08/05/2018 - 14ª - Comissão de Assuntos Econômicos

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10:28 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Declaro aberta a 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 13ª Reunião. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Comunico às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores o recebimento dos seguintes documentos, para conhecimento. Do Banco Central do Brasil, Aviso nº 14, de 2018. Do Ministério da Fazenda, Aviso nº 15/MF. Do Tribunal de Contas da União, Aviso nº 184-Seses-TCU-Plenário. Também do Tribunal de Contas da União, Aviso nº 189-Seses-TCU-Plenário. Correspondência: Ofício nº 142, de 2018, da Câmara Municipal de Vereadores de Passo Fundo/RS. Todos os expedientes serão encaminhados aos membros da Comissão por meio de ofício circular. Audiência pública interativa.
10:32 R	Audiência pública interativa destinada a debater o acompanhamento dos principais indicadores fiscais e econômicos feito pela Instituição Fiscal Independente (IFI), nos termos da Resolução do Senado Federal nº 42, de 2016. Convidado: Felipe Salto, Diretor-Executivo da IFI. Esta reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o número 0800-612211. Acompanha o Sr. Felipe Salto o Sr. Josué Pellegrini, que é analista da IFI e também irá compor a Mesa. Quero lembrar que esta audiência pública faz parte de uma resolução desta Comissão no sentido de que, periodicamente, representante da IFI venha a esta Comissão para atualizar e esclarecer quaisquer dúvidas que esta Comissão e o Senado Federal tenham em relação à situação fiscal dos governos brasileiros, em suas diferentes entidades. Portanto, trata-se de uma das obrigações e de um dos mandatos mais importantes neste momento desta Comissão: ter todo esclarecimento possível e necessário sobre a situação fiscal do nosso País. Como todos sabem, trata-se, talvez, do principal entrave para que o País retome o seu crescimento econômico e, principalmente, a geração de empregos. Passo a palavra ao Felipe Salto, Diretor-Executivo da IFI. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Bom-dia a todos. Em primeiro lugar, quero cumprimentar o nosso Presidente, Senador Tasso Jereissati, o Senador Armando Monteiro, o Senador Airton Sandoval, os assessores e os demais presentes. Registro também a presença do Josué, que está aqui ajudando a preparar os dados e as análises que vamos apresentar hoje. Começaremos falando rapidamente sobre a IFI, depois passaremos ao quadro econômico e fiscal e terminaremos com a questão essencial, que é a questão do gasto tributário, as chamadas renúncias fiscais. A Instituição Fiscal Independente foi criada no âmbito do Senado Federal em 2016 com o objetivo de ampliar a transparência das contas públicas. É uma instituição inspirada no que têm outros 40 países. O mais conhecido é o dos Estados Unidos, o chamado CBO (Congressional Budget Office), que, desde a década de 70, faz naquele país o trabalho de acompanhar de maneira independente e tecnicamente os números fiscais e de prestar essas informações para o Senado e para a sociedade. Então, é uma tendência mundial que o Senado Federal, em 2016, também adotou.
10:36 R	Esse gráfico mostra a evolução das IFIs. Dá para ver que é uma evolução exponencial. Em 2016, segundo dados do FMI, já são cerca de 40 instituições, incluindo as que estão na Europa e as que não estão na Europa. Entre os modelos existentes, basicamente há um grande grupo que é ligado aos parlamentos nacionais; um segundo grande grupo ligado aos Poderes Executivos locais; e um terceiro, um pouco menor, de instituições solteiras, digamos assim, que não têm ligação formal com algum poder da república. Quais são as funções dessa instituição e de onde vem a sua independência? São quatro as funções. Eu costumo dizer lá na IFI, tanto para os analistas quanto para os diretores... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu vou interromper porque V. Sª já está respondendo uma pergunta que chegou aqui, feita pelo Gilmar Barroso, de São Paulo: "Como dizer que essa é uma instituição fiscal independente? Onde está a independência se ela é subordinada ao Senado Federal? Até o TCU é mais independente do que isso". Então, como está justamente no assunto, eu o interrompi para... O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - É um bom ponto. É uma instituição nova e, como tal, nós temos, além da tarefa de produzir os conteúdos... Estão aqui também o Gabriel Barros e o Rodrigo Orair, que são os outros dois diretores. A IFI é dirigida por um colegiado. Então, além da tarefa de produzir os conteúdos, nós temos essa tarefa de construir a instituição. E de onde vem a independência? A independência vem do mandato fixo. Então, por exemplo, um dos diretores é indicado pela CAE, sabatinado pelo Srs. Senadores, aprovado pela Comissão e pelo Plenário. Depois, o outro diretor, como no meu caso, o Diretor Executivo, é indicado pela Presidência e passa pelo mesmo processo. E o terceiro é indicado pela Comissão de Transparência. Então, a independência vem disso, ou seja, vem do mandato fixo, que só pode ser retirado em caso de um processo administrativo, de uma questão judicial ou por uma moção de censura apresentada em plenário pela maioria dos Senadores. Então, é daí que vem a independência. Há também uma questão, a orçamentária. A OCDE, que estuda muito esse tema e reúne as informações sobre as IFIs, bem como o FMI sempre registram que a independência vem também da questão orçamentária. E nós já estamos, juntamente com a Diretoria-Geral do Senado, caminhando na direção de segregar o nosso orçamento, as nossas despesas, para atender esses requisitos. Então, essa é a resposta à pergunta do internauta. E quais são as nossas quatro funções? Estimar parâmetros orçamentários. E o que são parâmetros orçamentários? O PIB, a inflação, os juros e demais variáveis macro. Estimar as variáveis fiscais tanto para o curto, como para o médio e longo prazos. Calcular o impacto de eventos que tenham efeito fiscal relevante. Por exemplo, hoje, nós vamos tratar do gasto tributário, que tem um efeito fiscal tremendo. E o quarto objetivo é acompanhar o cumprimento das metas fiscais. Então, são essas as quatro funções que a IFI deve cumprir. Já mencionei que a IFI é dirigida por um conselho de três economistas... Não necessariamente economistas, mas, no caso, a primeira diretoria é composta por três economistas. E a equipe, hoje, tem mais três pessoas. Assim, no total, somos seis. Eu costumo dizer que todo mundo lá na IFI cobra o escanteio e corre para cabecear, porque têm que pôr a mão na massa, tanto os diretores quanto os analistas, que funcionam como técnicos, produzindo conteúdos, relatórios... Esse relatório que os senhores têm em mão é o que foi publicado ontem, que é o nosso principal relatório, o Relatório de Acompanhamento Fiscal.
10:40 R	Além dessa estrutura que eu já mencionei, a IFI também, pela lei, que é a Resolução nº 42, de 2016, pode ter um conselho de assessoramento técnico. Isso foi inspirado também no CBO. São cinco pessoas para que, não remuneradas, auxiliem na tomada de decisões da IFI: o que publicar, correções técnicas, conselhos que possam ser dados. É um conselho consultivo que informalmente já vem funcionando. Nós temos lá no conselho: o Prof. Yoshiaki Nakan, Diretor da Escola de Economia de São Paulo, da FGV; o Edmar Bacha, que é Diretor da Casa das Garças; o José Roberto Afonso, especialista em contas públicas; Gustavo Loyola, ex-Presidente do Banco Central; e o Bernard Appy, especialista em tributação. Então, nós temos consultado essas cinco pessoas, mandamos os relatórios para aprovação e só agora precisamos formalizar o conselho. Outro instrumento que a IFI possui é o pedido de informações. A IFI pode, através da Mesa do Senado, solicitar informações para os órgãos da Administração Federal principalmente. Nós nunca precisamos usar esse instrumento porque tem havido um diálogo muito bom com a área econômica do Governo, sobretudo com o Ministério da Fazenda e do Planejamento, também com o TCU, com outros órgãos de controle, e nós temos conseguido um relativo bom acesso a esses dados. Passando para o que mais interessa: a questão econômica e fiscal, como nós temos visto o desempenho da atividade econômica, os impactos disso na questão fiscal e o que esperar para a frente. Esse é o principal gráfico que nós vamos mostrar hoje, que é o chamado Hiato do Produto. O hiato do produto, apesar do nome complicado, é um termômetro para medir a temperatura da economia. Toda vez que esse termômetro está abaixo do zero, significa que nós estamos em uma situação complicada, em que há poucas pressões ou nenhuma pressão de demanda e a economia está murchando - por isso é que a inflação está abaixo de 3%, perto de 2,5%; por isso é que estamos com um crescimento tão baixo. A recessão de 2014 a 2016. Aquela queda da curva azul ali mostra o quão profundo foi esse mergulho que a economia brasileira deu. A boa notícia é que nós já estamos nos recuperando. Ali no finalzinho dá para ver que já estamos nos recuperando, mas ainda estamos muito distantes do zero. Quer dizer, o hiato do produto está muito aberto. Esse nosso termômetro que mede a distância entre o dinamismo da atividade hoje e aquilo em que ela poderia estar, que é o chamado PIB potencial, está muito negativo ainda: 7,2%. Então as nossas projeções indicam que só lá em 2020, 2021 é que esse hiato vai se fechar de novo. Qual é o lado positivo disso? É que há espaço para crescer, quer dizer, há espaço para que o juro fique num patamar baixo, como está hoje. Nós estamos enxergando que o juro pode ficar em 6,25% e demorar para aumentar. Então, isso vai estimular o investimento e o consumo, vai estimular a tomada de crédito para a recuperação da economia. Os últimos dados divulgados foram negativos, os dados, como a gente chama, de alta frequência. A produção industrial está aumentando 1,3% em relação ao ano passado, mas apresenta uma queda em relação ao mês anterior, quando a gente pega março em relação a fevereiro. E, quando a gente observa o trimestre encerrado em março em relação ao último trimestre de 2017, há estabilidade. Então, há uma tendência muito lenta de recuperação com alguns tropeços.
10:44 R	Esses últimos dados mensais, sobretudo da indústria, apontaram certo tropeço naquela trajetória esperada de recuperação. Nossa expectativa é de que o crescimento econômico neste ano vá ficar na casa dos 2,7%. Outra parte muito importante, além dos dados realizados, é o que a gente chama de expectativas, que são medidas no Brasil por indicadores de confiança, sobretudo os calculados pela Fundação Getúlio Vargas. O que nós temos visto nessa matéria? Prestem atenção, por favor, no círculo vermelho. Nós estamos vendo que a confiança do consumidor... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Presidente, seria possível pedir só um esclarecimento? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Claro, por favor. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Felipe, houve um debate aqui, inclusive com a presença da Febraban, na semana passada, sobre o tema dos spreads, que é um tema muito importante, e, naquele momento, nós pudemos transmitir ao setor financeiro a nossa ideia de que o mercado de crédito é um dos responsáveis por essa lenta recuperação da economia. Eu estou vendo ali que vocês verificam que o crédito encolheu. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - É. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - A relação crédito/PIB ficou pior; quer dizer, a 46%. Você atribui efetivamente a essa questão, sobretudo do crédito corporativo, o crédito para as empresas, que encolheu mais... Você entende que isso realmente tem um peso nesse processo tão lento de recuperação econômica, não é isso? O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - De fato, Senador Armando, o crédito tem um peso fundamental na recuperação da economia. Quando a gente olha... (Intervenção fora do microfone.) O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Sim. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Senador Tasso, é só para... Ele indica ali que houve uma queda do crédito... O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - De 48% para 46%. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - E sobretudo no crédito para as empresas. O crédito para a pessoa física melhorou um pouco, mas o das empresas continua... O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - É isso. Há duas variáveis importantes. O estoque, que nós estamos mostrando a 48,5% do PIB para 46,6%, piorou. Agora, as novas concessões estão numa melhora muito tênue ainda, muito frágil. Quando a gente olha para a pessoa física, é um pouco melhor; pessoa jurídica, pior. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Pior. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - É. Isso é muito preocupante, porque não há recuperação da atividade, se não houver... Não quero ensinar o Pai Nosso para o vigário. Estamos aqui diante de Senadores que sabem muito bem disso, mas, quando você tem uma ociosidade muito grande, é muito difícil ter taxas de crescimento econômico se elevando rapidamente. Para reverter essa situação, como se faz? Não é fácil. Nós precisamos ter um conjunto de medidas que afetem a confiança. Estamos vendo que a confiança do consumidor está caindo - lá em abril, 2,6% -; a confiança do empresário caindo - 1,4%. O nível de utilização da capacidade aumentou marginalmente, 0,4%, mas ainda é de 76% só o nível de utilização da capacidade. Como vai haver investimento se há uma ociosidade tão grande? É por isso que é preciso colocar as barbas de molho, quer dizer, o processo de recuperação vai ser muito lento. O que pode aumentar essa velocidade? O aprofundamento do ajuste fiscal e das medidas que permitam manter a taxa de juros num patamar baixo em termos reais, o que, num cenário de dissipação dessas incertezas - a questão eleitoral, que gera muita incerteza interna, e também os fatores externos -, pode ajudar a recuperar o investimento. Do lado do mercado de trabalho, há uma boa notícia e uma má notícia: a boa notícia é que há uma recuperação, mas a má notícia é que ela está muito concentrada, Senador Pimentel, na informalidade.
10:48 R	Então, a informalidade - ali, no primeiro destaque vermelho - está aumentando em 5,6% a ocupação, mas, com carteira assinada, está caindo 2,3% a ocupação. Isso era esperado, porque, como o tombo da economia em 2015/2016 foi muito profundo, não dá para recuperar da noite para o dia, sobretudo porque dessa vez o ciclo de recuperação não está contando com aquele fator externo do aumento dos preços das commodities, que ajudou muito no último ciclo de recuperação. E conta própria também cresce. Então, o que está melhorando no mercado de trabalho? Conta própria e sem carteira. Com carteira assinada ainda apresenta uma queda expressiva. Inflação controlada. Nós estamos com o INPC em 1,6% em 12 meses, e o IPCA, que é o índice mais observado, utilizado para fins de olhar o cumprimento da meta, em 2,68%, e com uma novidade que dificilmente se observava em outros momentos, que é uma queda da inflação de serviços. Quer dizer, a política monetária está sendo eficiente nesse sentido. O Presidente Ilan esteve aqui também recentemente mostrando exatamente esses dados. Agora, a redução da taxa de juros - dado esse cenário - é o que se espera que possa gerar um efeito maior sobre a atividade econômica. Falando em juros, aqui nós estamos apresentando o juro real. A linha pontilhada mostra que o juro real vem caindo de maneira expressiva. Como é que o juro real é calculado? O juro 12 meses à frente menos a inflação 12 meses à frente. Porque o empresário, quando vai tomar a decisão de investir, ele olha para frente. Esse juro hoje está perto de 2%. Lá em meados de 2015 ele chegou a ser de 9%... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - De taxa básica... O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - A taxa básica. O que precisa cair agora são as taxas na ponta, porque o spread continua ainda muito alto. Há um desafio, e esta Comissão tem feito um trabalho importante no sentido de desvendar as causas do spread elevado. Há várias causas: há métodos estatísticos econométricos para avançar sobre esse assunto, mas se sabe que a questão da concorrência no setor é um ponto importante a ser discutido nessa matéria. Os dados do PIB. Como eu já tinha antecipado, nós vamos crescer 2,7% neste ano. Nossas projeções estão próximas para este ano do que se observa no mercado. A indústria deve ter um peso importante na recuperação, de 0% para 3%; a agropecuária, como a base é muito alta, deve ficar praticamente estável e, do lado da demanda, como a gente chama, o investimento deve crescer 4,5%, depois de vários anos apresentando taxas de queda. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - A indústria, apesar dos dados deste primeiro trimestre... O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Sim, porque quando a gente compara, Senador, em relação ao mesmo período do ano passado, há um crescimento de 1,3%. Então, apesar desse tropeço aí que aconteceu em fevereiro e março, há uma tendência de recuperação da indústria que deve continuar até o final do ano. Não é nada extraordinário, mas é algo que, diante de um quadro tão negativo, merece destaque. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Para o investimento também... O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - O investimento também se recuperando é uma boa notícia. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Isso é importante também. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Exatamente. O nosso quadro fiscal e econômico. Aqui está um pouco pequenininho o número, mas eu destaquei em vermelho o mais importante. A gente traça três cenários. A ideia de traçar três cenários é porque economista facilmente erra projeções. O que mais economista faz é errar projeções e não acertar. Então, nós temos que mapear os riscos, porque economia não é Física, em que você faz um experimento de laboratório e a + b = c e você consegue, por lógica, deduzir o que vai acontecer etc. Nós temos instrumentos, a econometria, a estatística. Mas a economia depende de pessoas, depende da política, depende de uma série de coisas.
10:52 R	Então, por que três cenários? No cenário um, que é o base, nós assumimos que vai haver a continuidade de algum tipo de reforma que afete o gasto obrigatório; por exemplo, alguma mudança na questão da idade mínima, a previdência, o gasto com pessoal. No cenário dois, que é o mais otimista, avança-se mais nessa agenda, fazem-se mudanças mais importantes, digamos assim, mais profundas no gasto. E, no cenário três, que é o pessimista, há uma espécie de retrocesso, a gente deixa a agenda do ajuste fiscal de lado. O que acontece em cada um dos três cenários? No primeiro, lá na média de 2020 a 2030, olhando para o longo prazo, a economia cresce perto de 2,3%, e o juro real em torno 4% ou 4,5%. No cenário otimista, a gente cresce bem mais, 3,5%, podendo chegar a 4%, com o juro real mais perto de 3%. Quer dizer, é muito mais fácil estabilizar a relação dívida-PIB, porque é crescimento maior e juro menor. E, no pessimista, é o oposto, é um crescimento em torno de 1,3% a 1,5%, e uma taxa de juro real que pode chegar perto de 6%, 5,7%. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Fora do microfone.) - E a taxa de câmbio é de 4,79? O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Isso. É uma taxa de câmbio bem mais alta, porque o risco país também é mais alto: 366 pontos. Então, como é que a gente distribui as probabilidades? O cenário um é o mais provável; o cenário dois é o menos provável, que é o otimista; e o cenário três está ali no meio, é o segundo mais provável. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Fora do microfone.) - O cenário 3 é o segundo mais provável? O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Sim, é o segundo mais provável, porque a dependência do ajuste fiscal é muito grande. Quer dizer, se nós não avançarmos na agenda do ajuste fiscal, dispara-se o gatilho para avançar para esse cenário três, que é o que a gente chama de cenário pessimista. Pode passar o eslaide, por favor, porque travou aqui. Então, o que a gente vê basicamente aí é que - tudo bem, Senador Fernando? - nós temos um conjunto de premissas macro que vai gerar também um cenário fiscal que eu vou mostrar, dívida pública, trajetórias por resultado primário. Passando, então, para o fiscal, que é o que mais interessa, como é que nós estamos vendo este ano? Os números fiscais são ruins, porque nós estamos com déficit de três dígitos. A meta deste ano é de 159 bi, a projeção do Governo é de 157, e o número que a IFI projeta é 141,8, é um pouco melhor, mas não é um alento, porque nós estamos falando de 140 bi, quer dizer, é um déficit muito elevado. Nós estamos muito distantes de voltar a gerar superávits ou, pelo menos, um resultado equilibrado. Os primeiros relatórios deste ano - o Planejamento divulga os relatórios bimestrais orçamentários - mostram que houve uma surpresa positiva do lado da receita e, do lado das despesas, está havendo um controle nas despesas discricionárias bastante significativo. Se isso persistir até o final do ano, provavelmente a meta de 159 vai ser cumprida com uma folga muito grande. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Sim, isso é importante destacar, porque naqueles 8,7 bi, despesas com controle de fluxo, basicamente 90% é investimento. Então, essa é a maldição desse... É um paradoxo, porque você não muda a dinâmica das despesas obrigatórias: 92% da despesa é rígida no Brasil; sobra o ajuste em cima dos 8%, que é o investimento e outras despesas discricionárias.
10:56 R	Como é que se muda isso? Só muda se nós avançarmos na agenda do gasto obrigatório. Não é só a previdência, também é pessoal, também a questão das transferências, é todo esse conjunto de gastos que chamamos de despesas obrigatórias. Próximo, por favor. Pode passar mais um. A evolução das receitas. Nós estamos vendo aí um crescimento importante das receitas, de 7,6% - esse é o dado bruto. Agora, há um peso muito grande das receitas chamadas atípicas ou não recorrentes: o Refis, por exemplo, as receitas de outorga, de concessões, e outras receitas chamadas atípicas; a elevação do preço do PIS/Cofins de combustível no ano passado. Quando a gente faz a limpeza disso, tem o que se chama de receita recorrente, que está crescendo em torno de 2,9%, que é uma taxa importante, acima da inflação. A previsão de crescimento do PIB é de 2,7%. Então, nós estamos mais ou menos tendo uma receita que está reagindo à atividade econômica, ainda que sempre com aquele disclaimer que eu fiz no início, de que há uma fragilidade nesse processo de recuperação. Há uma recuperação, mas é muito lenta, muito paulatina. Sessenta e cinco por cento do avanço dessa receita têm a ver com fatores que estão muito pouco ligados à atividade, como a gente destaca aí. O lado das despesas. As despesas apresentam crescimento elevado, um crescimento real de 12,6%. Entre janeiro e março foram 4,6% de crescimento, mas é preciso também fazer a limpeza, porque houve mudança no pagamento de precatórios e sentenças judiciais no interanual. Então, pagou-se um pouco antes, e isso faz com que haja uma sujeira que precisa ser limpada. Quando a gente faz essa limpeza, a despesa está crescendo 1,4%, o que é bastante razoável. Está crescendo abaixo da receita. O problema é o que o Senador Monteiro levantou, que é a questão da qualidade dessa contenção. Isso precisa ser tratado a médio prazo. Finalmente, como é o cenário fiscal? Aí está o resultado primário. São os três cenários, mas, por favor, foquem na barra verde. Nós vamos passar... A barra verde começa a ficar acima do zero ali, apontando para cima, em 2023. Então, nós vamos voltar a ter superávit primário só em 2023, se tudo correr bem, que é o cenário-base. Fazendo a coisa mais ou menos certa, caminhando no ajuste fiscal, volta-se a gerar superávit... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Fora do microfone.) - O que você considera que é fazer a coisa certa? O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Por exemplo, aprovar a idade mínima da previdência e outras medidas que possam ajudar a conter a evolução do gasto. Por quê? Porque o teto de gastos que está agora na Constituição exige um ajuste da ordem de quatro pontos a quatro pontos e meio do PIB. Agora, se ele não vier pelo teto de gastos, vai ter de vir por medidas de receita. Quer dizer, não há mágica, ou é receita ou é despesa. Então, ainda que o teto possa ser modificado no ano que vem, alguma flexibilização, é importante ter esse cálculo do tamanho do ajuste necessário para produzir um determinado resultado, ou seja, voltar a gerar superávit e voltar a ter uma dinâmica de dívida sustentável. O teto de gastos está no corner. Nós estamos numa sinuca de bico, para falar o português claro, porque aqui nós temos a margem fiscal. É um gráfico que vai descendo, chega no zero e fica negativo. O que é a margem fiscal? São as despesas, dentro das despesas discricionárias, que podem ser controladas. Hoje, por exemplo, 2018, são 108 bilhões. O problema é que, desses 108, há uns 80 bilhões que não dá para cortar, senão tem que apagar a luz aqui das Comissões, tem que mandar o pessoal da limpeza embora, da segurança. Então, nós estimamos 80 bilhões como uma espécie de piso - e nem fizemos a correção da inflação. A gente deixa 80 bi para todo o período de projeção. Ou seja, sobram só 28. Ano que vem, 89 menos 80, sobram 9 bi. Quer dizer, a chance de se descumprir o teto no ano que vem é altíssima, para não dizer quase 100%.
11:00 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Está contratado. Quer dizer, o que fazer diante disso? O teto foi uma medida ruim? Não necessariamente. Ele ajudou a controlar as expectativas, foi um tapa na mesa para falar "olha, vamos organizar a coisa". Agora, discussões sobre a flexibilização ou sobre a aplicação das sanções que estão previstas no caso de descumprimento é o que a gente precisa fazer. Será que somente os gatilhos que já estão previstos na Emenda Constitucional 95 serão suficientes? Essa é uma discussão importante para fazer para avaliar os cenários. Agora, de uma forma ou de outra, qual é o tamanho do ajuste, que eu já antecipei? Nós temos uma despesa primária hoje de 19,5% do PIB. Ela vai ter que cair para 15% do PIB. Quer dizer, nunca antes isso aconteceu nas séries de dados que a gente tem do Tesouro Nacional e outras séries. Então, é um ajuste tremendo. Os senhores veem que a receita líquida fica praticamente estacionada em porcentagem do PIB, e a despesa cai 4 pontos, 4 pontos e meio. É uma escolha que precisa ser feita, é uma escolha política, mas o que se pode dizer? Que o tamanho do ajuste é de quatro a quatro pontos e meio. Se ele vem pelo lado da receita ou da despesa é uma discussão política, mas é certo que precisará ser desse tamanho. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Algo como uns R$200 bilhões. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - É mais até: perto de 300 a 350 bilhões, porque o PIB nominal vai aumentando. São mais ou menos R$350 bilhões. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Acumulado. Então, o que acontece? Nós temos aí uma trajetória de dívida pública. Ao final das contas, o que nós queremos com as regras fiscais? Estacionar esse bicho que se chama dívida pública em relação ao PIB. Porque, estacionando isso ao longo do tempo, você sinaliza para o mercado que é um país com capacidade de solvência, que consegue adequar as suas despesas, dadas as suas receitas e dada a sua taxa de juros. Então, aquela curva azul é a que se origina do cenário básico. A curva vermelha é a do cenário pessimista, e a cinza é a do cenário otimista. Nós temos aí a dívida, no cenário azul, que é o básico, chegando a 86,6% do PIB e depois caindo gradativamente até 76,7%. Este é o ponto principal: fazendo o que está previsto no cenário básico, dá para ter a volta da sustentabilidade da relação dívida/PIB até 2023. Aqui nós já estamos incorporando as devoluções do BNDES, as famigeradas devoluções, recursos que foram emprestados para o banco entre 2008 e 2013, 2014, e agora estão voltando. Isso é receita financeira, isso ajuda na dívida e ajuda também na regra de ouro das contas públicas. Agora há uma terceira parte, final, que o Josué vai apresentar, que é sobre o gasto tributário - rapidamente, para terminar a nossa exposição -, sobre as chamadas renúncias fiscais. Qual o peso disso? Até agora só falei de gasto direto, mas há o gasto indireto também. O SR. JOSUÉ PELLEGRINI - Bom dia, Presidente, Senadores, demais presentes. Agradeço novamente o espaço dado à IFI pela CAE para fazer esta apresentação.
11:04 R	Bem, há os assuntos de que a IFI trata recorrentemente, todo mês, que acompanha o tempo todo, como esses que o Felipe acabou de expor - os gastos, as receitas, a dívida -, mas também ela procura tratar de outros temas fiscais relevantes. São sempre temas fiscais, mas há também outros temas fiscais relevantes que, por várias razões, não se alteram tão constantemente ou têm seus dados apresentados apenas de forma esporádica. Então, esses outros temas fiscais são tratados apenas eventualmente, apesar de serem importantes também. Um desses temas é o chamado gasto tributário. Os gastos tributários... Estou usando a expressão "gastos tributários", mas normalmente se utiliza a expressão "benefícios tributários". A legislação se refere mais a "benefícios tributários", mas há uma tendência internacional - e aqui no Brasil também a Receita aderiu a isso - de se adotar essa terminologia nova de "gastos tributários". Isso se faz no sentido de se ter uma analogia mais próxima ao chamado gasto direto. O gasto tributário também seria um gasto, só que um gasto indireto, feito por meio do sistema tributário, por meio da renúncia de receita, da perda de receita, e não um gasto feito diretamente. Ali está o conceito tal qual colocado pela Receita Federal nas publicações que ela tem a respeito do tema, como, por exemplo, o Demonstrativo de Gastos Tributários, que, pela Constituição, é obrigatório que acompanhe o projeto de lei orçamentária. Bem, o que é, então, gasto tributário ou benefício tributário? É um tipo de desoneração tributária, mas não é qualquer desoneração tributária que vai constar dos números que vamos ver daqui para frente. É uma desoneração tributária que o Estado estabelece para conseguir determinados objetivos econômicos e sociais. Mas também não é só isso: a desoneração tributária só pode ser considerada gasto tributário se ela consistir em um desvio daquilo que é a essência do tributo. É meio complicado, mas com um exemplo fica claro. O Imposto de Renda, por exemplo, tem a faixa de isenção. Esse é um gasto tributário? Não, porque essa faixa de isenção está lá para introduzir a progressividade, que é algo que é da essência do Imposto de Renda. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Presidente, nós temos aqui uma dinâmica mais formal quando se trata de uma audiência com atores externos, mas, sendo o IFI uma instituição do Parlamento, eu acho que a gente pode fazer aqui uma coisa mais interativa e menos formal. Eu indago ao Presidente... Neste momento em que estamos discutindo gastos tributários, me ocorre logo colocar uma questão que talvez seja do interesse do debate. É que eles têm um tamanho equivalente, mais ou menos, ao ajuste que está sendo proposto, ou seja, quatro pontos percentuais do PIB. Agora, a pergunta que eu faria é a seguinte. Se fosse possível desmontar esse conjunto de desonerações - se isso fosse possível, porque há muitas desonerações que estão amparadas até em PECs -, se fosse possível desmontá-las, qual seria o possível ganho tributário líquido?
11:08 R	Pergunto porque algumas iriam impactar negativamente a atividade econômica. Ao desmontá-las, isso produziria um impacto na atividade econômica e, ao impactar a atividade econômica, também afetaria a receita tributária. Então, eu pergunto: há alguma estimativa, nesse exercício, do que poderia representar um ganho tributário líquido? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Permita-me, Senador Armando. Eu absolutamente concordo que a gente possa e deva fazer uma coisa mais informal. Como esta reunião é transmitida também pela televisão e, por exemplo, o número que foi citado não foi informado ainda ao telespectador, se ele pudesse, antes, informar o que nós temos de perspectiva ainda de gasto tributário, por exemplo... Não sei se ele vai tocar nesse assunto, mas só aqui, dentro desta Comissão, nós temos, em andamento, projetos que constituem, com certeza, novos gastos tributários, que poderiam ser citados para contextualizar para o telespectador. Com certeza a maioria dos Senadores aqui tem esses números na cabeça, mas seria importante nesse sentido. O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLLEGRINI - Bem, podemos continuar a sequência, então, mas a questão colocada é bastante oportuna, e acho que a própria sequência abre espaço para esse tipo de questão, que, como eu disse, é muito importante - e já vemos isso logo aqui nesse eslaide. Mas volto um pouco à questão do conceito de gasto tributário. O gasto tributário é um tipo de desoneração tributária, mas não é qualquer tipo: é uma desoneração tributária que o Estado estabelece para alcançar determinados objetivos econômicos e sociais, mas que não represente um desvio daquilo que determinado tributo, aquele que está sendo desonerado, tenha como essência. Então, eu estava colocando o exemplo da faixa de isenção do Imposto de Renda. A "perda", entre aspas, de receita que há com isso não é um gasto tributário. Por quê? Porque ela está lá para estabelecer a progressividade do Imposto de Renda, e é da essência do Imposto de Renda a progressividade. Então, como essa desoneração aproxima o imposto das suas características essenciais, não é considerada um gasto tributário. Só é considerada um gasto tributário quando existe uma desoneração tributária que desvia o tributo da sua essência. Por exemplo, pegando o Imposto de Renda da pessoa física novamente: as deduções com gasto de saúde e educação, essas sim, são consideradas pela Receita Federal um gasto tributário, porque não estão aproximando o tributo da sua essência. São o quê? Uma desoneração introduzida pelo Estado para conseguir determinados objetivos econômicos e sociais, um gasto indireto feito via sistema tributário, e não diretamente um gasto na saúde ou na educação. Então, para se enquadrar no conceito de gasto tributário, tem de ser uma desoneração tributária visando determinados objetivos e consistindo em um desvio em relação àquilo que o tributo tem como essência. O problema, Senador - e acho que isso entra um pouco na sua questão -, é que há uma dificuldade muito grande de se mensurar o gasto tributário; na verdade, de se mensurar a perda de receita que decorre do gasto tributário.
11:12 R	A primeira grande dificuldade - imagino que a tarefa da Receita deva ser hercúlea para fazer as tabelas que ela faz sobre gasto tributário - está justamente em saber o que é uma desoneração tributária normal e o que é um gasto tributário. Dei um exemplo aqui que é um exemplo meio óbvio, o da faixa de isenção, mas existem centenas de itens nas normas que são desoneração tributária e, um a um, é preciso analisá-los para saber se representam um desvio do que o tributo é realmente ou se é um gasto tributário. Então, essa é uma tarefa hercúlea. A outra questão é medir a perda de receita, e por uma razão simples: o que é medir a perda de receita? É saber quanto seria a receita se não houvesse a desoneração. É aí que está o problema, porque, se houvesse a desoneração, a base tributária seria diferente - acho que é um pouco isso o que o Senador Armando Monteiro estava colocando. A dificuldade para medir o quanto se perde de receita com a desoneração é que, se ela não existisse, a base tributária seria menor. Vou pegar o caso da folha de pagamentos, por exemplo. Ali foi feita uma redução de alíquota sobre a folha de pagamento para estimular o emprego. Como é feita normalmente a estimativa de perda de receita? Vê-se quanto seria a arrecadação caso a alíquota fosse a maior, e não a menor. Mas acontece que, se fosse maior, o emprego também seria menor. Então, na prática, não há muito como saber de quanto seria a perda de receita se não houvesse a desoneração. Como a Receita faz? Aliás, como a grande maioria dos países do mundo faz? Fazem do modo mais simples mesmo: estimam a receita como se a base tributária não fosse ser alterada com a retirada do tributo. É basicamente dessa forma que se faz. De fato, há uma certa superestimação do gasto tributário, mas, mesmo assim, a informação é bastante válida, porque ela pelo menos dá um parâmetro. Senão, estaríamos navegando sem nenhuma indicação. Mas ela tem as suas deficiências. Há que se reconhecer isso. É por isso que este primeiro eslaide, antes de apresentar propriamente os números, já coloca a questão da mensuração. Aí estão os números, com as ressalvas feitas pelo Senador Monteiro com relação à questão metodológica de mensuração. A perda de receita - estamos falando somente da União; não estão presentes os dados de Estados e Municípios - da União com gastos tributários evoluiu daquela forma de 2011 a 2017. Nos valores absolutos é mais difícil de visualizar se representam realmente um aumento ou não. Por isso, há as outras duas linhas abaixo: a primeira está medindo a perda em relação à receita administrada pela Receita Federal; e a segunda, a perda de receita em relação ao PIB.
11:16 R	Em relação ao PIB, a gente vê que ela aumentou rapidamente, de 2011 a 2014, cerca de 0,3 ponto do PIB por ano, o que é uma das evidências da política econômica daquele período, que era uma política com muito ativismo no uso dos instrumentos. A partir de 2014, ela se estabiliza e, em 2015, passa a cair, ainda que mais lentamente, de 2016 em diante. Em 2018, a estimativa que está no Projeto de Lei Orçamentária é de 4% do PIB. Então, há uma queda posterior a 2014, mas não no ritmo em que ela aumentou anteriormente. Na verdade, no momento, ela voltou, mais ou menos, aos níveis de 2013. A segunda linha... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - ... a TJLP, aquela mudança que era, vamos dizer, um conceito de subsídio implícito, está embutida aí já ou não? O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLLEGRINI - Não, não está incluída aí. Aqui são os benefícios tributários. Existem também os benefícios creditícios... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLLEGRINI - Sim, subsídios. Desculpem. Existem os subsídios creditícios e financeiros, que constituem outro grupo de informações. Há uma publicação do Tesouro Nacional que coloca as duas conjuntamente. Ao que parece, essa publicação saiu na sexta-feira. Se o senhor quiser, inclusive, dá para enviar para a sua assessoria essa publicação. ORADOR NÃO IDENTIFICADO (Fora do microfone.) - O creditício é maior do que o tributário? O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLLEGRINI - Não... Você está com os números? O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Não, é menor. E o que nós estamos querendo fazer é também produzir um estudo sobre isso. É a próxima etapa agora. ORADOR NÃO IDENTIFICADO (Fora do microfone.) - Mas é expressivo. O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLLEGRINI - É expressivo. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - É menor do que o gasto indireto tributário, mas é expressivo. O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLLEGRINI - Mas tem caído, por conta da mudança da regra da TJLP para TLP. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - O fim da TJLP vai ter um efeito... O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLLEGRINI - É uma questão extremamente importante também e mereceria uma discussão toda à parte. Mas não há nenhum subsídio creditício incluído aí na... É apenas tributário, não é? Redução de base, crédito tributário e coisas do tipo, como alíquota... A segunda linha é interessante também ao medir a perda de receita em relação à receita administrada. Olhando 2017, por exemplo, está 20,7%. O que significa isso? Significa que, a cada R$5,00 arrecadados pela Receita Federal, ela renuncia a R$1,00 - ela, não, mas a União -, por conta da existência do gasto tributário. Então, esses são os números agregados da... Foi, inclusive, um dos responsáveis pela redução do superávit primário e, depois, a reversão para déficit primário. Houve também a questão da perda de receita por conta da redução da atividade, por conta do aumento dos gastos, mas também houve essa questão, até 2004 pelo menos, do aumento dos gastos tributários. Aqui estão as principais modalidades de gastos tributários. Aqui estão apenas 10, mas existem dezenas de gastos tributários. Na primeira coluna, está a perda, estimada pela Receita, com a respectiva modalidade de gasto tributário.
11:20 R	O primeiro da lista, o Simples Nacional, 69,2 bilhões, é a perda de receita estimada para 2015, que é o último dado com informações efetivas - a quantidade de informações de que a Receita precisa é tamanha para calcular isso que ela só o consegue com certa defasagem o dado efetivo. A segunda coluna é a participação da perda de receita com o Simples Nacional no total das perdas. Então, a perda do Simples Nacional corresponde a 25%, um quarto do total das perdas com gastos tributários. Depois vai seguindo: desoneração da folha é o segundo, e assim vai. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/PMDB - PE. Fora do microfone.) - Aqui entrou rendimentos isentos... O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLLEGRINI - Mas não corresponde àquela faixa de isenção. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/PMDB - PE) - Não é a faixa de isenção. O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLLEGRINI - Não é a faixa de isenção e nem aquelas alíquotas menores, de 7,5% ou 15%. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/PMDB - PE) - Onde é que está o incentivo regional do Nordeste aqui? É insignificante, não é? O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLLEGRINI - Ele é mais baixo. Ele está na sequência na lista. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/PMDB - PE) - Não aparece? O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLLEGRINI - Não aparece nesses dez primeiros, mas deve estar entre os quinze. Posso ver para o senhor, olhando com mais calma. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/PMDB - PE) - Veja de quanto é o do Nordeste, porque a gente leva a culpa por essa despesa; devemos estar pagando o pato de forma equivocada. O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLLEGRINI - É que ele não vai discriminar tanto assim o dado. Provavelmente vai aparecer "desenvolvimento regional". O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - É porque os incentivos do Nordeste, na verdade, são pagos pelos Estados, ou seja, pelos próprios nordestinos, porque o grande incentivo é de ICMS. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Na verdade, estamos falando de imposto... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu estou dizendo que o Imposto de Renda, ou seja, o incentivo que a União dá, é insignificante. O que é relevante é o incentivo dado pelos Estados. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - E há o ICMS, que não está nessa... São 5 bilhões então. O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLLEGRINI - São 5,9. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Para o Norte e Nordeste. (Intervenções fora do microfone.) O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Chama "desenvolvimento regional". O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Norte e Nordeste. O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLLEGRINI - Na verdade, todos os instrumentos de desenvolvimento regional estão nessa modalidade de gasto tributário e 5,9 bi seria o seguinte da lista. Parou no 10 ali, mas estão incluídos todos os instrumentos. (Intervenções fora do microfone.) O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLLEGRINI - Lucros e dividendos? A Receita Federal não considera isenção de dividendos como gasto tributário. Ela... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLLEGRINI - O argumento lá no demonstrativo... Vem com uma série de explicações o texto demonstrativo que acompanha o Orçamento anual. A justificativa para eles é de que isso faz a integração do Imposto de Renda da pessoa física com o da jurídica; como é cobrado na jurídica, não se cobra na física. É o argumento. Mas, Senador, V. Exª tem razão em um ponto: a questão - voltando ao primeiro eslaide - não é matemática, a questão da linha que demarca a desoneração tributária que entra no gasto tributário e a que não entra. Esse é, inclusive, um dos problemas em que talvez se pudesse avançar para haver uma definição precisa acerca do que seja gasto tributário na legislação, porque não existe. Essa é uma definição da Receita Federal.
11:24 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/PMDB - PE) - Eu queria interromper mais uma vez - vou ter de me retirar. Acho que seria interessante se a IFI pudesse trazer, numa próxima audiência, um trabalho para que pudéssemos entender como se distribui, primeiro, a despesa pública do ponto de vista regional. Onde o Governo está gastando do ponto de vista das regiões? E também trazer o gasto tributário por região, porque nós somos um País muito desigual do ponto de vista pessoal e regional. Essas primeiras informações aqui são um choque de realidade para todos nós, representantes dos nossos Estados, mas sobretudo da região mais pobre, que é o Nordeste. Nós estamos abrindo mão de receita para as áreas mais ricas do País. As áreas mais pobres recebem menos da renúncia tributária. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - E estamos sendo penalizados pelo lado da despesa. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/PMDB - PE) - E estamos sendo penalizados também pelo lado da despesa, porque a União também não gasta sequer o percentual correspondente à população. Então, duplamente: nem somos atendidos pela despesa e nem somos estimulados ou incentivados. Quando se quer discutir aqui algum tipo de incentivo para o Nordeste, a casa cai. A leitura que é feita na grande imprensa - e aí não há nenhuma crítica a nenhum órgão - é como se o nordestino, como se a representação política do Nordeste estivesse atrelada a interesses menores. Na realidade, a União precisa ter políticas de incentivos. Hoje mesmo, de manhã, houve uma reunião na CNI. Reuniram a Bancada do Nordeste. Essa Bancada do Nordeste fica de cinco em cinco anos, Senador Tasso Jereissati, pedindo esmolas ao Congresso Nacional e ao Executivo para renovar o ridículo incentivo regional. Já se precisa renovar agora, senão ninguém programa investimento... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Que já aprovamos aqui e está... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/PMDB - PE) - ... que nós já aprovamos aqui e está na Câmara. Talvez esses dados da IFI... Eu quero parabenizar o Josué e o Felipe. Acho que é um trabalho de fôlego esse que está sendo trazido aqui. Acho que nós deveremos agora, talvez, digamos assim, aprofundar mais ainda a análise para poder trazer essas informações do ponto de vista regional, para que possamos entender aqui nesta Casa que é preciso um mínimo de solidariedade federativa. Nós não podemos continuar nesse diapasão. É preciso, de fato, implementar políticas de desenvolvimento regional que possam melhorar o gasto, a despesa pública, que possam melhorar os incentivos e os instrumentos de promover o desenvolvimento das regiões mais pobres. Deixo a palavra para que Josué possa seguir com a sua apresentação. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Eu gostaria de perguntar sobre reoneração, gostaria de saber se realmente ela está acontecendo com relação às isenções que foram dadas antes. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Senador Fernando Bezerra, o tema é, de fato, importante. A gente incluiu na agenda de trabalho - vou até mostrar, ao final, a agenda de trabalho da IFI - a regionalização do gasto federal, juntando tanto o gasto indireto quanto o direto. Acho que a gente pode dar seguimento a essa ideia do Senador Bezerra e desenvolver um estudo e, depois, eventualmente, acordar com o Senador Tasso para apresentá-lo na Comissão.
11:28 R	Sobre a pergunta do Senador Garibaldi, acho que o Josué pode responder melhor. O SR. JOSUÉ ALFREDO PELLLEGRINI - Senador Garibaldi, sobre a reoneração do gasto tributário. A primeira tabela indica que, após 2014... O ano de 2015 está basicamente estável em relação a 2014. Mas aí, depois de 2015, há uma redução do total do gasto tributário em relação à receita administrada pela Receita Federal. Ela passa de 4,5% do PIB e passa a cair. Mas ela está caindo de forma mais lenta do que ela subiu de 2011 a 2014. Ela voltou agora, em 2017, ao nível em que estava mais ou menos em 2013. O que eu posso dizer para o senhor também é que influencia em boa medida essa evolução do agregado o que aconteceu com a desoneração da folha de pagamentos, que é uma medida que foi adotada há pouco tempo, considerando-se o tempo que muitas dessas medidas têm. Ela foi adotada a partir de 2012. Então, a gente nota lá o aumento em 2011, em 2012, em 2013 e em 2014: em parte, foi por conta da oneração da folha. E a queda posterior, em parte, foi em decorrência da desoneração da folha. Porque houve um conjunto de mudanças a partir de 2015 nessa modalidade de gasto tributário especificamente. Então, respondendo à pergunta o Senador Garibaldi: em certa medida, houve uma desoneração nos últimos anos, e eu destaco, a esse respeito, essa modalidade, que é a segunda da lista e provavelmente vai cair nos próximos, quando eu tiver as estatísticas dos anos seguintes, que é a folha de pagamento, Senador Garibaldi. Aqui, está uma... Não sei como está o tempo... Aqui, está outra informação interessante: o gasto tributário por tributo. Nós vimos na tabela anterior o gasto tributário por modalidade e aí está o gasto tributário por tributo. Por exemplo, Imposto sobre a Renda, que é a segunda linha. O total de perdas de receita com o Imposto sobre a Renda, por decorrência dos gastos tributários, é de R$87,8 bilhões, o que corresponde a 1,46% do PIB, a 7,37% da receita administrada, e a 32,50% das perdas. Então, cerca de 1/3 das perdas de receita com o gasto tributário vem do Imposto sobre a Renda. E assim vai. O IPI está em 9,43% - olhando a quarta coluna, que é a participação da perda de receita do tributo no total das perdas... E assim vai. Ali a Cofins, 23,08%, e a Previdência Social, 24,09%. É óbvio que esses impostos seriam os que teriam mais perdas, porque são os que mais participam na arrecadação.
11:32 R	A última coluna eu acho que é a mais interessante, que se está chamando de IU (Intensidade de Uso), porque ela faz a seguinte relação: pega a participação do tributo na perda total de receita, a perda que o tributo teve na perda total, e divide pela participação do tributo na arrecadação. E aí, quanto maior esse indicador, mais intensivamente é autorizado o tributo. Então, se pode ver lá que o mais intensivamente utilizado, na verdade, é o IPI, com 2,28. Se se for separar as operações internas da vinculada à importação, o uso do IPI é maior ainda, é 3,02, seguido do adicional de frete, e assim vai. O Imposto de Renda também é bem utilizado, 1,20. E isso é interessante, porque, no nosso sistema tributário, existe um complexo sistema de partilha de receitas e de vinculação de receitas a determinadas áreas. Então, a verificação da Intensidade de Uso do tributo permite juntar os dois assuntos, se os tributos que estão indo para determinados lugares estão tendo um uso mais intensivo ou menos intensivo no que se refere a gastos tributários. Na sequência dos eslaides, tentando acelerar um pouquinho mais, aqui são alguns problemas do arcabouço atual. Os gastos tributários são... E aí a gente pode dividir o assunto em duas questões: os problemas que eventualmente haja no momento da criação e ampliação dos gastos tributários existentes e os problemas existentes com relação àqueles gastos tributários que já existem. A norma básica com relação ao controle da criação de gastos tributários é o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e há também o §6º do art. 150 da Constituição. O art. 14 tem regras de introdução de gasto tributário que requer a estimativa da perda de receita e a medida de compensação, e o §6º exige determinadas condições de aprovação de gasto tributário. Há, inclusive, uma controvérsia: se pode ser por medida provisória ou não o que o projeto de lei pode estar tratando além do próprio gasto tributário. Então, há uma série de restrições. Esse eslaide seguinte foi feito em cima de uma auditoria feita pelo TCU. Ele identificou que essas normas historicamente não estão sendo estritamente cumpridas, inclusive no Poder Executivo, na hora de elaboração dos projetos de lei que vêm para o Congresso contendo gasto tributário. Bem, aqui são mais problemas não com a criação, a ampliação de gasto tributário, mas com os gastos tributários que já existem. Cada gasto tributário é regido por um determinado dispositivo ou conjunto de dispositivos legais. Nessa avaliação feita pelo TCU, de forma geral, isso varia muito de gasto tributário para gasto tributário, não há uma arquitetura de política pública. O que significa isso? Que ele não é montado de forma a ser passível de avaliação, com metas, indicadores. Então, seria preciso um ajuste de toda legislação para que ela pudesse ser mais arquitetada desse modo, como uma política pública que é e, com isso, pudesse ter indicadores para ser melhor avaliada.
11:36 R	Aqui são consequências do gasto tributário de forma geral, aumenta a complexidade. Se você perde receita aqui, você não pode usar o recurso em outra direção. Estou correndo um pouquinho mais, por conta do tempo. Aqui estão algumas contribuições que o Congresso pode dar, como aquela que eu observei há pouco, de tentar ajustar as normas dos gastos tributários de forma que eles sejam mais passíveis de avaliação. Aqui é a planilha que o Senador Tasso apresentou há algumas reuniões. São as estimativas da Receita Federal das matérias que estão tramitando no Senado e que de algum modo tratam de gasto tributário. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSUÉ PELLEGRINI - Estão tramitando na CAE. Exato. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu gostaria que os Senadores prestassem bastante atenção a esse número. Esses são parte dos projetos que estão tramitando na CAE neste momento. Significaria uma perda de receita, em 2018, de 200 bilhões - não é isso? Duzentos bilhões. Duzentos bilhões; em 2019, 238... Cerca de 600 bilhões de reais somente em projetos de redução, que ele está chamando de gasto tributário, estão tramitando neste momento aqui, e é responsabilidade nossa votar ou não. Eu queria, inclusive, aproveitando a ocasião, dizer que nós encaminhamos como um projeto da CAE - acho que nem todos os Senadores estavam presentes - um projeto de resolução para a Mesa do Senado, que estamos pedindo ao Senador Eunício que vote, que coloque no plenário, que dispõe que qualquer projeto que implique em renúncia fiscal ou isenção venha acompanhado da estimativa do impacto fiscal que viria a ter no Orçamento da União. Nós estamos pedindo... Achamos que é fundamental, que é até uma responsabilidade nossa que isso venha a acontecer. O SR. JOSUÉ PELLEGRINI - Para encerrar, dada a escassez de tempo, podemos voltar para esses eslaides que correram mais rápido. Só para dar um exemplo de um projeto que está tramitando, do qual o Senador Armando Monteiro inclusive é Relator, e que tem proposições importantes a respeito do gasto tributário, conceituação, ajustes das normas existentes a uma... Então torna a política pública mais passível de avaliação. Só para exemplificar uma contribuição que o Senado poderia dar. (Intervenção fora do microfone.)
11:40 R	O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Só para falar rapidamente, porque já estão caminhando para encerrar, esse projeto, o projeto de autoria da Senadora Lúcia Vânia, relatado pelo Senador Armando, mais o projeto do Senador Tasso, aqui da CAE, e outras iniciativas também vão nessa direção que estamos apontando aqui de tentar dar maior clareza para os gastos. Porque, com toda complexidade da estimativa dos valores, como o Josué mostrou, pode ser que os números estejam superestimados em razão das elasticidades que a própria Receita estima. Quer dizer, quando você põe um imposto, você desestimula a atividade; quando você tira o imposto, a base aumenta. Com tudo isso, ainda assim é preciso dar maior clareza e dar um regramento para esses chamados gastos tributários. É o alerta que estamos tentando fazer nesta reunião sobre as renúncias fiscais. O SR. AIRTON SANDOVAL (Bloco Maioria/PMDB - SP) - Sr. Presidente, posso ter a palavra? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Pode. Parece que ele já está praticamente encerrando. Vamos só para o último eslaide e passo a palavra imediatamente a V. Exª. O SR. AIRTON SANDOVAL (Bloco Maioria/PMDB - SP) - Eu aguardo. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - O último é só um resuminho do projeto da Senadora Lúcia Vânia, relatado pelo Senador Armando. Concluo a minha participação. Estou disponível para eventuais perguntas. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Só para prestar contas à Comissão, aqui nós trouxemos a tela do que a IFI já fez até agora. Nós começamos em novembro de 2016 e estamos aqui em maio de 2018. São 16 relatórios de acompanhamento fiscal, 16 notas técnicas, 5 estudos especiais, quase 900 páginas publicadas, 461 citações na imprensa, sempre com o Senado aparecendo em primeiro lugar, afinal a IFI é um órgão do Senado, e o uso das análises pelos Senadores. Uma coisa que nos deixou muito feliz foi o relatório da OCDE - e até entreguei uma cópia ao Presidente Tasso -, que destacou a qualidade dos trabalhos da instituição. É uma recomendação que eles fazem para todos os países que querem entrar no grupo da OCDE, inclusive a criação e o funcionamento da instituição. Obrigado, mais uma vez. Peço desculpas pelo excesso de tempo que gastamos aqui, Senador Tasso. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Felipe Salto. Muito obrigado, Josué Pellegrini. Nós que agradecemos. Foi bastante elucidativo para todos nós, tenho certeza, e para quem está assistindo à reunião também, feita com bastante clareza, de uma forma até didática, eu diria, para compreensão da nossa realidade fiscal, dos nossos problemas. Passamos aos nossos Senadores inscritos que desejam se pronunciar. Senador Airton Sandoval. O SR. AIRTON SANDOVAL (Bloco Maioria/PMDB - SP) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu também quero cumprimentar o Felipe Salto e o Josué Pellegrini pelas suas apresentações bastante significativas e importantes. Quando eu vejo esses gráficos, eu mais me convenço da necessidade urgente de uma reforma tributária neste País. Imagino que, para o Governo, para os gestores públicos administrarem todo esse emaranhado de tributos concentrados na União, já deva ser uma dificuldade terrível. Imaginemos as dificuldades por que passam os nossos contribuintes para administrar tudo isso no dia a dia das suas gestões, no dia a dia da gestão de suas empresas nos Municípios e nos Estados também. Essa alta concentração de tributos e de recursos no Governo Federal, na União, é muito ruim, porque Municípios e Estados são penalizados durante todo o tempo enquanto a União fica com a maior parte dos recursos.
11:44 R	Na Constituinte de 1988, nós conseguimos algumas vitórias no sentido de estabelecer maiores recursos especialmente para os Municípios, que eram, e continuam a ser, extremamente penalizados, sem condições de cumprir a sua grande tarefa de atender sua população, porque é ali que o cidadão vive, é ali que o cidadão trabalha, é ali que o cidadão cria a sua família. Então, eu queria, inclusive, sugerir o seguinte a esse instituto, que eu vejo como da maior importância e do maior significado para nós, Senadores, e também para a população brasileira, para o povo brasileiro, porque apresenta informações importantes. Eu queria sugerir que se aprofundassem na forma de distribuição dessa receita tributária para que nós pudéssemos buscar atender as necessidades mais próximas do cidadão, lá nas cidades, lá nos Municípios, onde o cidadão vive. Essa é uma das sugestões que eu faço. Eu gostaria de saber se todos esses trabalhos que eu vi serem relacionados foram aproveitados ou citados por alguns outros órgãos públicos ou entidades privadas, o que seria muito importante dada a extensão e o valor das informações que vocês nos trazem. Como tem sido a interação do IFI com a sociedade civil quanto ao diálogo com outros setores, inclusive do Governo? Eu sou Relator de um projeto de resolução de autoria do Senador Eduardo Braga que está em tramitação nesta Casa. Nesse projeto, o Senador Eduardo Braga propõe um instituto para tratar das questões sociais. Gostaria de saber se seria importante que houvesse, nos mesmos moldes do IFI, até para me respaldar no relatório que tenho que fazer, outro tipo de instituto para tratar de outras questões importantes do Senado e do Congresso Nacional. São essas as indagações que faço, insistindo que é uma necessidade imperiosa e urgente uma reforma tributária em nosso País para levar mais justiça para o nosso povo, para a nossa população. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Sandoval. Com a palavra o Senador Medeiros.
11:48 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero parabenizá-lo por esta importante audiência, principalmente neste momento que estamos vivendo no País, e queria também fazer um destaque sobre a criação da Instituição Fiscal Independente. Quero confessar, Dr. Felipe Salto, que, quando surgiu a ideia, eu fiquei pensando: vamos criar mais um órgão aqui? Mas o certo é que, diante daquela última tabela que foi mostrada aqui, sobre a qual o Senador Tasso Jereissati muito bem falou, eu vi a importância que tem o órgão para esta Casa. Nós fomos criando uma cultura no País - e isso não só o Senado, mas todo o Legislativo brasileiro - de fazer projetos para dar alguma coisa. Acontece que os recursos são limitados, as demandas são praticamente infinitas, e alguém tinha que chegar e dizer: "Tudo bem, vocês podem até fazer esse projeto, mas vai ter esse e aquele impacto." É de suma importância esse instrumento para o processo legislativo e para amparar aqueles Parlamentares responsáveis com o País. Eu me lembro de um texto de um certo pensador, Senador Armando Monteiro, que contava que um certo político norte-americano, na época ainda que se pedia voto a cavalo, sempre se elegia e, na época da eleição, Senador Garibaldi, ele foi só dar uma olhada nos votos, a cavalo, naquela região em que ele sempre se elegia. Ele passou, havia um senhor arando a terra, suado, sem camisa, no meio de um sol escaldante, e ele cumprimentou-o, já sabia que aquele voto era dele. O senhor escorou na cerca, limpou o suor da testa e disse: "Eu não voto mais no senhor." Ele tomou um susto e falou: "E por quê?" "Vocês têm votado projetos que estão dando dinheiro do Erário sem saber que ali tem suor, tem um custo. Eu queria dizer que o dinheiro que vocês estão dando não é de vocês para dar." Ele falou: "Não, mas a causa era meritória", e justificou. O senhor falou: "Tudo bem, então vamos fazer o seguinte: se vocês decidirem dar, dê do seu, tire do seu salário e dê." Então, eu acho importante essa discussão toda que nós fazemos aqui porque, no momento em que formos fazer um projeto, vai começar a se criar uma cultura nossa aqui: há situações extremamente importantes, mas nós temos o dinheiro? Eu acabo de chegar do Ministério da Fazenda, em que tratávamos da questão da Lei Kandir e do FEX. Os Estados, todos os anos, chegam aqui querendo receber as compensações por essas perdas. Mas o que nós vimos ali foi um cenário terrível. Eles falaram: "Se colocar, inclusive com estoque passado, do jeito que vocês estão querendo, não vai ter dinheiro para investimento, nem para emendas parlamentares, nem para nada." Então, acho que o grande ganho dessa discussão é que nós estamos amadurecendo no País o quê? Primeiro, a ideia de que os recursos são limitados. Segundo, a ideia de que nós precisamos começar a eleger prioridades. E talvez nessas discussões possamos começar a construir um Parlamento - eu não vou chamar o Parlamento de irresponsável - mais atento aos projetos que vai fazer, porque é muito bacana eu chegar na minha base, Senador Armando Monteiro, principalmente agora em campanha, e dizer o seguinte: "Olha, eu fiz o projeto tal, que criou isenção para todo mundo." Seria muito bacana, mas não é assim. Nós precisamos dos recursos, obviamente, para tocar as demandas e, com aquele nível que vi ali de isenções, vamos dizer, com aquele pacote de bondades, a gente acaba não indo muito longe.
11:52 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Medeiros. Foi bastante relevante a sua contribuição à nossa discussão. Senador Armando Monteiro, antes de dar a palavra a V. Exª, permita-me saudar a presença ilustre do nosso querido Senador José Serra. Seja bem-vindo! O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - E chega de madrugada! O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Presidente, eu quero também expressar aqui o reconhecimento que faço a este trabalho da Instituição Fiscal Independente. Eu acho que a IFI coloca o Congresso Nacional em um patamar elevado da discussão sobre esse tema que é central na sociedade brasileira hoje: a questão fiscal. Eu diria mesmo que, se o Brasil não criar... O Brasil não está condenado a fazer um ajuste fiscal. O Brasil está condenado a criar um novo regime fiscal. É algo que vai muito além do conceito de um ajuste episódico: criamos um Estado que não é possível suportar, ou seja, o Estado brasileiro não cabe no PIB. Isso não é uma mera frase, ou seja, não há como haver dinamismo econômico se nós continuarmos a ter essa sobrecarga, esse peso que, ao final, se traduz em um quadro que se agrava, porque se fica condenado a "despoupar", a taxa de poupança é baixa e, consequentemente, a taxa de investimento é baixa. Além da dimensão econômica de condenar o Brasil, o País vira uma economia que tem propensão a crescer pouco. E, em um país que convive com um quadro de desigualdade na área social e que tem demandas estruturais e crônicas, crescer pouco significa de alguma maneira manter esse quadro de desigualdades. Isso sem deixar de levar em conta que a questão fiscal no Brasil ainda nos traz um aspecto perverso: é o caráter regressivo, fortemente regressivo do gasto fiscal. Quem se apropria do gasto não são os setores da sociedade que efetivamente mais necessitam do gasto, mas setores de alguma maneira da alta burocracia brasileira, da elite brasileira e - por que não incluir? - do próprio setor empresarial, via gastos tributários, que dão a esse gasto um caráter extremamente concentrador e que contribuem para reproduzir e para acentuar esse quadro de desigualdade. E sem deixar de levar em conta que, do lado da Receita, a maioria dos impostos é extraída de uma base que são os tributos indiretos, que penalizam muito mais os setores de menor renda da sociedade. Então, meu caro Senador Garibaldi, criamos um regime fiscal que, além de nos condenar por esse quadro de desequilíbrio - agora crônico - a crescer pouco, ainda nos coloca um quadro de perversa distribuição desse gasto, penalizando sobretudo os setores de menor renda da sociedade brasileira.
11:56 R	Então, se nós quisermos criar uma sociedade dinâmica, uma sociedade mais justa e mais equilibrada, nós estamos desafiados a criar no Brasil um novo regime fiscal. Eu sei que é uma tarefa imensa, é uma tarefa hercúlea, mas eu tenho certeza de que o Senado Federal vem dando uma contribuição ao enfrentamento dessa questão. E, aí, cabe destacar um conjunto de iniciativas que se traduziram na aprovação de projeto importantes e que dialogam com essa agenda. É falar, por exemplo, da aprovação do teto de gastos; é falar, por exemplo, do fim da TJLP, que foi algo tão incompreendido por alguns setores; é falar da aprovação recente do projeto de autoria do Senador Serra, o de nº 428, que aponta para que se crie um modelo de revisão de gastos no Brasil, uma revisão periódica de gastos; e, imagino, falar da aprovação do PLC nº 155, de autoria da nobre Senadora Lúcia Vânia, que é uma contribuição importante dentro dessa agenda. Então, eu acho que o Senado tem dado a sua contribuição. Eu acho que alguns temas aqui já foram colocados - e eu não quero me estender mais -, mas eu queria pedir aqui ao Felipe e ao Josué que pudessem nos trazer algumas sugestões. Por exemplo: a Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil foi um marco importante, mas ela, ao que parece, precisa ser atualizada. Eu vejo, por exemplo, o quadro dos Estados, que é muito heterogêneo: despesas de pessoal elevadíssimas, baixa capacidade de investimento... O meu Estado, por exemplo, investe muito pouco - 5% da receita corrente líquida - e se vale de um artifício que é o de deixar sempre restos a pagar em volumes cada vez maiores. Então, eu pergunto: por que a Lei de Responsabilidade Fiscal não nos trouxe ainda um quadro que pudesse apontar para uma gestão mais responsável de parte dos Estados? O que fazer para aprimorá-la? Por exemplo, ainda existem conceitos de contabilização de gastos de pessoal frouxos e fluidos nos Estados. Despesas, por exemplo, acessórias, penduricalhos de remuneração não são, muitas vezes, Senador Tasso, contabilizados de forma correta nas rubricas adequadas. Então, nós precisamos de uma Lei de Responsabilidade Fiscal que represente um marco novo e adequado para esse novo regime fiscal que nós estamos querendo construir. E, de outro lado, eu perguntaria: na questão dos gastos obrigatórios, tendo em vista essa rigidez, como podemos avançar substancialmente? E por que pergunto isso? Verifico, com preocupação, que essa abordagem gradualista, que significa, Senador Tasso, conviver com déficit primário até 2023... O próximo governante do Brasil estará, por esse quadro, condenado a conviver com déficit primário - primário! - e com um processo de elevação contínua da dívida pública. Mas vejo agora, na oportunidade do debate que a eleição presidencial nos oferece, também, Senador Tasso, a obrigação de que aqui o Senado e o Parlamento se coloquem. Vejo com preocupação propostas que estão aí colocadas, primeiro de posturas absolutamente demagógicas, escapistas e, mais do que isso, já tem gente propondo a volta de CPMF, a volta de novos tributos etc. Então, eu vejo com muita preocupação que, diante desse quadro que é tão preocupante, nós possamos, a partir de uma falta de compreensão mais adequada do conjunto da sociedade, dar espaço a propostas que são rigorosamente populistas, irresponsáveis e que não contribuirão para que o País possa efetivamente criar, como nós desejamos, um regime fiscal que faça com que o Brasil possa ter um quadro de equilíbrio, de maior propensão à formação de poupança, de maior crescimento econômico e, por que não dizer?, um quadro de maior equidade e de justiça social.
12:00 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Monteiro. Passo então ao Dr. Felipe Salto e ao Josué o microfone para responder aos nossos três Senadores. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Bom, primeiro, agradeço pelas intervenções. Todas elas, de uma forma ou de outra, ou nos dão ideias de novos estudos para elaborar, sempre com vistas a auxiliar os nobres Senadores no trabalho de acompanhamento da economia, das contas públicas, que é algo tão complicado sobretudo agora, porque nós estamos num cenário tão difícil e intrincado, como nós mostramos, com as dívidas públicas crescendo rapidamente e um resultado primário muito negativo. Começando pelo Senador Airton Sandoval, a questão tributária, de fato, é essencial, o que também foi colocado pelo Senador Armando. Nós temos um sistema que é complexo, gera custos de transação. O relatório do Banco Mundial, Doing Business, que é o relatório feito para avaliar o ambiente de negócio dos países, mostra que o Brasil é sempre o lanterninha em termos de qualidade de pagamento de impostos. Não é tanto o nível da carga, mas o número de horas que as empresas gastam, e os contribuintes, para recolher os seus impostos. Então, de fato, essa agenda precisa entrar. Uma questão essencial que nós não tratamos porque tem a ver com os Estados é ICMS. Nós queremos fazer um estudo sobre isso também. Talvez, o ponto mais intrincado dessa questão tributária, porque tem a questão da guerra fiscal, da substituição tributária, dos incentivos que são dados. Então, de fato, é um tema em que a gente precisa avançar. A análise da distribuição da receita, que foi também uma ideia dada pelo Senador Fernando Bezerra anteriormente, nós vamos encaminhar. O Senador Tasso até colocou aqui o prazo para a gente produzir esses números dos dados de receita e despesa regionalizados para tentar avaliar como está a questão federativa a partir do gasto da União. Sobre a questão do tratamento da análise social, das pesquisas sociais e tudo, são temas também que nós já estamos tentando abordar lá na IFI, essa avaliação da questão social, das políticas sociais. O Senador Medeiros coloca bem a questão da restrição orçamentária. De fato, o teto de gastos teve uma vantagem importante que foi explicitar essa restrição orçamentária. É uma espécie de vitrine, onde agora fica claro qual o tamanho do ajuste que será preciso fazer. Como nós mostramos aqui, não necessariamente a aplicação do teto vai ser possível de acontecer ao longo dos próximos anos de maneira integral, porque o tamanho do ajuste é de 4 pontos a 4,5 pontos do PIB - R$350 bilhões num horizonte até 2025/2030. Agora, o tamanho do ajuste é este: de 4 a 4,5. Se ele vai se dar todo do lado da despesa ou se vai haver medidas combinadas do lado da receita e do lado da despesa, é uma questão política. Não cabe à IFI dizer qual o caminho a seguir. Cabe à IFI mostrar o tamanho do ajuste necessário para estabilizar a dívida, que é exatamente esse que acabo de dizer.
12:04 R	Finalmente, o Senador Armando Monteiro fala do peso fiscal, a importância da questão fiscal crescente, a nossa taxa de poupança muito baixa, que são questões macro de fundo e que precisam ser sempre lembradas para a gente ter clareza do terreno em que estamos navegando ao propor medidas e ao avançar nessa ou naquela direção. Especificamente sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, a meu ver, a LRF é uma lei muito moderna para o seu tempo. Ela foi feita em bases modernas, copiando as experiências internacionais. Agora, sim, ela precisa de atualização, por exemplo, no tocante aos limites: o limite de dívida sobre receita hoje, Dívida Consolidada Líquida sobre Receita Corrente Líquida, é de 200%. Quer dizer, muitos Estados estão muito abaixo disso, o que não significa que eles não estejam com problemas fiscais, porque há dívida em torno de 50% a 60% combinadas com déficits de 5% a 10%, o grosso. Temos até um gráfico de regressão que mostra isso. E o que quer dizer isso? Que talvez os limites precisem ser atualizados, na linha do que o Senador Armando propunha: a questão de pessoal, como contabilizar, evitar que haja fugas ou desvios, contabilidade criativa, como é mais conhecida. Sobre a rigidez orçamentária, de fato, esse talvez seja o principal nó que precisa ser desatado. Está aqui o Senador José Serra, com quem trabalhei antes de estar na Instituição Fiscal Independente, que talvez seja uma das maiores autoridades para comentar isso, porque participou da elaboração diretamente, coordenou os trabalhos na Constituinte sobre essa questão orçamentária, Nós temos 92% dos recursos amarrados de alguma forma, ou por lei ordinária ou pela Constituição. Como se faz gestão de política fiscal com 8% do Orçamento? É um investimento penalizado. Não há outro resultado: é um corolário, é uma consequência direta dessa rigidez elevada. Então, também há aí um caminho longo a ser percorrido e a ser atacado num programa maior de reforma orçamentária e fiscal, que é a questão da rigidez. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Em primeiro lugar, também quero parabenizar a dupla que está aqui hoje. Essa Instituição Fiscal Independente, de fato, produz números que sei que são confiáveis e em que o Senado e o Congresso podem acreditar. Na verdade, vários órgãos federais produzem análises de números em que muitas vezes nós não acreditamos. Nestes números, nós passamos a acreditar. E eles servem de base para que, de fato, a Comissão de Assuntos Econômicos possa, ao analisar projetos que por aqui tramitam ou até, digamos, a sugestão de apresentação de projetos, contribuir enormemente para melhorar esse quadro difícil que foi apresentado na manhã de hoje. Mas a gente vê que, de fato o ajuste fiscal quase não tem mais espaço para ser aprimorado, ou seja, a despesa não pode ser reduzida. Aquilo que é discricionário é muito pequeno e já está sendo cortado ao máximo. Aumentar impostos também não se deseja.
12:08 R	Como nós temos esses gastos tributários da ordem de R$270 bilhões, se fosse possível produzir um estudo no sentido de fazer com que nos próximos dez anos nós tivéssemos uma queda linear para todos esses incentivos, esses benefícios, no sentido de zerar daqui a dez anos ou doze anos, ou seja, um estudo para ver qual é o tempo necessário para permitir que os diversos setores que estão sendo beneficiados em função destas políticas públicas não sofram nenhum impacto, que nós não tenhamos o risco que foi até aventado aqui pelo Senador Armando Monteiro e pelo Senador Pimentel de nós de repente cortarmos o benefício e termos um impacto negativo, tanto econômico quanto social, que a gente faça um estudo no sentido de que, de forma linear, durante os próximos dez anos, que benefício traria naquela projeção até 2030, para permitir que a gente não eleve a carga tributária - ou seja, não crie novos tributos -, mas, de repente, se adéque à situação apenas com a supressão, de forma linear, durante os próximos dez, doze ou quinze anos. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - O Senador José Serra quer se manifestar? O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Bem, Sr. Presidente, eu me congratulo com a reunião de hoje, embora acredite que as coisas ainda andem muito devagar por esse lado, ou seja, a ação do Senado em matéria fiscal. A ideia da Instituição Fiscal Independente foi exatamente para percorrer, para preencher este vazio que nós demos ao então Presidente do Senado Renan Calheiros, que tomou iniciativa como Senador para a criação dessa entidade dentro do Senado. Agora, o que temos que fazer é dar força a ela, seja do ponto de vista da organização, seja do ponto de vista do conteúdo. A instituição ainda está muito pequena; não que o grande seja bom, mas há o mínimo necessário em matéria de quadros. A instituição tem hoje, se não me engano, três economistas apenas, realmente vivendo de muito pouco e consegue já ir formando uma visão a respeito de quais são as questões essenciais. A questão fiscal é essencial em tudo, do ponto de vista da estabilidade da economia - eu me refiro à inflação -, do ponto de vista do crescimento da economia, porque tem a ver com investimento público diretamente e também com incentivo ao investimento privado. Dessa forma, eu espero que a reunião de hoje contribua para esse fortalecimento. É um nó grande que nós temos que está relacionado também com um fator fiscal decisivo, que são os salários e aposentadorias. Na verdade, esse é o nó fiscal existente. O quadro fiscal não é difícil porque se investe muito, não; é porque se gasta muito em custeio, essa é a verdade. E o custeio nem sempre essencial, mas fruto de pressões de grupos organizados. Não estou falando como algo delituoso, não, é natural que seja assim.
12:12 R	Nós é que temos que criar os mecanismos de resistência a isso e a discussão também a respeito da qualidade desse gasto mesmo se não for relacionado diretamente com o pessoal. Temos que avançar nessa matéria e, a meu ver, Sr. Presidente, aí cabe um fortalecimento da instituição. Temos que pensar, temos que ver, dialogar com os que lá já estão e trazer propostas para o Senado promover esse fortalecimento. Que, na fase do Presidente Eunício, seja dado esse salto! Não é possível que a IFI seja tocada por dois ou três sacerdotes fiscais abnegados, mas sem potência do ponto de vista de recursos humanos, é meu principal ponto no dia de hoje, antes de entrar em outros comentários que vou me permitir não fazer aqui, em razão da hora, mas poderei fazê-los se houver alguma pergunta, alguma curiosidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Agradeço ao Senador Dalirio Beber e ao Senador José Serra. E concedo a palavra, para as suas considerações finais, ao Dr. Felipe Scudeler Salto. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Bom, o Senador Dalirio colocou questão importante, sugerindo o estudo sobre o que aconteceria. Não, contrafactual, se a gente tivesse menos gastos tributários, o impacto disso na trajetória da... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Felipe, só um ponto a mais? O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Pois não. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu queria sublinhar a importância, porque não está formalizado ainda, do Conselho de Assessoramento Técnico,... O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Isso. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ... que é básico, que é formado por cinco brasileiros de notório saber, com reuniões bimestrais. Enfim, que seja um órgão permanente e permita que a Instituição Fiscal Independente encaminhe, por intermédio da Mesa, pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, inclusive com a ideia de que o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informações falsas impliquem crime de responsabilidade, para tratar a questão fiscal de maneira séria. Então, as instituições oficiais passam a ser obrigadas a prestar todas as informações necessárias ao pleno e adequado desempenho da IFI. Eu acho que, Presidente Tasso, colocar esta nova entidade ou este novo conselho em andamento, de maneira firme, representará um grande passo do ponto de vista da administração fiscal. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Bom, terminando, então, os comentários sobre a questão do Senador Dalirio, de fato, a gente pode fazer, sim, esse exercício e tentar mostrar o resultado. Sobre as colocações do Senador José Serra, de fato, nós estamos lá com uma equipe, como eu mostrei: três economistas e a Diretoria, ou seja, estamos cobrando escanteio e correndo para cabecear. Claro que, a meu ver, e até pelos comentários que a gente ouviu aqui hoje, me parece que estamos conseguindo produzir os resultados na direção do que era esperado, do que o Senado precisa, mas é muito importante ouvir do Senador José Serra, que foi o idealizador da IFI junto com o Senador Renan Calheiros, essa colocação, porque mostra que, de fato, é preciso fortalecer a instituição, esse processo de construção, até para os atores externos observarem a devida importância que está sendo dada a ela para que isso melhore.
12:16 R	Bom, sobre as questões fiscais também que o Senador Serra coloca, eu concordo, quer dizer, salários e aposentadoria resumem um problema fiscal. Nós temos hoje, se somarmos INSS, os aposentados da União e os benefícios sociais, por exemplo, BPC e Loas, 65% do gasto só com esses três que eu mencionei. Então, de fato, o problema fiscal está muito concentrado no gasto obrigatório, sobretudo em pagamentos que são feitos às pessoas: salários e aposentadorias. Qualidade do gasto também é uma agenda em que precisamos avançar. Para isso precisa haver de fato mais técnicos, mais gente para fazer estudos de avaliação de impacto, porque avaliação de impacto não é só mostrar o custo, como nós fizemos aqui, é ver o resultado também. Por exemplo, pegar o Programa Saúde da Família: quanto se gasta, qual o resultado. Econometricamente aplicar técnicas que permitam avaliar se o programa é bom ou ruim e dar essa informação para os Senadores, para o Congresso, para o Senado, para que a tomada de decisão política seja feita à luz de mais informações, de informações de melhor qualidade. Então, agradeço, mais uma vez, o nosso Presidente, Senador Tasso Jereissati, pelo apoio. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Antes de encerrar, há duas perguntas aqui dos nossos ouvintes. Uma do Marcelo Alcântara, do Distrito Federal: "Quais são os gastos tributários mais distorcidos da economia? Das experiências recentes, quais são as que mais impactaram na arrecadação?" Ele mesmo coloca: "Simples, Zona Franca de Manaus, desoneração da folha?" Pergunta. E da Maria de Fátima Anselmo, de São Paulo: "Quando o convidado Felipe Salto, Diretor-Executivo da IFI, mostra os dados cadastrais crescentes e decrescentes, aumenta a vontade do cidadão de ser independente e autônomo, pagando o mínimo necessário para instituições públicas." Seus comentários. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Duas... (Interrupção do som.) O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Há uma preocupação geral, começando pela última, com o custo. De fato, há um gasto exorbitante que o Brasil faz sem a correspondente qualidade. É verdade que se avançou muito. Por exemplo, o Brasil é um dos únicos países que tem um sistema integral e universal de saúde, e é bom que seja assim. Mas a qualidade ainda é muito ruim. Então, a percepção das pessoas, que está aqui nessa mostra de interlocutores, através do e-Cidadania, parece-me que vai nessa direção de mostrar que é preciso dar respostas, mostrar que os agentes públicos, os tomadores de decisão estão preocupados com a economia de recursos e a qualidade dos serviços prestados. Sobre as renúncias mais importantes, há aquela tabela que o Josué mostrou. E depois me parece que a apresentação fica disponível também caso o internauta queira acessar. O Simples Nacional é o principal, depois vem a Zona Franca, a desoneração da folha, entidades sem fins lucrativos, rendimentos isentos etc. Esse ranking não significa que estamos dizendo qual é pior ou qual é melhor, nós estamos falando do custo. Há programas meritórios e há programas não meritórios. Para chegar a essa conclusão, até mesmo a IFI precisa do que eu falava anteriormente: avaliação de impacto. E avaliação de impacto não é trivial, precisa se fazer de maneira acurada, estatisticamente significante, aplicando as técnicas mais avançadas. O Rodrigo Orair, um dos nossos diretores que vem do Ipea, traz um pouco essas qualidades e características para nós, para a nossa equipe. Precisamos avançar nessa agenda, reforçando o que foi dito antes. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O.k. Não havendo mais nenhum Senador inscrito, nós damos como encerrada esta audiência pública.
12:20 R	Agradecemos, mais uma vez, ao Felipe Salto pela excelente apresentação e, mais do que pela excelente apresentação, pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo com seus companheiros à frente da IFI, que a cada dia se mostra mais necessária para os trabalhos do Senado Federal e para o País como um todo, até para que o País possa tomar conhecimento, de uma maneira clara, elucidativa, dos nossos problemas fiscais, tributários e econômicos. Muito obrigado O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu pergunto a V. Exª se seria possível inverter a ordem para analisarmos o Item 5, que é exatamente o resultado dessa excelente audiência, se os nossos pares concordarem. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Eu endosso... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O.k. Só para esclarecimento, o Item 1 foi retirado de pauta a pedido da Relatora, Senadora Gleisi. (É a seguinte a matéria retirada: 2ª PARTE ITEM 1 TRAMITAÇÃO CONJUNTA PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 70, de 2014 - Não terminativo - Altera dispositivos dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos. Autoria: Deputado Ricardo Izar TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 438, de 2013 - Não terminativo - Altera o art. 1º da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para proibir o uso de animais em testes de produtos cosméticos. Autoria: Senador Valdir Raupp TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 45, de 2014 - Não terminativo - Altera a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para proibir a utilização de animais na pesquisa e no desenvolvimento de produtos cosméticos e de higiene pessoal. Autoria: Senador Alvaro Dias Relatoria: Senadora Gleisi Hoffmann Relatório: Favorável ao PLC 70/2014, com três emendas apresentadas, e pela rejeição dos PLS 438/2013 e 45/2014, que tramitam em conjunto. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 70 de 2014, com as emendas n.º 01 a 03-CCT, e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nº 438 de 2013 e nº 45 de 2014. 2. A matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, então temos uma inversão de pauta? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Vamos fazer, a pedido. Vamos começar pelo Item 5. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Vamos começar pelo Item 5. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Em seguida, o Item 2, não terminativo, que tem como Relator o Senador Rodrigues Palma, que está presente. Eu pediria até licença, já que o Senador está presente e é não terminativo, para tocar logo o item cujo Relator está presente, se os Senadores concordarem. Senador Armando Monteiro, concorda? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Senador, diante dessa sua colocação, o que nos restaria? E homenagear um colega que está chegando, em muito boa hora. Seja muito bem-vindo. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - E que é de Mato Grosso. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - É o primeiro relatório. Item 2. ITEM 2 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 117, de 2017 - Não terminativo - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação nos hospitais da rede pública de pontos com solução antisséptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares. Autoria: Deputado Sandes Júnior Relatoria: Senador Rodrigues Palma Relatório: Pendente de relatório Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais. Aproveitamos para dar boas-vindas ao Senador Rodrigues Palmas à nossa Comissão. O SR. RODRIGUES PALMA (Bloco Moderador/PR - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente, obrigado. É uma estreia, começando hoje aqui no Senado e já com a relatoria de um assunto que nós, com a nossa assessoria, estudamos, fizemos uma análise bem criteriosa. Relatório.
12:24 R	Vem ao exame desta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei da Câmara nº 117, de 2017, do Deputado Sandes Júnior, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação nos hospitais da rede pública de pontos com solução antisséptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares. A proposta é composta por três artigos. O art. 1º, integrado por cinco incisos, estabelece que os serviços de saúde devem disponibilizar insumos, produtos, equipamentos e instalações necessários para as práticas de higienização das mãos de profissionais de saúde, acompanhantes e visitantes, em locais estratégicos definidos pelo Programa de Controle de Infecções Hospitalares, além de especificar alguns produtos a serem dispostos próximos a lavatórios e pias: sabonete líquido, porta-papel-toalha e papel-toalha, bem como antissépticos degermantes. Também especifica que os estabelecimentos devem possuir em suas instalações pias e lavatórios com acionamento sem o contato manual e que afixem materiais informativos sobre as técnicas de higienização das mãos, perto de dispensadores de preparação alcoólica e lavabos cirúrgicos. O art. 2º assenta que as despesas decorrentes da execução das determinações criadas pela propositura, se convertida em lei, correrão à conta do Sistema Único de Saúde (SUS). O art. 3º, cláusula de vigência, determina que a lei originada pelo projeto entrará em vigor na data de sua publicação. O autor justifica que sua proposta visa a diminuir o número de infecções hospitalares no Brasil. Assim, uma solução é colocar em vários locais dos serviços de saúde solução antisséptica e placas orientadoras que explicitem a importância de se lavarem as mãos. O projeto, que não recebeu emendas, foi distribuído para apreciação da CAE e da Comissão de Assuntos Sociais. Análise. Nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), é atribuição da CAE opinar sobre o aspecto econômico e financeiro de qualquer matéria que lhe seja submetida para análise. A matéria em exame possui um dispositivo, o art. 2º, que estabelece que as despesas originadas pela execução das determinações da lei eventualmente originada do projeto correrão à conta do Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, fica evidente que as determinações do art. 1º abrangem todos os serviços de saúde do Território nacional, o que inclui tanto os estabelecimentos públicos quanto os privados. De acordo com as normas constitucionais e legais, não é lícito instituir que custos de entidades privadas de saúde sejam cobertos com recursos advindos do orçamento público ou, mais especificamente, das contas do SUS. Por esse motivo, os aspectos financeiros da proposta em comento se mostram em completo descompasso com o ordenamento jurídico brasileiro, o que inviabiliza sua aprovação por este colegiado. É importante pontuarmos também, no mérito, que os estabelecimentos de saúde já seguem rígidas regras sanitárias, estipuladas para evitar, entre outros problemas, casos de infecção em ambiente hospitalar. Não cabe à lei estabelecer tais normas, visto que essa matéria, de cunho técnico, encontra-se sob a competência de órgãos como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Voto.
12:28 R	Em vista do exposto, o voto é pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 117, de 2017. É o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Palma. A matéria está em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório do Senador Palma. As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto. Vamos, então, Senador Pimentel, ao Item 5. ITEM 5 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 155, de 2015 - Não terminativo - Acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar os benefícios tributários. Autoria: Senadora Lúcia Vânia Relatoria: Senador Armando Monteiro Relatório: Favorável ao projeto com uma emenda apresentada. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, como já referido, o objetivo do projeto é regulamentar a concessão de benefícios tributários pelos entes da Federação. Inicialmente, o projeto define o que seja benefício ou gasto tributário, ou seja, “a desoneração legal de tributo, em exceção a sua legislação de referência, que conceda tratamento preferencial a grupos de contribuintes, com o fim de alcançar objetivos de interesse público”. O PLS determina que qualquer benefício tributário deve ser instituído por meio de lei específica, nos termos do §6º do art. 150 da Constituição, e que esta lei deve determinar: I - objetivos, metas e indicadores que possibilitem a avaliação dos resultados alcançados; II - órgão gestor do benefício; III - vigência de até oito anos e revalidação legislativa a cada quatro anos; e IV - avaliação a cada dois anos. Os entes da Federação deverão divulgar anualmente relatório enumerando cada um dos benefícios tributários vigentes, acompanhados das seguintes informações: lei que os instituiu; as informações obrigatórias previstas na lei que instituiu os benefícios e estimativa da renúncia de receita nos três exercícios anteriores e da previsão da renúncia de receita no exercício em curso e nos dois seguintes. O referido relatório será apreciado pelo respectivo Poder Legislativo juntamente com a lei do orçamento anual e apresentado, tanto quanto possível, com a mesma classificação e abertura das despesas orçamentárias. Os entes da Federação deverão enviar ao respectivo Poder Legislativo, em até 90 dias a contar da data de aprovação da lei resultante do PLS, projeto de lei ajustando as leis instituidoras dos benefícios tributários para que atendam às alterações legais promovidas pelo PLS. Em sua justificação, a nobre autora afirma que as alterações propostas visam suprir em parte as lacunas no regramento dos benefícios tributários.
12:32 R	A Lei de Responsabilidade Fiscal é o espaço legal apropriado por ser lei nacional aplicável a todos os entes federados. O que se pretende é padronizar as leis instituidoras de benefícios tributários para que prevejam mecanismos de avaliação e prazos. Ademais, busca-se definir benefícios tributários e regrar a apresentação de relatórios com estimativas de perdas de receita e avaliações a respeito do alcance das metas estipuladas. Tais informações são indispensáveis para que o Poder Legislativo, os órgãos de controle e toda a sociedade possam melhor avaliar e decidir a respeito da conveniência dos benefícios tributários. O PLS foi distribuído apenas à CAE, onde fui designado relator. Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Quanto à análise e, sobretudo, quanto ao mérito, concordamos com as alterações propostas, pois, apesar das restrições impostas pelo Texto Constitucional e pela Lei de Responsabilidade Fiscal à concessão de benefícios tributários, ainda prolifera o uso de benefícios tais como redução de alíquotas ou isenção de tributos em favor de determinados setores ou atividades, sem a necessária avaliação dos custos incorridos nem dos benefícios alcançados, o que termina por levar a um uso ineficiente dos limitados recursos públicos e por fazer com que muitos desses gastos tributários se sustentem apenas devido à organização e à pressão dos setores beneficiados. Os entes da Federação deverão apresentar relatório anual, como já foi aqui referido. Enfim, o PLS nº 115, de 2015, aprimora o arcabouço legal referente à concessão de benefícios tributários, de forma a garantir uma melhor alocação dos recursos públicos. Todavia, consideramos que alguns aspectos do PLS apresentado podem ser flexibilizados com ganhos para o processo legislativo e para a política pública a ser incentivada. Assim, nós nos permitimos propor nova redação ao art. 1º no que tange à definição de benefício tributário. Não há consenso doutrinário acerca do conceito de benefício tributário. A legislação tributária traz muitas situações peculiares sobre as quais não há consenso se são incentivo ou benefício tributário ou apenas subsídio financeiro. O termo “desoneração legal” é muito restrito para abranger todas as hipóteses de benefícios fiscais e parece se limitar ao efeito financeiro no valor do tributo, seja alterando sua base de cálculo, seja excluindo o sujeito passivo da tributação, mas outras hipóteses podem ser um benefício e não implicar desoneração legal, como, por exemplo, os parcelamentos especiais ou adiamento do vencimento do tributo. No intuito de simplificar-se o controle proposto, sem prejuízo da transparência, da supervisão e da necessária avaliação periódica por parte do Poder Legislativo, propõe-se suprimir a existência de vigência do benefício de natureza tributária por até oito anos, uma vez que compete aos Poderes Executivo e Legislativo, em cada caso, avaliar a manutenção ou não do benefício de natureza tributária ou incentivo. Nesse sentido, sugere-se alteração na redação do art. 14-B e do art. 14-D.
12:36 R	Por fim, consideramos que a avaliação não deve ser requisito constante da lei específica do benefício, mas seu modo de controle posterior. Além disso, o prazo de 90 dias para ajustar toda a legislação de cada ente no que se refere aos benefícios tributários é por demais exíguo, e é inviável o seu cumprimento. O que propomos, portanto, é a extensão desse prazo para um ano. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do projeto de lei complementar com as emendas já referidas. É esse, portanto, Sr. Presidente, o nosso parecer. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Armando Monteiro. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - A matéria está em discussão. O Senador José Serra já havia pedido a palavra. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Então, o primeiro inscrito para discutir é o Senador José Serra. Em seguida, fará uso da palavra o Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Até porque, Presidente, antiguidade é posto. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Com a palavra o Senador José Serra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero manifestar o nosso apoio ao projeto e às emendas do Relator, que me parecem corretas, as três. Não vou aqui recapitular o raciocínio que está por trás delas, porque isso já foi bem apresentado pelo Senador Armando Monteiro. Assim, eu queria manifestar aqui meu apoio ao projeto e às emendas propostas pelo Relator. Digo isso para falar de forma curta. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador José Serra, pela sua palavra e, principalmente, pela sua capacidade de síntese, hoje muito bem demonstrada. Com a palavra o Senador Ferraço, seguindo as pegadas do Senador José Serra. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para discutir.) - Não sei se terei a mesma competência na capacidade de síntese, Sr. Presidente, mas eu quero, na mesma direção, convergente com o que disse aqui o nosso Senador José Serra, concordar absolutamente com a proposta, com o relatório e com as modificações feitas pelo Senador Armando Monteiro, que aperfeiçoam essa proposta muito importante. Como foi dito, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal determinam que a Secretaria da Receita Federal publique, anualmente, o relatório consolidado de demonstrativos dos gastos tributários da proposta de lei do Orçamento anual. E, há décadas, como nós sabemos, Sr. Presidente, o Estado vem gastando permanentemente com esses incentivos e com essas isenções tributárias. Isso é feito há décadas! Esse não é um fenômeno novo, mas, como tudo na vida, o inverno chega - e parece que chegou -, e a ficha está caindo para um conjunto cada vez maior de pessoas a respeito do esgotamento do Estado brasileiro na relação com a sociedade. O Estado brasileiro já consome, hoje, para a sua manutenção, quase 35% da riqueza que o País produz pelos trabalhadores e empreendedores, sempre na visão de que o Estado não gera riqueza; quem gera riqueza, como eu disse aqui, são os empreendedores, são os trabalhadores e assim por diante. Em março deste ano, Sr. Presidente, só para ilustrar o tamanho, a dimensão da gravidade disso que foi relatado pelo Senador Armando Monteiro, cumprindo determinação constitucional da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Secretaria do Tesouro Nacional publicou o relatório fiscal do Tesouro Nacional, como faz anualmente. Ali são informados os gastos tributários da União. E, pasmem, os gastos tributários com a União previstos para 2017 são da ordem de R$275,087 bilhões, o que representa algo superior a 4% do Produto Interno Bruto e mais de 20%, Senador Pimentel, da arrecadação federal. É disso que se trata.
12:40 R	O que propõe a Senadora Lúcia Vânia é que nós possamos incorporar critérios para que avaliações de monitoramento possam ser feitas do custo-benefício para a sociedade brasileira desses gastos tributários. Há, inclusive, Sr. Presidente, sobre a mesa... O projeto não define a metodologia de como será esse monitoramento, e isso também é muito importante. Estou resgatando, inclusive, um requerimento que fiz à Mesa na direção de nós fazermos isso aqui, porque existe ou pode existir mais de uma metodologia. Há um requerimento sobre a mesa solicitando que possamos discutir também, não nesse projeto... O ideal é que esse projeto - ele é não terminativo; então, ele vai direto para a Câmara - nós possamos acelerar. Mas ato contínuo eu acho que nós precisamos debater aqui, nesta Comissão, as metodologias para a avaliação dessa eficiência e desse custo-benefício, trazendo aqui especialistas... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Ele vai para o Plenário do Senado. Cabe apresentar eventualmente o requerimento de urgência. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pois é, a ideia é essa. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Ele vai para o Plenário do Senado. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Exatamente. Ele é não terminativo. Então, vai ser ouvido o Plenário. Vamos pedir o regime de urgência, para que possamos apresentar ou deliberar sobre essa proposta no plenário o mais rápido possível, o que não exclui nós debatermos aqui, em outra oportunidade, ferramentas e metodologias, inclusive considerando o exemplo comparado de outros países que utilizam essa ferramenta e essas premissas na concessão desses instrumentos que estão relacionados a gasto tributário. Portanto, quero solicitar já, de uma vez, Presidente, urgência para que nós possamos enfrentar esse tema no plenário da Casa. Muito obrigado. Cumprimento a Senadora Lúcia Vânia e o Senador Armando Monteiro. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Ferraço. A matéria... O Senador Sandoval quer discutir? (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, a matéria vai à votação. As Senadoras e os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Peço urgência. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Aprovado. Aprovado também o pedido de urgência do Senador Ferraço. O relatório passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE. O item 3 trata de um projeto do Senador Antonio Carlos Valadares que tramita em conjunto com o do Senador Vital do Rêgo. ITEM 3 TRAMITAÇÃO CONJUNTA PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 330, DE 2013 - Não terminativo - Dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais e dá outras providências. Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 131, DE 2014 - Não terminativo - Dispõe sobre o fornecimento de dados de cidadãos ou empresas brasileiros a organismos estrangeiros. Autoria: CPI da Espionagem TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 181, DE 2014 - Não terminativo - Estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações referentes à proteção de dados pessoais. Autoria: Senador Vital do Rêgo Relatoria: Senador Ricardo Ferraço Relatório: favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2013, nos termos do substitutivo apresentado, com acatamento total ou parcial das Subemendas nºs 3, 4, 5, 6, 8, 9, 11, 12 e 14 à Emenda nº 31-CCT-CMA; e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 131 e 181, de 2014. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com parecer favorável ao PLS 130/2013, nos termos da Emenda nº 31-CCT (substitutivo), e pela prejudicialidade dos PLS 131 e 181/2014. 2. A matéria foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, com parecer favorável ao PLS 330/2013, nos termos da Emenda nº 31-CCT-CMA (substitutivo), e pela prejudicialidade dos PLS 131 e 181/2014. 3. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. 4. Foram apresentadas as Subemendas nºs 1 a 14 à Emenda nº 31-CCT-CMA, de autoria dos Senadores Marta Suplicy, José Medeiros, Valdir Raupp, Vanessa Grazziotin e Fernando Bezerra Coelho. 5. Foi apresentada a Emenda nº 32, de autoria da Senadora Marta Suplicy.
12:44 R	Passo a palavra ao Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Como Relator.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 330, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, em primeiro plano, e, em segundo plano, o do Senador Vital do Rêgo, hoje Ministro do Tribunal de Contas da União. Perante a Comissão de Ciência e Tecnologia e a Comissão de Meio Ambiente, as matérias foram relatadas pelo então Senador Aloysio Nunes Ferreira. Seu relatório legislativo, perante a CCT, concluiu pela apresentação de uma Emenda Substitutiva, adotada em parecer unânime daquela Comissão, inclusive incorporando emendas apresentas por outros parlamentares, e chancelada pela Comissão subsequente, CMA. Em 3/10/2017, apresentei relatório favorável a este projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e pela Comissão de Meio Ambiente. Opinei, ainda, pela rejeição da Emenda nº 32 e das Subemendas à Emenda nº 31-CCT-CMA apresentadas até então, além da declaração de prejudicialidade dos projetos apensados. Concluí, por fim, meu relatório com a apresentação de 24 subemendas de relator. Além da realização de duas audiências públicas em Comissões, o assunto foi, também, por iniciativa desta Relatoria, discutido em sessão de debates temáticos, no plenário desta Casa, ocorrida no dia 17/4/2018, com a presença de especialistas, de representantes da sociedade civil e do Governo Federal. As contribuições foram notadamente relevantes, ao ponto de terem sido consideradas no presente relatório. Análise. Nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à esta Comissão opinar sobre “aspecto econômico e financeiro de qualquer matéria que lhe seja submetida” e também sobre “proposições pertinentes aos problemas econômicos do País”. No que diz respeito aos aspetos formais das propostas, não vislumbramos vício de qualquer natureza. A matéria é constitucional, preenche os requisitos de juridicidade e de regimentalidade e encontra-se em plena conformidade com a melhor técnica legislativa. Ademais, a proposta tem o atributo da generalidade, possui potencial de coercitividade e inova o ordenamento jurídico. No mérito, já pudemos discorrer acerca da oportunidade e da urgência de aprovação do presente marco legal de proteção de dados. Não se trata de uma opção legislativa, mas de uma necessidade inafastável. Reconhecemos, pois, a importância ímpar do projeto. A despeito do contexto de crise econômica, é seguro afirmar que o País tem perdido oportunidades valiosas de investimento financeiro internacional em razão do isolamento jurídico em que se encontra por não dispor de uma lei geral e única de proteção de dados pessoais (LGPD).
12:48 R	O dado pessoal é hoje insumo principal da atividade econômica em todos os segmentos possíveis. É, ainda, como já afirmamos, elemento fundamental até mesmo para a concretização de políticas públicas, dado o elevado grau de informatização e sistematização do Estado brasileiro em todos os níveis federativos. Mais que isso: o dado pessoal é um ingrediente importante da privacidade da pessoa humana, e sua preservação (ou violação) guarda relação direta com a maneira com que empresas ou governos se utilizam dos dados do cidadão. Por isso, regras claras são fundamentais para assegurar a conformidade da atividade econômica em um cenário de máxima confiabilidade do cidadão, quanto ao respeito a direitos fundamentais que lhes são caros. A bem da verdade, a sociedade brasileira, pouco habituada à cultura de valorização de dados pessoais, pouco a pouco vem se conscientizando sobre a importância da privacidade para uma experiência de vida digna, vindo a reclamar, cada vez mais, a aprovação de um marco regulatório que estabeleça diretrizes mínimas de proteção de dados. Alinhamo-nos, assim, ao resto do mundo, a uma parte relevante, pelo menos, do mundo civilizado, uma vez que pesquisas indicam que pelo menos 125 países já dispõem de marcos legais de proteção de dados, sendo o Brasil um dos poucos ainda a não deliberar sobre a questão, o que é inadmissível. Inclusive, considerando o Mercosul - Uruguai, Argentina e Paraguai -, todos esses países já dispõem desse marco legal. Na proposta de normatização da sociedade brasileira na era digital, o Governo brasileiro - muito mais que o Governo, o Estado brasileiro - previu a efetivação de três vertentes regulatórias baseadas na informação: a regulamentação do acesso à informação pública, a regulação do uso da internet no Brasil (efetivada através da aprovação do Marco Civil da Internet, de que fui Relator nesta Casa) e a proposta de edição de um marco regulatório de proteção de dados pessoais, que ora estamos promovendo. Estamos seguros de que, finda esta nobre missão, e uma vez sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o País entrará definitivamente na rota dos principais investimentos comerciais e econômicos internacionais, bem como no seleto grupo de países que demonstram respeito e conferem efetividade e importância à proteção da privacidade de seus cidadãos. Note-se que a inércia brasileira na aprovação desta lei geral tem sido de tal forma insuportável, que órgãos do Ministério Público já estão se mobilizando, amparados em uma frágil e setorizada regulação dessa questão em nosso País, na ausência de um marco legal minimamente detalhado. Foi o caso da criação da Comissão de Proteção dos Dados Pessoais no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Com atuação dedicada a opinar, informar, cooperar, promover estudos, notificar, investigar e sancionar, a iniciativa tem focado os recentes episódios de vazamento ou utilização ilegítima de dados pessoais por empresas que realizam esse tipo de tratamento. Referida iniciativa, já em intensa atuação, na verdade, transmite uma mensagem forte ao Parlamento brasileiro, ou seja, a premência urgente de aprovação de uma lei que possa definir com mais clareza a importância e os limites deste que é um direito fundamental consagrado em nossa Constituição Federal, qual seja, a privacidade das pessoas.
12:52 R	Um dos casos sob investigação, por exemplo, foi o recente episódio envolvendo o acesso indevido e o uso ilegítimo de dados pessoais de centenas de milhares de brasileiros coletados por meio de uma rede social norte-americana. O caso reverberou no mundo todo e trouxe à tona a necessidade de regulação. Sem prejuízo de novas impressões que vierem a ser colhidas, limitamo-nos a extrair, dessas contribuições, um texto que efetivamente reverbere opiniões consensuais, limitando os pontos de maior distensão para que sejam amadurecidos em debate público e transparente. Aproveitou-se, inclusive, assim, o que havia de mais moderno e adequado, dentre as sugestões plurais que recebemos. Além disso, Sr. Presidente, nós levamos em consideração o novo marco de proteção de dados, que foi ampla e longamente discutido no Parlamento europeu, por diversos desses países, que já estão tratando há décadas de um marco nessa direção. O novo marco legal da União Europeia entra em vigor agora no dia 25 de maio, e nós levamos em consideração os debates e a massa crítica que foi desenvolvida ao longo desses meses todos em que o Parlamento europeu discutiu esse tema com prioridade. Assim sendo, tendo em vista as referidas colaborações, em especial diversas emendas apresentadas, que muito enriqueceram o processo legislativo plural e democrático, o relatório sofreu alterações. Oportunamente, foram apresentadas 15 emendas ou subemendas perante esta Comissão. A eminente Senadora Marta Suplicy apresentou a Emenda nº 32 e as Subemendas nºs 1 e 2 à Emenda nº 31-CCT-CMA, que, em apertada síntese: 1. excepciona, da incidência normativa da lei, os bancos de dados das serventias notariais e de registro; 2. delineia regras específicas de tratamento de dados pessoais quando voltadas a registros em cadastros de crédito negativadores; e 3. prevê regras específicas para inclusão de dados restritivos ao crédito em decorrência de dívida. No entanto, a despeito do elevado mérito das sugestões trazidas pela Senadora Marta Suplicy, não podemos com elas concordar. Isso porque a proposta aqui formulada é de definição de uma lei geral de proteção de dados pessoais, sem descer ao detalhamento das relações jurídicas possíveis nos infindáveis setores de atuação pública ou privada, por meio dos quais essas informações trafegarão. Há de se notar, ainda, que estamos alinhados às principais normas internacionais, que estabelecem pontuais e mínimas exceções à aplicabilidade desse regramento especial, aliás, em consonância com as Diretrizes da própria Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), cujo ingresso o Brasil pleiteia atualmente. Ou seja, também a OCDE define e pleiteia, nesse debate que está fazendo de acolher o Brasil nessa organização, que o nosso País possa ter um marco legal definindo a privacidade de dados pessoais no âmbito da internet. Por tal razão, a fim de incorrer em uma norma sem observância da devida isonomia de tratamento normativo e, ainda, sem incorrer em vícios de juridicidade, em razão das regras cogentes de elaboração de leis previstas na Lei Complementar nº 95, de 1998, opinamos por sua rejeição. O Senador José Medeiros apresentou as seguintes subemendas: Subemenda nº 3, Subemenda nº 4, Subemenda nº 5. Alinhamo-nos às três propostas, na forma do Substitutivo ao final apresentado, ou seja, acolhendo-o.
12:56 R	A Subemenda nº 4, igualmente acolhida, trata, como bem lembra o autor da proposta, de incorporar instrumentos modernos de regulação do fluxo internacional de dados, presentes tanto no sistema Cross-Border Privacy Rules (CBPR, em inglês), desenvolvido e adotado no âmbito do Foro de Cooperação Econômica Ásia-Pacífico (APEC, em inglês), como no âmbito da Regulação Geral de Proteção de Dados - RGPD (GPDR, em inglês), norma europeia que muito tem influenciado nossos trabalhos. De outro lado, a Subemenda nº 5 está totalmente acatada, na medida em que uma análise mais detida aproximou este texto daquele inspirado no PL 5.276, de 2016, de iniciativa do Poder Executivo, que tramita na Câmara dos Deputados. A Subemenda nº 6, de iniciativa do Senador Valdir Raupp, objetiva expandir o conceito de dados pessoais sensíveis, para estabelecer dados biométricos na categoria de dados sensíveis, bem como vincular tais dados expressamente ao histórico médico do titular dos dados. Seu objetivo é a precisão da redação, ao mesmo tempo em que se estabelece uma definição mais abrangente. A nobre Senadora Vanessa Grazziotin apresentou as Subemendas nºs 7 a 13. A Subemenda nº 7, que delimita em 15 dias corridos o prazo para o responsável pelo tratamento dos dados corrigir e comunicar a retificação dos dados, não merece acolhida. Sustentamos, em nosso parecer, a necessidade de considerar a complexidade de cumprimento dessa norma, que irá inaugurar um novo regime jurídico no Brasil, o que reclama prazo mais compatível com essa realidade. Somos, assim, por sua rejeição. Entendemos, porém, acolhida a Subemenda nº 8, que estabelece prazo de 15 dias úteis para providências imediatas requeridas pelo titular dos dados em caso de imprecisão das informações. Nosso Substitutivo opta por homogeneizar os prazos em 30 dias corridos, de maneira que se encontra parcialmente contemplada a referida Subemenda. A Subemenda nº 9 trata da definição do regime de solidariedade em caso de dano decorrente da comunicação ou difusão dos dados. Somos por sua aprovação. A Subemenda nº 10 versa sobre maior escopo de proteção dos dados pessoais sensíveis. Optamos por remeter a questão à regulamentação da autoridade de proteção, na medida em que ela terá melhores e mais adequadas condições para discorrer sobre os mecanismos de proteção compatíveis com o grau de segurança jurídica que esse tema reclama. Matemos, porém, apenas a necessidade de consentimento diferenciado, mais protetivo, uma vez que tal providência deve ser disposta em lei. A seu turno, a Subemenda nº 11 discorre sobre um regime amplo de regulação sobre o dado anonimizado. A Subemenda nº 12 objetiva ampliar o conceito de dados pessoais sensíveis, para contemplar a condição socioeconômica. A Subemenda nº 13 importa, da RGPD, o mecanismo de definição legal da qualificadora “identificável”, associada à pessoa natural titular dos dados, na proposta de alargamento do escopo protetivo da lei. A Subemenda nº 14, de iniciativa do nobre Senador Fernando Bezerra Coelho, busca ampliar as hipóteses de transferência internacional de dados para contemplar o consentimento do titular, uma vez informado do caráter transnacional do fluxo, e, ainda, para permitir que o responsável pelo tratamento, tendo ou não empresa constituída ou estabelecida no Brasil, garanta ao titular o mesmo grau de proteção e reparação. Entendemos, portanto, contemplada a proposta. Estamos acatando a proposta em nosso Substitutivo. Portanto, Sr. Presidente, trata-se de um projeto delicado, sensível, extenso, que nós estamos submetendo à Comissão em forma de um Substitutivo, para que possamos, no debate, definir pelo seu encaminhamento ao Plenário. Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2013.
13:00 R	Portanto, veja V. Exª que esse projeto tramita nesta Casa há cinco anos. Isso não foi de todo ruim, porque, nesse período, houve muitas modificações, muitos aperfeiçoamentos em legislação de igual natureza mundo afora, e isso foi muito importante para que nós nos balizássemos nessa massa crítica e nesse debate e pudéssemos propor aquilo que, humildemente, nós estamos propondo, que é uma legislação adequada ao nosso País. Ante o exposto, votamos pela aprovação a este projeto, total ou parcialmente, das Subemendas 3, 4, 5, 6, 8, 9, 11, 12, 14, nos termos da Emenda Substitutiva ora apresentada, e pela rejeição das demais emendas e subemendas e pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 131, de 2014, e do Projeto de Lei do Senado. É como voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Ferraço. A matéria está em discussão. Com a palavra o Senador José Serra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, quero pedir vista sobre o relatório apresentado pelo Senador Ferraço, a quem dou parabéns pela iniciativa. É um assunto complexo, como ele mesmo disse. Nós temos o Código de Defesa do Consumidor, temos o Marco Civil da Internet, mas não temos nada organizado em matéria legal em relação à proteção de dados e aos problemas de investimento que daí decorrem. Nesse sentido, creio que a complexidade do assunto recomenda que tenhamos alguns dias mais para o exame do relatório final. Peço vista com o propósito de que, na semana que vem, possamos retornar aqui e votar o projeto. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - É pedida vista coletiva, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Concedida a vista coletiva, diante do pedido de vista do Senador Serra. É concedida a vista coletiva, Senador Ferraço. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O Senador Sandoval tinha pedido a palavra. O SR. AIRTON SANDOVAL (Bloco Maioria/PMDB - SP) - Sr. Presidente, diante da vista coletiva, eu quero argumentar apenas o seguinte: nós hoje praticamente somos escravos da tecnologia, nós vivemos isso a cada instante. É muito comum a gente assistir, nos aeroportos, nas filas de espera, a todo mundo com um telefone, com um smartphone na mão, trazendo alguma coisa. (Intervenção fora do microfone.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Exatamente. O SR. AIRTON SANDOVAL (Bloco Maioria/PMDB - SP) - Sr. Presidente, quando a gente entra na internet para comprar qualquer produto, poucos instantes depois já está na nossa conta do Facebook propaganda daquele tipo de produto. Isso é importante, porque traz conhecimento, nós temos facilidade em ter acesso a novas formas de conhecimento, mas, ao mesmo tempo, expõe demais a vida do cidadão. Daí a importância desse projeto que vai regulamentar a forma de defender a privacidade do cidadão, daquele que usa esses instrumentos de alta tecnologia que hoje estão à nossa disposição. Apoio o requerimento do Senador José Serra, que nos concede mais um prazo para analisarmos a circunstância que nos traz este projeto, que é de grande importância não para nós, pessoas físicas, mas que é muito importante também para o nosso País.
13:04 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senadora Lídice da Mata, quando eu fiz aquela observação, não foi para tirá-la do celular, mas para mostrar que a Senadora é cada vez mais tecnológica! A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Estou tentando, estou tentando, correndo atrás! Não é a tecnologia da minha geração, confesso. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o assunto é de extrema importância, e é justamente por ser um assunto de muita importância que eu quero concordar com o pedido de vista, mas quero também dizer que considero que uma semana é um tempo pequeno para que esse debate ocorra. Em uma semana, nós apenas vamos analisar o relatório do Relator. Esse debate na Câmara vem acontecendo de forma muito mais vigorosa, com a participação da sociedade, com audiências públicas. Portanto, Sr. Presidente, eu considero que, para enfrentar essa discussão de maneira rica e efetiva e para dar uma contribuição muito maior, que permita um processo democrático, com uma legislação que aprofunde a nossa relação democraticamente com a sociedade, nós devemos ter uma audiência pública sobre esse assunto, trazendo aqui entidades que hoje já debatem um marco a respeito dessa questão. Por isso, eu gostaria de apoiar o pedido de vista, mas, ao mesmo tempo, de considerar que vista coletiva é algo que beneficia o relatório apresentado, porque teremos de trazê-lo na próxima semana apreciado, pelo prazo regimental. Mas eu considero que esse prazo não permite um debate maior da sociedade, não permite que esta Comissão realize a sua tarefa de ouvir a sociedade e promover um debate mais intenso para que nós possamos deliberar a respeito desse assunto. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Permita-me falar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Com a palavra o Senador. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Esse projeto tramita no Senado, minha querida e estimada Senadora Lídice, desde 2013. Há cinco anos, nós estamos debatendo essa proposta no Senado. Nós fizemos... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Fora do microfone.) - Nós quem? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Os Senadores que desejaram participar desse debate. Inclusive, três semanas atrás, fizemos uma audiência temática no plenário do Senado para ouvir dezenas de pessoas e contamos com a participação da sociedade civil, de órgãos do Governo, da sociedade, de entidades e assim por diante. Então, a vista coletiva se faz necessária porque, na prática, esse debate se dá há cinco anos no Senado. Não é possível que o Parlamento brasileiro não tenha a capacidade de enfrentar questões que são absolutamente inadiáveis! São cinco anos! O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu queria lembrar à Senadora Lídice que esse projeto ainda vai para a CCJ. Não sei se V. Exª faz parte... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - É exatamente isso. Veja bem, o que houve... A reunião temática não tratou deste projeto, a reunião temática tratou do tema em geral. Nós precisamos tratar do relatório apresentado, em debate com essas instituições, para que haja uma massa crítica em relação ao texto do relatório. Eu considero, como V. Exª mesmo destacou, que, por não se tratar de um projeto terminativo nesta Comissão, nós poderemos vir a solicitar um debate maior na CCJ, embora tradicionalmente se façam debates mais sobre o mérito nesta Comissão do que na CCJ.
13:08 R	Eu compreendo a posição do Senador que é o Relator do projeto. Eu não acho que o fato de um projeto tramitar por dois ou três anos na Casa Legislativa signifique um não enfrentamento da questão. Há questões na sociedade que exigem um debate mais longo mesmo. Nós já tivemos a LDB, que levou 13 anos de debate no Parlamento brasileiro, e isso não significou que foi um debate incorreto ou procrastinador. Há questões que necessitam do amadurecimento real da sociedade. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - É claro, perfeito! A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Não acho que votar fazendo apenas um debate entre nós, com uma audiência apenas, resolve o problema. Portanto, não me satisfaz totalmente o relatório do Senador. Coloco-me no direito de fazer essa crítica, mas estou totalmente aberta. É democrático que possamos expressar esta nossa posição com uma crítica mais elaborada na próxima reunião. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - É claro! A massa crítica de V. Exª é sempre muito bem-vinda - imagine! -, até porque V. Exª está exigindo um pressuposto do mandato parlamentar de todos nós. Apenas eu, na condição de Relator, é que preciso considerar que não há açodamento, até porque a primeira versão foi apresentada em outubro de 2017, e emendas não foram apresentadas. Com as audiências públicas que nós fizemos, eu, na condição de Relator, vi-me preparado, vi-me com convicção para apresentar a proposta, e é isto que estou fazendo, apresentando a proposta. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - É claro, exatamente! O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - A vista coletiva abre condição para que, de hoje até a próxima terça-feira, não apenas V. Exª, se desejar, mas todos os Srs. Senadores possam ter uma visão crítica, fazer sua contribuição e um aperfeiçoamento, o que será muito bem-vindo. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Sem dúvida, Senador. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Apenas eu, como Relator, pedindo vênia a V. Exª para concluir minha manifestação, na condição de Relator, devo frisar: isso pode demorar dez, doze, quinze, vinte anos - já demorou cinco anos -, mas o fato objetivo é que violações estão sendo feitas a todo momento a um direito fundamental que está consagrado na Constituição Federal, que é o direito à privacidade, e nós precisamos entender o quanto isso tem violentado pessoas físicas, naturais, cidadãos, empresas jurídicas. Portanto, quero crer que, de hoje para a semana que vem, nós podemos fazer esse debate aqui. Podemos até, se V. Exª desejar e também o Presidente, fazer um debate específico sobre esse tema. Depois vai a Plenário ainda. Acho que é um passo importante. E eu estaria ávido e ansioso pelas contribuições e críticas de V. Exª, para que nós pudéssemos, no debate, aperfeiçoar. Apenas não posso, como Relator, receber com tranquilidade o argumento de que há certo açodamento, porque isso não dialoga com a realidade. Percebe? Vou encerrar. Apenas peço vênia, porque, na prática, há cinco anos, nós estamos debatendo esse assunto aqui no Senado. Eu acho que o tema está maduro. É apenas isso que humildemente quero colocar aqui, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Eu gostaria apenas de ressaltar dois aspectos, Senador. O senhor passou um tempo, inclusive, afastado da Casa. Nesse período, provavelmente, não teria como apresentar o seu relatório. Isso se deu recentemente.
13:12 R	As matérias ganham importância maior ou menor diante de determinada realidade. Nessa matéria, eu sou solidária, absolutamente solidária com todos aqueles que estão tendo a violação da sua privacidade. Aliás, eu não sou fã desse tipo de postura. No entanto, o relatório que V. Exª apresentou em outubro é diferente do relatório que apresentou agora. Então, há mudanças que não tivemos oportunidade de analisar. Eu acabei de vir da reunião sobre a Medida Provisória 814, que foi suspensa porque o Relator apresentou um relatório que serviu de base da crítica, dos destaques, das emendas, da preparação das Srªs e Srs. Senadores naquela medida provisória. O Relator fez uma correção significativa no seu relatório. Apesar de já ter havido diversas reuniões para debater a questão, isso fez com que fosse necessário voltarmos atrás, darmos um tempo. A reunião foi suspensa de manhã até a tarde, para que tivéssemos tempo de ler o novo relatório que foi apresentado. É isso que acho necessário fazer. Se o relatório de outubro era um e se, no relatório de agora, há mudanças significativas, é, portanto, necessário que este Plenário tenha a possibilidade de analisá-lo melhor, à luz das mudanças feitas pelo nobre Senador, que considero dos mais competentes para fazer o debate desta questão aqui no Senado. É apenas isso. Humildemente também, eu me coloco à disposição para discutir a questão. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Qual é o prazo que V. Exª considera razoável para que V. Exª e os demais Senadores e Senadoras possam fazer um mergulho na questão ou um estudo, para que possamos fazer o debate aqui? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Senador, para que nós possamos chegar a um acordo, quero dizer que essa sensação não foi apenas minha, tanto o é que quem fez o pedido de vista foi o Senador José Serra e o Senador José Aníbal, ou melhor, o Senador Airton Sandoval. Desculpem-me! O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Não é muito parecido com o José Aníbal, não, mas... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Não, não o é, não! É apenas do mesmo Estado. Eu conheço muito o Senador Aníbal. Fui colega dele, é meu amigo. O Senador Serra falou em um prazo maior. Ele falou se posicionando e dizendo: "Até penso que, em uma semana, poderei vir a apresentar sugestões." Mas reconheceu que ele precisava desse prazo. V. Exª, imediatamente, pediu vista coletiva, que determina o prazo. E eu, ao falar, propus que nós tivéssemos uma nova audiência pública sobre esse texto do seu relatório. Se V. Exª concordar com isso, estamos com meio caminho andado para chegar a um acordo; senão, paciência! O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu concordo, Sr. Presidente, até pelo carinho e respeito que tenho não só pela pessoa da minha querida amiga Senadora Lídice, mas também pelo seu mandato. O Regimento determina que, uma vez lido o relatório, ele está em discussão. Podemos começar a discussão agora ou não, mas o Regimento determina que isso tem de ser enfrentado na próxima semana. É isso? (Intervenção fora do microfone.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - São cinco dias úteis? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Cinco dias úteis. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - No caso de pedido de vista coletivo, o prazo é de até cinco dias. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu não concordo com uma nova audiência pública... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Certo. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Mas eu concordo, fazendo coro com V. Exª, se o Presidente concordar, que, em lugar de votarmos isso na próxima semana, nós o façamos na semana seguinte. Assim, teríamos 15 dias para que V. Exª pudesse contribuir e ajudar a identificar pontos que, eventualmente, pudessem até merecer um aperfeiçoamento.
13:16 R	Então, em lugar de enfrentamos essa votação na próxima terça, se o nosso Presidente assim entender, que nós o fizéssemos na seguinte. Assim, nós teríamos 15 dias, que me parece um prazo razoável. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - É claro! É porque se trata de um relatório extenso. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu ficaria muito feliz em receber de V. Exª contribuições, massa crítica, para que nós aperfeiçoássemos esse marco legal que é muito importante para a sociedade brasileira. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Sem dúvida! O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Se o Presidente assim entender, então, faríamos o debate deliberativo daqui a 15 dias. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Parece-me que há a concordância da Senadora Lídice. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Concordo. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Ficaria, então, para a pauta do dia 22... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Como primeiro item da pauta. Pode ser, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ...como primeiro item da pauta. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Muito bem! O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Fica concedida vista coletiva. Passamos, então, ao item 7. ITEM 7 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 394, DE 2016 - Não terminativo - Altera a lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer o reajuste anual do valor per capita do PNAE, definindo o IPCA como índice utilizado para o cálculo do percentual do reajuste. Autoria: Senadora Rose de Freitas. Relatoria: Senadora Lídice da Mata. Relatório: Favorável ao projeto com uma emenda apresentada. Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa. Com a palavra a Relatora. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Como Relatora.) - Sr. Presidente, muito me honra essa relatoria, mas eu vou, em função da hora, passar direto à análise do projeto. Sr. Presidente, Srª e Srs. Senadores, como bem destacado pela autora da proposição, tem sido frequente a manutenção, sem correção de um ano para outro, dos valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar, repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios brasileiros. Essa prática impõe desequilíbrios financeiros nesse estratégico programa, na medida em que os aumentos dos custos dos gêneros alimentícios, notadamente observados em anos recentes, reduz a participação da União no seu financiamento, situação que se agrava com a crise enfrentada, de forma desproporcional, pelos Estados e pelos Municípios. Sem dúvida, contribui ou mesmo induz a tanto a ausência, na legislação vigente, de forma de reajuste do valor per capita repassado pela União ao PNAE, ficando a alocação dos recursos ao programa na dependência tão somente de decisão política dos governantes. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que acompanha os reajustes e os valores repassados aos Municípios, tem alertado sobre essa defasagem de valores, destacando que, para a educação infantil, especificamente para pré-escola, o valor está congelado desde 2012 em R$0,50 centavos e, se fosse corrigido pela inflação, em janeiro de 2016, estaria em R$0,65 centavos, ou seja, a defasagem acumulada é de 30,8%. Na verdade, o Governo Federal não atualiza os valores per capita do PNAE de acordo com a inflação anual. Na prática, esses valores têm sido reajustados sem periodicidade e sem critérios predefinidos. A consequência é a constante insuficiência dos recursos federais em relação ao custo do programa de alimentação escolar. Entendemos que, mesmo tendo caráter suplementar, a participação da União precisa ser mais efetiva, para que os Municípios não sejam obrigados a deslocarem, para tanto, seus parcos recursos comprometidos com investimentos em outros setores.
13:20 R	De acordo com informações disponíveis no Portal do FNDE, atualmente, o valor repassado pela União, caro Presidente, a Estados e Municípios por dia letivo para cada aluno é definido de acordo com a etapa e modalidade de ensino, da seguinte maneira: - Creches: R$1, para alimentação em creches; - Pré-escola: R$0,50; - Escolas indígenas e quilombolas: R$0,60; - Ensino fundamental, médio e educação de jovens e adultos: R$0,30; - Ensino integral: R$1; - Alunos do Programa Mais Educação: R$0,90; - Alunos que frequentam o Atendimento Educacional Especializado no contraturno: R$0,50. Destaque-se que são atendidos pelo Programa os alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o Poder Público). Assim, em diversas manifestações, a própria Coordenação-Geral do PNAE afirma que um dos maiores problemas do programa, aliás, como dos demais programas dependentes de suplementação de recursos federais, é justamente essa tabela, essa forma de garantir recursos financeiros suficientes ao seu adequado financiamento. Não se deve desconsiderar que o PNAE decorre de determinação constitucional, art. 208, incisos IV e VII, que define como dever do Estado, ou seja, das três esferas de Governo, União, Estados e Municípios, a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade, e o atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, alimentação e assistência à saúde. Sem dúvida, resguardar o poder aquisitivo dos recursos destinados ao programa, como pretendido no projeto, é oportuno e, no mínimo, contribui para certa regularidade e adequação dos recursos transferidos ao programa, conferindo eficácia a essa determinação constitucional. Por essas razões, entendemos ser pertinente e oportuno o Projeto de Lei nº 394, de 2016, da Senadora Rose de Freitas. Todavia, compreendemos ser conveniente alterar o artigo a ser modificado pelo projeto em exame, pois é o art. 5º da Lei nº 11.947, de 2009, e não o seu art. 6º, que trata dos recursos financeiros consignados no orçamento da União para execução do PNAE e que serão repassados em parcelas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às escolas federais pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em conformidade com o disposto no art. 208 da Constituição Federal.
13:24 R	Para tanto, oferecemos emenda ao projeto em análise, de forma a proceder a substituição do dispositivo legal a ser alterado. Voto. Diante do exposto, somos pela aprovação do PLS nº 394, de 2016, com a seguinte emenda: EMENDA Nº - CAE Dê-se ao art. 1º do PLS nº 394, de 2016, a seguinte redação: "Art. 1º. O art. 5º da Lei nº Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte §6º: 'Art. 5º........................................................................................................................................................................... §6º Os valores per capita definidos pelo FNDE serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de doze meses encerrado em novembro do exercício anterior.'" (NR) É esse o nosso voto pela aprovação do projeto, com a emenda. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Peço a palavra para discutir, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Tenho uma pergunta, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senadora Lídice. Em discussão. Com a palavra o Senador Serra e, em seguida, o Senador Ferraço. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para discutir.) - Senadora Lídice, o que eu gostaria de expor, para efeito da análise, é o impacto orçamentário e financeiro dessa medida, porque, no relatório, isso não está previsto, e não podemos votar algo sem ter conhecimento do impacto que isso tem sobre o Orçamento. Nesse sentido, eu queria solicitar, se V. Exª o tem, que o apresentasse na próxima semana ou trouxesse um relatório mais completo nesse sentido, para que pudéssemos avaliar. O começo da avaliação parte da ideia de que se tenha o impacto do ponto de vista orçamentário. Senão, como vamos votar matéria como esta A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Sr. Presidente... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu posso discutir, Presidente? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Deixe-o falar. Depois, eu apresento... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, no mérito, eu sou absolutamente favorável ao propósito, mas manifesto a mesma preocupação do Senador Serra, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal, nos arts. 14 ao 17, assim determina. Portanto, não temos alternativa senão a de seguir essa determinação. Não se trata de uma questão discricionária de quem exerce o mandato. A lei determina que haja a análise do impacto financeiro, do impacto orçamentário dessa proposta, que tem a ver com o que nós temos discutido aqui na Comissão, inclusive com uma resolução que aprovamos nesta Comissão. Há uma semana, nós aprovamos, nesta Comissão, os Senadores da Comissão de Assuntos Econômicos, que daríamos um freio de arrumação nessas propostas que, em que pese no mérito serem absolutamente relevantes, têm impacto. E é um trabalho feito contabilizando que, se somarmos todas as propostas que estão em deliberação no Senado, elas impactam os anos de 2018, de 2019 e de 2020 em R$638 bilhões. E impactam quem? O Governo? Não, porque o Governo não paga esta conta; quem paga esta conta é o contribuinte brasileiro.
13:28 R	Então, nós estamos, às vezes, aqui votando... E é o caso desta matéria, da qual o mérito é absolutamente nobre, mas não guarda relação com aquilo que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, eu queria pedir vênia à querida Senadora Lídice da Mata para que nós pudéssemos incorporar essas informações, para que, numa próxima reunião, nós pudéssemos fazer uma avaliação não apenas do impacto, mas também do custo-benefício para o contribuinte brasileiro de uma matéria como esta. É minha modesta manifestação, solicitando que a minha digna Relatora pudesse incorporar esses valores de impacto. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Sem dúvida, Sr. Presidente. Eu me disponho a trazer, dentro do possível, de tudo que foi fornecido pelo MEC para isto. Quero, no entanto, destacar que o programa se encontra sem reajuste desde 2012. Portanto, é, sim, hoje um grande comprometimento às finanças dos Estados e especialmente dos Municípios a manutenção do programa sem reajuste devido. Eu concordo com V. Exªs na preocupação que V. Exªs têm quanto aos diversos projetos, mas isso vai nos fazer, sem dúvida, ter algum nível de seletividade dos projetos, porque nós não vamos poder definir contra este em favor de outro que não esteja colocado em igual debate e discussão. Eu creio que o custo-benefício deste projeto para o contribuinte brasileiro seja extremamente positivo, já que o contribuinte, em vez de depositar seu dinheiro em outro tipo de projeto e gasto, vai depositá-lo na alimentação das crianças de todo o ensino básico, de toda a educação básica do País. É um programa que não vem sofrendo reajuste há muito tempo, sobrecarregando a capacidade dos Municípios de virem a sustentar isso. Aliás, Sr. Presidente, nessa direção, numa situação análoga, com um estudo bastante qualificado, eu apresentei uma Proposta de Emenda à Constituição. Infelizmente, como estamos num período em que estamos sob intervenção, não é possível tramitar essa emenda, mas já está em debate no País, nos diversos fóruns de educação. Na semana passada, foi ressaltada aqui, por exemplo, por procuradores que analisam o cumprimento do Plano Nacional de Educação. É aquela que discute, tira das Disposições Transitórias e torna texto da Constituição brasileira o Fundeb e aumenta o percentual, a participação da União. Não é possível! O Fundeb, num primeiro momento, deu conta da garantia da sustentação da educação básica no País, inclusive, sendo o grande instrumento para fazer com que houvesse uma inclusão maciça a partir dos sete anos na escola. Mas, no momento em que nós estamos vivendo, ele não dá conta disso. Os Municípios estão assumindo 100% do custo do Fundeb em todo o Brasil.
13:32 R	Portanto, é mais do que justo que nós possamos reanalisar essa legislação. Tanto na Câmara como no Senado, nós estamos debatendo isso. Estamos fazendo audiências públicas em diversos Estados e obtendo o apoio de amplos segmentos da área da educação em todo o Brasil, inclusive daqueles segmentos que são responsáveis por fiscalizar o Plano Nacional de Educação, os tribunais responsáveis por isso. Este projeto, portanto, na minha opinião, complementa, em certa medida, essa PEC, porque define qual é a prioridade do nosso País. E eu defendo que a prioridade dos recursos públicos seja a educação, para que nós possamos concentrar... Se tivermos apenas uma bala para resolver o problema do orçamento brasileiro, que essa bala seja integralmente colocada na educação pública do Brasil, como o único e como o básico instrumento realmente a permitir com que a inclusão social seja realizada em nosso País. Portanto, do ponto de vista do custo-benefício, tenho absoluta certeza de que o contribuinte estará aplicando muito bem os seus recursos se aplicar no aumento da participação da União na merenda escolar do nosso País. Mas eu me comprometo a trazer todos os dados que nós tivermos para esta discussão aqui. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senadora Lídice. Pelo que entendi, o Senador Serra pede vista. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Sim, pelo que entendi também. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - E a Senadora Lídice se compromete a trazer as informações solicitadas pelos Senadores. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Não, elas são solicitadas pela lei. A Lei de Responsabilidade Fiscal é que assim determina. Não há divergência no mérito, no alcance e no benefício social. Aí eu concordo plenamente... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Exatamente, Presidente, não há divergência no mérito. A questão é saber quanto custa. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - E aí eu concordo plenamente com V. Exª que esta Comissão... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - É uma vista coletiva. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ...não pode ser seletiva em relação a esse ou aquele propósito: "Ah, neste, vamos aplicar a lei; naquele, não vamos aplicar a lei." A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Exatamente por isso. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Então, no mérito, não há divergência. O mesmo compromisso que V. Exª tem e a mesma sensibilidade com essa questão nós também temos. Apenas é a determinação da lei, que obriga que isso deve ser considerado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Estão todos de acordo? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Sem dúvida! Só que nós vamos ter de pegar todos os projetos que venham para cá, para que a gente possa ter isso como centro. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - É isso que determina a resolução que foi aprovada aqui, exatamente isso. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Nós estamos com um projeto de resolução do Plenário do Senado, da Casa, no sentido de que qualquer medida que venha a prever, o que não é o caso, qualquer tipo de incentivo fiscal ou benefício tributário etc. só possa ser votada se acompanhada do seu impacto fiscal. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Sem dúvida, embora esse não seja o caso, não é um benefício fiscal. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O.k.! Então, não havendo mais quórum, fica encerrada esta reunião. (Iniciada às 10 horas e 29 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 34 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

08/05/2018 - 14ª - Comissão de Assuntos Econômicos