08/05/2018 - 10ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática

Horário	Texto com revisão

14:50 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Havendo número regimental, declaro aberta a 10ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Submeto à apreciação do plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata anterior. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadora que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Esta reunião tem por objetivo dois temas. O primeiro tema é a leitura da proposta do Plano de Trabalho relativo à Avaliação de Política Pública do corrente ano. Então, passarei a palavra ao nobre Senador Waldemir Moka. Nós temos quórum para abertura, mas não temos quórum para votação das matérias. Portanto, o Relator do projeto de lei que altera a Lei Geral das Telecomunicações (LGT), o PLC nº 79, ainda não está presente. Mora no Pará. É longe e ainda não chegou. Então está a caminho. Assim que ele chegar, começaremos a audiência pública. Passo a palavra ao Senador Waldemir Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Sr. Presidente, Senador Otto Alencar, todos os anos, as Comissões Permanentes elegem um tema que tem por finalidade uma avaliação das Comissões Permanentes a respeito de políticas públicas. E aqui na Comissão de Ciência e Tecnologia, o tema escolhido foi política pública promovida pela Finep, ao exercer as atividades estabelecidas na sua criação. Eu passo a ler, Sr. Presidente, primeiro a apresentação e depois as atividades que eu proponho como uma proposta de trabalho; a proposta do plano de trabalho para que executemos essa política pública específica da Finep. A avaliação de políticas públicas é uma atividade realizada pelos Parlamentos das principais democracias do mundo. O Senado Federal assumiu essa importante tarefa, dentro de sua função fiscalizadora, a partir da promulgação da Resolução nº 44, de 2013, que inseriu no Regimento Interno do Senado Federal o art. 96-B. Em síntese, o referido artigo estabelece procedimentos para avaliação sistemática das políticas públicas implementadas pelo Poder Executivo.
14:54 R	No último dia 27 de março, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática aprovou o RCT nº 5, de 2018, do Senador Otto Alencar, para que seja avaliada, por esta Comissão, a "Política Pública promovida pela Finep ao exercer as atividades estabelecidas na sua criação". A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), criada com fundamento no art. 191 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, de acordo com seu atual Estatuto, previsto no Decreto nº 1.808, de 7 de fevereiro de 1996, "tem por finalidade apoiar estudos, projetos e programas de interesse para o desenvolvimento econômico, social, científico e tecnológico do País, considerando as metas e prioridades setoriais estabelecidas nos planos do Governo Federal". De acordo com o art. 2º do citado Decreto, a Finep também atua como Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Além disso, nos termos do Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016, está vinculada ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). A Finep também atua de forma descentralizada através de parcerias com instituições financeiras de desenvolvimento regional e com instituições estaduais de apoio. Atualmente, a Finep financia desde a pesquisa básica até a preparação do produto para o mercado. Ao longo dos anos, a Finep criou diversos programas e linhas de financiamento voltadas para o estímulo à inovação, tais como o Programa Inova e o programa Finep Startup. Com relação à pesquisa científica, vale a pena mencionar, a título de exemplo, que em 2016 foi lançada a chamada pública MCTI/Finep/FNDCT 01/2016 - Zika, que selecionou mais de 20 propostas de instituições de pesquisa e de universidades para apoio financeiro não reembolsável a projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico aplicados ao combate do vírus da Zika, envolvendo um total de R$30 milhões. Nesse sentido, é preciso avaliar se a Finep tem alcançado seus objetivos contribuindo para o desenvolvimento científico, tecnológico e das atividades de inovação no País e buscar identificar obstáculos e oportunidades para o melhor desempenho da instituição.
14:58 R	Essas questões tornam-se ainda mais relevantes no atual período em que o orçamento da Finep encontra-se contingenciado e escasseiam recursos para investimentos em novos projetos de desenvolvimento científico, tecnológico e inovação. Atividades propostas. Além da pesquisa em fontes documentais, a análise da política pública em questão levará em consideração subsídios oriundos de audiências públicas e de requerimentos de informações. Em relação às audiências públicas, serão realizadas duas reuniões. A primeira abordará o tema “a Finep como executora do FNDCT”, de forma a levantar os impactos positivos já alcançados e identificar as principais dificuldades enfrentadas. Sugerimos que sejam convidados representantes das instituições envolvidas com o FNDCT, tais como o Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), além de especialistas e acadêmicos, como o Prof. Carlos Américo Pacheco. A segunda audiência pública será destinada a avaliar “o papel da Finep no financiamento da inovação”. Sugerimos que sejam convidados Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque, atual Presidente da Finep; Glauco Antonio Truzzi Arbix, ex-Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e da Finep, e representante da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei), além de representante do Ministério da Fazenda. Após a coleta dessas informações, será elaborado relatório preliminar, o qual será apreciado no âmbito desta Comissão. Realizadas as devidas correções e incorporadas as sugestões recebidas durante a apreciação do relatório preliminar, o relatório final será apresentado no início de julho de 2018. Aqui eu faço um parêntese, Sr. Presidente. Eu procurei encurtar, porque nós sabemos que este é um ano atípico, e eu quero terminar esse trabalho ainda no mês de julho, com o relatório final, para que possamos aproveitar as audiências e as sugestões. Em data a ser definida, para votação e aprovação na Comissão. Cronograma. A partir da aprovação do presente Plano de Trabalho, sugerimos a seguinte programação para as próximas atividades.
15:02 R	Data: até 15 de maio, envio de requerimento de informações ao MCTIC. Em maio, audiência pública com representantes do CNPq, da CONFAP, especialistas e acadêmicos, para debater o tema “a Finep como executora do FNDCT”. Em junho, audiência pública, na Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7, com o Presidente da Finep e demais convidados, para debater o tema “o papel da Finep no financiamento da inovação”. Em junho, consolidação das informações pela Conleg. Em julho, apresentação de relatório preliminar e apresentação e votação do relatório final. Esclarecemos que o cronograma proposto pode sofrer alterações nas datas e atividades ao longo da execução dos trabalhos, a fim de se ajustar à disponibilidade dos convidados. Sala da Comissão, 2 de maio de 2018. Sr. Presidente, esta aqui é apenas e tão somente uma proposta de trabalho. V. Exª me designou como Relator, para que eu possa fazer um trabalho sobre as políticas públicas desenvolvidas pela Finep. E eu proponho essas audiências, esses inquéritos e essas reuniões com esses debates aqui, com a finalidade de terminarmos ainda em julho deste ano. Era o que eu tinha para colocar. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pois não, Senador Waldemir Moka. Agradeço a V. Exª e, não tendo quórum para votação, eu pergunto se o Senador Flexa quer discutir a proposta do eminente Senador Waldemir Moka? Ou o Senador Magno Malta? (Pausa.) Se nenhum dos dois Senadores quer discutir, eu coloco em votação a proposta de trabalho do Senador Waldemir Moka, para a política pública que será analisada neste ano, aqui na Comissão de Ciência e Tecnologia. (Pausa.) O segundo item da pauta é a audiência pública com o objetivo de instruir o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 79, de 2016, que altera as Leis n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; e dá outras providências. O Relator designado para essa matéria é o nobre Senador Flexa Ribeiro, do Estado do Pará. Eu gostaria que V. Exª viesse aqui para compor a Mesa dos trabalhos. Foram convidados o Sr. André Müller Borges, Secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Está ali presente o Dr. André Müller. E convidados o Dr. Juarez Quadros, da Anatel; o Dr. Ivan André Pacheco; o Dr. Marcos Urupá, Coordenador do Intervozes. Está presente.
15:06 R	A Srª Flávia Guimarães; o Sr. Luiz Otávio Vasconcelos Prates; o Sr. Igor Rodrigues Britto; o Sr. Marcio Lana Lobo; o Sr. João de Moura Neto; o Dr. Carlos Duprat, Diretor-Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil). De acordo com o rito, eu passarei a palavra, então, ao Relator... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, pela ordem, antes de o senhor passar a palavra ao Senador Flexa. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pela ordem. Desculpe-me, Senador. Pois não. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem.) - Eu gostaria de fazer uma solicitação a V. Exª. Não estava na pauta, mas se pudesse votar um requerimento de minha autoria, extrapauta, eu solicito a V. Exª, antes de passar ao Senador Flexa, até porque o Senador Flexa é benevolente. Quando se trata da minha pessoa, ele é mais ainda. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pois não. V. Exª... Pode encaminhar o requerimento. Antes disso, eu queria reiterar que a política pública foi relatada aqui e nenhum dos Senadores discutiu. Eu coloquei em votação e está aprovada pelos Srs. Senadores. Pois não, pode encaminhar o requerimento. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, eu vou ler o meu requerimento, até porque me traz uma certa preocupação. ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TEC., INOV., COM. E INFORMÁTICA Nº 3, de 2018 - Não terminativo - Requer realização de Audiência Pública para esclarecimentos a respeito das autorizações que foram concedidas às empresas e entidades para executarem serviços de retransmissão de televisão. Autoria: Senador Magno Malta. Nos termos do art. 58 da Constituição Federal e do art. 93 do Regimento Interno, requeiro a realização de Audiência Pública da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com a presença dos Srs. Moisés Queiroz Moreira, Secretário de Radiodifusão do MCTIC; Vanda Jugurtha Bonna Nogueira, ex-Secretária de Radiodifusão do MCTIC; Juliana Zanetti de Souza Zampini, representante da Fundação Guilherme Muller; João Lucas Alvarenga Zampini, representante da Fundação Guilherme Muller e sócio da empresa TV Topázio Comunicações Ltda.; Leopoldo Dias da Silva, representante legal da empresa Emmanuel Telecomunicações Ltda. - EPP; e Mário César Degrázia Barbosa, representante legal da empresa Quadrante - Consultores em Radiodifusão e Telecomunicações, para, nesta audiência pública, prestarem esclarecimentos acerca das circunstâncias em que foram concedidas todas as Autorizações de Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) às entidades acima mencionadas. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - V. Exª pode encaminhar, então, o requerimento, por favor? Alguém da Mesa que possa... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Eu já protocolei e foi recebida também essa minha... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - É que não estava na pauta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - O que não estava na pauta será o requerimento de V. Exª. O requerimento do nobre Senador Magno Malta, nos termos do art. 58 da Constituição Federal e do Regimento Interno, requer a realização de audiência pública para a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença dos senhores Moisés Queiroz Moreira, Vanda Nogueira, Juliana Zampini, João Lucas Zampini, Leopoldo Silva e Mário César Barbosa, com a finalidade de verificar denúncias que tramitam nesta Casa em face dos atos de concessão outorgada por empresas ligadas às pessoas acima declinadas, havidas no período de 2016 e de 2017, sendo que na gestão atual ainda vem ocorrendo outorga de concessões de canais às denunciadas.
