10/05/2018 - 7ª - Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho

Horário	Texto com revisão

09:08 R	O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Declaro aberta a 7ª Reunião da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 62, de 2018, da CDH, de autoria do Senador Paulo Paim, para receber as contribuições das entidades que compõem o grupo de trabalho da Subcomissão do Estatuto do Trabalho. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, link www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número 0800-612211. Antes de iniciarmos a reunião, quero informá-los de que em função da relevância e qualidade dos debates realizados nas audiências públicas desta Subcomissão, as palestras serão organizadas para publicação, ao final de cada semestre, com base nas notas produzidas pelo Serviço de Taquigrafia do Senado, que desde já ficam solicitadas, conforme encaminhamento aprovado em reunião anterior. Nós estamos aqui com nosso Relator. Hoje, sem nenhuma dúvida, é um dia ímpar para nós. Há muito tempo o Senador Paulo Paim... Eu sempre digo que nesta Casa você vai chegando e encontrando pessoas que têm uma afinidade com um segmento. E o Senador Paulo Paim é aquele operário. É o primeiro Senador a chegar aqui e talvez um dos últimos a sair. E faz esta Casa funcionar de segunda-feira a sexta-feira. Há momentos em que eu acho que o Paulo Paim se duplica. Nós o encontramos em todos os setores, com essa dedicação exclusiva, com esse amor. Ele coloca sobretudo muito amor no trabalho dele. Cada vez que alguém avança num direito conquistado do trabalhador ou do idoso, do aposentado, isso é ferir de morte o Paulo Paim. Ele realmente... É o único horário em que ele fica abatido no sentido de que lhe atinge o coração, a alma; atinge o sentimento desse homem público, mas, ao mesmo tempo, vitamina-o, ao mesmo tempo dá músculos.
09:12 R	Há horas em que digo que o Senador Paulo Paim é como personagens dos desenhos animados, que caem, são destruídos, levantam rapidamente, reencontram-se e reinventam-se. Quando parecia que o mundo tinha acabado, que as luzes se tinham apagado no nosso caminho de dar ao trabalhador conforto, direitos, um novo ordenamento jurídico que dê realmente condições e segurança ao povo trabalhador... Hoje temos um Congresso, na sua grande maioria, apodrecido, envolvido em corrupção, um Congresso ajoelhado aos rentistas. A gente vê cada movimento do atual Governo só no sentido de se desfazer do patrimônio brasileiro, do povo brasileiro, só no sentido de destruir os direitos do trabalhador, que tanto contribui para a construção desta Nação, com suor que desce no rosto, com essas mãos calejadas... Para eles, pouco importa; para a grande maioria há o sentimento de trabalhar para aqueles que vivem dos juros, que vivem dos recursos aplicados, que não pensam no desenvolvimento, que não pensam no crescimento, que têm um bolso que nunca para de se encher com os ganhos ilegais, de forma assustadora. O Senador Paulo Paim, como eu falei, renasce do nada. Ele disse: "Não, não vou parar aqui, não. Nós vamos criar aqui uma subcomissão, nós vamos buscar um novo caminho, nós vamos - juntamente com o trabalhador, o sindicato e os especialistas - construir um novo ordenamento jurídico que possa acender a luz, que possa estabelecer esperança, que restabeleça a fé, que dê orgulho ao povo brasileiro." Então, hoje, Paulo Paim, fico feliz de estar aqui com você, neste dia que é um marco. Temos duas etapas, uma da destruição da CLT por este Governo perverso... Eu sempre digo que ele é um governo de pacote de maldades: maldade contra o Brasil, maldade contra o trabalhador... É o Governo do pacote das maldades. E hoje, o Paulo Paim, que vem diuturnamente debruçado, buscando informações e se aprimorando, vai ler um relatório muito importante, não é uma peça acabada, mas uma peça que está bem construída. Nessas andanças que S. Exª fará Brasil afora... Inclusive, eu o convidei para ir ao meu Estado. Temos todos os sindicatos mobilizados no sentido de ouvir o Relator, ouvir o Paulo Paim sobre esse novo Estatuto. Naturalmente, hoje, nesta Casa, vemos o olhar brilhante de cada um, vemos a esperança, vemos a sinceridade, vemos a vontade do renascer. Nosso País é assim, nós somos assim. Nós temos capacidade de superar tudo isso, o que é importante. Às vezes, na grande dificuldade a gente encontra o melhor caminho porque a gente passa a se unir, a gente passa a somar nossas forças.
09:16 R	Nessa hora em que parece que o rentista, em que parece que este Governo de maldades pensa que vai nos destruir, nós vamos nos fortalecer e vamos ficar muito mais felizes depois que o Senador Paulo Paim ler esse nosso relatório. Senador Paulo Paim, nosso Relator, com a palavra. (Pausa.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Palmas a V. Exª! Antes de passar à leitura do relatório, eu queria só pedir a todos que tivéssemos paciência. Hoje é um dia histórico, nós não estamos só escrevendo história, nós estamos aqui fazendo história. A reunião tem hora para começar, mas não tem para terminar. Todas as entidades vão falar. No relatório há mais de 900 artigos. Eu reduzi praticamente nessas folhas, mas, para efeito da história, eu vou ter que ler no mínimo esse resumo. Eu sei que é cansativo para muitos quando você faz um relatório de uma CLT, que chega a quase 700 artigos. Mas, então, eu vou começar a ler o relatório, primeiro, agradecendo a todos que estão aqui ou que estão nos assistindo pela internet. Agradeço a todas as entidades que eu cito aqui, no meu relatório; a todas as centrais; a todas as federações e confederações que vieram às audiências, participaram dessa elaboração; aos setores do Judiciário... Estou vendo aqui a Ministra, estou vendo aqui juízes, procuradores e promotores. Não estou citando os nomes porque depois vão falar aqui da importância deste momento. Pessoal, eu comparo este momento àquela comissão da qual os nomes a gente não lembra, mas que na era de Getúlio Vargas trabalhou muito para construir a CLT, que foi aprimorada ao longo da história. Infelizmente, eles revogaram e aprovaram aquilo que eu chamo de CLE. É a nossa intenção, pessoal - e falo essa parte de improviso, meu querido Telmário -, de que esse trabalho nós façamos viajando todo o País. E alguém me disse: "Mas tu podes até não estar aqui ano que vem!" E daí? Interessa? O que interessa é que eu tenho compromisso com a nossa Consolidação das Leis do Trabalho. Estando aqui ou não, eu vou viajar todo o País, Estado por Estado, discutindo a nova CLT. (Palmas.) Eu gostaria de falar muito mais de improviso, mas a assessoria me recomendou que não: "Senão tu vais falar uma hora de improviso depois mais uma hora lendo o relatório." Então, vou entrar direto no relatório, resgatando algumas pequenas coisas que marcaram a nossa história. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Paim, antes de começar, poderia me dar um aparte já que eu não terei oportunidade de estar até o fim, pois tenho tarefas outras longe daqui? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ontem o Senador Paulo Rocha estava presidindo e eu estava no plenário. Ele me deu a palavra e me pediu um aparte, agora eu dou o aparte a ele. Vai lá, meu querido Senador Paulo Rocha, lutador, companheiro nosso de todas as horas. (Palmas.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Eu queria primeiro pedir desculpas aos companheiros das centrais sindicais, nossos juízes, nosso pessoal do Ministério Público, enfim. Eu não vou poder estar até o final, porque eu tenho tarefas outras, mas eu queria participar deste momento histórico.
09:20 R	É fundamental a gente lembrar neste momento a história da classe trabalhadora, para não dizer que aqui há um bando de revoltados, como sempre nos acusaram ao longo do tempo quando reagimos à ação da elite brasileira. É bom lembrar o papel do movimento sindical nessa história, não só da conquista do direito dos trabalhadores, mas do papel dos trabalhadores no desenvolvimento do País, que começou com a exploração, na construção da riqueza deste País, com a escravidão. Então, o nosso País, com toda essa riqueza, já nasce sob o uso escravocrata do trabalho, da mão de obra do trabalho. Foi a reação dos trabalhadores organizados que construiu legados de direitos fundamentais. Foi, em 1900 ainda, com a COB, que se iniciou toda uma luta pela jornada de trabalho, etc. Isso se consolidou nas décadas de 20 e 30 e, ao final, chegou a isso que o companheiro Paim levantou, à CLT. Mesmo sendo um governo autoritário, ele foi obrigado a fazer essa CLT para apaziguar as lutas que estavam se estabelecendo. Estou falando essa história para chamar a história nossa aqui. Foi após golpes e mais golpes sobre a classe trabalhadora - principalmente na Constituição de 1946, quando os partidos comunistas lograram espaços importantes no Parlamento brasileiro - que a elite brasileira reagiu ali, cassando um conjunto de representantes dos trabalhadores que tentavam avançar numa Constituição. Eu quero chamar atenção para o seguinte: foi na nossa geração - e aí a chamada luta sindical no enfrentamento da ditadura militar -, foi de novo o movimento sindical que reagiu fortemente contra estruturas autoritárias que tomavam conta do nosso Estado brasileiro, que cassou, assassinou, mandou para fora um bocado de líderes sindicais que se propunham a reagir ao estado autoritário. Nossa geração que foi construindo os instrumentos políticos e sociais, como o chamado novo sindicalismo e as centrais sindicais. Tentamos fazer uma central sindical única, que era a CUT. Mas, dada a pluralidade democrática de pensamentos no interior do movimento sindical, naturalmente que foi... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Como está faltando lugar, vamos compor a primeira Mesa e V. Exª continua já. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Está faltando o quê? O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Está faltando lugar, espaço. Vamos chamar só para compor a Mesa. Convidamos para compor a Mesa a Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes. Por favor, uma salva de palmas! (Palmas.) Senadora Regina. Convidamos Hugo Melo Filho, Presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho. Uma salva de palmas! (Palmas.)
09:24 R	Convidamos Ângelo Fabiano Farias da Costa, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. Palmas. (Palmas.) Procurador Regional do Trabalho Alessandro Santos de Miranda, Secretário de Relações Institucionais. (Palmas.) Carlos Silva, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho. Nossas palmas! (Palmas.) Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, nossas palmas! (Palmas.) Senador Paulo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agora abriu mais espaço para as pessoas que estão em pé poderem sentar e nós ocupamos a mesa. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Acho que o movimento sindical tem esse papel importante na construção da democracia do nosso País. Foi o movimento sindical organizado a partir dos metalúrgicos de São Bernardo e de outras categorias importantes como bancários, construção civil, professores, etc., que começou a construir as nossas centrais sindicais e começou também a ocupar espaço em partidos importantes. Nós do Partido dos Trabalhadores construímos um partido. Nós que fomos para a rua brigar por eleições diretas para conquistar o direito de eleger governantes no nosso País; sequer esse direito nós tínhamos. E foi através da eleição de governantes que elegemos os governos populares e democráticos como o governo Lula, que avançou, inclusive, não só na segurança dos direitos, mas também na criação de políticas públicas que levaram dignidade e cidadania para os trabalhadores. Mas o grande momento, o ápice dessa luta sindical, desse grande movimento, foi a Constituição de 1988. Lá, já estávamos alguns de nós ocupando esse espaço, como o companheiro Paulo Paim. Por isso, toda homenagem que se fizer ao Paulo Paim... Ele foi um dos 16 que na época o Partido dos Trabalhadores tinha - havia outros companheiros do PCdoB na Constituinte e de outros partidos democráticos -, que levamos para lá, para dentro da Constituinte, com todo esse potencial, toda a mobilização e todo esse acúmulo de forças que nós construímos. Para quê? Para fazer o chamado pacto democrático e social que nós fizemos na Constituinte de 1988. Foi lá que nós consagramos todos esses direitos que hoje estão sendo rasgados Eu estou dizendo isso porque de novo o movimento sindical, ao meu ver, é chamado para reagir contra esse estado de coisas. Com o golpe parlamentar aqui e com o estabelecimento do Governo Temer, não só eles desconstroem o estado social que nós estávamos construindo, mas eles restabelecem o projeto neoliberal, que é mais de interesse do capital financeiro internacional do que de qualquer outro. Esse modelo é perverso para o trabalhador, para mão de obra... Para os trabalhadores. Numa cajadada só, eles rasgam toda uma história de luta, principalmente do século XX, agora rasgando, inclusive, a Constituição brasileira.
09:28 R	Então, além de a gente propor, nós somos capazes... O resultado do seu trabalho, Paim, mostra a capacidade que tem a classe trabalhadora de reagir. E não só de reagir, mas de propor para o nosso País soluções. A gente não briga só pelos nossos direitos ou pelos nossos interesses corporativos, a gente propõe soluções para um País com tanta riqueza e que tem diferenças sociais, diferenças regionais. Eu queria aproveitar também este momento histórico para ressaltar o papel que tem a classe trabalhadora no País, inclusive para a conquista da democracia. Por isso é fundamental que, além das tarefas de reagir em relação aos direitos que estão sendo rasgados, também tenhamos que ter, primeiro, a capacidade de unidade política, que a gente sempre teve nos piores momentos contra a classe trabalhadora, para a gente reagir primeiro para resgatar a democracia do nosso País. Sem democracia, não há perspectiva de buscar justiça, direitos, igualdade, inclusão social, etc. A meu ver, Paim e Telmário, é sim o movimento sindical que tem essa tarefa fundamental de peitar o capital financeiro, de peitar a elite brasileira para resgatar a democracia. E as eleições de 2018 são o marco fundamental para que os democratas avancem sobre o que a elite brasileira quer dominar. Portanto, quem é filiado a partidos, etc., acho que tem de ocupar o espaço para ser eleito Parlamentar, Deputado Federal ou Senador, o que seja, para que a gente venha defender os nossos interesses, os interesses do povo. Porque está ainda a espada sobre o próximo Congresso da continuidade da quebra de direito e do retorno do controle total da elite brasileira. Por isso eu queria saudar este momento histórico e dizer que nós devemos não só dar toda força aos Parlamentares que aqui ainda resistem, mas temos de avançar com o nosso time na próxima Bancada que venha representar os interesses do trabalho no Congresso Nacional. (Palmas.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Paulo Rocha. Eu queria explicar a todos que nós vamos desdobrar os trabalhos da seguinte forma: Vou fazer uma síntese do relatório - lembro que são mais de 600 artigos - com muita tranquilidade, muita paciência. Nós vamos dar a palavra a todas as entidades. Depois da Mesa, haverá uma exposição técnica que a Tânia e o Leandro vão fazer. Aqui da mesa as entidades vão aprofundar principalmente os artigos em que elas mais trabalharam, cada entidade ocupará um espaço. E vou também ir além, pessoal, para evitar qualquer tipo de constrangimento para todos. Assim, nós decidimos que a subcomissão não para depois de ler este relatório. Vai ser apresentada uma SUG pelas entidades, já está sendo apresentada. Essa SUG vem para a Comissão e nós, a partir dali, como Relator da Comissão, vamos continuar discutindo com todo o País.
09:32 R	Eu queria dizer que há toda uma tática, uma estratégia montada, que aqui eu não vou falar. Mas nós aprovamos cinco estatutos aqui dentro deste Congresso - com este Congresso que vocês conhecem muito bem - porque houve sempre uma tática, uma estratégia para isso. Dos cinco que aprovamos, fui autor de quatro e relator de um. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas foi um trabalho coletivo. (Palmas.) Nós não vamos individualizar, personalizar. Tanto que o trabalho aqui aprovado vai ser em nome das entidades e da Comissão de Direitos Humanos. Eu só sou o Relator. Eu falo isso para todos entenderem a grandeza deste momento. Confesso que este é o melhor caminho que nós podemos fazer para que o resultado seja positivo, e que a gente consiga. Aqui, na minha fala, eu adianto isso, aprovar o projeto, claro, o mais rapidamente possível, mas não entregando para este Congresso, porque este Congresso não vai aprovar, vai rejeitar, mas em cima de que possamos, quem sabe, num futuro próximo - estou aqui vendo o Deputado Elvino Bohn Gass -, fazer com que o projeto chegue à Câmara, entregar lá para vocês que atuam nessa área, vocês de todos os partidos comprometidos, para que o projeto também tramite lá como os outros tramitaram aqui, Câmara e Senado. Vamos à leitura. Reporto-me àquela sessão a que eu chamei de fatídica. Lembro daquela triste noite, 11 de julho de 2017, em que infelizmente o Senado votou, sem nenhuma alteração, a Reforma Trabalhista que veio da Câmara dos Deputados. Chegou lá com 7 e saiu com 117. Senhoras e senhores, eu queria muito repetir aqui o discurso que eu fiz naquela noite, que é uma lauda. Eu disse: Sr. Presidente, senhoras e senhores, debruço-me, nos poucos minutos que tenho, para expor as razões desta batalha e fazer um apelo. Há uma pergunta que navega nas minhas angústias: Que fim levou o Senado que outrora foi o timoneiro da democracia e que pintou com suas cores vibrantes um cenário único ao trazer para si a condição universal de ser a Casa do diálogo e das condições libertárias do povo brasileiro? Onde está o Senado que com a palavra, a sabedoria e a pena, mergulhado nas entranhas da história, soube erguer paredes à ignorância e apresentar soluções às [diversas] crises? A sensibilidade [que nós queremos também neste momento] leva à atitude. Não fosse a ação dos Senadores [na época], o Brasil hoje não seria o que ele é, não teríamos este mapa de diversidades e cores, seríamos, sim, uma terra dividida em vários países, tal qual ocorreu com a América espanhola. Não fosse a iniciativa desta Casa, as guerras, revoluções e atritos regionais da nossa história teriam durado mais tempo, as mães derramariam muito mais lágrimas [muito sangue] com a morte de seus filhos.
09:36 R	[Tudo isso eu tentei falar para tentar comovê-los a votar contra aquela reforma.] Um dos grandes símbolos da abolição da escravatura no Brasil foram as camélias. Uma flor rara na época como a liberdade dos negros. Os escravocratas chamavam as camélias de subversivas... elas viraram símbolo de justiça e liberdade. Em reconhecimento aos Senadores os abolicionistas jogaram flores... chuvas de prata em pétalas de camélias no Plenário do Senado. Gostaria de dar a todos vocês muitas e muitas camélias. Mas isso não é possível... Me resta apenas entregar esta flor como símbolo [da resistência] do calor da emoção e das palavras. Hoje ouvimos [nesta noite] o grito silencioso de milhões de inocentes, confundindo-se com o gemido das senzalas, do pelourinho dos meus antepassados, que foram escravos. O Senado foi testemunha do martírio de Getúlio Vargas, assistiu aos caminhares de JK e de Jango. A própria construção [da alternativa] parlamentarista, em 1961, na Campanha da Legalidade, passou por esta Casa. E foi por este mesmo Senado, que o menestrel das Alagoas, o andarilho Teotônio Vilela entoou brados pela democracia, pela liberdade e pelas diretas. O grito de Teotônio eu ouvi lá no meu velho Rio Grande do Sul. Eu ia pelas fábricas, pelas ruas e praças, eu ia pelos campos. O grito de Teotônio Vilela ecoou pelo País inteiro e hoje cavalgamos alicerçados no Estado Democrático de Direito. Todos nós somos herdeiros deste Senado, desta sábia Casa que nunca se calou, mediando às injustiças. Uma Casa que tem no sangue o traço moderador e conciliador dos apegos conflitantes entre homens, partidos e governos [e segmentos da sociedade]. O Senado ajudou, ao longo de décadas e décadas, a construir caminhos e apontar saídas para as crises. Foi com a sabedoria desta Casa que nós aprovamos [reconhecemos, defendemos, assinamos, eu estava lá] a Constituição Cidadã, liderada [por que não dizer aqui por Lula, por Covas] por Ulysses Guimarães. O Senado Federal não é conivente com traumas e rupturas. Pelo contrário, tem compromisso com as urnas e com o país [com a democracia]. A história mostra isso... O Senado é a casa do equilíbrio. Vocês sabem [eu dizia] que neste momento o País está sangrando. Denúncias e mais denúncias surgem todos os dias. As reformas afetam a vida da nossa gente. Ferem com garras afiadíssimas o sonho de milhões e milhões de brasileiros. A reforma previdenciária está na Câmara; e aqui, neste plenário, estamos debatendo a reforma trabalhista.
09:40 R	Confesso, ao acordar hoje senti uma profunda tristeza. Escolhi [e disse para eles, para ver se os sensibilizava] o meu melhor terno, a minha melhor camisa, a minha melhor gravata [e fiz isso hoje outra vez], o meu melhor sapato, como se fosse o dia da minha morte [naquele dia estavam matando parte da nossa gente]. Por que eu sei que uma parte de mim hoje pode estar morrendo. Essa parte que se vai, se funde às vidas que serão ceifadas com esta reforma. Respeito vocês, sei que inúmeras vezes divergimos. Mas hoje, experimentem olhar para dentro, coloquem a mão no coração, e vocês vão sentir que um pouco das suas almas também está morrendo junto com a minha alma. Faço um apelo: [votem "não" ao PLC 38, de 2017, digam "não" à reforma trabalhista como está] vamos convergir naquilo que nos unifica e assim, dar à nossa gente um sopro de vida. Vamos buscar por meio do diálogo [que estamos agora retomando, porque em nenhum momento eles quiseram dialogar, mesmo depois da reforma] de forma coletiva um novo texto [e hoje damos o primeiro passo] que congregue e beneficie a todos: empresários, trabalhadores, povo brasileiro. Nós Senadores apresentamos mais de 800 emendas. Nenhuma foi aceita. Por que não fizemos uma seleção do que foi apresentado? [Nada foi aceito.] Por que não construímos um acordo com emendas e destaques? Apelo ao bom senso e à sensibilidade de vossas excelências. Sejamos ousados. Sei e todos vocês sabem que esse momento [não será esquecido, aquela noite nunca mais será esquecida], será marcado a ferro e fogo [na história do povo brasileiro]. Jamais e jamais será esquecido. Cabe a nós e tão somente a nós essa decisão. O Brasil está sangrando, não podemos ser omissos... somos Senadores da República. Não podemos ser Judas e nem Pôncio Pilatos. Que o Senado volte a ser sujeito da história do nosso País. O Senado não pode se apequenar. Temos que estar à altura deste gigante chamado Brasil... Os brasileiros “querem leis que governe homens, não homens que governem leis”. Viva a liberdade! Viva a justiça! Vivam os trabalhadores do campo e da cidade e todos os empresários que têm responsabilidade social. [E terminei dizendo, porque afinal, entendam Senadores, que] Pátria, Pátria, Pátria... Pátria Somos Todos! Hoje estamos aqui, mais uma vez, e o Senado tem a história em suas mãos. Nada foi em vão. Movimentos que a sociedade fez, está fazendo contra a reforma que retirou tudo o que conquistamos desde a época de Getúlio Vargas. Como disse Osvaldo Aranha, no sepulcro de Getúlio Vargas: Se quiserem escrever a história do Brasil, queiram ou não, terão que molhar a pena no sangue do Rio Grande. E, ainda hoje, quem quiser escrever e descrever o futuro do Brasil terá de molhar a pena no sangue do teu coração. Nós hoje estamos só escrevendo a história, só escrevendo a história. Só escrevendo, não! Estamos fazendo história aqui!
09:44 R	Foram nove meses de uma semeadura no jardim das nossas vidas. Confesso que não sei quantas serão as primaveras - não sei quantas serão as primaveras, só espero estar ativo e firme para fazer o bom combate -, mas nós vamos aprovar, queiram eles ou não, mais hoje ou mais amanhã, a nova CLT e, assim, vamos estar homenageando todos os trabalhadores do Brasil, do campo e da cidade, da área pública e da área privada. Quero, primeiramente, falar que, após intensos trabalhos, envolvendo toda a sociedade brasileira, apresentamos relatório parcial hoje com um balanço das atividades da Subcomissão do Estatuto do Trabalho. De acordo com o plano estabelecido, oferecemos a primeira versão do anteprojeto para discussão ampliada com a população brasileira e com todos os setores da sociedade. Explico mais uma vez: a Subcomissão continuará trabalhando, as entidades que ajudaram na construção da elaboração apresentaram hoje uma SUG, cujo número já teremos, que será o número da nova CLT, que virá para que a gente possa, por exemplo, como você já propôs, viajar pelo Estado do Rio Grande do Sul com essa proposta para o debate com a sociedade. A população brasileira, com certeza, entendeu a tática que nós estamos usando. A Subcomissão do Estatuto do Trabalho foi criada no âmbito da Comissão de Direitos Humanos por meio do Requerimento nº 83, de 2017, que apresentamos. É necessário registrar e reconhecer o papel da Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa... (Palmas.) ... que, imediatamente, sem nenhuma vaidade pessoal, quando sentamos com ela, disse: "Paim, fique tranquilo que nós vamos encaminhar". E, então, aprovamos o requerimento, depois de ela o haver pautado e de haver feito os esforços, possíveis e impossíveis, para colaborar com a instalação da Subcomissão, dando todos os meios necessários para que este espaço democrático, que vem possibilitando a promoção do debate e a construção da nova CLT, se tornasse realidade. Quero também destacar, igualmente, a grandeza e a sensibilidade política do Presidente da Subcomissão, Senador Telmário Mota, que nos deu total liberdade. Daqui até o seu Estado são três horas e meia de viagem, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Direto. Fizemos mais de 20 audiências públicas, e ele, quando não pôde estar aqui, de pronto dizia: "Paim, fique ali na Presidência e na relatoria. Estou junto para o que der e vier". (Palmas.) Esse é o Senador Telmário Mota, que poderia dizer: "Não; vai ter só nos dias em que eu estiver aí". A Subcomissão é composta pelos seguintes Parlamentares: Presidente, Senador Telmário Mota; Senador Valdir Raupp; Relator, indicado pela Presidente Regina Sousa e pelo Presidente da Subcomissão, Senador Paulo Paim; e ainda: Senadora Ângela Portela, Senador Hélio José e Senador João Capiberibe. A criação da Subcomissão foi motivada pelas recentes alterações legislativas que desregulamentaram todo o Direito do Trabalho, baseadas nessa dita Lei nº 13.467, conhecida como a reforma antitrabalhadores, que promoveu, de forma maléfica, a flexibilização dos direitos dos trabalhadores sob o argumento de aumentar a competitividade das empresas e gerar empregos.
09:48 R	Entretanto, revogar essas legislações recentes não é o único objetivo pelo qual aqui estamos. Buscamos avançar. É necessário assegurar a todos os trabalhadores as garantias e a proteção social, inclusive com a regulamentação de dispositivos constitucionais, como, por exemplo, a proteção em fase de automação, prevista no inciso XXVII do art. 7º da nossa Constituição. Para isso, apresentamos, hoje, a primeira versão do Estatuto do Trabalho, a nova CLT, consoante os fundamentos do Estado democrático de direito, da cidadania, da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho em todos os setores. Com a finalidade de subsidiar esse debate e o trabalho da Subcomissão, ajudando em muito o Relator, foi composto um grupo técnico coordenado por Leandro Brito Lemos, que é da área do Direito e trabalha no meu gabinete, e por Tânia Andrade, também doutora, que é aqui da Subcomissão e é da CDH, que trabalharam dia e noite. Para vocês terem uma ideia, a redação final, para registro, eles a terminaram hoje quase às 4 horas da manhã. Eu queria pedir uma salva de palmas aos dois e também ao Alex, que esteve aqui também com eles nessa ajuda permanente. (Palmas.) Muito obrigado, Leandro; muito obrigado, Tânia; muito obrigado, Comissão de Direitos Humanos. Quero falar um pouquinho também do grupo de trabalho. Foi montado também um grupo de trabalho que, durante nove meses, pessoal, discutiu vírgula por vírgula, detalhe por detalhe. Foram mais de 20 audiências públicas aqui e algumas fora de Brasília. Vou citar o nome e vou pedir, pessoal, pela importância histórica, uma pequena salva de palmas, não para o Relator, que só está relatando, mas para essas entidades que ficaram aqui. Vocês precisavam ver: era sexta à tarde e me perguntaram: "Não vai haver audiência amanhã". Amanhã vai haver, mas é para discutir a questão do desemprego nos frigoríficos, com essa loucura que eles fizeram aí com a questão dos frangos. Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho (ALJT). (Palmas.) Vou dar os nomes das entidades. Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho do Brasil (Anamatra). (Palmas.) Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). (Palmas.) Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). (Palmas.) Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit). (Palmas.) Ministério Público do Trabalho (MPT). (Palmas.) Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat). (Palmas.) Esse foi o eixo técnico e jurídico, para não deixar nada, nada que eles pudessem contestar, enfim, atirar pedras nessa iniciativa dos trabalhadores e de todos aqueles que têm compromisso com o social, sejam trabalhadores, sejam empregadores. Eu tenho que repetir isso, porque o que eles fizeram foi criar uma CLE, a Consolidação das Leis do Empregador. Nós queremos criar uma CLT, a Consolidação das Leis do Mundo do Trabalho, ao contrário dos que eles fizeram, retirando direitos dos trabalhadores. (Palmas.)
09:52 R	Quero, agora, destacar a contribuição, direta e indiretamente, que muitos mandavam via fax, e-mails e correspondências. Então, é necessário, neste momento, dar o destaque devido a todas as centrais sindicais, que, de uma forma ou de outra, participaram. Começo pela Central Única dos Trabalhadores (CUT). (Palmas.) Nova Central Sindical dos Trabalhadores. (Palmas.) Força Sindical. (Palmas.) Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). (Palmas.) Central da Classe Trabalhadora Intersindical. (Palmas.) O Índio, eu acho, foi um dos mais presentes aqui. União Geral dos Trabalhadores (UGT). (Palmas.) Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB). (Palmas.) Central Sindical e Popular (CSP Conlutas). (Palmas.) Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST). (Palmas.) Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (Cobap). (Palmas.) Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB). (Palmas.) E, por fim, Pública Central do Servidor. (Palmas.) Foi instalada a Subcomissão em 9 de agosto de 2017. A Subcomissão realizou 30 reuniões, audiências públicas com transmissão ao vivo pela TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado e pela internet, possibilitando a audiência e a contribuição de toda a população via consultas. Nas audiências públicas foram ouvidos diversos especialistas em Direito do Trabalho, nacional e internacional, representantes de entidades dos empregados e dos empregadores; foram ouvidos, ainda, Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, Desembargadores, Juízes, Procuradores do Trabalho, auditores do trabalho, advogados, professores, pesquisadores, acadêmicos e trabalhadores e trabalhadoras que estiveram presentes nas audiências. Eu quero, aqui, fazer uma pequena homenagem à Juíza Magda Biavaschi, que aqui não está, gaúcha, parceira de todos nós, de muitos anos, que sofreu uma operação delicada e está se recuperando em São Paulo. Magda... Estou falando para ti, Magda. Magda, o Brasil está contigo. Você merece aqui uma grande salva de palmas pela enorme contribuição que deu para este momento poder acontecer. (Palmas.) Rapidamente, no dia 18/8, realizamos uma discussão profunda aqui sobre a necessidade da construção do Estatuto do Trabalho e apresentação da Subcomissão e do grupo de trabalho - GT este que eu citei aqui. Em 29/8, experiências internacionais. Estiveram aqui, discutindo, companheiros da França, do México, do Chile, da Espanha e de outros países. Em 11/9, princípios da OIT e da Constituição para o trabalho. Em 25/9, princípios basilares para um Estatuto do Trabalho e princípios da CLT. E, 29/9, normas gerais da tutela do trabalho, em especial a iniciativa da própria área do trabalho na elaboração da nova CLT. Em 16/10, formas inaceitáveis de trabalho: trabalho escravo, trabalho infantil, trabalho indigno, trabalho intermitente e trabalho que vai na linha da discriminação. Em 27/10, tutela necessária do meio ambiente laboral, saúde e segurança no trabalho. Em 06/11, o Estatuto do Trabalho, uma lei para todos.
09:56 R	Em 20/11, tutela necessária dos segmentos constitucionalmente protegidos: pessoas com deficiência... Estiveram aqui adolescentes, idosos, mulheres, negros, índios. Em 27/11, formas de trabalho, tipo de prestação de serviço, terceirização, teletrabalho, aplicativos, trabalho avulso, trabalho voluntário. Em 11/12, normas gerais da tutela do trabalho, com foco nas alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) promovidas pela Medida Provisória nº 808, de 2017. Eles brincaram de apresentar uma medida provisória, não vetaram um artigo e, depois, deixaram a medida provisória caduca, como vocês acompanharam. Em 08/02, relação de emprego, caracterização, pacto, jornada, remuneração, descanso. Em 22/02, tutela necessária da relação de emprego, responsabilidade patronal, direito ao emprego, despedida arbitrária, justa causa. Em 05/3, tutela necessária do trabalho rural e do trabalho doméstico. Em 19/3, organização sindical, para fortalecer as entidades sindicais para que elas continuem sendo um grande instrumento na defesa dos interesses dos trabalhadores do campo e da cidade, da área pública e da área privada. Em 19/3, organização sindical, negociação coletiva, direito de greve. Em 03/4, sistema de inspeção do trabalho. E, agora, 08/5, Direito Processual do Trabalho. Rapidamente vou tentar acelerar a leitura. Do cenário pós-reforma trabalhista. Uma citação do Abade Dominique Lacordaire: "Entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, entre o patrão e o operário, é a liberdade que oprime, mas é a lei que liberta". A reforma trabalhista foi apresentada pelo Governo sob o pretexto de gerar empregos, enfim, mais trabalho, por meio da valorização de uma tal de livre negociação. E nós sabemos que quem tem força nessa livre negociação é o empregador, é o capital, e não o trabalhador. Adotou-se, equivocadamente, o caminho de flexibilizar direitos dos trabalhadores sob o argumento de modernizar, como um instrumento de precarização e da retirada dos direitos historicamente conquistados pelo trabalhador brasileiro. O que consiste em uma avenida para o aumento das desigualdades, da pobreza e da marginalização. É só ver que, naquela época, já havia 12 milhões de desempregados, e hoje são 14 milhões de desempregados. Entre trabalho informal, precarizado e ainda com os tais de contratos autônomos, bem como os tais de contratos de trabalho intermitente, nós temos, hoje, 26 milhões de pessoas nessa situação. A reforma trabalhista foi construída a partir de uma figura de institucionalização dos mitos da modernização do Direito do Trabalho e do trabalho no Brasil, como se a retomada de uma política de afirmação desproporcional da autonomia de vontade dos contratos individuais pudesse garantir uma posição de maior proteção ao sujeito trabalhador. Grande falácia! Estavam mentido para eles mesmos e mentindo para o povo brasileiro. Na realidade, o que se estabelece com essa reforma trabalhista é uma retomada da realidade jurídica dantesca da Primeira República brasileira, porque nós institucionalizamos uma servidão voluntária nos espaços dos contratos individuais de trabalho e também das negociações coletivas trabalhistas.
