jovem democracia? Eu, quando vou para o meu Rio Grande, em qualquer cidade a que eu chegue e que tem uma rádio comunitária, eles me intimam - e têm de me intimar mesmo: "Venha aqui, Paim, que aqui você fala para o nosso povo." As grandes emissoras não dão espaço, mas não importa; o que importa é que eu tenho o carinho e o abraço - e ABRAÇO é o nome da entidade - das rádios comunitárias. E, é claro, eu ocupo os espaços possíveis. Em resumo, Hélio, é um grande projeto, que tem de ser ampliado. Temos de acabar com essa história de o Poder Central, independentemente do Governo, olhar apenas para os grandes meios de comunicação e não olhar para aqueles que estão na base, efetivamente dialogando, conversando com o nosso povo e com toda a nossa gente. Vida longa às rádios comunitárias! Vida longa à ABRAÇO! Vida longa a esse belo projeto! Muito obrigado, Senadora. (Palmas.)
11:40 R	A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Valeu, Senador Paim! V. Exª, como sempre, trouxe a sua palavra, fazendo essa defesa com muito conteúdo, com muito conhecimento de realidade e, como sempre, com muita paixão. É assim que ele se expressa quando defende as causas em que acredita. Eu vou passar a palavra agora a outra parceira nossa nessa luta, a Senadora Regina Sousa. Antes, porém, Senadora Regina, permita-me dar voz aqui aos que estão acompanhando a nossa audiência pública através do canal e-Cidadania. O recado vem, agora, do Maranhão. Bruno Marques de Sousa diz o seguinte: "É claro que seria importante a isenção dos direitos autorais! Há de se respeitar o artista, mas ele também vive das rádios, mesmo as comunitárias, que prestam papel social fundamental para as comunidades." Flávia Bissolli, de São Paulo, também diz: "Sou a favor da isenção às rádios comunitárias, visto que já não podem vender programação, propagandas, e seus funcionários e locutores são todos voluntários." Artur Cury, de São Paulo, também diz: "Sou muito a favor do fortalecimento das rádios comunitárias, muito importantes para a sociedade!" Com a palavra a Senadora Regina Sousa. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Bom dia a todas e a todos! Quero cumprimentar os convidados que vieram para este debate importante e quero cumprimentar o Hélio José, que levantou essa questão. Eu sou conhecedora desta luta desde o início. Eu era presidente do Sindicato dos Bancários em 1990, quando nós criamos a primeira rádio em Teresina, a Rádio Comunitária Primeiro de Maio. Em Teresina, havia todo um movimento palpitante, mas nós não tínhamos acesso aos meios de comunicação. Então, a gente mobilizava os companheiros por meio da Rádio Primeiro de Maio lá no Piauí. Levei muitos empurrões da Polícia Federal em frente à rádio. Quando eles iam fechar a rádio, a gente fazia um cordão humano na frente da rádio para não deixar que a fechassem. Então, eu conheço toda essa história, toda essa luta. O Deputado Assis Carvalho também foi um dos pioneiros lá no Piauí para a gente poder trabalhar, assim como o Humberto Coelho. Então, é justíssimo isto aqui! É aquela história de que tudo para o pobre é assim: o que se dá com uma mão tira-se com a outra. Autorizou o funcionamento das rádios, mas não se pode ganhar dinheiro. Ora, como é que elas vão sobreviver se não ganharem nada? É uma injustiça! Eu acho até que nós temos de, posteriormente, tentar mexer nessa lei um pouco também, porque, se ela presta um serviço, como é que ela não vai ser remunerada por ele? A gente chega ao meu Piauí e vê que lá há Municípios onde o único meio de comunicação é a rádio que fica lá no sindicato, que funciona lá dentro do sindicato ou mesmo dentro de uma casinha, em uma salinha. Mas esse pessoal está se qualificando. Nós temos, em Teresina, no Piauí, um movimento chamado Comradio - não sei se ele é nacional -, que está qualificando as pessoas das rádios comunitárias. Desse modo, agora, as pessoas já estão com postura de profissional; não é mais aquela coisa de improviso. Os meninos e as meninas já são locutores formados, recebem certificados, inclusive. Há um pool de rádios lá que se reúne e qualifica os locutores das rádios comunitárias. Agora, há também as "comunitárias", assim entre aspas. Vejam: eu cheguei a uma cidade onde havia uma rádio comunitária, e eu, é claro, quero falar na rádio. Todas as vezes em que eu viajo, procuro saber onde há rádio. Mas ali disseram: "Tem de falar com o prefeito, porque a rádio é dele." (Risos.)
11:44 R	Estava lá: rádio comunitária. Mas eu tinha de falar com o prefeito porque a rádio era dele. É claro que ele não ousou me impedir de falar, mas a gente também tem de ter cuidado com isso. Então, cria-se uma associação, e se monta uma rádio bem mais barata. É bem mais fácil para ele do que pleitear a comercial. Mas acho que temos de fortalecer as nossas rádios comunitárias. O nosso pessoal dos sindicatos rurais, principalmente, tem fortalecido isso muito. Há muitas rádios dentro dos sindicatos já autorizadas. Agora, temos um problema aqui na CCT, na Comissão de Ciência e Tecnologia. É uma dificuldade porque os projetos são todos terminativos, e tem de haver quórum qualificado, o que a gente não consegue. Até sugeri um dia para o Presidente que a gente fizesse votação em globo, porque tudo é liberação de rádio. Então, vamos liberar essas rádios. Se formos votar projeto por projeto, não sai nunca. E há muita gente com rádio pronta, no ponto, esperando autorização. Acho que temos de fazer esse esforço na CCT, Hélio. Hélio, V. Exª faz parte da CCT? O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Fora do microfone.) - Faço. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Então, nós vamos bancar isso lá, para votarmos em globo. Há um monte de relatório concluído, com parecer favorável. Então, a gente precisa de ver isso. Então é isso, minha gente! Boa sorte para nós, porque também me sinto parte da família ABRAÇO! (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Agradeço a participação da Senadora Regina. Vamos passar a palavra à Inalda, que a solicitou. Em seguida, vou facultar a palavra para o Plenário, para as cinco pessoas já inscritas. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Presidente, vou ficar mais um pouquinho, mas eu terei de sair. Há um projeto meu sendo votado na CCJ, e eu tenho de estar lá para fazer a defesa. Senão, a gente é engolido. É um projeto importante para as mulheres prisioneiras, para as grávidas que estão na prisão ou para as lactantes. O tratamento é desumano, e estou com um projeto para humanizar este tratamento. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Muito bem, Senadora Regina! Conte com nosso apoio. Com a palavra Inalda Celina, Coordenadora-Geral de Radiodifusão do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. A SRª INALDA CELINA MADIO - Eu queria falar a respeito da Portaria 1.909. Eu acho que o Geremias, talvez, não tenha entendido direito, porque a Portaria 1.909 não é uma portaria que mudou tudo. Ela mudou alguns itens da Portaria 4.334, que foi amplamente discutida com a ABRAÇO, que foi feita em conjunto. Foi a portaria do século, porque reduziu imensamente o número de documentos, desburocratizou totalmente. Até 2015, a normatização de rádio comunitária era cruel, era cartorial, era um monte de documentos. Era cruel! Temos até hoje processos antigos que ainda estão sendo analisados sob a ótica dessas normas, e é muito ruim. Então, o Ministério das Comunicações, em 2015, juntamente com a ABRAÇO, criou a Portaria 4.334. O.k., Geremias? E o que acontece? Depois disso, o que aconteceu? No ano passado, veio a Lei 13.424, que trata de renovação de rádio e televisão, em que foi incluída a rádio comunitária. E retornaram para a nossa coordenação quase mil processos de renovação que já tinham ido para a extinção, porque não havia o pedido ou havia o pedido fora do prazo, e essa lei anistiou.
11:48 R	Com esse monte de processos de renovação que voltou para o nosso colo, tivemos de fazer mutirão e fomos analisar. O que aconteceu? A gente começou a perceber que haveria um apagão nas rádios comunitárias, porque já estamos com mais de 300 processos de renovação de rádios comunitárias que estão sendo pegas pelo vínculo político, familiar ou religioso. Então, é como eu disse: em atendimento às políticas públicas, a gente resolveu rever um item da norma 4.334, que dizia que o vínculo era insanável. Administrativamente, não havia recurso. Pegou, já era. E nós pegamos nesse vínculo inclusive emissoras de dirigentes da ABRAÇO regionais que foram lá e conversaram. Então, não venha dizer, Geremias, que a gente só conversou com a Abert. O que é isso? Eu me senti... Eu achei que foi meio deselegante você dizer isso, porque, na verdade, nós conversamos com a ABRAÇO. A Portaria 1.909 basicamente foi por causa disto: para resolvermos o problema de vínculo. É óbvio que a gente tinha alguns probleminhas de conceituação e de procedimento que a gente aproveitou e resolveu. Vamos lá! Quanto ao problema da moradia, de que o dirigente tem de morar... Isso não está na norma, isso está na lei. É o art. 7º da Lei 9.612 que diz que o dirigente tem de morar na localidade. A gente tem de trabalhar com essa lei. A lei é essa, está aí desde de 1998. Não é no Executivo que isso vai mudar. Se a lei não está boa, tem de mudar a lei. Mas somos obrigados a trabalhar no limite da lei. Então, a Portaria 1.909 melhorou ainda, porque hoje a gente substituiu uma prova de moradia por uma declaração. Então, estou chocada ao ver que vocês acharam a Portaria 1.909 ruim. Ela é ótima! Há a questão da desistência. Por incrível que pareça, a gente recebe, sim, vários pedidos de desistência de outorga, e isso não estava normatizado. É por isso que a gente aproveitou e normatizou agora. Não é que estejamos pedindo para desistir ou ensinando como desistir. Não. É porque a gente recebe de verdade pedidos de desistência. Então, se existe norma para pedir, tem de haver a norma para desistir também. É só uma burocracia, uma coisa que... Inclusive, a Advocacia-Geral da União, por meio da Consultoria Jurídica do Ministério, diz o que a gente pode ou não pode fazer em termos de não atravessar a lei nem o regulamento. (Soa a campainha.) A SRª INALDA CELINA MADIO - Há outra coisa: o serviço de radiodifusão comunitária é o único serviço dentro do Ministério das Comunicações que ainda aceita documento em papel. Estou falando isso para mostrar que a gente considera, sim, a dificuldade que vocês têm com internet. Em alguns lugares, a pessoa precisa ficar dois dias navegando de barco para postar alguma coisa nos Correios. A gente entende isso. Então, até hoje, recebemos e continuaremos recebendo em papel. Nenhum outro serviço recebe mais em papel; é tudo via eletrônica. Falo isso também para esclarecer o que foi dito aqui. Quanto ao PNO, quero dizer que o PNO atende, sim, a vários Municípios que já têm outorga e atende também a alguns que não têm outorga. Como é elaborado esse PNO? Tecnicamente. Chegam as manifestações de interesse para a gente, a gente monta uma base de dados, e essa base de dados vai montar o PNO, e depois esse PNO vai ser dividido em editais. Já foi feita no passado essa tentativa de colocar em PNO Municípios que não tinham nenhuma outorga, e vários e vários editais quedaram desertos, porque ninguém se interessou. Então, temos um limite. Não adianta lançar PNO para 4 mil, 5 mil Municípios. Temos um limite de análise de processos, temos um limite de pessoal. Não adianta querer dar o passo maior que a perna. A gente tem que trabalhar com a realidade. Quanto mais direitinho, mais bacana, mais certinho o processo chega à mão da gente, mais rápido ele sai. Às vezes falta um documento, falta isso, falta aquilo, você faz exigência, não cumprem. Aí demora. Mas a gente tem de trabalhar com a celeridade processual dentro da nossa realidade.
11:52 R	Então, com essa nova portaria, vão voltar às minhas mãos, e é retrabalho - de novo! -, mais de 300 processos de renovação que já tinham ido embora; vão voltar a minha mão para análise, e a gente vai continuar fazendo, porque a portaria salvou. É isso que eu queria falar sobre a portaria. Ela não é ruim. Ela é ótima! Eu acho que ela reviu um conceito de vínculo insanável que vai permitir que uma vez, pelo menos, vocês tenham, na renovação, a oportunidade de sanar esse vínculo. Então, eu queria explicar isso. Foram feitas algumas modificações apenas pontuais. Não foi modificada a norma inteira. Era isso que eu tinha a dizer. Se alguém tiver alguma dúvida, estou à disposição. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Nós vamos agora facultar a palavra ao Plenário. Queria só acrescentar, mais uma vez, para a Inalda, que representa aqui o Ministério das Comunicações, que nós vamos fazer uma audiência pública para tratarmos exclusivamente tanto desse decreto como da portaria, com o intuito exatamente de ampliar este debate, até porque medidas a serem adotadas relacionadas à rádio comunitária carecem, sim, de uma ampla e intensa participação das entidades que representam as rádios comunitárias em todo o País, exatamente pelo que elas são, as rádios comunitárias, ou seja, são os seus representantes que conhecem o dia a dia, as dificuldades. E quanto maior for a participação, repito, das entidades que representam as rádios comunitárias em todo o País, maior também a chance de que a gente tenha regulamentos, sejam decretos, sejam outros instrumentos, que atendam as reais necessidades. Isso - entendeu, Inalda? - será elemento de debate nosso. Eu fico com uma dúvida quando você coloca que, de repente, pela questão do edital, vão ficar mais de mil Municípios fora, porque você alega que em outras ocasiões se publicou o edital e ele foi deserto. Eu acho que, por isso mesmo, porque o edital foi deserto, não devemos desistir, mas devemos, exatamente, insistir, naquela ótica de que o que nós realmente queremos é ampliar cada vez mais a presença da radiodifusão comunitária no nosso País. Mas isso será objeto, evidentemente, repito, de debate, não só aqui hoje, mas principalmente quando da realização dessa audiência pública que nós queremos fazer. E queremos contar com a presença de vocês do Ministério, evidentemente, porque nosso intuito é avançar, aprimorar, no sentido de que tenhamos uma legislação, repito, que dialogue com a realidade das rádios comunitárias e que possa fortalecê-las e promovê-las cada vez mais.
