Notas Taquigráficas

20/04/2018 - 33ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

09:29 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a 33ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, da 4ª Sessão Ordinária da 55ª Legislatura. Esta audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 43, de 2018, CDH, de nossa autoria e de outros Senadores, para discutir o processo eleitoral 2018, com foco, claro, no combate ao voto branco, voto nulo, abstenção, e no fortalecimento do processo democrático. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. As pessoas que têm interesse em participar, com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania - link: www.senadoleg.br/ecidadania - e do Alô Senado, através do número 0800-612211. Eu tenho que dar um informe neste momento, antes de iniciarmos os nossos trabalhos, convidando aqueles que vão fazer as exposições. Estou vendo que o Toninho do Diap já chegou, tranquilo, como sempre, lá atrás. Em seguida, venha para a Mesa. O que eu quero anunciar, pessoal... Eu iria fazer no plenário esse anúncio, mas como não houve sessão no plenário, a prioridade ficou aqui para a Comissão de Direitos Humanos, onde nós estamos ao vivo, para todo o Brasil, pela TV Senado, pela Agência Senado, pela Rádio Senado, para debater a democracia. Mas o informe que eu ia dar, lá no plenário, darei aqui, neste momento. Vocês sabem que, neste mês, já se passaram nove meses da reforma trabalhista. E nós, logo que a reforma trabalhista foi aprovada, instalamos aqui o que chamamos de comissão especial - o Urbano participou, enfim, as centrais, federações, confederações, sindicatos, entidades de servidores públicos do Judiciário, partidos políticos, empresários e empregadores -, para que nós construíssemos a nova CLT, o novo Estatuto do Trabalho.
09:33 R	Concluímos já os trabalhos. Então, estou anunciando hoje que, no dia 10 maio, o parecer final vai ser lido aqui. O Telmário Mota foi o Presidente e eu fui o Relator. A nova CLT estará pronta para o debate com a sociedade. Claro que quando eu leio o parecer final e aprovo na subcomissão, ele passa a ser incorporado pela Comissão de Direitos Humanos, mas a relatoria - já acertamos com a Senadora Regina Sousa - continua comigo. Aí começamos o debate, para que reconstruamos a CLT, para que tenhamos, de fato, uma CLT que abrace todo o mundo do trabalho, e não aquilo que eles fizeram, que foi uma destruição dos direitos dos trabalhadores da era Getúlio até agora. Então, eu aproveito este momento para dizer que a nossa relatoria foi construída ouvindo todos os setores. Não houve um setor que não foi convidado. Só não veio quem não quis. Mas, assim mesmo, nós abriremos aqui, agora, porque já é oficial, a participação, dentro da Comissão de Direitos Humanos, daqueles que entenderem onde pode ser aperfeiçoado o projeto. Por isso, eu queria convidar os Deputados Federais, os Senadores, enfim... Deputados estaduais, a sociedade... Eu vou remeter cópia para todas as câmaras de vereadores, para todas as centrais, para todas as federações, para todas as confederações. A partir do dia 10, o projeto da nova CLT vai estar no sistema de comunicação aqui do Senado. Pode entrar na Comissão de Direitos Humanos, pode entrar na minha página, pode entrar na página do Senado, que lá vai estar o trabalho que realizamos durante nove meses. Eu fiz agora uma gravação e dizia - nove meses, não é? -: enfim, a criança nasceu. Foi gestada com muito carinho, pessoal. Com muita atenção, com muita responsabilidade, transformando um documento de consolidação das leis do mundo do trabalho que olhasse com equilíbrio para empregado e empregador. E assim mesmo não é uma peça pronta. Peça apresentada, relatório apresentado, espero que ele seja votado já no dia 10, para que aí, então, a sociedade possa ir debatendo. E vamos receber todas as contribuições que, assim, setores entenderem que possam aperfeiçoá-la. Eu me lembro de você, Urbano, por exemplo, da área rural: "Olha, que tem que melhorar aqui...". Vamos fazer o debate. E vai ser aqui, em audiências públicas... Central... O Toninho do Diap lembra aqui: Cobap. Moacir... Também, se houver quem entenda que é preciso dar algum aprimoramento, assim o faremos. Não faremos como eles fizeram, porque o Governo Temer mandou para cá uma proposta fechada, a Câmara ampliou... Ou seja, piorou - nós temos que dizer isso: eram sete artigos; viraram 117. Aprovaram, mandaram para cá e, infelizmente, foi aprovada aqui, onde a maioria não leu. Não leu. Eu li porque fui o Relator. Cento e dezessete artigos, com todas as argumentações, fiz um parecer diferenciado, ganhamos na Comissão de Assuntos Sociais, mas perdemos no plenário. Esse era um aviso. Um outro aviso que eu queria dar, pessoal, rapidamente. Eu fui Relator de um projeto da Senadora Rose de Freitas, um projeto, eu diria, singelo. Um projeto que garante que o Fundo de Garantia pode ser retirado pelo trabalhador no momento em que é demitido, mas no momento em que ele pede também a demissão.
09:37 R	Ora, aqueles que são contra não lembram que, na reforma trabalhista, eles liberaram para retirar o Fundo de Garantia, no ato em que o trabalhador pede a demissão, desde que o empregador concorde. Bom, pode ou não pode? Agora, se o Fundo de Garantia é meu, como é que eu vou ter que pedir para o empregador se posso ou não posso retirar 80% do Fundo de Garantia? Fui Relator, estamos conversando sobre a matéria, para que... Eu faço aqui um apelo aos Senadores que fizeram recurso ao Plenário, do PMDB, do PSDB, do PRB, do PSD, do PP e do PR que retirem a assinatura, até para eles serem coerentes com a reforma que eles aprovaram e que eu fui contra. Eles, ali, já liberaram o Fundo de Garantia, só que eles dizem que tem que haver o aval do empregador. Eu pergunto: o empregador, na poupança que ele tem, para a vida dele, pergunta para o trabalhador quando ele pode mudar a aplicação de banco ou de investimento? Claro que não! Agora, se liberaram que 80% podem ser retirados pelo trabalhador, desde que haja entendimento com o empregador... E há casos em que ele pede a metade ainda. É mais do que justo o projeto e, por isso, espero que seja encaminhado à Câmara dos Deputados. Vamos ao debate de hoje. Eu pergunto se já estão presentes: Eugênio Aragão, ex-ministro da Justiça. (Pausa.) Então, eu o convido para a Mesa. (Palmas.) Antônio Augusto de Queiroz, Toninho do Diap, Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), que fez uma bela cartilha, a qual já fui defender na tribuna. Não defender; falar da importância daquela cartilha para a sociedade brasileira. Sejam bem-vindos. Bem-vindo, Toninho. Felipe Marcelo Gimenez, Procurador do Estado do Mato Grosso do Sul, membro da Associação Pátria Brasil. (Palmas.) Seja bem-vindo. Samuel Gomes dos Santos. Advogado, estudioso do tema em questão. (Palmas.) Renato Ribeiro de Almeida, advogado e professor de Direito Eleitoral. Essa é a primeira Mesa. Teremos depois uma segunda Mesa. Eu tinha combinado aqui, com o Dr. Eugênio, porque ele tem um compromisso às 11h30, de que ele entraria no meio dos debates, para dar tempo de vocês iniciarem. Se o Toninho permitir, Toninho, para dar a tônica, porque a sua cartilha ficou muito interessante, eu começo com o Antônio Augusto de Queiroz, Toninho do Diap, Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), que distribuiu... Eu recebi e encaminhei para algumas centenas de pessoas algumas das cartilhas que você produziu, que dá um norte na discussão do processo eleitoral de 2018. E por que na Comissão de Direitos Humanos? Porque democracia tem tudo a ver com direitos humanos. Eu sempre digo: com a democracia tudo; sem a democracia nada. Por isso a importância do processo eleitoral que vamos ter agora, no mês de outubro, quando vamos eleger Presidente da República, Vice, Deputados Federais, Senadores, governadores e deputados estaduais.
09:41 R	Permita-me só que eu diga isso, Toninho - e fiz questão que constasse aqui: percebi eu, e por isso essa audiência pública também; os outros temas os senhores que vão aprofundar -, que há uma campanha pelo voto branco, pelo voto nulo, pela abstenção. Campanha equivocada. Equivocada. Nós temos que olhar para a vida dos homens públicos, o seu passado, presente e o futuro. Que os bons voltem, e aqueles que têm um discurso de palanque, mas aqui dentro, depois, votam contra o povo... Esses não podem voltar. É legítimo. Agora, se não votar, você está jogando no time dos piores, porque os piores têm como voltar, devido à força do poder econômico, e todo mundo sabe que, por exemplo, essas reformas que aqui fizeram, tirando o direito dos trabalhadores, tentando acabar com a tua aposentadoria, congelando os investimentos por 20 anos, foi por orientação do mercado. E assim eles votaram. A minha introdução é essa. A palavra está contigo, Antônio Augusto de Queiroz, do Diap. Eu lembro que o tempo vai ser de 15 minutos, com mais cinco, se necessário. Mas 20 seria o limite. E sem nada, aqui, de estrangular. Cada um vai poder expressar seu ponto de vista. O SR. ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ - Bem, bom dia a todos. Eu queria, inicialmente, cumprimentar meus colegas de Mesa, falar da satisfação de participar deste importante e oportuno debate sobre o processo eleitoral e com foco no combate ao voto branco, voto nulo e abstenção, porque é no momento do processo eleitoral que o cidadão brasileiro tem a oportunidade de escolher os governantes, escolher os titulares do Poder Executivo e Legislativo, e os titulares desses Poderes têm, sob o seu controle, a possibilidade de regular relações entre pessoas e entre pessoas e as instituições públicas e privadas. Então, há um poder extraordinário. Dependendo da visão de mundo de quem exerce esses Poderes, pode-se colocar os monopólios do Estado numa direção ou em outra. E quais são esses monopólios do Estado? O Estado dispõe de três possibilidades de exercício de poder que nenhuma outra instituição pode exercer, que são o poder de impor conduta e punir seu descumprimento - portanto, o poder coercitivo. E, dependendo de quem estiver na titularidade dos Poderes Executivo e Legislativo, pode-se canalizar esse poder para proteger ou para reprimir. Um outro poder é o poder de legislar. Portanto, a possibilidade de fazer leis obrigatórias para todos e para cada um. E o conteúdo dessas leis, materializado sob a forma de políticas públicas, pode contribuir para inclusão ou para exclusão. Pode agregar direitos, como pode tirar direitos. O Senador Paim acabou de mencionar a reforma trabalhista, em que, fazendo uso desses poderes, os titulares do Poder Legislativo, em sintonia com o Executivo, retiraram uma série de direitos trabalhistas. E havia também, em debate, e isso volta na próxima Legislatura, a reforma da previdência, também nessa perspectiva.
09:45 R	E há o terceiro poder, que é exclusivo, que é o poder de tributar ou arrecadar compulsoriamente de toda a sociedade o excedente econômico, e isso pode ser utilizado para incluir ou excluir também. Você pode priorizar tributar a renda, o lucro, os dividendos, as grandes fortunas, a herança, ou fazer como fazem atualmente: tributar salário e consumo, que incidem basicamente sobre aqueles mais pobres, mais necessitados. Agora, nós vamos para esse processo eleitoral num ambiente em que as forças de mercado desenvolveram uma tecnologia, no sentido de impedir que se debata o conteúdo dessas políticas, os interesses que estão em jogo. Hoje nós temos, claramente, três projetos em disputa no Brasil: um projeto que defende o Estado de bem-estar social; um projeto que defende o Estado liberal fiscal, e é isso que vem sendo praticado no Brasil atualmente; e um projeto com uma visão de Estado penal. Apenas para ilustrar, rapidamente, o que significa cada um desses. O primeiro modelo, o Estado de bem-estar social, prima pela dignidade do ser humano e pela paz social. Então, ele busca garantir meios e condições para que a população ou o povo brasileiro possa ter acesso a bens e serviços de qualidade. O segundo projeto prioriza a venda do patrimônio público, a retirada do Estado da prestação de serviço, a redução do gasto público e a abertura da economia ao capital estrangeiro. Então, ele redireciona os Poderes do Estado. Em lugar de os Poderes e o Orçamento do Estado serem utilizados para combater desigualdade de renda, desigualdades regionais e promover inclusão social, ele canaliza esses Poderes e o Orçamento para garantir contrato, garantir propriedade e retirar o Estado da prestação de serviços de interesse direto da população. Em consequência, favorecer o mercado. E o terceiro, que é o Estado penal, é o Estado policial em detrimento do Estado social. Ou seja, utiliza o aparelho do Estado contra os pobres, substituindo a construção de escola pela construção de presídio. Então, esses são os três pontos que estão colocados. E como quem defende o Estado de proteção social em geral está identificado com as forças progressistas, com as forças de esquerda, com aqueles que defendem o interesse nacional, desenvolveu-se no Brasil uma tática de carimbar, de desqualificar as pessoas e as instituições que defendem esse modelo de Estado, o Estado de proteção social. Então, é uma abordagem em que, em lugar de se debater o conteúdo que está sendo apresentado, debater os problemas, as soluções, as ideias, não: busca-se despertar as reações, os sentimentos, os comportamentos mais primitivos do ser humano contra essas pessoas e essas instituições que defendem essas causas que têm caráter coletivo, que defendem a solidariedade, que defendem a justiça, o humanismo, a proteção aos mais necessitados. E pegam essas pessoas e associam a sua atuação, o seu comportamento, a práticas que agridam os valores das famílias, os costumes e a moral de milhões de brasileiros. Não é por outra razão que a política tem sido criminalizada nos últimos tempos. É porque ela buscou, nos últimos 20 anos, período pós-redemocratização, promover algum tipo de inclusão social. Então, esse é o modelo que está sendo posto: você desqualifica a política, você substitui o debate sobre o conteúdo pelo julgamento moral e, portanto, interdita o debate. Ninguém discute a respeito dos conteúdos, dos programas que estão em disputa, se eles vão favorecer ou prejudicar o povo. Então, exclui-se do debate, por desqualificação, aqueles que atendem os interesses da maioria, e, portanto, criam um espaço, sem que haja debate prévio, para aqueles que defendem esse modelo de Estado, liberal, fiscal, modelo de Estado penal.
09:49 R	É isso que está em curso neste momento no Brasil, e isso se faz desqualificando a política, sob um fundamento moralista, justiceiro, de que a política é uma coisa suja, ruim, corrupta, etc. Isso é o pior equívoco que pode acontecer, porque a política foi a forma que a civilização encontrou para mediar e resolver, de forma pacífica e democrática, as contradições que os indivíduos na sociedade, ou os conflitos, não podem nem devem resolver diretamente, sob o fundamento da força, sob pena de retorno da barbárie. Então, ela tem essa função de resolver pacificamente as contradições. A essência da política é o ser humano. É a principal atividade coletiva humana. Não há boa solução para os problemas coletivos fora da política. Ou há um entendimento político ou há barbárie, ou o Estado da natureza, como lembra Hobbes, onde o que existe é a guerra de todos contra todos. Então, a política é fundamental. Apenas para ilustrar, basta dizer que todas as conquistas do processo civilizatório foram produtos de decisão política: os direitos civis, os direitos políticos, os direitos sociais, econômicos, culturais, difusos, coletivos, bioéticos, etc. Então, a política tem essa contribuição. Quando se desqualifica a política, na verdade se está qualificando o mercado, e a prioridade do mercado é a lucratividade, é o individualismo. Não há qualquer preocupação de natureza social. Portanto, ele se coloca como preocupado apenas com lucros, com a competição, a produtividade, a lucratividade e o individualismo e, portanto, não se preocupa com aqueles que não tiveram mais oportunidade, com aqueles mais vulneráveis, de criar meios, condições e oportunidades para que eles possam disputar em igualdade de condições com os demais. Quando se faz esse tipo de pregação, desqualificando aqueles que defendem um Estado de proteção social, de oportunidade e de inclusão, isso faz com que o eleitor fique descrente da política, das instituições, dos agentes políticos. Isso é trágico, porque aí ele se afasta, ele se abstém, vota nulo ou vota branco. Com isso, ao se omitir, permite que pessoas inescrupulosas ocupem esse aparelho de Estado e façam uso daqueles poderes com objetivo oposto àquele que quem se omitiu de votar gostaria que fosse implementado. Então, é preciso que a gente resgate a ideia de que o eleitor é o titular do poder. Quando ele escolhe alguém para representá-lo no Parlamento, para legislar, para alocar recursos públicos, para administrar uma cidade, um Município ou a própria União, o faz com base em um programa com exigência de prestação de contas e alternância no poder. É preciso também que os Parlamentares - o Senador Paulo Paim é um exemplo disso - prestem contas de suas atividades, sejam coerentes com o programa apresentado na campanha, ou seja, não apresente programa apenas para ganhar eleição, e não para exercer o mandato efetivamente.
09:53 R	O fato é que é preciso que haja uma mudança cultural do eleitor e das lideranças políticas no sentido de resgatar a legitimidade da política, porque sem ela será trágico, é o salve-se quem puder. É fundamental que o eleitor volte a crer na política, a acreditar na política, e para isso desinterditar o debate. É preciso que haja diálogo a respeito dos programas, daquilo que vai ser implementado por ocasião do exercício do mandato. Para isso, há necessidade do voto consciente. O que é o voto consciente? Voto consciente é aquele que, além de fundamental para eleger cidadão com visão republicana e vocacionado ao exercício de mandato da liderança política, também é um instrumento importante para evitar escândalos, que são aqueles elementos, ou aquelas razões, que minam ou forçam a desilusão e afastam os eleitores do processo político. Então, a omissão das pessoas conscientes, de pessoas corretas, nas disputas eleitorais, faz com que políticos inescrupulosos sejam eleitos e coloquem seus interesses particulares e os dos grupos que os representam acima dos interesses coletivos. Escolher bem é fundamental, e só se escolhe participando, e não se omitindo. Os candidatos devem merecer o voto e o apoio dos eleitores pelos seus compromissos de campanha, por suas gestões, se já foram agentes públicos, por suas atitudes, comportamentos e votos no exercício das funções públicas que exerceram. Atributo físico, boa oratória ou distribuição de favores, bens ou dinheiro não pode justificar voto, nem deve orientar voto consciente. Antes de votar, o eleitor deve saber se o candidato, em primeiro lugar, é honesto com os princípios que defende; conhecer a história desse candidato em profundidade, inclusive a vida pregressa; examinar seu programa e plataforma de campanha; saber o que ele pensa e o que pretende fazer depois de eleito; e procurar saber quem são os seus aliados, quem financia a sua campanha. Isso é determinante, porque as pessoas vão, certamente, devolver, sob a forma de políticas públicas, aqueles apoios recebidos. Então, o voto deve ser livre, soberano, independente e recair sobre pessoas que os eleitores considerem capacitadas, técnica, ética e politicamente, além de moralmente, naturalmente, para representá-las tanto no Congresso quanto lá no Poder Executivo. Existe no mercado uma série de portais recomendando Parlamentares ou informando a respeito da sua conduta, dizendo se é bom candidato ou se não é bom candidato. Muito cuidado com essa análise. Muitos deles se apresentam como serviços de utilidade pública, mas são financiados pelo poder econômico, para apresentar como bons... (Soa a campainha.) O SR. ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ - ...para o exercício do mandato aqueles que defendem os seus interesses. Estou cansado de ver no ranking, em primeiro lugar, Parlamentares que defendem o trabalho escravo, que votaram a favor da reforma trabalhista, que votaram pelo congelamento de gastos públicos que levará ao colapso do Estado brasileiro e, em consequência, à privação de serviços públicos e de bens por milhões de pessoas que dependem do Estado - essas pessoas, em primeiro lugar, enquanto Parlamentares com a trajetória como a do Senador Paim aparecem como um dos piores Parlamentares, porque o critério utilizado é votar segundo a orientação do mercado. Esse é bom; aquele que vota de acordo com o interesse do povo, dos mais necessitados, é considerado ruim para esse ranking. Então, é preciso muito cuidado. O Diap fez um levantamento. Disponibilizou agora 136 votações, as mais relevantes desta legislatura, que incluem os mais variados temas, desde reforma política, passando pela privatização da Petrobras, congelamento dos gastos públicos, reforma trabalhista, etc., e lá, para os atuais detentores de mandato, é uma excelente referência para escolher ou não candidatos à reeleição, referendar ou não aqueles que estão na disputa do mandato.
09:57 R	Para concluir, Senador, eu queria dizer o seguinte: votar branco, anular o voto ou se abster, em geral, além de não punir os maus políticos, costuma prejudicar aqueles corretos e com vocação para a vida pública, tanto os que estão no exercício do mandato quanto aqueles que se habilitam e apresentam seu nome para concorrer aos mais variados cargos. Então, quando se anula o voto ou quando se abstém, faz-se, na verdade, um protesto sem maiores consequências, porque se convertem em mandato apenas os votos válidos. Excluem-se os brancos, os nulos e, naturalmente, as abstenções. Portanto, contam para aferir o resultado da eleição apenas os votos válidos. Os nulos serão solenemente ignorados. Existe um mito de que se mais de 50% dos eleitores anularem o seu voto, haverá nova eleição. Isso é um mero mito, isso é um engodo. Não é nada disso. Uma eleição só é anulada se mais de 50% dos votos forem anulados pela Justiça, e não pelo eleitor, em decorrência de fraude, coação, utilização de identidade falsa e outras ilegalidades cometidas no processo. São muito raras as situações em que uma eleição chegou a ser anulada; e, quando foi, foi em Municípios absolutamente pequenos. Então, a consequência da abstenção, do voto branco e do voto nulo é a reeleição de todos aqueles que essa população que votou nulo, se absteve ou não compareceu queria afastar da vida pública. Senador, eu concluo dizendo o seguinte: a renovação do próximo Congresso tende a ser muito baixa se esse índice de abstenção, de votos brancos e nulos continuar no patamar das últimas eleições, que foi da ordem de trinta e poucos por cento. Esses trinta e poucos por cento que se abstêm certamente ou votariam em alguém que atende aos seus interesses, atualmente exercente de mandato, ou traria alguém de fora para substituir aqueles que ele deseja afastar da vida pública. Quando se abstém, ou vota nulo ou branco, ele fortalece aqueles que são contrários àquele princípio que ele defende. Ou seja, é um protesto absolutamente inútil. Só para dar alguns exemplos, nesta campanha, ao contrário da expectativa da população de um modo geral, a tendência, se houver esse índice de votos brancos, nulos e rejeições das eleições anteriores - não estou nem trabalhando com o aumento disso -, a renovação no Congresso será bem menor do que a média histórica das últimas eleições pós-redemocratização. Portanto, o índice de reeleição será muito maior. Por que isso? Em primeiro lugar, porque houve uma redução do tempo de campanha de 90 para 45 dias. O horário eleitoral se reduziu de 40 para 35 dias. Os Parlamentares aprovaram um fundo eleitoral e uma janela partidária, que deu aos detentores de mandato, especialmente na Câmara, uma condição muito privilegiada de garantir espaço para renovar seus mandatos. Eles chamam o presidente, o líder do partido e o tesoureiro e dizem: "Olha, para eu continuar no partido eu preciso que vocês me deem duas condições, porque os outros partidos que estão interessados em que eu mude para lá me oferecem três." Quais são essas condições? Primeiro, prioridade no horário eleitoral; segundo, recursos prioritariamente do fundo eleitoral; e o outro partido, para onde ele diz que teria a possibilidade de ir, ainda oferece uma terceira oportunidade, que é o diretório do partido no Estado. Então, o partido vai se comprometer com os atuais detentores de mandato - aliás, já se comprometeu - em garantir horário eleitoral e recursos do fundo partidário. Significa dizer o seguinte: que o novo não vai ter tempo para fazer campanha, não vai ter dinheiro, nem vai ter horário eleitoral gratuito. Como é que ele vai conseguir, em um prazo tão curto, se habilitar perante o eleitorado, e disputar com alguém que está no exercício do mandato, tem verba de gabinete, tem estrutura de campanha, tem nome conhecido, cabos eleitorais fidelizados, acesso fácil à imprensa, emendas parlamentares, que são as emendas que garantem já 25% de vantagem em relação a quem está saindo? O índice de renovação tende a ser baixo caso isso aconteça.
10:01 R	Então, se alguém quer renovar a política, participe. Vá lá e vote. Escolha o seu representante e vote. Aqui no Senado, a tendência é que, dos dois terços de renovação que haverá agora, das 54 cadeiras, pelo menos metade disso não vai conseguir se reeleger. Muito provavelmente se renovarão, dessas 54, apenas 22 cadeiras, e esperamos, temos a convicção de que entre elas estará a do Senador Paim, cuja trajetória se confunde com o interesse dos mais humildes, dos mais necessitados. São essas as reflexões que eu queria trazer aqui, reiterando o apelo para que as pessoas compareçam e votem. Não se abstenha, nem vote nulo, nem vote branco. Vote válido, e escolha alguém que efetivamente vá representar os interesses que ele considera os ideais para o País. Se não fizer isso, vai, por omissão, permitir a eleição de pessoas que vão fazer exatamente o contrário do que ela deseja. Com isso, queria agradecer a oportunidade e parabenizar o Senador por essa iniciativa. Muito obrigado! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Esse foi o Antônio Augusto de Queiroz, Toninho do Diap, Diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), que fez esta bela cartilha. Eu recomendo a todos, se puderem, que leiam a cartilha. Já comentei sobre ela na tribuna, pela importância desse documento, que vai na linha do que você falou. Eu passo a palavra agora para Samuel Gomes dos Santos, advogado e um defensor da democracia. Consequentemente, vai aqui expressar o seu ponto de vista. O SR. SAMUEL GOMES DOS SANTOS - Eu quero agradecer o convite honroso que me fez o Senador Paim, a Comissão de Direitos Humanos, seus serventuários, seus assessores, na pessoa do Augustino. É uma honra participar deste debate neste momento tão importante, em que, incrivelmente, nós temos que tratar de defender a democracia - nós, que imaginávamos que essa fase da vida nacional já havia sido superada, não sem muito esforço, sem sangue, suor e lágrimas de brasileiros, aos quais, neste momento, eu gostaria de prestar a minha homenagem - a todos aqueles que, desde sempre, na história do Brasil, lutaram por democracia. Isso inclui os abolicionistas, inclui os republicanos, inclui os tenentistas, inclui os comunistas, o Prestes, inclui Getúlio, inclui Jango, inclui Brizola, inclui Ulysses Guimarães, inclui Tancredo Neves, Covas. Todos que lutaram por democracia neste País, para que nós saibamos a responsabilidade que pesa sobre os nossos ombros, neste momento, de assegurar essa forma civilizada de vida, não permitindo, sob nenhuma hipótese, que o Brasil regresse a um estado de barbárie pré-civilizacional, como infelizmente há um risco concreto neste momento.
10:05 R	Então, eu queria parabenizar o Senador Paim, que, embora conhecido, celebrado, consagrado, reconhecido justamente pela sua defesa permanente dos trabalhadores, da vida, dos direitos das pessoas, dos mais desprotegidos da sociedade, tem a sabedoria de trazer o tema da democracia como direito humano. Entre tantos temas que poderiam ser tratados, Senador Paim, eu vou me circunscrever aqui a um aspecto, que é o da confiabilidade das urnas eletrônicas. Eu gostaria, aqui, também, de render uma homenagem, porque nós estamos tratando desse assunto aqui no Senado da República, e eu gostaria de dizer que, em 2001, o Senador Requião apresentou um projeto de urna eletrônica com impressão do voto, para assegurar a auditagem, a confiabilidade, a possibilidade de auditoria no sistema. Em 2001. Se vocês procurarem no Google, encontrarão a notícia de que ele convidou o Brizola para, no seu gabinete, mostrar a urna. Ele havia feito uma pesquisa entre empresas e entendeu que uma determinada urna imprimia o voto, sem que houvesse contato manual do eleitor com o voto, mas o voto era impresso para futura, eventual auditagem. No seu gabinete estava o Brizola. O Brizola acompanhou o Senador Requião a uma reunião com o Presidente do TSE então, Senador Jobim. Não era Senador à época, o Presidente Jobim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Jobim. Gaúcho, e foi Constituinte também. O SR. SAMUEL GOMES DOS SANTOS - Nelson Jobim, Constituinte. Bem, eu não vou ficar no histórico desse projeto. Os senhores poderão pesquisar. O fato é que esse projeto depois foi sepultado, infelizmente, e nós tivemos outros episódios, outras tentativas. De todas essas tentativas, nós podemos dizer o seguinte. Há um obstáculo no País para que o cidadão brasileiro, o eleitor brasileiro possa se sentir confiante de que o seu voto foi destinado àquele candidato que ele queria e que o seu voto não foi identificado. Há um grande obstáculo, aparentemente intransponível, mas que não o é. O obstáculo chama-se Tribunal Superior Eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral reúne, no mesmo órgão, os progenitores biológicos do sistema, ou seja, aqueles técnicos que criaram o sistema, e os progenitores por adoção - todos os Ministros, administradores, serventuários de vários graus de hierarquia que querem defender, porque adotaram.
10:09 R	Então, nós estamos, aparentemente, numa encruzilhada, numa encalacrada, numa sinuca de bico, porque nós não temos a quem recorrer, aparentemente. Não vou aqui me detalhar, porque técnicos virão aqui a uma segunda mesa, com capacidade evidentemente maior do que a minha -, mas todos nós sabemos que esse sistema não é confiável. Todos nós sabemos que mais de cinquenta nações do mundo refutaram, que a Universidade de Princeton confirmou que isso não funciona, que a UnB confirmou que isso não funciona, que um estagiário, hoje professor da Unicamp, Diego Aranha, mostrou que isso não funciona. Entrou. A tal da chave, a criptografia, não é uma para cada urna, é uma para todas as urnas. Um cidadão com um radinho de pilha, em um teste que o TSE fez a 120m, conseguiu identificar o voto. Depois, vejam os senhores, o sistema marca o horário do voto. Por que cargas d'água? Qual é a relevância para a democracia brasileira, Senador Paim, saber se o Senador votou às 15h36 ou às 16h07? Qual a relevância para a democracia brasileira? Nenhuma. Mas isso é contado. Aí dirão: "Tudo bem, mas e qual é o risco?" O risco é que, como está provado, e o Diego Aranha provou, é possível desembaralhar o baralho, sabendo quem votou, qual foi o primeiro, o segundo, o terceiro, o quarto e o quinto, mesmo sem saber... E dizem: "Mas aí o sistema não diz quem foi o primeiro." Sim, mas um mesário pode dizer quem foi o primeiro, e basta isso para saber quem votou. Portanto, o sigilo do voto está liquidado com essa simples questão. Mas veja, em vez de nós perguntarmos por que é que nós devemos mudar o sistema e garantir um registro impresso, um registro que permita a confiabilidade do sistema, a pergunta deveria ser: por que não? Por que é que não se fez isso até agora? Por uma questão simples: porque o Tribunal Superior Eleitoral, pai biológico e pai por adoção do sistema, não quer funcionar como guardião do art. 14 da Constituição, que é o dos direitos políticos, e prefere atuar como um extremado, um obsessivo defensor da sua prole, do seu filho, do sistema. Isso para dizer o mínimo, para nós não entrarmos aqui em outras avaliações ou conjecturas que poderíamos entender ser um tanto conspirativas. Senador, eu penso que nós temos aqui esta Mesa tão farta, tão nutrida. Estão todos os companheiros aqui. Eu gostaria só de dizer o seguinte: será que nós podemos fazer alguma coisa para efetivamente sair da sinuca de bico?
10:13 R	Felizmente, nós estamos falando aqui dentro do Senado Federal, de uma Comissão Permanente do Senado Federal, uma das Casas do Congresso Nacional. E a resposta é que sim. Quem pode resolver esse problema? Quem pode nos socorrer? O bispo? Não parece que sim. O Papa Francisco? Seria bom se o Papa Francisco pudesse ser árbitro disso, porque nele acho que até penso que todos nós confiamos. Mas infelizmente ele não tem jurisdição nesta matéria, mas o Congresso Nacional tem. Ora, a lei que foi aprovada, já faz um ano e meio que determinou que as urnas sejam instaladas. Até agora, ao que se sabe, o TSE tem contado muitas dificuldades, enormes dificuldades, intransponíveis dificuldades e não executa e não realiza. E fica o dito pelo não dito. Fica o dito pelo não dito? Quer dizer aprova-se uma lei. A Presidente Dilma - sabe se lá por que -, equivocadamente veta a lei. O Congresso derruba o veto e nós não vamos ter a lei. A lei não vai pegar, porque o TSE não quer que pegue a lei? Ou será que o Congresso Nacional tem o recurso para isso, Ministro Aragão? Companheiro, eu penso que tem. Um deles, por exemplo, é uma CPI. Não para examinar atividade fim do TSE, porque aí não tem competência, mas atividade meio, administração. Administração dessa situação. Por que afinal de contas esse órgão que tem, aliás, um belíssimo palácio; lindo aquele palácio; uma obra de arquitetura maravilhosa, grande. Andei por lá, parece até um pouco vazio, poucas salas utilizadas. Aquele enorme edifício, impressionante. Não tem condição de fazer cumprir a lei das urnas eletrônicas para fazer uma impressora funcionar. E fica o dito pelo não dito? Não, há uma CPI. A possibilidade de uma CPI. Que outras possibilidades? Ora, a Comissão de Transparência - que agora se chama, Senador Paim, transparência, antiga fiscalização e controle - pode evidentemente saber o que está acontecendo no TSE. O que está acontecendo. O TSE pode dizer que precisa de dinheiro, mas talvez, se nós examinarmos o orçamento do TSE vamos entender que não é exatamente, talvez, esse o problema. Se for, que se consiga dinheiro. Democracia não tem preço. E outra hipótese seria a de responsabilizar por crime de responsabilidade e o eventual impeachment do Presidente do TSE. Algo precisa ser feito. O que nós não podemos é não fazer nada. Alguém poderá dizer: "Ah, mas isso não é possível. O Congresso 'nacionalzinho', tadinho, contra o TSE. O Presidente agora é o Fux, aquele que mata no peito!" Mas o Congresso Nacional existe, se afirma, ou é um departamento, é um braço, é um simulacro? O Congresso Nacional é a Casa do povo e não pode permitir que um tribunal não cumpra uma lei; e alguma responsabilização tem que ter, porque nós não podemos permitir que isso aconteça, até porque - e aí trazendo o que já nos apresentou aqui o companheiro Toninho - a democracia é o maior bem que nós temos, sem a democracia não há comida na casa das pessoas, não há garantia de vida, de proteção às crianças, às mulheres, aos mais fracos. A democracia é o que nós podemos. Tanto é assim que estão tentando impedir um Presidente da República - que é o candidato preferido, está praticamente eleito -, de qualquer maneira, que ele volte ao poder. Porque a democracia é a única solução que nós temos, o único meio que nós temos.
10:17 R	Então, o Congresso Nacional admitir, permitir que o Tribunal Superior Eleitoral não cumpra a lei que foi aprovada, que foi vetada e foi derrubado o veto, e isso fica assim? Fica o dito pelo não dito? Quando o Congresso Nacional tem recursos institucionais legais para fazer com que o TSE volte à legalidade, volte a ser um órgão que respeita a Constituição. Claro que depois, Senador Paim - aí eu vou concluindo -, de tantas reformas que teremos que fazer... (Soa a campainha.) O SR. SAMUEL GOMES DOS SANTOS - ... com o lombo também se aprende. Certamente, num próximo governo popular neste País, não vai deixar a comunicação social assim com o monopólio da Globo, fazendo o que quiser. Então, nós aprendemos um pouco nesse processo. Nós aprendemos também que o Poder Judiciário precisa de uma reforma. Precisa de mandato para presidente do Supremo, precisa de várias coisas. Nós, talvez, possamos fazer uma reforma no sistema eleitoral brasileiro para que o TSE não seja ele próprio o que estabelece por resolução, ele julga, ele determina, ele fiscaliza, ele recorre para ele mesmo. Nós, talvez, possamos ter um sistema eleitoral - digamos - mais moreno, como diria o Darcy Ribeiro. Mais, assim, menorzinho, que funcionasse com carga total nos momentos de eleição. Não precisa toda essa parafernália, esses montes de palácios, cargos e tudo. Talvez, pudesse beber na experiência de outros países e fazer uma bela e radical reforma na Justiça Eleitoral para que os partidos políticos e a sociedade coordenem e comandem o processo eleitoral e o TSE seja instância recursal na hipótese de judicialização. As eleições não pertencem ao TSE, a democracia não pertence ao TSE, os eleitores não pertencem ao TSE. O TSE é um departamento, é um segmento, é uma especialidade da Justiça. Mas as eleições, a democracia, o voto pertencem ao povo brasileiro e a cada eleitor. Modus in rebus, penso que aqui é o local apropriado para deixar essa sugestão, para que o Congresso Nacional se ponha de pé e chame às falas o Tribunal Superior Eleitoral. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Samuel Gomes dos Santos, advogado, que defendeu a importância do voto eletrônico, mas também o voto impresso naturalmente. Você faria uma combinação pela sua exposição. Eu passo a palavra agora ao Procurador do Estado do Mato Grosso do Sul, membro da Associação Pátria Brasil, para sua exposição, pelo mesmo tempo dos outros convidados.
10:21 R	O SR. FELIPE MARCELO GIMENEZ - Obrigado, Senador, pela oportunidade. Eu sou Felipe Gimenez, Procurador do Mato Grosso do Sul e associado à Associação Pátria Brasil, uma associação civil que tem trabalhado a defesa dos valores democráticos e republicanos. Tenho uma ligação muito forte com os movimentos de rua e quero introduzir a minha fala focado na pauta desta audiência que é o combate ao voto branco, nulo e abstenção. O que significam essas três atitudes? Anulação do voto, o não votar, que é o voto branco, e a abstenção, que é redundante. Nós temos que entender que o cidadão, muito provavelmente, ao tomar essas atitudes o faz por conta da sensação que tem em relação ao processo eleitoral. De fato, nós precisamos olhar a nossa história e perceber que carregamos um ranço ainda do Império. Hoje, embora a gente tenha instaurado a República em 1889, em 2018, autoridades públicas se portam como se fossem reis, príncipes - e o colega advogado lembrou bem -, vivem em palácios. A neurolinguística é muito importante porque o que aprendemos e o que falamos passa pela palavra, se não houvesse a palavra não teríamos compreensão dos fatos da vida. O que ocorre, embora vivamos numa República, embora nossa Constituição, claramente, diga que todo poder emana do povo, nós vivemos de fato - e isso parte das autoridades públicas - um comportamento monárquico, absolutista, algo que beira o absolutismo medieval. É interessante observar o Palácio da Justiça Eleitoral. Aqueles senhores têm Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. Eles executam o serviço eleitoral. E aqui, mais uma vez, a questão da neurolinguística, temos que parar de chamar isso de Justiça Eleitoral, é serviço eleitoral - serviço. Colher a manifestação soberana da vontade do cidadão e processá-la, é serviço. E esses administradores desse serviço eleitoral executam, normatizam, através de suas resoluções, e julgam. E se julgam competentes para julgar os próprios atos. A Associação Pátria Brasil estará impetrando, por esses dias, um mandado de segurança contra a última resolução que restringiu a impressão do voto a um percentual insignificante de seções eleitorais. E por mais que algum colega advogado estranhe, nós vamos insistir na competência do STF, porque entendemos que todos os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral são impedidos, ou no mínimo suspeitos, para julgarem a resolução que aquele pleno redigiu. Redigiram uma resolução e nós entendemos que ela é inconstitucional, ela é abusiva. Porque quando a lei determinou a impressão do voto, ela veio para sanar um problema gravíssimo do nosso processo eleitoral, que é o escrutínio secreto. Eu já disse, em outra oportunidade aqui, o Santo Graal da seita do santo byte é o BU. No entanto, o BU é um totalizador.
10:25 R	A etapa de identificação e atribuição do voto ao destinatário escolhido pelo cidadão é processada num ambiente digital obscuro, manipulável, volátil e que não deixa rastros. Volta e meia nós ouvimos que, no tempo da cédula de papel, havia fraude. Isso é uma crítica à cédula de papel. Senhores, ao tempo da cédula de papel, havia fraude e se percebiam as fraudes justamente porque havia corpo físico daquele fato jurídico. E as inúmeras experiências que a Justiça Eleitoral permite antes e depois com a máquina e os seus softwares são absolutamente inúteis, porque a segurança que queremos é a segurança jurídica. O funcionamento que queremos é o funcionamento do ordenamento jurídico. E o que importa a nós, cidadãos, é a publicidade do ato jurídico. A identificação do voto e a atribuição aos seus destinatários devem ser públicas, devem ser atos públicos, porque são atos administrativos. Eu insisto em dizer que não é jurisdição porque juízes têm o hábito de pensar que tudo o que fazem em sua vida, inclusive particular, é jurisdição, mas identificar e atribuir o voto são atos administrativos e se submetem ao princípio da publicidade para serem válidos. Nesse ranço de monarquia absolutista, o cidadão é alijado, tratado como uma peça de plástico que é convocada no dia da eleição a encenar um teatro e depois é descartado. Eu entendo que o problema do voto branco, nulo e abstenção, a ausência se dão em razão disso: alguns cidadãos se cansaram de ser ignorados, de ser tratados não como cidadãos, mas como súditos. Essa é a experiência do cidadão. Quando uma autoridade pública, um Senador, um Deputado Federal, um juiz numa fila de embarque no aeroporto dão uma carteirada para passarem adiante e a carteirada praticamente faz parte da cultura dos agentes públicos, essa atitude de entender que o poder está em si, e não no cargo, essa atitude de confundir o cargo com a própria pessoa, o indivíduo pensa que ele, indivíduo, é investido de poder e o poder decorre do cargo, as funções decorrem do cargo. Mas esse comportamento de soberania, monárquico, de desprezo ao cidadão passa ao cidadão a sensação de súdito. Súdito etimologicamente é subditum, alguém que vive debaixo da vontade de outro. Participar das eleições no Brasil é como chegar à muralha do castelo e pedir, suplicar ao rei. E algumas pessoas se cansaram de escolher, de suplicar, não todos, há um grupo de valentes neste País se levantando todo dia e esses não se cansaram, não desistiram e não entregarão o País a esse futuro negro que se desenha. Nós exigimos respeito à nossa cidadania. E a nossa compreensão do processo eleitoral precisa ser clara. O processo eleitoral se faz de etapas e o sigilo que a Constituição coloca como princípio, como garantia, é o sigilo do exercício do voto, para que o cidadão obviamente não seja constrangido na sua escolha soberana. Mas a etapa seguinte, essa manifestação legítima e soberana, deve ser tratada pelo administrador público como uma ordem a ser cumprida. É uma ordem a ser cumprida.
10:29 R	Eu escolho e voto no Senador. Estou dando a ordem ao administrador de serviço público de que atribua ao Senador o voto que dei. E só tenho segurança na realização desse processo, se ele for público. A volatilidade do ambiente digital é absolutamente insegura. A alegação de que não há fraude na urna, de que nunca se detectou fraude é justamente por isso. É o pensamento reverso. Não se vê fraude, porque o fato não permanece, o evento não permanece. O corpo físico é que traz o fato para o conhecimento. O corpo físico, a prova, é que permite o conhecimento posterior e a fiscalização. (Soa a campainha.) O SR. FELIPE MARCELO GIMENEZ - Não é de se estranhar que nações com alta tecnologia utilizam o papel. A urna é um mito, porque a tecnologia da urna é incapaz de respeitar o processo eleitoral, os princípios que se impõem sobre o processo eleitoral, diferentemente do sistema bancário, que é atribuído como analogia. O sistema bancário se beneficia do sigilo em toda etapa do processo. O processo eleitoral, não. Ele tem um aparente antagonismo, porque começa com o ato sigiloso e necessariamente deve seguir com os atos públicos. Os atos que se seguem devem ser públicos. A urna eletrônica é como o espelho que foi entregue aos índios na praia, ainda que isso possa ser só uma metáfora. Aqueles índios trocaram ouro, terra por um aparente artefato tecnológico. Nós temos trocado nossa cidadania por esse mito tecnológico que é a urna. Embora vivamos num país, num Estado laico, a Justiça Eleitoral e a urna eleitoral são tratadas como um objeto sagrado, que exigem de nós, cidadãos, fé. Eu ouvi isso de um servidor público - um servidor da Justiça Eleitoral do meu Estado. Questionei a ele: e se a atribuição do voto no processador é direcionada de forma indevida, infiel, fraudulenta? Ele disse: "Mas isso não acontece." Eu quero saber, quero ter certeza de que isso não acontece. Ele me disse: "Mas você tem que acreditar." Afinal, o Estado é ou não é laico? E a nossa religião é o Tribunal Superior Eleitoral e o altar é a urna? Exigimos respeito. Exigimos respeito, porque, se o cidadão continua sendo alijado e tratado como súdito, vai, obviamente, perder o interesse pelo processo. Nós precisamos ter a certeza de que a nossa manifestação de vontade soberana está sendo tratada com respeito. E o princípio da publicidade vige sobre o ato. Mas não só ele, o da democracia e o próprio princípio republicano, porque democracia é a escolha da maioria e república é coisa do povo. Res publica. É a propriedade do povo que está em questão. Mas, se nós temos como instrumento da nossa soberania, como instrumento da nossa democracia, como instrumento de nossa República o voto na escolha de nossos representantes, não há República, se a escolha dos representantes tem sido feita pelos técnicos do Tribunal Superior Eleitoral. Não há República! O regime político que vivemos pode ser qualquer outro, mas não é republicano, porque nós entregamos nossa cidadania aos técnicos do Tribunal Superior Eleitoral, à medida que eles não respeitam o princípio da publicidade.
10:33 R	O voto impresso... A lei que os senhores aprovaram com uma maioria significativa deve ser cumprida e não há nela discricionariedade para o administrador de serviço público eleitoral. Por quê? Porque ela instituiu um direito em favor do cidadão. Eu gostaria de saber qual o critério dos ministros da Justiça Eleitoral para decidir qual cidadão terá, de fato, direito à sua cidadania, através de um processo eleitoral transparente e fiscalizável, porque, naquelas seções eleitorais onde não houver impressão do voto, a cidadania está sendo alijada. Eles farão essa escolha? Elegerão apenas 5% de nós como cidadãos, e o restante terá que se submeter a uma contagem secreta dos votos? Não há discricionariedade na lei, é direito de cada cidadão. E a legislação eleitoral garante que, em havendo mau funcionamento do sistema eletrônico de votação, seja disponibilizada a cédula de papel. Isso não é opção discricionária. Se não houver na seção eleitoral a impressão do voto para produção da prova física que permita a contagem de todos os votos e o respeito ao princípio da publicidade, deve ser disponibilizada a cédula de papel, porque ela tem a tecnologia de permitir o sigilo no início e a publicidade nas etapas seguintes. Meu tempo, Excelência. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Você ainda tem mais cinco, são vinte. O SR. FELIPE MARCELO GIMENEZ - O.k. Esse ranço de uma monarquia precisa ser superado. Este Parlamento precisa exigir respeito à sua porção do poder. E eu convoco o Sr. Senador e os demais políticos que estejam nos ouvindo aqui, Senadores, Deputados... A lei não está recebendo a proteção devida na ação direta de inconstitucionalidade proposta por Raquel Dodge. (Soa a campainha.) O SR. FELIPE MARCELO GIMENEZ - Esse papel cabe à Advocacia-Geral da União, mas, infelizmente, e eu não sei por qual razão, aquela peça trazida pela Advocacia-Geral da União não faz a defesa da lei que os senhores redigiram. Embora alguns colegas advogados possam discordar do que se trata no controle abstrato de constitucionalidade na ADI, é o direito coletivo, precisamente a cidadania, no caso dessa ação. Todos compartilhamos desse direito e todos temos interesse. Os legitimados do art. 103 têm legitimidade para propor a ação no controle abstrato e, eu entendo, legitimamente figurar como litisconsortes ativos na ação. Eu imploro aos senhores políticos e partidos políticos que ingressem na ADI como litisconsortes para que sua presença lá, sua manifestação lá, faça a defesa imprescindível da norma. A lei não é inconstitucional. A argumentação da Raquel Dodge é, no mínimo, estranha, para dizer de uma forma respeitosa. Ela propõe que, no controle abstrato de constitucionalidade, colha-se de um fato concreto uma suposta inconstitucionalidade. E desse fato concreto ela quer inquinar a lei de inconstitucionalidade, porque, na argumentação, ela propõe que eventualmente a impressão do voto identificaria o eleitor. Obviamente isso não está na lei, e a lei foi posta debaixo dos princípios constitucionais. A eventual execução ilegal da impressão do voto não compromete a lei. E é nesse aspecto que eu gostaria que algum litisconsorte, ingressando na ADI, articulasse, ampliasse o pedido para que, se a Corte Constitucional optar pelo exame de um fato concreto para concluir pela inconstitucionalidade da norma, seja examinada a inconstitucionalidade da própria urna, porque, sem impressão de voto, ela violenta o princípio da publicidade, e consequentemente todo o sistema eletrônico de votação deverá ser declarado inconstitucional.
10:37 R	Percebam que minha argumentação é condicionada. A lei que permitiu a implementação do sistema eletrônico de votação não autorizou que se violentasse o princípio da publicidade. Havia de se encontrar um equipamento que respeitasse os princípios jurídicos. No entanto, a urna que conhecemos como é hoje, sem a impressão do voto, sem a produção da prova física, violenta o princípio da publicidade, a democracia e a República. O voto impresso vem para sanar essa arbitrariedade, essa teratologia, mas, se a Corte Constitucional acolher o argumento de Raquel Dodge, optando por colher da execução da lei a inconstitucionalidade da lei - para mim é um absurdo essa linha supostamente exegética -, se a Corte optar por isso, ela deve declarar inconstitucional o sistema eletrônico de votação, porque o instrumento usado hoje, ou seja, a execução daquela autorização legal de uso do sistema eletrônico, é inconstitucional, porque violenta os princípios constitucionais. Eu peço, Senador, que considere isso. A Associação Pátria Brasil disponibilizou uma peça de ingresso. Obviamente os senhores são muito bem assessorados e poderão acrescentar... Não há custo nisso. E eu gostaria que os senhores representantes do povo, Senadores e Deputados, compreendessem que, neste momento, nada é mais caro para o povo brasileiro do que o seu voto, do que uma eleição hígida. Quem tiver a sabedoria de abraçar essa causa abraçará o povo. Entendam, senhores, que não há ônus em ingressar na ação em defesa dessa lei; há bônus. E, por incrível que pareça, não encontramos ninguém, até agora, disposto a defender a norma, enfrentar as alegações de Raquel Dodge e fazer a discussão sobre esse mau uso do controle abstrato de constitucionalidade. Por fim, a lei que regula as eleições determina ampla fiscalização. E, para os senhores terem uma ideia, ela determina que o fiscal deve estar a, no máximo, um metro do voto que está sendo apurado, obviamente se referindo à cédula. Mas entenda a gravidade disso. Toda ordem normativa que regula as eleições põe como imprescindível a mais ampla fiscalização. E a restrição, qualquer restrição que seja, da fiscalização implica nulidade da eleição. Ou seja, os fiscais hoje que se colocam no entorno da urna eletrônica não fiscalizam nada, é absolutamente restritiva a urna. E os senhores cidadãos e fiscais de partidos que fiscalizarão as eleições têm o direito de que esse ato administrativo seja compreensível... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agora um minuto. O SR. FELIPE MARCELO GIMENEZ - ... porque o princípio constitucional da publicidade determina a publicidade, e essa publicidade deve ser compreensível a qualquer cidadão. A Lei de Acesso à Informação, no art. 5º, determina que a informação deve ser prestada de forma clara e compreensível. Qualquer cidadão posto como fiscal dentro da seção eleitoral deve ter, à sua disposição, meios que lhe permitam fiscalizar se o voto dado está sendo atribuído com o devido respeito e tratado com o devido respeito. Então, o sistema como é veda e restringe a fiscalização. A impressão do voto, a produção da prova física é imprescindível. E, se não houver tempo e disponibilidade prática para colocação dos módulos impressores, deverá ser exigida a cédula de papel. É imprescindível. (Palmas.)
10:41 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Muito bem. Meus cumprimentos ao Dr. Felipe Marcelo Gimenez, Procurador do Estado do Mato Grosso do Sul, membro da Associação Pátria Brasil, que defendeu, com muita ênfase, na mesma linha do Dr. Samuel, a importância do voto eletrônico, mas também impresso, inclusive se propondo a encaminhar uma ação nesse sentido. Tenho certeza de que a ampla maioria de Deputados e Senadores que assim votaram, inclusive derrubaram o veto, darão apoio à sua iniciativa. Disso eu tenho certeza por conhecer essa caminhada. Eu o cumprimento porque ficou exatamente no tempo. Quando deu o último segundo, V. Exª concluiu nos 20 minutos também. Passo a palavra agora ao Dr. Renato Ribeiro de Almeida, advogado e professor de Direito Eleitoral; e, em seguida, ao ex-Ministro da Justiça, Eugênio Aragão. Vai dar exatamente no tempo previsto para você sair pelo compromisso já assumido. Por favor. O SR. RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA - Bom dia a todos. É uma alegria muito grande estar aqui no Senado Federal. Agradeço, em nome do Senador Paim, o convite. Tento trazer ao debate - e o belo da democracia consiste justamente que posições que podem ser contrárias possam debater livremente - algumas informações, um pouco da minha experiência como professor de Direito Eleitoral e advogado e da vivência das eleições não como político ou como eleitor, mas vivência em relação ao dia a dia de um período tão conturbado, que é o período das eleições, especialmente num cenário como é este que nós vivemos hoje. Então, vou tentar desconstruir alguns mitos. Como o Senador muito bem colocou no começo, por se tratar de uma audiência pública interativa, tentarei falar do modo menos professoral possível, até para que quem está acompanhando de casa ou do serviço possa... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E as pessoas interagindo... Na troca da Mesa, eu vou ler os que chegaram aqui. O SR. RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA - Excelente. Eu recebo muito meme, no WhatsApp, falando: "Olha, não vote em ninguém, porque o voto branco e o voto nulo vão anular as eleições." Isso é mito. Isso, como se diz atualmente, é fake news, porque existe uma diferença teórica entre voto branco, nulo e anulado judicialmente. Primeiro, no voto branco, o sujeito vai à urna e aperta o branco. O voto nulo é aquele que não corresponde a um partido. Então, aperta 99 e confirma. E o voto anulado judicialmente é aquele que parecia válido; entretanto, a Justiça Eleitoral, após processo judicial, entende que aquele voto deve ser anulado porque houve compra de voto, ou porque houve abuso de poder econômico, abuso de poder político, ou então mesmo o candidato teve o registro indeferido. Quando se começam as eleições - o período de campanha começa no dia 15 de agosto -, também se inicia o momento de registro de candidatura. E isso corre em paralelo na Justiça Eleitoral. A partir do registro, a pessoa pode fazer campanha, tem direito a tempo de rádio e TV e a arrecadação de recursos.
10:45 R	Só que esse registro vai ser julgado. Se, por um acaso, essa pessoa vir a vencer as eleições e tiver o registro indeferido, esse voto é anulado. Se for uma eleição municipal - é muito comum que isso aconteça em Municípios -, o sujeito é eleito ou reeleito prefeito e o Poder Judiciário, especialmente a Justiça Eleitoral, vai lá e anula aquela decisão popular de reconduzir ou conduzir o sujeito ao cargo majoritário. Nós temos, com base na minirreforma eleitoral de 2015, a obrigatoriedade de novas eleições. Então, novas eleições. E não é tão raro que isso aconteça no Brasil afora. Dezenas, centenas de Municípios já tiveram a chamada eleição suplementar. Esse é um ponto. Então, não anula eleição. E é interessante que a população, cada vez mais, vote e escolha o seu candidato, não vá por essa conversa de voto branco, voto nulo, porque isso tira, inclusive, a legitimidade da democracia. Em 2014, eu escrevi um artigo, que está disponível no portal jurídico Conjur, dizendo que naquela ocasião 134 milhões de pessoas compareceram às eleições, uma quantidade bastante expressiva e que legitima quem vence as eleições. Entretanto, naquela mesma eleição - e os números são assustadores, Senador -, 38,7 milhões de pessoas, ou seja, 27% da população que poderia votar deixaram de comparecer às urnas. E esse número só vem aumentando. No meu artigo, eu venho trazendo como isso aumenta. Essa falta de participação popular se torna muito gravosa, porque 38,7% seria um segundo turno, seria um candidato que poderia vir ao segundo turno, evidentemente se decide uma eleição. Na eleição de 2012, em São Paulo, em que se sagrou vitorioso o então candidato Fernando Haddad, foi para o segundo turno o candidato José Serra. O número de pessoas que deixaram de comparecer foi superior ao número de votos recebidos pelo então candidato José Serra. Então, haveria um segundo turno com qualquer outro candidato ou até um resultado diferente. Isso é muito grave quando se fala em eleições, em legitimidade do voto. No Brasil, embora haja um sistema que obriga o eleitor a votar, há obrigatoriedade de voto prevista pela nossa legislação, prevista na própria Constituição, nós ainda temos um cenário, que me parece muito grave, de a população ter essa descrença na política, e descrença essa muito ligada até a setores da imprensa e até mesmo a políticos que fazem a negação da política. O sujeito chega com este discurso: "Não sou da política." E isso pega. Na verdade, quando você é candidato, há obrigação de que seja filiado a um partido político, como previsão constitucional. Existe o monopólio dos partidos políticos para que alguém se candidate. Evidentemente ninguém pode falar que não é político, porque é político uma vez que se registrou como candidato e está filiado a um partido político. Essa para mim é uma questão muito grave em relação à abstenção, que é o tema deste debate. Mas há dois outros temas que quero, pelo menos de uma maneira muito rápida e observando estritamente o tempo, tratar aqui. Um é o tema do financiamento das campanhas.
10:49 R	Não há campanha política sem dinheiro. Não há campanha política sem que haja algum tipo de recurso. "Mas eu sou um candidato do interior e não vou gastar nada." Pelo menos um sapato, a passagem do ônibus ele vai utilizar. E, se falarmos de uma campanha de dimensões nacionais, como a nossa, a campanha é cara. E nós temos uma situação hoje muito interessante no País, academicamente interessante e grave para quem é cidadão e está acompanhando a situação, porque acabou o financiamento empresarial de campanhas, só que se abriram a possibilidade e a intensificação do fenômeno do autofinanciamento. O que é o autofinanciamento? O cidadão pode dispor da totalidade de seu patrimônio para fazer a campanha, porque ele é o próprio candidato. Só que os outros cidadãos que detenham o interesse de participar daquela campanha podem doar no limite de 10% daquilo que for declarado no Imposto de Renda do ano anterior. De modo que o cara que é muito rico pode financiar diretamente a sua própria campanha e ser eleito, sem que isso gere nenhum entrave legal. Então, existe uma escolha deliberada por parte da própria legislação, o que na economia alguém chamaria de externalidade ou uma falha de mercado, que gera a possibilidade do fenômeno de pessoas que estão realmente numa situação econômica muito avantajada conseguirem se eleger. Ao passo disso, nós temos o fundo eleitoral e o fundo partidário. Na minha tese de doutorado, eu discorro sobre o fundo partidário, falo sobre a sua evolução histórica e a importância do fundo partidário. É melhor que esse recurso, embora seja elevado, ainda seja público, porque, nos partidos políticos, pelo menos em tese - nós temos um cenário caótico de partidos políticos, o que dificulta isso -, esses recursos deveriam ser aplicados e bem aplicados para campanhas. E aplicando o recurso para campanha, um recurso que é público, por mais que haja - e são críticas muito bem colocadas - prioridades que nós temos no País, como saúde e educação - isso é muito importante de se levar em consideração também -, ao se aplicar o fundo partidário e o fundo eleitoral em campanhas, pelo menos se evitam situações em que grandes empresários, pessoas que detêm um poder econômico gigantesco façam o chamado rabo preso, por meio do caixa dois. Então, alguém vai doar 10, 15, 20 milhões para uma campanha, isso não é contabilizado, e o candidato acaba passando por essa situação. (Soa a campainha.) O SR. RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA - Quanto tempo eu ainda tenho, Senador? (Intervenção fora do microfone.) O SR. RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA - Mais cinco minutos, com mais cinco. Eu serei breve, tentarei falar só em cinco. Diante dessa situação, o terceiro ponto que eu quero abordar é o ponto das fake news. Fala-se muito em fake news. Hoje se trava uma guerra cibernética, desde a pré-campanha. E nós já estamos em pré-campanha. E é interessante que, nas fake news, o que mais gera compartilhamento em redes sociais são justamente aqueles temas que são os mais esdrúxulos. A notícia que é notícia boa ou a notícia que é real não é tão compartilhada, mas aquela que não tem nenhuma ligação com a realidade ou que é uma coisa absurdamente não compatível com a verdade dos fatos é muito compartilhada. Daí, Senador, eu tenho muita preocupação em como se processará isso, porque o Brasil tem um sistema de imprensa também que é complicado, porque é concentrador. A verificação de se determinada notícia é verdadeira ou não também é complicada, porque eu vou verificar se aquela notícia é verdadeira na imprensa.
10:53 R	Daí eu descubro que determinado veículo de comunicação impresso é o mesmo do mesmo grupo de comunicação falada, que também tem uma rede de TV, que também tem uma revista e que também tem afiliadas pelo Brasil todo. Vejo isso no outro, no outro e no outro canal e se trata da mesma notícia, que pode ser, inclusive, uma fake news. Só que daí a checagem também é prejudicada no Brasil. Então, esse é um problema que se torna muito claro na atualidade, especialmente na guerra cibernética, sobretudo diante dos descobrimentos que nós fizemos a respeito do vazamento de dados pessoais no Facebook. Sobre o último tema que foi colocado aqui - e daí eu digo que o belo da democracia é justamente o dissenso -, eu tenho uma postura diferente dos meus colegas de bancada a respeito da urna eletrônica. Até acompanhei diversas vezes, como advogado, como são feitas as eleições. Primeiro, o TSE abre edital público para que pessoas especializadas na área de informática façam todo tipo de checagem. É um sistema que é considerado seguro, é auditado. Existe a chamada votação paralela, que é uma outra forma de checagem, em que é chamada a OAB, o Ministério Público, entidades para que se observe a votação paralela. E o que eu trago sobre a urna eletrônica, principalmente, é que é um mercado de R$1 bilhão para que se emita um comprovante numa urna eletrônica. Há muito mais interesse econômico nessa discussão do que checagem. O TSE está cumprindo a lei, o TSE está cumprindo por 6% das urnas... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu peço ao Plenário... Temos um bom debate, no mais alto nível. Todo mundo vai falar e vai expressar o que quiser expressar. Inclusive, depois eu vou abrir a possibilidade de o Plenário falar. Digam tudo desta Comissão, menos que ela não é democrática. Então, fiquem tranquilos. Cada expositor conclui o seu ponto de vista, e depois eu vou abrir a possibilidade para que o Plenário, nesse nível que está o debate, expresse também a sua opinião. Não há problema nenhum. O.k.? O SR. RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA - E a impressão do voto, muito pelo contrário, favorece a compra de voto, porque, ao se imprimir, alguém que tenha o interesse dessa prática vai querer a comprovação daquele papel de que, de fato, foi feita a compra de votos. Quem acompanhou as eleições no período anterior à colocação da urna eletrônica verificou também uma situação que era muito clara. Como se processava a contagem, a checagem dos votos antes da urna eletrônica? Em escolas, em ginásios de esporte, com um juiz eleitoral fiscalizando tudo. O juiz eleitoral virava as costas e, muitas vezes, quem estava fiscalizando pegava uma caneta, ia lá, fazia um x num voto branco ou anulava um voto fazendo um x em mais de um candidato. Isso era muito comum. E nós temos mais uma questão, um questionamento que me parece muito frontal: a urna eletrônica dará um resultado e essa checagem pode dar um resultado diverso. Qual resultado se colocaria numa situação como essa? Então, é uma situação que merece um cuidado muito maior. Eu creio que todo tipo de dúvidas e questionamentos a respeito da urna eletrônica são válidos. Estamos numa democracia. Mas eu não vejo, pelo menos no momento e pelo menos no que foi apresentado pela população, que o sistema eleitoral, tal como se apresenta hoje, seja de tamanha desconfiança e de tamanho descrédito. Não há provas concretas a respeito da fragilidade desse sistema.
10:57 R	Então, eu acho interessante esse debate. Tenho acompanhado e parabenizo os outros expositores também pela eloquência das questões, mas neste ponto, em particular, eu tenho a minha discordância porque, por acompanhar as eleições, percebo que o sistema não tem relação nenhuma com a internet, é feito diretamente via satélite. E até que se prove o contrário efetivamente - não por vídeos ou por questões que nós encontramos na internet, mas de uma forma muito mais especializada -, creio que o sistema ainda funciona. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Renato Ribeiro de Almeida, advogado e professor de Direito Eleitoral. Pessoal, isso é, de fato, a democracia. Dois, que percebo aqui na Mesa, defendem a urna eletrônica, e outros dois entendem diferente: querem a urna eletrônica, mas com o comprovante impresso. Quem ganha é quem está em casa, que vê posições divergentes. Eu sempre digo que o que não pode é a gente odiar quem pensa diferente da gente. Eu não consigo. Quem pensa diferente de mim eu respeito discordando, porque assim é a democracia, porque assim é a política, eu diria, no mais alto nível. Se nós não queremos ouvir os que pensam diferente, então não tem por que nós estarmos aqui nesta reunião. Eu quero cumprimentar o Plenário, que eu tenho entendido tem uma postura equilibrada, tranquila. E aqui, com certeza, uns pensam de uma forma e outros, de outra forma. E isso é muito bom. Parabéns a todos os que estão aqui presentes! Por fim, terminando esta Mesa, e daí eu vou ler, pessoal, o que chegou aqui do e-Cidadania - e não pensem que só para um lado ou para o outro; aqui sobra para todo lado -, vou ler os questionamentos que chegaram. Mas vamos concluir primeiro esta Mesa, porque o Dr. Eugênio me pediu para sair em seguida a sua fala. Então, passo a palavra ao Dr. Eugênio Aragão, ex-Ministro da Justiça. O SR. EUGÊNIO ARAGÃO - Senador Paulo Paim, quero agradecer o convite que a mim foi feito. E, em seu nome também, eu cumprimento, então, todo o Plenário, senhoras e senhores. No momento político que o País vive de extrema polarização, em que pessoas se agridem publicamente e a intolerância está assumindo níveis assustadores, uma eleição é um banho de esperança. A eleição é a reafirmação da democracia. E trabalhar contra eleições é a volta ao obscurantismo. Ao mesmo tempo também, a gente pode perfeitamente entender aqueles - não justificar, estou falando em entender - que advogam o voto nulo e pregam a própria ilegitimidade das instituições do processo. Nós estamos num momento de grande desgaste institucional neste País. A judicialização da política levou à degradação dos demais Poderes. O Legislativo e o Executivo estão a reboque do Poder Judiciário hoje, que dá a última palavra e diz o que é constitucional e o que não é constitucional; portanto, se dá poderes de verdadeiro poder constituinte, sobretudo quando decide contra a letra da Constituição.
