04/04/2018 - 5ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

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Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Bom dia a todos!
Declaro aberta a 5ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Submeto aos Srs. Senadores e Senadoras a dispensa da leitura e a aprovação da ata reunião anterior.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Passamos, então, à pauta.
ITEM 1
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 10, DE 2018
- Não terminativo -
Senhor Presidente Senador Ataídes Oliveira,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, tenho a satisfação de encaminhar-lhe a indicação de jurista para debater o regime de tributação das entidades do Sistema S, em audiência pública a ser realizada na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), sobre a qual trata o Requerimento nº 6/2017 - CTFC.
Saul Tourinho Leal - tema: Regime de tributação e transparência das entidades do Sistema S. Doutor em Direito Constitucional pela PUC/SP. Foi premiado com a bolsa Vice-Chancellor Fellowship pela Universidade de Pretória, para realizar estudos de pós-doutoramento junto ao ICLA (Institute of Comparative Law in Africa). Saul foi clerk do juiz Edwin Cameron, na Corte Constitucional sul-africana e presidiu o Comitê para Relações com a África do Sul, do Conselho Federal da OAB, que lhe outorgou o Troféu de Mérito da Advocacia Raymundo Faoro. É tradutor das obras do jurista Albie Sachs, indicado por Nelson Mandela para a Corte Constitucional. Especialista em Direito Tributário. Advogado em Brasília (Ayres Britto Advogados e Consultores). Sendo o que se solicita para o momento, apresento os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Autoria: Senador Dário Berger
Trata-se, então, de um aditamento ao Requerimento nº 6.
Não há como não fazer continência para o Dr. Saul. O currículo do homem é espetacular mesmo! Ele, sem dúvida alguma, será de extrema importância nessa audiência. É uma pena que o meu inglês seja muito próximo do zero! Se estivesse aqui um Presidente que falasse inglês, ele poderia ter traduzido melhor o currículo do Dr. Saul.
Com o Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - V. Exª foi muito bem e fez a leitura corretamente.
Sr. Presidente, acho que este jurista, o Dr. Saul, vai trazer uma grande contribuição para aquilo que nós desejamos com relação ao Sistema S. O que desejamos é transparência, eficiência, para que possamos ter um posicionamento bastante claro e objetivo desse sistema, que vem suscitando muitas dúvidas e muitas controvérsias ao longo dos últimos tempos, aqui no Senado Federal.
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Há de se reconhecer que as entidades têm reconhecimento, e V. Exª reconhece isso. Agora há de se reconhecer também que, se envolve recursos públicos, esses recursos públicos têm de ser expressados de forma objetiva e transparente. Dessa maneira, esse requerimento me dá a impressão de que o Dr. Saul possa dar uma grande contribuição, para que nós possamos elucidar algumas dúvidas que ainda temos com relação ao Sistema S.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Senador Dário, permita-me dar aqui um testemunho. A nossa imprensa é conhecedora desta minha luta com relação à transparência, à gratuidade e ao desvio de finalidade dessas tão importantes entidades do Sistema S, composto pelo Sesc, Senac, Senai e outras.
Eu quero dar este testemunho porque, durante os seis anos em que estou nesta Casa, cheguei a escrever um livro sobre o Sistema S, sobre a caixa-preta do Sistema S, sempre no objetivo maior de trazer exatamente à luz o que V. Exª está colocando, que é a transparência, que é a correção de alguns pontos que estão errados dentro do sistema, como, por exemplo, a arrecadação feita pelo Sesi e pelo Senai diretamente com as grandes indústrias, recolhendo impostos. A Constituição Federal diz que só podem recolher impostos Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Isso é só um detalhe. E aí nós estamos falando de R$7 bilhões que eles arrecadam a mais. E, quando nós falamos da arrecadação de todo esse Sistema S sem transparência, nós estamos falando de uma arrecadação anual de R$23 bilhões, ou seja, o quinto maior orçamento da União hoje vai para essas entidades.
No meu testemunho, quero dizer para V. Exª que, até hoje, nesses seis anos em que estou no Senado Federal, eu nunca encontrei um Senador da República ou uma Senadora da República que chegasse a mim, principalmente numa Comissão como esta, e falasse: "Olha, vamos ouvir o Sistema S. Vamos trazer pessoas aqui para discutirmos esse sistema." A primeira pessoa a fazê-lo, até hoje, foi V. Exª, Senador Dário. Então, eu fico muito feliz em saber que hoje, neste Senado Federal, já há uma pessoa que está preocupada com esses R$23 bilhões de dinheiro público junto a essas entidades, sem transparência.
A gratuidade teria de ser de 100% para qualificar a nossa mão de obra, que é o grande problema do Brasil. Se nós não qualificarmos a nossa mão de obra, não vamos resolver o problema do desemprego no Brasil.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Sem dúvida.
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O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - O único sistema que tem uma avalanche de dinheiro para qualificar essa mão de obra é o Sistema S. E, quando bate à porta do Sebrae um microempresário que está agonizando, já prestes a fechar a sua empresa, por exemplo, para pedir uma ajuda, uma orientação, a primeira coisa que se faz é pedir a ele para ir ao caixa e pagar. O Sebrae tem uma gratuidade aos nossos micro e pequenos empresários, que geram emprego e renda neste País, que não chega a 5% ao ano.
O sistema tem hoje aplicado, no mercado financeiro, mais de R$28 bilhões. Ninguém no Brasil tem esse dinheiro aplicado em banco, nem os próprios bancos têm esse dinheiro próprio aplicado hoje.
Só para se ter mais uma noção, a Confederação Nacional do Comércio (CNC), onde um senhor com 92 anos está há 39 anos no cargo, pegou o dinheiro dos comerciários para qualificar a mão de obra, fez quatro prédios aqui na região norte, por R$750 milhões - acho que aqui há alguém do Sistema S que está até gravando ali -, sem licitação. Pegou esses prédios e os está alugando para a DPU e para a Procuradoria Nacional da Fazenda por R$55 milhões. Ou seja, pegou dinheiro do povo para dar cursos profissionalizantes gratuitos a eles, fez prédios e agora está alugando para o povo novamente. Então, a coisa é gravíssima, mas eles têm um lobby dentro do Congresso Nacional que eu nunca vi igual.
Repito: V. Exª está tendo muita coragem em botar o seu nome aqui, em chamar a atenção para a transparência do Sistema S. Eles vão em cima de V. Exª. Pode ter certeza disso. Eles irão procurá-lo e pedir: "Olha, Senador Dário, recue o mais rápido possível." Eles vão fazer isso. Mas eu o conheço.
O que nós estamos querendo aqui não é acabar com o Sistema S. O que nós estamos querendo aqui é cumprir as atribuições que nos conferem, que é zelar pela coisa pública. Este é o papel, além de criar leis boas para o nosso povo: fiscalizar o dinheiro público, coisa que lamentavelmente, às vezes, não se faz neste Congresso Nacional.
Portanto, dou esse testemunho e fico muito feliz em saber que hoje, no Senado Federal, há uma pessoa que também está preocupada com a transparência desses R$23 bilhões.
O requerimento está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco-o em votação.
Quem o aprova permaneça como se encontra. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Senador Dário, nós não temos mais nenhum item aqui na pauta, porque foi pedido para retirar.
Portanto, encerro a reunião, agradecendo a todos.
(Iniciada às 11 horas e 10 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 21 minutos.)