11:56 R	Nós vamos passar agora... O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Srª Presidente, pela ordem um instantinho. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois não. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Pela ordem.) - Como autor desse importante projeto, quero agradecer a todos que aqui se manifestaram. Vou ter de sair, mas quero dizer que, como Vice-Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Canais de Rádios e TVs Comunitárias, acho que estamos cumprindo com o nosso objetivo de levar esse debate a todos do Brasil e chamar atenção para esse importante tema que aqui estamos discutindo. O Projeto nº 513, de 2017, que trata do aumento da potência e de mais três canais, que está com o Senador Otto Alencar, em fase terminativa... A gente tem de conversar com ele talvez ainda hoje, Ronaldo - ouviu, Geremias? -, ou na próxima semana, para ver se a gente ou faz uma audiência pública para ele já apresentar o relatório, ou vê como ele está querendo fazer aqueles trabalhos. Porque é um projeto importante; é o que salva a Amazônia, salva a comunicação no Pará, como o Senador Paulo Rocha colocou aqui, no interior do Brasil e também nas grandes metrópoles. Então, esse projeto é muito importante. Nesse projeto de que nós estamos tratando hoje aqui - quero, mais uma vez, antes de sair, saudar a Senadora Fátima Bezerra, saudar a todos os que vão aqui falar -, no Projeto nº 410, de 2017, de minha autoria, muito bem entregue à relatoria da Senadora Fátima Bezerra, essa isenção dessa taxa do Ecad faz uma justiça muito grande. Quero dizer para a Inalda e para nosso nobre Domingos Sávio, a quem eu quero também agradecer pela sensibilidade do Ministério Público de compreender a justiça desse fato, pelas palavras aqui colocadas... Muito obrigado, nobre Procurador Domingos Sávio! Quero agradecer também à Inalda e a todo o Ministério das Comunicações, ao Moisés, ao Samir e ao Gebrin, que é inclusive meu colega de profissão - porque sou analista de infraestrutura -, e dizer que o Ministério sempre procurou dialogar com a gente da forma mais aberta possível, no sentido construtivo. A Senadora Fátima Bezerra tem razão em uma questão, quero ponderar: eu acho que nós temos que realmente garantir o máximo possível de possibilidades. Eu sei das limitações que nós, servidores públicos, temos, porque não temos tantos profissionais. Por isso eu, a Fátima e outros brigamos para que servidores públicos sejam contratados, mas nós não podemos limitar e deixar de fora algumas questões fundamentais. Então, Geremias, eu só queria lembrar a todos de que, se nós tivermos condições de ainda hoje conversar com o Senador Jucá sobre a questão do compromisso que ele fez conosco de discutir essa ampliação de potência e essa questão dos canais para evitar o sombreamento... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E a tramitação do nosso projeto. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - ... do nosso projeto, para não haver nenhuma barreira aqui e a coisa agilizar rápido. Concluindo, eu quero dizer a todos do meu carinho com a nova turma de jovens que vem para a turma da rádio comunitária. Continuem com esse entusiasmo. O que nós pudermos fazer para esse importante sistema de comunicação se perpetuar - ouviram, Ronaldo, Geremias, Divino Cândido? - a gente vai fazer. (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Um forte abraço a todos. Estou indo ao meu gabinete. Fátima, parabéns! Acho que cumprimos o nosso trabalho hoje. Quero aqui cumprimentar também o Senador Wellington Fagundes, do Mato Grosso, que esteve conosco, o Senador Paulo Rocha, o Senador Humberto Costa, o Senador Medeiros, todos sensíveis... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - A Senadora Regina, o Senador Paim... O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - ... Senadora Regina Sousa, Senador Paim, Senador Paulo Bauer, do PSDB...
12:00 R	A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exato. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - ... que foi importante ter passado por aqui; todos preocupados com essa situação. Um forte abraço a todos. Boa tarde. Estou no meu gabinete. Qualquer coisa, podem me procurar. Muito obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O.k. (Pausa.) Por favor. Vamos agora, rapidamente, passar a palavra, inicialmente para Ronaldo Martins, Secretário-Geral da ABRAÇO, e depois, em seguida, para Thomas Senna. Quero, agora, ouvi-los. Nós vamos destinar três minutos para cada um. Pode ser? Então, com a palavra, Ronaldo Martins, Secretário-Geral da ABRAÇO. Depois, Thomas Senna, Julimar e Jairo. O SR. RONALDO MARTINS - Boa tarde a todos - boa tarde, exatamente; já passaram dois minutos de meio-dia. Eu quero, primeiro, agradecer a todo mundo. O Jeremias foi brilhante na sua fala. Mas eu quero agradecer ao pessoal do Distrito Federal. Quero começar agradecendo pelo Distrito Federal, que atendeu ao pedido do Senador Hélio José e principalmente da relatoria da Fátima Bezerra. Quero agradecer àqueles companheiros que vieram dos Estados. Muito difícil, Senadora! Muito difícil, passagem cara, mas eles sabem que é muito melhor fazer essa correria, como a gente fala no dia a dia, do que as rádios serem fechadas. Quero também falar da questão do Ecad. O resumo da ópera é o seguinte, ou a gente resolve essa questão, ou as rádios serão fechadas. Eu ouvi aqui uma fala das pessoas que disseram que agora as rádios não são mais fechadas pela polícia federal, felizmente; nem pelo Ministério das Comunicações. Elas vão sendo fechadas no dia a dia pelo Ecad. Se você não consegue pagar luz, se você não consegue pagar aluguel, mas no dia a dia você consegue promover artista, como está aqui, por exemplo, tocando as músicas que infelizmente toca, como vai dar conta de pagar Ecad? Nós somos sem fins lucrativos! Então, a lei - eu não sei quem disse isto aqui - dá com uma mão e tira com a outra. A lei hoje, infelizmente, está sendo assim. Ou resolve-se a questão do Ecad, ou as rádios fecharão uma por uma. Outra questão que eu queria falar um pouquinho, aproveitando a representante do Ministério das Comunicações,... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO MARTINS - ... é o seguinte: nós queremos um diálogo franco e aberto. Nós aqui estamos exatamente para crescer. Nós estamos inclusive... Em muitas coisas nós sabemos que podemos ajudar, inclusive na confecção de uma portaria, de uma lei. Por exemplo, só um reparo: a questão da limitação dos 4km para o representante de rádio. Eu acho que é Município; acho que houve um equívoco. Ali é Município. A rádio pertence a uma cidade A. Isso significa dizer que, se essa cidade tem 6km e esse dirigente mora num raio de 6km, está fora? A gente pode olhar com mais carinho essa questão. Quanto aos 4km, quero dizer que é muito melhor a questão do Município. Outra questão que eu quero levantar aqui, e serei rápido, é quanto às frequências. Isso foi um avanço, ouviu, Jeremias? Quanto às frequências, eu acho que o que o Ministério fez foi bom. Agora, é preciso colocar isso em prática, porque antes a gente ia à Anatel e dizia: "Não; isso a gente não pode resolver." Agora voltou para o Ministério, e acaba esse sombreamento entre uma rádio e outra, mudando a frequência.
12:04 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. RONALDO MARTINS - Não... Mas concorda. Eu darei o exemplo de duas cidades aqui: Riacho Fundo II e Recanto, que são divididas apenas por um asfalto. Na hora em que a rádio Riacho for para o serviço, vai assinar; e também a do Recanto? Também. Ou seja, isso não terá problema, porque é bom para a rádio. É bom cada um ter sua frequência e acaba o sombreamento. Então, eram essas palavras, mas principalmente: nós queremos uma porta bem larga! Nós queremos trabalhar juntamente com o Ministério para podermos continuar. Eu sou bem atendido, e a ABRAÇO é bem atendida lá. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO MARTINS - Nós queremos só fazer justiça. E vamos continuar trabalhando juntos para melhorar cada vez mais a nossa comunicação comunitária. Obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Nós vamos agora, imediatamente, ouvir Thomas Senna, que é Presidente da ABRAÇO do Rio Grande do Norte. O SR. THOMAS JOSÉ MEDEIROS DE SENNA - Primeiramente, é um momento de muita satisfação estar aqui nesta discussão. Depois, a Senadora Fátima Bezerra é do meu Estado, o Rio Grande do Norte. E eu quero testemunhar aqui, Senadora, que não é de agora que a senhora apoia esse movimento. Desde que a senhora foi Deputada Estadual, a senhora já apoiava a ABRAÇO. O nosso primeiro Presidente da ABRAÇO foi nosso amigo Fábio Henrique, que começou, plantou essa semente lá no Rio Grande do Norte. E eu venho acompanhando esse momento de muita luta, Procurador. Houve momentos de clandestinidade, de muita repressão, de muita opressão, mas, graças a Deus - faz 20 anos, fui preso, humilhado, execrado do meu Município por querer democratizar a comunicação -, felizmente, essa situação é passado. Agora as dificuldades são realmente grandes. Já se falou muito em Ecad, mas eu quero trazer um fato, aqui, que aconteceu, Senadora, em uma cidade do Rio Grande do Norte. Eu estou aqui com uma portaria encaminhada pelo Ministério das Comunicações há bem pouco tempo. Trata-se da extinção da outorga da Rádio Currais Novos, do nosso querido Valdinho, um senhor de 65 anos cuja vida é essa rádio, Procurador. O que ocorre? No Seridó, em Currais Novos, todas as pessoas que nascem ali, a maioria das pessoas é Medeiros. Eu vou citar um exemplo: o Senador que sentou aqui nessa cadeira há bem pouco tempo nasceu em Caicó, é José Medeiros; o Mariozan é Medeiros; eu, Thomas José Medeiros de Senna. O que acontece? A diretoria dele deu um vínculo familiar. O motivo da extinção dessa outorga foi esse. Então, ele não conseguiu resolver. O recurso colocado junto ao Ministério... (Soa a campainha.) O SR. THOMAS JOSÉ MEDEIROS DE SENNA - ... não foi acatado, D. Inalda. Então, eu sei da sensibilidade da senhora, eu sei que não é culpa da senhora, mas, como a senhora está representando, eu queria fazer esse apelo em nome da cidade de Currais Novos, do nosso amigo Valdinho, que vem sofrendo muito. Eu estou aqui tentando ver como colocaremos novamente esse instrumento, essa ferramenta tão importante para a cidade, como era essa rádio comunitária em Currais Novos. A SRª INALDA CELINA MADIO (Fora do microfone.) - Quando foi isso?
12:08 R	O SR. THOMAS JOSÉ MEDEIROS DE SENNA - Olha, o ofício - está aqui o número dele - de extinção chegou agora, há bem pouco tempo, um mês atrás, de extinção de outorga. Então, ele está deprimido. Eu o chamei para vir, mas ele está sofrendo lá na cidade. E eu gostaria de fazer este apelo aqui, em nome da nossa ABRAÇO do Rio Grande do Norte, para que a gente pudesse ter essa sensibilidade de rever esse processo dele, para a gente ver se consegue colocar lá... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vamos fazer o seguinte, Thomas Senna: traga toda essa documentação porque, pelo nosso mandato, vamos encaminhar ao Ministério, à Coordenadoria para a Inalda examinar... O SR. THOMAS JOSÉ MEDEIROS DE SENNA - Perfeito. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... o que pode ser feito. A SRª INALDA CELINA MADIO - Eu só queria esclarecer o seguinte: quando a gente constata o vínculo, a nossa análise é objetiva. Então, se houver vínculo até terceiro grau, é considerado vínculo familiar, com 50% mais um da composição da diretoria. Isso é uma análise objetiva. Mesmo assim, a gente dá duas instâncias de recurso. Agora pode ser... É renovação, não é? É renovação? A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É renovação. A SRª INALDA CELINA MADIO - Pode ser, não sei, que esse processo seja um daqueles trezentos e poucos que eu falei que vão voltar para análise. Pode ser. O SR. THOMAS JOSÉ MEDEIROS DE SENNA - Perfeito. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito. Só para objetivar e destacar a sensibilidade do Thomas Senna, que é o Presidente da ABRAÇO do Rio Grande do Norte, veja a papelada e entre em contato com o nosso Gabinete para a gente fazer a ponte com a Inalda. O SR. THOMAS JOSÉ MEDEIROS DE SENNA - Senadora, eu gostaria também de agradecer a presença do nosso Senador José Agripino, do Rio Grande do Norte, que também assumiu esse compromisso, lá no Rio Grande do Norte, de votar a favor desse projeto, que é de muita relevância, não só para as rádios comunitárias do nosso Estado, mas para todo o Brasil, Geremias. Então, quero desde já agradecer. Mais uma vez, essa luta da senhora não é de hoje, é de sempre. Desde 1996, a gente vem lutando pela democratização da comunicação, e eu sou testemunha disso. Meu muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigada. Eu também ia registrar a presença do Senador José Agripino, do nosso Estado do Rio Grande do Norte. Estava só esperando você terminar de falar. Senador, quer dar uma palavrinha agora? O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Por favor, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois não, com a palavra. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Eu conheço essa disputa entre o Ecad e as rádios - as rádios oficiais, as rádios instaladas - há muito tempo. Existem muitas demandas judiciais entre o Ecad e as rádios, as rádios que têm fim lucrativo. Ora, se existe demanda judicial entre a Ecad e rádios que têm fins lucrativos, eu acho um absurdo que se queira, que o Ecad queira ou ouse cobrar direito autoral sobre rádios comunitárias, que não têm fim lucrativo. Por essa razão, eu fiz questão de vir aqui para prestar este meu testemunho e dizer que estou absolutamente favorável a esse projeto do Senador Hélio José. As rádios comunitárias, é claro que elas têm que ser observadas com relação ao seu correto funcionamento, ao cumprimento da legislação que regulamenta o funcionamento da rádio comunitária. É evidente que sim. Agora, isso também não significa dizer que se ela, eventualmente... Claro, ela não pode viver só de locutor, de speaker. É preciso que exista entretenimento, exista música, exista a prestação do serviço de entretenimento para o usuário da rádio comunitária. E aí a rádio comunitária, que não tem fim lucrativo, pagar percentual ao Ecad pelo uso do entretenimento voltado para o interesse da sociedade eu acho que é demais.
12:12 R	Então, eu quero manifestar claramente. Eu já tinha estado com o Senna, com muitos representantes de rádios comunitários do meu Estado. Já tinha estado com eles e dito a eles o meu posicionamento clarissimamente favorável ao disciplinamento da matéria através do projeto de lei do Senador Hélio José. E eu fiz questão de vir aqui para, com a minha presença, prestar este testemunho e tomar este compromisso. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Agradecemos a participação do Senador José Agripino. Inclusive, já adianto a S. Exª que eu vou entregar, ao final desta reunião, o meu relatório, obviamente favorável, por considerar a proposta extremamente meritória, oportuna e necessária. Adianto também que estou solicitando à Presidência da Comissão de Educação e Cultura que ele seja pautado o mais brevemente possível. O.k.? Nós vamos agora passar a palavra a Julimar Gonçalves, representante da ABRAÇO do Distrito Federal e Entorno. O SR. JULIMAR GONÇALVES DE CARVALHO - Bom dia! Quero agradecer pelo projeto de lei, agradecer à Srª Senadora, ao nosso Presidente Geremias e às demais rádios comunitárias. Essa história do Ecad já vem há anos perturbando as rádios comunitárias, e acho que este é um momento realmente importante para resolvermos. Porque, se não se resolver eliminar o Ecad das rádios comunitárias, muitas rádios serão fechadas, exatamente por essa questão de justiça local. Agora, quanto à portaria... Quanto a essa portaria, que já vem da outra, estou em dúvida. Queria perguntar à representante do Ministério sobre essa história de o dirigente morar na localidade a 4km, porque, lá na Lei nº 9.612, parece que ele tinha que morar no Município, na região... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JULIMAR GONÇALVES DE CARVALHO - Por exemplo, eu moro em uma cidade aqui em Planaltina, Distrito Federal, que tem 210 mil habitantes. A rádio fica a 10km da minha casa. Não tem como se colocar todos os dirigentes morando dentro da localidade 4km. Nós temos duas rádios lá na cidade de Planaltina. Eu acharia razoável morar no Município, que seria o correto o dirigente morar no Município, na região. Aqui em Brasília, a gente chama de região administrativa, que são as cidades satélites. Esse é meu questionamento, essa questão da localidade. A SRª INALDA CELINA MADIO (Fora do microfone.) - Eu posso responder em 30 segundos. O SR. JULIMAR GONÇALVES DE CARVALHO - Pode até pegar do meu tempo. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Só um momentinho. Termine a sua... O SR. JULIMAR GONÇALVES DE CARVALHO - Só quero agradecer pela iniciativa. A Lei nº 9.612 já chegou há 20 anos, e nós já vínhamos lutando antes da lei para podermos... (Soa a campainha.)
12:16 R	O SR. JULIMAR GONÇALVES DE CARVALHO - ... ter rádio comunitária. Nós sofremos muitos processos mesmo, Polícia Federal... E eu quero parabenizar a ABRAÇO atual, a ABRAÇO Brasília, a ABRAÇO dos Estados, a ABRAÇO Brasil, porque nos últimos anos eu estou vendo que há uma luz no fim do túnel. As coisas estão andando. Eu acho que, com a união da ABRAÇO Nacional, da ABRAÇO dos Estados, as rádios comunitárias - os que estão assistindo à televisão, que são diretores, são membros das rádios comunitárias - precisam participar mais. Nós, unidos, não vamos ficar aqui reclamando da Abert ou de outros; vamos enfrentar, vamos à luta. Porque nós somos quase 5 mil rádios já outorgadas, e há mais de 10 mil querendo ser outorgadas. Então, precisamos estar unidos, lutando e resolvendo as coisas no Parlamento. Muito obrigado a todos e a todas. (Palmas.) (Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Antes de passar a palavra ao Jairo, concedo a palavra à Inalda. A SRª INALDA CELINA MADIO - Bem rapidinho, só para não ficar dúvida - se bem que a gente vai ter uma reunião à tarde no Ministério, mas vamos lá. Pontos de transmissão: raio de 1km, concorda? Raio de 1km, certo? Isso significa que a cobertura é de 2km, o diâmetro é de 2km. Só que o sinal não tem um muro que o pare aqui; o sinal vai degradando. Então, a gente dá mais 1km de cada lado. Então, são 4km, para que não haja interferência de uma emissora na outra. A lei diz - não é a norma - que o dirigente tem que ter residência na área da comunidade atendida. Qual é a área da comunidade atendida? É essa área de 4km. O SR. JULIMAR GONÇALVES DE CARVALHO (Fora do microfone.) - Mas aí a gente tem que mudar! A SRª INALDA CELINA MADIO - Mas eu não posso ir além da lei. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Nós vamos discutir... A SRª INALDA CELINA MADIO - É só para explicar o porquê desse raciocínio. Espero que vocês tenham entendido. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O.k. Nós ainda vamos discutir, até porque há um debate a ser feito de como, mesmo isso estando na lei, isso foi tratado. (Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu sei, Inalda, mas nós vamos fazer esse debate, porque é uma questão de interpretação. Isso está na lei, mas, ao que me consta, havia uma flexibilização no tocante a isso. Se a gente tem feito um esforço para atuar no sentido de eliminar cada vez mais o processo de desburocratização no que diz respeito à questão das rádios comunitárias, então é preciso que a gente tenha sensibilidade exatamente para questões como essas. Porque, se o pensamento do Ministério é esse, repito, de estimular, de incentivar - claro, à luz evidentemente dos regulamentos, da legislação existente -, então a aplicação da lei também depende muito da interpretação. Mas isso será objeto do debate que nós vamos fazer. Até porque um fato concreto é este, quer dizer, em 2015 havia uma interpretação, e agora há outra? Mas vamos fazer o debate no momento oportuno. Quero passar, imediatamente, a palavra para Jairo Bispo dos Santos, Presidente da ABRAÇO da Bahia. Depois, falará a Rejane, para encerrarmos a nossa audiência pública. No encerramento, quero fazer uma foto com todos vocês, entregando oficialmente o nosso parecer favorável ao projeto de lei de autoria do Senador Hélio José. Jairo, por favor. ABRAÇO da Bahia. O SR. JAIRO BISPO DOS SANTOS - Em nome da Bahia, eu trago um abraço dos baianos para a Srª Senadora, para toda a Mesa Diretora e para o nosso Presidente, Geremias, por essa luta.
12:20 R	Tenho uma questão do Ecad, mas vou deixar para o final para ganhar um tempo, porque eu quero que a senhora dê essa resposta a todos os que estão nos acompanhando. Quando a gente fala do MCTIC, foi dito aqui de situações que se confrontam na opinião, na visão do MC. O MC, nossa amiga Drª Inalda, na gestão do Dr. Samir, havia um projeto, Senadora, Geremias - não sei você, Geremias, teve conhecimento de que fizemos parte da comissão da mudança dessa legislação, daquela portaria que diminuía... Nós tínhamos um projeto dentro do Ministério para que, antes do lançamento do PNO, o Ministério, em parceria com as ABRAÇOs de Estados, fosse aos Estados fazer esse lançamento e explicar o que seria necessário para, quando saísse a publicação, dentro de 60 dias, que é o prazo determinado, essas instituições já estivessem com tudo o.k. para ganhar tempo, porque sempre o questionamento é exatamente essa demanda de chegar a documentação errada. A Drª Inalda está aqui - eu sou da Bahia, Senadora -, Geremias, e ela já nos ligou por duas oportunidades, tentando localizar duas emissoras que não foram localizadas, que eram a única do Município, para não perderem a outorga. Porque pense você esperar esse PNO novamente. Eu quero agradecê-la por isso. Inclusive, eu tenho uma, de Mulungu do Morro, sobre a qual a senhora nos ligou, que está com um indeferimento - é uma das pautas que eu tenho para conversar... (Soa a campainha.) O SR. JAIRO BISPO DOS SANTOS - ... com a senhora referente a essa situação -, que é um formulário que não foi o padrão. Mas eu creio que isso será resolvido. É lá de Mulungu do Morro. Há um caso de Juazeiro também que não recebeu documento nenhum. A gente vai ver. Eu quero registrar, Senadora, que nós temos um outro projeto Senador Hélio José, cujo Relator é o nosso Senador da Bahia, Otto Alencar, a quem quero mandar um abraço, sobre o aumento da potência e também o aumento de três canais por cidade, por Município. Isso vai nos ajudar muito. Quero mandar um abraço ao Relator, Otto Alencar, nosso Senador. Contamos com esse apoio. Quero deixar registrado aqui, em nome da Bahia, e para todos os outros Estados, que eu tenho conversado com o Senador, e ele está disposto também a colaborar com essa nossa luta nessa demanda aí. Quero deixar aqui um questionamento para a Senadora que preside esta reunião, como Presidente da Comissão: qual encaminhamento será tomado nesse momento, após a segunda falta do Ecad numa audiência como essa? Eu me desloquei da Bahia, comprei minha passagem no cartão de crédito, dividida em oito vezes, para poder estar aqui, e é a segunda em que o Ecad, meu caro Domingos, representante da Procuradoria-Geral, não vem e não dá nenhuma satisfação. Pelo menos para nós representantes da ABRAÇO não houve nenhuma satisfação. Eu queria que a senhora pudesse depois ver qual é o encaminhamento que vai sair, porque, senão, a gente vai marcar dez, e ela não vai vir a nenhuma. Como isso vai ficar? Eu gostaria que a Mesa, depois, pudesse me responder isso. Um abraço. Obrigado a todos. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Já respondendo rapidamente a você, Jairo, com relação à questão do Ecad, eles mandaram uma justificativa de que não poderiam estar presentes à audiência de hoje. Uma justificativa que não convence de maneira nenhuma, que não justifica, até porque eles receberam o convite desde a semana passada - não foi isso? Quarta-feira da semana passada. Dizer que não houve tempo para eles se deslocarem até aqui, Brasília, repito, isso não se sustenta de maneira nenhuma. Infelizmente acho que é uma atitude que revela desprezo, uma falta de respeito com vocês e com o Congresso Nacional.
12:24 R	Mas eu sou muito objetiva. Eu acho que a resposta mais adequada para esse tipo de atitude é a gente agilizar a tramitação e aprovar esse projeto de lei o quanto antes no Senado Federal. (Palmas.) Rejane - a Rejane fala pela ABRAÇO de Alagoas. A SRª REJANE BARROS (Fora do microfone.) - Representando as mulheres aqui. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois é. Não é, Fafá? A SRª REJANE BARROS - Isso. Muito bom dia a todos! A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Está representando aqui as mulheres. A SRª REJANE BARROS - Sim, as mulheres. Senadora Fátima Bezerra... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Fale o nome das demais mulheres, Rejane. A SRª REJANE BARROS - Fátima Cruz, do Rio Grande do Norte... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Do Rio Grande do Norte. A SRª REJANE BARROS - E Judite, de Minas Gerais. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E Judite? A SRª REJANE BARROS - De Minas Gerais. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O.k. A SRª REJANE BARROS - Eu me sinto muito honrada em representar as mulheres. O Presidente da ABRAÇO Alagoas, Paulo Bomfim, juntamente com o Atiliano, de Igreja Nova, e Mano, de São José da Tapera - Paulo Bomfim é também da ABRAÇO de São Sebastião - disseram: "Rejane, hoje você fala representando as mulheres." Então, muito obrigada. Realmente vivemos numa luta muito grande. E sabe qual é o nosso sonho? O nosso sonho é o de poder trabalhar, de poder fazer com que a rádio comunitária seja realmente, de fato, mais democrática. E nós que estamos lá, nós dirigentes lutamos por isso, porque infelizmente, com tudo o que acontece hoje com o Ecad, a gente não pode falar que chega à rádio pela manhã, sai e vai dormir tranquilo totalmente. Não vai, porque, quando se diz que a gente tem que pagar em média, hoje, R$450, nós que lutamos para pagar a energia, que muitas vezes é cortada... E essa é a realidade dos meus amigos País afora. Isso já aconteceu comigo: a energia é cortada, porque eu não tenho R$400 para pagar a energia; eu tenho que ficar esperando cada colaborador, cada sócio se mobilizar. Se eu, que vivo e dirijo uma rádio comunitária em Arapiraca, a segunda maior cidade de Alagoas, passo por essas dificuldades, e os meus amigos do Sertão, onde as pessoas talvez ainda não saibam ou tenham dificuldade de ajudar por não poder? Porque R$10 hoje, às vezes, são até muita coisa para alguém. A gente sabe do desemprego e da situação atual do nosso País. Então, é uma esperança o projeto do Senador Hélio José, com relatoria da Senadora Fátima Bezerra e os votos favoráveis dos demais Senadores. (Soa a campainha.) A SRª REJANE BARROS - Então, para a gente há uma esperança de que nós vamos conseguir isenção para poder, assim, trabalhar com tranquilidade. A rádio comunitária hoje tem um papel - como muitos já disseram - fundamental. E nós que estamos lá queremos que, cada vez mais, essa comunicação seja fácil para a população. Vivemos na era digital, mas nem todos. Em quantos lugares, o único meio de comunicação da cidade, dos sítios é uma rádio comunitária? E vejam bem: nem todo cidadão tem acesso às rádios comerciais, às rádios de grande porte; não tem, a gente sabe disso - sejamos sinceros. Então, pela isenção do Ecad, para que nós possamos ser mais democratas, democratizar os meios de comunicação, e que cada cidade brasileira tenha uma rádio comunitária para a sua população.
12:28 R	Eu sou de Alagoas, represento aqui as mulheres, represento o meu Município e sonho com o dia em que não seremos atormentados pelo medo de um dia ter que entregar a chave a representantes do Ecad por não termos condições de pagar. Muito obrigada. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Valeu, Rejane! Bem, conforme eu tinha colocado aqui para vocês, agora eu vou ler aqui o relatório, com o parecer favorável ao projeto de lei de autoria do Senador Hélio José. Antes disso, eu perguntaria à Mesa se alguém quer alguns minutinhos para suas considerações finais. (Pausa.) O SR. DOMINGOS SÁVIO DRESCH DA SILVEIRA - Eu estava me lembrando de uma música lá do Rio Grande do Sul - eu não vou cantar, não fiquem preocupados. (Risos.) Ela diz: "Ah, seu tocador de rádio, eu queria tanto, mas queria tanto mandar um recado para o meu compadre que está no Rio", e aí vai embora. Eu acho que essa dimensão de uma comunicação que é social, uma comunicação que junta pessoas, que liga e que, em muitos e muitos lugares, é a única possibilidade de falar é aquilo que, concretamente, mais do que em qualquer outra mídia, a rádio comunitária realiza. O art. 19 da Declaração Universal dos Direitos do Homem fala no direito de comunicação e fala no direito de receber - é isso que, mais ou menos, a gente tem -, mas no direito também de transmitir ideias. Portanto, é um direito de duas mãos; esse direito humano só se realiza por meio de duas mãos. (Soa a campainha.) O SR. DOMINGOS SÁVIO DRESCH DA SILVEIRA - Dentro do nosso sistema, nas rádios comerciais, nós recebemos, e, em geral, recebemos o que não queremos, e não temos nem a possibilidade de nos rebelar contra o que recebemos. E a rádio comunitária, de uma maneira radical - e a lei tem essa radicalidade, inclusive, na dimensão que dá o direito de resposta -, realiza plenamente esse direito humano previsto no art. 19 da Declaração Universal dos Direitos do Homem. O Ecad não substituirá a repressão que vocês enfrentaram no passado. Contem com o Ministério Público Federal na defesa e na luta por esta nova bandeira: direitos autorais têm que ser pagos por aqueles que exploram as criações artísticas, e não por aqueles que as divulgam. Contem com o Ministério Público Federal! (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Geremias. O SR. GEREMIAS DOS SANTOS - Quero, em nome das rádios comunitárias, agradecer, Senadora, por este importante evento. Inalda, a vida é isto mesmo: um debate acalorado. E, daqui a pouco, nós vamos ter mais debates. Nós temos uma reunião agendada com o Ministério, e aí nós queremos esmiuçar todos esses cento e poucos artigos. Domingos, eu fico bastante feliz. Eu acho que saímos daqui bastante alegres, infelizmente sem a presença do Ricardo, mas com a sua presença aqui, que foi fundamental. Nós queremos fazer parceria. Nós achamos que os direitos humanos discutidos por vocês precisam alcançar o nosso público. Nós precisamos ter programas dedicados, nós precisamos desfazer essa grande mentira que a grande mídia propagou ao dizer que defender direitos humanos é defender bandido. Direitos humanos é ter salário decente, é ter emprego, é ter casa, é ter direito à comunicação. (Palmas.)
12:32 R	Portanto, nós queremos fazer essa parceria para que todas as rádios comunitárias possam ter programas do setor de direitos humanos do Ministério Público Federal, para que nós possamos melhorar o conhecimento do nosso povo. Principalmente, Senadora Fátima, o povo precisa ser educado a ler a Constituição. O inciso LVII do art. 5º é bem claro: ninguém poderá ser preso enquanto houver recurso. E o que está acontecendo no Brasil de uns tempos estranhos para cá? Pessoas indo presas; Supremo Tribunal Federal fazendo jogada para que as pessoas... Então, o povo precisa conhecer. O que está acontecendo é um desrespeito à nossa Constituição Federal, e acho que nisso as rádios comunitárias precisam contribuir, porque isso é formação, isso é conhecimento e, principalmente, informação. Senadora Fátima, eu quero agradecer imensamente à senhora por ter topado assumir essa relatoria. E para nós foi uma surpresa a senhora já vir, na audiência pública, com o relatório pronto. Então, melhor ainda! Nós saímos daqui muito contentes, muito felizes. E digo para a senhora o seguinte: sei que milhares de pessoas no Rio Grande do Norte estão descontentes com a prisão do maior líder que este País já teve. Quem conhece um pouco de história sabe o que é ser uma liderança no Brasil que veio de uma família de trabalhadores. Eu, que estudei história, sei o que está acontecendo no nosso País. Principalmente o povo do Rio Grande do Norte, com certeza, vai saber agradecer, e acho que o melhor agradecimento que o povo do Rio Grande do Norte pode fazer para o ex-Presidente Lula é eleger a senhora como a próxima Governadora do Rio Grande do Norte. Obrigado por tudo. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Geremias, obrigada pelas palavras de incentivo e pelas palavras de solidariedade ao ex-Presidente Lula; solidariedade essa que se faz necessária porque o ex-Presidente Lula vem sendo vítima de uma injustiça e de uma crueldade brutais, na medida em que essa prisão é flagrantemente inconstitucional e arbitrária, porque ela se ampara numa sentença condenatória sem provas e, portanto, é desprovida de fundamento do ponto de vista jurídico e do ponto de vista de fundamento técnico. Então, quero só colocar aqui que não se trata de fazer a defesa do Lula pelo Lula; trata-se neste momento de defender o Estado democrático de direito, trata-se neste momento de defender a democracia.
12:36 R	O Presidente Lula está sendo duplamente injustiçado, volto a dizer: primeiro, através de uma sentença que não se sustenta do ponto de vista jurídico nem técnico; e, depois, através de uma prisão derivada dessa sentença - repito - que não tem amparo na Constituição. A Constituição está sendo rasgada, não está sendo observada, pois seu art. 57 assegura a presunção de inocência, dizendo que ninguém pode ser preso antes do trânsito em julgado. Mas nós sabemos claramente o que está por trás disso. E as rádios comunitárias, com o compromisso que têm de falar a verdade, de expressar a verdade, doa a quem doer, sabem muito bem o que está acontecendo no nosso País. Essa prisão injusta e cruel do Presidente Lula faz parte daquele golpe iniciado em maio de 2016. Trata-se agora de sepultar a soberania do voto popular através de um impeachment preventivo, impedindo que aquele que lidera todas as pesquisas de intenção de voto possa ser candidato. Ou seja, querem mais uma vez - repito - atacar a soberania do voto popular, porque, quando as pesquisas expressam a posição do Presidente Lula liderando todas as pesquisas de intenções de voto que têm sido realizadas neste País, isso significa que esse é o desejo da maioria do povo brasileiro. Que se deixe o povo - não é, Geremias? - decidir! Mas o mais importante é dizer para vocês que nós não nos calaremos diante dessas violências políticas e jurídicas. Não vamos, de maneira nenhuma, nos calar. Muito pelo contrário: cresce essa campanha de solidariedade ao Presidente Lula no Brasil e além do Brasil. Essa campanha cresce e não vai parar até que Lula seja libertado. Esta é a convicção que tem a maioria esmagadora do povo brasileiro: a convicção da inocência do Presidente Lula. É por isso que nós não vamos, de maneira nenhuma - repito -, arrefecer nessa luta, que é uma luta em defesa da democracia e que passa neste momento, sem dúvida nenhuma, pela liberdade do Presidente Lula. Nós não podemos aceitar que aquele que foi o maior e melhor Presidente que este País já teve, a maior liderança popular da história deste País, um homem cujo legado, Senador Hélio José, é referência não só para o Brasil, mas para o mundo em matéria de políticas de inclusão social... Nós não podemos aceitar que um homem com essa trajetória seja condenado de forma injusta, arbitrária, na medida - repito - em que Lula é inocente. Então, quero encerrar, passando agora a palavra, rapidamente, para a Inalda fazer suas considerações finais. Por favor. Agradeço, Inalda, a sua presença aqui, importante e necessária para o debate. A SRª INALDA CELINA MADIO - Eu é que agradeço pela oportunidade de falar para tanta gente ao mesmo tempo. Eu gostaria de dizer que nós, lá no Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, estaremos sempre de portas abertas. Nós temos lá a Sala do Radiodifusor. Qualquer dificuldade, qualquer problema, é só marcar que nós atenderemos com todo carinho e com todo respeito que a radiodifusão comunitária merece. Muito obrigada. (Palmas.)
12:40 R	A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigada. Vamos agora, Senador Hélio José, rapidamente, ler um resumo do meu parecer. Parecer da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 410, de 2017, do Senador Hélio José, que altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispensar da arrecadação de direitos autorais a veiculação de músicas pelas prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária. As rádios comunitárias, desde sua origem, resultaram de um esforço para criar canais de comunicação que não estivessem submetidos a interesses predominantemente comerciais ou mesmo políticos, mas que possibilitassem às pessoas exprimir e trocar, com os membros das comunidades a que pertencem, seus anseios e opiniões, seus valores e criações no amplo âmbito do que chamamos cultura, principalmente nas comunidades menos favorecidas economicamente, onde as rádios comunitárias se desenvolveram e vêm mostrando seu grande potencial comunicativo e educativo. Embora o reconhecimento normativo tenha representado um passo importante para o desenvolvimento das rádios comunitárias no País, tem havido críticas ao rigor das condições e controles que lhes são impostos. Lutando para vencer as adversidades decorrentes de seus escassos recursos, especialmente porque não lhes é legalmente permitido obter renda com publicidade ou patrocínio, a não ser sob a forma de apoio cultural de estabelecimentos situados na área da comunidade atendida, o pagamento obrigatório dos direitos autorais ao Ecad consiste em um dos fatores decisivos, se não o principal, que têm inviabilizado e levado ao fechamento um grande número de rádios comunitárias em nosso País. No mérito, frisamos que, ao viabilizarmos a continuidade da atuação dessas rádios, estaremos agindo de modo muito significativo para ampliar a democratização dos meios de comunicação do País, que apresentam um perfil extremamente concentrado no que se refere à propriedade das emissoras de radiodifusão e televisão. Tendo em vista o exposto, o meu voto é, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 410, de 2017, de autoria do Senador Hélio José, destacando que elas, as rádios comunitárias, são a mais importante expressão da radiodifusão de natureza pública, vale dizer, mantida sem fins lucrativos pela sociedade civil organizada.
12:44 R	Portanto, é hora de a gente avançar, aprovando o projeto de lei de autoria do Senador Hélio José, porque isso significa mais cultura e mais democratização dos meios de comunicação. Muito obrigada. (Palmas.) Convido todos e todas vocês... Não terminou a audiência ainda. Ainda há uma formalidade aqui, Senador Hélio José. Por se tratar de reunião conjunta da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e da Comissão de Educação e Cultura, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 11ª Reunião da CDR e da 10ª Reunião da Comissão de Educação. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal juntamente com as notas taquigráficas. Eu quero mais uma vez agradecer a presença dos nossos convidados aqui na Mesa e agradecer, de forma muito especial, a presença de cada um e de cada uma de vocês. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Muito bem. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E eu disse aqui no início - ouviu, Senna? Fátima? Eu disse aqui no início que uma forma de homenagear a luta incansável da ABRAÇO, em nível nacional, bem como da ABRAÇO em todos os Estados - e aqui quero mandar um abraço para Sóter. Sóter está por aí? (Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O Sóter, aqui de Brasília, é um militante nessa luta há muito tempo em defesa das rádios comunitárias. Então, eu disse no início que uma forma de homenagear, Geremias, a luta de vocês da ABRAÇO em nível nacional e a luta da ABRAÇO em todos os Estados seria cumprir com o meu dever, com o meu papel, como representante do povo potiguar, como representante do povo brasileiro, que era trazer hoje já pronto o meu parecer pela aprovação do projeto. (Palmas.) E quero, agora, entregá-lo às mãos do representante de vocês - venha para cá, Senador Hélio José; chegue aqui, do outro lado. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Fora do microfone.) - Do outro lado, com o Geremias, e ao lado do meu nobre Procurador da República. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Quero agradecer muito, Domingos, a presença do Ministério Público. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Fora do microfone.) - Muito importante. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Está aqui o parecer, conforme já adiantei. Já o protocolei na Comissão de Educação e já estou solicitando à Senadora Lúcia Vânia, Presidente da Comissão de Educação, a aprovação o mais rápido possível. É isso. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente reunião. Mais cultura, mais democratização para os meios de comunicação! Viva a luta em defesa das rádios comunitárias! (Palmas.) Todos agora para cá, para a nossa foto! (Iniciada às 10 horas e 01 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 47 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

11/04/2018 - 11ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Comissão de Educação e Cultura