11:01 R	Então, há pessoas que, por bem ou por mal, entendem que temos um problema sério de legitimidade das instituições e, por isso, não querem participar do processo. No entanto, eu entendo que negar a participação nesse processo é uma atitude tão moralista quanto o moralismo judicial punitivista que essas pessoas muitas vezes estão criticando. É moralista na medida em que ela contribui, na prática, para absolutamente nada, a não ser negar legitimidade a um processo. E, se ficamos meramente no discurso de negação da legitimidade ou de afirmação da legitimidade, sem agregar absolutamente nada para a mudança, para a prática, nós estamos nos perdendo no moralismo, que é deletério de um lado e é deletério de outro. Então, por isso, eu acho que precisamos de uma boa dose de pragmatismo neste momento e entender que o processo eleitoral não só vale pela escolha daqueles que vão participar dos órgãos de formação da vontade política nacional, mas também vale pelo processo em si. O processo em si é um momento de discussão do País, é um momento de debate, é um momento em que nós temos franqueada a palavra, em um grau civilizatório maior, para dar voz a todos, para também ouvirmos a todos e sermos ouvidos. É um momento de mobilização nacional, e essa mobilização pode também ter uma função pacificadora. Então, eu acho que aqueles que realmente acreditam na democracia e no processo político não podem simplesmente achar que, porque as instituições estão contaminadas - e, de fato, estão contaminadas -, o processo político em si deva ser negado; bem pelo contrário, é o momento mais do que nunca de a gente afirmar o processo político, afirmar a política como o meio legítimo de se tomarem decisões cruciais para o nosso País. Mas isso, claro, não impede que a gente tenha críticas em relação ao nosso sistema eleitoral, críticas que me parecem até podem contribuir, num futuro mais breve ou mais longínquo, para a modificação desse sistema. Em primeiro lugar, eu sempre tive uma forte crítica ao próprio sistema de Justiça eleitoral no Brasil. É um sistema que fez muito sentido em 1934, quando ele foi introduzido. Lá a gente estava numa época em que realmente prevalecia o coronelismo, o mandonismo - bem lembrado por Victor Nunes Leal, no seu livro Coronelismo, enxada e voto -, o patrimonialismo grassava em todos os rincões do País e, realmente, partidos, votos eram propriedades dos senhores. E a judicialização do processo eleitoral, de certa forma, foi um processo de expropriação dessa, vamos dizer, dessa clientela tradicional do processo político, para entregá-lo a uma burocracia que, vamos dizer, atribuísse um mínimo de racionalidade a todo esse processo e evitasse os abusos. Criminalizou-se também, a partir daí, fortemente o processo eleitoral, no sentido de criar os crimes eleitorais e uma competência para isso. Mas me parece que a democracia brasileira avançou bastante.
11:05 R	A judicialização das eleições leva também, de certa forma, a um excesso de policiamento eleitoral, restrição do espaço de debates. E digo isso como ex-Vice-Procurador-Geral eleitoral. A gente sabe que, dentro de um tribunal eleitoral, todos os magistrados têm agenda política, querendo ou não. Isso é invariável; é muito claro isso. Têm agenda para cá, para lá, e, às vezes, o equilíbrio não é muito claramente dado. Porque, claro, todos nós somos cidadãos, temos nossas preferências, não há como, por mais que você proíba o magistrado de ter atividades partidárias, não há como simplesmente tirar do magistrado o seu impulso político, suas preferências para cá e para lá. E eu assisti muitas coisas para poder-lhes afirmar: sim, há agendas políticas entre magistrados. E isso faz com que quem decida as eleições, em última análise, seja a Justiça, muito mais do que o voto. O voto pode dar a preferência para um determinado candidato, mas depois vêm os processos judiciais, que se estendem de tempos em tempos e tempos, e, depois, muitas vezes, os votos são simplesmente ignorados e o mandato cassado por procedimentos nem sempre muito transparentes. Eu acredito que a melhor forma de se fazer política é através da autotutela. As grandes democracias, mundo afora, têm seus conselhos eleitorais, que são compostos por representantes de todos os partidos que disputam a eleição. E são esses próprios partidos que disputam as eleições que estabelecem as regras de ética eleitoral, dos limites dentro dos quais os candidatos podem se movimentar e também estabelecem todas e quaisquer dúvidas de caráter da propaganda, da campanha e tudo mais. Esses conselhos eleitorais são profundamente democráticos, alguns compostos também por representantes da sociedade civil, e, portanto, têm muito mais proximidade do processo político. A gente não nega o processo político. A Justiça Eleitoral é a negação do processo político. É simplesmente dizer que a política não tem condição de se autotutelar; ela precisa ser tutelada de fora. Por outro lado, nós sabemos que a tradição brasileira ainda impressiona muita gente dessa Justiça Eleitoral. Há uma glorificação da burocracia judicial, como se fosse algo completamente alheio aos vícios... Os verdadeiros vestais da Justiça, que a gente sabe, hoje, que não é o caso.
11:09 R	Portanto, parece-me que é algo que, sim, num processo mais amplo, nós devemos começar a discutir realmente quem é que deve tutelar as eleições. As eleições devem ser tuteladas pelo Poder Judiciário? Por outro lado, sim, há crimes eleitorais. Agora, os crimes eleitorais podem ir para a Justiça Comum. Não tem problema nenhum. Crimes eleitorais vão para a Justiça Estadual se as eleições são estaduais ou municipais e vão para a Justiça Federal se as eleições forem para cargos federais. Não há nada de mais, e ninguém está dizendo que não se deva punir, perseguir os crimes eleitorais; porém, devemos ter uma revisão de sua tipologia para ter mais rigor na sua descrição. Esses nossos tipos ainda estão muito abertos e são perigosos na tutela das eleições. Por outro lado, nós temos, no Brasil hoje, um período muito complicado de polarização na sociedade, profundamente dividida. Isso, em grande parte, por um trabalho midiático que foi feito, um trabalho midiático sistemático que levou à desconstrução dos valores da democracia, da tolerância, do diálogo, da comunicação, do discurso como via preferencial de desfazer conflitos do que a via da violência. Parece-me que aí nós temos que olhar para o papel principalmente do Parlamento, o papel que o Parlamento tem desempenhado nesse processo. Parece-me que o Parlamento, nesta última Legislatura, tem sido um ator muito omisso por conta dos seus próprios conflitos internos. A crise política, que vem com mais vigor de 2013 para cá, tem realmente mobilizado as agendas mais construtivas para o País. E isso também diz respeito à própria reconstrução da nossa institucionalidade para garantir a letra da nossa Constituição, tão vilipendiada ultimamente. Nós precisamos voltar a ter um pacto constitucional, e isso é papel do Parlamento. O Parlamento tem que tomar a si a defesa da Constituição neste momento. (Soa a campainha.) O SR. EUGÊNIO ARAGÃO - E, aí, temos um papel muito importante dos partidos políticos. Os partidos, no Brasil, infelizmente, não merecem, na sua grande maioria, esse nome. São partidos que abrigam candidatos, são associações de cunho pragmático eleitoral, muitos deles dominados por um certo caciquismo que, enfim, vende ingressos para o partido e se beneficia sobretudo desse trânsito de mandatários entre os partidos para aumentar o seu tempo de exposição na televisão, para aumentar a sua participação no fundo partidário. Enfim, tudo menos fazer o que partidos têm que fazer.
11:13 R	Na Constituição alemã, há uma definição clara do papel dos partidos. Diz que o papel dos partidos é contribuir fundamentalmente para a formação da vontade política da nação. Partidos são intermediários entre a sociedade e os órgãos de formação da vontade política. Os partidos não têm uma agenda própria. A agenda é daqueles que acorrem aos partidos. É claro que um empresário vai buscar o partido que, no seu programa, defenda melhor as suas pautas. É claro que um agricultor vai procurar o partido que defenda as suas pautas. O trabalhador vai procurar o partido que defenda as suas pautas. É assim que se distinguem os partidos, isto é, como veículos que levam essas vontades para discussão parlamentar. É essa a sua finalidade. O partido não é um lugar para fazer politicagem rasteira, trocar facilidades, conseguir uma emendinha cá, outra emendinha lá, ocupar e vender cargos públicos, praticar a simonia administrativa. Não é isso o papel de um partido político. Coligações são coisas sérias. Coligação não pode ser um fifty-fifty do bolo do governo. A coligação só é possível quando partidos que pensam profundamente de forma diferente e, às vezes, representam setores até antagônicos se juntam a partir de um pacto. Eles precisam de um pacto. Em 1960 e pouco, quando na Alemanha foi feita, pela primeira vez, a grande coalizão que reuniu a social democracia e a democracia cristã, portanto historicamente antagônicos, isso só foi possível porque se criou o instrumento do contrato de coligação ou tratado de coligação. E nesse documento, nesse pacto de coligação, que é público, é negociado, diz-se claramente o que cada partido insiste em que o governo vai defender e as pautas de que ele abre mão. Ali no pacto se distribuem os ministérios. Qual ministério vai ficar com qual partido, porque ele vai levar, nesse ministério, tais e quais ideias adiante, ideias que são negociadas no pacto. É a única forma que você pode justificar para um eleitor e explicar para um eleitor entender como é possível que um partido de esquerda se junta a um partido de direita. O eleitor pode pensar: "Espera aí! Eu votei num partido de esquerda porque eu quero um programa de esquerda". E como é que agora, depois das eleições, o meu partido, que é de esquerda, se junta a um partido que pensa de forma diametralmente oposta a ele?" Para que isso seja inteligível... Isto aqui é legítimo. Democracia é diálogo. Não é impossível se fazer isso, mas deve ser feito em torno de uma pauta, e não em cima da divisão pura e simples de quinhões do orçamento e de cargos. Este é o grande problema. (Soa a campainha.)
11:17 R	O SR. EUGÊNIO ARAGÃO - Então, nós temos que repensar esse modo de os partidos interagirem, de os partidos trabalharem. Os partidos têm que ser mais propositivos e menos politiqueiros. Os partidos têm que praticar a democracia interna. Não é razoável, por exemplo, que a divisão do bolo do fundo partidário e do fundo eleitoral seja feita, em grande parte dos partidos, apenas por decisão de sua cúpula. Partidos que não têm interesse nenhum em criar diretórios municipais definitivos e mantêm as suas comissões provisórias, porque elas podem ser indicadas, elas prescindem de eleição interna. Partidos que não têm militância nenhuma, partidos que têm apenas cabos eleitorais pagos, que são mercenários. Isso é negar a democracia, isso é negar a democracia. Infelizmente, temos que reconhecer uma coisa: os únicos partidos neste País que merecem esse nome são os partidos de esquerda, que têm militância, que têm programa, são propositivos, usam o seu fundo partidário integralmente para fazer funcionar a sua máquina e manter a consecução dos seus objetivos. Os demais partidos fazem até economia do seu fundo partidário para ser usado em eleições e deixam de aplicar o fundo partidário em políticas das mulheres, deixam de aplicar o fundo partidário em educação política. Tudo isso está na lei, mas ninguém observa, fica por isso mesmo. No entanto, na eleição, como não têm máquina partidária, não têm estrutura, não têm nada, ficam com um quinhão enorme para ser gasto em propaganda eleitoral, porque a lei permite isso - é uma coisa que, aliás, tem que ser revista. Admitia-se que, eventualmente o fundo partidário pudesse ser utilizado para o financiamento de campanha eleitoral, mas, no momento em que criamos o fundo eleitoral, não faz mais sentido permitir que o fundo partidário seja utilizado para isso. Nós levamos esta preocupação ao TSE e muito provavelmente este assunto deverá ser levantado no Supremo Tribunal Federal: pode-se utilizar o fundo partidário para eleições se existe um fundo eleitoral? Isso não é um bis in idem que acaba desviando os partidos de sua verdadeira função, que não é investir em eleições, mas, sobretudo, fazer esse trabalho de intermediação da sociedade com o estamento político? É esse o seu trabalho de representação, é isso que os partidos devem fazer. E aqui, claro, por último, não se pode deixar de abordar o sério problema que vicia o nosso processo político, que é o problema do financiamento eleitoral e o papel da mídia. Infelizmente, o Brasil tem um sério problema de transparência no financiamento eleitoral. Não é pelo fato de que o Tribunal Superior Eleitoral examina as contas dos partidos - e o faz em relação ao partido que venceu num espaço extremamente curto, de 15 dias... São papéis e mais papéis que, para serem analisados detidamente, talvez se precisasse de anos para o devido escrutínio. Isso não é feito! Nós não temos transparência!
11:21 R	Nós precisaríamos - e, hoje, com o sistema eletrônico, isso seria possível - de um momento em que as despesas eleitorais fossem "escrutinizáveis" em tempo real. Se eu usei um recibo eleitoral, ele imediatamente entra no sistema, e qualquer um, qualquer eleitor pode saber em que cada despesa foi feita, em cada partido. Nós precisamos de um sistema mais transparente. O fato é o seguinte: as nossas eleições são extremamente caras, porque o nosso sistema eleitoral é disfuncional. Nós somos um território extremamente grande, e nossos candidatos aqui - com exceção das eleições municipais - têm, vamos dizer, um território enorme a percorrer para conseguir votos, e isso tem custo. Chegar às pessoas que você não conhece tem custo de publicidade, tem custo de transporte. O voto distrital tem esta grande virtude: o voto distrital reduz drasticamente o custo das campanhas, porque você vai se movimentar no seu distrito, onde rigorosamente você já deve ser conhecido e, portanto, não se precisa de todo esse esforço de exibição, de exposição - que custa caro - para chegar ao eleitor. Como se irá fazer isso, se será de uma forma mista etc., essa é uma outra questão, é um detalhe, mas o voto distrital tem essa grande virtude. Lembro aos senhores e às senhoras que, por exemplo, no Reino Unido, o limite estabelecido pelo conselho eleitoral para gastos em campanha por Parlamentares membros do Parlamento é de £65 mil. E por que isso? Porque, simplesmente,... (Soa a campainha.) O SR. EUGÊNIO ARAGÃO - ... eles transitam dentro do mesmo território. O custo é esse mesmo, e eles podem buscar apoio de quem quer que seja, mas os seus apoios estão claramente exibidos a toda hora. Ou seja, se o sujeito pegar as suas £65 mil da Coca-Cola, ele vai ser conhecido no seu distrito como candidato Coca-Cola, e isso não vai pegar bem para ele. Então, é dessa forma, é pela clareza, é pela exposição que a gente consegue realmente garantir mais higidez. Nós precisamos de mais luz dentro do financiamento eleitoral. Não é simplesmente proibir este ou aquele tipo de financiamento. No Reino Unido, por exemplo, é perfeitamente permitido que empresas possam financiar. Isso não é um problema. (Soa a campainha.) O SR. EUGÊNIO ARAGÃO - Empresas podem ter esta legitimidade também de financiar, mas também sindicatos podem financiar. Então, o partido trabalhista britânico, tradicionalmente, é financiado pelos sindicatos; e o partido conservador, tradicionalmente, pelas empresas. Mas, no momento em que o limite é de £65 mil para cada um, isso se resolve, isso não chega a contaminar as contas de ninguém. Então, eu acho que a gente precisa pensar em termos de sistema, e não a gente ficar se perdendo em, vamos dizer, aspectos burocráticos em que a nossa Justiça Eleitoral infelizmente se perdeu ultimamente, tirando a vida do processo político para burocratizá-lo, para judicializá-lo.
11:25 R	E, nisso também, há um grande papel que me parece a mídia pode exercer: revitalizar. Infelizmente, no Brasil, como disse um colega aqui, a mídia é extremamente concentrada. E é isso que talvez precise ser feito, porque não é possível transmitir ideias sem uma mídia plural. Nós precisamos de uma mídia plural para termos pluralidade de ideias e também fazermos viver o partidarismo na sua forma mais funcional. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, ex-Ministro da Justiça Eugênio Aragão, que fez uma descrição... Eu lhe dei até uns três minutos a mais, ouviu? O SR. EUGÊNIO ARAGÃO - Desculpe-me. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não! Foi pela importância da análise que V. Exª fez como ex-Ministro e também por ser do TSE, conhecendo com profundidade o processo eleitoral. Eu convidaria os senhores - eu sei que o Ministro vai ter que se retirar, avisaram-me de que ele terá que sair no máximo às 11h30 - para que voltem para a primeira fila. Todos terão direito à palavra novamente. Agradeço a todos aqui. Foram muito boas as exposições de todos. Parabéns! Eu convido, agora, a segunda Mesa. Por favor, convido o fundador do Congresso em Foco, Sylvio Costa, para quem eu peço uma salva de palmas. (Palmas.) Ele tem feito um trabalho brilhante, suprapartidário, mas sempre em defesa da democracia. Convido Pedro Antonio Dourado Rezende, professor da Universidade de Brasília (UnB). Seja bem-vindo, professor! (Palmas.) Convido Francisco Urbano, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), sindicalista de longa jornada. (Palmas.) Gustavo Severo, representante do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade). (Pausa.) Ele não se encontra presente. Como eu havia anunciado, pessoal, vou ler aqui algumas questões rápidas - são quatro somente -, que vieram dos nossos telespectadores e internautas. Carlos Marques, do DF: "Já que o voto é obrigatório, como o eleito pode dizer que governa com a maioria se a maioria votar em branco, nulo e se abstiver? Aprovem uma lei para que, caso mais de 50% dos eleitores votarem em branco ou nulo, ou não votarem, seja convocada nova eleição sem os candidatos anteriores." Fellipe Sartori, de São Paulo: "O ideal é o voto facultativo. Vejam: se só vota quem quer, os candidatos terão que se esforçar muito mais para tirar alguém de casa para votar, incluindo melhores propostas, acredito. Além disso, diminuiria a boca de urna e o voto de quem não tem informação e vota em qualquer um." Emaildo Souza, do DF: "Se os partidos continuarem oferecendo os candidatos de sempre, cujo interesse já sabemos qual é, a quantidade de votos brancos e nulos só vai aumentar. É preciso permitir que pessoas entrem na política sem precisar vender a alma aos partidos corrompidos que estão aí. Candidatura avulsa!"
11:29 R	Gilmar Barroso, São Paulo: "O que precisa ser combatido não são os votos brancos e nulos, e sim a compra de votos, a 'caravana eleitoral' que rola no Nordeste, a candidatura de fichas-sujas pendurados em liminares, a 'governabilidade' em troca de cargos para praticar ilícitos, a indicação política no STF etc." Como eu disse, o que chega à Mesa eu leio tudo, gostem ou não gostem alguns. Isso é democracia, o.k.? Agora, vamos à nossa última Mesa. De imediato, com a palavra Sylvio Costa, no debate "O Processo Eleitoral de 2018", com foco na questão dos votos em branco e nulo e abstenção - mas cada um tem a liberdade de dar o enfoque que quiser aqui. O SR. SYLVIO COSTA - Muito obrigado, Senador Paulo Paim, por esse convite. Eu achava que, por ser uma sexta-feira, era dia de vir sem gravata. Eu vim e fui o único a pensar assim. Está todo mundo engravatado, inclusive várias pessoas aqui no plenário. O SR. FRANCISCO URBANO (Fora do microfone.) - Eu estou sem. O SR. SYLVIO COSTA - Ah, é verdade: o Francisco Urbano também. Pronto, ganhei uma companhia aqui. Na primeira Mesa, todos estavam engravatados. Bom dia, Senador Paulo Paim. Bom dia a todos os debatedores. Bom dia a todos e a todas. Eu acho que há uma questão que me parece bastante evidente em relação ao problema dos votos nulos, em branco e as abstenções, que é uma atitude de recusa ao que é oferecido ao eleitor. Quando a pessoa vota nulo ou vota em branco, é como se ela dissesse: "Eu não quero nada disso. Eu não acredito em nenhum dos candidatos. Nenhum candidato é digno do meu voto." Aquele que se abstém eu acho que está talvez numa atitude de ainda maior repúdio ao sistema político, ao sistema eleitoral. É como se dissesse assim: "Ah, não vou nem perder meu tempo com isso; vou fazer outra coisa, vou viajar. Se precisar, justifico. Se precisar, pago aquela multinha barata depois." Mas o fato é que foram citados aqui - e eu não vou repetir os números - vários índices que mostram que o número de votos nulos, em branco e de as abstenções já é alto no Brasil. Esses índices têm crescido a cada eleição. A gente viu agora, recentemente, dias atrás, essa última pesquisa Datafolha em que, em todos os cenários sem o Lula, o número de votos nulos e em branco fica em primeiro lugar. Então, de fato, há um problema a ser discutido. E me parece que a grande pergunta a se fazer é: por que acontece isso? O que leva tanta gente a desacreditar da política e a duvidar da validade do voto? É um tema muito complexo. Eu não tenho a menor pretensão de dar respostas conclusivas, nem mesmo de me aprofundar tanto na questão, mas a minha impressão inicial é de que há, primeiro, um problema que está ligado ao comportamento dos políticos - ou da grande maioria dos políticos - e das instituições de Estado.
11:33 R	Eu não quero aqui repetir um pensamento moralista de dizer que os políticos fazem tudo errado e sempre fizeram tudo errado; pelo contrário, eu acho que, se a gente pegar esse período da ditadura militar para cá, a gente vai ver que os políticos foram uma parte importante numa obra que precisa, em muitos aspectos, ser reconhecida. Quer dizer, os políticos fizeram a Constituição de 1988, que é uma Constituição interessante, com vários aspectos... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu estava lá; fui Constituinte. O SR. SYLVIO COSTA - Inclusive o Senador Paim foi Constituinte. É uma Constituição que junta a questão da defesa das liberdades com a busca de justiça social, com o veto à discriminação de gênero, de raça, de etnia, de credo, de sexo; tudo isso dentro de um ordenamento de respeito a uma economia de mercado, de respeito às regras próprias de uma economia de mercado. É evidente que muita coisa que está na Constituição é projeto, não é realidade. Na prática, nem tudo está tão bem quanto a gente gostaria; mas o fato é que foi um caminho importante. A ditadura entregou um País com hiperinflação. E, no período democrático, as lideranças políticas e os sucessivos governos foram capazes de resolver um problema que, durante um tempo, chegou a ser visto como algo insanável, como se a gente para sempre tivesse de ser um País com inflação absolutamente descontrolada. Mais recentemente, embora de forma modesta, a gente percebeu avanços na redução das desigualdades sociais em um País que está entre os campeões mundiais em concentração de renda. Então, quer dizer, há uma obra importante. Agora, evidentemente, também, ao mesmo tempo em que a gente precisa reconhecer essas conquistas e buscar alguma dimensão histórica para o que a gente está discutindo aqui, eu vejo que o sistema político se deformou, se enclausurou, passou a ter como principal objetivo alimentar a si próprio. Quer dizer, nós temos um sistema político que foi meio que capturado pela corrupção. Não é à toa que a grande maioria das pessoas hoje tem como maior preocupação - e isto é algo novo na história do Brasil - o problema da corrupção, porque, de fato, se tornou um problema bastante visível e com efeitos muito danosos para toda sociedade. Agora, o aspecto que me parece mais relevante é que a gente tem, de um lado, uma sociedade vibrante, que se modernizou muito nos últimos tempos, e um sistema político oligárquico atrasado. A gente vê, por exemplo, no caso aqui do Congresso, um Congresso em que as mulheres, que são maioria da população, têm apenas 10% das cadeiras. Quer dizer, há um total descompasso entre o Brasil real e o Brasil representado aqui no Parlamento, por uma série de questões: a forma que as eleições são financiadas, a falta de democracia dentro dos partidos, as possibilidades que o sistema político oferece que são muito maiores para candidatos ricos e para candidatos corruptos. E, muitas vezes, no Brasil, as duas coisas andam juntas: os candidatos com mais dinheiro são também os que mais roubam.
11:37 R	Então, você tem essa distância grande entre o Estado, entre o sistema político e o povo, a população. E reduzir essa distância me parece uma questão fundamental para enfrentar um dos sintomas disso, que é o aumento de votos nulos, de votos em branco, do voto de protesto. Eu gostaria de trazer para este debate um outro problema que me parece tão importante quanto este do voto nulo, do voto em branco, que é o seguinte: de 1975, fim da ditadura militar, até muito recentemente, praticamente todas as forças políticas tinham um compromisso mínimo com aqueles princípios que a gente pode considerar os princípios básicos de uma democracia representativa: liberdade de expressão, liberdade de organização e também com projeto de inclusão social, que está na Constituição Federal. A gente viu, ali em 2015, em 2016, na onda de protestos contra o governo Dilma Rousseff, pela primeira vez desde a ditadura militar, manifestações públicas em favor de uma intervenção militar. É verdade que eram manifestações restritas a uma minoria, mas o fato é que essas manifestações cresceram em dimensão tanto nas ruas, quanto na internet; continuam sendo coisas restritas a uma minoria, mas é algo, no meu modo de entender, muito grave, porque não há intervenção dentro do quadro constitucional. Isso significa defender publicamente a ruptura democrática. E isso se passa num contexto em que globalmente - e não apenas no Brasil - cai o apoio à democracia; essa insatisfação com a democracia, que muitos chamam de democracia liberal, democracia representativa, não é uma exclusividade brasileira. Em vários países do mundo, há esse problema. Vou citar alguns dados aqui. Por exemplo, pesquisa Latinobarómetro, divulgada em outubro de 2017: em 2010, 61% dos latino-americanos disseram acreditar que a democracia é a melhor forma de governo que existe; em 2017, quer dizer, sete anos depois, o que era 61% se transformou numa maioria apertada de 53% - isso na América Latina. Essa pesquisa envolveu 20 mil entrevistas; foi feita em 18 países; e dois ficaram na lanterna, que são os países com mais baixos índices de apoio a democracia na região latino-americana. E que países são esses? O México, com 38%, é o país latino-americano, de acordo com essa pesquisa, com mais baixo grau de apoio à democracia; depois vem o Brasil, com 43%.
11:41 R	Há um outro levantamento mais amplo, porque envolveu nações dos cinco continentes - foi realizada em 38 países e foi divulgada na mesma época, quer dizer, em outubro de 2017 -, que, de um lado, nos traz algum conforto. Essa pesquisa é do Pew Research Center. Foram entrevistadas quase 42 mil pessoas, e esse trabalho demonstrou que, de maneira geral, a democracia mantém forte apoio social, principalmente nas nações desenvolvidas, que também são as nações que têm níveis educacionais mais elevados. Mas, por outro lado, ela traz uma nota preocupante por demonstrar que cresce, inclusive nos países mais desenvolvidos, o apoio a práticas e a formas não democráticas de pensamento. Por exemplo, para 49% dos respondentes dessa pesquisa, os governos funcionam melhor quando as grandes decisões são tomadas por especialistas, não por representantes eleitos. "Ah, beleza, não vamos eleger mais ninguém; vamos botar quem entende do assunto." Como se assuntos no campo das políticas públicas fossem coisas apenas de se resolver com a técnica. Especialistas na mesma área têm, muitas vezes, opiniões diferentes. Então, o fato é que a gente tem um problema global e tem um problema brasileiro. Do problema brasileiro, me assusta, por exemplo - e eu acho um péssimo sinal -, que os militares da ativa, incluindo o próprio Comandante do Exército, tenham voltado a fazer declarações políticas, algo que é proibido pela Constituição e pela legislação. Tivéssemos um Presidente forte, naqueles tuítes que o General Villas Bôas fez, ele já teria sido imediatamente demitido, porque não pode. Está claro que não pode. Mas o Presidente é fraco; nós estamos com o sistema político em crise, com o País fragmentado. E aí os inimigos da democracia encontraram aqui no Congresso Nacional um porta-voz para amplificar um apelo que parecia condenado ao passado: um Parlamentar até então visto como absolutamente irrelevante, pois muito pouca gente o levava a sério, de ideário claramente antidemocrático, se transformou, para muitas pessoas, em símbolo da luta contra a corrupção e de promessa de ordem e segurança para a Nação, que a gente vê que está maltratada por vários problemas, inclusive pela instabilidade política, pela violência etc. Então, começa-se a endeusar esse, entre aspas, "mito", cuja ascensão ao poder representaria simplesmente o fim do projeto democrático. Para mim é muito difícil dizer o que é pior: se é o desinteresse pelo sistema político e pelas eleições, levando ao aumento de abstenções, de votos nulos, de votos em branco etc., ou se é o crescimento dessa visão autoritária, que a gente sabe que acabou com o Donald Trump sendo eleito nos Estados Unidos - aquele fenômeno que muitos chamam de populismo hiperconservador, populismo de extrema direita etc. Então, nós temos muitas tarefas importantes a cuidar. Eu queria, se tiver tempo, fazer uma rápida observação sobre o que disse o ex-Ministro Eugênio Aragão. Eu não concordo com a demonização dos políticos, mas eu também não concordo com a demonização da mídia.
11:45 R	Em muitos aspectos, o crescimento do pensamento autoritário está relacionado com a intolerância que existe no campo democrático. Políticos e mídia sofreram com a ditadura. Quer dizer, o jornalismo foi extremamente sacrificado durante o período militar. Então, é evidente que há muita coisa a ser criticada na mídia - e também a mídia não é uma coisa só; há muitas diferenças. Há veículos que, de fato, pecam, seja por negar pluralidade, seja por manipular; mas eu acho que a gente não pode demonizar a mídia e nem atribuir à mídia um poder que ela não tem. Não me parece razoável imaginar que a intolerância que existe no Brasil, a polarização que existe no Brasil, o radicalismo político são produtos de uma ação midiática. É algo muito mais complexo. É evidente que há uma contribuição da mídia aí, mas é algo bem mais complexo. Eu acho que todos nós, jornalistas, políticos, profissionais das mais diversas áreas, advogados - há muitos aqui -, trabalhadores, todos nós temos um papel a fazer na salvaguarda da democracia. Um encontro como este aqui, de iniciativa do Senador Paulo Paim, é uma oportunidade, nos coloca juntos, nos dando a dimensão das prioridades, porque muitas vezes forças políticas de pensamento e atitude semelhantes brigam muito na disputa do poder, embora sejam muito mais parecidas do que elas próprias imaginam. Mas o fato é que nós temos aí o desafio da defesa da democracia. Eu queria concluir com o ensinamento de um grande poeta americano, o Walt Whitman, que dizia que jamais seria possível escrever a história da democracia, porque democracia, por definição, é um projeto inacabado, é um projeto incompleto; sempre depende de aprimoramentos. Portanto, é uma história que nunca chega ao fim. E eu acho que é exatamente essa situação que a gente vive aqui. A gente tem uma democracia que vive um momento crucial, que tem vários desafios a superar em várias áreas, e não podemos deixar essa história acabar. A democracia é uma planta frágil, que requer cuidados permanentes. E aqueles que fazem restrições ao sistema político brasileiro, sistema que necessita mesmo de mudanças radicais... Nessas contribuições dos telespectadores, eu vejo muitas ideias que eu, por exemplo, aprecio. Eu defendo o voto facultativo. Acho que o voto avulso poderia trazer novas opções para os eleitores, acho uma ideia interessante. Mas o fato é que as pessoas que têm esta atitude, com toda razão, de crítica à política e ao sistema político podem contribuir para mudar a política se elas participarem mais não só votando, mas também fiscalizando e pressionando para aproximar mais e mais a política do mundo das necessidades reais da população. É um conceito que até virou um pouco clichê: a democracia tem sempre muitas falhas e tem sempre muitos problemas a resolver, mas nenhum problema pode ser maior para a sociedade do que a falta de democracia. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sylvio Costa.
11:49 R	Sylvio Costa é fundador do Congresso em Foco. Eu faço aqui uma ressalva: o Sylvio aqui expressou o seu ponto de vista, mas ele, como coordenador, fundador do Congresso em Foco, sempre teve uma posição, eu diria, universal em relação à democracia. Todas as vezes em que eu estive lá, e eu estive todas as vezes - não que eu tenha ganhado o melhor prêmio, mas eu estive lá entre os premiados -, estavam presentes Parlamentares de centro, de esquerda, de direita - mas todos da direita, todos -, e todos respeitosamente receberam os prêmios pela homenagem, como faz também o Toninho em relação aos Parlamentares mais atuantes. Não é um corte ideológico, ou eu estou errado? Não é, né, Toninho? Tanto que eu estou também sempre, até porque eu tenho mais tempo na Casa. Eu estou desde a Constituinte aqui, então eu participei também de todos os prêmios do Diap. Mas quero cumprimentar o Congresso em Foco, independentemente da posição de cada um. Vocês sempre tiveram essa postura que eu elogio. Eu já estive lá, no palanque, digamos, onde a gente recebe os troféus, junto com Parlamentares das mais variadas matrizes, daria para dizer, ideológicas. E isso é bom porque assim se faz e se constrói a democracia. Passo a palavra agora para o representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Francisco Urbano. O SR. FRANCISCO URBANO - Muito bom dia a todos e a todas! Quero cumprimentar a Mesa, toda ela, na pessoa do nosso Senador Paulo Paim, um amigo, posso dizer assim, um amigo e companheiro de muitas batalhas, na luta sindical, e os demais membros aqui do plenário, em especial meus dois colegas da Contag, Ivaneck Perez e Givanilson, todos os dois assessores da Contag; e o nosso amigo Antônio Augusto, do Diap, que conheço há muitos anos, nessas batalhas aqui no Congresso. Não vou tratar, até porque eu sou camponês, de nenhum aspecto técnico e jurídico, como os senhores trataram aqui. Eu queria começar, primeiramente, falando da nossa elite econômica. A nossa elite econômica e política é retrógrada, atrasada, reacionária, com um domínio muito forte ainda do tempo da escravidão, numa visão colonizadora, do tipo "o que é bom é de fora". Essa é a nossa elite; são retrógrados no processo. E essa estrutura do Estado brasileiro foi construída por esse pessoal. Nós não fomos capazes ainda, em todos os nossos períodos de democracia, de mudar e fazer uma mudança na estrutura do Estado brasileiro, a partir da organização partidária, da organização do Estado, do próprio sistema político-partidário e muito menos do sistema econômico. Nossa base ainda é de latifúndio, não conheço nenhuma economia desenvolvida no mundo, nenhuma delas, cuja base, cujo principal instrumento de produção de riqueza que é a terra continue nas mãos de latifundiários, como no nosso País. Todas as desenvolvidas, todas as desenvolvidas, fizeram mudança na estrutura do agrário, com reforma agrária mais radical e mais ampla. A Itália fez três reformas agrárias para ter a base econômica que tem. Você pode olhar para a Europa e ver que um dos países mais pobres e grandes é Portugal. A sua base de estrutura agrária ainda é latifundiária, como é a nossa aqui. Infelizmente nós fomos explorados e ocupados por eles.
11:53 R	Então, essa nossa estrutura partidária, o processo eleitoral estão muito centrados ainda nesse poder econômico do latifundiário, do poder retrógrado que nós temos. Eu imaginava que, com a Constituinte, da maneira como foi feita a nova Constituição, com todo aquele processo que houve, nós iríamos construir, de fato, uma democracia consolidada neste País. Mas nós deixamos de fazer mudanças em três elementos: não fizemos nenhuma mudança na estrutura partidária, nenhuma; não se tocou em nada no assunto da estrutura do Estado, especialmente no Judiciário; e na estrutura econômica em si. Eu costumo falar também dos militares e da Igreja, porque, em relação a esses dois, nós não tivemos coragem nem de tocar no assunto. Na Igreja não tem que se meter; mas nos militares tem. E quero parabenizar você de ter tido coragem de dizer aqui que, se houvesse um presidente sério neste País, aqueles generais já teriam, todos, sido aposentados compulsoriamente por intervirem em lugar que não cabe a eles, generais. Algumas pessoas aqui não gostaram, mas eu vou reafirmar essa história lá com você nessa posição. Na Constituinte, nós não tivemos coragem de mexer em nada desses elementos, mas se esperava que pudéssemos avançar - e se avançou bastante - em algumas questões do chamado processo democrático. É que a nossa democracia é uma democracia de elite; é a democracia de você passar fome; de dormir na beira da estrada; de falar mal do Governo e ficar por isso mesmo. Nós queremos uma democracia econômica, qualidade de vida, emprego, moradia, saúde de qualidade e serviço da educação. Essa é a democracia. Essa democracia nós não temos; nós temos a democracia da liberdade, da liberdade em tudo isso que já conhecemos. Todas as vezes em que este País teve algum governo que se arrogou fazer alguma mudança em favor da maioria da população, foi derrubado com a discussão de: comunista e ladrão. Quando tira esses três, todos os três, Getúlio, Jango e aqui o nosso guri, qual foi o discurso sobre todos eles? Sobre Getúlio, era um governo ladrão, um mar de lama, comunista... E, olha, um fazendeiro gaúcho lá de São Borja era comunista? Logo Getúlio? Mas o Jango também é de São Borja, latifundiário, também lá de São Borja, comunista igual a Getúlio; e ainda dizer que o nosso Presidente Lula é comunista. Só sendo doente mental para chamar o Lula de comunista. Ainda dizer que Dilma foi de esquerda, tudo bem, ainda pode se dizer que Dilma foi de esquerda, mas dizer que Lula é comunista é uma disenteria mental, na verdade; é não acompanhar nada de sociedade, nada de interpretação do papel da sociedade. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Faço um apelo ao Plenário para que continuemos no altíssimo nível como estamos até o momento, não interrompendo o nosso convidado. O SR. FRANCISCO URBANO - Gostaria muito de que este tipo de debate que nós estamos fazendo tivesse sido feito durante o debate da chamada reforma política.
11:57 R	Nesse nível não foi feito praticamente nada, porque, na reforma política, só dava para discutir a arrumação, como é que o partido fica, se é maior, se é menor, sem tem cláusula de barreira... Todo um mecanismo para manter esse modelo econômico! Daí as razões, eu quero que continue na linha, de, a cada dia, em eleição, você ter gente dizendo que não acredita em político nenhum, que todo político é ladrão, que todos são iguais. Eu fui candidato, e trabalhadores disseram para mim: "Olha, eu confio em você e sei que você é honesto, mas, quando chega lá, vira ladrão." Diziam desse jeito para mim! "Vou votar, mas, quando você sentar naquela cadeira, você vai virar ladrão." Por conta de um eleitor partidário nosso que leva à desconfiança. Agora, eu vou dizer uma coisa aqui - e eu sei que a Contag concorda com boa parte do que estou falando -, mas o que vou dizer aqui, agora é muito pessoal: eu sou parlamentarista por convicção, e não é de hoje; desde que eu não entendia nada de política, eu era parlamentarista, com voto distrital misto. Porque a gente fica falando que o voto distrital não dá certo, mas você conhece: Deputados Federais e estaduais fazem um distrito; eles têm 40 Municípios, 50 Municípios, e isso é um distrito informal. Quando ele assume uma série de compromissos que não vai cumprir, em seguida ele começa a mudar, e, na próxima eleição, ele tem um outro território. Então, por que não se oficializa isso de forma decente? E aí eu tenho que prestar conta ali, naquele lugar de onde sou eleitor... O povo sabe ali... E os custos de campanha... Esse aqui é muito pessoal, a Contag nunca discute essa questão, lá, assim, de forma mais... Mas eu não posso ir lá e não dizer a minha opinião sobre essa questão. Eu faço um apelo à população que fala que vai votar nulo, branco. A primeira coisa que o cidadão tem que refletir, ao sair de casa, para votar e anular o seu voto ou votar em branco, é que, ao fazer isso, ele está se anulando, não está anulando ninguém, está se anulando, tirando a capacidade dele de escolher alguém que ele imagina, que ele pensa, e que ele acompanhou, que possa representá-lo. Porque, se ele não fizer isso, ele leva para o caminho do autoritarismo. Algumas pessoas, tudo bem, não gostaram de se falar em autoritarismo aqui. Felizmente eu acompanhei todo esse processo daquele período pré-1964, já como sindicalista. Sou mais jovem do que vocês algum tempo, mas acompanhei aquele processo. E, na campanha eleitoral, na última campanha eleitoral, eu dizia lá em casa: eu estou vendo o filme do pré-1964. O conteúdo das campanhas, o ódio na campanha, o tom agressivo da campanha era típico do que se ouvia de Carlos Lacerda e seus aliados, ou daquele Senador que foi governador de Minas Gerais, à época do golpe. (Soa a campainha.) O SR. FRANCISCO URBANO - Esse processo nosso não vamos mudar. Mas aí quero também concluir o seguinte: ou intervimos de forma decente, não é no sistema de informação, de comunicação, porque, nesse modelo que nós temos, a Globo decide, ela é dona de tudo - de qualquer canal de rádio e de televisão, de tudo. Em todos os golpes que aconteceram neste País, a imprensa monopolista estava junto: a Globo, O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo, em 1954, em 1964 e neste período agora. Ou enfrentamos esse debate, companheiros... Quem é mais jovem vá fazer leitura e busque informações. Nós derrubamos a ditadura militar pelo voto, quando a população deixou de fazer aquela história de: "Eu não vou votar, porque eu não acredito naquele partido." Ou de dizer: "Sim, senhor!"
12:01 R	Quando, a partir de 1974, a Frente da Democrática fez, dos 26, 27 Senadores, a maioria dos Senadores, começou a derrocada do sistema ali, pelo voto, quando a população passou a identificar um dos seus instrumentos para lutar pela democracia e pela qualidade de vida, porque esse instrumento eleitoral é importante. Não confunda determinadas pessoas com o processo eleitoral! Não confunda determinados políticos que estão aqui nesta Casa, porque isso não é político, isso é politiqueiro, politicagem de péssima qualidade! Escolha o partido para você cobrar depois! Se você está com dúvida - como é seu nome, companheiro? - se Sílvio presta, efetivamente eu não consigo pegar toda informação da vida dele, mas ele é candidato, então eu voto no partido e depois eu vou cobrar do partido. Vamos tentar brigar dentro dos partidos para exigir depois! Por que um Deputado fica dizendo que ele vai fazer isso ou aquilo, se ele não é prefeito, não é governador, não é presidente? Ele pode se comprometer com projeto de lei, mas dizer: "Eu vou fazer tantas casas, e vou fazer." Quando um Deputado pode fazer isso? Então, vamos exigir que os Deputados e os candidatos falem do programa do partido, e não do que ele... Do programa do partido. Com o que o partido se compromete? Então, eu falo do meu partido para que você possa escolher, dentre os candidatos, o partido em que vai votar e cobrar do partido isso. Eu espero, Senador, que você volte a esta Casa para a gente tentar trabalhar, junto com os movimentos populares, democráticos, debates dessa natureza do ponto de vista da organização partidária, da democratização interna do nosso partido. Não são todos os partidos de esquerda, porque é até democrático lá dentro: coroneizinhos do partido mandam do mesmo jeito dentro do partido que os coronéis da direita. Ter acesso ao comando partidário é difícil demais. Nós somos autoritários por natureza, o nosso sistema. Mas o partido de esquerda vai ser agora tão democratazinho... Por natureza, nosso País é um país autoritário e precisa enfrentar esse debate, de forma permanente. Nós fazemos política na época da eleição. Por que nós não vamos ao sindicato e não discutimos as eleições durante todo o tempo e o processo eleitoral? Por que não discutimos dentro dos partidos, dentro dos sindicatos, a ação dos partidos na hora de fazer o Orçamento? Aí começamos a discutir, na eleição, o candidato Pedro ou Joaquim, esperando apenas o que eles façam lá. E faço um apelo à população que está dizendo aquilo que falei: se você votar nulo ou em branco, você está, em primeiro lugar, se anulando e está deixando de... (Soa a campainha.) O SR. FRANCISCO URBANO - ... construir, de escolher alguém de quem você possa cobrar mais tarde, nas políticas públicas, na educação, na saúde, na moradia, na questão da segurança pública deste País, sobre a qual estamos trabalhando muito pouco. O Governo acabou de criar agora, nunca nenhum dos governos criou, um sistema único na educação, mas criou um sistema único de repressão. Agora, a norma é: "Aqui vai valer, até no agente municipal, a mesma porrada, o mesmo cassetete, a mesma foice da violência!" Nós não estamos discutindo isso.
12:05 R	Essa elite acabou de arrumar ainda mais a força do Estado, a mão violenta do Estado contra a população. E eu não tenho dúvida de dizer isto aqui: eu não acredito que se faça justiça por aparelho judiciário. Esse é o instrumento mais autoritário do Estado contra o cidadão, porque, depois que ele decide, só pode questionar dentro dele mesmo. Se você falar mal do juiz, pode ser preso. Eu ainda posso falar mal do Senador, e não vou ser preso por isso, mas lá vou ser preso. O nosso Judiciário é parte integrante desse modelo de estrutura violenta do nosso Estado patrimonialista, autoritário e dominador. É a mesma linha. Vamos verificar - estou terminando, Senador -, vamos pegar, durante os últimos 20 anos, quem são os Ministros do Supremo Tribunal. São três ou quatro famílias; quando não são eles mesmos, são parentes, cunhados, genros, filhos. A maioria é Velloso, Junqueira. Aí você vai ver a ramificação da família. Pode pegar que é tudo parente, é igual aqui no Senado. Há meia dúzia de Senadores que não faz parte disso, mas a maioria é toda assim. É o filho do fazendeiro fulano de tal, da indústria da Coca-Cola, depois vem um sobrinho dele, um neto dele. Há poucos que são assim como você. A Câmara também é desse jeito. Este Congresso não é - fechando - conservador, reacionário, agora, não; sempre foi reacionário. Ele é desqualificado. A maioria dele tem desqualificação mesmo. Aí nós temos aqui, ainda, um projeto de lei de Deputado, para o meio rural, que começa dizendo assim: "Não se aplica..." É o primeiro artigo: "Não se aplica a legislação da CLT para os rurais." O segundo artigo, o terceiro, dizem lá: "Remuneração necessariamente não significa pagamento em dinheiro. Pode ser moradia ou alimento." O que é isso? É esta Casa. Nesta Casa, ainda há gente dessa natureza. Mas, para a população que está discutindo, debatendo aqui voto nulo, em branco, eu faria um apelo: escolha gente que você, de alguma maneira, conhece ou pessoalmente, ou por informações, porque entrou na internet, ou por um amigo; ou escolha um partido. É melhor você escolher um partido para poder cobrar do candidato que foi eleito por aquele partido que não está cumprindo nada do que está no programa partidário. Não faça isso, não cometa essa anulação a você mesmo, dizendo que vai votar nulo ou em branco; você estará dizendo que está construindo algo. Você não está dizendo assim: "Vou deixar de comprar essa camisa nessa loja ou não vou tomar Coca-Cola - e é bom que ninguém tome nenhuma vez -, vou tomar Guaraná." Você não está discutindo a sua vida quando está falando de processo político, de processo eleitoral, de eleger gente para construir políticas públicas para maioria da sociedade. Desculpe-me pelo tempo. Um abraço. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, ficou dentro do tempo. Esse foi Francisco Urbano, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). Enquanto você falava, eu viajei no tempo para as Diretas Já! Participei dos primeiros movimentos pelas Diretas Já! Das caminhadas. Vim de Canoas a Porto Alegre, a pé, com 20 mil pessoas num daqueles eventos. Foi muito bonito. Claro, ali estavam todos os partidos que defendiam a democracia. Não estou citando nomes, porque não quero fulanizar o debate, quero fazer com que o debate seja amplo e em cima das teses que cada um defende aqui, respeitosamente. Só quero lembrar que todos os que usaram a palavra como painelistas vão ter direito a falar novamente nas duas considerações finais. Como é de praxe, aqui, farei exatamente como sempre faço: abrirei para três pessoas no plenário para que elas ponderem sobre o tema, também, por cinco minutos cada uma. É praxe desta Comissão.
12:09 R	Agora, passaremos a palavra ao Professor da Universidade de Brasília (UnB), Prof. Pedro Antônio Dourado de Rezende. Termina esta Mesa, e passo para três que estão nos prestigiando aqui no plenário, e vêm as considerações finais, as importantes considerações finais, de todos os nossos convidados. O SR. PEDRO ANTÔNIO DOURADO DE REZENDE - Bom dia, Senador Paulo Paim! É um prazer e uma honra estar aqui a convite de V. Exª para participar deste painel. Cumprimento os demais painelistas que participam deste debate. Aproveito a citação de um deles, o Sylvio, de um poeta americano. Vou começar a minha fala citando agora um jornalista norte-americano, jornalista político, do século XIX, Upton Sinclair. Ele, muito perspicaz sobre a natureza do processo político, tem uma fala que se tornou famosa que dizia o seguinte: "É difícil você fazer alguém entender algo quando o ganha pão desse alguém depende de ele não entender esse algo." Onde isso se aplica? Eu me lembro de que, quando começou a revolução científica, Galileu queria convencer algumas autoridades eclesiásticas de que havia contraexemplo no sistema solar da Teoria Geocêntrica. Então, o que ele tinha para mostrar de evidência de que havia um contraexemplo no céu era um aparelho novo chamado telescópio. Então, ele convidou, num evento social, os cardeais da Igreja para que visitassem a casa dele e ele convidou os cardeais para que mirassem, olhassem no telescópio, em direção ao Planeta Júpiter, e eles iriam poder observar as luas de Júpiter girando em torno de Júpiter. E os cardeais se recusaram terminantemente a botar o olho naquele aparelho. Eu me lembrei de Galileu quando ouvi a fala de um dos painelistas que, infelizmente, não estão mais aqui, do meu colega universitário e professor de Direito, que diz que não vê problema nenhum com o sistema de votação que a gente tem em uso no Brasil hoje, já que ele nunca viu prova eficaz de que algo possa dar errado com esse sistema, ao contrário, como se a ausência de prova significasse ausência de falhas. Pode ser outra coisa, pode ser impossibilidade de quem se vê prejudicado de ter acesso a provas; ou, caso consiga, a impossibilidade de convencer quem vai julgar que tais evidências fazem provas suficientes; ou pior, ter acesso ao momento em que esse debate pode ser travado no âmbito jurídico, o que pode ocorrer quando o réu é o próprio juiz.
12:13 R	É o caso de um sistema eleitoral como o nosso, quando alguém que se coloca, na posição de especialista, competente em examinar o que pode dar errado com o sistema de votação - o que o Procurador que me antecedeu colocou muito bem -, mistura exigências constitucionais de características das etapas do processo, num verdadeiro balaio de gato, em que o sigilo se estende pelo processo administrativo de contagem dos votos, o que me faz lembrar da República Velha, de como era a eleição na República Velha. Quando eu comecei a mexer com esse assunto, nos idos de 2000... Por que o nosso sistema de votação é assim e todo mundo acha uma maravilha? Eu não conseguia entender e comecei a debruçar-me sobre o aspecto psicológico dessa onda, desse mito, que eventualmente eu chamei de Seita do Santo Byte, num artigo em que eu explicava como é que foi a manobra para acabar com o voto impresso no projeto de lei que foi citado pelo Samuel aqui na primeira fala, apresentado pelo Senador Requião junto com o Senador Brizola. Como é que aquilo foi enterrado? Houve a maior boa vontade de fazer um "teste", entre aspas, antes que a lei pudesse ser reconhecida como vigente na eleição de 2002, em que o mecanismo de contagem verificado pelo eleitor, moto-próprio... Moto-próprio é a frase que ninguém quer ver, na tradição jurídica, sobre a soberania popular no processo eleitoral. Fizeram tudo em nove meses com uma urna que não estava preparada para imprimir voto, deram um jeito. E fizeram o teste sabotando - e está muito bem descrito como foi o processo de sabotagem - para que depois fosse apresentado um substituto do voto impresso, que era uma espécie de mistura de chacrona com aquela outra erva que entra no chá do Santo Byte, digitais, que é um RDV, um Registro Digital do Voto, que é a base da contagem, atualmente, no sistema como está. É como se você quisesse fazer prova de que uma nota fiscal é legítima comparando ela com a cópia xerox dela mesma. O voto continua secreto para o eleitor, porque ele não tem como saber como o voto dele foi registrado e contado. Essa história de que os partidos têm direito de examinar o software para verificar que está tudo bem... O Procurador colocou muito bem que isso não tem absolutamente nenhum valor de prova de que o processo de contagem é transparente, porque o que se examina antes e o que se examina depois podem não ter relação nenhuma com o que acontece durante o ato, no dia da votação. Prova disso são os especialistas, entre eles alguns citados aqui pelo Samuel, como o Prof. Diego Aranha, que foi meu aluno, que aprendeu sobre a minha perplexidade com a situação em que a gente se encontra, no Brasil, em relação ao sistema eleitoral, em sala de aula. Dez anos depois, já doutor, ele sabia o que iria enfrentar se fosse participar dos testes, e conseguiu navegar, naquela manobra toda de picadeiro de circo, para poder mostrar, eventualmente, que era possível reconstituir a ordem dos votos. Cinco anos depois, ele mostrou que nada foi consertado.
12:17 R	Agora, em 2017, estava na audiência da Comissão de Constituição e Justiça, há seis semanas. É uma pena que o meu colega, professor de Direito, que fez aquela fala aqui repetitiva, que a gente houve há 20 anos, não se tenha interessado por participar daquela audiência, para ouvir de mim e do Prof. Diego por que votação paralela, depois da introdução da biometria, é algo absolutamente inócuo para fazer prova de integridade do que quer que seja. E não está presente para ouvir essa lamentação de que ele não estava interessado em saber por quê, como os bispos da época de Galileu, que não estavam interessados em botar o olho no telescópio,... (Soa a campainha.) O SR. PEDRO ANTÔNIO DOURADO DE REZENDE - ... e, ao mesmo tempo, dizer aqui que todos os partidos têm direito a examinar, como quiserem, o sistema. Não é bem assim! É como são permitidos. Mesmo assim, outros ex-alunos meus que puderam fazer isso encontraram coisas do arco da velha na eleição de 2014 e acionaram a Justiça Eleitoral, dentro do regulamento permitido para questionar o sistema. Como eles foram tratados? Como a queixa de que havia algo errado com o sistema foi processada judicialmente e está em anexo nesse pedido de CPI, com uma justificativa técnica preparada por membros do Comitê Multidisciplinar Independente do qual faço parte, junto com Maria Aparecida Cortiz, que assinou essa justificativa junto comigo? Aproveito a fala do Samuel para apresentar ao Senador essa justificativa técnica de um pedido de CPI sobre a organização do sistema eleitoral brasileiro sob o ponto de vista do sistema de votação. O anexo é uma narrativa de como o pedido de impugnação do sistema eleitoral, em 2014, foi tratado judicialmente pelo tribunal que se deveria reconhecer como réu nesse processo de impugnação do sistema de votação que seria usado em 2014, e foi. Muito bem. O que depreendo de tudo isso? Estamos prestes a conhecer a posição do Supremo Tribunal Federal em relação a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.889, que procura derrubar a lei que deveria estar sendo cumprida pela Justiça Eleitoral, que foi aprovada em 2015. É a terceira tentativa desta Casa de introduzir um mecanismo de verificação, moto-próprio do eleitor, do processo de contagem de votos. Agora sob o argumento de que houve uma lei anterior, que foi derrubada por inconstitucionalidade, em relação ao sigilo do voto, como se o voto impresso fosse prejudicar o critério de sigilo do voto, do ato da escolha, e não do ato da contagem, numa urna em que o eleitor é identificado pelo número do título de eleitor na mesma máquina em que vota. Só no Brasil isso poderia passar numa Corte Constitucional como um ato não contraditório. Manter uma urna que identifica o eleitor na mesma máquina em que ele vota, como uma urna que não viola o sigilo do voto, e impedi-la de imprimir o voto, sem contato direto do eleitor com o registro material, como sendo esse o culpado pelo sigilo do voto, esse mecanismo de verificação, moto-próprio de que seu voto está sendo respeitado.
12:21 R	O §5º, do art. 5º da Lei 12.703, se não me engano, de 2009, que caiu nessa Adin 4.543, que é citada agora na Adin 5.889, levou junto, revogando o art. 5º inteiro, a obrigatoriedade do voto impresso com o §5º, que exigia que o eleitor não fosse identificado na máquina em que vota. Se essa Adin for votada,... (Soa a campainha.) O SR. PEDRO ANTÔNIO DOURADO DE REZENDE - ... prosperar no Supremo, e essa lei que deveria estar sendo cumprida cair, acredito eu que, no contexto desse movimento que foi muito bem abordado do ponto de vista social e político pelos outros participantes, infelizmente vão criar um clima político de deslegitimação do processo eleitoral para a eleição de 2018, o que só favorece quem tem planos de ruptura democrática para o processo político brasileiro no futuro. Então, eu renovo o apelo que o assessor do Senador Requião colocou aqui, para que essa Casa tome a iniciativa de participar ativamente não só da votação no Supremo, na forma como o Procurador colocou que é possível regimentalmente, como parte interessada nesse processo, na votação dessa Adin. Por que que uma Adin que tem entre seus argumentos periculum in mora fica parada numa gaveta de um Ministro cujo impeachment está prestes a ser votado nessa Casa? Eu não entendo esse processo político. Então, eu acho que a gente está, de fato, num momento muito parecido com o da Revolução de 1930, que eliminou uma concentração de poderes no processo eleitoral, que antes tinha sede no Legislativo, e transferiu para o Judiciário, para resolver os problemas que se haviam acumulado na República Velha devido a essa concentração de poderes. Foi uma solução que funcionou na década de 30, mas parece que os mesmos vícios que foram acumulados durante a República Velha, por conta dessa concentração de poderes, estão se repetindo agora em outro locus. E, se essa Casa não tomar a iniciativa, Senador, de cumprir a sua função republicana, nesse momento político, ela pode ser julgada pela história como omissa, porque o momento é muito grave, a meu ver. Quando eu comecei a me envolver com isso, há 15 anos, eu não entendia por que as pessoas não conseguiam perceber o sequestro da sua soberania numa máquina que iria contar os votos de forma secreta a pretexto de eliminar fraude de varejo. Por que que eu não me preocupo com a fraude na contagem do voto impresso? Porque essas fraudes de contagem do voto impresso são de varejo e são visíveis. Então, a tendência, quando há uma eleição parelha, em que a votação é apertada, é elas se cancelarem mutuamente nas seções eleitorais em que um partido consegue passar a perna no outro, e vai haver uma outra seção eleitoral em que o contrário acontece. Ao passo que, na votação que é feita de forma eletrônica, de forma secreta por programas que são instalados por empresas terceirizadas que não têm nenhuma responsabilidade com o sistema jurídico brasileiro, bastam poucas linhas de código colocadas por um programador que sabe o que e como fazer, para virar o resultado de uma eleição sem que ninguém consiga provar nada.
12:25 R	Então, para mim, o argumento de que esse sistema é bom porque ninguém nunca provou que houve fraude é um argumento perigosíssimo, porque o motivo de ninguém nunca haver provado que houve fraude pode ser outro, pode ser porque eles não têm mais alcance aos meios de prova e não porque as fraudes não existam. E quem opera o sistema sabendo disso pode ser tentado por essa concentração de poderes. É o paralelo que eu faço com a República Velha. Na República Velha, no Palácio Monroe, o Parlamento tinha oito meses para decidir quais mapas eleitorais iam ser mantidos... (Soa a campainha.) O SR. PEDRO ANTÔNIO DOURADO DE REZENDE - ... quais iam ser considerados fraudados e refeitos e ali o resultado da eleição era cozinhado num terceiro turno, que oficialmente não existia. Esse terceiro turno hoje é virtual e acontece dentro das máquinas que totalizam e dentro das máquinas que registram os votos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um minuto agora. O SR. PEDRO ANTÔNIO DOURADO DE REZENDE - Então, eu renovo o apelo que o Samuel colocou aqui, para que o Parlamento aja, seja instalando uma CPI, seja participando da ADI, da votação, da tramitação da ADI 5889. Deixo aqui, na mão do Senador, a justificativa técnica que nos foi solicitada à CMind por algum Parlamentar de direita, cujo nome não convém citar nesse momento, no auge, no calor da movimentação para derrubar a Presidente Dilma. Depois que a Presidente Dilma caiu, perderam o interesse nessa CPI do sistema de votação, mas o momento que a gente está vivendo aqui, como o Assessor Samuel colocou, a meu ver pede essa iniciativa do Senado. Obrigado, Senador e desculpe-me por ter extrapolado o tempo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não. Ficou dentro do tempo. (Palmas.) Esse foi o Professor da Universidade de Brasília (UnB), Prof. Pedro Antônio Dourado Rezende, que defendeu com muita ênfase, com muita força que o voto eletrônico tem que ser acompanhado do voto impresso. Pediram que eu falasse aqui - como digo, eu leio tudo - a última fala que chegou para mim, do João Carlos Morales, São Paulo. Diz ele: "Felipe Marcelo Gimenez teve a melhor interpretação cívica que um cidadão brasileiro poderia ter em relação à cidadania". Agora, vamos a três inscritos do Plenário, com cinco minutos cada um. Eu vou pedir que, se puderem, fiquem dentro do tempo, porque todos os nossos convidados voltarão a falar. Raimunda Alves dos Reis, Movimento Rua Brasil. A SRª RAIMUNDA ALVES DOS REIS - Olá, boa tarde a todos! Eu agradeço a oportunidade. Eu sou Raimunda Alves dos Reis e eu represento um movimento chamado Rua Brasil. Quer dizer, não só esse movimento, mas eu represento um pouco da rua, do povo nas ruas. O que eu ouvi muito aqui hoje foi falar de democracia, e nós não pedimos outra coisa; pedimos democracia, mas o que nós vemos hoje, também foi muito falado aqui, é que a política e os políticos estão desacreditados. E nós lutamos contra o sistema político desacreditado, um sistema político corrompido, contra um sistema político aparelhado.
12:29 R	Nós somos o povo brasileiro, verde e amarelo, que acreditamos, sim, que nós somos os donos desse País. Políticos são eleitos para nos representarem. Não interessa, como disseram alguns aqui, se o Senador representa a minoria ou a classe mais humilde. Os políticos foram eleitos para cumprirem as leis e representarem o povo brasileiro, independentemente de classe, de cor ou de raça. Então, nós não precisávamos estar nas ruas e nem estarmos aqui hoje, brigando para que uma lei fosse cumprida. A Lei 13.165, de 2015, do voto impresso, existe desde 2015 e não há por que um ministro ou quem quer que seja dizer que ela não vai ser cumprida, porque não há tempo hábil ou não há recurso. Se não há tempo hábil e se ela existe desde 2015, Senador, e demais aqui, por que que essa lei não foi cumprida? Por que não se fez antes com que ela fosse cumprida? Dizem para nós que não há recursos, mas há recursos para o Fundão, há recursos para a corrupção e nós, o povo brasileiro, não estamos aqui pedindo nada para ninguém. Nós estamos aqui, exigindo o nosso direito de povo brasileiro, o nosso direito de que o povo brasileiro tem o direito igual. E nós não queremos só 5% de votos impressos. Se 5% da população brasileira têm direito a voto impresso e a Constituição brasileira diz que o direito é igual para todos, então nós estamos aqui hoje, exigindo, sim, que sejam 100% de votos impressos. (Soa a campainha.) A SRª RAIMUNDA ALVES DOS REIS - E, se não puder ser impresso, que seja no papel, que seja na lona, mas eu tenho direito e quero o meu voto auditável. E, com isso, também, eu falo em nome de toda a população brasileira que com certeza tem o direito de escolher o seu representante e saber que o representante escolhido vai ser realmente o representante eleito, porque nós não confiamos nas urnas eletrônicas. Elas são fraudáveis e nós queremos, sim, o nosso direito de povo brasileiro e que a lei seja cumprida. É só isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Essa foi a Raimunda Alves dos Reis, do Movimento Rua Brasil. (Palmas.) Ela expressou aqui seu ponto de vista, reafirmando a posição de alguns painelistas de que é fundamental o voto impresso. Agora, do Instituto Resgata Brasil, Beatriz Kicis. Cumprimento a Raimunda, porque ela foi disciplinada, ficou nos cinco minutos combinados. A SRª BEATRIZ KICIS - Bom dia ou boa tarde a todos os presentes. Primeiramente, eu gostaria de cumprimentar o Senador Paim por essa oportunidade, por abrir esse debate tão importante, Senador. Nós temos visto que, apesar da insistência, incompreensível para nós, do TSE em descumprir a lei do voto impresso, essa foi uma lei amplamente aceita por esse Parlamento. Esse Parlamento lutou por essa lei junto com o povo, na medida em que derrubou, com 71% dos seus integrantes, o veto a essa lei. Então, percebemos que o Parlamento representou, sim, o povo brasileiro nessa lei, mas existem órgãos executores que se recusam a cumpri-la sob os diversos argumentos.
12:33 R	E, quando nós continuamos nessa luta junto ao TSE, participando das audiências, entrando, inclusive, o Instituto Resgata Brasil com representações, pedindo esclarecimentos ao TSE, fomos surpreendidos, depois, com a Adin. Então, vimos que se mudou agora o palco da luta. Estávamos lutando junto a um órgão executor, e a luta passou agora para o Supremo Tribunal Federal. Isso tudo é extremamente desgastante e é um dos motivos pelos quais estamos agora com esse grande desafio de levarmos o povo às urnas para votar, porque o povo realmente está cansado. E, hoje, o brasileiro se sente tratado como um cidadão vira-lata. Foi citada aqui a Alemanha, e eu gostaria de lembrar que na Alemanha a Corte Constitucional julgou inconstitucional a urna eletrônica sem voto impresso exatamente porque - e justificou na sua decisão - o eleitor, o homem comum, que não tem que ser um especialista em informática, não tem como conferir de moto próprio, como disse o Prof. Pedro Rezende, com seus próprios olhos para onde vai o seu voto. E disse mais a Corte: que nem o eleitor e nem os fiscais e partidos poderiam fazer essa conferência. E, por isso, essa urna na Alemanha foi considerada inconstitucional. Mas não foi só na Alemanha. Na Índia, em 2013, a Corte Constitucional da Índia entendeu, pelos mesmos motivos, que sem o rastro de papel as urnas feriam o princípio da publicidade. E, no ano seguinte, em 2014, na Índia, que conta com 800 milhões de eleitores, muito acima do número de eleitores brasileiros, conseguiu implementar o voto impresso. No Paraguai, existe a urna eletrônica com o voto impresso; na Argentina, com o voto impresso... (Soa a campainha.) A SRª BEATRIZ KICIS - Somente no Brasil o TSE não consegue implementar o voto impresso? Diz que as urnas dão problema, problema de atolamento e outras questões, que não há dinheiro. Os cidadãos conseguiram com o Relator do orçamento mais R$250 milhões para o voto impresso. Então, nós, cidadãos não paramos de lutar em nenhum minuto, desde 2015, antes disso, porque nós lutamos para ter essa lei, lutamos pela derrubada do veto, lutamos para o cumprimento da lei e continuamos lutando agora. Então, eu agradeço a V. Exª e gostaria de reafirmar aqui o pedido, a sugestão do Dr. Samuel, para que seja feito, para que seja realmente averiguado se há crime de responsabilidade pelos agentes públicos se não estão cumprindo a lei, e a CPI é uma ótima sugestão também, que deixo aqui, para essa Casa. Muito obrigada pela oportunidade, Senador Paim, e agradeço a todos os presentes. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Beatriz Kicis, do Instituto Resgata Brasil, que na sua defesa mostrou o exemplo em diversos países do mundo em que o voto voltou a ser impresso. O SR. PEDRO ANTÔNIO DOURADO DE REZENDE - Senador, gostaria de comentar que a Índia era o penúltimo país do mundo que ainda fazia votação puramente eletrônica sem registro material do voto. Com a mudança, pela Corte Constitucional na Índia, o Brasil hoje é o único país que ainda faz eleição sem registro material do voto no mundo democrático. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Maciel Joaquim, ativista independente, para que expresse também o seu ponto de vista. O SR. MACIEL JOAQUIM - Eu sou um cidadão brasileiro, sou um eleitor brasileiro e acho que isso deve bastar para que a gente possa exigir que tenhamos o cumprimento da lei exigir que tenhamos o cumprimento da lei agora em 2018, com o voto impresso, o voto auditável. A gente entende que há uma movimentação muito grande para que isso não aconteça. Nós temos um grupo de poder instalado no País, e eu vou deixar bem claro qual é esse grupo de poder: é um grupo de poder da esquerda.
12:37 R	A esquerda inventou a urna eletrônica, a esquerda inventou o Foro de São Paulo, um grupo nada democrático, que reúne grupos de guerrilhas, de narcotráfico e ditadores, como Fidel Castro em sua época. Então, grupos assim não estão aí para lutar por democracia, porque chamam pessoas como essa para supostamente defender uma democracia. Cadê a democracia de Cuba? Falou-se aqui que se derrubou uma ditadura no Brasil com o voto. Quando é que Cuba terá essa chance? Quando é que os eleitores de Cuba terão um voto direto, fundarão seus partidos políticos, terão sua liberdade na imprensa para falar o que querem? Então, estamos aí: a esquerda com seu mecanismo dentro do poder, aparelhando o Estado, e nós vemos hoje uma briga que os eleitores estão tendo contra o Estado, contra o TSE, contra até o STF, para conseguirmos o incrível, o inacreditável, que é um voto auditável. Então, se existe algum grupo que luta por democracia neste País não é a esquerda, é a direita, porque nós pedimos auditoria dos votos, que os votos sejam conferidos. Então, estamos aqui. Sou Maciel Joaquim, sou eleitor, exijo que seja cumprida a lei: voto impresso ou o meu voto no papel. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Maciel Joaquim, ativista independente. Maciel Joaquim, foi boa a tua fala, e vou te explicar por quê. Às vezes um pessoal da TV liga para cá e diz que a gente não abre para todo mundo. Eu abro sempre para todo mundo que está aqui presente. Inclusive - este esclarecimento é importante -, eu estou fazendo um debate sobre segurança pública, e chamei aqui os policiais da área civil, chamei os policiais militares, chamei os soldados que estão na linha de frente, chamei todos os setores para fazer o debate. E aqui você, agora, deu o seu depoimento livremente, pelo tempo que entendeu necessário, mostrando que esta Comissão é democrática. Em qualquer país do mundo, há pessoas de direita, de centro e de esquerda, e que pensam de forma diferente. Isso é a democracia. O SR. MACIEL JOAQUIM - Quero complementar sobre o tempo. Eu completo e parabenizo... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só um pouquinho, só um pouquinho, eu vou deixar você complementar. Eu só quis enfatizar a sua fala, e vou dizer mais: alguém disse por WhatsApp para eu não deixar... Eu disse que iria deixar, sim, porque aqui fala todo mundo. Isso é democracia e direito de opinião e posição. E você, corretamente, ainda tem, sim, mais um minuto. O SR. MACIEL JOAQUIM - Então, é só para comentar. Existem políticos que até nos defendem, mas não existe um partido que lute. O seu partido, o PT, conseguiu fazer o maior esquema de corrupção do País - está comprovado, estão sendo presos -, mas não conseguiu lutar pela democracia que defende, que é o voto auditável. Então, corrompem um país para supostamente defender a democracia, mas não implantam o voto auditável. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está bem. Eu te dei mais um minuto e vou te dar um detalhe importante, que talvez você não saiba. Eu não quero personalizar neste ou naquele partido... O Tribunal Superior Eleitoral listou os dez partidos mais corruptos do Brasil. Está lá, foi publicado... O SR. MACIEL JOAQUIM - Vai dizer que ele era de direita? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, calma! Eu te dei aqui democraticamente o espaço... O SR. MACIEL JOAQUIM - Beleza, mas não vai botar na conta de direita, porque nós não temos nem partido direito. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Calma, ninguém fez isso! Está tão bom o debate, te dei a palavra, inclusive, duas vezes. Só me deixe expressar: o Tribunal Superior Eleitoral distribuiu o nome - não fui eu - dos dez Partidos mais corruptos...
12:41 R	O SR. MACIEL JOAQUIM - Vai citar quem é de direita aí? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Rapaz, eu não estou aqui classificando ninguém, nem de direita, nem centro, nem esquerda. Eu disse que não ia personalizar o debate, fazendo ataque individual a ninguém nem à direita, nem ao centro, ou à esquerda. Estou apenas mediando o debate. O SR. MACIEL JOAQUIM - O.k. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu queria que você entendesse isso. Todos aqui falaram no mais alto nível, ninguém fez ataque pessoal a esse ou àquele Partido, ninguém. O pessoal fez teses, pode ter aí... As teses são legítimas. Eu só queria terminar essa explicação que eu estava dando dos dez Partidos, e não deveria estar. Dos dez Partidos maiores, o PT ficou em nono lugar. Isso não é defesa, porque para mim não tinha que estar nem em nono e nem vou dizer aqui quem está em primeiro, quem está em segundo, quem está em terceiro, quem está em quarto, quem está em quinto, quem está em sexto, quem está em sétimo e quem está em oitavo. Não vou dizer, porque não gosto de personalizar, dessa mania de dizer: "Não, aquele não presta. Aquele é isso, aquele é aquilo". Não é por aí, o debate democrático tem que ser nos campos das ideias, das causas que cada um defende, como vocês defenderam aqui os pontos de vistas de vocês. Eu acho legítimo. Fizeram belas defesas aqui do voto impresso - foi ou não foi, Professor? - independentemente de posição. E outros que pensam diferente disseram: "Não, nós achamos que o voto tem que ser eletrônico". E pelo que percebi o debate foi no mais alto nível. Então, eu queria aqui e agora, se vocês todos me permitissem, que déssemos uma grande salva de palmas para a democracia, porque essa é que imperou aqui, nesta reunião. (Palmas.) Muito obrigado pelo entendimento de todos. Nós tínhamos combinado, pessoal... Eu sei muito bem que na medida em que a coisa vai avançando, como o debate começa e como o debate termina. Nós combinamos que haveríamos de abrir a palavra para três do plenário. Já há mais quatro inscritos. Se eu abrir, e nós temos horário de concluir... Agora, é a hora de eu passar para os que estão como convidados para usar da palavra. Vamos começar do último para o primeiro. Então, começo com o Pedro Antônio Dourado Rezende. Quero dizer, Pedro Antônio Dourado Rezende, que você terá o tempo de dez minutos, se assim entender, para as suas conclusões. Todos que falaram terão o tempo de 10 minutos para as conclusões. Às vezes, quando eu abro esse espaço alguns falam cinco, outros falam dois, outros falam um. Vai lá doutor. O SR. PEDRO ANTÔNIO DOURADO DE REZENDE - Senador, eu gostaria de perguntar se seria permitido eu transferir o meu tempo para o Mariani, que está pedindo palavra ali. É um grande lutador que me colocou aqui como convidado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, eu peço até o seguinte... Eu vou permitir, sim. O Dr. Mariani vem para cá, o senhor vai para lá e ele usa o seu tempo. O SR. MARCOS MARIANI - Pode ser daqui. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode ser daí? Então, está certo. O SR. MARCOS MARIANI - Muito obrigado, Professor. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu quis ser mais gentil ainda em nome da Mesa. O SR. MARCOS MARIANI - Nós temos 10 minutos. Cinco minutos são suficientes, e o Professor complementa, então. Pode ser? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k. O SR. MARCOS MARIANI - Fica melhor, porque eu fico na mesma situação dos outros aqui. Olha, eu queria primeiro agradecer a gentileza, agradecer e parabenizar o senhor também. Quero lembrar, sim, que V. Exª foi um dos que votaram pela derrubada do veto em 2015. Então, tenho muito respeito e admiração pelo seu trabalho, que acompanho de longa data, pessoalmente aqui no Senado e através das notícias, da Voz do Brasil, sempre presente. Então, acreditamos muito na boa-fé de V. Exª. Com relação ao que foi falado aqui de que seria um debate democrático, realmente é um debate democrático. Há lados que falam a favor da urna eletrônica; outros, contra a urna sem impressora.
12:45 R	Mas aí vale ressaltar o seguinte: um dos lados, que não é favorável à impressão do voto ou voto no papel, ao se posicionar dessa forma, está se colocando na posição de retirar o direito do outro lado, o direito de contar, de auditar, não é? Inclusive, o direito de fiscalizar, garantido pelo art. 221 do Código Eleitoral, que é claro nesse sentido, do direito da ampla fiscalização, sob pena de se anular uma eleição. Eu acho que a gente não deve deixar de registrar aqui o verdadeiro boicote que houve ao voto impresso, a partir de 2015. O TSE, inclusive, tem uma lista que está sendo distribuída - não sei se o senhor teve acesso a ela - com vários pontos que consideramos atos ilícitos, como ocultação de verdade. Inventou que havia necessidade de comprar uma nova urna e, a partir daí, superfaturou o valor dessa urna. Disse não havia dinheiro, ignorando a Lei dos Gastos Públicos, porque traz uma das exceções os gastos com eleições em anos não recorrentes. Então, ele usou todo tipo de artifício e de artimanha, vamos dizer assim, para impedir a implementação da lei. Nós fizemos um esforço aqui junto ao Congresso Nacional, a Drª Cortiz, colega do Prof. Pedro, assinou um ofício endereçado à Comissão de Orçamento, e foram provisionados por este Congresso R$250 milhões para a compra de impressoras para a totalidade das urnas. Foi sancionado o orçamento, esse recurso está disponível, e ainda assim o TSE se recusa a licitar a compra das impressoras. Insiste em 5% e não apresenta justificativa para tal. Então, o TSE não tem mais credibilidade alguma, porque ele não se justifica. Eu não estou vendo nenhum representante do TSE aqui para se defender e colocar isso. Esta já é a terceira audiência a que eu venho. Em 2014 foi feita uma em que não apresentaram nenhum representante, logo após as eleições. Em 2017, também. No dia 30 de novembro, inclusive, foi denunciado publicamente por um outro membro do CMind, Amílcar Brunazo, que as urnas existentes se prestam à impressão do voto. Existem 474 mil urnas, Senador aptas para a impressão do voto, bastando para isso o acoplamento da impressora. O TSE não vem aqui, fica isso tudo por isso mesmo. Na vez em que veio, em 2015, na CPI dos Crimes Cibernéticos, o representante, o Secretário de Tecnologia faltou com a verdade duas vezes - estamos buscando apoio de Parlamentares para encaminhar representação contra esse indivíduo. Então, a situação é muito grave, e gostaríamos muito de contar com o apoio de V. Exª e dos Partidos Políticos para que a gente possa trazer à luz do conhecimento público todos esses fatos e que a lei possa realmente ser defendida com toda a sua importância, dentro do Supremo Tribunal Federal. (Soa a campainha.) Eu acredito que é uma bandeira importante, isso é interesse público. E os bônus para os Partidos e os candidatos serão muito maiores do que os ônus. Eu agradeço mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu cumprimento V. Exª pelo nível do debate. Esse é o nível que eu respeito. (Palmas.) Eu respeito e acho bonito. A democracia só ganha. V. Exªs que têm defendido essa posição, a têm defendido em alto nível e não estão partindo para ataque pessoal a ninguém, porque senão como a gente vai fazer reunião se um começa a política do ódio? Parece uma coisa que foge ao bom senso.
12:49 R	Eu não estou criticando nenhum daqueles que usaram a palavra, mas o bom senso é saber respeitar posições divergentes. Eu achei que você foi brilhante em uma defesa, como foi a senhora - permita-me, o seu nome é... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Beatriz. Ela deu o exemplo de diversos países do mundo onde já não existe... Esse é o debate que eu aprendo a respeitar. Ficam aqui os meus cumprimentos a ambos. Agora, eu só tenho cinco minutos. O SR. PEDRO ANTÔNIO DOURADO DE REZENDE - Bem, eu gostaria de estender um pouco um dos pontos que Mariani levantou. Nós, que estamos aqui pleiteando o cumprimento de um direito que foi votado nesta Casa e que foi sancionado por uma derrubada de veto, não estamos fazendo a campanha da crítica pela crítica. A gente está pedindo que a lei seja cumprida. A gente está tentando dar uma solução de evolução a um sistema de votação que concentrou poder demais em uma autoridade que imiscuiu sua função judicativa com a função executiva, e ninguém parece interessado em desatrelar essa mistura que está sendo perniciosa para a República. O motivo pelo qual essa mistura da função judicativa da Justiça Eleitoral com a função executiva do serviço eleitoral, que é exercido pela Secretaria de Informática, está bem registrado nesse pedido de CPI, a que tipo de absurdo ele pode levar. Bem, então, eu acho que procurei expor o meu ponto de vista no tempo que eu achei que era necessário, não vou me alongar mais. Apenas quero reforçar esse ponto que o Mariani está colocando. Ninguém está aqui para criticar o sistema pura e simplesmente. Estamos aqui para exigir o cumprimento de um direito por um órgão de Estado que deveria estar executado o serviço público de fazer o processo eleitoral transcorrer conforme a lei e que, nesse quesito, está se omitindo. Isso pode ser crime de prevaricação. E, ao se omitir, ele está se abrigando na função judicativa que está atribuída ao mesmo órgão para transformar essa situação no questionamento da constitucionalidade da lei com os argumentos mais estapafúrdios possíveis, que serão julgados por quem tem interesse na causa, porque metade dos juízes que vão julgar essa Adin são membros do Tribunal Superior Eleitoral. Como fica a República em uma situação dessas? Se essa lei do voto impresso cair, eu temo pela continuidade do regime democrático no Brasil, porque estaria legitimando a ruptura democrática, cuja agenda estamos percebendo nesse movimento do voto nulo, da abstenção etc. Então, é um momento importante. O Samuel foi brilhante colocando isso aqui. A gente precisa chamar o Poder Legislativo à sua responsabilidade e cumprir o seu papel neste momento. Não deixem essa Adin ser votada sem a interferência do Legislativo em relação a como o Poder Legislativo vê essa Adin oportunista entrando nesse momento e sentando em uma gaveta até um momento que não sabemos qual vai ser. O momento é urgente, porque estamos na mesma situação da Revolução de 30, onde uma crise econômica se agrava, o Estado perde a capacidade de cumprir a sua função executiva e, com isso, ele abre espaço para a ruptura democrática. É o que a gente está vendo.
12:53 R	Aquela aprovação da medida provisória que colocou teto nos gastos públicos, exceto o de financiamento da dívida, foi entregar a chave do cofre da República para os banqueiros, para os bancos que estão mandando no Banco Central. Onde isso vai dar em um processo eleitoral que está sequestrado com essas manobras, com essas artimanhas judicativas que a gente vendo e discutindo aqui? É o momento de o Legislativo tomar pé da situação... (Soa a campainha.) O SR. PEDRO ANTÔNIO DOURADO DE REZENDE - ... do momento político que a gente está vivendo e cumprir a sua função. Agradeço, Senador, a oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Quero cumprimentá-lo pelo alto nível qualificado, defendendo teses, causas, e não ofensas pessoais. Ficam aqui os meus cumprimentos ao senhor. O SR. PEDRO ANTÔNIO DOURADO DE REZENDE - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Uma salva de palmas eu queria dar para ele. (Palmas.) Quando o cara não tem argumentos ele parte para ofensa. Quando tem argumentos é essa beleza de argumentos que eu ouvi aqui. E não só os seus, mas de diversas pessoas do plenário. Sylvio Costa, fundador do Congresso em Foco. O SR. SYLVIO COSTA - Eu vou ser bem breve. Certamente, não usarei esses 10 minutos. Mas, voltando ao tema original da audiência, dos votos nulos, em branco e das abstenções, eu acho que ele está relacionado com o problema de representatividade. É um problema de representatividade que envolve o Parlamento, mas que envolve o funcionamento de todas as instituições de Estado. Quer dizer, eu acho que a gente viu nos últimos anos uma coisa bacana que foi isso de a Justiça, o Ministério Público, a Polícia Federal estarem atuando com mais independência e colocarem pela primeira vez ricos e poderosos na cadeia, embora só alguns ricos e só alguns poderosos. Há uma crítica de seletividade aí que me parece merecer reflexões, mas o fato é que mesmo esses órgãos que se destacam nessa frente de combate à corrupção, ele se veem flagrados em contradições absolutamente reprováveis no meu modo de entender. Quero dizer, o Ministério Público e a Justiça que fazem a Operação Lava Jato, que, apesar de algumas falhas, no meu entendimento tem um saldo preponderantemente positivo até aqui, esse mesmo Ministério Público, esse mesmo Judiciário defendem, por exemplo, auxílio-moradia para quem tem casa própria na cidade onde trabalha, defendem salários absolutamente irreais, muito acima da capacidade de pagamento do Tesouro Nacional e das possibilidades de um povo que já paga muito imposto e que tem muitas dificuldades em quase todas as áreas. Então, eu acho que há muita coisa a fazer, não apenas no sistema político, mas no funcionamento do Estado em geral. Em relação a essa questão que meio que concentrou a discussão aqui sobre o voto impresso, a gente no Congresso foca muito tempo, publica textos, artigos que alertam para os riscos que a Justiça Eleitoral de certo maneira contratou ao fazer a votação eletrônica sem o voto impresso. Eu acho que o Prof. Pedro e outros que o antecederam colocaram com muita clareza que se trata de cumprir uma lei agora. Então, agora realmente não vejo sentido em o Tribunal Superior Eleitoral dificultar a aprovação de uma lei. Bom, eu vou encerrar por aqui. Quero agradecer mais uma vez ao Senador Paim, quero agradecer às pessoas que acompanharam e vamos torcer para que essa situação do voto impresso se resolva também. Obrigado.
12:57 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Muito bem, Sylvio Costa, fundador do Congresso em Foco. Eu digo pela própria existência do Congresso em Foco e, repito aqui, não é um debate ideológico, tanto que muitas vezes fui lá e vi. O primeiro prêmio, inclusive, que foram os internautas que votaram, para setores que não representam a minha posição - todo mundo sabe a minha posição - e, respeitosamente, foi lá, falou, discursou e recebeu o prêmio, porque assim é o processo democrático. Fica aqui uma salva de palmas para o Congresso em Foco. (Pausa.) O Congresso em Foco simboliza muito essa democracia como também o Toninho que vai falar logo após o Francisco Urbano, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - Contag. O SR. FRANCISCO URBANO - Eu não vou usar os cinco minutos, vou só reafirmar o posicionamento de que o voto nuto e em branco favorece aqueles que são inimigos da democracia, aqueles que só se apropriam do Estado, como os latifundiários, como os grandes grupos econômicos. Quanto menos o cidadão consciente deixa de votar, mais a elite vai garantir os seus candidatos, o seu povo. Participar das eleições é ajudar a construir a democracia, escolhendo pessoas em que você acredita para que você possa cobrar deles junto a sua categoria, nos seus sindicatos e com outros instrumentos que não são apenas o do partido ou do voto. Na questão do voto impresso eu só diria o seguinte: se a impressão do voto não fere o direito do cidadão de votar, por que, por conta de algum dinheiro ou por conta de R$4 milhões... É como disse o colega: a democracia não tem preço, a democracia se faz com mecanismos e de acordo com a necessidade de garantir a liberdade de expressão do cidadão, como é seu direito. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Francisco Urbano, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). Pelo que percebo aqui, independentemente da questão ideológica, a maioria dos convidados defendeu a tese do voto impresso. Isso é democrático e é bonito. Toninho do Diap representa uma entidade que é muito respeitada também. É só vocês verem ali os principais destaques. É um destaque pelo trabalho dos Parlamentares, independentemente da questão partidária, da gris partidária de cada um. Toninho também dez minutos para suas considerações finais. O SR. ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ - Eu fiquei aqui com a impressão de que, na defesa exacerbada da necessidade, com a qual também concordo, de voto impresso, nessa defesa, em dado momento, por uma das intervenções, me pareceu que quiseram insinuar que os partidos de esquerda só chegaram ao poder em dado momento porque fizeram uso desse mecanismo. Espero estar equivocado. Eu defendo o voto impresso, mas se alguém está imaginando que isso aconteceu está cometendo uma grande tolice porque o poder econômico jamais permitiria e tem influenciado todo esse processo. Quero lembrar aqui, inclusive para demarcar bem a minha intervenção final, e dizer o seguinte: que se atribui a degradação do moral do Brasil aos governos anteriores ao Michel Temer, mais precisamente é aos governos do PT a quem fazem essa responsabilização.
13:01 R	Agora, eu queria lembrar aqui que foram esses governos que fizeram as legislações que jogaram luzes na relação entre Estado e mercado, entre Estado e sociedade. Quero lembrar aqui que não existia, antes de 2003 - e eu vou citar a data das leis -, as seguintes leis em vigor no Brasil, sem as quais seria impossível ter acesso a qualquer desvio de conduta de que natureza fosse. A primeira lei, Lei da Transparência, chamada Lei Capiberibe, que obriga União, Estados e Municípios a disponibilizarem, em tempo real, todas as despesas dos agentes públicos de um modo geral. Hoje não se faz mais investigação à moda antiga. Vai-se na internet, os dados estão todos lá e se comparam esses dados, Lei da Transparência, aprovada em 2009. Lei de captação de sufrágio, que aceita a evidência do dolo para efeito de cassação de registro de mandato, de 2009, com base na qual se cassou muita gente que abusou do poder econômico em campanha e que antes não existia. Lei da Ficha Limpa, 2010, que analisa a vida pregressa dos candidatos - todas essas tiveram a sanção de um Presidente do PT assinando em baixo. Lei de Acesso à Informação, de 2011, sem a qual seria impossível o cidadão ter acesso, como hoje tem, com facilidade, a todos os registros públicos. Se você quiser saber de qualquer servidor público quantas diárias ele recebeu em determinado ano basta requerer ao Ministério do Planejamento que ele prontamente informa. Você entra no portal, vê a matrícula desse servidor, pede lá e fica informado. E uma série de outras informações que não sejam caracterizadas como sigilosas. Atualização da lei de lavagem de dinheiro, de 2011, sem a qual seria impossível o rastreamento desses recursos que andaram pelo exterior e que justificaram a prisão de muita gente, sem a qual seria impossível o Coaf, que é um órgão do Ministério da Fazenda administrado pela Receita, ter acesso à movimentação financeira de cada cidadão acima de R$10 mil e, se houver movimentação atípica, comparar com sua declaração de Imposto de Renda e, não tendo origem dessa renda, entrar com a investigação de lavagem dinheiro. E também fazer convênios internacionais para liberar recursos do exterior para cá. Lei de Conflito de Interesses, que penaliza com rigor a prática da advocacia administrativa para os servidores públicos e que instituiu a quarentena, que é a proibição de servidores que tiveram acesso a informação privilegiada poder, durante seis meses, usar dessas informações sob qualquer modalidade. A lei de responsabilização da pessoa jurídica, de 2013. No Brasil não existia, até 2013, a figura do corruptor, existia só a do corrupto, e foi com base nessa lei que vários corruptores, a maioria - a maioria, não, todos -, todos os empresários puderam ser presos neste País, e, a partir daí, com base em outra lei desse período, que é a lei da delação premiada ou lei que trata do combate do crime organizado, esses empresários denunciaram todos aqueles que se beneficiaram desse esquema de corrupção. Querer atribuir à emenda à Constituição, em que o Senador Paim teve participação, que tornou aberto o voto na cassação de mandato, na apreciação de veto, que é de 2013... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ - É.
13:05 R	Com essas leis, instituições que eram de Governo, que faziam o que o Governo mandava, passaram a ter autonomia e, portanto, puderam atuar como instituição de Estado, que são os órgãos de fiscalização: o Tribunal de Contas da União, Ministério Público, Receita Federal, Polícia Federal e outros mais que têm essa função. Então, acho que a gente, quando for falar desse tema da corrupção, tem que levar em conta esses aspectos. O PT teve responsabilidade nisso? Teve. Houve desvio de conduta na sua gestão? Houve. E está sendo punido em primeiro lugar em relação aos outros, mas não significa que os outros ficarão impunes também não. Então, isso foi uma mudança de paradigma que aconteceu no governo do PT, é bom dizer isso, e os outros não fizeram, e que vai se repetir nos próximos 200 anos, porque essa é a regra da transparência: quem agir em desacordo com a legislação, em desacordo com a ética, com a decência, com o princípio republicano, vai responder por isso, vai pagar penal e civilmente por esse desvio de conduta. Então, eu queria só fazer esse registro para não ficar aqui essa responsabilização sobre a esquerda como responsável ou alguém que se beneficiou de esquemas escusos ou que se beneficiou exclusivamente de esquemas escusos. Então, com isso aqui eu queria mais uma vez cumprimentar o Senador pela iniciativa e agradecer a paciência de todos vocês. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Esse é o Toninho do Diap, que fez questão... Porque aqui não é debate de esquerda contra a direita ou centro, é um debate sobre o processo eleitoral, em que, pelo que percebi, a ampla maioria é favorável à tese da importância de que tenhamos também o voto impresso. O Procurador do Estado do Mato Grosso do Sul, membro da Associação Pátria Brasil, Sr. Felipe Marcelo Gimenez. O SR. FELIPE MARCELO GIMENEZ - Obrigado, Senador. Quero, de público, manifestar a minha admiração pelo Prof. Pedro. Ele é o nosso Yoda, alguém que está lutando incansavelmente há anos contra essa máquina, contra a mentira que essa máquina representa. Eleição limpa não é assunto de direita ou esquerda. Eleição limpa é assunto da cidadania. E não há direito humano - a proposta da Comissão -, não há direito humano mais importante do que ser cidadão, porque não há direito humano para escravo. Então, que os Poderes e as autoridades nos tratem e tratem cada cidadão brasileiro como cidadão, e não súdito. Não somos súditos. A respeito da resolução e da alteração que ela provoca na lei: a redução do alcance da lei pela limitação a 5% das seções eleitorais é, na verdade, uma alteração da ordem normativa que incide sobre o sistema eleitoral e é um princípio constitucional, que é o princípio da anualidade. Se a Corte eleitoral pretende alterar a legislação, avocando para si o Poder Legislativo, ainda que o faça, deverá respeitar a contenção do princípio da anualidade. Um detalhe não menos importante é que há pelo menos dois pedidos de impeachment do Ministro Gilmar Mendes estacionados nesta Casa. E eles precisam ser vistos, precisam ser examinados. Eu quero lembrar um testemunho que tenho dentro da Procuradoria de uma assessora, uma policial militar cedida para a Procuradoria do Estado. E ela testemunha que seu pai concorreu à eleição como vereador. E ela, muito carinhosamente, votou em seu pai, uma campanha muito pobre, teve poucos votos. E, na seção eleitoral onde ela votou, não havia nenhum voto para seu pai. E ela lamentava para o pai: "Não tenho como lhe provar que votei no senhor."
13:09 R	O professor fez uma analogia com a recusa dos bispos em olharem para o céu através das lentes de Galileu. Bertrand Russell propôs uma analogia, que é conhecida como o bule de chá de Russell ou o bule celestial: tendo ele proposto que um bule de chá orbita o Sol, nenhum dos seus contendores poderiam provar a negativa. E aí ele próprio faz a reflexão: no entanto, não cabe a quem duvida a prova, porque seria a prova diabólica. Em Direito Processual é assim que se dá o nome de uma prova que se exige de algo que não existe. A urna eletrônica processa a eleição como se fosse esse bule celestial de Russell. Supostamente ela orbita num planeta de verdade, instituído pela direção do TSE, e o cidadão brasileiro fica à míngua, sem poder levantar nem sequer a sua dúvida, porque o segredo ocorre naquele interior e é inacessível. A prova física permite a acessibilidade e a fiscalização. Eu volto a insistir, Excelência: por favor, consiga que algum partido político ingresse na Adin para fazer a defesa da lei, para fazer a defesa do ato de que o senhor participou como legislador. E aqueles que não puderem, pela legitimação do art. 103, que o façam como amicus curiae, embora a atuação do amicus curiae seja bastante restritiva. Mas eu imploro para que os partidos políticos percebam a importância desse momento e o significado que isso tem para os cidadãos brasileiros. Ingressem na Adin, façam a defesa da lei que os senhores votaram. Por fim, quero citar uma frase de um poema de uma frase, do poeta português António Nobre: "Nos fios tensos da pauta de metal, as andorinhas gritam por falta de uma clave de sol". Sol é uma analogia, clave, etimologicamente, é chave, e pauta é pacto. As notas musicais só funcionam, só existem mediante a chave. A clave de sol definirá a existência das notas. Nós estamos clamando para que nessa pauta da nossa existência, os princípios constitucionais, que são a chave da existência da democracia, existam. As andorinhas clamam pelo sol porque são seres que fazem o voo planado, que dependem da atividade térmica na atmosfera. Nossa cidadania depende do respeito aos princípios constitucionais. Nós clamamos, clamamos aos senhores que façam valer os princípios constitucionais, o princípio da publicidade; que façam valer a legitimidade da outorga que os senhores têm pela lei que votaram. Não queremos ficar só clamando, Excelência, queremos que os senhores nos ouçam; que a nossa cidadania possa existir mediante o respeito, a chave que é o princípio constitucional. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi Dr. Felipe Marcelo Gimenez, Procurador do Estado do Mato Grosso do Sul, membro da Associação Pátria Brasil.
13:13 R	Como toda audiência pública, a gente tem encaminhamentos. Esse é um encaminhamento que vou fazer à Secretaria Geral dos trabalhos, para que esse apelo feito aqui por ampla maioria - acho que só um defendeu visão diferente - seja encaminhado aos Presidentes da Câmara e do Senado no sentido de que eles dialoguem com os líderes partidários, porque assim se encaminha para que eles assumam essa, eu diria, responsabilidade de interagir para que o voto impresso seja também contemplado, e não somente a urna eletrônica. O.k.? Então, para concluir, eu vou passar para o Samuel Gomes dos Santos, que foi o primeiro a advogar essa tese, inclusive inspirado numa proposta do grande Senador Requião, que trouxe esse debate para esse plenário. Você que abriu essa fala. O SR. SAMUEL GOMES DOS SANTOS - Muito bem. Senador Paim, eu queria dizer que, quando fui convidado para participar, pelo nosso indefectível Augustino Veit, ele me pediu uma indicação de alguém que pudesse falar a respeito dessa questão especificamente do voto impresso, do registro impresso do voto. Então, eu indiquei o professor Rezende. Portanto, o convite para mim foi também para tratar desse tema, embora oficialmente.... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu não sabia que o Prof. Rezende era indicação sua. O SR. SAMUEL GOMES DOS SANTOS - Ele é, como eu disse, o Yoda, não é? Realmente ele é o oráculo de toda uma geração. Eu estou meramente dando palpite. Mas quero dizer o seguinte. Não sei se foi o Senador Paim, eu não me lembro quem disse, que os partidos são instrumentos, são ferramentas. É verdade. Os partidos não são um fim em si mesmo. E a democracia, claro que nós não podemos defender a democracia instrumental. A democracia é um fim em si mesmo, mas eu sou um patriota, eu, meus avós, meus primeiros antepassados, Senador Paim, chegaram em 1730 no Porto de Rio Grande, vindo da Ilha de São Jorge, dos Açores. Se há algo que me identifica, que me constitui como ser humano, é me sentir brasileiro e patriota. E a vida é mais complexa do que imaginam as nossas vãs filosofias. De repente estou eu aqui, um homem de esquerda, um indignado com a prisão do Presidente Lula, que não tem pé nem cabeça, é uma violência! E uma violência de um tecnocrata... Agora, quer dizer então que nós confiamos, nós vemos que essas... E digo isso, estou aqui, e me sinto bem estando aqui ao lado neste momento de pessoas que, ao que vejo, podem até defender o Bolsonaro, coisa assim, gente, digamos, que seria de extrema direita, mas vejam como, dependendo das situações, isso tudo se dissolve, como disse bem o companheiro. A eleição limpa é uma eleição contra a qual ninguém pode ser. E se alguém é contra está errado. Eu não quero saber de que lado ele é, se é de direita, de esquerda, de centro, de avesso... Se ele não consegue entender, como disse o nosso camponês, o nosso líder camponês... A pergunta mais importante desta audiência foi feita pelo nosso companheiro Urbano, da Contag. Por que não? Esta é a pergunta, Senador Paim: Por que não? Por que é que não se pode ter, como na Alemanha, na Índia, no Paraguai... Por que aqui... "Ah não, aqui é o seguinte, é que aqui é diferente." Os nossos tecnocratas são mais lúcidos, confiáveis e geniais do que todos os demais tecnocratas do mundo. Porque o que o TSE está dizendo, ele está dando um "carteiraço" na cara da nacionalidade, da democracia brasileira, dizendo assim: "La garantia soy yo." (Risos.)
13:17 R	Espere aí, mas tem isso, tem a Unicamp, tem o Prof. Rezende, tem a Índia, tem a Alemanha, tem o menino lá da Unicamp, qual é o nome dele? (Intervenção fora do microfone.) O SR. SAMUEL GOMES DOS SANTOS - Tem o Diego Garcia, tem o Brizola, tem o Requião... Mas espera aí... "No, no, no. La garantia soy yo." Não, la garantia no es el TSE. A garantia é o povo brasileiro, como disse muito bem a minha companheira - digo companheira porque é brasileira, nem sei que profissão de fé professa na política. Disse bem ela: o fato de que os brasileiros aos milhões não confiam nesse sistema é razão suficiente para que se invistam 30 ou 40 vinténs, ou milhões, para garantir que o eleitor brasileiro saia da urna tranquilo - para nós não entrarmos em questões de natureza técnica, e sobram as razões de natureza técnica, como disse muito bem também as pessoas aqui. E outra coisa, eu queria dizer o seguinte. Presidente Paim... Aliás, fica bom esse Presidente Paim. Soa... Soa bem! (Risos.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. SAMUEL GOMES DOS SANTOS - Mas, Presidente Paim, desta reunião, eu queria dizer ao senhor o seguinte, o senhor veja bem, eu queria terminar, concluir, com uma reflexão do Gen. Villas Bôas, há dois anos, numa palestra. O General disse o seguinte, disse uma obviedade: de 1930 a 1980, o Brasil foi o País que mais cresceu no mundo. De 1930 a 1980. Nós estamos falando de Getúlio, do interregno Dutra, de JK, Jânio nem conta, de Jango, dos militares... Até então, o Brasil foi o País que mais cresceu no mundo, porque o Brasil tinha um projeto. O Brasil tinha um projeto nacional. O Brasil sabia para onde ia. Começou com Getúlio e terminou com os militares nacionalistas. Para que se faça aqui justiça, por exemplo, para ver que, quando se tem um projeto nacional, não se entra nessas firulas de direita, de esquerda, essas coisinhas que às vezes não dizem muita coisa. Quando Angola, Presidente Paim, declarou a independência, um regime socialista, ao mesmo tempo descolonizou e virou socialista. O primeiro país não da órbita da União Soviética que reconheceu a independência de Angola foi o Brasil. Quem era o Presidente do Brasil? Ernesto Geisel. O Kissinger, Secretário de Estado, pegou um avião e veio aqui, inventou uma pauta, uma agenda, para se reunir com o Presidente Geisel. Começou aquela conversa mole e quando ele tocou nesse assunto o Geisel parou e disse: "Esse assunto não está na agenda da nossa reunião." E mandou o Kissinger de volta para os Estados Unidos. Portanto, ser patriota, ser nacionalista, não tem a ver com direita e com esquerda. Agora, neste assunto que nós estamos tratando, eu não confio na infalibilidade, nem na honestidade a toda prova dos tecnocratas do TSE, nem nos técnicos do TSE. Não digo que são desonestos, mas digo que são humanos, para dizer o menos.
13:21 R	E não acredito na infalibilidade e na honestidade absoluta, a toda prova, acima de Deus, dos senhores, de S. Exªs os Ministros do TSE - que são do STF, alguns. Portanto, não acredito no STF para resolver esse problema. Nós temos que lutar, e o senhor tem razão: tem que fazer com que isso seja escancarado. Os partidos têm que entrar. Agora, Presidente Paim, sem dúvida nenhuma, se há algo que justifica um mandato, e o senhor, que é um Senador da República com todas as letras: é preciso que alguém assuma e honre a história do Brizola, do Requião e de cada camponês e brasileiro, que tem o direito de ter o seu voto auditável. Ou bem nós dizemos... Porque há dois valores em jogo: o valor da transparência, que é o que nós todos aqui estamos defendendo, e o valor da rapidez e da agilidade, que é onde S. Exªs do TSE buscam afirmar-se. Não precisamos gastar nenhum dedo de prosa aqui para dizer que são valores que não têm a mesma hierarquia. A transparência é o que garante a convivência democrática. Nós sabemos em que caos o Brasil foi afundado porque o Sr. Aécio Neves resolveu brincar de não aceitar o resultado das eleições. Onde é que nós nos enfiamos - e vamos sair, se Deus quiser - melhores disso. Garantir o resultado inquestionável, a legitimidade do processo eleitoral, é o que garante o Brasil ter um projeto nacional, que é o que está faltando para este País. Portanto não é uma questão menor. Eu termino com esse agradecimento por essa oportunidade - eu, um humilde servidor aqui da Casa -, de expressar algumas ideias a respeito desse assunto. (Soa a campainha.) (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas V. Sª não é somente um humilde servidor aqui da Casa. Inclusive, só faço esse depoimento: V. Sª interagiu com muita competência quando a Comissão de Direitos Humanos oficializou uma visita ao ex-Presidente Lula lá na sua cidade, Curitiba. V. Sª foi um mediador: conversou com a Polícia Federal, conversou com todo mundo, e foi fundamental naquele momento para se cumprir a decisão da Comissão. Eu quero agora entrar nos encaminhamentos. Cumprimento muito V. Sª, que levantou, que foi o primeiro a levantar, inclusive, esse tema. Vamos ver se isso aqui corresponde a 90% do pronunciamento daqueles que usaram a palavra. O encaminhamento é este: oficiar o Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para que se estabeleça o diálogo com os líderes partidários do Congresso - porque são as duas Casas -, para que a Lei 13.165, de 2015, valha efetivamente nas eleições de 2018, principalmente em relação à impressão do registro do voto, em todas as seções eleitorais do País. (Palmas.) É isso? (Pausa.) Olha, eu queria agradecer muito, muito, a todos vocês; a todos, todos, todos, pela forma altiva, corajosa - porque às vezes para ter lado e defender posições é preciso coragem também -, solidária, humanista como aqui todos se trataram. Houve um pequeno incidente, mas isso a gente não vai falar nada, até porque o moço não está mais aqui, né? Se tivesse que falar alguma coisa, eu ia falar com ele, para deixar que ele também expressasse seu ponto de vista. Mas é natural na democracia alguns pequenos incidentes, e não estou fazendo nem prejulgamento.
13:25 R	Só quero agradecer a todos vocês. Eu acho que o debate foi além da expectativa, alguns tentaram insinuar, dizendo: "É, você vai ter problema nesse debate!" Eu digo: "Duvido que eu tenha problema." Até porque eu conheço o plenário e conheço as pessoas do nosso País, independente das posições, e eu sou daqueles que diz: "Não existe democracia se você não respeitar - pode discordar - as visões de cada um." Sobre esses temas, sobre o que pensa, qual é o projeto de nação que nós queremos, como é a democracia que cada um pensa, em debates como este tem que expressar. E aqui vocês expressaram muito, muito bem. Eu termino só agradecendo a todos e, se for necessário, teremos outros debates semelhantes a este que fizemos aqui, que vão na linha de fortalecer o processo democrático, que é isso que nós mais queremos. Eu ia dar por encerrado, mas o... O SR. MARCOS MARIANI - Um rápido lembrete, Senador, só para lembrar que existe um decreto legislativo proposto pelo Senador Lasier Martins, vai tramitar agora na CCJ, que vem no sentido de reforçar a legislação. Em função dessa dificuldade toda, o Senador encaminhou esse decreto legislativo, que trata dessa questão. Então, é importante a gente contar com o apoio de todos os Senadores aqui, no sentido de fazer a aprovação desse projeto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está bem. Eu só não vou abrir tudo de novo, senão a gente não encerra mais, hein, pessoal? O SR. MARCOS MARIANI - Está tranquilo. Obrigado! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, acho que, com a sua fala... A SRª BEATRIZ KICIS (Fora do microfone.) - O encaminhamento sugerido por Samuel, de uma apuração da responsabilidade dos agentes do TSE e até de uma CPI também não poderia... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas aí, o Samuel, como assessora - eu quero apenas encaminhar, porque foge da alçada da Comissão, não é? - o grupo chamado - o grupo, posso dizer isso - da minoria, ele pode levar essa questão, e aí, quem sabe, não seja a minoria, mas seja uma questão ampla, para aprofundar esse debate. O.k., Samuel? Pessoal, muito obrigado a todos! É uma satisfação! Uma salva de palmas à democracia! (Palmas.) (Iniciada às 9 horas e 32 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 29 minutos.)

Atividade Legislativa

20/04/2018 - 33ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa