07/05/2018 - 4ª - Conselho de Comunicação Social

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Boa tarde.
Havendo número legal, nos termos do art. 6º da Lei 8.389, de 1991, declaro aberta a 4ª Reunião, Ordinária, de 2018, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, conforme pauta anteriormente enviada aos Conselheiros, destina-se a: leitura do expediente, Ordem do Dia, relatório de andamento das comissões temáticas, comunicações dos Conselheiros e participação da sociedade civil.
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Comunicações de ausências.
Em 19 de abril, o Conselheiro Sidney Sanches comunicou que, por estar fora do País, não poderá participar da presente reunião. A suplência da representação da categoria profissional dos artistas está vaga por conta da renúncia do Conselheiro Jorge Coutinho.
Em 4 de maio, o Conselheiro Fabio Andrade informou que, por conta de reunião agendada de última hora em São Paulo, não poderia estar presente. Seu suplente, Dom Darci José Nicioli, também não poderá comparecer.
Esta reunião será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Para isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do telefone 0800-612211.
Comunico aos Srs. Conselheiros que temos sobre a mesa da Presidência para apreciação a ata da 2ª Reunião de 2018, enviada com antecedência por e-mail a todos os Conselheiros. Não havendo objeção, proponho a dispensa da leitura e discussão da ata.
Os Srs. Conselheiros que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Leitura do expediente.
Alteração no regulamento do serviço de acesso condicionado.
Comunico que, no último dia 25 de abril, recebemos o Ofício nº 144, de 2018, da Anatel, informando sobre a publicação da Resolução 692, de 12 de abril de 2018, que aprova alterações no regulamento do serviço de acesso condicionado. O ofício foi enviado a todos os Conselheiros por e-mail.
Tomada de subsídios sobre a revisão do regulamento geral de direitos do consumidor de serviços de telecomunicações.
Informo que, no dia 23 de abril, recebemos convite da Anatel para participar da tomada de subsídios pública sobre a revisão do regulamento geral de direitos do consumidor de serviços de telecomunicações. As instruções sobre como contribuir para a tomada de subsídios foram enviadas por e-mail a todos os Conselheiros.
Recebemos também, em 2 de maio, do Deputado Federal Jean Wyllys, coordenador da FrenteCom, documento com conjunto de reflexões feitas no âmbito da referida frente parlamentar sobre o tema: fake news. A FrenteCom colocou-se à disposição para contribuir com esse debate junto ao Conselho de Comunicação Social, e o documento foi encaminhado a todos os Conselheiros por e-mail.
Algum Conselheiro gostaria de se manifestar especificamente sobre esses assuntos antes de passarmos a Ordem do Dia? (Pausa.)
Não havendo manifestações, passemos a Ordem do Dia.
Item 1.
Comunicação do Presidente sobre o andamento de projetos de lei sobre comunicação social no Congresso Nacional.
Basicamente, do último período, temos a destacar o debate, que prossegue agora com mais intensidade, sobre a nova modalidade de outorga do serviço de telecomunicações, o famoso PLC 79, de 2016. Esse projeto está na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. Nesta semana, será realizada uma audiência pública sobre o projeto de lei. É um tema de muito interesse ao universo das comunicações.
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Comunico também o andamento do PL 4.012, de 2013, sobre o tratamento do uso de dados, também tema de interesse nosso, está andando.
E, finalmente, o tema fake news, que continua despertando muito interesse entre os Congressistas. No último período, salvo engano, foram três projetos novos acrescentados ao rol de projetos sobre fake news em tramitação no Congresso Nacional.
Se não me falha a memória, Conselheiro Miguel Matos, são oito projetos já?
O SR. MIGUEL MATOS (Fora do microfone.) – No total, não; são 14.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Quatorze projetos! Então, é impressionante como o tema gerou, gera um interesse crescente.
Passamos ao item 2 da pauta.
Alguma observação sobre os projetos?
O SR. JOSÉ CARLOS DA SILVEIRA JÚNIOR – Uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não.
O SR. JOSÉ CARLOS DA SILVEIRA JÚNIOR – Eu gostaria de sugerir a alteração da ordem da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim.
O SR. JOSÉ CARLOS DA SILVEIRA JÚNIOR – Que nós examinemos primeiro o item 3, deixando o item 2 para mais adiante, inclusive, diante dessa notícia que o senhor acaba de nos trazer de que mais três projetos de lei foram encaminhados à tramitação dentro do Congresso Nacional. Acho que, de todos os assuntos que temos tratado aqui, talvez esse seja de maior urgência, o das fake news, que nós consigamos trazer alguma contribuição para o debate, em apoio à atividade parlamentar do Congresso.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim, Conselheiro José Carlos. Muito obrigado.
Bom, há alguma objeção à inversão de pauta? Não?
Então, passamos ao item 3 da pauta.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não.
O SR. DAVI EMERICH – O senhor falou do PLC 79, de 2016, do PL 4.012, de 2013, sobre fake news. Foi só a título de informe ou o senhor vai propor alguma ação?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não, eu estabeleci como rotina nas nossas reuniões apresentar um breve relato sobre o debate dos principais projetos de lei que afetam a comunicação social no Congresso Nacional, para que os Conselheiros e a sociedade saibam o que está acontecendo no debate. É uma forma de nós também mantermos o acompanhamento do que é feito e podermos também tomar decisões sobre se vamos interferir ou examinar as questões em debate.
Bom, posto que estamos no item 3 agora, relatório sobre o projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional sobre o tema das fake news, da comissão de relatoria formada pelos Conselheiros Miguel Matos, Coordenador; Murilo de Aragão, José Francisco de Araújo Lima, Ricardo Bulhões Pedreira, Maria José Braga e José Antônio de Jesus da Silva, passo a palavra ao Conselheiro Miguel Matos para considerações iniciais sobre...
O SR. MIGUEL MATOS – Presidente, antes de mais nada, eu queria pedir desculpa aos demais integrantes do nosso Conselho, porque, de fato, os projetos se avolumaram, depois as discussões sobre as fake news foram cada vez maiores e o escopo, que era inicialmente tentar conversar com cada um dos Deputados e, como nós tínhamos poucos projetos, era factível, foi se mostrando impossível fazer esse tipo de trabalho, eu achei por bem... Eu tinha mandado até uma comunicação, e aí eu divido com os demais Conselheiros, porque, na realidade, nós não conseguimos falar sobre cada um dos projetos, porque seria uma discussão interminável. Aqui nós estamos falando de 13 projetos na Câmara e um no Senado. Se nós fôssemos analisar cada um dos projetos... E nem seria essa a nossa missão, porque nem fomos instados a isso. O tema, as fake news, é que é a grande questão que está sendo debatida.
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Eu propus inicialmente, a minha ideia é essa, levantar os pontos positivos dos projetos, quer dizer, primeiro fazer uma anamnese, vamos dizer assim, dos projetos, levantando os pontos positivos e os pontos negativos de cada projeto, definindo alguns parâmetros para que o Conselho possa dizer: "Estes parâmetros o Conselho entende como pertinentes para os projetos." É claro que, na atividade legislativa, os Deputados e os Senadores é que vão traçar os projetos, mas nós podemos dar uma diretriz. E outra: nós não sabemos qual projeto vai andar. Anda um ou anda outro. Então, nós podemos dar uma diretriz mestra, e eles vão encaixar aquele projeto que talvez melhor se adéque, ou um projeto que eventualmente siga a nossa opinião. Então, de fato, não tem...
Eu acho importante – falei mais cedo com alguns – que nós tomemos uma posição agora, mesmo que a questão ainda esteja muito incipiente, porque as discussões ainda vão acontecer, nós vamos ter um pleito eleitoral onde isso vai aparecer, e nós não sabemos o que vai aparecer. Então, não adianta prevermos o futuro. E também, por outro lado, não adianta ficarmos esperando que aconteça algo para nós nos posicionarmos.
Então, eu acredito que, nessa questão das fake news – essa é minha opinião; obviamente, é só a minha opinião, e respeito quem tem opinião contrária –, acredito que as fake news vão demandar do Conselho talvez em todas as sessões durante este ano. Em todas as sessões nós vamos nos deparar com fake news, porque estourou a fake news da Marielle, vai estourar a próxima fake news nesse mês que vem, no pleito eleitoral vai ser uma atrás da outra, e, muito provavelmente, vai até fazer a diferença no pleito. O Presidente esteve com o Ministro Luiz Fux, vai integrar uma comissão do Tribunal Superior Eleitoral, mas essa questão é bem complexa.
Então o que eu fiz? Eles acabaram de passar para os senhores esse relatório, que é um relatório que analisa os projetos. Então, eu enumero os projetos – são 13 na Câmara e um no Senado. Eu vou me eximir de citar os nomes de todos os Deputados. E há um do Senado. E digo: dos projetos em questão, dois deles propõem a criação de uma nova lei e os demais alteram as legislações já existentes.
Entre as proposições analisadas, duas apresentam conteúdo destoante: o Projeto de Lei 7.604 e o 9.647, que preveem a responsabilização das plataformas de redes sociais pelos conteúdos publicados.
Outro projeto que se destaca é o Projeto 9.533, que altera a Lei de Segurança Nacional, para dispor sobre o incitamento através das redes sociais. Segundo a proposição, as penas para os crimes de propaganda seriam duplicadas quando realizadas por meio de WhatsApp, Facebook e/ou redes sociais.
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Também adiciona um artigo à Lei 7.170, dos crimes contra a segurança nacional, tipificando a produção e a divulgação de fake news, seja no formato de texto ou vídeo, com a finalidade de disseminar no WhatsApp, Facebook ou redes sociais notícias falsas capazes de provocar atos de hostilidade e violência contra o Governo. Isso é um pouco temerário do ponto de vista jurídico.
Os demais projetos apresentam estruturas similares que incluem a definição de fake news e o estabelecimento de penas e possíveis agravantes.
À exceção daqueles dois projetos de lei já mencionados, nenhum dos outros projetos prevê a retirada de conteúdo noticiado, apenas a responsabilização de quem divulga, compartilha ou dissemina notícia falsa.
Eu coloco aqui uma coisa que achei bem interessante, porque essa foi sempre a nossa discussão, e sempre que participamos... Outro dia nós tivemos, eu e o Davi, uma participação em um programa de televisão, e o principal ponto foi a definição do que sejam fake news. Cada um tem a sua definição. Elas são relativamente parecidas. E isso ajuda até o legislador a depois fazer uma comparação e tentar, depois, adequar qual é a que melhor se formata a fake news. Então, temos aqui as fake news e as penas em um quadro bem demonstrativo e comparativo das coisas.
Bom, depois de ter feito essa análise dos projetos, eu fiz uma análise das sugestões que a Comunidade Econômica Europeia, a comissão europeia criada pela União Europeia, fez, um grupo de especialistas, com relação a fake news. Eles produziram um relatório muito interessante que conclui que a desinformação é um fenômeno que vai além das discussões sobre fake news, incluindo todas as formas de informações falsas, imprecisas ou enganosas formuladas, apresentadas e divulgadas com o objetivo de causar intencionalmente danos públicos ou com fins lucrativos, porque nós já temos mais ou menos a consciência de que fake news é uma notícia feita para ser mentirosa, no entanto, existem notícias que são mentirosas por si sós. Então, a desinformação vai além das fake news. O relatório ressalta que esse tema não inclui a criação e disseminação de conteúdos ilegais, nomeadamente difamação, discurso de ódio ou incitação, uma vez que esses temas já estão previstos em legislações específicas.
A Comissão Europeia dá algumas sugestões: aumentar a transparência das notícias on-line, promover a alfabetização midiática, desenvolver ferramentas para capacitar os usuários e jornalistas para combater a desinformação, salvaguardando a diversidade e a sustentabilidade do ecossistema do meio de comunicação e promovendo uma pesquisa contínua de modos de tratar esse problema.
Depois eu analisei também esse trabalho que o Deputado Jean Wyllys nos entregou, que é excepcional, um trabalho muito bem feito, muito interessante, curto e, ao mesmo tempo, muito bom e que vai mais ou menos nessa mesma linha. Eles ponderam que a democracia precisa, sim, se debruçar sobre esse fenômeno, sem, entretanto, incorrer em medidas que cerceiem a liberdade de expressão e a privacidade dos usuários da internet no Brasil. Muito importantes essas questões, eu reputo.
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Eu fiz aqui um resumo dos cinco pontos apresentados pela FrenteCom. Estão bem colocados aqui. E concluo que, com base na análise dos projetos de lei, nas recomendações da União Europeia, que servem como Direito comparado para nós, e no trabalho da FrenteCom, entendo ser oportuna e necessária a adoção de medidas que visem combater a crescente onda de disseminação de notícias falsas. Entretanto, ressaltamos que a resposta para o problema não passa ou, pelo menos, não unicamente pela criminalização da prática ou pela responsabilização das plataformas onde o conteúdo é veiculado, mas, sim, por uma ação conjunta com órgãos competentes que envolvam a implementação de políticas públicas visando à conscientização da população acerca do tema.
Faço um aparte aqui. No dia em que estivemos lá, com o Ministro Fux, até discutimos isso. O Conselheiro Davi até que fez esta sugestão: que o TSE, que tem uma verba de publicidade muito grande, poderia usar essa verba de publicidade, que usa no período eleitoral, para educar a população em relação a isso. Hoje, nos jornais, já há uma página em O Globo sobre notícias falsas – eu não me lembro quem foi que falou, se foi a Abert. Não sei quem é que está pagando essa página. Está hoje na Folha, em O Globo e acho que no Estadão também, e traz algumas dicas de como descobrir.
Bom, em relação ao mérito, continuo aqui, dos 14 projetos de lei analisados, em suma, eles propõem três caminhos: alteração do Código Penal, alteração do Código Eleitoral ou a criação de uma nova legislação.
Quanto ao alcance, as proposições que permeiam alterações do Código Penal possuem um caráter mais ampliado, em contraste com as mudanças no Código Eleitoral, que possuem uma aplicação apenas nas eleições.
O projeto contempla algumas características importantes: a definição de fake news, o estabelecimento de pena ou multa, possíveis agravantes, responsabilização de intermediários e, por fim, a retirada de conteúdo.
Tendo em vista a disparidade entre as proposições, entendo não ser factível se pronunciar a favor ou contra a aprovação de qualquer uma das matérias, cabendo ao legislador compreender a forma mais adequada de promover essas mudanças. Entretanto, busco cumprir a previsão regimental do Conselho e trazer alguns pontos que convergem e devem ser contemplados em eventuais futuras legislações sobre a temática. E, aí, eu enumerei seis pontos, na realidade, que podem ser acrescidos de outros, e fica a discussão.
Primeiro, a definição clara e bem delimitada do que seja fake news. Estabelecer um conceito com os limites práticos para a sua aplicação, sobretudo porque, em termos penais, eventual lacuna irá deixar a norma penal em branco, o que é vedado.
Dosimetria. Definir padrões de penalização convergentes com atos cometidos em situações similares, de modo a não criar disparidades penais. Esse ponto é importante, porque muitas vezes queremos punir muito uma coisa e acaba-se fazendo, por exemplo, o que houve no Código Ambiental: é mais fácil matar uma pessoa do que matar um tatu.
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Responsabilização do autor. A legislação deve enquadrar apenas aqueles que originaram propositalmente a disseminação das notícias falsas, sem impor penalização aos usuários, os quais muitas vezes agem de boa-fé.
Ordem judicial. Qualquer pedido de retirada deve ser precedido de ordem judicial fundamentada, concedendo tempo razoável para retirada.
Órgão competente. Aqui fica uma sugestão apenas: sendo o caso, a legislação deve prever um órgão capacitado e plural para fazer a avaliação prévia de fake news.
Por fim, censura. É óbvio que devem-se evitar quaisquer mecanismos que visem à retirada de conteúdo sem base legal e de forma discricionária.
E, seguindo o que eu próprio sugeri, a criação de metas. Sugiro uma ementa para esse assunto, qual seja: é oportuna a necessária adoção de medidas que visem combater a disseminação de notícias falsas. Entretanto, a resposta para o problema não passa unicamente pela criminalização da prática ou pela responsabilização das plataformas, mas, sim, por uma ação conjunta com órgãos competentes que envolva a implementação de políticas públicas, visando à conscientização da população acerca do tema.
É isso, Conselheiro. Acho que poderíamos nos manifestar neste momento. Entendo que é um momento ainda incipiente, os projetos foram apresentados, essa discussão é uma discussão que ainda está na sociedade, e não temos grande profundidade para tratarmos do tema, que é um tema que ainda está em evolução. Acredito que seja uma boa maneira de nos posicionarmos neste momento, agora. Num momento próximo, nos manifestaremos de uma outra maneira. E tenho certeza de que isso não é impeditivo para nenhuma próxima manifestação.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Algum conselheiro?
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Só para colaborar com informações, o Presidente da Abratel, Márcio Novaes, e eu estivemos com o Deputado Márcio Marinho apresentando algumas sugestões sobre a questão do enfrentamento a fake news e fomos muito felizes, porque fomos bem recepcionados pelo Deputado, que, juntamente com o Senador Eduardo Lopes, estão lançando, até o final deste mês de maio, a Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às Fake News, que era algo extremamente necessário para podermos concentrar esses projetos de lei, que estavam muito pulverizados – tínhamos nove –, quando se pensou na questão da criação da Frente Parlamentar, e agora a gente está vendo o tanto que é importante existir. E é um esforço concentrado não só da Câmara como do Senado para podermos produzir discussões, debates a respeito desse tema.
Não tenho a data aqui, mesmo porque quem providencia, estrutura todo o lançamento da Frente Parlamentar e recolhe as assinaturas são os Parlamentares, os autores do requerimento, para que elas se formem. Mas, logo que as tiver, eu as encaminho para vocês. O que está certo é que ainda será no mês de maio. E encaminho o convite para que os senhores possam participar do lançamento dessa Frente Parlamentar. Foi muito especial, porque o que foi relatado para nós é que o recolhimento dessas assinaturas foi um dos recolhimentos mais fáceis que já houve dentro dessa Casa, porque é um interesse que move todo mundo, atinge todo mundo a questão das notícias falsas.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Obrigado, Conselheiro João Camilo.
Algum Conselheiro? Maria José? Davi?
Conselheiro Davi, por favor.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, sou sensível ao apelo feito pelo Conselheiro Miguel sobre a questão do tempo. Acho que realmente as coisas estão se atropelando. Precisa haver legislação na área eleitoral sobre isso, porque, na minha opinião, a coisa mais importante neste momento sobre fake news é a questão eleitoral, e me parece que o TSE está caminhando bem nisso. Então, sou sensível a esse argumento.
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Fico só um pouco, não digo chateado, mas, enfim, de só receber esse material hoje. Gostaria de ter recebido há uma semana, de ter lido com mais critério. Gostei muito do documento. Acho que ele ficou numa postura geral, se distanciou um pouco daquela primeira iniciativa, que realmente criou muita discussão.
O SR. MIGUEL MATOS – Era justamente esse o objetivo.
O SR. DAVI EMERICH – Então, me parece que ele cabe bem. A gente faz um apanhamento de todos os projetos que estão tramitando, mostra que está acompanhando esses projetos.
Não teria dificuldade, se houver um encaminhamento para isso, de votar favoravelmente a esse projeto, mas lamentando, porque coisas dessa ordem devem chegar com mais antecedência, não de um mês, dois, mas, pelo menos, de uma semana, para que a gente já possa vir com convicções mais formadas.
O SR. MIGUEL MATOS – Conselheiro, comecei até pedindo escusas, porque você tem toda razão.
O SR. DAVI EMERICH – Só faria três pequenas emendas a prevalecer esse documento, ou seja, se houver uma tendência em votar o projeto, que conta com o meu voto, apresentaria três emendas. Na última página, quando começa o primeiro parágrafo, conforme está na segunda linha: "não é factível se pronunciar a favor ou contra a aprovação da referida matéria", na verdade, já estamos nos pronunciando. Então, eu colocaria: "se pronunciar definitivamente", então, para relativizar um pouco, porque, na prática, a gente já está...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Uma emenda de redação.
O SR. DAVI EMERICH – É, só para deixar um pouco mais...
O SR. MIGUEL MATOS – Totalmente correto.
O SR. DAVI EMERICH – No item 6, que fala "censura", não se devem evitar quaisquer mecanismos, não utilizar mecanismos, ou seja, não podemos... A gente está pondo "censura", e não se deve utilizar...
O SR. MIGUEL MATOS – Tem toda razão.
O SR. DAVI EMERICH – Está bom, que seja definitivo.
E não sei se, na área de ementas, já que você fala aqui da União Europeia, talvez uma ementa 4 no sentido de: devem-se levar em consideração experiências legais já adotadas por outros países democráticos sobre o tema. Não caberiam ementas, entendeu? Porque tem a Alemanha, não é só União Europeia em si, mas há países isoladamente que já estão propondo coisas. Então, é quase um estudo comparado.
O SR. MIGUEL MATOS – Na realidade, eu sugiro uma ementa só. Coloquei as três porque fui abrindo. Uma está um pouco mais restrita, a outra está um pouco maior...
O SR. DAVI EMERICH – Mas, acho interessante reafirmar. Você fala aqui em cima, mas reafirmar ali nas conclusões a importância de se levar em consideração as experiências já adotadas em outros países democráticos. Acho que é interessante analisar, estudar. Não é que a gente vai copiar, mas é importante saber por onde eles estão andando.
O SR. MIGUEL MATOS – Posso já fazer aqui: entretanto, assim como a experiência... Aí eu coloco: entretanto, assim como – posso redigir aqui...
O SR. DAVI EMERICH – Experiências legais já adotadas por outros países...
O SR. MIGUEL MATOS – ...experiências de outros países. A resposta para o problema não é unicamente a criminalização, porque é o que a comunidade europeia definiu.
O SR. DAVI EMERICH – É, a redação se daria ao final, dependendo do posicionamento do coletivo. É isso.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Maria José.
O SR. MIGUEL MATOS – Vou levar outro puxão de orelha aqui, porque não dei...
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Na verdade, o conselheiro Miguel, da minha parte, não vai levar nenhum puxão de orelha. Vou inclusive elogiar o esforço que ele fez no âmbito da comissão, de produzir um relatório. O debate na comissão acabou não avançando, a gente não achou um meio de fazer esse debate de uma forma produtiva. E o mérito foi todo do Conselheiro, de se esforçar pessoalmente e nos trazer um relatório hoje.
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Mas, igualmente, digo que nós não temos condições de votar este relatório hoje. Estou lendo este texto aqui agora, apesar de, como membro da Comissão de Relatoria, eu tê-lo recebido com certa antecedência. Eu o recebi na quinta-feira, no final da tarde, mas, por questões pessoais graves, não tive condições de me debruçar sobre ele.
Então, creio que não temos condições de votar este relatório hoje, volto a dizer, por nenhum demérito do Conselheiro Miguel, mas pelas nossas circunstâncias.
Eu queria enfatizar que o assunto realmente merece uma posição do Conselho, mas tenho insistido nisto aqui: pelos muitos assuntos urgentes e importantes de que tratamos, não podemos nos atropelar. Então, já peço vista do relatório.
Creio que o debate é, de fato, muito profundo. Eu queria ressaltar aqui – isso todos os conselheiros receberam com um pouquinho mais de antecedência – o documento encaminhado pela Frentecom, pela Frente Parlamentar pelo Direito à Comunicação. É um documento bastante sintético, mas bastante profundo, que nos coloca as questões centrais. E quais são as questões centrais? Primeiramente, uma definição de fake news. Eu, particularmente, odeio estrangeirismos e acho que já começamos errado ao ficar falando de fake news. Aí deveríamos falar de notícias falsas. Mas há uma contradição ontológica aí, porque, se é notícia, não pode ser falsa; se é falsa, não é notícia. Então, o próprio debate conceitual está muitíssimo contaminado. Não podemos chegar a uma definição de fake news porque há uma contradição insolúvel na expressão. E, mesmo traduzindo para o português, essa contradição prevalece.
O relatório da Frentecom trouxe muito bem o que está sendo o debate, que é a questão da desinformação. E eu acrescentaria a questão da divulgação de inverdades ou mentiras, para sermos bastante diretos, travestidas de notícias. Isso é uma deformação, vamos dizer assim, porque, se há a intencionalidade de divulgar uma mentira, se se dá o caráter de notícia para que essa mentira ganhe certa credibilidade, há aí uma gravidade imensurável nessa prática, e isso tem de ser pensado dessa forma.
Mas há outras dificuldades de definição, para a gente não ficar brigando com o conceito. As mentiras ou as inverdades vão ser consideradas, na sua totalidade, na sua parcialidade. Quando isso vai ser criminalizado? Quando é total? Quando é parcial? Quando for parcial, qual a porcentagem de inverdade que vai caracterizar a criminalização? Uma inverdade em forma de notícia, se for 99% verdadeira, mas 1% falsa, se nessa falsidade estiver toda a intencionalidade, vai ser criminalizada ou não?
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Então, o debate é, de fato, importante, é, de fato, urgente, mas é, de fato, profundo. E é sobre todos esses aspectos, em profundidade, que devemos nos manifestar.
Eu, particularmente, endosso o relatório da Frentecom, da Frente Parlamentar pelo Direito à Comunicação, principalmente colocando a questão da dificuldade da definição, que é preliminar para a criminalização. Se não podemos definir, como vamos criminalizar?
Então, o problema é grave. Peço vista do relatório. A gente tenta aprofundar o debate, junto com o Conselheiro Miguel, para a gente ver se chega a uma posição consensual ou se terá de ter uma posição divergente aqui.
O SR. MIGUEL MATOS – Conselheira, deixe-me só reiterar uma questão. Eu justamente parto da mesma premissa: o tema é grave, o tema é complexo, o tema não é simples. Há todas essas questões. Qual é a definição? Eu trouxe até um quadro com as definições. Como vamos criminalizar? Eu até coloquei: quais serão os agravantes? Como vai ser isso? Coloquei isso tudo no relatório. E digo, no final, na conclusão, que não é possível, neste momento, tratar desses assuntos; caso contrário, vamos ficar discutindo coisas que são pertinentes ao processo legislativo.
O que podemos estabelecer são balizas, e essas balizas ainda, neste momento, são largas. É só isso que eu acho. Se não falarmos agora, não vamos falar; o trem vai passar, e nós não vamos entrar nele. Essa discussão vai acontecer sem que a gente dê, pelo menos, a margem do rio para eles, dizendo: olha, nós achamos que este rio está aqui deste tamanho, é o Rio Amazonas; daqui a pouco ele vai ficar menor, e vamos diminuir as margens dele. O projeto que está caminhando mais vai ser tal projeto; ele está discutindo isso. E nós vamos lá e falamos: há um exagero aqui, a dosimetria não está certa aqui, ele não está definindo certas coisas aqui. Aí nós vamos traçando essas margens um pouco mais estreitas.
O que eu disse é o meu medo de perder o bonde da história. Nessa discussão de fake news, não vou dizer para se apostar dinheiro, porque estamos numa Casa Legislativa, onde não se aposta dinheiro, mas posso apostar o último jantar do nosso Conselho, daqui a um ano e alguns meses, que vamos, na última reunião, tratar desse mesmo tema. Vamos tratar desse mesmo tema todos os dias aqui no Conselho.
Então, era só uma maneira de anteciparmos uma baliza. É claro que tem todo o direito de pedir vista. Acho que devemos pedir vista, devemos discutir. Mas pondero também para, na próxima sessão, tentarmos trazer uma baliza que seja. O Conselho está falando isso; na próxima reunião, o Conselho vai falar de novo e, na próxima, vai falar de novo, vai falar de novo. Vamos falar praticamente em todas as reuniões sobre esse assunto.
Essa é a minha consideração.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu gostaria de me manifestar quanto ao seguinte aspecto: meu compromisso como Presidente é o de que o Conselho tome decisões. Espero que, na minha presidência, não se eternizem discussões sem que o Conselho se manifeste com sua maioria.
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Um ponto que eu reputo como lamentável é o de postergar as decisões e utilizar os recursos regimentais para ir empurrando a discussão, da mesma forma que se condenam os recursos na esfera judicial que postergam a implantação e a implementação de penas.
Então, o ponto central é que existe um Regimento, o pedido de vistas é concedido, e eu proponho até que seja concedida vista coletiva a todos os Conselheiros e que, na próxima reunião, nós votemos o relatório: "sim" ou "não".
A profundidade do debate, Conselheira Maria José, é evidente, tanto é que nós estamos há cinco meses debatendo isso. Fizemos dois seminários, participamos de um debate no plenário do Senado. Amanhã, o Plenário da Câmara irá fazer outro debate. Está se organizando uma frente parlamentar para tratar de fake news. O TSE está debatendo o tema, as empresas jornalísticas estão empenhadas em divulgar campanhas de informação para fortalecer o jornalismo e o discernimento do leitor com relação à questão das fake news. Então, não vejo motivo para que o Conselho não se posicione.
Também concordo, Conselheiro Miguel, que a nossa manifestação seja pari passu com a realidade e as circunstâncias. O tema vai evoluir, é evidente que não vai ser resolvido agora. Acredito que é muito oportuna a proposta de um balizamento nosso, em vez de uma manifestação concreta sobre um projeto, dizendo "sim" ou "não", mas sim dizer: o Conselho entende, como conveniente e adequado para a democracia e a liberdade de expressão, que o tema seja tratado com base nesse balizamento.
Então, eu gostaria de propor a transformação do seu pedido de vista em vista coletiva, para que todos os Conselheiros possam se manifestar e encaminhar suas manifestações em tempo hábil, para que, na próxima reunião, a gente faça a votação.
O SR. MIGUEL MATOS – Presidente, só quero falar uma coisa. Vou acrescentar essas sugestões do Conselheiro Davi e outras que sejam de redação, porque, obviamente, não é um trabalho infalível. Obviamente, ele tem falhas. Já achei aqui dois erros de português, inclusive. Mas essas colocações no sentido de ajudar a melhorar a redação, se quiserem, também podem mandar para mim, que eu já as acrescento ao relatório e já vou eventualmente encaminhando novas versões do relatório. É basicamente esta a estrutura, mas, se se acrescenta aí uma coisa ou outra, isso pode ser muito bom, muito útil, para que a gente, na próxima reunião, já tenha um corpo mais formado, para a gente poder falar alguma coisa para a sociedade. Nós falamos é para a sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Luiz Gryzinski, por favor.
O SR. LUIZ CARLOS GRYZINSKI – Presidente, o que eu ia falar era basicamente o você acabou de colocar. Eu só colocaria aqui, talvez, neste relatório, como uma forma positiva já, para ser aprovado... Eu gostei dessa postura de a gente aprovar e começar a produzir resultados. É uma questão de tempo. O formato que o Miguel fez ficou 100%. Adorei!
Concordo com a Maria José com relação a fake news. Podemos usar, talvez, o termo "inverdades"; acho que isso é interessante.
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É preciso estabelecer, de alguma forma, na descrição, a questão de tempo, porque, vejam, 14 projetos estão sendo discutidos. Nós poderíamos fazer referência, na próxima reunião, a alguma coisa relativa à preocupação com o tempo, porque são 14 projetos, e virá uma eleição. Nós vamos ficar ad aeternum discutindo, quando nós podemos ter uma posição.
Há outra questão. Ali eu coloco a questão da ordem judicial, que eu acho que poderia ser mixada com o órgão competente. Por quê? Porque não necessariamente poderá ser uma ordem judicial que peça para ser retirada determinada coisa. Isso pode vir de uma legislação, dizendo, por exemplo, que é a Anatel, que é o Ministério das Comunicações, não necessariamente uma ordem judicial. Então, eu faria um mix dizendo "órgão competente", jogando para o legislador definir qual é o órgão competente que poderia determinar quem vai pedir, para quem e retirar.
Mas eu queria parabenizar o Miguel, porque realmente aqui se mostra tudo o que está acontecendo.
Eu me refiro também à questão dos seminários. Eu acho que, nesse relatório, era importante relatar os seminários, porque a gente já contribuiu com a sociedade com os seminários. Nesse relatório, temos de buscar algumas informações dos seminários, em que estiveram juízes...
O SR. MIGUEL MATOS – Farei isso, farei isso. É uma boa sugestão.
O SR. LUIZ CARLOS GRYZINSKI – Lá estiveram juízes do TSE.
E também há a questão das verbas. Como a eleição se aproxima, está havendo muita propaganda do TSE mostrando que todo mundo tem de participar etc. Poxa, talvez, 15 segundos ali... Uma fórmula de 15 segundos, para o eleitor ficar atento às inverdades, seria interessante. Da mesma forma, o TSE – eu não sei se é essa entidade – está chamando as pessoas para participarem da eleição que se aproxima.
Era essa a minha consideração.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Vamos ouvir agora o Conselheiro Araújo Lima, por favor.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Obrigado.
Realmente, o trabalho que nos foi encaminhado pelo nosso colega é um trabalho relevante, é de grande importância, até porque conseguiu "cair na real", como eu gostaria de dizer. Eu e minha equipe já começamos de forma errada, tentando entender cada projeto que estava em tramitação. Se nós tivéssemos de fazer isso, seria importante ter os projetos de todo mundo; teríamos de pedir todos os projetos em tramitação na União Europeia, nos Estados Unidos, na Rússia – eu ouvi falar também de Camarões.
Eu estive, há três anos, em uma reunião em Dubai da UIT (União Internacional de Telecomunicações), discutindo como é que se enfrentariam as OTTs, ou seja, todos os serviços que são prestados sobre a rede, portanto sem prestar contas a ninguém, utilizando as redes criminosamente para prestar serviços paralelos, inclusive levando a situações financeiras e econômicas muito dramáticas para as empresas de telecomunicações no mundo inteiro, que, por exemplo, foram perdendo, primeiro, os chamados internacionais, com o Skype – hoje há concorrentes. Depois, perderam as mensagens de texto para o WhatsApp e outros, como o Telegram e outros. Esses todos estão se valendo dessas redes. No caso do WhatsApp, então, se vai ao absurdo, pois se valem do número do telefone que pertence à operadora. É um negócio inconcebível, mas é. Eu acho que o WhatsApp é o que se confronta de maneira impossível. Você pega o meu telefone celular e o utiliza sem pagar um tostão, para ficar batendo papo com um cara na Noruega.
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Então, as Telecoms ficaram nessa situação. Tudo bem! E vocês sabem que algumas nem estão aguentando, como é o caso da Oi, que era única brasileira, que hoje já está com investimentos estrangeiros, mas que já está com seus R$65 bilhões de prejuízo.
Então, eu saí de Dubai muito desanimado, porque tentaram oferecer uma proposta lá de como abordar esse assunto, e a proposta só foi aprovada pela Rússia e por Camarões. De todos os outros países lá representados – eram 168 países –, o encaminhamento só obteve a aprovação desses dois. Mais ninguém quis conversar sobre o assunto.
Então, nós temos um problema sério, que é a territorialidade da lei. Como é que vamos controlar as fake news que são geradas na Rússia, na União Soviética, na antiga União Soviética? O conjunto todo lá produz muita coisa dessa natureza.
Nós estamos enfrentando, para os senhores saberem – isto é muito importante, porque também é comunicação social –, na indústria da TV por assinatura, uma ameaça com a qual não estamos sabendo lidar. Como podemos combater? Invadiram o Brasil com uma caixa parecida com um decoder inofensivo, muito parecido até com o do Apple TV. Essa caixinha é uma caixinha completa, com computador; funciona como computador. Qualquer hacker mais esperto consegue transformá-lo, desde que tenha um teclado e um monitor, num computador. Essa maquininha consegue hoje distribuir todos os canais pagos do Brasil de graça.
O que nós temos hoje? Acho que ninguém pode evitar isso. Até o próprio Congresso, a Câmara faz isto de vez em quando: reúne hackers para poderem testar os sistemas de defesa das informações. E nós temos hoje seis hackers. Talvez, essa seja a profissão mais bem remunerada hoje no Brasil e no mundo inteiro. Não há um banco que não tenha uma equipe, não há nenhum comerciante virtual que não tenha uma equipe. E nós fizemos a nossa equipe. Já conseguimos derrubar 600 IPs que bombardeiam as caixinhas, mas os fornecedores do conteúdo imediatamente partem para outros 600 IPs. O juiz que, de uma vez só, nos concedeu o bloqueio liminar de 600 IPs disse: "Não me tragam sempre essa quantidade." Parece que os caras, os bandidos ouviram, porque passaram a usar só de 40 em 40. Então, a gente consegue, em dois ou três dias, uma ordem para derrubar, e eles passam para mais 40 IPs novos.
Isso aí ainda é o início da desgraça, porque a desgraça maior agora é quando o senhor entra no Google e procura saber se existe algum streaming com todo o conteúdo brasileiro de graça. Há lá três aplicativos, dois que até funcionam muito bem.
Então, a caixinha também se tornou desnecessária. Mas essa caixinha é terrível! Essa caixinha, quando instalada na sua casa, usando qualquer que seja a sua base de rede, seja o wi-fi, seja o seu celular que tem também essa capacidade de compartilhar a rede, entra também na sua conta quando você fizer uma operação, porque ele está controlando tudo que entra e sai no seu wi-fi ou no seu telefone.
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Nós estamos, inclusive, com uma campanha intensíssima, cara, dispendiosa, com filmes caríssimos, que nós estamos apresentando em todos os canais fechados, porque esses colaboram. Eu sou o Vice-Presidente Executivo de Programação dentro da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura. Então, consegui que todos os programadores brasileiros e estrangeiros incluíssem a campanha, que alguns já devem ter visto. O time está com uma meia feminina na cara, oferecendo o serviço: "Este é um serviço maravilhoso! Presta todo o serviço! Você pode até tirar dinheiro do seu banco, tudo através desta caixinha, e ela é linda." O pior é isto: ela é muito mais bonita do que a da Apple, porque eles fizeram o HTV da marca com uma luz azul por dentro. Num ambiente noturno, é linda. Nós já temos mais de 80 horas de gravação, e isso pelo menos nos diverte um pouco. Há a gravação das interlocuções entre os assinantes dessas caixinhas, do que está acontecendo, porque toda hora sai do ar. E os palavrões são de uma generosidade interminável: "Eu vou enfiar esta caixa na cara, na goela do bandido que me vendeu!"
A caixa, infelizmente, é negociada quase livremente. Eu vou dar a dica, porque não é segredo. Vocês podem encontrá-la na Americanas.com, no Mercado Livre, no Smart, porque, embora a Anatel já tenha classificado como passível de registro na agência reguladora, o problema é que ela entra totalmente inocente, ela vem sem o recurso de fazer a recepção desses streamings por redes falsas. Então, se você testar a caixa, vai dizer: "É uma caixinha normal, igual a um IPTV, igual à do Hulu, igual à da própria Apple TV, que é a mais popular." Só que a primeira coisa que você tem de fazer quando for usar é baixar o aplicativo criminoso. E esse aplicativo criminoso se disseminou. E, agora, estão sendo oferecidos sem caixinha. A caixinha vai se danar também. Só temos agora 400 mil ativas, porque já eliminamos alguns milhares.
Então, eu acho que fake news... Eu garanto a você, Miguel... Você foi muito otimista ao dizer que, talvez, em novembro de 2019, a gente esteja comemorando, porque não houve solução. Nós e o mundo! Enquanto não se tomar uma decisão semelhante – eu defendi isso em Dubai com entusiasmo –, enquanto não se adotar no mundo uma decisão semelhante à que se adotou para selo e telefonia, nós estamos perdidos.
Como é que foi feito o selo? Um belo dia, os caras disseram: "Como é que se vai mandar a carta?" "Vamos fazer o seguinte, uma união postal, e a gente reconhece o selo." Se meu filho colar um selinho brasileiro ali para mandar um cartão para a namorada, vai receber legal, em qualquer lugar. A Rússia aceita, leva até a casa. Às vezes, tem de subir um morro. Não há problema! E o telefone é a mesma coisa. Como é que se faz isso? "Eu estou ligando, e o cara atendeu em Israel." É claro, porque há um intercâmbio. Quando entrou no mercado, quando entrou nas fronteiras de Israel, começa a companhia local a faturar.
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Então, alguma coisa tem de ser feita, porque existe uma barreira quase intransponível. Quem manda na internet é um país só: os Estados Unidos. Todas as operações do mundo passam pelos Estados Unidos, todas, todos os recadinhos, as mensagens do WhatsApp, os nossos e-mails. Então, libertada aquela... Eles criaram um mecanismo para enfrentar, numa guerra, o problema de queda de telecomunicações. Então, aquilo é uma coisa brilhante. E criaram lá, como vocês sabem, os três maiores organismos do mundo para gerir a internet por todo lugar.
Onde não funciona? Em dois países: China e Rússia. Eles fizeram um tubo único de entrada. Não há mais entrada de vários tipos de rede. Lá eles controlam. Botam lá 1,6 mil caras numa sala e começam a julgar. Primeiro, é claro que vão... Eu vi os processos e como eles fazem as seleções. Primeiro, o algoritmo já separa tudo que vem falando de negócio de independência e de liberdade de imprensa; tudo isso já fica fora. Os outros são uma filigrana por 1,6 mil operadores. Sei lá quantos são! Deve haver bem mais por causa da noite. Então, eles vão vendo as palavras esquisitas, que, talvez, justifiquem o bloqueio.
Então, meu amigo, eu acho que você deu uma solução brilhante. Vamos ser humildes, vamos tentar contribuir com algumas regras, com alguns princípios que devem ser obedecidos. E não vamos perder tempo e ficar lendo lei desse negócio que vai circular aí, não. Não vamos perder tempo, porque, um dia, virá – talvez, não seja nem do Brasil – essa solução.
Então, eu antecipo meu voto, Presidente. Tomo a liberdade de antecipar meu voto pela aprovação plena da proposta do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Vamos ouvir agora o Conselheiro Juca Silveira.
O SR. JUCA SILVEIRA – Obrigado, Sr. Presidente.
Primeiro, também parabenizo o Conselheiro Miguel pelo brilhante trabalho.
Eu li com bastante cuidado e atenção o documento enviado pela Frentecom. Também compartilho da opinião do Conselheiro Miguel e da Conselheira Maria José. É um documento bastante profundo, embora sintético; é bastante bom e pode realmente nos ajudar a concluir, ou melhor, a dar andamento a esses trabalhos que temos feito com relação a fake news.
Eu só queria comentar, Conselheira Maria José, que, no nosso território, há muito anglicismo. Há deadline, há copy desk, etc, mas não faz mal. Deixe a expressão fake news, que já pegou. No mundo inteiro, fala-se de fake news.
O SR. MIGUEL MATOS – O Marco Civil é de quê?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Juca, permita-me um aparte?
O SR. JUCA SILVEIRA – É claro!
O SR. MIGUEL MATOS – O Marco Civil é de quê, o nosso Marco Civil?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – É da internet.
O SR. MIGUEL MATOS – É da internet! Infelizmente, a gente está preso a isso.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Juca, se nós fôssemos nos livrar do anglicismo ou de estrangeirismo, teríamos todos de falar tupi-guarani.
O SR. JUCA SILVEIRA – É verdade.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Então, esse é o primeiro ponto.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) – Eu vou me pronunciar. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Outro dia, lendo...
O SR. MIGUEL MATOS – Mas foi oportuna a colocação, porque é sempre bom levantar essa questão. De fato, é ruim um anglicismo, não é bom. Mas, infelizmente, muitas vezes, a gente não consegue fugir disso.
O SR. JUCA SILVEIRA – Já rotulou. E tem o sentido de novidade, não só de notícia. Em inglês, news é novidade também, não é apenas a notícia jornalística. Então, não acredito que seja possível recuar da adoção desse anglicismo.
15:08
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Eu gostaria de acrescentar algo ao debate que vem sendo colocado aqui, brilhantemente resumido pelo Conselheiro Miguel. Quero expressar algumas coisas. Primeiro, quem eventualmente comete algum crime não é o veículo que transporta a mensagem, não é a plataforma que exibe a mensagem. Quem intencionalmente cria uma notícia falsa com o intuito, o objetivo de prejudicar alguém ou de obter vantagem econômica, este, sim, estará cometendo um crime. Quer dizer, a nossa legislação já contempla, no âmbito da injúria, da calúnia e da difamação, instrumentos suficientes para criminalizar parte dessas atividades.
O SR. MIGUEL MATOS – É claro!
O SR. JUCA SILVEIRA – O que acredito que ainda não haja é aquela notícia falsa com o intuito de obter vantagem econômica...
O SR. MIGUEL MATOS – Exatamente.
O SR. JUCA SILVEIRA – ...sobre alguém ou sobre alguma organização ou empresa.
O SR. MIGUEL MATOS – De fato, é quem faz! E, muitas vezes, a pessoa que compartilha – é o que a gente sempre fala – é a tia, é a prima, é a avó, que a manda lá do interior e fala: "Olha aí que absurdo!" Gente, nós que vivemos de notícia sabemos que é evidentemente falsa! Mas pessoas que a gente sabe que são bem instruídas até... A gente fala: não é possível que as pessoas estão repetindo isso! Mas repetem, porque isso vira uma onda de notícia falsa.
Os projetos, em geral, não são ruins. Eu até coloco aqui que os projetos não são ruins. Na maioria dos casos aqui, eles são bons. Eles têm as diferenças. E isso, na minha opinião, compete ao processo legislativo. Temos de confiar nos nossos representantes, porque dali vai sair alguma coisa.
Como o Conselheiro Francisco falou, é óbvio que é uma questão difícil demais. Vai ser criada uma frente parlamentar para isso porque também eles não têm a mínima ideia do que fazer com isso ainda. E, talvez, nós vamos chegar a 2019 sem ter a mínima ideia do que fazer com isso.
A ideia era exatamente esta que eu repito, era só a de criar uma baliza: "Não vamos nem para lá nem para cá; neste meio aqui, fazemos o que dá para fazer." Se não der para fazer nada, pelo menos há a baliza, pelo menos não vai sair fora desse quadrado, que é o medo nosso.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Permita-me um aparte?
O SR. JUCA SILVEIRA – É claro!
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu concordo com você que não se deve criminalizar a plataforma, mas não podemos abrir mão, como também deixou claro aqui o nosso Relator, de que, por uma decisão judicial, seja bloqueado, seja eliminado aquele contexto. Entende? Não precisa criminalizar, mas agora autorizar isso? Isso a nossa lei atual que regula a internet já prevê em alguns casos. Mas há casos que não são de injúria nem de calúnia. O cara bota uma nota dizendo que fulano de tal... Isso foi usado nos Estados Unidos para eleger o Trump. Começaram a mandar todas as notícias que interessavam para aqueles possíveis e potenciais eleitores dele; elas foram encaminhadas por robôs.
O SR. MIGUEL MATOS – Sim. A notícia de que ele é contra as armas, que não é uma notícia injuriosa...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Exatamente.
O SR. MIGUEL MATOS – ...vai justamente para aquele público que é a favor das armas. Quer dizer, na verdade, é uma notícia falsa que não cria injúria, nem calúnia, nem difamação.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Isso é um perigo.
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O SR. JUCA SILVEIRA – Então, exatamente o que eu ia complementar na minha intervenção é que, a meu ver, identificadas as notícias falsas ou inverídicas ou que estejam sob suspeita de não serem verdade, o desejável será, aí sim, que, com a manifestação da Justiça, com a manifestação do órgão competente, o usuário seja alertado de que aquele conteúdo está sob investigação. Ele não pode ser retirado sem uma ordem judicial, mas a plataforma pode ser instada a informar isso – eles nos informam o tempo todo; pula na nossa cara aquele monte de propaganda, e não custa que pule que determinado conteúdo se encontra sob investigação e que não há confirmação da sua veracidade –, para que o usuário saiba que, se ele quiser consumir aquele conteúdo, em nome da liberdade de expressão, da não censura prévia, ele pode acessar, mas que aquele conteúdo está sob investigação, está sob exame, não é um conteúdo que está verificado e está assumido como verdadeiro pela plataforma. Eu acredito que esse possa ser um item importante para a gente aprofundar o debate.
O SR. MIGUEL MATOS – Nas plataformas, já há algumas coisas assim, para denunciar. Isso aí já é a segunda questão, que nós vamos acabar discutindo.
O SR. JUCA SILVEIRA – Não, as plataformas... Você está se referindo aos grandes portais de notícia, como o G1, o UOL.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não, o Twitter já retira.
O SR. JUCA SILVEIRA – Agora, o WhatsApp não tem...
O SR. MIGUEL MATOS – No WhatsApp, não há como...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O WhatsApp não é uma plataforma.
O SR. MIGUEL MATOS – O WhatsApp não é uma plataforma, mas no Facebook você pode denunciar.
O SR. JUCA SILVEIRA – Mas é por onde mais circula notícia.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Mas o Twitter...
O SR. MIGUEL MATOS – Essa seria outra discussão.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O Twitter tem já um... Agora, bom...
O SR. JUCA SILVEIRA – Concluí.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Vamos ouvir agora o Conselheiro Paulo Balduino.
O SR. PAULO RICARDO BALDUINO – Muito obrigado, Presidente.
Hoje, no almoço, nós estávamos exatamente comentando sobre isso. Eu comentava que eu sentia falta da utilização desse material, do relatório do grupo de peritos.
E há mais: nesta semana, a Comunidade Europeia está propondo às plataformas o estabelecimento de um código de atividades. Vou mandar esse material, caso vocês não o tenham.
Acho que foi bastante apropriada essa abordagem sua.
Eu só queria discordar de um ponto que você mencionou, o de que nós podemos chegar a 2019 sem ter a mínima ideia. Eu acho que a mínima ideia nós temos. O Luiz Carlos deu uma ênfase bastante importante à conscientização da população do fenômeno em si, coisa que pode ser feita ou deve ser feita imediatamente. Eu acho que nós temos de partir para alguma de coisa de imediato. O tempo joga contra, as discussões vão ser infindáveis. Essa conscientização pode ser feita através de um tempo mínimo da propaganda eleitoral ou através de complementação do tipo: "O Ministério da Saúde informa que o cigarro pode provocar câncer." Alguma coisa pode ser repetida, porque, de imediato, o índice de aproveitamento disso é baixo, mas o efeito multiplicador é muito importante. Então, acho que deveríamos partir para alguma coisa imediatamente. As eleições estão próximas, o tempo joga contra nós.
Não sei quem já participou de algum experimento complexo na área de Química, na área de Biologia, na área de eletrônica, em que, dependendo do evento, 1 é um pouquinho maior que 0; dependendo do evento, 1 é maior que 0; dependendo do evento, 1 é infinitamente maior que 0, dependendo das grandezas que estão representadas em 1 e em 0. Eu acho que estamos numa situação em que 1 é infinitamente maior que 0, e esse 1 significa iniciar uma campanha sólida, que vá até o período de eleições, de conscientização da população, enquanto outras medidas mais ou menos sofisticadas, como a criminalização, podem ser discutidas em paralelo. Mas o que dá para ser feito hoje eu acho que é extremamente importante.
Eu queria transformar a observação do Luiz Carlos e a sua abordagem, Miguel, numa proposta objetiva, para que partamos para alguma coisa que comece na segunda-feira que vem, dentro da visão de que 1, neste caso, é infinitamente maior que 0.
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O SR. MIGUEL MATOS – Sim, é claro! Até na sugestão de ementa, ficou claro que essa é uma ação conjunta entre os órgãos que envolve a implementação de políticas públicas visando à conscientização da população acerca do tema. Na ementa, estou colocando exatamente essa questão. Infelizmente, nós não temos mecanismos, orçamento para fazer essa divulgação, senão nós faríamos essa divulgação.
Naquele dia em que estivemos lá, o Davi sugeriu isso. Depois eu falei com o chefe de gabinete. Estou até falando com ele aqui. Peço desculpas para o Chico, porque, na hora em que ele estava falando no Conselho, eu estava mandando uma mensagem para ele, para ver se havia alguma novidade acerca disso. Ele ainda não me respondeu. Eu queria ver se já havia alguma novidade do TSE nesse sentido.
O SR. PAULO RICARDO BALDUINO – Podia haver alguma coisa que desse solidez à ideia.
O SR. MIGUEL MATOS – Sim!
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Maria José, quer falar mais alguma coisa?
(Pausa.)
Senhores, nós temos de passar para os itens seguintes.
Eu gostaria de passar a palavra à Conselheira Maria José, antes do novo item 3 da pauta.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Falarei muito rapidamente. Algumas falas, realmente, a meu ver, não podem passar simplesmente.
A primeira delas é que os recursos regimentais, às vezes, são usados, sim, para postergar, mas às vezes não. Às vezes, eles são usados para que a gente se posicione responsavelmente. É esse o meu caso. Eu represento uma categoria; eu não represento a mim mesma. E, em nome da representação que faço dos jornalistas brasileiros, eu não vou votar um relatório que li em cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Mas isso não foi colocado em questão.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Eu me dou o direito de pedir vista para analisar cada palavra escrita aqui, cada proposição, para discutir com meus pares e para trazer uma posição da minha categoria.
A segunda questão é que os estudos psicológicos mostram – eu não sou psicóloga, mas já li várias coisas a respeito – o que popularmente podemos chamar de efeito manada. Se você põe um grupo numa sala, traz determinado tema e põe uma pessoa para falar sobre uma posição daquele tema, quase todo mundo segue. Mas, se há uma divergência, outros também passam a divergir. Isso implica que o debate democrático divergente é o que leva, sim, a construções sólidas.
Então, nós queremos fazer o debate democrático, às vezes com posições divergentes. Mas fico muito satisfeita por ter ouvido aqui questões que considero muito importantes. Por exemplo, nós temos de começar a pensar, como Conselho, como sociedade brasileira e como Governo brasileiro, na governança da internet. Esse é o debate central. Esse é o debate central! A gente fala "internet" porque não há uma palavra em português que expresse isso, mas, se há palavras em português que expressem, acho que nós, como bons brasileiros, devemos, sim, evitar os estrangeirismos, não só os vindos do inglês, do francês, do latim e outros tantos. Nós já aportuguesamos a palavra "álibi", que era a única exceção à regra de proparoxítona sem acento; nós já a aportuguesamos, e "álibi" tem acento, virou palavra da língua portuguesa.
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Então, isso faz parte. Eu me entendo como comunicadora, inclusive, e não só, como falei de manhã, como agente defensora dos direitos humanos. Sou uma defensora do direito à comunicação e à informação, mas também me entendo como uma agente cultural. E, como agente cultural, acho imprescindível a defesa da cultura brasileira. A cultura brasileira implica, inclusive, a nossa às vezes muitíssimo maltratada língua portuguesa.
Então, quando a gente afirma que todo mundo fala fake news, todo mundo fala porque a televisão está falando de fake news, mas, se a televisão falar de notícias falsas ou de inverdades, as pessoas vão entender melhor o que se está falando, não vão precisar perguntar para algum colega: "O que é mesmo fake news? Não sei o que é isso. Estão falando que a gente tem de tomar cuidado, tem de pesquisar, tem de acessar, mas eu não sei bem o que é isso."
Respondendo, tentando dialogar um pouquinho com o Conselheiro Miguel, acho que as soluções não são definitivas para certas coisas. Por mais que nós nos debrucemos, por mais que nós nos esforcemos, nós podemos aprovar aqui algo que vai ser temporal, sim, e que vai ser modificado posteriormente. Agora, isso não é demérito do trabalho. Não é pela temporalidade ou pela circunstancialidade que um trabalho merece algum demérito, mas por superficialidade e por apressamento, sim, merece demérito.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Peço para fazer um aparte diminuto.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Araújo.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu peço licença. A Maria José é forte na argumentação e muito bem preparada.
Eu queria só mencionar duas coisas, Maria José. Primeiro, há o caso do grupo que eu represento, das empresas de televisão aberta. Foram ouvidas... Recebi antes... Não sei se talvez isso não tenha chegado a você, mas chegou ao meu conhecimento no dia 2 de maio. E eu, imediatamente, distribuí. Eu vim aqui com o roteiro até do posicionamento. Então, não foi assim tão rapidamente, não.
Outro ponto que eu queria dizer a você é que esse negócio de denominação é muito importante. Tanto quanto possível, a gente deve usar o português, mas eu fico com medo, por exemplo, de usar a palavra "imprecisão" ou "inverdade". Eu fico com a preocupação de que os jornalistas hoje... Eu acho bacana à beça o que eles fazem. São duas colunas mostrando as declarações de um político e dizendo: verdade, mentira, verdade, mentira. Isso não são fake news. O político não praticou fake news. O nosso Prefeito do Rio de Janeiro está na base de 30 promessas, das quais seis foram executadas; todo o resto está no meio do caminho.
Então, é muito complicado como a gente vai chamar esse negócio. Fake news a gente sabe o que é: é molecagem, é plantar para derrubar. Digo isso, para a gente não restringir o trabalho do jornalista quando tem de, às vezes, analisar se o político usou indevidamente uma glória, uma realização.
Obrigado.
15:24
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Considerando já o andamento da sessão, proponho que a gente passe a outro item.
Fica concedida vista coletiva a todos. Voltaremos ao tema na próxima reunião.
O antigo item 2, que passou a ser item 3, é uma proposta de consulta e deliberação sobre manifestações do Conselho de Comunicação Social diante de fatos que possam ocorrer entre as reuniões ordinárias. Em questão, o que provocou isso foi, primeiro, já a ocorrência de uma manifestação a partir de um episódio de invasão do jornal O Globo, no Rio de Janeiro, que determinou uma nota de repúdio do nosso Conselho, e depois outros acontecimentos – foi colocado no Correio Braziliense –, e, colocados em discussão, houve resistência no posicionamento.
O meu ponto aí não diz respeito ao mérito das manifestações, mas, sim, à forma. Até mesmo lembro o que disse o Conselheiro Araújo Lima, falando do WhatsApp agora, porque é justamente no WhatsApp que se propõe a troca de informações.
Qual é o ponto central? Com um mês de atraso, com 15 dias ou 20 dias, entre o acontecimento e a nossa manifestação, o Conselho perde a oportunidade de se posicionar. E o Conselho deve se posicionar; como representante também da sociedade, dos empresários e dos trabalhadores, deve se posicionar perante os fatos importantes, em especial pelo agravamento dos ataques à imprensa, pela violência contra jornalistas e radialistas.
Nesse sentido, eu propus que nós concordássemos e colocássemos em discussão aqui a possibilidade de que alguma manifestação em situações emergenciais pudesse ser deliberada por consulta por WhatsApp ou por mensagens.
Nesse sentido, tenho duas observações adicionais para fazer. A primeira é que, recentemente, em Rondônia, um acordo trabalhista muito complexo foi fechado através de negociações pelo WhatsApp. A segunda questão é que, no Senado Federal, está em andamento um projeto de resolução do Senador Cristovam Buarque que propõe a participação virtual dos Senadores em reuniões das comissões e em sessões do plenário, por intermédio de videoconferência e de outros recursos tecnológicos disponíveis. Obviamente, aqui, quando se colocou na pauta o WhatsApp, é porque o instrumento de hoje é o WhatsApp, mas poderia ser SMS, e-mail, telefone. Mas o fato central é decidir se nós adotaremos o procedimento de consultar os Conselheiros sobre manifestações específicas em face de fatos emergenciais que ocorram e que afetem o mundo das comunicações.
Então, fundamentalmente, esta é a pergunta que o Conselho deve responder: o Conselho está disposto a se organizar e a ser consultado virtualmente pelas redes sociais, por telefone ou por e-mail para se manifestar a respeito de temas de comunicação entre as reuniões, caso ocorra fato necessário? Essa é a pergunta.
Conselheiro Miguel, por favor.
O SR. MIGUEL MATOS – Presidente, eu vi esse item na pauta e falei até com a Conselheira Maria José sobre qual a minha opinião sobre isso. Eu vou ser mais realista que o rei.
15:28
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É interessante discutir no Conselho de Comunicação a forma de comunicação, mas eu acho o seguinte: V. Exª foi eleito Presidente do Conselho de Comunicação Social e, na minha modesta opinião, fala pelo Conselho. Então, a rigor, digo o seguinte: na minha opinião, quando são casos urgentes, não deveria nem... Quando são casos em que nós temos tempo, podemos discutir, mas, quando são casos, situações em que é necessária uma manifestação do Conselho, eu acredito que o Presidente do Conselho poderia e deveria falar pelo Conselho, porque falaria imediatamente e tem legitimidade e mandato para isso, pois ele foi eleito Presidente do Conselho de Comunicação Social. Senão, não existiria esse título de coordenador de trabalhos e de falar pelo Conselho. Quando chamam alguém aqui para falar sobre alguma coisa, é o Presidente do Conselho de Comunicação Social.
Então, eu não entendo por que está havendo essa limitação de direito, além do que isso seria muito oportuno. Por exemplo, no caso da invasão – não foi ocupação, porque, se fosse ocupação, estariam lá até agora – da redação do jornal O Globo no Rio de Janeiro, isso deve ser feito imediatamente, da mesma forma que, quando há um jornalista assassinado, isso é feito imediatamente. Nós não temos discussões sobre isso. Não é possível que alguém... As discussões podem ser semânticas: "Não deveria dizer isso..." E nós podemos, na próxima reunião, fazer estes apontamentos: "Eu acho que não poderia..." Isso vai melhorando a nossa... Eu nem consultei o Regimento, mas talvez isso já esteja até no Regimento.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MIGUEL MATOS – Não está? Isso seria até um item. A Conselheira Maria José falou que, na reforma do Regimento, nós deveríamos incluir qual seria essa forma de manifestação.
Vamos discutir isso no próximo item, mas meu voto, já adianto, é no sentido de que essa deliberação seja do Presidente. Ele tem poder discricionário para avaliar se vai consultar, se vai dar tempo para consultar, se é uma questão que demanda uma consulta ou se é uma coisa sobre a qual ele sabe o que vai dizer. O Presidente tem de ter capacidade de avaliar e tomar as medidas na hora em que são pertinentes. A minha opinião é essa. Se for votação no caso de haver tempo hábil, também pelo WhatsApp é absolutamente possível, na minha opinião.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu queria esclarecer um ponto, Conselheiro Miguel.
O fato aqui é que existe a possibilidade de o Presidente emitir a nota. Eu podia emitir a nota e não precisava consultar os Conselheiros.
O SR. MIGUEL MATOS – Sim, foi democrático isso.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Essa era uma atitude que eu poderia tomar e que está dentro das minhas atribuições.
O SR. MIGUEL MATOS – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Agora, por sentimento de participação, de comunidade e de democracia e também por entender que certos eventos merecem respostas do nosso conjunto, que envolve trabalhadores, sociedade civil e empresas, em especial com relação a ataques à imprensa, eu pensei que essa manifestação deveria ser secundada por todos os Conselheiros. Esse era o objetivo da consulta.
O que hoje está em discussão não é basicamente o mérito ou a oportunidade da consulta. O que eu estou colocando em discussão é se nós podemos agilizar o processo decisório do Conselho mediante consultas virtuais, por e-mail, por SMS, por telefone ou por WhatsApp.
15:32
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Eu vi que houve uma reclamação da Conselheira Maria José, com toda a razão, dizendo que ela não consulta o WhatsApp com rapidez e que, enfim, passou o tempo da resposta. Então, é evidente que a consulta não foi adequada no seu processo, porque não deu a oportunidade para que todos os Conselheiros se manifestassem ou soubessem da consulta e pudessem se manifestar.
O que eu quero propor aqui é que o Conselho tenha instrumentos de consulta entre seus Conselheiros para que possa tomar decisões rápidas. É evidente que, se acho que está dentro da minha capacidade e competência eu me manifestar, eu assinaria a nota como Presidente. Agora, em certas ocasiões, acredito que o mais conveniente é que a nota seja do Conselho e, por isso, seja expressão da maioria dos Conselheiros. E, para que essa expressão seja auferida, que se usem os caminhos virtuais, que sejam até aperfeiçoados. O Secretário da Comissão pode ligar para cada Conselheiro dizendo que está enviando uma pergunta para a tomada de decisão. O que não é aceitável é que o Conselho, em frente de fatos gravíssimos em relação à liberdade de expressão, fique dormindo durante 30 dias e venha a se manifestar fora da época. Isso trabalha contra o melhor interesse da cidadania. A nossa manifestação é essencial.
Isso posto, a minha consulta é se os Conselheiros concordam que possamos utilizar esse mecanismo para tomada de decisões. Não falo de aprovação de relatórios, não chego ainda a esse nível, mas, se vamos ter de nos posicionar sobre determinada questão ou sobre alguma situação específica, que possamos fazer essa consulta de forma virtual.
Conselheiro Davi, por favor...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Questão de ordem!
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Uma questão de ordem.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Primeiro, eu queria saber – o Walmar pode nos ajudar, ou, então, o Presidente já localizou – sobre este mandato: onde é que consta que o Presidente pode, sozinho, deliberar uma nota.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Não, não, um momentinho! Eu quero a resposta.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O que foi dito é que o Presidente pode fazer a nota. Eu posso me manifestar como Presidente do Conselho.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Sim. Obrigado.
Ainda como questão de ordem, eu peço atenção. O artigo mais importante que nós temos no Regimento – praticamente, é o que esgota o poder nosso – é o art. 3º. Lá está no §2º: "§2º Quando em atendimento à solicitação do Poder Executivo ou de entidades de sociedade civil [como podem ser as associações de classe], a manifestação do Conselho terá sempre como referência seu papel de órgão auxiliar do Congresso e será encaminhada pelo Presidente do Senado Federal." A manifestação tem de ser encaminhada pelo Presidente. Então, eu acho que temos de tomar muito cuidado nessas deliberações.
Por exemplo, noutro dia, eu me apercebi de que eu jamais poderia ser convidado por ser mais velho para sentar aí, porque o Regimento não permite, pois só se pode escolher o mais velho entre aqueles que são da sociedade civil, o que eu não sou.
15:36
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É sempre bom vermos o Regimento com constância.
Eu coloco estas duas situações: primeiro, eu não vejo nas atribuições do Presidente essa licença; e eu acho que temos que considerar seriamente o §2º aí.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu diria que, em especial, o que afetaria esse processo não é o que senhor manifesta, Conselheiro, mas, sim, o fato de que caberia ao Presidente designar a ordem do dia das reuniões, com antecedência, sempre que possível, de pelo menos oito dias. Qualquer deliberação teria que ter esse tipo...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Do Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Exatamente.
Agora, o fato que eu coloco em discussão não é uma deliberação de ordem do dia, é uma consulta de opinião sobre determinado posicionamento que o Conselho deva tomar.
No fato, eu não estou aqui também discutindo se nós podemos ou não fazer essa consulta. Essa consulta pode ser feita pessoalmente. Eu poderia fazer aqui, a cada 30 dias, uma pergunta: "Vamos mandar emitir uma nota de apoio a A, B ou C?" E o Conselho votaria "sim" ou "não". O que eu estou propondo é que possamos ter um mecanismo de consulta ágil que possa ser utilizado entre as reuniões. Isso é que está em deliberação agora. Então, é isso que eu quero colocar em votação.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Certo. Posso...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – E se concordamos ou não com essa possibilidade.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Posso pedir...?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – É o seguinte, Presidente. Eu acho que nós temos um único instrumento ágil que se chama e-mail, que é o único usado oficialmente, inclusive, pela nossa Secretaria. O WhatsApp tem que ficar para bater papo – eu até, hoje, vou pedir licença para todos os colegas e vou sair do grupo. De qualquer maneira, o e-mail é a coisa mais adequada, sobretudo se nós centralizarmos no nosso Walmar Andrade. O Presidente encaminha para ele, e ele divulga: "Está sendo consultado", "Já há um texto". O e-mail funciona e funciona de forma segura. Agora, botar em mídia social uma discussão dessa natureza? Eu não participo.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O.k.. Então, a proposta do Conselheiro...
Maria José...
Ah, Davi – perdão, Maria José.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, eu até compreendo. Parece que o nosso companheiro Francisco, em relação a WhatsApp, está acelerado.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – É um perigo...
O SR. DAVI EMERICH – Eu até compreendo também a posição do Chico, não concordo com ela – inclusive, vamos entrar na discussão do Regimento. Ele parte do princípio de que tudo tem que passar pelo Presidente, ou seja, nós não podemos falar diretamente para a sociedade, porque nós somos um órgão de consulta ao Congresso, e, logo, só quem pode divulgar para a sociedade é o Presidente. Ora, nós estamos ao vivo aqui. Ao vivo! Tudo vai para a sociedade sem passar pelo Presidente. As nossas atas, os nossos documentos são disponibilizados na internet sem passarem pelo Presidente, ou seja, existe o Regimento, e existe a vida, que vai atropelando. Há o Regimento do Senado, por exemplo, em que um Senador faz um discurso e pode reescrever, mudar o discurso, só que aquilo já foi ao vivo, ou seja, uma coisa que está lá atrás já foi ultrapassada pela tecnologia. Então, eu até entendo isso que o companheiro Francisco coloca, mas acho que a vida não espera por um mês, principalmente num mundo maluco, de uma velocidade brutal tecnológica que nós temos. Talvez isso exija uma mudança no Regimento para adequar, sim.
15:40
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Agora, eu sou favorável a soltar nota, ouvidos por e-mail – tudo bem, concordo –, se atendo... Podemos até apresentar mais para frente um projetozinho de resolução definindo bem claramente o que seria isso, também para a nota não ficar arroz de feira. Eu me lembro que, em gestões anteriores, se soltou nossa até por discussão de reajuste salarial nas empresas. Não cabe ao Conselho discutir isso! Mas, por exemplo, a nota não pode ultrapassar os limites da liberdade de imprensa. Isso é o que une este Plenário. Ou seja, só pode ser nota que se atenha à defesa da liberdade de imprensa. Fora disso, não! Fora disso, não.
E também não é, por qualquer coisinha, soltar nota. Acho que uma nota tem que ser em um momento bastante decisivo, ou seja, o Presidente tem que ter a habilidade para entender e sugerir uma nota em um momento de muita tensão dentro desse contexto da liberdade de imprensa. Nessa direção, eu acho que é legítimo e é necessário que o Conselho tenha essa liberdade para poder dar agilidade ao seu posicionamento frente a esses fatos que denigrem e agridem a democracia.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Davi, eu gostaria de acrescentar que fomos todos eleitos pelo Congresso Nacional para estar aqui – primeiro ponto. Então, temos a representatividade para falar. Segundo, temos a liberdade de imprensa para nos manifestarmos. Então, eu posso me manifestar tanto como Conselheiro quanto como Presidente. Eu não preciso pedir autorização a ninguém para me manifestar nos limites da minha posição. Agora, volto a dizer que, em temas da maior importância, em temas da liberdade de imprensa – e esses dois episódios que tivemos aqui foram relacionados à questão da liberdade de imprensa –, eu preferi consultar o Conselho para que nós nos manifestássemos. É exatamente isso.
O SR. MIGUEL MATOS – Presidente, só acrescentando uma questão aqui. Das atribuições da Presidência, no Regimento Interno nosso:
Art. 20. Ao Presidente do Conselho de Comunicação Social compete:
...............................................................................................................................................................
XIV - representar o Conselho de Comunicação Social perante o Congresso, demais Poderes e autoridades; [...]
Então, se pode representar perante uma autoridade, quanto mais para a sociedade.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Isso autoriza essa manifestação formal em nome do Conselho?
O SR. MIGUEL MATOS – Sim, ele representa o Conselho de Comunicação Social em qualquer Poder, para qualquer autoridade. Se ele pode o mais, pode o menos. Isso é uma questão de hermenêutica. Mas tudo bem. Veja só, não estou querendo o confronto. A minha opinião era até mais ampla. O Presidente está sugerindo algo menor até. Eu estou disposto...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O que eu estou sugerindo exatamente...
O SR. MIGUEL MATOS – Está sugerindo a votação. Qual a votação? A forma via e-mail? Concordo também, porque, se nós fôssemos comunicados só pelo WhatsApp via Secretaria, tudo bem; mas nós somos comunicados via e-mail. Concordo com Conselheiro Chico. Então, se é por e-mail, respondemos via e-mail. Mas eu até diria o seguinte: se fosse até para já adiantar a discussão, se houver já a maioria, que a nota estivesse aprovada, independentemente de haver outra... Porque, se nós vamos aprovar por maioria, já tendo maioria, independentemente de todo mundo se manifestar, está aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Maria José e, depois, Conselheira Tereza Mondino.
E aí encerramos a discussão.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Primeiramente, eu queria ressaltar que, quando fazemos o debate, nós não estamos colocando em questão a representação do Presidente. O Presidente do Conselho representa o Conselho, e o Presidente do Conselho fala em nome do Conselho. Fala em nome do Conselho, a meu ver, nas questões que são tácitas a este Conselho. Não fala em nome do Conselho sobre qualquer coisa. São as questões em que já estamos aqui acordados entre nós.
De qualquer forma, preocupa-me muito – e eu expressei isso no nosso grupo do WhatsApp, do qual eu também estou louca para sair...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Por isso que pedi licença!
15:44
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A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Mas é que as pessoas acham ruim quando você sai, não é? É uma coisa impressionante!
O que me preocupa – e já expressei isso em relação às consultas entre uma reunião e outra – é, de fato, o método. A tecnologia nós podemos discutir, mas o método nós temos que acertar entre nós. Por exemplo, para nós deliberarmos qualquer coisa aqui, tem de haver uma convocação, tem de haver tempo para essa convocação, tem de haver uma pauta. Nós não podemos ser instados a nos manifestar em cinco minutos. Desculpem-me, eu tenho muita coisa para fazer! E às vezes demoro um dia inteiro para conseguir limpar minhas mensagens dos mais diversos grupos de WhatsApp.
Quanto às consultas, definimos o método; agora, há uma questão que, para mim, também merece uma discussão aprofundada. O que é consenso é consenso. Mas e o que não for consenso? Nós vamos votar por e-mail? Nós vamos votar por WhatsApp? Isso também eu acho muitíssimo complicado e – já disse isso no WhatsApp –, sem uma definição regimental, acho impróprio. Acho impróprio, porque não está dito em lugar nenhum que nós podemos votar, deliberar sobre qualquer coisa fora daqui.
É por isso que eu creio que podemos até definir uma questão emergencial, mas creio que esse assunto devamos tratar no âmbito da reforma do Regimento, para que fique muito claro em quais circunstâncias vamos fazer algo extraordinário, e como será esse extraordinário, e, se houver necessidade de votação, como vai se dar essa votação. Porque votação é algo muito sério. Claro, é princípio da democracia que a maioria prevaleça, mas, até para que essa definição de democracia tenha sentido, essa maioria prevalente tem que ser precedida de um debate. Eu não me importo de ser convencida. É difícil, mas eu não me importo de ser convencida. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira, você se importa em ser derrotada?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Às vezes fico muito chateada de ser derrotada, mas acato. É esse o princípio da democracia.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – É a democracia, nós temos que respeitar a maioria. Exato.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – A democracia não pode valer só quando eu ganho. Mas é por isso que o processo de votação é muito sério e tem que ser muito bem pensado entre nós.
O que eu proponho? Emergencialmente, que nós sejamos consultados, em casos necessários, por e-mail, que é a comunicação oficial deste Conselho, e que seja encaminhado o que for consenso. No que houver divergência, esperamos a reunião, por mais importante que seja. Encaminhamos, extraordinariamente, o que for consenso. É o que eu proponho. E o assunto a gente trata na reforma do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Alguma manifestação?
Por favor, Conselheira Tereza Mondino.
O SR. TEREZA MONDINO – Obrigada. Algumas coisas que eu ia dizer a Maria José já disse. Eu acho que, por mais urgente que seja uma manifestação do Conselho, não se pode dar cinco minutos para aceitar ou não um texto.
15:48
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Eu achei que, no primeiro caso, não foi aceita nenhuma sugestão de melhoria do texto. O texto estava bem ruim. Eu acho que o Conselho tem uma responsabilidade de colocar alguma coisa clara e precisa na hora em que for se manifestar. O texto final ficou, por exemplo, em um parágrafo: "somos favoráveis à liberdade de imprensa, mas não apoiamos violência". Na verdade, a violência foi um mau uso da liberdade de expressão, e não da liberdade de imprensa. Eu acho que não ficou bom.
E também tenho a mesma dificuldade da Maria José: eu não olho o WhatsApp de cinco em cinco minutos. Quando eu peguei aquela discussão, já tinham encerrado a votação. Então, eu fui ver o que tinha acontecido e, na segunda, eu votei que eu achava que, em função do risco de o texto não sair bom, eu preferia que não saísse nada. Eu acho que isto é uma responsabilidade: colocar publicamente uma coisa clara e bem feita. Então, eu acho que por e-mail é melhor, mas deve ser dada a chance de sair um texto perfeito. Se é para sair um texto perfeito, que seja discutido e melhorado por todos que quiserem fazê-lo.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Muito bem.
Conselheiro Gryzinski.
O SR. LUIZ CARLOS GRYZINSKI – Eu só ia falar que as plataformas estão aí. Eu não sei se a quantidade de WhatsApp... No meu caso, eu tenho muito mais e-mails que WhatsApp. Então, também não sei... São as plataformas existentes. O que foi colocado é uma coisa simples, específica e pequena, não votações grandes, fortes e contundentes. Somente isso.
Eu até sugeriria, então, que houvesse um padrão de manifestação. Três padrões: um de repúdio, um de pesar, e um terceiro. Pronto. Presidente, está aprovado. Houve uma manifestação, houve algum problema com jornalista? Temos o de repúdio. Morreu uma personalidade? Temos o de pesar. E um terceiro. Pronto, está resolvido! Já existe o padrão de manifestação do Presidente. Não precisa passar e-mail. Porque ao Presidente cabe julgar a importância do fato e reagir rapidamente. Por exemplo, e-mail. Se eu tenho mais e-mail do que WhatsApp – e deve ocorrer isso com a maioria das pessoas –, pode também acontecer de eu não ter a velocidade necessária, pelo fato de ter de me manifestar naquele momento. Pode perder-se a oportunidade.
Era só essa a colocação que eu queria fazer.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Ranieri, por favor.
O SR. RANIERI BERTOLI – Quero cumprimentar o Presidente.
Gostaria só de salientar, como suplente – é a segunda reunião de que estou participando – e representando um segmento da comunicação brasileira, que a todos nós cabe, neste momento de dificuldade que o Brasil está tendo, ser ágeis. Nós reclamamos do Congresso, da Câmara dos Deputados, do Judiciário, pela sua velocidade. E eu acho que a velocidade é o que nos faz vir aqui. Eu gostaria de vir aqui e decidir. Eu gostaria de cumprimentar o Conselheiro Miguel, que fez todas as suas colocações, e dizer que nós temos que decidir. Não podemos ficar aqui buscando o sexo dos anjos, porque nós não vamos sair daqui nunca. Eu acredito que, na próxima reunião, de 14 pré-projetos, vamos para 16, 18 ou 20.
15:52
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Então, eu acho que o senhor foi muito rápido no entendimento daquela invasão, daquele crime ocorrido, e lamento que a gente não tenha se posicionado. Eu fui cobrado pelos meus pares, pela minha entidade, que eu represento, e pelos associados dela um posicionamento sobre o assunto. Uma invasão daquele tipo não poderia ter ficado descoberta por nós, aqui, no Conselho de Comunicação.
Só isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Muito obrigado.
Bem, eu queria fazer uma proposta: nós poderíamos manter a possibilidade de consulta por e-mail, coordenada pelo Dr. Walmar, dando um tempo razoável para o debate e a expressão da maioria.
Eu acho, Conselheiro, data venia, que, se nós formos buscar o consenso todo tempo, nós não vamos a lugar nenhum; e, aí, a minoria impede o exercício da maioria, porque não há o consenso. Então, se não há consenso, a maioria não se exerce, e a democracia é da maioria. Então, eu proponho que nós mantenhamos a possibilidade, em caráter excepcional, e, em adendo, que este tema seja objeto de avaliação do grupo que estuda a alteração do Regimento Interno, porque o fato é que, hoje, nós precisamos ter um tipo de velocidade para decidir, e isso é essencial.
Então, reconheço o que a Conselheira Maria José diz, de que não há previsão no Regimento – o Senado mesmo está debatendo uma resolução nesse sentido. Agora, o nosso caráter de representação no tema da liberdade de imprensa não pode ficar submetido a uma temporalidade que nos prive de manifestação sobre temas da mais alta gravidade, como ataques a jornalistas, ataques a veículos de comunicação, que têm sido recorrentes. E ficarmos esperando os 30 dias para nos manifestar...
E, também, eu até queria dizer que, nos dois casos que ocorreram aqui no Conselho, houve um apoio da maioria à manifestação da invasão do O Globo e, depois, não houve em relação a outros veículos. Então, o que parece isso? Que havia, talvez, por trás, alguma motivação política? Ou quem agredia era bonzinho ou mauzinho... Enfim, o que estava em jogo não era a liberdade de imprensa? Então, aí fica ruim, perante o Conselho, que em alguns casos ele se manifeste e em outros não, sendo que a agressão à liberdade de imprensa é total, tanto à empresa quanto ao profissional. Então, não nos manifestarmos é uma gravíssima omissão! É uma gravíssima omissão, ainda mais no momento de radicalização, de intolerância, que nós estamos vivendo.
Então, o ponto central que eu quis colocar foi o de criar-se um mecanismo de consulta, seja ele qual for – e acato como mais do que conveniente a sugestão do Conselheiro Araújo Lima, de que é o e-mail um instrumento de comunicação do Conselho –, mas que nós nos posicionemos, até porque o que está em jogo, hoje, é a democracia, é a liberdade de imprensa, é a liberdade de expressão.
Assim, a minha proposta é que tenhamos um recurso, num caráter emergencial, respeitado um tempo razoável para que todos se manifestem, tentando buscar o consenso, sim – eu não sou contra o consenso não. Consenso em primeiro lugar. Em não havendo consenso, a expressão da maioria. E, num segundo ponto, que o tema seja tratado de forma mais clara na reforma do Regimento, e ali com procedimentos específicos etc. Essa é a minha proposta.
15:56
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Os Conselheiros que concordam permaneçam como estão.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Eu só queria um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Não quero levantar um debate sobre isso, mas pergunto: quem vai propor as manifestações de urgência? Qualquer Conselheiro?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Qualquer Conselheiro pode propor. Exatamente. Eu não estou aqui querendo atribuir a mim ou me arvorar ao direito de propor. O que acho é que todos os Conselheiros, inclusive os suplentes, também têm direito. E não é o direito, Conselheira Maria José, mas a obrigação de identificar tema que mereça o posicionamento pronto, presto do nosso Conselho.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Eu perguntei, fiz esse pedido de esclarecimento justamente pensando na minha responsabilidade, Presidente. Nós temos jornalistas agredidos e hostilizados praticamente toda semana – toda semana! O Conselho vai se manifestar toda semana?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Podemos, em havendo uma recorrência, criar um padrão de manifestação. E isso até, Conselheira Maria José, vem ao encontro da proposta de criação de um observatório da imprensa, que visa justamente a acompanhar essas agressões e a se posicionar periodicamente.
Agora, o caso central é a manifestação em episódios de grande monta, de grande agressividade, de grande repercussão, em que há um ataque frontal à liberdade de imprensa. É claro que, se houver e o Conselho entender, nós nos manifestaremos, sim, sobre qualquer episódio que ocorra.
Isso posto, os Conselheiros que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
Então, vamos ao próximo item.
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – Sr. Presidente, e quem for contra? Talvez haja alguém que não vá concordar...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu disse, mas ninguém se manifestou.
Bem, agora vamos ao item 4: relatório sobre o Projeto de Lei 5.130, de 2016, e seus apensados, de autoria do Conselheiro Sydney Sanches.
Na segunda reunião de 2018, o Conselheiro Sydney Sanches apresentou relatório sobre o projeto de lei em tela, que trata de bloqueio de sites e aplicativos. Na ocasião, a Conselheira Maria José Braga e o Conselheiro José Antônio de Jesus da Silva pediram vista do relatório para que pudessem submetê-lo às suas respectivas entidades. A Conselheira Maria José enviou a todos os Conselheiros o seu voto divergente em 2 de maio. Em consulta ao Conselheiro Sydney Sanches, que não está presente à reunião de hoje, fui informado de que, da parte dele, o documento não sofreu modificações. E o Relator também não se opôs a que o item fosse submetido à votação na reunião de hoje.
Eu, antes de colocar em discussão o relatório e o voto divergente apresentado, proponho que o item seja retirado de pauta, pela ausência do Relator Sydney Sanches, porque acho imprescindível que o Sr. Relator esteja presente para dar os esclarecimentos todos com relação a matéria de tamanha complexidade e que tem sido objeto de grande reflexão do Conselho há muito tempo.
Então, proponho o adiamento da discussão.
A Conselheira Maria José não se opõe, tendo apresentado voto divergente? Assim, teríamos mais tempo e votaríamos na próxima reunião. (Pausa.)
16:00
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Então, passamos ao item 5, que dispõe sobre ementas do Conselho de Comunicação Social.
Na verdade, o tema já foi aprovado na reunião passada; o que nós vamos aprovar aqui é a redação final. Então, eu vou ler:
Resolução Complementar do Conselho de Comunicação Social nº 1, de 2018.
Dispõe sobre a formulação de ementas pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
Nos termos do art. 50 do Regimento Interno, o Conselho de Comunicação Social do Congresso resolve:
Art. 1º Os estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que forem encaminhadas ao Conselho de Comunicação do Congresso Nacional, nos termos da Lei 8.389, de 30 de dezembro de 1991, serão precedidos por ementas.
Art. 2º As ementas são caracterizadas como um registro que destaca os pontos essenciais dos documentos produzidos pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, com o objetivo de compilar informações de forma direta e simplificada, tornando o objeto do documento mais palpável ao público em geral.
Art. 3º A ementa deve ser redigida pelo relator da matéria, observada a norma culta, em ordem direta e de forma objetiva e simplificada, destacando a temática central abordada no relatório, com cerca de 600 caracteres.
Art. 4º A ementa será apreciada junto com o relatório, sendo parte integrante deste.
Art. 5º Aprovada pelo colegiado, a ementa deverá ser amplamente divulgada pelo Conselho de Comunicação Social.
Essa é a redação final, que reflete o resultado da votação anterior.
Se os Conselheiros permanecerem como estão, daremos por aprovada a redação final. (Pausa.)
Aprovada.
Passamos agora ao item 6 ou ao item 7? Eu me perdi.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Exato, é o item 6.
Relatório sobre reestruturação do Regimento Interno do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, na Comissão de Relatoria formada pelos Conselheiros José Francisco de Araújo Lima (Coordenador), Miguel Matos e Maria José Braga.
Na segunda reunião de 2018, o Coordenador da Comissão de Relatoria, responsável pela reestruturação de nosso Regimento Interno, o Conselheiro José Francisco de Araújo Lima, apresentou o relatório preliminar. Na ocasião, foi esclarecido que os demais membros da Comissão de Relatoria ainda iriam apresentar suas sugestões.
Nesse sentido, consulto a Comissão de Relatoria sobre se há novidades em relação ao andamento dos trabalhos ou se devemos...
O SR. MIGUEL MATOS – Presidente, eu acabei nem comunicando o Conselheiro José Francisco, mas, depois de apresentado o trabalho dele, que é um trabalho de fôlego, é um trabalho hercúleo, vamos dizer assim, eu me comuniquei com a Conselheira Maria José, que apresentou algumas questões para mim, e comecei a elaborar um voto em separado.
Os opostos também podem convergir. Ela não está aqui agora, mas, em alguns pontos, nós achamos que poderia haver uma outra observação. Só que não consegui concluir por conta do trabalho da fake news. Então, eu pediria... E nós nos comunicamos até sobre a eventual possibilidade de dar vista a todo mundo. Eu concluiria esse trabalho nos próximos dez dias; e nós teríamos, nos próximos vinte dias, a possibilidade de analisar esse projeto, essa mudança do Regimento.
16:04
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A outra questão é que vou propor também a sistemática para a gente conseguir tentar apreciar isso, que é dividir alguns artigos por reunião, porque esse é um trabalho que vai demandar um pouco de algumas reuniões. Não será possível tratar tudo numa reunião só, porque é muito grande o Regimento; ele trata de várias questões.
Então, seria isso. Eu esperaria dar vista... Estou falando aqui, Conselheira Maria José – estou dizendo que os opostos podem convergir, e nunca você é minoria; na maioria das vezes, é maioria –, da possibilidade de apresentarmos esse trabalho daqui a alguns dias e dar vista do trabalho completo do Conselheiro Francisco já a todo mundo.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Davi Emerich.
O SR. DAVI EMERICH – Sr. Presidente, eu li com muita atenção a proposta do companheiro Francisco. Não sei se, na terminologia do suplente, ele seria um "garantista"; ele seria um garantista? (Risos.)
É garantista? Seria um garantista?
O SR. MIGUEL MATOS – Eu não achei nada garantista! (Risos.)
O SR. DAVI EMERICH – Eu acho que é um trabalho muito bem feito. Ontem até me surpreendi, eu achei que ele estivesse... Porque acho que uma coisa que a gente tem de analisar com muita atenção na proposta do companheiro Francisco é que ele tem uma ideia – o que a gente tem de discutir é se isso é verdade ou não – de que o Conselho se esvaziou, principalmente com essa ideia da sociedade civil, tal, tal, em vez de fazer todo o esforço no sentido de o Conselho ser demandado pelos Parlamentares. Na opinião dele, isso é que fortaleceria o Conselho. Então, todas as propostas que ele faz vêm numa tese, que não sei se está correta, no sentido de que essas modificações poderiam fortalecer iniciativas do Conselho para que este Conselho passasse a ser mais demandado pelo Congresso Nacional – e, aqui para nós, é muito pouco demandado. Quer dizer, inclusive na gestão atual do Presidente Murillo, uma das preocupações principais é esta: fazer um intercâmbio cada vez maior com o Congresso; daí ele tem de votar, daí tem de se manifestar, daí tem de se aproximar da Mesa, do Presidente do Congresso e tal.
Agora, há uma opção...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Foi por isso, Conselheiro, que fizemos o seminário sobre fake news, estabelecendo um debate aqui; porque houve uma demanda específica do Presidente do Congresso.
O SR. DAVI EMERICH – Claro! Não tenha dúvida! O Conselho passou a ter uma dinâmica muito grande e tal, o que é muito positivo.
Agora, é interessante que se analise a tese do Francisco, quer dizer, se as propostas que ele está fazendo vêm no sentido de fortalecer o Conselho ou não. Eu não estou certo de que se fortalece do jeito como está aqui – tenho muitos questionamentos –, mas acho que é um trabalho de fôlego e que a gente deve considerar.
A segunda questão – talvez o Walmar pudesse falar sobre isso com a gente – é que, entre votar... Porque quem aprova o Regimento do Conselho é a Mesa Diretora. Então, por exemplo, nós não podemos aprovar um Regimento aqui, este ir à Mesa, e a Mesa derrubar o nosso Regimento, porque isso seria uma desmoralização para o Conselho. Então, entre a discussão e a votação, parece-me que há uma sintonia política fina que a gente teria de fazer. Ou seja, primeiro, teríamos de chegar a um consenso em torno da reforma do Regimento e, antes de qualquer votação formal aqui, fazer contatos políticos na Casa para ver se isso vai passar, porque seria muito ruim para o Conselho ter uma deliberação aqui e, depois, levar uma bola nas costas da Mesa, porque é uma prerrogativa da Mesa, ou seja...
O SR. MIGUEL MATOS – Sim, mas é como o Presidente pode vetar também. Isso faz parte, acho que é normal. Acho que nós votamos, e ele eventualmente...
16:08
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O SR. DAVI EMERICH – Sim, eu não estou dizendo... Só estou ponderando isso porque talvez a gente precise de uma sintonia política mais fina num segundo momento, no momento em que a gente vier a decidir sobre uma nova proposta regimental.
O SR. MIGUEL MATOS – Conselheiro Davi, deixe-me só fazer uma colocação. Eu acho que é perfeita a sua colocação nesse sentido de que há, evidentemente, um rumo, uma premissa estabelecida na modificação que o Conselheiro Francisco faz, e essa é uma premissa válida. Não estou dizendo que ela é certa ou que ela é errada; é uma premissa totalmente válida.
Eu já me adianto até numa colocação rápida – não quero ter essa discussão agora porque não é o momento. O mundo... O Constituinte de 1988, que criou o Conselho, ele o fez numa situação de 1988. Então, ali o órgão era um órgão auxiliar do Legislativo. Hoje, o Legislativo é demandado de outras tantas maneiras, de outras tantas formas. A sociedade chega ao Deputado muito mais facilmente por e-mail, por WhatsApp. Hoje, você manda uma mensagem para o seu Deputado; antigamente, tinha que mandar carta, que, quando muito, ia chegar lá no expediente e não ia chegar nunca ao Deputado. Então, as coisas mudaram, e por isso eu acho que as premissas são outras em relação à forma de atuação do Conselho.
Mas isso nós vamos discutir depois, é outra questão. Mas é extremamente válido, porque é um conceito muito bem colocado. E é um trabalho muito coerente, aliás, um trabalho de fôlego muito bem feito. Muito bem feito!
Até essa é a dificuldade de poder fazer algo que possa mostrar alguma outra coisa.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Proponho, então, a vista coletiva.
Proponho também que eventualmente possamos fazer uma reunião extra no dia da próxima reunião para podermos dar início à votação. Já que vamos votar tantos temas relevantes, provavelmente teremos que ter a parte da manhã e a parte da tarde.
A segunda proposta é que o coordenador da reforma do Regimento proponha a votação fatiada. Então, que a gente comece a votar três ou quatro itens, de forma que se aprove esse bloco de artigos e, depois, se passe a outro bloco de artigos.
E, com relação à observação do Conselheiro, eu vou procurar a Mesa do Congresso Nacional e fazer consultas. Obviamente, isso é uma sugestão do Conselho; a deliberação é da Mesa. Então, nós temos que nos curvar: manda quem pode, obedece quem tem juízo. Mas, obviamente, o que nós estamos tentando fazer é dar maior consequência e celeridade ao processo deliberativo do Conselho. Por isso, acredito que o Senado, a Mesa será receptiva a pelo menos ouvir a proposta e considerá-la.
Conselheiro Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente, eu acho que não será difícil, embora o que eu ache mais importante seja a discussão daqueles artigos que não estão refletidos, que não fazem parte da lei que instituiu o Conselho. Então, essa é que eu acho que é discussão delicada.
A parte regimental é muito mais fácil de discutir, porque é conveniente. Eu, por exemplo, já incluiria a reunião virtual. Eu me prontifico a encontrar um espaço aqui para também submeter como proposta minha o que o senhor sugeriu, que é a reunião virtual.
16:12
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Agora, a parte de saber quais foram as funções, as atribuições que a lei nos conferiu... Não estou falando de Constituição; estou falando da lei. A Constituição é sumária e não trata do assunto. A lei estabeleceu para que serve o Conselho. Essa é que eu acho que seja a discussão complexa. O resto eu acho mole.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O.k.
Isso posto, vamos passar agora... Algum Conselheiro tem mais alguma manifestação sobre o tema? (Pausa.)
Então, vista concedida. Voltaremos ao tema na próxima reunião.
Temos agora um item extrapauta que seria...
Ah! Desculpem. Ainda temos, antes, o item 7. Criação do Observatório da Liberdade de Imprensa a partir de propostas do Conselheiro Davi Emerich.
Na primeira reunião da atual composição do Conselho, esta Presidência propôs a criação de um Observatório da Liberdade de Imprensa, e, para estudar o tema, foi designado Relator o Conselheiro Davi Emerich, a quem passo a palavra para apresentação da proposta.
O SR. DAVI EMERICH – Obrigado, Presidente.
Na verdade, a primeira vez em que essa questão do Observatório de Imprensa apareceu aqui foi em 2016. Portanto, é um assunto que tem sido recorrente no contexto do Conselho de Comunicação Social.
Chegamos a pensar, num primeiro debate, na possibilidade de se criar uma espécie de observatório no contexto mesmo aqui do Conselho de Comunicação Social, mas, frente à característica política que tem o Parlamento, que tem diferenças de posições, partidos políticos, recursos materiais, e por não sermos executores de ações de coibição, de punição e coisas desse tipo, achamos muito difícil criar um observatório a partir aqui do Conselho. A ideia seria retomar um pouco uma proposta que saiu no bojo do Governo Federal, produto de uma participação direta, na época, da própria companheira da Fenaj e do companheiro Pedreira, que estava já na ANJ, já representava a ANJ. Dali saiu uma proposta de se criar um observatório contra a violência em relação aos comunicadores também no bojo do Ministério dos Direitos Humanos.
Então, conversei com alguns Senadores, conversei com consultores do Senado e resolvi que o melhor encaminhamento a ser dado a esse tema é o que eu passarei a apresentar.
Já levei em consideração e mandei uma primeira versão para um grupo de companheiros mais ligados à ideia original, inclusive para o Pedreira, em que eu propunha que o Presidente do Conselho fizesse gestão para a criação desse observatório. Mudei um pouco isso, ou seja, eu acho que quem teria de fazer essa gestão, se a aprovarmos, seria o próprio Presidente do Congresso, porque ele é que teria de fazer gestão política, e não propriamente o Presidente do Conselho.
A competência primeira do Conselho de Comunicação Social está bem expressa no caput do art. 220 da Constituição brasileira: "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição [...]."
Ora, esse princípio geral, a par do papel de outras esferas do Estado e da vigilância por parte de todos os cidadãos, se assenta na plena liberdade do exercício do jornalismo e de outras profissões relacionadas à comunicação social, bem como na integridade de bens, equipamentos e estruturas físicas das empresas e organizações afins, voltadas à divulgação da informação e da notícia.
16:16
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Desde 2016 o Conselho de Comunicação Social pautou a discussão sobre a criação de um observatório para acompanhar e combater a violência a jornalistas e a outros comunicadores (Parecer nº 1/2016). O tema está pautado também pela gestão atual.
Ao recebermos a incumbência do Conselho para apresentar uma proposta nessa direção, realizamos vários contatos com outros Conselheiros, consultores do Senado Federal, Senadores e com representantes de entidades vinculadas à comunicação social, recebendo ideias, documentos e sugestões. Um consenso entre todos: a violência contra os profissionais da comunicação social e comunicadores em todos os seus aspectos deve ser combatida diuturnamente, se se quer preservar e ampliar a democracia no País.
Chegamos à conclusão de que a criação de um observatório sob a coordenação do Conselho de Comunicação Social não seria a melhor alternativa, tendo em vista que demandaria estrutura específica para levantar e sistematizar informações, difícil de ser montada principalmente quando há um esforço do Senado Federal em reduzir despesas. Além do mais, o Congresso Nacional não conta com instrumentos e mecanismos para agir prontamente em relação às denúncias, algo próprio e mais condizente com o Executivo.
Mas entendemos que o tema deve estar sempre presente no Conselho, realçando-o e reforçando a luta pela liberdade de expressão e imprensa tal como definida na Constituição Federal, em leis infraconstitucionais e em protocolos internacionais firmados pelo Governo brasileiro.
Nesse sentido, fazemos as seguintes proposições:
1 – Sugerimos ao Congresso Nacional esforço visando à criação do Observatório da Violência contra Comunicadores, nos termos próximos ao proposto pelo Grupo de Trabalho Direitos Humanos dos Profissionais de Comunicação no Brasil, criado pela Resolução nº 7/2012, do então Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Lembramos que do referido grupo participaram os nossos atuais Conselheiros Maria José Braga e Ricardo Pedreira (ANJ).
A data para o anúncio do decreto de criação do observatório chegou a ser marcada pelo Palácio do Planalto à época, mas, sem maiores explicações públicas, a ação foi abortada.
Importante salientar que a proposta do grupo de trabalho a que me refiro é anterior à sugestão da 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, que ocorreu em abril de 2016, de se criar um segundo observatório, o "Observatório de Mídia e Direitos Humanos, envolvendo órgãos de defesa de direitos como Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil e entidades da sociedade civil, para o encaminhamento de denúncias referentes a conteúdos violadores de direitos humanos em televisão, rádio, internet e demais formas de mídia".
Só fazendo um parêntese, então, existem duas propostas de observatório no contexto do Governo Federal. O primeiro foi esse do grupo de trabalho da Maria José e do Pedreira, que se referia à violência contra comunicadores. Em 2016 – acho que esse foi o motivo de esse primeiro não ter sido instalado –, na 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, saiu uma outra proposta de observatório, a do Observatório de Mídia e Direitos Humanos, que já tinha uma intervenção nos conteúdos das empresas de mídia, de plataformas de mídia, dentro daquele contexto de Governo, de muita discussão. Então, acho que essa segunda proposta praticamente abortou a primeira, embora eu ache que a primeira seja o nosso campo de convergência aqui. É em relação a ela que estou fazendo a minha proposta.
16:20
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Eu não estou dizendo que a discussão de conteúdos das mídias não seja um debate importante de estar permanentemente pautado aqui, no nosso Conselho. Mas a nossa proposta se restringe à criação do Observatório da Violência contra Comunicadores. Não estamos aqui tratando de conteúdo.
As duas propostas são bem diferentes quanto ao objetivo.
O relatório do GT, aprovado em 11 de março de 2014, solicita que o Governo adote as seguintes providências específicas:
- estabeleça cooperação com o Sistema ONU (Unesco, Unic-Rio) e com o Ministério da Justiça, para a criação do Observatório da Violência contra Comunicadores – tal iniciativa deve não somente registrar ocorrências, mas ter um sistema de acompanhamento de resolução de casos em que seja possível ao usuário saber qual o status formal do caso, bem como as iniciativas institucionais e não governamentais tomadas, conforme exposto no item VIII deste relatório;
- integre o Observatório da Violência contra Comunicadores ao fluxo do Sistema Nacional de Proteção, possibilitando, assim, que seja dado encaminhamento célere aos casos em que possa ser necessária alguma medida protetiva;
- garanta que organizações de defesa da liberdade de expressão e de comunicadores tenham participação efetiva no observatório desde a sua concepção até o seu gerenciamento;
- quando houver flagrante omissão ou ineficiência na apuração ou suspeita de envolvimento de autoridades locais com a prática de crime contra o direito humano à liberdade de expressão, faça uso da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para a federalização da apuração desses crimes;
- quando houver flagrante omissão ou ineficiência no processamento e julgamento ou suspeita de envolvimento de membros do Poder Judiciário na prática de crimes contra o direito humano à liberdade de expressão, acione mecanismo do Conselho Nacional de Justiça, como o Programa Justiça Plena.
Ou seja, o que nós estamos propondo? Solicitamos ao Congresso Nacional, obviamente ao Presidente do Congresso, que coloque esse tema sobre a mesa e articule, naquilo que é da competência do Presidente do Congresso, a possibilidade, com base nessas sugestões iniciais desse grupo de trabalho, que podem ter alterações em função de fechamento de Ministério, de se construir um observatório no Executivo nessa direção.
Ponto dois da minha proposta:
2 – Sugerimos ao Conselho que, em todas as suas reuniões ordinárias, abra um ponto de pauta para a apresentação de informações e denúncias de violência contra jornalistas e comunicadores, adotando-se os encaminhamentos necessários à sua coibição ou punição. Quadrimestralmente, uma entidade afim seria convocada para expor os seus trabalhos e conceitos em relação ao tema. A última medida muito contribuiria para uma maior aproximação entre o Conselho e a sociedade civil.
Ou seja, estamos propondo que toda reunião nossa tenha um ponto de pauta. As entidades podem dizer: "Olha, houve uma violência aqui...". E que, a cada quadrimestre, uma entidade, que pode ser daqui, mas que, de preferência, esteja fora da representação atual do Conselho, possa vir aqui para dar sua opinião ou conceito sobre a questão da violência. Há muitas entidades que atuam nessa área. Seria muito interessante que a gente começasse a estabelecer um contato mais direto com a Artigo 19, com a Abraji, com o Instituto Palavra Aberta, com uma série de entidades que trabalham nisso. Isso seria importante.
Sugestão três:
3 – Sugerimos ao Conselho que disponibilize, em sua página no portal eletrônico do Senado, os relatórios sobre violência elaborados anualmente pela Fenaj, pela Abert e pela ANJ, de grande qualidade, que merecem ampla divulgação. É importante que a página sofra algumas alterações para que os referidos relatórios tenham grande visibilidade. Seguem algumas informações sobre as entidades e os relatórios nominados.
16:24
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"Violência contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa no Brasil". Vem sendo elaborado pela Fenaj, entidade criada em 1946. Esses relatórios vêm sendo colocados desde 1998, exceção feita ao período de 2003 e 2004. Amplo, reúne informações sobre jornalistas e outras categorias afins e abrange todas as plataformas de comunicação mais expressivas. Com tabelas e outros recursos gráficos, traz informações nacionais, a sua regionalização e também comparativos por veículos, categorias afins e gêneros, entre outras modalidades de análises. Tópicos desse relatório: quem são os agressores, relatos de casos, assassinatos, agressões físicas, agressões verbais, injúrias raciais, ameaças/intimidações, atentados, censura, cerceamento à liberdade de imprensa por ações judiciais, detenções, impedimento ao exercício profissional, violência contra a atividade sindical.
Outro relatório: "Violações à Liberdade de Expressão", elaborado pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, criada em 1962 aqui no Hotel Nacional de Brasília – foi criada aqui, numa reunião nesse hotel, em 1962 –, para trabalhar contra as propostas com relação à lei de telecomunicações, então, já nasceu combativo. O relatório é disponibilizado desde 2007 e rico em recursos gráficos. Os tópicos com os quais trabalha: panorama da violência contra a imprensa, violência e liberdade de imprensa no mundo, crimes contra jornalistas no Brasil, comparação com anos anteriores, artigos, casos de violência, assassinatos, atentados, agressões, intimidações, ataque/vandalismo, ofensas, roubos e furtos, assédio sexual, censura, detenções, decisões judiciais. Em uma das partes do relatório é apresentada a nominata das pessoas vítimas dos vários tipos classificados como violência à liberdade de imprensa. Os dados são também apresentados por Estados, Regiões, veículos e gênero.
"Liberdade de Imprensa" é o terceiro relatório. Elaborado sob a responsabilidade da Associação Nacional de Jornais (criada em 1979) e publicado desde 2004, excepcionados os anos de 2008 e 2009. Ao contrário dos da Fenaj e da Abert, o relatório da ANJ não trabalha com o princípio do ano fiscal, criando uma anualidade própria com data iniciada e finalizada em um mês específico do segundo semestre. Vazado somente em texto, apresenta-se com os seguintes tópicos: assassinatos, agressões, ameaças, censuras judiciais, detenções, atentados, ataques e vandalismo, intimidações/insultos e outros.
Quero só fazer uma provocação: os relatórios da Fenaj e da Abert são relatórios com gráficos, com recursos, e o pessoal da Associação de Jornais faz um relatório mais simples – casa de ferreiro, espeto de pau – do ponto de vista gráfico, de recursos gráficos. Do ponto de vista de conteúdo, é muito bom.
Outras considerações.
Registre-se que diversas outras entidades e instituições, brasileiras ou com sua sede principal no exterior, prestam relevantes trabalhos na defesa das liberdades de expressão, imprensa e direitos humanos. Destaque para o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – associação civil em 1991 e entidade em 1995 –, que lançou a campanha "Calar Jamais!", resultando em um substancioso relatório sobre liberdade de expressão no País. O fórum reúne 500 entidades e mantém presença ativa, particularmente no âmbito do Congresso Nacional.
Também destacamos, entre outros, a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), o Palavras Abertas; a Artigo 19, com sede em Londres e escritório no Brasil; e a própria Unesco.
16:28
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É isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Ele tem várias propostas. A primeira, que o Congresso Nacional se dedique, por meio de sua Presidência, à criação do Observatório da Violência contra Comunicadores.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Exato, nos moldes...
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – A proposta é que se faça esse observatório naqueles moldes lá de trás.
O SR. DAVI EMERICH – Do grupo de trabalho.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – De onde parou.
O SR. DAVI EMERICH – E estou vendo aqui, a Bia está lá atrás, depois ela pode até nos informar sobre isto: amanhã, parece-me que no Ministério dos Direitos Humanos...
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Conselho Nacional.
O SR. DAVI EMERICH – No Conselho Nacional, já haverá uma reunião para tratar desse assunto.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DAVI EMERICH – Ou depois também, então.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Depois da manifestação da sociedade.
O SR. DAVI EMERICH – Então, exatamente, é no contexto do Executivo...
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Do Executivo, o que tinha ficado parado.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Depois, há mais duas sugestões: que todas as reuniões ordinárias do Conselho tenham um ponto de pauta para a apresentação de...
O SR. DAVI EMERICH – Informações.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – ... de informações. Aí teríamos que designar um relator, que seria o Conselheiro Davi, para ser o estuário...
O SR. DAVI EMERICH – A ideia é uma coisa mais informal: aquelas entidades que têm informações ou denúncias... Não seria nem com um relator; acho que se abriria um ponto para que as entidades que tivessem alguma informação colocassem ali: ocorreu isso, ocorreu aquilo. Seria uma coisa mais...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Nós podemos sistematizar, que isso fosse encaminhado a um relator, e ele apresentaria as informações. Porque a manifestação da sociedade já está assegurada de outra forma, mas, em sendo pauta do nosso Conselho, eu recomendo que o Conselheiro assuma esse papel e, ao longo do mês, receba essas informações e possa sistematizar uma pequena apresentação.
E a terceira sugestão foi que se disponibilize na página do portal eletrônico do Senado relatórios sobre violência, elaborados anualmente pela Fenaj, Abert e ANJ. Isso teríamos que encaminhar à Mesa para a devida gestão. E aí proponho ao Conselheiro Davi – caso necessite, com a minha presença – que nós visitemos o Secretário-Geral para ponderar esse aspecto e verificar a possibilidade.
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – O Prodasen também.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Exatamente.
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – Essa é a proposta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Isto posto, os Conselheiros que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
O relatório está aprovado. Vamos, então, trabalhar na sua implementação.
Item extrapauta. Seminário para discutir a relação entre a imprensa e a sociedade.
Durante o seminário realizado aqui esta manhã, o Conselheiro Domingos Meirelles, Presidente da ABI, comentou sobre a mudança no status da imprensa, do jornalista, perante a sociedade nas últimas décadas. Ele entende que esse tema está relacionado também à violência contra comunicadores, que foi debatida esta manhã, e gostaria de propor a realização de um novo seminário, que poderia ser considerado uma continuação do anterior, para se discutir especificamente a relação entre a imprensa e a sociedade.
16:32
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É evidente que é uma proposta inicial, teríamos que trabalhar o plano. Então, proponho aqui que se discuta não a proposta em si, mas a iniciativa, ou seja, se o Conselho vai decidir debater o tema. Em se debatendo o tema, a gente nomearia até um relator, o próprio Conselheiro Domingos Meirelles, para propor um programa e que esse programa fosse submetido na próxima reunião.
Então, basicamente, seria esta a iniciativa: propor aqui o início de um debate para se montar um programa para debater a relação da imprensa com a sociedade.
Então, está posto em votação.
Alguma observação? (Pausa.)
Conselheiro Juca.
O SR. JUCA SILVEIRA – Eu tenho um tema a ser debatido mais adiante, depois de passadas as eleições, porque, daqui até lá, eu creio que a discussão das fake news e a discussão da mudança do Regimento tomarão muito do nosso tempo. E me parece que o tema, embora interessante, tem um interesse mais acadêmico do que propriamente um que possa resultar em algum tipo de ação mais concreta do Conselho, quando entendo que as fake news e o Regimento têm uma prevalência sobre a discussão desse tema. Ele é interessante, mas poderia ficar para um pouco mais adiante.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O.k. Bem, como eu disse, a proposta inicial é estudar o tema e designar os limites da discussão, e não discutir programa e até data.
Conselheira Maria José.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Esse também é um dos temas que eu diria que são permanentes, como o próprio tema da liberdade de expressão e de imprensa.
O que eu sugeriria como encaminhamento, Presidente, se me permite, é que a Secretaria, falando em nome do Presidente, solicitasse do Conselheiro Domingos Meirelles uma proposta; aí a gente passaria a analisar essa proposta e fazer sugestões, contribuições que fossem construindo o debate, também sem nenhuma pressa.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Exatamente. Acredito que essa sua proposta, Conselheira, sintetiza basicamente o que eu entendo também sobre a questão, e acho que seria conveniente ser encaminhada como proposta aos demais Conselheiros...
O SR. MIGUEL MATOS – Olha a Conselheira Maria José fazendo maioria. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois é.
Fazendo consenso.
O SR. MIGUEL MATOS – Fazendo consenso.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Então, tendo em vista a manifestação do Conselheiro Miguel Matos, a proposta...
O SR. MIGUEL MATOS – É para mostrar que ela faz consenso.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – ... a proposta está aprovada, nos termos do encaminhamento feito pela Conselheira Maria José.
Isto posto, está encerrada a Ordem do Dia da presente reunião.
Não há relatório de andamento das Comissões Temáticas, ao que me consta.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim.
O SR. DAVI EMERICH – Eu só queria retomar um assunto, rapidinho.
Pela manhã, nós tivemos um debate que realmente foi um dos melhores debates, na minha opinião, que houve aqui, em termos de informação. E mais uma vez parabenizo o brilhantismo da apresentação, porque creio que ela marcou um momento desse Conselho, de clivagem desse Conselho, desideologizando a questão da liberdade de imprensa, que é um compromisso democrático de todo mundo.
Conversando com o senhor em paralelo e tomando por base aquela informação da campanha da paz, eu acho que nós temos de começar a discutir, como o senhor mesmo propôs, a possibilidade de envolvermos um conjunto de atores, como empresas, entidades, CUT, em alguma proposta – como o Tonet coloca, isso é um problema da sociedade –, em uma grande campanha nacional nessa direção. Acho que valeria a pena o senhor mesmo já começar a estudar, ou alguém, e talvez na próxima reunião já trazer alguma ideia sobre isso.
16:36
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Sobre se vamos fazer isso ou não e como poderíamos proceder às articulações, talvez até envolvendo o Congresso Nacional, para uma grande campanha brasileira a favor da liberdade de imprensa, coisas desse tipo.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Davi, eu creio que a ideia, a partir dessa observação no seminário da manhã, já começou a ter algum desdobramento. Eu acredito que, provavelmente, no contato direto entre as entidades patronais e de trabalhadores, esse tema poderá se desenvolver. E nós vamos acompanhar e, certamente, daremos apoio institucional ao tema.
Efetivamente, é um ponto de comunhão, de consenso, que merece ser trabalhado neste momento, tendo em vista especialmente a proximidade das eleições, já que a violência contra a imprensa também tem uma motivação claramente política e será, vamos dizer, alimentada pelo debate eleitoral. Isso deve, de certa forma, merecer uma campanha nos moldes daquela que o Correio Braziliense fez, de muito sucesso, que constituiu uma postura cultural em relação ao trânsito. Então, é a essa mesma coisa que eu acho que uma campanha dessas deveria visar: construir uma postura cultural em relação ao valor da imprensa e contra a violência contra a imprensa.
Consulto se algum Conselheiro gostaria de fazer uso da palavra, dar sugestões de pauta. (Pausa.)
Conselheiro João Camilo.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Bem, é um lembrete: no dia 22 de maio agora, vai haver um seminário na Câmara a respeito de dados pessoais e fake news. Então, eu acho que vale a pena acompanhar o debate.
E, segundo, faço um convite: no dia 20 de junho, nós vamos realizar, no Hotel Royal Tulip, aqui em Brasília, um seminário sobre o impacto social, econômico e político das fake news, não só no que tange à questão das eleições, mas do impacto também que elas podem gerar na economia. Tanto é que a gente está levando especialistas da área, em relação à questão de bolsa, em relação à questão de como as fake news podem impactar no financeiro do País. E também no social, porque a gente precisa entender.... Tanto se discutem fake news, e a gente precisa entender psicologicamente, socialmente, antropologicamente como é que se dá esse processo inteiro. Tanto que nós fizemos uma parceria com a UnB, que está nos apoiando nesse processo de construção desse seminário.
Nós estivemos com o Ministro Fux, levando o projeto, porque o nosso principal intento era ter o apoio do TSE; que o TSE fosse o apoiador do evento, fosse o parceiro na construção do evento, até porque é o maior interessado nessa questão do combate às fake news. O Ministro Fux tem se posicionado de maneira muito contundente, na mídia, a respeito de que esse tema é o grande marco da gestão dele junto ao TSE. E nós ficamos muito felizes, porque o TSE é agora oficialmente o nosso parceiro neste seminário; nós vamos ter participantes que representam o TSE e, na abertura, nós vamos ter o Ministro falando a respeito do tema.
E, quando nós levamos as sugestões de nomes – o nome do senhor está incluído como sugestão e foi muito bem acatado pelo Ministro –, o Ministro mandou nos parabenizar e cumprimentar o senhor pelo convite de estar lá conosco no dia 20 de junho.
Então, eu quero convidar todo mundo. De modo oportuno, eu também vou encaminhar o convite por e-mail à Secretaria para que ela distribua aos Conselheiros, mas a gente gostaria de ter a participação de todos lá.
16:40
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Como o Conselheiro Miguel colocou, ele acha preponderante essa questão da discussão e até vai nos pagar um jantar no final. (Risos.)
Ou não! Porque, no caso, é só se não se discutir.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – É bom lembrar que o Conselheiro Miguel ofereceu um jantar às vésperas da eleição.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Só se não discutisse, não é?
O SR. MIGUEL MATOS – Na realidade, eu vou pagar o jantar, discutindo ou não discutindo.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Perfeito! Então está ótimo, porque eu acho...
O SR. MIGUEL MATOS – Promessa é dívida!
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Porque eu acho que nós vamos discutir esse tema não só em 2019. Eu acho que vamos ter de discutir esse tema pelas próximas décadas.
Então, fica feito o convite. Eu passarei o convite oficial por e-mail para os senhores.
Obrigado.
O SR. JOSÉ CARLOS DA SILVEIRA JÚNIOR – A dúvida é só quanto ao vinho que vai ser oferecido, mas, que vai haver o jantar, vai haver!
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Maria José, por favor.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Já foi até mencionado aqui pelo Davi – talvez a Bia também queira se manifestar – que amanhã haverá reunião ordinária da Comissão Permanente de Comunicadores do Conselho Nacional de Direitos Humanos e, à tarde, haverá uma audiência pública do Conselho Nacional de Direitos Humanos sobre violência contra jornalistas e demais comunicadores. Essa audiência pública de amanhã tem um diferencial: o Conselho Nacional de Direitos Humanos fez questão de ter a presença de algumas vítimas para fazerem os relatos de casos de violência contra jornalistas.
Esclareço que essa Comissão Permanente é fruto, eu creio, do sucesso do trabalho do GT de Direitos Humanos dos Comunicadores, que foi criado lá atrás e que resultou... Foi extinto, porque o objeto que deu origem à sua criação se concretizou, que foi a diagnose e propostas para o combate à violência contra comunicadores. O Conselho de Direitos Humanos do Brasil, que é um órgão de Estado – é vinculado à Secretaria de Direitos Humanos, mas é um órgão de Estado – tomou para si essa discussão criando a Comissão Permanente, que está em funcionamento com reuniões regulares.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Muito bem.
Conselheiro Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Depois dessa conversa sobre fake news e sobre mundo digital, lembro que já se pode ver no YouTube aquele discurso falso, que foi produzido e atribuído ao Obama, o qual, em qualquer teste, passa como se fosse autêntico. Então, fake news feitas nessa escala... Isso realmente é para preocupar qualquer um.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Mais alguma observação? (Pausa.)
Então, agora passamos à participação da sociedade civil.
Convido Beatriz Barbosa, do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, a se manifestar.
A SRª BEATRIZ COSTA BARBOSA – Obrigada, Presidente.
Boa tarde a todas e a todos.
É só para complementar o informe que a Zequinha deu – desculpem a intimidade; eu chamo a Conselheira Maria José de Zequinha, porque a gente já se conhece há muito tempo. A reunião da Comissão vai ser pela manhã, e a audiência pública, às 14h. Para quem estiver em Brasília, vai ser no prédio da sede da Secretaria do Ministério de Direitos Humanos, ali no Parque Corporate, em frente ao parque da cidade.
Deve haver transmissão ao vivo também – estamos trabalhando para conseguir fazer a transmissão ao vivo –, e, além das vítimas, a gente vai ter a participação da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da OEA (Organização dos Estados Americanos) e também do Ministério da Justiça, que era o órgão que, naquele momento, lá atrás, no GT, estava encarregado de fazer a discussão sobre esse observatório.
16:44
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Eu queria fazer uma sugestão ao Conselheiro Davi e ao Presidente. Considerado o relatório do Conselheiro Davi já aprovado, se houver tempo, seria interessante encaminhar esse relatório, entre hoje e amanhã pela manhã, para que a gente já possa dar ciência da aprovação dele na audiência pública de amanhã. A gente pode até fazer um informe sobre isso, mas acho que, como o relatório vai no sentido de fortalecer uma decisão anterior do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa, que hoje é o Conselho Nacional de Direitos Humanos, a gente pode somar esforços no sentido dessa gestão que vai ser feita, por sugestão do Conselheiro Davi, ao Executivo; a gente já reforça isso com a aprovação do relatório do CCS amanhã à tarde.
Quero agradecer a acolhida, principalmente do Conselheiro Miguel Matos, do relatório da FrenteCom (Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular), que é uma frente com a participação da sociedade civil, e a gente teve a oportunidade de participar da elaboração desse relatório sobre fake news. Então, ficamos felizes que tenha sido bem recepcionado aqui pelo conjunto dos Conselheiros.
A gente segue à disposição – já tinha manifestado isso ao Presidente Murilo em outras oportunidades – para contribuir com esse debate.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Muito obrigado.
Informo, Beatriz, que o voto será encaminhado já assinado, oficializado, de certa forma. Claro que ainda haveria o trâmite burocrático, mas, como foi aprovado por unanimidade, não há nenhum problema em encaminhar dessa forma.
O SR. MIGUEL MATOS – Precluiu a minha reclamação em relação ao voto do Conselheiro Davi, mas faltou a ementa, que seria oportuna, até para poder... E a ementa foi aprovada antes do relatório. Ou seja, a ementa seria válida para não se precisar ler o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Atendidas as finalidades da pauta, declaro encerrados os trabalhos da 4ª Reunião, Ordinária, de 2018, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, já convocando a próxima reunião para o dia 4 de junho de 2018, às 10h. Faremos, então, duas reuniões para podermos trabalhar e dar conta de uma pauta muito relevante que temos pela frente.
Agradecendo a participação de todos, está encerrada a reunião.
(Iniciada às 14 horas e 12 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 47 minutos.)