04/04/2018 - 10ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Havendo número regimental, declaro aberta a 10ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 8ª Reunião, Extraordinária, e da Ata da 9ª Reunião, Ordinária.
Os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Comunico às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores membros desta Comissão que foi recebido o Aviso nº 134 da Presidência do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 579/2018, que trata de relatório de acompanhamento para avaliar a implementação e os resultados advindos do Plano Nacional de Segurança Pública; bem como o Aviso nº 150 da Presidência do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 437/2018, que trata de auditoria operacional destinada a examinar a gestão dos convênios e contratos de repasse na área de segurança pública firmados entre a União e o Estado do Rio Grande do Norte, entre 2011 e 2016.
Os referidos documentos encontram-se na Secretaria desta Comissão à disposição dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras.
A presente reunião será realizada em duas partes.
A primeira parte destina-se à realização de sabatina e a segunda parte destina-se à deliberação dos itens de 1 a 27.
Cumprimento a Senadora Simone Tebet pela sua presença, nossa Líder do PMDB.
O Senador Lasier já cumprimentei.
Vamos ao item 1.
ITEM 1
OFICIO "S" Nº 12, de 2018
- Não terminativo -
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do inciso IV do art. 130-A da Constituição Federal, a recondução do Juiz Federal Valter Shuenquener de Araújo, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao cargo de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, no Biênio 2017/2019.
Autoria: Supremo Tribunal Federal.
Relatoria: Senador Eduardo Lopes.
Relatório: Pronto para deliberação.
Observações: Em 21/03/2018, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais.
O Senador Cidinho Santos será o Relator ad hoc.
Na presente reunião, procederemos à arguição do indicado e à votação do relatório referente à segunda etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades, no âmbito da CCJ.
Esta reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Desta forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o nº 0800612211.
Convido o indicado, o meritíssimo magistrado e Conselheiro, Dr. Valter Shuenquener de Araújo, para adentrar o nosso recinto e assumir a sua posição à mesa. (Pausa.)
Antes de dar a palavra ao nosso eminente sabatinado, quero agradecer e registrar a presença, convidando para que ocupem lugares na nossa bancada, do Sr. Erick Venâncio, eminente Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público; da mesma forma, do Conselheiro daquele órgão, Dr. Lauro Machado Nogueira; bem como, do mesmo Conselho, do Dr. Sérgio Ricardo de Souza.
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Cumprimento os eminentes conselheiros e lhes dou as boas-vindas ao plenário da nossa CCJ.
O Dr. Sérgio é do CNJ.
Concedo a palavra ao eminente Dr. Valter Shuenquener de Araújo para sua exposição pelo prazo de 15 minutos, podendo ser prorrogados, caso S. Exª ache necessário. Depois, teremos a sua arguição.
Com a palavra V. Exª.
O SR. VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO - Bom dia a todos.
Inicialmente cumprimento o Presidente e Senador Antonio Anastasia e os demais Senadores presentes, a Senadora Simone Tebet; cumprimento meus ex-colegas do CNMP, o Conselheiro Lauro Nogueira, Conselheiro Erick Venâncio, Dr. Sérgio Ricardo de Souza, que foi colega no CNMP e atualmente é magistrado no Estado do Espírito Santo.
Peço licença para ler rapidamente o que eu diria nem ser meu currículo, mas minha experiência profissional, mas, antes, agradeço a receptividade que eu tive aqui no Senado Federal. Visitei o máximo de Senadores que consegui neste curto espaço de tempo entre a designação da data da sabatina e o dia de hoje e tive uma excelente receptividade. Peço desculpas por não ter conseguido visitar todos em razão de dificuldades de agendas, mas fiz o maior esforço possível para me apresentar e tentar demonstrar a minha vida profissional e o que fiz no CNMP.
Peço licença para rapidamente fazer a leitura do currículo, em atendimento ao disposto no art. 383, inciso I, alínea "c" do Regimento Interno do Senado Federal.
Passo a narrar, de forma sucinta, a minha experiência profissional e formação técnica, com o firme propósito de demonstrar a existência da necessária afinidade intelectual e moral para o exercício do segundo mandato como Conselheiro no Conselho Nacional do Ministério Público.
Eu sou do Rio de Janeiro. Cursei o ensino fundamental no Colégio São Vicente de Paulo, na Zona Sul do Rio de Janeiro. Fiz parte do ensino médio no Estado do Texas, em intercâmbio.
Cumprimento o Senador Ricardo Ferraço.
Graduei-me em Direito na Faculdade da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, onde atualmente sou professor de Direito Administrativo. Assim como o Senador Anastasia, sou administrativista de coração.
Eu fiz mestrado e doutorado na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Fiz um período de estudo na Alemanha, doutorado sanduíche, para aprofundamento das pesquisas do meu trabalho.
Antes de ser juiz federal, assim que me formei, fui advogado da Petrobras Distribuidora aproximadamente durante um ano. Trabalhei na Consultoria Jurídica da Petrobras no setor de oil and gas, um setor bem específico da consultoria.
Saí em 1999 da Petrobras Distribuidora, porque fui aprovado no concurso para procurador do INSS. Na época era procurador autárquico; depois, procurador federal. Fiquei um ano na Procuradoria do INSS, depois me tornei procurador do Estado do Rio de Janeiro, onde fiquei um curto período.
Estava feliz, porque retornei à minha cidade natal e ficava perto da família, mas, já em 2001, há 17 anos, ingressei na magistratura federal e, desde então, sou juiz federal. Trabalhei no Espírito Santo durante um período, fui juiz em Cachoeiro do Itapemirim, trabalhei no Tribunal Regional da 2ª Região, que compreende o Rio de Janeiro e o Espírito Santo.
Antes de vir para Brasília, trabalhava - e ainda trabalho, hoje em dia - como titular de um juizado especial federal na cidade do Rio de Janeiro, um juizado em matéria previdenciária.
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Em 2011, eu fui convidado por um Ministro do Supremo para atuar como Juiz auxiliar no Supremo - na verdade, como Juiz instrutor - durante dois anos. Depois, fiquei mais dois como Juiz auxiliar, sempre em razão da matéria Direito Administrativo, Direito Público, que são as minhas especialidades. Depois, fiquei um ano como Juiz auxiliar já de novembro de 2014 a 2015 no Tribunal Superior Eleitoral, antes de assumir o meu primeiro mandato, após ser sabatinado aqui no Senado, no Conselho Nacional do Ministério Público, por indicação do Supremo Tribunal Federal.
Como Conselheiro do CNMP, eu sempre tive a preocupação - até em razão da minha origem na magistratura que foi de uma vaga não de membro do MP, mas de magistrado - de, simultaneamente, preservar a independência funcional do membro do Ministério Público e de evitar que essa independência funcional pudesse servir de uma blindagem, de um escudo para comportamentos desarrazoados. Essa foi uma diretriz que eu tentei seguir ao longo desses dois anos no CNMP.
Lá no CNMP, eu coordenei a Enasp, que é a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública. Na Enasp, fizemos um trabalho visando à redução dos inquéritos de feminicídios no Brasil, um projeto que tenta identificar os casos de feminicídio e, através dessa separação, promove um aprimoramento da investigação e do oferecimento de denúncias pelo Ministério Público. É um trabalho que foi até bem-sucedido, Senador Eduardo Braga, num curto período de tempo, porque conseguimos reduzir, em aproximadamente três meses, o número de inquéritos pela metade no Brasil inteiro só com essa separação e identificação dos inquéritos.
Antes de encerrar o meu mandato ao final do ano passado no CNMP, eu fui escolhido pelos meus pares para presidir a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público e, na Comissão de Direitos Fundamentais, eu tive oportunidade de desenvolver projetos, em conjunto com a União Europeia, voltados para o aprimoramento do Cadastro Nacional de Violência Doméstica, mas, no enfoque também nesse tema de violência doméstica contra a mulher, o CNMP, por força da Lei Maria da Penha, consolida as informações relacionadas à violência doméstica contra a mulher, informações que são remetidas pelo Ministério Público brasileiro.
A ideia que se iniciou no final do ano passado foi a de podermos utilizar esses dados para prevenir futuros crimes, porque, com inteligência artificial, com Big Data, com business intelligence, conseguimos avaliar os dados estatísticos para saber com que frequência o crime ocorre, em que local ele ocorre... Então, essa foi uma iniciativa que gerou resultados proveitosos no âmbito do CNMP.
Eu queria, como havia prometido, fazer o mais breve possível essa apresentação curricular e destacar que espero, sinceramente, poder contribuir, caso seja aprovado pelos senhores nesta sabatina, para que o CNMP alcance a sua missão, a missão de controlar, de fiscalizar o Ministério Público na seara administrativa.
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Espero poder desenvolver políticas e ações preventivas de aperfeiçoamento do CNMP, que é um órgão, reputo eu, hoje em dia, essencial à garantia do Estado democrático de direito, na medida em que o Ministério Público tem desempenhado um papel, ao lado da Magistratura e do Poder Legislativo, enfim, de diálogo institucional com os outros Poderes. E eu acho que o CNMP pode contribuir para esse diálogo.
Por fim, reitero o meu sentimento de profunda honra por ter sido indicado, por mais uma vez - e, desta vez, à unanimidade dos 11 Ministros do Supremo Tribunal Federal -, para o cargo de Conselheiro do CNMP e, nessas circunstâncias, destaco o meu elevado respeito e admiração pelo Senado Federal, instituição a cujo crivo submeto o meu nome na esperança de poder desempenhar as atribuições do referido cargo.
Reafirmo, por fim, o compromisso de cumprir e fazer cumprir a Constituição da República e as leis do Brasil, bem como o de exercer com dedicação e prontidão as funções que me forem atribuídas.
Fico, portanto, Senador, à disposição para as perguntas que forem feitas.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Agradeço ao Dr. Valter pela sua exposição.
Lembro-me, aqui, há dois anos, da sua igualmente brilhante exposição. Naquele momento, tive oportunidade de arguí-lo, o que não poderei fazer agora na condição de Presidente, e, já naquela época, impressionaram-me muito a sua sabedoria e o seu conhecimento.
Percebi aqui - permita-me a observação - que os dois anos de Brasília lhe tornaram os cabelos um pouco mais encanecidos. Naturalmente, o exercício da função com muita responsabilidade acaba levando a esse natural desgaste.
Eu quero, portanto, agradecer e, dando início à nossa sabatina, informar que já está inscrito para as indagações o Senador Lasier Martins.
Continua aberta a lista de inscrições.
Enquanto isso, eu abro para a arguição do Senado Lasier Martins, a quem concedo a palavra.
Meus cumprimentos à Senadora Vanessa.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Antonio Augusto Anastasia.
Saúdo o nosso eminente sabatinado, Dr. Valter Shuenquener de Araújo, Juiz Federal e um dos integrantes da Magistratura no Conselho Nacional do Ministério Público.
Eu gostaria de lhe perguntar, Dr. Valter, sobre um tema que está em voga, bastante atual, que se resume a uma crítica histórica de que a legislação penal brasileira e a legislação processual penal brasileira favorecem a impunidade.
A partir daí, gostaria de focar duas questões bem momentâneas: uma, com relação ao foro por prerrogativa de função. Qual é o seu pensamento sobre essa matéria? Trata-se de uma matéria que está por ser decidida tanto no Supremo quanto aqui no Congresso Nacional. E, ainda, qual é a sua opinião com relação à antecipação da execução da pena? Trata-se também de matéria atualíssima.
Essa é a primeira pergunta;
Uma segunda pergunta, Dr. Valter, é com relação a uma notícia, que vem se expandindo, de que o Conselho Nacional do Ministério Púbico gasta demais e que estaria criando despesas com a sua administração, ampliando o quadro de pessoal. Se isso é verdadeiro, qual é o seu pensamento com respeito a esse aumento de gastos com a administração do Conselho?
Na mesma linha, com relação à atuação adequada do órgão, ou seja, se V. Exª entende que o Conselho vem cumprindo rigorosamente o seu papel, obedecendo o princípio da eficiência administrativa. Gostaria também, numa terceira colocação, de saber qual é a sua posição com relação ao auxílio-moradia, outro tema bem palpitante.
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Embora tivesse inúmeras outras perguntas, acho que, sabendo a sua posição com relação a esses temas, já teria uma opinião formada com relação a sua colocação e daria oportunidade aos meus colegas, que certamente têm perguntas. Eu sempre procuro ser muito objetivo aqui nas perguntas aos nossos sabatinados.
Então, seriam essas questões: com relação a esse conceito histórico de que a nossa legislação penal e processual favorece a impunidade, as questões do momento, com relação ao foro da prerrogativa de função e a antecipação da execução da pena, bem como essas informações de que o Conselho do Ministério Público vem gastando demais, se isso é verdadeiro, e que posição o senhor poderia adotar como integrante que era e que voltará a ser.
É isso.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Lasier Martins.
Antes de dar a palavra para suas respostas ao nosso sabatinado, Dr. Valter Shuenquener, digo que se inscreveu o Senador Armando Monteiro, depois a Senadora Simone Tebet.
Com a palavra V. Exª.
O SR. VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO - Agradeço as perguntas que foram feitas. Tentarei responder.
Se o senhor me permite, eu vou tentar começar pela segunda, a que me parece um pouco mais fácil de apresentar uma resposta mais objetiva, com relação à existência ou não de uma ampliação de despesa e à observância do princípio da eficiência no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. Eu não tenho conhecimento de que está ocorrendo uma ampliação excessiva de gastos no âmbito do CNMP. O que eu vejo no âmbito do CNMP é uma necessidade de correição no âmbito nacional de atuação nacional, como é própria de órgãos com atuação nacional. Então, isso acaba exigindo deslocamentos, acaba exigindo atos fora de Brasília que talvez gerem algum tipo de despesa que não é tão comum em outros órgãos que não têm essa característica. Mas eu confesso que realmente não tenho dados para, talvez, esclarecer ao senhor se em algum caso específico teria havido algum excesso ou não, mas, do tempo que eu estive lá, não pude perceber nenhuma desproporção entre a missão do CNMP e as despesas que eram realizadas.
Com relação ao tema extremamente delicado e sensível do auxílio-moradia, antes de ser Juiz Federal, eu ocupei outros cargos. Ocupei o cargo de Procurador do INSS, fui Advogado da Petrobras, fui Procurador do Estado. Como Procurador do Estado, o Rio de Janeiro, já havia o pagamento de auxílio-moradia para quem é Procurador e até em valores superiores aos que são pagos à magistratura. E eu falo isso para dizer que a minha escolha pela magistratura, a magistratura federal, não foi uma escolha visando ao aumento da remuneração, até porque, se eu tivesse ficado nos cargos anteriores, certamente teria uma remuneração melhor do que a que eu percebo atualmente. Realmente eu escolhi por vocação.
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A grande controvérsia em relação a esse tema do auxílio-moradia, acredito, tem origem na previsão da Loman, Lei Complementar 35, de 1979, especialmente no art. 65, inciso II, que assegura aos magistrados o direito ao auxílio-moradia. Não é a única lei a tratar do tema. A Lei 8.112, Lei dos Servidores Públicos Federais, também garante o auxílio-moradia. Enfim, inúmeras carreiras do serviço público recebem esse benefício, tido como privilégio, in natura ou em espécie. Às vezes, quando não se paga em espécie, o pagamento se dá por meio da cessão do imóvel funcional, o que equivale à concessão do benefício auxílio-moradia in natura.
Quando o Supremo Tribunal Federal, ao final de 2014, deferiu uma liminar na Ação Originária 1.773, deferindo o auxílio-moradia, na verdade o que o Supremo Tribunal Federal fez foi estender o benefício a uma diminuta parcela de juízes que ainda não recebia esse valor, que, na maioria dos Estados, já era pago nas Defensorias Públicas, já era pago no Ministério Público. Então, a decisão que fez com que o tema passasse a ser discutido de maneira mais intensa, na verdade, só ampliou, visando à isonomia no âmbito de uma única carreira da Magistratura, esse direito a quem ainda não o recebia, que era uma parcela pequena diante daquela que já o estava recebendo, exclusivamente com fundamento na Loman.
Talvez, se eu tivesse de dizer se eu concordo, se acho moral o pagamento de auxílio-moradia, por mais que ele seja legal, a resposta que eu, do fundo do coração, daria seria a de que eu preferiria, como juiz, não receber auxílio-moradia e receber os direitos da CLT, porque a CLT acaba sendo mais benéfica do que os direitos que a legislação específica do magistrado prevê.
Essa é uma questão que, certamente, será objeto de muito debate no próprio Supremo Tribunal Federal. Agora, quanto ao tema, está em avaliação um acordo no âmbito da AGU. A própria AGU se dispôs a avaliar essa proposta de acordo. Enfim, é um tema sensível, porque nem todos os trabalhadores brasileiros recebem esse valor, esse direito, mas, em contrapartida, recebem outros. Enfim, acaba que um direito que é previsto em lei gera toda essa celeuma, esse debate.
Em relação à primeira pergunta, ela se desdobra em dois temas específicos. Um deles, inclusive, até está muito na ordem do dia, que é a questão da execução provisória da pena. O que tenho dito e sempre disse sobre esse tema é que existem teses favoráveis aos dois lados. Há uma tese no sentido de que a pena só pode ser executada após o trânsito em julgado, como desdobramento do art. 5º, inciso LVII, da Constituição, que prevê que ninguém será considerado culpado senão após o trânsito em julgado. Aí se faz uma interpretação de que isso significa um impedimento de execução provisória da pena. São argumentos defensáveis, sérios, que já foram adotados pelo Supremo durante largo período da sua história. Num passado mais recente, o Supremo, de 2009 até 2016, ainda que por uma apertada maioria, defendia que ninguém poderia ser preso em razão de uma condenação antes do trânsito em julgado.
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E há também o outro argumento, de que a execução provisória seria permitida desde que após a condenação em segundo grau, na medida em que teríamos um exaurimento da instrução probatória e da análise fática dos casos, isso corroborado pela ideia de que os tribunais superiores não costumam reformar as decisões de primeiro e segundo grau; então, já que esse vai ser o desfecho, vamos logo executar provisoriamente essa pena.
Acho que os dois pontos de vista são razoavelmente defensáveis.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Mas a qual tese V. Exª adere?
O SR. VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO - É aí que eu ia chegar.
Ainda que se adote a possibilidade da execução provisória da pena em razão da condenação em segundo grau, isso não significa - e é mais ou menos a linha do que defende o Ministro Alexandre de Moraes -, que todo mundo que seja condenado em segundo grau deverá imediatamente e automaticamente ser preso. São duas coisas diferentes. Eu me sensibilizo com a possibilidade da execução provisória da pena mesmo antes do trânsito em julgado, até porque isso não é inédito no mundo, não é uma revolução, enfim, e é até razoável essa interpretação do 557. O que eu não acho razoável é aceitar que um desdobramento automático de uma condenação em segundo grau seja a prisão. Isso eu acho que não poderia ser. Por que não? Porque é possível - e aí eu não estou me referindo a um caso específico, A, B ou C, estou analisando no plano abstrato - que o acórdão recorrido contenha algum tipo de nulidade que exija de um tribunal superior a sua suspensão. E esse é um posicionamento que alguns Ministros do próprio STF, como o Ministro Alexandre de Moraes, têm adotado, que não seria um desdobramento automático da condenação em segundo grau, mas apenas uma possibilidade pelo fato de o réu ter sido condenado em segundo grau, sem que se exija o trânsito em julgado.
E o próprio Supremo tem uma súmula, a Súmula 716, editada já há alguns anos, no sentido de que a progressão do regime de cumprimento da pena pode ocorrer mesmo antes do trânsito em julgado. Essa súmula, portanto, corrobora a possibilidade de se ter essa execução provisória. Agora, de toda forma, é um tema que eu diria que será em parte julgado hoje. Por que eu digo que será em parte julgado hoje, pela tarde, pelo Supremo?
(Soa a campainha.)
O SR. VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO - Porque eu imagino que haverá um backlash dessa decisão, ou seja, um efeito colateral. Independentemente do resultado do julgamento de hoje, em razão de o tema ser sensível, de haver uma polarização em relação a essa matéria - e, como eu disse ao início, as duas teses são plenamente defensáveis -, algum tipo de efeito - eu não imaginaria qual, jurídico, político ou político-jurídico - decorrerá desse pronunciamento de hoje, isso independentemente do desfecho.
Com relação ao foro por prerrogativa, eu tenho sustentado, até em aula, quando falo em probidade administrativa, que a Constituição previu a prerrogativa de foro. Boa ou ruim, está no Texto Constitucional. Eu fico, digamos assim, preocupado, quando o Poder Judiciário acaba, muitas vezes, fazendo uma releitura do desenho constitucional que possa eventualmente modificar a intenção do Constituinte. Prerrogativa de foro sempre foi associada, até pela sociedade, a algum tipo de impunidade, mas eu tenho muita preocupação com essa generalização na medida em que há casos em que ela se mostra fundamental.
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E vou até apresentar para o senhor um caso em que, a meu ver, a prerrogativa de foro vai ser fundamental. Se, eventualmente, um desembargador do Tribunal a que eu pertenço - eu sou Juiz de primeiro grau -, um desembargador federal vier a praticar um crime e se ele tiver de ser julgado na Seção Judiciária em que atuo, como é que vai ficar minha independência funcional para o julgamento de uma autoridade que, amanhã ou depois, vai decidir sobre a minha vida profissional? E mais do que isso: se eu o absolver, é porque é corporativismo; se eu o condenar, é porque eu não sou do grupo político dele. Eu acho que isso pode comprometer a imparcialidade - pode; não é que vai comprometer -, mas pode comprometer.
Em alguns casos, portanto, eu tenho essa ideia de que a prerrogativa de foro é necessária. Eu só acho ruim a vulgarização da prerrogativa de foro, porque aí, sim, se poderia comprometer o princípio da isonomia, dando tratamento diferente a pessoas que deveriam se situar no sistema republicano, em posições semelhantes.
Então, eu tenho uma postura que não é de, digamos assim, rejeição completa à prorrogativa do foro, porque eu acho que ela é fundamental em alguns casos. Eu já soube de colegas que tiveram que julgar colegas de concurso em ações de improbidade em que não há prerrogativa de foro, e ficaram numa situação delicada, porque não sabiam... Se se declarassem suspeitos, ficaria esquisito; acabaram julgando, mas... Então, acho que ela é importante em alguns casos muito pontuais.
Eu não sei se abrangi todas as...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Eu agradeço ao Dr. Valter.
Pediria um relativo silêncio. Está até razoável, mas, enquanto ele falava, algum burburinho já ia tomando proporções inadequadas.
Se não houver objeção do eminente Plenário, estão inscritos, por ora, o Senador Armando e a Senadora Simone... O Senador Lindbergh se inscreve agora. Faremos grupos de três para as respostas poderem ser dadas em globo pelo nosso sabatinado. Isso se não houver objeção.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Pois não, Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem.) - Ouvido o Plenário, Sr. Presidente, V. Exª poderia abrir a votação?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sobre esse assunto, eu sei que o Senador Requião é contrário - ele foi até autor de um requerimento -, mas é natural que prevaleça a vontade da maioria. Então, sendo assim, eu coloco em deliberação para aqueles que desejarem abrir. Mas, antes, dou a palavra ao Senador Requião para sua manifestação.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Na linha, Senador, V. Exª está na do Ministro Barroso agora. É a opinião da maioria; não é mais o Regimento é a lei. Eu quero lembrar que eu fui o autor dessa proposta regimental.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - É verdade, mas V. Exª...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Então, eu prefiro a lei à opinião eventual da maioria.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito bem, Senador Requião, mas, na verdade, como tem sido hábito constante desta Comissão, bem como de outras, a realização dessa prática, parece-me, até pelo Direito Consuetudinário, que a norma lamentavelmente está derrogada. Então, deste modo, eu submeto ao Plenário a deliberação.
Aqueles que estão de acordo com a proposta do Senador Flexa permaneçam como estão.
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O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Nessa linha, Senador, a corrupção deve ser homologada também, porque ela está no consueto do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Estão de acordo? (Pausa.)
Muito bem. Está aprovado.
Determino à Secretaria que abra a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Com a palavra o Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Eu queria cumprimentar o Dr. Valter e dizer-lhe que há hoje um debate na sociedade brasileira sobre o Poder Judiciário, sobre a hipertrofia do Poder Judiciário. Alguns falam até que o Brasil vive um governo de juízes.
Há poucos dias, em um debate, eu diria, em uma polêmica que foi aberta entre o Prof. Conrado Hübner... O Ministro Barroso, ao responder, também em um artigo, essas considerações feitas pelo Prof. Conrado, disse que o Supremo Tribunal Federal teria três papéis: o papel contramajoritário, que de resto todos reconhecem como sendo um papel inerente a uma corte suprema; mas ele aludia, ainda, a um papel representativo e a um papel iluminista. Ao explicar, meu caro Presidente Anastasia, o Ministro Barroso dizia que o papel representativo decorre da constatação de que há um déficit de representação no sistema político e que, muitas vezes, o Poder Judiciário é que tem que interpretar, o Supremo é que tem que ser verdadeiramente o intérprete dos anseios da sociedade e das suas demandas mais legítimas. E o papel iluminista seria representado por uma certa compreensão de que o Supremo tem que fazer a história avançar.
Bem, eu lhe confesso, Dr. Valter, que não entendi bem essa avaliação feita pelo Ministro Barroso, que, a meu ver, extrapola em muito aquilo que deve corresponder ao papel da Suprema Corte brasileira. Portanto, quando muitos falam de ativismo, do papel político que alguns juízes vêm assumindo no Brasil, eu diria que uma avaliação como essa do Ministro Barroso, de alguma maneira, nos faz reforçar essa constatação de que muitos assumem hoje um papel político.
Então, eu queria ouvir uma consideração do Dr. Valter sobre essa questão de como ele vê essa avaliação do Ministro Barroso e queria também, neste momento, colocar-lhe um tema recorrente aqui no debate, que é a necessidade de que o Conselho Nacional do Ministério Público e, de resto, os conselhos que foram criados possam permitir uma maior presença da sociedade civil. Porque há uma crítica recorrente de que esses conselhos hoje, de alguma maneira, fortalecem essa visão mais corporativa que tem sido, infelizmente, identificada em algumas posturas desses conselhos, sobretudo, por exemplo, mais recentemente, sobre a própria questão do auxílio-moradia.
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Eu até não entendi muito bem quando o Dr. Valter disse que gostaria de ter o regime da CLT. Aí eu lhe pergunto se isso valeria para o instituto da estabilidade? Se isso valeria, por exemplo, para um regime especial de férias que a magistratura tem, e outras tantas coisas que não encontram correspondência na CLT. Portanto, eu gostaria que V. Exª nos colocasse essa questão.
Dr. Valter, para encerrar, eu gostaria também de ouvi-lo sobre uma avaliação muito crítica feita pelo Professor Conrado Hübner, mas que encontra eco hoje na sociedade, em que ele diz o seguinte - eu queria que o senhor comentasse essa avaliação -, que a democracia brasileira depositou no Poder Judiciário parte das esperanças de transformação social trazidas pela Constituição de 1988. A aposta aliou um catálogo de direitos e um repertório de ferramentas processuais de efetivação. Essa espetacular missão, contudo, caiu no colo de magistocratas. E diz ele que a magistocracia é mais nociva do que o temido governo dos juízes, porque os magistocratas não querem tanto nem o ônus de governar e responder por seus atos, pois preferem o gozo discreto dos seus privilégios materiais e de status; preferem não ser incomodados em sem condomínio; realizam-se no exercício dos seus micropoderes privados, fora dos holofotes. Ali está sua concepção de vida boa.
A promessa de 88 fracassou e a corporação judicial tem sua fração de responsabilidade. Permaneceu refratária à incorporação de princípios de controle e de transparência à sua estrutura e às suas práticas de institucionais e ampliou modestamente o acesso à justiça e o grau de pluralidade demográfica dos juízes de primeira instância. Resistiu o quanto pôde às mais simples formas de abertura e prestação de contas.
Eu quero dizer que nem todo juiz é um magistocrata. Evidentemente eu incluo V. Exª nesse rol. Mas parece que há hoje uma identificação de uma espécie de um ethos institucional na figura de um grande número de juízes que integram o Poder Judiciário. Então, eu gostaria de ouvi-lo sobre essas questões.
Muito obrigado.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Antes de passar a palavra ao nosso sabatinado, quero agradecer também a presença entre nós do Dr. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Júnior, que também integra o Conselho Nacional do Ministério Público; o Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza, igualmente conselheiro daquele órgão; e o Dr. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, que também é conselheiro e é o nosso Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal.
Agora, conforme combinado, ouviremos três indagações e depois passaremos a palavra ao nosso sabatinado. Então, feita a exposição pelo Senador Armando, a próxima inscrita é a Senadora Simone. Depois será o Senador Lindbergh e as respostas. Então teremos o Senador Requião e o Senador Flexa, por hora.
Senadora Simone, com a palavra V. Exª.
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A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Obrigada, Sr. Presidente.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, cumprimento o nosso sabatinado, Dr. Valter de Araújo, que já conhecemos da outra sabatina.
Quero dizer que é um prazer novamente poder estar na presença de V. Exª, especialmente porque V. Exª, dos sabatinados, tem algo que para este momento importante da história institucional brasileira, principalmente para o Senado, vai ser muito importante para alguns esclarecimentos. Porque V. Exª é um juiz federal que está sendo indicado para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, portanto duas instituições diferentes, e vem justamente de uma indicação de uma instituição que é o Supremo Tribunal Federal que hoje - quando digo hoje não é exatamente o dia 4 de abril - tem sido fruto de debate, até de questionamentos, algo que a meu ver não é nem saudável para a democracia. Saudável seria se tivéssemos um poder supremo do Judiciário inatacável em todos os sentidos. E eu não estou dizendo moralmente, mas no que se refere a suas decisões institucionais e jurídicas.
Daí, na mesma linha do Senador Armando, só que eu vou começar com um caso específico, um exemplo menor para chegar à questão, faço aqui as considerações gerais, e V. Exª pode responder como um todo.
Pergunto a V. Exª, que já tem experiência dentro do Conselho, o que pensa da Resolução 164, de 2017, do Ministério Público, do próprio Conselho Nacional, que estabelece entre outras coisas a possibilidade, e não só a possibilidade, mas determina que os membros do Ministério Público ajam não só no controle concomitante e posterior, mas principalmente no controle prévio dos agentes públicos, especialmente dos prefeitos e governadores, atuando como se gestores fossem e determinando, não só através de termos de ajuste de conduta, que são os chamados TACs, que expedissem procedimentos administrativos prévios, portanto anteriores a atos administrativos que os nossos agentes gestores realizariam.
Digo isso por quê? Porque, embora na teoria possa ser uma atribuição do Ministério Público, ainda que não uma atribuição principal, mas indireto esse controle prévio, na prática o que estamos vendo pela própria motivação dessa resolução são promotores de Justiça entrando na seara da atribuição institucional do Poder Executivo, mais especificamente entrando na atividade discricionária. Estão recomendando políticas públicas para os gestores.
Então, fica a minha pergunta porque, por mais que a resolução tenha tido na sua teoria toda a visão de atender o serviço público e o princípio básico da atividade do Ministério Público, na prática o que estamos vendo é uma ingerência institucional do Ministério Público em relação ao Poder Executivo. Daí complemento a minha pergunta em relação à colocação do Senador Armando Monteiro: nós não estamos vendo aí um embaralhamento das instituições? Nós não estamos vendo aí poderes constituídos entrando na esfera e atribuição de outros poderes? E mais grave, de um poder não constituído pelo voto, que é o Poder Judiciário, se arvorando em atribuições que não são suas e dizendo que nós não teríamos, enquanto poder Legislativo enfraquecido, uma representatividade absoluta e agora relativizada. Palavras deles, não minhas, porque a meu ver soberania é popular e o povo escolhe, bem ou mal, certo ou errado. Nós somos representantes desse mesmo povo.
Então, diante desse embaralhamento das instituições, até que ponto isso é saudável para a democracia.
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Hoje, 30 anos após a redemocratização, ao invés de estarmos falando do fortalecimento das instituições, estamos dando dois passos para trás, no mínimo, para falar agora em estabilidade das instituições. Nós não estamos mais preocupados em avançar. Hoje, Senado, Câmara e mesmo o Judiciário e o Executivo, com o que estamos preocupados? Com a rua, com os muros, com a intolerância, com essa criminalização da atividade política. Consequentemente, estamos voltando dois passos atrás para tentar voltar a dar estabilidade às instituições, especialmente aos Poderes constituídos com voto.
Eu faço essa consideração em relação inclusive à fala do Senador Armando, que me move a complementar nesse sentido.
Então, eu gostaria de que, de forma bem objetiva, V. Exª respondesse a essas duas perguntas: o que fazer com essa resolução do Ministério Público? Não é hora de reformular ou de deixar claro para os membros do Ministério Público afinal o que o Conselho Nacional quis dizer? Hoje, nós estamos diante de prefeitos que se sentem tolhidos no seu direito de exercer a sua atividade, com medo de realizar uma atividade que tem obrigação de fazer, porque há uma recomendação de quem nem conhece os fatos determinando que determinados serviços devem ser prestados dessa ou daquela forma.
Da mesma, a visão de V. Exª em relação a essa interpretação, que nem digo que é eclética, da Constituição Federal. Se fosse eclética, ela seria extremamente saudável, porque estaria em torno das melhores ideias e dos melhores dogmas. Eu diria que é uma interpretação heterodoxa, que pode até ser bem-vinda, Senador Anastasia, quando estamos diante de uma interpretação de uma legislação, mas, quando estamos diante da interpretação da Carta Magna, falarmos em interpretação heterodoxa, em que ultrapassamos as normas, os dogmas preconcebidos em momento tumultuado como este, em que temos de aplacar os ânimos, preocupa-me muito.
Eu gostaria que V. Exª pudesse se pronunciar a respeito desses dois itens.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigada, Senadora Simone, como sempre, pelas lúcidas observações.
Passamos ao terceiro deste grupo, antes de devolver a indagação, ao Senador Lindbergh.
O Senador Benedito está fisicamente impedido, provisoriamente. Mas ele vai se mover em instantes, Senador Lindbergh, e vai permitir a V. Exª falar de maneira altaneira, como sempre.
Senador Lindbergh com a palavra, portanto, para sua arguição.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Dr. Valter, eu conheço o senhor, sei da sua capacidade técnica, vou votar favoravelmente à sua indicação, mas quero entrar em temas que são polêmicos aqui.
Primeiramente, em relação ao auxílio-moradia. Não é só auxílio-moradia, Dr. Valter. O senhor sabe que há o auxílio-creche, o auxílio-saúde, tem tudo que é auxílio; são 60 dias de férias, recebendo dois terços de indenização, quando o trabalhador tem 30 de férias, recebendo um terço de indenização; há licença-prêmio, que concede a cada cinco anos 90 dias de folga; há um conjunto de questões; a média salarial - estou falando dos juízes, não, do Ministério Público - do Poder Judiciário é de R$49 mil; nós gastamos 1,4% do PIB com a Justiça enquanto a Alemanha gasta 0,32%.
O Senador Armando foi muito feliz. Não dá para falar de CLT, porque trabalhador, pela CLT, a começar pelas férias, tem 30 dias. Então, primeiro é preciso discutir isso.
Segundo, é preciso também que o CNMP tome providência sobres os excessos, os exageros do Ministério Público. Há procurador que faz campanha política. Esse Deltan Dallagnol é comentarista político, atua politicamente dia a dia.
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Agora está havendo uma mobilização de procuradores sobre esse caso que vai ser decidido hoje no Supremo Tribunal Federal, para pressionar o Supremo Tribunal Federal. E nós estamos achando isso normal? Falo isso, porque estamos criando um clima neste País que não é brincadeira. É uma escalada autoritária, uma escalada fascista.
Eu chamo a atenção aqui sobre a execução da Marielle e do Anderson. Eu chamo a atenção sobre os tiros contra a caravana do Presidente Lula. Isso não veio do nada. Esse é um processo continuado de criminalização da política, que está levando à ascensão desse tipo de discurso.
Senador Anastasia, eu quero chamar a atenção da Comissão sobre a gravidade política do momento que a gente está vivendo. Ontem, William Bonner encerrou o Jornal Nacional lendo dois tuítes do Comandante do Exército General Villas Bôas, que, a meu ver, nesse caso concreto, foi a maior chantagem à Justiça desde a época da ditadura militar. A mesma Rede Globo, que patrocinou o golpe de 1964.
E aqui eu quero chamar a atenção dos senhores, porque estou aqui com um parecer de José Afonso da Silva, que os senhores conhecem. Ele é um dos maiores constitucionalistas deste País, o constitucionalista mais citado em decisões do Supremo Tribunal Federal. Foi filiado ao PSDB, foi secretário do governo Covas. É um parecer muito duro de José Afonso da Silva, de que quero trazer aqui alguns trechos que têm tudo a ver com o debate que a gente faz no dia de hoje.
José Afonso da Silva entende que o fundamento do princípio da presunção de inocência, previsto no inciso LVII do art. 5º da Constituição de 1988, tem um fundamento ético que precisa ser respeitado.
A regra repousa na convicção ética de que a condenação de um inocente é pior do que a absolvição de um culpado, ao contrário do que vem acontecendo entre nós, e é essa convicção ética que converte a presunção de inocência em direito fundamental constitucionalmente protegido. Isso, por um lado, impõe a concepção de um Direito Penal garantístico repugnante do direito penal de guerra.
Essa é a expressão usada por José Afonso da Silva.
Diz José Afonso: "Julgar contra a Constituição é um ônus que sempre há de pesar muito na consciência dos julgadores, mormente se forem integrantes de uma Corte Constitucional, por isso mesmo são sempre propensos a corrigir rumos."
Conclui o parecer do eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "O princípio ou garantia da presunção de inocência tem a extensão que lhe deu o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal, qual seja, até o trânsito em julgado da sentença condenatória. A execução da pena antes disso viola gravemente a Constituição [...]", Senador Anastasia. E eu chamo a atenção para o fato de que estamos tratando aqui de cláusula pétrea. Estamos falando do art. 5º da Constituição, um artigo que é literal.
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Diz ele: "A execução da pena antes disso viola gravemente a Constituição num dos elementos fundamentais do Estado Democrático de Direito, que é um direito individual fundamental.
Não é compatível com o inciso LVII do art. 5º da Constituição a tese, firmada pelo Supremo Tribunal Federal no HC nº 126.292 [aquele de 2016], de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.
É incompreensível como o grande tribunal, que a Constituição erigiu como o guardião da Constituição, dando-lhe a feição de uma Corte Constitucional, pode emitir uma tal decisão em franco confronto com aquele dispositivo constitucional.
Eu falo tudo isso para dizer o seguinte: eu, sinceramente, estou muito preocupado com os rumos que o País está tomando, com a gravidade da crise política no País. Eu acho que é uma escalada autoritária; eu acho que é uma escalada fascista - a gente pode usar isso - de criminalização total da política.
Eu fico vendo essa decisão do Supremo Tribunal Federal de hoje. O que querem esses que fazem campanha pela prisão do Presidente Lula? Mais radicalização, mais confrontação. Porque vejam: a Constituição é clara! Se você for olhar a Constituição, como bem disse o Prof. José Afonso da Silva, ela é expressa no seu art. 5º, inciso LVII.
Este País tem que se reconciliar com o diálogo. Não é com ameaças como as que foram feitas no dia de ontem. A pressão desmedida da Rede Globo, que está se juntando com grupos de extrema direita, que estão levando o País para o impasse... Nós estamos, há três anos, caminhando para o impasse.
Então, eu faço esta fala aqui, Dr. Valter... Volto a dizer que o respeito muito, conheço o senhor, sei da sua capacidade técnica, mas, hoje, a gente não vive um dia de normalidade. Hoje, a gente vive um dia decisivo na história do País. Por isso, eu até peço desculpas ao Presidente desta Comissão por entrar nesses temas, mas eu acho que, aqui, no dia de hoje, não dá para deixar de tocar em pontos tão importantes para o futuro do País.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Lindbergh.
Com os três Senadores tendo feito as suas arguições, eu passo a palavra ao Dr. Valter Shuenquener, que fará as suas observações sobre as indagações do Senador Armando, da Senadora Simone e do Senador Lindbergh.
Com a palavra V. Exª.
O SR. VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO - Obrigado, Sr. Presidente.
Agradeço, inicialmente, ao Senador Armando Monteiro, à Senadora Simone Tebet e ao Senador Lindbergh pelas perguntas.
Eu vou tentar ser o mais objetivo possível e até reunir algumas perguntas. Como a Senadora Simone havia dito, a sua intervenção, a sua colocação se relaciona diretamente com as colocações que foram feitas pelo Senador Armando Monteiro sobre o ativismo judicial.
Eu concordo plenamente. Em razão do magistério na matéria Direito Administrativo, eu tenho dado alguns cursos em prefeituras, em câmaras de vereadores, isso no interior do meu Estado, e eu diria que, em 100% das vezes, quando acaba o curso, às vezes, um curso sobre licitações, sobre princípios da Administração Pública, invariavelmente, ou o prefeito, ou o seu secretariado vêm a mim para fazer a consulta particular, perguntar, e a reclamação frequente é exatamente essa, ou seja, de uma intervenção indevida na gestão do Município acompanhada de um temor, que eu diria até maior do que um temor meramente reverencial, de fazer algo que não conte com a concordância do Ministério Público. Então, eu concordo. Essa referência feita pelo Ministro Barroso é um artigo do The American Journal of Comparative Law, que o Ministro Barroso escreveu. E concordo com as suas colocações. Eu acho que não podemos dar a um único Poder esse papel soberano de dizer o que é correto, o que é justo. Até porque, como foi dito aqui, a soberania popular, no primeiro momento, está nas mãos de quem foi eleito. A legitimação do Poder Judiciário vem da fundamentação das suas decisões. E ele não pode se colocar à frente ou como titular da verdade absoluta.
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Eu vejo com muita preocupação decisões que geram esse tipo de problema, esse conflito muitas vezes até desnecessário. Hoje em dia é tema da moda na academia litígios estruturais, que são ações movidas, normalmente DPFs, com o intuito de resolver problemas que vêm do Brasil Colônia, como se o Judiciário conseguisse, com uma caneta, de uma hora para a outra, solucionar problema de creche no Brasil, penitenciária. Não vai. Isso faz parte de um diálogo construtivo, de um processo dialógico. E os Poderes devem se relacionar num diálogo institucional o mais estreito possível, até porque, como o Senador Lindbergh muito bem colocou, nós vivemos um momento de crise institucional permanente que acaba colocando o País numa fase de não avançar. As coisas parece que ficam travadas e não há esse avanço, muitas vezes até por uma falta de estreitamento das relações institucionais.
É talvez uma visão um pouco superficial em razão do tempo, mas concordo com essas colocações de que talvez o Judiciário devesse, em todas as esferas até... Às vezes, isso é até pior no âmbito de uma cidade pequena em que, muitas vezes, o promotor janta com o juiz, se conhecem, foram colegas de faculdade e, de repente, vamos supor, não gostam do prefeito. Esse prefeito vai ter uma vida na administração que vai ser complicada. Isso realmente tem ocorrido e é preocupante, porque acaba esvaziando a vontade soberana do povo, que foi a de colocar aquele prefeito no poder. Seja ele bom, seja ele ruim, foi eleito.
Essa resolução do CNMP, concordo também com as críticas feitas, não foi, como bem colocado, o intuito dela, mas é o que pode acontecer... Na verdade, isso vem num movimento de tentativa de transformação do Ministério Público em demandista, em Ministério Público resolutivo, aquele que se aproxima da sociedade, faz audiência pública. O problema é que, muitas vezes, esse Ministério Público resolutivo acaba exagerando na dose, começa a postar foto em Facebook, em Instagram, se pronunciando sobre temas que não são da sua competência. Isso para todos os lados. Lá no CNMP, na época em que ainda estava no CNMP, antes do término do mandato, esta era uma preocupação dos Conselheiros e, em especial, do atual Corregedor, toda vez que se depara com um pronunciamento de um membro do Ministério Público que exorbita das suas atribuições, e há também a preocupação em não fazer uma censura prévia, não é esse o objetivo, que ele não faça pronunciamentos que sejam parciais, antecipando julgamentos. Não poderia fazer isso. Então, isso tem sido objeto de reclamação disciplinar.
Recentemente, tomei até conhecimento, não sei em que pé anda atualmente, de que foi instaurada uma reclamação disciplinar contra um membro do MP integrante, se não me engano, da Lava Jato, que havia postado uma notícia que poderia ser interpretada como política até, uma mensagem política. Essa não pode ser a área de atuação do Ministério Público.
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O difícil, na prática, no dia a dia do CNMP, é muitas vezes separar, no caso concreto, o que é independência funcional, o que é atividade fim do Ministério Público, do que ultrapassa a sua independência funcional. Essa, talvez, seja a maior dificuldade. Ou seja, quando o CNMP pode impedir alguma medida do Ministério Público, sob o fundamento de que aquilo exorbita das atribuições funcionais daquele membro do Ministério Público? Ou aquilo faz parte e está inserido na atuação funcional? Essa, talvez, a meu ver, seja a maior dificuldade.
Em relação à preocupação sobre a questão da CLT, quando eu falei da CLT, na verdade eu falei me lembrando da época em que eu era advogado da Petrobras, pelos direitos que eu tinha e que parei de receber, como FGTS, adicional noturno, horas extras, vantagens que colegas que fizeram concurso comigo e que ainda continuam na Petrobras possuem, e eles recebem um salário maior que o meu.
Eu não queria também fazer...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Mas, na Petrobras, há um regime especial.
O SR. VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO - Por isso, a lembrança que eu tive da CLT, da época em que eu era celetista na Petrobras.
É óbvio que, como o Senador Lindbergh destacou, não estou aqui dizendo que juiz ganha mal, nada disso. O salário, especialmente diante da nossa realidade, é um salário que é compatível com as atribuições, com a função e com a responsabilidade. Mas eu também não sou, digamos assim, uma pessoa que não veja os outros lados. Acho que há também outras áreas que remuneram tão bem quanto, senão melhor.
Dou aula, às vezes, em cursos preparatórios e eu diria que, de 50 alunos numa turma de um curso preparatório, cinco, no máximo, querem ser juízes, e 45 querem ser procurador de Estado, procurador de Município, tabelião, registrador. Então, a carreira da Magistratura, no meio jurídico - posso afirmar isto com a maior tranquilidade -, não é atrativa financeiramente. Volto a dizer: não é que juiz ganhe mal. Mas não é a que, hoje, atrai os melhores quadros, não é a primeira opção do ponto de vista remuneratório. Por exemplo, os juízes não recebem licença-prêmio. Eles recebem outras vantagens, mas, no meio jurídico, não é essa a carreira com os maiores atrativos remuneratórios.
Por essa razão, fiz a colocação em relação à CLT, ao que me lembrei na época em que trabalhei na Petrobras.
Acho que...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Fora do microfone.) - Fica a seu critério...
O SR. VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO - Com relação à questão da magistocracia, concordo plenamente. Eu li esse artigo, no final da Veja, do Conrado Hübner. Só não concordo com algumas colocações que foram feitas pelo Prof. Conrado Hübner em relação à transparência e ao acesso à Justiça.
Hoje em dia, existe uma preocupação muito grande, no âmbito do Judiciário - não vou generalizar, porque o Brasil é muito grande, mas vejo isso pela Justiça Federal -, com a transparência. Quer dizer, as remunerações são divulgadas, há um controle pela sociedade quase imediato. Enfim, há muita publicidade. No próprio Ministério Público, no CNMP, temos o Transparentômetro. Há um percentual de transparência no âmbito dos Ministérios Públicos. O índice percentual de satisfação é muito elevado.
Então, eu só não concordaria com as colocações que foram feitas pelo Professor em relação à transparência. No passado, era assim, a famosa caixa-preta do Judiciário realmente existia, mas hoje não vejo mais como caixa-preta, porque as informações estão disponíveis, em razão até da Lei de Acesso à Informação.
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Também discordo com relação ao que disse sobre o acesso à Justiça, porque, no Brasil, e ingressar sem pagar nada; a pessoa ajuíza uma ação no juizado, enfim, não há obstáculos para o ajuizamento, ainda que a pessoa não tenha um advogado. Em muitos Estados nós temos aí a Defensoria, lá no Rio de Janeiro, por exemplo, muito bem estruturada, é uma referência no Brasil a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Eu só não concordo com essas duas colocações mencionados no artigo, como se estivéssemos num pedestal, isolados do mundo e sem transparência. Acho que já foi assim, mas já há algum tempo não é mais.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Agradeço ao Dr. Valter suas colocações.
Dando sequência aos Senadores inscritos...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Dr. Valter, eu fiz vários questionamentos aqui.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - O Senador Lindbergh...
O SR. VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO (Fora do microfone.) - Ah, desculpe!
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Esqueceu o Senador Lindbergh. Desculpe, Senador Lindbergh, ele voltará...
O SR. VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO - Peço perdão ao Senador Lindbergh...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Ele lhe fez tantos elogios! (Risos.)
O SR. VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO - Eu tenho que agora retribuir. Principalmente porque é do meu Estado...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO - Eu peço desculpas. É um Senador do meu Estado, por quem tenho o maior apreço, ele sabe, já participamos de algumas reuniões em conjunto, tratando dos mais diversos temas.
Em relação à questão de ser comentarista político, eu concordo com V. Exª quando afirma que hoje em dia muitos membros do Ministério Público estão ultrapassando o sinal. Isso é objeto de preocupação do CNMP, e falo disso tranquilamente, porque, como não sou membro do Ministério Público, eu poderia dizer que há um corporativismo, mas não. Não tenho visto isso no CNMP, tanto é que, às vezes, até digo assim: "Mas será que isso aqui não é uma espécie de censura?" Mas não, nós temos demonstrado, de modo geral, entre os Conselheiros, uma preocupação em inibir o excesso em relação a essas manifestações que antecipam julgamentos.
E para mim, até foi estranho quando cheguei ao CNMP, porque na magistratura os juízes são acostumados a... Se bem que isso está mudando hoje em dia, mas, de um modo geral, nós não falamos tanto assim quanto os membros do Ministério Público; mesmo aumentando as falas hoje em dia, essas manifestações são mais escassas. Então, isso me chamou a atenção. Para mim é até interessante ver como isso tem sido apurado.
A questão dos benefícios da magistratura, já tentei responder em relação à CLT.
Com relação - acho que foi sua maior intervenção - à questão da execução provisória da pena, se é possível ou não, eu conheço esse parecer do Prof. José Afonso da Silva, um parecer muito bem fundamentado, muito bem escrito. O Prof. José Afonso da Silva, enfim, é um exemplo de jurista, de intelectual, uma pessoa respeitadíssima, mas, como eu disse, é uma posição defensável, e existe a outra posição. Acho que o Supremo Tribunal Federal vai ter o trabalho de hoje talvez decidir sobre essa questão. E como eu disse ao início, eu acho até que esse debate não se encerra hoje porque, independentemente da decisão que vier a ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal, isso vai ter o que os americanos chamam de backlash, vai ter um efeito colateral político, jurídico, enfim, que vai exigir no futuro a construção de alguma solução que acomode esse estado de tensão inerente a esse tema.
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E eu me lembro aqui de que, na década de 70, a Suprema Corte americana, em 1972, decidiu abolir a pena de morte nos Estados Unidos. Na época, essa decisão tão contundente deu tanta confusão que os Estados começaram a aprovar leis autorizando a pena de morte; e, em 1976, poucos anos depois, a Suprema Corte, com esse efeito de cobrança, teve de se readaptar. Então, é natural esse movimento de oscilação. Então, é natural esse movimento de oscilação tanto de um lado, quanto de outro, e é possível que haja efeitos posteriores a essa decisão que provavelmente será tomada na tarde de hoje.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Dr. Valter, Senador Anastasia, se V. Exª me permite, eu fui Relator aqui de uma CPI sobre o extermínio da juventude. Cabe ao Ministério Público o controle da atividade policial. O Senador Anastasia, que foi governador, conhece muito bem isso.
Infelizmente, nós temos 60 mil assassinatos por ano - 30 mil são jovens, 77% jovens, negros e moradores das periferias. Nós temos a polícia que mais mata, mas a polícia que mais morre também, algo em torno de 500 policiais por ano. A Marielle, antes de morrer, dias antes de morrer, perguntou: "Quantos mais terão que morrer ainda nessa guerra?" E é uma guerra que não adianta nada.
Aí nós temos que fazer aqui uma discussão mais aprofundada sobre a política de regulação da questão das drogas, sobre a reforma das polícias, sobre o ciclo completo. Mas eu queria pedir ao senhor uma ajuda no sentido de forçar os Ministérios Públicos estaduais a exercer seu papel.
Havia um conselheiro do CNMP que era o Conselheiro Fábio George, que fez um trabalho muito próximo aqui com a gente nesse sentido de tentar forçar os Ministérios Públicos estaduais, porque ainda existem no Brasil autos de resistência. E, em autos de resistência, você não investiga um homicídio, quando é feito por uma autoridade policial - ainda existe isso, nós não mudamos a legislação.
Então, eu quero contar com o senhor nessa tarefa de a gente fazer aqui um trabalho conjunto também, para discutir com os Ministérios Públicos estaduais para exercerem, de fato, o seu papel, porque é um genocídio acontecer isso, principalmente com a juventude negra do País.
Agradeço ao senhor.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Indago o Senador Armando, a Senadora Simone e o Senador Lindbergh se estão respondidas as perguntas. (Pausa.)
Então, passamos ao próximo inscrito, Senador Roberto Requião. Com a palavra V. Exª.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Um Senador estupefato, Presidente Anastasia, e estupefato também em relação a algumas abordagens do nosso sabatinado de hoje. Eu fico aqui pensando: eu tenho certeza de que todas as questões do Direito devem ser discutidas, as opiniões devem ser abertas, os juízes devem construir teses, devem dar opiniões, devem influenciar inclusive mudanças legislativas. O que eles não podem é fazer valer as suas convicções sobre os preceitos estabelecidos pela legislação.
Nós inicialmente, no começo do processo democrático, tínhamos a Ágora grega. A população votava numa praça aberta que era um mercado. Posteriormente, veio o mandato representativo, as questões eram muito grandes, muito complexas, não podiam ser examinados todas numa plenária popular. E o Direito veio se consolidando também: não era mais o Direito resolvido num momento de pânico; era o Estado de direito que se consolidava com o estabelecimento das leis.
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Eu tenho muita tranquilidade para indagar a sua opinião, inclusive sobre essa questão do habeas corpus do Lula, porque eu, a Senadora Gleisi e o Senador Ferraço, há dois anos, subscrevemos um projeto discutindo o princípio da presunção de inocência e estabelecendo a possibilidade de uma condenação, de uma prisão em segundo grau. Nós estávamos estarrecidos, por exemplo, com a impunidade do Maluf. Mas, nesses dois anos, o que sobreveio foi a tal hermenêutica livre. A legislação não serve mais para nada. A interpretação que o legislador quer dar é a da sua convicção ideológica, da sua visão partidária e programática.
Eu, pessoalmente, desisti desse projeto. E esse projeto foi formulado por nós com a participação e a opinião do Sergio Moro e do Fachin, que ainda não era Ministro do Supremo Tribunal Federal. No entanto, as circunstâncias venceram completamente a oportunidade do projeto, porque a hermenêutica livre não é compatível com a prisão em segunda instância.
Nós temos o Supremo Tribunal, que é o tribunal mais político, o menos corporativo. E o corporativismo é a visão coletiva do individualismo. Veja o que está acontecendo com o Judiciário, você, que vai ao Ministério Público, ao Conselho Nacional do Ministério Público pela segunda vez: auxílio-paletó, auxílio-biblioteca, auxílio-estudos, auxílio-creche... Segunda-feira, no Paraná, por iniciativa do Judiciário, votou-se uma suplementação de 30% no salário de todo juiz que participe de uma câmara. Seria a mesma coisa que nós aqui, Senadores, participando da Comissão de Constituição e Justiça, recebêssemos um terço do nosso salário. E, como nós temos inúmeras comissões e de inúmeras comissões nós participamos, essa gratificação, essa suplementação teria um valor realmente inacreditável. Um Parlamentar que participasse de uma frente parlamentar receberia também - é uma atividade paralela. E isso, no Paraná, vale para os juízes, agora, aprovado pela Assembleia, e para os promotores também.
Primeira pergunta: como o Conselho Nacional do Ministério Público vai se manifestar a respeito dessa verdadeira barbaridade?
Eu fui o autor, junto com alguns Senadores, de um projeto que hoje é relatado pelo Senador Ferraço, da prisão na segunda instância, mas, se nós fomos os iniciadores disso, é porque nós sabíamos que a Constituição é inviolável. Estávamos preocupados com a inimputabilidade, com o não alcance do Judiciário em relação a alguns crimes, principalmente os famosos crimes do colarinho branco, com o Erário, com o dinheiro público. O pressuposto disso é que nós estávamos respeitando a Constituição.
Como é possível, agora? Na sua voz, por exemplo: "O juiz fulano pensa assim; o ciclano pensa assado." Então, eu estou errado? O que eu vim fazer no Senado da República? Eu deveria ter sido juiz ou promotor, porque daí eu poderia interpretar a lei conforme a minha convicção e, quando eu não gostasse ou tivesse alguma preocupação com a sua aplicação, faria uma greve de fome, um jejum e algumas orações. Nós estamos num caminho completamente errado.
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Então, o meu questionamento básico é fundamentalmente em relação a essa hermenêutica livre. Lei é para ser cumprida. A flexibilidade é histórica. As coisas mudam. Existe, na constante mutação dos fatores, que é a quinta unidade da dialética, por exemplo, a possibilidade de uma interpretação renovada. Mas essa criatividade legislativa simplesmente arrasa a existência do Poder Legislativo. O que estamos nós fazendo aqui, se juízes e promotores estabelecem a legislação ao seu gosto? E corporativamente? Confirmo as suas sentenças.
No caso do Lula, no Tribunal do Rio Grande do Sul, a sentença foi aumentada para escapar da prescrição. Nada a ver com a lei, mas com a convicção, com a intenção. Qual é, a seu ver, a posição que deveria tomar o Conselho Nacional do Ministério Público em relação a esses pixulecos?
E o auxílio-moradia, doutor juiz? Ele foi fulminado pela Emenda 19. Não há Lei Lehmann, porque a Constituição não pode superar uma lei, qualquer que seja, complementar ou não. Então, o auxílio-moradia não existe, e quem estabelece salário de servidores públicos, de funcionários públicos é o Congresso Nacional. Isso são subterfúgios corporativos. E esse corporativismo vai desmoralizando progressivamente as instituições: o Ministério Público, o Judiciário. E, por acréscimo, em função da absoluta falta de coragem e de iniciativa, vai fulminando também o Legislativo.
Considerações suas, por meio destas minhas considerações.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito...
Pois não, Senador.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Perdão. Eu quero colocar uma discordância do meu amigo, Senador Lindbergh Farias, quanto às declarações do Ministro do Exército.
O Ministro do Exército não interferiu no julgamento; ele disse que é a favor do cumprimento da Constituição e do fim da impunidade. Eu não acredito que haja um cidadão brasileiro de verdade que seja contra o cumprimento da Constituição e pela preservação da impunidade de alguns indivíduos que abusam dos seus cargos. É o famoso abuso de autoridade, que também está contemplado por um projeto do qual eu fui Relator e foi aprovado aqui no Senado, nesta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Roberto Requião.
Nós vamos dar sequência. O próximo inscrito é o Senador Flexa, que não está. Então, nós vamos saltá-lo. Portanto, a próxima inscrita - falamos em blocos de três - é a Senadora Gleisi, a quem darei a palavra em instantes, seguida pelo Senador Humberto Costa.
Nesse período, peço à Senadora Ana Amélia que se sente aqui na Presidência, por um instante, para que eu possa também votar.
Com a palavra V. Exª, Senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Sr. Presidente,
Eu, na realidade, quero primeiro cumprimentar o Dr. Valter Araújo. Mas quero manifestar o meu incômodo com esta reunião da CCJ hoje. Aliás, o meu desconforto. Nada a ver com o senhor. É um desconforto pelo momento que nós estamos vivendo. Parece que não há nada de anormal no País, que nós estamos vivendo a normalidade e fazemos uma sabatina de alguém que vai para o CNMP novamente, reconduzido, perguntando sobre questões triviais do dia a dia, importantes, é claro, mas não essenciais.
Obviamente que houve aqui, tanto por parte do Senador Lindbergh como do Senador Requião, falas mais políticas sobre o momento. Mas acho que esta Comissão teria de suspender essa sabatina e a CCJ deveria discutir o momento grave que nós estamos passando no País. Nós estamos vivendo uma deterioração do regime democrático brasileiro, das relações institucionais, das funções dos Poderes da República, e estamos agindo como se nada tivesse acontecido.
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Ontem, a Rede Globo de Televisão chegou a uma posição escandalosa de ler um tuíte do General Villas Bôas e, através da publicização desse tuíte e da forma como ela utilizou, pedir, pressionar o Supremo Tribunal Federal para que não vote o habeas corpus do Presidente Lula. Aliás, pressionar a sociedade brasileira, dizer à sociedade brasileira que nós corremos o risco ou podemos correr o risco de uma intervenção militar.
Isso é um escândalo. Nós já vivemos isso em 1964, é só pegar a primeira página de O Globo, de uns dos dias de abril, em que manifestou apoio à intervenção militar. Será que vamos viver isso de novo? E o Congresso Nacional vai olhar isso como se nada estivesse acontecendo no País? Será que vai precisar uma ação mais contundente contra o Congresso Nacional? Porque a criminalização da política já está dada. Hoje para a sociedade brasileira nenhum político presta. Se se fizer uma enquete hoje no Brasil para fechar o Congresso Nacional, o Congresso Nacional será fechado. Nós sabemos as consequências a que isso leva. Nós vamos permitir que isso aconteça? Vamos ficar aqui discutindo como se nada estivesse ocorrendo no Brasil de gravidade?
Ao que assistimos ontem no Jornal Nacional, em 23 minutos de Jornal Nacional, de pressão em cima do Supremo Tribunal Federal para que não vote o habeas corpus do Presidente Lula é injustificável, é uma ameaça à democracia e à sociedade brasileira. Chegaram ao cúmulo de encerrar lendo essa nota, lendo o tuíte.
Eu quero concordar aqui com o Senador Requião, embora eu queira dizer ao Senador Requião o seguinte: "Não há justificativa, Senador Requião, de as Forças Armadas terem posicionamento político sobre posições de quaisquer dos Poderes, nem sobre posições do Supremo Tribunal Federal, nem sobre posições do Executivo." As Forças Armadas têm o seu papel constitucional definido.
Então, eu posso concordar com o General Villas Bôas, primeiro, que nós combatemos a impunidade. Não houve governo neste País que mais fez para combater a corrupção e a impunidade. Eu desafio qualquer membro da CCJ aqui, do Poder Judiciário, do Ministério Público, a dizer qual foi o governo que mandou mais leis para o Congresso Nacional para combater a impunidade e a corrupção. Foram os governos do PT, que deram autonomia ao Ministério Público, autonomia à Polícia Federal, que colocou realmente condições para que se fizessem as investigações. A Lei do Colarinho Branco foi votada no Governo do Presidente Lula. A Lei da Organização Criminosa foi votada no Governo do Presidente Lula. Nós tivemos importantes ações para transparência no Governo do Presidente Lula: o Portal da Transparência; a Lei de Acesso à Informação. Então, quanto a isso, nós concordamos com o General Villas Bôas, nós queremos combater a impunidade, a corrupção e respeitamos a Constituição.
Então, é importante que as Forças Armadas tenham claro que o respeito à Constituição é inclusive elas respeitarem e exercerem o papel que a Constituição lhes estabelece, que é resguardar o Território nacional, a nossa soberania, o mar territorial, o espaço aéreo, é isso que se estabelece para as Forças Armadas. E é importante que, no respeito à Constituição, também esteja a ampla defesa. O inciso LVII do art. 5º, como dito aqui, é cláusula pétrea da Constituição: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória." Qual é a última instância senão o Supremo Tribunal Federal?
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A votação que o Supremo fez lá atrás em 2016 dizia: poderá haver prisão em segunda instância. E, mesmo assim, foi uma votação apertada. Hoje, muita gente questiona.
Colocaram o habeas corpus do Presidente Lula sem antes ter decidido uma questão que deveria ter sido decidida pelo Supremo Tribunal, que é ação direta de constitucionalidade. Aí, estamos vivendo esse clima no Brasil. É um absurdo o que está havendo neste País hoje.
Estamos vivendo uma data que é muito, muito significativa para a nossa democracia. Se nós não tivermos consciência disse e se o Congresso Nacional não fizer essa discussão, daqui a pouco vêm aqui apagar as luzes, como já vimos. E, aí, não adiante gritar, porque, aí, a sociedade brasileira já achou que tem de apagar as luzes do Congresso Nacional, sim, e que Congresso Nacional não vale para nada. Então, ou a gente reage e coloca as coisas nos seus devidos lugares ou nós vamos reviver 1964. Pode ser que em um modelo diferente, sem os tanques nas ruas, mas nós vamos reviver.
É muito grave o que aconteceu ontem, é muito grave o que a Rede Globo fez. Nós temos de votar aqui um repúdio ao que foi o Jornal Nacional ontem. E temos de votar aqui, sim, uma moção, uma resolução, qualquer coisa que diga que a Constituição tem de ser preservada, que o papel do Supremo Tribunal Federal é ser guardião da Carta Magna, e não tentar interpretações. É isso que está em jogo no Brasil.
Por isso, Dr. Valter, é importante que a gente se manifeste aqui. É importante saber sua opinião sobre várias questões, mas, no dia de hoje, é importante que a gente grite aqui dentro do Congresso Nacional sobre o que está acontecendo.
O habeas corpus do Presidente Lula pode ser um divisor de águas neste processo. Eu espero que seja, por dois motivos. O primeiro é porque o Presidente é inocente. Foi condenado pelo TRF4 sem provas, ou melhor, sem crime. Até hoje estou me perguntando: qual é o crime do Presidente Lula naquele processo? Se é corrupção passiva, onde está o benefício dado a OAS? Se é corrupção passiva, cadê a posse ou a propriedade do apartamento que dizem que ele recebeu? Em processo penal, tem que haver objetividade, e não houve. O Presidente Lula foi condenado pelo PowerPoint do Dallagnol, muito bem aqui explicitado pelo Senador Requião. Portanto, é um direito dele ter esse habeas corpus julgado hoje e ter esse habeas corpus concedido, porque ele é inocente e tem direito, pela Constituição, como qualquer cidadão deste País, de levar à última instância a sua defesa. Segundo, porque esse habeas corpus, ao ser decidido antes da ação direta de inconstitucionalidade, vai, sim, firmar posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em defesa da Constituição Federal ou em contrariedade a ela. E nós queremos que seja em defesa.
Quero lamentar o movimento dos juízes deste País, o movimento dos promotores deste País, do Ministério Público, pedindo ao Supremo Tribunal Federal que se posicione contra a Constituição. Não é possível que magistrados que têm que observar a legislação, as regras a que estão submetidos façam um movimento político. Ninguém é contra qualquer um fazer movimento político, mas então, como disse o Senador Requião, venha para a seara política. Candidate-se e faça o embate, porque é muito fácil estar protegido por um concurso público, com vitaliciedade no cargo, e omitir opiniões. É muito fácil.
Eu vi um tuíte agora do ex-Procurador Rodrigo Janot, aliás correto do ponto de vista do estamos vivendo, fazendo o alerta de que nós podemos voltar à situação de 1964. Mas eu quero dizer que o Sr. Rodrigo Janot é responsável também pela situação que estamos vivendo hoje no País, pela forma irresponsável como o Ministério Público tocou vários processos da Lava Jato. E é responsável também pelas entrevistas que deu nos meios de comunicação, levando ao ódio, levando a um punitivismo sem ter provas, achando que falando contra a corrupção e dizendo que todos os políticos são corruptos, sem fazer a diferenciação, nós iríamos levar este País à redenção.
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O problema deste País não é O Mecanismo, do Padilha e da Netflix. O problema deste País infelizmente são as oligarquias, a cultura escravocrata, o sistema financeiro, o rentismo, que, aliás, dá guarida à corrupção desde que este País foi fundado.
Agora, o que me estarrece é que geralmente, quando você tem um governo de esquerda popular e progressista, as forças do fascismo e do atraso se empoderam da bandeira de combate à corrupção. Foi assim em 1922 na Itália, assim em 1933 na Alemanha, assim em 1964 no Brasil.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - E nós vamos deixar ser assim em 2018 no Brasil de novo?
Eu quero fazer um apelo a esta Comissão: nós tínhamos de suspender esta sabatina e discutir o que efetivamente está acontecendo no Brasil. Mais do que isso, nós tínhamos de levar hoje ao plenário do Senado um projeto de resolução, uma manifestação do Congresso Nacional contra o que aconteceu ontem no Jornal Nacional da Rede Globo, sob pena de logo estarmos assistindo ao encerramento dos trabalhos deste Congresso e o apagar das luzes do Congresso Nacional, como já vimos na História.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Agradeço à Senadora Gleisi as ponderações que fez.
O próximo inscrito é o Senador Humberto Costa.
Com a palavra V. Exª.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Dr. Valter, quero antecipar a V. Exª o meu voto favorável à sua recondução ao CNMP. Acho que V. Exª se distinguiu em vários momentos por posições de independência, por posições que são aquelas que nós esperamos daqueles cuja indicação aprovamos aqui e que nem sempre acontecem de fato. Lamentavelmente, temos que reconhecer isso.
Lamento também que a sabatina de V. Exª esteja acontecendo hoje. Apesar da importância que tem esta sabatina e a recondução de V. Exª, vivemos dias extremamente turbulentos no nosso País, talvez o momento mais difícil em todos esses anos de democracia pós-1988 que nós vivenciamos.
Eu aqui também não poderia deixar de manifestar a minha profunda preocupação com os fatos ocorridos no dia de ontem. Esses fatos, sem dúvida, são o resultado de todo um clima que foi construído neste País desde 2014, 2015, quando no Brasil tivemos o ódio sendo semeado de forma permanente, a tolerância com posições autoritárias, posições que agridem a Constituição brasileira.
Todos nós nos lembramos aqui, acampados em frente ao Congresso Nacional com a anuência do ex-Presidente da Câmara Eduardo Cunha, de grupos claramente fascistas defendendo a intervenção militar, defendendo a ditadura, apregoando a violência e uma série de outras ações que aconteceram ao longo de todo esse tempo.
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Apesar de eu ter me entendido por alguém com capacidade de compreender a realidade do País ainda jovem, isso já foi, digamos assim, no terceiro período da ditadura militar, por volta dos anos 70, eu fui militante do movimento estudantil, militante de organizações de esquerda, fui fundador do PT e posso afirmar que, apesar de ter sido num momento quando se dizia que havia uma abertura, só quem nunca viveu sob uma ditadura para fazer apologia da ditadura, para desconhecer e não respeitar o que a Constituição brasileira prevê. E o engraçado é que, muitas vezes, os que mais apregoam isso, logicamente, embora não sejam as primeiras vítimas, porque as primeiras vítimas são os lutadores sociais, são os integrantes da esquerda, são os integrantes dos movimentos sociais, são as vítimas imediatas muitas vezes.
Esse bobalhão candidato a Presidente da República, Jair Bolsonaro, se nós tivermos no Brasil uma intervenção militar, vai ser uma das primeiras vítimas - uma das primeiras vítimas! Não haverá eleições para disputar e não haverá respaldo dentro das Forças Armadas, porque os militares, se vierem a chegar ao poder... E acho que não vai acontecer isso, porque a consciência cidadã do Brasil não vai aceitar nenhum tipo de intervenção militar; não vai colocar nenhum tipo de intermediário para gerir o País.
Lembrai-vos de Carlos Lacerda, o maior apoiador da ditadura e uma das suas primeiras vítimas. O próprio Juscelino, coitado, na inocência de imaginar que aquele golpe era simplesmente para restituir a ordem, pensando que depois as eleições aconteceriam e que ele voltaria a ser Presidente da República, depois foi cassado também.
Então, muita gente se esquece disso, muita gente não viveu isso e, por isso, fica alardeando por aí a ideia de intervenção militar.
Lógico que o pronunciamento do General Villas Bôas é... Eu gostaria de ser tão otimista quanto foi o Senador Roberto Requião, mas não sou tão otimista assim, embora eu também não exagere o sentido que tem. E esperamos que ele esteja limitado ao Twitter e que não haja nenhuma consequência dessa decisão. Mas, certamente, todos nós temos que estar alertas para isso, temos que manifestar claramente a nossa posição, clara, de defesa da Constituição, de defesa das liberdades democráticas, de defesa da democracia.
Não cabe, por mais justa, por qualquer lado que tenha, uma manifestação de uma pessoa com a responsabilidade que tem o Comandante do Exército num momento como este. E, certamente, essa manifestação seria entendida como uma pressão sobre o Supremo Tribunal Federal.
Que o Supremo possa ter cometido erros, enfim, é natural, mas é a principal instituição de um poder fundamental para a nossa democracia. E disse-o muito bem a Senadora Gleisi Hoffmann: é triste quando nós vemos juízes curtindo posições como essa, quando vemos a manifestação e a mobilização de procuradores e juízes em torno de uma posição política. E este Congresso não pode ficar calado diante disso que está acontecendo no País. Aliás, o Congresso é sempre uma das primeiras vítimas de movimentos como esses. Independentemente do que venha a decidir o Supremo Tribunal Federal, nós temos de respeitar a sua independência, a sua autonomia. Nós temos que garantir o cumprimento daquilo que a Constituição diz, e ela diz muito claramente sobre esse processo.
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Se o Supremo Tribunal Federal hoje resolver, mais uma vez, cumprir com a sua responsabilidade de ser guardião da democracia, eu não tenho dúvida de que decidirá pelo que está na letra da Constituição, literalmente na Constituição, que é a inocência até que um processo transite em julgado, portanto, depois da terceira instância. E que isso seja uma importante lição para todos nós. Que nós possamos ter a referência da Constituição, da democracia para todos que aqui estão e que exercem um papel fundamental na sociedade.
Então, quero aqui manifestar a minha indignação com essa manifestação, a minha indignação com a utilização que meios de comunicação têm feito disso. Transformaram algo que é parte de um processo comum, normal dentro do Poder Judiciário, que é a concessão de habeas corpus, em uma verdadeira disputa política. Acho que é a primeira vez... Não tenho notícia de que uma Suprema Corte tenha sido cercada por manifestantes a não ser para discutir teses - a não ser para discutir teses -: liberação do aborto, pena de morte ou coisas assim. Mas, para discutir o posicionamento que uma Corte deve ter em relação a um processo judicial, eu acho que é uma situação inusitada no mundo.
Eu espero que hoje o Supremo assuma o seu papel soberano, que aqueles 11 Ministros que estão lá tenham consciência do que é o seu papel institucional e constitucional e que nós tenhamos, de fato, na prática, uma resposta ao que esses órgãos de comunicação tentaram fazer e a essa posição tão equivocada, lamentavelmente, porque todos nós reconhecemos no General Villas Bôas uma pessoa que sempre se pautou pelo respeito à Constituição e por posições moderadas, de ter se proposto a ser o porta-voz dessas inquietações equivocadas dentro das Forças Armadas.
Ditadura, Sr. Presidente, nunca mais!
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador (Falha no microfone.). O microfone hoje está um pouco rebelde.
Com a conclusão desse bloco de três - Senador Requião, Senadora Gleisi, Senador Humberto Costa -, passo a palavra ao Dr. Valter Shuenquener para suas respostas ao que foi aqui colocado. Com a palavra S. Exª.
O SR. VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO - Queria agradecer ao Senador Requião, à Senadora Gleisi, ao Senador Humberto Costa pelas colocações.
Vou tentar ser bem objetivo em relação às perguntas. Se eventualmente não responder a contento, fico à disposição.
Em relação às ponderações que foram feitas pela Senadora Gleisi, concordo integralmente com o perigo do momento, especialmente quando um general do Exército, uma instituição que está armada, enfim, em razão também da nossa história não tão distante assim, quando ele faz uma manifestação de índole política, seja para que lado for. Eu acho que não é papel das Forças Armadas, como não é papel do Ministério Público nem da magistratura fazer colocações nesse nível de envergadura, especialmente por recursos tecnológicos que atingem o País inteiro de uma hora para a outra e acabam gerando, digamos assim, um conflito, uma possibilidade de conflito até de proporções inimagináveis. Eu acho que não é por aí. Isso pode fazer aparecer soluções mágicas: "Olha, fulano vai resolver o problema do País, ou beltrano."
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Pelo que ouvi da declaração, não sei se a intenção do General, como disse o Senador Humberto Costa, foi toda ela... Mas deveria, talvez, evitar isso no posto em que ocupa. Uma fala daquele jeito pode causar, como causou, efeitos drásticos e só gerar mais conflitos.
Em relação à colocação feita pelo Senador Humberto Costa, eu queria reafirmar o meu compromisso de continuar agindo com independência no exercício da função como Conselheiro, se for aprovado na sabatina e pelo Plenário desta Casa. Ao longo desses meus dois anos, eu deparei com processos que, eventualmente, geraram até decisões de repercussão, mas fiz o que eu achava que era correto fazer, como faço na magistratura, independentemente dos efeitos e da repercussão da decisão. Acho que, na vida, temos de ser assim, temos de atuar de acordo com o que achamos que é o mais correto. E pretendo continuar nessa linha.
Quanto à colocação feita até pelo Senador Requião em relação à atuação do CNMP no que diz respeito aos penduricalhos, a esses auxílios, concordo integralmente com o Senador Requião quando menciona a vulgarização de auxílios e de gratificações no âmbito de alguns Estados no que diz respeito a benefícios que não se estendem ao restante da população, aos trabalhadores de modo geral.
De que modo o CNMP tem atuado? O que ele pode fazer nesses casos? Normalmente, esses benefícios são concedidos por leis estaduais que não foram declaradas inconstitucionais. Até pouco tempo atrás, até o ano passado, o CNMP não podia afastar um benefício inconstitucional se ele estivesse fundamentado numa lei estadual. Então, por exemplo, às vezes, o CNMP determinava o corte de um benefício, e aí o Ministério Público daquele local dizia: olha, mas esse benefício está previsto na lei tal, e a gente vai continuar a pagar, porque a lei deve prevalecer diante da decisão do Conselho.
Desde o final do ano passado, aliás, desde o início deste ano, o CNMP tem afastado a incidência de algumas leis inconstitucionais com o fundamento de que elas beneficiam com o pagamento de vantagens indevidas. Então, atualmente, o CNMP, quando depara com esse tipo de auxílio - e tem deparado -, tem, de modo geral, cortado esses benefícios, ainda que haja algum fundamento legal.
Eu me lembro de um caso, que não era especificamente referente a benefício - eu ainda estava no CNMP -, de uma lei de um Estado - não me lembro de qual era a Região, não me lembro se era o Nordeste ou o Norte - que criava cargos em comissão para motoristas, o que é inconstitucional, flagrantemente inconstitucional, porque esse tem de ser cargo de concursado, e tudo mais. Aí o CNMP já aplicou seu novo entendimento, afastando aquela lei inconstitucional.
Não é que o CNMP possa declarar uma lei inconstitucional, porque o Supremo Tribunal Federal já afirmou que ele não pode declarar uma lei inconstitucional, mas pode afastar os efeitos de uma lei inconstitucional no caso concreto. E ele tem feito isso, tem cortado, sempre que possível, essas vantagens indevidas.
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Quanto ao mérito, acho um absurdo realmente algumas vantagens, como o auxílio-livro e os auxílios que foram mencionados pelo Senador. É que isso, na magistratura federal, não faz parte do rol de benefícios ou de auxílios que os magistrados da União recebem, mas nos Estados, em alguns Estados existem esses benefícios, que são esdrúxulos, muitas vezes - em alguns, não quero generalizar -, e acho que deveriam ser cortados, como V. Exª muito bem colocou.
Eu não sei se...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Indago dos Senadores desse grupo, Senador Requião, Senadora Gleisi, Senador Humberto, se nós podemos dar sequência. (Pausa.)
Agradeço.
Vamos seguir com os próximos três.
Estão inscritos agora o Senador Ferraço, a Senadora Vanessa e o Senador Jorge Viana.
Com a palavra V. Exª, Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, cumprimentando V. Exª e o Dr. Valter de Araújo, eu desejo fazer algumas considerações e, ao final, um aprofundamento de um questionamento que quero fazer ao Dr. Valter, relacionado à compreensão e à interpretação da presunção da inocência e de algumas controvérsias que estão relacionadas ao trânsito em julgado e ao duplo grau de jurisdição, que estão consagrados na nossa Constituição.
Mas, antes, eu gostaria, em sentido contrário, de repudiar qualquer tipo de manifestação que possa sinalizar, por parte desta Comissão, algo que possa ir na direção de fazermos qualquer manifestação de censura à imprensa, até porque uma imprensa livre é seguramente um pilar absolutamente essencial da democracia e do Estado do direito democrático.
Eu assisti ao Jornal Nacional ontem, assim como milhões de brasileiros devem ter assistido, e não vi excesso algum. O que vi foi uma matéria pedagogicamente, didaticamente sendo apresentada à população brasileira para que os brasileiros pudessem ter a sua visão crítica, sua massa crítica sobre essa mutação de jurisprudência a que nós estamos assistindo por parte do Supremo Tribunal Federal, mutação essa que tem produzido uma brutal insegurança jurídica, sem considerar que a segurança jurídica precisa ser a norma das normas.
Portanto, vi, por parte do Jornal Nacional, fatos que dialogam com o dia a dia daquilo que está sendo debatido, com o contraditório de posições de idas e vindas, para que a opinião pública possa firmar o seu juízo de valor. Essa é a minha opinião, essa é a minha convicção, e jamais passou pela minha cabeça que esta Comissão pudesse imaginar que nós faríamos aqui um ato de repúdio, quiçá suspender a reunião para manifestar uma censura à imprensa. Isso não tem, não faz o menor sentido, a meu juízo.
A outra coisa, Sr. Presidente, é que eu não vi na manifestação - e aí eu faço coro com o Senador Roberto Requião -, não vi nada, nada, nada além daquilo que poderia ser dito por esse extraordinário brasileiro que é o Gen. Villas Bôas, Comandante do Exército, e resgatei aqui o que ele manifestou publicamente.
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Manifesta o Gen. Villas Bôas: "'Asseguro à Nação que o Exército Brasileiro julga compartilhar o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade e de respeito à Constituição, à paz social e à democracia, bem como se mantém atento às suas missões institucionais."
Ora, nada mais fez o Comandante do Exército que manifestar respeito à Constituição, respeito à democracia e à missão fundamental das Forças Armadas, no caso aqui do Exército. Eu acho que estão fazendo uma tempestade num copo d'água com relação à manifestação do Comandante do Exército. Sinceramente não vi nada fora da curva.
Para além disso, ele interpreta aquilo que é o sentimento da população brasileira. Num segundo Twitter, afirma o Gen. Villas Bôas: "Nessa situação que vive o Brasil, resta perguntar às instituições e ao povo quem realmente está pensando no bem do País e das gerações futuras e quem está preocupado apenas com os interesses pessoais."
Portanto, eu estou em linha com aquilo que manifestou aqui o Senador Roberto Requião: não vi nada que não pudesse ser interpretado como o absoluto respeito ao papel das Forças Armadas, respeito à Constituição, à democracia e assim por diante.
Mas chamo atenção, Sr. Presidente, porque, na companhia do Senador Roberto Requião, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, da Senadora Gleisi Hoffmann, do Senador Alvaro Dias, em 24/6/2015, coletivamente fomos subscritores de uma proposta de alteração ao Código de Processo Penal...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Se me permite, só um esclarecimento, Senador Ferraço, é bem rápido.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pois não, Senadora Gleisi, com prazer.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada.
Eu queria esclarecer ao Senador Requião: eu não subscrevi. Na realidade, meu nome constou do projeto, era uma articulação que veio do Estado do Paraná, inclusive de juízes federais. O Senador Requião me deu o projeto para ler, o nome constava, mas eu não subscrevi. E, na época, falei para ele por que não subscreveria: "Porque não concordo com a prisão em segunda instância. Acho que a Carta Magna, até por ser o art. 5º, como eu disse aqui, cláusula pétrea, não mexeria. Então, só para esclarecer.
Obrigada.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - V. Exª tem naturalmente o legítimo direito, e faz bem em esclarecer, mas o fato é que constava até aqui...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - Datilografado, sim.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... o nome de V. Exª como subscritora de uma proposta que foi produzida e formulada pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe).
Pasme, Sr. Presidente: essa matéria foi apresentada aqui em 24 de junho de 2015; na condição de Relator, nós entregamos esse relatório em 6/10/2015. Nós estamos em março de 2018, e naturalmente nós não tivemos a coragem de fazer o enfrentamento desta matéria, que já deveria ter constado da pauta da Comissão de Constituição e Justiça.
E, no escopo, no objeto dessa proposta, o que nós estamos defendendo? Que
nos casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura, terrorismo, corrupção, peculato, lavagem de dinheiro ou participação em organização criminosa, após decisão condenatória de tribunal em segunda instância, propõem-se novas regras para a imposição de prisão preventiva ou medida cautelar, devendo o tribunal exigir garantias de que não haverá fuga ou práticas de novas infrações penais e também levar em consideração os antecedentes do condenado, a gravidade e consequências do crime e se houve ou não recuperação do produto ou proventos do crime;
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Ou seja, nós estamos propondo a efetividade da decisão em segundo grau. E, na prática, eu não sei explicar por que essa matéria não foi votada ainda na Comissão de Constituição e Justiça. Na verdade, há uma omissão por parte desta Casa e do Parlamento brasileiro. Essa omissão está em ver o Supremo Tribunal Federal, por jurisprudência, que ganha repercussão geral, alterar a Constituição Federal ou mesmo alterar artigos do Código de Processo Penal.
Eu acho que nós estamos diante de uma excepcional oportunidade, Presidente. Qual é a oportunidade? A de priorizarmos esse projeto, para que ele possa ser enfrentado aqui na Comissão de Justiça e, depois, no Plenário do Senado. Aí, sim, nós não estaríamos assistindo às decisões do Supremo Tribunal Federal. Portanto, há uma grave omissão desta Casa em não fazer o enfrentamento de um tema que consta da pauta desta Comissão há quase três anos, o que significa uma brutal ausência de vontade política coletiva para que isso possa acontecer. Ou seja, está evidente a necessidade de nós evoluirmos nesse tema.
Eu aproveito este momento para solicitar a V. Exª, na condição de nosso querido e diligente Presidente...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Presidente...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... para que nós possamos pautar essa matéria e possamos fazer esse debate aqui na Comissão de Justiça em relação a essa controvérsia que se apresenta com grande veemência na conjuntura nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Ferraço...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sim, Senadora Lídice.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Só para me inscrever.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Pois não. Perfeitamente.
Vamos dar continuidade.
Eu agradeço a todos, que até agora se mantiveram de modo muito rigoroso no prazo, sem exceção. Então, agradeço a colaboração, já que são muitos inscritos, e peço que continuemos assim até o final. Agradeço muito essa gentileza.
A próxima inscrita é a Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Não é para eu estranhar essa observação?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Jamais. É porque eu estava temeroso - vou contar a verdade...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu sei.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Eu estava temeroso porque o Senador Ferraço, que nós conhecemos, que é um grande orador, costuma se estender um pouco mais, e eu já estava preparado para dar a ele um minuto a mais em razão de a Senadora Gleisi ter falado. Mas ele ficou até aquém. Então, agradeço ao Senador Ferraço. Por isso, eu fiz a menção.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu sei.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu vou ficar com esse tempo de crédito.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Fica com o tempo de crédito, que de fato tem o Senador Ferraço.
Com a palavra a Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Obrigada, Sr. Presidente.
Primeiro, quero cumprimentar o Desembargador Valter - eu não sei ler esse sobrenome aí - Araújo e dizer quer, infelizmente, essa sua sabatina ocorre em um momento de extrema sensibilidade.
Eu diria até, Senador Anastasia, que nós estamos começando a vivenciar o ápice de uma crise que é política, institucional e que já vem de longa data.
Eu ouvi atentamente os Parlamentares que questionaram e me antecederam. Não tive a oportunidade de ouvir a manifestação do Senador Requião, mas ouvi a dos demais. E quero dizer o seguinte: ninguém aqui... Eu, pelo menos, não ouvi ninguém questionar absolutamente nada em relação ao conteúdo da manifestação pública do Gen. Villas Bôas. Aliás, pessoa que não apenas eu conheço. Eu tive a oportunidade de conviver com ele durante muito tempo, sei do nacionalista que é, sei do democrata que é, sei do seu compromisso com a soberania do nosso País e com os direitos humanos. Sei disso.
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Então, o conteúdo ninguém critica. Pelo contrário. Um dos primeiros Twitter foi o da Senadora Gleisi Hoffmann, que falou em nome do Partido dos Trabalhadores. Foi uma das primeiras manifestações públicas, reações, que eu vi em relação àquilo. E o que disse a Senadora? Nós temos o mesmo pensamento. Todos somos contra a impunidade e defendemos a Constituição. O que se questiona é exatamente a oportunidade, o contexto no qual o Gen. Villas Bôas publica uma manifestação daquele conteúdo, que abriu espaço para muitas especulações graves, inclusive do próprio ex-Procurador-Geral da República Dr. Janot, que também fez uma publicação remetendo a 1964 e ao perigo que estamos vivendo.
O que mais me preocupa, Sr. Presidente e Desembargador, é o silêncio do Gen. Villas Bôas, que já deveria, na minha opinião, ter vindo a público dizer "estão interpretando mal a minha exposição; estão interpretando mal a minha manifestação". Porque grande parte das interpretações é que houve, por parte dele, que não é uma pessoa qualquer, é o comandante do Exército Brasileiro, pressão e chantagem ao Supremo Tribunal Federal pela decisão que tomará logo mais.
Então, é delicada a situação, Senador Anastasia. É muito delicada. E nós devemos ter a responsabilidade de Parlamentares democraticamente eleitos que fomos, neste momento, para não colocarmos mais lenha na fogueira. Pelo contrário: apagar a fogueira. Mas sem deixar de enxergar e apontando algumas manifestações extremamente equivocadas e perigosas.
Naquelas manifestações de ontem, que foram pífias para o tanto que gastaram... Eu fiz as contas. O meu gabinete fez a conta. Ligamos para cada um dos jornais: Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, jornal O Globo. Perguntamos o quanto custavam, porque é uma informação pública, aquelas propagandas daquele tamanho? Quase R$1 milhão. Apenas nesses três veículos de comunicação. Quase R$1 milhão! Foi aquela entidade que se denomina Vem Pra Rua que pagou. Deve dizer ao Brasil de onde vem o dinheiro. Dos conglomerados econômicos internacionais, que têm muitos interesses no Brasil? Certamente. Então, as manifestações foram pífias para o tamanho da mobilização que eles fizeram e para a quantidade de pessoas que esperavam.
Agora, o grave não são as manifestações, o grave é o que fizeram nas manifestações. Não sei se os senhores viram. Mas quem não viu, veja. Queimaram 11 bonecos. E não eram 11 bonecos de nenhum de nós, Senadores ou Deputados Federais. Não. Os 111 Ministros do Supremo Tribunal Federal foram queimados. O que significa isso? Que democracia é essa? Que caminho nós estamos trilhando?
Dr. Valter, desculpe-me. Desembargador, eu falo tudo isso porque acho que V. Sª está sendo indicado para um órgão muito importante. E desculpe-me a minha franqueza e a minha forma direta de falar: tem muita responsabilidade sobre o que está acontecendo no Brasil. Desculpe-me. Porque o Parlamento tem também. Todos conhecem a nossa posição. Nós dizíamos que se fizessem o que fizeram em 2016, com a Presidenta Dilma, de condenar, de tirar alguém da Presidência da República que nenhum crime cometeu, estariam abrindo as portas para os exageros, para a falta de democracia, para tudo isso que estamos vendo.
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Agora o Conselho Nacional do Ministério Público, assim como o Conselho Nacional de Justiça, tem grande parcela de culpa com o que está acontecendo no Brasil. Eu trago aqui os exemplos, como um tuíte, outra manifestação pública, do Dr. Dallagnol, seu colega. Seu colega não; ele é procurador, o senhor é desembargador, desculpa.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - É subordinado ao Conselho.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Exatamente. O senhor está sendo indicado para o Conselho Nacional do Ministério Público.
Veja, o Dr. Dallagnol publicou agora: "Quarta-feira é o dia D [falando do dia de hoje] da luta contra a corrupção na Lava Jato. Uma derrota significará que a maior parte dos corruptos de diferentes partidos, por todo país, jamais serão responsabilizados, na Lava Jato e além. O cenário não é bom. Estarei em jejum, oração e torcendo pelo país." Esse é o procurador que não tem prova, mas tem muita convicção. Esse é o procurador daquela apresentação de PowerPoint que ficou famoso no Brasil inteiro. Mas não é a primeira manifestação pública. O que o Conselho Nacional do Ministério Público fez em relação a ele até hoje? Nada.
Aí vamos lá. Marcelo Bretas, juiz federal no Estado do Rio de Janeiro, publica: "Caro irmão em Cristo, como cidadão brasileiro e temente a Deus, acompanhá-lo-ei em oração, em favor do nosso País e nosso Povo." Um juiz que julga destino de pessoas.
Vamos lá. TRF4 - o senhor é do TRF2. Página oficial do Twitter do TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja turma julgou o Presidente Lula. Hoje, 22 curtidas. Quais das curtidas? O post do Gen. Villas Bôas. Página oficial, está aqui, curtiu. TRF 4ª Região curtiu o Gen. Villas Bôas em sua manifestação.
Na sequência, o TRF4, depois de muita confusão nas redes, divulgou a seguinte nota, veja Senador Anastasia: "O TRF4 verificou que houve uso indevido da senha do Twitter do TRF4 oficial nos dias 2 e 3 de abril por um servidor que auxilia na administração técnica da página e que curtiu tuítes pensando estar utilizando a conta pessoal." Tenha santa paciência, de ingênuo aqui não há ninguém! Então, confirmando, lá do TRF4.
Agora do mesmo TRF4, senhores, que mantém nos seus quadros a funcionária Srª Daniela Tagliari Kreling Lau, chefe de gabinete do Presidente do TRF 4, que no dia 3 de janeiro, às 17h55min publicou este banner no seu Twitter: "Lula, o Brasil inteiro exige sua prisão." Aí: "Ajude Daniela Kreling Lau a conseguir mais apoio. Precisamos de 183 mais assinaturas hoje!" Palavras da chefe de gabinete do Presidente do Tribunal que condenou o Presidente Lula em segunda instância. E o que aconteceu com essa servidora, paga com os nossos recursos, com dinheiro público? Continua lá, no mesmo lugar onde estava antes. E eu pergunto: onde está o Conselho Nacional do Ministério Público? Onde está o Conselho da Magistratura?
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Desculpe-me por dizer isso a senhor, mas acho que o senhor precisa ouvir, porque nós estamos vivendo um momento cada vez pior.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - O Presidente Lula andou agora - estou concluindo, Senador Anastasia -, como sempre faz há muitos anos. Não é de agora, não é, Senador Jorge Viana? Já fez a Caravana das Águas, lá na nossa região, fará de novo e andou pelo Sul do Brasil. No primeiro dia, foram ovos. No segundo dia, foram pedras. No terceiro dia, foram paus, relhos, que são chicotes. No quarto dia, foi bala.
Sabe por quê? Porque, infelizmente, muita gente aplaudiu. Colega nossa, Senadora, aplaudiu. "Parabéns, Bagé! Parabéns, Santa Maria! Esse é o gaúcho que bota para correr desse jeito!" Com ovos e relho!" A Senadora Ana Amélia disse isso na convenção do seu Partido.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Fora do microfone.) - Não falou isso.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Falou exatamente isso. Está lá gravado. É só ouvir. Falou exatamente isso.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Fora do microfone.) - É grave isso!
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Pois é. É grave! É isso que estou dizendo. É muito grave! É muito grave!
Então, Desembargador, o que nós esperamos é que haja uma mudança radical, porque ocorre isso rapidamente ou a gente vai viver que tempos futuros? Novamente vamos ter de viver um momento de exceção, um momento de ditadura? É muito complicado.
Quero dizer, Senador Ferraço, que o ouvi com atenção. Acho que V. Exª é sempre muito cioso no que fala e tem muita razão, entretanto a gente analisar aqui a possibilidade de uma mudança, de uma proposta de emenda à Constituição que, de fato, já tramita há muito tempo e que muda a Constituição no que diz respeito ao cumprimento de pena é a prova mais do que cabal de que a Constituição brasileira é clara: ninguém pode iniciar cumprimento de pena antes do trânsito em julgado. Então, não cabe interpretação aí, no nosso entendimento. Se nós defendemos - e defendemos - o cumprimento da Constituição, ninguém, nem o Presidente Lula, deve cumprir pena antes da sua condenação em definitivo.
Aliás, como já foi dito aqui, com o Presidente Lula o que acontece é pior ainda, porque eles utilizam uma justificativa jurídica para punir politicamente uma pessoa, mas uma pessoa que representa um projeto, que não representa a si. Ele representa um projeto, e condena-se alguém por ter a propriedade de um apartamento que nunca teve.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Senadora Vanessa, eu peço a conclusão, por favor.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Então, Dr. Valter, o senhor me desculpe.
E peço desculpas também ao Presidente Anastasia, que, como digo, desta Casa, dentre todos nós, eu acho que aquele que tem a maior capacidade de lidar com as diferenças, a grande capacidade.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Obrigado.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Agradeço a benevolência de V. Exª e peço desculpas.
Mas eu acho que este é o grande tema: qual é mesmo o papel? Para que têm servido o Conselho Nacional do Ministério Público e o de Justiça? Para mim, infelizmente, nada. Só têm passado a mão na cabeça de barbaridades.
Essa mulher já era para ter sido demitida a bem do serviço público, mas continua lá trabalhando.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Agradeço à Senadora Vanessa.
O próximo inscrito desse bloco de três é o Senador Jorge Viana.
Com a palavra V. Exª, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Cumprimento o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado nesta reunião, Senador Anastasia; cumprimento também o Juiz Valter Araújo.
Tive o privilégio de conversar com ele e sei que é um bom brasileiro e reúne as condições para bem cumprir o papel de compor e de ser reconduzido ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Mas, como já disseram vários colegas, hoje é um dia tenso no nosso País, sinceramente. E nós temos de assumir pelo menos alguns pontos para os quais podem convergir nossas preocupações. É muito tenso.
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Eu ontem fiquei muito preocupado. Eu queria ter a tranquilidade do meu colega Ferraço, mas eu não a tenho. Eu queria tê-la, sinceramente, porque estamos vivendo um agravamento de uma crise que não começou agora. Nós vivemos um problema gravíssimo de crise institucional. A visão nossa pode ser diferente, mas os fatos estão se impondo. Eu nunca vi o Congresso Nacional com tão pouco prestígio junto à sociedade como nesses tempos! Nós temos o Presidente da República mais impopular da história do País e que não passou nas urnas tomando as medidas mais duras sem a legitimidade que só as urnas dariam!
E hoje, exatamente hoje, os olhos do País se voltam para o Supremo Tribunal Federal, a mais alta Corte de Justiça, que está longe... Mas eu espero que seja hoje Supremo e poder moderador. Eu acho que todos nós queremos e devemos buscar, com sensatez e responsabilidade, o melhor para o País.
O Supremo hoje... E aí errou inclusive na data. Estou falando isso não para tentar interferir no andamento do Supremo; nós não devemos. Tem de haver independência mesmo, apesar de sofrermos todo tipo de intervenção aqui no Legislativo. O Ministro Marco Aurélio disse que essa questão deveria ter sido resolvida meses atrás, inclusive em dezembro, mas parece uma preparação que não sei se é uma conspiração do mal ou é uma conspiração de uma fase ruim que o País atravessa.
Hoje, ouvindo o rádio, percebi que há rádios de cadeia nacional que estão desde a manhã anunciando: "Venham para a frente do Supremo. Está dividido aqui. Vamos ter os a favor e os contrários. Está tudo tranquilo. A polícia interditou desde a 0h." O dia inteiro convocando para irem para a frente do Supremo. Isso não é bom para o País, não é bom para a democracia. Que Suprema Corte é essa que vai decidir sob todo tipo de pressão?
Temos de trabalhar aqui para preservar o Supremo, porque tenho esperança de que ele seja hoje o poder moderador do País de que tanto nós precisamos.
Mas eu não posso, Dr. Valter, colegas aqui, Senador Anastasia, deixar de me referir ao episódio que agravou a minha preocupação e trouxe tanta intranquilidade para muita gente. Eu me refiro, sim, aos tuítes do Comandante do Exército. Conheço o Gen. Villas Bôas de muito tempo e sei que é uma pessoa íntegra. Trabalhei com ele quase 20 anos atrás - eu, Governador; ele, ainda nem Comandante Militar da Amazônia. Visitamos aldeias indígenas, subimos os rios. É um grande brasileiro. Sei que ele sabe da responsabilidade que tem, mas todos nós erramos. Acho que o Gen. Villas Bôas ontem errou. O período, o momento em que ele se manifestou, eu acho que não ajudou a pacificar esse enfrentamento de todos contra todos que o País vive. Espero, inclusive, que ele se manifeste, aclarando mais alguns pontos.
Eu li, os colegas também leram, e alguns acham que não há nada de mais. Eu queria, para constar aqui, ler. Diz o Gen. Villas Bôas:
Asseguro à Nação que o Exército Brasileiro julga compartilhar o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade e de respeito à Constituição, à paz social e à democracia, bem como se mantém [e aí vejam que há frases que dão interpretações diferentes] atento a suas missões institucionais.
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Ótimo! Está tudo dentro da Constituição. Nenhum problema!
Nessa situação que vive o Brasil, resta perguntar às instituições e ao povo quem realmente está pensando no bem do País e das gerações futuras e quem está preocupado apenas com interesses pessoais.
Então, vejam: se fosse ficar aí - e só estou falando da oportunidade -, aparentemente, nada, mas eu queria que os colegas atentassem para os tuítes que vieram em seguida.
Quando um general fala, quando o Comandante do Exército fala, não é ele que está falando, são os canhões que estão falando; é o poder bélico que está falando. Temos que assumir isso!
Vejam o que fala o Gen. Paulo Chagas, ato contínuo, em referência ao tuíte do General Villas Bôas: "Caro Comandante, amigo e líder, receba a minha respeitosa e emocionada continência. Tenho a espada [e vou repetir: "tenho a espada"] ao lado, a sela equipada, o cavalo trabalhado e aguardo as suas ordens."
Não é só o que o Comandante do Exército falou; é o que os outros falaram. Isso aqui é se preparar para a guerra, para ir para as ruas e usar da força. Mais claro impossível!
Vou ler outro, este do Comandante Militar da Amazônia... Aliás, desculpem, ainda há um outro, de outro general. E vejam que são todos em referência, ato contínuo. Eu li todos e por isso fiquei preocupado: "Mais uma vez o Comandante do Exército expressa as preocupações e os anseios dos cidadãos brasileiros que vestem farda. Estamos juntos, Comandante!"
Só mais um, agora do Comandante Militar da Amazônia, o General Miotto: "Comandante [dez asteriscos], estamos juntos na mesma trincheira, pensamos da mesma forma. O Brasil acima de tudo! Aço!"
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Aço ou asco?
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Aço: a-ç-o! Aço. Aço, espada!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - É bala!
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Fora do microfone.) - Derivado do minério de ferro.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Foi o que eu li! Eu tenho que trazer para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A história tem que registrar!
Eu espero que, hoje ainda, o admirável e grande brasileiro Gen. Villas Bôas possa trazer a tranquilidade para o País e dar uma ordem aos seus comandados.
Não há precedente no mundo onde general fale sobre política, sobre instituições que tenha dado bons resultados.
Eu queria tomar uma liberdade ainda maior.
Já que aqui estamos, eu peguei alguns tuítes de jornalistas. Vou ler o de um jornalista reconhecido, que trabalha na Globo News - e eu não sei se ainda trabalha no SBT -, o Kennedy Alencar: "A manifestação do General Villas Bôas [e aí não sou eu falando] é inaceitável numa democracia [a pressão indevida sobre Rosa Weber e o Supremo, também não] [...] Ditadura nunca mais!"
Vou agora para o André Trigueiro, da Rede Globo de televisão, no seu tuíte, ato contínuo:
Ministro do Exército se manifesta politicamente pelo Twitter na véspera de um julgamento importante no Supremo Tribunal Federal. Se a moda pega, onde isso vai dar? Que cada autoridade cumpra a sua função serenamente, de acordo com a Constituição. Vou ler aqui Lula Falcão: "Quando saíram as gravações com Aécio e Temer, os militares ficaram calados. Talvez isso explique muita coisa."
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E quero ler aqui do Chico Pinheiro, que apresenta o Bom Dia, Brasil...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - E já concluo, Sr. Presidente.
Ele pôs no seu Tweeter: "Você acreditar ou não, pouca diferença faz. O grave é que outros oficiais de alta patente estão se manifestando. E se dizendo prontos para a luta!" Diz Chico Pinheiro, fazendo referência aos tuítes que eu li de outros importantes líderes do Exército Brasileiro.
Só mais um, Sr. Presidente, por favor, de que quero fazer observação. Aqui, Chico Pinheiro, apresentador do Bom Dia, Brasil, diz:
Michel Temer, com empresários e políticos na diretoria da Fecomércio-SP: "Em 64, o povo se regozijou, porque, novamente, uma centralização absoluta do poder que, mais uma vez, durou de 64 a 88. (...) não houve golpe de Estado [Michel Temer falou]. Houve um desejo de centralização'."
Era um anúncio??? [Chico Pinheiro pergunta.]
E a última. O jornalista Chico Pinheiro... E eu concordo com o Senador Ricardo Ferraço: nós não temos aqui que procurar nos indispor ou censurar, mas devemos levantar preocupações, especialmente com concessões públicas. Diz Chico Pinheiro: "Sugiro a leitura de 'As Ilusões Armadas', de Elio Gaspari. Você verá que nunca é oportuna nem pertinente manifestação política de general eivada de ameaças subliminares em momentos de tensão política. Pelo menos, numa Democracia." Diz Chico Pinheiro.
Eu acho que houve, sim, uma manifestação infeliz de um grande brasileiro num momento infeliz, em que o País precisa do nosso esforço para ser pacificado, para fazer com que o País se reencontre com o Estado democrático de direito. E essencialmente isso não se faz numa democracia, faz-se em qualquer outro regime, mas numa democracia, não. Imaginem generais dos Estados Unidos começando a comentar os tuítes do Presidente Trump. Lá o Presidente Trump demite, ameaça, pune, faz guerra por tuíte. Mas ele foi eleito para isso. E lá, se ele não andar bem, a Constituição vai tirá-lo ou o povo vai tirá-lo pelo voto. Mas lá nenhum general, com o poder bélico maior do mundo, faz qualquer tuíte, qualquer manifestação, qualquer ilação, qualquer comentário. O nosso País não pode voltar a esse passado que nos amedronta, esse passado que nos envergonha. O Brasil precisa ser pacificado.
E eu espero sinceramente que o Gen. Villas Bôas, a quem eu tenho em grande conta, possa hoje se manifestar de algum jeito e assumir que, no mínimo, fez uma manifestação, independentemente da sua intenção, que eu sei que não é ruim, no momento errado, que dá margem para interpretações como estão sendo dadas ao longo do dia de hoje no Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Jorge Viana.
Concluído esse bloco de três, Senador Ferraço, Senadora Vanessa e Senador Jorge Viana, nós vamos passar, então... Por ora, está inscrita a Senadora Lídice. Indago se algum outro Senador quer se inscrever, porque, se houver a aquiescência...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Exatamente, ela poderia falar, e aí nós concluímos com quatro.
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Não havendo, então, encerramos as inscrições com a Senadora Lídice.
V. Exª, então, fará sua ponderação, Senadora Lídice, e aí o Dr. Valter responderá aos quatro.
Todos de acordo? (Pausa.)
Com a palavra a Senadora Lídice.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, colegas, realmente eu creio que a Senadora Vanessa, que me antecedeu, destacou pontos fundamentais para esta sabatina. Quando eu me sentei aqui, tinha pensado em perguntar justamente isso, mas tive que atender a uma demanda da minha Liderança para a assinatura de um documento. Enquanto isso a Senadora chegou e já fez essa questão.
Eu quero acrescentar: sem dúvida nenhuma, nós vivemos numa sociedade espetáculo. Alguns pensadores da cultura falavam de sociedade espetáculo no final da década de 60, bem distante do que nós vivemos hoje, onde as pessoas se fotografam e se põem nas redes sociais em macas de hospitais ou mesmo deitadas na cama de hospital, revelam a sua vida pessoal. Eu não sou psicóloga; a especialista nisso é a Senadora Marta Suplicy, que deve ter uma explicação para isto, a necessidade que as pessoas têm, neste momento, de exibir as suas intimidades nas mais diversas formas.
Mas algumas funções públicas exigem um comportamento diferenciado. Não é possível se imaginar que um promotor possa fazer as manifestações que são feitas pelo Twitter, pelas redes sociais, como, por exemplo, no caso do Promotor Dallagnol. Eu não consigo enxergá-lo mais como um promotor público; eu o vejo muito mais como um militante político em plena ação de sua militância nas redes sociais.
O Marcelo Bretas, idem, tem adesões permanentes, numa manifestação que se equipara à manifestação dos "políticos", entre aspas, que usam as suas redes sociais como forma ou de capitalização de suas ações no Parlamento, ou de manifestações de suas opiniões, as quais foram eleitos para expressá-las.
Além disso, para não ficar, Senadora Vanessa, apenas nas manifestações políticas, partidárias ou ideológicas em relação a este caso, houve o acontecido na semana passada, quando uma magistrada simplesmente usou as suas redes sociais para ridicularizar uma professora com síndrome de Down, o que chocou a Nação - chocou a Nação! É um posicionamento que internacionalmente se coloca como uma postura anti-humanitária, anti-inclusiva. É uma coisa que choca pela sua postura de quase desumanidade. E é uma magistrada!
Como V. Exª vê esses comportamentos sem que o Conselho se pronuncie em nenhum momento sobre isso?
Eu acho que nós estamos vivendo um momento muito delicado no Brasil, eu não tenho dúvida disso. E eu não tenho dúvida de que isso tudo se deu quando nós abrimos a Caixa de Pandora com o impeachment e deixamos que essas manifestações trouxessem à tona toda a emoção da política, mas não cabe ao Poder Judiciário reproduzir a manifestação da emoção da paixão política. A política tem, na sua essência, esse conteúdo da paixão, mas o Poder Judiciário, não. É preciso que ele exerça uma função realmente de mediação com base na lei.
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Eu acredito, como outros que aqui se manifestaram, que essa sociedade espetáculo, que alguns acham que deve ser transmitida em todos os níveis, também deve ter estimulado o Ministro do Exército a uma manifestação via redes sociais, que alguns julgam, pela sua atitude serena, reconhecida por diversos que conviveram e convivem com ele, por seu compromisso nacionalista e democrático, que falava para sua própria base. O negativo é que essa base, ainda nos dias atuais, em pleno século XX, com o esforço de consolidação da democracia que o Brasil faz, possa se manifestar em outra direção.
Eu hoje telefonei para um companheiro, na Bahia, e quando atendeu o telefone, ele disse: "Que preocupante, não é, Lídice? Nós voltamos ao tempo em que ouvimos a manifestação dos generais." É claro que isso é contraditório ao processo democrático. É claro que isso não condiz com as funções constitucionais das Forças Armadas, ainda que esteja o Gen. Villas Bôas com toda boa intenção para conter uma certa manifestação negativa das chamadas forças inferiores, no que diz respeito à sua hierarquia.
O ruim é que exista essa manifestação nestas forças. O ruim é que a gente não consiga separar o joio do trigo, nesse momento, no Brasil. Identificar o que deve ser a manifestação democrática em relação àquilo que não é uma manifestação da democracia.
Eu acho que a democracia está ameaçada no Brasil, porque vejo candidatos a Presidente da República falando em intervenção militar; eu vejo manifestações públicas falando em intervenção militar, em contradição inclusive com o que dizem pensar, porque alguns desses dizem defender o liberalismo econômico, dizem copiar o modelo estadunidense de democracia, que em nenhum momento convive com esse tipo de manifestação.
Então, eu gostaria de ouvir o senhor nessa direção, e creio e espero que seja na defesa real das instituições, porque o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça não podem ser instituições omissas neste momento em que a sociedade brasileira precisa de mediação fora da política e dentro da política.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senadora Lídice.
Encerradas, pois, as considerações e indagações da sabatina, nós passamos ao nosso convidado sabatinado, Dr. Valter, para o bloco que incluiu as ponderações e perguntas dos Senadores Ferraço, Vanessa, Jorge Viana e Lídice.
Então, com a palavra Vossa Excelência.
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O SR. VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO - Obrigado, Presidente. Agradeço ao Senador Ferraço, à Senadora Vanessa Grazziotin, ao Senador Jorge Viana e à Senadora Lídice da Mata pelas perguntas, pela arguição.
Acho que é um ponto comum nas colocações que foram feitas essa preocupação com juízos de valor, com manifestações, com a divulgação de informações, seja pelo Exército Brasileiro, através de um General do Exército, seja pelo Ministério Público. Eu comungo dessas preocupações. Acho que o momento não é para esse tipo de manifestação sem análise do mérito. Acho até que, ouvindo as manifestações do Gen. Villas Bôas, por exemplo, fica a dúvida do que realmente foi a intenção original, no sentido de que vai cumprir a Constituição e tudo o mais. Mas o desdobramento dessa manifestação é algo que gera efeitos deletérios. Isso é o que gera a queima de 11 bonecos, é o que gera tiro, é o que gera agressão, chicote. Se as coisas seguirem esse caminho, a gente não sabe onde isso pode parar. Eu também tenho essa preocupação.
Em relação especificamente ao papel do CNMP nesse ambiente de divulgação de ideias pelas redes sociais... Eu particularmente não tenho rede social Instagram, Facebook, porque sei que a minha manifestação numa rede social dessas poderia ter uma conotação distinta daquela que eu imagino que teria. Tive até há uns três anos Facebook. Na mesma hora que eu vi o tipo de problema que eu poderia ter com esse tipo de rede social, eu acabei com tudo isso. Mas sei que alguns colegas da magistratura e do Ministério Público se manifestam dizendo coisas que eu nunca diria. Eu acho que não é apropriado para um magistrado. Eu fico imaginando em outros países a antecipação de julgamento, criação de um contexto em que existe o certo e o errado e quem não for daquele lado está errado, quem é do outro está certo. Eu acho isso perigoso no âmbito da magistratura e do Ministério Público. Isso faz parte da arena política. Isso deve ser evitado.
Há um, dois anos, mais ou menos, o Corregedor do CNMP editou uma recomendação para todo o Ministério Público brasileiro dando o aviso de que esse tema seria objeto de preocupação da Corregedoria. É um tema novo. Problemas de redes sociais, divulgação de mensagens, enfim, a gente acorda com uma notícia que não existia na noite anterior e aquilo gera uma repercussão inimaginável. Mas o que eu posso dizer é que os casos que estão aparecendo e são casos recentes... Eu até anotei. Houve um caso recente, esse último do Procurador Deltan foi quarta-feira. Se não me engano, na semana passada - eu posso estar enganado quanto à data -, o Corregedor Nacional instaurou uma reclamação disciplinar contra o mesmo Procurador por outra manifestação. Então os casos estão chegando ao CNMP por meio de representações. Isso está começando a ser apurado porque este é um tema novo. E existe um espírito - não integro agora mais o Conselho, porque o mandato já se encerrou - entre os Conselheiros de se preocupar com esse tema e até de evitar esse tipo de manifestação. Já houve sanções, não relacionadas especificamente à Lava Jato, mas em razão de promotores que se manifestaram inadequadamente. Se não me engano houve até uma promotora que tirou um selfie numa audiência pública de um juiz dizendo: "Todo o mundo se tranca em casa, porque agora o juiz está liberando todo mundo, todo mundo está nas ruas." Quer dizer, isso é inadequado, a meu ver, para um promotor de justiça.
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Ele não pode fazer esse tipo de... Deslegitimar as autoridades constituídas, deslegitimar o processo decisório... Enfim, se ele discorda, ele tem espaço nos autos para recorrer, para se manifestar nos autos. Promotor e juiz que gostam de holofotes estão no lugar errado. Promotor não deve virar celebridade. Isso não é Big Brother, não é para isso. Ele é um agente do Estado que tem seu papel. Ele pode eventualmente, dependendo da repercussão do caso, se manifestar sobre o que já foi apurado, sobre o que ele vai fazer em relação àquele caso, mas nunca, nunca antecipar juízo de valor. Enfim, eu não faço, nunca fiz isso como juiz. Eu acho abominável esse tipo de comportamento, que, de modo geral, nós não vemos em outros países. Isso acabou virando moda no Brasil, seja para que lado for, independentemente de quem é o réu da ocasião.
Eu comungo dessas preocupações. E lá no CNMP eu tenho percebido, e falo até com tranquilidade, porque, como não sou do Ministério Público, eu não estou defendendo aqui uma posição corporativista, mas vejo, entre os membros do CNMP que são oriundos do Ministério Público, essa preocupação, porque eles não adotam esse comportamento. Então, eles se sentem mal quando um promotor se expõe desnecessariamente, como se fosse um Deputado, um Senador. Quer dizer, ele não está ali para isso. Eu acho que são preocupantes essas manifestações. Acho que essa foi a grande linha, a diretriz dessas quatro intervenções. É o que eu penso sobre essas questões.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Agradeço ao eminente Dr. Valter de Araújo as ponderações que fez em resposta.
Indago se todas as Srªs e os Srs. Senadores já manifestaram o seu voto.
A Senadora Vanessa já foi votar?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Vota, porque do seu Bloco só está aqui V. Exª.
A senhora já votou?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Fora do microfone.) - Já, já votei. Votei antes.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Então, vamos aguardar a Senadora Vanessa exercer o seu direito sagrado do voto.
Nesse meio tempo, vamos agradecer ao Dr. Valter. Nós percebemos que de fato os temas hoje foram mais alargados em razão do momento. Mas de todo modo, isso é sempre bom para o debate democrático nesta Comissão, que é extremamente democrática, e assim deve ser o Congresso.
Senadora Marta.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Queria fazer um comentário.
Há muito tempo eu não via uma discussão tão forte e tão correta na nossa Comissão. Infelizmente, acho que o senhor, ao mesmo tempo...
O SR. VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO (Fora do microfone.) - Ou felizmente até.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - É, eu ia acabar com isso.
O Juiz Federal Valter Araújo não teve talvez perguntas específicas, porque todas ficaram pequenas em relação ao que hoje foi pautado aqui. Mas foi uma sorte, porque o seu posicionamento nos deixa a todos mais tranquilos em relação ao caos que o Brasil está vivendo, essa situação em que os Poderes não têm mais o limite da sua competência e isso gera confusões do tamanho das que estamos vivendo. Aliás, as palavras do Senador Jorge Viana em relação ao Comandante Villas Bôas... Nós todos aqui nos pronunciamos, os que falaram antes, com palavras de admiração por ele, por sua trajetória, pela sua competência, pela sua simpatia. Todos nós o conhecemos mais ou menos e temos apreço por ele. E é uma infelicidade quando começam os Poderes a entrarem onde não são chamados e não devem se pronunciar a respeito. E isso vem se acelerando no País.
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Talvez, se a gente tivesse tido há mais tempo uma reação mais violenta, contundente - não violenta, porque aqui não é um lugar de violência -, nós teríamos outros resultados, porque o que foi citado aqui dessa senhora que faz e-mails, se pronuncia em Twitter e trabalha num órgão público, que não poderia se manifestar, ou o Dallagnol, ou o Bretas... Quando eu li aquela história do jejum, eu falei: piraram. Não têm mais noção. É a única coisa que um cidadão normal pode dizer. E fora a televisão, que aqui foi muito bem colocado, que também escolheu lados. Fico pensando o que eles apoiam, porque não sobra ninguém, mas isso não é um jeito positivo de fazer política. Isso é um jeito muito nocivo, porque descredencia todos. Descredencia o Judiciário quando ficam fazendo aquela barbaridade e, depois, ficam repetindo na televisão ao infinito a falta de compostura, como também a situação do ex-Presidente Lula, em que ficam fazendo programa de 50 minutos contra, como a situação do Presidente Temer, em que ficam pondo por horas e horas coisas que a maioria da população nem aguenta mais ouvir falar e nem entende o que significa. Outro dia ouvi um comentário: "Agora que está indo tudo bem, vai tirar o homem?" Uma pessoa muito simples falou isso. Eu me lembrei até de um slogan do Lula: "Deixa o homem trabalhar."
Não estou entrando no mérito, mas o povo está abismado com o que está vendo. Então, isso é uma situação realmente muito perigosa, muito conflitada, muito difícil para o País, que espera que nós todos tenhamos a capacidade de agir com bom senso, não importa o resultado de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senadora Marta. V. Exª pontua muito bem.
Até me congratulo com toda a Comissão porque o debate foi de alto nível e - o mais importante - em clima de cordialidade. Cada qual pôde, no prazo aprazado, determinado, colocar suas ponderações, e o Dr. Valter, que é o magistrado, soube muito bem receber essas ponderações e esclarecer o seu ponto de vista. E, como disse V. Exª, foi muito esclarecedor e tranquilizador por parte do nobre membro da magistratura e também membro do Conselho Nacional do Ministério Público, que já o foi e certamente será reconduzido.
Portanto, indago se todos já manifestaram seu voto. (Pausa.)
Já havendo, eu declaro encerrada a votação. Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria que faça a gentileza de abrir o resultado da votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Resultado: foram aprovados 21 votos SIM; 2 votos NÃO.
Portanto, está aprovado o nome do Sr. Valter Shuenquener de Araújo por esta Comissão.
A matéria vai ao Plenário.
Eu agradeço e suspendo esta primeira parte da reunião, para seguirmos para a segunda.
Muito obrigado.
Continuaremos a reunião daqui a instantes, só o tempo de despedir do nosso sabatinado.
(Suspensa às 12 horas e 57 minutos, a reunião é reaberta às 12 horas e 58 minutos.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Declaro reaberta a nossa reunião.
Nós, evidentemente, não temos quórum terminativo.
Pediu a palavra, pela ordem, o Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Pela ordem.) - Sr. Presidente, encontra-se aqui em minhas mãos - e já passando para a Comissão - o parecer do qual eu gostaria, com a permissão de V. Exª e dos demais colegas, de fazer a leitura, da indicação do Ministro Humberto Martins para o cargo no CNJ. Então, eu queria...
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Não havendo objeção das Srªs e Srs. Senadores... (Pausa.)
Não há. Portanto, item extrapauta.
EXTRAPAUTA
ITEM 28
OFICIO "S" Nº 14, DE 2018
- Não terminativo -
Encaminha, para compor o Conselho Nacional de Justiça, no Biênio 2018/2020, a indicação do Superior Tribunal de Justiça do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins, conforme disposto no inciso II e no § 5º do art. 103-B da Constituição Federal.
Autoria: Superior Tribunal de Justiça
Relatoria: Senador Benedito de Lira
Relatório: Pronto para deliberação.
Nos termos do art. 383, do Regimento Interno do Senado, essa Presidência comunica as Srªs e Srs. Senadores que o processo de apreciação de escolha de autoridades em comissão será feito em duas etapas.
Na primeira, o Relator apresentará o relatório à Comissão, com recomendações, se for o caso, para que o indicado apresente informações adicionais, ocasião em que não será exigida a sua presença. Após apresentação e discussão do relatório, na primeira etapa será concedida vista coletiva automaticamente.
Na segunda etapa, o indicado será submetido à arguição dos membros da Comissão, em seguida, será realizada a votação em escrutínio secreto.
Concedo a palavra ao Senador Benedito de Lira, para proferir o seu relatório.
Com a palavra V. Exª.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.
Da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício... Isso já foi dito por V. Exª, vou entrar no relatório.
Submete-se ao exame desta Comissão a indicação, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins, para integrar o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada aos membros daquela Corte Superior, nos termos do inciso II do art. 103-B da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, a Reforma do Judiciário, e da Resolução nº 7, de 27 de abril de 2005.
Na forma da Lei Maior, os membros do Conselho Nacional de Justiça, a quem cabe o controle externo do Poder Judiciário, serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta desta Casa, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução. Cabe a esta Comissão, de acordo com a citada Resolução nº 7, de 2015, e com o Ato nº 1, de 17 de outubro de 2007, proceder à sabatina dos indicados.
O Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins encaminhou o seu curriculum vitae, que passamos a resumir.
S. Exª graduou-se em Direito pela Universidade Federal de Alagoas, em 1979, tendo também concluído, no ano seguinte, o bacharelado em Administração de Empresas pelo Centro de Estudos Superiores de Maceió.
O indicado atua na magistratura desde 2002, tendo sido, inicialmente, nomeado Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, e, desde 2006, exerce o cargo de Ministro do STJ. Integrou, também, como Desembargador, o cargo de Juiz do TRE de Alagoas.
Como membro dessas Cortes, S. Exª exerceu diversos cargos de direção, como os de Presidente da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral do TRE de Alagoas e Presidente da Segunda Turma do STJ neste último Tribunal.
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O ilustre magistrado exerce no momento o cargo de vice-Presidente. Ademais, atuou no Ministério Público nos anos de 1979 a 1982, quando foi Promotor de Justiça Adjunto na Comarca de União dos Palmares no Estado de Alagoas.
Ainda no campo das atividades jurídicas, S. Exª ainda militou na advocacia de 1979 a 2002 e exerceu o cargo de Procurador do Estado de Alagoas de 1982 a 2002.
O eminente magistrado também se dedicou à carreira docente de 1992 a 2006, quando foi professor da UFAL. O indicado é também autor de diversos artigos em periódicos especializados e participou de inúmeros eventos científicos em sua área de atuação no Brasil e no exterior.
Foi também agraciado com várias comendas outorgadas por órgãos e entidades públicas e privadas. S. Exª apresentou as declarações exigidas pelo art. 5º da Resolução nº 7, de 2005 e pelo Ato nº 1 de 2007.
O indicado anexou também certidões que demonstram regularidade fiscal no âmbito federal, estadual e municipal. Encontram-se, assim, atendidas todas as exigências dos dois diplomas legais para a instrução do processo.
Diante do exposto, entendemos que os Srs. Senadores e Senadoras integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania dispõem de suficientes elementos para deliberar sobre a presente indicação para o Conselho Nacional de Justiça.
Esse, Sr. Presidente, é o relato sucinto, porque, quando V. Exª marcar a sabatina, aí nós entraremos com mais abrangência na vida, na atividade profissional, e vamos saber do Ministro quais são as suas ações, o que pretende e o que vai fazer lá no Conselho Nacional de Justiça.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Eu que agradeço ao Senador Benedito Lira a leitura objetiva do relatório de V. Exª, que está em discussão.
Não havendo quem queira discutir é concedida vista coletiva automática, ficando para reunião futura o processo de arguição do candidato e a respectiva votação.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) - Eu queria, se já não foi feito antes, Presidente, Senador Antonio Anastasia, sugerir aos colegas Senadores da Comissão de Constituição e Justiça um encaminhamento mais rápido da indicação do Dr. Valter, cuja sabatina há pouco encerrou-se, para votação no plenário, um encaminhamento para se tornar um processo mais célere, a despeito da situação que estamos aí, um momento complicado da situação política institucional, mas acho que é um trabalho da nossa responsabilidade dar celeridade, até porque o desempenho dele foi muito apropriado aqui na sabatina, na longa sabatina hoje.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado.
Com a palavra o Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu quero concordar com a Senadora Ana Amélia também.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Então, requerimento de urgência apresentado ao Plenário.
Os que estão de acordo permaneçam como estão. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento de urgência para a votação em Plenário.
Agradeço a ambos os Senadores.
Nós teremos tão somente dois itens, turnos suplementares. Não foram oferecidas emendas. Então, é tão somente uma formalidade.
Será votação simbólica.
2ª PARTE
ITEM 1
TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 84, de 2016
- Terminativo -
Ementa do Projeto: Dispõe sobre o uso dos cartões de pagamentos pela administração pública direta da União.
Autoria do Projeto: Senador Ronaldo Caiado
Relatoria do Projeto: Senador Lasier Martins
Relatório: Pela aprovação do Substitutivo.
Observações:
- Em 21/03/2018, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao PLS n° 84, de 2016, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Substitutivo, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.
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Coloco em discussão a matéria, esclarecendo que só poderão ser oferecidas emendas ao substitutivo até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo substitutivo integral.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Resultado: não tendo sido oferecidas emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, pelo art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.
Da mesma forma, o item 3.
2ª PARTE
ITEM 3
TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 171, de 2012
- Terminativo -
Ementa do Projeto: Estabelece procedimento licitatório simplificado para Estados, Municípios e Distrito Federal adquirirem diretamente dos laboratórios fabricantes medicamentos e material penso hospitalar destinado a suprir as necessidades de abastecimento das Secretarias de Saúde em ações voltadas ao atendimento gratuito da população pela rede pública de saúde, e dá outras providências.
Autoria do Projeto: Senador Ivo Cassol
Relatoria do Projeto: Senadora Ana Amélia
Relatório: Pela aprovação da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo).
Observações:
- Em 21/03/2018, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao PLS n° 171, de 2012, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Substitutivo, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.
Coloco em discussão a matéria, esclarecendo que poderão ser oferecidas emendas ao substitutivo até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo substitutivo integral.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Resultado: não tendo sido oferecidas emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.
Não havendo mais nada a tratar, agradeço a presença de todos.
Dou por encerrada a reunião.
(Iniciada às 10 horas e 18 minutos, suspensa às 12 horas e 57 minutos, reaberta às 12 horas e 58 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 08 minutos.)