09/05/2018 - 10ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Airton Sandoval. Bloco Maioria/PMDB - SP) - Bom dia a todos e a todas.
Agradecendo a presença da Senadora Ana Amélia e do Senador Cristovam Buarque, dos servidores da Casa, declaro aberta a 11ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Submeto aos Srs. Senadores a dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião anterior.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Airton Sandoval. Bloco Maioria/PMDB - SP) - Leitura de avisos, ofícios e demais documentos recebidos na Comissão.
Comunico o recebimento dos seguintes documentos:
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Aviso 484, GP/TCU, 2018; Aviso Circular nº 1, GP/TCU, 2018; Ofício nº 145/ 2018/SEI/GPR-Anatel.
Informo que a relação dos documentos lidos foi encaminhada por e-mail para os gabinetes de todos os membros, com links para acesso aos seus conteúdos, de forma que os Srs. Senadores e Senadoras possam se manifestar caso assim desejem.
Passamos à pauta.
ITEM 1
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 769, de 2015
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências.
Autoria: Senador José Serra
Relatoria: Senador Cristovam Buarque
Relatório: Pela aprovação com duas emendas
Observações:
- Posteriormente, a matéria será apreciada pela CAS.
Com a palavra o Relator.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Como Relator.) - Sr. Presidente, como o senhor disse, é um projeto do Senador Serra que altera duas leis, para vedar propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos, e altera outra Lei, a 9.503, Código de Trânsito, para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos.
Antes de ler o meu relatório, quero ler, Senadora Ana Amélia, umas estatísticas que identificamos no site do Senador José Serra.
Ele diz, entre outras coisas, que no mundo de hoje ocorrem seis milhões de mortes por ano devido a doenças relacionadas ao cigarro. No Brasil, mais de 130 mil pessoas morrem todos os anos devido à mesma causa. Noventa por cento dos fumantes começam a fumar antes dos 19 anos. Em geral, porque viram pais, irmãos mais velhos, colegas, amigos fumando. Nos últimos 20 anos houve uma redução, é verdade, de 46% do número de fumantes. Essa é uma das grandes vitórias civilizatórias do Brasil, e deve-se ao Ministro Serra, que teve um combate muito forte a essa tragédia brasileira que é o fumo.
Desse total de redução, de 46%, deve-se a restrições parciais à propaganda adotada no País. Ou seja, houve uma redução de 46% no número de fumantes. Quatorze por cento de 46% dá em torno de 15%, 20% dos fumantes que deixaram de fumar por causa da propaganda adotada no País, ou seja, devido a restrições.
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Outro número: 76% dos entrevistados acreditam que a exposição de cigarros estimula o consumo e a compra. Também são favoráveis a venderem cigarros embaixo do balcão e concordam em proibir aditivos de sabores nos cigarros. Isso ele tirou do Data Folha publicado em 2013.
Outro item: 92% dos não fumantes e 88,5% dos fumantes apoiam que o Estado brasileiro continue atuando ativamente para o controle do tabagismo. Todo mundo. E 98,9% dos jovens de 14 a 17 anos frequentam locais onde existem exposições de maços de cigarros e 97,1% percebem ou notam essas propagandas. Ou seja, a totalidade das nossas crianças, dos nossos adolescentes, digamos, frequenta locais onde há exposição ao cigarro; 65% da população brasileira apoia a adoção das embalagens padronizadas de cigarros.
Custos com tratamentos. Esse item é apavorante, Senadora Ana Amélia, Senador Presidente. Os custos com tratamentos de doenças relacionadas ao tabaco (R$21 bilhões) equivalem a mais de três vezes o que as empresas de tabaco pagam de tributos por ano. Ou seja, o cigarro custa três vezes mais por ano, de acordo como site do Senador Serra, do que elas contribuem sob a forma de impostos - e sabemos que os impostos são altos, no caso dos cigarros.
Finalmente, um dado: 15,4% da população com 15 anos experimentaram cigarro em idade igual ou inferior aos 13 anos. Entre os estudantes do 9º ano do ensino fundamental, 20% experimentaram o cigarro, sendo a maior frequência na Região Sul, 28,6%.
Em função de dados como esses que vi no site, que recebi a partir do site do Senador Serra, é que passo a ler o meu parecer.
A proposição do Senador Serra é composta de cinco artigos e há devidas restrições: 1) proíbe qualquer forma de propaganda; 2) obrigam a que as embalagens de cigarros sejam padronizadas; 3) proíbe a importação e a comercialização no País de produto fumígeno que contenha substâncias sintéticas e naturais que possam conferir, intensificar, modificar ou realçar sabor ou aroma do produto. São três modificações nos artigos da proposta.
O projeto altera também o art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro - e isso é muito importante. Para reduzir o uso do cigarro é preciso mudar a lei de trânsito para punir com multa e cômputo de pontos na carteira o motorista que fumar ou permitir que passageiro fume em veículo que esteja transportando menores de dezoito anos. Não tanto pela contaminação de doenças que o fumo passa, mas pelo efeito publicitário da exposição de uma criança a alguém fumando, especialmente pessoas que a criança admira, como os pais.
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O autor, Senador Serra, justifica que as alterações na Lei nº 9.294, de 1996, objetivam combater estratégias de marketing de indução do tabagismo entre jovens; e a mudança no Código de Trânsito procura desestimular os pais e responsáveis a fumar na presença de crianças e adolescentes, o que poderia estimular o uso do tabaco pelo jovem, sendo tal medida importante também para a proteção de crianças e adolescentes contra o fumo passivo em veículos.
Após a análise da Comissão, a proposição irá à Comissão de Assuntos Sociais e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo a esta, a CCJ, a decisão terminativa. Não foram apresentadas emendas.
Aqui é a minha análise. Primeiro, nos temos do art. 102-A, III, do Regimento Interno, compete à esta Comissão opinar sobre assuntos pertinentes à defesa do consumidor.
Interessante chamar a atenção de que o projeto está aqui por causa do consumidor, não por causa da saúde, mas, no fim, o objetivo central é sobre a proteção à saúde, não vou dizer do consumidor, mas a do usuário, porque há uma diferença. O usuário é mais próximo do consumo de drogas.
Como cita o autor, o Brasil avançou muito nas medidas de combate ao tabagismo com a proibição da propaganda de cigarros, a obrigatoriedade de advertências sobre os males do tabagismo em embalagens.
Não obstante, é preciso avançar com as políticas antitabagismo e reduzir ainda mais o uso de fumígenos.
Propomos apenas alguns ajustes, no projeto de lei, que não influenciam, em absoluto, o mérito do projeto, quais sejam - apenas mudanças de redação: 1) a alteração da redação do caput do art. 2º do projeto, para adequação do texto ao padrão de técnica legislativa normalmente utilizado, uma recomendação que recebemos da consultoria; e 2) a revogação dos §§1º e 2º do art. 3º-A da Lei nº 9.294, de 1996, por serem normas de efeitos já exauridos, cuja revogação expressa é, portanto, considerada também mero ajuste redacional.
Diante disso, o meu parecer, com as emendas que eu coloco, é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 769, de 2015, com as emendas que vão abaixo, mudando a redação, como eu já citei, de duas linhas do projeto.
Eu quero lembrar aqui, desculpe se os meus cálculos estão errados, que se nós tivéssemos aprovado isso dez anos atrás e o efeito fosse 100% na redução do tabagismo - que, claro, é uma visão muito otimista -, nós teríamos evitado a morte de 1,3 milhão de pessoas. Já que, por ano, são 130 mil mortos devido ao tabagismo.
Claro que esta lei não tem um impacto tão positivo porque é apenas um processo educacional e que muitos vão encontrar subterfúgios, formas, e outros não vão querer sair dessa dependência pelo prazer que sentem - nós que não somos fumantes não entendemos qual é esse prazer, mas tem que haver, senão não se gastaria tanto dinheiro com o fumo.
Eu fico muito agradecido, Presidente, por a Presidência, não sei qual Presidente no momento, ter me indicado como Relator, porque, creio, estamos prestando um grande serviço ao aprovar este projeto de lei do Senador José Serra.
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O SR. PRESIDENTE (Airton Sandoval. Bloco Maioria/PMDB - SP) - A Presidência agradece o Senador Cristovam Buarque pelo seu relatório e por suas manifestações.
Em discussão o Projeto.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Quero pedir vista ao projeto, relatado pelo Senador Cristovam Buarque, primeiro, pedir vista. A vista já está pedida.
Queria também fazer algumas ponderações, que, por analogia, Senador, entendo que, de fato, a preservação da saúde é um fator fundamental na nossa civilização e no nosso País. Mas teríamos, por analogia também, que proibir a bebida alcoólica, porque é o mesmo processo. O jovem, cada vez mais cedo, está consumindo bebida alcoólica.
No caso do cigarro, sou de um Estado produtor. E me lembro - era jornalista - quando o Senador Cristovam, junto com o Senador Suplicy, imagino, percorreram os Estados produtores à luz da Convenção Quadro, da OMS, que trata dessa matéria. E lá tiveram contato direto com os pequenos agricultores. Essa é uma lavoura de minifúndio, a lavoura de fumo, Senador Cristovam, é de minifúndio, áreas de dois a, no máximo, 25, 30 hectares. E dessa produção 85% é exportada, esse é um ponto importante.
Do ponto de vista social, uma política que vá fazer a reconversão econômica tem que ter um grau de responsabilidade com aquele agricultor e dizer assim: bom, agora você não vai mais produzir fumo - a família dele, as gerações todas, o avô, o bisavô, o pai, produziram fumo e ele continua produzindo. Porque, como se trata de um produto, de uma commodity internacional, ela tem um valor de mercado que nenhum outro produto a remunera, a sua receita para manutenção da família e de ter um bem-estar.
Hoje, 40% do cigarro consumido no Brasil é contrabandeado, não é importado. E não se sabe o que tem dentro desse pacote de cigarro contrabandeado, se tem cocô de rato, se tem droga que vá viciar mais ainda, ninguém sabe, 40%.
Hoje, o trânsito brasileiro mata violentamente por pessoas dirigindo, não porque tem algum cigarro na boca - não estou defendendo o cigarro - mata porque o cara está embriagado, ele perde a noção do espaço, ele está matando porque está embriagado ou está drogado.
Sobre a questão da propaganda em todos os produtos de que se fala. Eu fui da área de comunicação e sobre o crack não há propaganda em nenhum lugar, e é a droga mais avassaladora que existe, que está nos confins dos canaviais de Pernambuco e nos confins das cidades pequenas do meu Estado.
Então, as doenças respiratórias, Senador Cristovam, elas estão hoje, são as maiores, mas ninguém fala sobre o impacto dos gases tóxicos emitidos por gasolina de péssima qualidade, diesel de péssima qualidade, no nosso Brasil. Cidades com poluição ambiental de gases tóxicos que as pessoas aspiram.
Eu tratei aqui, criei um projeto, de que o Senador Aloysio Nunes Ferreira foi o Relator e o Senador Otto Alencar foi o último, um projeto que agiliza a pesquisa clínica para o câncer. E sabe como nasceu esse projeto? Esse projeto nasceu de um paciente com câncer bem sério de pulmão, sem nunca ter fumado na vida. Então, a relação das doenças respiratórias... É claro que o cigarro tem muita relação com o câncer de garganta, mas o projeto mistura propaganda, mistura proibição do pai, o Estado interferindo sobre a relação familiar. Eu acho que o pai tem que ter responsabilidade, independentemente da lei, sobre os filhos menores. Ele não pode fazer muitas coisas. Então, é uma intromissão muito dura sobre o arbítrio das pessoas, sobre o pai em relação à criança.
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Então, com todo o respeito ao relatório que o Senador Cristovam fez... Claro, a todas essas medidas, Senador, eu sou francamente favorável, até porque a primeira medida de proibição de cigarro foi nos aviões. Eu nunca fui fumante, não sou fumante. Eu sofria muito dentro do avião, porque o avião é um ar fechado. Não havia uma separação: era do banco de 1 a 10, não fumante; de 10 adiante, fumante. Então, a fumaça vinha toda. Foi um juiz do Rio Grande do Sul, Dr. Estrela, se não me engano, nos anos 80, que proibiu o cigarro nos aviões. Há proibição nos ônibus, proibição nos edifícios, nos ambientes coletivos. Todas essas medidas são saudáveis, todas elas educativas, todas elas muito prudentes.
A questão da propaganda, eu tenho dúvidas sobre o efeito, porque como eu disse, para o crack não existe nenhuma propaganda e vendem crack em qualquer esquina do nosso Brasil. Aqui mesmo, no Distrito Federal, há cracolândias, e é um Estado jovem.
Eu queria fazer essas ponderações. Eu já fiz o pedido de vista, mas é para ponderar algumas coisas. A gente pode, com estatísticas, fazer várias leituras sobre isso. Eu só fico muito preocupada, não propriamente com a indústria de cigarro, não. Eu estou preocupada é com aquele pequeno agricultor do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, que vive disso.
Uma vez eu ouvi - o Senador Cristovam deve conhecer - Jaime Paz Zamora, que foi um líder socialista da Bolívia. Nós fomos lá, eu e um jornalista do jornal - à época - Gazeta Mercantil, Antônio Andrade, se não me engano, um repórter muito conceituado. Fomos entrevistá-lo, Senador Cristovam, sobre o problema da cocaína. Nós, jornalistas brasileiros lá: "Mas como vocês não controlam a cocaína que sai daqui e vai lá para o Brasil?" Sabe o que ele disse? Ele é socialista, do partido socialista, um líder que sofreu um atentado, tinha o rosto todo queimado. Ele disse que nenhum líder político que tenha responsabilidade pode impor a um produtor pequeno, tirar a produção da coca, porque ele não faz a cocaína, ele produz a coca. O resto não é com ele. Ele produz a coca e eu dizia para ele: "Você não pode mais produzir coca, que é altamente rentável; você vai ter que produzir agora feijão e arroz." E ele vai me perguntar: "Quanto eu vou ganhar produzindo isso? A mesma coisa? Tudo bem, eu faço." Mas se não der para ele a renda que ele aufere com a venda do produto, jamais esse será um ato de responsabilidade. Mas aí ele disse pior ainda, Senador Cristovam, e aí eu fiquei de cara no chão. Ele disse: "A cocaína, para ser produzida, precisa de acetona, precisa de éter" - e aí deu o nome de todos os agentes químicos. "Sabe de onde vem tudo isso, prezados jornalistas? Do Brasil". Entendeu, Senador Cristovam?
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Então, eu, ali naquele momento, senti-me diante da realidade. Quando a gente vai falar em reconversão econômica, que existem projetos, eu sei lá... Eu fui à Anvisa, que lançou a primeira consulta pública sobre essa matéria de cigarro, novas tecnologias para reduzir nicotina, essas coisas todas. Eu fui lá e conversei muito com a representante do Brasil junto à OMS em Genebra. Conversamos muito com ela.
Existem núcleos pequenos, mas a capacidade de dar uma resposta adequada, em termos de rentabilidade, ao produtor, ao pequeno produtor, é a agricultura familiar típica. Essa não existe! Então, aí a minha preocupação é com esse agricultor, com a família desses agricultores, porque em Santa Cruz do Sul, Venâncio Aires, que teve um prefeito médico, que era um grande defensor, porque 70% da receita do Município, meu caro Presidente Airton Sandoval, 70% da receita de uma cidade chamada Venâncio Aires, em que o prefeito era médico, advinha da produção de tabaco, da produção do fumo, da lavoura... Setenta por cento da receita. De uma hora para outra eu vou dizer que esse Município está fadado? Eu vou impor a ele morrer à míngua, porque ele não terá outra fonte de receita para justificar essa receita.
Então, essas ponderações eu faço para justificar o pedido de vista, com muito respeito ao Senador Cristovam Buarque, porque é um zeloso defensor do cidadão, da cidadania.
Muito obrigada.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Presidente.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Antes, se o nobre Relator permitir, o Senador Cristovam... Não faço parte desta Comissão e ao mesmo tempo peço a palavra.
Sou Presidente da Comissão de Agricultura. A manobra que o meu colega autor desse projeto - que é o Senador José Serra - fez não condiz com o trabalho nosso nesta Casa, porque ele fala estritamente... O senhor simplesmente é o Relator, Senador Cristovam, e não tem culpa, mas fez uma manobra junto, no dia em que o Presidente Eunício não estava aqui, para não ir e não ficar na Comissão de Agricultura, o projeto não passar por lá, quando afeta diretamente a área da agricultura e da pecuária. Mas aqui se fala de agricultura, como a Senadora Ana Amélia ressaltou.
Então é um desrespeito com o Senador e com o Presidente da Comissão de Agricultura e Senador desta Casa. Com uma manobra dessa maneira eu não concordo. Isso é um desrespeito! A classe política já está destroçada moralmente, como se aqui não trabalhasse e não fizesse nada. E quando tem um projeto desse para discutir, para trazer em pauta, para que na Comissão de Agricultura se explane, se veja e se coloque na prática, é verdade!
Bom, nós vamos banir o que faz mal para o corpo humano. Então nós devemos acabar com tudo. Precisamos acabar com o feijão, com o milho, com o tomate, com o arroz, com tudo! Porque em tudo vai agrotóxico.
Eu não sou contra, mas temos de fazer legislação. O trabalho, a campanha que é feita contra o tabaco, contra o cigarro, está correta, mas precisamos lembrar que o contrabando do cigarro do Paraguai entra no Brasil e é uma fonte de renda para os contrabandistas.
Como disse a Senadora Ana Amélia, esse cigarro que vem de lá para cá, vem com o quê? Será que é só folha de fumo que está dentro dele? Ou tem um monte de outras coisas junto?
Portanto, ao mesmo tempo, eu sei que há muitas coisas que fazem mal para a saúde, mas isso é uma opção de cada ser humano, cada cidadão.
Por exemplo, a bebida alcoólica também faz mal, dá cirrose e mata. Eu conheço muitas pessoas que bebem e acabaram... Sem contar, como a Senadora Ana Amélia falou, com o trânsito também.
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Então, nós temos, sim, que fazer leis para poder alertar o ser humano, para alertar o cidadão de que aquilo faz mal. Mas se ao mesmo tempo ele achar que a opção dele é aquilo não dá para fazer nada.
Eu digo isso porque tinha um amigo que foi Secretário de Estado e também Deputado Estadual, Paulo Moraes, um grande amigo, que tinha diabetes braba e sentava à mesa e comia doce, comia de tudo e não tinha... Eu dizia: "Paulo, pelo amor de Deus!" Ele dizia: "Chefe, eu pelo menos quero morrer feliz."
Então, é a opção de cada um. Eu acho que não tem... Agora, eu estou aqui não fazendo defesa só do Rio Grande do Sul, mas para os produtores de lá, para os pequenos produtores, é uma fonte de renda. "Bom, então, tem que acabar com a cachaça." Então, tem que acabar com o plantio de cana; quer dizer, uma coisa puxa a outra no meio do caminho.
Mas eu só acho, como Presidente da Comissão de Agricultura, um desrespeito, Presidente Airton Sandoval. Eu gostaria que o senhor levasse para o Presidente do Senado, para o Vice-Presidente do Senado e para o autor desse projeto que esteve comigo, ele veio falar comigo.
Para o senhor ter uma ideia, Senador Cristovam, o próprio Senador veio falar comigo e queria que eu aprovasse o projeto, queria que eu passasse da maneira que ele queria.
Eu falei: "Senador, da mesma maneira que o senhor é Senador por São Paulo e pelo Brasil, eu também sou Senador de Rondônia e pelo Brasil. A prerrogativa sua é a mesma minha, e eu tenho autonomia individual como Presidente e, ao mesmo tempo, ao Relator que cabe ao projeto."
O que ele fez? Ele simplesmente falou: "Não, eu vou dar uma tabela nesse Senador, porque é lá do mato, de Rondônia, não sei de onde..."
Então, é um desrespeito. Quero dizer que a manobra que o autor desse projeto fez é um desrespeito à Comissão de Agricultura. Lá na Comissão de Agricultura, se o pessoal aprovar ou reprovar são outros quinhentos, porque lá nós somos iguais a esta Comissão aqui. Somos em quantos? Dezenove, vinte, não sei quantos titulares e suplentes.
Então, vai para votação e aí é outra definição, mas se discute. Vamos trazer aqui todos os... Vamos fazer audiência pública, vamos discutir o assunto.
Não, simplesmente porque o Senador foi ex-Governador de São Paulo, foi não sei de onde, tem que aprovar do jeito que ele quer. Se não for, tira e leva para outra comissão.
Então, eu só queria pedir a gentileza. V. Exª, Senador, nosso Presidente, com esse carinho especial que o senhor tem pelo povo do Brasil, de São Paulo e do Rio Grande do Sul; pela comissão que V. Exª também representa; pela comissão que eu também represento, que esse projeto, Senadora Ana Amélia, volte e que se encaminhe para os caminhos legais e normais que são a Comissão de Agricultura, porque faz parte da Comissão de Agricultura.
Caso contrário, se esse projeto não for para lá, eu, como Presidente da Comissão de Agricultura, não faço mais uma audiência; não faço mais uma reunião até o final do meu mandato, enquanto for Presidente, porque é um desrespeito como Senador da República.
Desculpe. Aproveito a oportunidade não como membro aqui, mas como Senador, mas só por isso. Quanto à questão de se vai aprovar ou não, cada um tem uma opinião. A opinião do Senador Cristovam eu respeito e, com certeza, ele também quer discutir com os demais setores. É a mesma coisa, ele também respeita a nossa opinião como a opinião da Senadora Ana Amélia.
Por isso, a gente está colocando.
O SR. PRESIDENTE (Airton Sandoval. Bloco Maioria/PMDB - SP) - Senador Ivo Cassol, sua presença aqui é sempre muito bem-vinda como em qualquer lugar desta Casa.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Airton Sandoval. Bloco Maioria/PMDB - SP) - A assessoria me traz uma informação de que já existe um requerimento na mesa, solicitando o envio dessa matéria para a Comissão de Agricultura.
Então, nós vamos aguardar que, com certeza, o Presidente Eunício dará prioridade ao pedido de V. Exª, e o projeto certamente poderá passar pela Comissão que V. Exª requer.
Eu vou conceder a palavra ao Senador Cristovam Buarque.
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O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Sr. Presidente, eu não vou poder ficar aqui para prolongar este debate porque está havendo uma sessão solene convocada por minha iniciativa para debater o problema da violência nas eleições de outubro. O próprio Presidente do TSE está presente.
Primeiro, já que houve pedido de vista, eu queria que fosse coletiva, e aí a gente adia o debate.
Segundo, eu queria dizer à Senadora Ana Amélia que, pelo visto, ela é a favor do projeto. Ela está preocupada com os produtores, e eu, também. Nesse sentido, ela tem razão, ou seja, pelo que eu senti, ela é a favor de restrições à publicidade, de não deixar que crianças tenham acesso a cigarro. Agora, a gente tem que saber o que fazer - e estou de acordo com ela - com os produtores de tabaco.
Se não fosse dividir o problema em duas partes, uma o consumo e outra a produção, a gente poderia incentivar mais propaganda de cigarro para ter mais dinâmica econômica no setor agrícola produzindo mais tabaco. Eu não vejo ninguém querendo isso.
Então, eu acho que devemos fazer algumas coisas, Senadora, a partir de sua fala. Uma, eu gostaria de fazer, junto com a senhora, uma proposta para proibir propaganda de bebida também. Eu considero um absurdo ver artistas e jogadores de futebol tomando cerveja na televisão. Eu considero isso um absurdo! É um incentivo a que as pessoas bebam, e eu não tenho nada contra uma pessoa que queira beber beber, nada contra, e nem fumar também, mas não podemos incentivar, sobretudo os menores, as crianças. Então, eu gostaria de apresentar, junto com a senhora, uma proposta proibindo publicidade de bebida. Esse é um ponto.
Agora, sobre a produção de tabaco, a senhora mesmo disse que apenas um quarto da produção fica no Brasil, então com apenas um quarto dos nossos produtores temos que nos preocupar, porque os outros estão exportando. Então, o Senado de outros países que façam essas leis. Como humanista, eu lamento se não há Senador lá com a preocupação do Serra, mas a minha preocupação, como Senador da República brasileira, é com os consumidores brasileiros; como humanista, do mundo inteiro, mas jamais eu vou conseguir diminuir a produção e o consumo de cigarro na China, onde fumam horrores: 1,2 bilhão.
Então, vamos fazer uma audiência sobre como reciclar os produtores, até porque, Senadora, essa ideia de que são gerações e gerações não tenho dúvida de que a próxima geração ou a seguinte não vai mais produzir tabaco. Eu tenho quase certeza disso. Nós vamos descobrir outras formas de diversão mais saudáveis. A humanidade tem que ter uma criatividade para isso.
Outra coisa: a gasolina. Nós vamos proibir o uso de combustível fóssil no mundo inteiro - é questão de mais alguns anos ou décadas - porque realmente mata.
Trânsito. Eu creio que nós vamos ter cada vez mais formas de reduzir o número de mortes no trânsito e tem que diminuir até o número de automóveis, se for preciso, para fazer mais saudável tudo.
O objetivo nosso aqui é fazer um mundo saudável a partir de um Brasil saudável e, nesse sentido, a proibição de propaganda de bebida eu acho que é importante; cuidar para que Venâncio Aires tenha alternativas de renda que não seja tabaco, porque isso vai ser superado, é uma questão de mais algumas décadas talvez, e aí a educação dos filhos dos produtores. A gente tem que aumentar e melhorar ainda mais - o Rio Grande do Sul já tem mais educação que os outros Estados - a educação para que eles tenham outras alternativas. Eu garanto como eles desejam. Eu garanto que um produtor de tabaco não considera que essa é a vocação melhor que ele tem. São as condições que levam a isso.
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Então, vamos buscar alternativas para o produtor do tabaco sem ter que sacrificar os que caem no fumo. Agora, os que, conscientemente, lucidamente, aceitam, como o amigo do Senador falou, eu acho que têm que ter direito. Eu creio, até, que a gente tem que discutir, um dia, as próprias outras drogas todas.
Uma pessoa que quer, de qualquer maneira, consumir drogas, se decidiu lucidamente, se decidiu com idade para isso, eu acho que a gente tem que considerar se não é um direito. Os liberais do mundo defendem a liberdade de você consumir o que quiser, mas eles não defendem a liberdade de propaganda para induzir o consumo daquilo que é nocivo. E, sobre o crack, mesmo sem propaganda, usam. Imagine se houvesse propagandas, Senadora.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador, eu só queria...
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Eu estou dizendo isso, mas eu comecei dizendo: "Eu não vou poder ficar aqui para prorrogar o debate".
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É só para terminar uma frase curta, especialmente para um Senador com a visão democrática e a visão de mundo que tem o Senador Cristovam: "Eu prefiro, muito mais, Senador, uma sociedade brasileira em que seja proibido proibir."
Nós estamos fazendo uma tutela do cidadão como se ele fosse uma pessoa incapaz de tomar as decisões que precisa tomar, e isso é trágico, porque significa dizer que nós não acreditamos na capacidade da cidadania de cada um e temos que interferir inclusive na relação de pais e filhos. Eu acho que é o atraso do atraso.
Então, para mim, melhor seria proibido proibir e cada um ter o discernimento, o arbítrio para tomar a decisão sobre o que é importante para a sua vida, como o senhor falou agora sobre os liberais. Não sei se, para mim não é, mas é uma atitude de consciência sobre o que eu tive que fazer de escolhas na minha vida, desde 9 anos de idade.
Então, eu podia ter ido por um outro caminho, mas não fui.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Senadora, eu quero pedir desculpa de não ter explicado bem o objetivo da lei. A lei não proíbe, a lei impede publicidade, não consumo.
Então, a pessoa tem direito de fumar por essa lei. Agora, há uma multa se fumar na frente do filho, porque o filho a gente tem que cuidar para que ele não esteja sofrendo certas influências em alguns momentos.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Mas a responsabilidade disso é do legislador ou é do pai da criança, Senador?
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Desculpe-me, mas eu como educador acho que nós temos certas obrigações de passar à sociedade em relação à educação do filho. Por exemplo, o pai na Constituição brasileira é obrigado a ter o filho na escola. A gente vai dizer: "Não, só quem quiser?" Não, há certas obrigações com os filhos. Aliás, há uma nova: levar para vacinar. Há obrigações do processo educador. Agora, não proibir de fumar.
Eu me expliquei mal, Senadora. Eu agora explico bem: a lei do Senador Serra não proíbe fumar, proíbe induzir ao fumo - induzir ao fumo. Isso, sim. Eu acho que uma sociedade bem organizada toma algumas decisões contra a indução e eu quero sair daqui exatamente porque nós estamos tentando induzir a população a não ser violenta na eleição. Hoje, o Brasil precisa ter mecanismos que induzam ou que impeçam a indução à violência, que está se generalizando.
Então, só para explicar: não se proíbe nada.
Então, eu continuo de acordo com a senhora: é proibido proibir, mas aceitando que é proibido induzir o uso de algo que leva à morte.
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A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A Bíblia mostra Eva induzindo Adão a comer a maçã do pecado.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Eu acho que lá no Rio Grande do Sul não estão produzindo maçã; lá é tabaco...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Não, não... A senhora disse...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Maçã muito boa, de qualidade.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Eu estou pegando o que a senhora falou: esse pessoal que vai sofrer com isso não é por causa de maçã; é por causa de tabaco.
Segundo, eu acho que a Eva não induziu; ela seduziu.
O SR. PRESIDENTE (Airton Sandoval. Bloco Maioria/PMDB - SP) - Agradeço.
Bom, há pedido de vista da Senadora Ana Amélia e pedido de vista coletiva do Senador Cristovam Buarque.
Então, esta Presidência concede vista coletiva.
Como não temos mais outra matéria a tratar, nós encerramos esta reunião, agradecendo a presença de todos.
Muito obrigado.
(Iniciada às 11 horas e 35 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 12 minutos.)