16/05/2018 - 44ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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11:30 R	A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Bom dia a todas e a todos. Havendo número regimental, declaro aberta a 44ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 41ª à 43ª Reunião da CDH e também a Ata da 7ª Reunião da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho. Aqueles que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
11:34 R	Aprovadas as atas. (Pausa.) Convido o Senador Paim a presidir a reunião. Dos primeiros projetos, os relatórios são meus, são projetos não terminativos. Depois a gente vai para os requerimentos, enquanto outros Senadores chegam para relatar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A Senadora Regina Sousa passa a Presidência para mim porque ela é a Relatora. ITEM 13 SUGESTÃO Nº 10, de 2016 - Não terminativo - Conceder isenção de imposto de renda para professores da educação básica de escolas públicas. Autoria: Programa e-Cidadania. Relatoria: Senadora Regina Sousa. Relatório: Pelo arquivamento da Sugestão. Observações: Tramitação: CDH. Concedo a palavra à Senadora Regina Sousa para a leitura do relatório. Senadora Ângela Portela presente. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Presente. Bem-vinda! Da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre a Sugestão nº 10, de 2016, do Programa e-Cidadania, que pretende conceder isenção de imposto de renda para professores da Educação Básica de escolas públicas. Relatório. Fruto da Ideia Legislativa nº 60.083, a Sugestão nº 10, de 2016, do Programa e-Cidadania, propõe a concessão de isenção de imposto de renda para professores da educação básica de escolas públicas. A ideia alcançou, no período de 6 a 13 de outubro de 2016, apoiamento superior a 20 mil manifestações individuais. De acordo com a citada Ideia Legislativa, a proposta de conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) a professores da educação básica de escolas públicas visaria a atacar o problema da carência de profissionais capacitados em razão de “salários desmotivadores”. Nessa linha, o benefício fiscal proporcionaria aumento da remuneração líquida dos docentes, o que incentivaria e atrairia “profissionais mais gabaritados para o magistério”. No dia 1º de novembro de 2016, a matéria foi recebida nesta Comissão. De acordo com a Resolução... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Paulo Rocha presente! A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Presente Paulo Rocha. Bem-vindo! De acordo com a Resolução do Senado Federal nº 19, de 2015, que regulamenta o Programa e-Cidadania, as manifestações de cidadãos, atendidas as regras do Programa, serão encaminhadas, quando for o caso, às Comissões pertinentes, que lhes darão o tratamento previsto no Regimento Interno do Senado Federal (RISF). Como a Ideia Legislativa obteve apoio de 20.000 (vinte mil) cidadãos, no período de até 4 (quatro) meses, o parágrafo único do art. 6º da referida Resolução determina que terá tratamento análogo ao dado às sugestões legislativas previstas no art. 102-E do RISF, sendo encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para opinião sobre a sua admissibilidade e conteúdo. No mérito, a proposta é de duvidosa eficiência no seu intuito de aumentar consideravelmente a remuneração líquida dos docentes da educação básica de escolas públicas. A Portaria nº 1.595, de 28 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, fixa em R$ 2.455,35, para o exercício de 2018, o valor do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do magistério público. Na hipótese de o professor receber o valor correspondente ao piso, parte significativa de sua remuneração seria, nos dias atuais, isenta do IRPF.
11:38 R	Segundo a atual tabela progressiva mensal do referido imposto, prevista no art. 1º, inciso IX, da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, até o rendimento mensal de R$ 1.903,98, não há carga tributária de IRPF (faixa de isenção da tabela). O valor compreendido entre R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65 submete-se à alíquota de 7,5%. Assim, parece de pouca efetividade, ao menos para os professores que recebem o piso salarial (R$ 2.455,35), a aprovação de regra de isenção que afaste por completo o tributo. Ainda que não houvesse o argumento de ordem prática levantado, a concessão de isenção de IRPF a determinada categoria não é juridicamente possível, visto que desrespeita o Texto Constitucional. O óbice existe em razão do inciso II do art. 150 da Constituição Federal, que veda a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.260/RN, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao sindicar isenção concedida aos membros do Ministério Público quanto ao pagamento de determinadas taxas, espécie tributária assim como também é o Imposto sobre a Renda (IR), reconheceu a afronta ao mencionado dispositivo da Constituição Federal. Cabe citar, ainda, que um dos princípios gerais da tributação pelo IR é a generalidade, previsto no inciso I do § 2º do art. 153 da Constituição Federal, que impõe a incidência do imposto sobre todos os contribuintes que incorram no fato gerador da exação. Assim, por mais esse fundamento, não há autorização para se afastar os rendimentos dos professores do campo de abrangência do IR. Desse modo, infelizmente, em que pese a necessidade urgente de tornar mais atrativo o magistério público e adequada a remuneração dos professores, não é possível dar seguimento à sugestão, de modo que se recomenda a sua rejeição. Voto. Ante o exposto, por inconstitucionalidade, a Sugestão nº 10, de 2016, não preenche requisitos de admissibilidade. O voto é, pois, pelo arquivamento. Quero elogiar o mérito das 20 mil pessoas que assinaram, porque, realmente, o salário do professor é aviltante, mas eu acho que nós temos que lutar pelo reajuste salarial, por um piso mais decente para os professores. Essa é uma categoria imensa neste País e que tem um poder muito grande se se juntar em torno dessa bandeira. Infelizmente, a gente não pode aqui fazer... Eu gostaria muito de aprovar a matéria, mas eu sei que o destino ia ser o arquivamento. Então, a gente não pode afrontar a norma legal nesse sentido, mas é simpática a ideia, é meritória. Parabenizo os que a enviaram. É o voto, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Eu faço uma rápida consideração, Senadora, concordando com seu relatório. O que temos que fazer, na verdade, é trabalhar para atualizar a tabela do Imposto de Renda. Se a tabela do Imposto de Renda fosse atualizada de acordo, pelo menos, com a inflação, com certeza esse setor não seria atingido nunca. Então, há a questão salarial, como V. Exª coloca muito bem, e a da atualização da tabela, que, se não me engano, há muitos e muitos anos - não vou aqui chutar o ano, porque posso cometer um erro -, não é atualizada. Aí, é claro, que cada vez mais o salário vai sendo corroído pela falta de atualização da tabela para todos os assalariados, pessoas que têm um salário, digamos, não ideal, mas, pelo menos... Se a tabela fosse atualizada, eles perderiam menos. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Fora do microfone.) - Essa é outra luta a ser encampada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exatamente. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Se passassem para R$3 mil, por exemplo, pelo tempo que já passou... Acho que, no momento, seria de R4$3 mil a isenção. Realmente, faz tempo que não se corrige.
11:42 R	Senadora Ângela. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Pela ordem. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Para discutir? Desculpem... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É para discutir. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Gostaria de pedir a inversão de pauta e colocar o item 11, que é de minha autoria e é não-terminativo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está bem. Só vou votar esse tema. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório da Senadora Regina Sousa, que é pelo arquivamento da sugestão, por tudo o que foi aqui justificado. Aqueles que o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, pelo arquivamento, que passa a constituir o parecer da CDH pelo arquivamento da sugestão. Devolvo a presidência para a Senadora. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Peço ao Senador que permaneça aqui porque a Senadora Ângela tem outras comissões e, então, podemos... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sim. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - ITEM 11 PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 7, de 2018 - Não terminativo - Institui o Diploma de Direitos Humanos Marielle Franco e dá outras providências. Autoria: Senador Randolfe Rodrigues. Relatoria: Senadora Ângela Portela. Relatório: Favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta. Observações: Tramitação: CDH e CDIR. Concedo a palavra à Senadora Ângela Portela para a leitura de seu relatório. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Como Relatora.) - Muito obrigada, Senadora Regina, Presidente dessa Comissão. Vou fazer a leitura do relatório. Vem ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa o Projeto de Resolução do Senado nº 7, de 2018, do Senador Randolfe Rodrigues, que institui o Diploma de Direitos Humanos Marielle Franco, destinado a agraciar pessoas que, no País, tenham oferecido contribuição relevante à defesa dos direitos humanos. De acordo com a proposição, o Diploma Marielle Franco será conferido anualmente, em sessão do Senado Federal, especialmente convocada para esse fim, a realizar-se durante as atividades do Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro, e agraciará quatro notoriedades no tema, sendo, no mínimo, uma mulher, um negro ou pardo e uma pessoa jurídica. Pelo texto da proposição, a indicação será feita por integrante do Senado Federal ou ainda por recomendação de mais de 20 mil pessoas. As indicações serão examinadas por um conselho especialmente criado com tal finalidade, composto por um integrante de cada partido político, com assento no Senado Federal, além de quinze representantes de entidades da sociedade civil cujo objeto social seja relacionado à promoção dos direitos humanos. Destaca-se, na justificação da matéria, o reconhecimento de que Marielle representa o que de melhor um Parlamentar pode significar num país verdadeiramente democrático: podia olhar seu eleitor no olho, numa relação de confiança e representatividade que só sua história de vida e militância incansável eram capazes de lhe garantir. O autor ressalta, ainda, que à memória e ao legado de Marielle, a iniciativa registra o compromisso de levar sua luta adiante, combatendo, de forma intransigente, o crime organizado, que extermina a juventude negra e a condena a um horizonte permanente de desesperança, sem abrir mão, tal como ela, da defesa de uma sociedade democrática, justa e tolerante. O PRS foi distribuído para o exame da CDH e, em seguida, será analisado pela Comissão Diretora. Não foram apresentadas emendas. Análise. Nos termos do Regimento Interno do Senado, a CDH tem competência para se manifestar sobre proposições que tratem de temas relacionados à garantia e promoção dos direitos humanos, que é justamente o objeto do projeto de resolução ora em exame.
11:46 R	Garantida a regimentalidade, verificamos que o PRS também atende os critérios de constitucionalidade e juridicidade. Há, no entanto, no que tange à técnica legislativa, pequenas correções de redação que serão apresentadas em emenda substitutiva, considerando a necessidade de se consolidar o texto e facilitar a sua compreensão. No que tange ao mérito, é de extrema pertinência a instituição dessa homenagem. Neste momento, ao criar o Diploma proposto pelo Senador Randolfe Rodrigues, nós todas e todos nos unimos aos milhões de brasileiros e brasileiras que se sentiram complemente desarvorados diante da brutalidade que levou a vida da jovem combativa Marielle Franco. Essa mulher determinada, Vereadora eleita com mais de 40 mil votos pela cidade do Rio de Janeiro, encarava com determinação as mais terríveis batalhas que insistem em obstar o caminho das mulheres negras, que habitam as favelas, das trabalhadoras pobres, das lésbicas. Ela enfrentava todas essas batalhas sem deixar que a crueza da vida cotidiana apagasse aquele belo sorriso com o qual iluminava e inspirava todos os que estavam ao seu lado. O Senado Federal, no momento em que institui essa homenagem, deixa evidente para toda a sociedade que a luta dessa brava mulher jamais será esquecida. Essa homenagem é um modo de todos nós repetirmos juntos: “Marielle Franco, presente! Hoje e sempre”. E nenhum meio é melhor para fazer isso concretamente do que reconhecer e homenagear as pessoas que dão seguimento à luta de Marielle Franco contra a violência e a favor do direito de todos viverem suas vidas alcançando toda a plenitude de suas melhores aspirações. Em face do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 7, de 2018, na forma da seguinte emenda substitutiva. A emenda substitutiva está à disposição de todos. Como se trata apenas de melhoria na redação para facilitar a compreensão, acho que não há a necessidade de fazer a leitura, também porque todos têm acesso à proposição que fizemos. Eu queria parabenizar o Senador Randolfe pela iniciativa e dizer que foi muito gratificante, como mulher e como professora que luta pelos direitos humanos, ter sido designada Relatora deste projeto, me senti muito honrada. Pedimos a sua aprovação. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Em discussão. Quero começar parabenizando a Senadora porque foi uma verdadeira poesia o seu relatório. Vale a pena mandar para a família da Marielle, inclusive. Muito justa a homenagem. Em discussão. Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Eu queria encaminhar pela Bancada do PT. Queremos não só nos associar à luta da Vereadora Marielle, mas à sua história de determinação na defesa dos direitos humanos, principalmente das mulheres. Esta, a meu ver, é uma pequena homenagem em relação ao tamanho da lutadora que ela era. Então, a Bancada do PT se associa à homenagem à sua história de luta. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Paulo Rocha. Para discutir, Senador Paulo Paim.
11:50 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Rapidamente, Presidenta. Eu quero primeiro cumprimentar o Senador Randolfe Rodrigues pela iniciativa e a Relatora, Senadora Ângela Portela, pelo brilhante relatório. O Senador Randolfe Rodrigues faz uma justa homenagem. Eu diria que o mundo, não só o Brasil, sofreu o impacto de um assassinato cruel e covarde. Ela morreu sentada dentro do carro e o seu motorista também. Esse movimento não parou, mas até o momento a gente não sabe quem atirou. Há inúmeras insinuações, inúmeras projeções, mas nós queremos saber quem foi o assassino e quem mandou matar uma vereadora que tinha um trabalho ímpar, um trabalho belíssimo, como está no seu relatório, em todas as áreas de direitos humanos. Era negra, era mulher, se preparou, estudou, se formou, foi assessora e depois se elegeu com uma belíssima votação, que chegou a quase 50 mil votos. Todos nós sabíamos que ela era já candidata a Deputada, só não sabíamos se iria a Deputada Estadual ou Federal, e, com certeza, seria eleita com uma grande votação. Eu acho que hoje é um dia histórico na aprovação dessa proposta do Diploma de Direitos Humanos Marielle Franco. E que seja um marco no combate à violência num mundo de tanta truculência. Eu confesso e vou dizer aqui que, até no campo das ideias, quem pensa diferente vira bandido, vira inimigo. Esses dias um Senador, no plenário, que é da Base do Governo... Eu fiz um aparte a ele sobre o tema que ele defendia. Pois bem, recebi ofensas via internet dizendo que eu não poderia ter feito um aparte a ele relativamente a um tema com o qual, independentemente da questão ideológica, eu concordava. Vejam a que ponto se chegou! É um absurdo: quem pensa diferente de um ou de outro... É uma agressão no campo das ideias! Eu acho um absurdo querer proibir as pessoas de pensarem de forma diferente. É assim que tudo começa, assim surgiu o nazismo, o fascismo e o assassinato de uma jovem, eu diria, como essa, que dedicava sua vida a atender o próximo - e foi assassinada dessa forma! Calculem: levar três, quatro tiros sem nem entender por quê. Olhem a truculência, a violência banalizando a vida! No Brasil, está instalada uma verdadeira guerra civil. Morre mais gente aqui do que nos países que estão em conflito. A que ponto nós chegamos! O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - E é uma eliminação selecionada de lutadores, de rebeldes que reagem. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu não tenho nenhuma dúvida quanto a isso. Há outra questão que acho gravíssima. O que são direitos humanos? Defender os direitos humanos é defender a vida, é defender a liberdade, é defender direitos iguais. Pois bem, eles plantam no País que defender direitos humanos é defender bandido. Olhem só! E eu tenho de ouvir isso ainda!
11:54 R	A defesa dos direitos humanos advém do sentimento mais nobre. Um Senador disse uma vez que, se quisessem fechar todas as comissões... E vou dizer o nome: Senador Cristovam Buarque. Ele chegou alguns anos atrás e disse: "Paim, se quisessem fechar todas as comissões, que fechassem todas; agora, não fechem a de direitos humanos". Porque direitos humanos é saúde, é educação, é segurança, é habitação, é a vida da criança, é a vida do deficiente, é a vida do idoso, é a vida das mulheres, é o combate a todo tipo de preconceito contra os indígenas, ciganos, LGBTs, enfim, contra todos os setores vulneráveis. É aqui a trincheira deles, e eles sabem disso. Como é que, na grande mídia, começam a passar a ideia de que defender direitos humanos é defender somente quem está preso por um motivo ou outro. Então, eu quero, com essa fala rápida, aproveitando este debate sobre o Diploma de Direitos Humanos, com o brilhante relatório da nossa querida Senadora Ângela Portela, que as pessoas lembrem que direitos humanos estão associados a políticas humanitárias, servem para todos. Quem está nos ouvindo agora, não importa se tem cem anos, vinte anos ou um dia, recém-nasceu: é a defesa da vida. É isso, Senadora. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Paim. Não havendo mais quem queira discutir, coloco em votação o relatório. Os Senadores e as Senadoras que concordam com o relatório da Senadora Ângela Portela permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CDH, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 da CDH. O projeto segue para análise da Comissão Diretora. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente. Aproveitando a boa vontade da Presidência, que está sensível à antecipação dos itens, eu queria solicitar a antecipação da pauta para que fosse apreciado requerimento de minha autoria que trata da questão da Ferrogrão, produto de uma audiência pública já feita aqui por esta Comissão. Depois há outro item, extrapauta, de que sou coautor junto com o Senador Lindbergh, que é uma diligência no presídio de Bangu, no Rio de Janeiro. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - O Senador Paulo Rocha está pedindo inversão de pauta para votar os itens extrapauta que apresentou e o do Senador Lindbergh. Ainda teremos projetos para votar, inclusive meus dois relatórios, por isso é que deixei o Senador Paim... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Ficarei aqui, ficarei solidário. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Então, está na pauta o item do Ferrogrão. Coloco em votação se os Senadores aceitam o requerimento extrapauta. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. ITEM 21 REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 81, de 2018 - Não terminativo - “Requer, nos termos do regimento interno, como encaminhamento da Audiência Pública realizada no dia 25 de abril, sobre a Estrada de Ferro 170, mais conhecida como Ferrogrão, que a Comissão de Direitos Humanos oficie à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT a fim de que esta realize reunião com as comunidades indígenas e lideranças locais dos municípios de Trairão, Itaituba, Novo Progresso e Altamira, localizados no Distrito de Castelo dos Sonhos, Estado do Pará, para tratar do planejamento e implantação da Ferrogrão, com base no que determina a Convenção 169 da OIT”. Autoria: Senador Paulo Rocha. Passo a palavra ao Senador Paulo Rocha para encaminhar a matéria.
11:58 R	O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - O requerimento é autoexplicativo, Presidenta. Eu só queria adicionar que nós fizemos uma audiência pública aqui chamando a ANTT, porque ela está cumprindo aquelas audiências formais em que põe todo mundo para ouvir. Aqui - e foi produto da audiência pública -, as áreas indígenas... Naquela região, no oeste do Pará, ao longo do Rio Tapajós, há muitas áreas indígenas, e a Ferrogrão vai ser uma ferrovia paralela à BR-163, que também é paralela ao Rio Tapajós. Ela, na verdade, é para escoar - é por isso que chamam de Ferrogrão - os grãos, principalmente de Mato Grosso, onde há um porto na cidade de Itaituba, na beira do Rio Tapajós. Então, essa ferrovia vai adentrar o Estado do Pará, passando exatamente por várias terras indígenas. A ideia é que a ANTT faça audiências públicas específicas para ouvir os indígenas daquela região. Então, o que ficou encaminhado naquela audiência pública foi que a Comissão de Direitos Humanos, portanto um órgão do Senado Federal, oficiasse à ANTT para que ela realizasse essas audiências públicas, como determina a Convenção 169, da OIT, que trata exatamente das questões indígenas. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Em discussão o requerimento. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quero só cumprimentar o Senador Paulo Rocha e dizer que sua iniciativa é nobre, porque há alguns, também na mesma linha, como falávamos antes, que entendem que defender indígena não dá voto. Que vá para o inferno quem pensa assim! Nós não estamos à procura de votos. Nós defendemos causas. E V. Exª aqui está fazendo isso, defendendo as comunidades que são as mais discriminadas neste País. Se negro, cigano, LGBT... Ninguém é tão discriminado neste País como aqueles que, quando nós outros chegamos aqui, já estavam aqui, que é a nação indígena. Por isso, meus cumprimentos a V. Exª pela iniciativa. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - São os verdadeiros donos... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos pela iniciativa. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Não havendo mais quem queira discutir, em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. EXTRAPAUTA ITEM 22 REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 92, de 2018 - Não terminativo - Requer, nos termos do inciso XIII, do artigo 90, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Diligência à Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira (Bangu 8) na cidade do Rio de Janeiro, com a presença de membros desta digna Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a fim de verificar as condições da unidade prisional. Autoria: Senador Lindbergh Farias e outros. É subscrito pelo Senador Paulo Rocha. Concedo a palavra ao Senador Paulo Rocha para encaminhar seu requerimento. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - São públicas para todo o Brasil as condições desse tipo de carceragem, principalmente da famosa Bangu 8. Então, o nosso Senador Lindbergh está requerendo que se faça uma diligência para ver as condições da prisão, mas também as condições dos prisioneiros que ali vivem.
12:02 R	A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Senador Paim, em discussão. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me aproveitar o momento para também cumprimentar a iniciativa do Senador Lindbergh, ao mesmo tempo em que digo que este requerimento será aprovado e que esta Comissão já aprovou uma série de requerimentos. Dizem: "Não, vão visitar o presídio, mas não vão visitar uma situação de salário, de condições de emprego insalubre, periculoso, penoso dos policiais." Não é verdade! Nós desta Comissão já fomos diversas vezes ver e ouvir a situação também dos policiais, e não só dos que trabalham em presídio. Inclusive, eu fui a uma atividade, em Porto Alegre, em que a Polícia Militar, Senador Romário, estava acampada na praça, porque não tinha nem coturno, nem arma, não tinha nada! Nós saímos daqui e fomos lá prestar solidariedade, participando depois, inclusive, de uma audiência pública, depois, no quartel da polícia. Então, direitos humanos, meus amigos, é isto: olha o preso, o presidiário, olha o agente policial, olha toda a humanidade e - eu avanço até - olha também, claro, todo o ecossistema, o meio ambiente, enfim, todos os seres vivos. Eu vou dizer algo agora que quero que sintam não como uma chacota. Procuraram-me para que eu apresentasse um projeto sabem para quem? Eu falei tanto em vivos, não é? Para os coveiros! E eu vou apresentar, sim, para os coveiros, aqueles que são tratados até de forma desumana, mas são quem - quando a gente morre, adeus - cuida da gente, quem trata da gente, quem enterra a gente. Eles são tratados de forma pior que... É um serviço sem nenhum tipo de qualidade de segurança, de salário, de condições de trabalho. Então, nesta Comissão, permita-me Presidenta, pretendo apresentar um projeto também para esses trabalhadores. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Terá o meu apoio. Não havendo mais quem queira discutir, em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Há mais requerimentos extrapauta, mas há aqui Senadores que são Relatores e queremos votar o número máximo de projetos possível. O Senador Paim vai pacientemente aqui esperar? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O pior é que eu falo toda hora. Eu aproveito aqui... Sou meio Presidente, Vice-Presidente... A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Sou Relatora de alguns, e ele vai relatar, mas eu vou priorizar os Relatores que chegaram, o Senador Romário, o Senador Telmário. Primeiro... Este aqui é do Senador Eduardo Lopes e da relatoria do Senador Romário. ITEM 12 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 110, de 2018 - Não terminativo - Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para dispor sobre a oferta de informações em formato acessível, inclusive mediante o uso do sistema Braille. Autoria: Senador Eduardo Lopes. Relatoria: Senador Romário. Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: Tramitação: CDH, CTFC e terminativo na CCJ. Concedo a palavra ao Senador Romário para a leitura do relatório. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ. Como Relator.) - Bom dia, Presidente. Bom dia, Srs. Senadores. Vem ao exame da CDH o Projeto de Lei do Senado nº 110, de 2018, do Senador Eduardo Lopes, que altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, com a finalidade de dispor sobre a oferta de informações em formato acessível, inclusive mediante o uso do sistema Braile. Com esse objetivo, o autor propõe a alteração do § 2º do art. 69 da referida lei, de maneira a prever que os órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, os fornecedores de produtos e serviços, inclusive, mas não somente, estabelecimentos comerciais atacadistas ou varejistas, do ramo de hotelaria, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares devem disponibilizar bulas, prospectos, textos, formulários, listas de produtos e serviços, preços, tarifas, e quaisquer outras informações essenciais ao cidadão, ao usuário ou ao consumidor com deficiência em formato acessível, inclusive mediante uso do sistema Braille.
12:06 R	Na justificação da matéria, o Senador sustenta que seu projeto vai além das medidas de inclusão social já previstas no âmbito do Estatuto, pois trata de tornar mais evidente o caráter meramente exemplificativo do dispositivo que altera. Análise. A proposição propõe o reforço do Estatuto da Pessoa com Deficiência, detalhando os locais que deverão dispor de outras informações acessíveis, além das existentes, eliminando as barreiras de comunicação. Outrossim, o projeto atende o direito do cidadão, do usuário e do consumidor de não encontrar barreiras à compreensão dos detalhes do produto ou do serviço que o Estado ou o mercado lhes está oferecendo. Voto. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 110, de 2018, Presidente. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Em discussão a matéria. Senador Paim, para discutir. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Eu não poderia deixar de cumprimentar o Senador Romário. O Senador Romário emprestou - sempre digo isso e quero repetir - todo o seu prestígio de campeão do mundo, e as pessoas com deficiência não podem esquecer isso. Procurei V. Exª e V. Exª me disse: "Deixa comigo, tenho uma filha deficiente. Vou a Senador por Senador para aprovar o projeto". Havia uma discussão, e V. Exª teve grandeza, porque vinha da Câmara o projeto de minha autoria alterando o nome. Aí conversei com V. Exª e disse: não, é uma questão de redação; vou assegurar que vai ser, sim, Lei Brasileira de Inclusão, Estatuto da Pessoa com Deficiência, como eu tinha colocado no projeto original. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) - Exatamente isso. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V. Exª tem toda a autoridade, neste momento, como Relator, e emprestou seu prestígio - quero deixar isso muito claro -, ajustou para não voltar o projeto para a Câmara, aprovamos e o Presidente Lula pôde sancionar. A Presidente Dilma ou o Lula sancionou. Estávamos juntos lá. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) - Foi a Dilma. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foi a Dilma, não é? A Presidenta Dilma sancionou. E, neste momento, um projeto também de um Senador do seu Estado vem à Casa e V. Exª, com a mesma grandeza, dá o parecer favorável, porque é fundamental que o sistema Braille seja cada vez mais usado para atender os 46 milhões que são pessoas com deficiência. Cumprimento V. Exª e também o Senador Eduardo Lopes. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) - Muito obrigado, Senador Paim. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Quero parabenizar o Senador Romário pelo brilhante relatório. A gente sabe que nessa causa ele é o nosso mestre, nessa causa da pessoa com deficiência. Não havendo mais quem queira discutir, coloco em votação o relatório. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CDH, favorável ao projeto.
12:10 R	ITEM 14 SUGESTÃO Nº 62, de 2017 - Não terminativo - Estabelece a responsabilização de provedores de aplicações de internet pela divulgação de conteúdos falsos (fake news) ou ofensivos a terceiros. Autoria: Judhy Lima e outros Relatoria: Senador Telmário Mota Relatório: Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta. Observações: Tramitação: CDH. Concedo a palavra ao Senador Telmário Mota para leitura do relatório. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Como Relator.) - Obrigado, Srª Presidente. Relatório. A Sugestão nº 62, de 2017, proveniente do Programa Jovem Senador, foi encaminhada a esta Comissão. A proposição é composta de quatro artigos. Um deles estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação judicial questionando a divulgação de conteúdos falsos (fake news) ou ofensivos em aplicações de internet. A ação, salvo comprovada má-fé, será isenta de custas ou de ônus sucumbenciais, bastando, para tanto, que o requerente comprove a prévia notificação do provedor. A sugestão ainda dispõe sobre a responsabilidade do provedor de aplicações que somente poderá ser responsabilizado civilmente pela divulgação de conteúdos falsos ou ofensivos quando, após ordem judicial, não tomar as providencias para, dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. O provedor de aplicação que descumprir a ordem judicial para retirada de conteúdo fica sujeito ao pagamento de multa diária de até R$300 mil reais, a ser arbitrada de acordo com a gravidade, a extensão do conteúdo divulgado e a condição econômica do provedor. Análise. A Sugestão nº 62, de 2017, encontra amparo regimental para a sua apreciação pela CDH e, caso aprovada, se transformará em projeto de lei, seguindo seu trâmite natural. No que tange ao mérito, deve-se louvar a inciativa dos jovens senadores com o relevante tema das fake news. Como é sabido, a divulgação e propagação de conteúdos falsos nas redes sociais é um problema que desafia as grandes democracias do mundo. O combate às fake news demanda a ponderação entre dois valores constitucionais que são muito caros ao Estado democrático: a liberdade de expressão e a proteção à intimidade, à honra e à imagem das pessoas. Nesse sentido, parece acertada a iniciativa de manter o controle judicial sobre os pedidos de retirada de conteúdo, o que evitará a indevida restrição à liberdade de expressão. Ressalvamos, contudo, que a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, veda a edição de normas esparsas para tratar de um mesmo assunto. Assim, por questões de técnica legislativa, as medidas previstas na Sugestão nº 62, de 2017, devem ser implementadas no Marco Civil da Internet. Por isso, cumprimentamos os participantes do Programa Senado Jovem Brasileiro, em especial o Jovem Senador Darlan, de Roraima, por sua sincera preocupação em aprimorar a legislação para promover o uso consciente e responsável da internet. O voto, Srª Presidente. Diante do exposto, o voto é pela admissibilidade da Sugestão nº 62, de 2017, para que passe a tramitar como proposição desta Comissão, nos seguintes termos: Projeto de Lei do Senado
12:14 R	Projeto de Lei do Senado nº tal - em branco -, de 2018. Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre medidas de combate à divulgação de conteúdos falsos (fake news) ou ofensivos em aplicações de internet. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Seção III do Capítulo III da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 21-A e 21-B: Art. 21-A. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação judicial questionando a divulgação de conteúdos falsos (fake news) ou ofensivos em aplicações de internet. Parágrafo único. A ação judicial, salvo comprovada má-fé, será isenta de custas judiciais e do ônus da sucumbência, caso o requerente comprove ter notificado o provedor de aplicações de internet para a indisponibilização do conteúdo. Art. 21-B. Sem prejuízo do disposto no art. 19, o descumprimento da ordem judicial que determine a indisponibilização de conteúdo sujeita o infrator ao pagamento de multa diária entre R$500,00 (quinhentos reais) e R$300.000,00 (trezentos mil reais), arbitrada de acordo com a gravidade e a extensão do conteúdo divulgado e a condição econômica do provedor de aplicações de internet. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Esse é o voto, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Telmário. Em discussão a matéria. (Pausa.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Srª Presidenta! A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Senador Paim, para discutir. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Eu queria cumprimentar a iniciativa do Sr. Judhy Lima e outros e o relatório do Senador Telmário Mota. Eu tenho dito até que é uma covardia. O cara se joga atrás do computador ou atrás do celular e fica ofendendo todas as pessoas de bem e mentindo contra elas. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Fora do microfone.) - É verdade, de forma sórdida, até criminosa... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu vi, por exemplo, uma fake dessas que coloca o seguinte. Senador e Deputado que defendem saúde, educação, direitos humanos, trabalho, emprego fazem uma pesquisa, e eu fui olhar: os que mais defendem o povo brasileiro estão com nota quase zero; e aqueles que votam sempre contra o povo brasileiro estão com nota mil. Isso é um crime, uma mentira, é fake, e reproduzem, e espalham. Onde é que nós estamos que se pode permitir isso? Já vi também namorado que brigou com a namorada jogar nas redes ofensas, fotos que não poderiam, em hipótese nenhuma, ter sido publicadas. Ele joga lá e fica todo bonitão! Tem que ser preso mesmo. Onde é que se viu? Tudo tem que ter um limite. O meu direito termina quando começa o direito do outro. Mesmo no campo das ofensas, o cara chama o outro de tudo. Nem vou dizer aqui, mas é discriminação racial, discriminação pela orientação sexual, discriminação pelo gênero, se é homem, se é mulher, e jogam lá ofensas... Bom, eu só deleto aquilo porque não vou perder meu tempo, mas muita gente reproduz.
12:18 R	Senhor, eu posso dar um exemplo próprio aqui, de um minuto só. Se há uma área em que trabalho e à qual me dedico 24 horas por dia, é principalmente a dos idosos. É claro que eu me dedico, todo mundo sabe, ao pessoal com deficiência, negro, índio, mulher, enfim... E o camarada - é um tal de, parece que é, nem vou dizer o nome, porque senão eu iria promovê-lo - colocou lá: "É o único Parlamentar que não defende os idosos". E lançou aquilo, e foi para lá, para cá, para lá e para cá. Claro, as pessoas começaram a responder e resultado: ele caiu no ostracismo e teve que retirar a tal da fake news. Para mim foi bom porque deu oportunidade de eu mostrar tudo aquilo: as leis que eu aprovei para os idosos, desde os 147% - como estou aqui há muito tempo, foi uma lei de minha autoria que garantiu o reajuste de 147% -, o fator previdenciário, que criamos graças ao governo Dilma e Lula, a fórmula 85/95. O fator não existe mais, bem dizer, usa quem quer, por opção. Agora, pode se aposentar com 30 anos de contribuição a mulher e, com 35, o homem; 55 anos de idade a mulher e 60 o homem. É tanta... A PEC paralela mesmo, porque aqui aprovamos depois de uma longa discussão, foi no nosso governo - o Tião Viana ajudou muito, eu me lembro. Então, foram tantas, e eu listei dez! Ele teve que engolir as dez, porque as dez viraram leis, e leis principalmente sobre a questão dos idosos. Por isso que eu quero cumprimentá-lo, Senador Telmário, e é do seu Estado a iniciativa, pelo que vi, Senador... A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Fora do microfone.) - De um jovem Senador! O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - De um jovem Senador! O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Jovem Senador. Mas o menino é do seu Estado ou não? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - É. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É do seu Estado. Veja bem, brilhou duas vezes: o Autor e o Relator, que merece aqui todo o nosso carinho e nossos cumprimentos pelo parecer favorável, porque há muitas propostas que chegam do Jovem Senador que rejeitamos. Agora mesmo, rejeitamos uma, mas esta aqui é de uma grandeza para todos, não é só para quem é político ou não é político. A ofensa, às vezes, que um menino faz ao outro na sala de aula, alguém vai ter que responder por isso. E ainda lança nas redes e fica dando uma de bonitão lá. Bonitão coisa nenhuma, é um malandro picareta que faz isso. Por isso, meus cumprimentos a V. Exª! E vão ser punidos conforme a multa que é colocada na iniciativa do Judhy e de V. Exª. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - E só para acrescentar, você pode ver que o projeto tem uma multa, inclusive, ao provedor. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ao provedor! O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - É interessante. Outro ponto interessante é que ele traz uma sugestão dessa quando estava em ação aqui no Senado, que, logo em seguida, tomou corpo na mídia nacional, inclusive no TSE. Nós já fizemos até uma audiência aqui com debates nesse sentido. Então, acho que é um projeto muito oportuno e muito feliz, porque vem exatamente de um jovem que conseguiu vislumbrar essa válvula aberta aos criminosos, que ele tenta fechar para que esse aparelhamento, esse instrumento da internet, cada dia mais, se torne um instrumento mais sadio, mais saudável, naturalmente fechando essas portas para a maldade. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Eu quero também parabenizá-lo, Senador. Eu acho também que a gente tem que acompanhar o andamento dele para ver se aprova em caráter terminativo, porque a gente vai viver isso na eleição. Já começou, inclusive, a guerra. Então, isso é muito oportuno, ainda mais vindo de um jovem que já "sacou" o mal que isso pode fazer às pessoas. Não havendo mais quem queira discutir, em votação. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável à sugestão, na forma do projeto de lei do Senado que apresenta. A matéria passa a tramitar como proposição de autoria da CDH.
12:22 R	Tem mais um relatório do Senador Telmário, o Item nº 15. ITEM 15 SUGESTÃO Nº 51, de 2017 - Não terminativo - Polícia Federal Independente Do Governo Autoria: Programa e-Cidadania Relatoria: Senador Telmário Mota Relatório: Pela rejeição da Sugestão. Senador Telmário Mota, concedo a palavra a V. Exª para a leitura do seu relatório. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Srª Presidente. A Sugestão deriva da Ideia Legislativa nº 75.301, proposta pelo autodenominado Movimento Direita Bahia, no Portal e-Cidadania, e sugere uma Polícia Federal Independente do Governo. No mérito, cabe esclarecer que, de acordo com o art. 144, §1º, da Constituição Federal, a Polícia Federal é instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União. Conforme o art. 40-B, da Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017, incluído pela Medida Provisória 821, de 26 de fevereiro de 2018, a Polícia Federal é um departamento que integra a estrutura básica do Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Nada disso vem impedindo a Polícia Federal de realizar um excelente trabalho, que passou a ser amplamente divulgado no início dos anos 2000, com o advento das grandes operações, precedidas de ações de inteligência e planejamento e realizadas sem um único tiro, e com a mudança do foco para o combate aos crimes de “colarinho branco”. O expressivo número de autoridades e empresários presos nos últimos anos comprova que a Polícia Federal não sofre maiores influências no exercício de suas funções. A Polícia Federal já é, sim, forte, hoje, no combate ao crime organizado e à corrupção. A Sugestão usa o FBI, dos Estados Unidos, como exemplo de polícia que seria independente. Porém, o FBI também não é um órgão independente. Ele está subordinado ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos, equivalente ao Ministério do Interior ou da Justiça de outros países. Isso mostra que, para que uma organização policial atinja a excelência, não é necessário que seja autônoma. Pelo contrário, não se tem notícia de uma polícia independente do Estado ou do Governo. A autonomia desejável para a Polícia Federal não é a administrativa, mas, sim, a investigativa e técnica. Conceder independência para uma polícia com mais de dez mil integrantes armados espalhados pelo País implicaria criar um novo poder, de difícil controle, o que pode ser perigoso para a democracia. Não podemos correr o risco de transformar a Polícia Federal em um partido ou uma milícia. Além disso, outras polícias também passariam a reivindicar tal autonomia. De qualquer modo, já tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009, do Deputado Alexandre Silveira e outros, que altera o §1º do art. 144 da Constituição Federal, para dispor que uma lei complementar organizará a Polícia Federal e prescreverá normas para a sua autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Voto, Srªs e Srs. Senadores, Srª Presidente. Ante o exposto, voto pela rejeição da Sugestão nº 51, de 2017, do Programa e-Cidadania. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se me permitir só uma frase...
12:26 R	A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Em discussão, o Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Eu quero, mais uma vez, cumprimentar o Senador Telmário Mota por essa proposta que veio pelo Programa e-Cidadania. A Polícia Federal eu diria que age com certa independência, mas está vinculada ao Estado. V. Exª tem toda a razão. O risco - eu sei que a Polícia Federal não concorda com isso - é de, de repente, começar a legalizar as milícias independentes. E nós temos o maior respeito pela Polícia Federal. Quero inclusive dizer que eu e o Senador Paulo Rocha estivemos, Senadora Regina, lá em Curitiba, visitando o Presidente Lula, e fomos muito bem recebidos pela Polícia Federal. É um depoimento que eu tenho dado em toda entrevista que dou. Fomos muito bem recebidos. Eles nos acompanharam. Visitamos todos os presos políticos daquele complexo e depois estivemos com o Presidente Lula, com toda a liberdade. Deixaram-nos, somente os onze Senadores, conversando com ele. Então, nós temos um respeito enorme pela Polícia Federal. Claro que a Polícia Federal não concordaria com esse tipo de iniciativa. Pode ser que a ideia tenha sido das melhores, respeito quem sugeriu, mas, é claro, nós aqui, no Senado, que é a Casa do equilíbrio, do bom senso, não poderíamos querer desmembrar a Polícia Federal, como se ela não tivesse o poder de agir de forma independente. E ela age mesmo, senão não estaríamos vendo tantos... Vou pegar a ótica que mais me preocupou. Até um tempo atrás você não via empresário nenhum respondendo. Agora, estão respondendo também. Só se fala no mundo político, mas ninguém fala que muitos empresários também estão presos e vão ficar alguns anos no cárcere por serem corruptores e terem uma postura de desvio de conduta pela qual têm que responder. Então, meus cumprimentos aqui à Polícia Federal. Claro, nego, acompanho o Relator da matéria. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Não havendo mais quem queira discutir, em votação o relatório. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, pela rejeição da Sugestão. Tem mais um do Senador Telmário Mota, que é terminativo, mas não foi lido. O senhor quer fazer a leitura? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Senador Telmário está falando mais do que eu hoje. Estou preocupado. Só ele é Relator. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Esse projeto, que é inclusive de autoria de V. Exª, parece-me que precisa de algumas diligências para melhor discussão. Senão, estou pronto para ler. Agora, eu também queria aproveitar, Srª Presidente, pois tenho dois requerimentos que eu também gostaria de ler hoje. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Então, V. Exª não vai fazer a leitura hoje? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Não. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Retiro da pauta. (Intervenção fora do microfone.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Não... Quer retirar o relatório de pauta ou ler logo? A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Não, é que está pronto para leitura. Ele é terminativo. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Não, vamos ler, vamos ler. Vamos adiantar o nosso trabalho. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Eu quero fazer um esforço concentrado na semana que vem. Nós temos muitos requerimentos aqui, inclusive os seus. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - É. Temos o Requerimento nº 18 e também um extra, o de nº 93. Podem trazer o relatório, que eu vou ler. (Pausa.) Vou ler o relatório. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Vai ser só leitura e a discussão fica para depois? ITEM 10 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 43, de 2018 - Terminativo - Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade. Autoria: Senadora Regina Sousa Relatoria: Senador Telmário Mota Relatório: Pela aprovação do Projeto. Observações: Tramitação: CCJ e terminativo nesta CDH. - Em 18/04/2018, a matéria foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - É, fica para depois.
12:30 R	Vem ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) o Projeto de Lei do Senado nº 43, de 2018, da Senadora Regina Sousa, que altera as Leis nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) e nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos à medida privativa de liberdade. No Marco Legal da Primeira Infância, a proposição altera os arts. 4º, 11, 13 e 14, com a finalidade de, respectivamente: (1) introduzir na lei o princípio socioassistencial da seletividade; (2) dispor sobre o levantamento de dados socioeconômicos a respeito das crianças cujos pais e mães estejam encarcerados; (3) tratar da preferência no atendimento da criança em situação de alta vulnerabilidade em razão do encarceramento de seus genitores; e (4) alterar o programa de apoio a famílias, incluindo-se aí a atenção à gestante privada da liberdade e o treinamento dos servidores do sistema prisional. Todas as modificações propostas têm como finalidade destacar o apoio necessário às crianças cujas mães, principalmente, mas, também, cujos pais estejam aprisionados. No Estatuto da Criança e do Adolescente, a matéria introduz novo parágrafo no art. 9º com o propósito de estabelecer o incentivo à amamentação que deve ser dado à mãe encarcerada, exceto se houver prejuízos à saúde dela ou da criança. Por fim, a mudança no Código de Processo Penal altera o art. 318, para: (1) alterar o “poderá substituir” da atual legislação para o “substituirá”, no que concerne à troca da prisão preventiva por prisão domiciliar nos casos ali previstos; (2) acrescentar, dentre as hipóteses ali previstas para a prisão domiciliar, a da lactante. Na justificação da proposição, a Senadora Regina Sousa destaca que, ante o crescimento da população carcerária feminina, é necessário que o Estado esteja atento a suas necessidades específicas e cuide para que a pena não seja estendida também aos filhos pequenos. Ressalta, ainda, que são raros os estabelecimentos carcerários dotados com estrutura para receber a mulher gestante, a puérpera e a lactante. A matéria foi distribuída também para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que sobre ela emitiu parecer favorável. Análise. A proposição não contém vícios de juridicidade ou de constitucionalidade, uma vez que trata de assuntos como direito penal e proteção à infância e à juventude, sobre os quais compete à União legislar, nos termos do inciso I do art. 22 e do inciso XV do art. 24 da Carta Magna. Quanto à regimentalidade, concerne, de fato, à CDH opinar sobre matéria que se relaciona com as garantias e promoção dos direitos humanos, direitos da mulher e proteção à família, nos termos dos incisos III, IV e V do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal. O projeto é meritório e trata de assunto da mais elevada importância. Cuida das pessoas que estão em situação das mais aflitivas na escala social: as filhas e os filhos pequenos de mães e pais encarcerados. Note-se que a Senadora Regina Sousa, por intermédio de alterações legislativas pontuais, lembra e destaca que esses meninos e essas meninas também são destinatários de direitos e não podem ser responsabilizados por atos que não cometeram. Aliás, eles são, de acordo com a nossa Carta Magna, pessoas em desenvolvimento e, por isso mesmo, a quem se deve a prioridade absoluta dos direitos ali consignados.
12:34 R	Ademais, a iniciativa trata, também, de restringir a penalidade imposta às mães, gestantes e lactantes ao escopo previsto em lei, sem agravamentos oriundos da incúria político-administrativa e da discriminação contra a mulher. Tais agravamentos ocorrem quando a mulher nesse estado é encarcerada em unidades que contam escassamente com berçários, creches e sequer possuem acomodações adequadas para gestantes. Essa é a situação de um terço das prisões brasileiras, conforme levantamento do Ministério da Justiça feito em 2014. Note-se, ainda, que as mudanças propostas se coadunam com as Regras de Bangkok, que contêm as normas das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. A mudança no Código de Processo Penal está de acordo com o espírito de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que concedeu o Habeas Corpus Coletivo nº 143.641, por meio do qual foram substituídas por prisões domiciliares as prisões provisórias das mulheres gestantes ou com filhos pequenos. A medida proposta pela Senadora Regina tem em mente resolver o problema de que, mesmo com a entrada em vigor do Marco Legal da Primeira Infância, em março de 2016, são raras as concessões judiciais de substituição de prisão. Após a concessão do habeas corpus coletivo mencionado, no entanto, no mesmo espírito da proposição em análise, está pacificado o entendimento de que a proteção da infância deve ser considerada prioridade absoluta, no momento em que se determina apropriado ou não afastar uma mãe de um filho. Sendo assim, a mudança feita pelo PLS nº 43, de 2018, no caput do art. 318 do Código de Processo Penal, consolida esse entendimento. Por fim, ressaltamos que, com as medidas propostas pela Senadora Regina, o Poder Público estará atuando efetivamente para, como reconheceu o STF, tornar concreto o que a Constituição Federal determina no seu art. 5º, inciso - me ajude aqui nesse inciso: é 45 que se diz? Venha aqui, doutora, me ajude aqui -, inciso XLV, que nenhuma pena passará para terceiros, ou seja, que os filhos e filhas pequenas de mães e pais encarcerados não sofram diretamente os efeitos de pena que não lhes foi imposta. O voto. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 43, de 2018, nos mesmos termos acolhidos pela CCJ. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Telmário. Como eu falei, ele é terminativo, então nós discutiremos na hora certa, quando formos votar. Nós vamos fazer um esforço concentrado para votar na próxima semana.
12:38 R	Então, fica dado como lido. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Vamos para os requerimentos? A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Vamos voltar aos requerimentos que a gente tinha começado. Temos dois projetos não terminativos ainda, nós temos paciência aqui para trabalhar, que são da minha autoria. Mas eu vou passar para os requerimentos e a gente vota todos, inclusive os meus, do Senador Paim, de todo mundo. Um deles é o item 18, que está na pauta. Os outros todos são extrapauta. Então, nós vamos votar o item 18. ITEM 18 REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 72, de 2018 - Não terminativo - "Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, do Senado Federal, para debater as causas de exclusão de estudantes indígenas em universidades". Autoria: Senador Telmário Mota Autoria do Senador Telmário Mota, a quem passo a palavra para encaminhar. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para encaminhar.) - Sr^a Presidente, como V. Exª já citou, é exatamente para a gente fazer uma composição de Mesa dessa audiência pública. Sugerimos: o Presidente da Funai; representante do Ministério da Educação (MEC); representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib); representante do Conselho Indigenista Missionário (Cimi); o Sr. Mário Nicácio, representante dos indígenas da Comunidade do Pium e outras do Estado de Roraima; a Profª Elisângela Dell-Armelina Suruí, da Comunidade Paiter, Rondônia; o Prof. Edson Kayapó, Coordenador da Licenciatura Intercultural Indígena do IFBA. A justificativa. De acordo com reportagem do Portal G1, publicada no dia 19 de abril de 2018, os estudantes indígenas são os que menos contam com apoio público para pagar a universidade. Dados do Censo 2016 mostram que 63% dos indígenas não conseguiram vaga gratuita ou não foram selecionados pelo Fies ou pelo Prouni para custear a faculdade privada. Esta Casa tem que se preocupar e dar atenção a todos os seus cidadãos em idade escolar, seja da classe baixa, alta ou das minorias, como no caso dos indígenas. Diante desse cenário, requeremos a realização de audiência conjunta entre a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, juntamente com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa com a presença de renomados especialistas, com o objetivo de debater possíveis soluções para esse preocupante problema. É o requerimento. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Telmário. Em discussão o requerimento. Senador Paim, para discutir. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Eu quero mais uma vez cumprimentar o Senador Telmário por mais esse olhar às crianças indígenas. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Não havendo mais quem queira discutir, em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Nós vamos passar aos requerimentos extrapauta. Nós tínhamos já aprovado a admissibilidade dos requerimentos extrapauta, mas coloco em votação de novo. Os Senadores que concordam com a leitura de requerimentos extrapauta permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Então, temos mais um do Senador Telmário que é extrapauta. Eu vou continuar com os do Senador Telmário. EXTRAPAUTA ITEM 23 REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 93, de 2018 - Não terminativo - Requer, em consonância com o que estabelece o art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, XIII, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho - CDHET, a ser realizada no estado de Roraima, em data oportuna, para apresentar relatório e projeto parcial que trata sobre o novo Estatuto do Trabalho. Autoria: Senador Telmário Mota
12:42 R	Senador Telmário Mota, para encaminhar. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para encaminhar.) - Considerando que o Estado de Roraima é mais distante e que o Senador Paulo Paim está em plena campanha e que, realmente, está se aproximando... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E é a terra do Presidente da Comissão que elaborou. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - E o Presidente é Relator. Isso para o Estado de Roraima é muito importante, porque o nosso Estado tem sido extremamente maltratado - eu digo assim: que ele tem recebido até ações maldosas do Governo Federal -, e isso é abrir a porta da esperança para aqueles trabalhadores no meu Estado. Hoje estão à deriva com essa medida, com esse Estatuto do Empregador, que substituiu a CLT, e agora o Estatuto do Trabalho, bem elaborado pelo Senador Paulo Paim, traz uma nova luz, uma nova esperança, um novo sonho. Eu, sem nenhuma dúvida, proponho que o meu Estado seja o primeiro palco desse debate nacional que essa Comissão vai poder encaminhar. E eu gostaria, realmente, de contar com o apoio dos Senadores para que a gente possa, pelo Estado de Roraima, no extremo Norte, fazer essa caminhada nacional em busca de resgatar tudo aquilo que o Governo do Temer retirou do trabalhador brasileiro. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Em discussão o requerimento. Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Mais do que Roraima, naturalmente, que é um lugar bonito, belo - viu, Senador Paulo Paim? Com certeza, o Telmário vai caprichar no melhor dos peixes lá, para ir para as Comissões... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Da outra vez que eu estive lá, foi show de bola. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Mas a questão é a seguinte, a que se coloca para nós, Paim, que viemos dessa área: discutir uma legislação trabalhista que possa ser real, para a realidade dos trabalhadores deste País, dadas as diferenças regionais e as diferenças de estágio, inclusive, da relação capital e trabalho. Eu acho que esse é o grande desafio. Além de resgatar, através desse Estatuto, aquilo que nós perdemos com as chamadas reformas trabalhistas que, ao longo do tempo, foram implementando, este é o desafio maior para nós: fazer uma legislação trabalhista que possa cobrir toda a realidade do nosso País. Não só a realidade daquela época, como você sempre diz, do seu tempo de trabalhar em fundição - já evoluímos bastante -, mas, ao mesmo tempo... Porque hoje numa fábrica moderna como, sei lá, as de São Bernardo do Campo, a produção de automóveis está toda automatizada. Eu próprio, a minha profissão já está num processo de extinção, porque era uma fundição, era a linotipia, depois passou para a tipografia, que eram tipos móveis, entrou na offset, e agora está no computador. A entrada do computador na minha categoria colocou em extinção a categoria; parte dela está em processo de extinção.
12:46 R	Então, acho que o nosso estatuto, Paim - V. Exª está pilotando essa questão e é o autor desse processo -, a partir do debate... Eu acho que fazer o debate em todas as regiões é fundamental para poder dar conta da realidade do nosso País. É diferente trabalhar na roça, por exemplo, no Nordeste, sem água de trabalhar na Amazônia com bastante água etc. Então, há realidades diferentes, e, realmente, o nosso grande desafio para resolver a relação capital e trabalho não é só a questão do salário, mas também a do ambiente de trabalho. Enfim, há um conjunto de situações que colocam um desafio. Por isso, é fundamental ir a todas as regiões. Se tem de começar por Roraima, então vamos começar por Roraima. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Não havendo mais quem queira discutir... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quero fazer um rápido comentário, Presidenta. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Vamos ouvir o comentário do Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Nem é comentário, quero só cumprimentar pela iniciativa. O Senador Telmário presidiu a Comissão, e eu fui indicado por ele e por V. Exª para ser o Relator. Eu continuo na Relatoria da SUG. Se ele permitir, vou fazer um adendo ao seu relatório, aproveitando também a sugestão do Senador Paulo Rocha: que seja um ciclo de debates em todo o Brasil, começando - já fica aqui carimbado - por Roraima. E aprovaríamos um ciclo de debates no País sobre a nova CLT, que vai totalmente na contramão do que eles fizeram: eles se reuniram não sei onde - na verdade, eu sei, foi na sede da CNI -, aprovaram lá, mandaram para cá, carimbaram e mandaram para a Presidência. Nós vamos debater com o Brasil o novo estatuto, a nova CLT do mundo do trabalho. Vamos seguir um ciclo de debates. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Está incorporada a sugestão? (Pausa.) Está incorporada. Então, é um ciclo de debates que começará por Roraima. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Está incorporada! É mais do que justo. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - A gente podia... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Os locais e as datas... A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Senador Telmário, poderia mudar o nome de diligência para ciclo de debates? Aí já se faz isso em todos os Estados. Pronto! O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - É. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ciclo de debates em formato de diligência, é só isso. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Pronto! O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A palavra "diligência" tem... A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Isso, porque vai conhecer as situações também. Então, é só mudar a redação. Em votação. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Estes são do Senador Paim, extrapauta. Então, vou fazer a votação em bloco, são quatro. Depois, tenho dois meus aqui, e a gente faz a votação também. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sim, pode ser em bloco, é rápido. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Isso. ITEM 24 REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 88, DE 2018 - Não terminativo - Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para debater “Nanismo: informação e inclusão nas escolas”. Autoria: Senador Paulo Paim Vamos discutir junto; vai ser em bloco. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode ser em bloco. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Eu leio todos. Aí você já fala de todos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso, isso! A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - ITEM 25 REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 89, DE 2018 - Não terminativo - Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para debater “A situação econômica do Brasil sob o aspecto dos direitos humanos”. Autoria: Senador Paulo Paim ITEM 26 REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 90, DE 2018 - Não terminativo - Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para debater “Fundo de Pensão: cobrança extraordinária dos participantes do Plano de Previdência Privada Petros 1”. Autoria: Senador Paulo Paim ITEM 27 REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 91, DE 2018 - Não terminativo - Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para debater “Venda de ativos da Petrobras”. Autoria: Senador Paulo Paim Então, são quatro requerimentos do Senador Paim, em bloco. Eu lhe passo a palavra, para que os encaminhe.
12:50 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Falarei bem rapidamente; será praticamente uma frase para cada um deles. "Nanismo: informação e inclusão nas escolas." São pessoas que nascem com pouca altura. Eu tive uma experiência, conheci a realidade numa região do meu Estado. Eles propuseram essa iniciativa. O tema "A situação econômica do Brasil sob o aspecto dos direitos humanos" abarca tudo, desde a violência nas escolas até a violência no aspecto econômico, já que o Brasil tem se destacado como o País com a maior concentração de renda do mundo. Isso, é claro, atinge diretamente os direitos humanos. "Fundo de pensão: cobrança extraordinária dos participantes do Plano de Previdência Privada Petros 1." Eu dei o exemplo da Petros, mas vai ser geral. O reajuste do salário do trabalhador não acompanhou sequer a inflação anual, enquanto alguns fundos acabaram cobrando, de forma extraordinária, valores que ultrapassam três, quatro, cinco, seis vezes o valor do reajuste no salário. Com isso, ele vai ter de abandonar o plano. É muito semelhante ao que fizeram - aqui nós já fizemos uma audiência pública - os planos de saúde privados. E o último tema é "Venda de ativos da Petrobras". Conforme a FUP, isso merece um debate profundo, para vermos o que realmente está acontecendo. São esses quatro requerimentos, Srª Presidenta. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Em discussão os quatro requerimentos do Senador Paim. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação os Requerimentos nºs 88, 89, 90 e 91, todos do Senador Paulo Paim. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Agora, teremos dois requerimentos que são de minha autoria, extrapauta. E aí eu peço ao Senador Paim para presidir a reunião. Passo a Presidência ao Senador Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos, de imediato, então, ao Requerimento nº 94, de 2008. ITEM 28 REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 94, DE 2018 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o "objetivo de analisar as informações decorrentes dos documentos produzidos pela CIA - Agência Central de Inteligência do governo norte-americano - durante o regime militar, que foram abertos ao público recentemente". Autoria: Senadora Regina Sousa Passo a palavra à Senadora Regina Sousa para fazer a defesa. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Para encaminhar.) - Esse requerimento é motivado por muita gente. Como sou Presidente da Comissão de Direitos Humanos, muita gente me ligou e me mandou mensagens, dizendo que era a hora de a gente fazer esse debate. Nós tivemos um debate no governo Dilma, na Comissão da Verdade, mas todo mundo reclamou que ficou incompleto, até porque houve muita pressão, dizendo que a Dilma estava com revanchismo, que não sei o quê! Agora, há um fato novo: alguém revela um documento, mostrando as atrocidades feitas na ditadura militar. E há pessoas ligadas ao assunto que têm familiares desaparecidos e que gostariam de fazer esse debate. E, a partir dessas demandas, estou fazendo esse requerimento, para a gente marcar esse debate. Depois, os convidados serão anunciados aqui. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão. Eu quero só me somar à iniciativa de V. Exª. Naquela semana em que a grande imprensa denunciou ou anunciou o que estava acontecendo, pessoas nos ligaram, e eu disse que V. Exª estava encaminhando essa possibilidade de fazermos uma audiência pública e que eu me somaria a isso. Então, vejo com alegria que V. Exª já está encaminhando isso neste momento. Ficaram muitas dúvidas. Alguns especialistas, economistas, articulistas, cientistas políticos levantaram, inclusive, uma série de dúvidas: por que esse assunto foi levantado dessa forma neste momento?
12:54 R	Então, nada melhor do que uma audiência pública para debater essa questão. Alguém mais quer discutir? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - O fundamental, Senadora Regina, é que se cometeu muita atrocidade no período ditatorial militar, e se encobria isso. Houve a eliminação de opositores ao regime, houve verdadeiras atrocidades contra os direitos humanos, das pessoas, enfim. Era uma violação dos direitos humanos pelo próprio poder instalado, que se apoderou das estruturas do Estado para cometer esse tipo de atrocidade. Então, isso é fundamental. Aqui, nós do Partido dos Trabalhadores, com a senhora presidindo esta Comissão, não poderíamos nos omitir diante desse debate aí aflorado por esse vazamento do que que aconteceu durante a ditadura militar. Então, é fundamental que se esclareça isso não só para a história, mas principalmente para os familiares, que, há tanto tempo, vêm lutando para que se esclareça. Por isso, foi criada, inclusive, a Comissão da Verdade, para buscar que se repare isso. E os familiares não tiveram o direito sequer de ter acesso ao corpo ou à ossada desses seres humanos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, eu só vou... A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - O Senador Telmário Mota quer discutir? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para discutir.) - Eu queria dizer que a sua iniciativa é muito pertinente e justa, porque V. Exª é a Presidente desta Comissão e não pode fechar os olhos nem os ouvidos diante de uma denúncia que possa colocar em dúvida que as leis tenham sido feridas, sobretudo os direitos das pessoas. Essas atrocidades todas têm realmente de vir à baila e de ser apuradas. Então, não tenho nenhuma dúvida de que o debate em cima disso, a apuração dessas denúncias tão graves... Sou contra qualquer ato extremo. A ditadura, seja da direita ou da esquerda, sempre caminha pelo lado da ilegalidade, não obedece ao ordenamento jurídico, que é atropelado por atos ilegais. Então, esta Casa tem a obrigação de, neste momento, fazer um debate, para buscar a veracidade dos fatos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidenta, eu concordo na íntegra com tudo que foi falado, mas eu aprendi na caminhada: para que simplificar, se eu posso complicar? Eu li um artigo muito interessante e por isso eu usei o termo... Por que esse assunto só foi levantado neste momento, em que está havendo uma verdadeira entrega do patrimônio nacional e em que um setor nacionalista, dentro das Forças Armadas, estaria fazendo certa resistência? Então, acho que essa audiência pública preenche todas as lacunas. Até há aqueles que pensam dessa forma. E, como falei, esse artigo é de um cidadão de esquerda, não é de um cidadão de centro nem de direita; ele é de esquerda e é aqui do Congresso. Achei que o artigo dele tem um conteúdo bem interessante para a análise e para o debate.
12:58 R	É claro que seu requerimento quer esclarecer todos os fatos, mas, em nenhum momento, vai deixar de aprofundar o debate em torno de uma reflexão política, econômica e social e da própria democracia, que passa por este momento. Por isso, a grandeza do seu requerimento não tem limite, eu diria, para fazer o bom debate em nome da verdade, da democracia e daqueles que têm uma visão nacionalista, que eu tenho. Obrigado, Presidenta. Posso colocar já em votação? Quer fazer algum comentário a mais? (Pausa.) Sem nenhum comentário da autora, eu coloco em votação. Aqueles que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - O segundo requerimento vou fazer de forma oral. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O segundo requerimento da nossa Presidenta é um pedido de informação à Caixa sobre o tríplex do Guarujá atribuído ao ex-Presidente Lula e leiloado no dia 15/05/2018. ITEM 29 REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 95, DE 2018 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, encaminhar pedido de informação ao Presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Sr. Nelson Antônio de Souza, sobre o apartamento tríplex nº 164-A, do Edifício Salinas, no Condomínio Solaris, no Guarujá-SP, atribuído ao ex-Presidente Lula e que foi leiloado em 15/05/2018, por determinação do Juiz Sérgio Moro. Autoria: Senadora Regina Sousa A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Para encaminhar.) - A gente já tinha discutido com algumas pessoas sobre essa questão. A gente tem clareza de que ele não pertence ao ex-Presidente Lula, mas é importante a gente formalizar algumas coisas. Então, já que ele foi leiloado, estou querendo fazer um pedido de informação à Caixa Econômica com algumas perguntas, sem prejuízo de outras. Vou dizer quais perguntas já estão pensadas, elaboradas: a quem pertencia o apartamento? O apartamento está ou esteve vinculado à Caixa com penhora? A quem pertencia o apartamento penhorado? Como se deu a penhora? Há outros apartamentos no mesmo edifício penhorados à Caixa? Para quem vai o valor arrecadado no leilão do dia 15? A Caixa contestou a decisão do Juiz Sérgio Moro de leiloar o bem, se ele estava penhorado a ela? Isso é natural, porque, se ele estava penhorado a ela, ela tinha de se manifestar na hora em que ele determinou o leilão. Há outra pergunta: quando um bem é penhorado a um credor, pode-se afirmar que esse credor detém a propriedade temporária desse bem? Posso incorporar outras perguntas ainda de Senadores que queiram incorporar, mas é esse o pedido de informação que a gente quer fazer à Caixa Econômica, para esclarecer essa dubiedade sobre a posse desse apartamento no Guarujá, atribuída ao Presidente Lula. A gente tem clareza de que ele nunca pertenceu ao Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Os que concordam com o requerimento, nos moldes aqui por mim lido e defendido pela Senadora, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Senadora, só faço um comentário rápido. Naquele seu requerimento, a gente podia depois discutir a formulação dos convidados. Eu queria indicar, por exemplo, o Senador Requião, que coordena a Frente pela Soberania Nacional, e outros que poderíamos combinar. O.k.? Agora, eu acho que... A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - O senhor permanece na Presidência, porque há mais duas matérias. Como são não terminativas, a gente faz isso rápido e limpa a pauta. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É o item 16. ITEM 16 SUGESTÃO Nº 5, DE 2018 - Não terminativo - Fim do Imposto de Renda sobre o salário de professores. Autoria: Programa e-Cidadania Relatoria: Senadora Regina Sousa Relatório: pelo arquivamento da sugestão. Observações: tramitação: CDH. A relatoria é da Senadora Regina Sousa, a quem concedo a palavra, para fazer a leitura do relatório. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Como Relatora.) - Esse item trata, de novo, do Imposto de Renda sobre o salário de professores, estendendo isso à educação superior. Então, fiz isso separado, exatamente em respeito a 20 mil pessoas que aderem a um e a outro. Eu poderia ter apensado, porque basicamente o assunto é o mesmo. Então, não vou ler o relatório, porque é a mesma argumentação que a gente já fez. É inconstitucional, apesar de meritória a questão da preocupação com o salário dos professores. Mas já dissemos aqui também de outros caminhos, como lutar pela correção da tabela...
13:02 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É atualização da tabela. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ...e também pelo aumento do piso salarial dos professores. Então, é o mesmo conteúdo. O voto é pelo arquivamento da sugestão também, pela não admissibilidade. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Lido o relatório, alguém quer discutir a matéria? (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, vamos à votação. Coloco em votação o relatório pelo arquivamento da sugestão. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, pelo arquivamento da sugestão. ITEM 17 SUGESTÃO Nº 10, DE 2018 - Não terminativo - Proibir a distribuição de canudos, sacolas plásticas e uso de microplástico em cosméticos. Autoria: Programa e-Cidadania Relatoria: Senadora Regina Sousa Relatório: favorável à sugestão, na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta. Observações: tramitação: CDH. Passo a palavra à Senadora Regina para fazer a leitura do relatório. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Como Relatora.) - O parecer é da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre a Sugestão nº 10, de 2018, oriunda do programa e-Cidadania, para proibir a distribuição de canudos e sacolas plásticas e o uso de microplástico em cosméticos. Vem ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa a Sugestão nº 10, de 2018, que busca proibir a distribuição de canudos, sacolas plásticas e uso de microplástico em cosméticos. A sugestão em comento decorre da Ideia Legislativa nº 100.841 - olha quanta gente já participou! -, apresentada no portal do programa e-Cidadania do Senado Federal, que recebeu mais de 23 mil apoiamentos. De acordo com o proponente, Rodrigo Padula de Oliveira, o objetivo é "reduzir drasticamente a quantidade de material depositado nos lixões, rios, lagoas, praias e oceano, permitindo a recuperação da fauna e flora terrestre e marinha, reduzindo o impacto humano nesses ambientes". Para tanto, sugere proibir a distribuição de canudos e sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais, bem como a produção de produtos de higiene pessoal e cosméticos esfoliantes, tais como sabão, sabonete e pasta de dente, entre outros, que usam microplásticos como componentes. Segundo ele, isso "reduzirá consideravelmente os índices de poluição, gerando oportunidades para o uso de materiais biodegradáveis pela indústria e novos hábitos de consumo". Análise. De acordo com o art. 102-E, I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CDH opinar sobre sugestões legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil. Por sua vez, a Resolução do Senado Federal nº 19, de 27 de novembro de 2015, dispõe que a ideia legislativa enviada ao portal do programa e-Cidadania que obtiver apoio de 20 mil cidadãos, em quatro meses, terá tratamento análogo ao das sugestões legislativas previstas no mencionado art.102-E do Regimento Interno. Assim, depreende-se que a SUG nº 10, de 2017, encontra amparo regimental para a sua apreciação. Quanto ao mérito, do ponto de vista ambiental, a sugestão sob análise é relevante, pois o excessivo consumo de sacolas plásticas e de utensílios plásticos descartáveis utilizados para o consumo de alimentos e bebidas, juntamente com o descarte inadequado, provoca poluição do solo e da água, morte da fauna aquática e terrestre por engasgamento ou por enroscamento, bloqueio das redes de drenagem pluvial, problemas no manejo e tratamento de resíduos sólidos e poluição visual em praias e locais turísticos. Por isso, muitos países da União Europeia, da África e da Ásia baniram ou restringiram o uso de sacolas de plástico petroquímico, a fim de substituí-las por produtos compostos de materiais biodegradáveis. De fato, a substituição do plástico petroquímico pelo biodegradável permitirá que sacolas e utensílios sejam descartados como resíduos orgânicos e sejam compostados em conjunto com os restos de alimentos, melhorando a eficiência do processo e a pureza do composto. Ressalte-se que o plástico derivado de petróleo pode levar mais de 300 anos para se decompor, ao passo que a decomposição do plástico biodegradável dura entre 30 e 180 dias. As matérias-primas biodegradáveis mais utilizadas atualmente são o plástico de poliácido láctico, o plástico de açúcar e o plástico de amido, obtidos por meio de processos industriais que utilizam matérias-primas de fontes renováveis, como milho, cana-de-açúcar, mandioca e beterraba. Também é possível substituir o plástico petroquímico por papel e papelão, ambos biodegradáveis.
13:06 R	No que tange às micropartículas utilizadas em cosméticos, a preocupação não é apenas com a saúde humana, mas de ordem ambiental. Após o uso desses produtos, as micropartículas de plástico podem se acumular nas águas de oceanos, mares, rios, lagos, lagoas e lagunas, onde chegam por meio do esgoto. Ali, podem perdurar por longo tempo, pois não se degradam com facilidade. Além de poluir o ambiente, podem entrar na cadeia alimentar de peixes e outras formas de vida aquática e, por fim, chegar ao ser humano, onde os efeitos ainda não são bem conhecidos. Por essas razões, apesar de algumas empresas da área de cosméticos já terem tomado medidas para suprimir essas micropartículas da composição de seus produtos, os Estados Unidos da América, o Canadá, a Irlanda, o Reino Unido, a Holanda e a Nova Zelândia, entre outros países, já estão desencadeando ações de proibição desses produtos. No entanto, no Brasil, não existe legislação a esse respeito. Voto. Em razão do exposto, o voto é aprovação da Sugestão nº 10, de 2018, na forma do seguinte Projeto de Lei do Senado, para que passe a tramitar como proposição da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Então, o projeto de lei está aqui. Não é preciso ler. Estou acatando a sugestão. É muito claro também que não é distribuição. A gente fala da distribuição porque você coloca ao alcance das pessoas, sem elas nem pedirem, por exemplo, canudinhos. Você coloca canudinhos na mesa, e as crianças começam a brincar, a puxar e a tirar. E aquilo gera um lixão enorme. Se não está na mesa, ninguém pede canudinho. Todo mundo bebe no copo. Mas, se está na mesa, as pessoas são tendentes a usarem canudos. Então, é nesse sentido a proibição. O projeto de lei está anexo. É o relatório. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, cumprimento V. Exª, que deu parecer favorável à Sugestão nº 10, para proibir a distribuição de canudos e sacolas plásticas e o uso de microplástico em cosméticos. O argumento de V. Exª - tive o cuidado de tomar nota - é o de que levam mais de 300 anos para se decomporem. Se forem produtos orgânicos, biodegradáveis, são 180 dias, não é? A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - É. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, parabéns aqui à sugestão que foi encaminhada pelo programa e-Cidadania. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, colocamos em votação. Aqueles que concordam com o parecer da Senadora pela aprovação da ideia que nos foi trazida pelo programa e-Cidadania permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável à sugestão, na forma de projeto de lei do Senado, que apresenta a matéria para tramitar como proposição desta Comissão. (Pausa.) Devolvo a Presidência para V. Exª. Eu queria só dar uma rápida informação, se me permitir. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Pois não. O Senador Paim está com a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu queria, primeiro, Presidenta, cumprimentar todos os convidados da audiência pública de amanhã. Na verdade, essa audiência... Quero sempre fazer justiça a quem me provocou. Eu estava presidindo a sessão do Senado, e o Senador Eduardo Lopes me passa da tribuna a informação de que os Correios poderiam demitir cinco mil pessoas e fechar 500 agências. Isso é gravíssimo, pelo carinho que todos nós temos pelo Correio brasileiro, que é respeitado no mundo todo. Diante de tal fato, entramos com um pedido de audiência pública, que será realizada amanhã, às 9h.
13:10 R	Quero aqui anunciar os que já confirmaram presença: José Rivaldo da Silva, Secretário-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect); Jovan Sardinha da Costa, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos do DF e Entorno; Anézio Rodrigues, Diretor Financeiro da Federação Interestadual dos Sindicatos de Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios; Carlos Roberto Fortner, Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. É bom dizer que ele estava com uma série de dificuldades. Nós, que já havíamos acertado a presença de inúmeras pessoas convidadas, nós insistimos, via Secretaria-Geral da Comissão. A Mariana fez esse papel, conversou comigo, como autor do requerimento. Eu disse que era impossível trocar. Ele trocou a agenda dele, diante da nossa insistência da Comissão. Confirmou que, amanhã, vai estar aqui pessoalmente o Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), Sr. Carlos Roberto Fortner. Eu quero aqui cumprimentá-lo por ter concordado com o movimento. Consequentemente, ele estará presente aqui para explicar o que está acontecendo com a nossa tão importante companhia de correios do Brasil, que é respeitada no mundo todo. Além dele, confirmou também presença um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, mais que um representante das centrais sindicais e também o representante do Ministério do Trabalho. De pronto, como sempre, toda vez em que vem aqui um Ministro, um representante desse ou daquele Ministério, no caso agora o representante da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, digo que ele será aqui tratado em alto nível. Ele vem esclarecer os fatos. Então, fiquem todos tranquilos. Será um debate aqui respeitoso, mas, é claro, ao mesmo tempo, saberemos divergir em alto nível. Então, agradeço a confirmação da presença dele aqui. Está aqui a assessoria do Governo. Toda vez em que a gente constrói um acordo, o acordo sempre é feito de forma qualificada. No debate, falarão os convidados e os Senadores, deixo isso bem claro, com a presença do Presidente da companhia. Quem vai usar a palavra serão os Senadores e as Senadoras, os Deputados que estiverem aqui e aqueles que estão listados, para que o Presidente possa responder a qualquer questionamento. Era isso, Presidenta. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Paim. Eu queria só informar que o requerimento que nós aprovamos aqui sobre os documentos da CIA, sobre os crimes na ditadura militar, a Bancada do PT quer subscrever. O senhor não estava lá, mas acredito que também queira subscrevê-lo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com certeza, todos nós vamos subscrever. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Então, ele será levado, para que todos os membros da Bancada do PT possam subscrevê-lo. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Peço a palavra pela ordem, Senadora Regina. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Pela ordem, tem a palavra a Senadora Fátima. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Eu quero parabenizar o Senador Paim pela iniciativa de propor a realização dessa audiência pública para tratar da questão dos Correios. Ao mesmo tempo, quero aqui adiantar que a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que eu presido, também já tomou tal iniciativa. Inclusive, nós já temos até um requerimento aprovado. É importante, sem dúvida nenhuma, o Senado Federal se posicionar, porque - vejam bem! - os Correios anunciam o fechamento de mais de 500 agências em todo o País, o que pode provocar uma demissão de mais de cinco mil pessoas. Esse é um tema que afeta não só a vida dos funcionários, dos trabalhadores que eventualmente venham a perder o seu emprego, mas também a vida da população.
13:14 R	Portanto, Paim, é importante a CDR realizar essa audiência pública. Nós vamos realizá-la também. Esperamos, inclusive, que essas iniciativas contribuam para suspender isso, a exemplo do que houve no ano passado com os bancos postais. Os Correios, no ano passado, também nessa lógica de reduzir custos etc., anunciaram o fechamento de mais de dois mil bancos postais em todo o País. Banco postal foi aquela iniciativa implementada no governo do Presidente Lula, que promoveu uma inclusão bancária extraordinária, porque, como o próprio nome diz, o banco postal reúne, de um lado, os serviços dos Correios e, de outro lado, os serviços básicos do ponto de vista da inclusão bancária. Foi uma experiência muito exitosa, uma iniciativa que se revelou extremamente cidadã, do ponto de vista de atender o direito das pessoas, e, ao mesmo tempo, sustentável, porque os bancos postais promovem a economia local, movimentam a economia local. Eles iam fechar. Repito: é esta lógica do Temer de cortar tudo, ou seja, de tirar os pobres do orçamento, de congelar tudo. Iam fechar mais de dois mil bancos postais. Resultado: nós desencadeamos, naquele momento, esse debate. Fizemos três audiências na Comissão de Desenvolvimento Regional, com a participação dos trabalhadores, de prefeitos, de diversos segmentos. Os Correios vieram para o debate, e, ao final, Paim, nós conseguimos sustar isso. Oxalá tenhamos também o mesmo desfecho agora com relação a mais essa ameaça, que é esse fechamento de 500 agências! Então, quero saudar pela iniciativa a CDH e dizer também que a CDR se soma a essa frente, inclusive com a aprovação já de um requerimento também para realizar audiência pública para tratar do tema. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidenta, se me permitir mais um minuto, antes de V. Exª encerrar, vou falar de outro tema, rapidamente. Saiu hoje no jornal O Estado de S.Paulo a seguinte manchete: "Investigados pela PF usam Refis para reduzir [e parcelar] dívidas de R$3,8 bilhões". Já havia saído outra matéria em outro jornal também... A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Fora do microfone.) - Muitos já deixaram de pagar. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exatamente! Para a Receita Federal [estou aqui elogiando a Receita Federal], programas de parcelamento de débitos aprovados pelo Congresso Nacional acabam incentivando a sonegação [já que quem adere, além de pagar menos, ainda se livra de responder a processos por crime fiscal]. Empresas e pessoas físicas investigadas nas operações Lava Jato, Zelotes e Ararath, da Polícia Federal, conseguiram parcelar, no último Refis, R$3,85 bilhões de autuações decorrentes de fraudes e sonegações, segundo levantamento oficial da Receita Federal, obtido pelo Estadão/Broadcast. Ao aderirem ao programa, além de conseguirem descontos generosos e ganharem um prazo maior para o pagamento, também se livraram de responder a processos por crime fiscal.
13:18 R	Para o Secretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Martins, isso mostra uma distorção no sistema. "O que causa a impunidade tributária no País é a certeza de que ele vai ter um Refis e não vai ser preso. Por quê? Ele vai pagar o tributo", disse. Ele fez uma comparação entre esses sonegadores e uma pessoa que rouba uma bicicleta e que, ao mesmo tempo, devolvendo o objeto roubado, continua respondendo pelo crime de roubo. "No crime tributário, o sujeito sequer é denunciado [não devolve o que roubou]. A não equivalência de valores é muito discrepante", criticou. O Coordenador-Geral de Fiscalização da Receita, Flávio Vilela Campos, explicou que os sonegadores não respondem por crime contra a ordem tributária enquanto estiverem pagando as tais parcelas [ele paga duas, não paga mais e já fica livre]. Segundo ele, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que todos os contribuintes que aderiram ao parcelamento passaram a ter parte do crime de sonegação suspensa. "Quitando o parcelamento, está extinto o crime", afirmou. "Esse Refis permite que pessoas envolvidas em corrupção e todo tipo de malfeitos se beneficiem de um sacrifício que é feito por todos, nós contribuintes que pagam em dia" [todas as palavras aqui são da Receita Federal], criticou o Diretor de Assuntos Técnicos da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita (Unafisco), Mauro Silva. Ele afirmou que os auditores vão entrar com um recurso no STF questionando se os contribuintes que aderem aos programas de parcelamento precisam desses benefícios, como descontos em multas e juros. Estou terminando. Por que trago essa matéria aqui e vou levá-la ao plenário à tarde? Temos de sair daqui. Vamos conseguir almoçar. Já são 13h30. Vou levar isto ao plenário à tarde. Por quê? Tudo isto aqui nós denunciamos na CPI da Previdência, exatamente. E o pessoal da Receita esteve lá. Estou, de novo, elogiando a Receita. Sabem o que eles disseram para nós? "Pelo amor de Deus, parem de fazer Refis! Vocês estão incentivando os maus pagadores." Quem paga em dia vai dizer: "Bom, sou otário. Eu pago tudo em dia, mas os malandros não pagam e fazem concorrência desleal." Nós chamamos lá os grandes devedores, e eles nos disseram: "Devo, não nego, não pago. Estou esperando um novo Refis." Então, que bom que a imprensa agora está divulgando o que a Receita está divulgando há muito tempo! E divulgou já na CPI. No relatório da CPI, estão todos esses dados; na cartilha, estão os dados. Isso se deu no ano passado ainda. A grande imprensa não queria dar espaço para a CPI. Nem digo que eles estavam do lado de algum malandro picareta, mas é que eles achavam que, se dessem espaço para a CPI, iriam inviabilizar a reforma da previdência. A internet deu o espaço devido, nós divulgamos, publicamos as cartilhas, que foram produzidas e levadas a milhares e milhares em todo o País; houve reprodução. Enfim, com o movimento social se mobilizando e se articulando - houve duas greves gerais, inclusive -, nós barramos a tal de reforma da previdência. E provamos, por a mais b, que teríamos bilhões em caixa se houvesse o combate à sonegação, se acabássemos com a fraude e se cobrássemos dos grandes devedores, parando de dar Refis, parando de fazer Refis, sem permitir mais a apropriação indébita, como eles fazem, infelizmente.
13:22 R	Então, vou para a tribuna agora. Quero ver se consigo almoçar ainda. Sei que já falamos até demais. Já são 13h30. Temos de correr para almoçar. Eu queria correr para ver se eu ainda chego ao plenário, porque sou o primeiro orador. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E eu sou a terceira. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, Presidenta, eu deixo o meu documento aqui, na íntegra, e o dou como lido, dizendo que tudo isto aqui está no relatório da CPI da Previdência. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Paim. Senadora Fátima, estou pedindo encarecidamente que seja bem ligeira, porque a reunião vai abrir aqui às 14h. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senão a gente não almoça! A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito! A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - É que haverá audiência pública nesta Comissão às 14h. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu quero socializar, em se tratando de uma Comissão de Direitos Humanos, dizendo que vamos realizar um seminário amanhã em Natal. Sabe por quê, Senadora Regina? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É uma boa notícia. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O tema desse seminário de amanhã é exatamente o tema da promoção da igualdade de gênero e raça e do empoderamento da mulher no trabalho e na escola. Acrescento aqui que esse seminário é uma iniciativa do projeto Senado Mulheres nas Casas Legislativas. Nós vamos contar amanhã com a presença da Senadora Vanessa Grazziotin, que é a nossa Procuradora-Geral do Senado. Será realizado, durante o dia inteiro, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Quero, portanto, aqui reforçar o convite, Senador Paim, para as mulheres do Rio Grande do Norte, para as mulheres do movimento social e popular, para as donas de casa, para as mulheres Parlamentares. Enfim, quero convidar todas as mulheres do Rio Grande do Norte, para que a gente possa passar um dia fazendo uma reflexão acerca de um desafio tão presente para a vida de nós, mulheres, que é a necessidade de avançarmos no sentido de fazer legislações que promovam a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres e rompam, cada vez mais, com essas barreiras, que é a violência, o preconceito e a discriminação. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem! A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senadora Fátima. Já realizamos esse seminário no Piauí com o Interlegis. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - É muito bom esse seminário. Muito obrigada. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta reunião da CDH. (Iniciada às 11 horas e 34 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 25 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

16/05/2018 - 44ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa