23/05/2018 - 47ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

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A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Boa tarde a todos e a todas.
Havendo número regimental, declaro aberta a 47ª Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 44ª à 46ª Reuniões da CDH.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas as atas.
Quero aproveitar para fazer um comunicado: amanhã esta Comissão realizará uma audiência pública muito importante, às 9h30, a partir dos documentos que saíram da CIA, sobre os crimes da ditadura. Ontem, saiu um sobre o Rio Centro. Aos poucos estão aparecendo as verdades, que a gente já sabia. E a gente vai trazer alguns convidados aqui para fazer esse debate. São muito importantes a presença e a audiência das pessoas porque há uma história obscura que precisa ser recontada.
Voltando à pauta, temos o Item 9, Projeto de Lei do Senado nº 23, de 2012, que é terminativo, mas ainda não foi lido.
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ITEM 9
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 23, de 2012
- Terminativo -
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, para prever nova modalidade de medida socioeducativa e dá outras providências.
Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Relatoria: Senadora Fátima Bezerra
Relatório: Pela rejeição do Projeto e da Emenda Substitutiva nº 1-CAS
Observações:
Tramitação: CAS e terminativo nesta CDH.
- Em 16/05/2012, foi aprovado o Projeto, na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra para a leitura do relatório.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vamos, Senadora Regina, ao nosso voto.
De acordo com o inciso VI do art. 102 do Regimento Interno do Senado, compete à CDH opinar sobre matéria que diga respeito à proteção e integração social das pessoas com deficiência, o que torna regimental, portanto, o exame da presente proposição.
O projeto não padece de vício de inconstitucionalidade.
O PLS, em sua redação original, bem como as alterações propostas na CAS, pretende trazer maior segurança ao adolescente infrator que tenha transtorno ou deficiência mental. Parte-se do pressuposto, portanto, de que a aplicação de medidas socioeducativas, em suas espécies hoje existentes, ao adolescente que não tem como compreendê-las, não assimilando sua intenção eminentemente educativa e modificadora, traz-lhe mais prejuízos que benefícios. Cria, portanto, o projeto uma espécie nova de medida socioeducativa aplicável apenas ao adolescente infrator que apresenta transtorno mental e incapacidade de compreender o sentido das demais medidas socioeducativas.
O PLS ainda prevê a assistência à saúde mental do adolescente infrator, capaz de compreender o sentido das medidas socioeducativas, que tenha dependência de álcool ou de outra substância psicoativa.
Não temos, Senadora Regina, no mérito, oposição a fazer ao projeto, pois acreditamos que as medidas previstas serão, em tese, benéficas ao adolescente que se enquadre nas situações descritas.
Contudo, entendemos que são cabíveis algumas observações quanto à real necessidade do PLS em análise. Assim pensamos porque, ainda que apresentadas de forma mais detalhada e específica, as medidas trazidas pelo PLS nos parecem, em larga medida, já estar previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei do Sinase.
Portanto, Senadora Regina, eu vou direto ao nosso voto, dizendo que, ainda que a proposição esteja claramente bem-intencionada, é bastante, para a rejeição da matéria, o risco de se criar, de maneira injurídica e supérflua, figuras potencialmente ainda mais agressivas ao cumprimento de medidas socioeducativas.
Em razão do exposto, inclusive de toda a argumentação que fazemos aqui, o nosso voto é pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 23, de 2012, e da Emenda Substitutiva nº 1, aprovada na CAS.
Esse é o nosso parecer, Senadora Regina.
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A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Como ele é terminativo, a gente deixa para discutir e votar numa reunião que tenha quórum qualificado. (Pausa.)
Nós vamos passar aos requerimentos, porque dos projetos não terminativos que a gente poderia votar, os Relatores não se encontram. Então, vamos ao Requerimento nº 97, de 2018.
EXTRAPAUTA
ITEM 15
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 97, de 2018
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para debater violações aos Direitos Territoriais dos povos das águas, com objetivo de apresentar um dossiê com casos emblemáticos de violações territoriais no Brasil; denunciar os conflitos nos territórios, dando visibilidade à realidade vivenciada pelas comunidades pesqueiras; construir estratégias de enfrentamento às violações ocorridas junto a comunidades tradicionais pesqueiras.
Autoria: Senador Paulo Rocha e outros.
O requerimento foi subscrito pela Senadora Fátima Bezerra, a quem passo a palavra para encaminhá-lo. Depois, vamos abrir uma exceção e conceder a palavra ao Padre João, porque ele também tem interesse nesse requerimento, por ser Deputado Federal.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora Regina, eu quero, aqui, registrar a presença do nosso Deputado Federal Padre João, do PT de Minas Gerais, que foi quem inclusive trouxe essa demanda para conhecimento da nossa Comissão de Direitos Humanos, aqui no Senado, como forma também de a CDH se somar à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e acolher esse debate que consideramos extremamente oportuno, uma vez que se trata de trazer aqui uma reflexão. Esse debate diz respeito a violações, negar os direitos territoriais dos povos das águas.
Então, esta audiência pública pretende contribuir para apresentar um dossiê, um relatório com casos emblemáticos de violações territoriais no Brasil, denunciando os conflitos nos territórios, dando visibilidade à realidade vivenciada pelas comunidades pesqueiras e, ao mesmo tempo, construir aqui, coletivamente, propostas de estratégias de enfrentamento às violações ocorridas junto a comunidades tradicionais pesqueiras.
Senadora Regina, o requerimento foi apresentado pelo Senador Paulo Rocha e o estou subscrevendo. A sugestão é que os convidados serão definidos posteriormente, bem como também, claro, a data da realização da presente audiência.
Nós estamos com a representação aqui, das comunidades? (Pausa.)
Estamos aqui, Senadora Regina, com a representação das comunidades. É isso e peço o apoio.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Vou conceder três minutos ao Padre João, para ele falar.
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A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O.k. Ótimo.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Ótimo. Já que é da Comissão de Direitos Humanos da Câmara também.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - É Deputado Federal.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Presidente, muito obrigado.
Obrigado, Senadora, também aqui, Fátima Bezerra, ex-colega lá da Câmara, e nossa Presidenta, Senadora Regina Souza, que vem lutando, também, em relação à segurança alimentar nutricional sustentável.
Presidente, Senadora Regina, essas comunidades e essa específica, a Comunidade Canabrava... Eles foram despejados de suas casas e das suas produções. Havia várias produções. Foram queimadas, destruídas suas casas, queimadas as produções, e hoje, então, estão num barraco de lona. E já havia um território que estava numa fase avançada da sua demarcação, junto à Secretaria do Patrimônio da União.
O Senador Paulo Rocha participou hoje, com o Secretário Sidrack, da SPU, e houve até o entendimento de ele participar dessa audiência pública.
Então, nesse sentido, estão feridos lá direitos fundamentais: o direito de moradia, o direito da segurança alimentar, os jovens, crianças sem escola, idosos que já vieram a falecer de aborrecimento, de entristecimento, jovens sem perspectiva, sem horizonte, porque o território é o ponto de partida. O território é o ponto de partida para garantir dignidade.
Se hoje há tantos inchaços urbanos, com tanta violência, é a falta das políticas agrárias, políticas agrícolas, política para os geraizeiros, política para os vazanteiros, para as comunidades ribeirinhas, para os pescadores. Com essa ausência de política, vem o inchaço urbano.
Além de eles produzirem alimentos saudáveis, sem veneno, está comprometida a renda, está comprometida a moradia. Então, é nesse sentido a nossa gratidão a V. Exª, à Senadora Fátima, que já tinha sido inscrita, mas agora também com a presença do Senador Paulo Rocha, a quem quero também externar aqui, deixar registrada a minha gratidão; Senadores aqui de outros Estados, mas sensíveis a essa causa da importância dos territórios e à luta também pelos direitos humanos.
Nosso muito obrigado.
Lá, Senadora, só para terminar, é milícia armada. São militares reformados da Polícia Militar, do Exército, que se aliaram com os ruralistas, com armas que só o Exército tem, que só as Forças Armadas têm. E eles as têm utilizado, atirando contra pescadores. Há jovens lá baleados. Se a gente pega as outras áreas... Então, a situação de fato é urgente, por isso também a gente conta com este entendimento para o quanto antes realizar essa audiência pública.
Está sendo também apreciado na Comissão de Direitos Humanos da Câmara um requerimento, para que a gente possa depois construir uma audiência conjunta.
Muito obrigado a V. Exª e também ao Senador Paulo Rocha e à Senadora Fátima.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada. Obrigada, João.
Paulo Rocha vai querer falar? É o requerimento.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - O requerimento é autoexplicativo, além das intervenções que cheguei a assistir. Lá para a Amazônia ou nas regiões onde há mais rios, a situação torna-se mais difícil ainda. O Rio Amazonas, por exemplo, com os outros grandes rios, naquela foz do Rio Amazonas, que envolve a foz de outros grandes rios como o Rio Tocantins, esse que nasce aqui perto de Brasília, desemboca também na Baía do Marajó, que é cheia de ilhas, ali é tráfego de grandes cargas e é rota de tráfico de escoamento de drogas que vêm da outra parte da América Latina, das entranhas de onde nasce o Rio Amazonas. Então, o ribeirinho, o pescador, aquele que vive ao redor, é violentado diariamente.
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Ontem, eu tratei por telefone de um assunto com o Secretário de Segurança Pública, porque um bando estava nas mediações de um Município chamado Afuá, que tem mais relação com o Amapá do que com o Pará. Então, para resolver o problema da segurança ali, tinha que articular com o Secretário de Segurança do Pará para se articular com o Governador de lá, para ver se manda uma tropa, porque havia lá um bando fazendo reféns, etc.
Então, acho que é oportuno a gente fazer esse debate aqui para trazer para os corredores do Congresso essa realidade que hoje vive o nosso País.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Paulo Rocha.
Parece que essa questão de território é o problema do momento no Brasil, porque um dia desse recebi também do Pará um representante da comunidade quilombola Turé falando, exatamente, da invasão de seu território, a fábrica de dendê plantou palma dentro do seu território e cercaram as pessoas no quilombo. Estão cercados, plantaram palma, eles não têm uma saída. E aí eles passam por dentro da plantação e recebem até ameaças. Já morreu uma liderança lá e outro foi baleado. No dia que eles estavam me contando a história, chegou a foto do outro baleado, ele mesmo filmou, com sangue na camisa, ele conseguiu descer do carro e se enrolar, aí escapou. Mas foi baleado numa terra quilombola, demarcada, reconhecida.
Então, a gente tem esse problema muito sério para fazer o debate a partir disso, das comunidades pesqueiras, também da questão indígena; os índios reclamam muito sobre os agrotóxicos, os aviões passam por cima dos territórios indígenas jogando agrotóxicos também. É muito sério isso e se agravou muito nesses últimos dois anos.
Não havendo mais quem queira discutir, em votação o requerimento.
As Senadoras e Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Como sou Relatora, passo a Presidência ao Senador Paulo Rocha.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Dando continuidade à nossa pauta, consulto os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras se concordam com a inclusão extrapauta, na verdade, trata-se de uma denúncia.
Aqueles que concordam, permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada a inclusão na pauta.
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Ao apresentar e deliberar sobre violações de direitos humanos no Sistema Penitenciário Federal, a Senadora Regina, como Relatora, apresenta, portanto, a matéria, que foi incluída na pauta.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Como Relatora.) - Na verdade, trata-se de uma denúncia dos presídios federais. De todos os presídios chegam denúncias todo dia, mas esta veio escrita e a gente achou que tem que dar um encaminhamento. É de um grupo chamado Anjos da Liberdade, que trabalha essa questão dos presídios e outras questões de direitos humanos.
Chegou aqui uma denúncia e vou passar a ler o relatório. Não vou ler a denúncia toda, porque é muito grande, mas é sobre a situação dos presídios federais.
Da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre violações de direitos humanos no Sistema Penitenciário Federal.
Relatório.
Esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa recebeu, do Instituto Anjos da Liberdade, denúncia sobre violações de direitos humanos que estariam ocorrendo no Sistema Penitenciário Federal.
Segundo o Instituto Anjos da Liberdade, ocorrem dois problemas graves no Sistema Penitenciário Federal. O primeiro diz respeito ao desvirtuamento da finalidade do sistema por parte dos Estados, que, após remeterem seus presos para o sistema, não os aceitam de volta, quando, por lei, a permanência em penitenciária federal deve ser sempre de caráter excepcional e por tempo determinado.
O segundo problema relatado é a existência de portaria publicada pelo Ministro da Justiça, de agosto de 2017, que proíbe, em caráter definitivo, as visitas íntimas no sistema penitenciário federal.
Nos termos do art. 102-E, incisos III e VI, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CDH opinar sobre garantia e proteção dos direitos humanos, o que inclui os direitos dos presos.
A primeira ocorrência, caso constatada, constitui desvirtuamento da finalidade do Sistema, merecendo medidas desta Comissão para sua imediata correção. A segunda denúncia também constitui grave violação de direitos humanos dos presos, por privá-los do relacionamento com suas companheiras ou seus companheiros. Assim, merecem ser acolhidas e encaminhadas aos órgãos competentes.
Voto.
Diante do exposto, recomendo que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa oficie o Ministério da Justiça para que preste informações sobre os fatos narrados e se manifeste sobre eventuais providências tomadas para fazer cessar as violações noticiadas.
É o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Em discussão o relatório. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação. Aqueles que concordam com o relatório permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Ainda há mais um requerimento de autoria da Presidenta.
Concedo a palavra à Senadora Regina para encaminhar o requerimento.
EXTRAPAUTA
ITEM 16
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 98, de 2018
- Não terminativo -
"Requer, nos termos nos termos regimentais, em aditamento ao RDH 52/2018, a inclusão do seguinte convidado: Paulo Albernaz Mello Bastos (João Nery)".
Autoria: Senadora Regina Sousa
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Para encaminhar.) - É um aditamento ao Requerimento nº 52, de 2018, para incluir mais um convidado, o Sr. Paulo Albernaz Mello Bastos, na audiência requerida pelo Requerimento nº 52.
Então, é simples: é para aditar uma pessoa para participar do debate.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Alguma objeção? (Pausa.)
Não.
Então, em votação o requerimento.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
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Aprovado.
O convidado será incluído na pauta da audiência pública já convocada.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Como os relatores dos outros projetos não terminativos não se encontram, não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada esta reunião.
(Iniciada às 14 horas e 31 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 53 minutos.)