O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Havendo número regimental, declaro aberta a 17ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da 4ª Sessão Legislativa, da 55ª Legislatura do Senado da República.

Expediente: inclusão de item extrapauta.

Encontra-se sobre a mesa o Projeto de Resolução nº 18, de 2018, que visa a criar no âmbito do Congresso Nacional um Grupo Parlamentar de Amizade entre o Brasil e a República Popular Democrática da Coreia.

Em nossa visita, juntamente com S. Exª o Senador Pedro Chaves, à Assembleia Popular Suprema da República Popular Democrática da Coreia, reiteramos a intenção de criar o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-RPDC, destacando a disposição do fortalecimento das relações bilaterais entre os dois países, sobretudo pelo momento histórico que vive hoje a Península Coreana. Assim, dando celeridade à aprovação deste presente Projeto de Resolução e nos termos do caput do art. 4º do Ato nº 07, de 2017, desta Comissão, que versa sobre situações extraordinárias para inclusão de matéria extrapauta, e não havendo objeção do Plenário desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, determino à Secretaria que tome as providências requeridas para a inclusão na Pauta da presente Reunião do Projeto de Resolução nº 18, de 2018, que "institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-República Popular Democrática da Coreia".

Comunicados.

Missão oficial à Coreia do Norte.

No contexto do histórico encontro de cúpula, no dia 27 de abril, entre os líderes máximos da República Popular Democrática da Coreia e da República da Coreia, Kim Jong Un e Moon Jae In, respectivamente, participei, junto com S. Exª o Senador Pedro Chaves, de missão oficial do Senado Federal àquele país. Nessa oportunidade, foi adotada a “Declaração de Panmunjom para a Paz, a Prosperidade e a Unificação da Península Coreana”, que estabeleceu compromissos considerados pelo governo brasileiro como - abro aspas - "fundamentais para a normalização das relações intercoreanas e para a construção definitiva da paz na região" - fecho aspas. A íntegra desse documento, cuja leitura recomendo, com tradução para o português, será dada como lida pela Secretaria deste Colegiado, sendo parte integrante deste relatório.

Na maioria dos encontros, houve referências positivas por parte das autoridades da República Popular Democrática da Coreia à atuação diplomática brasileira, único país das Américas a contar com embaixada tanto na República Popular Democrática da Coreia, quanto na República da Coreia.

Quero cumprimentar aqui S. Exª o Senador Pedro Chaves, que nos acompanhou nessa viagem. Compusemos juntos essa delegação.

Acabo de iniciar a leitura, dando conta do resultado do nosso trabalho lá, Senador Pedro Chaves.

Saudou-se a escolha do momento para a visita dos parlamentares brasileiros, durante a cimeira entre os mandatários norte e sul-coreanos, que pressagia resultados auspiciosos para a península. Instou-se o lado brasileiro a intensificar sua atuação diplomática em Pyongyang, de maneira a contribuir para a reconciliação intercoreana e a paz na região.

Na reunião com o integrante da Comissão de Relações Exteriores da Assembleia Popular Suprema e Vice-Presidente do Comitê Central da Federação Geral dos Sindicatos do Comércio da Coreia do Norte, Kim Tong Son, acordou-se estreitar os laços entre o Brasil e aquele país em diversos níveis, com, por exemplo, a criação de grupos parlamentares de amizade nos legislativos de ambos os países e o intercâmbio de visitas de representantes sindicais.

O Vice-Presidente da Assembleia Popular Suprema e Presidente da Comissão Central do Sindicato da Literatura e das Artes da Coreia do Norte - que é um órgão de extrema relevância naquele país -, o Sr. An Dong Chun, repassou-nos as medidas que o Supremo Líder Kim Jong Un tem adotado tanto no plano doméstico (após declarar exitosa a estratégia de desenvolvimento simultâneo da economia e do programa nuclear, proclamou a decisão de concentrar todos os esforços no progresso econômico da nação), quanto no internacional (com a declaração de Ano Novo de que implementaria diretrizes em prol da reaproximação intercoreana por meio de negociações diretas, o que veio a concretizar-se com a cimeira de Panmunjom, em 27 de abril). Também enfatizou a importância que seu país atribui às relações com o Brasil, assim como a esperança de que a visita da delegação do Senado Federal contribua para o fortalecimento dos laços bilaterais, nomeadamente por meio da superação das dificuldades decorrentes da aplicação das sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

No encontro com o Vice-Primeiro-Ministro da República Popular Democrática da Coreia, Ro Du Chol, foram passadas em revista as principais decisões da reunião de cúpula em Panmunjom, ocorrida na véspera, como as relativas às reuniões das famílias separadas pelo conflito de 1950-53; aos encontros militares de alto nível; à cessação das provocações na Zona Desmilitarizada; e à disposição de finalmente assinar acordo de paz - hoje eles vivem com a assinatura de armistício e estão agora trabalhando firmemente para a assinatura de um acordo de paz. O Vice-Primeiro-Ministro frisou ser oportunidade real de alcançar paz real e duradoura na península - o "real" aqui ficou citado duas vezes.

O Presidente da Comissão Permanente da Assembleia Popular Suprema da República Popular Democrática da Coreia, Kim Yong Nam, também nos apresentou sua análise, na condição de Chefe de Estado, sobre a memorável cimeira. Às considerações que já nos haviam sido antecipadas nos encontros anteriores, acrescentou acreditar que se abria novo e positivo capítulo nas relações intercoreanas, cujo êxito final dependeria do apoio de países amigos como o Brasil.

Após qualificar como contraproducentes as sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que serviriam somente para acentuar a perseverança e a independência do povo norte-coreano, elogiou a iniciativa de diplomacia parlamentar do Senado Federal, relevante mecanismo para que os tomadores de decisão brasileiros possam conhecer a verdadeira realidade da Coreia do Norte, com os desafios impostos pelo isolamento internacional e os avanços logrados em diversas áreas, como a científica, a tecnológica, a educacional e a esportiva.

Ao agradecer-nos pela disposição em contribuir para o fortalecimento das relações bilaterais, formulou ele convite para que participemos, em maio de 2019, no Azerbaijão, da conferência do Movimento dos Países Não-Alinhados, assim como para que retornemos a Pyongyang no futuro próximo para verificar os resultados práticos da implementação das medidas previstas na Declaração de Panmunjom.

O Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Popular Democrática da Coreia, Ho Yong Bok, realizou, durante nosso encontro, balanço, da perspectiva norte-coreana, da visita da delegação do Senado Federal. Sublinhou que a missão foi exitosa e que o Brasil permanece como prioridade para a liderança da Coreia do Norte. Transmitiu o interesse do Ministro dos Negócios Estrangeiros do seu país de visitar o Brasil, caso seja convidado. Assegurei-lhe que trabalharíamos, junto ao Executivo brasileiro, para que o referido convite possa ser formulado pelos canais diplomáticos competentes e que a visita possa ser concretizada o quanto antes. Também lhe reiteramos a intenção de criar, até o final de maio corrente, o grupo parlamentar de amizade Brasil-República Popular Democrática da Coreia, destacando a disposição de que seus integrantes possam ir à Coreia em 15 de agosto próximo, para presenciar a histórica reunião das famílias coreanas separadas pelo conflito de 1950-1953, conforme previsto na Declaração de Panmunjom.

Em todos os nossos contatos com as lideranças norte-coreanas, reiteramos o tradicional papel do Brasil como promotor da paz e defensor do Direito Internacional e da solução pacífica das controvérsias. Destacamos a disciplina, o esforço e o patriotismo do povo norte-coreano, que constituem bases sólidas para o desenvolvimento da nação, sob a orientação do Supremo Líder Kim Jong Un. Ressaltamos que, graças à sua sabedoria, a Coreia do Norte tem tomado passos concretos em direção à paz e à conciliação intercoreana, de que havia sido exemplo a participação conjunta das duas Coreias na cerimônia de abertura das Olimpíadas de Inverno de Pyeongchang, bem como a conformação de uma equipe unificada de hóquei no gelo feminino para aquela competição - a Coreia do Norte e a Coreia do Sul uniram-se neste grupo das jogadoras de hóquei feminino e participaram sob uma mesma bandeira.

Ademais, felicitamos nossos interlocutores pela histórica realização do encontro de cúpula entre os líderes Kim Jong Un e Moon Jae In, no dia 27 de abril, durante a estada da delegação brasileira naquele país. Graças à sabedoria dos dois mandatários, eles puderam estabelecer diálogo direto, sem a interferência de terceiros, em prol da paz, da prosperidade e da reconciliação na península.

Com vistas a intensificar as relações com o Brasil e a contribuir com as iniciativas de paz na região, comprometemo-nos a, no nosso retorno ao País, trabalhar de maneira enfática para avançar na seguinte “agenda de 6 pontos”:

(1) estabelecimento de grupo parlamentar de amizade Brasil-República Popular Democrática da Coreia no Congresso Nacional, a ser composto por Senadores e Deputados Federais; em contrapartida, a Assembleia Popular Suprema também deverá estabelecer grupo parlamentar de amizade com o Brasil, o que permitirá a maior cooperação parlamentar entre os dois países, inclusive via intercâmbio de visitas entre seus congressistas;

(2) aceleração da apreciação, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, do Acordo Básico de Cooperação Econômica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular e Democrática da Coréia;

(3) recomposição da lotação das embaixadas da Coreia do Norte em Brasília e do Brasil em Pyongyang, com a nomeação, pelo Brasil, de embaixador extraordinário e plenipotenciário junto ao governo norte-coreano.

Hoje nós temos a presença de um encarregado de negócios, que é o Ministro Cleiton, que vem realizando um trabalho extraordinário, mesmo com a falta de condições, decorrente da leitura muito rigorosa das sanções aplicadas pelas Nações Unidas. Para que os senhores tenham uma ideia, num momento histórico como este, na Embaixada do Brasil em Pyongyang, temos somente a presença de um encarregado de negócios, acompanhado da sua esposa, que é uma senhora jovem, com um filho de dois anos de idade, e com cinco ou seis funcionários norte-coreanos. É essa a representação do Brasil hoje em Pyongyang. E, naturalmente, o Brasil, no nosso entender, não pode perder essa oportunidade única de participar deste momento histórico que terá repercussão planetária, graças às iniciativas tomadas pelo líder Kim Jong Un, da República Popular Democrática da Coreia.

(4) concessão de visto de estudante para que cidadão norte-coreano possa viajar ao Brasil para frequentar curso de língua portuguesa, fomentando, dessa maneira, a formação de quadros qualificados na República Popular Democrática da Coreia capazes de contribuir para o estreitamento dos laços bilaterais;

(5) Convite oficial, pelo ministro das Relações Exteriores do Brasil, ao ministro dos Negócios Estrangeiros da República Popular Democrática da Coreia para, numa visita ao Brasil, relatar e trocar informações sobre os grandes avanços alcançados pelo governo daquele país no seu retorno ao convívio internacional.

As questões estão avançando com uma rapidez nunca vista na busca do acordo de paz na península coreana, e essas informações seriam muito importantes, caso trazidas de viva voz pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros da RPDC, para colocar as autoridades brasileiras a par de todos os acontecimentos que vêm causando tantas esperanças, fazendo renascer tantas esperanças na construção da paz naquela região do globo.

(6) Como contribuição pessoal de S. Exª o senador Pedro Chaves, doação, pelas vias diplomáticas, de livros sobre o Brasil para instituições de ensino da RPDC, como a Divisão de Língua Portuguesa, do Instituto de Línguas Estrangeiras de Pyongyang, e o Palácio das Crianças de Mangyongdae, de modo a estimular o conhecimento sobre o País e a aprendizagem da língua portuguesa.

Acompanha esse relatório, como disse inicialmente, a Carta de Panmunjom. Sugiro a leitura atenta desse documento, que é histórico.

Ainda em relação à Coreia do Norte e aos eventos extremamente positivos que vêm se sucedendo, e como parte das preparações para o encontro histórico entre o presidente dos Estados Unidos e o líder norte-coreano Kim Jong Un - encontro este proposto, aliás, pela iniciativa do líder norte-coreano Kim Jong Un - , o secretário de Estado norte-americano, Mike Pompeo, fez uma visita oficial esta semana a Pyongyang, e na ocasião a Coreia do Norte libertou três cidadãos dos Estados Unidos presos no país - um era professor de uma universidade em Pyongyang e dois outros missionários. Esses missionários são tidos pelo governo norte-coreano como uma espécie de... Essa coisa dos anos 60, de espionagem. Eles foram detidos em função de suspeitas de que estariam participando de atitudes contrárias aos interesses nacionais e soberanos da Coreia do Norte.

A visita do secretário Pompeo teve o objetivo de discutir detalhes do encontro histórico entre os líderes dos dois países. De acordo com jornalistas que acompanharam a visita oficial, o secretário de Estado norte-americano prometeu a autoridades norte-coreanas vínculos mais próximos e um futuro melhor para o país.

Um dos vice-líderes do Partido dos Trabalhadores da Coreia do Norte, Kim Yong-chol, disse a Pompeo que a decisão da Coreia do Norte de negociar com os Estados Unidos não foi resultado das sanções impostas ao país. Kim Yong-chol também afirmou que a Coreia do Norte é favorável à desnuclearização na península, mas apenas se Washington abandonar o que os norte-coreanos chamam de "políticas hostis" e garantir a segurança do regime.

Após a visita de Pompeo, o presidente norte-americano anunciou que o encontro já tem data e local definidos, e prometeu que essas informações serão divulgadas dentro de três dias.

O líder da Coreia do Norte, Kim Jong Un, quer estabelecer ligações aéreas com a Coreia do Sul. Nesse sentido, a Organização Internacional de Aviação Civil (ICAO, na sigla em inglês), anunciou nesta segunda que o regime norte-coreano enviou uma solicitação para operar uma rota entre Pyongyang e Seul.

Como visto, nos últimos 15 dias as coisas evoluíram rapidamente e de forma muito positiva.

Segundo comunicado: Acordo Nuclear com o Irã.

O presidente dos Estados Unidos anunciou nesta terça-feira a saída de seu país do Plano de Ação Conjunto Global, popularmente conhecido como o Acordo Nuclear com o Irã. Assinado em 2015, o acordo foi firmado entre seis países, a União Europeia e o Irã, com o objetivo de impor limites ao Programa Nuclear daquele país, em troca do abrandamento de sanções econômicas impostas ao Irã.

Em um anúncio curto feito na Casa Branca, o presidente usou linguagem contundente para condenar o acordo assinado por seu antecessor. Segundo o líder norte-americano, o acordo “nunca deveria ter sido feito” e, para ele, ficou claro que é impossível impedir o Irã de produzir armas nucleares sob a estrutura do atual acordo que, em suas palavras, é “decadente e podre”.

O presidente dos Estados Unidos critica o acordo por não restringir os testes balísticos e as “atividades desestabilizadoras” - palavras dele - do Irã no Oriente Médio, onde o país é acusado de financiar organizações terroristas. O presidente também afirmou que irá trabalhar para chegar a um acordo “verdadeiro, abrangente e duradouro” que trate de todas essas questões.

A decisão dos Estados Unidos foi anunciada apenas quatro dias antes da data limite para a renovação do Acordo, prevista para o próximo dia 12 de maio - ou seja, depois de amanhã -, e foi acompanhada do anúncio do restabelecimento das sanções econômicas contra o Irã. O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos esclareceu que as sanções não serão implementadas imediatamente, mas, sim, em um prazo de 90 a 180 dias, para permitir que empresas norte-americanas encerrem contratos em vigor atualmente.

Nas últimas semanas, durante visitas de Estado a Washington, o presidente francês Emmanuel Macron e a chanceler alemã Angela Merkel instaram o presidente norte-americano a não desistir do acordo. Na ocasião, Emmanuel Macron tentou convencer o presidente norte-americano a negociar compromissos adicionais, em vez de abandonar em sua totalidade o Plano de Ação.

Após o anúncio dos Estados Unidos, Macron informou que lamenta a decisão do presidente. Ele disse que a “considera um erro, e é por isso que os europeus decidiram permanecer no acordo”, conforme anunciado em um comunicado conjunto assinado por França, Alemanha e Reino Unido, e divulgado depois do anúncio do presidente norte-americano, no qual os três países também expressaram “pesar e preocupação” com a decisão dos Estados Unidos de abandonar o Plano de Ação.

O Ministro das Relações Exteriores da Grã-Bretanha, Boris Johnson, reiterou que o Reino Unido “não tem intenção de abandonar o acordo”. A chanceler Angela Merkel reafirmou o compromisso do país em fazer “tudo o que puder para garantir que o Irã cumpra suas obrigações no futuro”.

O presidente do Irã, Hassan Rouhani, já avisou que o seu país está se preparando para voltar a enriquecer urânio caso o acordo deixe de existir, mas antes vai tentar contatar os outros signatários do Plano de Ação.

"Se atingirmos as metas do acordo em cooperação com outros membros do acordo, ele permanecerá válido", disse Rouhani em discurso transmitido pela TV iraniana. O presidente Rouhani determinou ao Ministério das Relações Exteriores que negocie com os países europeus, com a China e com a Rússia nas próximas semanas. E acrescentou: “Se ao final desse curto período concluirmos que podemos nos beneficiar plenamente do acordo com a cooperação de todos os países, o pacto permanecerá". A posição oficial do Irã é que seu programa nuclear tem fins pacíficos.

Mas o líder supremo do país, o Aiatolá Ali Kahmeini, afirmou que “não confia” na intenção das potências europeias em continuar a apoiar o acordo. Ele alertou o governo iraniano, durante um discurso transmitido pela televisão, a obter “garantias verdadeiras” antes de manter-se no Plano de Ação com as potências europeias, ou então “elas farão o mesmo que os Estados Unidos”. Anteriormente, o Aiatolá já havia dito que o Irã iria “rasgar” o acordo caso os Estados Unidos o abandonassem.

No Oriente Médio, os rivais regionais do Irã, Arábia Saudita e Israel, elogiaram a decisão dos Estados Unidos. O primeiro-ministro israelense Benyamin Netanyahu, crítico de longa data do acordo, parabenizou o líder norte-americano e disse que “apoia completamente” a saída do que ele chamou de acordo “desastroso”.

Em relação à Itália, onde continua ainda indefinida a formação do governo, o presidente italiano, Sergio Mattarella, anunciou na segunda-feira que as únicas saídas possíveis para o país são a convocação de novas eleições gerais em julho ou a formação de um governo provisório até o fim do ano. O anúncio deu-se após a conclusão, sem sucesso, da mais recente rodada de negociações formais para formar um novo governo na Itália.

As eleições italianas ocorreram há dois meses, e desde então a Itália encontra-se num impasse político, com o Parlamento dividido entre três blocos que se recusam a formar coligações para governar: o primeiro deles é a aliança liderada pela Lega (ex- Liga Norte), partido anti-imigração aliado ao Forza Italia de Silvio Berlusconi, que, juntos, obtiveram 37% do voto popular; o segundo é o partido populista anti-establishment Movimento Cinque Estelle - grande surpresa dessas eleições -, que saiu dessas eleições como maior força individual no Parlamento, que obteve 32% dos votos; e o terceiro bloco é a coligação de centro-esquerda liderada pelo Partito Democratico, que ficou com pouco mais de 22% dos votos.

Todas as tentativas de romper o impasse fracassaram, já que os blocos formados pela Lega e pelo Cinque Stelle acreditam cada um que é deles o direito de formar governo e se recusam a se aliar entre si ou com o Partito Democratico, por diferenças ideológicas.

Durante o discurso na TV, no qual anunciou o fracasso das negociações, o Presidente Mattarella pediu para que os líderes dos partidos apoiassem a primeira alternativa por ele proposta: um “governo neutro”. Este governo seria composto por especialistas nomeados pelo atual presidente, e seria dissolvido no fim do ano, antes da realização de novas eleições, a serem convocadas pelo chefe de Estado para o início de 2019.

Mattarella argumentou que tal governo permitiria a aprovação de um orçamento para o próximo ano e, possivelmente, uma reforma na lei eleitoral para favorecer a formação de governos mais duráveis após novas eleições. Mas os líderes da Lega e do Cinque Stelle não mostraram interesse em apoiar a ideia, e se mostraram favoráveis à realização de novas eleições em julho próximo.

Visita do Chanceler Aloysio Nunes Ferreira a países da Ásia.

A visita do Ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, a sete países da Ásia e Sudeste Asiático, iniciada no último domingo e com término previsto para o dia 26 deste mês, tem como propósito dar impulso à aproximação com região de grande dinamismo econômico e significativa dimensão como mercado consumidor e centro produtivo, com a qual o Brasil mantém crescentes vínculos nas áreas de comércio e de investimentos.

Cingapura, Tailândia, Indonésia e Vietnã - os primeiros países a serem visitados - apresentam promissoras oportunidades nas áreas do comércio e dos investimentos, cooperação em defesa, ciência, tecnologia e inovação, energia e agricultura. A missão do Chanceler brasileiro busca diversificar as parcerias externas do Brasil em uma região crescentemente influente, destinada a desempenhar papel de crescente relevância no cenário internacional, tanto em função de seu peso econômico quanto em razão de sua importância política.

A região da Ásia-Pacífico tem registrado forte crescimento econômico, além de elevada integração às chamadas cadeias globais de valor. É comumente chamada de “fábrica do mundo”, com destaque para os dez integrantes da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN). São eles: Brunei, Camboja, Filipinas, Indonésia, Laos, Malásia, Myanmar, Cingapura, Tailândia e Vietnã.

Há interesse do Mercosul em aproximar-se da ASEAN e dos países que a compõem. Em dezembro de 2017, os países do Mercosul aprovaram o lançamento de diálogo exploratório Mercosul-Cingapura.

Nas palavras do Chanceler Aloysio Nunes Ferreira, esses países "compõem um novo e dinâmico eixo da economia mundial". Durante sua estadia em Cingapura, o ministro destacou que "o centro de gravidade da economia global se deslocou para a Ásia".

Em seguida, o Ministro visitará a China, o Japão e a Coreia do Sul, em cuja capital, Seul, participará, no dia 25, de reunião para o lançamento das negociações comerciais Mercosul-Coreia do Sul e da abertura de Fórum Empresarial Mercosul-Coreia do Sul.

Por último, eleições na Malásia.

É interessante ter havido eleição e ter sido escolhido o líder mais idoso já eleito no mundo, com 92 anos.

O ex-Primeiro-Ministro da Malásia, Mahathir Mohamad, de 92 anos, foi o protagonista da uma histórica vitória nas eleições gerais do seu país, segundo os resultados finais anunciados ontem.

Ele chefiou o governo malaio por 22 anos, até 2003, quando se aposentou, mas nunca chegou a abandonar a política.

A aliança de oposição Pakatan Harapan, antiga adversária, hoje liderada por Mahathir, obteve 115 cadeiras, 3 a mais do que as 112 necessárias para formar um governo. Ele derrotou a coligação nacional Barisan, no poder há mais de 60 anos, liderada pelo atual Primeiro-Ministro e seu antigo protegido Najib Razak.

Mahathir é o líder mais idoso já eleito no mundo, com 92 anos, tendo deixado a aposentadoria para tentar tirar do governo a coligação Barisan, da qual faz parte a Organização Nacional de Malaios Unidos, seu ex-partido, o qual deixou em 2016.

A coligação Nacional Barisan e seu principal partido, o UMNO, que obtiveram 79 cadeiras, dominaram a política malaia desde que o país ganhou a independência da Grã-Bretanha, em 1957, mas essa poderosa coligação tem visto sua popularidade declinar em anos recentes.

Nessas eleições, além das 222 cadeiras no Parlamento Nacional, foram escolhidos os membros das assembleias estaduais de 12 dos 13 Estados. O sistema eleitoral da Malásia utiliza o voto majoritário, no qual o partido que obtiver a maioria das cadeiras no Parlamento é o vencedor mesmo se não ganhar no voto popular.

Passamos ao primeiro item da nossa pauta do dia de hoje...

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Pela ordem, S. Exª a Senadora Vanessa Grazziotin.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pela ordem.) - Primeiro, mais uma vez, quero cumprimentá-lo pela forma como tem feito as aberturas das reuniões desta Comissão, passando importantes informes. Então, mais uma vez o cumprimento por isso.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Obrigado.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pela ordem.) - Segundo, pelo informe, também bastante detalhado, dessa visita que fez a comitiva dirigida por V. Exª à Coreia do Norte. Eu, que faria parte da delegação sendo liderada por V. Exª, infelizmente, por problemas locais, não pude ir. Mas me sinto muito contemplada com a presença dos senhores.

Aqui, enquanto o senhor lia algumas outras informações, eu conversava com o nosso Senador, que voltou encantado de lá. Acho que isso foi muito bom. Na realidade, os senhores abrem uma porta, Senador Cristovam, muito importante. Eu não tenho notícia de recentemente ter ocorrido visita de outra comitiva.

E nos foram trazidas informações importantes, fundamentais, como o fato de que lá sequer embaixador temos, apenas um encarregado de negócios, num país que procura se integrar ao mundo inteiro.

Então, eu quero cumprimentá-los pela viagem e, aproveitando a oportunidade, dizer que nós encaminhamos um requerimento de urgência para que possamos votar, ainda hoje, a criação do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Coreia do Norte.

Mais uma vez, eu não vou poder ficar na reunião, Senador, mas, se fosse possível essa votação hoje, acho que seria muito importante.

Cumprimento novamente os senhores por tão importante visita à Coreia do Norte lamentando não ter podido participar desse momento histórico, porque os senhores estavam lá em momento, talvez, dos mais importantes do relacionamento entre as nações.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin. Sentimos muito a sua ausência nessa viagem que empreendemos, S. Exª o Senador Pedro Chaves e eu.

Pela ordem, S. Exª o Senador Cristovam Buarque.

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Pela ordem.) - Na mesma linha da Senadora Vanessa, eu quero dizer que eu gostaria muito de ter ido, atendendo até ao seu convite, mas lamentavelmente foi impossível pelas razões que o senhor conhece.

Quero felicitá-lo por ter feito essa visita, que, por um lado, exige certa coragem política. No clima que se criou, sobretudo o senhor decidiu ir antes desses últimos entendimentos entre os Estados Unidos e a Coreia do Norte, que terminam, de repente, como por um passe de mágica, quebrando os preconceitos que existiam. Então, o senhor decidiu ir antes. Eu gostaria muito de ter ido. Espero que se faça outra viagem. E quero felicitá-lo pela decisão, por ter ido e pelo seu relatório, que eu acho que a gente deve divulgar ao máximo.

Quero fazer referência a um único ponto, sobre um ou outro dos itens que tratam da decisão do presidente norte-americano de romper o acordo nuclear com os Estados Unidos. Eu quero lembrar que os países europeus, todos eles, têm sido enfáticos em dizer que o presidente dos Estados Unidos está rompendo sem razão que justifique de fato o rompimento. A própria agência das Nações Unidas para a questão nuclear diz que o Irã está cumprindo com o que determina o acordo, e a impressão que se tem é de que os Estados Unidos nesse caso não apenas estão isolados do resto do mundo nessa decisão, mas, segundo, estão dando um passo muito arriscado, que pode terminar - em nome de uma imposição com base em fatos que só os Estados Unidos estão identificando, de que o Irã não estaria cumprindo o acordo - por jogar o mundo num clima de mais instabilidade e insegurança do que nós tínhamos até semana passada, com o acordo em vigor.

O seu relatório toca no assunto, fala nisso. E eu acho muito importante que o Brasil saiba que nós estamos atentos. Não podemos fazer nada, somos impotentes absolutamente em relação a isso, mas estamos preocupados com a possibilidade de que esse conflito, por determinação do presidente dos Estados Unidos, possa levar o mundo a um clima de muita insegurança e instabilidade depois de, com muito engenharia política, o presidente anterior, Obama, ter conseguido construir um clima de tranquilidade e de paz.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Cristovam Buarque, pelas suas sempre pertinentes considerações.

E, agora, passamos à primeira parte da pauta, indicação de autoridades.

Na realidade, são duas indicações. Vou ler as duas, uma após a outra.

Primeira:

Passamos ao item 2:

Cumprimentando mais uma vez os Srs. Embaixadores aqui presentes, eu, iniciando a nossa tradicional sabatina, passarei a palavra ao Embaixador Rafael de Mello Vidal, indicado ao cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Mali.

V. Exª disporá de 15 minutos para fazer a sua exposição, após o que será dada a palavra aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras que desejarem fazer perguntas sobre a sua indicação e sobre o seu posto.

Tem a palavra V. Exª.

O SR. RAFAEL DE MELLO VIDAL - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Srªs e Srs. Senadores, bom dia.

Eu gostaria, em primeiro lugar, de fazer os agradecimentos a V. Exªs por me receberem hoje aqui para o exame da minha indicação para o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Mali.

Agradeço ao Senhor Presidente da República, que me indica, e ao Sr. Chanceler Aloysio Nunes.

Antes de iniciar a minha apresentação, eu gostaria de fazer uma menção honrosa ao ex-Embaixador João Alberto Dourado Quintaes, que faleceu no exercício do posto de Embaixador do Brasil junto à República do Mali. João Alberto Quintaes esteve com V. Exªs há não muito tempo. Ele foi fundamental para o relançamento da relação do Brasil com o Mali. Em um momento muito difícil para aquele país, ele foi responsável, por exemplo, pela negociação da venda de aviões Super Tucano para a República do Mali e também para a implementação da fase final do projeto de algodão do Brasil com o Mali.

Eu gostaria de brevemente tocar em uma evolução rápida, sem cansá-los, sobre a história do Mali, chegando até os dias de hoje, quando temos o momento crucial que vivemos naquele país, que eu espero de alguma forma poder ajudar durante a minha missão.

O Mali foi, na verdade, o que pouca gente sabe, um grande império, do século XIII ao século XVI, que abarcava quase toda região, que hoje nós vemos ali, do oeste da África: Mauritânia, Senegal, Nigéria, Costa do Marfim. O Mali, portanto, de certa forma está na origem da formação social brasileira. Até o século XVI foi um império benevolente que florescia, crescia e se expandia em paz; conquistava sem grandes guerras, na base de uma espécie de império esclarecido, em que as pessoas tinham liberdade para comerciar, fazer suas atividades econômicas.

Foi um império que desenvolveu uma cultura riquíssima, que até hoje se verifica naquele país, e que tem uma curiosidade que considero muito interessante: o homem que até hoje é considerado o homem mais rico do mundo, segundo dados levantados pelas fontes competentes, que foi o Imperador Mansa Musa. A fortuna dele seria calculada hoje em US$ 400 bilhões, em função sobretudo da grande produção de ouro daquele país.

Do século XVI ao século XIX, o Mali foi se desintegrando em diversos outros impérios menores, mas de certa forma mantendo a mesma integridade territorial que tem hoje, algo também bastante interessante. Em 1890, foi colonizado pela França, também mantendo a mesma integridade territorial que possui hoje, sem grandes variações. Isso perdurou até 1960, quando houve a independência. O país, então, entrou numa fase que eles chamam de socialismo africano, com um governo forte, central, que perdurou até a fase de redemocratização, que aconteceu a partir de 1991, quando começou um processo gradual de redemocratização, de aprovação da sua Constituição, do seu sistema de poder, das suas leis. A partir de 1991 até 2002, quando se fazem as primeiras eleições efetivamente democráticas naquele País, o Mali viveu uma certa estabilidade, um crescimento, uma economia que florescia na agricultura, florescia na indústria.

Trata-se do terceiro maior território da África, com uma região desértica ao norte, um corte bem linear, exatamente onde está o corte daquela tela, entre norte e sul. Tem um sul verde, subtropical, cortado pelo Rio Níger, com um forte potencial agrícola. Além de ouro - é o terceiro maior exportador de ouro da África -, também exporta algodão, que representa 40% do seu produto interno bruto.

O grande desafio do Mali acontece a partir de 2012, e perdura de certa forma até hoje, quando movimentos separatistas do norte do país - exatamente a partir daquela linha para o norte do país, no corte da tela -, movimentos das etnias tuaregue, que, desde antes da colonização francesa, já manifestavam intenções de formar uma nação independente, começaram a ser alimentados por grupos terroristas da jihad islâmica. Esses movimentos começaram a descer, a partir de 2011, da Líbia, com o assassinato, ou a morte, de Muamar Kadafi. Esses grupos terroristas não só passaram a ser alimentados pelos excedentes da Líbia, mas também pelos, digamos, movimentos que fugiam da repressão à expansão do Estado Islâmico no Iraque e na Síria. O Mali era considerado, na visão do Estado Islâmico, uma espécie de laboratório de experiências: se não fosse possível funcionar no Iraque e na Síria, começar um novo califado no Iraque e na Síria, esse califado poderia se expandir até o Mali. Em 2012 ocorre um golpe de Estado militar no país que depõe o presidente eleito, um golpe perpetrado por um grupo de militares insatisfeitos com a forma como o presidente em exercício combatia o movimento separatista do norte do país, o movimento do Azauade, movimento separatista que pretendia criar um Estado chamado Azauade.

Depõe-se o presidente e forma-se uma junta militar, mas essa situação não perdura muito tempo: em seguida é eleito um presidente que hoje está no exercício do poder. Mas, nesse meio tempo, verificou-se no Mali uma ameaça candente, presente, muito forte, de que o país fosse tomado pelo Estado Islâmico. Os serviços de inteligência da época detectaram, no final do ano de 2012, deslocamentos de grupos jihadistas da Al-Qaeda do Magreb, do Estado Islâmico, que hoje se chama Grupo de Apoio ao Islã e aos Muçulmanos, do Ansar Dine, que é um movimento do Estado Islâmico com origem na etnia tuaregue.

Ou seja, vários movimentos jihadistas se organizaram no que a gente poderia considerar, talvez, como um dos exércitos mais fortes já organizados pela jihad islâmica. Calcula-se que mais de 500 militantes, ou combatentes jihadistas, se organizaram com veículos armados e carros blindados - muitos desses equipamentos roubados ou adquiridos em ocupações anteriores, em outros territórios. Esse grupo militar jihadista se deslocava da fronteira norte e leste do país, onde se escondia e se organizava, em direção a Bamako, capital do Mali.

Ora, naquele momento, as autoridades do Mali se viam absolutamente impedidas de resistir a um movimento dessa agressividade, o exército mali não tinha recursos, equipamentos e militares suficientes para segurar esse movimento. Assim, o exército mali convocou a França, antiga potência colonial, para intervir no país.

Chamo atenção para o fato de que a França demonstrou, naquele momento, uma capacidade de atuação militar que poucos conhecem hoje em dia, porque nós, de certa forma, crescemos numa época em que as grandes potências militares conhecidas eram os Estados Unidos, depois a União Soviética, a Rússia, a China, a França. Evidentemente, sabemos que a França é uma potência econômica, mas eu mesmo, ao examinar o assunto, não tinha ideia do poderio militar da França, que logrou, praticamente sozinha, deslocar milhares de soldados através do Senegal, da Costa do Marfim e, pelo norte, da Argélia, o que exigiu uma negociação difícil com o governo da Argélia, de sobrevoo, mas que foi lograda. A França conseguiu praticamente ocupar todo o país e fazer recuar o movimento jihadista, que ameaçava ocupar a capital, que já tinha chegado a 200km da capital.

Qual é a importância disso tudo? A importância disso tudo é que... E por que a França reagiu tão rapidamente? Porque, se os jihadistas ocupassem a capital Bamako, seria a primeira experiência de um Estado nacional efetivamente sob o controle do Estado Islâmico. Hoje, o que nós temos é o Estado Islâmico invadindo algumas áreas de alguns países, ocupando cidades, retrocedendo, agredindo e retroagindo. Mas, no caso de Bamako, seria a primeira vez em que o Estado Islâmico ocuparia um país, e aquele seria o país mais próximo da Europa até hoje ameaçado por essa invasão terrorista.

Além do Mali - o temor existia na época e existe até hoje; é muito importante que eu mencione isso para V. Exªs -, o Estado Islâmico pode espalhar-se para os países vizinhos, sobretudo para Níger, para Chade e para Burkina Faso, que seriam as regiões mais ameaçadas, onde já existem células desses mesmos grupos terroristas hoje em atuação. Se isso acontecesse, evidentemente, o impacto sobre a segurança global, não só europeia como norte-americana, seria muito forte. A situação do Mali, portanto, não é uma ameaça exclusivamente local, africana, ou imediatamente sobre a Europa; a situação do Mali representa uma ameaça global.

É claro que podemos pensar: "O Brasil está longe, separado pelo Oceano Atlântico. Os movimentos ainda não se espalham com tanta força na região." Mas sabemos que já existem células do Estado Islâmico que atuam na região, na América do Sul. E a proposta do Estado Islâmico é o estabelecimento de um califado, e o califado não aceita outra forma de vida, de cultura, de política, de sociedade que não seja a da lei da Sharia.

Portanto, em função desse cenário, a partir da ocupação da França, em função das ameaças, que persistem, o governo do Mali e a França invocaram as Nações Unidas para atuar no país. Hoje, o Mali tem um caldeirão de forças militares regionais, multilaterais, bilaterais e tem o que, até pouco tempo, era a maior missão de paz das Nações Unidas, a Minusma (Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali). Além disso, o Mali tem uma das maiores operações da União Europeia em treinamento de militares, um centro de treinamento da União Europeia, em Bamako. O Mali conta com o grupo G5 Sahel, que é um grupo formado por cinco países vizinhos, para dar, digamos, uma conotação africana à resistência. A Minusma é hoje a operação de paz que mais sofre baixas no mundo.

Onde entra o Brasil? Vou tentar rapidamente passar para... Eu poderia falar muito sobre a situação política no Mali e sobre a relevância do Mali, mas pergunto: onde entra o Brasil? Vejo a atuação do Brasil no Mali...

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/PMDB - PE) - Sr. Presidente, desculpe interromper, mas é que nós teremos sessão no plenário do Senado...

O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Pela ordem, S. Exª o Senador Fernando Bezerra Coelho.

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/PMDB - PE. Pela ordem.) - Desculpe, Sr. Embaixador, pela interrupção, mas é para solicitar a abertura do painel para que a gente pudesse dar início à votação.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - S. Exª o Senador Fernando Bezerra Coelho solicita a abertura do painel para iniciar o processo de votação.

Aprovado.

Solicito à Secretaria Geral desta Comissão que proceda às providências necessárias para tal.

Está aberto o processo de votação.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Obrigado a V. Exª, Senador Fernando Bezerra Coelho.

Continua com a palavra S. Exª o Embaixador Rafael de Mello Vidal.

O SR. RAFAEL DE MELLO VIDAL - Obrigado, Presidente.

Passo rapidamente à esfera do Brasil e dos interesses imediatos do Brasil na região.

O Mali, em função dessa situação política estratégica, de segurança muito relevante no contexto da geopolítica mundial, passa a ter para o Brasil um interesse não só na esfera da segurança, mas sobretudo na esfera da ajuda ao desenvolvimento.

O SR. RAFAEL DE MELLO VIDAL - Perfeito.

Eu entendo que a atuação do Brasil no Mali deve enfocar sobretudo a ajuda ao desenvolvimento, porque o subdesenvolvimento no Mali - o Mali é um país que tem uma crise alimentar hoje que atinge 30% da população, existe uma situação humanitária séria no país -, essa situação de subdesenvolvimento alimenta também os movimentos dos jihadistas. Como é que o Brasil deve atuar? Eu entendo que o Brasil deva atuar através da ajuda ao desenvolvimento, o que já faz com o maior projeto de cooperação do Serviço Exterior Brasileiro hoje em vigor, e com êxito, que é o projeto de algodão Cotton-4, que surgiu em função, inclusive, de uma negociação bem-sucedida do Brasil na OMC no contencioso do algodão nos anos 2000, que gerou uma indenização ao Brasil de US$800 milhões, que foram sendo pagos gradualmente. O acordo feito no âmbito da OMC foi de que esse dinheiro seria revertido em cooperação para fomento da produção do algodão no mundo, e o Mali foi um dos países escolhidos, porque a produção de algodão no Mali representa 40% do seu produto interno bruto.

Através do projeto de algodão, que já é bem-sucedido, que logrou criar um algodão de melhor qualidade, com maior produtividade, com sementes brasileiras desenvolvidas pela Embrapa, que esteve durante muitos anos atuando nesse projeto, nós conseguimos aumentar em 20% a produção do algodão no Mali e pretendemos agora começar a espalhar essas sementes, que já são, curiosamente, procuradas pelos agricultores do Mali para o seu plantio. E não é só o algodão, mas também a cooperação na área da produção alimentar em geral: o Mali faz parte do Programa Mundial de Alimentos que o Brasil pretende ajudar a implementar.

Nós devemos ajudar em outros projetos de cooperação na área de assistência humanitária, na área de apoio à defesa civil, na área de combate ao narcotráfico, porque o narcotráfico é efetivamente um dos elementos que também financiam movimentos jihadistas naquele país. Na área de segurança, especificamente, o Brasil acaba de assinar um acordo de venda de quatro Super Tucanos para as Forças Armadas do Mali, um projeto que rendeu cerca de US$60 milhões de exportações brasileiras, com potencial de incrementar essa participação ainda mais.

No final do mês de julho, haverá eleição presidencial no Mali, e a expectativa é que o governo atual do Presidente Ibrahim Keïta seja reeleito. Um dos elementos da campanha do Presidente Keïta é o fortalecimento da segurança do país, não só através das agências multilaterais, das missões de paz, mas também do fortalecimento da capacidade de o país sozinho, suas Forças Armadas sozinhas, conseguir assegurar condições mínimas de segurança no país.

Existem vários outros elementos de atuação em que, calculo, a nossa Embaixada poderia atuar. A própria atuação na Minusma, colaborando eventualmente com forças de atuação área de evacuação médica e na mediação da implementação do próprio acordo de paz que está em vigor - o acordo de paz em vigor é o acordo que pretende negociar com os movimentos independentistas tuaregues uma maior descentralização; não a independência, mas uma maior descentralização -, além de outros aspectos de ajuda ao desenvolvimento da região norte.

Um grande problema do Mali é que a região norte é subdesenvolvida, com grandes limitações, e a região centro-sul é onde se concentra a maior produção do país.

Para terminar, várias outras iniciativas passam pela minha expectativa de atuação, evidentemente se for aprovado por V. Exªs nesta audiência.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a S. Exª o Embaixador Rafael de Mello Vidal pela sua exposição.

Passo, em seguida, a palavra a S. Exª o Embaixador Alexandre Guido Lopes Parola para sua exposição.

O SR. ALEXANDRE GUIDO LOPES PAROLA - Muito obrigado, Presidente.

Ex^mo Sr. Fernando Collor, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal; Ex^ma Srª Senadora Ana Amélia, autora do relatório legislativo pelo qual sou imensamente grato e por meio de quem eu cumprimento as Senadoras e os Senadores presentes.

Colegas presentes, senhoras e senhores funcionários do Senado Federal, senhoras e senhores profissionais da imprensa, senhoras e senhores, meus amigos, ao pensar em como estruturar essa sabatina, as minhas primeiras palavras, naturalmente, são de agradecimento ao Senhor Presidente da República e ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Senador Aloysio Nunes Ferreira, a quem devo a honra de ter sido indicado para esta posição, uma posição que muito me honrará poder ocupar caso V. Exªs entendam apropriado e aprovem o meu nome. Então, as palavras iniciais são, reitero, de agradecimento.

No que concerne à estrutura da apresentação - entendo que eu tenho 15 minutos -, havia duas possibilidades: uma seria fazer, talvez, um demasiado e longo histórico da OMC; outra seria tentar fazer uma apresentação mais estrutural, em que eu parta do mais genérico para o mais específico. Eu me inclinei pela segunda opção, para tentar situar os debates atuais da OMC em um marco conceitual mais amplo.

O marco mais geral, dentro do qual entendo que seja apropriado entender o que está acontecendo hoje no âmbito dos debates da OMC, é o que se pode chamar, a título muito amplo, de crise do multilateralismo. Houve um momento, imediatamente após o fim da Guerra Fria, de enorme otimismo: teria chegado a paz democrática e naquele momento, portanto, as tensões seriam desfeitas, como se o mundo tivesse pronto para embarcar em uma grande fase de cooperação, de ausência de tensões.

Isso se revelou rapidamente fora de alcance e, nos últimos dez anos pelo menos, certamente a partir de 2008, uma série de desdobramentos na cena internacional fez com que os arranjos multilaterais estivessem sob pressão.

A tensão mais clara no âmbito do multilateralismo é o fato de que novos poderes surgiram. Então, você tem uma redistribuição óbvia do poder econômico internacional, mas não apenas do poder econômico, do poder da geração de ideias, do poder da intervenção política, e essa série de fatores faz com que uma ordem multilateral tenha mais desafios.

O segundo ponto, associado a isso, embora em caráter também sistêmico mas menos abrangente, é o impacto da crise de 2008. A crise econômica de 2008 é uma crise que se compara em tudo à crise de 1929. Portanto, não é de surpreender que tensões da década de 30 voltem a surgir. Nós estamos hoje diante de tensões que se manifestaram de alguma forma na década de 30 e de forma menos virulenta na década de 80 também, quando os Estados Unidos, em alguma medida, se sentiram ameaçados pelo que então era a possibilidade de emergência do Japão como um grande poder mundial. E, hoje, a partir de 2008, houve um óbvio movimento de crise. Não foi por acaso que a Rodada Doha entrou num impasse em 2008, quando o setor financeiro mundial quebrou e passou a ficar muito difícil avançar na negociação econômica.

Associados a isso, estão dois fatores.

O primeiro é um sentimento claro de antiglobalização entre as classes médias das potências ocidentais - não há outra coisa, na minha percepção, que explique o Brexit, por exemplo. O Brexit não é uma reação irrefletida, mas uma reação clara antiglobalização. Isso está por trás de um conjunto de emergência de forças conservadoras ou, em alguns casos, de extrema-direita realmente, como se vê em um conjunto de países europeus. As recentes eleições na Alemanha revelaram isso, quando um partido como o Alternativa pela Alemanha teve uma votação muito mais expressiva do que se imaginava e quando o Parlamento, o Bundestag, passou a ter um representante da extrema-direita declaradamente. Isso está associado a um sentimento antiglobalização.

Um quarto fator, ainda nesse âmbito muito genérico, muito amplo, muito conceitual, é a consolidação da China, que hoje é um poder incontornável. Ela é um poder incontornável economicamente, é um poder incontornável politicamente também, e com a sensação clara, por parte dos chineses, de que, no fundo, eles não estão ganhando hegemonia, mas retomando um lugar que, historicamente, foi deles. Os últimos 200 anos foram um intervalo curioso no qual eles deixaram de ser a potência do meio e agora estão retomando o lugar que lhes é devido. Essa é uma ordem que está em redefinição.

Se a gente entende a OMC como parte do pacote construído no imediato pós-guerra, à luz do então contrastado poder norte-americano, é de se esperar que a OMC tivesse desafios, e esses desafios estão se materializando.

Um desafio óbvio é na estrutura de negociação da OMC, em que todas as decisões precisam ser tomadas por unanimidade. Quando você tem países com claro poder de veto, como a China, como a Índia e como Brasil, que hoje têm uma representação muito mais forte do que tiveram há 20 anos, as negociações ficam muito mais difíceis.

Eu me lembro - comecei minha carreira ainda como negociador do GATT, no fim da Rodada Uruguai, para a OMC - de que houve um intervalo em que as negociações ficaram suspensas, e elas foram retomadas no âmbito de dois acordos. Um deles foi o Acordo de Blair House, em que os americanos se sentaram com os europeus e fecharam um acordo; e, aos outros países, foi dada muito pouca margem de manobra nesse âmbito.

O que eu tenho chamado de crise do multilateralismo se reflete, portanto, nesse impasse negociador, cujas manifestações mais óbvias e às quais eu também já me referi são a suspensão virtual das negociações a partir de 2008 e a lenta erosão de alguns princípios que sempre foram basilares dentro da OMC. Um dos princípios negociadores é o que se chama no jargão de single undertaking, que quer dizer: nada está decidido enquanto tudo não for decidido.

Passou-se ao que também se chama no jargão de "estratégia do salame", em que você vai negociando por fatias. Não é tão bom para nós, é preciso ter clareza disso. Para nós, o single undertaking é mais favorável. Num contexto de necessidade de desbloquear negociações pragmaticamente nós podemos nos afastar do single undertaking, mas era um conceito muito importante.

A noção, por exemplo, de tratamento especial diferenciado para países em desenvolvimento também está sob pressão, pela razão imediata de que um país como os Estados Unidos não reconhece na China um país em desenvolvimento. Portanto, não veem nenhuma razão para que a China tenha tratamento especial e diferenciado. Com isso está associada também a crise, a pressão sobre um conceito de reciprocidade menos do que plena - no jargão less-than-full reciprocity. E normalmente isso vinha sob a forma de que se fechava um pacote e que os países em desenvolvimento e os países em desenvolvimento relativo tinham tratamento especial, dada a sua condição. Não era um tratamento privilegiado, mas um tratamento próprio. Isso também está sob pressão, e a discussão se chama de "graduação"; em seu jargão técnico se chama graduar países como o Brasil. Dizem: "Não, vocês não são exatamente um país em desenvolvimento, então vamos falar de igual para igual." Como se fosse possível comparar economias extraordinariamente industrializadas e desenvolvidas com países que, a despeito de estarem emergindo, de serem muito mais fortes hoje do que há vinte anos, ainda têm os desafios do desenvolvimento.

A grande crise hoje da OMC não é só a crise do sistema multilateral, mas também a crise da dimensão do desenvolvimento.

Associado a isso, eu me permitiria citar um texto relativamente clássico da Profª Maria da Conceição Tavares, dos anos 80, é um texto curto, na FEA, onde eu me formei em economia, que se chama Retomada da Hegemonia Norte-Americana. Ela diz que nos anos 80 houve movimento de retomada da hegemonia norte-americana e me parece que, em alguma medida, há uma tentativa disso em curso hoje, que é o que dá alguma racionalidade, na minha percepção, a alguns gestos, que parecem à primeira vista irrefletidos, por parte de grandes autoridades dos Estados Unidos.

Sempre há risco ao se falar de países específicos, é uma coisa que não necessariamente convém ao ator diplomático, mas dos Estados Unidos é inevitável falar. Há o gesto da administração Trump, por exemplo, de adotar medidas de proteção comercial claramente unilaterais invocando sua própria legislação. É verdade que eles refletem um surgimento mais forte do nacionalismo econômico por parte dos Estados Unidos; é verdade que eles refletem uma tendência a unilateralismo; é verdade que eles têm uma dimensão eleitoral imediata agora, mas também é verdade que eles refletem tendência de mais longo prazo. O que vinha sendo feito na administração Obama, por exemplo, com as iniciativas do TTP do TTIP, contornando a OMC, na minha interpretação nada mais era do que uma tentativa de dizer: "Olha, na OMC o jogo está muito desequilibrado, nós vamos exercer o nosso poder bilateralmente, no caso da TTP dos países, no caso do TTIP tentando formar um universo de regras e de conformidade, e aí, uma vez estabelecidos esses parâmetros, vamos impor isso ao resto do mundo." Então era o que se chamava - sempre no jargão - de OMC Mais, OMC Extra. Eu acho que seria uma leitura ingênua imaginar que isso ia parar naquilo.

Uma vez alcançados resultados do TTP e uma vez alcançados os resultados do TTIP, as tentativas de importar isso para a OMC me parece que seriam óbvias, imediatas. Isso foi abortado de alguma forma. O Governo Trump não gostou dessa ideia e está fazendo de forma mais unilateral. Isso se traduz numa escalada retórica, as escaladas retóricas de guerra comercial. Eu acho que seria prematuro dizer hoje que já há uma guerra comercial, mas certamente nós já estivemos mais longe de uma guerra comercial do que estamos hoje.

A China não é uma potência comercial que se deixa intimidar mais. Então, diante da decisão do Estados Unidos de imposição de sobretaxa em aço e alumínio, os chineses fizeram o que é previsível, impuseram taxas em retorno. Onde isso vai parar, é difícil prever. Imagino que em algum momento vá haver alguma racionalidade que se imponha, porque, a despeito de alguns tuítes que dizem que guerra comercial é o que a gente pode ganhar, não. Com a guerra comercial você pode perder menos, mas ninguém ganha.

E o que é importante é que, num contexto de guerra comercial, o próprio arcabouço legal se desfaz. E, como eu tive a honra de comentar ontem com V. Exª, com o Presidente, a lei da selva só serve ao leão, a lei da selva não é boa para ninguém. Então, talvez seja o momento de haver alguma racionalidade negociadora.

Vejo que o tempo vai passando rapidamente.

Feito esse primeiro comentário sobre o contexto mais geral em que se insere a OMC, eu gostaria de falar sobre três pilares essenciais de atuação da OMC.

O primeiro é o pilar negociador. Esse pilar negociador está essencialmente parado, como eu disse, desde 2008. O que resta, portanto, no pilar negociador é a intensificação, uma presença mais ativa e uma atenção redobrada a ser concedida aos órgãos regulares de atuação da OMC. Então, por exemplo, as questões de barreiras não tarifárias e as questões de proteção fitossanitária são questões de interesse imediato do Brasil. O que fica prejudicado na ausência de um contexto negociador mais amplo, de uma atuação mais decisiva, mais determinada do pilar negociador é a questão do apoio doméstico em agricultura. Apoio doméstico em agricultura é muito difícil combater na ausência de um acordo ou de uma negociação multilateral. Quanto aos comitês regulares, é muito pouco provável que eles sejam capazes de levar a resultados agora, embora a nossa delegação em Genebra esteja trabalhando nessa direção no Comitê de Agricultura, tentando implementar o chamado art. 20 do Acordo de Agricultura, que foi um dos resultados da transição do GATT para a Rodada Uruguai.

O segundo pilar é o pilar que se chama quase judiciário, que é a questão da solução de controvérsias, é o mundo da solução de controvérsias. Esse é um pilar extraordinariamente importante para o Brasil. Nós somos dos atores que mais invocam o pilar de solução de controvérsias, nós temos tido um extraordinário êxito e - se me permitem V. Exªs o gesto deselegante de falar mal da minha própria instituição - o Itamaraty tem sido muito ativo e muito exitoso nisso.

Meu colega se referiu ao Acordo do Algodão. Isso resultou do trabalho árduo e muito competente sob a liderança do hoje Diretor-Geral da OMC, o Embaixador Roberto Azevêdo, com quem tive a honra de trabalhar. Nós obtivemos uma vitória muito importante que foi implementada pelos Estados Unidos, que nos rendeu US$800 milhões. Então, não é um resultado pequeno. Nós temos conseguido vários resultados muito positivos.

E por que esse pilar está parado? Também por uma questão da administração Trump, mas também por uma questão de mais longo prazo dos Estados Unidos de não aceitarem jurisdição estrangeira, sempre houve uma resistência norte-americana contra isso.

Agora, como os Estados Unidos também sempre foram muito exitosos no uso do mecanismo de solução de controvérsias, havia um equilíbrio ali. Esse equilíbrio aparentemente está rompido hoje. Já são 16 meses de impasse no que se chama de órgão de apelação, que é uma das conquistas importantes do mecanismo de solução de controvérsias atual. Os Estados Unidos simplesmente não permitem que novos juízes sejam indicados. Com isso, prejudicam o interesse específico do Brasil, porque nós temos um nome, que é o Embaixador José Alfredo Graça Lima, cuja candidatura simplesmente não consegue prosperar. São sete juízes, mas hoje há apenas quatro, porque, dos outros três, o processo de indicação não avança. O mandato do quarto se esgota agora, em setembro de 2018, quando o órgão passa a ser essencialmente não funcional.

Esses são os dois pilares essenciais.

O terceiro pilar seria o funcionamento dos órgãos regulares, ao qual eu já me referi, e nós temos trabalhado nisso, em reforçar isso.

O SR. ALEXANDRE GUIDO LOPES PAROLA - Talvez eu deixe...

O SR. ALEXANDRE GUIDO LOPES PAROLA - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Os últimos dois pontos de que me restaria cuidar nesta apresentação inicial, depois da qual eu seguirei as instruções e as orientações de V. Exªs, são as outras organizações em Genebra.

A delegação se destina a atuar também junto a outras organizações econômicas em Genebra e, portanto, não é só à OMC. As outras duas são a Unctad, na qual nós sempre tivemos uma presença muito ativa.

A Unctad atravessou um período de relativa crise. Ela já foi chefiada, ou liderada, por ninguém menos que o Embaixador Rubens Ricupero, para nossa grande honra.

Hoje, três pilares são muito importantes na Unctad, a saber: pesquisa, formação de consensos e cooperação. E nós temos trabalhado nessa área. Uma das perspectivas é que a Unctad seja um centro de ideias para o mundo em desenvolvimento, para, de alguma forma, equilibrar os trabalhos da OCDE ou complementar os trabalhos da OCDE. Então, nós temos sido muito ativos nessa questão do trabalho analítico e dos debates governamentais.

A terceira organização que está também sob a responsabilidade da Delegação em Genebra é a OMPI - Organização Mundial da Propriedade Intelectual, uma agência especializada da ONU. Ela administra 26 tratados de propriedade intelectual. E duas negociações particularmente importantes em curso são sobre radiodifusão e sobre marcas, o chamado Tratado de Madri.

Uma última organização, a quarta, é a União Internacional de Telecomunicações. A representação e as instruções, no Brasil, vêm de uma posição compartilhada entre o MCTIC, a Anatel e o Itamaraty; e nós somos parte do grupo de trabalho de chefias para a execução de planos estratégicos e financeiros.

O último ponto que eu gostaria de submeter à atenção e aprovação de V. Exªs é um plano de trabalho inicial que eu estruturei em torno de cinco pontos. Parece-me que são cinco os pontos centrais que devem orientar a atuação do Delegado Permanente em Genebra.

O primeiro deles é uma atuação política e conceitual engajada e muito decidida em defesa da OMC e da integridade do sistema multilateral de comércio.

Não creio que seja um exagero dizer hoje que a OMC está sob um risco existencial. Não é uma peça de retórica. Eu acho que há um real risco, e seria muito negativo para o Brasil se nós tivéssemos de reinventar as aquisições ou o quanto foi possível avançar na OMC de forma bilateral. Muito dificilmente nós teríamos o mesmo resultado, inclusive porque uma das vantagens da OMC é a adoção do princípio de nação mais favorecida. Portanto, qualquer negociação que seja estabelecida por dois parceiros vale imediatamente para todos. Isso tem gerado benefícios extraordinários e, se nós formos voltar atrás nisso, seria muito ruim.

Um terceiro ponto é trabalhar pela recomposição formal do órgão de apelação, que é justamente o pilar de solução de controvérsias. Isso enfrenta uma dificuldade imediata, à qual eu já me referi, que é a oposição do governo norte-americano.

A oposição do governo norte-americano hoje é muito difícil, porque os delegados norte-americanos simplesmente não dizem o que querem. Então, é impossível você se engajar numa negociação. Eles dizem que não estão satisfeitos com o status quo; e você diz assim: "Então, vamos negociar. Qual é a sugestão?" E não vem nada! Então, há a sensação de que esse silêncio é um silêncio tático, é um silêncio para ver o que você vai colocar na mesa até eles dizerem qual é o preço. Mas chega-se a um limite em que não faz mais sentido negociar.

Há várias possibilidades de negociação. Uma, a que me parece a menos favorável, é simplesmente fazer um recuo ao que era a posição antiga do GATT para a solução de controvérsias, e, aí, a distinção essencial, sem entrar em tecnicalidades desnecessárias e para as quais talvez eu não seja a pessoa mais indicada, é que antes, para a implementação dos resultados, você precisava de um consenso positivo no sistema do GATT. Agora você tem um consenso negativo. Então, antes você tinha um poder de veto muito maior. Agora, se alguém tentar vetar, vai ao órgão de apelação, de forma que você consegue um mecanismo de implementação.

Uma segunda possibilidade é tentar negociar formas que não envolvam os Estados Unidos. Há um limite claro, mas, pelo menos, em um inverso de n menos um, você consegue algum dente no sistema de soluções de controvérsias.

O terceiro ponto do programa de trabalho, ponto ao qual já aludi também, seria reforçar o trabalho irregular na OMC. Quer dizer, na ausência de uma rodada que esteja em pleno funcionamento, me parece essencial que nós tenhamos delegações, missões e delegados que estejam muito ativamente fazendo avançar a nossa agenda de desenvolvimento na OMC. Isso me parece essencial, sobretudo na área de acesso a mercados, defesa de regras, salvaguardas, antidumping, temas como padrões privados - com padrões privados, tecnicamente, se quer dizer que, por exemplo, se uma rede de supermercados na Europa...

O SR. ALEXANDRE GUIDO LOPES PAROLA - ... precisa certificar a sua carne, aquilo é um padrão privado e imediatamente se transforma numa potencial barreira ao comércio. A isso tudo nós precisamos estar extraordinariamente atentos.

Um quarto ponto do programa de trabalho é estar aberto conceitualmente, do ponto de vista negociador, para desenvolver formatos negociadores que não sejam estritamente multilaterais, na linha da unanimidade que é requerida, do consenso pleno que é requerido na OMC. Isso quer dizer o quê? Quer dizer: negociações setoriais ou negociações plurilaterais.

Em uma negociação setorial - eu tive a honra de ser um dos negociadores da Rodada de Doha e, mais recentemente, fui Diretor do Departamento Econômico do Itamaraty -, uma das possibilidades de negociação, por exemplo, foi: diante da impossibilidade fática neste momento de negociar um grande acordo de acesso a mercados em carne, vamos negociar um acordo de proteínas, vamos tentar achar algo que seja negociável. E plurilateral: você conversa com quem quer conversar com você.

Um último ponto - não quero exceder desnecessariamente meu tempo - seria a dimensão da diplomacia pública. A sensação que eu tenho, talvez injustamente, talvez por uma má percepção, é de que a OMC se beneficiaria ao ser mais exposta ao debate público e ao conhecimento público. Embora seja um órgão extraordinariamente técnico, é órgão extraordinariamente importante. As coisas que se decidem na OMC não são abstratas, não são irrelevantes, elas dizem respeito à vida cotidiana das pessoas, elas dizem respeito a questões simples como, por exemplo, se haverá ou não emprego em algum lugar. E uma dimensão essencial da diplomacia pública é, naturalmente, a diplomacia parlamentar, de forma que instruções, engajamento e uma presença do Congresso Nacional nos debates sobre OMC me parecem extraordinariamente importantes.

Com isso, já excedi meu tempo em pelo menos um minuto.

Reitero meus agradecimentos ao senhor, Presidente, e fico nas mãos de V. Exªs.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Sr. Embaixador Alexandre Guido Lopes Parola.

Passo agora ao primeiro Senador inscrito, S. Exª o Senador Pedro Chaves. Em seguida, a S. Exª a Senadora Ana Amélia.

O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS) - Bom dia, Sr. Presidente Fernando Collor de Mello.

Bom dia, Srs. Embaixadores Rafael de Mello Vidal e Alexandre.

Com muita alegria, vamos realmente fazer algumas perguntas que são pertinentes à profissão de vocês. Acho que para nós, Senadores, é muito importante o posicionamento.

Eu sempre enfatizo para os embaixadores que a missão hoje da Embaixada, da Diplomacia brasileira, não deve ser meramente uma representação, mas deve ser, na verdade, uma função proativa, um alavancador de desenvolvimento e de oportunidades para o País. Então, acho que esse dado é importante. Essa nova função é realmente a própria Diplomacia.

Eu tive a oportunidade de viajar com o Presidente Collor de Mello, agora, para a Coreia do Norte, e foi uma ida muito produtiva, em que o Sr. Presidente teve a oportunidade de fazer colocações extremamente positivas em relação ao país e, inclusive, agiu como verdadeiro diplomata. Acho que foi fundamental a nossa posição, e a receptividade foi maravilhosa. Eu acho que o relatório dele reflete realmente o que ocorreu naquele país.

Dou-lhe os parabéns. Fiquei muito feliz com essa viagem, Presidente, porque acho que a Coreia do Norte praticamente abriu as portas para o Brasil. E cabe uma oportunidade muito grande para nós. Nós somos o único País realmente que tem uma representação na Coreia do Norte e na Coreia do Sul; esse é um dado bastante importante. O passo que foi dado pelo Presidente Kim Jong-un foi importantíssimo também. Eu acho que se distensionou um pouco o ambiente que estava, e eu acredito que o momento é agora.

Então, mais uma vez, quero agradecer ao Presidente Collor pelo convite que ele me fez para acompanhá-lo. Foi muito rica essa minha ida. Eu estou muito feliz de ter tido essa oportunidade. Muito obrigado, Presidente.

Então, a pergunta é a seguinte, Sr. Embaixador Rafael de Mello Vidal, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores. Somente em julho de 2008, a Embaixada do Brasil no Mali passou a funcionar regularmente. Nesses quase dez anos, que resultados concretos Brasil e Mali obtiveram com essas iniciativas?

O senhor prefere que eu faça todas as perguntas? Depois o senhor responde a todas? É melhor, não é?

Segundo, considerando que o comércio bilateral é da ordem de apenas US$7 milhões e que Mali enfrenta graves problemas de segurança há seis anos, é justificável a existência de uma embaixada brasileira naquele país?

Terceiro, nem mesmo a Missão Multidimensional Integrada às Nações Unidas para a Estabilização no Mali tem sido capaz de promover a paz no local. Desde a sua criação, em 2013, até janeiro de 2018, 99 capacetes azuis morreram no Mali, em razão de ataques deliberados de grupos armados contra o pessoal e as instalações da ONU. Algum militar brasileiro serve ou já serviu à Minusma?

Quarto, basicamente as nossas exportações para o Mali foram de arroz, em 2015; de aviões, em 2016; de embalagens de papel e pneus, em 2017; de embalagem de pneus e motores geradores elétricos, em 2018. Já nossas importações foram de esculturas, em 2015; de aparelhos de TV, em 2016; e de impressoras, em 2016, em 2017 e em 2018. Entretanto, em 2016, o Mali importou de diversos países US$855 milhões em combustíveis; US$336 milhões em automóveis; US$299 milhões em máquinas elétricas; e US$279 milhões em máquinas mecânicas. Na opinião de V. Exª, o Brasil não teria condição de fornecer esses produtos para o Mali? De que maneira V. Exª pretende contribuir para isso?

Era isso, obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Pedro Chaves.

Passo a palavra a S. Exª a Senadora Ana Amélia.

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Bom dia, Presidente Fernando Collor, caros colegas Senadores, Senadora que esteve aqui, caros Embaixadores Rafael Vidal e Alexandre Parola!

Antes de fazer poucos comentários na sabatina e questionamentos aos sabatinados, eu queria dizer que estava em um compromisso inadiável, mas ouvi a fala de V. Exª e os comentários da Senadora Vanessa e do Senador Cristovam sobre a missão relevante. Ocorreu-me, Presidente Collor, que eu era repórter em um momento que tem alguma simbologia e alguma analogia, nos anos 90, quando V. Exª, recém-eleito Presidente, foi ver o Muro de Berlim, que estava sendo destruído. A visita à Coreia do Norte tem um pouco esse simbolismo porque foi em um momento histórico do encontro das duas Coreias depois de um longo período de guerra fria, vamos dizer assim.

Eu tive a oportunidade de conhecer também como jornalista a zona desmilitarizada de Pyongyang. Estive lá em uma visita do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, e era uma sensação muito impactante ver aquele país do outro lado da fronteira - estávamos na Coreia do Sul. Então, entendo a significativa relevância que teve essa visita oficial do Senado brasileiro, representado pelo Presidente da Comissão de Relações Exteriores, com essa experiência larga na área da Diplomacia parlamentar, e também pelo Senador Pedro Chaves.

Penso que, quanto mais estivermos unidos, com relações amistosas diplomáticas, políticas, institucionais com todas as nações, independentemente do respeito que temos de ter às suas soberanias respectivas, ideologias, partidos, sistemas de governo... Acho que é um momento desafiador para todos os aspectos do relacionamento que temos.

Então, meus cumprimentos novamente por essa decisão. Eu concordo com o Senador Cristovam, que falou que foi uma iniciativa corajosa de V. Exª. Então, associo-me às manifestações, cumprimentando-o. Foi um ganho para esta Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal exercer a diplomacia parlamentar de forma altiva, de forma, eu diria, muito competente e muito oportuna neste momento.

Ouvi as manifestações do Embaixador Rafael Vidal e associo-me às homenagens que fez ao Embaixador que faleceu no posto no Mali.

E ouvi também - uma área que me interessa muito é a área de defesa - o que o senhor falou, que o Brasil exportou aviões Tucano para o Mali. Então, eu queria saber, no campo da defesa, que outras colaborações poderão ser feitas no âmbito bilateral e se o senhor acha que o Brasil poderia, em alguma medida também - aquele é um país conflagrado internamente, com insegurança na área de disputas, com terrorismo -, de alguma maneira, entrar na eventual colaboração para pacificação do país.

Para o Embaixador Alexandre Parola, quero dizer que essa missão realmente vai exigir mais do que parola. Embaixador, vai exigir mais do que parola! Ela vai exigir muito trabalho, porque o comércio global está vivendo, talvez, um dos seus momentos mais críticos, determinado por esse contencioso, por essa disputa que envolve os dois maiores países no comércio global, China e Estados Unidos, com reflexos enormes, tanto o é que 40 países, incluindo o Brasil e, na América Latina, Chile e Argentina também, junto com a Coreia do Sul, com a Turquia, fizeram um manifesto à OMC, ponderando e argumentando sobre os riscos dessa guerra comercial.

O Brasil está enfrentando, agora, no caso dos frangos, um típico processo de guerra comercial. O que está acontecendo não é uma questão sanitária, claramente não o é, porque, se fosse uma questão sanitária, um problema sanitário não pode esperar um ano para ser resolvido. Nos países da União Europeia, na França especialmente, a medida tomada alegando questões sanitárias para exportação do frango brasileiro é nitidamente uma medida protecionista, não é uma medida sanitária.

Nessa cobertura, esta Comissão, Presidente Color, sob seu comando, no debate que está fazendo aqui, mostrou que muitos países usam regulações internas para encobrir um protecionismo, porque a regulação interna tem preponderância sobre os acordos multilaterais ou bilaterais. Então, nós ficamos à mercê também do aumento e do recrudescimento desse protecionismo travestido de regulação interna, na proteção de vários países.

A Europa também vive um pouco esse cenário. Eu estive na Suíça, e ali se diz "das ist lokal", em alemão, referindo-se ao produto local. É um eufemismo para dizer assim: compre só o que é daqui, não compre o que vem de fora. E os suíços, é claro, com poder aquisitivo alto, pagam mais do que se pagassem pelo produto que vem da França, da Espanha, da Itália. O produto local é mais caro do que o importado desses países da União Europeia. Então, apenas dou um exemplo do que está acontecendo.

No caso da OMC, além da questão agrícola, Embaixador Parola, porque agora estamos no momento de fechamento - eu não acredito nisso, sinceramente; durante muitos anos, o nosso colega Lasier Martins acompanha -, há a questão do acordo entre o Mercosul e a União Europeia. Com o recrudescimento desse protecionismo, eu acho pouco provável que haja avanços significativos.

E há algo mais - é a última pergunta que lhe faço -, há uma pressão da OMC para mudar a legislação da área de informática do Brasil, para alterar essa regulação. Quem fez esse alerta foi o Embaixador Rubens Barbosa, que é Presidente da Abinee, numa audiência em que a Comissão Mista examinou a Medida Provisória nº 810, de 2017, o texto que moderniza a Lei de Informática.

Então, todo esse cenário preocupa e devemos considerá-lo em todos os âmbitos, na área do setor privado, mas, sobretudo, na área da diplomacia e das relações, que irão exigir a análise dessas grandes questões.

Desejamos aos dois muito sucesso na missão que terão pela frente, que não é nem um pouco um mar de rosas.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senadora Ana Amélia.

Passo a palavra pela ordem, primeiro, a S. Exª o Senador Pedro Chaves e, em seguida, a S. Exª o Senador Lasier Martins.

O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, realmente, não fiz o questionamento ao Alexandre. Eu poderia fazê-lo? Eu não sabia se, primeiro, seria o Rafael e depois o Alexandre.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Foi um pedido pela ordem, mas o Senador Lasier Martins havia pedido a palavra primeiro.

O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS) - Pois não.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Então, tem a palavra S. Exª o Senador Lasier Martins e, em seguida, V. Exª.

Muito obrigado.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Agradeço, Presidente Collor.

Saudando os nossos Embaixadores, quero dizer que, ontem, tive a honra de receber a visita do Embaixador Alexandre Parola, muito bem-humorado, conhecedor do cargo que vai ocupar e muito satisfeito, pelo que pude perceber.

A minha pergunta é muito simples e insistente: de que modo nós conseguiremos penetrar mais no comércio europeu?

Já que V. Exª irá agora como Delegado para a OMC, nós temos a esperança de que o Brasil, em particular, e o Mercosul, em geral, possam ter uma melhor participação; afinal, nós precisamos muito disso. O que V. Exª poderá fazer?

Para o eminente Embaixador Rafael Vidal, que está indo para um país em conflito, um país pobre, com o qual temos relações comerciais muito modestas, eu pergunto o seguinte. Isto é do ofício: se vai para onde se manda. Mas V. Exª dará prioridade a que ao chegar a um país como esse, de tantas dificuldades, na expectativa de, amanhã ou depois, em vez do Mali, ir para Paris, Londres ou Genebra?

Era essa a minha pergunta.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Lasier Martins.

Passo a palavra a S. Exª o Senador Hélio José e, em seguida, a S. Exª o Senador Pedro Chaves.

O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Sr. Presidente, meus cumprimentos!

Meus cumprimentos ao Sr. Embaixador Alexandre Parola e ao Sr. Embaixador Rafael Vidal!

A OMC está sendo presidida, inclusive, por um colega meu de faculdade, Roberto Azevêdo, engenheiro de formação, depois diplomata de carreira, concursado, que nos está dando a honra de presidir a OMC.

Desejo, Alexandre, que você realmente tenha muito sucesso nessa sua entrada na OMC.

São tantas as questões relacionadas à questão comercial do Brasil com o mundo, que a OMC tem uma tarefa muito importante, seja com relação à guerra entre as empresas de aviação - lá atrás, houve uma guerra muito mais forte, hoje está mais calma, entre a Bombardier e a Embraer -, seja com relação aos eletroeletrônicos, seja com relação aos calçados, têxteis etc.

Sabemos que a atuação da OMC na regulação dessas relações é fundamental, e ter uma pessoa... Eu não tive a honra, que o Senador Lasier teve, de recebê-lo em meu gabinete, eu não pude recebê-lo, mas eu tenho a certeza de que o senhor tem competência e capacidade de bem nos representar.

As questões sugeridas são as seguintes.

O Brasil, como apoiador que é do sistema multilateral, recorre amiúde ao mecanismo de solução de controvérsias da OMC em casos de disputas comerciais envolvendo interesses de empresas nacionais. Como avalia V. Exª a efetividade desse mecanismo? Quais são as principais disputas em curso envolvendo o Brasil? Qual é o potencial impacto delas sobre os nossos fluxos de comércio?

Nós temos uma dificuldade muito grande - eu sou engenheiro eletricista - com relação à questão da tecnologia, principalmente com relação à questão da captação de energia solar e a outras questões que no Brasil estão caríssimas. O povo está precisando, há uma demanda enorme, mas não se está seguindo uma lógica, muitas vezes por causa dessas guerras comerciais todas. O que o senhor pensa que poderia facilitar para a gente, principalmente nesse setor?

O anúncio feito recentemente pelo Presidente Donald Trump, de que adotará tarifas sobre as importações de vários produtos pelos Estados Unidos, parece ter levado o comércio internacional ao cenário prevalecente antes da criação da Organização Mundial do Comércio, quando as rivalidades comerciais entre os países se traduziam em verdadeiras guerras comerciais.

Eleito com base em uma plataforma de campanha voltada para o fim do déficit de que padece a balança comercial dos Estados Unidos, o Presidente norte-americano vem adotando medidas altamente restritivas às importações, entre elas a imposição de cotas e sobretaxas às importações do alumínio e do aço brasileiro, que impactam profundamente as nossas exportações daqueles produtos aos Estados Unidos. O Brasil argumenta que 80% das exportações do aço brasileiro são de produtos semiacabados, que passarão por reprocessamento antes de chegarem ao consumidor final dos Estados Unidos. Segundo a proposta americana, haverá uma cota de exportação de aço brasileiro calculada pelo volume médio das vendas realizadas nos Estados Unidos de 2015 a 2017 para produtos acabados e semiacabados. Assim, a cota de semiacabados será de 3,5 milhões de toneladas, o que representa uma queda de 7,4% em relação ao volume importado em 2017. Já o teto para os acabados será de 687 mil toneladas, na média de 2015 a 2017, com redutor de 30%.

Segundo amplamente noticiado pela imprensa, a chamada guerra do aço poderá afetar profundamente uma indústria com 200 mil empregos no Brasil, no momento em que há 14 milhões de desempregados. Pergunto: na visão de V. Exª deveria o Governo brasileiro abandonar a estratégia que vem adotando de buscar negociar com as autoridades norte-americanas, em vez de levar o caso ao Órgão de Solução de Controvérsias da OMC?

Por outro lado, há temores de que a iniciativa do Presidente Trump venha a deflagrar uma guerra comercial em âmbito mundial, enfraquecendo de vez o sistema de regras da OMC, que os próprios Estados Unidos ajudaram a formular. Na opinião de V. Exª, estaremos, na era Trump, testemunhando o fim definitivo da OMC? Sei que V. Exª terá uma opinião contrária.

Eu teria aqui mais duas outras perguntas, mas, por economia de tempo, não as farei, porque acho que as mais importantes já fiz.

Vou aqui prestigiar o nosso nobre Embaixador Rafael Vidal.

Vidal, você vai para um país em conflito, um país importante na África, um país grande, continental, com muito sol e com pouca vegetação, com uma região de deserto, com muitos conflitos. Uma pergunta importante seria esta: como poderíamos aproveitar melhor as relações entre Brasil e Mali com relação ao turismo e com relação ao aproveitamento das energias, principalmente da energia solar, que no Mali é abundante?

Há outra questão: como V. Exª avalia a Minusma (Missão Multidimensional Integrada das Nações Unidas para a Estabilização do Mali), criada a fim de estabilizar o país após a rebelião tuaregue de 2012, para o combate ao terrorismo internacional e ao radicalismo no plano mundial? Qual a relação da Minusma com as missões da União Europeia naquele país, o Mali?

Mesmo no Brasil, que possui ampla gama de partidos, a notícia de que o Presidente do Mali, Ibrahim Keïta, foi indicado às eleições presidenciais de 27 de julho por 70 partidos causa certa perplexidade. Se nós, aqui, com 36 partidos, não estamos conseguindo administrar bem, imagine o que acontece lá, com 70 partidos!

V. Exª poderia detalhar a estrutura partidária, o sistema político do Mali, se possível, já que estamos aqui numa Casa Legislativa?

Concluindo, Mali é um país com uma riqueza histórica, tendo sido um grande império da África Ocidental, com uma riqueza musical, com músicos como Ali Farka Touré, e com uma riqueza mineral, sendo um dos maiores produtores de ouro do mundo. Mesmo assim, é um dos países mais pobres do mundo. Não é de hoje que grupos extremistas islâmicos atuam no país. Como avaliar o futuro desse conflito? Qual a importância geopolítica do conflito? A desestruturação da Líbia teve alguma influência para seu agravamento?

Quero agradecer-lhe, Sr. Presidente Collor.

Quero agradecer aos nossos sabatinados e desejar sucesso a ambos nas suas missões.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Hélio José.

Passo agora a palavra a S. Exª o Senador Pedro Chaves para complementar suas perguntas.

O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS) - Obrigado, Sr. Presidente.

São duas perguntas bastante rápidas.

A presença do Brasil na OMC tem sido norteada até aqui por dois aspectos fundamentais: a transparência e o apego às normas do sistema multilateral de comércio. E que medida se pode dizer, tendo em conta recentes ações contra o nosso País no Sistema de Solução de Controvérsias da organização, que nos está afastando desses aspectos?

A globalização e a regionalização constituem de tal maneira fenômenos que respondem a fatores políticos e econômicos variados, que o papel que desempenham na construção da ordem mundial contemporânea pode ser analisado de diversos modos. Na condição de Delegado Permanente do Brasil junto à OMC, como V. Exª considera o momento político por que passa a sociedade internacional, de modo especial o impacto do governo Trump nesse cenário e sua relação com o comércio internacional?

Era só isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a S. Exª o Senador Pedro Chaves.

Passo a palavra a S. Exª o Senador Cristovam Buarque.

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Sr. Presidente, por incrível que pareça, eu estava percebendo aqui uma boa coincidência do Mali com a OMC. E aí vai já uma pergunta ao nosso Embaixador no Mali que tem a ver com isso.

Há alguns anos, poucos, havia um debate muito grande no sentido de que a globalização do comércio, de que a OMC é a patrocinadora principal e organizadora, estaria levando fome ao Mali porque os campos de produção de alimentos estavam se transformando em campos de produção de algodão, graças, inclusive, à Embrapa, como o senhor disse na sua fala.

Eu queria saber se, nesses anos passados, dá para dizer que os dólares conquistados pelo algodão estão sendo capazes de comprar comida ou se, de fato, aumentou a fome nesse país, embora tenha aumentado a renda, graças à exportação de algodão. Essa é uma pergunta que, de alguma maneira, tem a ver com os dois destinos dos Embaixadores.

Quero dizer, até respondendo um pouco ao Senador Lasier, que eu considero a presença do Brasil no Mali importante. Parece incrível, mas o simples fato de o Brasil ter uma bandeira tremulando nesse país, ter um Embaixador, esse simples fato é importante para um país que tem o projeto de nação do tamanho que nós somos. Além disso, desse país vieram escravos para o Brasil, ou seja, parte do sangue brasileiro tem a ver com essa região.

É um país que tem uma produção cultural que surpreende quem procura conhecê-lo. Tem um sistema educacional que não é maravilhoso, mas é também bastante surpreendente para quem conhece a situação dos outros países, inclusive do Brasil. E é uma cidade agradável aquela em que o senhor vai estar.

Além disso, costumo dizer e já disse aqui que, para o Embaixador, o currículo melhora em Genebra, mas a biografia melhora em Bamako. Eu creio que é um bom lugar para se estar, observando o que acontece na África e representando bem o Brasil em um continente em que nós deveríamos estar cada vez mais presentes.

O custo de uma embaixada é muito menor do que pensam quando a gente compara o benefício de ter essa presença. E não só benefício econômico, porque acho que embaixador não é caixeiro viajante; pode até ajudar, mas não é o principal papel. Mas estar presente na África, creio, será cada vez mais importante para o Brasil.

Quanto ao Embaixador Parola, eu queria fazer, primeiro, um comentário. Eu tenho insistido em que é muito mais importante estarmos influindo na OMC do que estarmos no Conselho de Segurança da ONU com cadeira permanente. Acho que esta é uma das poucas discordâncias que tenho em relação à política externa brasileira: a obsessão por uma cadeira permanente no Conselho, ou seja, querer estar com hard power ao invés de soft power, porque, ao entrar no Conselho, tendo cadeira permanente, passamos a ver pelo resto do mundo como se fôssemos um dos grandes, mas não somos. Isso, sim, tem um custo alto e não traz, a meu ver, grandes vantagens. Vantagem traria se o Brasil liderasse um movimento, mesmo sabendo que não conseguiria realizar, de acabar com as cadeiras permanentes, ou seja, os cinco grandes não teriam cadeiras permanentes; seriam como qualquer outro do ponto de vista do voto, não do ponto de vista da força.

Acho que o senhor vai estar em uma posição fundamental do processo mundial civilizatório nas próximas décadas, em um ou dois séculos, que é a marcha à globalização. Ela começou pelo comércio - é óbvio que teria sido isso -, mas, lamentavelmente, parece estar parando no comércio.

Eu vejo, Senador Collor, que, ao lado da internacionalização do comércio, o Mediterrâneo é uma barreira para a entrada de povos do mundo na Europa. Entendo a dificuldade de receber todos os povos na Europa; por isso, deveríamos ter uma política para reduzir a necessidade de emigração, em vez de um muro para evitar a imigração.

Para mim, o problema maior não é o Trump querer fazer um muro para proteger o seu país, mas é o fato de ele não querer dar condições ao resto do mundo para que não precise pular o muro. Para isso, sim, deveria haver um programa, que seria a expansão da globalização aos outros setores. Por exemplo, quando vamos globalizar a saúde, a educação, o saneamento? Seria um grande programa mundial, uma espécie de Marshall Plan, agora não para a economia, mas para o social.

A OMC não é o lugar para isso - como está bem escrito, o C é de comércio -, mas é um ponto de partida para refletirmos sobre, ao invés de barrar a globalização, ampliar a globalização para os setores sociais. A humanidade tem de dar esse passo em algum momento e já dispõe de recursos suficientes para conseguir fazer isso.

Nós tentamos - e o Brasil tem um papel muito importante - a globalização do problema, que não será resolvido sem o que vou até chamar de planetização, que é o meio ambiente. Com a nossa reunião de 1992, o Brasil teve um papel importante nisso, mas não há os instrumentos ainda para o controle do equilíbrio ambiental no mundo. Não temos equilíbrio, temos intenções, o que já foi um grande salto, mas não temos uma OMC do meio ambiente, embora tenhamos uma agência das Nações Unidas para o meio ambiente, mas não é o mesmo. Não há regras ainda claras para que a produção automobilística se ajuste às exigências do equilíbrio ambiental. Então, a primeira coisa é essa. É só uma referência.

Agora, eu queria fazer duas perguntas. A primeira é: quais são as ameaças que a gente pode ter do ponto de vista do comércio? Qual é a produção brasileira que hoje é feita visando ao comércio internacional, que, de repente, pode ser barrada, se outros presidentes fizerem o que o Trump fez, saindo dos acordos comerciais? Se ele saiu do acordo nuclear, quem garante que ele não vai sair dos acordos comerciais? Aliás, saiu já. Logo nos primeiros dias, ele saiu do acordo do Pacífico. Então, quais são as ameaças que podem pesar sobre a economia brasileira se outros países começarem a relegar a OMC, como o Trump tem feito com outros acordos internacionais?

E a outra pergunta é: quais são os setores de contenciosos que vamos ter no futuro na OMC? E aí eu cito um caso para saber se vai ser ou não um contencioso: as tarifas sobre o aço brasileiro. Isso aí vai se transformar num contencioso do Brasil contra os Estados Unidos? Ou não há como fazer isso? Ou não adianta?

Essas são as duas perguntas, Embaixador, dizendo que o senhor estará numa posição extremamente importante do ponto de vista concreto das relações internacionais. O senhor, Embaixador, estará num ponto importante do ponto de vista das relações humanas no Planeta a partir da presença do Brasil.

Eu desejo muita sorte aos dois, porque a sorte do Brasil depende do resultado do trabalho internacional de pessoas e servidores como vocês.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Grato a V. Exª, Senador Cristovam Buarque.

Passo a palavra a S. Exª o Senador Antonio Anastasia.

O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Eminentes Embaixadores, Srªs e Srs. Senadores, Sr. Presidente, bem disse o Senador Cristovam que a diversidade do mundo nos oferece hoje algo muito interessante, que é ter em vista dois embaixadores que vão para realidades completamente distintas: Genebra, considerada a capital diplomática do mundo, talvez a cidade mais elegante que nós temos; e Bamako, que dizem que é uma capital africana.

Embaixador Rafael, eu me lembro bem - eu não sabia, fiquei até muito entristecido com a notícia que V. Exª nos dá do falecimento de seu antecessor -, há poucos anos, Presidente Collor, da sabatina do então Embaixador, ainda sob a gestão do Ministro Aloysio, Presidente desta Comissão, quando ele comentava aqui sobre as dificuldades do posto, da situação climática de Bamako, da situação de guerra civil, das doenças, da própria fragilidade de infraestrutura na Embaixada. Foi relatado um quadro aqui com que, à época, nós até nos espantamos, e ficamos um pouco entristecidos com a situação de ele enfrentar um desafio, mas ele ia entusiasmado e com muito vigor e energia. Eu espero que o seu falecimento não tenha decorrido de uma das condições locais. Estou vendo, pelo seu meneio, que talvez isso tenha até colaborado, porque é um posto, de fato, muito difícil. A despeito de tudo que disse muito bem o nosso Senador Cristovam, da potencialidade da República do Mali, é um posto que, de fato, exige muito esforço, dedicação e, reitero, sacrifício daqueles que lá trabalham.

Faço votos de que V. Exª não só consiga, de fato, superar as questões, volto a dizer, de infraestrutura para o exercício de sua missão, que é relevantíssima, mas também consiga, na questão do algodão e da aviação, uma boa parceria comercial, política e diplomática com essa república de influência francesa.

Aproveito, como soube só neste momento, para apresentar aqui meu lamento, junto ao corpo diplomático do Itamaraty, quanto ao falecimento do Embaixador anterior, que fez aqui uma bela exposição. Não imaginávamos que ele teria, de fato, esse desenlace triste.

Ao eminente Embaixador Parola, com que nós já conversávamos ontem também, a pergunta é muito singela e foi objeto até de nossas conversas.

Nesta semana, Presidente Collor, em razão de sua designação, eu presidi aqui parcialmente o debate que houve na segunda-feira, um debate riquíssimo sobre a questão econômica. O economista José Tavares, por sinal até casado com uma prima minha, mostrava entraves que o próprio Brasil coloca em termos de importação. Então, até fazendo coro com as indagações que nós sempre fazemos, nós queremos saber por que os outros países, principalmente os da Europa, não permitem a livre entrada dos nossos produtos.

Ora, vamos olhar para nós mesmos. Nós a permitimos? Qual é a posição hoje do Brasil, Embaixador, e V. Exª será cobrado disso, em termos de barreiras nos produtos agrícolas, nos produtos siderúrgicos?

Disse aqui o economista, na segunda-feira, Presidente, que o Brasil tem o PVC mais caro do mundo em razão de tarifas de importação. Quer dizer, isso dificulta. Não adianta nós exigirmos do nosso corpo diplomático, dos nossos negociadores que consigam abrir as barreiras se nós mesmos colocamos barreiras aqui quase intransponíveis.

Então, é a indagação que coloco ao eminente Embaixador, que, certamente, fará lá, até pelo brilho que tem na sua carreira - na área econômica, já desenvolveu esse papel anteriormente -, um posto muito bem-sucedido. Tenho a certeza de que terá muito êxito, desde que tenha, é claro, a colaboração da nossa política econômica e da nossa política de comércio exterior.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Antonio Anastasia.

Passo a palavra ao Sr. Embaixador Rafael de Mello Vidal para iniciar as respostas às indagações formuladas por S. Exªs os Srs. Senadores e a Srª Senadora.

O SR. RAFAEL DE MELLO VIDAL - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Agradeço a V. Exªs pelas indagações feitas, pelos comentários e sugestões de linha de ação.

Passo a buscar responder, uma a uma, sem eventualmente duplicar minhas respostas; vou tentar evitar isso.

Ao Senador Pedro Chaves, em relação aos resultados da Embaixada, quero dizer que, desde 2008, a Embaixada do Brasil em Bamako funciona com recursos muito pequenos em relação a não apenas orçamento do Ministério das Relações Exteriores, mas em relação ao orçamento da União, como um todo, eu diria assim. Eu posso, inclusive, dar números, porque acho que os números ajudam a compreensão dos fatos. O custo total da Embaixada do Brasil em Bamako gira em torno de US$160 mil ao ano entre as despesas de custeio, que estão mais ou menos em US$60 mil ao ano, custeio e manutenção do posto, e as despesas de pessoal, que estão em US$100 mil ao ano mais ou menos. São dez auxiliares locais, dois assistentes de chancelaria e, no momento, um diplomata.

Apenas a venda dos Super Tucanos neste ano gerou quase US$60 milhões em ingresso para o Brasil. Eu fiz um cálculo muito aproximado do que isso representa em relação à Embaixada do Brasil no Mali. A venda dos Super Tucanos permitiria manter a Embaixada do Brasil no Mali, sozinha, por 60 anos, se considerássemos só essa operação comercial que nós fizemos agora. Evidentemente, a Embaixada, nos próximos 60 anos, com essa arrecadação poderia gerar muito mais negócios, muito mais oportunidades comerciais de exportação para o Brasil do que a simples venda desses aviões que abriram a porta.

Provavelmente, essa não será a última negociação da Embraer. Eu estive com a Embraer justamente nesta semana, não apenas com a Embraer, com a representação da Embraer aqui em Brasília, mas também com o Comando da Aeronáutica, que trata da coordenação de novos projetos aeronáuticos. Eles consideram o mercado do Mali... É difícil para mim falar em mercado do Mali, porque o Mali vive uma guerra; evidentemente, a gente não deseja que as exportações bélicas sejam a tônica do comércio exterior. Mas o Mali precisa disso, porque o Mali está em guerra. O Mali está numa guerra feroz contra um inimigo invisível e muito agressivo.

Portanto, a nossa intenção é colaborar com o governo do Mali para que essa primeira operação comercial dos quatro Super Tucanos se transforme em novas operações comerciais em ajuda e fortalecimento da segurança daquele país.

Em conversas com a Embraer, por exemplo, nós pleiteamos a possibilidade de que o Brasil, através da Minusma... Existem várias respostas minhas que são conectadas com algumas perguntas. Mas uma das primeiras missões que eu tenho ao chegar ao posto, além de contatos com as autoridades do Mali, serão os contatos com os fóruns, com as organizações internacionais ali presentes. A Minusma tem como representante especial o Secretário-Geral da ONU, com sede em Bamako. Além disso, o centro de treinamento da União Europeia também tem sede em Bamako. A Espanha tem o maior contingente de efetivos lá, são 300 militares, além das próprias organizações africanas. Existem também presenças bilaterais importantes no país, como a presença norte-americana e a presença da Rússia, com atuações em apoio às Forças Armadas do Mali.

Uma das expectativas de abertura de novos negócios que as operações do Super Tucano podem gerar, além da compra de outros Super Tucanos... O Super Tucano é um avião ideal para o terreno de combate no Mali, que é um terreno dividido entre um grande deserto ao norte e uma região subtropical ao sul.

A França hoje atua lá. Aliás, esqueci-me de mencionar que, no plano bilateral, a França também está presente, mas já estava presente há muito tempo. A França atua com o Mirage, que é um avião de difícil atuação no terreno do combate a guerrilhas ou a movimentos jihadistas. O Super Tucano tem capacidade de atuação mais eficaz nessas operações de combate, mas, sobretudo, nas operações de vigilância do sistema, da movimentação terrestre das forças jihadistas no país. Por isso, o Mali se interessou tanto pelo tipo de avião que o Brasil pode produzir. Eram seis os encomendados, e eles tiveram de reduzir para quatro. Mas há a possibilidade de que, a partir de agora, isso engendre novos negócios.

Há a possibilidade, por exemplo, de utilização do KC-390, o avião de transporte da Embraer. Como a Minusma é a operação de paz que mais baixas gera no sistema das Nações Unidas hoje, sendo a segunda maior operação de paz da ONU, existe uma necessidade muito grande - li o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas - do serviço de evacuação médica urgente. No Mali, hoje, três aeroportos do país - Bamako, Mopti e Timbuktu - precisam de aeronaves de evacuação médica em caráter de urgência. E o KC-390, pelo que tenho sido informado pela Embraer, é uma aeronave muito mais eficaz nessa atuação do que o Hércules, que é usado pela força aérea francesa. Portanto, aí também já existe uma oportunidade de ajudar o governo do Mali através da exportação dessas aeronaves.

Se apenas os quatro Super Tucanos são capazes de manter a Embaixada do Brasil no Mali por 60 anos, imagino que um KC-390 vá mantê-la por 500 anos no Mali.

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Sem contar que é o mais rico do mundo.

O SR. RAFAEL DE MELLO VIDAL - Mas, evidentemente, a atuação da Embaixada não se limita à área comercial. O Brasil tem uma responsabilidade global. Na Diplomacia brasileira, nós procuramos ver a atuação da Diplomacia como uma atuação de responsabilidade regional, na América do Sul, e também global.

Eu sempre imagino que um Presidente da República, quando assume o seu cargo, no seu primeiro dia de mandato - e o senhor sabe muito bem, Presidente, o que deve ser isso -, deve ver o mapa do mundo, olhar para o Brasil e imaginar o que ele vai fazer com aquele país: "Como vou fazer para este País se desenvolver, enriquecer, trazer justiça social, igualdade, produção industrial e crescimento? Como vou fazer isso?" Eu penso que um Presidente da República não pode imaginar que a atuação deste País se faça fechada em si mesmo. O Planeta é como um condomínio. É impossível viver em uma casa, num condomínio com 80 outras casas, em que a gente pense simplesmente em fechar os muros, plantar lá dentro, educar os nossos filhos sem sair de casa, produzir internamente e não se relacionar com o mundo.

Na Diplomacia, a lógica é muito parecida. O Brasil tem uma responsabilidade global, o Brasil necessita de uma atuação internacional. Em alguns países, já existe uma presença muito mais antiga, evidentemente. Nos países europeus, nos países norte-americanos e nos países sul-americanos, a nossa agenda já é uma agenda forte e intensa. Mas acredito que um dos maiores desafios e, talvez, um dos desafios mais interessantes da nossa Diplomacia seja a construção de novas agendas no exterior, justamente naqueles países em que, hoje, não há essa agenda ainda tão bem construída.

Eu me recordo de uma frase do Presidente americano Theodore Roosevelt, quando foi criticado ao ser abordado sobre a construção do Canal do Panamá. Diziam a ele, em 1900: "Mas, Presidente, não existe comércio entre o Atlântico e o Pacífico. Por que o senhor vai gastar tanto dinheiro construindo um canal?" A resposta dele foi esta: "Construam o canal, façam o canal, e o comércio virá." E, hoje, nós sabemos o que significa o Canal do Panamá.

Portanto, a atuação de uma embaixada é muito semelhante à construção de um canal. Se nós não tivermos a embaixada, que custa realmente muito pouco, esse comércio não virá, esse comércio vai ficar estancado, e nós vamos ficar dependendo do que já temos hoje em dia com o mundo, muitas vezes com barreiras comerciais, com dificuldade de penetração.

O governo do Mali é extremamente reconhecido hoje pelo fato de o Brasil designar um embaixador para aquele país naquelas condições. Nós recebemos informações da nossa Embaixada em Bamako de que o governo do Presidente Keïta está extremamente agradecido pelo fato de que o Brasil vai voltar a ter uma representação em nível de embaixador - não a tinha pelo falecimento do Embaixador anterior. Isso significa, em outras palavras, que, na pacificação do país, o Brasil vai ter uma posição proeminente em relação a outros países. Isso foi dito, inclusive, ao nosso representante atual lá. O Brasil terá uma consideração destacada em relação àqueles países que não apostaram na paz do Mali. Nesse sentido, considero que os resultados da Embaixada, desde 2008, são altamente proveitosos.

O projeto do algodão no Mali tem sido revolucionário, é o melhor projeto que nós temos ou é o projeto mais eficaz que nós temos hoje na Agência Brasileira de Cooperação.

Na área de defesa, como já falei, as perspectivas são muito grandes também no sistema de vigilância. A Embraer tem interesse em penetrar no mercado do Mali de fornecimento de sistema de vigilância de monitoramento terrestre. A ameaça a Bamako em 2013 só foi detectada graças ao serviço de inteligência francesa que operava no país, que pôde detectar deslocamentos diários das células terroristas em direção à capital do país. Portanto, eles têm interesse na compra desses equipamentos também.

Na área de infraestrutura, o Brasil estava com a Andrade Gutierrez no Mali até 2012, construindo uma estrada nova entre a capital e Timbuktu, o que fomentaria, evidentemente, o turismo de uma maneira exponencial, mas a obra teve de ser interrompida em função do golpe de Estado, da intervenção militar francesa e da ameaça do jihadismo. Mas as portas continuaram abertas para futuros investimentos na área de infraestrutura.

Em relação à pergunta sobre a Minusma, se ela não promove a paz e se houve militar brasileiro morto, devo dizer que não, que o Brasil não participa da Minusma. Acredito que uma das minhas responsabilidades ao chegar ao posto, evidentemente, com a instrução, a orientação da Presidência da República e do Sr. Ministro de Estado e com a anuência do Senado, que tem de aprovar esse tipo de participação, seria esta: eu deveria explorar as formas como o Brasil poderia passar a atuar na Minusma. Existem mecanismos outros, não apenas os de combate em terreno. Existem formas de atuação na Minusma no apoio logístico e até mesmo no monitoramento do processo de paz. Nós conhecemos a capacidade do Brasil, na Diplomacia, de mediar conflitos. E eu acredito que a Diplomacia brasileira poderia participar do esforço de monitoramento e implementação do processo de paz.

O processo de paz de Argel, de 2015, que envolve o governo, as forças independentistas políticas e também as milícias pró-governo que se sentaram à mesa para negociar, tem dezenas de objetivos de implementação. Eu acredito que o Brasil pode tentar ajudar de alguma forma na Minusma, além, por exemplo, do apoio logístico de evacuação médica. Enfim, acho que nós deveríamos nos posicionar para atuar na Minusma, uma vez que a Minusma busca a estabilização de um país que é crucial no tabuleiro estratégico mundial, não apenas africano, mas mundial também.

Senadora Ana Amélia, V. Exª me perguntou sobre os Super Tucanos e a defesa. Eu não sei se, de certa forma, eu respondi, na resposta ao Senador Pedro Chaves, mas alguns elementos adicionais poderiam ser acrescentados.

Na área de defesa, especificamente, além dos aviões, do sistema de vigilância e do KC-390, o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, o último relatório, menciona tremendas dificuldades pela ausência de veículos blindados no apoio ao transporte terrestre de tropas das Nações Unidas naquele país. Portanto, essa é uma oportunidade também em que, talvez, nós possamos atuar.

Há o treinamento militar. Acho que podemos explorar a possibilidade de treinamento militar. Nós sabemos da excelência do Exército brasileiro, das Forças Armadas brasileiras. Nós já fazemos cooperação militar em diversos países mundo afora, e eu acredito que o Mali pode ser mais um deles. Eu vou, pelo menos, buscar explorar mecanismos para que isso possa acontecer.

Recebi informações de fontes diferentes sobre a possibilidade da criação da Adidância de Defesa do Brasil no Mali. Isso também deveria ser consultado com as autoridades brasileiras competentes.

Sim, Senadora.

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente.

Só acrescentando, o senhor chegou a conhecer o KC-390?

O SR. RAFAEL DE MELLO VIDAL - Não in loco, mas, sim, eu recebi uma informação, um briefing.

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Um portfólio?

O SR. RAFAEL DE MELLO VIDAL - Sim.

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Nós fizemos uma visita oficial, a convite da Embraer Defesa. É realmente uma tecnologia extraordinária. Ele supera, em larga vantagem, o Hércules, que é usado ainda hoje, o velho Hércules. Mas aquele é uma revolução tecnológica. Então, acho que o Brasil está de parabéns nisso. É um avião de muita eficiência operacional, com avanço tecnológico extraordinário.

Quanto aos blindados, no Rio Grande do Sul - é preciso puxar a brasa, Senador Lasier, para o nosso lado -, Santa Maria é a capital brasileira dos blindados. Existe cooperação também com outros países na área de blindados, que estão sendo modernizados também com a adoção de softwares que protegem o militar que está no comando do blindado, ficando inteiramente protegido. Ele tem um sistema de radar e de GPS que faz um autocomando com alta tecnologia. Então, estamos também avançando nessa área, que pode ser um espaço novo nessa relação bilateral, para ajudar este País que tantas carências tem, Sr. Embaixador.

Então, parabéns pela exposição que o senhor fez!

O SR. RAFAEL DE MELLO VIDAL - Muito obrigado, Senadora Ana Amélia. Tomei nota das suas observações e vou procurar implementá-las.

Sim, foram muitas perguntas. Eu peço perdão aos Srs. Senadores se, eventualmente, eu pular alguma. Eu vou passar para as próximas perguntas dos demais Senadores.

Acho que à Senadora Ana Amélia já atendi.

Senador Lasier Martins, minhas prioridades serão, inicialmente, as de manter contato com as autoridades do governo do Mali para conhecer melhor as necessidades do Mali em relação à ajuda ao desenvolvimento e à defesa. Como eu mencionei na minha intervenção inicial, pretendo dar enfoque prioritário às iniciativas que o Brasil pode ter com o Mali de ajuda ao desenvolvimento do país, às diversas facetas de cooperação, em que temos vantagem comparativa. Podemos ajudar com relativamente poucos recursos, mas com know-how nosso e presença no país.

Outra prioridade vai ser o contato com as organizações internacionais que lá estão presentes, que são estas que mencionei: as Nações Unidas, a União Europeia, as Forças de Defesa africanas e outras entidades internacionais, ONGs (organizações não governamentais), agências de ajuda humanitária.

A crise alimentar no Mali é imensa - 30% da população hoje sofrem restrições alimentares -, e eu acredito que o Brasil tem um papel a desempenhar também. Nós sabemos que temos excedentes alimentares em algumas áreas, e pode ser que nós tenhamos capacidade de ajudar nisso.

Além disso, há várias outras iniciativas no campo cultural, no campo da promoção do Mali no Brasil e da promoção do Brasil no Mali. Existe a atenção consular, que é importante. Existem situações de exilados do Mali, pessoas que buscam asilo no Brasil, e isso tem crescido. Projetos de cooperação cultural com o Mali têm crescido. O projeto de bolsas de estudo e de convênios para alunos estrangeiros tem começado a ser procurado pelo Mali; neste ano, já há dois alunos do Mali que desejam vir ao Brasil. E por aí vai. Existem diversas iniciativas nesse campo.

Na área de infraestrutura e de investimentos, vou manter contato com o Ministério da Indústria e Produção do Mali para saber as necessidades que eles têm no campo de investimentos novos. Sei da informação já de uma empresa brasileira que atua em Burkina Faso e que tem interesse, na área de engenharia, de atuar também no Mali. Portanto, vamos nessa direção chegar lá e em outras mais.

Tendo em vista que meu tempo é curto, eu vou saltar algumas perguntas.

O Senador Hélio José pergunta: "Como aproveitar melhor o Mali para turismo e energia solar?" Energia solar é um dos temas que o Mali... Talvez, eu não tenha mencionado em outras intervenções, mas a bioenergia é um dos temas por que o Mali já nos procurou buscando ajuda. A incidência do sol no país é imensa, infinita, e a nossa tecnologia é de ponta. Portanto, nós temos como ajudá-los também nessa área. Existem cortes de energia regulares no país. Eles têm a intenção de retomar a produção industrial, que foi estancada depois do golpe de Estado.

Hoje, o Mali vive numa fronteira entre a intensificação do conflito e uma estabilização mais duradoura; os dois cenários podem acontecer. A comunidade internacional está ajudando a evitar esse primeiro cenário, que seria a intensificação do conflito. Eu acho que o Brasil tem muito a fazer nessa parte. Evitando-se a intensificação do conflito, a estabilização do país vai gerar imensas oportunidades para o Brasil. Se nós hoje, nesse cenário tão difícil que o País vive, já estamos colocando os pés de forma muito firme lá dentro, eu não imagino o que seria com o país estável, pacificado, com o potencial que o Mali apresenta, com a riqueza abundante que o país apresenta. O país tem uma extensão territorial imensa, é o terceiro maior país da África, um continente... Eu acompanhei a audiência pública sobre a África que foi organizada por V. Exªs aqui há poucas semanas, e nós vimos que o potencial da África é imenso. A China já está lá muito forte; está no Mali, inclusive. A China tem construído pontes e rodovias no Mali, o que trará um retorno também para aquele país no futuro.

Senador Hélio José, sobre o sistema político, trata-se de um sistema unicameral, com 147 Deputados. O sistema distrital é puro e semipresencial, com um Primeiro-Ministro, nos moldes da França.

O que explica a quantidade de partidos tão grande é que não existe a necessidade de representação nacional. Portanto, qualquer pequeno vilarejo no país pode formar o seu partido. Isso é o que explica que existam 66 partidos concorrendo às eleições. Mas, na verdade, são quatro partidos que concorrem. As indicações que nós temos são as de que... Talvez, eu não deva entrar nesse detalhe sobre tendências eleitorais. Talvez, as autoridades do Mali não apreciassem esse tipo de comentário. Mas elas estão disponíveis nos meios da imprensa.

Senador Cristovam, agradeço-lhe pelas suas considerações. Acho que, de certa forma, respondi a uma inquietação sua em relação ao papel da diplomacia no mundo e à abertura de novas embaixadas.

Acreditamos que a produção do algodão, que tem gerado recursos maiores para os produtores do Mali, será um fator de incremento da renda. Já tem sido um fator de incremento da renda dos produtores agrícolas no país. Isso faz com que a demanda por outros produtos agrícolas se incremente. A produção de algodão não ocupa uma área tão extensa do território do Mali, mas o Brasil tem ajudado a aumentar a produtividade. Isso é importante também. A produtividade do algodão do Mali aumentou em 20%, graças ao projeto da Embrapa. Com isso, os agricultores do Mali têm adquirido sementes brasileiras, têm produzido mais, têm aumentado a sua renda. Existe a expectativa de que eles possam, com isso, fomentar também a produção de novos gêneros alimentícios.

Eu pretendo, ao chegar ao posto, também examinar as formas com que nossa cooperação na área do algodão se pode ampliar para a produção de gêneros alimentícios. Vamos examinar a forma com que a produção agrícola, a agricultura pode se ampliar e alcançar gêneros alimentícios também, porque o Mali é um grande importador de alimentos hoje, efetivamente.

Senador Antonio Anastasia, agradeço-lhe pelas suas considerações. De fato, a situação do posto não é das mais fáceis, mas nós não vamos para essas missões com essas considerações em mente. O que nos motiva efetivamente é poder criar os instrumentos de trabalho necessários para que possamos aumentar a colaboração, a atuação, a participação do Brasil no Mali e vice-versa.

Nós temos obtido muito apoio do Ministério das Relações Exteriores.

O SR. RAFAEL DE MELLO VIDAL - Isto é importante que se diga: graças a um orçamento um pouco mais estabilizado, nós temos obtido muito apoio do Ministério das Relações Exteriores na criação de condições de trabalho nos postos mais sacrificantes, os chamados postos do serviço exterior brasileiro. Então, eu acho que eu teria condições mínimas de trabalho.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado ao Sr. Embaixador Rafael de Mello Vidal pelas suas respostas.

Passo a palavra ao Sr. Embaixador Alexandre Parola.

O SR. ALEXANDRE GUIDO LOPES PAROLA - Muito obrigado, Presidente.

Eu vou tentar responder na ordem em que as perguntas foram feitas por V. Exªs, o que faço precedido de um agradecimento, que eu gostaria de apresentar a todos, pelas palavras generosas de que pude ter o benefício.

Quero agradecer, mais uma vez, a V. Exª pela condução dos trabalhos.

A primeira pergunta foi feita pelo Senador Pedro Chaves, com quem eu tive o privilégio de conversar ontem.

Eu não poderia concordar mais, eu concordo essencialmente com o senhor: a missão do diplomata brasileiro hoje não é de representação, mas é de defesa ativa, engajada, dos interesses nacionais em sentido muito concreto. A diplomacia não se faz em abstrato; a diplomacia, em última instância, ou em primeira instância, é a defesa dos interesses nacionais, a defesa da prosperidade, da criação de empregos, da geração de renda, inclusive por mandato constitucional. O artigo da nossa Constituição que lida com os temas políticos externos estabelece a busca do desenvolvimento comum dos pilares, e o Itamaraty, fiel à Constituição e fiel a uma longa tradição diplomática, segue isso. Dessa forma, a sua referência a uma diplomacia ativa, proativa, voltada para alavancar o desenvolvimento, eu tomo, desde logo, como uma instrução de V. Exª, como uma instrução da República.

Como vou seguir por ordem cronológica, se V. Exª me permitir... V. Exª fez a pergunta numa segunda instância. Se V. Exª estiver de acordo, eu responderei primeiramente as perguntas da Relatora, a Senadora Ana Amélia.

Eu concordo inteiramente com V. Exª, Senadora: vai precisar mais do que parola, vai precisar de trabalho. E vai precisar também de instruções claras, mais uma vez, de engajamento e não só do apoio do Itamaraty, do Executivo, da Diplomacia pública legislativa, mas também de uma missão em Genebra que é muito bem lotada. Será um privilégio, se V. Exªs me aprovarem, chefiar essa missão. Tenho colegas do mais alto nível - alguns deles eu vejo aqui -, são colegas que me inspiram o orgulho de dizer que pertenço à mesma instituição a que eles pertencem. E o mandato é sempre o mesmo, é defender o Brasil. A Diplomacia econômica brasileira também tem uma longa tradição. Realmente, é com orgulho imodesto que eu falo isso, mas eu falo em nome da instituição.

Eu concordo integralmente com a avaliação de V. Exª: a questão do frango não me parece uma questão sanitária. Uma questão sanitária dificilmente levaria um ano, não é? Eu tomei a liberdade de trazer algumas notas, e a justificativa que a Comissão Europeia deu é que foram "deficiências detectadas no sistema de controle oficial". Ora, para levar um ano... As deficiências estão em quem as detecta. E, muito prontamente, o Ministro Blairo Maggi respondeu exatamente na mesma linha de V. Exª, dizendo que isso é uma proteção comercial disfarçada de questão de saúde.

Isso nos traz ao ponto que também V. Exª mencionou, que é a dimensão da regulação interna como um fator de inibição de fluxos de comércio, no fundo de acesso a mercados, de inibição de acesso a mercados. Essa questão me traz ao ponto que eu mencionei: a importância, na ausência de um esforço negociador multilateral mais amplo, já que uma nova rodada não foi lançada e que a Rodada Doha está virtualmente morta ou virtualmente paralisada, da nossa atuação nos comitês regulares. E dois comitês me parecem particularmente importantes: um é o Comitê de Barreiras Técnicas, chamado TBT; o outro é o SPS, que é o Comitê de Barreiras Fitossanitárias. O que se decide nisso tem um impacto potencial enorme em termos de restrição ao comércio. Dependendo de como se estabeleçam regulamentos, nós simplesmente não teremos acesso.

Eu fiz uma referência a isso, à questão dos padrões privados. Acho que a questão dos padrões privados não é uma questão menor. Os países desenvolvidos, do ponto de vista conceitual, têm um ponto, eles dizem assim: "Mas, se é privado, por que a OMC vai se debruçar sobre isso?" O problema é que o estabelecimento do padrão é privado, mas o efeito é público; essa é a nossa argumentação. Dessa forma, nós somos muito reticentes ao uso não regulamentado, não propriamente debatido de padrões privados.

V. Exª fez referência ao tema da guerra comercial. Se eu puder, vou juntar à resposta que eu ofereço a V. Exª uma pergunta que me foi submetida também pelo Senador Cristovam: qual foi o impacto desse documento que nós circulamos em defesa do multilateralismo? Hoje, um problema ou um risco potencial na OMC é o de que os Estados Unidos, que se têm notabilizado pelo slogan de America First, passem a ser America Alone. Esse é um problema. E o problema da América sozinha é: o que você faz com uma OMC em que a América está sozinha?

Esse manifesto foi muito bem recebido, esse documento em defesa do multilateralismo foi muito bem recebido. A delegação da União Europeia já apresentou um papel conceitual em defesa do multilateralismo. Eu entendo que nada nos impede que nós sejamos muito vocais e muito articulados na iniciativa de uma construção de uma frente que poderíamos chamar de Amigos do Multilateralismo. O multilateralismo, estou convencido, nos convém, porque um mundo de regras nos convém.

Dessa forma, os riscos de uma guerra comercial estão presentes, são ainda latentes. Não acredito que nós estejamos já em uma guerra comercial. Diante dessa perspectiva, parece-me mais urgente do nunca a defesa do Sistema Multilateral de Comércio.

Como eu havia mencionado na minha apresentação inicial, eu entendo, sim, que há um risco existencial à OMC, e tentar reduzir esses riscos é uma das missões da missão em Genebra, da delegação em Genebra.

V. Exª fez referência à legislação na área de informática. Se eu entendo bem, isso é parte da grande disputa em torno do Inovar-Auto, em que havia disposições sobre informática. A próxima reunião do Órgão de Apelação, se não me engano, será realizada no dia 18 de junho, e nós estamos apelando ainda. Se entendo bem, a menos que V. Exª possa me corrigir, acho que é nesse âmbito que isso está abrangido. A decisão não é final ainda. Nós perdemos as disposições iniciais no âmbito do Inovar-Auto. Isso explica um pouco a necessidade do projeto 2030, para superar as questões que foram criticadas pela OMC, que foram julgadas em não conformidade com nossas obrigações. Algumas disposições da Lei de Informática estão abrangidas também nesse debate. Esse debate está em aberto, nós estamos apelando ainda.

Dessa forma, é o que tenho presente sobre isso, a menos que V. Exª se incline para mais detalhes. Eu lhe agradeço muito.

Na ordem em que as perguntas foram formuladas, eu passaria agora às perguntas extraordinariamente... As do Senador Pedro Chaves estão mais adiante.

A pergunta que foi feita pelo Senador Lasier Martins, com quem também tive o privilégio de me avistar - agradeço muito a sua referência -, é a seguinte: de que modo o Brasil pode conquistar maior presença no mercado europeu? O que se pode fazer?

Eu acho que é um binômio. Primeiro, precisamos ser competitivos, e isso nós somos, nós somos virtualmente competitivos. Nós temos acesso ao mercado europeu, temos acesso potencial ao mercado europeu. E a ampliação desse mercado se faz por um conjunto de formas, e uma delas é combater, como eu havia dito, no âmbito dos comitês da OMC, que sejam criadas barreiras que são completamente artificiais e que não respondem ao espírito ou à letra da OMC. Isso me parece muito importante. No âmbito mais amplo de acesso aos mercados - esta era uma das negociações em curso na Rodada de Doha, que, como eu também já disse, não foi concluída -, é preciso que medidas de apoio doméstico sejam combatidas.

Se eu puder citar um exemplo - e a Senadora Ana Amélia, se não me engano, fez uma referência a isto -, falo sobre a questão do "compre o local". Fui, muitas vezes, a reuniões em Genebra, na OMC, e me lembro de que, no caminho para a OMC, que é um lugar muito bonito à beira do lago, que não é uma região pouco nobre da cidade, havia uma área do tamanho, talvez, de um campo de futebol em que, em uma parte do ano, era plantado trigo e em que, em outra parte do ano, era criado gado.

Quando eu falei isso com o delegado suíço, ele falou: "É preciso preservar a paisagem suíça." Eu disse: "Mas ao custo de plantar trigo e ter vaca aqui, no centro do Genebra? Aqui não é uma cidade barata, não é?" Guardadas as proporções, é um pouco como se tivéssemos um estábulo na 104 sul, o que é completamente não econômico. Então, é preciso realmente haver mecanismos de combate a medidas de apoio doméstico que acabem com isso ou que restrinjam muito a capacidade desse tipo de medidas, que são distorcidas. É obviamente distorcido isso.

Se eu puder, passo agora às perguntas que foram feitas pelo Senador Hélio José.

Eu me penitencio de não ter tido oportunidade de vê-lo e peço que o senhor me releve a indelicadeza. O senhor foi colega do Embaixador Roberto Azevêdo, eu fui funcionário do Embaixador Roberto Azevêdo. O que nos une é que partilhamos a admiração que temos por ele. É dos melhores Embaixadores com quem tive a honra de trabalhar. Na minha carreira, tenho tido o privilégio de trabalhar com grandes chefes, e não gostaria de deixar de fazer referência ao saudoso Embaixador Clodoaldo Hugueney, que foi meu chefe durante muito tempo, uma pessoa que admiro imenso e com quem aprendi muito, e ao Embaixador Graça Lima. Eu não tomaria o tempo de V. Exªs citando muitos, mas não gostaria de deixar de citar esses dois.

Eu queria agradecer pelos votos de êxito e reiterar especificamente a V. Exª que concordo com V. Exª que a tarefa da OMC é muito importante hoje. A tarefa da OMC é essencial para manter o sistema de regras. O senhor me pede que avalie ou que faça um histórico ou uma descrição, ainda que breve, das principais medidas em curso no mecanismo de solução de controvérsias. Para isso, para não correr o risco de deixar de lado alguma, eu tenho uma lista preparada.

Nós somos participantes ativos do Sistema de Solução de Controvérsias. Nós tomamos parte já de 161 contenciosos, 31 como demandantes, 16 como demandados e 114 como terceira parte, uma das modalidades. No momento, há seis contenciosos em curso nos quais nós somos parte principal. O primeiro é o Brasil-Medidas tributárias - no jargão se chama DS472 -, que é o que trata essencialmente do Inovar-Auto e da Lei de Informática, como eu aludi na minha resposta à Senadora Ana Amélia. O relatório do painel foi publicado no dia 30/8/17, que nos foi desfavorável. Está em fase de apelação agora, e a próxima audiência do Órgão de Apelação será feita em 19/6/18.

Outro painel no qual nós somos parte principal é Canadá-Aeronaves, que diz respeito aos subsídios ao Bombardier. Os impactos disso são enormes; no fundo, eles dizem respeito à capacidade de atuação e à capacidade de conquista de mercados por parte da Embraer. Não é um assunto de pouca relevância.

Um terceiro painel no qual nós também somos parte principal é Tailândia-Açúcar. Nós questionamos os subsídios à produção de cana-de-açúcar na Tailândia, nós alegamos que é uma geração de excedentes vendidos abaixo do preço de custo. Houve consultas iniciais em abril de 2016. É possível que haja uma resolução disso sem necessidade de ir a painel, o que é uma boa coisa.

Outro tema, o quarto tema, é Indonésia-Proteína animal. Há duas disputas, uma que diz respeito a frangos e uma que diz respeito a carne bovina. Sobre frangos, nós entendemos que há barreiras à importação de frango. A decisão do painel de novembro de 2017 nos foi favorável, não houve apelação, está em fase de apelação. A segunda é carne bovina, ainda nesse mesmo painel. Nós questionamos o princípio de regionalização adotado pela Indonésia. Há consultas em curso, e nós ainda não formalizamos o pedido de abertura de painel. Há um processo prévio de pedido de consulta, de forma que o painel não está formalmente estabelecido, mas nós já sinalizamos a nossa insatisfação com a situação.

E há outro que é mais antigo do que as medidas sobre aço e alumínio adotadas agora. Questionamos o uso de medidas compensatórias sobre aço por parte dos Estados Unidos. Nós entendemos que a metodologia que eles adotam não é adequada. Ainda estamos avaliando a conveniência política e técnica de levar isso a painel, mas já houve consulta sobre isso.

Em resposta mais sumária à pergunta de V. Exª, isso para nós é essencial. O algodão foi uma vitória muito importante, como já foi referido aqui; foram US$800 milhões que se transformaram em forma de cooperação. No fundo, é um sistema de defesa das regras. Para isso serve o mecanismo de solução de controvérsias. Eu não sei se respondo a V. Exª. A minha sensação é a de que...

V. Exª faz referência ao tema da energia solar. Isso é interessante. Eu fui, durante bastante tempo, um dos negociadores do que se chama na OMC de bens ambientais. Há uma lista de bens ambientais, e essa negociação evoluiu muito, desde que fui negociador desse tema. Toda a tecnologia envolvida na produção de energia solar estava coberta por isso. A ideia era fazer, no âmbito da Rodada de Doha, como se fosse um adendo de produtos que, por seu impacto ambiental, fossem favoráveis.

O SR. ALEXANDRE GUIDO LOPES PAROLA - Muito obrigado, Presidente.

Nós somos muito competitivos em energia solar, nós somos muito produtivos, de forma que, se esse debate sobre bens ambientais neste novo formato que está agora avançar, para nós será muito bom.

V. Exª faz uma pergunta sobre o anúncio do Trump e me pergunta se o GATT está de volta. A resposta preliminar que eu daria a V. Exª é que espero que não. Sem prejuízo dos méritos do GATT, nós avançamos em relação ao GATT. Então, a minha expectativa é a de que este um momento mais de bravatas do que de realidade de guerra comercial. Eu espero - é uma esperança que tenho - que o cenário eleitoral americano esteja sendo muito determinante na formulação dessas bravatas, embora haja, como também eu disse, um pano de fundo importante por trás disso, que é âmbito mais amplo do surgimento de novos poderes, de novas potências no cenário internacional.

O acordo do aço - o Presidente me lembra de que eu tenho sete minutos agora - foi uma decisão do Governo brasileiro, ouvindo o setor privado brasileiro, de evitar, neste momento, levar o tema a um contencioso. A opção de nós pararmos de negociar com os Estados Unidos talvez seja uma opção que não nos convenha no momento. A despeito das dificuldades de negociação, o setor privado entende que um mecanismo de cotas preserva o acesso ao mercado mais do que a interrupção de qualquer negociação e o fechamento virtual do mercado. É mais ou menos previsível que venhamos a ganhar ou que viéssemos a ganhar um mecanismo de solução se nós invocássemos uma solução de controvérsias; o problema é o tempo para isso. Uma vitória que venha daqui a dois anos e meio tem um impacto muito grave sobre o setor industrial brasileiro, de forma que, no momento é melhor negociar.

O SR. ALEXANDRE GUIDO LOPES PAROLA - Passo agora para as perguntas de V. Exª, Senador Pedro Chaves. E as perguntas são extraordinariamente interessantes e muitos amplas.

Se eu posso me arriscar a respondê-las de forma muito rápida, eu não acredito que nós estejamos nos afastando da defesa da transparência e do apego às normas. Se V. Exª me permite, eu acho que é justamente o contrário. A nossa defesa do multilateralismo é uma defesa da transparência e uma defesa das normas.

Há uma pergunta ainda mais ampla - e muito me honra recebê-la - sobre o momento político na ordem mundial contemporânea. Tentando dar uma resposta em um minuto, um elemento que eu traria para articular uma resposta a essa pergunta é que este é um momento de transição. E, como todo momento de transição na ordem internacional, o arranjo institucional que corresponde às realidades de poder últimas não está claro.

Então, há um longo debate sobre isso, um debate sobre se é possível haver multilateralismo sem hegemonia, se é possível imaginar que vai emergir um grande hegemônico ao debate em torno do que se chama G2, que seria um grande condomínio de poder compartilhado entre Estados Unidos e China. Há perspectiva de um G0, em que não há hegemonia. E um debate em Teoria das Relações Internacionais é se é possível imaginar uma ordem estável sem um poder hegemônico. Esse é um debate em curso, um debate nunca resolvido.

Os momentos de transição de hegemonia são sempre momentos de crise. Se nós olharmos os anos 30, no fundo, é possível entender toda a crise que começa em 1914 e que conduz à tragédia de 1939 a 1945 como uma longa transição hegemônica, uma transição hegemônica que responde à emergência clara dos Estados Unidos como grande potência, que corresponde à insatisfação da Alemanha com seu papel na Europa - porque o drama alemão, conhecidamente, sempre foi e pode ser sintetizado como o de ser um país grande demais para a Europa e pequeno demais para o mundo -, de forma que havia uma transição de hegemonia. Eu não vou entrar nas dimensões ideológicas, na tragédia que foi o nazifascismo, mas os anos 30 foram essencialmente um momento de transição hegemônica. Essa transição hegemônica fica concluída ou fica mais ou menos estabilizada quando os Estados Unidos emergem da guerra de 1945 como os claros vitoriosos, os claros hegemônicos no sistema, e são capazes, portanto, de traduzir essa hegemonia na ordem de Bretton Woods. Isso se traduz no FMI, no Banco Mundial e, em grande parte, na OMC, digo, no GATT, que depois passa a ser OMC, de forma que esse arranjo dá estabilidade.

Qual arranjo vai emergir hoje não está claro. Hoje nós temos uma situação muito curiosa em que temos uma potência emergente já emergida - se essa palavra pode ser usada -, como a China, que passa a ser defensora tenaz da ordem liberal - é claro, pois eles emergiram à luz da ordem liberal -, e, muito curiosamente, temos os Estados Unidos, que se percebem ameaçados na sua hegemonia e que querem minar a ordem liberal: "Essa ordem liberal não está boa, porque vocês cresceram muito com ela."

Qual é o resultado disso, Senadora? Eu acho que é um privilégio histórico nosso estarmos vivos para ver. Não tenho clareza de o que vai emergir disso. Realmente seria irresponsável apontar qualquer tendência. Eu acho que os problemas estão formulados nesses termos. Não sei se V. Exª concorda com isso ou se lhe parece suficiente essa resposta.

As perguntas do Senador Cristovam Buarque, que também tenho o privilégio de chamar de professor - o Prof. Cristovam Buarque foi meu orientador de tese na UnB, uma honra para mim -, são perguntas também muito amplas, e eu concordo com as formulações.

Acho que, para um país como o Brasil, a criação de soft power é hoje mais importante e mais acessível do que a busca por um hard power. Sem prejuízo da importância do hard power, parece-me orçamentariamente mais caro conseguir hard power do que conseguir soft power. E nós temos um perfil que conduz ao soft power. Nós somos percebidos como agregadores, como construtores de consensos, como defensores de multilateralismo, como uma presença não tensionada no mundo, de forma que eu concordo com V. Exª, Senador.

Eu não sei se a pergunta que V. Exª me submeteu sobre o impacto desse manifesto de 41 países já está respondida com o que respondi à Senadora Ana Amélia.

Neste último minuto, eu gostaria de também concordar com V. Exª em que talvez seja o momento de trazer a globalização para os temas da pobreza e da desigualdade. Um dos dramas da globalização e que a leva à sua crescente impopularidade nos setores das classes médias urbanas, sobretudo dos países em desenvolvimento, mas também dos países desenvolvidos, é a sensação de que você gera riqueza, mas não gera igualdade. Esse é o drama permanente do debate de teoria política, do debate político ocidental, na verdade. O que é melhor: liberdade ou igualdade? O problema é que, na minha interpretação, se V. Exª me permite, não há uma resposta unívoca para isso. Liberdade sem igualdade não se sustenta, e igualdade sem liberdade não tem tanta graça. Então, qual é o desafio da globalização? Encontrar o justo equilíbrio entre liberdade e igualdade, em termos muito amplos.

No que diz respeito - e com isso, se V. Exª me permitir, Presidente, eu concluiria - aos temas de educação, saúde e saneamento, esses são temas da ordem do dia. Não dá para imaginar um mundo globalizado em que as pessoas não tenham acesso a saneamento e a água potável. Não dá para imaginar um mundo globalizado, que se sustente conceitualmente, politicamente, sem acesso a saúde, sem acesso a educação.

Então, concordo com V. Exª. Concordo também que a OMC tem comércio no nome, mas também é verdade que ela tem o tratado de serviços, as disposições sobre serviços, que abrem possibilidade de a educação ser tratada no âmbito da proteção multilateral, fornecida pela OMC.

Eu não gostaria de cometer a indelicadeza de deixar nenhum Senador sem resposta. Queria agradecer a V. Exª, Senador Anastasia. E concordo com V. Exª; acho que a nossa busca de acesso a mercados passa também por um esforço maior de integração. Como nós faremos essa integração é uma questão muito difícil, porque no fundo toda a nossa industrialização foi feita à luz de um processo de substituição de importações que deu certo. Então, é muito difícil abrir mão do que deu certo. Ao mesmo tempo, foi voltado essencialmente para o mercado interno. Como nós nos tornamos mais abertos ao mundo, acho que esse é o desafio das autoridades econômicas e, no fundo, do setor industrial brasileiro.

Eu entendo que há uma clareza e um consenso hoje indiscutível no nosso setor industrial de que é preciso se integrar mais. E integrar-se mais não é só vender mais, é integrar-se ao que se chama de cadeias globais de valor. Isso é uma tarefa do dia. Então, eu concordo com o senhor e de alguma forma sou otimista. Como há esse consenso interno, isso nos permite avançar nesse caminho e, portanto, nos permite, com maior legitimidade ainda, pedir a abertura de mercados.

A menos de uma indelicadeza pela qual eu já me penitencio, entendo ter respondido essencialmente a todas as perguntas. Não sendo esse o caso, naturalmente sigo à disposição de V. Exªs, a quem agradeço mais uma vez pelo apoio e paciência de me ouvir.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Obrigado ao Sr. Embaixador Alexandre Parola pelas suas respostas.

Agradeço, portanto, a todos.

Consulto as Srªs e Srs. Senadores sobre se continuaremos com a reunião aberta.

Aprovado.

Solicito agora à Secretaria desta Comissão que proceda à apuração dos votos com a colocação no painel do resultado.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Comunico o resultado da votação das indicações desta Comissão.

Ambos os Srs. Embaixadores, o Sr. Embaixador Rafael de Mello Vidal, indicado ao cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Mali, e o Sr. Embaixador Alexandre Guido Lopes Parola, indicado para o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e outras organizações econômicas em Genebra, foram aprovados, por unanimidade, por esta Comissão.

Desejo aos Srs. Embaixadores, em nome de toda a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, os melhores votos de êxito no posto que vão ocupar a partir da apuração dos votos no Plenário do Senado, que, sem dúvida, apoiará a decisão desta Comissão. Êxito pleno nela!

Passamos, agora, à segunda parte da pauta para deliberação de matérias.

Concedo a palavra a S. Exª o Senador Hélio José para proferir o seu relatório.

O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Como Relator.) - Meus agradecimentos ao Sr. Presidente, Fernando Collor; meus agradecimentos a todos os Senadores aqui presentes.

Relatório.

É submetida ao exame desta Casa a indicação que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República faz do Senhor Rodrigo de Lima Baena Soares, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores (MRE), para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Peru.

Conforme o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal é competência privativa do Senado Federal apreciar previamente, e deliberar por voto secreto, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Em atendimento ao previsto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, o Ministério das Relações Exteriores encaminhou currículo do diplomata.

O Sr. Rodrigo de Lima Baena Soares, nascido em 11 de dezembro de 1963 na cidade do Rio de Janeiro-RJ - portanto, três anos mais novo do que eu -, é filho de João Clemente Baena Soares e Gláucia de Lima Baena Soares. Meu pai também se chamava João. Muitas coincidências, Senador Collor.

Concluiu o Curso de Preparação para a Carreira Diplomática do Instituto Rio Branco em 1986 e ingressou na carreira, no posto de Terceiro-Secretário, no ano seguinte. Ainda no âmbito do Instituto Rio Branco atendeu os cursos de Aperfeiçoamento Diplomático (CAD) e de Altos Estudos (CAE), tendo defendido, nesse último, a tese intitulada "Política Externa e Mídia em um Estado democrático. O caso brasileiro".

O diplomata indicado tornou-se Primeiro-Secretário em 1999; Conselheiro, em 2003; Ministro de Segunda Classe, em 2007; e Ministro de Primeira Classe, em 2015. Todas as promoções por merecimento.

Ao longo de sua carreira, exerceu diversas funções. Entre as desempenhadas na Chancelaria e na Administração Pública Federal, merecem destaque as de Assessor Especial (2009/2011) e Porta-Voz (2011/2012) da Presidência da República; Assessor Especial da Secretaria-Geral das Relações Exteriores (2012/2015).

No exterior, serviu como Segundo-Secretário na Embaixada em Assunção (1995/1996); Primeiro-Secretário na Embaixada em Paris (2000/2003); Conselheiro e Ministro-Conselheiro na Embaixada em Buenos Aires (2006/2009) e Embaixador em Maputo (2015, até o presente).

Foi, ainda, chefe de delegação de relevantes missões brasileiras ao longo de sua profícua carreira. O indicado foi, por igual, merecedor de importantes condecorações.

A mensagem presidencial veio acompanhada, em observância às normas do Regimento Interno do Senado Federal, de sumário executivo elaborado pelo Ministério das Relações Exteriores sobre a República do Peru, do qual extraímos as informações que seguem.

O histórico relacionamento entre Brasil e Peru é marcado por sólidos vínculos de amizade e cooperação. A agenda bilateral caracteriza-se pela diversidade e complexidade. Nesse sentido, a circunstância de possuirmos 2.995km de fronteira dá, em larga medida, o tom das relações entre os dois países. Assim, por exemplo, foi criada em 2009 Comissão Vice-Ministerial de Integração Fronteiriça (CVIF). Esse colegiado cuida, entre outros, de assuntos relacionados com controle fronteiriço integrado, transportes, saúde na fronteira, cooperação ambiental fronteiriça e temas indígenas.

No plano comercial, o intercâmbio mostra-se tradicionalmente superavitário em relação ao Brasil. Verificam-se, nos últimos tempos, oscilações nas trocas comerciais, que, no entanto, permanecem na casa dos US$3,8 bilhões. O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) destaca, entre os produtos que exportamos, os seguintes: automóveis, tratores, chassis e plásticos. Ainda segundo o MDIC, importamos sobretudo naftas para petroquímica, sulfetos de minérios de zinco, cátodos de cobre refinado, sulfetos de minério de cobre e fosfato de cálcio. Em 2016, nosso país figurou como o terceiro maior fornecedor de produtos para o Peru com 5,9%, atrás de China e Estados Unidos da América; e o oitavo destino de suas exportações com 3,3%, depois de China, Estados Unidos, Suíça, Canadá, Coreia do Sul, Japão e Espanha.

Outro item importante do temário bilateral é o que se vincula com a cooperação técnica. No ponto, o Peru é o país com o qual temos a mais intensa parceria na América do Sul. No momento presente, verificam-se iniciativas, entre outros, nos seguintes domínios: saúde, recursos hídricos, aquicultura, desenvolvimento social e trabalho. Para além disso, o Brasil tem prestado superlativa assistência humanitária ao país andino em situações de desastres naturais.

Há, ainda, forte relacionamento no combate a ilícitos transnacionais, destacadamente ao narcotráfico. Nesse sentido, foi instituída Comissão Mista sobre Drogas e Temas Conexos como espaço para acompanhamento político-diplomático da colaboração entre autoridades dos dois países visando ao fortalecimento do combate conjunto da criminalidade transfronteiriça.

No tocante à comunidade brasileira no país andino, estima-se que ela seja composta de aproximadamente 3.250 pessoas. O sumário não dá notícia do contingente populacional de peruanos e seus descendentes no Brasil. Entretanto, é de se imaginar que o número deve ser, por igual, bastante expressivo.

Diante do exposto, meu nobre Presidente, julgamos que os integrantes desta Comissão possuem elementos suficientes para deliberar sobre a indicação presidencial, nada mais podendo ser aduzido no âmbito deste relatório.

Sala da Comissão.

Relator: Senador Hélio José.

Quero comentar e agradecer a V. Exª pela designação para relatar essa importante indicação presidencial para a representação diplomática em país irmão, de um país importante, o Peru, e desejar meus cumprimentos ao nobre Dr. Embaixador Rodrigo de Lima Baena Soares.

Obrigado.

Não havendo quem queira discutir, fica concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.

Passamos ao segundo item.

Concedo a palavra a S. Exª o Senador Lasier Martins para apresentação do relatório.

O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Como Relator.) - Obrigado, Presidente Collor.

De fato, trata-se da indicação do Sr. Paulo Cordeiro de Andrade Pinto, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores (MRE), para o cargo de Embaixador do Brasil na República do Líbano.

Vou pular alguns pontos, Sr. Presidente.

O Sr. Paulo Cordeiro de Andrade Pinto, nascido em 12 de outubro de 1953, em Salvador-BA, é filho Péricles Cordeiro Amador Pinto e Maria Carmelita de Andrade Pinto. Concluiu o Curso de Preparação para a Carreira Diplomática do Instituto Rio Branco em 1978 e a graduação em História pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília (Ceub) em 1979.

Ao longo de sua carreira, desempenhou diversas funções. Merecem destaque as de Chefe de Delegação na 36ª Reunião do Comitê Científico da Comissão Internacional da Baleia, em Eastbourne, Grã- Bretanha, em 1984; Diretor do Centro de Estudos Estratégicos da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (1995-1997); Conselheiro na Missão junto à ONU, Nova York (1997-2000); Conselheiro e Ministro-Conselheiro na Embaixada no México (2001-2003); Presidente da Comissão de Assuntos Administrativos e Orçamento do Organismo para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Opanal), na Cidade do México, em 2003; Ministro-Conselheiro na Embaixada em Ottawa (2003-2005); Embaixador em Porto Príncipe (2005-2008); representante do Brasil na Conferência de Alto Nível sobre Operações de Paz Multidimensionais e Integradas, em Oslo, em 2007; Embaixador em Ottawa (2008-2010); Subsecretário-Geral da Subsecretaria-Geral Política III (2011-2015), Chefe da Delegação do Brasil à Cimeira da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em 2014; e Cônsul-Geral em Milão, de 2015 até o presente.

A República do Líbano está localizada na região do Levante no Oriente Médio. Com população de 4,5 milhões de pessoas e uma área de 10.452km², o país faz fronteira com Síria e Israel. O país alcançou sua independência em 1943.

Segundo o sistema de governo adotado, chamado de confessionalista, o presidente da República deve ser cristão maronita; o primeiro-ministro, muçulmano sunita; e o presidente da Assembleia Nacional, muçulmano xiita. Tensões entre esses grupos levaram a uma longa guerra civil entre 1975 e 1990. Em 1989, o conflito foi selado pelos Acordos de Taif, que lograram a normalização do Estado libanês, mas com a manutenção do caráter confessional de sua política.

Seu Produto Interno Bruto (PIB) calculado por poder de compra em 2017 ficou em US$87,89 bilhões, o que lhe propicia renda per capita por poder de compra de US$19.486. Seu Índice de Desenvolvimento Humano de 2016 ficou em 0,763, colocando o país em 76º lugar entre 188 países.

São fortes os vínculos entre os dois países, sobretudo em razão da numerosa comunidade de libaneses e descendentes no Brasil, a maior do mundo, estimada entre 7 e 11 milhões de pessoas. Os primeiros imigrantes libaneses chegaram ao Brasil no século XIX. Ao longo do século XX, a comunidade libanesa no Brasil foi diversificando suas atividades, demonstrando suas vocações e talentos à medida que se integrava à paisagem nacional. Os imigrantes libaneses enriqueceram a identidade brasileira e logo começaram a registrar sua presença na política, na economia, nas artes e na gastronomia.

O Grupo Parlamentar Brasil-Líbano foi criado pela Resolução da Câmara dos Deputados nº 30/79, de 6 de setembro de 1979. Seu atual Presidente é o Deputado Ricardo Izar, PSD/SP.

Em dezembro de 2014, Mercosul e Líbano assinaram Memorando de Entendimento sobre Comércio e Cooperação Econômica com o objetivo de fortalecer o diálogo econômico e promover a negociação de acordo de livre comércio. Em 2016, texto-base de Acordo de Livre Comércio foi apresentado ao Líbano e está em negociação.

A atual comunidade brasileira no Líbano conta com mais de 17 mil brasileiros residentes, estimados em cerca de 5,5 mil idosos, 9 mil adultos e 2,5 mil crianças, quase todos binacionais. Embora se encontrem pulverizados em quase todo o território libanês, um terço dos integrantes da comunidade vive na região do Vale do Bekaa (região leste do país), empregado nos setores agrícola e de serviços.

A economia libanesa é baseada especialmente no turismo e em atividades bancárias (o setor é o maior da região em termos de participação no PIB). O Líbano possui balança comercial estruturalmente negativa, com tendência de deterioração no déficit. Em 2014 e 2015, houve melhoria dos termos de troca em razão, sobretudo, da queda no preço internacional do petróleo, repassada aos preços internos e responsável, também, pelo aumento da renda disponível no país.

Ao longo dos últimos dez anos, o comércio bilateral entre o Brasil e o Líbano tem-se mantido estável (crescimento de 17,5%), passando de US$240,89 milhões, em 2007, para US$283,06 milhões, em 2017. O Brasil registra, tradicionalmente, superávits expressivos no comércio bilateral (US$243,94 milhões em 2017).

Nas importações brasileiras do Líbano, verificou-se considerável progressão de 853,98%, passando de US$2,05 milhões em 2016 para US$19,56 milhões em 2017. Essa vasta variação foi motivada basicamente pela compra brasileira de superfosfatos (91% do total), que estava ausente da pauta desde 2015.

O perfil das exportações brasileiras para o Líbano é majoritariamente de produtos primários (açúcar, carnes, animais vivos e café). A variação entre 2017 e 2016 do total geral foi negativa em 6,04% (US$263,5 milhões contra US$280,43 milhões). Observa-se que essa variação foi gerada, principalmente, pela redução nas exportações de açúcar, que caíram de US$72,77 milhões para apenas US$24,93 milhões. Em 2016, a carne bovina refrigerada do Brasil deteve 14% de participação nas importações libanesas, enquanto o gado vivo para abate registrou 9% do total. Aves congeladas provenientes do Brasil responderam por 3% do total de importações libanesas.

Tendo em vista a natureza da matéria, essa apreciação cinge-se ao caráter de relatório, não cabendo serem aduzidas outras considerações.

É o relatório, Sr. Presidente Fernando Collor.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Fica concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.

Indago a V. Exªs, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, se podemos passar ao item 5 como próximo item da pauta.

Aprovado.

Vamos, então, ao item nº 5.

Indico S. Exª o Senador Antonio Anastasia como Relator ad hoc.

Tem a palavra V. Exª, Senador Antonio Anastasia, para a apresentação do relatório.

O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, como V. Exª apregoou, trata-se do exame desta Comissão do Projeto de Decreto Legislativo nº 23, de 2018, da Comissão de Relações Exteriores.

O Conselho de Governadores da MIGA - agência pertencente ao Grupo do Banco Mundial - aprovou, à luz da Resolução nº 86, acima referida, emendas aos artigos 11 e 12 da Convenção que Estabelece a MIGA (Agência Multilateral de Garantia para Investimentos). A emenda ao artigo 11 prevê a supressão da exigência de pedido conjunto do investidor e do país anfitrião no tocante à concessão de cobertura a riscos específicos não comerciais.

Foi, assim, autorizada a aprovação pela Junta de Diretores, por maioria especial, da concessão da cobertura de riscos de caráter não comercial específico complementar.

Por sua vez, o artigo 12 emendado estabelece a permissão da cobertura de dívida autônoma no intuito de ampliar o processo para registro de investidores e expansão da cobertura de ativos existentes.

A emenda ao artigo 12 possibilitou a cobertura de dívida autônoma e a ampliação da cobertura de ativos existentes, bem como um maior alcance ao processo para registro de investimentos, ocasionando a expansão de modalidades de investimentos estrangeiros que proporcionam maior número de operações capazes de beneficiar os países em desenvolvimento.

O instrumento internacional em apreço foi aprovado pela Câmara dos Deputados, depois de passar pelo crivo das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que elaborou o decreto legislativo resultante da mensagem presidencial; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Vindo ao Senado, foi a matéria encaminhada a este Colegiado e distribuída ao Senador Fernando Bezerra, de quem eu tenho a honra de ler o relatório.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

Análise.

Nos termos do art. 103, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, cabe à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional emitir parecer sobre proposições referentes aos atos e relações internacionais.

A proposição não apresenta vício de constitucionalidade. Ela está de acordo com o art. 49, I, e com o art. 84, VIII, ambos da Constituição Federal. Tampouco padece de vícios quanto à sua juridicidade.

No mérito, a Resolução nº 86, de 30 de julho de 2010, ao emendar a Convenção do Conselho de Governadores da Agência Multilateral de Garantia para Investimentos, visa modernizar seu mandato.

No plano internacional, segundo informa a Exposição de Motivos que acompanha a mensagem presidencial, as emendas já entraram em vigor desde 14 de novembro de 2010, 90 dias após a comunicação formal da aprovação necessária pelos países membros da agência.

No plano interno, a efetiva alteração da convenção depende da aprovação pelo Congresso Nacional e posterior promulgação pelo Presidente da República.

A análise sucinta da proposição e das emendas a serem por ela internalizadas no ordenamento jurídico pátrio não revela quaisquer óbices à sua aprovação pelo Congresso Nacional.

O que se busca com a emenda à alínea (b) do artigo 11 é eliminar a exigência do pedido conjunto pelo investidor e pelo país anfitrião, para as autorizações à cobertura de riscos não comerciais específicos complementares.

No caso das modificações ao artigo 12, o que se quer, conforme explica a Exposição de Motivos, é permitir a cobertura da dívida autônoma, ampliar o processo para registro de investidores e ampliar o alcance de ativos existentes.

A proposta de ampliação dos tipos de investimentos elegíveis para garantia pela MIGA permitirá que a agência ofereça garantias para tipos de investimentos bastante utilizados na atualidade, mas que não eram cobertos pela MIGA, em especial a dívida autônoma. Esta ampliação do escopo vai aumentar o número de operações da agência, isto é, o investimento em países em desenvolvimento.

Por outro lado, a possibilidade que se dá ao Conselho de Governadores de poder aprovar, por maioria especial, a ampliação das modalidades de investimento cobertas pela agência facilitará a revisão do escopo de atuação da MIGA no futuro.

Em suma, as emendas em exame são essenciais para adequar o mandato da MIGA à nova realidade da indústria de seguros e do mercado financeiro, e não compromete a capacidade do Governo do país anfitrião de escolher as operações que deseja autorizar.

Por isso, Sr. Presidente, vamos ao voto.

Por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 23, de 2018.

É o parecer do eminente Senador Fernando Bezerra.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Grato a V. Exª, Senador Antonio Anastasia, pela apresentação do relatório.

Coloco-o agora em votação.

Aprovado o relatório, favorável ao Decreto Legislativo nº 23, de 2018.

A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.

Indago, novamente, aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras se nós podemos passar agora ao item 6. Invertendo os itens da pauta, passaríamos agora à leitura do item 6.

Aprovado.

Passamos à leitura do item 6.

Indico S. Exª a Senadora Ana Amélia como Relatora ad hoc, a quem concedo a palavra para a apresentação do relatório.

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Como Relatora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vou resumir este relatório que eu faço ad hoc, do Senador José Medeiros, porque ele já foi distribuído e são dez páginas de relatório sobre esse acordo entre Brasil e Turquia. Então, eu vou ler as partes essenciais para chamar atenção diretamente ao que interessa.

Em primeiro lugar, quanto aos aspectos terminológicos trazidos no art. 1º do acordo, observe-se que a versão portuguesa foi traduzida do inglês - língua oficial que deve prevalecer em caso de divergência de interpretação, conforme preceitua o fecho do acordo. Ademais, o texto deste instrumento é, em grande parte, inspirado na Convenção Europeia sobre Transferência de Pessoas Sentenciadas, de 1983, aplicável a um grande número de países com diferentes tradições jurídicas. Também não se distancia do Acordo-Modelo das Nações Unidas sobre Transferência de Prisioneiros Estrangeiros, de 1985.

Quanto aos aspectos procedimentais da tramitação de pedidos de transferência ativa e passiva, compõem sua base normativa: os tratados sobre a matéria; o Decreto nº 8.668, de 2016, Anexo I, art. 10, incisos V e VI; e a Portaria nº 572, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Justiça. Conforme o disposto nessa portaria, o juízo sobre a admissibilidade e o mérito do pedido de transferência é feito por meio de processo administrativo que corre no Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, cabendo ao juízo de execução competente a liberação da pessoa condenada, no caso dos pedidos de transferência ativa, ou a indicação de estabelecimento penitenciário que receberá a pessoa condenada, no caso de transferência passiva.

O mecanismo adotado neste e em outros tratados do gênero firmados pelo Brasil adere ao sistema de aplicação indireta da lei processual penal estrangeira e de cumprimento contínuo da pena, no qual a sentença estrangeira aparece como um fato jurídico histórico, embora se requeira a dupla incriminação e a compatibilidade da execução da pena com as leis internas do Estado administrador (art. 4º, §1º, "g", do acordo).

Em consequência, o Estado administrador, que executa a sentença, embora não possa alterar seu conteúdo, aplicará a própria legislação de execução penal, o que se extrai, igualmente, do art. 9º, §2º, do acordo.

Como se verifica na Portaria do Ministério da Justiça nº 572, de 2016, no endereço eletrônico do Ministério da Justiça e no Manual de Transferência de Pessoas Condenadas (Ministério da Justiça, 2010), o estrangeiro que tenha interesse em ser transferido para cumprir o restante da sua pena em seu país de origem deve encaminhar o pedido formal de transferência ao Ministério da Justiça, que entra em contato com os órgãos necessários para recebimento do restante dos documentos, em especial do Poder Judiciário, e remete o pedido à Autoridade Central do outro Estado. Caso a resposta seja positiva, o Estado administrador, após a liberação da pessoa condenada para fins de transferência pelo juízo competente, providencia a retirada do seu nacional do Território brasileiro, em local e dia acordado pelas Partes.

A entrega da pessoa estrangeira condenada aos policiais de seu país de nacionalidade poderá ocorrer concomitantemente à efetivação da sua expulsão, uma vez que o processo administrativo para fins de expulsão tramitará paralelamente ao processo administrativo de transferência. As despesas com a transferência correm por conta do Estado que irá receber seu nacional condenado no exterior.

O brasileiro que cumpre pena no exterior, além de fazer a solicitação ao país em que se encontra, também pode encaminhar o pedido de transferência para o Ministério da Justiça, que informa a vontade do brasileiro ao outro país. O pedido de transferência deve ser aprovado pelos dois Estados envolvidos, nos termos do acordo. Em caso de denegação, há necessidade de pronta comunicação à contraparte. O brasileiro condenado no exterior que pede transferência para cumprir a sua pena no Brasil tem seus documentos encaminhados ao juiz da Vara de Execuções Penais de onde residam os seus familiares, que providencia a vaga em estabelecimento prisional brasileiro.

Estabelecida a compatibilidade desse mecanismo de cooperação internacional com o ordenamento jurídico brasileiro, resta-nos concluir que o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, celebrado em Ancara, em 7 de outubro de 2011, é exequível e compatível com os valores da segurança jurídica e do devido processo legal.

Seu fundamento material encontra-se no (i) custo financeiro da gestão da população prisional estrangeira; (ii) na irracionalidade da execução penal dirigida ao preso estrangeiro, cuja finalidade é a reinserção social do condenado, quando, ao final, ele é transferido para o seu país de origem; (iii) na responsabilidade última do Estado na execução da pena relativa a nacional seu, pois faz parte da responsabilidade pela violação da ordem jurídico-penal de outro Estado; (iv) no princípio da humanidade, que exige minorar o sofrimento de quem se encontra encarcerado e distante de seu círculo familiar e cultural. Assim, a transferência visa fomentar a cooperação mútua em matéria penal, a boa administração da Justiça, mas, sobretudo, promover ou facilitar a reabilitação ou reinserção social da pessoa condenada.

Voto.

Com base no exposto, considerando ser de todo conveniente aos interesses do País a ratificação do tratado em apreço, o voto é pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 30, de 2018.

Esse é o voto, Sr. Presidente.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Coloco em votação.

Aprovado o relatório, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 30, de 2018.

A matéria segue à Secretaria-Geral da Mesa.

Item...

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Pela ordem, S. Exª a Senadora Ana Amélia.

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) - Eu queria apenas relembrar que, em abril, nós fizemos uma referência aos débitos que o Brasil tem junto ao Bureau Internacional de Exposições, trazendo à tona uma reivindicação, um apelo que o governo do Japão fez, porque, na eleição de Osaka, no Japão, para que o voto brasileiro tenha validade - ele já manifestou apoio ao pleito do Japão e a Osaka para realização da Feira Internacional, Expo 2022, se não me engano -, ele depende de ter o pagamento dessa dívida. Se não pagar, não tem direito a voto, e V. Exª sabe bem melhor do que eu. Então, em abril, a gente falou sobre isso como uma demanda.

Agora, recentemente, o Presidente desta Casa, Senador Eunício Oliveira, esteve, junto com o Senador Anastasia e o Senador Jorge Viana, a convite oficial, no Japão, e, novamente, esse mesmo pleito foi feito.

Está parado na Casa Civil, Presidente, a minuta da exposição de motivos, feita com a ajuda dos Ministérios das Relações Exteriores e do Planejamento, que regulamenta a implementação dessa convenção sobre exposições internacionais, chamada Convenção do Bureau International de Exposições (BIE). Essa exposição de motivos ainda não foi enviada pelo Executivo ao Congresso e, por enquanto, está sem previsão para envio.

De qualquer modo, não há tempo hábil para que essas sugestões para regulamentar a implementação dessa convenção tramitem no Congresso e para que a quitação do valor em aberto - o que equivale a R$366 mil - ocorra antes de novembro deste ano, prazo que o Brasil teria para regularizar a situação financeira e legal junto ao BIE, de modo a votar favoravelmente à candidatura de Osaka para sediar a Expo 2025 - não é a 2022; é a 2025.

O Ministério das Relações Exteriores já informou ao governo japonês que o Brasil não conseguirá resolver essa questão antes de novembro deste ano, mas as tratativas continuam. O governo japonês tratou, entre outras questões - como eu disse anteriormente -, com o próprio Senador Eunício Oliveira.

Então, eu trago de volta o assunto porque a burocracia não podia ser tão prejudicial às relações diplomáticas. É a minha opinião.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - V. Exª tem toda a razão, e eu endosso inteiramente, assim como, acredito, todos os integrantes desta Comissão, a colocação de V. Exª em relação a certos fatos que não cabem no entendimento de nenhum de nós. Eu me prontifico a falar também junto ao Ministério das Relações Exteriores, levando esse pleito de V. Exª e vendo se isso, em algum momento, ajudará.

Eu agradeço a sua participação, Senadora.

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Quero apenas acrescentar que o Embaixador do Japão no Brasil, Akira Yamada, tem acompanhado com atenção. Tivemos um encontro aqui, no Senado Federal.

Eu agradeço a V. Exª, em nome do Embaixador japonês, essa iniciativa de trabalhar também em favor da resolução desse problema, que é vítima da burocracia.

Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Pois não.

Obrigado a V. Exª.

Passamos agora ao item 3 da pauta.

Passo a palavra ao Senador Cristovam Buarque para proferir o seu relatório.

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Como Relator.) - Sr. Presidente, o Embaixador Antonio José Ferreira Simões, nascido em 14 de julho de 1960, no Rio de Janeiro, concluiu o Curso de Preparação para a Carreira Diplomática do Instituto Rio Branco em 1981. Ainda no âmbito do Instituto Rio Branco, atendeu os cursos de Aperfeiçoamento Diplomático e de Altos Estudos, com uma tese, nesse último curso: "A ALCA no limiar do século XXI: Brasil e EUA na negociação comercial hemisférica".

Tornou-se Segundo-Secretário em 1986; Primeiro-Secretário em 1993; Conselheiro em 1998; Ministro de Segunda Classe em 2003; e Ministro de Primeira Classe em 2007. Todas as promoções por mérito.

Ao longo de sua carreira, exerceu diversas funções. Entre as desempenhadas na Chancelaria e na Administração Pública Federal, merecem destaque as de assessor do Departamento de Organismos Internacionais; assessor da Subsecretaria-Geral de Planejamento Político; Chefe do Núcleo de Coordenação; e outros.

No exterior, serviu como Primeiro-Secretário na Missão junto à ONU, foi Embaixador em Caracas e é Embaixador em Madri, onde, Sr. Presidente, eu tive ocasião de ver o seu trabalho durante os anos em que fui membro do conselho editorial de uma editora espanhola, em que eu tive muito contato com o Embaixador. Foi, ainda, chefe de inúmeras delegações, bem como de relevantes missões brasileiras ao longo de sua profícua carreira.

A mensagem presidencial veio acompanhada, em observância às normas do Regimento Interno do Senado Federal...

No que se refere ao país para o qual o Embaixador deverá ir se for aprovado, é preciso lembrar que o Uruguai é certamente um dos países com mais longínqua relação com o Brasil. O relacionamento diplomático completa 190 anos, desde a assinatura da Convenção de Paz, que formalizou a independência daquele país em 1828.

Desde então e de modo crescente, os laços políticos e humanos entre os dois países se ampliaram. Nos dias de hoje, é elevado o grau de confiança mútua, que dá o tom de todos os aspectos que tangenciam sua convivência.

A agenda bilateral, que se caracteriza pela diversidade, é bastante abrangente.

Dessa forma, a parceria entre os dois países alcançou patamar ainda mais elevado com a criação do Grupo de Alto Nível Brasil-Uruguai em 2012.

No plano comercial, o intercâmbio revela-se superavitário em relação ao Brasil.

No tocante à comunidade brasileira, estima-se que ela seja composta de aproximadamente 11 mil pessoas. Esse conjunto de nacionais é atendido por importante rede consular, que se faz presente, de modo destacado, na área de fronteira entre os dois países.

Pela proximidade histórica e geográfica, além de cultural e econômica, a embaixada no Uruguai é certamente uma das mais importantes entre nossas 139 embaixadas.

As informações apresentadas pela Presidência da República indicam que o Embaixador Antonio Simões tem todas as condições para representar o Brasil nesse importantíssimo posto.

Diante do exposto, julgamos que os integrantes desta Comissão possuem elementos suficientes para deliberar sobre a indicação presidencial, nada mais podendo ser aduzido no âmbito deste relatório.

Esse é o meu parecer, Sr. Presidente.

Não havendo quem queira discutir, fica concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.

Passamos agora ao item 4.

Concedo mais uma vez a palavra ao Senador Cristovam Buarque para apresentar o seu relatório.

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Como Relator.) - Sr. Presidente, trata-se da indicação do Sr. Marcos Bezerra Abbott Galvão, que é Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário, Chefe da Missão do Brasil junto à União Europeia, em Bruxelas.

Trata-se de um diplomata da maior importância para o Brasil, atualmente secretário-geral, e que vai para um cargo da maior importância para o Brasil.

Marcos Galvão, como é conhecido, nasceu para ser diplomata, porque nasceu em Nova York, Estados Unidos - não no Piauí -, e filho de um eminente Embaixador, que tive a honra de conhecer, do Rio Grande do Norte, o Embaixador Fernando Abbott Galvão, e da Srª Sônia Bezerra Galvão.

É óbvio que ele tem, o Marcos, a nacionalidade brasileira, em razão do art. 129, inciso II, da Constituição de 1946, que assegura nacionalidade a todo brasileiro que nasceu no exterior, filho de brasileiros a serviço do País.

Ele concluiu o Curso de Preparação para a Carreira Diplomática do Instituto Rio Branco em 1980 - fico muito feliz em dizer -, quando eu era professor no Instituto Rio Branco, e eu fui professor dele.

Assumiu o posto de Terceiro-Secretário no mesmo ano e obteve mestrado em Relações Internacionais pela American University, em Washington, em 1988. Tornou-se Segundo-Secretário em 1982; chegou a Primeiro-Secretário em 1987; a Conselheiro em 1994; a Ministro de Segunda Classe em 1999; e a Ministro de Primeira Classe em 2006.

Ao longo de sua carreira, desempenhou numerosas e relevantes funções - são duas páginas, que peço licença para não ler. Está escrito, qualquer Senador pode ter acesso. São duas páginas de funções que ele ocupou na carreira.

Além disso, fez jus a diversas condecorações que estão listadas aqui, do Brasil.

Registre-se, em seu currículo, a autoria dos seguintes artigos - isto vale a pena citar -: "Realismo de cada um: interdependência e relações políticas entre Estados no mundo pós-guerra fria", que está em Estudos Históricos, vol. 6, nº 12 (1993); "Globalização: arautos, céticos e críticos", que recomendo bastante; "Brasil, Rússia, Índia e China: BRIC Trazendo Oportunidade" - isso está publicado no exterior, em inglês -; e outros artigos.

Registre-se também que o Embaixador Galvão foi considerado como um dos melhores alunos por seus professores em diversos cursos que frequentou, inclusive tendo sido o primeiro da sua turma no Instituto Rio Branco, em 1980 - o que não é fácil. Eu me incluo entre esses professores com quem já conversei, que o consideram como um dos melhores.

Ainda em observância às normas do Regimento Interno do Senado Federal, a mensagem presidencial veio acompanhada de sumário executivo, que diz respeito a informações sobre a União Europeia, que é, como sabemos, uma união política e econômica formada de 28 Estados-membros. É um dos maiores exemplos, talvez, de engenharia política do mundo contemporâneo, mas de toda a história, porque antes nem havia isso. A construção dessa unidade é uma obra de engenharia política, geopolítica fundamental. São 511 milhões de habitantes, creio que com 28 idiomas diferentes oficialmente. Cada país desses às vezes tem dois ou três idiomas.

A União Europeia é considerada entidade de caráter supranacional. Os Estados-membros da UE são nações soberanas, mas partilham sua soberania em certas áreas.

O Embaixador hoje falou da ideia do condomínio. Cada país hoje é parte de um condomínio. A União Europeia é um grande exemplo disso, de um condomínio de nações. Tal partilha significa, na prática, a delegação de competências a instituições comuns, de modo a assegurar que decisões sobre assuntos considerados do interesse coletivo possam ser tomadas em nível europeu.

O Brasil foi um dos primeiros países e o primeiro país latino-americano a estabelecer relações diplomáticas com a União Europeia, em 1960. Desde então, o relacionamento bilateral passou por diversas mudanças, mas sempre manteve elevada importância no quadro da política externa brasileira.

As relações bilaterais foram impulsionadas pela assinatura, em setembro de 1980, do Acordo-Quadro de Cooperação, com foco no aprofundamento da cooperação econômica e comercial. Em junho de 1992 - portanto, o senhor era o Presidente, não é verdade? -, o marco normativo das relações bilaterais foi atualizado com a assinatura do novo Acordo-Quadro de Cooperação (em vigor desde 1995), o qual prevê o reforço da cooperação econômico-comercial entre o Brasil e a União Europeia e amplia o alcance do acordo anterior ao abranger temas como investimentos, transportes, ciência e tecnologia, meio ambiente, energia, turismo, entre outros.

Em 2007, a União Europeia propôs ao Brasil a elevação do relacionamento bilateral ao patamar de Parceria Estratégica, e a decisão foi formalizada nos termos da Declaração Conjunta divulgada por ocasião da I Reunião de Cúpula Brasil-União Europeia, em Lisboa, em 4 de julho de 2007.

No âmbito dessa Parceria Estratégica, também foram estabelecidos mecanismos de interlocução, denominados Diálogos Setoriais. Dada a diversidade de temas que integram a Parceria Estratégica, há mais de 30 diálogos setoriais em andamento neste momento, o que mostra a importância de nossa Embaixada em Bruxelas - não do ponto de vista da relação entre os Estados, mas com a comunidade.

As relações econômico-comerciais também são de imensa relevância para ambos os lados. O Brasil é o décimo parceiro comercial extrarregional europeu. A União Europeia detém um dos mais importantes estoques de investimentos no Brasil, ao passo que nosso País se transformou em importante fonte de investimento direto estrangeiro lá, na União Europeia.

Por fim, destaca-se que a agenda de cooperação é igualmente intensa. Na área de ciência e tecnologia, cooperamos de maneira próxima em pesquisas e investimentos. Há parceria em projetos de tecnologia e inovação, os quais poderão contribuir para um salto qualitativo no desenvolvimento brasileiro.

Em 2017, o intercâmbio comercial com a União Europeia somou US$67 bilhões, participação de 18% sobre o intercâmbio global do Brasil e expansão de 4% em relação à cifra do ano anterior.

Os produtos básicos representaram 47% das exportações para a União Europeia. Os manufaturados equivaleram a 95% das importações originadas do bloco europeu.

Desde 2015, o resultado das trocas comerciais tem sido favorável ao Brasil. Em 2016, o saldo positivo brasileiro em transações com o bloco europeu foi de US$2,3 bilhões. Esse superávit cresceu 23%, somando US$2,8 bilhões no ano seguinte.

Em 2017, as importações brasileiras originárias da União Europeia aumentaram 3%.

Por fim, examinando-se o aspecto dos investimentos recíprocos, verifica-se que a União Europeia é a região do mundo que mais investe no Brasil. Dos 40 maiores investidores no Brasil em 2017, 16 são países da União Europeia.

Os investimentos europeus no Brasil são de grande tradição histórica e de importante caráter estratégico. Empresas europeias atuam em setores intensivos em tecnologia e pesquisa no Brasil, com elevado grau de conteúdo local.

A União Europeia também é uma das regiões que mais atraem os investimentos do Brasil.

Diante do exposto, julgamos que os integrantes desta Comissão possuem elementos suficientes para deliberar sobre a indicação presidencial do Embaixador Marcos Galvão, nada mais podendo ser aduzido no âmbito deste relatório.

Não havendo quem queira discutir, fica concedida vista coletiva, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.

Antes de passar ao próximo item, eu gostaria de comunicar à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional que acaba de ser anunciado pelo governo americano que o encontro do Presidente norte-americano com o Líder Kim Jong-Un, da Coreia do Norte, está confirmado para o dia 12 de junho próximo, em Singapura.

Passando ao próximo item...

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Presidente, se não me engano...

O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Pois não.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - É mesmo, Senador?

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - É ou não?

O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Que coisa...

O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS. Fora do microfone.) - Esse homem sabe tudo!

Passamos ao próximo item, pedindo desculpas a S. Exª o Senador Cristovam Buarque, de quem está sendo exigida hoje uma tarefa além do normal, já que ele também é o Relator do próximo item.

Concedo a palavra a S. Exª para a apresentação do seu relatório.

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Como Relator.) - Sr. Presidente, é um relatório bastante longo, mas que peço licença para reduzir, comprimir, deixando claro que ele está à disposição de todos.

Com fundamento no disposto no art. 49, inciso I, da Constituição, o Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 262, de 2016, submete ao Congresso Nacional o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, celebrado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011.

Por força do disposto no artigo 3º, a mensagem foi inicialmente apreciada e aprovada pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que elaborou o projeto de decreto legislativo dela decorrente.

Aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara, nos termos do parecer da eminente Relatora, Deputada Bruna Furlan, com emenda, foi o texto em exame acatado também pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo esta última decidido pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. Aprovada pelo Plenário da Câmara, a matéria veio ao Senado, onde foi encaminhada a este Colegiado e, por sua determinação, a mim distribuída para relatar.

Cumpre destacar que a emenda proposta pela Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados e acolhida pelo Plenário, corrige a redação do parágrafo único do art. 1º, que determinava estarem sujeitos à aprovação do Congresso Nacional apenas as alterações ao acordo que acarretassem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

O Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina foi adotado por meio da Decisão Nº 35/11 do Conselho do Mercado Comum, durante a XVII reunião daquele órgão, realizada em Montevidéu, em dezembro de 2011.

Está versado em 13 Capítulos, cujos dispositivos se estendem ao longo de 408 páginas. Conforme observou o nobre Deputado Heráclito Fortes, autor do relatório emitido pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, a enumeração dos artigos do acordo não obedece a uma sequência numérica geral, como acontece usualmente nos textos internacionais - sendo ela, ao invés, reiniciada a cada novo capítulo.

O acordo é formado por Preâmbulo, 13 Capítulos e 8 Anexos. O Capítulo I trata de disposições iniciais. O Artigo 2 faz referência ao Artigo XXIV do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), de 1994. Também o Capítulo II, ao estipular as disposições gerais a regerem o presente acordo, novamente faz referência às normas norteadoras do GATT.

O comércio de bens é tratado no Capítulo III, em cujo artigo 3º estipula-se que a tarifa-base para as sucessivas reduções tarifárias estabelecidas no acordo será a tarifa de Nação Mais Favorecida.

O Capítulo IV dispõe sobre regras de origem para a implementação do acordo e Certificados de Origem, bem como apresenta três anexos sobre o assunto.

No Capítulo V são estipuladas diretrizes sobre salvaguardas bilaterais.

O Capítulo VI versa sobre regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação.

No Capítulo VII são tratadas medidas sanitárias e fitossanitárias.

O Capítulo VIII regula a cooperação técnica e tecnológica.

O Capítulo IX estabelece um Comitê Conjunto.

A publicação e a notificação são preceituadas no Capítulo X, segundo o qual cada Parte designará um ponto de contato para facilitar as comunicações relativas ao acordo.

O Capítulo XI trata da questão da solução de controvérsias.

O Capítulo XII resolve sobre exceções, enquanto o XIII expõe disposições finais.

Da análise, Sr. Presidente.

O ato internacional em pauta é o terceiro acordo de livre comércio do Mercosul com um parceiro extrarregional, o que demonstra uma lentidão muito grande do Mercosul. Em todos esses anos, temos três acordos de livre comércio. Isso termina amarrando o Brasil. Sua celebração reflete o compromisso dos Estados Partes do Mercosul de negociar de forma conjunta - essa é a dificuldade.

Ademais do presente acordo com a Palestina, o Mercosul celebrou outros acordos extrarregionais de livre comércio ou de preferências comerciais. Por exemplo: o Acordo de Livre Comércio Mercosul-Israel; o Acordo de Comércio Preferencial Mercosul-Índia; o Acordo de Comércio Preferencial Mercosul-União Aduaneira da África Austral; e o Acordo de Livre Comércio com o Egito.

Isso mostra uma dificuldade. Com todo o respeito à importância desses países, mas não temos isso com a Comunidade Econômica Europeia, com os Estados Unidos.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL. Fora do microfone.) - Está para sair agora.

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - É, estão avançando.

Cabe recordar que a assinatura do presente ato foi precedida pela conclusão do Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação Econômica entre o Mercosul e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, em 16 de dezembro de 2010, em Foz do Iguaçu.

A estrutura estipulada pelo acordo está organizada em cinco categorias, que eu listo rapidamente: categoria A, tarifas aduaneiras; categoria B, tarifas aduaneiras eliminadas em quatro partes iguais; categoria C, tarifas aduaneiras eliminadas em oito partes iguais; categoria D, tarifas aduaneiras eliminadas em dez partes iguais - a primeira na vigência do acordo e as outras no dia 1º de janeiro de cada ano subsequente -; e a categoria E, tarifas aduaneiras sujeitas a preferências, conforme especificação para cada item tarifário, na entrada em vigência do acordo.

Ressalte-se que a liberalização do comércio bilateral não será ampla e irrestrita. Estará ela circunscrita aos produtos listados nos Anexos I e II do artigo 3º do Capítulo III.

Em 2017, o intercâmbio comercial entre o Brasil e a Palestina totalizou apenas US$27 milhões.

O acordo em tela é parte da estratégia de abranger o Oriente Médio como parceiro comercial preferencial dos países do Mercosul, em consonância, inclusive, com as tradicionais diretrizes da política externa brasileira concernente à Palestina.

É preciso lembrar que antes foi feito o acordo com Israel.

Com efeito, o nosso País estabeleceu relações com a Palestina em 1975, quando a Organização para a Libertação da Palestina (OLP), na qualidade de movimento pela libertação nacional... Interessante que foi em 1975, e era apenas um movimento. Isso mostra como a nossa política externa muitas vezes está avançada. Foi assim com a Angola, assim com a Palestina.

Em 1993, o Brasil autorizou a abertura da Delegação Especial Palestina em Brasília, sendo o seu status equiparado ao de uma Embaixada desde 1998, no Governo, portanto, de Fernando Henrique Cardoso. Em 2004, foi aberto o Escritório de Representação do Brasil em Ramalá. A partir do reconhecimento do Estado da Palestina pelo Brasil em 2010, a Delegação Especial passou a chamar-se Embaixada da Palestina.

Paralelamente, para concluir, Sr. Presidente, cumpre recordar que as negociações extrarregionais do Mercosul contribuem para a diversificação e a ampliação de mercados para as exportações brasileiras, fortalecendo a competitividade interna e externa dos setores produtivos nacionais e também dos demais países do Mercosul.

Voto.

Com base no exposto, voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 34, de 2018, que aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, celebrado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011.

Esse é o voto, Sr. Presidente.

Não havendo quem queira discutir, coloco em votação o relatório apresentado por S. Exª o Senador Cristovam Buarque, referente ao Decreto Legislativo nº 34, de 2018.

Aprovado o relatório, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 34, de 2018.

A matéria segue à Secretaria-Geral da Mesa, para as providências de praxe.

Item extrapauta:

Designo o S. Exª o Senador Pedro Chaves para relatar a matéria.

O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente.

Com muito prazer, eu relato este parecer extremamente importante.

Relatório.

Vem a esta Comissão o Projeto de Resolução do Senado nº 18, de 2018, de autoria do Senador Fernando Collor, que institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-República Popular Democrática da Coreia.

A proposição em epígrafe institui, como serviço de cooperação interparlamentar, o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-República Popular Democrática da Coreia, a ser integrado por membros do Congresso Nacional que a ele livremente aderirem. Sua finalidade é incentivar e desenvolver as relações bilaterais entre seus Poderes Legislativos (arts. 1º e 2º).

O art. 3º ilustra os meios pelos quais se dará a cooperação interparlamentar: visitas recíprocas; realização de seminários, simpósios, debates, conferências, estudos e encontros de natureza política, jurídica, social, tecnológica, científica, ambiental, cultural, educacional, econômica e financeira, indispensáveis à análise, à compreensão, ao encaminhamento e à solução de problemas, visando ao desenvolvimento das relações bilaterais; Intercâmbio de experiências parlamentares; e outras atividades compatíveis com os objetivos do grupo.

O art. 4º dispõe que o grupo parlamentar reger-se-á pelo seu regulamento interno ou, na falta desse, pela decisão da maioria absoluta de seus membros fundadores, respeitadas as disposições legais e regimentais em vigor.

A justificação do projeto ressalta que as relações entre Brasil e a República Popular Democrática da Coreia (RPDC) foram estabelecidas formalmente em 2001. A Embaixada da Coreia do Norte em Brasília foi inaugurada em 2005 e a Embaixada do Brasil em Pyongyang foi inaugurada em 2009. O Brasil é o único país das Américas com embaixadas residentes nas duas Coreias. A Embaixada, além de estabelecer canal de contato direto com as autoridades locais, tem permitido ao Brasil acompanhar in loco o quadro em evolução da República Popular Democrática da Coreia - e da Península Coreana - e analisar esses acontecimentos, que têm impacto direto em importantes parceiros brasileiros, como a China, o Japão e a Coreia do Sul. Dessa forma, a criação de Grupo Parlamentar de Amizade certamente proporcionará uma maior integração entre os dois países.

Análise.

Do ponto de vista de sua admissibilidade, o PRS nº 18, de 2018, cumpre todas as exigências. A proposição não afronta dispositivo constitucional, é compatível com as normas regimentais da Casa e atende o requisito da juridicidade. Ademais, o texto adota, em linhas gerais, as mesmas atribuições de grupos dessa natureza. Nesse sentido, ele não destoa da prática desta Casa no tocante à matéria.

É evidente que a atuação de grupos parlamentares formalmente compostos com o objetivo de fortalecer as relações bilaterais já existentes tem sido exitosa na prática parlamentar brasileira, possibilitando o conhecimento mútuo e dos respectivos Parlamentos, a troca de experiências em matéria de soluções de problemas e de aprendizado sobre os diferentes traços culturais a caracterizar cada um dos países.

Diante disso, a formação do Grupo Parlamentar de Amizade permitirá maior interação entre membros dos Poderes Legislativos de ambos os países, incentivando também suas relações bilaterais.

Voto.

Por todo o exposto, voto favoravelmente ao Projeto de Resolução do Senado nº 18, de 2018.

É o voto, Sr. Presidente.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação o relatório.

Aprovado o relatório, favorável ao Projeto de Resolução do Senado nº 18, de 2018.

Ainda submeto à deliberação deste Plenário o Requerimento nº 18, de 2018, desta Comissão.

Coloco agora em votação o requerimento de urgência.

Aprovado.

A matéria segue à Secretaria-Geral da Mesa.

O último item, extrapauta, da reunião de hoje encontra-se sobre a mesa.

Assim, nos termos do caput do art. 4º, do Ato nº 7, de 2017, desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que versa sobre situações extraordinárias para inclusão de matéria extrapauta, e não havendo objeção do Plenário desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, fica incluído o requerimento extrapauta.

Esse requerimento, então, passa a ser agora discutido.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação a matéria.

Aprovado, Senador Pedro Chaves, o requerimento de autoria de V.Exª.

Antes de encerrar os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação das atas das reuniões anteriores.

Aprovadas.

E agora um informe sobre a reunião do Grupo Parlamentar Brasil-Argentina.

Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, informo que, na próxima quarta-feira, dia 16 de maio de 2018, às 14h30, realizaremos a segunda reunião deste ano do Grupo Parlamentar Brasil-Argentina, dando seguimento às duas reuniões realizadas no ano passado - portanto, esta será a 4ª Reunião do Grupo Parlamentar Brasil-Argentina, que está sendo realizado aqui neste plenário -, com o objetivo de discutir a gestão compartilhada de aduanas na fronteira como alternativa para o desenvolvimento e a integração dos dois países.

Na oportunidade contaremos com a presença do Ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes; do Sr. Embaixador Paulo Estivallet de Mesquita, Subsecretário-Geral da América Latina e do Caribe do Itamaraty; do Sr. Deputado Estadual Frederico Antunes, Presidente da Comissão do Mercosul e Assuntos Internacionais da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul; do Sr. Alexandre Patury, Coordenador-Geral de Política de Imigração do Departamento de Polícia Federal; e de um representante da Receita Federal, ainda a ser designado.

Convocação para a próxima reunião.

Por fim, convoco as Srªs e os Srs. Senadores membros desta Comissão para a nossa próxima reunião deliberativa, agendada para o dia 17 de maio de 2018, quinta-feira próxima, às 9h, neste plenário, como de praxe.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião, agradecendo a presença de todos e desejando uma boa tarde.