15:10 R	Nós tivemos também, Senador Magno Malta, o cuidado, ano passado - eu já estava à frente aqui da Comissão de Ciência e Tecnologia -, de analisar com todo cuidado para que não acontecessem no passado outorgas sem a devida investigação e análise. Tanto é que esse processo, todos que vieram aqui foram devolvidos para o Mistério das Comunicações para que o Ministério pudesse fazer o levantamento rigoroso desses casos. Portanto, eu posso garantir a V. Exª, não posso responder por 2016; mas, em 2017, nenhum desses casos que foram aqui analisados deixaram de passar pelo crivo rigoroso na nossa Comissão. Naqueles casos em que havia dúvida, nós encaminhávamos. Encaminhamos vários que ainda estão lá no Ministério das Comunicações para que pudessem ser investigadas de alguma forma as pessoas que compõem o quadro societário dessas empresas para que não se incorresse absolutamente em nenhum erro, nenhuma aprovação que estivesse fora daquilo que está preestabelecido ou preestatuído na lei. Nesse caso, devo dizer a V. Exª que sigo com muito rigor a lei, até porque, seguindo isso já há 32 anos que chego aqui, no Senado Federal, sem precisar de advogado para me defender por nenhuma denúncia no Ministério Público, sequer um processo em todos meus 32 anos de política, de Governador, de Vice-Governador, de secretário em meu Estado e Conselheiro do Tribunal de Contas. Portanto, chego aqui - como V. Exª e todos que estão aqui também - com aquela marca que o povo exige muito no Brasil hoje, que é difícil, limpíssima, limpa como eu sou. Então, tive esse cuidado ano passado com o Vice-Presidente Waldemir Moka, com o Senador Flexa, com todos os componentes de encaminhar, mas estou fazendo essa ressalva, coloco, extrapauta, em votação o requerimento de V. Exª. Os Srs. Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. V. Exª, então, ficará de marcar a data da audiência pública para verificar e analisar. Nós forneceremos todos os dados necessários. Determino à diretoria da Mesa que passe todos os dados, todas aquelas matérias, todos os projetos, todos os ofícios que foram aqui analisados ao nobre Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Agradeço a V. Exª. Do que V. Exª falou eu já sabia, porque o povo de Macarani, a cidade onde eu nasci, no interior da Bahia, fala isso que V. Exª falou; o povo de Itapetinga, onde eu fui criado, fala a mesma coisa; e o povo de Itambé, de Itororó até Conquista, por onde andei, pela ladeira do Marçal, com meu pai e minha mãe, fala a mesma coisa. V. Exª só se esqueceu de falar que é capoeirista. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu fui. Operei o joelho duas vezes, não sei mais dar uma meia-lua, um s dobrado. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Agora ele já está meio fora da idade. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Não sei dar um martelo mais. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Agora V. Exª já está meio fora da idade. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Totalmente fora. Não dá para dar o mínimo de um lance da capoeira, que seria uma bênção. Nem uma bênção sei dar mais, imagine uma meia-lua dobrada, um martelo, uma vingativa, um voo do morcego... Não sei mais dar porque o joelho não aguenta. Operei o joelho duas vezes, Senador. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Mas mostrou que é capoeirista só de falar aí. O pessoal não sabe nem que golpes são esses. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Agora, se V. Exª me der aqui um atabaque e um berimbau... Aí, eu ganho umas moedinhas tocando berimbau, tranquilamente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Porque V. Exª disse também ao final... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - De berimbau, você pode escolher o toque: São Bento Pequeno, Iúna, Cavalaria, Idalina, Angola, qualquer um que você quiser. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - É uma aula. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Toco berimbau e ganho uma notinha aqui. Pego uma cuia e as pessoas vão colocando R$1, R$0,50, e vou ganhando um dinheirinho. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - O que V. Exª quis dizer, ao final, é que se botar nossa foto naquele aplicativo, vai dizer: "Não detectado." O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Exatamente. (Risos.)
15:14 R	Mas eu queria, então, iniciar concedendo a palavra pela ordem aos que estão aqui inscritos. Não sei se a ordem dos fatores altera o produto. Algum dos convidados gostaria de falar primeiro? (Pausa.) Não? Então, vou começar pelo Sr. André Borges. Por favor, V. Sª pode ocupar aqui. Nós vamos fazer um tempo médio de cinco a dez minutos para que todos possam falar. Daqui a pouco, pode ser que o Presidente da Casa comece a Ordem do Dia. Parece que o Congresso foi suspenso. Foi suspenso o Congresso, mas nós podemos ter Ordem do Dia aqui, hoje, no Senado Federal. É um prazer recebê-lo, André. O SR. ANDRÉ MÜLLER BORGES - Prezado Presidente Otto Alencar; prezado Sr. Relator Flexa Ribeiro; prezado Juarez Quadros; prezado Ivan Rogedo, em nome de quem cumprimento todos os demais debatedores. É um prazer estar aqui à tarde para discutir um projeto de lei tão relevante, que tem a pretensão - e eu entendo que tem o mérito - de fazer uma revisão eficaz do marco regulatório no sentido de trazer a legislação de telecomunicações para os tempos de hoje. Eu gostaria de começar com um breve histórico, apontando que essa revisão começou a ser concebida em 2013, por meio de reuniões entre o Ministério das Comunicações, o Ministério do Planejamento e o Ministério da Fazenda. Entendia-se que uma migração traria maior eficiência à prestação dos serviços de telefonia, possibilitando que os recursos excedentes fossem direcionados a investimento em banda larga. Em setembro de 2015, o ainda Ministério das Comunicações criou um grupo de trabalho com a finalidade de realizar os estudos e apresentar propostas que abordassem as perspectivas das concessões de telefonia fixa no País, considerando a banda larga. Esse grupo de trabalho promoveu uma consulta pública, que teve 915 contribuições e realizou 28 reuniões setoriais ouvindo 55 entidades. Depois desse intenso processo participativo, o grupo de trabalho publicou, em abril, um extenso e exaustivo relatório que conclui o seguinte: nas áreas competitivas do País, a concessão de telefonia fixa poderia ser migrada para um regime de autorização; nas áreas não competitivas, três cenários possíveis foram indicados, a telefonia fixa passaria para o regime privado, juntamente com os demais serviços, ou haveria uma nova concessão de voz e dados ou ter-se-ia uma concessão residual de telefonia fixa. Um grande tema na discussão da revisão do setor é a questão dos bens reversíveis. Fazendo um breve relato sobre eles, o objetivo da reversibilidade de bens de uma concessionária é garantir a continuidade do serviço após o fim da concessão.
15:18 R	Os bens, que até então foram sempre de única e exclusiva responsabilidade e propriedade das concessionárias, eles são transferidos à União, recebendo ou não uma indenização em contrapartida, conforme haja um saldo residual contábil do valor desses bens, para que esta os licite novamente para uma nova concessionária ou preste o serviço diretamente, garantindo que não haja uma interrupção do serviço. A concessionária tem direito a ser indenizada, como eu disse, pelo valor dos investimentos ainda não depreciados ou amortizados. Mas todo o cálculo é feito para que no final da concessão isso não ocorra. São reversíveis apenas os bens essenciais e em efetivo uso para prestação da telefonia fixa, essencialmente o conjunto de bens que compõem a rede de telecomunicações desses serviços. Ou seja, a reversibilidade não afeta os bens utilizados pela concessionária para prestação de outros serviços de telecomunicações objeto de licenças distintas, como a banda larga, a telefonia móvel, a TV por assinatura, todas que continuarão sob a propriedade empresa após o término do contrato de concessão. O regime da reversibilidade é previsto na LGT, tendo sido estabelecido nos contratos de concessão firmados quando da privatização. Os bens reversíveis jamais integraram diretamente o patrimônio da União, que era apenas indiretamente a controladora dessa participação acionária nas concessionárias. No processo de privatização, essas ações foram vendidas e pagas. A reversibilidade foi criada tendo em vista a perda do controle pelo Estado e a necessidade de garantir a continuidade, conforme esse modelo. Lembrando que, na época, as concessões telefonia fixa e as redes de telefonia fixa representavam bens únicos e exclusivos, eram praticamente a única rede de telecomunicações, especialmente com grande capilaridade no País. O montante, muitas vezes divulgado e falado de 100 bilhões, representa o valor de aquisição da totalidade dos bens apontados como reversíveis pelas próprias concessionárias, a relação de bens reversíveis dela que apontava esse valor. E o valor residual, não sei dizer, até o momento recente, era de 17,7 bilhões. Esse é o valor contábil, aqueles 100 bilhões com a depreciação. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Isso é uma estimativa do TCU? O SR. ANDRÉ MÜLLER BORGES - Não, é das próprias operadoras. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Mas há uma auditoria do Tribunal de Contas da União que dá um número muito parecido com esse. O SR. ANDRÉ MÜLLER BORGES - O Secretário está aqui e pode esclarecer. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - É mais ou menos isso? O SR. ANDRÉ MÜLLER BORGES - Mas a notícia dele é de que eles nunca validaram esse número. Esse número é das próprias... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu li a auditoria toda do TCU e havia um número mais ou menos como esse. O SR. IVAN ANDRÉ PACHECO ROGEDO - O TCU realizou uma auditoria sobre os controles dos bens reversíveis por parte da Anatel. E, no âmbito dessa auditoria, nós realizamos algumas diligências à própria Anatel, que nos repassou informações relacionadas aos bens reversíveis. Nessas informações obtidas por meio das RBRs fornecidas pelas concessionárias é que vieram números de que haveria, em valores históricos, algo, se não me engano, em 2013, da ordem de 105 bilhões de bens reversíveis em valores históricos, é bom salientar isso...
15:22 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Exato, valor histórico. Agora o valor final da auditoria dá mais ou menos um número desses. O SR. IVAN ANDRÉ PACHECO ROGEDO - E R$17 bilhões seriam os investimentos não amortizados, segundo os atos declaratórios das operadoras. Vale ressaltar aí, nesse aspecto, que a própria Anatel rejeitou as RBRs das operadoras, fornecidas pelas operadoras, e não houve uma auditoria do TCU nesses números. Então, esses são os números fornecidos pela Anatel, decorrentes da RBR, que não foram auditados. Então, o TCU não chancelou esses valores. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - O.k. O SR. ANDRÉ MÜLLER BORGES - Exatamente a informação que eu tinha. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pois não. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Eu queria sugerir a V. Exª, ouvido o Plenário, se nós poderíamos... Nós temos 11 convidados nesta audiência pública, ela é da maior importância. O Senador Otto Alencar foi o Relator desse projeto, o PLC nº 79, na Comissão Especial do Desenvolvimento. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Agenda Brasil. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Agenda Brasil. Então, eu gostaria de iniciar ouvindo - já está aqui o Ministério - a Anatel e o TCU. Faríamos uma primeira rodada com os três integrantes e passaríamos depois às operadoras... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Não há representante do TCU aqui. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Está aqui, estava falando a V. Exª. Está o Presidente da Anatel e está o Secretário de Fiscalização do TCU. V. Exª podia convidá-los. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Termine. O SR. ANDRÉ MÜLLER BORGES - Sem prejuízo, existe, no entanto, um elevado nível de obsolescência desses bens que compõem a rede de telefonia fixa e o fato de que dificilmente uma outra concessão de telefonia fixa seria viável no futuro. A inviabilidade de uma nova concessão de telefonia fixa se dá em função de que muitas empresas já possuem autorização para prestar esse serviço, fazendo por meio de redes convergentes, que prestam múltiplos serviços... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ MÜLLER BORGES - ... em regime privado. Não haveria interesse comercial na aquisição do direito de ser uma concessionária de telefonia fixa, haja vista o rol de obrigações que acompanham uma concessão e os valores cobrados numa suposta licitação. Já hoje, praticamente metade dos acessos de STFC no Brasil são providos por prestadoras autorizadas, que não são as concessionárias de telefonia fixa. O que o PLC 79 permite é uma antecipação do fim da concessão que apenas terminaria em 2025, em face dos seguintes fatos: a perda da essencialidade da telefonia fixa, que tem espaço para telefonia móvel e para a banda larga, como itens de maior interesse e necessidade de interesse da população; a progressiva redução da demanda pela telefonia fixa e também da receita auferida pelas concessionárias, o que concorre para um desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e, consequentemente, aumenta o risco de a União ter de aportar recursos para sustentar o equilíbrio; a insegurança das empresas sobre quais bens seriam revertidos, tendo em vista o compartilhamento de elementos de rede. E, como esse processo se daria em 2025, já provoca retração de investimentos na rede e duplicação ineficiente dos investimentos, a proximidade do término da concessão desestimula novos investimentos.
15:26 R	E, portanto, quais seriam, em síntese, os benefícios da antecipação do fim da concessão? Primeiro, como já apontado, eliminar o risco de a União ter de manter com recursos próprios o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Libera recursos hoje imobilizados na prestação de um serviço com baixa demanda e muitas vezes deficitário - a telefonia fixa e seus orelhões -, permitindo sua aplicação em banda larga, que tem enorme demanda e utilidade para a população, sendo que 40% das sedes municipais no Brasil, ainda não contam com a conexão de backhaul capaz de fazer a banda larga. O valor econômico gerado para a concessionária em função desse processo será a diferença entre o valor esperado a partir da exploração do serviço adaptado em regime de autorização e o valor esperado da exploração desse serviço em regime de concessão, conforme calculado pela Anatel. Então, isso não vai ser de graça e o valor vai ser efetivamente o benefício que as concessionárias vão auferir em função dessa adaptação. A Anatel já anunciou que deverá contratar pelo menos duas consultorias de renome para realizar metodologia de cálculo, que será submetida à consulta pública e, depois de aprovada, ao crivo dos órgãos de controle e fiscalização. Os valores de adaptação serão pagos mediante investimento em infraestrutura de banda larga elencados no PLC e objeto de regulamentação pela Anatel, conforme as políticas públicas vigentes. De acordo com a nova política de telecomunicações em fase final de elaboração já objeto de consulta pública, a prioridade será levar rede de alta capacidade de conectividade aonde não existe rede, atendendo prioritariamente as regiões e locais mais populosos, conforme estudos desenvolvidos pelo Ipea. Essas serão redes de transporte, de fibra e de rádio digital, assim como redes locais 4G nos distritos sede e pelo menos 3G nos demais distritos populosos. As concessões para que ocorra a adaptação de outorga são: a manifestação do interesse pela concessionária, o serviço de voz adaptado tem de continuar a ser prestado nas áreas sem competição adequada, pelo menos nas mesmas condições comerciais atuais, inclusive para os novos assinantes. Todo valor econômico da adaptação será convertido em compromissos de investimento em banda larga a serem assumidos pela empresa, computados pelo valor irrecuperável do investimento e não todo ele. Ou seja, o valor do investimento para as concessionárias será maior ainda. A rede resultante desse investimento deverá ser compartilhada com todos os interessados sem nenhum feriado regulatório. Como existe um benefício para realização desse investimento, esse ativo vai ter que ser compartilhado desde o primeiro dia. A empresa deve apresentar garantias de que as obrigações serão cumpridas e todas as autorizações detidas pelo grupo econômico da concessão, inclusive de radiofrequência, passarão a estar juntas e mutuamente condicionadas a um único termo. O PLC visa retirar a trava de investimentos não só da concessão, como, em especial, dos demais serviços, como SMP, responsável pelo significativo crescimento na penetração da banda larga do País, e o serviço de banda larga satelital. No SMP, há previsão de que as outorgas de radiofrequências possam ser renovadas sucessivamente. A não renovação faz com que as operadoras deixem de investir quando o final da sua outorga se aproxima. O tráfego de dados, no entanto, dobra a cada dois anos, exigindo que o investimento em capacidade acompanhe essa demanda pari passu, sob pena de perda de qualidade dos serviços.
15:30 R	A renovação dá uma previsibilidade de continuidade suficiente para justificar tais investimentos. No entanto, continuará sendo de caráter oneroso, conforme preço calculado pela Anatel, e sua conveniência e oportunidade estarão subordinadas ao interesse público e ao crivo dessa e demais normas aplicáveis. O mercado secundário de outorgas, também previsto no PLC, permitirá que o mercado atenda a demandas pontuais com frequências não utilizadas em determinadas regiões. As partes têm que deter outorgas de telecomunicações para isso e as respectivas transações têm que também passar pelo crivo da Anatel. Com relação ao satélite, a novidade seria permissão de licenciamento de posição orbital, sem licitação, o que criava uma escassez artificial dessas posições, mediante pagamento de preço público, conforme prática mundialmente consagrada. Então só o Brasil exigiu um caminho que estava cerceando esses investimentos. Dessa forma, como apontado, o PLC retira todas as travas de investimento que havia na concessão do STFC, no SMP e no satélite. Era o que eu tinha para apresentar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu gostaria de ouvir o Dr. Ivan, que está aqui como Secretário da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica. Eu olhei aqui e depois que vi que V. Sª está representando, embora na área de infraestrutura hídrica, também as comunicações do TCU. Eu queria fazer uma pergunta bem objetiva a V. Sª: qual é o valor hoje que pode se estabelecer como real para todo esse patrimônio dessa telefonia que está aí hoje? O TCU tem um número disso? O SR. IVAN ANDRÉ PACHECO ROGEDO - Eu gostaria muito de ser capaz de responder essa pergunta, mas ninguém tem esse número. E o que foi observado na fiscalização que realizamos na Anatel é que a Anatel ainda tem uma série de deficiência sobre o controle desses bens reversíveis. Então, há uma dificuldade bastante acentuada na identificação desse número. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Nós estamos fazendo audiência pública, vamos ouvir todos, mas, diante desse fato... Eu li todo o relatório do Tribunal de Contas da União e eles avaliam 105 bilhões, mas com amortização de 17,7, está aqui. Não é isso? Então, teria que ser feita hoje uma nova avaliação de todos os bens para se chegar a um número e depois aprovar o projeto, na minha opinião. Não é isso que tem de ser feito? O SR. IVAN ANDRÉ PACHECO ROGEDO - Na verdade, Senador, existem informações preliminares que seriam essenciais para facilitar a migração do modelo. Caso venha a ser aprovada essa migração, a não existência de uma série de informações trará dificuldades adicionais a esse processo de migração. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Vamos ouvir agora o Dr. Juarez, pela parte da Anatel. V. Sª pode assumir.
15:34 R	O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente, só para provocar os nossos... Essas indagações são fundamentais. O próprio Ministro Kassab, numa entrevista para o Roda Viva, na TV Cultura, admite que há problemas no projeto, mas que esses problemas seriam facilmente solucionados com vetos. Aqui está na Casa exatamente para... Por que mandam a medida provisória para cá? Por que medida mandam um projeto para cá? Exatamente para os chamados representantes do povo ou da Federação fazerem as devidas mudanças ou correções, etc. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sem dúvida, alguns projetos aqui já foram aprovados no plenário, inclusive, com acordos para veto. Isso não seria a primeira vez. V. Exª está aqui há algum tempo e já sabe que aconteceu isso. Até um dos que não foram cumpridos, que foi sobre a questão da reforma administrativa, que ficaram de mandar uma MP, que não aconteceu, tivemos dificuldades. Às vezes acontece de se fazer um acordo com o Poder Executivo para vetar. Mas, nesse caso aqui, nós estamos discutindo exatamente para alterar aquilo que não está em acordo com a realidade dos fatos. Por isso, foram chamados representantes de vários setores. Não haverá nenhum açodamento, tem que se discutir isso, avaliar. E a coisa mais importante que eu acho que deve acontecer, até porque o número que me foi dado, à época que eu relatei o projeto aqui, era de um valor em torno de R$20 bilhões, que seriam aplicados em banda larga, em expansão da rede, era isso que estava sendo discutido. Então, já que nós estamos agora com oportunidade de levantar isso, eu acho que o mais importante de tudo é chegar ao número real do valor do patrimônio que está em discussão neste momento. Com a palavra o Dr. Juarez. O SR. JUAREZ QUADROS DO NASCIMENTO - Obrigado, Presidente. Começo cumprimentando V. Exª, Senador Otto Alencar, Presidente da Comissão; também o Senador Waldemir Moka, Vice-Presidente da Comissão; nobre Senador Flexa Ribeiro; Senador Jorge Viana e também meu caro conterrâneo, Senador Paulo Rocha. Antes de entrar na apresentação, já começo agradecendo ao Secretário Ivan pela solução da deficiência que a Anatel tinha com relação a sua operação. O Tribunal de Contas fez por bem conseguir fazer com que o orçamento da agência reguladora - já nesse exercício, em função de um acórdão do Tribunal de Contas que determinou e assim tem sido cumprido pelas autoridades do Poder Executivo, onde está afeta a questão orçamentária -, todo o recurso da agência necessário para sua operação que ele fosse contemplado. Então, já, de antemão, na pessoa do Secretário Ivan, agradeço. E já para 2019, Secretário e Srs. Senadores, o orçamento está contido na proposta levada à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e já contempla também tudo o que nós precisaríamos para a execução do orçamento. Então, se corrigiu, depois de algumas dezenas, quase duas dezenas, de orçamento deficiente que gerava deficiência na Agência quanto a sua atuação.
15:38 R	Eu faço então somente um traçado aqui de um panorama atual, Senadores, como eu destaco, justamente em função da acentuada inovação tecnológica e da concorrência com outros agentes não concessionários - leiam-se aí as autorizadas e os não regulados, que são empresas que nem sequer dependem de outorga, de concessão ou de autorização, ou de permissão -, os serviços de telecomunicações não só no Brasil, mas no mundo todo, que passam por uma constante inovação regulatória. Aqui, especificamente no Brasil, decorridos 21 anos, exauriu-se a modelagem que foi concluída em 1997, que foi implantada com a Lei Geral de Telecomunicações, pois a telefonia celular invadiu o espaço da fixa e a banda larga tornou-se um serviço essencial. No Brasil, a telefonia fixa cresceu até 2014, quando acumulou 45 milhões de terminais, entre autorizados e concessionários. Até março de 2018 próximo passado, esse número reduziu para 40,4 milhões de terminais, sendo, como já falou aqui o Secretário André, que 23 milhões são em regime de concessão, os demais já são sem as obrigações da concessão, sem toda aquela amarra que a concessão exige. Mas não é só no Brasil, no mundo também a telefonia só cresceu até 2006. De lá para cá, ela vem reduzindo tanto que, em 2006, mundialmente o número acumulado era de 1,261 bilhão de terminais. Agora, aqui já ano passado, em 2017, esse mais de 1 bilhão de terminais pelo mundo decresceu para ordem de 972 milhões de terminais, segundo a União Internacional de Telecomunicações. Fazendo isso, em termos ilustrativos, o Brasil continua com a quinta rede mundial de telecomunicações, operando o total de 323,6 milhões de acessos - esses dados são do último mês de março -, dos quais 235,7 milhões são de celulares, 40,4 milhões são de telefones fixos, 29,7 milhões são de acessos em bandar larga fixa e 17,8 milhões de acessos são de TV por assinatura. Porém, desse número de 235,7 milhões de celulares, mais de 80% deles já são de acesso à banda larga móvel, como nós chamamos. Se nós somarmos aqui então os 29,7 milhões de acessos fixos mais os 189,7 milhões de celulares que acessam, que podem acessar internet, o total então de banda larga, considerando acessos móveis e fixos, já seria da ordem de 219 milhões de acessos. Como já foi mencionado também aqui, dos 40,4 milhões de telefones fixos, 23%, ou seja, 57% deles são em regime de concessão. A banda larga fixa está presente, sim - isso aqui é uma deficiência no setor -, em 43% dos 69 milhões de domicílios brasileiros.
15:42 R	O novo marco legal que o Senador tão bem já conduziu, o Senador Otto Alencar, quando do processo que tramitou aqui numa comissão do Senado, o PLC 79/2016, que é o Projeto de Lei 3.453/2015 na origem, ou seja, na Câmara, traz alterações na Lei Geral de Telecomunicações e também da Lei do Fust. Faço destaques aqui com relação à adaptação no instrumento de concessão para autorização condicionada à observância de requisitos tais como: a competição adequada; o compromisso de investimentos e as garantias. Não vou repetir aqui tudo o que está na letra do projeto de lei. O outro destaque que faço é que o valor econômico consequente dessa adaptação será revertido em investimento em áreas sem competição. O nosso Acre, Senador Jorge Viana, é uma das áreas, mas também no Estado do Senador Moka, no Estado do Senador Paulo Rocha, com certeza nós seremos lá atendidos, com diretrizes não da Anatel, e, sim, do Poder Executivo. Como Poder Executivo leia-se o Ministro de Estado da pasta competente e o Senhor Presidente da República. Priorizando-se então rede de alta capacidade de comunicação de dados e a redução de desigualdades. Novamente, eu faço destaque aqui aos problemas da Região Norte, da Região Nordeste, da Região Centro-Oeste e destaco o Norte de Minas Gerais, onde temos já a detecção com os pontos todos levantados com relação à deficiência de atendimento, principalmente de acesso à banda larga nessa região. No cálculo do valor econômico, que também está disposto no projeto de lei, serão considerados os bens reversíveis, nos termos da lei que vier a ser aprovada. Srs. Senadores, o que os senhores determinarem juntos, na Casa, que é o Senado Federal, e na Câmara Federal, a Anatel implementa. As leis que sejam determinadas pelo Poder Legislativo claro que elas serão implementadas pela Agência reguladora. O projeto também permite a transferência da autorização de uso de radiofrequências, uma transferência, ou seja, hoje isso não é permitido. O projeto de lei permitiria, porém mediante anuência da Agência. O prazo máximo da concessão. Nem todas empresas serão obrigadas a migrar de concessão para autorização. Se algumas delas pretender continuar prestando o serviço em regime de concessão, também se altera o prazo da concessão que será de 20 anos, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a título oneroso. Prorrogações sucessivas de radiofrequência por até 20 anos e de direito de exploração de satélite por até 15 anos, a título oneroso, sempre faço o destaque. Eu vou me deter aqui, Secretário Ivan, e desculpem eu voltar no tempo, ao que aconteceu na desestatização das empresas federais de telecomunicações. (Soa a campainha.) O SR. JUAREZ QUADROS DO NASCIMENTO - Ali, Senador Jorge Viana, nós alienamos, em 1998, 19% do capital total do Sistema Telebras, não foram 100% do capital. E foram vários estágios. Eu faço destaque aqui, homenageando a Casa, à Emenda Constitucional nº 8, que alterou a Constituição Federal para poder permitir a exploração do serviço não mais mediante o regime estatal, e, sim, como regime privado. Aí vem justamente que a Emenda Constitucional nº 8, de 1995, permitiu então a aprovação da Lei Geral de Telecomunicações, vieram depois as leis ordinárias, tipo Lei do Fust, Lei do Funttel, alteração da Lei do Fistel, uma comissão especial de supervisão, que eu tive a honra de presidir à época, e os decretos consequentes daquilo que regulamentava então as diversas leis, como o Plano Geral de Outorgas, o Plano Geral de Metas de Universalização, e outros planos decorrentes.
15:46 R	Houve um trabalho todo de preparação com contratação de consultorias e auditoria externa. Foi procedida então a cisão da Telebras, conforme a lei determinava. Veio o edital do grande leilão, que foi elaborado pelo BNDES e Ministério das Comunicações, na época, as minutas dos contratos de concessão, que eram anexas ao edital; a avaliação econômico-financeira, que foi feita com empresas de renome internacional contratadas, que daí chegaram a dois preços distintos para que então o Governo Federal adotasse qual seria o preço mínimo da licitação. E aí aconteceu o grande leilão justamente em junho de 1998. Depois veio o processo da regularidade. Aí vem então o Tribunal de Contas, quanto ao preço de vendas, análise e aprovação do processo; a assinatura dos contratos, que só foram assinados após a manifestação do Tribunal; a certidão de regularidade do processo, emitida pelo Tribunal de Contas também, e o arquivamento do processo. Tudo isso constante no processo que está no rodapé da projeção. Essa quebra de monopólio rendeu, à época, em 1997, R$8,3 bilhões com a venda das licenças de serviços móveis de celular, e, na venda dos 19% do capital do Sistema Telebras, rendeu R$21 bilhões. E note-se que à época nós estávamos em uma paridade de câmbio em que o dólar era igual a um real. Eu faço aqui também a homenagem ao Tribunal, citando uma declaração de voto feita pelo Ministro Adhemar Ghisi, dizia então o Ministro: Felicito o eminente colega e professor de direito financeiro, Ministro Bento Bugarin, que, com lucidez, competência e plena dedicação, conduziu o exame desses processos de privatização, no exíguo lapso de tempo deferido, não deixando dúvida, em seu voto, sobre a legalidade dos procedimentos adotados e, por consequência, sobre os preços mínimos fixados para o Sistema Telebras, cuja exatidão, sabemos todos, o mercado definirá de forma definitiva. Em 27 de julho de 1998. Ministro Adhemar Ghisi. Srs. Senadores, essa é a última projeção, para finalizar. Esse processo todo adotado que foi apreciado e aprovado pelo Tribunal de Contas, estágio a estágio, ou seja, somente vencido o primeiro estágio, nós passávamos ao segundo, para depois ao terceiro e ao último. Isso no processo que aqui já levantamos a questão de como será feita essa valorização de quanto custa a migração da concessão para autorização. Para quem migrar, porque não será obrigado fazer a migração. Se alguma operadora desejar continuar como uma concessionária ela assim continuará. Então, para que isso aconteça, vem o primeiro momento, que é esta lei, em que hoje no momento o senhor preside a reunião.
15:50 R	Nós precisaremos da lei. Depois da lei, dos decretos; do termo de migração em si, que terá de ser elaborado; do plano estrutural de redes. Está presente aqui na reunião, também conosco, o Conselheiro Aníbal Diniz, ex-Senador da República, que no momento é a autoridade que está com o encargo de conduzir o Plano Estrutural de Redes, que está em processo de análise no conselho, sendo o Conselheiro Aníbal Diniz o Relator. Virão depois, então, as diretrizes do Poder Executivo. E virão as metodologias, que estão ali, quanto ao cálculo do valor econômico. Para isso, Secretário Ivan - eu tenho também já mencionado isso junto ao tribunal -, serão contratadas consultorias especializadas e também auditoria externa para a condução do processo. Novamente, dois preços serão levantados, por duas auditorias independentes, e esse preço então é que será o cálculo do valor econômico do processo. Passa-se, então, à fase da habilitação e à fase da outorga. Com isso, o processo de privatização nós fizemos em três estágios, e aqui a proposta seria de quatro estágios. O orçamento da agência já prevê os recursos necessários para todos esses trabalhos, para que haja, então, um trabalho com profundidade, Senadores, para se chegar a qual será realmente o valor econômico dessa adaptação de concessões para a autorização. Mas é claro que para isso nós precisaremos da lei. Então, a partir do que o Senado Federal e a Câmara Federal decidirem a respeito do que será essa lei, caberá à agência fazer a sua implementação. Muito obrigado, Srs. Senadores e demais presentes. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu queria registrar aqui a presença do Senador Aníbal Diniz. Eu pediria a V. Exª que tome assento aqui. Senador é sempre Senador. Eu gostaria que V. Exª chegasse aqui à frente e nos fizesse companhia. Afinal de contas, é uma autoridade no tema e pode nos ajudar bastante. Peço desculpas porque eu não percebi a presença de V. Exª no plenário. Passo a palavra, agora, ao Dr. Ivan Pacheco, do Tribunal de Contas da União, para que ele possa se manifestar. Dr. Ivan, o senhor pode ocupar este lugar aqui para falar para a plateia. É melhor. Pode vir para cá. O SR. IVAN ANDRÉ PACHECO ROGEDO - Boa tarde a todos. Primeiro, eu gostaria de cumprimentar o Senador Otto Alencar. Gostaria de agradecer também ao Senador Flexa Ribeiro, que convidou o TCU a participar desta importante audiência pública, e ao Senador Aníbal Diniz. Gostaria também de cumprimentar o Dr. Juarez, Presidente da Anatel; o Dr. André Borges, Secretário do Ministério de Ciência, Tecnologia e Comunicações, em nome de quem cumprimento toda a plateia aqui presente. Eu sou Secretário da Secretaria que fiscaliza a parte de comunicações dentro do Tribunal de Contas da União. Essa é uma Secretaria que atua na área há mais de 20 anos.
15:54 R	Próximo, por gentileza. Nós temos uma série de fiscalizações realizadas, e fiscalizações importantes, que em nossa opinião impactam bastante essa alteração de modelo. Eu cito ali: nós temos uma fiscalização aberta que trata especificamente dessa revisão do modelo; nós temos auditorias relacionadas aos bens reversíveis, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler; temos auditorias relacionadas à arrecadação dos fundos de telecomunicações; temos uma outra que trata de questões bem globais sobre telecomunicações, que é esse FiscTelecom; nós temos fiscalizações realizadas no âmbito de termos de ajustamento de conduta; nas contas de governo, já tratamos de matérias relacionadas a inclusão digital e banda larga; já fizemos um levantamento específico sobre a inclusão digital no País; acompanhamos, de forma constante e permanente, os leilões de radiofrequência e de posição orbital; temos também trabalhos relacionados aos temas de universalização, acompanhamento econômico-financeiro, qualidade do serviço de telecomunicações, com diversos acórdãos; e está em curso, em elaboração, um levantamento sobre a Política Nacional de Banda Larga. No âmbito dessas dezenas de trabalhos realizados, nós temos uma série de achados de auditorias, de constatações, e relacionamos alguns desses achados, pois entendemos serem relevantes, e trazem riscos adicionais à eficiência da migração de modelo. Próximo, por favor. De qualquer forma, eu acho que vale ressaltar que o TCU não é, de forma nenhuma, contrário à atualização da LGT. O próprio Ministro Bruno Dantas, que relatou o processo de acompanhamento desse modelo de migração, em seu voto foi bastante claro: A necessidade de se revisitar o modelo instaurado pela Lei 9.472/1997, a chamada Lei Geral de Telecomunicações (LGT), consensual entre os principais atores do setor de telecomunicações, já havia sido apontada por esta Corte quando da apreciação do Relatório Sistêmico de Fiscalização de Infraestrutura de Telecomunicações [...], que resultou no Acórdão [...] [tal]. Em que pesem a abrangência e a profundidade da reestruturação do setor promovida pela referida lei, após quase duas décadas de sua vigência, o modelo de prestação de serviços de telecomunicações no país passou por um processo de expansão considerável e transformações significativas, de ordem tecnológica e na própria oferta de serviços, demandando ajustes na atuação estatal em relação ao setor. Então, dentro do próprio Tribunal, já há um consenso de que, efetivamente, isso é um avanço para o modelo. Agora, gostaríamos de trazer alguns elementos que são pontos que merecem atenção por parte tanto do Congresso Nacional como do Executivo, da agência reguladora, que são questões que afetam, que vão afetar a correta migração de um modelo para outro. Vale ressaltar, ainda, que existe um processo aberto que trata especificamente do acompanhamento dessa migração. Inclusive, estamos aguardando o projeto de lei, as próximas ações, e vamos acompanhar bastante próximos essa importante alteração. Por favor.
15:58 R	Algumas constatações são bastante relevantes e foram objeto, inclusive, já de determinações e recomendações corretivas no âmbito daquelas várias fiscalizações citadas. Eu relaciono: a falta de dados necessários para a realização da regulação econômica de uma concessão de serviço público - foi observada essa falha -; o acompanhamento deficiente do desempenho econômico-financeiro das concessionárias, que acabou resultando inclusive, ou, se não resultando, pelo menos factualmente incorreu na recuperação judicial da Oi, que é um elemento de bastante risco para o próprio modelo para o qual se está pensando em migrar. Prossigo: informações incompletas e imprecisas sobre os bens reversíveis. O Senador Otto Alencar estava nos questionando se tínhamos esses números. Na verdade, hoje não há; ninguém tem esses números de qual seria o valor dos bens reversíveis. É algo que pode variar entre uns poucos bilhões e centenas de bilhões. Não se sabe qual é esse número. Inclusive, nós temos um acórdão direcionado à Anatel determinando que se ajuste uma série de procedimentos para que se permita o correto cálculo do que seria esse patrimônio, que, em tese, ao fim do tempo de concessão, seria revertido à própria União. Então, essas informações, que são bastante usadas - o Senador Otto Alencar até se referiu a um quadro que ele viu do nosso processo de fiscalização -, são informações meramente declaratórias dadas pelas operadoras. E a própria Anatel, ao rejeitar as RBRs fornecidas pelas operadoras, não tem segurança desses dados. Essa é a realidade hoje. Prossigo: existe uma assimetria de informações entre concessionárias, autorizatárias e Anatel; e deficiências na fiscalização de compromissos assumidos pelas concessionárias. Até, se me permitem, quero cumprimentar a agência. Entendo que, durante o processo de termos de ajustamento de conduta, houve uma evolução bastante grande por parte da agência reguladora no sentido de se aparelhar adequadamente para o acompanhamento de eventuais TACs que venham a ser feitos. Por gentileza. E, obviamente, a capacidade de fiscalização da Anatel vai estar intimamente ligada à forma como as concessionárias vão realizar... (Soa a campainha.) O SR. IVAN ANDRÉ PACHECO ROGEDO - ... investimentos no âmbito de uma migração, de uma eventual migração. O TCU constatou: não existe uma política pública única e integrada de inclusão digital, sendo que os diversos programas de inclusão coexistem de forma independente e desarticulada; há uma desigualdade regional no acesso à internet; ausência de planejamento de curto, médio e longo prazos no setor. Isso pode trazer uma dificuldade em se determinar onde se investirá o dinheiro público proveniente do saldo da migração, e é preciso se equacionar isso de forma adequada. E a consequência é que nós podemos ter, em função desses problemas já identificados: uma dilação temporal para cálculos dos saldos provenientes da migração, inclusive para definição de metologias, eventual judicialização, discordâncias, etc.; uma apuração equivocada dos saldos da migração; impossibilidade de assunção do saldo apurado pela concessionária. Esse é o caso, por exemplo, da empresa Oi, que detém 66% do mercado de telefonia fixa e se encontra em recuperação judicial e, por isso, vai ter a maior parte dos ativos relacionados ao modelo migratório.
16:02 R	Pergunta-se se realmente ela será capaz de saldar as dívidas já existentes e ainda dívidas adicionais relacionadas ao próprio modelo de migração, que não se sabe exatamente qual será. Prossigo: corre-se o risco de realização de investimentos em áreas de pouco interesse público, até porque há dessas deficiências no estabelecimento da política pública e do próprio planejamento setorial; e a subutilização do saldo apurado também surge como consequência disso aí e, eventualmente, até da apuração de um cálculo equivocado desses valores. Por gentileza. Há outros riscos eventuais sobre os quais se deve refletir, como a diminuição de enforcement para a promoção da universalização. Quando você tem um regime de concessão, você tem naturalmente um enforcement muito maior do que dentro de um regime de autorização, e devem ser previstas formas alternativas para se conseguir alcançar a própria universalização. Há algumas perguntas que se fazem. O PLC prevê o atendimento a áreas sem a competição adequada. Áreas sem atendimento também estão inseridas nessa definição? Pode passar para o próximo, por gentileza. Vou acelerar a minha apresentação. Outro dado interessante: o Fust já arrecadou, em valores históricos, cerca de R$20 bilhões. Isso, em valores corrigidos, dá um valor provavelmente superior a R$40 bilhões. O Fust teria aplicação exclusiva para serviços de concessão pública. Então, o Fust seria um fundo... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Nós fizemos aqui um levantamento: ele não aplicou nem 2% do que arrecadou. O SR. IVAN ANDRÉ PACHECO ROGEDO - Senador... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Então, esses recursos... Existe um projeto meu aqui agora para vedar a utilização desses recursos para o caixa único do Governo para se fazer superávit. Teria que se aplicar isso aí em favor dos usuários, porque quem paga essa conta é o usuário; está inserido na tarifa que se cobra dos consumidores. E tanto o Fust como o Fistel agora foram utilizados para resolver o problema do caixa do Governo. Então, há um projeto meu aqui proibindo a utilização desses recursos em outra finalidade que não seja em benefício do usuário. Estou tentando aprová-lo. Não sei se já foi aprovado aqui no Senado - Cynthia, já foi aprovado aqui na Comissão? (Pausa.) Aqui já. Foi para a Comissão de Assuntos Econômicos. É isso aí. Quer dizer, são recursos retirados do consumidor. Não aplica porque não quer. O SR. IVAN ANDRÉ PACHECO ROGEDO - Perfeito. O que o senhor está falando, Senador, foi objeto de uma auditoria do TCU, e a constatação foi exatamente essa. Apenas 0,002% dos recursos... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Fora do microfone.) - Dois bilhões, parece... Uma coisa assim. Ou menos, 200 milhões. O SR. IVAN ANDRÉ PACHECO ROGEDO - Então, com a mudança do modelo e a extinção das concessões de serviço público, o Fust perderia a sua destinação adequada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu quero fazer uma observação. (Fora do microfone.) Não é do Governo de agora, não; já vem de dez anos. Desde que se criou o Fust é assim. O SR. IVAN ANDRÉ PACHECO ROGEDO - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Não é coisa nova. O SR. IVAN ANDRÉ PACHECO ROGEDO - Há algumas outras dificuldades: valoração na proporção... Eu estou me referindo a um artigo específico da lei, a respeito dos bens reversíveis, da forma em que... É uma definição do projeto de lei. E fica aí um alerta apenas para fins de consideração. O parágrafo único do art. 68-C estabelece o seguinte: "Os bens reversíveis utilizados para a prestação de outros serviços de telecomunicações"... Perdão, não é este aqui.
16:06 R	É este, sim. Prossigo: "explorados em regime privado, serão valorados na proporção de seu uso para o serviço concedido". Essa avaliação pode trazer uma série de dificuldades de aferição prática. Pegar um bem reversível, que está sendo utilizado na sua proporção, e valorar nessa proporção vai trazer uma dificuldade adicional de precificação desses ativos. E ficam algumas questões. Ativos já amortizados e posteriormente compartilhados estariam nessa regra? Todos os tipos de bens reversíveis estariam submetidos a essa regra - bens imóveis, dutos, fibras, rede de cobre? Qual o impacto dessa nova regra na possível reversão dos bens no caso de não haver migração? É um artigo que merece uma série de cuidados adicionais para que não venha a gerar mais insegurança jurídica e discussões que possam, inclusive, demorar muito e dificultar a própria migração. Em relação... Alguém me socorra aqui, porque não está passando. Opa, passou! Em relação a gestão e outorgas do espectro de radiofrequências, vale informar que o TCU atua no acompanhamento dos leilões desses espectros já ao longo de 20 anos e verificou que se arrecadou, com a venda desse espectro, aproximadamente R$70 bilhões em valores atualizados. Existe uma sugestão no novo projeto de lei de que não haja mais prorrogação, ou melhor, que haja prorrogação e que essas prorrogações possam ser ilimitadas. Então, qual é a repercussão financeira dessa proposta que está acompanhando o projeto de lei? Essa proposta, inclusive, alcançaria as atuais frequências já licitadas? Lembre-se que essas frequências foram licitadas e precificadas com base em uma regra anterior. Qual seria o impacto na competição? Isso efetivamente permitiria a entrada de novos interessados em prestar esses serviços? E esse mercado secundário privado de venda de frequências? Teria de haver uma regulação de forma a haver o atendimento público disso. Então, são elementos de risco que nós relacionamos e que merecem uma atenção bastante especial da Comissão. Em relação a gestão e outorga do direito de exploração dos satélites, a questão é semelhante. O TCU também já acompanha isso desde sempre. Existe também um fator remuneratório. Isso é leiloado. São valores bem menores do que os de frequência, mas são valores também da ordem de várias centenas de milhões de reais. E se perguntaria também qual seria o interesse público em se permitir a prorrogação eterna dessas posições satelitais. O que nós estaríamos obtendo de vantagem, em termos de país, com essa nova regra? São coisas que devem ser avaliadas. Por fim, se me permitem - eu já estourei em muito o meu tempo de apresentação -, eu relacionei aqui o papel do TCU após o processo de migração.
16:10 R	Realizaremos uma série de fiscalizações que já estão desenhadas, algumas delas até bastante associadas ao que o próprio Presidente da Anatel, Dr. Juarez, explicou aqui na sua brilhante apresentação. Então, faremos certamente aos fatos relacionados à correção dos problemas encontrados no acompanhamento e no controle da Anatel dos bens reversíveis, do PGMU, o acompanhamento econômico-financeiro, etc. Isso é essencial para que haja a possibilidade da migração adequada. O acompanhamento do cálculo do próprio saldo da migração; aquilo são coisas que deveriam anteceder a própria migração, obviamente, para depois você fazer o cálculo dos saldos, etc., e desonerações. Verificação da compatibilidade da destinação do saldo com as políticas públicas que existem. Mecanismos utilizados para a conversão do saldo em investimento, como isso vai se dar. O aprimoramento da fiscalização dos compromissos de investir pela Anatel. E a verificação a priori da capacidade da empresa de solicitar a migração para honrar os compromissos de investimentos, condições para investimentos, garantias, sancionamento, etc. Então, a gente tem desenhado, caso o projeto de lei venha a ser aprovado, já uma série de fiscalizações, de forma a cumprir as competências constitucionais do TCU de vir a preservar o Erário, a eficiência e a gestão da Administração Pública. Mais uma vez, eu quero agradecer o espaço aberto para o TCU. Nós estamos sempre disponíveis para auxiliar o Congresso Nacional nesta importante Comissão, nesse assunto de importância extrema para a nossa sociedade, de uma forma geral, do ponto de vista econômico, do ponto de vista social. Mais uma vez, agradecemos a oportunidade de vir aqui dar a nossa contribuição. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu queria agradecer ao Dr. Ivan André, ao Dr. Juarez. Na verdade, essa posição de saber identificar o valor real de todo esse patrimônio que está em discussão é fundamental, importante. Nenhum de nós aqui, nenhum Senador deseja que a União perca absolutamente nada. Mas há de se observar, como observo no meu Estado, que imóveis pertencentes à União e desse setor estão completamente abandonados. E o quadro mais dantesco a que assisti recentemente foi a queda do prédio, lá em São Paulo, que pertencia ao Governo Federal e que ceifou várias vidas. Nós não queremos, de maneira nenhuma, que o Estado perca absolutamente um centavo nisso. Portanto, há que se identificar esse recurso. Agora, estruturas de Estado abandonadas, esquecidas, suscetíveis a acontecer o que aconteceu em São Paulo? E pode acontecer em qualquer outro imóvel da União, e a União, nesse ponto, não cuida do seu patrimônio, aliás, é tradição não cuidar, já há muito tempo. E não é só a União, o Governo Federal; Estados têm os mesmos problemas, e eu identifico até no meu próprio Estado essa situação. Eu acho importante que se chegue, na realidade, através de uma auditoria, de um levantamento, com muita acuidade, com muito trabalho, ao valor real para acontecer. Quanto a essa alteração da lei mesmo, pode ser até que por essa discussão ela seja alterada, para discutir a migração da concessão para a autorização e depois se ver realmente, se avaliar o patrimônio real que possa ser cedido às empresas.
16:14 R	Mas, pela ordem, eu quero ouvir também aqui aqueles que são os que reclamam dos valores cobrados, da dificuldade, da ineficiência da telefonia móvel. Lá no meu Estado, acontece a mesma coisa. E eu queria passar a palavra... O SR. JUAREZ QUADROS DO NASCIMENTO - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - .... ao Sr. Marcos Urupá. Depois, eu... Vamos ouvi-lo, eu queria ouvir o Marcos. O SR. JUAREZ QUADROS DO NASCIMENTO - Presidente, me permite, por favor, antes de passar para o... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pois não. O SR. JUAREZ QUADROS DO NASCIMENTO - Dois segundos só, apenas para reforçar aqui as questões levantadas pelo Secretário Ivan, do TCU. As questões levantadas pelo Secretário estão todas endereçadas na regulamentação que essa lei permite e chama, e já foram algumas levadas à consulta pública, já são de conhecimento público. E nós suspendemos, em função da tramitação do projeto de lei. O processo está interrompido. Eu gostaria de afirmar, então, para todos nós aqui, aos Srs. Senadores, ao Secretário que a agência, com o seu competente quadro técnico, está apta e sabe o que terá que fazer com a lei, caso ela venha a ser aprovada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Ou seja, V. Exª afirma que a agência tem condições de fazer o levantamento de todos os bens e ter um valor real desse... O SR. JUAREZ QUADROS DO NASCIMENTO - Agora, teremos, Senador; não tínhamos algum tempo atrás. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Agora, em quanto tempo o senhor terá isso disponível? O SR. JUAREZ QUADROS DO NASCIMENTO - Só para o senhor ter uma ideia, uma vez a lei, sendo aqui aprovada pelo Congresso e indo à sanção presidencial, nós vamos precisar de pelo menos nove meses para fazer todo esse trabalho. Não é um trabalho tão rápido. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Então, é necessário aprovar a lei para, depois, ter o valor? O SR. JUAREZ QUADROS DO NASCIMENTO - Sim, senhor. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Muito bem. O Sr. Marcos Urupá, com a palavra. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pois não, Senador. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem.) - Presidente, Senador Otto Alencar, eu gostaria que a gente pudesse... Nós ouvimos agora o Ministério das Comunicações, Anatel e TCU. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sim, eu vou ouvir só a voz do representante... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Eu queria só sugerir que pudéssemos ouvir as operadoras e, depois, o usuário, o consumidor, em blocos separados. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Não, é porque está pela ordem, estou fazendo pela ordem. Agora, é o Sr. Marcos Urupá, Coordenador do Intervozes. O SR. MARCOS URUPÁ - Obrigado, Senador. Eu vou passar, Senador... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Vamos seguir a ordem para não acharem que não estamos seguindo aquilo que foi preestabelecido. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Se você quiser vir para cá, pode. (Pausa.) (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Então, vai usar a palavra a Srª Flávia Guimarães, Conselheira da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste). A SRª FLÁVIA LEFÈVRE GUIMARÃES - Queria dar boa tarde a todas e a todos, agradecer a oportunidade ao Senador Otto Alencar, ao Senador Flexa Ribeiro.
16:18 R	E queria iniciar prestando a minha homenagem aos Senadores que recorreram ao Supremo Tribunal Federal e viabilizaram que a sociedade discutisse um tema de tamanha importância com transparência, viabilizando que a sociedade civil discutisse esse tema e que não houvesse uma aprovação sumária que poderia levar a consequências temerárias, como foi apontado aqui pelo Tribunal de Contas da União. Eu queria começar destacando que nós da Proteste, junto com outras entidades que já representamos contra o PLC na Procuradoria-Geral da República, entendemos que há inconstitucionalidades relativas ao papel que as telecomunicações têm para a União Federal, tendo em vista o que está disposto no art. 21 e no art. 175 da Constituição Federal, e aos princípios da Administração Pública, especialmente o princípio de obrigatoriedade de licitação e o princípio da impessoalidade. Por quê? Porque, quando houve a privatização, em 1998, a regra expressa na Lei Geral de Telecomunicações, que permanece e não é objeto de alteração com essa proposta de lei, é que os bens reversíveis retornariam à União ao final do contrato de concessão, e todo o material utilizado e apresentado para as empresas que participaram da licitação, apresentado pelo BNDES, que promoveu esse processo, já deixava claro que esses bens seriam reversíveis e que seria necessária autorização da Anatel para alienação de bens, para verificação se esses bens poderiam ser alienados, bem como o procedimento para se computar o resultado decorrente da venda de bens que deixam de ser reversíveis para uma conta para encontro de contas ao final da concessão. Entendemos também que há uma ilegalidade, porque em 2014 foi aprovado o Marco Civil da Internet, que tornou o serviço de acesso à internet essencial e universal em razão do que a infraestrutura de telecomunicações, que serve de suporte fundamental para o acesso a esse serviço se tornou, portanto, de caráter também universal e essencial, ainda que na Lei Geral de Telecomunicações não conste expressamente, na parte que trata da classificação de serviços, a infraestrutura de banda larga como um serviço essencial e universal. Por que a gente entende que é inconstitucional? Em cima, está ali descrita a redação atual do §1º do art. 65 da Lei Geral de Telecomunicações, que diz que os serviços que sejam de interesse público e essenciais deverão obrigatoriamente ser prestados também em regime público, ou seja, obrigatoriamente os serviços que são essenciais e universais devem ter o Estado respondendo e assumindo a responsabilidade por garantir o acesso, como está expresso no art. 175. Com a redação proposta com o §1º do PLC 79, o que está escrito ali? Poderão ser deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço de interesse coletivo que, mesmo sendo essenciais, não estejam sujeitas a deveres de universalização. Ou seja, poderemos ter serviços que são essenciais, como está expresso no Marco Civil da Internet e como está expresso na Constituição Federal, não sujeitos a obrigações de universalização, o que contraria, no nosso modo de ver, a Constituição Federal.
16:22 R	Essa parte que introduz os arts. 68-A, B e C, tratando de quais serão as diretrizes econômicas para orientar o processo de migração dos contratos de concessão para os contratos de autorização, no nosso modo de ver tem problemas graves, sérios e que lesam o patrimônio público, lesam a sociedade brasileira. Por quê? Primeiro, a gente tem saldos não resolvidos em favor da concessão - o mais recente é esse de 3,5 bilhões, reconhecidos pela própria Anatel - decorrentes da troca de metas de universalização que aconteceu em 2008, por conta do Decreto 6.424, trocando obrigações de instalação de postos de serviços de telecomunicações por redes de backhaul, que é a rede de acesso à banda larga. Temos subsídios cruzados. E destaco a nota técnica que está transcrita ali, que é a nota técnica da Anatel, que diz que 80% do total - e essa nota técnica foi feita em 2008, na época da alteração do Plano Geral de Outorgas e da autorização para a Oi incorporar a Brasil Telecom - auferido com a outorga, com a concessão, foram utilizados no "financiamento", aspas, de um serviço prestado em regime privado. Isso está expresso numa nota técnica econômica da própria agência. É por essas e outras razões que o Tribunal de Contas, ao analisar os riscos dessa alteração da LGT, já apontou descontrole, pelo aspecto da regulação econômica dos contratos, e destacou também, no Acórdão 3.311, de 2015, uma série de problemas relacionados ao controle de bens reversíveis. E quero dizer que essa planilha é tirada de um documento feito pela Agência Nacional de Telecomunicações, junto com o Ministério das Comunicações, na época, que pensava em editar em 2013 o PNBL 2.0. Nesse documento, que é de 2013, nós temos ali indicado pela Anatel que o Valor Presente Líquido das redes de acesso era de R$64,2 bilhões, e o Valor Presente Líquido da rede de transporte era de 7,6 bilhões. Sendo assim, eu queria entender o seguinte: como é que a Anatel hoje sustenta que o valor depreciado dos bens reversíveis é de 17 bilhões, se o Valor Presente Líquido das redes em 2013 era de 73 bilhões, aproximadamente? E não poderia ser diferente, Senadores, porque a gente está falando de redes de telecomunicações espalhadas pelo Brasil inteiro e sua respectiva obra de engenharia civil, passando dutos, furando tudo e chegando à casa de cada um de nós consumidores. Ou seja, é difícil a gente pensar hoje que a gente poderia falar de 17 bilhões. É importante lembrar também que essas redes são responsáveis, como foi dito aqui, por aproximadamente 50% do tráfego de dados que é feito hoje no País, entre 46% e 50%, segundo dados levantados pelo Cetic, que é o órgão de pesquisa do Comitê Gestor da Internet no Brasil. (Soa a campainha.) A SRª FLÁVIA LEFÈVRE GUIMARÃES - O TCU identificou também, aspas: "[...] que, decorridos dez anos do processo de privatização, a Anatel ainda não possuía dados necessários para garantir uma regulação econômica da concessão de serviço público e que não estava atuando efetivamente no cumprimento de obrigações legais de acompanhamento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato."
16:26 R	Aqui é uma ação civil pública ajuizada pela Proteste, ainda em 2011. Nós ganhamos em primeira instância; ganhamos em segunda instância. Foi reconhecido pelo TRF que a União é responsável por esse serviço, pela infraestrutura de telecomunicações relacionada inclusive ao serviço de banda larga. A União e a Anatel recorreram. E, agora em 1º de fevereiro deste ano, foi confirmado o acórdão, e a Anatel e a União ainda possivelmente farão recursos ao STF. Mas há toda a questão de mérito relativa à necessidade de se ter um controle, porque os contratos de concessão foram contra a lei, assinados sem uma lista de bens reversíveis. E essa ação teve o objetivo, tem o objetivo, e está em fase de execução provisória agora, de garantir que se faça uma lista de todos os bens reversíveis para que seja possível a gente auferir qual é o patrimônio que está em jogo nesta questão. Também a Assessoria do Senado se pronunciou com relação à preocupação já colocada aqui da possibilidade que o PLC apresenta de renovação ilimitada do direito de exploração de radiofrequências. Então, a gente tem o TCU, a gente tem um Poder Judiciário, a gente tem a Assessoria do Senado, a gente tem a Procuradoria-Geral da República apontando riscos a respeito do PLC. Se o modelo, na avaliação de muitos aqui e de nós também, não cumpriu exauridamente os seus objetivos, isso é por causa do modelo? A gente entende que não, a gente entende que há decretos estabelecendo novas políticas, novas orientações de políticas públicas de telecomunicações para atender à universalização da banda larga desde 2003, mas infelizmente tanto o Ministério das Comunicações como a Anatel não agiram no sentido de implementar com compromisso o que estava previsto nesses decretos. O Poder Executivo nunca exerceu o poder que tem, previsto no inciso I do art. 18 da Lei Geral de Telecomunicações, de retirar o regime público do serviço de telefonia fixa e estender para a infraestrutura de banda larga. E, por decreto, isso está expresso na Lei Geral de Telecomunicações. Isso poderia ter sido feito e, se tivesse sido feito, destravaria imediatamente a possibilidade de se utilizar o Fust para investimentos e infraestrutura que dê suporte ao serviço de acesso à internet. E quero dizer aqui que, quando se faz um discurso não muito leal de que esse PLC é fundamental, porque o serviço de telefonia fixa não tem mais interesse para a sociedade, a gente quer destacar que a gente concorda com isso, e a gente também não discorda de se antecipar o vencimento desses contratos. Mas a gente não concorda em entregar as redes brasileiras de telecomunicações, fundamentais para a soberania do País sobre políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento econômico, desenvolvimento cultural, desenvolvimento social, liberdade de expressão, fortalecimento do Estado democrático de direito, sendo subavaliado e sem a segurança necessária. Eu tenho pouco tempo, eu vou passar aqui e vou dizer o que a gente pretenderia com uma alteração da Lei Geral de Telecomunicações, que deve, sim, e pode, sim, ser feita, mas num ambiente mais tranquilo, com discussões mais aprofundadas, feitas com base em informações que hoje nós não temos, como foi constatado pelo Tribunal de Contas da União.
16:30 R	A gente entende que a existência, na Lei Geral de Telecomunicações, de um serviço público de dois regimes - um regime público e um regime privado -, tem engessado o poder regulatório do Poder Público. Se a gente não tivesse essa separação, o Fust poderia estar sendo utilizado, a gente poderia impor novas obrigações e não estar adstrito ao que está expresso na Lei Geral de Telecomunicações, que diz que o que predomina no regime privado é "a liberdade e a menor interferência possível do Estado", assim entre aspas, como expresso na lei. A gente entende que a proibição que está no art. 103, a do subsídio cruzado, é ruim. O subsídio cruzado deveria ser autorizado, desde que fosse regulado, de modo que parte da receita auferida com a exploração de um mercado relevante e rentável pudesse ser aplicada em políticas públicas para a inclusão digital em áreas mais pobres do País; que a lei deveria atribuir à Telebras um papel de gerenciar as redes públicas, de estimular investimentos, como está, inclusive, no art. 4ª do Decreto nº 7.150, que é o decreto do PNBL; e que seria muito importante a previsão de normas que estimulassem redes comunitárias. Nós temos recursos para isso, nós temos o Fust, nós temos o Funtel, os bens reversíveis, o valor das multas por descumprimento de obrigação e temos uma proposta concreta na campanha "Banda Larga é um direito seu", já entregue desde 2013 ao Ministro Paulo Bernardo, sem receber nenhuma resposta. Eu tinha aqui dados concretos de utilização de serviços, mas o meu tempo acabou. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Não é nem a questão do tempo; é que está havendo votação nominal no plenário do Senado. A SRª FLÁVIA LEFÈVRE GUIMARÃES - Sim. Eu me coloco à disposição. Muito obrigada. Senador. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Mas haverá outra oportunidade de debate. Então, agora, nós vamos fazer um revezamento: alguns vão votar e, depois, voltam para continuar a audiência. Passo a palavra ao Sr. Luiz Otávio Vasconcelos Prates, Diretor-Presidente do Sindicato Nacional das Empresas... (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Com a palavra o Dr. Luiz Otávio Prates, Diretor-Presidente do Sindisat. V. Sª terá 10 minutos para a sua exposição, prorrogáveis por mais cinco. O SR. LUIZ OTÁVIO VASCONCELOS PRATES - Senador Flexa Ribeiro, muito obrigado. É muito importante realmente essa participação aqui do Sindisat nesta audiência pública. Mas, antes, eu queria também cumprimentar o Secretário André Borges, o Presidente da Anatel, Juarez Quadros, o Conselheiro Aníbal e todos os presentes. Antes de tudo, eu queria apresentar o Sindisat. O Sindisat é uma entidade patronal que representa as empresas de telecomunicações por satélite. Não somente as operadoras de satélite, mas também as empresas que prestam serviços via satélite e a indústria de equipamentos de satélites. É uma entidade de âmbito nacional representativa dessas empresas. Eu tenho preparada uma apresentação... Na realidade, eu havia pedido meia hora, mas, como não é possível, eu vou ter que correr nos primeiros cinco eslaides.
16:34 R	Essa apresentação é voltada ao segmento de satélites somente ou da parte do PLC que trata da questão dos satélites. Essa primeira transparência e a segunda, que eu vou apresentar logo a seguir, mostram uma coisa muito importante, que é o uso da tecnologia a satélite. Muitas vezes, a gente imagina o satélite como sendo algo que, às vezes, é necessário; então, vamos utilizá-lo. É o contrário. Não é bem assim! O satélite está presente em todas as possibilidades de prestação de serviços. Esse desenho ali é muito feliz para demonstrar isso. Eu não posso me alongar muito sobre ele, mas mostram-se claramente exemplos de back hall via satélite, de atendimento remoto, de mobilidade, de aviões; mostra também exemplos de soluções do tipo broadcast, de distribuição de sinais, junto com os cabos coaxiais, junto com as fibras. Ou seja, o satélite é uma tecnologia que se mistura às demais tecnologias e é fundamental para o novo cenário que todos já estão conhecendo e falando muito, que é o cenário de 5G. O segundo eslaide, para mim, é muito interessante porque mostra que o satélite tem um papel fundamental em certas aplicações, como por exemplo, primeiro, mobilidade, aviões, navios, carga terrestre, aviação civil... O trágico acidente do avião da Malaysia Airlines... Agora, as coisas estão se alterando em termos de aviação civil. Ainda: energia, gás e saneamento básico, onde o satélite tem um papel também fundamental, bem como na mineração e no agronegócio. Então, esses dois eslaides - se eu tivesse mais tempo, a gente poderia falar um pouco mais sobre eles - são mais para mostrar as aplicações dos satélites e que elas se misturam com as aplicações das outras tecnologias. E, aí, eu entro no Brasil. No Brasil, desde a Lei Geral de Telecomunicações, muita coisa aconteceu, o que foi fantástico, porque, na época da privatização, a gente tinha a Embratel, estatal - isso em termos de satélites, pois estou sempre falando de satélites -, e os consórcios internacionais da Intelsat e da Inmarsat. Mas, de lá para cá, realmente, os resultados foram excelentes. E, aí, nós podemos ver aqui os investimentos feitos nos últimos anos, as operadoras de satélites que vieram para o Brasil, a TV aberta, estações terrenas, TV paga via satélite. Então, realmente, no Brasil, houve um desenvolvimento da indústria de satélites fenomenal, desde a época da privatização até o momento atual. Porém - porém -, a expansão da banda larga... Esse é um artigo que saiu na Folha de S.Paulo recentemente, em abril de 2018, que mostra que a expansão da banda larga se deu basicamente nos grandes centros e não nas regiões mais carentes, ou ainda, dentro de um Brasil com tantas disparidades regionais e tanta necessidade de soluções de telecomunicações e mesmo com todo esse progresso, a expansão se deu muito nos grandes centros. E, mais uma vez, a ideia é mostrar a importância do satélite, porque, para cobrir um País como o Brasil... Muitas vezes se fazem comparações com países da Europa ou com países da Ásia, que não se aplicam, porque o Brasil é um País diferenciado, um País de grandes dimensões e um País de grandes disparidades, onde o satélite é fundamental.
16:38 R	E eu faço questão de ressaltar também um estudo recente, fruto de uma parceria entre o MCTIC e o BNDES, que foi um plano de ação para o Brasil em relação à IoT, que destacou frentes prioritárias para o País. Uma delas é a rural - essa última ali -, ou seja, mostrando, mais uma vez, que o satélite também é imbatível no atendimento dessas regiões de agronegócio, como eu mostrei anteriormente, isto é, nos ambientes rurais, o satélite também tem uma importância fundamental. Ou seja, houve progressos, sim, o satélite se expandiu razoavelmente no País, mas, para que a gente continue fortalecendo as comunicações no Brasil para todo o País e não somente nos grandes centros, há ainda muitas barreiras no que diz respeito à tecnologia de satélite, afora os tributos, Fistel, ICMS. Eu acho que o Fistel, por exemplo, é uma taxa quase oito vezes maior para a solução de satélite do que para as demais soluções terrestres. Mas eu não vou falar sobre isso; esse não é o foco desta audiência pública. Eu vou falar do atual marco legal, da LGT, que já tem 20 anos, e que houve uma significativa evolução do setor. A Lei Geral, no que diz respeito à tecnologia de satélite, tem burocracia, tem morosidade, tem barreiras a investimentos nacionais, e, com isso, os satélites brasileiros ficam em desvantagem. É o que eu pretendo mostrar a seguir: os satélites brasileiros ficam em desvantagem, e esse é um ponto importante. Não se trata de dizer que os satélites estrangeiros não devam vir. Devem vir! O Sindisat não faz esse tipo de discrepância dos satélites brasileiros em relação aos satélites estrangeiros, mas barreiras aos satélites brasileiros devem ser retiradas. Agora, então, entramos no marco legal. No caso do PLC, no que diz respeito aos satélites, o que está em vermelho são as alterações que são propostas. Primeiramente, o prazo de 15 anos, podendo ser prorrogado, sem a exigência de duas vezes. E ele pode ser até licitado, não como primeira opção, mas como uma opção. Então, o que o PL traz para o setor é a licitação como opção e a expectativa de prorrogação. Eu vou, agora então, entrar nos detalhes desses dois temas. Essas alterações, no entendimento do nosso setor, vêm ao encontro das necessidades do Brasil. O Brasil precisa continuar a evoluir e a usar esses benefícios mais do que nunca, dadas as características do nosso País. Eu entro, primeiramente, nessa questão da licitação. Eu queria, inicialmente, fazer uma observação: é uma realidade técnica do negócio de satélites atender todos os pedidos. Todos os pedidos que surjam à administração, normalmente, são atendidos. A licitação é desnecessária. A licitação é necessária quando há vários pedidos e precisa haver uma licitação para que um saia vencedor. No caso da tecnologia de satélites, há uma realidade técnica pela qual todos os pedidos podem ser acomodados, seja por conta das coberturas - o mesmo satélite, na mesma posição orbital, cobre regiões distintas -, seja...
16:42 R	(Soa a campainha.) O SR. LUIZ OTÁVIO VASCONCELOS PRATES - ...porque as bandas de frequência são distintas... Inclusive, agora, com os satélites de tecnologia KA, cujas coberturas não são mais as grandes coberturas como essa, mas coberturas pontuais, assemelhadas às coberturas dos celulares - claro que em escala muito maior -, as frequências podem ser alteradas e satélites, na mesma posição, também podem conviver perfeitamente. E, aí, há o fato de que o Brasil... Claro, ´somos um País soberano e não precisamos seguir nenhum outro país, mas há um fato importante que não devemos perder de vista: o órgão regulador americano, a FCC, a Anatel dos Estados Unidos, nunca fez licitação para posições orbitais desde os anos 70. E a razão é muito simples: ela assumiu que todos os interessados poderiam ser acomodados, e todos o foram. Então, a licitação, para a FCC, nunca foi necessária e continua não sendo necessária. Eu me esqueci de dizer aqui que, daí para a frente, novas tecnologias estão chegando, como as tecnologias LEO e MEO, que são satélites de baixa órbita e de média órbita, e outras possibilidades. O satélite tem uma característica diferenciada das soluções terrestres: a acomodação de todos os interessados é sempre possível. No momento em que tal acomodação não seja possível, aí há a licitação, mas a licitação deve chegar nesse caso. E, aí, eu mostro um benchmark internacional que indica isso. Os Estados Unidos, o Canadá, o México, a Espanha, a Inglaterra e, de modo geral, a Europa não fazem licitação para satélite; cada um tem o seu estilo. Os Estados Unidos e o Canadá usam muito as notificações que são enviadas à UIT, que é a União Internacional de Telecomunicações, e eles seguem o princípio de que quem chegou primeiro é o primeiro a ser servido. Quem chegou em segundo lugar se adapta ao projeto que já está em vigor. Então, esse quadro mostra muito bem quais são os principais países que têm satélites domésticos. A dispensa de licitação significa um crescimento potencial de oferta de serviços de satélite, uma vez que simplifica e agiliza o processo. Este é o ponto. Alguém perguntou sobre benefício público. O benefício público é exatamente esse: é trazer cada vez mais soluções de satélites para o País - e soluções brasileiras. E, aí, eu entro - estou quase acabando - na expectativa de renovação. Esses dois quadros mostram um cenário temporal que funciona hoje em função da Lei Geral. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Dr. Luiz Otávio... O SR. LUIZ OTÁVIO VASCONCELOS PRATES - Sim. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - É que teve início a Ordem do Dia e, de acordo com o Regimento Interno, nós temos que encerrar aqui a audiência, deixando para outro... O SR. LUIZ OTÁVIO VASCONCELOS PRATES - Aí voltamos a falar? Não quer que, pelo menos, eu termine? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Não; agora já começou a Ordem do Dia e nós temos que encerrar realmente aqui, convocando uma outra audiência em outra oportunidade. O SR. LUIZ OTÁVIO VASCONCELOS PRATES - Eu voltarei com prazer. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - De acordo com o Regimento Interno do Senado Federal, uma Comissão não pode atuar com o Plenário em processo de votação de matérias constantes da Ordem do Dia. O SR. LUIZ OTÁVIO VASCONCELOS PRATES - Claro. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu lamento informar aos senhores, mas nós vamos recomeçar oportunamente e ouviremos a conclusão do relato de V. Sª e de todos os outros que não tiveram oportunidade de falar.
16:46 R	O SR. LUIZ OTÁVIO VASCONCELOS PRATES (Fora do microfone.) - Em outra oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Está encerrada esta audiência pública. (Iniciada às 14 horas e 50 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 46 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

08/05/2018 - 10ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática