04/04/2018 - 4ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 809, de 2017

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Assis do Couto. PDT - PR) – Havendo número regimental, declaro reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 809, de 2017.
Na reunião de ontem, nós ouvimos atentamente a leitura do parecer do nosso Relator, Senador Jorge Viana. O nobre Relator ficou de fazer algumas correções no seu relatório.
Então, eu acho que seria necessário ouvi-lo agora, inicialmente, as suas considerações, para, então, abrirmos a discussão sobre o relatório e consequentemente fazermos a votação.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Assis do Couto. PDT - PR) – Deputado Quintão.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) – Se V. Exª me conceder a palavra um minuto, só para corroborar o relatório do nobre Relator, Jorge Viana.
Senador Jorge Viana, eu gostaria de trazer uma sugestão a V. Exª a respeito do art. 36, sobre as obrigatoriedades, que, em virtude do interesse público, podem ser cumpridas nas unidades de conservação de posse e domínio público do grupo de uso sustentável, especialmente localizadas na Amazônia.
No §5º aqui, diz-se que: "No máximo cinquenta por cento dos recursos da compensação ambiental prevista no caput poderão ser destinados a ações de consolidação territorial, como pagamento de indenizações por desapropriação, regularização fundiária, demarcação de terras, levantamentos fundiários e de cadeia dominial, entre outros.”
Há uma demanda, Senador, por parte da sociedade, por parte da Bancada ruralista de aumentar esse valor aqui até 75%, 85%.
Eu acho, como Vice-Líder de Governo, Presidente, que é uma demanda excessiva, mas nós podemos, sim, avançar um pouco, porque eu acho que nos ajuda no diálogo democrático, tanto no plenário da Câmara dos Deputados como no plenário do Senado, para que a gente possa avançar nessa matéria de extrema importância para o Brasil, para a Região Norte do nosso País e todo o Território nacional.
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Eu gostaria de sugerir a V. Exª, dentro do debate democrático, que, caso V. Exª ache pertinente, eu, como Vice-Líder do Governo, e o Líder do Governo também do Congresso, Andre Moura, nos comprometeríamos a ajudar no diálogo no Congresso, na Câmara dos Deputados e no Senado também, para que esse máximo não passasse de 60%. Há uma demanda muito forte para que seja muito mais do que isso, mas eu acredito que, com o diálogo, a gente possa chegar, caso o Relator acate e o Presidente também, a no máximo 60%, mostrando, assim, a sensibilidade também de atender a demanda da Bancada ruralista no Congresso, na Câmara e no Senado.
Então, essa é a nossa sugestão. Eu me coloco à disposição para que a gente possa avançar nisso na Câmara dos Deputados e no Senado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Assis do Couto. PDT - PR) – Provavelmente o Relator já iria comentar sobre ele.
Passamos, então, a palavra ao Relator, que fará sua exposição, e na sequência abrimos para a discussão. Já temos Deputados inscritos, como o Nilto Tatto. Aqueles que também julgarem necessário fazer suas intervenções, indagações e discussões poderão se inscrever.
Passamos a palavra ao Relator.
O SR. JORGE VIANA (PT - AC. Como Relator.) – Presidente Assis do Couto, Deputado, queria cumprimentar V. Exª e todos que estão aqui participando desta audiência, os Parlamentares presentes, o Líder do Governo também, Quintão, que acaba de fazer uma intervenção procurando um melhor entendimento para que a matéria possa ser recepcionada na Câmara, no plenário da Câmara, e também no plenário do Senado.
Eu estive conversando com o Ricardo Soavinski, que também tem uma preocupação nesse sentido, Deputado. Mas eu preferiria, Presidente...
As alterações foram de redação porque nós tínhamos ficado de ouvir hoje os Parlamentares, e eu fiz uma modificação levando em conta uma intervenção absolutamente correta do Deputado Nilto Tatto, que destaca e procura garantir no projeto a participação da comunidade, inclusive dando um tratamento diferenciado quando tiver o propósito de participar – as populações tradicionais – na exploração das atividades de uso público. Eu acho que esse tem que ser um dos objetivos.
Eu fiz questão de incluir aqui no meu relatório, na análise dele, que está disponível, Deputado, a necessidade de destacarmos a possibilidade da celebração de parcerias com as associações representativas das populações tradicionais beneficiárias das unidades de conservação para a exploração das atividades de uso público. E obviamente que essas organizações podem firmar suas parcerias e, a partir disso, terão um tratamento diferenciado, não havendo chamada pública, quando elas estiverem se propondo.
Então, foi uma observação do Deputado, e eu não queria entrar em maiores detalhes – responderei imediatamente às questões –, mas eu acho que seria justo ouvir os Parlamentares já que hoje nós tínhamos acertado de fazer uma discussão da proposta que eu trouxe.
Eu não fiz nenhuma mudança substancial e estou aqui recebendo sugestões, como já recebi hoje de manhã, algumas das quais não posso acatar, por diferentes razões, mas outras certamente a gente está aqui para discutir e ver a possibilidade de recepcionar.
Eu queria ouvir o Deputado Nilto.
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O SR. PRESIDENTE (Assis do Couto. PDT - PR) – Pela ordem de inscritos, então, Deputado Nilto Tatto com a palavra.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Para discutir.) – Quero primeiro agradecer ao Senador Jorge Viana por ter compreendido a importância de a gente trabalhar numa estratégia de um dos grandes problemas que a gente tem hoje – e que talvez na maioria das unidades de conservação – que é esse conflito com a população local. E não falo só das comunidades tradicionais, porque muitas das unidades de conservação foram criadas por algum ativo importante do ponto de vista ambiental, que, muitas vezes, foi preservado e cuidado justamente por aquelas comunidades que ali já habitavam antes da criação das unidades de conservação. Muitas delas, quando foram criadas, foram proibidas de desenvolverem atividades tradicionais que quase sempre acabam contribuindo com aquilo que há de ativo importante do ponto de vista ambiental nessas Unidades. Cito, por exemplo, o sistema de roça de coivara, de rodízio, que acaba aumentando a própria biodiversidade, não só a agrobiodiversidade.
(Soa a campainha.)
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) – Então esse é um exemplo.
Por isso que, quando se criam as unidades de conservação, acabam-se provocando conflitos e tornando essas comunidades, de certa forma, inimigas delas. E muitos dos conflitos – e isso depende evidentemente de cada gestor dessas Unidades – têm a ver com populações que ali vão fazer extrativismo, que ali vão fazer roça. E, na medida em que se cria a Unidade de Conservação – e aí a importância dessa emenda –, abre-se a perspectiva de a Unidade gerar trabalho e renda para essas comunidades e torná-las parceiras. Então, é muito importante compreender esse entendimento que está sendo incorporado agora no relatório.
Mas eu também queria destacar uma outra que, na verdade, não chegou aqui ainda pronta. É uma preocupação, Senador Jorge Viana – e V. Exª conhece muito mais até do que eu –, que tem a ver com uma emenda cujo número esqueci agora, da Deputada Erika Kokay, que definia um adicional de periculosidade, se não me engano, sabendo que determinados funcionários do corpo do ICMBio, do próprio Ibama acabam indo para regiões... A gente deve considerar isso como um ganho, inclusive, para o conjunto dos trabalhadores, mas isso não é considerado, por exemplo, para os funcionários públicos, e a gente sabe que às vezes vão para esses lugares, fazendo jus a esse adicional. Então, se fosse possível, seria interessante a gente trabalhar também sob essa perspectiva, é muito importante.
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Mas quero aproveitar aqui a oportunidade de também elogiar no relatório essa definição dos recursos da compensação de meio a meio, pensando nas indenizações, porque há o problema de você fazer a regularização fundiária, mas também de entender os desafios que estão colocados pela quantidade de unidades de conservação, pelo tamanho e o que isso significa, do ponto de vista de área protegida no Brasil, pela importância que essas áreas protegidas têm, do ponto de vista de biodiversidade, do ponto de vista de todo o debate de mudanças climáticas, do ponto de vista de regulação das chuvas, inclusive para as áreas de produção agrícola. Aí o ICMBio não tem ainda toda a estrutura necessária para dar conta dos desafios que estão colocados.
Então, acho que é bem acertada a forma de garantir a metade desses recursos como está colocada aí no relatório, para pensar numa estrutura para dar conta desse patrimônio imenso de toda a sociedade brasileira, não só da nossa geração, como também das gerações futuras.
O SR. PRESIDENTE (Assis do Couto. PDT - PR) – Muito obrigado, Deputado Nilto Tatto.
Antes de passar para o próximo inscrito, eu só queria fazer um alerta aqui. Às 15h30, o Presidente da Câmara disse que vai se sentar à mesa e iniciar a Ordem do Dia.
Portanto, seria importante que pudéssemos aprovar esse parecer antes que entrássemos na Ordem do Dia. Eu só quero fazer essa observação. Creio que as coisas estão bastante encaminhadas, não há grandes pendências ou dúvidas.
Eu só queria fazer essa observação.
Com a palavra o Deputado Rôney Nemer.
O SR. RÔNEY NEMER (PP - DF. Para discutir.) – Boa tarde a todos e a todas.
Sr. Presidente, como Vice-Líder do PP, eu pedi o destaque de duas emendas. Uma é a Emenda nº 24, que é de minha autoria e trata da questão do nível superior.
Eu sou servidor público e estou Deputado Federal. Estive três mandatos como Deputado aqui, no Distrito Federal, como Deputado Estadual, no caso, Deputado Distrital, e nós fizemos várias emendas parlamentares que foram até o STF. E nós ganhamos. A gente sabe que houve emendas que perderam lá, no STF, mas nós temos jurisprudência que ganhou.
A nossa argumentação em cima da questão do nível superior para a carreira de técnico do ICMBio, do Ibama, doravante, é para os que entrarem, como é a Polícia Civil, como é a Polícia Militar. Antigamente, era necessário o ensino fundamental para ser policial. Hoje em dia é preciso o nível superior.
Não que, aprovando uma emenda dessa, vai-se garantir aos que estão uma transposição, uma mudança. Não. É para quem for entrar. Ou seja, a partir de então, a partir da aprovação, para o ingresso na carreira a pessoa precisa ter nível superior. Para os demais, não. A gente sabe que não existe nem mais concurso interno. Acabou essa figura. Para alguém mudar de nível médio para nível superior tem que ser concurso externo, concurso público.
Então, essa é uma emenda para a qual eu pedi o destaque.
E há a emenda da Deputada Erika Kokay, mencionada pelo Deputado que me antecedeu, da periculosidade, porque essas pessoas trabalham, muitas vezes, em áreas inóspitas, sem condição de salubridade nenhuma, com condições, às vezes, difíceis até de estar ali produzindo alguma coisa do bem. E eles estão lá na defesa da sociedade, na preservação do meio ambiente.
Então, são esses dois destaques que estou apresentando para que a gente possa discutir.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Assis do Couto. PDT - PR) – Obrigado.
Não há mais Parlamentares inscritos.
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Então, passamos a palavra ao...
Não temos mais inscritos.
Com a palavra o Senador Jorge Viana, para as suas considerações sobre o parecer.
O SR. JORGE VIANA (PT - AC. Para discutir.) – Queria agradecer a contribuição tanto do Deputado Nilto Tatto quanto do Deputado Rôney e dizer que eu concordo na tese, na proposta, porque é mais do que justa e veio da Deputada Erika.
Eu li, mas, também nesse aspecto, sou obrigado a levar em conta o parecer da Consultoria do Senado Federal, que trabalha nisso, porque não é um papel meu apenas legislar, eu tenho que estar amparado. E, nos dois casos, mesmo eu defendendo – porque eu defendo as duas teses –, eu sou técnico agrícola, sou engenheiro florestal, tanto na periculosidade... Imagine, a pessoa é treinada, vai trabalhar em uma unidade de conservação, em uma área isolada, ele está, sim, em um ambiente que põe em risco a sua atividade, tem que ter um diferencial, tem que ter um trabalho. Com a qualificação de nível superior, também, que é uma tese, o que se está querendo? Qualificar melhor, as instituições públicas terem um melhor serviço público.
Agora, mesmo na minha recepção pessoal das duas teses, eu não consigo amparo para incluir as duas no texto dessa medida provisória, pelo rigor que nós temos que aplicar. Eu sei que era assim, temos uma decisão do próprio Supremo, no plenário sempre dá problema.
Esta matéria possui dois artigos, tão somente dois: um que fala exclusivamente da criação de um fundo para aproveitar os recursos da compensação ambiental e o outro que trata da possibilidade, estabelecida em lei, de contratação temporária de serviço auxiliar. Eu estou chamando de serviço auxiliar porque é dessa forma que tem que ser, que não venha concorrer com os funcionários de carreira. E, por se tratar exatamente de duas questões muito claras, não cabe, do ponto de vista... Aí já não sou eu, foi o que eu recebi da consultoria jurídica e da Consultoria do Senado Federal, que trabalha no processo legislativo, que me determinaram que não acatasse as duas emendas em função de tratarem de matérias que a medida provisória não comporta.
Então, é isso. Eu concordo com as duas teses, mas não as recepcionei em meu relatório por conta do parecer, da orientação e do próprio relatório feito com a Consultoria do Senado Federal.
Essa é a justificativa que eu trago, pedindo, obviamente, a compreensão dos colegas, mas sei da luta antiga. Há propostas dessas que estão há 20 anos, como a luta dos servidores do Ibama, que trabalham, que servem ao País, alguns já se aposentaram, não alcançaram esse tempo, mas são matérias estranhas à medida provisória.
Eu só ponho aqui também algo que está muito vinculado à minha decisão de acatar a consultoria jurídica do Senado, por conta de a medida provisória precisar estar em conformidade com o que deliberou o Supremo Tribunal Federal. Então, não se trata eu nem diria de jabutis, porque nós temos coisas que são estranhas, não é matéria estranha, é uma matéria vinculada aos órgãos, mas, no caso, como a medida provisória é muito específica, ela mexe na Lei do SNUC, e é muito pontual também, eu não posso acatar, Presidente, para o relatório as emendas que foram apresentadas.
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Quero cumprimentar, inclusive, o colega Senador Dalirio Beber, pois estou inspirado em emendas de S. Exª e de outros Parlamentares, Deputados e Deputadas, como a do Nilto Tatto, que aproveitei também.
As Emendas 29 e 30 também estou incluindo no relatório, e junto com a 30, a 9 também. Temos a 29, que é de autoria do Deputado.
Agora, eu queria, por último, dizer... Está ali o Ricardo, que está acompanhando, tivemos vários encontros, esteve aqui na audiência pública. E há um questionamento, e eu tranquilamente lido com isso, Sr. Presidente, que o Líder do Governo está trazendo, e que o Ricardo também tinha. Não sei o Ricardo gostaria de colocar ou eu mesmo posso fazê-lo daqui.
Há um questionamento no sentido de que muitas unidades de conservação nossas estão dependendo de recursos para a regularização fundiária, que é um processo penoso, delicado e complexo. E eu havia estabelecido um limite de até 50% dos recursos para esse fim. E o questionamento que o próprio diretor do ICMBio, olha nesse estágio... Por que eu pus o "até"? Porque acho que, quando regulamentarmos isso a partir de compensações ambientais, de outras fontes, nós certamente vamos poder usar os recursos todos nas atividades das unidades de conservação, que são as atividades fins. Mas temos que reconhecer que nós temos que sair da história de criação de unidades de conservação de papel. Há, sim, um proprietário que tem que receber. Eu não vou passar por cima disso de maneira simplificada.
E a ponderação que se está fazendo é se eu poderia passar dos 50% para os 60%, o teto ficar em 60% dos gastos para trabalharmos a regularização fundiária, o pagamento, enfim, tudo o que está vinculado à regularização fundiária, inclusive os proprietários de terra, que são indenizados. Eu acho que não posso pensar diferentemente. Como vem sendo uma coisa quase consensual e isso pode ser que nos ajude a não ter conflito em uma matéria tão importante, andar mais rapidamente na Câmara dos Deputados e também no plenário do Senado, eu queria, com a compreensão de todos, recepcionar essa solicitação e incluir no meu relatório o teto de até 60% dos recursos para que possamos atender um conjunto de Parlamentares e, dessa maneira, ajudar no entendimento tão necessário para essa matéria ser apreciada e votada.
As contribuições que estou dando são no sentido de aperfeiçoar a matéria, mas sem me desviar do foco que está exclusivamente posto em termos de uso desse fundo.
Alguns Parlamentares me levantaram, e eu não posso deixar de fazer pelo menos uma ressalva, no sentido de que há uma preocupação, e eu queria compartilhá-la com os senhores: por conta da PEC 95, que estabelece limite de gasto, por conta de um parecer do Tribunal de Contas da União, nós estamos impedidos hoje de usar quase R$1,5 bilhão de compensação ambiental, num momento tão carente de recursos, numa necessidade tão grande que nós temos de recursos.
Essa medida provisória vem suprir essa lacuna, mas ela também inaugura algo novo. Nós estamos pegando, criando um fundo privado que não está vinculado diretamente a todo esse engessamento orçamentário que nós temos já que também não é recurso de impostos, não são recursos ordinários, para que se possa, quem sabe, com doações, como recurso de compensação, nós termos a aplicação deles. Esse é um aspecto importante.
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Eu mesmo acho que nós podemos criar aqui uma jurisprudência e daqui a pouco darmos uma solução para a Funai. A Funai não pode receber doação do Fundo Amazônia. Se alguém quiser, um benfeitor quiser doar recursos para unidade de conservação no Brasil, ele não tem... Com esse fundo, muito provavelmente nós vamos ter isso. Não é recurso, é recurso pessoal. As pessoas podem fazer isso, mas hoje não é permitido por conta da mudança na Constituição que fizemos, que não deixou margem nem para doação. Essa matéria, eu acho, é meritória por esse lado. Ela resolve isso muito bem e cria precedente para resolvermos também em outras situações.
Mas também me foi levantada a questão da transparência sobre a aplicação desse fundo, já que nós vamos ter uma entidade financeira pública, que deverá ser gestora do fundo e de uma série de outras atividades, mas, no meu entendimento, quem acompanha e fiscaliza essa matéria é o TCU, penso eu, mas me foi levantada essa preocupação. Eu confesso que em cima da mesa não dá para trabalhar, mas eu acho que, tramitando, eu serei Relator no plenário e, pensando em transparência, que é tão necessária nos tempos atuais para que se mude de patamar a execução orçamentária e a aplicação de recursos públicos ou privados, mas vinculados ao empenho público, deve ser considerada.
Eu queria só fazer esse levantamento. Eu vou procurar me informar melhor, inclusive consultando o próprio TCU, porque, se houver alguma necessidade de incluir algo que nos dê absoluta transparência, que eu sei que é o propósito – ainda mais vindo recursos de compensação ambiental, que é um mix de privado, mas que, no fundo, está atendendo ao interesse público, então ele também é público –, nós devemos trabalhar sempre com absoluta transparência de para onde estão indo esses recursos, como eles estão sendo aplicados. Isso, para mim, é significativo. Por isso, eu estou fazendo esse comentário, mas eu não me arvoro neste momento de propor algo de alteração no texto.
Por mim, então, eu recepcionaria e pediria então que fizéssemos a modificação passando para 60%, aplicar-se-ia até 60% para regularização fundiária, atendendo à solicitação tanto do Líder do Governo, Deputado Quintão, como também de outros Parlamentares que aqui se manifestaram, e o próprio ICMBio, na pessoa do seu Presidente.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Assis do Couto. PDT - PR) – Obrigado.
Nilto, eu estaria encerrando a fase de discussão.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) – Na verdade, é só uma dúvida aqui.
O SR. PRESIDENTE (Assis do Couto. PDT - PR) – Uma dúvida?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) – É.
O SR. PRESIDENTE (Assis do Couto. PDT - PR) – Aí vamos encerrar a discussão.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) – Na verdade, no art. 14, §3º, permanece o mesmo texto, Senador Jorge Viana. Está aqui: "Poderá ser dispensado o chamamento público para celebração de parcerias, nos termos da Lei [...] com associações representativas das populações tradicionais beneficiárias de unidades de conservação para a exploração de atividades [...]".
Enfim, aqui está "poderá"; "poderá" quer dizer que poderá nunca também. Como o senhor falou que incorporou a sugestão... Aqui não está colocada a garantia, nessa perspectiva de prioridade.
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E eu volto a levantar, nós precisamos trabalhar em uma estratégia de resolver um grande problema, que é sanar os conflitos que você tem no local. E eu acredito piamente que, quando você prioriza... Dá mais trabalho para o Poder Público, dá mais trabalho fazer parceria com a comunidade – a gente sabe disso – do que com uma empresa, mas se a gente quer resolver um problema...
Porque, quando você faz uma parceria com uma empresa, mesmo que você diga lá que a empresa tem que contratar os funcionários da comunidade, tem que comprar produtos da comunidade, chega um determinado momento em que o Estado não consegue acompanhar, fiscalizar. E, muitas vezes, você vai aguçar os problemas que já existiam quando você faz essa parceria. Todo mundo sabe que é assim que funciona. Na prática, é isso que funciona.
Então, eu queria colocar isso aqui. Na verdade, é uma responsabilidade. Por isso, a importância inclusive de estruturar o ICMBio para dar conta desses desafios.
O SR. PRESIDENTE (Assis do Couto. PDT - PR) – Antes do Deputado... Mesmo assunto, Deputado Nemer?
O SR. RÔNEY NEMER (PP - DF) – Não, eu vou fazer um encaminhamento. É possível?
O SR. PRESIDENTE (Assis do Couto. PDT - PR) – Encaminhamento?
O SR. RÔNEY NEMER (PP - DF) – Para discutir, é.
O SR. PRESIDENTE (Assis do Couto. PDT - PR) – Não estamos votando. Ainda temos destaques...
O SR. RÔNEY NEMER (PP - DF) – Não é votação, não. Exatamente, é isso que eu queria fazer.
O SR. PRESIDENTE (Assis do Couto. PDT - PR) – O.k. Vamos discutir os destaques ainda. Se V. Exª... É autor dos destaques, não é?
O SR. RÔNEY NEMER (PP - DF) – Isso.
O SR. PRESIDENTE (Assis do Couto. PDT - PR) – Se as explicações do Relator não foram suficientes, vai manter os destaques?
O SR. RÔNEY NEMER (PP - DF) – Não, é isso que eu quero falar. É possível? Não, não é encaminhamento, não. Eu quero discutir. Não estamos em discussão?
O SR. PRESIDENTE (Assis do Couto. PDT - PR) – Não, está na fase de discussão ainda...
O SR. RÔNEY NEMER (PP - DF) – Então, como Líder eu não posso... Eu não faço parte da Comissão, mas como Líder...
O SR. JORGE VIANA (PT - AC) – Eu vou responder ao Deputado Nilto, mas eu acho que é muito importante...
O SR. PRESIDENTE (Assis do Couto. PDT - PR) – Bom, com a palavra...
O SR. RÔNEY NEMER (PP - DF) – Na verdade, é porque o assunto é diferente do Deputado que me antecedeu. Eu fiz o destaque das duas emendas, da 24 e da 26, mas o Quintão, que é Líder do Governo me procurou aqui e ponderou que, como a matéria, como o Senador colocou, é uma matéria estranha, a gente teria o direito de pedir vista, de pedir verificação de quórum como Líder. Mas o Quintão me pediu: Nemer, vamos tentar aprovar, mas a gente abre um canal no Governo de negociação para a gente discutir essas duas matérias, que são a questão do nível superior, do ingresso doravante e também da questão da periculosidade.
E aí, o Deputado Quintão vai falar em nome do Governo para assumir esse compromisso. Já conversei com os funcionários do ICMBio e o Ibama ali e eles toparam também. Então, havendo acordo da Liderança do Governo para que efetivamente a gente abra um canal de discussão em que eu e a Deputada Erika – é, lógico, quem mais quiser – participemos dessa mesa de negociação, a gente retiraria os dois destaques.
O.k.? Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Assis do Couto. PDT - PR) – O Deputado Quintão com a palavra, então, para reforçar aqui o acordo.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG. Para discutir.) – Senador Jorge Viana, eu acho que o relatório vai ajudar muito na aprovação, tanto na Câmara como no Senado, pela sensibilidade de estar acatando as recomendações finais aqui, além das emendas que já foram colocadas dentro do prazo regimental. Eu quero assumir o compromisso com a Comissão, com o Presidente, com o Relator também. Será o maior prazer, e eu, inclusive, me coloco à disposição para estar junto estabelecendo esse canal de comunicação com o Governo. E eu acredito que todo governo tem obrigação de dialogar eternamente com o povo brasileiro e principalmente com os servidores do Ibama e do ICMBio, que são servidores que estão dando a sua vida na proteção do meio ambiente no nosso País, e muitas vezes, Presidente, arriscando aí, como eu disse, a vida física. Eu conheço o Ibama, conheço o ICMBio, e precisam muito de recursos para exercerem a sua atividade. Como o Senador mesmo disse, nós temos que consolidar, Senador, as unidades de conservação no Brasil, porque o Brasil tem leis maravilhosas, mas não dá condição para os executores, que são os servidores públicos, de executar a lei, por falta de carreira e estrutura de trabalho.
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Então, Nemer, eu quero parabenizar V. Exª. Eu sou testemunha do seu empenho aqui, no Distrito Federal e em nível nacional, para que o servidor público, tanto do Distrito Federal – como V. Exª foi Deputado Distrital – quanto do Governo Federal, possa ter condição de trabalho.
Então, está assumido esse compromisso aqui.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Assis do Couto. PDT - PR) – Vendo um encaminhamento de acordo...
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) – Só mais uma sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Assis do Couto. PDT - PR) – Sim, Deputado Quintão.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) – Uma sugestão de encaminhamento. Daqui a uns cinco minutos, começa o plenário na Câmara. Se os colegas aqui nos ajudarem, a gente vota e depois a gente pode fazer o encaminhamento do relatório. E, se o Relator puder ser breve na leitura do relatório, a gente pode votar. Acho que o relatório já foi distribuído.
O SR. JORGE VIANA (PT - AC) – Foi lido ontem.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB - MG) – Foi lido ontem, perdão. Isso. Para não ter que ler novamente o relatório com as modificações.
O SR. JOSUÉ BENGTSON (PTB - PA) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Assis do Couto. PDT - PR) – Sim, Deputado Bengtson.
O SR. JOSUÉ BENGTSON (PTB - PA. Pela ordem.) – Meio minuto. Eu quero, em nome do PTB, encaminhar o processo de votação para a gente não perder esta tarde com a Ordem do Dia, que vai começar dentro de momentos. Está muito bem explicado. Sair daqui 100% satisfeitos, nunca sairemos; mas acho que é o melhor possível. Parabenizamos o Relator pelo seu trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Assis do Couto. PDT - PR) – Obrigado, Deputado Bengtson.
Vamos passar a palavra ao Relator, porque há uma questão aqui a ser esclarecida, do Deputado Nilto Tatto, e na sequência já encerramos a discussão e passamos à votação.
O SR. JORGE VIANA (PT - AC) – Eu queria, sendo objetivo... Nós fizemos a leitura ontem. As sugestões que eu posso recepcionar já estão acordadas, que são de alteração do percentual. Então, eu já pedi para nós votarmos incluindo essa alteração, com um destaque que nós vamos fazer.
Eu queria também concordar com o Deputado Nilto. Nós aqui tivemos um ato falho nosso. Eu consultei já, inclusive, o ICMBio, nesse ínterim, e nós faríamos uma alteração no art. 14-C, §3º. Em vez de "poderá ser dispensado", "será dispensado o chamamento". Com isso, nós resolvemos. Já consultei o ICMBio, e nós fazemos essa alteração.
Um outro aspecto que eu queria... Deputado Rônei, acho que a sua vinda foi fundamental. A Deputada Erika... Eu recebi os servidores do ICMBio e do Ibama. Eles têm uma preocupação, e é justa essa preocupação. E ter aqui, por parte dos Líderes do Governo, o compromisso de nós trabalharmos essas matérias a partir de iniciativas que venham do Governo é muito importante. Posso afirmar que elas serão muito bem recepcionadas, tanto na Câmara como no Senado. É uma questão suprapartidária. Dessa maneira, eu fico mais confortável também. Estava muito incômodo para mim, defendendo essas matérias, não recepcioná-las na medida provisória, mas eu não posso fugir à minha responsabilidade. Então, parabenizo os servidores do ICMBio e também do Ibama para que possamos trabalhar juntos nesse propósito.
Era isso. O relatório fica o mesmo de ontem, acrescido dessa alteração, que é bastante importante, trazida de até 60%, em vez de 50%. Nós vamos fazer uma referência. E uma alteração de redação no texto, que tem também um significado, que é "será dispensado o chamamento público para celebração de parcerias".
Então...
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(Interrupção do som.)
O SR. JORGE VIANA (PT - AC) – ... o assunto. Agradeço a confiança dos colegas Parlamentares, Senadoras, Senadores, Deputadas Federais e Deputados Federais.
O SR. PRESIDENTE (Assis do Couto. PDT - PR) – Muito bem. Obrigado, Senador.
Podemos até continuar depois algumas discussões, agradecimentos, mas vamos votar.
Sem mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à votação da matéria.
Em votação o relatório apresentado pelo Senador Jorge Viana.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Antes de encerrarmos, nós vamos aprovar a ata.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC. Fora do microfone.) – Seria bom fazer o destaque, aprovando com as duas alterações.
O SR. PRESIDENTE (Assis do Couto. PDT - PR) – Com as duas alterações. Não lembro agora o artigo, mas...
O SR. JORGE VIANA (PT - AC) – É o 14-C, §3º. Estou fazendo uma modificação de redação, de "poderá" para "será", e também no percentual...
O SR. PRESIDENTE (Assis do Couto. PDT - PR) – Art. 36, §5º.
O SR. JORGE VIANA (PT - AC) – Que no fundo é o art. 3º da medida provisória, da lei que altera o art. 36, §5º: "Até sessenta por cento do montante total dos recursos de compensação ambiental poderão ser destinados para regularização fundiária das unidades de conservação.” Atendendo à solicitação dos Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Assis do Couto. PDT - PR) – Aprovado o relatório, com as alterações aceitas pelo Relator, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (PT - AC) – Eu vou fazer também uma inclusão de "localizados na Amazônia Legal", só por uma questão de preciosidade e importância de redação, que não tinha, estava só "na Amazônia", e é "Amazônia Legal".
O SR. JORGE VIANA (PT - AC) – Antes de encerramos os trabalhos, proponho a aprovação das atas da presente reunião e da reunião anterior, que estava em aberto.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram; os Deputados que concordam com a aprovação das atas permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Alguém quer fazer alguma consideração?
Deputado Romão, que chegou agora, Evandro. Está resolvido.
Deputado Paes Landim, com a palavra. Vai novamente indicar o Senador para Ministro do Meio Ambiente?
Com a palavra o Deputado Paes Landim.
O SR. PAES LANDIM (PTB - PI) – Presidente, o problema da indenização fundiária... Veja bem, a União, quando cria qualquer parque nacional, é obrigada a pagar a desapropriação das terras. Por que essa incumbência ficar para o ICMBio?
(Soa a campainha.)
O SR. PAES LANDIM (PTB - PI) – Eminente Relator, a minha preocupação é a seguinte: a União, quando vai criar um parque nacional, ela desapropria terras, e ela é obrigada a pagar indenização da terra. Por que o ICMBio se encarregar disso? A União criou o parque, desapropriou as terras, é a União que vai pagar essa terra. Não é o ICMBio.
(Soa a campainha.)
O SR. PAES LANDIM (PTB - PI) – Compensação ambiental não devia entrar nisso.
O SR. PRESIDENTE (Assis do Couto. PDT - PR) – Há um orador com a palavra. Peço a compreensão de todos.
O SR. PAES LANDIM (PTB - PI) – Senador, veja bem. Quando a União...
Um momentinho só, se V. Exªs puderem me ouvir.
Quando a União vai criar um parque, ela desapropria as terras. Quem vai pagar a desapropriação das terras é a União, não é o ICMBio. Por que essa compensação ambiental vai para a desapropriação de terras, para a indenização fundiária? Isso é uma coisa complexa. Eu acho isso um absurdo. A compensação ambiental é para proteger os parques, não para pagar a desapropriação de terras de quem quer que seja. Esse é um problema da União. Esse é um problema que vão questionar na Câmara dos Deputados.
15:30
R
O SR. PRESIDENTE (Assis do Couto. PDT - PR) – Já melhorou um pouco. Com o parecer do Relator, já melhorou bastante.
O SR. PAES LANDIM (PTB - PI) – Está ótimo.
O SR. PRESIDENTE (Assis do Couto. PDT - PR) – Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 15 horas e 04 minutos e suspensa às 16 horas e 20 minutos do dia 03/04/2018, a reunião é reaberta às 14 horas e 52 minutos e encerrada às 15 horas e 30 minutos do dia 04/04/2018.)