10:00 R	No voto em separado pela rejeição dessa famigerada proposta, apresentada e aprovada na Comissão de Assuntos Sociais, afirmava eu, naquela época, alertando-os de que a reforma que o Governo pretende adotar viola, de forma frontal e absoluta, a Constituição, notadamente no tocante à proteção da dignidade da pessoa humana e do valor do trabalho, entronizados no art. 1º, incisos III e IV, da Constituição, e o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de erradicar a pobreza e a marginalização, além de reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III). Muitos foram os posicionamentos contrários ao projeto que levou a cabo essa famigerada reforma. Lembro aqui - e quero cumprimentá-los - que, dos 27 Ministros que compõem o Tribunal Superior do Trabalho, 17 assinaram uma carta que lemos no plenário, que lemos na Comissão, e afirmaram que o então projeto que foi transformado em lei é um atentado à classe trabalhadora. Parabéns a esses 17 Ministros! (Palmas.) O nome de cada um entra para a história. O Governo e os Senadores da sua base reconheceram a inconstitucionalidade de vários pontos da reforma. Dessa forma, o parecer nas comissões de mérito recomendou vetos, e assinaram um documento os presidentes das comissões que eram favoráveis a essa reforma no sentido de que no mínimo alguns artigos eram considerados inconstitucionais. Vou ler aqui alguns desses. Eles mesmos reconheceram, documentando - está nos Anais da Casa -, que o Presidente em exercício, esse Presidente que está aí iria vetar esses artigos. Quais foram? O trabalho da gestante e lactante em locais insalubres. Vetou? Não vetou. O intervalo antes do trabalho extraordinário da mulher. Vetou? Não vetou. Pactuação da jornada, permitindo até 12 horas, mediante acordo individual, que seriam 12 por 36. Vetou? Não vetou. O trabalho intermitente irrestrito. Vetou? Não vetou. Eleições de representantes dos trabalhadores sem a devida definição das atribuições, ou seja, a participação dos sindicatos. Vetou? Não vetou. Redução do intervalo de intrajornada mediante o negociado sobre o legislado. Também não vetou. Por isso, os Senadores da Base aliada que pactuaram com o Poder Executivo para que essa matéria fosse votada e vetada - e não vetaram - acertaram um acordo de que viria uma medida provisória. Resumindo, e não preciso nem ler isso aqui, a medida provisória veio para inglês ver, uma lambança que ninguém entendia bem, mas assim mesmo cumprimos o nosso papel, com assessoria de todas entidades. Nós todos, não só eu, apresentamos cerca de 957 emendas. Não houve um projeto de lei neste País, nem na Constituinte, que tivesse 957 emendas, num reconhecimento de que a sua própria Base e naturalmente nós da oposição não aceitaríamos aquela proposta como estava. E o que eles fizeram? Não deixaram instalar comissão, e a medida, assim, foi arquivada no dia 23 de abril, continuando a insegurança jurídica. Por isso é que nós estamos aqui. Eles foram tão incompetentes que não conseguiram fazer uma medida provisória.
10:04 R	Eu me lembro de que, num certo dia, fiquei sabendo que o Ministério do Trabalho tinha criado uma Subcomissão para tentar diluir os conflitos e demonstrar o quanto era inconstitucional. Aí liguei para o Ministro: "Ministro, V. Exª está montando outra Comissão. Já existe uma Comissão no Senado que está debatendo esse tema. Por que V. Exª vai montar outra Comissão para a mesma coisa? É um duplo trabalho!" Mas sou obrigado a admitir que o Ministro me ouviu, suspendeu a Comissão, e prevaleceu o trabalho dos senhores nesta Comissão. Isso foi importante. Enfim, vamos em frente. O número de pessoas desocupadas aumentou - e a isso eu já me referi -, chegando a 14 milhões. Os defensores da reforma alegavam sempre que tinham de baixar o custo Brasil. Acerca disso, Cesit e Unicamp, especializados em economia do trabalho, trouxeram dados que mostram que isso não é verdadeiro. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Senador Paulo Paim, só um pouquinho. Deixe-me registrar aqui a presença do Deputado Federal Bohn Gass; do Deputado Federal Roberto de Lucena; de Janaína, representante da CNTC; e de Cristina Dantas, da assessoria parlamentar da Federação Nacional dos Enfermeiros. Obrigado pela presença. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Eu vou começar a resumir, porque eu vou dizer muitas coisas... O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - E registrar também a presença do Senador Pimentel. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Do Senador Pimentel e do Deputado distrital Chico Vigilante, que participou aqui de debates, inclusive. Em resumo, a flexibilização de direitos foi adotada em outros países que reformaram sua legislação trabalhista, e os resultados apontam que lá também ela só produziu consequências desastrosas para toda a sociedade. Na audiência pública realizada no dia 29/08/2017, foram ouvidos especialistas sobre as experiências internacionais na codificação do trabalho em alguns países que fizeram uma dita reforma nos moldes em que o Brasil copiou. Naquela ocasião, ouvimos o Presidente da Confederação Ibero-americana de Inspetores do Trabalho, Sérgio Voltolini, que nos apresentou os dados da Espanha. Eu não vou lê-los aqui porque não há necessidade, mas eles mostram que lá também a dita reforma foi um desastre: aumento da rotatividade, 60% dos empregos são mantidos por menos de três meses. A Juíza do Trabalho, Drª Luciana Paula Conforti, Diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), lembrou que o México foi o principal laboratório das medidas neoliberais prescritas pelo consenso de Washington para “estimular o crescimento da América Latina”, a saber: a) redução do papel do Estado na economia; b) drásticos cortes nos gastos públicos - que o Brasil fez aqui com a Emenda 95; c) privatização de estatais, que estão fazendo; d) flexibilização das leis trabalhistas; e e) reforma previdenciária. Na reforma da previdência, tiveram de recuar, e a lei trabalhista nós vamos mudar a partir deste trabalho. Avançando. Em suma, eu não vou ler aqui sobre cada país em que o retrocesso foi enorme. Poderia relatar as informações e dados trazidos por quaisquer outros dos mais de cem participantes das audiências públicas desta Subcomissão, mas os acima destacados são suficientes para demonstrar que o caminho trilhado pelos países que abnegaram do sistema de proteção social dos trabalhadores os levou ao caos, deixando pobreza, aumento da desigualdade e exclusão social. Ou seja, aumentou a pobreza. Infelizmente, o Brasil, com a nova legislação, adentrou por um caminho errado.
10:08 R	Para além da experiência internacional, debatemos os Princípios da OIT e da Constituição para o trabalho. A partir das exposições, constata-se um severo descompasso da atual legislação do trabalho com os princípios constitucionais e as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil e a nossa própria Constituição. O Juiz do Trabalho e Presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, Hugo Cavalcanti Melo Filho, demonstrou a inconstitucionalidade dessa proposta aprovada pelo Governo e infelizmente aprovada. Diz ele: O art. 1º da nossa Constituição eleva a dignidade da pessoa a fundamento da República Federativa do Brasil, e essa lei remete os nossos trabalhadores à indignidade. E, se é assim, ela é completamente inconstitucional. E nas passagens, se formos examinar artigo por artigo, verificaremos vários deles em confronto com regras expressas da Constituição. Basta ver os limites que estão sendo postos à apreciação pelo Judiciário de lesões e ameaças [...]. Em resumo, isso aqui eu falei... Em vez de ler aqui duas páginas, eu vou resumir. Quando eu li o voto em separado, eu já disse sobre o absurdo do que quer o Relator da Câmara: ele quer regulamentar como a Justiça do Trabalho deve agir. Ele faz isso. Está escrito nessa lei que a Justiça do Trabalho só poderá se movimentar e julgar baseada naquilo que ele inventou. Quer dizer, não é sério, é brincadeira. Não vale nem sequer a leitura dessa posição atrasada, equivocada, e eu diria até desonesta. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É de rir e chorar - eu peguei um gancho aqui. Desde a sua aprovação, a reforma trabalhista tem gerado uma insegurança jurídica enorme para os empregados e para os empregadores. Lembro que, em 28 de setembro de 2017, o Ministro do Trabalho editou a Portaria nº 1.087/2017, porque ele entendeu que não havia como sair daquele imbróglio criado pela tal redação. Vamos em frente aqui. Debatemos aqui também a necessidade de o Estatuto conferir aos segmentos vulneráveis proteção especial. Em que pese a Constituição Federal afirmar que todos são iguais perante a lei, ainda há um longo caminho a percorrer no que diz respeito à inclusão das pessoas com deficiência, adolescentes, idosos, mulheres (para que tenham os mesmos direitos que os homens na mesma função), negros e índios, enfim, setores que são mais atacados. Nesta audiência pública, quero destacar o Desembargador Ricardo Tadeu, que, na condição de pessoa com deficiência visual, relatou as dificuldades que enfrentou no percurso da sua formação acadêmica e no acesso ao mercado de trabalho. Ele lembrou que “não basta afirmar que todos são iguais perante a lei se a realidade da vida nos desiguala. Quer dizer, é importante submeter governantes e governados ao império da lei, é importante tratar ricos e pobres da mesma forma, sob o império da lei. Mas é verdade também que outras pessoas, as que não são tão bem aquinhoadas pelas riquezas da vida precisam de leis que as protejam, precisam de suporte jurídico que as equipare aos poderosos." Já a estudante da Universidade de Brasília e indígena, Braulina Aurora Baniwa, lembrou que “não tem uma legislação que reconheça você como profissional indígena. Eu estou falando de mercado de trabalho. Então, há necessidade de uma legislação que nos reconheça para que a gente possa dar retorno às comunidades indígenas.” Da mesma forma, a situação dos negros, das mulheres e dos jovens foram assim debatidos.
10:12 R	Tivemos depois um episódio lamentável, pessoal, de terem negociado com o Presidente da República, naquela votação na Câmara que poderia afastá-lo para ser julgado no Supremo, a edição daquele decreto que, na verdade, conforme diz aqui, era um instrumento que praticamente regulamentava o trabalho escravo. Mas houve um movimento muito forte das entidades, e, felizmente, a Ministra do Supremo Tribunal Rosa Weber suspendeu a malvada portaria, tendo afirmado, na ocasião que “a portaria aparentemente afasta, de forma indevida, do conjunto das condutas equiparadas a trabalho realizado em condição análoga à de escravo, as figuras jurídicas da submissão a trabalho forçado, da submissão a jornada exaustiva e da sujeição a condição degradante de trabalho, atenuando fortemente o alcance das políticas de repressão, de prevenção e de reparação às vítimas do trabalho em condições análogas à de escravo". Assim, a portaria caiu, senão nós teríamos numa portaria a regulamentação do trabalho escravo no Brasil. O Carlos, sou obrigado a destacar, fez um trabalho belíssimo e trouxe para cá esse debate por inúmeras vezes. Enfim, a portaria caiu. Pessoal, estou terminando. Eu me lembro de que, na abertura da audiência pública em relação ao trabalho escravo, citei que, segundo o Ministério do Trabalho e os próprios auditores fiscais do trabalho, nos últimos 20 anos, cerca de 50 mil trabalhadores e trabalhadoras em situação análoga à da escravidão foram resgatados, o que significa, na verdade, que um número muito maior de pessoas permanece ainda nessas condições desumanas. De fato, de acordo com estimativa divulgada por organizações não governamentais neste País, há mais de 150 mil trabalhadores em situação análoga à de escravo. Sr. Presidente, estou caminhando para o final e quero que considere na íntegra, como lido, todo o meu relatório. Eu quero entrar nos últimos dois pontos. O Anteprojeto do Estatuto do Trabalho e a ampliação do debate com a sociedade é nossa obrigação. Ao propor a realização de um projeto como este, temos ciência da importância do papel da nossa CLT, criada por Getúlio, na vida de milhões de trabalhadoras e trabalhadores ao longo de quase 80 anos. Diante das alterações que eu diria que queimam e rasgam a CLT, precisamos muito de homens e mulheres imbuídos de espírito público e grandeza política para construir e aprovar um novo marco nas relações trabalhistas para o Brasil, tendo como centro a dignidade da pessoa humana e o progresso das relações entre empregados e empregadores. É com esse espírito que promovemos desde agosto o debate. Esse trabalho não é de um indivíduo - eu tive de fazer um resumo aqui de um relatório que era dessa altura, Ministra -, de uma entidade ou de um Senador ou Deputado; é uma construção coletiva e, a partir de hoje, um instrumento para a sociedade debater e aprimorar o projeto. Ampliaremos a discussão com todos os segmentos da sociedade e a apresentaremos aos candidatos à Presidência da República, aos Senadores, aos Deputados, com a participação, tenho certeza, de todas as entidades, para vermos quem vai se comprometer efetivamente - e estou me referindo aqui aos candidatos à Presidência da República - com essa proposta.
10:16 R	Assim, como quando fizemos um longo debate no País com o projeto da terceirização, alguns não entenderam, mas deu tão certo aquele debate. Fomos aos 27 Estados, a senhora participou, as entidades aqui todas participaram, que eles fugiram daqui, quando eles viram que não iriam aprovar aquela terceirização que eles queriam. Devido ao substitutivo que nós apresentamos, eles fugiram do Senado, se acovardaram, foram desarquivar lá na Câmara um projeto de - eu nem estava aqui -, eu acho, quase 20 anos atrás, e aprovaram aquele, porque aqui eles sentiram que seriam atropelados, porque nós tivemos uma carta, em todos os Estados brasileiros, contra a aprovação do projeto que permitia a terceirização na atividade fim. Então, nós temos que estar espertos; os inimigos são poderosos. Há uma canção do Bob Marley, se eu não me engano, em que ele fala o seguinte... Ele iria cantar num show num país sobre a paz do mundo, a liberdade, a justiça, os direitos iguais, enfim, inclusive no mundo do trabalho, e, naquela noite, eles foram lá e deram dois tiros nele. E, no outro dia, baleado, ele foi fazer o show pela paz, pela liberdade e pela democracia. Daí perguntaram para ele: "Mas como é que você está aqui com dois tiros?" Ele disse: "Se os inimigos da justiça e da liberdade estão sempre atentos e vigilantes, nós não temos nem sequer o direito de dormirmos ou ficarmos doentes. E, por isso, estou aqui e farei o combate até o último momento." Bob Marley. As palmas são para ele; não são para mim. (Palmas.) Quero só dizer para todos os senhores - faço um apelo de coração; esta é a última frase que eu tenho aqui -: no dia 28 de maio, nós vamos ter, no plenário do Senado, a sessão de homenagem ao trabalhador vinculada ao 1º de maio. Vai ser um dia de homenagem ao trabalhador, mas também um dia de debate do Estatuto do Trabalho. Começa às 9h da manhã nesse dia 28. Faço um apelo para que todos estejam presentes. Vai ser muito importante a opinião de vocês sobre o Estatuto do Trabalho já no dia 28. Por que será no dia 28? É uma segunda, e nós teremos a possibilidade de ter já a TV ao vivo, das 9h até o horário necessário. Enfim, mais do que uma ação o Estatuto do Trabalho, e a nova CLT, pode ser um sonho. Mas eu fico com Raul Seixas, quando ele disse: "Sonho que se sonha só é só um sonho que se sonha só, mas sonho que se sonha junto é realidade." (Palmas.) Vamos sonhar junto com o povo brasileiro! E a nova CLT surgirá. Eu sei que foi cansativo, mas tinha que fazer. Olhe que eu consegui resumir quase 700 artigos! O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Até que não foi cansativo, não. V. Exª fala com o coração e com tanto amor que a gente, a cada item, a cada assunto, realmente vai se envolvendo. Não é, Senador Pimentel, que estava ali atento? Ele que tem esse formato de ser, esse jeito de ser. Bom, então, dando continuidade ao nosso trabalho, antes de a gente ouvir os nossos convidados, nós vamos ver uma apresentação técnica da Tânia Andrade, e, em seguida, do Leandro Lemos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Segundo eles, é em torno de 12 minutos, pessoal. E aí já voltará a palavra para os painelistas. (Pausa.)
10:20 R	A SRª TÂNIA ANDRADE - Bom dia! Na condição de Assistente Técnica da Comissão de Direitos Humanos, tive a honra e o prazer de ser designada para acompanhar o trabalho do grupo de trabalho que fez o debate de transformação das sugestões e das contribuições das audiências públicas em redação legislativa que se transformou na SUG que ora se apresenta. Da sugestão legislativa que já tem número, da Sugestão Legislativa nº 12, de 2018, é possível a todos acompanhar, no site do Senado, a tramitação desta SUG. E certamente a Comissão vai estabelecer os momentos de recebimento de contribuição da sociedade para o seu aprimoramento. Então, o Estatuto do Trabalho é uma sugestão legislativa assinada por quatro entidades: a Associação Latino-Americana dos Juízes do Trabalho; a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho); a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho; e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho. Então, esses quatro são os autores da SUG que foi produzida no âmbito da discussão geral coordenada pela Subcomissão do Estatuto do Trabalho, presidida pelo Senador Telmário, relatada pelo Senador Paulo Paim, e com a participação muito especial do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho, que não assina, por conta dos requisitos regimentais da SUG, mas que teve uma participação intensa no processo todo. Pode passar. Os objetivos centrais da sugestão que se apresenta é regulamentar os arts. 7º a 11 da Constituição Federal de 1988 e reger as relações de trabalho individuais e coletivas, urbanas e rurais, nos seus aspectos de direito material e processual; integrar o valor social do trabalho na ordem econômica nacional, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com o fim de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios do art. 170 da Constituição Federal de 1988, que é o artigo que regula a ordem econômica e que estabelece na ordem econômica a inclusão do valor social do trabalho em igualdade de condições. O Estatuto foi construído buscando seguir uma lógica hermenêutica e obedecendo à técnica legislativa estabelecida na Lei Complementar 95/98. Evidente que, por se tratar de uma sugestão elaborada num prazo muito curto, se considerarmos que a CLT levou quase três anos entre o início da sua discussão e a apresentação do resultado, a gente começou a redação efetiva deste projeto em março deste ano. Então, foi um prazo recorde que exigiu trabalho em casa, que exigiu trabalho via WhatsApp, que exigiu trabalho via internet, que exigiu muitas reuniões presenciais, que exigiu varadas de noite de diversos componentes, e a de ontem foi só uma delas. (Palmas.)
10:24 R	E lembro que tudo isso, durante a noite, foi um trabalho voluntário, muitas vezes, até na casa de algumas pessoas, enfim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sempre voluntário, pelo número de hora que vocês fizeram. (Risos.) A SRª TÂNIA ANDRADE - Não há nem como, não é Senador? Mas, enfim, esse trabalho, pelo seu tempo curto e pela forma de contribuição que eu relatei aqui - com muita gente, às vezes, escrevendo o seu pedaço, sem saber a íntegra do outro -, é evidente que é um trabalho que ainda está em construção. Por isso, ele é uma sugestão legislativa. E se espera a coordenação da Subcomissão para transformá-la mediante a técnica e mediante o aprimoramento com a discussão da sociedade, aí, sim, num projeto de lei. Então, é importante, quando se for ler este trabalho, saber que o grupo todo espera, de fato, que ele seja aprimorado. Ele é uma sugestão, ele é um ponto de partida. A lógica hermenêutica adotada é a prevalência dos mandamentos constitucionais. Nós, na Comissão, entendemos que é a Constituição que manda. Não é possível ler a Constituição à luz da CLT ou de qualquer outra lei, mas, ao contrário, a lei se lê à luz da Constituição. E, quando a lei se equivoca, ela não pode prevalecer sobre a Constituição, por mais que aparentemente haja um respaldo de parte da sociedade ou de parte dos representantes dela. A prevalência dos mandamentos constitucionais, portanto, é o principal, o início da lógica interpretativa que esta sugestão procurou dar. A segunda é a prevalência do interesse público sobre o privado, e o interesse público entendido como o interesse da sociedade da qual os trabalhadores são a base fundamental, e não o rebotalho. A terceira é a regulação abrangente das relações de trabalho, e não apenas das relações de emprego. Com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, não é justo que apenas aqueles sob relação de emprego permaneçam sob a proteção da legislação trabalhista. Ao contrário, entendemos que o art. 7º não se refere sempre à relação de emprego, mas se refere às relações de trabalho e que todos os trabalhadores, por exemplo, fazem jus a meio ambiente saudável, fazem jus à não discriminação, fazem jus à proteção dos segmentos protegidos e a uma série de outros princípios fundamentais que a Constituição estabelece para todas as relações de trabalho. E esta é a lógica hermenêutica que seguimos no Estatuto. Do ponto de vista legislativo, os aspectos gerais colocados antes dos particulares. Então, primeiro falamos do que se aplica a todos, para depois falar das relações de emprego em geral, para depois falar das relações de emprego específicas, para depois falar das outras relações do trabalho, e por aí vai. O geral sempre antes do particular. A itemização também foi alterada em relação à CLT para que ela seja encadeada e específica. A CLT, por se tratar de uma consolidação, muitas vezes tentava esgotar num certo assunto todos os seus aspectos. Então, definia o adicional, dizia quanto se pagava, dizia o que acontecia, se não pagasse. E isto causava idas e vindas na interpretação da legislação que não são coerentes com a técnica legislativa que se preconiza. Então, a itemização foi alterada para que você, ao se ler o título, saiba do que se trata. Aqui, eu defino, aqui eu digo quanto paga, aqui eu digo como é que se castiga quem não cumpriu, e, nesta sequência exemplificativa, para todos os assuntos.
10:28 R	Também se procurou a uniformização de conceitos, fazendo com que a mesma palavra tenha o mesmo significado ao longo de todo o projeto de lei. Caso tenha escapado algum, nós teremos tempo, com a ajuda do Senador Relator, de fazer o conserto devido, mas a ideia é esta. E, finalmente, essa expectativa de aprimoramento no processo de discussão com a sociedade, por opção, por entender que determinados segmentos exigem realmente a participação de áreas muito específicas da sociedade, elas deixaram de estar presentes na SUG, a exemplo das regulações específicas que estão disciplinadas na CLT, como químicos, ferroviários, bancários, etc. Então, esses não estão tratados na expectativa de que esta regulação seja revista e construída por meio do debate com a sociedade. Da mesma forma que no processo do trabalho, tendo em vista que a última audiência pública que se referiu ao processo do trabalho ocorreu no dia 8, há dois dias, e tendo em vista que o Congresso dos Magistrados do Trabalho encerrou-se também recentemente, em Belo Horizonte, nesse Estatuto, a parte processual ainda está com bastantes questões para serem debatidas com os segmentos específicos que atuam no processo do trabalho. Então, são os dois aspectos em que a gente tem uma expectativa de aprimoramento, não obstante, em todos os outros, a expectativa seja sempre de aprimoramento. Próximo. Pode passar. Os conceitos transversais ao texto, aqueles conceitos que atravessam o texto do seu início até o seu final, como eu disse, a equivalência dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. A Constituição estabelece, já no seu início, nos seus princípios fundamentais, que eles devem ser tratados em conjunto. Não é à toa que eles se encontram na mesma alínea; não são duas alíneas, é a mesma alínea, a valorização dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. E isso se repete no art. 170 da Constituição. Então, é preciso fazer prevalecer essa equivalência. Entendemos inconstitucional qualquer legislação que estabeleça um desequilíbrio entre esses valores, seja para privilegiar um ou outro. A questão da responsabilidade social da empresa posta na Constituição, posta no Código Civil, posta na modernidade de todas as relações em todo o mundo livre. Então, é preciso considerar isto ao se tratar de um projeto de Estatuto do Trabalho. Não é possível tratar, de forma irresponsável, os detentores do poder econômico que exercem a livre iniciativa. A autonomia coletiva e a autorregulação sindical. Isso é um conceito transversal. Estamos reduzindo ao mínimo a intervenção legislativa sobre a organização sindical de forma que compete aos trabalhadores exercer uma série de disciplinas relativas à própria organização sindical e a sua autorregulação incluindo os conflitos entre entes sindicais. A questão da isonomia e da inclusão social, trazendo o mandamento constitucional da política afirmativa para dentro do Estatuto, não apenas na ótica da penalização de quem não o fizer, mas também na ótica do incentivo a quem o fizer, sob a ótica, inclusive, da responsabilidade social, fazendo esse diálogo e para que a isonomia diga respeito a todos os trabalhos, independentemente da sua forma de contratação, independentemente do seu modelo de contrato de prestação de serviços.
10:32 R	Outro conceito importantíssimo que vem da Constituição é o direito à continuidade do trabalho. Nessa ótica, o Estatuto trabalha com a ideia de que não pode haver denúncia vazia da relação de emprego ou da relação de trabalho. Do mesmo modo que, se eu contrato um aluguel, se eu contrato alguma coisa, eu tenho preferências, eu tenho direito de me defender antes de ser despejado da minha casa, do meu aluguel, eu também não posso ser despejado do emprego. É preciso que o princípio que veda a demissão arbitrária da Constituição seja efetivado na lei, e nós estamos trabalhando isso com esse princípio do direito à continuidade das relações de trabalho. A modernidade sem precarização das relações de trabalho: entendemos que é necessário, sim, incorporar as modernidades trazidas pelo desenvolvimento tecnológico pelo aprimoramento das relações sociais, mas isso não implica precarização das relações de trabalho, muitíssimo ao contrário, e este é um conceito transversal do texto também. O salário mínimo constitucional: entendemos que, quando a Constituição estabelece salário mínimo, ela está falando em mês, ela não está falando em hora; ela está falando em remuneração mínima, abaixo da qual, ninguém pode sobreviver. Portanto, valor abaixo dela não pode ser pago a nenhum trabalhador. A Constituição não faz relação entre o salário mínimo e a jornada máxima. Essa é uma interpretação dada e que nós entendemos que não se coaduna com o espírito descrito para o salário mínimo. Jornada máxima é o máximo que se pode trabalhar, incluindo a hora extraordinária. Salário mínimo é o mínimo que se pode receber. Entendemos incorreta a interpretação dominante que associa salário mínimo a 44 horas semanais e calcula um salário-hora como se salário mínimo e jornada máxima estivessem atrelados. Não estão. Salário mínimo é o mínimo necessário à dignidade do trabalhador. Da mesma forma, como dissemos, a jornada constitucional de 44 horas como teto máximo, incluído o trabalho extraordinário. Portanto, Senador, a proposta trazida na sugestão é de que a jornada semanal passe a ser de 40 horas no máximo, entendendo que o limite de 44 horas é para a realização de horas extraordinárias e, portanto, vedando a prática de realização de horas extraordinárias de forma habitual e corriqueira. É inadmissível, em plena crise do desemprego, em plena crise da economia mundial, você entender que a forma de fazer o trabalhador sobreviver é sobrecarregá-lo com uma jornada inconstitucional, acima do máximo. Veja, está escrito a palavra máximo na nossa Constituição, e ela deve predominar. E, por fim, a ideia de garantia de efetividade dos mandamentos legais. Nada mais de converter direitos em meramente recursos financeiros, em meras indenizações. Entendemos que, por exemplo, se férias não concedidas no período serão pagas em dobro na indenização, então, se elas forem vencidas sem cumprimento do prazo, elas devem ser gozadas em dobro, porque o que a Constituição estabelece é o direito de gozo das férias, não o direito de remuneração das férias. Da mesma forma com os adicionais, da mesma forma com o pagamento de salários. Então, a garantia de efetividade dos mandamentos legais ensejou a construção de um capítulo de indenizações e multas que objetiva fazer com que a lei seja cumprida e acabar com esta ideia de que vale a pena descumpri-la e depois pagar um adicionalzinho que, após, na negociação, na conciliação, no acordo, transforma-se em 10% do que o trabalhador muitas vezes tem, realmente, direito a receber.
10:36 R	Então, a ideia da garantia de efetividade é deslocar a ideia de que a lei se cumpre pela indenização para a ideia de que a lei se cumpre pelo cumprimento, e estabelecendo aos juízes direito de mandar reintegrar sempre que entender que não houve justo motivo ou que algum direito fundamental tenha sido violado. O próximo. Agora eu vou passar muito rapidamente, porque isso está na SUG: a estruturação está em duas partes. Embora, na maioria dos sistemas jurídicos, haja dois códigos, o do Direito Material e o do Direito Processual, a tradição trabalhista faz com que a gente siga o modelo da CLT e tenha um Estatuto com duas partes: na primeira parte, o Direito do Trabalho com aquela sequência, o que se aplica para todas as relações de trabalho, o que se aplica no Direito Individual do Trabalho e o que se aplica no Direito Coletivo, e o Sistema Federal de Fiscalização do Trabalho. E, na segunda parte, Direito Processual do Trabalho, tratando da Justiça e do processo em geral. O próximo. Os títulos são assim e, nas disposições aplicáveis, temos princípios, direitos de personalidade na relação de trabalho... Existem direitos de personalidade do trabalhador como pessoa e, portanto, esses direitos têm que ser privilegiados. Do Meio Ambiente de Trabalho; Das Proteções Especiais Relativas às Práticas de Trabalho, à continuidade do emprego, à proteção em face da automação, à vedação do trabalho escravo. Temos a questão dos segmentos especialmente protegidos, em que protegemos mulheres, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes e idosos, e a proteção contra a discriminação étnico-racial. E, por fim, o que se aplica a todas as relações de trabalho, a prescrição e decadência, também com um conceito segundo o qual a prescrição quinquenal não pode matar o direito dos trabalhadores cinco anos anteriores ao ajuizamento, a prescrição não pode correr durante a vigência do contrato de trabalho, porque o trabalhador subordinado é parte frágil da relação e não pode botar em risco seu emprego porque vai exercer ou reclamar na Justiça seu direito. Então, entendemos que a prescrição trabalhista não corre na vigência do contrato de trabalho, ela começa a correr quando ele é findo por qualquer motivo. O próximo. Do Direito Individual do Trabalho. No Título I, nós tratamos da relação de emprego, e aí vem uma ordem, que trata de como se caracteriza, de qual é a identificação necessária, do contrato, da responsabilidade - tratando de forma responsável a responsabilidade, nada de estabelecer teto de valor para a vida do trabalhador, por exemplo. Isso não existe, isso é inconstitucional. Então, nós botamos a responsabilidade proporcional, com foco no princípio da proporcionalidade que está na Constituição. E nós temos ainda a discussão do tempo de trabalho, do direito ao descanso, da contraprestação financeira, das alterações, suspensões e interrupção do contrato, as garantias de emprego e a forma de cessação do contrato. O próximo. Depois, ainda no mesmo Livro, Do Direito Individual do Trabalho, vem: Das Relações de Emprego com Regulação Especial. Em todas as relações, as do Título II e III, quando há lei própria já aprovada, evidentemente que nós não estamos desconstruindo aquela lei para colocá-la de novo, salvo se ela merece revogação, por ser muito defasada. Então, a exemplo da lei das domésticas, que é uma lei complementar, faz-se referência e se complementa aqui com aquilo que evidentemente não esteja lá contemplado e não contrarie o que está na lei complementar, que é superior, e assim para cada uma dessas. Depois nós tratamos das relações de trabalho não subordinado, de forma ainda muito sucinta, porque isso exige debate social, por entender que compete à Justiça do Trabalho analisar não apenas se há ou não há vínculo de emprego nessas relações, mas se as condições em que o trabalho se exerce estão corretas ou não à luz da Constituição e da lei.
10:40 R	Por último, a questão da intermediação de mão de obra, em que a gente trata da contratação por pessoa interposta, limitando isso ao trabalho temporário, para substituição de pessoal permanente e para... (Palmas.) ... e para a discussão de situações excepcionais, extraordinárias, de força maior, de caso fortuito, senão não seria possível. E um esboço de iniciativa das agências privadas de emprego, que proliferam sem controle legislativo, sem qualquer regulação legal. Temos o Livro do Direito Coletivo do Trabalho, com esses títulos, tratando da organização, da negociação coletiva, do direito de greve, dos atos antissindicais não regulados - e que precisam ser - e da representação dos trabalhadores nas empresas. Então, essa é a itemização proposta e que, obviamente, também é um esforço de construção que será dado agora, com o ingresso do movimento sindical no processo de discussão. Aqui, o Sistema Federal de Fiscalização, que parte do sistema já estabelecido na Constituição e do que já vige hoje e procura dar uma sistematização para que haja eficácia nesse sistema e para que as autoridades de inspeção do trabalho tenham o seu poder preservado e façam cumprir, fiscalizar e cumprir efetivamente as regras do próprio Estatuto. O próximo. Na parte do Direito Processual, nós trabalhamos com o primeiro Livro, Da Justiça do Trabalho, e o segundo Livro, que trata do processo em geral. Há ainda um diálogo forte a ser feito com o Código Civil e com a lei de processo eletrônico, e nós esperamos que a entrada do TST, agora, também na discussão possa nos ajudar efetivamente nesse processo, porque aqui nós tivemos uma visão parcial. É preciso agora ter os diversos segmentos do processo, as diversas instâncias participando para que nós possamos aprimorar este capítulo, que já traz uma proposta de aprimoramento. Ele já não é a mera cópia da CLT, ele já tem pinceladas de modernização, já tem pinceladas de atualização, mas ele preserva o que é essencial, que é a simplicidade, a oralidade do processo do trabalho, porque é ali onde os trabalhadores vão buscar seus direitos, e nós não podemos ter a inversão da primazia da realidade sobre a primazia documental. Por último, quero dizer que isso que apresentamos é uma sugestão legislativa, a SUG 12, de 2018. Essa sugestão legislativa tem previsão no art. 102-E, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal. A sugestão é um impulso processual. A sugestão não é um projeto de lei, ela é uma ideia legislativa que parte da sociedade, aqui, no caso, na forma de entidades que preenchem os requisitos legais e que assinam essa sugestão. É um ponto de partida para o início dos debates da ideia expressa na sugestão e é uma ideia que inicia sua discussão e sua tramitação na Comissão de Direitos Humanos, necessariamente e independentemente do seu assunto. É aqui na Comissão que se discute, de início, a admissibilidade da sugestão, se ela merece prosseguir tramitando como um projeto de lei. Se ela receber esse parecer pela admissibilidade, aprovada na CDH, começa a tramitação da SUG: a instrução com debates, com os aprimoramentos decorrentes da legística, que exigem que haja uma uniformidade hermenêutica, e eventualmente há aprimoramento a ser feito nisso; com o relatório em que, nele sim, uma vez sendo pela aprovação, apresenta-se o projeto de lei.
10:44 R	Então, a SUG não é necessariamente o texto do projeto de lei, nem a aprovação da SUG significa a entrada em vigor daquele texto. Significa que o Senado aceitou discutir, como projeto de lei, as ideias trazidas naquela sugestão. Então, ela passa a tramitar; o relator apresenta o projeto de lei com os aprimoramentos que entender pertinentes, e a aprovação na CDH transforma isso num projeto de lei do Senado de autoria da Comissão de Direitos Humanos. (Palmas.) É de uma força excepcional o projeto de lei de autoria da Comissão de Direitos Humanos porque ele não se encerra com o final da legislatura, por exemplo; porque ele tem preferência de tramitação; porque ele tem a assinatura de um Colegiado, e não a assinatura de uma pessoa. Aprovado, o PLS vai à Mesa, a Mesa distribui para as comissões pertinentes. No nosso caso, certamente a CAS, que é a Comissão de Assuntos Sociais, a Comissão de Assuntos Econômicos, eventualmente a Comissão de finanças e a Comissão de Justiça. A tramitação da CDH não é linha direta de tramitação de um Estatuto do Trabalho. Salvo se atravessado algum requerimento por aqui, não é linha direta, lembrando que essa SUG vai tramitar nas comissões em caráter terminativo. Portanto, é preciso cautela antes de ampliar demais o número de comissões, para evitar que o seu processamento se atrase muito. Depois de aprovado, vai à Câmara dos Deputados, que aqui atua como Casa revisora e que sugere mudanças no texto. Sugerindo mudanças, aprovadas lá, retorna ao Senado para deliberação final sobre as emendas. É do Senado a palavra final, se aceita ou não, se incorpora ou não as alterações propostas na Câmara. E, ao final, na aprovação, vai à sanção presidencial. Eu queria aproveitar só esse minuto - acho que excedi o tempo, Senador - para agradecer. Eu queria agradecer, primeiramente, à Senadora Regina, Presidente da CDH... (Palmas.) ... ao Senador Telmário, Presidente da Subcomissão, e especialmente ao Senador Paim, que é o Relator, pela confiança de me designar, na condição de assistente técnico... Eu não sou membro da Consultoria, embora tenha passado pela Consultoria da Câmara. Aliás, agradeço à Câmara por me ter demitido, de forma até discriminatória, porque me deu a chance de estar aqui hoje, participando de um processo histórico, não é? (Palmas.) Eu tenho muito orgulho e muita honra de participar desse processo porque entendo que nós estamos efetivamente fazendo história. Isso é histórico; a apresentação de um projeto desse com a representatividade que ele está tendo é histórica, e é responsabilidade de todos nós transformar esse projeto num projeto da sociedade brasileira. Não pode ser o projeto de A, de B e de C, ele é o projeto de todos. Temos que ter milhões de apoio, de assinaturas. Temos que ter uma ampla base de apoio popular, porque senão, não se iludam, ele não vai sair dos trâmites legislativos. Desculpe-me, Senador, por dizer isso, mas é a verdade. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Olha, você está agradecendo, mas quem agradece é esta Comissão, quem agradece é toda a população brasileira. Você realmente se dedicou de corpo e alma a isso, trouxe à baila essas informações importantes e com certeza você fez isso com uma dedicação mais do que exclusiva. Você ultrapassou os horários de trabalho diuturnamente, e nós só temos que lhe agradecer, Tânia. Muito obrigado!
10:48 R	A SRª TÂNIA ANDRADE - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Você está fazendo história e está construindo... (Palmas.) A SRª TÂNIA ANDRADE - Por último, eu queria agradecer à equipe da Secretaria da Comissão, que assumiu uma sobrecarga de trabalho decorrente do meu deslocamento para esse GT. O pessoal da Secretaria... O Senador Paim, todos sabem, não nos poupa em audiências públicas - não é verdade? -, e o pessoal da Secretaria... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só acontecem audiências públicas às segundas, terças, quartas, quintas e sextas! A SRª TÂNIA ANDRADE - E, às vezes, de manhã e à tarde, não é, Senador? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E há todo o trabalho na Comissão ainda... A SRª TÂNIA ANDRADE - Então, quero agradecer muito à equipe da CDH por esse período, prometendo voltar às minhas atribuições agora. Quero também agradecer ao pessoal do grupo de trabalho e ao pessoal da equipe de redação pela paciência de terem me aguentado com as minhas picuinhas de técnica legislativa ao longo desse processo. Muito obrigada a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Agora também, para fazer uma apresentação técnica, vamos chamar o Leandro Lemos. (Palmas.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Leandro trabalhou com a Tânia dia e noite - eles não dormiram essa noite. Ele só vai, agora, fazer um fechamento, não é, Leandro? O SR. LEANDRO LEMOS - Bom dia a todos! Bom dia ao Presidente, Senador Telmário Mota, à Senadora Regina, Presidente da CDH, ao Senador Paim, Relator e autor da iniciativa da Subcomissão, à Ministra Delaíde, em nome de quem cumprimento todos da Mesa e todos os presentes. Combinei com a Tânia que ela falaria da parte técnica. Eu queria fazer um registro rápido, de apenas dois minutos, para dizer, Senador, que me lembro da terça-feira à tarde, quando conversamos no plenário. O senhor me chamou e manifestou a preocupação com o pós-reforma, disse que nós não poderíamos deixar a reforma cair no esquecimento, porque os direitos dos trabalhadores haviam sido violentamente atacados. A sua iniciativa de constituir esta Subcomissão, acho que ela já cumpriu boa parte do seu papel só por nós termos este ambiente aqui, por termos recebido tanta gente, tantos especialistas em Direito do Trabalho. Convidamos todos, inclusive os empregadores. Todas as centrais receberam convite. Quem quis participar participou. Tivemos aqui manifestações divergentes, e isso faz parte do debate. A divergência, inclusive, nos ajudou a crescer e a melhorar muito esse texto que nós apresentamos, porque, em determinados momentos, nem mesmo dentro do grupo de trabalho havia um consenso ou uma unanimidade em torno de muitas das matérias. Dentro do que foi planejado para a Subcomissão, tanto para o grupo de trabalho como para as audiências públicas, hoje estamos aqui fechando a primeira etapa do trabalho. Conversávamos em agosto que seria muito, e seria ideal, que chegássemos em maio com essa primeira proposta, sabendo que o tempo era muito curto, mas que era necessário apresentar essa primeira proposta para levantar o debate, para trazer a sociedade para debater o tema da reforma trabalhista. Isso nós fizemos ao longo desses nove meses e vamos fazer agora, com a apresentação materializada pela SUG, que é um consenso aqui de discussão, uma forma de encaminhamento encontrada dentro do GT. E aqui ressalto o que é um ponto de grandeza de todo mundo que participou: desmaterializar, despersonificar esse trabalho para ser um trabalho coletivo, como o Senador bem colocou. É um sonho coletivo que nós temos de levar adiante para que seja possível concretizá-lo. (Palmas.) Num segundo momento, que é o que está planejado, temos que pegar esse texto, ampliar o debate, levá-lo para os Estados, como o senhor disse, apresentá-lo aos candidatos à Câmara dos Deputados e convidar todo mundo para o debate. Vamos aperfeiçoar esse projeto. No final do ano, próximo ao fim do ano legislativo, pode sair um relatório da SUG com um projeto muito mais bem acabado, aprimorado e, o mais importante, com a superação do déficit democrático da discussão em torno da reforma trabalhista: apesar daquelas audiências todas, as sugestões das entidades ligadas aos trabalhadores foram negadas, não tivemos nada acatado.
10:52 R	Estamos neste momento reabrindo e deixando um canal aberto, Senador, para a discussão. Parabenizo V. Exª por, lá em agosto, nove meses atrás, ter tido a percepção de que precisaríamos manter acesso o debate sobre o Direito do Trabalho e sobre a necessidade de apresentar uma proposta que, de fato, modernizasse as relações. E, aí, lembro o que o senhor disse: "Precisamos trabalhar numa proposta de lei para colocar a pessoa humana nas relações de trabalho, e não os números que foram observados, unicamente os números que foram observados, para essa legislação que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho." É só esse o registro. Agradeço a todos... (Palmas.) Agradeço a todos. Aqui eu vejo pessoas que, com maior ou menor intensidade, participaram dos debates, estiveram nas audiências públicas. Muita gente aqui se dedicou muito para que nós pudéssemos hoje apresentar esse projeto, que é um embrião para a discussão. Então, agradeço a todos. Foi uma forma de crescimento não só coletivo, eu diria, mas pessoal, por ter debatido durante esse longo tempo com todos aqui, com grandes especialistas do Direito do Trabalho. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Bem, antes de começar a ouvir a primeira Mesa, eu queria registrar a presença, já aqui, da Alessandra Camarano, representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas e da Associacion Latinoamericana de Abogados Laboralistas; Wilson Pereira, Vice-Presidente da Conferência Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade de Brasília; Edson Índio, Secretário-Geral da Intersindical-Central da Classe Trabalhadora; Maximiliano Garcez, Presidente da Associação Brasileira de Advogados e Advogadas Sindicais; Deputado Distrital Chico Vigilante; Claudir Nespolo, Presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) do Rio Grande do Sul - terra do Senador Paulo Paim -; Sérgio Luiz, Secretário-Geral da Força Sindical, Presidente da Federação Química de São Paulo; Itamar Revoredo, Secretário de Organização e Mobilização da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB); Clóvis Scherer, representante do Dieese; Sérgio Voltolini, Presidente da Confederação Iberoamericana de Inspetores do Trabalho; Alexandre Caso, representante do Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região; Graça Costa, Secretária de Relações do Trabalho da CUT Nacional; Waldemiro de Souza, Presidente da Associação dos Prestadores de Serviços do Senado Federal; Isaú Joaquim, representante da Contec e da UGT do Distrito Federal; Márcio Costa, Diretor Financeiro Adjunto; Ana Cláudia, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho; Lucimary Santos, representante da CNTS e representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e no Setor de Serviços, Sindicato dos Comerciários do Distrito Federal e Fetracom. Então, registradas as presenças, vamos começar a nossa primeira Mesa, com a Ministra Delaíde Alves Miranda, a quem passo a palavra.
10:56 R	A SRª DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES - Bom dia a todos e todas. Eu saúdo o Senador Paim, saúdo o Senador Telmário, a Senadora Regina. Trago um abraço da Ministra Kátia Arruda e da Ministra Maria Helena Mallmann para o Senador Paim, que não puderam comparecer. Eu preciso esclarecer que estou aqui como Ministra do TST, mas não estou com a representação do TST. Quero cumprimentar a magistratura, a Anamatra, o Dr. Guilherme Feliciano; o Ministério Público, o Dr. Ângelo Fabiano, que tomou posse ontem - parabéns! Saúdo todas as entidades sindicais aqui presentes, que representam milhões de trabalhadores brasileiros. Saúdo a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, que é a minha origem - sou Ministra pelo quinto constitucional -, a Abrat, aqui representada pela Drª Alessandra Camarano e pelo Dr. Nilton Correia. Saúdo a imprensa, os servidores do Senado, saúdo todos os presentes. Para falar em Consolidação das Leis do Trabalho, em direito dos trabalhadores, precisamos falar em 1º de maio, e eu aproveito para dizer que é também o dia do meu aniversário, nasci no dia 1º de maio. (Palmas.) Faço uma homenagem especial ao Presidente Getúlio Vargas, em cujo governo foi aprovada a CLT e, ao lado dele, a grandes Presidentes da República do Brasil, dentre eles Juscelino Kubitschek, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. (Palmas.) Parabenizo o Senador Paim e toda a equipe, o Senador Telmário, a Senadora Regina, por esse grande trabalho na Subcomissão do Estatuto do Trabalhador e todas as entidades que participaram, o Cesit também. Fica a minha homenagem também à Drª Magda Biavaschi, Juíza do Trabalho aposentada. Quero ressaltar aqui breves pontos sobre a lei da reforma trabalhista. A lei da reforma trabalhista reduz o papel do Direito do Trabalho, atenta contra a Justiça do Trabalho e também busca reduzir o seu papel e a sua importância, já demonstrados há mais de 70 anos. Reduz o direito constitucional de acesso à Justiça - foi iniciado ontem o julgamento da ADI 5.766, que argui a inconstitucionalidade de todos os artigos que atentam contra o direito da gratuidade e da assistência judiciária trabalhista. E, nesse ponto, eu quero falar rapidamente sobre um artigo que foi publicado na Carta Capital, escrito por uma Juíza do Trabalho da 3ª Região, Drª Samantha Hassen. Ela fez ali, na vara do trabalho que ela preside, uma reflexão sobre a situação de três trabalhadores brasileiros. Ela relata que o primeiro deles, o João, no dia de sua audiência - ele estava desempregado havia seis meses... E falo isso porque a reforma trabalhista estabelece pagamento de custas nos processos arquivados. Relata a Juíza Samantha que o João, seis meses desempregado, no dia em que foi designada a audiência, foi convocado para uma entrevista de emprego. Qual era a opção do João? Faltar à audiência e ir à entrevista de emprego. Fatalmente, foi condenado a pagar custas para entrar de novo com a ação.
11:00 R	A segunda situação que ela relata é do José, que não tinha recursos financeiros para pagar a passagem de ônibus para ir à audiência e também faltou à audiência. E a terceira situação é da Maria, que, mãe de três filhos, em razão da greve na escola pública na qual seus três filhos estudavam, também não pôde comparecer à audiência. Eu fiquei muito comovida com o relato feito nesse artigo que foi publicado na Carta Capital, de autoria da Juíza Samantha do TRT de Minas Gerais. As ações trabalhistas, em seis meses, se reduziram a quase metade - nós ouvimos os relatos publicados na imprensa. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicados no relatório de Justiça em Números dão conta de que 52% das ações trabalhistas se referem ao descumprimento de pagamento de verbas rescisórias, de horas extras e de direitos elementares dos trabalhadores. Então, nós podemos concluir que o trabalhador brasileiro não é um demandante contumaz nem é irresponsável, que ele realmente precisa da gratuidade da Justiça. Abordo também os novos contratos precários, entre eles o contrato intermitente, o contrato autônomo. Em outros países do mundo onde foram feitas reformas, a exemplo da Inglaterra, do México e da Espanha, eles geraram milhares de trabalhadores precários e empobrecidos. E me refiro ainda a acusações indevidas de setores da sociedade de que os juízes do trabalho não irão aplicar a lei da reforma trabalhista. Isso não é verdade. O que eu tenho dito é que a lei da reforma trabalhista, como lei ordinária, precisa ser interpretada à luz da Constituição Federal, das normas internacionais da Organização Internacional do Trabalho e de tratados e normas internacionais das quais o Brasil é signatário. E esse é o nosso sistema, o sistema da persuasão racional, em que o juiz tem o direito e o dever, eu diria, de fazer a interpretação sistemática da lei. E pontuo ainda que o presidente atual do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro João Batista Brito Pereira, ressaltou em seu discurso de posse, no dia 26 de fevereiro deste ano, a supremacia da Constituição Federal na interpretação da lei da reforma trabalhista. E, concluindo, eu pontuo as dificuldades de conscientização da sociedade e dos trabalhadores brasileiros com relação a tudo o que está ocorrendo. E me refiro, a propósito, a uma pesquisa de mídia da Secom, do Governo Federal, divulgada no início de 2017, segundo a qual 83% dos 207 milhões de brasileiros só se informam pela TV e, desses, 71% somente pela TV Globo. E concluo com frase de uma abolicionista americana chamada Harriet Tubman: "Libertei mil escravos. Teria libertado outros mil se eles soubessem que eram escravos." Um grande abraço!
11:04 R	(Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Essa foi a nossa Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, que termina com essa frase linda, além de fazer aqui uma excelente exposição. Vamos, de imediato... Eu estou dando aqui dez minutos para cada um. Depois nós vamos ouvir todas as entidades que estão no plenário. Vamos começar pelas centrais e entidades de caráter nacional. E também os Parlamentares falarão. Dr. Hugo Melo Filho, Presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT). Vou dar dez minutos, mas sem rigor algum. Aqui não vou engessar ninguém, como não engessaram a mim. O SR. HUGO MELO FILHO - Bom dia, senhoras e senhores. Cumprimento o Presidente, aliás, o Relator da SUG 12, de 2018, e, na pessoa do Senador Paulo Paim, cumprimento os integrantes desta Mesa. Queria dizer, Senador, que recebi uma mensagem de alguém que se queixava de que só havia duas mulheres nesta Mesa e perguntava se o trabalho tinha sido assim, produzido só por homens. Agora só temos uma, a Ministra a Delaíde... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas a exposição, acho que não estavam assistindo, foi de uma mulher que falou uma meia hora e fez uma bela manifestação, a Tânia. No plenário, está mais ou menos dividido, e elas vão usar a palavra. O SR. HUGO MELO FILHO - Aí eu respondi a ela que não, que, na verdade, foi um trabalho coletivo em que as mulheres, diria até majoritariamente, contribuíram de forma decisiva. (Palmas.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. O SR. HUGO MELO FILHO - Eu queria começar a minha fala homenageando, de forma representativa, algumas delas. Além da Ministra Delaíde, que está aqui, e da Senadora Regina, que preside esta Comissão, a Tânia, que acaba de fazer a exposição, que revelou uma competência impressionante no trato dessa matéria e que, na verdade, nos coordenou o tempo inteiro nesse grupo. Se essa SUG foi apresentada hoje, seguramente foi muito em razão dos esforços que ela empreendeu junto ao Leandro Lemos, que também trabalhou compondo este grupo. Queria homenagear as mulheres que participaram, seja das atividades aqui na Comissão, seja do grupo de trabalho, na pessoa das minhas amigas Alessandra Camarano; Rosa, do Sinait; e da minha querida amiga Magda Biavaschi, que neste momento está internada se recuperando de uma intervenção cirúrgica, mas que, junto com a Marilane, trouxe um aporte muito importante para os trabalhos desta Subcomissão. Por fim, quero homenagear as centrais sindicais, que contribuíram decisivamente para este trabalho, com apoio e com aportes muito sérios e muito relevantes, nas pessoas da Graça Costa, da CUT, e da advogada Anjuli Tostes, que esteve aqui tantas vezes nesta Comissão e trouxe uma contribuição tão importante, por delegação do Edson Índio e dos demais companheiros da Intersindical. Eu gostaria de dizer, Senador, que é uma honra muito grande estar aqui integrando este grupo de trabalho. A relevância deste Estatuto do Trabalho que o senhor vai relatar talvez não tenha nenhum precedente na história recente do nosso País, porque, depois de tudo o que aconteceu nos últimos dois anos, especialmente na nossa área de trabalho, a alteração promovida na CLT, a dita reforma trabalhista, que reconduziu os trabalhadores brasileiros à semiescravidão, este Estatuto vai, seguramente, resgatar os trabalhadores dessa condição em que se encontram hoje. E eu tenho muita esperança e muita fé de que rapidamente, a partir do próximo ano, este projeto tramitará no Congresso Nacional e será aprovado com ou após intensa discussão da sociedade brasileira, discussão essa que foi empecilhada durante a chamada reforma trabalhista, e, ao final, nós teremos uma lei que vai efetivamente modernizar, no sentido civilizatório, as relações sociais em nosso País.
11:08 R	Este grupo de trabalho que apresenta o texto hoje foi pautado, sem nenhuma dúvida, pelo respeito à Constituição da República brasileira, pelo respeito às normas internacionais do trabalho e pelo respeito aos princípios que presidem o Direito do Trabalho, porque o que os senhores vão encontrar neste texto que foi apresentado está em absoluta consonância com todos os ditames constitucionais, com os parâmetros da legislação internacional e também com esses princípios que acabo de mencionar. Isso é extremamente relevante e deveria ser o natural, mas infelizmente não foi o que aconteceu com a Lei 13.467, de 2017, que já foi mencionada aqui pela Ministra Delaíde, como um instrumento de retrocesso gigantesco em nosso País, de praticamente eliminação da tutela dos trabalhadores por meio da norma estatal e, mais do que isso, um instrumento de desprestígio e de redução da relevância institucional da Justiça do Trabalho, o que, na visão de muitos de nós, foi um dos objetivos dessa reforma, o enfraquecimento do movimento sindical e a redução da relevância institucional da Justiça do Trabalho. Em pouco menos de seis meses, os resultados estão postos aí: desemprego galopante, precarização absurda e uma redução de 50% do número de demandas na Justiça do Trabalho, redução essa que, como mencionou a Ministra Delaíde, não decorre de um surto de responsabilidade dos trabalhadores, porque os trabalhadores não vão à Justiça do Trabalho levianamente. (Palmas.) Os trabalhadores vão à Justiça do Trabalho demandar direitos que lhes são sonegados diuturnamente na relação que mantêm com os empregadores. Estou na Justiça do Trabalho há quase 35 anos. Há 25 anos sou magistrado e sei muito bem o tipo de demanda que chega a nós todos os dias, quase 50% delas cobrando verbas rescisórias que deveriam ter sido pagas há muitos meses pelos empregadores, que despedem sem nenhum motivo, de forma absolutamente injusta, e quando não arbitrária, os seus trabalhadores e se recusam a pagar inclusive os direitos que são consagrados e que são indiscutíveis naquela ocasião da dispensa. Privam o trabalhador até do acesso aos recursos que estão em sua conta vinculada do FGTS e da habilitação no seguro-desemprego. E é isso o que metade dos trabalhadores vão buscar na Justiça do Trabalho todos os dias.
11:12 R	Se somos recordistas em demandas trabalhistas, é porque metade dos trabalhadores que vão à Justiça do Trabalho estão ali buscando reparações que lhes são devidas em caráter indiscutível. Não há controvérsia sequer quanto a isso. E os empregadores se recusam a adimplir esses valores que são devidos indiscutivelmente a seus ex-empregados. Estamos tentando recolocar a situação nos trilhos. Em primeiro lugar, homenageando o Direito Internacional do Trabalho, o que será facilmente percebido em diversas passagens do Estatuto do Trabalho que foi apresentado. Em segundo lugar, regulamentando passagens da Constituição que se constituem débitos permanentes deste Congresso Nacional com a classe trabalhadora, porque passados 30 anos da promulgação da Constituição ainda não foram objeto de regulamentação, por exemplo, a garantia contra a dispensa arbitrária e injusta, que inaugura o art. 7º da nossa Constituição, inciso I, também a regulamentação em face da automação e outros aspectos como a atividade penosa e tantos outros que ainda não foram objeto de regulamentação pelo Congresso Nacional. E agora se propõe nesse texto do Estatuto do Trabalho uma regulamentação apropriada. Em terceiro lugar, a busca por uma absoluta consonância entre o texto constitucional e as normas trabalhistas que também vamos encontrar nesse Estatuto, consonância que foi afastada pela Lei 13.467, porque, como mencionou o Senador Paulo Paim no relatório, em uma das reuniões que aqui foram realizadas, eu mencionei que já no processo de formação e, mais ainda, no seu conjunto, a Lei 13.467 é, em tudo, inconstitucional. Ainda que esqueçamos essa condição, se formos examinar todas as passagens, perceberemos que, em muitas delas, há ofensa a norma expressa da Constituição. Daí ser de espantar que algumas pessoas queiram que os juízes deem aplicação a essa norma sem que passe pelo filtro constitucional, sem que promova o controle vertical de compatibilidade entre a norma publicada e o texto constitucional, sem que se promova o controle vertical de compatibilidade entre a lei e os tratados internacionais sobre direitos humanos, o que, antes de ser direito, como foi afirmado aqui, é um dever de todo magistrado, porque o juiz é obrigado a aplicar a lei desde que ela seja constitucionalmente válida e convencionalmente compatível. De modo que não é um diletantismo judicial este confronto que estamos fazendo, e, sim, um dever de todo magistrado, dever que ele assume na data de sua posse como juiz. É isso que os juízes estão fazendo, procurando construir uma jurisprudência que seja compatível com essas linhas e com essas diretrizes que acabo de mencionar, enquanto esse Estatuto do Trabalho não vem a lume em definitivo, coisa que seguramente acontecerá. Então, Senador, é com muita esperança, com muita fé, com muito espírito de luta que todos nós deveremos nos colocar a partir de agora, porque apresentado o texto desta Sugestão Legislativa, nós estamos entregando a V. Exª um material riquíssimo que seguramente V. Exª saberá dilapidar... (Risos.)
11:16 R	... ou melhor, que V. Exª saberá manejar, lapidar adequadamente para que, ao final, com os debates que teremos de levar a efeito nesta Casa de forma democrática, com os aportes que virão do movimento sindical, com os aportes que virão da sociedade organizada, nós apresentemos à sociedade brasileira o resultado desse trabalho legislativo que seguramente avançará de forma sem precedentes aqui em nosso País em termos de regulação das relações sociais. Isso deverá acontecer em curtíssimo espaço de tempo, é o que esperamos. E certamente contaremos com a costumeira dedicação de V. Exª para que isso venha a acontecer. Reitero os agradecimentos a todo o grupo de trabalho, aos servidores desta Casa, aos Srs. Senadores desta Subcomissão e da Comissão de Direitos Humanos e a todos aqueles que, de forma direta ou indireta, contribuíram para que chegássemos a um bom termo neste trabalho a que nos dispusemos. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu que agradeço, Juiz Hugo Melo Filho, Presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT). Vamos avançar rapidamente. Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo Fabiano Farias da Costa. A Ministra Delaíde vai ter de sair. Uma salva de palmas a ela pela bela contribuição. (Palmas.) O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA - Bom dia, senhoras e senhores. Quero saudar todos que nos assistem aqui no auditório ou pela TV Senado, com a transmissão deste evento memorável e histórico, Senador Paim, e saudar V. Exª por toda a sua trajetória em defesa dos direitos sociais como um todo, não apenas limitado ao Direito do Trabalho. O senhor tem sido aqui um guerreiro, um lutador, um batalhador para que a gente consiga resistir a retrocessos - às vezes, não conseguimos -, sobretudo buscar avanços na legislação e trazer uma incorporação de direitos, que é o principal objetivo da criação do Congresso Nacional. Aqui é a Casa das Leis. É uma Casa que foi feita para criar direitos e não para tirar direitos. Faço uma saudação especial aos colegas que estão na Mesa. Queria saudar também as mulheres: nossa nobre Vice-Presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, nossa Vice-Presidente do Sinait, Rosa, e fazer uma saudação especial à minha então Vice-Presidente, que ontem se tornou diretora social e de eventos da ANPT, mas que foi partícipe efetiva também neste processo, representando com muita eficiência a Procuradora do Trabalho Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro, que, com sua experiência, trouxe a visão do Ministério Público do Trabalho, dos procuradores do trabalho, contribuindo com esses debates intensos dessa nova legislação que hoje trazemos, apresentamos à sociedade brasileira. Buscaremos, sim, trabalhar para que nós avancemos em sua aprovação.
11:20 R	Enfim, Senador, nós vivemos um período muito triste de retrocesso. A reforma trabalhista, como o Hugo já falou, está trazendo efeitos nefastos para a sociedade brasileira. O índice de informalidade e de desemprego tem sido aumentado exponencialmente, ao contrário das mentiras que os defensores da reforma trabalhista veiculavam. A insegurança jurídica total foi criada com essa brincadeira de legislar que fizeram, inclusive com a edição da malfadada MP, que não resolveu nada, enfim. Houve o descumprimento total pelo Governo Federal de vários acordos, como já foi relatado por V. Exª. O que nós vemos hoje é um total descaso com os trabalhadores brasileiros. Houve uma redução de 50% no número de ações. E há o falso discurso de que o Brasil é campeão mundial de ações trabalhistas, quando nós vemos, por dados oficiais do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que a Justiça do Trabalho é responsável pela condução, hoje, no sistema processual brasileiro, de tão somente 6,8% dos processos, ou seja, num patamar de aproximadamente cem milhões de processos, a Justiça do Trabalho brasileira detém algo em torno de seis milhões de processos hoje em tramitação. Ou seja, dentro do contexto de proporcionalidade, nós vemos que o problema não é a Justiça do Trabalho; o problema é do sistema processual brasileiro como um todo, em razão de diversos fatores. Nós verificamos que, com isso, o que o Governo Federal e o Parlamento, que a aprovou... Houve vários votos contra, mas aqueles que a aprovaram querem justamente destruir ou enfraquecer o sistema de proteção trabalhista, porque ele tem incomodado. Com essa redução, se continuar dessa forma, haverá aí, talvez, uma redução, Hugo, para 3% do número de processos, ou seja, 3% dos processos no Brasil inteiro passarão a circular na Justiça do Trabalho. E os trabalhadores, hoje, têm medo, têm receio dos riscos que podem vir a sofrer se, de fato, buscarem seus direitos. Com a graça de Deus, hoje, poderemos ter um resultado bom no Supremo Tribunal Federal na primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade que contestou diversos dispositivos da legislação trabalhista que trazem obstáculos à concessão da Justiça gratuita e que impõem custos à Justiça gratuita. Podem ser, hoje, declarados inconstitucionais esses dispositivos. Esta é a nossa esperança: a de que o Supremo pelo menos restaure um pouco, minimamente, a ordem das coisas. E o que é esse novo Estatuto do Trabalho, Senador? É uma nova esperança. Nós vivemos, há dois anos, praticamente, momentos apenas de resistência, de perda. Temos de lutar todo dia, diariamente, e de arregaçar as mangas para que não percamos direitos. E já perdemos vários. Mas é chegado o momento - o Estatuto do Trabalho marca essa trajetória e esse início - de nós avançarmos nesse trabalho conjunto de associações e instituições. Essas associações que se ofereceram aqui foram apenas instrumentos. O Ministério Público do Trabalho contribuiu enormemente com isso também, bem como outras entidades, como o Cesit-Unicamp, a Abrat, as centrais sindicais. Enfim, é um projeto que é apresentado ao Senado Federal e que está nas mãos do Senador Paim, para que toda a sociedade brasileira possa trabalhar nele e ver o melhor texto a ser apresentado, de forma a preservar direitos. É claro que o texto pode ter diversas falhas. É um projeto inicial, é um projeto muito complexo, que não traz logicamente unanimidade, mas que é o início, é o pontapé inicial para que nós possamos agora dar uma guinada e restaurar os direitos sociais trabalhistas.
11:24 R	Então, Senador, com essas palavras, encerro aqui a minha participação, deixando a ANPT à disposição de V. Exª, como sempre ficou nesta trajetória aqui, nessas discussões. Nós estamos em um mandato de mais dois anos e estaremos aqui, sempre que for preciso, à disposição de V. Exª - esperamos tê-lo aqui no ano que vem e nos próximos oito anos -, para que possamos avançar com esse projeto e com outros projetos em favor dos direitos dos trabalhadores, em favor da sociedade brasileira como um todo. Muito obrigado pela oportunidade que conferiu aos procuradores do trabalho do Brasil, a mim, pessoalmente, e à Ana Cláudia, que participou ativamente disso. Isso é motivo de muita honra e de muito orgulho! Se Deus quiser, daqui a alguns anos, vamos ter orgulho, Ana, de dizer: "Fizemos parte dessa história, fomos partícipes desse projeto de construção de uma nova sociedade brasileira e de construção de um novo direito do trabalho." (Palmas.) Um direito do trabalho que resgata aquele direito do trabalho que foi construído, em 1943, por Getúlio Vargas, modernizando, é claro, o que é preciso ser modernizado, mas, como a Tânia falou, sem a precarização dos direitos trabalhistas. Muito obrigado pela oportunidade, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem, Dr. Ângelo Fabiano Farias da Costa, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho! Todos os que estão na nossa Mesa participaram ativamente, como também dezenas que estão no plenário e que vão poder falar. Vou falar pouco agora. Com a palavra o Procurador-Geral do Trabalho, Alessandro Santos de Miranda, Secretário de Relações Institucionais do MPT. O SR. ALESSANDRO SANTOS DE MIRANDA - Bom dia! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ele até esteve aqui me ajudando com os terceirizados aqui dentro. E resolvemos! O SR. ALESSANDRO SANTOS DE MIRANDA - E continuamos à disposição. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Para vocês terem uma ideia, permitam-me dizer que há quase mil terceirizados. Do dia para a noite, falaram que todo terceirizado teria de passar a ganhar o piso, porque é mais que o salário mínimo. Aí não! Trancamos tudo, está resolvido. Não há nada disso, não! Se se aplica isso aqui dentro, vão aplicar lá fora, em todas as fábricas! Daqui para frente, seria pago só o piso da categoria. Tiveram de engolir! Não há nada disso com o terceirizado! Está aí o Peixe ou não? (Pausa.) Está aí o Peixe, que vai falar depois. O Peixe é o líder deles aí. Pode seguir em frente, doutor. O SR. ALESSANDRO SANTOS DE MIRANDA - Bom dia a todos! Começo dando um efusivo bom-dia aos parceiros e ao Senador Paim por este trabalho, que, hoje, culminou... A Senadora voltou? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Só mudou aqui a Presidência, porque ela voltou. Eu fico na relatoria, que é o meu papel. O SR. ALESSANDRO SANTOS DE MIRANDA - Dou efusivos parabéns a todos os componentes e participantes desse trabalho hercúleo, cansativo, mas prazeroso, que culminou hoje com a apresentação da proposta do Estatuto do Trabalho. Quero parabenizar os Senadores Paulo Paim e Regina Sousa pela iniciativa e todos da Comissão Permanente de Direitos Humanos. Quero dizer que é uma satisfação que, na semana em que completamos 130 anos da abolição da escravatura no Brasil, possamos apresentar um documento social verdadeiro, que visa a combater toda a precarização que a reforma trabalhista trouxe no ano passado. Infelizmente, a Ministra Delaíde não está presente aqui. Mas quiçá os milhões de trabalhadores que não sabem sequer que estão trabalhando em condições de escravidão possam ser recompensados por esse trabalho! E quiçá consigamos a sua aprovação! O Ministério Público do Trabalho, como todos aqui, trabalhou em conjunto nesse protagonismo contra a reforma precarizante. Estamos aqui bastante orgulhosos.
11:28 R	Diversos procuradores do trabalho - eu, pessoalmente, participei de várias reuniões - puderam contribuir com seus conhecimentos. Especificamente a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho apresentaram contribuições nos capítulos referentes ao trabalho rural e à liberdade sindical, dois temas que nos são bastante caros. Nós, que trabalhamos com a fiscalização das relações trabalhistas, em conjunto com os auditores fiscais e com a magistratura trabalhista, sabemos que ainda... Sou procurador há 20 anos, e a minha primeira força-tarefa se deu num caso de trabalho escravo no Pará. Eu já tive a oportunidade de percorrer todo o País e de, infelizmente, constatar que o trabalho escravo, talvez com nova roupagem, está cada vez mais forte. E essa reforma precarizante vem, infelizmente, aumentar as possibilidades desse trabalho em condições indignas. Com relação ao direito coletivo, a reforma passou muito longe do necessário. Nós precisamos reforçar a importância do movimento sindical, e não o aniquilar, não o esmagar, como foi feito com a reforma trabalhista. E juntos... Falo aqui diretamente aos companheiros das representações sindicais: contem com o Ministério Público do Trabalho para fazermos valer a importância de todos. Preocupa-me muito e me causa estranheza o que ouvi de alguns Deputados e Senadores, que a Justiça do Trabalho veio, principalmente, contra um ativismo judicial do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que a Justiça do Trabalho não poderia legislar. A Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho não visam a legislar, visam simplesmente a colocar ordem na casa, a trazer a Constituição à sua estatura maior. Esta vai continuar sendo a postura destas instituições, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho: interpretar a reforma à luz da Constituição Federal. Vamos combater a precarização. Senador, ontem, recebi mais uma denúncia do Senado de contratos de terceirização que estão sendo renovados, mas os trabalhadores que, há muito tempo, trabalham nesta Casa na mesma função vão ter o piso salarial reduzido. Então, se o salário era de R$5 mil... Isto está comprovado, inclusive, no edital desta Casa: a proposta de recebimento de R$3 mil no máximo. Ou seja, imediatamente, formalizamos a denúncia e vamos tocar adiante. Veja, nós temos de combater a precarização nos órgãos públicos e na iniciativa privada. Essa é a missão constitucional do Ministério Público do Trabalho. Dou os parabéns a todos. Estou realmente emocionado não só por poder participar desta audiência pública histórica, mas também por ter participado dela com diversos companheiros interessados em promover a justiça social em nosso País. Parabéns a todos! Obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Dr. Alessandro. Passo a palavra a Carlos Silva, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho. Deputado Bohn Gass, depois... (Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Está bem. Então, com a palavra o Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva. O SR. CARLOS SILVA - Obrigado, Senadora. Bom dia, Senadora Regina, Presidente da CDH!
11:32 R	Quero cumprimentar todos os colegas aqui da Mesa. Faço isso por meio de um cumprimento especialíssimo ao Senador Paim. A gente sempre diz isto e vai sempre repetir: todo o reconhecimento, toda a gratidão, toda a demonstração de elogio e de agradecimento ao trabalho do Senador Paulo Paim ainda será pouco para retribuir tudo que ele oferece ao nosso povo, aos trabalhadores deste País, a todos neste País. O Senador Paim tem a nossa admiração! (Palmas.) Quero cumprimentar as entidades que, ao lado do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), se dedicaram, dentro do grupo de trabalho, a construir esta sugestão de proposta legislativa, a SUG nº 12, de 2018, como a ALJT, a Anamatra, a ANPT, também incluindo aí os pesquisadores do Cesit e os procuradores do Ministério Público do Trabalho, que foram, é claro, apoiados por outros que participaram, ao longo das mais de 30 reuniões realizadas, entre 23 audiências públicas, da construção do texto que aqui foi tão bem exposto pela Tânia, que, com o Leandro, também têm o nosso reconhecimento por tão bem conduzir o trabalho que nos proporcionou aqui debater a esperança dos trabalhadores do nosso País. Quero fazer um cumprimento mais do que especial, um cumprimento honroso, aos meus colegas guerreiros e heróis, os auditores-fiscais do trabalho aqui presentes e os que nos assistem, e faço isso em nome da nossa Vice-Presidente Rosa Jorge. (Palmas.) Cumprimento também vários dos integrantes, dos auditores-fiscais do trabalho que o Sinait reuniu num grupo de trabalho que funcionou dentro da estrutura do Sinait, nas nossas rotinas, para, nesses nove meses... São quase 20 colegas auditores-fiscais do trabalho que representam todo o capital intelectual e toda a experiência acumulada pela Inspeção do Trabalho nos seus 127 anos de existência. Faço isso em nome do coordenador desse grupo, o nosso guerreiro Alex Müller, que está aqui presente. (Palmas.) Obrigado, Alex. Obrigado, todos os colegas integrantes desse GT. Cumprimento também, de forma especial, os integrantes da Confederação Ibero-Americana que aqui estão presentes: o Presidente e inspetor do trabalho do Uruguai Sérgio Voltolini; Pedro Osuna, inspetor do trabalho do Uruguai também aqui presente; e Mercedes de La Cruz, inspetora do trabalho da Espanha. Cumprimento todos os aqui presentes que participaram também, a nosso convite, dos debates que trouxeram a construção do texto apresentado. Cumprimento também, de forma carinhosa e especial, os amigos de luta, todos os sindicalistas, representantes dos trabalhadores, porque, sem dúvida alguma, essa é uma luta de todos nós. Senador Paim, Senadora Regina, todos os colegas aqui presentes, este, sim, é o verdadeiro debate que todos esperavam que ocorresse quando da apresentação da proposição da reforma trabalhista lá atrás, uma proposição que, como todos nós já sabemos - e nos indignamos com isto -, começou com sete artigos e que saiu de lá com 117 artigos, num tempo recorde. É um projeto avassalador e destruidor de direitos, destruidor do processo democrático, destruidor da nossa Constituição e do nosso patrimônio construído com muita luta, já aqui tão bem relatada por aqueles que me antecederam.
11:36 R	Eu, o Sinait, vários auditores participaram desses falsos debates ao longo da discussão do texto da reforma trabalhista, especialmente na Câmara, e vivemos, Senador, um ambiente de grande hostilidade, um ambiente em que nossas falas eram repreendidas com ameaças que saíam do ambiente das audiências públicas e iam para os ministérios, porque nós sentíamos a resposta hostil a uma fala defensora dos direitos dos trabalhadores feita por cada um de nós. Da mesma maneira, também vivemos isso no debate da famigerada reforma da previdência. Eu, pessoalmente, fui atacado por Parlamentares por apenas ali defender o nosso ordenamento jurídico, tal como o foram outros colegas corajosos, servidores públicos, representantes de categorias importantes, que também assim foram atacados. Tentaram nos calar com esse ambiente de hostilidade e ameaçador. Não conseguiram. Estamos nós aqui, Senador. Estamos nós aqui. (Palmas.) Quanto à reforma trabalhista, nós já anunciávamos o óbvio: precarizadora, não ia criar emprego, ia reduzir o ambiente de formalidade, ia precarizar esse quadro de informalidade que nós vivemos hoje como uma realidade. Agora, ela não é mais algo que se sugere precarizar; ela é algo que se conhece precarizador. Os dados provam: os números da informalidade aumentaram. O número de trabalhadores sem carteira assinada aumentou, porque agora há um incentivo à formalização daquele MEI, o microempreendedor individual, e outras tantas formas de precarização, como a contratação do trabalho intermitente, a contratação do autônomo exclusivo, a terceirização sem limites. Isso trouxe, recentemente, publicações oficiais do próprio Ministério do Trabalho, que, vergonhosamente, foi o coordenador desse debate que promoveu um dos maiores retrocessos na nossa história de direitos de proteção social do trabalho. Nós vimos o próprio Ministério do Trabalho divulgar o incremento da contratação do trabalho intermitente; o incremento da demissão com acordo, por acordo, aquela contratação em que o trabalhador agora, pela lei, pode abrir mão de direitos; o incremento da informalidade pela redução dos trabalhadores com carteira assinada - porque os dados divulgados quanto à ocupação não consideram apenas os trabalhadores com carteira assinada; se estiver realizando qualquer trabalho, ele não é considerado desempregado. E era sobre isso que nós avisávamos: a substituição da mão de obra que nós queremos contratar, aquela com contrato de trabalho por tempo indeterminado, com carteira de trabalho assinada; essa contratação seria substituída pelas formas precárias. E temos a Espanha para relatar esse histórico para nós com a sua história pós-aprovação da reforma trabalhista. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O representante da Espanha pode falar depois. O SR. CARLOS SILVA - Nós vivemos hoje um quadro já avisado de maior desemprego. E olhe que esses quase 14 milhões hoje de desempregados são desempregados dadas as formas precárias de contratação. Mesmo com a possibilidade de não figurar como desempregado, contratado miseravelmente para um trabalho com contrato intermitente, mesmo assim o número de desemprego amentou. Mesmo com todas as formas precarizadoras e que promoverão um mascaramento da realidade do mundo do trabalho, mesmo assim nós vivemos um caos, que se apresenta pelos dados oficiais. É sempre bom lembrar isso. Os dados oficiais, normalmente, estão aquém da realidade sofrida pelo trabalhador no seu local de trabalho, e é sobre isso que eu queria falar.
11:40 R	É de calar fundo em todos nós, Senador, termos que lidar com os colegas - como colegas nós nos referimos a todos os colegas trabalhadores -, e ver o desespero de todos eles em relação ao que já está sendo objeto do "tratoramento" no ambiente de trabalho. Eu vou falar um exemplo de uma amiga de faculdade, empregada de uma grande empresa de energia no Estado de Pernambuco, que me ligou - porque ela me trata como o auditor particular dela; ela me liga quando tem qualquer problema para conversar, e eu gosto de conversar. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS SILVA - Ela me dizia que a empresa que ela integra, a qual forma um grupo econômico - há três empresas no grupo -, agora mandou, como todas estão fazendo, Senador... Os papéis chegam preenchidos, sem formalização, para que os trabalhadores assinem a concordância com a mudança da representação sindical, como aconteceu no caso dela, porque estão sendo reenquadrados; assinem a concordância com a mudança da forma de contratação quanto à jornada e quanto ao modelo remuneratório. E têm feito sabe o quê? Eles têm dito assim, como fizeram com ela: se um dos trabalhadores não assinar, nenhum dos trabalhadores vai ter salário no dia do pagamento, de maneira a transformar aquele espaço ali em uma panela de pressão, onde o que se revolta - no caso, essa minha amiga - é olhado por todos os outros como o causador do caos nas famílias daqueles trabalhadores, que ficarão sem salário. E ela me ligou pedindo socorro: "Carlos, a quem eu me dirijo? Posso ir ao Ministério do Trabalho?" Eu disse: "Pode. Vá até lá para a gente receber essa denúncia e ir lá." Mas lá, infelizmente, a gente tem agora o menor quadro dos últimos 20 anos. Os sindicalistas aqui presentes sabem. As denúncias vão, e nós não conseguimos tempestivamente respondê-las. Temos dificuldades aumentadas no bojo da reforma trabalhista. Então, "posso ir à Justiça?" "Pode." Aí ela disse para mim: "Mas está todo mundo com medo de ter que pagar, porque agora não é assim, se perder tem que pagar? Ninguém quer ir para a Justiça. Qual é a outra saída? Posso ir ao sindicato?" (Soa a campainha.) O SR. CARLOS SILVA - "Pode." Mas o sindicato também foi atacado de morte na reforma trabalhista. E, no caso dela, ainda foi golpeada com a mudança manobrada pelo conjunto do grupo econômico da representação, o que significou para eles uma mudança quanto ao que eles haviam conquistado nos 15 anos de luta da categoria dela, transformados em um acordo coletivo que não valia mais uma linha. Eles têm, a partir deste mês, uma vida que começa agora quanto aos seus direitos. Isso é a reforma trabalhista que foi aprovada. Ela é cruel. Ela é maldosa. Ela é desumana. E, além de tudo isso - já estou caminhando, Senador, para os "finalmentes"; não para o fim, mas para os "finalmentes" -, como bem lembrou o Dr. Alessandro, este é o ano em que a gente vai celebrar, com ressalvas, mas, sim, a abolição... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS SILVA - ... a falsa abolição da escravidão: 130 anos.
11:44 R	E nós também dizíamos: a reforma trabalhista combinada com a terceirização sem limites são fomentadoras do aumento do trabalho escravo, são fomentadoras do aumento do trabalho degradante, porque, da maneira como dizíamos, um dos elementos fundamentais para que nós pudéssemos combater a exploração do trabalho degradante, como é o caso do controle dos acidentes por meio da jornada controlada, é agora elemento tranquilo para ser utilizado da forma como as empresas quiserem. Sabem o que elas estão fazendo? As que faziam controle eletrônico de jornada voltaram para o controle manual. Por quê? É óbvio, elas conseguem fraudar tranquilamente o controle manual, mais facilmente do que o controle anterior. E nós temos a contratação do "gato". A lei da terceirização permite: o "gato" por ser terceirizado e fraudar a relação legal ali. Nós temos, sim, com a reforma trabalhista, um ambiente que promove o trabalho escravo neste País. País que se comprometeu a erradicar o trabalho escravo, a promover o trabalho decente. No meio de tudo isso, a gente viu acontecer uma coisa que é muito clara com relação a esse ambiente fragilizador: a Portaria 1129. O então Ministro, Deputado Federal Ronaldo Nogueira, tentou dar um golpe na Política Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, publicando uma portaria que afrontou todos os instrumentos nacionais, a Constituição, os compromissos internacionais para erradicar o trabalho escravo. Ele fez isso, sim. Está, sim, no currículo do Ronaldo Nogueira o que fez contra a Política Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo. Ele coordenou isso e sofreu um duro ataque, um ataque à altura da ousadia empreendida por ele... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS SILVA - ... para afundar a Política Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo. Não bastou coordenar a reforma trabalhista - com empenho, diga-se de passagem -, tentou também afundar a Política Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo. Teve grande reação da categoria dos auditores-fiscais do trabalho, dentro do Ministério do Trabalho e fora, nas ruas, em todos os espaços, como terá qualquer um que atente contra o sistema de proteção social do trabalho. Existimos para isso. (Palmas.) Nós temos um grande orgulho de fazer o nosso trabalho, e o fazemos no dia a dia, em todos os momentos. Lamentamos, mas não ficamos apenas no lamento, também na reação dura, da qual entendo fazer parte neste momento o lançamento desse projeto, como uma reação dura ao que fizeram com o direito do trabalhador, com os direitos sociais no trabalho. Mas nós também trazemos aqui a nossa visão de ataque institucional estrategicamente empreendido contra as instituições que garantem a proteção social do trabalho: a auditoria fiscal do trabalho, o Ministério Público do Trabalho, a magistratura do trabalho. Nós somos alvo por estarmos, assim como estou eu falando em nome dos auditores-fiscais do trabalho, falando o Dr. Ângelo Fabiano, falando o Dr. Guilherme em nome de suas categorias e colocando, de forma muito clara, que nós vamos agir à luz da Constituição; não negando a lei, mas negando aquilo que fere a Constituição. Com essas palavras, Senador, eu concluo, reiterando que o Sinait não apenas construiu, ajudou a construir essa proposta legislativa, mas se mantém aqui, ao lado das outras instituições, ao lado do movimento sindical, ao lado do movimento social, para continuar, agora com a fase de abertura à sociedade brasileira, esse debate, que sem dúvida nenhuma agora será enriquecido com a experiência de luta do povo, com a experiência de luta de todos, porque somente assim pode qualquer proposição com esse objetivo seguir. E acredito também, com fé em Deus, que nós teremos um final feliz. Obrigado. (Palmas.)
11:48 R	A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Carlos, Presidente do Sinait. Passo a palavra ao Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que muito nos ajudou aqui no debate da reforma trabalhista. O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO - Muito obrigado, Senadora Regina Sousa. Receba os meus cumprimentos e os agradecimentos da Anamatra e dos 4,2 mil juízes do trabalho que a Anamatra representa - e aí, evidentemente, estendo este agradecimento ao meu caríssimo Senador Paulo Paim - por ter aberto à Anamatra a possibilidade de também participar e contribuir, com a sua expertise, com a sua compreensão em torno das relações do trabalho, com o seu acúmulo sobre os grandes temas do direito do trabalho e do processo do trabalho, para a construção desse importante Estatuto do Trabalho que agora passa a tramitar nesta Casa como SUG 12, de 2018. Eu quero, desde logo, como fizeram outros colegas, render aqui homenagem a quem pela Anamatra mais intensamente participou das inúmeras reuniões que foram realizadas para o debate e para a construção do texto que hoje foi apresentado e que, não por acaso - preciso dizer isso, para o nosso orgulho e a nossa honra -, também foram duas colegas diretoras: a minha querida Noemia Porto, Vice-Presidente da Anamatra... (Palmas.) ...e a colega Luciana Conforti, Diretora de Direitos Humanos e Cidadania da Anamatra... (Palmas.), ...que foi, inclusive, referida no relatório do Senador Paulo Paim. E, é claro, completando a tríade, o meu querido amigo Paulo Boal... (Palmas.), ...o único homem que compôs esse trio de atuação, que é o nosso Diretor de Assuntos Legislativos e que hoje está aqui. Sem a participação deles três e sem a participação da nossa comissão legislativa, dos colegas que foram designados para essa tarefa, nós não teríamos chegado aonde chegamos, não teríamos participado como gostaríamos e como, de fato, conseguimos participar. Antes de ontem - eu preciso também dar este testemunho -, nós nos reunimos na sede da Anamatra, em dois grupos, um grupo para discutir a parte de direito material e outro grupo para finalizar a parte de direito processual, e ficamos lá provavelmente até 9h ou 9h30 da noite. E também quero dar este testemunho: de antes de ontem para ontem o nosso querido Paulo Boal sequer dormiu; virou a noite para terminar o capítulo do direito processual. Então, eu agradeço muito aos colegas. (Palmas.) Como eu gosto de brincar, especialmente com o Paulo, se ele não trabalhar direito, eu posso demiti-lo; se ele trabalhar direitinho, eu dobro o salário dele. Como ele não ganha nada para isso e como ele tem um mandato, tanto quanto eu, tanto a ameaça quanto a promessa são absolutamente inúteis. Então, ele faz isso por acreditar no que nós fazemos. Todos nós fazemos por acreditar que a Anamatra pode contribuir para um horizonte mais sadio de cidadania. E é isso que nós fizemos aqui.
11:52 R	Eu sei que o tempo é curto. Então, eu gostaria apenas de pontuar três pontos. No início de tudo isso, nós fomos chamados pelo Deputado Rogério Marinho, quando o ainda PL nº 6.787 foi distribuído para a relatoria do Deputado, e ele nos disse que, de fato, a sua pretensão era não ficar apenas naqueles sete artigos, porque ele pretendia - e depois ouvimos isso tantas vezes, não é? - modernizar as relações de trabalho. À altura, eu lhe disse que a Anamatra tinha muitas ideias para modernizar a legislação do trabalho. Depois, o tempo mostrou que o que o Deputado compreendia como modernização das relações do trabalho não era exatamente o que nós compreendíamos como modernização das relações de trabalho. Eu já vou falar do que é que a Anamatra trata quando fala de modernização das relações do trabalho, mas antes eu vou falar um pouco da reforma que foi feita, depois do PLC 38 e, finalmente, a Lei nº 13.467, de 2017, pouco debatida, e isso já foi dito aqui, basta comparar. Eu sempre faço esse cotejo com o novo Código de Processo Civil, que tramitou cinco anos pelas duas Casas e foi antecedido por um amplo estudo de uma comissão de juristas e é um bom diploma legislativo. Já esse, que praticamente modificou toda a face do direito do trabalho e do direito processual do trabalho, tramitou quatro meses, não chegou a voltar à Câmara dos Deputados, e foi sancionado, em questão de dias, sem nenhum veto. As poucas correções, depois feitas pela Medida Provisória nº 808, foram perdidas, porque não houve movimentação política para que a medida provisória se convertesse em lei. Mas havia, no discurso dos próceres desse projeto, três promessas principais. A primeira promessa é que essa reforma trabalhista, como foi proposta, iria dinamizar a economia e, portanto, criar novos empregos. A segunda promessa é a de que traria segurança jurídica, especialmente porque engessaria a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, frutos, na visão que ali se alimentava, de um tempo superado, como se a Justiça do Trabalho não houvesse se modificado profundamente em relação ao que ela foi na sua criação, nos anos 30, e que, portanto, já não poderiam mais ter um poder criativo tão imenso nas suas mãos. A partir disso, diversos dispositivos da reforma estabeleceram limitações à própria independência técnica do juízo do trabalho, que, obviamente, é inconstitucional, mas já chegamos a isso. De todo modo, a ideia era esta: trazer segurança jurídica. E uma terceira promessa era diminuir litigiosidade trabalhista.
11:56 R	Já temos aí praticamente seis meses da reforma trabalhista. E o que é que nós vemos a respeito? Dados que os senhores encontram aí no G1, de março de 2018: desemprego sobe a 12,6%, em fevereiro, e atinge 13,1 milhões de pessoas; aumento do desemprego e um aumento do nível de empregabilidade pífio, pequeno, apenas na faixa que vai até dois salários mínimos. Ou seja, os postos de trabalho menos remunerados. Na divisão por faixas, essa é a única faixa que teve um pequeno incremento. E dados de março, no contexto geral, é de queda do emprego e aumento do desemprego. Dados da Folha de S.Paulo de dezembro: aumento da informalidade. E vemos aqui que essa primeira promessa, ao menos até este momento, não parece ter sido cumprida, nem parece que se vai cumprir, até porque - e eu busco sempre dizer isso, inclusive para outras plateias e até mesmo para o patronato - a reforma partiu de uma ideia equivocada de que o empresário considera o seu negócio à maneira de uma dona de casa gastadeira, que vai ao supermercado e, embora não goste de iogurte, diz: "Como o iogurte está barato, eu vou levar para casa." Não é assim que o empresário pensa. O empresário não olha para o mercado de trabalho e diz: "Vou contratar trabalhadores porque o custo da mão de obra caiu." O empresário só contrata se há demanda; e só há demanda com o crescimento econômico. Portanto, barateamento de mão de obra é apenas um caminho fácil para precarizar direitos e não para estimular a economia. Esse foi um grande erro. A segunda promessa é a de que haveria segurança jurídica. A par da incondicionalidade que eu já mencionei, a garantia do cidadão é exatamente a independência técnica do magistrado, que não pode estar sob ameaça no momento em que decide, ameaças no seu microcosmo, em relação aos seus jurisdicionados, nem ameaças no seu macrocosmo, quando alguém diz que, se os magistrados do trabalho julgarem desta ou daquela maneira, a Justiça do Trabalho vai se extinguir. Isso também é uma ameaça e isso também viola a independência técnica do juiz. Mas, para além disso, se os senhores observarem a realidade jurídica ao redor, vão perceber que tudo o que a reforma nos deu até este momento não foi segurança jurídica; foi o contrário disso. Basta ver que, quando a Medida Provisória 808 tramitou por esta Casa, o Senador Paim disse, nós tivemos quase mil emendas para uma medida provisória que tinha lá, se não me engano, cinco artigos. Nós temos, neste momento, 21 Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal em face dessa lei. Deve ser um recorde. Uma delas, pautada para hoje - estaremos lá -, na verdade, é sequência de ontem e questiona um dos aspectos mais inconstitucionais da reforma, que é a restrição do acesso à Justiça do Trabalho exatamente para o trabalhador mais pobre. Então, segurança jurídica também, ao que parece, não houve. Por fim, a terceira promessa é a diminuição de litigiosidade. Isso, pelos números, de fato, aconteceu e houve muita gente comemorando. Dados do TST evidenciam que a demanda processual de todos a instituição do trabalho, neste primeiro trimestre de 2018, caiu cerca de 45% em relação ao primeiro trimestre de 2017. E, volto a dizer, alguns segmentos, inclusive da mídia, comemoraram isso. Resta ver, apenas, se isso é algo para se comemorar. Será que nós tínhamos 45% de aventuras jurídicas?
12:00 R	Os dados do próprio TST demonstravam, em relação a 2016, que as improcedências totais na Justiça do Trabalho não chegavam a 6%. (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO - Isso significa que, daquelas ações que são julgadas no mérito, a imensa, a absoluta maioria traz direitos que foram, de fato, sonegados, ou seja, o trabalhador não foi inutilmente à Justiça do Trabalho, ele não movimentou inutilmente a máquina do Estado-Juiz. Ele tinha direitos sonegados, não eram todos, na maior parte dos casos, mas ele tinha direitos sonegados. Não eram aventuras jurídicas. E agora eu tenho uma queda de 45%. Nós entendemos que essa queda se deve a outros fatos. Primeiro à insegurança jurídica que eu mencionei há pouco e que, na semana passada, um ministro do TST quis imputar aos juízes do Trabalho. Não são os juízes do Trabalho os responsáveis pela insegurança jurídica. A responsabilidade pela insegurança jurídica está em uma lei que foi aprovada às pressas, que tem lacunas, que tem incoerências, que tem contradições e que tem inconstitucionalidades. Essa culpa não é nossa. Nós, agora, vamos cumprir a nossa missão, que é interpretar e aplicar a lei, sim, de acordo com a Constituição; sim, de acordo com os tratados internacionais. (Palmas.) E não porque somos um ramo rebelde do Poder Judiciário, não porque somos um ramo que tem cores, mas porque todo juiz deve fazer a análise da constitucionalidade e da convencionalidade das leis. O que não se admite é que apenas o juiz do Trabalho seja cerceado na sua interpretação e aplicação. Isso é que é absurdo! E é isso que a lei da reforma trabalhista disse de outra maneira, especialmente no art. 8º da CLT, já reformado, mas também, lá adiante quando tratou da jurisprudência dos tribunais. E isso é que não será admitido. Os juízes do Trabalho vão fazer a interpretação da lei da reforma trabalhista conforme a Constituição. Isso é o que se espera de qualquer juiz que, quando é investido na jurisdição, faz um juramento de cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis, e não o contrário. Então, ninguém está falando... (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO - ... que a reforma não será aplicada. O que está sendo dito, e sempre foi dito, é que ela será aplicada a partir do filtro constitucional, porque isso é dever de todo juiz, e não há nisso desobediência civil, nem há nisso qualquer insegurança jurídica que não decorra do próprio diploma a ser interpretado. O que acontece é que os escritórios de advocacia estão em compasso de espera, aguardando algum horizonte de sentido, minimamente assentado na jurisprudência dos tribunais regionais e até do TST, para que possam apresentar as ações. Essa é uma primeira razão dessa queda. A segunda razão, e que mais me preocupa e que já foi referida aqui: os trabalhadores estão com medo, medo porque a sucumbência, embora seja para os dois lados, foi, sobretudo, divulgada como sendo uma sucumbência para o trabalhador. (Soa a campainha.)
12:04 R	O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO - E as próprias notícias que se deram sempre visibilizaram isto: o trabalhador que entra com um pedido e sai devendo. Na Anamatra, nós temos um programa que se chama Caravanas. Nós vamos a várias regiões e conversamos com os colegas. Há duas semanas, eu estive na Paraíba, falei com os colegas de João Pessoa, vários deles disseram: "Guilherme, a partir de novembro, as ações aqui, sobretudo, focam verbas rescisórias. As petições iniciais, as mais das vezes, se concentram nas verbas rescisórias. Por quê? Porque são as de prova mais fácil. O trabalhador leva lá o aviso prévio e quem tem de provar que pagou as rescisórias é a empresa. Se não provar que pagou, o juiz vai determinar o pagamento. Mas, por favor, as questões trabalhistas não se limitam às verbas rescisórias! E as questões relativas a assédio moral, assédio sexual, discriminação no trabalho, redução da condição análoga a de escravo, as questões relacionadas ao meio ambiente do trabalho, atos antissindicais; mesmo questões mais prosaicas, como horas extras sonegadas com fraude a controle de ponto são questões de máxima relevância, do ponto de vista da dignidade da pessoa, mas que envolvem provas mais complexas; insalubridade, periculosidade, doenças ocupacionais são necessárias as provas periciais. Exatamente porque é uma Justiça imparcial, não há certeza do que o perito dirá, não há certeza do que a testemunha dirá. E, diante dessa incerteza, agora, o trabalhador não vai. Ele se resigna e não vai até o juiz. Essa não é uma maneira constitucional, legítima, saudável, de se conter litigiosidade, até porque não está resolvendo litigiosidade. Está simplesmente se criando uma panela de pressão. Esta litigiosidade que não está vindo para a Justiça do Trabalho, em algum momento, terá de ser resolvida, de alguma maneira, no âmbito da sociedade. No final das contas, a função constitucional da Justiça do Trabalho, que também é pacificar esses conflitos entre capital e trabalho, está sendo boicotada indiretamente, mas esses litígios estão lá e, em algum momento... (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO - ... vão ter de ser resolvidos. De que maneira serão resolvidos? Essa é a pergunta que eu faço. Portanto, essa redução de litigiosidade, na verdade, não existe. Há uma redução de ações por medo, e isso não há nada menos do que inconstitucional. E aí termino, Senadores, dizendo o seguinte: o que, afinal, seria modernizar as relações de trabalho? Seria olhar para a realidade e entorno e ver, no mundo do trabalho, o que há - e demanda regulamentação mínima na perspectiva até dos primados constitucionais. Aqui eu posso me referir a várias coisas, inclusive a algumas que estavam presentes na Constituição de 1988, e ainda estão, e jamais foram objeto de regulamentação por este Parlamento, mas faço aqui algumas referências. Por exemplo, o trabalho por intermédio de plataformas digitais, Uber, etc. Este Parlamento tem discutido muito o aspecto da concorrência, o aspecto tributário... (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO - ... e o aspecto laboral? Esses trabalhadores têm direitos mínimos? A questão da penosidade, prevista desde 88, jamais regulamentada; a questão da greve no serviço público; a questão da proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, prometida no inciso I do art. 7º; a questão da proteção do mercado de trabalho da mulher; a questão da proteção do trabalhador contra a automação; a questão da cogestão de empresa; a questão dos pré-contratos de trabalho tão comuns hoje em dia em várias searas - trabalho desportivo; cargos executivos - são muito comuns e não têm regulação alguma; a questão do meio ambiente do trabalho, por uma nova visão, uma visão que escape da antiga ideia de medicina e segurança do trabalho e caminhe para a ideia constitucional do art. 200, inciso VIII, que é de meio ambiente do trabalho; portanto, prevenção e precaução como primeiras medidas e responsabilidade objetiva como última medida.
12:08 R	(Soa a campainha.) O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO - A proteção à intimidade do trabalhador: monitoramento audiovisual; monitoramento digital, qual é o limite disso? E a questão das class actions no processo do trabalho. Nós não temos isso no Brasil. Temos a ação civil pública, que tem a sua função, o Ministério Público do Trabalho, os sindicatos, de fato, têm utilizado esse instrumento, mas nós temos outros instrumentos do direito comparado que podem ser introduzidos com muita utilidade. O Estatuto do Trabalho, da maneira como foi apresentado, alcança, se não todas, várias dessas questões. Por isso, nós podemos dizer: de fato, ele tem um olhar para a modernização. Ele não se preocupou em retroceder até porque isso, diante do compromisso internacional do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos... (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO - ... não pode ser feito. Ela se preocupou em olhar ao redor e ver o que precisava de lei, e avançou nesse sentido. Nós vamos conseguir tudo o que está neste Estatuto? Não sei. Essa é a diferença de um projeto de lei que foi apresentado alterando sete artigos, saiu alterando 117, com um relatório que tramitou quatro meses e não teve uma vírgula modificada. A diferença aqui é que a gente não sabe, porque nós vamos dialogar, nós vamos abrir o debate, nós vamos ouvir os outros segmentos. (Palmas.) Então, nós não podemos prometer resultados, mas nós chegaremos, sim, com certeza, pelo diálogo, pela democracia, a um resultado diverso daquele a que se chegou na Lei nº 13.467. Eu tenho, pessoalmente, grandes esperanças neste projeto que é aqui, hoje, apresentado. E termino, então, dizendo uma frase, que não é minha, mas que, para mim, sintetiza muito disso que nós estamos fazendo e dizendo aqui hoje... (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO - A melhor maneira de se prever o futuro é inventá-lo. Nós estamos aqui para inventar um novo e melhor futuro para as relações entre capital e trabalho no Brasil. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Dr. Guilherme Feliciano, Presidente da Anamatra. Eu tenho registrado algumas presenças aqui: Danilo Ricardo Moura, advogado trabalhista; Marcio Costa, Diretor Financeiro da Pública - Central do Servidor; Eduardo Araújo, Presidente do Sindicato dos Bancários de Brasília; Magda Helena Tavares, Diretora de Assuntos Parlamentares da Pública - Central do Servidor, e do Deputado Federal, Osvaldo Mafra - não sei se ainda se encontra, está aqui pacientemente. Nós estamos com um tempo. Nós temos aqui, ainda, uma segunda Mesa, mas, neste intervalo, ficou combinado que nós iríamos receber, oficialmente - Deputado Bohn Gass, dá para esperar só a recepção? -, a sugestão aqui, porque as entidades vão sair, esta Mesa vai sair, vai entrar outra Mesa. Então, a gente vai receber, simbolicamente, o resultado do trabalho da Subcomissão, que é a Sugestão nº 12, que agora vai ser escolhido um relator, que vou dizer daqui a pouco que será. Tenho essa prerrogativa, não tenho? (Risos.)
12:12 R	E a gente recebe agora oficialmente - cadê o pessoal da Secretaria? - para fazer a foto para as entidades que, principalmente, participarem dessa entrega. (Palmas.) Acho que vou fazer logo, também simbolicamente, ao Relator que eu vou designar, porque ele já fica com essa tarefa. Então, eu quero designar o Senador Paim para ser o Relator, porque nada mais legítimo do que ele ser o Relator dessa matéria. (Palmas.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente. Obrigado, obrigado. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Eu vou passar a palavra para o Deputado Bohn Gass, por cinco minutos estourando, porque depois há a outra Mesa, que tem gente que tem hora no aeroporto também, inclusive eu. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Senadora Regina Sousa, Senador Paim, Relator da Sugestão nº 12, de 2018, todas as entidades que estão aqui, eu estou participando de todo o seminário hoje de manhã, porque eu coordeno o núcleo do trabalho da nossa Bancada na Câmara dos Deputados. Conversei longamente com o Senador Paim, e quero fazer um convite. Vou ficar dentro do meu tempo para fazer um convite de uma atividade que nós vamos fazer na Câmara. Quando o ouvi aqui me lembrei de que o golpe colocou, no lixo, em poucas horas, décadas de trabalho. A CLT do Getúlio, dos anos 1940, a Constituição cidadã de 1988, os governos de inclusão social do Lula e da Dilma, tudo isso foi parar na lata do lixo depois do golpe. E o golpe tinha exatamente isto: romper a democracia, acabar com o conteúdo nacional - por isso, estão entregando as nossas empresas, tirando direitos; e olha que ainda querem mexer na aposentadoria também; é importante que a gente esteja muito alerta sobre isso - e não mais combater a corrupção. Essa é a síntese do golpe que eles fizeram. E os três elementos, que foram muito bem colocados aqui pelo representante da Anamatra, eram três falácias. Primeiro, que ia gerar economia melhor no Brasil, não está melhorando a economia no País; segundo, que ia gerar emprego, não está gerando emprego, está gerando desemprego e o emprego gerado é informal. É intermitente o que está sendo gerado, e esse nem crédito na praça tem, não pode fazer, porque nem sabe se vai receber no próximo mês. Eu tenho dito que a carteira de trabalho, com esses golpistas, vai virar peça de museu infelizmente. Eu chego a me arrepiar quando eu ouço a palavra modernização. A palavra modernização, na boca de golpista e patrão, é sinal de maior exploração do trabalho, pagamento menor e rasgação de direitos.
12:16 R	É a mesma coisa quando vocês ouvem um golpista dos governos de plantão falar de austeridade fiscal. É a mesma coisa. Austeridade significa o seguinte: pagar tudo o que é juro da dívida e fazer teto de congelamento de gastos, que é exatamente a Emenda Constitucional 95, que foi votada aqui. Então, é esse debate que nós vamos fazer. Eu quero, Senador Paim, saudando a Graça e o Nespolo, que é nosso dirigente da CUT do Rio Grande do Sul, nosso Estado, saudar todas as centrais sindicais, todas as entidades que estão aqui. Quero saudar, em nome também do Tony Alves, da Metropolitana, que está transmitindo aqui, todas as redes sociais, a imprensa que está levando essa mensagem. Nós queremos nos envolver na Câmara dos Deputados. E esse é o convite que eu quero fazer. No núcleo, reunimos PDT, PSB, PCdoB, PSOL, centrais sindicais. As entidades estão representadas. Nós temos vários projetos de lei que vão tramitar, de que os Deputados são autores. Nós queremos fazer o debate e incluir esse debate do Estatuto do Trabalho. Já está aprovado, por proposição minha, apoiada por todos os colegas, na Comissão do Trabalho, no dia 29 de maio, que é o mês de maio, do primeiro de maio e também do meio ano de entrada em vigor dessa legislação malfadada, de que já foi falada aqui, da alteração da legislação trabalhista que entrou em vigor no dia 11 de novembro... No dia 29, haverá um dia inteiro de seminário na Câmara, com três grandes painéis. O primeiro, reflexos dessa reforma no mundo da economia; o segundo, no mundo jurídico, por causa das inseguranças jurídicas; e o terceiro, chão de fábrica, como é que fica um peão que vai hoje direto com o patrão e que depois vai ao sindicato ver se ele tem todo o direito pago; e, se ele não tem, passou; se ele recorre à Justiça e perde, vai ter que pagar o advogado do patrão. Na verdade, nós não podemos aceitar isso. Por isso, eu concluo dizendo que nós... É triste isso, mas eu me lembro do Miguel Rossetto, que era Deputado, Senador Paim, aqui nesta Casa. (Soa a campainha.) O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Um dia, eu participei de um debate com ele - hoje ele é nosso pré-candidato ao governo do Rio Grande do Sul - e ele disse o seguinte: "Os patrões e os Governos [na época era Fernando Henrique Cardoso], para não descumprirem a lei, acabam com a lei." E foi o que fizeram, 117 artigos retirados. Nós não podemos aceitar isso. Então, nós vamos nos abraçar, com toda força, o Estatuto do Trabalho para repor a CLT que foi tirada de nós. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Deputado Bohn Gass. Eu quero agora fazer oficialmente, porque agora já está processado. Estou mostrando para vocês. Vai para a mão dele, e ele me dá para eu ler no avião. Já combina bem, já vou fazendo as minhas anotações. O processo está na mão do Relator. Eu não podia deixar esta Mesa - vou passar para o Senador Paim - sem dizer alguma coisa, mas é bem rapidinho. Primeiro, quero dizer que nós não tivemos força para reprovar, rejeitar a reforma trabalhista. Até que fizemos tentativas de debate. Acho que o que marcou bastante foi aquela ocupação que seis mulheres fizeram na Mesa do Senado, foi uma resistência. (Palmas.) Eu acho que talvez foi o que houve de mais simbólico, mas não tivemos força. Então, agora nós estamos diante de um desafio, estamos com um novo instrumento de derrotar a reforma trabalhista. Agora está na nossa mão, principalmente na mão de vocês sindicalistas, fazer isto aqui ser debatido e ser entendido pela Base, porque aqui há um sistema em que botamos em consulta para votar o projeto "sim" ou "não". Então, nós vamos botar esse projeto. Olha o desafio para os sindicalistas.
12:20 R	A gente vai abrir e, depois, quando ele tiver o parecer, a gente vai colocá-lo, e vocês têm a tarefa de fazer com que a Base vote "sim", "sim", "sim", para a gente mostrar a força que ainda temos e derrotar a reforma trabalhista. Então, é preciso que a gente faça esse debate, Paim. Vou colocar não só o Paim para debater, mas todos os Senadores que se sentirem em condições de fazer o debate, nos Estados. (Palmas.) A Comissão vai dar condições para essas pessoas irem, porque isso é muito importante. No meu Estado, já vou marcar a data com ele também para fazer o debate. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Lá eu faço questão de ir. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - É importante demais que a gente incorpore. Não pode haver categoria nenhuma que tenha campanha salarial, campanhas coletivas e corporativas, que não incorpore esse Estatuto como pauta das suas lutas. Então, é o desafio que fica para nós e para vocês todos. (Palmas.) É isso. Obrigada. Passo a Presidência para ao Paim, para presidir a segunda mesa, porque tenho de embarcar para o meu Estado, onde tenho compromisso hoje à noite. Obrigada, gente! (Palmas.) (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pessoal, vamos lá, pois sei que alguns têm voo. Vou chamar para compor a próxima mesa o Deputado Distrital Chico Vigilante, que fala também pela Confederação Nacional dos Vigilantes. Por favor. (Palmas.) Chamo o Edson Índio, Secretário Geral da Intersindical - Central da Classe Trabalhadora. (Palmas.) Convido Alessandra Camarano, representante da Representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e representante da Associacion Latinoamericana de Abogados Laboralistas (Alal). (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está bom. Convido o Sr. Wilson Pereira, Vice-Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Turismos e Hospitalidade de Brasília (Contratuh). Convido o Sr. Maximiliano Nagl Garcez, Presidente da Associação Brasileira de Advogados e Advogadas Sindicais. Chamo ainda Claudir Nespolo, Presidente da Central Única dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul. Faço só um comunicado rápido. O Moacir, da Contratuh e da Nova Central, informa que a Uita - União Internacional dos Trabalhadores da Alimentação, que está reunida em Genebra, na Suíça, em reunião geral, com a presença de 65 países e 80 delegados, acaba de aprovar uma moção de apoio ao Estatuto do Trabalho, hoje aqui referendado por todo este Plenário e a comissão. (Palmas.)
12:24 R	Todos falarão. Haverá uma terceira mesa. Eu já, de imediato, vou chamar os participantes, pois sei que alguns têm problemas com o voo... O Índio mesmo está com problemas em relação ao horário do o voo. Ele pode falar primeiro? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, passamos de imediato... Eu tomo a liberdade de chamá-lo de Índio, por tantas vezes que ele esteve comigo aqui, neste debate. Passamos a palavra, com enorme satisfação, às entidades. Falará, neste momento, Edson Índio, Secretário Geral da Intersindical - Central da Classe Trabalhadora. É claro que as outras entidades que falaram antes foram aquelas que participaram diretamente aqui, durante quase 30 audiências, da elaboração. Agora são as entidades que também participaram, só que não podiam estar aqui todos os dias - não é, Índio?. Índio, a palavra é sua. Vou dar o mesmo tempo... Eu tenho toda a tarde para estar aqui. Para mim, é um dia histórico. Então, são dez minutos para cada um. O SR. EDSON ÍNDIO - Boa tarde, Senador Paim. Cumprimento todas as pessoas que se dedicaram na elaboração do Estatuto do Trabalho. Cumprimento todas as entidades, pessoas e colegas presentes. Lembro que esse debate do Estatuto do Trabalho e da reforma trabalhista foram votados no ano passado, mas que, na semana passada, Senador Paim, completaram-se 75 anos da instituição da CLT, que, em 1943, consolidou direitos sociais e trabalhistas que haviam sido conquistados pelas lutas dos trabalhadores e das trabalhadoras no período anterior. Fundamentalmente cito aqui o papel das mulheres operárias na greve geral de 1917, que conquistaram direitos fundamentais que, lá em 1943, foram consolidados na lei, demonstrando que direito é luta social, é organização dos trabalhadores e que, portanto, nós devemos seguir lutando para conquistar novos e mais direitos. Lembro também que este ano, em 2018, completam-se trinta anos da Constituição Federal de 1988, Constituição que vem sendo rasgada reiteradamente pelos golpistas, por esse condomínio "vende pátria", que se apropriou do poder no Brasil para desmontar o Estado, para destruir os direitos sociais, para entregar a renda do trabalho, a renda pública e os recursos naturais para o grande capital e enriquecer ainda mais uma minoria de bilionários. Aqui foram levantados, na mesa anterior, diversos pontos que justificam a elaboração desse Estatuto do Trabalho e a proposição dessa sugestão legislativa. Lembro que nós, ao longo do ano passado, estivemos aqui várias vezes, com os diversos colegas, e, em todos os momentos, nós denunciamos as falácias que eram pregadas pelo Sr. Rogério Marinho e pelos empresários que fizeram votar esse texto. O que foi muito colocado aqui foi a mentira, a falácia de que aquela mudança, de que aquele texto geraria emprego. A realidade muito rapidamente demonstrou que não tinha nada a ver com geração de novos empregos. Eu me lembro, Senador, que diversas vezes, nós estivemos aqui e denunciamos que o objetivo da "deforma" trabalhista, que de reforma nada tem, era fazer migrar empregos formais, postos de trabalho formais, com direitos, com registro em carteira, para empregos informais, para trabalhos precários. Muito rapidamente, a realidade demonstrou que nós tínhamos razão.
12:28 R	O próprio IBGE reconheceu que nós já tivemos mais de um milhão de pessoas que passaram a atuar no trabalho por conta. A Fundação Getúlio Vargas divulgou um dado de que a precarização do emprego nunca foi tão maior nos últimos 25 anos. A própria PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) mostrou o encolhimento do emprego com carteira e a explosão do trabalho por conta. Então, está mais do que demonstrado, em pouquíssimos meses, que o objetivo da reforma trabalhista dos banqueiros, dos empresários e dos golpistas era fazer migrar empregos formais com direitos para ocupação precária. E nós não aguentamos mais não apenas esse desemprego imenso, mas também só encontrar emprego, ocupação precária informal sem direito, sem nenhuma garantia. Nós também denunciamos aqui, Senador, várias vezes, que aquele projeto ia levar milhões de pessoas ao empobrecimento. E estão aí os dados, demonstrando que a pobreza extrema aumentou em todas as regiões. Eu registrava aqui o dado de que apenas na grande São Paulo a pobreza extrema aumentou 35%, Dr. Hugo Melo, no último ano - 35%, uma explosão da pobreza extrema -, demonstrando que a falácia, as mentiras que os golpistas e os grandes empresários trouxeram para esta Casa e para a Câmara dos Deputados era para jogar areia nos olhos do nosso povo, para nos enganar, para levar à aprovação desse texto, que é um crime de lesa-pátria contribuição o Brasil, contra o povo brasileiro e contra a economia nacional. É para botar o País de joelho para o imperialismo, para as grandes empresas multinacionais, para possibilitar que apenas o grande capital - em particular, o capital financeiro - lucre muito. Então, Senador, acho que a apresentação desse Estatuto do Trabalho nos possibilita debater uma outra agenda para o País, uma outra agenda para os direitos sociais. Mudar a agenda do País é fundamental, porque, no último período, a gente só teve uma agenda para desmontar as conquistas que nós tivemos. Então, é fundamental mudar essa agenda e restabelecer direitos, restabelecer garantias. Primeiro, relembrar aqui e reforçar a importância dos princípios constitucionais da valorização do trabalho, da dignidade da pessoa humana e do princípio do não retrocesso social, como, muitas vezes, o nosso colega Max, o companheiro Guilherme, o Carlos Silva e todos os demais aqui lembram a importância dos princípios constitucionais, que estão sendo rasgados. A gente ainda não teve oportunidade de aprofundar a leitura do Estatuto. Senador, mas eu registraria ali uma coisa que me chamou muita atenção, que é o fim da intermediação da mão de obra, intermediação da força de trabalho. Isso é uma questão fundamental, porque a gente vem debatendo no País a necessidade de revogar aquele texto. E é preciso revogar aquele texto votado, mas não nos basta apenas voltar à situação anterior, porque nós queremos empregos com qualidade, com direitos. E não é possível permitir que firmas terceirizadoras, Max, que dizem que são especializadas, mas, na verdade, são especializadas em locação de pessoas, em intermediação de pessoas, em aluguel de pessoas, se a gente quer traduzir para um português compreensível para todo mundo... Então, impedir ou colocar obstáculos para a intermediação da mão de obra é fundamental. E deixar muito claro que apenas as atividades que sejam temporárias, periódicas, esporádicas possam servir de locação. Porque aquilo que for permanentemente necessário para uma empresa, tem que ser de contrato direto, contratação direta, com direitos, com garantias, com tudo aquilo que a CLT e o Estado têm que garantir, e que se colocam agora com a SUG 12/2018, para a gente avançar para vedar a intermediação, a locação e o aluguel de pessoas, que é o que eles querem. Os que falam em modernidade, na verdade, querem levar o Brasil para o século XIX, para o aluguel de pessoas, para o retorno à situação da escravização dos povos, como já fizeram na nossa história.
12:32 R	Outro ponto que a gente quer ressaltar aqui da importância desse Estatuto, é o fortalecimento das instituições públicas, fortalecimento do papel do Estado, fortalecimento da Justiça do Trabalho, fortalecimento das instituições e fiscalização - como aqui os auditores fiscais do Ministério do Trabalho -, o fortalecimento do Ministério Público do Trabalho, fortalecimento da fiscalização e do papel do Estado. O Estado tem que ter o dever de propiciar, para o seu povo e para o País, condições dignas de trabalho. Também relembrar aqui e reforçar que esse Estatuto recoloca o reconhecimento da importância e o fortalecimento da organização dos trabalhadores, da organização sindical da classe trabalhadora. E lembrar que a classe trabalhadora tem o direito de definir em assembleia as suas formas de organização, as suas formas de financiamento. Isso tem que ser decidido diretamente... (Soa a campainha.) (Palmas.) O SR. EDSON ÍNDIO - ... pelos trabalhadores em assembleia. Então, Senador, para não alongar muito, a gente falou aqui de mudar a agenda do País. Eu queria lembrar, Senador, que, claro, esse texto coloca uma nova agenda. Eu queria colocar outros temas que eu acho que são fundamentais. Nós precisamos avançar para reduzir a altíssima rotatividade no mercado de trabalho no Brasil. Não é possível continuar sendo o campeão de rotatividade, onde as trabalhadoras e os trabalhadores alternam um período empregado, outro período desempregado, outro período no subemprego, complicando toda a sua situação, inclusive, os fundos públicos. É preciso avançar na jornada de trabalho de 40 horas, jornada legal de 40 horas, para que todo mundo possa trabalhar menos e todos possam trabalhar. A ideia do tempo livre, usar o aumento da produtividade em benefício do conjunto da população trabalhadora. O fim da discriminação das mulheres, da população LGBT, das negras e negros, como propõe aqui o Estatuto do Trabalho. E nós, Senador, queremos discutir - e queremos voltar outras vezes aqui - um modelo econômico que coloque e persiga o pleno emprego. Nós precisamos de pleno emprego no País. Inclusive, avançando na infraestrutura social de saneamento básico, de escola, de hospitais, de construção de centros culturais, para que a gente possa gerar emprego e possa melhorar as condições de vida, principalmente nas periferias, nas favelas, onde a população mais precisa. Nós precisamos de reforma tributária progressiva, para taxar a grande fortuna, para taxar lucros e dividendos, para taxar ganhos de capital, para taxar a grande herança; e para reduzir fortemente os impostos pagos pelos pobres, pelos assalariados, pela classe média, que pagam muito imposto neste País.
12:36 R	Nós precisamos pautar esses temas. O retorno da valorização do salário mínimo. Não é possível seguir com um salário mínimo em que uma família não consiga se sustentar. Precisamos impedir e acabar com essa manipulação deslavada, despudorada da grande mídia. É preciso regulamentar a mídia no Brasil. É preciso avançar na democratização dos meios de comunicação. (Palmas.) Nós precisamos reformar o sistema financeiro. Não é possível que os bancos cobrem as taxas e façam o que fazem no Brasil. É preciso reformar o sistema financeiro. (Soa a campainha.) O SR. EDSON ÍNDIO - Senador, só para concluir, sobre esse Estatuto do Trabalho acho que temos que fazer o debate, como disse a Senadora aqui, com as nossas categorias, mas precisamos ir além. A Senadora Regina Sousa fez a sugestão: nós precisamos procurar todos os partidos políticos, todos os candidatos e dizer: "Você tem compromisso com o Estatuto do Trabalho?" Se tem, merece o voto; se não tem, vai buscar o voto de banqueiro e de grande empresário. (Palmas.) Quero lembrar que é fundamental que o Senador Paim volte aqui, para esta Casa, em 2019. A reeleição do Senador Paim é uma necessidade, é um dever de todas as trabalhadoras e trabalhadores deste País. E nós precisamos lembrar que quem votou a favor desse texto da reforma nunca mais volte nem para esta Casa, nem para a Câmara. E os trabalhadores têm que votar naqueles que têm compromisso com a classe trabalhadora. E mais: os partidos políticos têm que parar de só indicar aqueles... (Soa a campainha.) O SR. EDSON ÍNDIO - Quem tem que ser candidato são os trabalhadores, não apenas aqueles que conhecem a realidade pelos livros, o que é muito importante. Nós temos aliados fundamentais em todos os setores, mas aqueles que conhecem a realidade realmente existente têm que ser os candidatos, e os partidos têm que parar de indicar apenas esse pessoal que fica na "Ciranda, cirandinha." Precisam indicar trabalhadoras e trabalhadores para vir para esta Casa defender os interesses do povo brasileiro. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. O SR. EDSON ÍNDIO - Portanto, Senador, esse é o recado da Intersindical. Conte conosco, vamos à luta, vamos fazer aprovar esse estatuto para restabelecer os direitos, para restabelecer a democracia no Brasil. Democracia, desenvolvimento, soberania nacional, igualdade, justiça é o que nós queremos e esse estatuto permite. Grande abraço e parabéns. Vamos à luta! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Edson Índio, Secretário-Geral da Intersindical, Central da Classe Trabalhadora, que nos ajudou muito. Ele esteve aqui em inúmeras audiências com a mesma firmeza com que hoje está aqui. E já me provocou esses dias, porque eu tinha que estar no Rio Grande do Sul, porque havia um grande evento da Intersindical. "Venha aqui, Senador, tem que estar aqui, porque nós precisamos tocar para frente essa caminhada." Obrigado, Índio. Passo, de imediato, a palavra para o nosso ex-Deputado Federal e hoje Deputado Distrital Chico Vigilante. (Palmas.) O SR. CHICO VIGILANTE - Boa tarde a todas e a todos. Na verdade, eu estou Deputado, mas eu sou mesmo é vigilante. Fui Deputado Federal juntamente com o Senador Paulo Paim. No meu ponto de vista de como eu vejo as coisas, a reforma trabalhista foi um coroamento de um processo que vem de algum tempo. Eu estava conversando outro dia com o ex-Deputado e ex-Ministro Ricardo Berzoini e estava lembrando uma coisa interessante, Paim: em 1979, estávamos eu, você o Lula e outros dirigentes sindicais aqui, no Congresso Nacional - naquele tempo, nós éramos muito mais mal vistos por eles... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E nós éramos mais rebeldes. O SR. CHICO VIGILANTE - E nós éramos rebeldes. Estávamos brigando por uma legislação de reajuste de salários, que nós conquistamos.
12:40 R	Preciso relembrar isso: em outubro de 1979, foi aprovada uma lei que, quando chegava a data-base, garantia 110% da inflação para quem ganhava até três salários mínimos, 100% para quem ganhava até dez salários mínimos e 80% para quem ganhava acima de dez. O que fez o Fernando Henrique em 1985? Acabou com essa lei e disse que era livre negociação, que é o maior engodo, a maior falácia que existe. Como é que você tem livre negociação se não respeitam o que está na Constituição, que é o direito de greve? Eu estava conversando... E é importante que estejam aqui juízes do Trabalho, da Anamatra e tudo, porque ou a Justiça do Trabalho muda o comportamento, ou os trabalhadores estão decepcionados com a Justiça do Trabalho, senão vejamos: você tem uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho que era da ultra-atividade. Chegava na data-base e continuava valendo a convenção coletiva anterior. Nós tínhamos um mínimo de tranquilidade para negociar. Hoje, quando chega na data-base - e, aí, eu estou me referindo à nossa categoria, que é de vigilantes -, chega dia 1º de janeiro, não há mais ultra-atividade, os trabalhadores ficam tentando negociar, tentando negociar, e, quando fazem uma greve, qual é a primeira medida tomada pelo juiz do Trabalho? Interdito proibitório, multa astronômica de R$300 mil por dia. Qual o sindicato que consegue pagar uma multa de R$300 mil por dia? Ninguém consegue! Aí, diz que tem que haver 80%. Onde está escrito que tem que haver 80% de funcionamento? Está escrito em canto nenhum. Portanto, greve no Brasil se tornou proibitiva. E a única maneira de você defender os seus direitos, a única maneira de você fazer o enfrentamento é se tiver o direito de fazer greve. Eu disse aqui, Senador Paulo Paim, no momento da discussão, que podia chegar a um entendimento: deixe-nos fazer o enfrentamento com os patrões sem intervenção de governo e sem intervenção de Justiça, que nós sabemos fazer. Não bote a polícia, não bote ninguém no meio. Nós estamos numa realidade no Distrito Federal - eu estou pontuando a categoria de vigilantes, mas vale para todos... Data-base de janeiro, hoje é 10 de maio. O Ministério Público do Trabalho chamou os empresários para negociar, e eles não negociaram nada. E há outra: dizem, espero que esteja contemplado aqui no estatuto para o Ministério Público passar a ter poder de fato, porque hoje o Ministério Público do Trabalho chama; se o cara não for, não há punição nenhuma, não há multa, não há nada. É assim o mundo real que nós vivemos. Aí você vai para a greve, sem direito de greve. Primeiro dia, interdito proibitório, R$300 mil de multa, que já tinha sido aplicada. Cada juiz se dá ao direito de aplicar mais um interdito proibitório. O sindicato, de repente, coleciona 20 interditos proibitórios. Os empresários foram chamados no processo de negociação, não negociaram nada e até hoje a Justiça não decidiu absolutamente nada. No ano passado, foi julgar o dissídio em 18 de dezembro, quando a data-base era 1º de janeiro daquele ano, um ano. E aí não dá retroativo. Portanto, para o empresariado, hoje, a Justiça do Trabalho está sendo um bom negócio no que tange a dissídios coletivos, porque ele não faz nada, não negocia e fica esperando a proteção da Justiça.
12:44 R	Se a Justiça do Trabalho mudar o comportamento no que tange a interdito proibitório e outras coisas, o trabalhador passa a ver com olhos mais... Nós temos excelentes desembargadores do Trabalho, e eu posso citar aqui amigos dos trabalhadores no caso de Brasília. Quero citar o Mário Caron, que foi Presidente do Tribunal e é um grande desembargador do Trabalho. Quero nominar aqui o Dr. Grijalbo, que colaborou também com essa discussão, e é um outro grande desembargador do Trabalho. (Palmas.) Quem sabe se todos os desembargadores do Trabalho tivessem o comportamento desses, não haveria uma instituição mais respeitada pelos trabalhadores do que a Justiça do Trabalho - se todos tivessem esse comportamento? Agora, eu pergunto para os senhores e para as senhoras que nós estão acompanhando neste momento: de um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, tipo Ives Gandra, dá para o trabalhador acreditar no comportamento? Não é? Um Ministro do Supremo Tribunal Federal, Sr. Gilmar Mendes, que deu uma canetada acabando com a outra atividade, porque era pedido de uma confederação da qual uma instituição dele faz parte? E isso pareceu coisa normal. Isso não é normal. Isso não pode ser normal! Portanto, Senador Paulo Paim, eu quero parabenizar V. Exª, a Senadora Regina, os demais Senadores e todos os que colaboraram na elaboração dessa proposta de Estatuto do Trabalho. V. Exª que está aqui, como dizia o Brizola, que vem de longe, sabe da dificuldade que vai ser para aprovarmos esse estatuto, porque tudo que é do capital anda com uma facilidade enorme aqui dentro desta Casa. Hoje, Senador Paulo Paim, V. Exª que está aqui há muito tempo, eu, que conheço os corredores desta Casa, pergunto a V. Exª: tem um lugar mais difícil para o trabalhador transitar do que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal? Em todo canto tem barreira interditando a gente e tudo! Lembro que, em 1979, quando da votação da lei salarial, era Presidente do Congresso o então Senador Jarbas Passarinho, e ele liberou as galerias para a gente. Ele recebia os trabalhadores naquele tempo para discutir. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Defendeu a Lei de Greve. O SR. CHICO VIGILANTE - Defendeu, como diz o Paim, a Lei de Greve. Agora, e hoje? Qual é o comportamento deste Congresso Nacional hoje? Portanto, além de defender a tramitação desse estatuto, há uma questão fundamental que cabe aos trabalhadores fazer. Agora, na eleição do dia 7 de outubro, é importante saber quem eles escolhem, porque não adianta escolher empresário para dizer que o empresário virá defender interesse de trabalhador. O empresário vem defender o interesse dele, e está certo! Ele foi eleito para aquilo, para defender o interesse dele, mas ele vai aos povoados dizer: "Não, vou defender interesses dos trabalhadores." Depois, vejam os votos e o comportamento que tem aqui. A legislação eleitoral, que está em vigor, dificulta a vida do Paim, que não tem dinheiro para fazer campanha, mas ela abre para os milionários.
12:48 R	Paim, um dia, eu estava no plenário da Câmara junto com um Deputado da Bahia que era até conservador, e ele disse: "Chico, vai acontecer um dia em que a gente vai chegar ao Congresso e vai haver um ou outro igual a você, com um paletozinho puído e tal, mas a maioria dos que vão estar aqui dentro será de pessoas com roupa de grife, porque o poder econômico vai tomar conta disso aqui." E já tomou! Essa é a minha tristeza. Não foi para isso que eu lutei pela democracia no Brasil. Não foi para isso que nós saímos às ruas pedindo que houvesse democracia neste País. Mas não podemos desanimar, não podemos fraquejar. Temos que estar cada vez mais na luta. Eu quero, mais uma vez, parabenizá-lo por ser um sonhador e por não estar sonhando sozinho. Há milhões de trabalhadores que estão assistindo à gente neste momento e que estão junto com você. Quero, diretamente, dar um recado aos trabalhadores lá do Rio Grande do Sul: verifiquem quem os defende, trabalhadores que estão assistindo à gente! Verifiquem quem está aqui propondo o Estatuto que beneficia os trabalhadores. (Soa a campainha.) O SR. CHICO VIGILANTE - Portanto, na hora exata - não posso pedir voto ainda -, lembrem-se de quem é o Paulo Paim. Sindicalista, foi o único... Nem eu, que me achava muito corajoso, tive coragem de fazer greve de fome pelo salário mínimo. O Paim fez! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Porque eu era mais gordinho. O SR. CHICO VIGILANTE - O Paim fez! E eu disse para o Paim no dia: "Eu já passei tanta fome, Paim, que não vou fazer, não." Mas propus a ele: "Se quiser atravessar a rua agora para tirar o Collor de dentro do Palácio na unha, nós vamos." Ele disse: "Não, eu prefiro fazer a greve." Depois, o povo se encarregou de tirá-lo. Portanto, quero concluir, agradecendo a oportunidade de falar aqui como Deputado e como representante da Confederação Nacional dos Vigilantes, e dizer, Paim, que já tem o meu compromisso de promover o primeiro debate no Distrito Federal, na Câmara Legislativa, numa comissão geral, com a sua presença e com a dessas autoridades que estão aqui. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! O SR. CHICO VIGILANTE - Este é o primeiro compromisso que eu assumo: fazer um debate na Câmara Legislativa. Quero parabenizar a Anamatra - Dr. Grijalbo já foi Presidente também - pelo trabalho que vocês fazem de conscientização, para que os juízes possam efetivamente interpretar a Constituição de acordo com o interesse do trabalhador. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Eu vou ter que chamar agora o Wilson Pereira, que é Vice-Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade aqui de Brasília, porque ele tem um voo agora. Ele está pedindo, pelo amor de Deus, que eu... Guilherme, se puder esperar, eu só chamo o Wilson e, em seguida, dou-lhe um aparte. O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO - Serão 30 segundos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como eu vou negar 30 segundos para você? O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO - É muito rápido. Só quero fazer um esclarecimento, que eu acho importante. A Anamatra representa os juízes do trabalho do País. A Justiça do Trabalho pertence ao Poder Judiciário. Nessa condição, deve ser imparcial. Não é uma Justiça classista. Mas eu posso dizer - acho que falo por todos - que os juízes do trabalho têm uma sensibilidade social que justifica a essência dessa Justiça. A reforma trabalhista, não é à toa, o que fez? Em grande medida, reformou e reviu jurisprudências consolidadas do TST, inclusive esta da ultratividade, que era uma jurisprudência do TST e que foi, na verdade, revista pelo STF, e não pela Justiça do Trabalho.
12:52 R	Então, acho que temos, também, cumprido a nossa missão em relação ao Estado social e, depois, pela lei da reforma trabalhista. Era isso que eu queria dizer. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Wilson Pereira, da Contratuh, que pediu para falar agora porque tem que ir para o aeroporto. Por favor. O SR. WILSON PEREIRA (Fora do microfone.) - Ex^mo Senador Paulo Paim... (Intervenções fora do microfone.) O SR. WILSON PEREIRA - O.k. Muito obrigado. Ex^mo Sr. Senador Paulo Paim, demais componentes desta Mesa, senhoras e senhores dirigentes sindicais, senhores juízes, trabalhadores e trabalhadoras deste País, eu quero, neste momento, cumprimentar o Presidente pelo brilhante trabalho que sempre faz aqui, no Senado Federal, e pela iniciativa de abarcar toda essa situação das péssimas condições das relações de trabalho que estamos sofrendo hoje, em especial com relação à Lei 13.407, que veio devolver a escravidão ao Brasil. Mas eu quero, antes disso, Sr. Senador, trazer - sou portador - um grande e fraterno abraço do nosso Presidente Moacyr, da Confederação, a Contratuh, que, como V. Exª mencionou, está em Genebra discutindo questões de interesse dos trabalhadores brasileiros e também em nível mundial. Não resta dúvidas de que nós, Senador, teremos um sinuoso caminho para aprovar o Estatuto do Trabalho. Muitas coisas virão. A classe trabalhadora tem que estar preparada para essa situação e tem que se preparar agora, neste ano, porque nós temos a questão das eleições, que podem mudar radicalmente ou devem mudar radicalmente este Congresso. E V. Exª - posso lhe afirmar - tem todo o apoio da nossa Confederação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, e certamente de todos os trabalhadores do Brasil. Quero deixar aqui, em nome do nosso Presidente Moacyr, os nossos cumprimentos a todos aqueles que, diuturnamente e incansavelmente, se debruçaram sobre o texto desse trabalho, que é o Estatuto do Trabalho. Pude verificar com atenção, como se fosse um índice do Estatuto apresentado, que ele contempla perfeitamente todas as questões relacionadas à classe trabalhadora.
12:56 R	Então, Senador, eu, como V. Exª frisou, tenho que ser breve. Quero deixar aqui o meu abraço, o abraço de todos os trabalhadores em turismo, repetindo, mais uma vez, o orgulho que temos por ter V. Exª aqui, no Senado Federal, dentro do Congresso Nacional, e dizer que estamos à frente com V. Exª, porque V. Exª sempre esteve ultrapassando as trincheiras que aparecem para impedir o avanço dos direitos trabalhistas. E nós estamos com V. Exª e temos certeza de que vamos enfrentar com uma grande vitória, que é a aprovação desse grande texto que estamos aguardando. Parabéns. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Wilson Pereira, Vice-Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, de Brasília (DF) e do Brasil (Contratuh). De imediato passo a palavra à Drª Alessandra Camarano, Representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e representante da Associacion Latinoamericana de Abogados Laboralistas. O SR. WILSON PEREIRA - Senador Paim, pela ordem, peço a V. Exª desculpas e, ao mesmo tempo, licença, porque tenho que me retirar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não; fique bem à vontade. Eu que agradeço. A SRª ALESSANDRA CAMARANO - Boa tarde a todos, boa tarde a todas. Cumprimento a Mesa na pessoa do Senador Paulo Paim, a quem parabenizo e agradeço a iniciativa em nome de toda a advocacia trabalhista brasileira, em relação à construção desse Estatuto do Trabalho, permitindo esse diálogo democrático, que se iniciou, desde a sua origem, num diferencial absolutamente necessário em relação à tramitação do texto da reforma trabalhista. Aqui, o Estatuto do Trabalho tem nove meses de debates, enquanto a reforma trabalhista, em apenas seis meses, foi votada dentro das duas Casas legislativas, sem esse diálogo social e sem esse diálogo democrático, para essa construção de um Direito do Trabalho, de um verdadeiro Direito do Trabalho, moderno, como foi dito aqui pelo Guilherme Feliciano, da Anamatra, e não essa proposta, essa legislação, a Lei nº 13.467, que surge de uma ausência de debate e de uma imposição vinda de dentro de alguns setores da sociedade, que não estão preocupados com a colocação do ser humano trabalhador como ápice, como ponto do mundo do trabalho e como ponto desses debates. Essa participação conjunta, essa participação coletiva de entidades que são operadoras e construtoras do Direito do Trabalho, como são os auditores fiscais do trabalho, os procuradores do trabalho, a magistratura, a advocacia, com a oitiva de entidades de trabalhadores e creio que também de entidades do setor empresarial que foram convidadas para participar dessa elaboração, isso representa... Ao contrário do que representou a reforma trabalhista, um retrocesso com esse trâmite apressado, posso classificar este momento de hoje, essa entrega do Estatuto como uma guinada civilizatória, dentro desse período que estamos vivenciando de absolutos retrocessos, de ausência de diálogos, de ausência de debates e de imposição.
13:00 R	É muito simbólica a apresentação desse Estatuto hoje, no dia 10 de maio. Agora, enquanto estamos aqui entregando um novo Estatuto do Trabalho como uma nova alternativa, o Supremo Tribunal Federal está julgando a ADI que trata do acesso ao Poder Judiciário, que trata do direito do trabalhador de litigar, que veio também neste mês de maio, no início do mês de maio, que a gente considera... A Abrat soltou notas e, inclusive, manifestações de um 1º de maio não comemorável, de um 1º de maio de se lamentar, mas de continuar na resistência, por causa da tentativa de criminalização da advocacia, com matérias na mídia falando sobre a queda no número de ações, como se diminuir os processos nas prateleiras da Justiça do Trabalho significasse algum avanço civilizatório e alguma medida positiva em relação à reforma trabalhista, já em vigor, quando, em verdade, essa queda no número de ações representa uma intimidação da classe trabalhadora de buscar o Poder Judiciário por causa de artigos constantes da Lei nº 13.467, que impedem esse acesso à Justiça do Trabalho. Então, houve manifestação da Abrat em relação a essa não comemoração do 1º de maio, atrelada também ao aumento do índice de desemprego, hoje em 13,7 milhões de desempregados no País, quando a promessa era de aumento do nível de empregabilidade, com a vigência da reforma trabalhista. E, neste mês de maio, não comemorável, estamos entregando ao Senador Paulo Paim, à Comissão de Direitos Humanos um documento que é um avanço civilizatório, fruto de uma construção de diálogos, fruto de uma construção importante para a sociedade brasileira, de uma construção democrática, voltada para a Constituição Federal, voltada para as normas internacionais do trabalho. E não poderia deixar de mencionar, neste meu espaço de fala, a criminalização da advocacia trabalhista, que vem acontecendo desde o início de vigência da reforma e mesmo durante o trâmite dessa reforma. Há setores da mídia que atribuem à advocacia trabalhista a pecha de irresponsável até o início da vigência dessa nova legislação. Há setores da mídia que soltam matérias, dizendo "Adeus à indústria de ações", como se a advocacia trabalhista brasileira fosse irresponsável e não atuasse com a técnica necessária para essa construção do Direito do Trabalho. E essa criminalização da advocacia trabalhista representa um verdadeiro Estado de exceção. Por que um verdadeiro Estado de exceção? Porque o advogado é indispensável à administração da Justiça. Isso é norma constitucional. Sem o advogado e eliminando a advocacia dos tribunais, nós não há o exercício efetivo desse Estado democrático de direito para essa construção do Direito do Trabalho. Afastar a advocacia dos tribunais, como vem sendo implementado através dessa legislação, como vem sendo tentado através dessa legislação, com sistemas de mediação sem a presença do advogado, com quitações feitas diretamente nas empresas, com demandas extrajudiciais... Não é interessante para a sociedade brasileira essa eliminação do trabalho da advocacia trabalhista.
13:04 R	Então, a Abrat vem atuando nessa trincheira de defesa da sociedade brasileira, de defesa do Estado democrático de direito, de defesa dos direitos sociais, dos direitos fundamentais e para que haja normas efetivamente garantidoras dessa continuidade da democracia no País. Eu, como estou em dupla representação, encerro esta minha fala em relação à Abrat, agradecendo inclusive a oportunidade de ouvir a Advocacia, Senador, porque, dentro desta Comissão, que foi criada dessa subcomissão, a Advocacia foi ouvida. A Justiça do Trabalho esteve presente aqui com todos os seus atores: procuradores, trabalhadores, empresários, advogados e juízes. Então, é uma construção verdadeiramente democrática dentro de um diálogo social importantíssimo, necessário e que é exigível inclusive por normas internacionais do trabalho e pela Constituição Federal. Encerro esta parte da minha fala e ainda dentro do meu tempo, em nome da Abrat, e trago uma mensagem da Presidenta da Associação Latino-Americana de Advogados e Advogadas Trabalhistas, a Presidenta Luísa Fernanda Gómez Duque, da Colômbia, que encaminhou uma mensagem de apoio para este momento de entrega desse Estatuto do Trabalho. Saudação da Alal. A subscritora, Presidenta da Associação Latino-Americana de Advogados Trabalhistas (Alal), estende uma saudação aos dignos participantes desta sessão, em que se apresenta o projeto de Estatuto do Trabalho, por considerar essa iniciativa de enorme valor ante uma reforma laboral que degrada os direitos dos trabalhadores e atenta contra os mais caros princípios e garantias da ordem internacional e constitucional. Reconhecimento da transcendência que, para a América Latina, tem a construção de propostas alternativas que ampliem a participação popular, que apontem para a consolidação de um projeto de sociedade em que o trabalho represente não um cenário de exploração, mas, sim, uma possibilidade de realização da vida humana em sua plenitude. México, Argentina e Brasil estão convertidos em países abandeirados na adaptação da legislação laboral às necessidades do mercado mundial, que demanda cada dia maior desregulação da relação do trabalho,... (Soa a campainha.) A SRª ALESSANDRA CAMARANO - ... terceirização, subcontratação e precarização do emprego do que, sem dúvidas, outorga maior relevância ao projeto que hoje se encara, razão pela qual é nosso interesse manifestar o apoio a essa acometida conjuntura e saudar quem faz parte da consolidação das propostas apresentadas. Respeitosamente, Luisa Fernanda Gómez Duque, Presidenta da Alal. Agradeço a todos a presença e, mais uma vez, parabéns. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Alessandra Camarano, que falou pela Abrat e pela Alal. Nós vamos agora ouvir o Dr. Maximiliano Garcez, Presidente da Associação Brasileira de Advogados e Advogadas Sindicais (Abras), que também viajou conosco aí no debate permanente das reformas trabalhista e previdenciária. (Pausa.)
13:08 R	O SR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - Bom dia, senhores e senhoras, trabalhadores e trabalhadoras... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me só que eu informe àqueles que não falaram: haverá uma terceira Mesa, e será assegurado o mesmo tempo, dez minutos para cada um. E, depois, eu vou abrir ao plenário ainda. É um dia histórico. Se tivermos de ficar aqui, nós vamos ficar pelo tempo necessário, já aprofundando o debate. Está falando aqui que é greve de fome. Eu fiz greve de fome pelo salário mínimo. Por que eu não faço pela CLT agora? A palavra está contigo, por dez minutos. O SR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - Obrigado, Senador Paim, em nome de quem eu saúdo todos os Parlamentares que estiveram aqui presentes. Cumprimento-o pela sua luta, novamente nos liderando em uma batalha importantíssima, V. Exª que já foi nosso líder na batalha contra a terceirização. Eu pude participar, representando o Fórum Nacional dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização dessa jornada, junto com a companheira Graça e várias entidades aqui presentes. E agora temos mais uma batalha pela frente. Cumprimento também a Senadora Regina, em nome de quem saúdo todas as mulheres combativas aqui presentes. A gente sabe que essa reforma trabalhista indigna e ilegítima também é misógina. Ela tem um componente de atacar as mulheres, algo que é comezinho neste Governo ilegítimo, que tem acossado minorias, a juventude, a população negra e também as mulheres. Não é à toa que, recentemente - um dos poucos gestos de sinceridade do Governo -, enviaram um documento da Presidência da República ao Governo do Ceará, assinando como secretaria nacional contra as mulheres. É um ato falho que foi bem verdadeiro. Primeiro, a gente tem de ressaltar que a reforma trabalhista foi feita durante um período de exceção, fruto de um Governo ilegítimo, que ocupa de maneira inconstitucional e indigna a Presidência da República. Isso já macula a reforma trabalhista. Eu tive oportunidade, no passado, de expor isso aos Deputados e Deputadas da Comissão de Reforma Trabalhista. E, da mesma maneira como o companheiro Carlos Silva expôs a agressão que os companheiros auditores receberam, os advogados também receberam. Naquela oportunidade, os Deputados me agrediram com várias ofensas. Uma delas foi de que eu seria um advogado de porta de fábrica. Essa ofensa eu reconheço porque eu realmente o sou. Essa eu aceito com gosto, mostrando que aquele debate foi só um pantomina, foi algo teatral. E, naquela oportunidade, a gente teve condição de mostrar também a relação das empresas das quais os Deputados lá presentes eram proprietários e que violavam, de maneira cotidiana, de maneira brutal, os direitos trabalhistas, mostrando que aquela reforma foi feita por pessoas sem preocupação com o País. Esse Estatuto é fundamental para tentar restaurar a dignidade da população brasileira. É fruto de um trabalho incansável das várias entidades que subscreveram o trabalho e fruto da dedicação do Senador Paim. E ele tem o condão não só de atender as demandas do mundo do trabalho, mas é essencial para o País. Naquela oportunidade no passado, tive condições de esclarecer que a reforma trabalhista, se viesse a ser aprovada, seria nefasta não só aos trabalhadores, mas também ao conjunto da sociedade e, paradoxalmente, aos empresários. Ela era uma economia de curto prazo, aquela economia mais "curtoprazista", mais insensível, mais mesquinha, em que os empresários ganhariam alguns trocos no curto prazo e acabariam destruindo o País, a capacidade consumidora da população brasileira.
13:12 R	A gente já está entrando numa recessão cada vez pior, e a queda do rendimento da força de trabalho é um componente fundamental disso. E, da mesma maneira como o companheiro Índio relatou, ela desestrutura a capacidade de produção do Brasil. É impossível você disputar os grandes nacos do capitalismo internacional, produtos com alto valor agregado, com ciência e tecnologia, se você organizar a sua mão de obra dessa maneira, com as pessoas vivendo de emprego e subemprego - três meses na CLT, depois alguns meses desempregado, depois terceirizado, depois quarteirizado, depois o pejotinha, depois o trabalho autônomo -, não se tem condição de desenvolver uma mão de obra qualificada, e não se permite, inclusive, que as pessoas tenham qualquer tipo de narrativa de vida. Eu expus aos Deputados, e tentei dialogar com os Deputados da Bancada Evangélica, que defendiam, supostamente, a família e que majoritariamente votaram a favor da reforma. Como é que você pode defender a família e, ao mesmo tempo, querer aprovar uma reforma trabalhista que torna o pai e a mãe um vagante de emprego em emprego? Como é que você pode ser um bom pai, uma boa mãe se você não tem nenhum tipo de condição de estruturar a sua vida no longo prazo? Isso é misógino e é antifamília. Por isso que o estatuto tem essa preocupação. É um estatuto equilibrado, que consegue estruturar o mundo do trabalho de uma maneira digna, e, ao mesmo tempo, garantindo qualidade ao mercado de trabalho, permitindo que as pessoas se capacitem, consigam se programar. E vai ser importante para os empresários, se não forem tão mesquinhos quanto foram ao defender a reforma. Há uma série de empresários que estão vendo a tragédia que está sendo. Não é à toa que o Banco Central europeu, por meio de seu presidente no passado, relatou que um dos principais motivos pelos quais a economia europeia está tão combalida é exatamente a precariedade laboral que destruiu o mercado consumidor europeu. E é isso que eles vêm tentar fazer aqui no Brasil. A nossa luta vai ser incessante para que isso não continue. Quando as pessoas me perguntaram, em várias entrevistas que dei: "E agora, com a reforma trabalhista em vigor, como é que fica?", falei: "Primeiro, a reforma trabalhista não está em vigor. No Brasil, nós temos a Constituição Federal e nós temos uma série de convenções da OIT. Então, a reforma não entrou em vigor. Ela é inconstitucional. É assim que ela tem de ser vista." Não podemos aceitar, cotidianamente, que algo tão indigno e imoral entre no nosso ordenamento jurídico e fique assim mesmo. Se este Governo ilegítimo, imoral e corrupto fizer uma lei revogando a lei da gravidade, as coisas não vão começar a flutuar de uma hora para outra, e assim é a reforma trabalhista. Nós não podemos aceitar passivamente isso. E o Estatuto é fundamental para conseguir fazer com que exista algum tipo de iniciativa que nós fiquemos no ataque. A Abras foi fundada no decorrer desse processo, em março, durante o Fórum Social Mundial, e tenta se somar a várias entidades do mundo do trabalho, do mundo jurídico do trabalho, que fazem um trabalho excelente, como a Abrat, como a Anamatra, a MPT, dentre outras, e representa advogados sindicais tanto da iniciativa privada, quanto do setor público. E um dos nossos objetivos é tentar defender princípios fundantes que garantam um movimento sindical pujante como nós temos. Então, esse ataque que a reforma trabalhista faz à capacidade de financiamento do movimento sindical é inconstitucional e é claramente para tentar inviabilizar um dos grandes focos de resistência a essas arbitrariedades todas; é uma luta da Abras, e o Estatuto do Trabalho contempla essas preocupações, contempla a defesa contra atos antissindicais e defende uma série de direitos que têm sido violados rotineiramente, dentre os quais o direito à manifestação e à liberdade de expressão.
13:16 R	A intervenção ilegal militar no Rio de Janeiro, que a Abras desde sua fundação se manifestou frontalmente contrária, é exatamente uma espécie de modo de inviabilizar a voz do povo brasileiro, especialmente os excluídos, os favelados, e, assim, atingir todo o movimento sindical. Quem defendia a reforma trabalhista - e infelizmente alguns membros até do Judiciário, como o Ministro Ives Gandra, e a Abras se solidariza à iniciativa da Anamatra de declará-lo persona non grata na Justiça do Trabalho - defendia argumentos que claramente não se mostraram reais. Citando Cazuza: "as suas ideias não correspondem aos fatos", e a piscina da reforma trabalhista está cheia de ratos. E esses ratos nós temos de extirpar rapidamente. Com o conjunto de várias entidades aqui presentes, eu tenho certeza de que vai ser possível enfrentar essa batalha. Houve vários momentos em que o Senador Paim foi chamado de um sonhador, um aventureiro, como eu. Às vezes, eu acho que eu poderia ser o Presidente da "Associação Brasileira dos Aventureiros Jurídicos", porque eu escuto esta cantilena diuturnamente de que os advogados seriam irresponsáveis. E eu subscrevo as palavras da combativa companheira Alessandra Camarano: a... (Soa a campainha.) O SR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - ... advocacia trabalhista não é responsável por isso. Se há casos isolados de atitudes incorretas de suposto oportunismo ou má-fé na advocacia, que são isoladas, eu garanto que são muito menos frequentes do que o que existe de oportunismo e má-fé nos Deputados e Deputadas que votaram a favor da reforma trabalhista. Já caminhando para a conclusão, acho que é fundamental que nós não só resistamos nesses últimos meses desta Legislatura - que espero que fique no lixo da história -, mas que o movimento sindical e a classe trabalhadora se mobilizem para evitar que o próximo Congresso Nacional seja tão trágico quanto este. Por isso que é fundamental que o mundo do trabalho se organize para eleger Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras - como o Senador Paim, que tem tido um papel fundamental - que garantam a reconstrução da legislação trabalhista no Brasil, que é o que separa nosso País da barbárie. Sem Previdência Social e CLT, nós estaríamos na barbárie. É isso que quer este Governo, ilegítimo e imoral, que acabou de lançar uma propaganda na televisão, alegando que o desemprego teria diminuído, e ontem se comprovou que o ator que foi contratado para fazer essa propaganda não recebeu os seus direitos. (Risos.) Então, não é à toa que o site Sensacionalista disse que o Michel Temer vai ser contratado para trabalhar com eles quando sair da Presidência - espero que dentro de um camburão. Recentemente, ele defendeu que o desemprego não aumentou; o que aumentou foram as pessoas procurando emprego. Ao menos ele tem um futuro como comediante, se não presidiário. Finalmente, eu quero fazer uma saudação aos Deputados e Deputadas que votaram a favor da reforma trabalhista: meus votos são de que vocês nunca mais tenham votos. Parabéns, Senador Paim! Parabéns, movimento sindical, as várias entidades que aqui participaram! Concluo saudando mais uma mulher combativa, a companheira Graça Costa. Contem com a Abras para as várias lutas. Vamos estar presentes aqui para a resistência na reconstrução da democracia
13:20 R	(Soa a campainha.) O SR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - E um dos motivos pelos quais a gente deixa bem claro que nós vivemos um Estado de exceção é que um candidato forte à Presidência da República está sendo inviabilizado de concorrer, parte de um golpe ilegítimo, sem provas adequadas. Independentemente da coloração partidária, creio que a garantia à candidatura do ex-Presidente Lula... (Soa a campainha.) O SR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - ... é algo que qualquer democrata, independentemente de se é de esquerda ou de direita, tem de fazer. Parabéns, companheirada! Vamos à luta! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Maximiliano Garcez. Permita que eu diga que, às vezes, eles dizem que eu sou muito rebelde. Rebelde todos falam que eu sou. Mas estar com essa idade que eu estou e ser rebelde é bom. Pior é você envelhecer e começar a se acomodar. Mas eu gostaria de dizer para ele que ser rebelde, ser teimoso, ser persistente e ser um grande aventureiro, que até faz filme de mocinho... Normalmente, o mocinho é um grande aventureiro, porque ele desafia, às vezes, o impossível. Mas eu vou dizer isto: se ser rebelde é ser culpado por ter aprovado o Estatuto do Idoso, eu sou rebelde. Se ser rebelde é ser culpado por ter aprovado o Estatuto da Pessoa com Deficiência - que diziam que era sonho -, eu sou sonhador e sou rebelde. Se ser rebelde é ser culpado por aprovar o Estatuto da Igualdade Racial, quando disseram que eu era um sonhador, aprovei também e é lei, sou rebelde. Se ser rebelde é ser culpado por aprovar o Estatuto da Juventude, que a molecada, na Câmara, depois de aprovar... Quero fazer jus aqui e dizer que lá a Manuela foi a Relatora. Vieram aqui: "Paim, tu relatas aqui?" Relatei, aprovei, é lei. Sou rebelde. Enfim, se ser rebelde é ter defendido um salário mínimo que antigamente era US$60; com o governo Lula, chegamos a US$300, sou rebelde. A inflação mais o PIB, e as centrais todas colaboraram. Se ser rebelde... Ninguém acreditava na CPI da Previdência; eles, não nós. A Diretora não acreditava que a CPI da Previdência fosse a algum lugar. Conseguimos 62 assinaturas, instalamos a CPI, os senhores todos que estão aqui participaram, e provamos que é uma farsa a tal de proposta de déficit da Previdência. Por fim, com muito orgulho ainda, se ser rebelde é ter reunido nesta sala cerca de 50 famílias com filhos autistas, que vieram aqui e me disseram: "Procuramos por todos os lugares e disseram-nos que a esperança era falar com você", e hoje nós temos uma lei para as pessoas autistas, eu sou rebelde - sou rebelde com muito orgulho. (Palmas.) E é devido a essa rebeldia que eu posso dizer que acredito que nós vamos aprovar, sim, a nova CLT, o novo Estatuto do Trabalho. Viva a rebeldia! (Palmas.) Graça, essa foi a introdução para você que vai falar pela Central. Eu queria também ressaltar que - permita-me, Graça - o Claudir Nespolo veio lá do Rio Grande do Sul e infelizmente teve de voltar devido ao voo. Mas você o representa muito bem, porque ele também ia falar, como o Plenário vai falar. A SRª GRAÇA COSTA - Está bem. Quero desejar boa tarde a todos e a todas.
13:24 R	É tão bacana isso, porque estamos falando para milhões de pessoas pela TV, milhões estão nos ouvindo, mas nós temos um Plenário, e essa relação é bacana. Vou continuar sempre fazendo isto: provocar as pessoas para que a possamos ter uma sinergia com rebeldia. Cumprimento o Paim. Sempre que vimos aqui nos sentimos muito bem acolhidos nesse espaço. E temos falado sempre que aqui é o ambiente em que se dá o debate real, verdadeiro do Senado Federal e do espaço legislativo. Isso para nós é muito bacana. Estão de parabéns! Entendemos que agora é o momento. Quando começar o processo eleitoral, Paim, nós temos pessoas nossas não só conhecidas pelo movimento, como também familiares, pessoas que moram em outros Estados. E quem de nós tiver conhecidos no Rio Grande do Sul... Nós vamos solicitar o compromisso - já que eu sou do Ceará não voto no Rio Grande do Sul - de que, no momento propício, vamos pedir o voto dos nossos conterrâneos que estão no Rio Grande do Sul para você. E quero cumprimentar a Magda... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - ... que é gaúcha também. A SRª GRAÇA COSTA - ... que é gaúcha também. Considerando as pessoas que vieram de fora para contribuir com esse trabalho, e, no momento estou vendo as mensagens, ela está hospitalizada, está se recuperando de uma cirurgia, mas está no WhatsApp dizendo da sua tristeza hoje de não poder estar aqui presente neste momento. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ela deve estar assistindo lá. A SRª GRAÇA COSTA - Temos de continuar dizendo que estamos no meio de um golpe. Se nós estamos no meio de um golpe, nós temos de nos preparar para todas as suas etapas. Já vieram algumas, como temos dito e falado com muita frequência que veio o golpe de tirar a Dilma, uma mulher honesta, tanto é que agora a Dilma está aí livre, leve e solta, fazendo debate pelo mundo todo, denunciando o golpe. Não há um pingo de nada contra ela, contra a pessoa, contra a Presidenta legítima do nosso País. Nós dissemos que veio a EC 95, que congelou o Orçamento por 20 anos. Essa é a maior responsável pela tragédia que vamos ter no nosso País nos próximos anos ou pelo menos nessas próximas duas décadas, se não conseguirmos parar esse golpe e não conseguirmos reverter o que está em curso, haja vista o que foi dito aqui que uma das promessas colocadas pelos golpistas é que nós teríamos um avanço na economia, que nós teríamos, com todas as medidas, uma ampliação de empregos etc. Nós estamos mais pobres hoje, mas a ONU já disse que, em cinco anos, com essa medida de congelamento dos recursos públicos, vai haver mais pobres, na miséria mesmo, na miséria absoluta, do que havia em 2003, quando o Presidente Lula assumiu o governo e começou a cumprir a Constituição de 1988, que é botar em prática as políticas de proteção social que estão escritas na nossa Constituição.
13:28 R	Como foi dito aqui, mais de 1,2 milhão de pessoas passaram a usar o carvão agora no Brasil, porque não têm mais dinheiro para comprar um botijão de gás - 1,2 milhão de pessoas. E não sou eu que estou dizendo, são as pesquisas, são os dados dos institutos que estão colocados. Então, nós estamos numa situação muito delicada. E a nossa situação vai piorar com esse contexto. Veio a reforma trabalhista, que tem dois elementos que eu acho que é importante ressaltar, porque aqui já foi dito muito sobre ela, nós já fizemos um debate muito forte. Acho que a estratégia que foi colocada, Max, a ideia dele, aqui discutida com o Paim, discutida com as entidades, é de fazer não só em movimento pela revogação da lei da reforma trabalhista, mas fazer um movimento propositivo. E o que nós estamos consolidando aqui, neste momento histórico, é um documento que vai passar a ser debatido ao se construir uma nova lei que vai além do que estava na CLT. Nós do movimento sindical já tínhamos muitas críticas à CLT, mas jamais esperávamos que a CLT seria destruída da forma como foi. E agora é não só para revogar o que nós estamos tendo da reforma, mas propor algo além, aquilo que estávamos discutindo do trabalho decente. Nós fizemos - e aqui eu já disse e vou repetir -, aqui no Brasil, a Conferência Nacional do Emprego e Trabalho Decente. Não aconteceu isso em canto nenhum do mundo, gente. Nós avançamos tanto que tivemos o atrevimento de fazer uma conferência, de juntar uma conferência tripartite - governo, trabalhadores e empresários -, para discutir a qualidade do trabalho, para discutir a valorização dos trabalhadores e das trabalhadoras etc. E agora nós estamos vivendo, é verdade, um retrocesso muito largo. Duas coisinhas rápidas: ontem eu estava aqui na Câmara, participando do lançamento da campanha "O petróleo é do Brasil", porque há um avanço já muito forte na questão da privatização da Petrobras. E também quero lembrar que já está tramitando, aqui no Congresso, a Medida Provisória 814, que trata da privatização da Eletrobras. Ontem eu estava tomando um café depois do ato. A mesa é coletiva, e três pessoas chegaram, pediram licença, sentaram-se e ficaram tomando lanche e conversando - e eu escutando. Eram três terceirizados daqui da Casa, da Câmara dos Deputados. O papo era assim. Um dizia: "Mas o sindicato vai fazer a defesa da gente nessa questão, porque a terceirizada está apresentando uma proposta de rebaixar o salário". Uma companheira dizia: "Mas será que o sindicato não vai me atrapalhar, porque o sindicato quer que permaneça esse valor do salário. E, se o sindicato se meter, a gente vai perder o emprego, a gente pode ser prejudicado". Aí a outra falava: "Não, mas não é assim". E o rapaz dizia: "A gente tem de estar, porque o sindicato nos representa. Mas temos uma assembleia, e a gente precisa ir lá. Você que não é filiada pode ir lá também falar e dar sua opinião". Aí eles foram aprofundando a conversa sobre a negação dos direitos, o medo que eles tinham de perder o pouco que tinham aqui. Aí eu perguntei assim: "Eu posso me meter na conversa de vocês?" A moça falou: "Claro, pode". Então, eu tive a conversa, porque eles falavam também da reforma. "Mas de que jeito ficou na reforma trabalhista? Não é assim?" Queriam entender como iam ficar os direitos deles depois da reforma. Isso gerou um bom debate, e, no final, a companheira que dizia que não devia ir para o sindicato acabou agradecendo a minha fala e dizendo que tinha ficado claro para ela que precisam estar unidos em torno do sindicato para garantir os direitos. O que eu quis dizer aqui é que a reforma trabalhista, a terceirização, todas essas medidas encurralaram os trabalhadores e vão engessar os sindicatos. Se a gente não tiver a ousadia, a rebeldia, a coragem de transpor os limites colocados para nós, vai ser uma miséria na organização sindical, e não existe, Paim, democracia, se não existe liberdade sindical,...
13:32 R	(Soa a campainha.) A SRª GRAÇA COSTA - ... se não existe o direito ao trabalho, o direito de as pessoas começarem com um piso e partirem para avanços maiores no processo de negociação. Não existe democracia no nosso País neste momento, e aqui já foram citadas várias questões. Mas nós também corremos um grande risco, porque, além de tirar direitos e colocar os trabalhadores nessa situação de medo e de desespero, há uma influência muito grande para dentro do setor público, do serviço público, porque a reforma também é para o serviço público. E isso tem causado um transtorno muito grande para nós que somos, por exemplo, da Confederação dos Municipais, nas prefeituras, no debate nas prefeituras. Por fim, quero dizer que nós não temos um exemplo pior... (Soa a campainha.) A SRª GRAÇA COSTA - Vou concluir neste minuto. Não temos um exemplo pior da reforma trabalhista do que falar da mulher gestante e lactante em local insalubre. O Claudir, que ia falar aqui, nosso Presidente da CUT-RS, cochichava comigo e dizia: "Na sua fala, fale isso, porque eu falaria isso também". A mulher, no local insalubre, não está só colocando a saúde dela em risco, ela está morrendo ou antecipando sua morte pelo trabalho. Isso não é justo, isso não é correto. Mas, se ela for trabalhar em local insalubre, coloca em risco as próximas gerações. Como as crianças irão nascer em decorrência desse processo?
13:36 R	(Soa a campainha.) A SRª GRAÇA COSTA - Então, gente, não é só insalubridade, é risco de vida, é diminuir a vida. E nós não podemos fazer isso, porque a gente tem de trabalhar para viver. Nós não podemos morrer por causa do trabalho; ao contrário, a gente tem de ter a esperança de vida melhor quando começa a trabalhar, não o contrário. Com isso, eu encerro parabenizando o Paim por essa coragem, por essa determinação. Você é uma referência para nós do movimento sindical, é uma referência para o povo brasileiro de um trabalhador que veio para cá e prova que é possível ser honesto, ser trabalhador, continuar rebelde, continuar na luta, mesmo com toda a pressão que existe internamente no Poder aqui constituído. Parabéns a todas as entidades que fizeram essa Sugestão nº 12, e agora vamos nos debruçar! A CUT, com certeza, fará o debate externo para a base, mas também irá contribuir para que a gente saia daqui, nesse próximo período, com uma grande lei, uma extensa proteção ao direito do trabalho e à justiça social, porque é disso que nós precisamos neste momento. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Graça Costa, Secretária de Relações do Trabalho da CUT Nacional. Eu vou chamar agora a terceira Mesa. Sei que alguns tiveram de sair, mas vou chamar. Itamar Revoredo Kunert, da CSB, acho que ele tinha um compromisso e me avisou; Sérgio Luiz Leite, que também teve de sair; Sérgio Voltolini, Presidente da Confederação Iberoamericana de Inspetores do Trabalho; Alexandre Caso, representante do Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região; Waldemiro Livingston de Souza, Presidente da Associação dos Prestadores de Serviços do Senado Federal, o famoso Peixe; Danilo Ricardo Moura, advogado trabalhista; Márcio Costa, Diretor Financeiro Adjunto da Pública Central do Servidor; Isau Joaquim Chacon, representante da Contec e da UGT. Estão todos aí? Por favor. Escolham os lugares e fiquem bem à vontade.
13:40 R	Como eu comentei aquele caso do Bob Marley, é um vídeo de um minuto. Eu o vi e o recomendei para todo mundo. Então, vocês vão assistir a um minuto de vídeo. (Procede-se à exibição de vídeo. ) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Serve para cada um de nós. (Palmas.) Por favor, Alexandre Caso, representante do Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e região. Concedo o mesmo tempo de dez minutos para cada um. O SR. ALEXANDRE CASO - Boa tarde, Senador Paim, na pessoa de quem cumprimento todos os colegas de Mesa; boa tarde a todos os presentes e àqueles que assistem a TV a distância. Eu estava ansioso esperando há bastante tempo, estava do lado de um índio. Quando um índio vem, é ele que fala sempre. Hoje eu represento aqui o Sindicato dos Bancários de São Paulo, trago uma saudação especial de toda a diretoria do Sindicato dos Bancários de São Paulo. Eu inicio a minha fala lembrando de um conceito que eu li, e já falei isso mais de uma vez, no dossiê da reforma trabalhista elaborado pelo Cesit, pelos professores em conjunto com os alunos, que diz que a relação de emprego é um direito fundamental amparado constitucionalmente no reconhecimento da desigualdade material. A reforma trabalhista, infelizmente, achou que, nessa desigualdade material, o polo mais fraco era o polo do patrão, o polo de quem contrata e não o polo dos trabalhadores, e partiu dessa base para retirar todos os direitos dos trabalhadores e rasgar a CLT, coisa que eles já pretendiam há muito tempo, isso não surgiu agora. Eles estavam há muito tempo, desde a terceirização, tentando tirar direitos dos trabalhadores. Eu fui precedido aqui hoje, Senador Paim, por brilhantes oradores que já falaram quase tudo. Então, fica muito difícil falar na terceira Mesa. Vou pegar outro viés para falar daquilo que a gente não falou, ou tentar falar daquilo que a gente não falou.
13:44 R	Eu acho que é importante, Senador Paim, a gente resgatar rapidamente como se deu o processo de tramitação, não de debate, porque não houve debate da reforma trabalhista. Houve tramitação na Câmara e no Senado. E, aqui, os companheiros que me antecederam lembraram que foram executados, metralhados no debate lá na Comissão Especial na Câmara. Todos eles foram muito ofendidos. O Max aqui lembrou muito bem. Ele foi chamado de muito mais coisas, de imbecil, de idiota... Eu estava presente lá. Juízes eram chamados de ativistas judiciais. Ou seja, todos aqueles que se colocavam contra a reforma trabalhista eram execrados naquela Casa. Falando em Casa, alguém lembrou aqui do acesso dos trabalhadores e das trabalhadoras. Aqui é uma Casa que, infelizmente, o Senado e a Câmara, em que eles privilegiam o lobby e não a luta, porque, se privilegiassem a luta, os trabalhadores poderiam entrar aqui dentro. Privilegiam aqueles que entram aqui para fazer lobby, para comprar voto, para fazer um monte de outras coisas. Então, isso é muito duro, porque o que a gente já passou de nervoso aqui dentro. "Você não pode passar por esta porta, você tem de dar toda a volta por fora." Em uma oportunidade, Senador, eu que tive de dar uma volta no Congresso inteiro para pegar uma outra porta, porque eu já tinha esgotado as tentativas de entrar em duas portarias. Então, isso é muito duro e tem de ser lembrado por quem está nos ouvindo de fora. Hoje, então, o motivo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALEXANDRE CASO - Todo mundo, né? Hoje é um dia de muita alegria para nós, porque esta nós consideramos que vai ser, Senador Paim, a nova CLT. E, com muita felicidade, capitaneada por V. Exª, que não capitaneou só essa luta, mas diversas outras lutas que V. Exª acabou de citar aqui, como o Estatuto do Idoso. Ou seja, nós precisamos muito dessa sua rebeldia. Essa sua rebeldia tem contribuído muito para com os trabalhadores e com as trabalhadoras e para com todos os que precisam de Parlamentares que lutem por nós. Mas eu quero lembrar como foi a tramitação. Atropelaram na Câmara dos Deputados. Vou resumir e trazer aqui para o Senado e dizer que a gente saiu daqui do Senado com vergonha quando aprovaram a reforma trabalhista aqui no Senado, porque esta Casa se omitiu e simplesmente carimbou uma reforma trabalhista que veio. Eu não vou citar nomes hoje de algumas pessoas para respeitar, Senador. Mas não há como se apagar toda a história. Está nos Anais desta Casa. Inclusive o Relator, na Comissão, em audiência que nós tivemos com ele, disse para nós: "isso aqui precisa ser alterado", "há coisas que precisam ser melhoradas na reforma trabalhista". Ele se omitiu e não alterou sequer uma vírgula no relatório. Aí, atropelaram a gente. Houve momentos históricos nesta Casa quando as mulheres bravamente ocuparam a Mesa do Senado. Mesmo assim, infelizmente, a reforma trabalhista foi aprovada com a promessa de que editariam uma medida provisória e de que essa medida provisória corrigiria todos aqueles problemas que ela apresentava no seu texto. Parece que foi mais um golpe. Parece que era alguma coisa que já estava combinada com a Câmara, porque, logo depois que aprovaram a reforma trabalhista, o Rodrigo Maia falou: eu não tenho nada a ver com isso, não; não venha com medida provisória aqui não, porque eu não combinei nada com ninguém. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - E não deixou instalar. O SR. ALEXANDRE CASO - E não deixou instalar.
13:48 R	Agora, a gente tem de lembrar que essa reforma trabalhista, a tentativa da reforma da previdência, que foi uma luta muito vitoriosa aqui nesta Casa também, Senador, a Emenda 95, só passou junto com a reforma trabalhista, porque parece que era uma tragédia anunciada. Na eleição de 2014, todo mundo analisava e dizia - desculpem, estou com a voz ruim, gente, porque estou com muita tosse - que este era o Congresso mais conservador eleito desde 1964. Então, a gente sabia que viriam coisas muito ruins. Veio golpe, e vieram essas reformas que eles quiseram implementar para retirar o direito dos trabalhadores e das trabalhadoras. A partir daí, implementaram todo tipo de barbárie. Agora, é importante lembrarmos que, em 2018, temos eleição. E é importante a percebermos que os mesmos que aprovaram a reforma trabalhista, os mesmos que defenderam e aprovaram a Emenda 95, os mesmos que querem rifar as empresas brasileiras, atacar, vender toda a nossa infraestrutura, esquecendo, inclusive, do que é estratégico no Brasil, foram os mesmos que aprovaram o impeachment, foram os mesmos da Emenda 95, foram os mesmos na reforma trabalhista. E precisamos nos lembrar desses caras todos, porque eles são candidatos agora em 2018. Então, nós temos de lembrar, Senador Paim, quem fez a luta para tentar barrar a reforma trabalhista, para barrar - e barramos - a reforma da previdência e para tentar barrar a Emenda 95. É muito importante. O Índio falou uma coisa importante aqui antes da minha fala: nós temos de colocar trabalhador e trabalhadora nesta Casa. Esta Casa está desta maneira, porque ela está com muito Parlamentar bancado por grandes grupos econômicos. E entre esses grupos econômicos... Senador, eu sou bancário, o Índio é bancário também, somos bancários lá de São Paulo, e eu não tenho como deixar de falar dos bancos. Os bancos foram muito importantes no lobby e na pressão para aprovar a reforma trabalhista; ao lado da CNI, ao lado das federações patronais, eles tiveram grande importância. E aqui é a farra do boi dos bancos no Brasil. Os bancos fazem aquilo que eles querem. Nós temos de regulamentar o sistema financeiro. Os bancos não podem mais usar e abusar da paciência do brasileiro e da brasileira. Aqui eu trouxe alguns dados, Senador, porque eu quero falar a respeito dos bancos. São dados rápidos. Em 2017, os cinco maiores bancos lucraram R$77,4 bilhões, com o aumento de 33%. Só de tarifas e serviços, os bancos tiveram R$126 bilhões. Agora, nesse item é importante explicar para as pessoas que não conhecem o seguinte: os bancos, apenas com as receitas de tarifas e serviços, pagam todas as despesas de pessoal. Com despesa de pessoal, não estamos falando só de salário, mas de tudo que se relaciona a pessoal, seja imposto, seja treinamento, tudo o que se relaciona, benefício. Há banco que paga, com a receita das tarifas de serviços, toda a despesa, e ainda sobram 70%, Senador. E nós não estamos falando de nenhuma outra operação; nós estamos falando do que eles recolhem de tarifas e serviços.
13:52 R	Os bancos, em 2017, recolheram 38,5% de imposto a menos do que recolheram em 2016. Os bancos acabaram com quase 18 mil postos de trabalho. Então, nós precisamos saber qual é a função social que os bancos estão fazendo neste País. Os bancos fazem o que querem. Os bancos entram nesta Casa e estão lá do lado daqueles Parlamentares que nós temos de denunciar o tempo todo para dizer quem é que está sendo bancado, ou seja, quem está sendo apoiado por grandes grupos econômicos, quem está sendo apoiado pelos bancos. E aí nós temos um recado muito duro para dar... E eu estou falando dos bancos especificamente, Senador, porque nós vamos ter agora uma luta para renovar a convenção coletiva nacional dos bancários em 2018, e sabemos que vai ser muito duro, que eles vão endurecer, que eles vão chorar, que eles vão dizer "olha, nós estamos ganhando pouco. Setenta e sete bilhões em 2017 foi muito pouco. Nós precisamos de muito mais. Nós precisamos chupar o sangue de vocês até não ter mais nada". Mas nós não vamos permitir isso. (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE CASO - Nós vamos lutar. E por que eu falei da categoria bancária? Porque a categoria bancária, junto com metalúrgicos, junto com petroleiros e outras grandes categorias, puxa a negociação das outras categorias. Então, nós precisamos estar muito atentos. Nessa negociação agora, em setembro, nós vamos tentar renovar, nós vamos renovar a convenção coletiva nacional, nós vamos ampliar direitos e nós vamos para cima dos bancos. Senador, concluindo, eu quero dizer o seguinte: é muito importante uma entidade... O FIDS ajudou a construir a articulação entre as entidades, sejam elas entidades sindicais, entidades ligadas à Justiça do Trabalho, à fiscalização do trabalho, ao Ministério Público do Trabalho... Nós temos de valorizar o FIDS, porque o FIDS teve um papel muito importante, e nós precisamos continuar valorizando o FIDS porque é ele que nos traz a unidade, e, dentro do FIDS, conseguimos construir, articular e fazer luta. Senador, eu concluo dizendo que nós precisamos muito dessa sua rebeldia. Essa sua rebeldia vitoriosa na luta pelo direito da classe trabalhadora tem nos ajudado bastante. Aí, deixo uma saudação do Sindicato dos Bancários de São Paulo, dizendo; "Vai ter luta, mas não vai ter luta só na categoria bancária; vai ter luta na sociedade brasileira, vai ter luta agora, em 2018, nas eleições para não votarmos em ninguém que defendeu a Emenda 95, para não votarmos em ninguém que votou favoravelmente à reforma trabalhista, para não votarmos em ninguém que contou mentira até cansar", porque a CPI desmentiu, Senador Paim, que a previdência era deficitária, e continuam dizendo que a previdência é deficitária, que precisam reformar por causa disso, e não falam qual era o problema da previdência, que era de gestão. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exato. O SR. ALEXANDRE CASO - Então, nesses mentirosos, nesses caras que não representam a sociedade brasileira... (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE CASO - Nós vamos trocar este Congresso aqui em 2018, vamos colocar trabalhadores e trabalhadoras, porque nós vamos aprovar essa que vai ser a nova CLT. Muito obrigado. Boa tarde ao Senador Paim, a todos e a todas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Alexandre Caso, que é da Intersindical, mas falou em nome do Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região. A Magda Helena quer dividir o tempo com o Márcio Costa, porque ambos são da Pública. Não sei quem fala primeiro. (Pausa.)
13:56 R	A SRª MAGDA HELENA TAVARES CHAVES - Boa tarde, Senador, boa tarde a todos vocês! Na verdade, nem quero tomar o tempo do Márcio Costa, já que minha mãe está sendo operada, em Goiânia. E, pela idade dela, com problema de Alzheimer, está precisando de mim lá. Mas eu também não poderia deixar de vir aqui hoje falar uma pequena parte sobre como nós, servidores públicos, olhamos essa reforma trabalhista. O Petrus, que é o Presidente do Sindlegis, pediu-me - ele está viajando - encarecidamente que eu viesse aqui. Então, estou aqui falando pelo Sindilegis, pela Fenafirc e a Pública, mas é o Márcio que vai falar mais pela Pública. Nós somos representantes do setor público, mas nessa, digamos assim, entre aspas "qualidade", não deixamos nem um pouquinho, um dia sequer, de participar de todos esses eventos, audiências públicas a favor do trabalhador e contra essa reforma. E eu, Magda Helena, na qualidade de servidora pública da Câmara, técnica legislativa que faço plenário e comissões, briguei muito nas comissões para que esse projeto não fosse aprovado. No plenário, também. Mas nós não obtivemos, infelizmente, a derrota desse projeto nefasto. Quero deixar aqui bem registrado, falando rapidinho, porque já vou encerrar, que nós, como representantes que somos do serviço público, do servidor público, estamos ao lado do trabalhador, porque também somos trabalhadores. Somos distintos por uma lei, temos trabalhos diferenciados, mas qualquer trabalhador merece, tanto quanto qualquer servidor, todo o respeito de seus governantes. Então, deixamos aqui que estamos à disposição de todos vocês, trabalhadores do Brasil, ao seu lado. Quero só dizer a vocês, entidades representativas da iniciativa privada, que juntem-se a nós, servidores públicos. Nessas entidades de que falei e de outras, estamos trabalhando muito para que tenhamos um voto consciente. Como diz o Alexandre, nós não podemos trazer de volta todo aquele que lutou contra o servidor público, contra o trabalhador. Eles fizeram, sim, conchavos das piores formas para nos prejudicar. Então, Senador, eu agradeço. É a mensagem bem pequeninha do servidor público, dos representantes dos servidores públicos para os trabalhadores. Nós também temos muito... Claro que são iguais a nós. Então, o nosso carinho bem especial. A gente, que é mulher, pode dizer isso sem medo: o nosso amor, mesmo, por todos os trabalhadores. Nós mulheres somos mais para esse lado do amor. Então, nosso amor mesmo por todo e qualquer trabalhador, onde quer que esteja: daquele que limpa a rua do Brasil àquele que está ocupando o cargo mais alto. São todos tão importantes quanto qualquer servidor público do Brasil. Muito obrigada, Paulo Paim. Desejo, de todo o meu coração... Não voto no senhor porque não sou do Rio Grande do Sul, mas está aí uma missão muito importante para o gaúcho: tragam esse homem especial de volta para este Congresso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Magda Helena. A SRª MAGDA HELENA TAVARES CHAVES (Fora do microfone.) - Vou me retirar e peço desculpas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só vou querer dividir com você. Você disse que as mulheres são muito do amor. Quero dizer que os homens também são muito do amor.
14:00 R	Há até uma piada que eu não vou contar aqui, porque pega os gaúchos, inclusive. (Risos.) Muito bem. Eu entendi a mensagem. A mensagem é amor, fraternidade, paz e direitos iguais. Então, agora o Márcio Costa, Diretor Financeiro Adjunto da Pública Central do Servidor. O SR. MÁRCIO COSTA - Boa tarde. Em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer a Magda, que acompanhou esses trabalhos aqui, em nome da Pública, em nome do Sindilegis. Na realidade, era o tempo de fala dela, e era ela que a gente tinha tirado para falar, e ela gentilmente... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas ela usou pouquinho tempo; ela te pegou oito minutos. São dez. O SR. MÁRCIO COSTA - É, cedeu... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Você pegou dois, só. Ele vai falar oito. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... o tempo, e, nesse sentido, a gente gostaria de registrar algumas questões extremamente relevantes. Também dizer aqui da presença do Carlos, do Sinait; do Sávio, Secretário-Geral da Pública-DF; parabenizar as entidades ANPT, Anamatra, a Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, que muito fizeram por esse trabalho, que é o Estatuto do Trabalho, e que, na realidade, vai ser a nova CLT, e a Pública vai estar em todas as audiências, em todos os Estados, fazendo, discutindo, aprimorando e defendendo essa iniciativa legislativa. Gostaria também de falar um pouco sobre o Senador Paulo Paim, que, dentre tantas lutas que implementou, acredito que a mais emblemática de todas foi a CPI da Previdência, porque a derrota que o Governo Temer - governo ilegítimo, governo golpista - teve na CPI da Previdência é que nos alenta a estar aqui neste momento fazendo este debate. Aquela derrota foi emblemática. Ele jogou toda a máquina do Governo, ele gastou todo o seu capital político e foi derrotado pelos trabalhadores da iniciativa privada e do setor público. (Palmas.) E o que que ele fez? Na realidade, o que ele fez? Ele fez o que Hitler fez na Segunda Guerra Mundial, que foi aquela guerra total. Hitler invadiu diversos países - França, Polônia -, tudo num dia: Pu! Pu! Pu! Pu! Pu! Ele colocou aqui a reforma da previdência, ele colocou aqui a terceirização, ele colocou aqui a PEC que deu a Emenda 95, e diversos outros projetos atacando os trabalhadores. Ele quis, em dois anos, destruir 200 anos de legado, 200 anos de luta. E, de certa forma, nós ainda estávamos atordoados pelo golpe e tivemos dificuldade de entender esse processo. Mais na frente, os trabalhadores entenderam que era necessário unificar, para dar a ele uma derrota simbólica, que foi a derrota da Previdência. Nós nos unificamos, e é isso que nós estamos fazendo aqui neste plenário. A reforma trabalhista - e eu não vou querer me alongar muito - retira diversos direitos, dezenas de direitos. A questão do acordo coletivo, acho que é uma das principais, porque tira das entidades aquela capacidade de interlocução, de fazer a defesa do trabalhador.A questão da jornada de trabalho, do plano de carreira, das licenças, da remuneração por produtividade, ataca os sindicatos de forma violenta na questão da contribuição sindical e da sua autonomia de autofinanciamento. Ela introduz o trabalho intermitente que alguns colocam como o salário-hora, tira a questão da homologação da rescisão do contrato de trabalho e dificulta na questão do ajuizamento das ações trabalhistas, como foi muito bem colocado aqui nesta Mesa.
14:04 R	Então, esse conjunto de fatores coloca o trabalhador, depois de 130 anos da Lei Áurea, na condição análoga à de escravo. Essa é a condição! E o que traz isso? As pessoas acham que é um golpe, é isso, é aquilo. Para mim, é claro: todo esse processo - e eu não sou um bom frasista - se reduz a uma frase, uma brutal transferência de renda dos trabalhadores para aqueles que dominam os meios de produção, para os rentistas, para os que trabalham no mercado financeiro, é só transferência de renda, tirando dos trabalhadores do setor público e tirando também dos trabalhadores do setor privado, sobretudo. Então, a Central Pública dos Trabalhadores vem aqui e está trabalhando nesta Comissão, mas ela entende que algumas pautas também devam ser colocadas neste debate exatamente para que possamos ter mais legitimidade e mobilizarmos todas as grandes entidades do setor público na defesa do Estatuto do Trabalho. É necessário estar nesse processo, nem que seja uma frase, nem que seja um dispositivo, algo que obrigue o Governo já a implementar a OIT 151, que é a negociação coletiva, que, inclusive, foi aprovada no Congresso e vetada pelo Governo Temer. É fundamental que a negociação coletiva no setor público seja regulamentada, e esse instrumento é o instrumento correto para que haja esse princípio, para que haja alguns princípios que possam nortear uma legislação futura mais abrangente: a liberação dos trabalhadores para a atividade sindical. Nós do setor público não temos trabalhadores liberados para a atividade sindical, e isso é um despropósito. Hoje estou aqui no meu horário de trabalho, fazendo a defesa, e não estou sabendo o que acontecerá quando eu chegar ao meu local de trabalho, que é aqui na própria Câmara dos Deputados. A questão da terceirização, que afeta duramente o setor privado, mas que também afeta e precariza o serviço público. Imaginem vocês uma CPI tendo um trabalhador precarizado tomando conta dos documentos, dos documentos que ficam em sigilo. Esse trabalhador, com certeza, estará sujeito a pressões não republicanas, a pressões de ter que fazer um não bom uso... (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO COSTA - ... daquela documentação. Há também a questão do direito de greve, a questão da data-base.
14:08 R	Os trabalhadores do setor público possuem questões que podem ser colocadas aqui no Estatuto do Trabalho. E o Estatuto, em muitos casos, traz princípios, reforça pontos. E eu gostaria que o Senador Paim pudesse ter diversas mesas de debate com as entidades do setor público, tratando dessas questões que foram aqui elencadas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Posso assegurar que teremos. O SR. MÁRCIO COSTA - E, para concluir, é necessário também que esse Estatuto, que esse conjunto de entidades, que esse conjunto de forças possa defender o ataque que teremos na 8.112, que é a lei que regulamenta o serviço público, na questão da estabilidade do serviço público, na questão... (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO COSTA - ... que é uma questão que parece que não tem uma relação direta, mas a tem, que é o aumento da alíquota do Imposto de Renda, porque, quando o aumento da alíquota do Imposto de Renda vai para 35%, praticamente, confisca partes substanciais dos salários dos servidores públicos, porque são muitos que vão cair nessa faixa. E, por último, que é o mais importante mesmo, que a gente faça a discussão também da reforma da Previdência. Para encerrar, muitos aqui já falaram, mas é de fundamental importância que o Senador Paim possa voltar para essa Casa, que o povo do Rio Grande do Sul possa reconhecer nele um Senador que defende os trabalhadores, que defende as trabalhadoras, que defende todas as minorias, as comunidades LGBT,... (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO COSTA - ... as comunidades quilombolas, as questões de religiões de matriz africana, a questão da discriminação. O Senador Paim é um Senador que honra o seu mandato naquilo que ele se propôs a fazer: defender os interesses da maioria do povo brasileiro. E, por fim, gostaria de dizer que a Pública não só vai dizer: "Não vote nesse, não vote naquele!" Porque nós, entidades, nós temos que ter uma questão mais ativa. Nós vamos indicar, sim. Nós vamos indicar quais são os nossos 130 Parlamentares, Deputados da Câmara dos Deputados que defenderam os trabalhadores, quais são os Senadores que defenderam os trabalhadores, suprapartidariamente, independentemente da coloração partidária. (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO COSTA - E é isso que nós devemos fazer de hoje em diante. Muito obrigado ao Senador Paim e às pessoas que ficaram aqui até este momento. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Márcio Costa, Diretor da Pública Central do Servidor. Agora, eu passo a palavra para Danilo Ricardo Moura, que é advogado das causas trabalhistas, sempre presente aqui, nesse bom combate e debate. O SR. DANILO RICARDO MOURA - Um excelente debate, eu diria. Na pessoa do Senador Paulo Paim, quero cumprimentar todos os presentes e dizer da minha grata felicidade de estar neste momento, aqui. Eu tive a oportunidade de participar de debates também por oportunidade do Projeto de Lei 6.787, de 2016, e, não por acovardamento, mas por um momento pessoal que eu vivi, eu não participei. E a história me cobrou o preço - a história me cobrou o preço - e eu tenho essa grata felicidade de hoje estar aqui, nesse projeto que eu reconheço, em razão até da sugestão, da SUG 12, que foi apresentada, eu reconheço que é o embrião de um alvissareiro trabalho aí na formação desses estatuto trabalhistas.
14:12 R	A Srª Tânia Andrade, quando apresentou a SUG 12, trouxe a importância de haver um trabalho que traga a prevalência do interesse público sobre o privado. E, quando a gente analisa o Projeto de Lei 6.787, que posteriormente virou a reconhecida reforma trabalhista, a gente percebe que não foi isso que aconteceu. Em detrimento de interesses econômicos pontuais, deixou-se de lado o componente humano, que é tão importante na produção de bens e serviços, na prestação de serviços também. E hoje eu acredito que nós temos a oportunidade de rever isso e trazer aí um entendimento diverso dessa exposição de motivos que direcionou e pautou a reforma trabalhista. A reforma trabalhista, como é de conhecimento de todos e já foi amplamente falado aqui, surgiu em um momento de crise econômica, e um momento de crise que ela não conseguiu reverter. A gente percebe que o momento permanece, mas, acima de crise econômica, além da crise econômica que vive o País, que vivia o País, uma crise política e uma crise institucional. E, por conta dessa crise, dessa crise política, dessa crise institucional, era de se esperar no mínimo um debate maior com a sociedade, uma oportunidade em que as diferenças pudessem ter voz ativa e fossem, de forma sincera, ouvidas. Não foi o que, de fato, a gente percebeu pelos debates, não só por parte das associações, mas também de representantes de setores diversos. Não houve esse debate sincero. De sorte que o que surgiu dessa reforma trabalhista, que eu percebo na advocacia - e não quero ser prosaico aqui não meu falar, mas já se passou pelo depoimento da Drª Alessandra, que nos antecedeu na Mesa anterior, do Dr. Maximiliano Garcez também - foi a demonização da advocacia trabalhista. Eu não sou advogado exclusivamente do trabalhador. Nós temos algumas causas de patrocínios distintos, mas predominantemente do trabalhador. E, Senador Paulo Paim, eu percebi na pele essa demonização. Virei o advogado de causas pequenas que está tumultuando a Justiça do Trabalho, principalmente porque, em abril de 2018 agora, em uma reportagem do O Estado de S. Paulo, foi mostrada insinuação de que a advocacia do trabalhador seria responsável por 48% de ações que deixaram de ingressar na Justiça do Trabalho, como se isso aí, de fato, fosse o grande motivo. A gente sabe que, na verdade, o que afastou 48% dos trabalhadores da Justiça do Trabalho foi o medo, foi o receio de não conseguir provar aquilo que eles alegam e, em razão disso, levar a uma sucumbência, serem condenados em ônus de sucumbência. Chegarem para pedir a lã, e saírem tosquiados, como a gente costuma dizer na jurisprudência, nas decisões próprias da Justiça do Trabalho. De sorte que sorte que essa reportagem do Estado de S. Paulo trouxe essa pecha para o advogado trabalhista.
14:16 R	Eu me recordo de que, no mês de abril mesmo, uma empresa de terceirização daqui de Brasília, de serviços condominiais, perdeu um grande contrato que tinha e colocaria na rua seus funcionários. Imagino que, por um lampejo da advogada que assessorava, não sei, pensando que poderia se beneficiar da reforma trabalhista, ao apresentar a rescisão de contrato para os seus funcionários, em razão da perda daquele contrato em que eles estavam alocados, ao apresentar a comunicação de aviso-prévio, apresentou outros dois documentos. Um documento era um recibo em branco, que eles teriam que assinar, nesse recibo sem valor algum, e um outro documento que era um termo de rescisão acordada, em que, em nenhum momento, foi facultada a possibilidade de o empregado de fato falar se queria acordar naquela rescisão. O fato é que a Justiça do Trabalho já tinha e tem hoje elementos para coibir isso. A reforma trabalhista não veio para trazer uma solução nesse sentido. A primazia da realidade sempre foi um princípio muito presente na Justiça do Trabalho. E aqui, nesse caso, estava flagrante a situação de ofensa aos direitos trabalhistas, por uma simulação de documento, uma simulação que envolvia 180 funcionários, era uma empresa grande. E esses funcionários, por terem assinado o documento, acharam que não poderiam buscar a Justiça. Então, esse é o quadro no qual 48% das demandas foram reduzidas, as demandas na Justiça do Trabalho. O trabalhador ficou com medo de litigar, de ajuizar e buscar os seus direitos. Esse é o quadro. Não é a advocacia que está pensando de uma forma diferente. Não é a legislação que veio regular a situação das irregularidades na prestação de serviços do trabalhador, não foi de forma nenhuma isso. Com isso, eu quero concluir, dentro do prazo ainda que me assiste. Todos aqui que me antecederam - se não todos, a maior parte - citaram autoridades na conclusão de seus raciocínios. E, na primeira Mesa, salvo engano neste mesmo lugar, quem me antecedeu foi a Ministra Delaíde. E, há um ano, um pouco mais de um ano, ainda em uma discussão do Projeto de Lei 6.787, ela disse a seguinte frase: "A saída para a crise tem que ser encontrada na economia; não na precarização do trabalho." E é com essa frase que eu quero encerrar meu discurso. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, meus cumprimentos ao advogado trabalhista Danilo Ricardo Moura, que disse uma frase que tem toda uma razão mesmo de ser. Não é precarizando, diminuindo, demitindo, tirando direito de trabalhador que eles vão resolver o problema da economia. Pelo contrário, a economia que tem que gerar postos de trabalho. Isau Joaquim Chacon, representante da Contec e da UGT. O SR. ISAU JOAQUIM CHACON - Boa tarde a todos! Quero cumprimentar principalmente a Mesa e todos os presentes, na pessoa do Ex^moSr. Senador Paulo Paim. Os demais presentes quero também cumprimentá-los por ficarem aqui conosco.
14:20 R	Sou o penúltimo ou último a falar me parece, mas a gente lembra de alguma coisa. Vamos lá. Eu falo em nome da Contec (Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito), em nome de Lourenço Prado, que está em um trabalho dos BRICS, em uma reunião dos BRICS na África do Sul. Por isso ele não está conosco aqui. Na UGT, falo em nome de Ricardo Patah, que se encontra em Maringá, e que também não pôde vir. Mas, senhoras e senhores, Ex^mo Sr. Senador, desde a sua recondução - eu me lembro muito bem; já estive com o senhor muitas vezes em outros momentos, tive o privilégio e o prazer -, de fato, a admiração que temos pelo senhor é muito grande. Os securitários, os bancários e os trabalhadores, pela central que nós representamos, também pensam dessa forma. De fato, o senhor faz a diferença. E aqueles que vieram fazer a diferença para o bem merecem ter os nossos aplausos e o nosso apoio ao fazermos alguma coisa, e o senhor faz essa diferença. Por esse viés, Senador, não só agora, como em outros momentos que acompanhamos, o senhor sempre procurou dar oportunidade para expormos os nossos pensamentos. Então, vamos falar da maldita, malfadada Lei 3.467, ou seja, a chamada reforma trabalhista. Ela não é uma reforma; ela é uma tragédia grega. Ela veio com o propósito, dentro do seu saco de maldades, de extirpar tudo aquilo que trazia um mínimo de benefício para os trabalhadores. Eu me lembro de que, em outros momentos, falamos lá atrás que nós já tínhamos uma coisa chamada "acordado sobre o legislado". Nós sempre tivemos. Sempre, não, mas há muitos anos nós já tínhamos. Nós já tínhamos as normas trabalhistas, ou seja, os atos normativos, que eram as convenções coletivas, os acordos coletivos. Isso era o acordado sobre o legislado. Porém, por outro ângulo, por outro viés, Senador, havia a chamada segurança jurídica em prol dos trabalhadores. O que significava isso? Que qualquer instrumento normativo que, no seu bojo, trouxesse violação dos benefícios da legislação, que não fosse em favor do trabalhador, era nulo de pleno direito. Mudou-se essa segurança jurídica que havia do lado do trabalhador e trouxeram para quem tinha o capital, trouxeram para o empregador e disseram: "Nada de braçada. A partir de agora..." Tanto é assim que o acordo coletivo suplanta a convenção coletiva. Antes era o inverso pelo princípio do conglobamento, ou seja, se podia trazer desde que fosse melhor do que a convenção. Hoje não, o grande instrumento jurídico é o acordo coletivo, que manda na lei, que é superior à lei. Se eu disser para você que estou fazendo um acordo com você e que a partir de hoje dois mais dois não são quatro, são 4,1, e nós o convencionarmos, passou a ser 4,1. Então, todos aqueles direitos que nós tínhamos garantidos agora foram para a lata do lixo. E outras categorias, Senador, rasgaram convenções de 50 anos, de 80 anos. Estão rasgando e zerando esses direitos. Quanto às nossas, a gente ainda está, com muita luta, conseguindo preservar parte desses direitos. Mas veja bem, em uma rescisão trabalhista de quem tem mais de um ano dentro da empresa feita por um funcionário da empresa, por melhor que seja a índole dele, ele será corrompido, porque o patrão vai tocar no ombro dele e vai dizer: "Você é meu pupilo. A partir de hoje, você vai fazer o que eu mando." Ele vai inchar, ele vai crescer, ele vai virar o xerife, ele vai ser aquele cara que vai detonar todo mundo dentro da empresa, mas não vai pagar os direitos trabalhistas, Senador.
14:24 R	Há 20 dias, mais ou menos, eu recebi um telefonema de uma moça que não é bancária nem securitária, mas me conhece e disse: "Chacon, me ajude!" "O que é que houve?" "Recebi minha demissão por telefone e recebi minha rescisão pelos Correios. E agora?" Falei: "Tudo o que eu posso fazer por você, passe lá que nós temos cinco homologadores treinados pelo Ministério do Trabalho, são pessoas altamente preparadas que vão te dar pelo menos um roteiro de como você deve caminhar." O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me só... Eu recebi também esse tipo de denúncia, algumas pessoas me ligaram dizendo que estaria acontecendo. Foi bom o seu depoimento. Demissão pelos Correios, rescisão pelos Correios! E ainda dizem o seguinte: "Não gostou? Vai procurar seus direitos na Justiça." Aí o trabalhador, com medo de ter que pagar... O SR. ISAU JOAQUIM CHACON - Ele aceita qualquer coisa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Qualquer coisa. O SR. ISAU JOAQUIM CHACON - Na hora em que ele perdendo tudo, ele aceita qualquer coisa. Ele é a parte frágil, não, ele é a parte fraquíssima da relação. Então, veja bem ele recebe. Eles não querem se dar ao luxo, ou seja, ao desplante de olhar no teu rosto. Primeiro chamavam: "Fulano, por tais motivos nós estamos o demitindo." Havia, pelo menos, um mínimo de respeito, porque tinham medo da lei; não tinham medo de você, nunca tiveram medo da gente; eles têm medo da lei. Mas, como a lei agora disse: "Tome que os poderes são todos seus, você pode nadar de braçada e fazer o que quiser"... Por que eu estou dizendo isso? O sindicato, a figura do sindicato é o instrumento mais importante que nós temos hoje na relação de emprego, gente, entre trabalhador e empregador. Por quê? Porque só quem pode assinar instrumento normativo somos nós; só quem pode negociar somos nós. Aquela comissão patronal não tem esse condão, não tem esse poder, doutor, e o senhor sabe disso. O que acontece nesse cenário? O que não estiver sob o manto de uma norma coletiva está ao Deus dará. Eu vou garantir para você, doutor, os seus direitos de acordo com 80 cláusulas de uma norma coletiva, de um acordo coletivo, que é valendo o acordado sobre o legislado. Sobre o que eu puser aqui dentro, aí, sim, nós vamos brigar, e aí a Justiça vai dar, porque nós assinamos. É um contrato bilateral chamado acordo coletivo. "Não, está fora. Não pusemos a, b. Não há rescisão, não há hora extra, não há banco de horas, não há trabalho insalubre, não há trabalho in itinere. Vamos pejotizar, vamos fazer todas as estripulias!" Está fora do acordo coletivo? Está ao Deus dará, Senador. Então, feliz daqueles que tiverem uma norma coletiva assinada por um sindicato! Feliz daqueles que estiverem organizados em sindicatos de trabalhadores! Então, nós temos, mais do que nunca, que dizer: "Vamos enfrentar! Vamos bater de frente! Vamos para a luta! Vamos ser rebeldes!", como disse o Senador, porque, caso contrário, é se entregar e deixar todo mundo sucumbir. Mas, antes de terminar, Senador, eu gostaria de dizer o seguinte: eles deram um tirambaço nos pés, para não dizer em outros lugares. Dentro de quase um ano, eu estou dando um ano para o caos social se proliferar. Eu assino, a minha categoria, sou Presidente de uma Federação Nacional, e nós temos 31 sindicatos filiados. Desses 31, nós temos 93 convenções coletivas e centenas de acordos coletivos por empresas. Nós temos convenções e temos centenas... Nós temos três segmentos, nós temos convenções; são 31, 93. E temos centenas de acordos coletivos.
14:28 R	O que eu estou querendo dizer com isso? Nesse arcabouço de normas coletivas, na medida em que você vai enfraquecendo esses direitos e vai perdendo esse poder de negociação, você vai descapitalizando o trabalhador. Aí, na família, perdeu o emprego o pai, perdeu o emprego a mãe, perderam o emprego os filhos - uma família de cinco pessoas; três filhos, pai e mãe. "E nós somos os consumidores, doutor. O senhor não é industrial, Senador? Você vai vender o seu produto para mim, mas eu não tenho mais salário, eu não tenho emprego, eu não tenho mais nada. A minha família entrou abaixo da linha da miséria." É para isto que estamos caminhando: abaixo da linha da miséria. E assim vai a sociedade brasileira quase toda. Sabem por quê? Foi dito, num seminário, em que estive há 15 dias, em São Paulo, pela UGT, por pessoas do Dieese e de outros segmentos... (Soa a campainha.) O SR. ISAÚ JOAQUIM CHACON - No Brasil, os cinco maiores empresários bilionários do Brasil, senhores, detêm a riqueza de 100 milhões de trabalhadores brasileiros. Nós somos 207 milhões, ou seja, 50% da riqueza do Brasil estão na mão de cinco pessoas, cinco pessoas têm a riqueza de 100 milhões da força de trabalho do Brasil, 100 milhões de brasileiros são o esteio de sustentação de cinco indivíduos. E são esses cinco indivíduos os principais patrocinadores desta tragédia que é a desgraça dessa reforma trabalhista. Isso não é reforma trabalhista; isso é uma esculhambação, é um choque de maldades. Senadores, isso que eu queria falar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. O SR. ISAÚ JOAQUIM CHACON - Eu poderia falar a tarde toda, tenho muita coisa para dizer, mas já falei tanto que eu quero terminar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foi muito bem. O SR. ISAÚ JOAQUIM CHACON - Muito obrigado a todos, em nome das instituições. E vamos à luta, porque não dá para ficar por aqui... (Soa a campainha.) O SR. ISAÚ JOAQUIM CHACON - Não vão ficar parados, vamos à luta! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Isaú Joaquim Chacon, representante da Contec e da UGT-DF. O pessoal me mandou aqui, e vou ter que avisar, para descontrair. Há algumas entidades pagas - e são pagas pelos banqueiros mesmo, pois sabemos; quando o pessoal liga para eles, dão risada - que disseram o seguinte: "Paim, aqui, no nosso, estava com seis, sete pontinhos. Quando apresentou este Estatuto aí, você foi para quatro pontos." (Risos.) Eles mandaram e colocaram "kkkkk" no lado. Pessoal, nós temos que fazer o seguinte, quando esses... Não são nem fake news, porque é entidade mesmo paga. Quando isso sair, vocês que estão nos ouvindo sempre têm que considerar o seguinte, como dito pelo ditado: os últimos são os primeiros, e os primeiros são os últimos. É só inverter, porque o critério é esse. Quem vota ao lado de trabalhador, aposentado, mulher, criança, deficiente, idoso, quem vota para aumentar salário de trabalhador, quem defende servidor, quem defende terceirizado - eu quis falar de você, Peixe, antes de você falar... Eles botam esses lá embaixo e querem saber quem defendeu a... E deixam bem claro que quem votou favorável à PEC 95, quem votou pela reforma trabalhista e quem defende a reforma da previdência, aquela que entrega o patrimônio do povo brasileiro para os banqueiros... Você que falou tanto dos banqueiros... O sonho deles era botar a mão naquele filão. Como não quiseram... Então, quando verem esse tipo de pesquisa, no WhatsApp, na internet, não deem a mínima bola. Calculem que quem foi o primeiro lá é o pior para mim - eu não vi a lista, só me disseram - e que quem estiver em último lugar podem saber que são os bons.
14:32 R	Eu queria ter um pouco menos que quatro naquela lista. Fiquei até brabo! Eles me deram quatro - é quatro em cem, não pensem que é... Não, é quatro em mil! (Risos.) O bom é que me expulsem logo daquela lista ali! Eu tenho que rir, pois o povo não é bobo, o povo sabe quem é quem. Se fosse o Congresso em Foco, se fosse o Diap, se fosse o Dieese, se fosse um estudo de pesquisa mesmo, pelo menos, mas esse estudo fantasma que eles criam! Vou fazer um apelo para eles que estão me vendo: "Me botam lá, porque os últimos são os primeiros, e os primeiros de vocês são os piores que nós temos aqui, na Casa. É só inverter que dá certo." Pegaram o recado? Então, não esqueçam! Tirem esses quatro que vocês botaram aí, porque eu não gostei desses quatro, pois quatro para mim é muito, quatro em mil é muito! Vamos lá. Agora, vai concluir... A SRª GRAÇA COSTA - Paim, como Vice-Presidenta do Diap, nós já estamos preparando um perfil... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Verdadeiro. A SRª GRAÇA COSTA - Isso. É um perfil dos Parlamentares que votaram nas reformas, nos principais projetos estruturantes - aí estão a EC 95, a reforma trabalhista, a terceirização etc. Vamos, então, divulgar, no momento propício, quais os Parlamentares, espalhando nos Estados, que foram a favor da classe trabalhadora e os que foram contra, os que votaram contra. Não vamos só denunciar os que votaram contra nós, vamos engrandecer quem votou a nosso favor aqui, na Casa. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. E o Diap sempre teve um critério corretíssimo. Eu já vi, no Diap, avaliações independentes da questão ideológica, não importando o partido, importando como se portou. O Diap faz o raio-X. Desse outro eu tive que rir, porque me mandaram aqui. Eu tive que rir um pouquinho, para descontrair. Vamos lá, Peixe, Waldemiro Livingston de Souza - esse é nome de Presidente da República... O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA - Nós vamos chegar à Presidência da República! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ele é Presidente da Associação dos Prestadores de Serviços do Senado Federal (Apresefe). Daí eu vou abrir para três do plenário, como eu havia me comprometido. Ele me alertou ali, eu dizia assim e ele dizendo... E, com razão, pois eu tinha comprometido que eu ia abrir para o plenário. No mínimo, para três ou quatro do plenário que quiserem usar a palavra, eu vou abrir depois que você concluir. O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA - Em primeiro lugar, eu cumprimento todos que assistem à TV Senado e tudo... É o momento, Paulo Paim, em que eu sempre tenho... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Peixe, permita-me. As nossas companheiras lá entrem e sentem. Aqui, vocês estão na Casa... O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA - A Casa é sua. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A Casa é de vocês, vocês é que mantêm esta Casa. Uma salva de palmas a vocês aí. (Palmas.) É o pessoal terceirizado. O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA - Na nossa linha de raciocínio, Senador Paulo Paim, eu sempre estou procurando ver onde estão aquelas de que podemos falar assim: "Ali há uma pessoa em que a gente pode confiar." Sou grato a Deus e sou feliz por ter participado destes trabalhos junto com o Senador Paulo Paim, justamente em defesa dos trabalhadores, porque a questão nossa ficou tão complicada que, aqui, na semana passada mesmo, foi a maior tortura que já vimos dentro da questão Senado Federal. Aí começam as questões: redução de salário e outras coisas mais.
14:36 R	É como se diz... Fui tachado, tantas vezes, de rebelde. Dizem: "Você é muito rebelde, você não presta!" Eu continuo não prestando, continuo em defesa dos trabalhadores, de não sermos gente de qualquer classe. Sempre eu vou defender. E eu aprendi, não com ele, que também, na questão, tem família, tem berço. E o Brasil tem que aprender que tem que ter dignidade, respeito ao trabalhador. O Brasil, de um certo tempo para cá, não tem respeito pelo trabalhador, tanto é que, mesmo eu, na minha casa, recebi ligações de várias pessoas, e aqui está: o Governo fechar as loterias. Onde nós vamos parar? Com isso, agora, nós vamos para o bom combate, Senador. Nós vamos, no bom combate, para cima deles, vamos ver se eles vão aguentar a guerra agora? Agora nós declaramos guerra em cima do Governo e em todos aqueles que votaram contra o trabalhador. Agora é a nossa vez de ir para urna e mostrar para ele que nós estamos totalmente ligados naquele movimento. Está aqui. Tanto é que eu procurei sair: sou pré-candidato a Deputado Federal, pelo PSC, o Partido do Peixe. Zé Nobre, a questão é a seguinte: eu gostaria que, no nosso PSC, um partido socialista, que houvesse vários Senadores como Paulo Paim, houvesse pessoas ali comprometidas em saber legislar, porque a maioria do Parlamento não sabe legislar, eles estão fazendo é lobby, com a cara do povo brasileiro, e isso que é o doído. Mas eu vou sempre falar: "Você faz lobby, mas eu vou lá no seu gabinete e vou cobrar." Vai chegar a hora em que o jogo vira. Se ele esqueceu... Por mais que o mandato seja de oito anos, e do outro lado quatro anos, se termina. E aí vai chegar na casa da gente: "Peixe, como é que é? Peixe, eu preciso de você, eu sei que você é um bom líder lá no seu povo." E eu vou falar: "O que é que você fez na contrapartida, na credibilidade que nós demos, na confiança de ser o nosso legislador? Você passou lá despercebido, nem sequer se defendeu! Naquilo que precisava, nem sequer foi e pegou a carona! Não pegou a carona daqueles que estavam em defesa das coisas que são justas, daquilo que não pode ser. Houve a luta do pessoal do CLT, que é da Constituição." Mas, nesse Brasil de hoje em dia, está se destruindo tudo. Por exemplo, o pessoal tem me procurado: Brasília, antes do golpe, tinha 300 mil desempregados; hoje, Paim, nós estamos atingindo 500 mil desempregados. E, se for para a loteria, nós vamos bater o recorde de 600 mil desempregados na população de Brasília - para o senhor ver o absurdo que é. E nos outros meios em que nós estamos vendo a questão? Então, Senador, eu não vou me alongar, porque a gente está vendo que há outras pessoas para falar, mas fica aqui o recado lá para Zé Nobre, que é o nosso Presidente: vamos procurar a questão de se fazer as coisas corretas, que os nossos pré-candidatos procurem ver e lutar pelo Brasil, fazer a diferença, mostrar que... Eu estou igual a torcedor do Galo: eu acredito num Brasil melhor para todo! Obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Muito bem pela rapidez inclusive, Waldemiro Souza, que é o Presidente da Associação dos Prestadores de Serviços do Senado Federal. Alguém falou aqui, alguém falou na Mesa, que eu tinha dito que, devido à mobilização de vocês, daquelas moças e meninos que estavam aí de azul, que estão lá atrás... Nós fizemos um grande ato no Petrônio Portella, acho que havia umas setecentas pessoas lá. Levamos à Diretora da Casa - e ela foi lá -, e nós barramos aquela história de querer reduzir o salário de vocês. Eu fui para o plenário e informei, inclusive, que não iria haver redução de salário nenhum. Eu dizia, aqui na abertura, Peixe, que, se a moda pegar, em toda e qualquer indústria eles vão chegar e vão dizer: "Daqui para a frente todo mundo só vai ganhar o piso." O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA (Fora do microfone.) - Vão copiar o exemplo do Senado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vão copiar o exemplo do Senado. Mas o Peixe me afirma aqui que, aqui no Senado, não. O que aconteceu foi na Câmara esse mesmo movimento. Eu espero lá que os Deputados reajam lá e vão para cima.
14:40 R	Eu consegui um documento com 70 assinaturas contra esse investimento, contra essa intenção de confiscar o salário dos nossos queridos amigos e amigas terceirizados, parceiros nossos de todas as horas! (Palmas.) Sabe que, quando eu vou num grande evento, eu boto aquela camisa que vocês me deram. E é uma camisa fina: "Está bem, Paim, com esta camisa com que está vestido aí!" E eu digo: "Sabe de quem é que foi? Parece que recolheram R$1 ou R$2 de cada um e me deram uma camisa de R$500! A minha camisa, a que eu uso, é de 50, 100 pilas." (Risos.) Graças a vocês, estão me chamando e dizendo que eu estou ficando bem de vida... (Risos.) O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA - Na rebeldia.... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foi um presente que vocês me deram. Uma salva de palmas a vocês aí! (Palmas.) Eu vou ter que abrir agora, conforme combinado, para o plenário. Quem é o primeiro inscrito? Serão três do plenário. A Rosa é uma das inscritas, que eu sei. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Você e quem mais? O Alex? O.k. Então, começa com o amigo aqui e, em seguida, com a Rosa e o Alex. O SR. JEFÃO MEIRA - Boa tarde a todos! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se houver mais alguém que faça questão de falar, a gente abre. O SR. JEFÃO MEIRA - Eu sou Jefão Meira, sou Secretário de Relações de Trabalho da Contraf-CUT, sou bancário aqui da base de Brasília. Quero saudar a Mesa e nossos colegas bancários que estão aqui. Estivemos aqui juntos na luta contra a terceirização e em vários outros projetos. A gente fica muito satisfeito de estar participando dessas audiências - parece-me que já são mais de 19, não é, Paim? E Paim é uma referência para a gente, é uma referência para o trabalhador, para a trabalhadora, em todos os níveis aqui dentro desta Casa, em todas as instâncias. Eu me lembro do que começou lá, na questão da terceirização, em que a gente tinha aquele acesso ainda, e aí começou a se dificultar o acesso dos trabalhadores. A gente começou a vislumbrar aquele ataque frontal aos trabalhadores e trabalhadores, quando não foi permitido, Paim, o nosso acesso à Casa da cidadania, à Casa do Povo, e que a gente, em alguns momentos, teve que invadir praticamente esta Casa dizendo e dando um recado: "Olha, nós estamos atentos, está acontecendo uma barbaridade, e nós estamos aqui!" E esse acesso nos foi negado ao longo do tempo, começaram aquelas confusões todas, e isso se reflete na sociedade, essa violência toda e esse fascismo todo que permeiam a sociedade. E a reforma trabalhista coloca em risco também relações internacionais. No âmbito do Mercosul, por exemplo, a Declaração Sociolaboral, está colocada em risco - essas relações. A gente sabe que os ataques não só aos trabalhadores, e principalmente aos sindicatos, às instituições que organizam os trabalhadores e trabalhadoras partiram também para diminuir o poder de ação das entidades sociais, porque a gente também tem um poder de mobilizar - nós como entidades, como sindicatos - o povo para que coloque pessoas decentes nesta Casa. E também houve esse ataque político não só aos direitos dos trabalhadores, mas também um ataque político frontal, com a reforma trabalhista. Então, ela tem um arcabouço de maldade, de crueldade da direita. Como é que se coloca uma reforma trabalhista com uma perda de direitos e, ao mesmo tempo, colocam-se empresas estrangeiras explorando o pré-sal, já com trabalhadores vinculados a esses novos direitos? Então, foi toda uma estratégia construída para acabar com o projeto de Nação. Mas a gente está atento, a gente vai continuar na luta, como disse o nosso colega Alexandre. Vai haver agora uma campanha nacional dos bancários: a gente está atento, vai ser um enfrentamento, e vamos fazer aquilo que a gente tem de melhor, ir para a luta sempre! Obrigado a todos e a todas. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem! A Rosa e o Alex. A Rosa primeiro. O Alex foi aquele que esta noite não dormiu. (Risos.)
14:44 R	Ficou até as 4h da manhã, junto com o Leandro e a Tânia, na redação final do Estatuto. O SR. ALEX MYLLER - Pois é. Eu queria pedir justamente um aparte para agradecer. Desta vez, não foram ladies first. Ela vai ser por último e vai terminar essa nossa conversa de hoje. Primeiro de tudo, quero elogiar, mais uma vez, Senador, a sua posição e a sua lucidez também. O Estatuto é, ao mesmo tempo, uma oportunidade de permanecer o debate sobre o que aconteceu na reforma trabalhista, porque não houve debate - como já foi dito aqui várias vezes -, houve um massacre de apenas uma fala, mono track, só mais a pantomima, como o Alexandre disse. E, por outro lado, agradeço até também o próprio Sinait, pela oportunidade que eu tive de trabalhar nisso mais de perto. E não vai terminar, é um trabalho que continua. É algo que a gente vai continuar construindo. E o aprendizado: agradeço à Tânia e ao Leandro, com quem aprendemos muito todos nós das entidades - eu particularmente, que estive mais próximo deles -, pelo aprendizado, por essa experiência de construir, de dar para cada um de nós individualmente. Mas eu falava aqui para a Rosa que, para além da experiência individual, que é enriquecedora e que é a que valida, a gente está aqui, cada um de nós, nas nossas singularidades, é também uma oportunidade de reflexão para o nosso povo como um todo, para saber quem nos representa, o que eles fizeram com os nossos direitos. Dizia aquele texto da juíza que rolou em tantos lugares: os direitos são feitos com sangue, eles são feitos com o cheiro das pessoas que morreram por eles. (Palmas.) Então, que a gente saiba resgatar esses direitos e ampliá-los, porque esse era o projeto e a promessa constitucional, como eu falei aqui na terça-feira. Que a gente saiba resgatar isso. E que a gente possa levar a frente esse debate da forma como tem sido balizado aqui: democrático, aberto, para que a gente faça diferente do que foi feito e possa construir algo muito maior do que foi sonhado até quando foi construída a CLT. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Alex. Cumprimento o Alex pelo trabalho que fez na construção, junto com outras lideranças e outras entidades, do nosso Estatuto do Trabalho, a nova CLT. Por favor, Rosa. A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Senador Paim, a nossa sempre renovada homenagem ao grande homem público que o senhor representa, que o senhor é para todos nós. Quero dizer que, para nós, participar deste momento é uma honra. E queremos dizer para todos aqueles que nos ouvem que nós precisamos dar uma resposta nas urnas. Nós precisamos! Nós temos um dever com todos aqueles que nos cercam e com as futuras gerações: não eleger quem traiu o povo brasileiro. (Palmas.) Eu entendo esta sugestão, a Sugestão nº 12, como a ave mitológica, a fênix. Eu acho que todos nós aqui estamos imbuídos deste sentimento: é o renascimento da resistência e da luta. (Palmas.) Não abriremos mão dela. Parabéns, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns a você, que fez uma fala lembrando a fênix, que naturalmente mexeu com todos nós. Ressuscitar das cinzas... Há um companheiro lá atrás que, me parece, chegou agora. Gostaria de usar a palavra? Fique à vontade. Só se identifique para nos situar, porque não está falando só para nós, mas pela TV Senado para grande parte do País.
14:48 R	O SR. ARLEI DIAS DOS SANTOS - Senador Paim, eu até poderia ter chegado antes, mas, por problema de saúde que tem me acarretado ultimamente, foi muito lento o meu deslocamento até aqui. Eu pertenço ao Sindicato dos Trabalhadores em Concessionária de Veículos do Estado do Rio Grande do Sul, sede em Canoas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Seja muito bem-vindo! O SR. ARLEI DIAS DOS SANTOS - Sede estadual, base estadual na nossa Canoas. E a convite do Toni Alves e também pela necessidade de vir aqui pelo menos ter um pouco de voz, tendo em vista que a nossa entidade é nova, estou junto com o nosso Presidente da nossa Federação Nacional, Luiz Gonzaga Neto, que é de Fortaleza, representa a Federação dos Empregados em Concessionárias, dentro da sua especialidade. Então, nós migramos dos comerciários para o sindicato específico da categoria dos trabalhadores concessionários. Mas, primeiro, aqui viemos saudá-lo e louvá-lo pelo Estatuto do Trabalho, que é uma ferramenta importante. Nada poderia ter tido outra forma se não fosse por suas mãos vindo ao povo brasileiro esse Estatuto. Então, nós nos sentimos muito tranquilos por saber da qualidade do seu trabalho e da defesa do nosso segmento. Também viemos aqui externar a nossa preocupação, porque - até o companheiro falou ali - realmente as ferramentas de defesa do trabalhador ficaram alijadas. O que nós passamos agora com essa reforma - e não é reforma isso aí... Eu acho que nós... Tiveram que denunciar no mundo todo. Nós temos que gritar, porque isso aí foi uma agressão muito grande a todos os trabalhadores. (Palmas.) Não tivemos nem um minuto de discussão. E o que me chama mais atenção não é nem a discussão sobre o tema, porque não foi discutido, foi a omissão e o silêncio que cercaram essa reforma. Depois que passou, hoje praticamente os sindicatos estão liquidados, estão descartados. Nós temos casos de empresas que não pagam os trabalhadores há mais de 60 dias; nós não temos gasolina para ir lá defender esses concessionários, os trabalhadores. Não temos. Foram desarmadas aquelas ferramentas necessárias e fundamentais em qualquer democracia do mundo, que são os sindicatos. Não temos. Então, nós queremos vir aqui e ter essa voz para manifestar exatamente isto: nós estamos preocupados. Saudamos o Estatuto, apoiamos o Estatuto do Trabalhador e vimos em V. Exª essa liderança natural desse segmento todo; mas alguma coisa tem que ser feita, porque nós entendemos que, da forma como está, não tem como continuar mesmo. Os sindicatos estão alijados de exercer seu mister. Aliás, a reforma atribuiu algumas relações, algumas cargas, alguns efeitos em cima do sindicato, mas tiraram as ferramentas com que ele pudesse exercer o seu trabalho. Então, isto que nós gostaríamos de trazer aqui: essa preocupação que nós temos. E realmente a gente fica preocupado pela omissão que se gera, que também deixa a gente muito preocupado. E talvez - me antecederam aqui - uma eleição possa resolver. Acho que no voto a gente tenta mudar e dar curso novamente aos anseios da nossa sociedade. Muito obrigado pela participação. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Bela fala. Meus cumprimentos. Você tem toda razão nessa contribuição que você dá ao debate. Eles rasgaram a CLT, feriram a Constituição e tiraram toda a estrutura do sindicato. Como vão fazer? Como vão fazer o combate? Como vão fazer contato com os trabalhadores. Você lembrou muito bem: não pagam, o sindicato não tem nem condição de se deslocar até o Judiciário. E, com relação ao Judiciário, eles engessaram o Judiciário. Falaram aqui os juízes. O tal de Relator - esse que relatou não sei o que -, que é lá da Câmara, botou normas de como o juiz pode julgar uma ação. Onde é que se viu isso? Uma interferência indevida, absurda! Por isso é que eu tenho muita esperança de que a gente vá revogar essa famigerada e - desculpe a expressão - maldita reforma trabalhista. É a minha esperança ver, amanhã ou depois, esse Estatuto do Trabalho, a nova CLT, balizando o nosso caminho.
14:52 R	Ali vai estar garantida, sim - podem ter certeza - de novo, estrutura para as entidades sindicais, porque em qualquer país capitalista do mundo, o sindicato é um mediador. Por que eles acham que o sindicato faz greve porque gosta? Sindicato nenhum faz greve porque gosta! Nenhum sindicato faz greve porque gosta. Quando ele é impelido, quando ele é obrigado, é que ele faz aquele gesto. Senão, ele é mais um conciliador. E falo eu. Eu estou falando isso, porque até alguns anos atrás, se falasse que você era conciliador, diziam que você tinha se apelegado. Mas o papel do sindicato é esse mesmo. É ou não é? É de fazer a mediação. Deixa para os outros setores, mas o sindicato faz a mediação. Por isso se instala o acordo... Primeiro, há a tentativa do acordo, com inúmeras reuniões. Eu fui sindicalista. O dissídio é um extremo que a gente tem que entrar, porque ninguém entra porque gosta. Às vezes, fica dois ou três anos esperando o resultado do dissídio. Agora, como está, até para entrar com uma ação de dissídio, você tem que ter o aval do empregador; se não, não pode entrar. É um absurdo. Não sei se o Presidente quer falar também, que é da Federação. Veio aqui nos prestigiar. O SR. ARMÊNIO JOSÉ TEIXEIRA NEGRÃO - Com certeza. Boa tarde, Senador! Boa tarde a todos! É com alegria que a gente vê um debate desses, Senador Paulo Paim. O senhor é um baluarte da luta, do trabalho em defesa do trabalhador aqui no Senado Federal. Sou oriundo da categoria de veículos. Presido o sindicato da categoria no Ceará e também presido a Federação Nacional dos Trabalhadores em Concessionárias. A gente viu essa reforma passar em uma velocidade tremenda. A gente fica a imaginar, Senador, como Deputados que foram eleitos pelo povo, pelo trabalhador, votam uma matéria dessa sem discussão. E ela vem da Câmara para o Senado, e o Senado simplesmente é um cartório. Carimba. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exatamente isso que aconteceu. O SR. ARMÊNIO JOSÉ TEIXEIRA NEGRÃO - Foi feito um sistema cartorial. A reforma não é reforma, nunca foi. Ela só retirou direitos, não gerou empregos - é o terceiro mês seguido com o desemprego aumentando -, enfraqueceu o movimento sindical, que é aquele que está entre o empregado e o patrão para mediar uma condição melhor de vida, de trabalho, de ganho. Isso nos foi tirado. Quem tirou? Infelizmente, a Câmara e o Senado. Alguns Senadores e alguns Deputados votaram contra o trabalhador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foi a maioria das duas Casas. O SR. ARMÊNIO JOSÉ TEIXEIRA NEGRÃO - Que isso fique bem claro. Então, esse Estatuto do Trabalho é muito bem-vindo, tem que ser fortalecido, tem que ser melhor discutido, debatido e, se Deus quiser, aprovado, para que a gente possa compensar aquilo que foi retirado do trabalhador, que foi o seu direito de reivindicar. Muito boa tarde! Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, meus cumprimentos! Pessoal, eu fiz uma fala e li o relatório na abertura. Eu queria agora ir para o encerramento, e queria só dizer que hoje foi um dia histórico. Eu chego a dizer que nós não estamos escrevendo a história, nós estamos fazendo a história. Lá atrás, pessoal, praticamente 80 anos atrás, foi criada também uma comissão, na época de Getúlio, e a partir daí foi construída a CLT, com erros e acertos. Não foi perfeita, mas ela foi, ao longo dos anos, sendo aprimorada.
14:56 R	Eles dizem que não, que ela é muito antiga, mas 70% dela já foi mexida ao longo desses anos. Então, a verdade é essa que todos vocês colocaram aqui: ela destruiu o direito dos trabalhadores com o discurso mentiroso que eles adotaram. Disseram, inclusive, que iriam vetar artigo, e não vetaram coisa nenhuma. Iriam baixar medida provisória; baixaram, mas depois deixaram ela morrer. Nem se instalou. O objetivo era esse, somente: fazer com que os poderosos lucrassem mais em cima quase que do trabalho escravo. É isso. Não permitir sequer que sindicato faça rescisão de contrato! Olhem bem! Juízes disseram hoje aqui algo assustador. Dizem eles que a maioria das ações que estão na Justiça, que eles pegam para julgar, é porque o empregador simplesmente não pagou nem a rescisão, e mandou-os procurarem os direitos deles. Dizem que maioria das ações são essas! E como é que vai ser agora? Quando eles ameaçam o trabalhador, se ele entrar na Justiça, se ele tiver R$5 mil para receber, ele vai ter que pagar R$2 mil, de repente. Aí o cara não entra! Ele diz: "Eu não tenho nada; de onde é que eu vou tirar R$2 mil?" É um absurdo o que fizeram no Brasil. Eu não conheço um país que tenha chegado a esse absurdo. Como o Claudir iria falar aqui, o Presidente da CUT lá do Estado do Rio Grande do Sul... Ele teve que sair mais cedo. Ele disse que queria falar, se tivesse tempo. Ele iria falar, é porque ele teve que sair devido ao voo. Aqui nós começamos às 9h da manhã. São 15h, e não terminamos ainda. Ele queria falar da licença à gestante, da questão da maternidade. Como é que o Brasil faz uma lei que diz que a mulher gestante pode trabalhar, sim, em área insalubre, penosa e periculosa? Me diga em qual continente há essa lei. Nos cinco continentes, nenhum tem essa lei. E dizer que pode amamentar, como aqui foi dito - é a vida da mulher e a vida da criança! -, em área insalubre e perigosa? Enfim, é tanta... Eu iria usar o termo "contradição", mas não é contradição; é tanta maldade, é tanta política desumana que eles estão fazendo e pregando neste País, só para ficarem cada vez mais ricos. Eu chego a dizer que esses poderosos que faturam bilhões... Dê o dado dos bancos. Dê um dado só. O SR. ALEXANDRE CASO (Fora do microfone.) - R$77 bilhões. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De lucro em um ano, é isso? O SR. ALEXANDRE CASO - Líquido. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Líquido, R$77 bilhões. Será que eles acham o quê? Uma vez usei essa expressão, e vou usar agora aqui, neste dia. Será que eles acham que, quando eles morrerem, vão botar os jatinhos, os navios, as lanchas, as fazendas, os bois, tudo dentro do caixão? Não dá! Não dá! É isso que não consigo entender: como é que a consciência desse pessoal deve estar depois de terem visto a maldade que fizeram? Estão praticamente destruindo o País. Aquilo que foi dito está correto. Sem poder de compra... Nós temos mais de 210 milhões de pessoas que são consumidores, mas, a partir do momento em que a massa salarial cai e o desemprego aumenta, quem vai comprar? Com o mercado externo, com a economia globalizada, é uma disputa cruel de capital contra capital. E aqui, e a nossa situação interna?
15:00 R	Por isso, amigos, eu queria agradecer muito, muito, a vocês; agradeço à Senadora Regina Sousa, que me indicou oficialmente como Relator. Nós trabalhamos juntos com uma equipe aqui de especialistas. Esse relatório que apresentei poderia ter apresentado em meu nome, não o fiz, porque entendi eu que seria muito mais amplo se as entidades assinassem, e assim as entidades o fizeram. Porque vocês todos trabalharam e disseram: "Não, Paim; entrega aí o relatório, e está pronto." Eu disse: "Não, as entidades assinaram, registraram, é a SUG nº 12. Estou com a relatoria." Eu disse, na abertura, e repito aqui: se necessário for - e entendo que o será -, viajarei por todo o Brasil de novo. Viajei com a terceirização, e os dobramos. Eles se obrigaram a arrancar um projeto de 20 anos atrás que estava lá na Câmara, porque aquele que estava aqui não deixamos aprovar. Foi a mobilização em todo o País que garantiu que eles não aprovassem aquele projeto. Eles correram lá, pegaram o antigo, aprovaram, e o Temer o sancionou. Eles dizem que a gente sonha. Claro que a gente sonha! O dia em que eu perder a emoção; o dia em que eu perder o carinho; e aqui foi dito, o dia em que eu não souber falar mais em amor; o dia em que eu vier aqui para o Congresso para ser alguém que vai só pensar em números, e números, e números, e números, não haverá mais razão de eu estar aqui. Então, o dia em que eu fizer isso, podem dizer: "Olhe, Paim, vai para casa que está na hora!" Podem crer que falo com tanta garra e com tanta vontade de ver esse Estatuto do Trabalho, a nova CLT, aprovado, é em nome da solidariedade. É em nome de políticas humanitárias. É em nome do respeito ao próximo. É em nome do combate à miséria que avança nas ruas deste País todo. É em nome do mercado interno, que é bom para todo mundo, inclusive para aqueles que, por ventura, "pensaram" - entre aspas - que, tirando o direito do trabalhador, eles iriam se dar bem; arrebentando os sindicatos, eles iriam se dar bem. Vão se dar mal! Eu disse outro dia que eles, no mínimo, deram um tiro no pé; no nosso, eles deram dois tiros, que pegaram forte. Mas eles também deram um tiro no pé, e o tempo está provando, está provando. Reclamaram de que, àquela época, havia 12 milhões de desempregados - era muito! -, mas agora está em torno de 14 milhões. A miséria... Nós voltamos a estar no ranking internacional como o País em que a miséria absoluta voltou a crescer. Isso interessa a quem? Interessa a quem? Os planos de saúde - e eu fiz uma audiência pública aqui... Sabem quantas pessoas saíram dos planos de saúde? Mais de 2 milhões de pessoas, porque não conseguem pagar mais! O plano de saúde aumentou até quatro, cinco vezes, há inflação, e o salário não aumentou... Uma inflação anual. E para onde vão esses 2 milhões, 3 milhões de pessoas? Vão para o SUS. E o que vai acontecer? O SUS vai ter mais problema ainda, porque eles congelaram investimento por 20 anos, via PEC 95. Qual é o país do mundo que congela os investimentos por 20 anos? Investimento em saúde, educação, habitação, saneamento básico, infraestrutura, política de emprego, porque o Estado também impulsiona o emprego. Não dá para entender. Por isso, pessoal, a palavra de ordem que ouvi aqui é resistir, resistir e resistir!
15:04 R	Eu queria dizer para vocês, e aqui encerro, para mostrar que sou, de fato, um democrata, e este debate não é nem ideológico; é um debate somente humanitário de querer que haja um verdadeiro Estatuto do Trabalho. E provamos, com a CPI da Previdência - da qual fui Presidente, e o Hélio José, Relator -, que não há déficit. Nós vamos remeter o Estatuto do Trabalho para todos os candidatos a Presidente. Cada um apresente o seu candidato, deixe o povo decidir. Então, nós vamos remeter, sim, e, se precisar, vou entregar em mão. Vamos entregar para o Ciro Gomes, do PDT; vamos entregar para o Guilherme Boulos, do PSOL; vamos entregar para o Jair Bolsonaro, do PSL; vamos entregar para a Manuela D'Ávila, do PCdoB; vamos entregar para o Alvaro Dias, do Podemos; vamos entregar para o Geraldo Alckmin, do PSDB; vamos entregar para a Marina Silva, da Rede; vamos entregar para o Aldo Rebelo, do Solidariedade; vamos entregar, pois disse que pode ser candidato pelo PMDB, para o Michel Temer, do PMDB, do hoje MDB; vamos entregar para o Rodrigo Maia, que pode ser candidato pelo DEM; vamos entregar para o Cristovam Buarque, do PPS; vamos entregar para o João Vicente Goulart, do PPL; vamos entregar para o Fernando Collor, do PTC; vamos entregar para o Flávio Rocha, do PRB; vamos entregar para João Amoêdo, do Partido Novo; Eymael, do PSDC; Levy Fidelix, do PRTB. E vamos entregar... E vamos entregar, sim! Porque, se todos têm direito - e eu li o nome de todos; não levei para o lado ideológico -, todos têm direito de indicar o seu candidato, por favor, eu quero entregar também para Luiz Inácio Lula da Silva uma cópia desse Estatuto. (Palmas.) Quero e vou lá entregar! Deixe o povo decidir! Vamos ver qual é o compromisso que eles assumem com o Estatuto do Trabalho! Vamos ver qual é o compromisso... Vamos entregar também a cartilha da Previdência, em que provamos que a Previdência não é deficitária. Hoje, o País está nessa esculhambação generalizada! Vamos deixar o povo resolver isso. Que cada partido - eu li aqui -, que cada partido indique o seu, seja quem for, e vamos deixar o povo decidir, porque eu sempre digo: com a democracia, tudo; sem a democracia, nada. O Brasil é um país que tem tudo para dar certo. Isso aqui é apenas uma proposta que, no meu entendimento, teria que estar dentro de um projeto de Nação, um projeto de Nação de um país que já mostrou ao mundo que pode dar certo, e deu certo, e as grandes potências não aceitaram e fizeram a lambança que está aí. Quando eles encaminharam o impeachment da Presidenta Dilma daquela tribuna ali, da qual voltarei a falar hoje ainda, mais tardar amanhã, porque amanhã há uma audiência pública sobre a crise dos frigoríficos, que vão demitir em massa. Na semana que vem, vamos ter uma outra audiência aqui sobre a crise nos Correios: 5 mil demissões previstas nos Correios; fechamento de 500 agências... E aí eu poderia relacionar inúmeras situações, fruto desse Governo que está aí. Um Presidente que, pela segunda vez, teve o seu afastamento provocado pelo Supremo, e a Câmara não deixou. Mas vai haver uma terceira provavelmente.
15:08 R	Por isso, pessoal, quero concluir, agradecendo muito, muito a todos vocês. Se alguém pensa, por eu estar com alguns aninhos de estrada, que eu estou cansado: não estou cansado! Sinto-me, como eu digo sempre, no Rio Grande, que nem um guri para não permitir que aconteça a reforma da previdência e para aprovar o novo Estatuto do Trabalho e defender eternamente democracia, democracia, liberdade, liberdade e justiça! Muito obrigado a todos. É bom estar com vocês aqui. Até a próxima reunião! (Palmas.) (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não há som. Acho que o pessoal... Eu estou vendo agora, ouviu? Eles me disseram que fizeram da reforma trabalhista uma pequena... Há som ou não? Há alguém na cabine lá? (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Valeu, pessoal! Obrigado pela surpresa! Gostei! (Palmas.) Está encerrada a audiência pública. (Iniciada às 09 horas e 11 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 13 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

10/05/2018 - 7ª - Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho