22/05/2018 - 16ª - Comissão de Assuntos Econômicos

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10:08 R	O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Declaro aberta a 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata, mas vamos aguardar o quórum para isso. Item 1 da pauta. ITEM 1 MENSAGEM (SF) Nº 35, de 2018 - Não terminativo - Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 70,000,000.00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Sorocaba, no Estado de São Paulo e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do “Programa Ambiental e de Otimização Viária de Sorocaba - Mobilidade Total”. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Armando Monteiro Relatório: Pela aprovação nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. Tenho a satisfação de passar a palavra ao Relator, Senador Armando Monteiro. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Como Relator.) - Eu queria cumprimentar o nosso Presidente, Senador Garibaldi Alves Filho, e todos os presentes. Sr. Presidente, a matéria que está submetida à apreciação do Senado é um pleito do Município de Sorocaba (SP), que visa obter autorização para contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF). Os recursos dessa operação de crédito, como já foi referido por V. Exª, destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Ambiental e de Otimização Viária de Sorocaba - Mobilidade Total”, que tem como objetivo geral “melhorar as condições de infraestrutura urbana, dando continuidade à ampliação e revitalização da rede viária, a otimização do transporte coletivo e, também, disponibilizando espaços para lazer, cultura e preservação ambiental”. A operação em tela encontra-se com suas condições financeiras devidamente incluídas no Sistema de Registro de Operações Financeiras (ROF) do Banco Central do Brasil (Bacen). Com efeito, ela será contratada com base na taxa de juros Libor semestral, acrescida de spread, a ser definido na data de assinatura do contrato, devendo apresentar custo efetivo da ordem de 4,3% ao ano, flutuante com a variação da Libor, inferior ao custo máximo aceitável pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para essa modalidade de financiamento, que se situa em 6,31% ao ano. Trata-se, portanto, de operação com custo bastante interessante, portanto, com custo baixo.
10:12 R	De imediato, passando já à análise, constata-se, Sr. Presidente - e esse registro é importante ser feito -, que a atual situação de endividamento do Município de Sorocaba (SP) comporta a assunção de novas obrigações financeiras advindas com a contratação desse novo empréstimo. Como ressaltado no Parecer SEI nº 503 da Coordenação-Geral de Operações de Crédito dos Estados e Municípios (Copem), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), de 22 de novembro de 2017, anexo à Mensagem encaminhada ao Senado Federal, o Município de Sorocaba (SP) atende os limites definidos nas Resoluções nºs 40 e 43, de 2001, do Senado Federal, especialmente os referentes ao montante anual passível de contratação de operações de crédito; ao volume máximo de comprometimento da receita corrente líquida com amortizações, juros e demais encargos financeiros da dívida consolidada e o que se refere ao montante da dívida consolidada dos Municípios. Fundamentada nos parâmetros utilizados para avaliar o risco de a União conceder a garantia solicitada, a STN entendeu que o Município de Sorocaba (SP) apresenta suficiência das contragarantias oferecidas, dispondo de capacidade de pagamento para fazer frente a esse acréscimo de endividamento. Assim, embasada em estudo sobre o comprometimento das transferências federais e das receitas próprias do Município... Mais ainda, de acordo com a Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios (Corem), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em sua Nota SEI nº 1, os resultados financeiros obtidos na análise demonstram que o Município possui capacidade de pagamento “A-”, suficiente para fazer frente aos encargos da dívida, considerados inclusive os da operação de crédito pleiteada. Portanto, Sr. Presidente, o Município dispõe de uma situação fiscal sólida, com baixíssimo risco de crédito, o que significa que se trata de um bom exemplo de gestões responsáveis que permitiram que o Município tivesse hoje essa condição excepcional e que discrepa, por assim dizer, da média dos Municípios brasileiros e dos próprios entes subnacionais que raramente podem contar com uma situação fiscal tão sólida. Então, é muito importante fazer esse registro, porque o Brasil precisa, mais do que nunca, de um padrão de gestão fiscal responsável. Por fim, quanto às exigências de adimplência, fica destacado no processado que o Município de Sorocaba (SP) não possui pendências com a União relativamente aos financiamentos e refinanciamentos dela recebidos. Em suma, satisfeitas as condições financeiras estipuladas pelas referidas resoluções do Senado Federal, não há motivos, do ponto de vista técnico, para se negar a autorização do Senado ao pleito em exame.
10:16 R	Finalmente, ressalta-se, Sr. Presidente, o mérito da aplicação dos recursos que visa ampliar a infraestrutura urbana e de transporte do Município e implantar um parque com espaços públicos destinados ao lazer e conservação ambiental. Portanto, promove-se a qualidade de vida da população por meio de ações de melhoria da mobilidade urbana, do lazer e de apoio à sustentabilidade ambiental. Passando ao voto, eu destacaria que o pleito encaminhado pelo Município de Sorocaba encontra-se de acordo com o que preceituam as resoluções do Senado Federal sobre a matéria, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do projeto de resolução que vai anexo, Portanto, Sr. Presidente, era esse o nosso parecer, agradecendo a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Agradeço ao Senador Armando Monteiro. A matéria está em discussão. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Com a palavra o Senador Ataídes, para discuti-la. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu tenho dito aqui nesta Comissão de Assuntos Econômicos - Comissão de extrema importância, porque é aqui que discutimos a situação econômica e financeira do nosso País, e aqui a responsabilidade dos membros desta Comissão é muito grande - que sabemos que os Municípios e Estados hoje já ultrapassaram R$600 bilhões em dívidas. Eu percebo, Sr. Presidente, com toda vênia aos meus colegas, que a solução do nosso País não é mais endividar os nossos Municípios, Estados, Distrito Federal e União. O nosso País hoje já ultrapassou R$5 trilhões em dívidas. Em 2003, o Brasil devia menos de R$1 trilhão; hoje, R$5 trilhões! Como gestor e administrador, eu percebo que o caminho dos nossos Municípios e Estados, para sobrar dinheiro para fazerem os seus investimentos em infraestrutura, não é se endividarem ainda mais, mas sim equilibrarem as contas públicas, Sr. Presidente. Os nossos gestores precisam ter consciência de que é necessário equilibrar as contas públicas do seu Município, do seu Estado. Não se pode gastar mais do que se arrecada. Esse é o grande lance. Se fizerem isso, vai sobrar dinheiro para investir, e não será preciso fazer novos empréstimos. Outra coisa também é que nossos gestores, Brasil afora, têm de se debruçar sobre essa maldita corrupção. No meu Estado do Tocantins, mesmo prendendo todo mundo, a corrupção continua solta. Nós estamos agora num processo de eleição suplementar, e eu estou vendo milhões e milhões jogados ao ar, dinheiro do povo. Então, se os nossos Municípios, os nossos gestores, equilibrarem as contas públicas, baixarem essa corrupção, acabarem com essa corrupção, incentivarem o consumo, incentivarem a economia de seus Municípios, eu não tenho dúvida nenhuma de que desnecessário será contrair novas dívidas.
10:20 R	Ressalto, porém, que não sou contra dever. Eu sou empresário, e o empresário contrai dívidas, toma empréstimos junto a bancos para investir nos seus negócios. Isso é normal, mas, lamentavelmente, eu vejo que o problema do nosso País é muito grave, porque um dia alguém vai ter de pagar essa conta. Eu deixo agora mais US$70 milhões de dívida, agora eu deixo mais US$300 milhões de dívida: algum dia alguém vai ter de pagar essa dívida. Então, eu lamento muito. Eu gostaria de pedir vista, mas, com toda vênia e respeito ao Relator, eu não pedirei vista, mas continuo dizendo que o problema do nosso País não será resolvido endividando-o mais. Isso é fato, e uma hora nós vamos chegar a essa conclusão. Esta Comissão aqui, Sr. Presidente, é a que bate o carimbo e assina embaixo. Estou vendo aqui que há mais dois ou três Municípios pedindo dinheiro - um pedindo US$125 milhões; outro pedindo mais US$67 milhões; Sorocaba agora pede US$70 milhões. Isso não me deixa feliz dentro desta Comissão, mas eu sou voto vencido. Eu queria só deixar esse registro e dizer que não irei pedir vista, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Agradeço ao Senador Ataídes Oliveira. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, o senhor me concede... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Pois não, concedo a palavra ao Senador Armando Monteiro. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Eu gostaria, Sr. Presidente, de destacar que, no mundo real, é mais do que natural que os entes, sejam eles públicos ou empresas, valham-se de empréstimos para antecipar programas ou para garantir o atendimento de uma demanda que às vezes se coloca de forma mais emergencial. O importante é que não se possam transpor os chamados limites prudenciais. E, nesse caso, eu queria destacar que a relação de endividamento do Município de Sorocaba é baixíssima sob qualquer parâmetro. Sabe V. Exª que a Lei de Responsabilidade Fiscal permite que se estabeleça uma relação entre a receita corrente líquida e o endividamento de até 200%. Ou seja, o estoque de dívida pode representar algo equivalente a duas vezes a receita corrente líquida. No caso de Sorocaba, o estoque da dívida preexistente é de apenas 12% da receita corrente líquida. Vou repetir: 12% da receita corrente líquida! Esse é, com base em qualquer parâmetro, um baixíssimo endividamento.
10:24 R	O Município tem hoje uma receita, Sr. Presidente, correspondente a quase R$3,2 bilhões por ano, e esse pleito, esse financiamento equivale a US$70 milhões. Portanto, é algo absolutamente razoável, Sr. Presidente. Volto a dizer: Sorocaba se constitui num belo exemplo de que é possível, através de gestões fiscais responsáveis, produzir uma situação de equilíbrio. Portanto, seria absurdamente penalizador se fosse vedada a um Município que tem esse rating, essa performance, a possibilidade de acesso a financiamentos. Era esse o meu registro, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro para discutir a matéria. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senador Garibaldi Alves Filho, e Srs. Senadores, eu entendo a preocupação do Senador Ataídes Oliveira e comungo com ela quando ele se refere à corrupção sistêmica que grassa no nosso País. Todos nós, sem exceção, somos a favor de que se combata e se extinga - não é só combater, não! - a corrupção. Mas, Senador Ataídes, a preocupação de V. Exª com o nível de endividamento dos entes federados é, realmente, necessária. Agora, nós não podemos fazer o que foi feito nos governos anteriores, do Partido dos Trabalhadores, que liberaram de forma irresponsável os financiamentos, ultrapassando os limites prudenciais, como o Senador Armando colocou, e, muito mais do que isso, Senador Armando, sem levar em consideração qualquer limite. Nós temos de fazer mea-culpa no Senado Federal, na CAE, porque os projetos passavam por aqui, todos eles com cláusula de excepcionalidade por parte do Ministério da Fazenda. Para que pudessem ser aprovados os empréstimos, havia cláusula de excepcionalidade, porque não cabiam em nenhum critério que desse as condições para aquele ente federado tomar financiamento. Senador Ataídes, o meu Estado, o Pará, tem rating A há quatro anos. É o único Estado do Brasil que tem a condição de ter, ao longo dos últimos quatro anos, rating A, em face da gestão responsável do Governador Simão Jatene. E o nosso índice de endividamento, o do Pará, não alcança - o de Sorocaba é de 12% - 20% da sua receita corrente líquida. Os Estados e Municípios podem tomar financiamentos até duas vezes a receita corrente líquida, ou seja, 200%. Então, esses Estados e Municípios que estão com sua capacidade de endividamento em limites que estão aquém, que estão abaixo dos prudenciais, têm todo o direito de financiar o seu desenvolvimento. Agora, quero também dizer a V. Exª que a Secretaria do Tesouro Nacional, nessa gestão em que estava a Drª Ana Paula e a Drª Priscilla, está examinando os pedidos de financiamento com todo rigor. Se o ente federado não se enquadrar nas cláusulas e nos índices colocados pela Secretaria do Tesouro Nacional, não passa o financiamento, não há possibilidade de cláusula de excepcionalidade para que qualquer outro ente federado tome financiamento.
10:28 R	Então, a preocupação de V. Exª é corretíssima - é corretíssima! Não se pode se endividar para esbanjar; não se pode se endividar para deixar a corrupção levar os recursos pelo ralo. Isso não! Porque isso, sim, leva o País, os Estados e os Municípios à condição de insolvência. Nós aqui, de minha parte, de sua parte, da parte de todos nós, fizemos várias observações, Senador Garibaldi Alves, quando aqui passavam empréstimos para Cuba, para a Venezuela, para a Bolívia, chamando a atenção para o fato de que esses recursos não voltariam para o Tesouro do Brasil. E é o que está acontecendo aqui. Quer dizer, aquilo que passou por aqui era morte anunciada. Não era questão de financiamento para desenvolver. Não! Era questão política. Era um plano do fórum nacional, do Foro de São Paulo para que fosse tomada a América do Sul pelo bolivariano. Então, Senador Ataídes, eu tenho dois relatórios aqui, dois pedidos de empréstimo de que sou Relator para Salvador. Fique certo de que esses empréstimos estão sendo autorizados pela Secretaria porque o Município de Salvador se enquadra em todos os índices prudenciais de endividamento. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - V. Exª me permite a palavra? O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Com a palavra o Senador Ataídes Oliveira. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Eu volto a ratificar, Sr. Presidente, que, como empresário que sou, sei da necessidade de contrair dívida para investir no seu negócio. Eu sou consciente disso. Aquilo para que eu tenho chamado a atenção, Sr. Presidente, e não deixarei de chamar a atenção, é que, em qualquer Município desse, amigo Flexa, como o nosso Pará, tão bem administrado pelo amigo Jatene, eu não tenho dúvida de que, se equilibrarem as contas públicas dos nossos Municípios e trouxerem essa corrupção para próximo de zero, não será preciso fazer empréstimo para investimento, porque sobrará dinheiro para fazer os investimentos. É isso que eu quero colocar. E coloco isso com muita, mas muita consciência. "Ah, mas nós temos uma lei que permite que o Município ou o Estado possa se endividar em até 200% da sua receita corrente líquida." Nós não podemos. É uma lei que nós não deveríamos ter aprovado neste Congresso Nacional, porque alguém um dia vai ter que pagar essa conta. Como é que você ganha 6 bilhões por ano e pode dever 12 bilhões por ano? É o caso do Brasil. Em 2016, em 2015, nós pagamos R$501 bilhões da dívida pública do Governo geral. Ou seja, o Brasil, na verdade, se não aprovar a reforma da previdência social, está quebrado. Essa dívida hoje não dá para se pagar. É uma dívida de R$5 trilhões!
10:32 R	Então, eu só peço, Sr. Presidente, que esta Comissão tenha muita responsabilidade na liberação desses empréstimos, porque, liberou aqui, lá no plenário é um abraço. É aqui que se bate o carimbo. Então, eu não tenho nada contra. E não pedirei, amigo Flexa, vista. V. Exª colocou que, lá no Pará, nós não temos mais do que 20% de endividamento sobre a receita corrente líquida, mas eu continuo nesta tese: equilibrar as contas e acabar com essa maldita corrupção. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Agradeço ao Senador Ataídes. Bom mesmo é que esse caso exemplar de Sorocaba servisse de exemplo e também se constituísse em uma regra, mas, infelizmente, é uma exceção, tanto o caso do... Concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro para que ele possa relatar o item 2 da pauta. ITEM 2 MENSAGEM (SF) Nº 36, de 2018 - Não terminativo - Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 125,000,000.00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Salvador, no Estado da Bahia e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto Salvador Social (Brazil - Salvador Social Multi-Sector Service Delivery Project). Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Flexa Ribeiro Relatório: Favorável nos termos do Projeto de Resolução que apresenta. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Fora do microfone.) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Fora do microfone.) - O primeiro foi aprovado? O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem. Nós temos que aprovar o item 1. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Não, porque nós não temos quórum. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Ah, é? O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Desculpe. O quórum são 14 aqui. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Como Relator.) - Está complicado, Presidente Garibaldi. A gente não consegue dar quórum nem para deliberar sobre projetos importantes aqui na CAE. Só concluindo, Senador Garibaldi, com relação não à discussão, mas à troca de informações que fizemos anteriormente, Senador Ataídes, o Pará investe com recursos do Tesouro algo em torno de 1,5 bilhão por ano; tem essa capacidade de investimento com recursos do Tesouro. Só que esse 1,5 bilhão é insuficiente para a necessidade de alavancar a economia do nosso Estado, que eu não tenho dúvida de que, nas próximas décadas, vai ocupar uma posição de destaque na economia do nosso País. Vamos ao item 2, Presidente Senador Tasso Jereissati. A Mensagem nº 36, de 2018, contém pleito para que seja autorizada operação de crédito externo, com garantia da União, do Município de Salvador, na Bahia, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). Os recursos da operação destinam-se ao financiamento parcial do, aspas, "Projeto Salvador Social" - fecho aspas. O projeto tem como objetivo geral melhorar a provisão dos serviços sociais nas áreas de assistência social, educação e saúde. Constituem os objetivos setoriais o aumento da cobertura e a melhora da qualidade dos serviços de assistência social; a garantia da qualidade da educação infantil; a melhora da qualidade da educação fundamental e a ampliação do acesso e a organização da oferta de serviços de saúde.
10:36 R	No caso de Salvador, Senador Tasso Jereissati, Srªs e Srs. Senadores, todos nós sabemos da administração exemplar que realiza o Prefeito de Salvador, ACM Neto. Também serve de exemplo em nível nacional. E os pedidos de financiamentos que aqui serão relatados estão todos enquadrados pela Secretaria do Tesouro Nacional. A Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) considerou o programa como passível de obtenção de financiamento externo, no valor de até US$250 milhões, em duas fases, das quais a primeira compreende o pleito em análise. A operação foi ainda credenciada no Banco Central. A Secretaria do Tesouro Nacional prestou as informações sobre as finanças da União, na condição de garantidora, bem como analisou as informações referentes ao mutuário: quer dizer, Município de Salvador. O órgão manifestou-se favoravelmente à operação e ao oferecimento da garantia da União, condicionada à verificação, pela Fazenda, antes da assinatura, do cumprimento substancial das condições prévias ao primeiro desembolso, da adimplência do mutuário para com a União e da formalização do contrato de contragarantia. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não apresentou óbices à realização da operação, sujeitando-a às condicionalidades previstas pela Secretaria do Tesouro Nacional. Análise. Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, o Projeto Salvador Social contará com até US$125 milhões provenientes do Bird, acrescidos de contrapartida municipal mínima de igual montante. Os desembolsos são previstos para serem realizados entre 2018 e 2020. O custo efetivo da operação, flutuante conforme a variação da taxa Libor de seis meses para o dólar, mais a margem variável definida pelo banco em função do prazo médio de pagamento e do tipo de spread, está situado em 3,99% ao ano, que é inferior ao custo estimado das emissões da União na mesma moeda, o qual se situa em 5,56% ao ano, na data de referência de 4 de abril de 2018. Ainda de acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, o pleito atende às exigências das resoluções do Senado Federal e do art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O programa está inserido no Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, e conta com dotações necessárias e suficientes para o exercício de 2018, quanto ao ingresso dos recursos, ao pagamento dos encargos e ao aporte da contrapartida. A Secretaria do Tesouro Nacional considera as garantias oferecidas pelo ente da Federação suficientes para ressarcir a União, caso esta venha a honrar compromisso na condição de garantidora da operação de crédito. A Secretaria do Tesouro Nacional expõe que a classificação final da capacidade de pagamento do Município de Salvador é “B”, sendo, portanto, a operação de crédito pleiteada elegível, relativamente aos riscos do Tesouro Nacional, para a concessão de garantia da União. Essa nota da classificação final resulta da combinação da nota “A” obtida nos indicadores de endividamento e de liquidez com a nota “B” recebida no indicador de poupança corrente. A Secretaria do Tesouro Nacional afirma que o Município de Salvador está adimplente com os financiamentos e refinanciamentos concedidos pela União ou garantias por ela honradas.
10:40 R	A STN também entende que a verificação da adimplência do ente relativamente ao pagamento de precatórios deverá ocorrer no momento da assinatura do contrato de garantia. Ademais, atesta que a União possui margem para a concessão da garantia pleiteada. A STN cita documentos que atestam a observância, pelo Município de Salvador, dos gastos mínimos com saúde e educação, do pleno exercício da competência tributária e dos limites das despesas com pessoal. Enfim, tanto a STN como a PGFN não apresentam óbices para a autorização do presente pleito, ressalvando-se apenas que, previamente à assinatura dos instrumentos contratuais, sejam verificadas as condicionalidades anteriormente expostas. Quanto ao voto, ante o exposto, apresentamos voto favorável à autorização pleiteada na Mensagem nº 36, de 2018, nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresentamos. Esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, para discutir. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Flexa. A matéria está em discussão. Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exª. Quanto a essa mensagem do Governo para um empréstimo no valor de US$125 milhões para o Município de Salvador, que foi relatado aqui pelo Senador Flexa Ribeiro, de saída, eu quero afirmar que votarei a favor, como votei quanto ao empréstimo anterior para o BRT, que é uma obra que está para ser executada em Salvador com algumas dificuldades do projeto e também de uma reação quanto a qual eu ainda não tenho uma posição firmada, a respeito do corte de árvores e problemas ambientais dentro da capital do nosso Estado. Mas eu queria dizer a V. Exª que essa facilidade com que o Governo Federal manda para a Comissão de Assuntos Econômicos empréstimos a Salvador é diretamente proporcional às dificuldades que o atual Governo impõe ao Governo do Estado da Bahia. E a Bahia tem um Governador que é o mais bem avaliado do Brasil, Governador Rui Costa, que está fazendo investimentos com recursos próprios de um montante bem alto e bem diferente de todos os Estados brasileiros. A Bahia hoje é o segundo Estado em investimento no Brasil, só perde para o Estado de São Paulo, porque não tem como ganhar de São Paulo com o direcionamento de recursos federais e também com o potencial que tem o Estado de São Paulo, que é a maior economia, o Estado que tem o maior PIB do Brasil. Pois bem, nós tivemos uma dificuldade enorme para liberar os R$600 milhões do Banco do Brasil, o Governo não quis liberar. Tivemos que entrar na Justiça, e uma decisão judicial obrigou o Governo Temer a liberar os recursos do Banco do Brasil, de empréstimo do Banco do Brasil para saúde, educação e infraestrutura - por decisão judicial. Pois bem, nós temos o outro pedido para a Bahia. A Bahia tem total capacidade pela condição fiscal que Estado apresenta, não é de hoje. Desde a redemocratização, todos os governadores da Bahia foram responsáveis na questão fiscal, o ajuste sempre foi mantido por todos, como no Estado do Ceará. V. Exª foi quem começou, no Estado do Ceará, a organizar as finanças do Estado. Na Bahia é a mesma coisa.
10:44 R	Eu já estive na presença da Drª Priscilla Santana, que é da Secretaria do Tesouro Nacional; já estive antes com o ex-Ministro da Fazenda Henrique Meirelles, cuja gestão, na minha opinião, não resolveu absolutamente os problemas do Brasil. Eu considero que ele falhou completamente na sua gestão como Ministro da Fazenda, em todos os pontos, absolutamente em todos os pontos. Estão aí o desemprego e as dificuldades que o Brasil atravessa; os recursos não circulam, as obras estão inacabadas. São 1.615 obras de grande porte no Brasil inacabadas. Então, falhou em tudo. Eu estive com a Priscilla Santana, por duas ou três vezes, na companhia da Senadora Lídice da Mata. Estivemos com Henrique Meirelles, por duas vezes, para que ele pudesse encaminhar para cá o empréstimo solicitado pelo Governo do Estado da Bahia, do Banco Europeu de Investimento, de 200 milhões de euros. Nunca foi encaminhado para cá. Essa é a face, a máscara de um Governo que marca os seus aliados - e está marcando 15 milhões de baianos -, que discrimina os governos que não apoiaram a sua permanência no Palácio do Planalto. E não tinha como apoiar um Presidente da República que vai passar para a história como aquele que mais teve falhas morais, inclusive falhas morais da maioria dos seus principais aliados. E não preciso nem nominar, porque se eu for nominar esqueço, a quantidade dos palacianos que gravitavam em torno dele que estão presos ou estão em casa com tornozeleiras. É o Governo que mais teve falhas morais. Lá atrás, Presidente, no impeachment da Presidente Dilma, eu fui para a tribuna, por três vezes, e disse aqui no Senado que não havia a menor chance de melhorar, que ia piorar bastante. E aqueles que chegaram lá e fizeram o trabalho malfeito de tirar a Presidente Dilma estão pagando hoje um preço alto, mas quem está pagando o grande preço alto hoje é o povo brasileiro, em todas as áreas, sobretudo na área social. Já foram retiradas 360 famílias do Bolsa Família, do programa Benefício de Prestação Continuada. As obras todas paradas, inacabadas, é um Governo moribundo. Mas ele deveria pelo menos ter a altivez de dizer: "Eu vou passar o empréstimo para Salvador", porque o prefeito é do Democratas, o Partido que o sustentou, talvez o que o tenha mais sustentado. Aliás, saiu uma pesquisa. V. Exª, em quem eu confio muito, dos tucanos todos, seria o único em que talvez, dos filiados ao PSDB, que se fosse candidato à Presidência, eu votaria. Porque foi um grande Governador, é um Senador honrado, digno, tem uma visão de Brasil muito grande, mas infelizmente não está querendo nem ser Governador do Ceará, muito menos quer botar a candidatura para Presidente da República.
10:48 R	Então, eu queria dizer que, aliás, o partido que mais sustentou Temer foi o Partido de V. Exª: 83% de todas as matérias os Deputados e Senadores votaram. Foram 83%! Ganhou dos Democratas, com 81%, e ganhou do PMDB do Senador Garibaldi, com 79%. (Risos.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu sei que V. Exª não concorda com isso e teve grande dificuldade para engolir o sapo com as pernas, o golfo da lagoa, a lama e até a lagoa toda. Mas engoliu; teve de engolir. Não teve jeito! Portanto, o que eu queria é que o Presidente da República mandasse para cá o empréstimo que o Governador da Bahia pediu, de 200 milhões de euros, para o nosso Estado e que está lá trancado. Então, é um Governo que discrimina e que desrespeita a autonomia dos governadores. Eu vou votar favoravelmente a esse empréstimo, mas tinha que registrar aqui essa minha indignação com a forma pela qual o Governo trata os seus aliados, quando deveria tratar todos de igual modo, porque todos são brasileiros - e o Brasil nasceu na Bahia. Então, o meu Estado tem que ser respeitado, até porque todos os baianos respeitam muito todos os outros Estados brasileiros e todos aqueles que neles moram. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Otto, obrigado pelas palavras. Eu queria dizer que essa discriminação não é só com a Bahia; essa discriminação é com outros partidos, inclusive com aqueles que votaram com o Governo, e também com o Estado do Ceará, por exemplo. Senadora Lídice... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Até com o Estado do Ceará, mesmo com o Presidente Eunício levando, todas as semanas, uma carreta de dólares para investir lá? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Só ele e mais ninguém. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Como? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Só ele e mais ninguém. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - V. Exª me perdoe, mas isso V. Exª não falou. Não falou o que está acontecendo no Ceará. Eu acompanho pelo Instagram o Senador Eunício Oliveira. Ele está levando carretas de dólares para o Ceará. Não satisfeito, agora é aquele bitrem enorme, para investir lá com o Governador Camilo, que é do PT. A aliança entre PMDB e PT lá está bem articulada. Não é o caso da Bahia. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senadora Lídice. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores desta Comissão, está em pauta o item 2 e, depois virá o item 3, ambos sob a relatoria do honrado Senador Flexa Ribeiro, que autorizam a contratação de operação de crédito externo para a cidade de Salvador. O Senador Otto Alencar já disse - e eu o reafirmo: a Bancada da Bahia jamais votaria contra o Município de Salvador, a nossa capital, especialmente eu, até porque sou, do ponto de vista dos princípios democráticos, totalmente contrária a qualquer tipo de perseguição. Já sofri muito essa perseguição e sei o quão ilegítima e antidemocrática ela é. Então, jamais votaríamos contra os empréstimos solicitados pela Prefeitura de Salvador, mas queremos tratamento igualitário para o Governo do Estado da Bahia, um Governo que tem se destacado nacionalmente pelo bom uso dos recursos públicos, que tem se destacado nacionalmente pela boa gestão que faz do nosso Estado e pela capacidade de investimento público. Nós, hoje, só perdemos, em termos de investimentos públicos, para o Estado mais rico do País. Contudo, relativamente, devemos estar em primeiro lugar, já que São Paulo tem muito mais recursos do que o Estado da Bahia.
10:52 R	Na saúde, então, nós somos hoje o primeiro lugar em investimento e equipamento de saúde no Brasil. Então, o nosso Governo, além de demonstrar a sua responsabilidade fiscal - a Bahia não é um Estado endividado e nem está acima da sua capacidade de endividamento -, tem mantido uma boa capacidade de investimento na infraestrutura do nosso Estado e especialmente na infraestrutura de saúde, de educação e de segurança pública. Não é possível conviver com dois pesos e duas medidas. O Senador Otto Alencar falou que nós, na Bahia, só conseguimos viabilizar os recursos autorizados por este Senado de R$600 milhões, no Banco do Brasil, que foi compromisso do Presidente da República com todos os Estados do Norte e Nordeste, que votaram numa proposta de renegociação da dívida dos Estados, sem que houvesse nenhum benefício aos Estados do Nordeste, com exceção de Alagoas... Porque o Nordeste, apesar de ser tão criticado pelos Estados mais ricos do Brasil, que, às vezes, nos tratam como uma região atrasada, tem uma gestão administrativo-financeira muito mais eficiente. Os nossos Estados não estão endividados. São Paulo era o primeiro no endividamento público no Brasil. O Rio Grande do Sul vive o caos fiscal. Sobre o Rio de Janeiro, não se pode nem comentar. Minas Gerais também tem alto endividamento. No entanto, se pegarmos os dados do endividamento, a que todos têm acesso, dos Estados do Nordeste, a situação é muito diferente, com exceção de Alagoas, que já tinha uma dívida histórica de muitos e muitos anos. Portanto, ao negociarmos aqui a votação da renegociação da dívida dos Estados, o Presidente da República assumiu um compromisso com os Estados do Nordeste de abrir um crédito para cada um desses Estados no Banco do Brasil. Chegou-se ao ponto de, nessa disputa, nessa luta que nós empreendemos aqui no Senado junto ao Banco do Brasil, junto aos representantes do Governo, o Presidente do Banco do Brasil ir à Bahia para assinar, finalmente, o contrato com o Governador. Ainda assim, o DEM, na Bahia, conseguia impedir que os recursos fossem liberados. Finalmente, pela Justiça, nós conseguimos que o acordo fosse garantido. Agora, falta a outra parte do acordo, que é justamente a parte que nós tínhamos de compromisso com o Banco Mundial, e é preciso que o Governo a libere também. Nós não vamos penalizar Salvador e nem o seu gestor, que trabalhou contra a Bahia, a sua Bancada contra a Bahia para prejudicar o Governo do Estado - aliás, parece que há um resquício de DNA nessa postura. Não vamos ter essa mesma conduta, porque nós amamos, de fato, o povo da Bahia. Nós amamos, de fato, o povo de Salvador, que não merece nenhum tipo de retaliação, muito pelo contrário: merece atenção do Governo Federal, merece um especial carinho do Governo Federal como a primeira capital do Brasil. Salvador é uma cidade pesquisada nos destinos turísticos do Brasil e considerada uma das mais queridas no coração de todo o povo brasileiro e, portanto, merece o empenho de todos nós. Digo isso apesar de discordar muitas vezes do uso dos recursos apresentados pelo Governo municipal, como é o caso agora do BRT: numa direção paralela ao metrô, passando por uma avenida bastante embelezada da cidade e que, do ponto de vista do desenvolvimento do serviço de transporte de massa na cidade, não representa um acréscimo necessário ao sistema de transporte que está sendo viabilizado na cidade de Salvador. Aliás, parece mais uma irritação com o sucesso do metrô de Salvador do que uma preocupação em dotar a cidade de um mecanismo, de um sistema de transporte que concorra para a melhoria da qualidade de vida do nosso povo. É uma obra cara, de 800 milhões, que está sendo muito debatida e vista por muitos setores da cidade, diria pela maioria da população, como uma obra não necessária. Ainda assim, nós vamos votar nesta e na próxima matéria.
10:56 R	O Governo Temer, eu também concordo com o Senador Otto... Eu quero dizer e já disse a V. Exª que V. Exª ficaria pouco na direção do PSDB, porque V. Exª defendeu a saída do PSDB do Governo. E mais do que isso: jamais seria escolhido como presidente pelo PSDB. É que o PSDB tem dificuldade com o Nordeste, e V. Exª é um Senador do Nordeste brasileiro. Na verdade, dizem que o Governo é do PMDB, mas eu tenho a sensação de que é apenas uma capa, de que na verdade o comando da economia e da política está na mão do PSDB, haja vista a adesão do PSDB às teses do DEM, às teses econômicas e políticas do atual Governo aqui no Congresso Nacional - certamente sem seu aplauso, já que V. Exª há muito defende a saída desse Governo. Esse Governo continua com uma política extremamente perversa contra o povo brasileiro. Neste fim de semana nós vimos manifestações em todos os Estados contra o aumento do diesel, feitas pelos caminhoneiros, pelos grandes transportadores. Aliás, o Governo só para para ouvir os grandes transportadores. Vamos dizer a verdade: o povo brasileiro está se pronunciando há semanas, e eles estão se lixando. A gasolina está batendo, em alguns Estados, como é o caso de Brasília, em R$5, e não me venham com essa conversa de que a Petrobras estava falindo porque a tarifa da gasolina estava baixa, não me venham com essa balela, porque nós podemos debater esse assunto. Acima de tudo, é um Governo que está às vésperas de sair, às vésperas, por um processo natural. O mandato conquistado de forma abrupta, violenta...
11:00 R	O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Fora do microfone.) - De sai não, de ser sepultado. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - De ser sepultado, como disse muito bem o Senador Otto Alencar. Mas, para tanto, ainda nos seus últimos minutos de governo, tenta continuar fazendo mal ao povo brasileiro. Não tem mais legitimidade! Se não tinha legitimidade antes, agora mais ainda! Nós estamos às vésperas de um processo eleitoral. Nenhum governo que se respeita e que tem algum fundamento democrático, alguma legitimidade democrática, toma as posições que esse Governo está pretendendo tomar, antes de uma nova pactuação do povo brasileiro com o seu governante, com o seu futuro governante. No entanto, permanece o Governo Temer nesta batida descontrolada de entrega do patrimônio nacional! É a Eletrobras, é a Petrobras, é medida provisória que vem sempre no sentido da entrega do patrimônio público! E eles permanecem como se nada estivessem fazendo de muito grave! É muito grave tudo que está acontecendo no Brasil! E o Sr. Meirelles ainda se anuncia agora como candidato a Presidente do Brasil! (Intervenção fora do microfone.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Certamente, certamente! Ele ainda se apresenta como candidato a Presidente do Brasil! Pensem bem nisso! É candidato a Presidente do Brasil! É, realmente, algo de estarrecer! É de estarrecer! Vou finalizar, Sr. Presidente. Eu não me preocupo com a candidatura dele, porque sei que ela tem pernas curtíssimas na opinião pública. A opinião pública, aliás, tem se pronunciado sem deixar dúvidas sobre o que pensa sobre esses governos. Eles pensam que basta um acordo entre as elites para eleger um Presidente, e não é assim. O povo, nessa história, tem o mínimo direito, que é o direito do voto, e vai dar uma resposta, no voto, a todos eles. Ainda assim, por tudo isso, nós vamos votar nesse crédito para Salvador, para a Bahia, porque queremos o melhor para aquela que é a cidade mãe do Brasil. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senadora Lídice. Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu, na realidade, quero me manifestar aqui até por pedido do nosso Governador Rui Costa, do PT. Sei que ele tem bons representantes nesta Comissão, o Senador Otto e a Senadora Lídice, mas ele me pediu que eu viesse aqui fazer um pronunciamento, em nome do Partido, de apoio à liberação desses empréstimos. Eu não posso deixar de registrar aqui, como os dois Senadores, qual foi a ação do Prefeito de Salvador, no ano passado, que, mesmo depois de esta Casa ter aprovado o empréstimo para o Governo do Estado da Bahia, articulou politicamente para que esse empréstimo não saísse. O Governador Rui Costa conseguiu liberá-lo apenas na Justiça, ou seja, o povo da Bahia é que foi prejudicado com a demora na liberação dos recursos. Mas o Governador Rui Costa, assim como se pronunciaram os Senadores Otto Alencar e Lídice da Mata, preza muito o povo da Bahia, o povo de Salvador. Então, pediu para que o PT... E venho aqui para, em nome do Partido dos Trabalhadores e nome da nossa Liderança, dar nosso voto favorável a essa operação de crédito para a cidade de Salvador, em nome do povo da Bahia. Também não posso deixar de registrar aqui a situação dramática da economia do País. Afinal, estamos na Comissão de Assuntos Econômicos. Fico me perguntando todos os dias, Senador Tasso Jereissati: por que tiraram a Dilma? Por que fizeram o golpe no Brasil? Foi para entregar isso que nós estamos vendo: a gasolina está a R$5. Eu lembro que, quando a Dilma estava no Governo, a gasolina custava R$2,60, e as pessoas, aqui dentro, diziam que era uma gasolina cara. Ela está a R$5! Foram 11 aumentos em 17 dias! Repito: foram 11 aumentos em 17 dias! O botijão de gás de cozinha está R$80. É uma vergonha ver os fornecedores de gás de cozinha e os postos de gasolina colocando placa de que estão fazendo financiamento para gasolina e para gás de cozinha. Na época dos nossos governos, as pessoas financiavam, sim. Financiavam casa, eletrodomésticos, carro, mas jamais gasolina, jamais gás de cozinha. Lembro que, na época do governo Lula, esse que eles prenderam, o Presidente mais popular da história do Brasil, o gás de cozinha estava a R$12. As pessoas não precisavam escolher entre comprar comida e comprar gás. É uma vergonha o que está acontecendo no Brasil. Têm que escolher. Sabem como as pessoas estão cozinhando? Com lenha, com fogareiro a álcool. Tem aumentado o número de queimados no Brasil.
11:04 R	É este o País? Deram o golpe para isso? Tiraram a Dilma e prenderam o Lula para isso? São 13 milhões de desempregados. No nosso governo, nós demos 20 milhões de empregos formais. Tinha renda. As pessoas comiam com decência. No final de semana, faziam um churrasquinho, como diz o Lula. E agora? O que as pessoas estão fazendo? Têm que ir ao supermercado escolher o que comprar. E os empregos gerados com essa reforma trabalhista que fizeram, aprovada pela maioria desta Casa? Empregos precários. Precários! Os 5% mais pobres da população perderam 50% da renda. É esse o País? Nós voltamos àquele País em que só cabiam no orçamento público e no Estado 35% das pessoas. Não é para isso que a gente faz política. Vamos ficar olhando a desgraça do povo? Eu acho que quem compactuou com tudo isso que está aí tem muita responsabilidade, Senadora Lídice. E esse Governo de quinta categoria que está aí tinha que dar uma resposta ao País. Não disse que ia consertar o Brasil? Lembro que tiraram a Dilma e muitos diziam: "Tem bagunça no orçamento, as contas públicas estão desorganizadas, a dívida pública estourou." Sabem de quanto era a dívida pública quando o Lula assumiu, em 2003, líquida? De 60% do PIB. Sabem em quanto estava quando a Dilma saiu? Em 39%. Sabem em quanto está agora? Em 50%. Quem é que está estourando as contas públicas aqui? Fizeram uma emenda constitucional que nós avisamos nesta Casa: não votem, não votem, porque vocês vão prejudicar os mais pobres. Hoje as prefeituras não têm dinheiro para saúde, não têm dinheiro para assistência social, não têm dinheiro para educação. As nossas universidades estão sucateadas, não têm sequer recurso para manutenção, para pagar conta de água e luz. Isso é uma vergonha! Que tipo de país é esse? Pergunto: é para isso que deram o golpe? Um milhão e meio de pessoas a mais abaixo da linha da pobreza. Foi para isso? Foi para isso que votaram o impeachment? É para isso que o Lula está preso? Aí não sabem, quando vem uma pesquisa, por que o Lula está na frente. E tem o dobro do segundo colocado - o dobro do segundo colocado! Está há quase 40 dias preso, e a pesquisa traz o Lula na frente. E as pessoas não entendem. Sabem o que é isso? É memória. Pela primeira vez no País, em 500 anos de história, o pobre soube o que era comer três vezes ao dia, o pobre soube o que era ir ao supermercado e poder comprar carne para assar seu churrasco no final de semana, o pobre soube que podia andar de avião, o pobre soube que podia botar filho na universidade. E agora o pobre não quer mais o Estado de elite, em que cabem só 35% das pessoas, os ricos. Não quer! O pobre quer o Estado que dê a ele também, porque é desse Estado que nós precisamos. E ele é possível. Então, mente o Michel Temer, mentem os partidos que o apoiam quando dizem que não é possível fazer um Estado para a maioria do povo brasileiro. É possível sim. E a eleição está aí. Só prenderam o Lula porque, se o Lula estiver solto, ele ganha essas eleições. E aí não podem ter o Lula disputando, porque tem que ganhar alguém da direita, tem que ganhar alguém que fez o golpe para legitimar isso que está aí.
11:08 R	É uma vergonha o que está acontecendo no Brasil. E nós aqui no Congresso Nacional devíamos centrar foco para discutir esses problemas, o problema da realidade do povo, que não está tendo o que comer. O Brasil voltou ao Mapa da Fome. Vergonhoso! E muitos aqui têm a responsabilidade objetiva e teriam que fazer uma autocrítica, sim. E nós teríamos que começar a revogar essa Emenda Constitucional 95 e revogar a reforma trabalhista. É uma vergonha! O Brasil está passando vergonha no exterior, além de a nossa democracia estar ferida de morte. Eu espero, sinceramente, que nós possamos ter, em 2018, eleições livres e democráticas e que o Lula possa disputar as eleições. Quem quiser derrotá-lo que o derrote nas urnas, olhando para o povo e dizendo o que promete a esse povo brasileiro. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado. Senadora Vanessa. Eu só queria lembrar a V. Exª que, no meu Estado, o PT é o maior aliado a esse Governo DEM. Só queria fazer... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O PT não é aliado do Governo Temer, não. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - No meu Estado, sim. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O PT não é aliado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - No meu Estado, sim. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não é aliado. O PT, não. O Governador pode responder por ele; pelo PT, não. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O Governador é do PT. Senadora Vanessa, por favor. Eu queria só pedir - não vou entrar aqui em discussão; só fiz uma lembrança -, como nós estamos já às 11h10 e não votamos nenhum item da pauta ainda, que as manifestações sejam as mais breves e se atenham, no que for possível, às questões da pauta para que possamos dar andamento à nossa pauta. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discutir.) - Perfeito, Sr. Presidente. Eu chego a esta Comissão agora porque estava aqui, ao lado, na Comissão de Infraestrutura na sabatina do novo indicado para a Agência Nacional de Transportes Terrestres. Por isso a minha chegada foi só agora. Mas, chegando aqui, eu não podia deixar de me manifestar em apoio à Bancada da Bahia. Nós estamos aqui votando uma importante matéria, um importante projeto para a Bancada da Bahia, afinal de contas, são duas mensagens, duas operações de crédito que vão favorecer a cidade de Salvador e, portanto, sem dúvida nenhuma, o próprio Estado da Bahia. E eu aqui quero fazer um registro: a cidade de Salvador é dirigida por alguém que certamente não conta com o apoio - por "alguém" eu me refiro ao prefeito - apoio político partidário dos nobres Senadores que aqui estão, Senadora Lídice e Senador Otto, mas ambos aqui estão para defender a cidade de Salvador. Porque nós não podemos confundir as coisas. V. Exª mesmo foi testemunha de quantas vezes, nesta mesma Comissão, analisamos projetos, analisamos mensagens de autorização de operação de crédito para a cidade de Manaus, cujo prefeito também é meu adversário há algum tempo, e nós estávamos aqui todos unidos apoiando. Então, apenas quero registrar essa atitude nobre dos nobres Parlamentares. E, de nossa parte, não deve merecer outra manifestação que não seja do mais irrestrito apoio. Presidente, estando nós aqui na Comissão de Assuntos Econômicos, eu fui abordada, na vinda aqui para a Comissão, por uma repórter da TV Senado, cujo questionamento que me fez foi exatamente quanto à medida provisória que acaba de ser assinada pelo Presidente. No dia de ontem, 21 de maio, por Michel Temer - não é o Presidente do povo brasileiro, porque o povo brasileiro não o elegeu -, houve a assinatura de mais uma medida provisória: Medida Provisória 830, de 21 de maio de 2018. Ela acaba com o Fundo Soberano, ou seja, com a economia que o Brasil fez com muita dificuldade durante esses últimos anos. Repito: com muita dificuldade nestes últimos anos. Simplesmente acaba!
11:12 R	Agora, veja, ele acaba com o Fundo Soberano, Senadora Lídice, através de uma medida provisória. Aliás, é um Governo que só governa com medida provisória. Seria inimaginável, em tempos normais de democracia, pensar que nós teríamos uma reforma do ensino médio sendo feita por medida provisória, que nós teríamos uma reforma trabalhista sendo feita por medida provisória. O Brasil todo está quase parado, pela falta de emprego da população, por um lado, e, por outro lado, porque os caminhoneiros estão parando as estradas, reclamando dessa política de aumento absurdo do preço dos combustíveis! Veja! Então, o Brasil está parado! Aí vem o Presidente da República e assina uma nova medida provisória que acaba com o Fundo Soberano. E qual é o objetivo? O objetivo é investir na construção civil para gerar emprego, para trazer patrimônio? O objetivo é capitalizar empresas públicas importantes? Não! O objetivo é pagar dívida, é acenar mais uma vez para os rentistas! E a dívida aumentou, só no ano passado, em quase meio trilhão de reais! E ele ainda fica, com a cara de pau, dizendo: "Não, estou colocando o Brasil nos eixos, porque, antigamente, a palavra de ordem que mais se falava era 'desemprego' e agora é 'emprego'." Não sei emprego de quem, talvez dos que ele mantém no Palácio do Planalto e que já deveria ter demitido há muito tempo. Mas o povo brasileiro, esse não tem emprego. É um absurdo! Na minha cidade de Manaus, Senador Tasso, desde ontem, segunda-feira, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, há uma fila quilométrica. São mais de três mil pessoas, trabalhadores, homens, na fila, que atenderam a um chamado de emprego temporário. São 308 vagas para pedreiro e para ajudante de pedreiro. São vagas temporárias, para eles receberem um salário mínimo no final do mês. Veja que é um povo honesto que está na fila, buscando aquelas 308 vagas. A estimativa é a de que mais de 30 mil pessoas deverão se inscrever atrás de 300 vagas. Então, Senador, eu falo isso mesmo também porque estou entrando com um requerimento. Eu tenho ouvido e lido pelos jornais que o Presidente do Senado e o Presidente da Câmara estão formando uma comissão de Parlamentares para discutir o preço dos combustíveis. Nós temos de trazer essa discussão para cá! E nós temos de trazer para esta Comissão o Ministro de Minas e Energia e o Ministro da Fazenda, para discutirem que política é essa que estão aplicando no nosso Brasil! Não é só a política de destruição do nosso patrimônio, mas é também a de destruição do trabalhador e da trabalhadora! Então, Senador Tasso, faço essa minha breve intervenção, cumprimentando a Bahia, mas também já encaminhando antecipadamente esse pedido a V. Exª, para que possamos, com o apoio de todos os pares, votar o requerimento ainda hoje e travar o grande debate de economia que precisa ser travado no Brasil, a partir desta Comissão de Assuntos Econômicos. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senadora Vanessa. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Presidente, eu me inscrevo. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Cardeal Requião, V. Exª não tem jeito nem sotaque de baiano. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Fora do microfone.) - A família é baiana. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - A família é baiana? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Fora do microfone.) - A família é baiana. O avô dele é baiano também. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Mas não é por ser Requião da Bahia que vou votar favoravelmente. Eu ouvi, com atenção, do meu gabinete, o voto da Senadora Lídice da Mata e vou acompanhar o voto do Senador Otto Alencar e da Senadora Lídice da Mata. Vou votar favoravelmente, assim como votarei favoravelmente também ao pleito de Sorocaba. Nós estamos numa situação muito ruim no Brasil e precisamos, acima de tudo, de investimento que mobilize a economia. Não tenho uma grande preocupação de que seja investimento deficitário ou não, desde que o dinheiro seja bem aplicado e possa ajudar a volta do círculo virtuoso do desenvolvimento. Os meus votos serão favoráveis. E o da Bahia é suportado pelo Otto e pela Lídice da Mata com todas as críticas que a Lídice fez e que eu endosso.
11:16 R	O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Presidente, acho que nós temos quórum para votação. Poderia abrir a votação desses dois projetos. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Com certeza! Fica encerrada a votação com esse aparte suave do Senador Requião, surpreendentemente suave. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Do Cardeal! O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Do Cardeal Requião. Colocamos em votação. As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável, nos termos do projeto de resolução do Senado apresentado. Vamos, então, ao item 1, que já foi discutido e que trata de operação de empréstimo para a Prefeitura de Sorocaba. Já foi lido e já foi discutido. Em votação. As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável, nos termos do projeto de resolução do Senado apresentado. Item 3. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, eu pediria urgência para os dois projetos. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O Senador Otto Alencar pede urgência. As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Os dois projetos, portanto, vão, em caráter de urgência, ao Plenário, atendendo ao pedido do Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ITEM 3 MENSAGEM (SF) Nº 37, DE 2018 - Não terminativo - Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$67,500,000.00 (sessenta e sete milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Salvador, no Estado da Bahia, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto Novo Mané Dendê". Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Flexa Ribeiro Relatório: Favorável nos termos do Projeto de Resolução que apresenta. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente Tasso, pela ordem, eu pediria a V. Exª que pudéssemos votar o item 2 da pauta, que foi relatado... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Fora do microfone.) - Já se votou. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Já foi votado. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - O item 2 também já foi votado? Então, peço urgência para o item 2. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Também já foi pedida urgência. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Fora do microfone.) - Já foi pedida urgência. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Ele estava sonhando com Belém do Pará. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Não é isso. Nós votamos dois empréstimos: um para Sorocaba e um para Salvador. Aprovamos os dois? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Isso! O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Como Relator.) - Então, pronto! Vamos ao item 3. O Presidente da República submete à apreciação do Senado a Mensagem nº 37, de 2018, que dispõe sobre o pleito do Município de Salvador, que solicita autorização para contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos dessa operação de crédito destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto Novo Mané Dendê", que se refere à execução de programa de saneamento ambiental e de urbanização da Bacia do Rio Mané Dendê. O empréstimo pretendido foi credenciado pelo Banco Central do Brasil, estando suas condições financeiras inseridas no sistema de Registro de Operações Financeiras (ROF).
11:20 R	O financiamento será contratado com taxa de juros baseada na LIBOR trimestral, acrescida de margem variável a ser definida pelo BID. De acordo com cálculos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o seu custo efetivo médio será de 4,15% ao ano, flutuante conforme a variação da LIBOR, tendo a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública (Codip) da STN manifestado-se favoravelmente quanto a esse aspecto. Análise. De acordo com o Parecer da STN, o Município de Salvador (BA) atende os limites e condições definidas, inexistindo óbices à contratação da operação de crédito externo pretendida. Em particular, a operação enquadra-se nos limites definidos nos incisos I, II e III do art. 7º da Resolução nº 43, de 2001, que tratam, respectivamente, do montante anual de operações de crédito passível de contratação, do comprometimento máximo da Receita Corrente Líquida (RCL) com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada e do montante da dívida consolidada líquida do Município. A operação de crédito deverá ser contratada com garantia da União. A STN entendeu que o Município de Salvador (BA) apresenta suficiência de contragarantias oferecidas e apresenta capacidade de pagamento para fazer frente a esse acréscimo de endividamento. Ainda nesse contexto, é prevista a formalização de contrato entre o Município de Salvador (BA) e o Tesouro Nacional para a concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das receitas a que se referem os arts. 156, 158 e 159, nos termos do art. 167, §4º, todos da Constituição Federal, bem como de outras garantias em direito admitidas. De acordo com a STN, o Município de Salvador (BA) possui capacidade de pagamento B, sendo, assim, elegível, relativamente aos riscos do Tesouro Nacional, para fins de concessão de garantia da União. Por fim, quanto às exigências de adimplência, fica destacado que o Município de Salvador (BA) se encontra adimplente com a União relativamente aos financiamentos e refinanciamentos dela recebidos e às garantias honradas. Em suma, satisfeitas as condições financeiras estipuladas pelas referidas resoluções do Senado Federal, não há motivos, do ponto de vista técnico, para se negar a autorização do Senado ao pleito em exame. Voto. Ante o exposto, voto pela aprovação do pedido de autorização do Município de Salvador (BA) para contratar a operação de crédito externo pretendida, nos termos do projeto de resolução do Senado que apresenta. Esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Flexa. A matéria está em discussão. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Peço a palavra para discutir. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, de igual forma ao item 2, que já foi aprovado, com um pedido nosso de urgência, esse projeto também vai para benefício da capital do nosso Estado, Salvador. É um projeto importante, de saneamento básico e de investimentos que serão de grande valia para a população dessa região. Encaminhamos favoravelmente a esse projeto também, mostrando o nosso compromisso e o compromisso da Senadora Lídice com a capital. Quero agradecer também ao Senador Requião, que está votando por Salvador também e que tem raízes na Bahia; à Senadora Gleisi Hoffmann; à Senadora Vanessa Grazziotin e a todos os Senadores que estão aqui e estão aprovando este projeto. Esse é o nosso sentimento democrático de procurar ajudar a nossa capital sem nenhum tipo de posição política, ideológica ou doutrinária, mas em benefício da população da nossa capital, que, realmente, precisa desses investimentos para a melhoria das suas condições de vida.
11:24 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Obrigado, Senador Otto. Não havendo mais quem queira discutir, fica encerrada a discussão. Coloco em votação. As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O projeto foi aprovado, o relatório. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Peço a V. Exª para a matéria tramitar em regime de urgência. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O Senador Otto requer o regime de urgência. As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável, nos termos do projeto de resolução do Senado que apresenta. A matéria vai ao Plenário em regime de urgência. ITEM 4 TRAMITAÇÃO CONJUNTA PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 330, DE 2013 - Não terminativo - Dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais, e dá outras providências. Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 131, DE 2014 - Não terminativo - Dispõe sobre o fornecimento de dados de cidadãos ou empresas brasileiros a organismos estrangeiros. Autoria: CPI da Espionagem (CPIDAESP) TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 181, DE 2014 - Não terminativo - Estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações referentes à proteção de dados pessoais. Autoria: Senador Vital do Rêgo Relatoria: Senador Ricardo Ferraço Relatório: Favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 330 de 2013, nos termos do substitutivo apresentado, com acatamento total ou parcial das Subemendas nºs 3, 4, 5,6, 8, 9, 11, 12 e 14 à Emenda nº 31-CCT-CMA; e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 131 e 181 de 2014. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com parecer favorável ao PLS 130/2013, nos termos da Emenda nº 31-CCT (substitutivo), e pela prejudicialidade dos PLS 131 e 181/2014. 2. A matéria foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, com parecer favorável ao PLS 330/2013, nos termos da Emenda nº 31-CCT-CMA (substitutivo), e pela prejudicialidade dos PLS 131 e 181/2014. 3. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. 4. Foram apresentadas as Subemendas nºs 1 a 14 à Emenda nº 31-CCT-CMA, de autoria dos Senadores Marta Suplicy, José Medeiros, Valdir Raupp, Vanessa Grazziotin e Fernando Bezerra Coelho. 5. Foi apresentada a Emenda nº 32, de autoria da Senadora Marta Suplicy. 6. Em 8/5/2018, foi concedida vista coletiva da matéria. Esse relatório já foi lido, foi discutido e dele foi concedida vista coletiva na reunião anterior. Aliás, na verdade, não foi encerrada a discussão. Assim, a matéria está em discussão. (Pausa.) Senadora Lídice, V. Exª deseja discutir a matéria? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu apresentei pedido de vistas na reunião anterior e recebi, inclusive, algumas sugestões de modificação. Tínhamos a expectativa de que nós pudéssemos dar continuidade a essa discussão. Contudo, estamos com uma reunião... (Intervenção fora do microfone.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Não! A discussão fora daqui. Nós temos uma reunião com diversas entidades, hoje, às 14h, com vistas a formular propostas para o Relator. No entanto, na vinda do projeto novamente à votação aqui na CAE, hoje, não sendo um projeto terminativo, eu não poderei votar com o projeto, já que pretendo apresentar algumas emendas com base nessa discussão com as entidades. Infelizmente, essas entidades não tinham a possibilidade de vir a Brasília ou de estar aqui hoje ainda pela manhã. E eu, de minha parte, não tinha a possibilidade de estar aqui ontem. Dessa maneira, vou aguardar a reunião que faremos hoje à tarde para apresentar essas propostas.
11:28 R	Se a Comissão considerar que deve votar e aprovar, como não se trata de um projeto terminativo, espero ter a oportunidade de fazer novamente... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Ao longo dessas duas semanas, nós recebemos um conjunto de emendas, a partir do momento em que, inclusive, apresentamos o nosso parecer. Algumas dessas emendas trazem no seu conteúdo, no seu núcleo, contribuições importantes, e eu próprio me comprometi a, hoje à tarde, receber um conjunto de entidades que querem trazer manifestações, considerando a delicadeza, a complexidade e a sensibilidade de uma matéria dessa natureza. Então, considerando a necessidade para que mais contribuições possam chegar até a Comissão e para que a minha querida e estimada Senadora Lídice da Mata possa ter tempo de receber essas contribuições, eu vou esperar mais um pouco para apresentar o meu parecer. Uma semana a mais, uma semana a menos não trará qualquer prejuízo a este debate, que é um debate muito importante. As contribuições não apenas da Senadora Lídice da Mata, como também do resto do conjunto das Srªs e Srs. Senadores são muito bem-vindas. Eu também, Senadora Lídice, hoje, às 15h, terei uma reunião com um conjunto de entidades que manifestaram interesse no assunto. Portanto, estou pedindo mais uma semana de prazo para que eu possa apresentar o meu parecer, considerando a perspectiva de novas e importantes contribuições. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Eu agradeço, Sr. Presidente, a decisão do Senador Ferraço, que, pelo que sei, também tem uma reunião com entidades. Ele falou há pouco, e eu tinha sabido que haveria também essa reunião. Por isso, eu me surpreendi quando vi que a matéria estava em pauta, porque, pela organização das reuniões, parecia-me que o Senador já teria pedido a retirada de pauta. Como isso foi feito agora, eu agradeço novamente ao Senador. À tarde, estarei participando das reuniões e apresentando já algumas sugestões que a minha assessoria e eu reunimos. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu não estou pedindo a retirada de pauta; estou apenas adiando em mais uma semana... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Sim, está adiando, é claro. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ...em razão das discussões que faremos à tarde. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Agradeço o espírito democrático dos peessedebistas, que V. Exª reconhece... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Fora do microfone.) - Os de alguns, sim. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O Senador Ferraço demonstrou todo o seu empenho em que haja o maior número de contribuições possíveis. Fica, então, adiada a votação para a próxima reunião, Senadora Lídice, Senador Ferraço. Secretário, o item fica pautado para a próxima reunião, na próxima terça-feira, dia 29. Item 7. ITEM 7 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 188, DE 2014 - Não terminativo - Acrescenta inciso IV ao §3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para permitir a divulgação, por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários de renúncia de receita. Autoria: Senador Randolfe Rodrigues Relatoria: Senadora Lúcia Vânia Relatório: Favorável ao projeto com uma emenda apresentada.
11:32 R	A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Como Relatora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 188, de 2014 - Complementar, que acrescenta inciso IV ao §3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para permitir a divulgação, por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários de renúncia de receita. A proposição é composta de dois dispositivos. Por meio do art. 1º, insere-se novo inciso no §3º do art. 198 do Código Tributário Nacional (CTN), norma que prevê hipóteses não abrangidas pela regra do sigilo fiscal. Estabelece o referido comando não ser vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, a inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública e a parcelamento ou moratória. O novo inciso, a ser inserido pelo PLS, prevê que também não será vedada a divulgação de informações relativas a beneficiários de renúncia de receita. O art. 2º do projeto estabelece a cláusula de vigência, ao dispor que a lei entrará em vigor na data de sua publicação. Na justificação, o autor da proposição sustenta que a sociedade deve ter acesso facilitado às atividades de governo relativas ao uso de verbas públicas, o que fundamentaria o objetivo do projeto, que é autorizar a Fazenda Pública a divulgar quem são os beneficiários de renúncia de receita, sem que isso configure violação ao sigilo fiscal, resguardado pelo caput do art. 198 do CTN. Na visão do proponente, privar o cidadão brasileiro de ter acesso a informações dessa natureza cerceia a capacidade de fiscalizar o governo e de questionar eventuais “benevolências” indevidas concedidas a pessoas físicas e jurídicas. A matéria foi distribuída à Comissão de Assuntos Econômicos em 22 de maio de 2014. É de se registrar que não foram apresentadas emendas até o presente momento. Análise. De acordo com o inciso IV do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), compete à CAE opinar sobre proposições pertinentes a normas gerais de direito tributário, matéria reservada à lei complementar, conforme estabelece o inciso III do art. 146 da Constituição Federal. No tocante à constitucionalidade, inexistem vícios que maculem o projeto, pois a iniciativa não se insere entre aquelas privativas de outros Poderes e a União tem competência para legislar sobre direito tributário, nos termos dos arts. 24, inciso I, e 48, inciso I, ambos da Constituição Federal. Relativamente à técnica legislativa, foram atendidas as normas regimentais. Quanto ao mérito, entendemos que o projeto merece aprovação.
11:36 R	Nos termos do §1º do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), a expressão renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Em outras palavras, são beneficiários de renúncia de receita aqueles contribuintes que usufruam de benefício ou incentivo tributário concedido pelo Poder Público. Os benefícios ou incentivos de natureza tributária impactam, em regra, as contas públicas, pois acarretam redução das receitas arrecadadas pelo Estado. Podem ser concedidos, por exemplo, para fomentar o exercício de determinada atividade econômica ou possibilitar a instalação de empreendimento em determinada localidade. Por isso, são denominados de gastos tributários. A Constituição Federal exige certa transparência em relação aos gastos tributários ao determinar, no §6º de seu art. 165, que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Com fundamento nesse dispositivo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) elabora o documento intitulado Demonstrativo dos Gastos Governamentais Indiretos de Natureza Tributária (DGT) para acompanhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Para que se tenha ideia do volume de recursos públicos envolvidos, segundo dados estimados no DGT - PLOA/2018, há mais de R$283,4 bilhões de renúncia de receita tributária previstos para o ano de 2018, somente em âmbito federal. O montante, portanto, é elevadíssimo, e sua alocação, ainda que indireta, deve ser fiscalizada pelos órgãos de controle e pela sociedade. A eficiência dessa fiscalização depende da divulgação não só dos montantes relativos à renúncia de receita, mas também dos beneficiários dos incentivos fiscais. Por isso, ao prever a possibilidade de divulgação dos beneficiários de renúncia de receita, o PLS nº 188, de 2014 - Complementar, prestigia o princípio da publicidade, que norteia a conduta da Administração Pública em conjunto com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, conforme prevê o art. 37 da Constituição Federal. Em razão da transparência em relação aos beneficiários, poderá a sociedade controlar de modo adequado a alocação indireta de recursos públicos. Os benefícios tributários poderão ser fiscalizados pela opinião pública caso violem a isonomia ou sejam desprovidos de fundamento social ou econômico para sua concessão. Para que não haja violação indevida da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, parece importante alterar a redação do futuro dispositivo para que seja autorizada divulgação de informações apenas de incentivos ou benefícios fiscais de natureza setorial cujos beneficiários sejam pessoas jurídicas. Restringem-se, com isso, as informações que serão prestadas, de maneira a prestigiar o conhecimento apenas daquilo que tem relevância para a sociedade, que são os incentivos de natureza setorial. De modo mais preciso, pode-se dizer que a divulgação relevante se refere aos benefícios destinados a determinados setores produtivos. São esses benefícios que podem, por diversos fatores, distorcer indevidamente o princípio da isonomia. Assim, a divulgação é importante para evitar que benefícios sejam mantidos sem os resultados que deles se esperam. Parece não haver razão, nessa linha, para tornar públicas informações de benefícios fiscais usufruídos por pessoas físicas, pela razão de não constituírem benefícios setoriais, como pela exposição indevida desses beneficiários. É o caso de pessoas com deficiência que usufruem, por exemplo, de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis, nos termos da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Preserva-se, assim, o sigilo fiscal dos contribuintes sem comprometer o objetivo da proposição.
11:40 R	Ainda no campo do sigilo fiscal, cabe aproveitar a oportunidade para resolver questão de relevante importância fiscalizatória. Trata-se da previsão de dispositivo que autorize os agentes do Fisco a confirmarem, a pedido de autoridade administrativa, informação prestada por beneficiário, inclusive de pessoa relacionada, de ação ou programa de governo que acarrete despesa pública. A previsão de norma dessa natureza pode evitar o recebimento de benefício por quem não preencha os requisitos de renda, por exemplo, eventualmente exigidos pelas normas que regulam determinados programas governamentais. A autoridade administrativa poderia, portanto, requerer confirmação à Secretaria da Receita Federal do Brasil de que aquela pessoa, ao menos de acordo com as informações fiscais disponíveis, cumpre os pré-requisitos do programa. De acordo com a norma proposta, ficaria vedado o encaminhamento de documento contendo informações sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte. A informação a ser prestada pelo Fisco seria restrita à confirmação de informação prestada pelo próprio beneficiário. É inequívoco o mérito dessa alteração legislativa, visto que apenas facilita o combate ao recebimento indevido de vantagens por quem não esteja abrangido por determinado programa de governo. Voto. Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2014 - Complementar, com a seguinte emenda: EMENDA Nº - CAE Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2014 - Complementar, a seguinte redação: Art 1º ............................................................................................................................................................................ Art. 198. .................……….........................................................…............................................................................... §1º .............................................................................................................................................................................. III - solicitação de autoridade administrativa ou de órgão público para confirmação de informação prestada por beneficiário, inclusive de pessoa relacionada, de ação ou programa que acarrete despesa pública, nos termos da lei. ......................................................................................................................................................................... §3º ............................................................................................................................................................................... IV - incentivo ou benefício de natureza tributária, quando setorial, cujo beneficiário seja pessoa jurídica. §4º Fica vedado o encaminhamento de documento contendo informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo para a confirmação de que trata o inciso III do §1º deste artigo. Esse é o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senadora Lúcia Vânia. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queria discutir, a matéria vai à votação. As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1 - CAE. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Item 5. Com a palavra o Senador Armando.
11:44 R	O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar de V. Exª a inclusão do Projeto nº 573, do Senador Fernando Bezerra, de que sou Relator, se possível, como item extrapauta. É uma matéria que dialoga muito com esse momento aí da luta dos prefeitos, da consideração de alguns gastos na área de educação. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Pois não. O Plenário concorda com a solicitação do Senador Armando para que seja colocado esse projeto do Senador Fernando Bezerra Coelho extrapauta? (Pausa.) Todos concordam? Senadora Vanessa, quer fazer alguma consideração? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Não, não. Eu quero fazer outro pedido. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Então, vamos colocar, assim que o item for concluído, Senador. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - É que eu também dei entrada em um requerimento, se V. Exª me permite... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Está aqui na mesa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Pois é. Se não der para votar hoje, pelo menos que a leitura seja feita, Senador. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Se o Plenário concordar, nós poderemos ler e votar hoje. Eu só queria seguir a pauta aqui, aproveitando a presença do Senador Telmário, que é o Relator dos nossos próximos itens. Item 5. ITEM 5 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 71, DE 2017 - Não terminativo - Dá nova redação ao §2º do art. 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Autoria: Deputado Ronaldo Manchado Martins Relatoria: Senador Telmário Mota Relatório: Favorável ao projeto com uma emenda apresentada. Com a palavra o Relator, o Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Relatório. Vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei Câmara nº 71, de 2017, que é composto de dois artigos. O art. 1º altera o §2º do art. 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para determinar que o prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), de qualquer categoria, por solicitação do segurado, será dividido em, no mínimo, três parcelas iguais, mensais e consecutivas, observado o valor mínimo de R$50 por parcela do prêmio. O parcelamento incide também sobre o custo do bilhete do seguro. Prevê-se ainda, Sr. Presidente, que a data de vencimento da primeira parcela do seguro DPVAT coincida com a data de vencimento da primeira parcela do IPVA e que as duas parcelas seguintes sejam iguais, mensais e consecutivas e coincidam com o calendário de vencimento para pagamento do IPVA da unidade da Federação em que o veículo for licenciado. A isenção do IPVA ou seu pagamento em cota única não invalida o parcelamento do seguro, que poderá ser em três parcelas. Entretanto, é vedado o parcelamento para prêmios vencidos. O art. 2º é a cláusula de vigência, que seria imediata. Vamos à análise, Sr. Presidente. Quanto aos requisitos formais e materiais de constitucionalidade, nada há a opor ao PLC nº 71, de 2017, tendo em vista que: compete privativamente à União legislar sobre seguros, a teor do disposto no art. 22, inciso VII, da Constituição Federal; cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União (Constituição Federal, art. 48, caput); os termos da proposição não importam em violação de cláusula pétrea; e não há vício de iniciativa, nos termos do art. 61 da Carta Magna.
11:48 R	Cabe ainda considerar que a matéria não tem implicação direta sobre as finanças públicas, não implicando em aumento de despesas ou diminuição de receitas. No mérito, Sr. Presidente, é oportuno dar a possibilidade ao proprietário de veículo de parcelar uma das muitas despesas que ocorrem logo no início do ano, de modo a reduzir as pressões no orçamento familiar logo nos primeiros meses do calendário. Hoje, de acordo com a Resolução Susep nº 332, de 9 de dezembro de 2015, o prêmio do Seguro DPVAT, nos Estados da Federação em que haja parcelamento do IPVA, pode ser parcelado em três vezes, iguais, mensais e consecutivas, observado o valor mínimo de R$70 (setenta reais) por parcela do prêmio. Entretanto, o parcelamento do DPVAT é facultativo aos Estados e ocorrerá, como já dito, apenas naqueles Estados que parcelam o IPVA. A proposição ora em análise, além de tornar obrigatório o parcelamento a todos os Estados, reduz o valor mínimo para R$50 e estipula o parcelamento em pelo menos três vezes. Para evitar que a alteração atinja quantidades ínfimas de beneficiários e para estipular uma data de pagamento, seria mais adequado que a alteração proposta determinasse que o DPVAT fosse parcelado em três vezes e que o valor da parcela não fosse inferior a R$50. Quanto ao vencimento, este ocorreria conforme o calendário do IPVA, ou, sendo este superado, as próximas parcelas do DPVAT venceriam a cada 30 dias corridos após o término do calendário do IPVA. Voto, Sr. Presidente. Assim, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2017, com a emenda que estipula valor mínimo de parcela de R$50, determinando que a data de vencimento da primeira parcela do Seguro DPVAT coincidirá com a data de vencimento da primeira parcela do IPVA, e as parcelas seguintes serão iguais, mensais e consecutivas e coincidirão com o calendário de vencimento para pagamento do IPVA da unidade da Federação em que o veículo for licenciado. É o relatório, a análise e o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Telmário. Está em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, nós a colocamos em votação. As Senadoras e os Senadores que concordam com o relatório do Senador Telmário permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, da CAE. ITEM 6 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 375, DE 2017 - Não terminativo - Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências, para instituir reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE destinada aos Estados da Amazônia Legal que abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas. Autoria: Senador Acir Gurgacz Relatoria: Senador Telmário Mota Relatório: Favorável ao projeto, com quatro emendas apresentadas, e contrário à Emenda nº 1. Observações: A matéria foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, com parecer favorável ao projeto.
11:52 R	O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Como Relator.) - Sr. Presidente, esse projeto é, sem dúvida, extremamente meritório, um projeto importante para aquelas unidades, aqueles entes federativos que hoje contribuem com o Brasil no aspecto de fazer essas reservas ambientais e também reservas indígenas. O meu Estado é fruto disso, Sr. Presidente. Por exemplo, 63% da área do Estado de Roraima são de reserva, Senador Armando Monteiro: reservas indígenas, reservas ambientais e reservas militares. O Estado não recebe absolutamente nada em contrapartida por esse reconhecimento tanto ambiental, quanto das necessidades dos povos indígenas e dos militares. Então, paga um preço alto por conta disso, e não há uma contrapartida, um reconhecimento. Isso é muito comum, principalmente no Pará, no Amazonas, em todos aqueles Estados. Então, ele é um projeto meio longo, mas eu faço questão de lê-lo, porque ele realmente faz um reparo, Sr. Presidente, a esses Estados que hoje contribuem com a Nação brasileira. Relatório. É submetido à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 375, de 2017, de autoria do Senador Acir Gurgacz, que modifica a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para instituir reserva de parcela dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), a ser destinada aos Estados da Amazônia Legal que abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas. O projeto altera a redação do art. 2º dessa Lei e lhe acrescenta o art. 2º-A, de forma a reservar 2% dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) aos referidos Estados da Amazônia Legal. No art. 2º-A proposto, fica definida a forma específica de repartição desse montante de recursos reservados aos Estados da Amazônia Legal: sua distribuição será feita conforme o coeficiente individual de participação atribuído a cada Estado e definido em função da razão entre a área ocupada por unidades de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas e a área total de cada Estado, nos termos ali estabelecidos. Para o cálculo dos valores a serem atribuídos a cada Estado beneficiário, somente serão consideradas as unidades de conservação da natureza cujas categorias sejam de domínio público obrigatório, sendo que, para os casos de sobreposição entre unidades de conservação da natureza ou destas com terras indígenas demarcadas, a área sobreposta será computada uma única vez para fins do cálculo das participações individuais. Assim, Sr. Presidente, o PLS nº 375, de 2017 - Complementar prevê que o montante de 2% dos recursos do FPE reservados seja entregue no decêndio imediatamente posterior ao decêndio de sua arrecadação, mediante créditos em contas individuais dos Estados. Logicamente, o montante correspondente a 98% (noventa e oito por cento) dos recursos do FPE continua a seguir as determinações expressas no art. 2º da referida Lei Complementar nº 62, de 1989. Conforme justificação do projeto, a contribuição ambiental dos Estados amazônicos ao País e a todo o mundo, caracterizada pelo rígido regime de proteção legal ao qual está submetida grande parte do bioma, acaba limitando o desenvolvimento de importantes atividades econômicas que são bastante disseminadas no centro-sul do Brasil. Essa situação compromete o desenvolvimento da região e dificulta o acesso de boa parte da população a melhores condições de vida e de renda. Nesse contexto, é necessário que os Estados da Amazônia Legal sejam contemplados com compensação, por parte da União, pelo sacrifício que se sujeitam em prol da coletividade da Nação.
11:56 R	Nesta Comissão, Sr. Presidente, em 20 de novembro de 2017, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Elmano Férrer, que inclui os Estados do Nordeste que também abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas na distribuição dos 2% (dois por cento) dos recursos do FPE reservados aos Estados da Amazônia Legal. Análise, Sr. Presidente. A matéria objeto da proposição, qual seja, alteração da repartição de receitas tributárias de que trata o FPE, constante do art. 2º da Lei Complementar nº 62, de 1989, trata de questões atinentes ao direito financeiro, sujeita, nos termos constitucionais, à legislação concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, Sr. Presidente, a disciplina da matéria é condizente com a competência legislativa da União (art. 24 da Constituição Federal - CF) e inclui-se entre as atribuições do Congresso Nacional (art. 48, caput, da Constituição Federal), não havendo impedimentos constitucionais formais nem materiais à sua aprovação. Também, Sr. Presidente, os requisitos de adequação às regras regimentais foram respeitados. Assim, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, o projeto de lei em exame não apresenta vício de constitucionalidade quanto à iniciativa parlamentar para a instauração do processo legislativo, nem relativamente à matéria nele tratada. Como estipulado no art. 48 da CF, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, nas quais se inclui, certamente, a referente à repartição de recursos do FPE. Não há, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, nos termos dispostos no art. 61, combinado com o art. 84, prescrição de iniciativa privativa do Presidente da República na matéria tratada no projeto. Relativamente ao mérito, com o qual concordamos, vale destacar que o projeto recompensa, com maiores disponibilidades de recursos do FPE, os Estados da Amazônia Legal que se encontram restringidos quanto à plena exploração da atividade econômica, pois parcelas de seus territórios estão comprometidas com unidades de conservação da natureza ou com terras indígenas demarcadas. Essas circunstâncias, Sr. Presidente, sem dúvida, limitam o desenvolvimento de importantes atividades econômicas na região e, logicamente, comprometem o seu desenvolvimento e o de sua população. Vale enfatizar, todavia, Srs. Senadores e Senadoras, que essas áreas reservadas não constituem especificidade da Amazônia, estando presentes nas diversas regiões do País. Daí entendermos necessária sua extensão a todos os Estados que abriguem em seus territórios áreas com destinação restringida pelas referidas atividades. Mais ainda, essas áreas se localizam em Municípios determinados, o que, por si só, justifica também a adoção de procedimento semelhante relativamente aos recursos do FPM. É o que propomos com a apresentação de emendas que apresentamos na conclusão deste parecer.
12:00 R	A extensão que propomos apresenta ainda elevada razoabilidade, pois, reconhecendo a crise fiscal que atinge o País nos seus diversos níveis de administração, institui procedimento que traz implícita uma redistribuição regional de um montante de recursos financeiros já disponível. Tão somente reserva 2% desses recursos para a compensação financeira àqueles Estados e Municípios, sem redução da receita disponível da União, não afetando, portanto, o cumprimento de suas metas de resultado primário. Embora, Sr. Presidente, entendamos meritória a emenda, nós a consideramos prejudicada, em face das emendas mais abrangentes apresentadas, que trazem implícito reforço na compensação econômica pretendida com a referida emenda, notadamente em diversas regiões de extrema pobreza. Voto, Sr. Presidente. Em face dos argumentos expostos, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei do Senado nº 375, de 2017 - Complementar, pela rejeição da Emenda nº 1 e, no mérito, pela sua aprovação com a emendas que apresentamos. Sr. Presidente, antes de passar a palavra para os demais Senadores e Senadoras para o debate dessa matéria, sem dúvida alguma, esse projeto, na nossa região e também na Região Nordeste, vai fazer uma grande justiça. Ainda agora, eu citava e quero repetir - vou fazer como a Senadora Vanessa, digo e repito; ela costuma falar dessa maneira - que 63% do território do meu Estado estão comprometidos com as áreas de reservas ambientais, militares e indígenas. Imaginem um território com 63% das suas terras comprometidas não ter nenhuma compensação, nenhuma! Não teve compensação até hoje! Então, é muito mais do que justo esse reparo de 2% do FPE, porque, dessa forma, a gente muda as matrizes econômicas dos Estados, busca uma alternativa, fortalece até mesmo dentro do desenvolvimento sustentável. É muito importante esse projeto, que realmente faz uma grande correção para os Estados que contribuem com a Nação brasileira, que contribuem com o mundo, que são extremamente vigiados com lupa por esses ambientalistas e por todos esses órgãos internacionais e que pagam um preço social da mais alta injustiça, como é o caso do Estado de Roraima. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Peço a palavra para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Telmário. Com a palavra o Senador Randolfe, para discutir. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Quero cumprimentar o autor, Senador Acir, e o Relator da matéria, Senador Telmário, que resgata aqui um debate que nós já tivemos nesta Legislatura, na primeira parte desta Legislatura, entre 2011 e 2013. Como é do conhecimento de todos, em 2009, por decisão do Supremo Tribunal Federal, a repartição do Fundo de Participação dos Estados vigente até então foi declarada inconstitucional. Coube, então, ao Senado analisar vários projetos de lei, entre os quais um que apresentei que buscava rediscutir uma partilha do Fundo de Participação dos Estados que fosse condizente com os princípios alçados na Constituição. Uma das propostas que apresentamos, que garantiria, inclusive, consonância com a constitucionalidade buscada pelo Supremo Tribunal Federal, era a instituição do que podemos chamar como FPE Verde, a instituição de dispositivos para aquelas unidades da Federação que, por conta de cederem boa parte de seu território para unidades de conservação, não podem, naquelas unidades, desenvolver atividades industriais, atividades produtivas, mas que contribuíam, dessa forma, para o desenvolvimento ambientalmente sustentável de sua região e contribuíam, dessa forma também, com a preservação dessa região para a redução da emissão de CO₂ na atmosfera. Esse é o caso do meu Estado do Amapá. Por exemplo, 60% do Amapá são unidades de conservação. Está, no Amapá, por exemplo, o maior parque florestal do Planeta - parte do maior parque florestal do Planeta -, que é o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque.
12:04 R	Essa matéria, recuperada agora, traz a lume uma matéria em que, lamentavelmente, fomos derrotados em 2012, em 2103, salvo engano por quatro votos, mas faz justiça à repartição do Fundo de Participação dos Estados, como deve ser. Obviamente, a repartição do FPE para um Estado que destina 60% do seu território à unidade de conservação e à proteção do seu meio ambiente não pode ser igual à de outros Estados que, ao longo do tempo, devastaram e não têm a mesma quantidade de unidades de conservação. Então, eu queria aqui manifestar apoio à inciativa do Senador Acir Gurgacz e ao relatório apresentado pelo Senador Telmário e recuperar que essa matéria traz de volta um debate, uma batalha que travamos - o Senador Jorge Viana esteve junto conosco nessa batalha outrora, aqui no plenário - para que esse princípio fosse consoante na distribuição do Fundo de Participação dos Estados. Eu espero que, aprovando hoje aqui - vou recomendar, sugerir, Sr. Presidente, que haja urgência dessa matéria para o Plenário -, nós possamos votá-la o quanto antes no plenário, porque, embora tardio, é um ato de justiça a devida repartição do Fundo de Participação dos Estados - eu não diria apenas para os Estados da Amazônia, mas para todos os Estados. Nunca é demais lembrar que nós somos o segundo país do mundo em área natural, o segundo país do mundo em florestas. Então, isso é mais do que um reconhecimento para aquelas unidades da Federação que contribuem com o Planeta na redução da emissão de CO₂ e que contribuem também para manter, em seu território, unidades de conservação, unidades de preservação. Portanto, isso é fundamental. Essa é uma pauta, uma agenda mais do que positiva para o Senado Federal aprovar. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Peço a palavra para discutir. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Com a palavra a Senadora Vanessa e, em seguida, o Senador Armando. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discutir.) - Eu serei breve, Presidente. Primeiro, também quero, da mesma forma que fez o Senador Randolfe, cumprimentar o Senador Acir e dizer que eu acho que não há um de nós, Parlamentares da Amazônia, que não tenha, em algum determinado momento, apresentado proposta nesse sentido, porque nós nos ressentimos. Eu ousaria dizer e repetir, Senador Telmário, que o Brasil se ressente muito dessa política de reconhecimento do papel e da prestação dos serviços ambientais que os Estados da Amazônia prestam não só ao Brasil, mas também ao mundo inteiro. Hoje, cientificamente, está mais do que comprovado: a Floresta Amazônica, em pé, é determinante e fundamental na definição do regime de águas, do regime de chuvas do Planeta inteiro. Portanto, para que nós nos mantenhamos em um Planeta saudável ambientalmente, garantindo a qualidade de vida das pessoas, é, sem dúvida nenhuma, necessário que se olhe para a Amazônia. Então, eu quero aqui também manifestar meu mais incondicional apoio a esse projeto. Eu nem precisaria falar, mas fiz questão disso, porque eu não sei em que comissões ele tramitará. Se V. Exª puder me dizer...
12:08 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Fora do microfone.) - Só nesta. Daqui vai para o Plenário. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Daqui vai ao Plenário? E por que daqui vai ao Plenário? Ele não é terminativo na Comissão? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Fora do microfone.) - É lei complementar. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Ah, é lei complementar! Está certo. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Ele já veio da Comissão de Meio Ambiente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Perfeito. Então, eu acho que o pedido é mais do que correto, é mais do que justo, do Senador Randolfe, para que a gente possa, mais rapidamente, votá-lo em plenário. Veja, nós não estaríamos trazendo prejuízo ou perda a nenhuma unidade da Federação, visto que esses recursos, por si sós, seriam suficientes para fazer frente àquilo que o Governo apõe em recurso do próprio orçamento, que é para garantir o meio ambiente, a preservação ambiental. Então, expresso meu apoio irrestrito à aprovação desse projeto, Presidente. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado. Com a palavra o Senador Armando e, em seguida, o Senador Jorge Viana. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para discutir.) - Eu quero, Sr. Presidente, registrar que considero o projeto do Senador Acir Gurgacz, valorizado pela competente relatoria do Senador e meu colega Telmário Mota... Entendo que a Amazônia tem características próprias e que, portanto, justifica-se a proposição em tela. Eu diria até que o mundo é devedor de uma taxa de compensação ambiental à Amazônia, pelo que ela representa para o Planeta, na perspectiva de que é um pulmão, uma área de importância fundamental para o mundo. No entanto, eu queria pedir um esclarecimento ao nobre Relator, porque, de forma muito judiciosa, ele propõe a extensão a todos os Estados e Municípios que abriguem em seus territórios também áreas com destinação restringidas, seja de conservação ou ainda de terras indígenas. Mas a Emenda nº 1, de autoria do Senador Elmano Férrer, que incluía o Nordeste na distribuição, foi prejudicada no parecer. Então, eu queria um esclarecimento do nobre Relator, porque fiquei sem entender. Ao mesmo tempo em que ele estende a outras regiões que têm também áreas submetidas à essa restrição de destinação, no que diz respeito especificamente ao Nordeste, ele rejeita a emenda de autoria do Senador Elmano Férrer. Então, eu gostaria de ter um esclarecimento do nobre Relator, reiterando que considero o projeto de indiscutível mérito, tendo em vista o que representa a região da Amazônia Legal para o Brasil e o mundo. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Quero só esclarecer essa dúvida: a emenda do Senador Elmano Férrer só estendia para o Nordeste, e nós ampliamos para o Brasil todo. Foi isso. Ampliamos mais. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Pois não. Então, ficou estendida. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para discutir.) - Sr. Presidente, caros colegas Senadores, eu queria cumprimentar, em primeiro lugar, além de cumprimentar todos, o Senador Acir Gurgacz, o Senador Telmário Mota, pela relatoria, e todos os colegas que compõem esta Comissão, por estarmos apreciando essa matéria.
12:12 R	Como já disse o colega Randolfe, como falou agora o Armando, como falou a Vanessa, e eu também me incluo, nós estamos aqui cumprindo, Sr. Presidente, a Constituição. No seu art. 3º, a Constituição estabelece algo que, lamentavelmente, na maioria dos casos, os chefes do Executivo brasileiro esquecem: que nós temos um País com desigualdades, com regiões que merecem um tratamento diferenciado, não porque estão acima da lei, mas porque foram discriminadas ao longo de muito tempo. Refiro-me ao Nordeste, por exemplo, que foi sacrificado durante muito tempo, que tem características próprias, que merece políticas públicas exclusivas, para que eles possam, do ponto de vista de infraestrutura, do seu desenvolvimento, alcançar um pouco o que nós já temos, de certa forma, no Sul e no Sudeste brasileiro. Na Amazônia, é outra situação que também requer, para cumprirmos a Constituição de 1988, art. 3º, um tratamento diferenciado, não do jeito que estamos tendo hoje, mas que poderia ser dessa maneira. V. Exª foi Governador, eu também fui, outros colegas também foram ou serão. Nós temos uma situação, no Nordeste e no Norte do País, onde há uma grande dependência, diferentemente do Sul e do Sudeste, do Fundo de Participação dos Estados para os Estados e do Fundo de Participação dos Municípios para os Municípios. Isso tem de ter um tratamento melhor. A proposta de termos 2% do Fundo de Participação dos Estados sendo tratados exclusivamente para os Estados da Amazônia Legal que tenham unidades de conservação... E todos os nossos Estados as têm. O Acre é um Estado que implantou - e o Governo Federal também implantou no Acre - uma série de unidades de conservação para a proteção da biodiversidade, para, inclusive, ajudar o País a ficar melhor diante do mundo, e nós não temos nenhuma compensação. A Amazônia mudou a cor da agenda do Brasil, que era uma agenda cor marrom. Isso nós vivíamos há 20 anos. Com o governo do Presidente Lula e ainda, na época, com a Ministra Marina, sofremos muito nos primeiros anos e depois conseguimos ter uma redução do desmatamento de quase 80%. Eu fui Relator do novo Código Florestal. Então, o Brasil se beneficiou, ganhou prestígio perante o mundo, sediou a Rio+20, foi protagonista na COP 15 e no Acordo de Paris, graças - sem desmerecer as demais regiões - ao esforço que nós fizemos na Amazônia. Mas aí os 25 milhões de moradores da Amazônia não ganharam nada. Senador Randolfe, nós não temos nada, a não ser sacrifício. Inclusive, cheguei agora, porque estava em viagem - foi mais uma noite não dormida -, e sei que a Senadora Vanessa está trazendo um debate para a CAE que acho que é muito importante. Faço um apelo a V. Exª, Senador Tasso, que é uma pessoa sensível e que também, como empresário, como Senador, como ex-Governador do Ceará, sabe o quanto é caro esse tema de que nós estamos tratando. O Brasil está parado hoje. O Mato Grosso está parado, o Sul está parado, com a greve dos caminhoneiros, porque o silêncio ensurdecedor de parte da imprensa nacional e até do Congresso Nacional levou a esse termo. Acho que chegou atrasada a decisão, ontem, dos Presidentes do Legislativo de se manifestarem.
12:16 R	Ora, a cada ano são 15, 16 aumentos do preço da gasolina, do combustível. Nós estamos tratando aqui de diminuir desigualdades, Senador Randolfe. Sabe quanto custa um bujão de gás, Senador Tasso, lá no meu Estado, lá em Santa Rosa do Purus, fronteira com o Peru? R$250 agora - R$250! Eu fiz o levantamento. Andei pelo Rio Envira há dois meses. Denunciei. Aqui estou denunciando direto. Olha, com esse preço não tem jeito. As pessoas que têm uma canoa, que têm um motor não podem usar o motor por conta do preço da gasolina, por conta do preço do gás, que elas também usam. As pessoas estão voltando para a lenha, para o carvão. Lá em Santa Rosa, no Alto Rio, está R$10 o litro da gasolina - R$10! Então, as pessoas tiveram melhoria de vida, compraram o motorzinho, compraram a sua embarcação e agora não podem usar. Eu não estou falando de alguém que mora na cidade, onde o combustível, que já é um absurdo, ficou caro, o carro está na garagem, e a pessoa vai de ônibus, de carona, tenta um jeito. Lá não há solução! Pessoas que moram a seis dias de viagem da cidade mais próxima não têm como ir e vir por conta desse tipo de absurdo. Então, eu estou entrando com requerimentos, estou apresentando sugestões - espero que a Senadora Vanessa apresente, e eu queria subscrever - para trazemos as autoridades. Não se trata de controle de preço, mas, sinceramente, está aí o requerimento. Eu parabenizo V. Exª, Senador Tasso. Acho que nós temos que trazer para a Comissão de Assuntos Econômicos. Eu não estou aqui querendo fazer nenhum controle de preço, mas veja o que aconteceu depois que Temer chegou ao poder: o petróleo praticamente dobrou de preço, e a produção nacional passou dos dois milhões de barris. Aí dizem que, para tirar prejuízo da Petrobras, o combustível vai aumentando, aumentando, aumentando 15, 20 vezes por ano. Se não fosse agora o grito dos caminhoneiros, a voz dos caminhoneiros... Agora qual é o custo maior desse combustível para o agronegócio, para a agricultura familiar? É claro que há um custo maior. Então, o dólar sobe - para exportar é melhor para o brasileiro; para importar é pior. Mas nós temos um aumento do custo, porque o combustível ainda é algo que proíbe as pessoas de andar de avião, por exemplo, e agora está proibindo as pessoas de andar de carro. E sabem o que se está discutindo neste momento? O aumento da tarifa de transporte coletivo nas cidades. Lá em Rio Branco, está-se aumentando agora a tarifa. E qual é a outra solução se tivemos 15, 20 aumentos no preço do óleo diesel e da gasolina? Então, para mim é muito importante esta matéria, sobre a qual nós estamos aqui deliberando, esse PLS 375, de 2017. Eu queria cumprimentar os autores, porque ele cumpre o que está estabelecido na Constituição, mas queria fazer um apelo. Hoje vou fazer um discurso no plenário do Senado apoiando o movimento dos caminhoneiros, apoiando o movimento dos agricultores, dos ribeirinhos, que gritam há tempo, mas este Brasil ficou surdo para ouvir a voz da maioria, daqueles que sofrem, daqueles que sofrem a consequência de um Governo absolutamente irresponsável com a economia do País. Porque eu nunca vi um Governo que não passou nas urnas fazer tanto mal ao País em tão pouco tempo. Esse é um desastre anunciado. E ficam aí discutindo candidaturas. Não sei de onde vêm essas ideias. Nós temos que trazer o atual Ministro de Minas e Energia, que estava lá no Palácio do Planalto pondo o Brasil à venda e agora está no Ministério de Minas e Energia, o Sr. Moreira Franco, como o grande responsável por esse desmonte da Petrobras e da Eletrobras. Quer dizer, um Governo que não passou nas urnas, destruindo o País, se não bastasse - eu já concluo, Sr. Presidente, pedindo desculpas por ter me alongado - se já não bastasse o caos. Eu lembro que, no último ano do governo da Presidente Dilma, o déficit era de 50 bilhões. Passou para 70; eles aumentaram para 190, para fazer uma gastança; e sabem quanto está agora? Quase 150 bilhões o déficit deste ano. Um escândalo!
12:20 R	E eu não vejo os falsos moralistas que vieram aqui, à época do impeachment, do TCU tomarem alguma medida. Eu não vejo os indicados para a Agência Nacional de Petróleo tomarem alguma medida. Eu não vejo nem mesmo o Ministério Público e o Judiciário adotando medidas porque o povo brasileiro está passando necessidade; está comendo menos, está viajando menos, está andando menos e está com os seus direitos cerceados como resultado da política do Sr. Meirelles, do Sr. Michel Temer. Por isso, eu queria parabenizar este projeto, porque aqui a gente faz alguma compensação para os Estados. E eu acho que temos de fazer com que os Municípios também da Amazônia Legal que têm unidades de conservação tenham um tratamento diferenciado na hora da distribuição do Fundo de Participação dos Estados e Municípios. Obrigado, Sr. Presidente. Desculpe ter me alongado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Jorge Viana. Senador Flexa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Para discutir.) - Presidente, Senador Tasso Jereissati, Srs. Senadores, eu também, na mesma linha, quero parabenizar o Senador Acir Gurgacz e o Senador Telmário Mota; o Senador Acir pelo projeto, e o Senador Telmário pelo relatório. É mais do que justo que os Estados - e o Senador Telmário, no seu relatório, ampliou, o que também é justo, para qualquer Região do Brasil - que tenham áreas de reservas, sejam ambientais, sejam indígenas, tenham uma compensação por terem o seu desenvolvimento impossibilitado nessas áreas. O Senador Telmário, no seu relatório, faz essa justiça, ou seja, 2% do valor do FPE serão, então, redistribuídos para esses Estados. Mas eu queria fazer, Senador Telmário, uma observação aqui, que não é sobre o mérito do projeto nem sobre o seu relatório, com o que estou completamente de acordo. Eu não entendo, Senador Tasso, como é que, para o Governo, para o Executivo criar áreas de reservas, sejam ambientais, sejam indígenas, ele o faz por decreto; para fazer qualquer alteração nessas áreas - de desafetação, de demarcação -, só o faz por lei. Ou seja, para alterar, Senador Telmário, tem de vir ao Congresso para ouvir o Legislativo; para criar, não. Basta a quem está lá em cima dizer "eu vou fazer isso". Não sou contra a criação dessas áreas de reserva. Não sou contra, não. O problema é que, quando se cria, de um gabinete refrigerado de Brasília, faz-se injustiça a brasileiros que se encontram nessas áreas há 30 anos, 40 anos, desenvolvendo o seu trabalho e sustentando suas famílias. De uma hora para outra, eles são impedidos de dar continuidade, porque foi criado naquela área... E, no Pará, há inúmeros exemplos desses. Então, eu fiz um projeto, Senador Jorge Viana, e pediria o apoio de V. Exª. Eu fiz um projeto, no ano passado - recebeu o número 97 -, que é simples: ele diz que, também para a criação dessas áreas, a matéria terá de se passar pelo Legislativo, têm de ser ouvidos os Estados. Então, o Governo Federal pode criar uma área de reserva ambiental numa determinada região de um Estado que, no plano de desenvolvimento do Governo daquele Estado, não é para a área ambiental; é para ter desenvolvimento que se presta para alguma atividade produtiva.
12:24 R	Esse projeto está na Comissão de Meio Ambiente, com a relatoria, me parece, do Senador Davi Alcolumbre. Vou até solicitar a ele que acelere o processo. E eu queria pedir o apoio dos Senadores não só da Região Amazônica, mas de todos os Senadores, para que a gente possa tramitar e aprovar esse projeto. Não é para nada, não. Não é para impedir a criação. É para que o Congresso brasileiro seja ouvido na criação de novas áreas de reserva, sejam elas de qualquer tipo. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Flexa. Não havendo mais quem queira discutir, coloco em votação o relatório do Senador Telmário. As Senadoras e os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Peço urgência, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Pedido de urgência do Senador Randolfe. O Plenário concorda? (Pausa.) Então, o relatório passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 a 5, da CAE, e contrário à Emenda nº 1. A matéria vai ao Plenário em regime de urgência. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Flexa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem.) - Presidente, o Senador Randolfe pediu urgência ao item 6. Eu pediria a V. Exª se nós poderíamos também aprovar o regime de urgência para o PLS 188, de 2014, já votado aqui, que é o item 7 da pauta. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Pedido de urgência, então... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ... para o item 7, já votado. As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o pedido de urgência. Portanto, a matéria do item 7 vai em regime de urgência. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - O projeto é do Senador Randolfe - o item 7. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Não é do Senador Acir? O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Fora do microfone.) - Não é esse; o anterior. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um pedido. É, inclusive, algo que tem a ver um pouco com o que disse o Senador Flexa, independentemente de posição, porque ele tem uma proposição. Eu sou Relator do Projeto de Lei do Senado nº 206, de 2007, de autoria de Senador Raupp. Eu trabalhei nessa relatoria durante quase cinco anos, por conta de idas e vindas. Ele faz a desafetação de uma parte de uma área de uma reserva extrativista no Estado de Rondônia. E eu fiz bastante modificações no propósito, usando esse poder que a Constituição nos dá de que, só com lei, nós podemos ter alguma alteração numa unidade de conservação, no caso, uma reserva extrativista. Eu apresentei o meu relatório, que está aí, e gostaria que pudéssemos votar, na primeira oportunidade, o meu parecer, porque, veja, inicialmente se estava propondo uma redução da unidade de conservação em Rondônia de 30 mil hectares. Eu fiz audiências; reuni-me com o ICMBio, com dirigentes do Ibama; pedi parecer do Ministério do Meio Ambiente, para ser muito cuidadoso neste processo, porque eu acho que o meio ambiente nunca pode sair perdendo. Não podemos sair reduzindo unidades de conservação.
12:28 R	E o que eu fiz de resultado final, só para esclarecer a V. Exª, para dar uma certa tranquilidade aos colegas: reduzi a área a ser desafetada, ou seja, diminuída na reserva extrativista, de 30 mil hectares para 21 mil. É uma área já antropizada que foi - há alguns pareceres; eu não quero fazer esse juízo - incluída na reserva equivocadamente. Então, há decisão dos próprios habitantes da reserva de excluir essa área. Mas eu, além de reduzir a área de exclusão, também estabeleci que o ICMBio teria que apresentar um aumento de área em outra unidade de conservação, em outra reserva. Então, está-se criando uma unidade, ampliando uma unidade de conservação e reduzindo uma outra. Assim, o meio ambiente não sai perdendo. Ao contrário: o saldo pró-meio ambiente é de mais de 3 mil hectares no final das contas. Então, foi uma construção demorada. O Senador Raupp me pedia uma agilidade, mas não deu para fazer de maneira diferenciada. Então, essa proposta eu apresentei, está aí, e eu gostaria de que fosse incluída oportunamente na pauta, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - V. Exª gostaria, pelo que eu estou entendo, que fosse incluída hoje extrapauta? O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Se puder ser incluída, mesmo que não se delibere, para que eu possa apresentar melhor a proposta, fica aí para os colegas tomarem conhecimento. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Jorge, gostaria de incluir extrapauta? O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Incluir, e eu apresentaria o meu relatório em linhas gerais, se V. Exª permitir. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - A proposta de ser incluída extrapauta, se o Plenário concorda... (Pausa.) Todos concordam. Vamos incluir. Temos, então, duas propostas extrapauta - uma do Senador Armando e outra do Senador Jorge Viana - e temos um requerimento. Eu gostaria, antes, de fazer o último item da pauta aqui, antes de colocar as duas. É o item nº 8, do Senador Sérgio Souza, e nós vamos ter como Relator ad hoc o Senador Rodrigues Palma. ITEM 8 PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 102, de 2013 - Não terminativo - Altera o § 3º do art. 1º da Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Autoria: Senador Sergio Souza Relatoria: Senador Wellington Fagundes (Substituído por Ad hoc) Relatoria Ad hoc: Senador Rodrigues Palma Relatório: Pela prejudicialidade da matéria. O SR. RODRIGUES PALMA (Bloco Moderador/PR - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente, o relatório é do Senador Wellington Fagundes, que passo a ler. Relatório. O Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 102, de 2013, do Senador Sergio Souza, estruturado com apenas dois artigos, altera o §3º do art. 1º da Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
12:32 R	A nova redação proposta para o §3º do art. 1º da Resolução do Senado Federal nº 13, de 2012, cujo objetivo foi solucionar a chamada "guerra dos portos", prevê que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) seja o responsável pela Certificação de Conteúdo de Importação (CCI), utilizando-se, para isso, das informações disponíveis nos fiscos estaduais e federal. A redação atual do dispositivo atribui competência ao Confaz para baixar normas para fins de definição dos critérios e procedimentos a serem observados no processo de CCI. Na justificação do PRS, sustenta-se que a mudança é necessária para definir melhor o procedimento, já que, segundo o autor, as regras específicas instituídas pelo Confaz, como o mecanismo de controle declaratório por operação, por meio de Ficha de Conteúdo Importado (FCI), são de operacionalização confusa e não garantem fornecimento de dados confiáveis. Além disso, cita como percalços da legislação infralegal atual a preocupação causada aos contribuintes de que os dados da FCI se tornem públicos, o que criaria embaraços concorrenciais e de mercado, em função da quebra de sigilo empresarial, bem como os altos custos de adequação e implementação de sistemas de informação que as empresas precisam adquirir ou desenvolver para cumprir as exigências postas. Em resumo, a proposta pretende substituir a fórmula criada pelo Confaz, considerada custosa e ineficiente, pelo acesso direto daquele órgão às informações fiscais já disponíveis em sistemas públicos, como o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), do Governo Federal, por exemplo. A proposição foi distribuída unicamente à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Análise. A competência da CAE para a análise do projeto decorre do art. 99, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, visto que a proposição versa sobre tributo. Sr. Presidente, o Relator está presente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Pode continuar, Senador. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Fora do microfone.) - Está tranquilo. O SR. RODRIGUES PALMA (Bloco Moderador/PR - MT) - No mérito, trata-se de matéria procedimental, com vistas à aferição do índice chamado "conteúdo de importação". Esse indicador, definido pelo §2º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 2012, como o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem, determina ou não a incidência da alíquota interestadual de 4% do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados. A incidência da alíquota reduzida ocorrerá sobre bens e mercadorias não submetidos a processo de transformação e também sobre aqueles que, submetidos a algum processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%.
12:36 R	A fórmula atual, que atribui competência ao Confaz para regulamentar a aferição do Conteúdo de Importação, não restringe nem orienta a atuação do órgão, que tem, assim, ampla liberdade para deliberar sobre a matéria. Em geral, é essa fórmula de delegação a mais adequada em relação a obrigações acessórias, pois evita o engessamento excessivo do regulamento e permite detalhamentos procedimentais de modo adequado. No caso em questão, a Resolução do Senado Federal nº 13, de 2012, delegou a competência para regulamentar a matéria ao órgão executivo ligado às questões interfederativas do ICMS, o Confaz. Muito embora não haja obstáculo constitucional ou legal à propositura do PRS, a alteração proposta não parece adequada. Com fundamento na regra em vigor (§3º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 2012), o Confaz editou o Convênio ICMS nº 38, de 22 de maio de 2013, que, em sua cláusula quinta, determina ao contribuinte industrializador o preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), obrigação acessória por meio da qual o Fisco poderá verificar o conteúdo importado do produto, de sorte a fiscalizar a alíquota aplicável à operação. Trata-se de obrigação acessória a ser apresentada mensalmente, e não por operação, conforme previsto no §2º da cláusula quinta do mencionado convênio. Diante disso, é difícil entender como o Confaz seria o responsável por suprir a informação que deve ser prestada pelo contribuinte ao industrializar acerca do produto que contenha, por exemplo, insumos importados. Mesmo com as informações constantes no SPED, parece ser necessária a informação prestada pela indústria, de modo a ser identificada a incidência da alíquota prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 2012. Não há como o Fisco estadual saber, sem a informação precisa fornecida pelo contribuinte, qual o conteúdo de importação existente no bem produzido. Como o Convênio ICMS nº 38, de 2013, em sua cláusula quinta, confere o tratamento adequado à matéria, em linha com a simplificação pretendida na proposta, entendemos que o projeto se encontra prejudicado. Ante o exposto, opina-se pelo reconhecimento da prejudicialidade do Projeto de Resolução do Senado Federal nº 102, de 2013, e pelo seu encaminhamento ao Plenário para as providências do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal. É o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Palma, pelo seu relatório - relatório do Senador Wellington Fagundes, que foi lido por V. Exª. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, coloco em votação. Senadoras e Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o relatório do Senador Wellington, que é pela prejudicialidade... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ... e passa a constituir o parecer da CAE. A matéria vai ao plenário do Senado. Senador Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Eu gostaria de falar mais no intuito de justificar.
12:40 R	Eu estava agora no encontro, na Marcha dos Prefeitos, onde também esteve o Presidente da República. Municipalista convicto como sou, eu precisava estar lá. Amanhã, inclusive, nós vamos estar lá com o Presidente da Câmara e do Senado e vamos discutir vários temas em relação ao municipalismo. Como sou relator da regulamentação da Lei Kandir, esse será um assunto que nós debateremos lá. Eu quero, inclusive, aproveitar, Sr. Presidente, a liderança de V. Exª. Nós já o aprovamos na comissão, tanto aqui no Senado, no Congresso Nacional, como também na Câmara dos Deputados. Agora precisa ser votado esse relatório, que traz mais justiça, principalmente àqueles que estão mais produzindo e mais exportando as matérias-primas, os produtos semielaborados, todas as commodities minerais e agrícolas. Lá, amanhã, então, nós vamos discutir, mas precisamos votar isso no plenário da Câmara dos Deputados e, depois, aqui no Senado. Assim, eu gostaria de pedir o apoio de V. Exª e da nossa Comissão para que a gente possa pressionar o Presidente da Câmara e também o Presidente do Senado para colocar essa matéria em pauta, porque hoje, quanto mais os Estados exportam, quanto mais esforço os Estados fazem, menos ou praticamente nada lhes é recompensado, já que o FEX (Fundo de Compensação das Exportações) está congelado há muito tempo. Então, a única coisa que o Governo aceitou foi corrigir, daqui para frente, pelo IPCA, o mesmo valor de R$1,950 bilhão e tornar impositivo aquilo que hoje também não é obrigatório. Eu tenho certeza de que V. Exª foi defensor da Lei Kandir. Essa lei exerceu um papel extremamente importante no Brasil, mas, enquanto ela existir - e se existir; penso que teremos que fazer uma reforma tributária, e eu acho que será tema de todos os candidatos a Presidente da República nesta próxima eleição -, enquanto isso, nós temos que fazer justiça a quem está trabalhando e principalmente a quem está cumprindo esse papel de exportar e melhorar as condições da nossa balança comercial. E, aí, são muitos Estados; praticamente todos os Estados brasileiros têm feito esse esforço. Então, eu gostaria de contar com o apoio de V. Exª. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Se me permite, eu queria fazer um registro aqui de que o Senador Wellington teve uma sensibilidade nesta questão dos critérios de distribuição da Lei Kandir, de modo a contemplar alguns Estados do Nordeste também, que, embora tendo um bom desempenho exportador - caso de Pernambuco e do Ceará -, têm saldos negativos na balança comercial, porque são, de alguma forma, entrepostos. Pernambuco, por exemplo, é um Estado que importa muito e redistribui para a própria região. Graças à sensibilidade do Senador Wellington, nós conseguimos reduzir, no critério de distribuição, o peso que era dado para a geração de saldos positivos na balança comercial, de modo que Pernambuco e particularmente o Ceará, na Região Nordeste, poderão ter, portanto, uma maior participação relativa, tendo em vista a diminuição do peso relativo desse critério. Então, nós temos agora um critério fixo - o desempenho exportador, que é o que deve contar mais nessa questão - e diminuímos o peso relativo da existência de saldos negativos na balança comercial. Eu quero fazer esse registro porque foi graças à sensibilidade do Senador Wellington que pudemos, ao final, reduzir esse critério, que era oneroso para alguns Estados, como esses dois Estados do Nordeste. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito bem lembrado, Senador Armando Monteiro.
12:44 R	Passamos agora aos itens extrapauta. Primeiro: EXTRAPAUTA ITEM 21 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 573, de 2015 - Não terminativo - Altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares. Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho Relatoria: Senador Armando Monteiro Relatório: Favorável ao projeto. Observações: A matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, vem a esta Comissão o Projeto de Lei 573, a que V. Exª já se referiu, que tem por objetivo incluir despesas com alimentação e uniforme no rol dos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino. O art. 212 da Constituição Federal prevê que Estados e Municípios deverão gastar, no mínimo, 25% com manutenção e desenvolvimento do ensino. Ocorre que, embora alguns gastos possam ser obviamente classificados nessa rubrica, outros situam-se em uma chamada linha fronteiriça. Por exemplo, transporte escolar é classificado dentro dessa rubrica, mas construir uma estrada que leve até a escola não. Por esse motivo, é importante para prefeitos e governadores saber exatamente o que é e o que não é despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino, para que possam executar os respectivos orçamentos obedecendo ao disposto na Constituição e nas demais normas legais. De acordo com o autor da proposição, Senador Fernando Bezerra, programas de alimentação escolar são essenciais para o bom andamento do processo de aprendizagem, e a aquisição e distribuição de uniformes está diretamente associada à atividade de ensino. Essa alteração seria, inclusive, mais compatível com o texto atual da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que computa como gastos com educação outras despesas como aquisição de material escolar e transporte escolar. Afinal, por que o transporte escolar é considerado despesa com educação, mas a merenda escolar não? Passando à análise, Sr. Presidente, no caso da alimentação, há vários estudos mostrando a correlação positiva entre a nutrição e o desempenho escolar. O mínimo de bom senso é suficiente para concluir que estudantes mais bem alimentados conseguem aprender mais e melhor. Esse efeito é particularmente mais forte nos Municípios mais carentes. Nesse caso, alimentação e aprendizado são complementares, inclusive podendo influenciar na frequência escolar, ou seja, a merenda escolar funciona como um incentivo para os alunos comparecerem à escola. Além disso, o fornecimento de alimentação escolar é obrigação do Estado, prevista na Constituição Federal, conforme art. 208, inciso VII, e também seguiria, como argumentou o eminente autor, o nobre Senador Fernando Bezerra, o espírito da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
12:48 R	Quanto aos uniformes, também podemos detectar uma relação com o desenvolvimento do ensino. O uniforme transmite um senso de pertencimento a um grupo e mostra a necessidade de seguir regras, ambos aspectos muito importantes para melhorar o desempenho escolar. Em algumas comunidades, o uniforme pode contribuir para aumentar a segurança, pois facilita a identificação do aluno da escola. Por fim, se a criança recebe uniformes gratuitamente, a economia gerada pode levar as famílias mais pobres a adquirir outros bens e serviços que possam ajudar na educação do filho, tanto diretamente (como livros, material escolar, jornais ou revistas), como indiretamente, por exemplo, mediante melhor alimentação. Finalmente, é importante destacar que a inclusão desses dois itens no cômputo do gasto com educação pode trazer maior eficiência e uma maior flexibilidade orçamentária na aplicação dos recursos. No primeiro caso, os Municípios que estão cumprindo marginalmente a determinação constitucional podem estar desperdiçando recursos, devido à indivisibilidade de gastos. Por exemplo, um Município poderia estar gastando 24,9% de suas receitas, mas não encontra como despender o 0,1% necessário para cumprir o disposto na Constituição. Pode, então, decidir contratar uma obra que custe, digamos, 0,6% de suas receitas, não porque a obra seja, de fato, importante, mas porque, com esses gastos adicionais, ele atingiria o mínimo exigido. Nesse caso, permitir incorporar os gastos com alimentação ou uniformes desobrigaria a prefeitura a recorrer a tais expedientes, levando a melhor aproveitamento dos sempre escassos recursos municipais. Ademais, conforme já mencionado, em escolas que atendem a populações mais carentes, um programa de alimentação escolar pode ter um impacto maior sobre o rendimento escolar dos alunos do que gastos diretos em educação, a exemplo de reformas de prédios ou investimentos em estruturas físicas. Já a maior flexibilidade dos gastos pode ajudar a situação fiscal das prefeituras e Estados, mantendo suas finanças em ordem. Não se pode esquecer que o financiamento da educação no longo prazo depende fundamentalmente da boa qualidade das contas públicas. Diante do exposto, Sr. Presidente, reconhecendo o mérito dessa proposição e registrando aqui as minhas homenagens ao autor, o Senador Fernando Bezerra, por essa oportuna iniciativa, voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 573. É esse o nosso relatório. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Armando. A matéria está em discussão. Senador Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria muito de parabenizar tanto o autor, Senador Fernando Bezerra, como também o nosso Relator, Senador Armando Monteiro.
12:52 R	Eu creio que este projeto tem um alto alcance social e, acima de tudo, estimula a que as empresas participem mais efetivamente desse grande desafio, que é promover ou fazer uma revolução em termos de educação no Brasil. A educação não se faz só na escola; ela se faz com a conscientização de toda a sociedade. Eu penso que um projeto dessa iniciativa traz, exatamente, não só o estímulo, não só a possibilidade de se aplicar o recurso diretamente, mas também o estímulo para que cada empresa possa também ver o seu compromisso social e fazer com que nós verdadeiramente tiremos isso do discurso e consigamos fazer uma revolução no País. Há exemplos, como a Coreia e, enfim, outros tantos países, que, em pouco tempo, em duas décadas, conseguiram realmente transformar uma nação e as futuras gerações. Então, eu penso que, dada a sua experiência como governador, V. Exª sabe, com muita propriedade inclusive, estar aqui não só nos orientando neste voto, mas até também estimulando a que aqueles que estão nos assistindo possam ter iniciativas e até ideias para sugerir aqui para que a gente possa, através dessas ideias de quem vive e convive no dia a dia, transformá-las em projeto de lei dessa magnitude. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Wellington. Aliás, é uma excelente ideia nós podermos aqui convocar todos aqueles que nos assistem a mandarem suas ideias de projetos. Com certeza, pode ser uma contribuição muito valiosa para esta Casa, porque somos aqui 80 Senadores e, evidentemente, não temos a capacidade sozinhos de estar imaginando todos os problemas e ideias que podem melhorar a nossa legislação. Agradeço a sua ideia, e vamos colocar isso para estimular, pedindo a todos aqueles que nos assistem a que participem, enviando ideias para novos projetos aqui nesta Casa. Muito obrigado, Senador Wellington. Senadora Vanessa... Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. A matéria vai à Comissão de Educação. Requerimento da Senadora Vanessa: Com base no art. 50, caput, e 58, §2º, III, da Constituição Federal, e do art. 397, §1º, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro sejam convocados [...] "Convocados", Senadora? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Podemos discutir... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Prossigo: EXTRAPAUTA ITEM 22 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 35, de 2018 - Não terminativo - Com base no artigo 50, caput, e 58, §2º, III, da Constituição Federal e do artigo 397, §1º, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro sejam convidados os Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda para que compareçam a esta Comissão, a fim de prestarem os devidos esclarecimentos acerca da política de reajuste de combustíveis adotada pelo Governo Federal. Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin e outros Em discussão. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria... Pode ser? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Claro. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para discutir.) - Só para cumprimentar a Senadora Vanessa, V. Exª e os colegas, porque eu acho que nós estamos dando, de alguma maneira, uma resposta para o País. Há um questionamento das donas de casa, das pessoas todas, independentemente de Região, sobre o que está ocorrendo com o preço do gás de cozinha, de por que alguns estão sendo empurrados para lenha, para o carvão. Temos que debater isso na Comissão de Assuntos Econômicos, pois é a vida do brasileiro que está em jogo. Mas agora nós estamos diante de um movimento, que é essa paralisação dos caminhoneiros, que afeta a economia brutalmente. Hoje está paralisado o Mato Grosso, Rondonópolis, está paralisado o Sul, e o próprio Governo está correndo.
12:56 R	Mas eu acho que este é um espaço adequado à vinda do Ministro para se fazer um debate - como sempre fazemos - com nível elevado, para que se possa, de fato, entrar nesse assunto. O que está ocorrendo em relação à Petrobras, o que está ocorrendo em relação à Eletrobras, que diz respeito aos Ministros objetos desse convite, é muito sério, é um desmonte, é uma irresponsabilidade, é um ato que afeta a vida dos brasileiros e não tem explicação lógica nenhuma. Repito o que disse ainda há pouco. O Brasil segue aumentando a produção de petróleo - já passamos dos dois milhões -, o preço do barril cresce, e a Petrobras desconta, nesta nova ilógica política, no bolso de quem pode menos: quem usa bujão de gás, quem precisa de transporte usando gasolina, óleo diesel. Isso precisa ser debatido aqui, nesta Comissão, especificamente. Eu parabenizo V. Exª e espero termos a aprovação dessa matéria que a Senadora Vanessa apresenta e que eu queria subscrever - por gentileza, peço a V. Exª para me incluir subscrevendo esse requerimento. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senadora Vanessa. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - A Senadora Vanessa já me comunicou aqui que vai substituir por convite. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Convite. Beleza. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Todos nós subscrevemos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Exatamente, todos aqui querem subscrever. Sem problema nenhum, Presidente, até pela forma com que V. Exª fez a leitura, que foi uma forma indireta de chamar a atenção para o fato. Muito eficiente essa forma, Senador. Então, obviamente, nós substituímos a convocação para convite. Eu apenas faria um apelo a V. Exª, Senador Tasso, porque, Senador Jorge, eu fui comunicada de que já há marcação de data para o Ministro da Fazenda, dia 6. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Ministro da Fazenda, dia 6. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu penso que seria muito oportuno que nós pudéssemos ter, já no dia 6, a presença do Ministro de Minas e Energia. E faríamos um debate mais amplo também. Então, fica a substituição da convocação pelo convite, Senador. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu fiz esse realce apenas por conhecer já muito bem o espírito gentil, cordial e sempre delicado de V. Exª. Então, a ideia seria, acho que todos concordam, de fazer esse convite ao Ministro de Minas e Energia para que viesse aqui, no dia 6, quando está marcada - e confirmada, inclusive - a presença do Ministro da Fazenda, Eduardo Guardia. Então, se todos concordam... (Pausa.) Fica aprovado o requerimento da Senadora Vanessa. Temos o último item, extrapauta, subscrito por praticamente todos os Senadores aqui presentes. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu só pediria, Sr. Presidente - não querendo ser impertinente, já sendo -, que V. Exª use o seu prestígio para nos garantir esse dia 6, porque acho que nós estaríamos dando uma resposta, inclusive, para os que estão parados nas ruas. As pessoas diriam: "O Senado vai ter o Ministro da Fazenda e o Ministro de Minas e Energia debatendo esses assuntos ligados a preço de combustíveis na Comissão de Assuntos Econômicos". Já que é um convite, V. Exª solicitando e tentando marcar... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Vamos insistir dentro das nossas limitações, Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Agradeço. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Matéria extrapauta, também requerida pelo Senador Jorge Viana. EXTRAPAUTA ITEM 23 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 206, de 2007 - Não terminativo - Exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos Municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia. Autoria: Senador Valdir Raupp Relatoria: Senador Jorge Viana Relatório: Favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo apresentado. Observações: A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente.
13:00 R	Com a palavra o Relator. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Como Relator.) - Queria agradecer a todos os colegas por terem aceito essa inclusão extrapauta e cumprimentar V. Exª. Como V. Exª já disse, nós estamos falando de uma proposta não terminativa. É o Projeto de Lei do Senado 206, de 2007, de autoria do Senador Raupp, que propõe que se exclua uma fração da área da reserva extrativista do Rio Ouro Preto, localizada no Município de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia, muito próximo ao meu Estado. Eu queria dizer a todos que talvez nós estejamos, caso este projeto de lei possa seguir tramitando e vá para a Comissão de Meio Ambiente, criando uma certa jurisprudência que eu entendo, não por ser o autor do substitutivo, possa ser adequada. Mas todas as vezes em que se tratar de desafetação de área de unidade de conservação, de redução de unidade de conservação, nós temos de trabalhar para que não haja de fato no geral uma redução, para que o meio ambiente não saia perdendo. É o que estou apresentando neste substitutivo. Então, submete-se a esta Comissão de Assunto Econômicos - depois, certamente, irá para a CAE - a proposição do Senador Valdir Raupp, que tem dois artigos. O primeiro traz o memorial descritivo da Reserva Extrativista (Resex), como nós chamamos, do Rio Ouro Preto, criada pelo Decreto nº 99.166, de 13 de março de 1990 - isso tudo é resultado da luta de Chico Mendes, em memória dele, e inclusive também consequência de sua morte, e agora estamos procurando fazer uma série de eventos lembrando os 30 anos sem Chico Mendes, que é exatamente este ano de 2018 -, e propõe a exclusão de uma fração de 31.489,49 hectares localizada na parte norte da citada reserva, abrangida pelos Setores Pacaás Novos e Cachoeirinha. O segundo é a cláusula de vigência. Eu fiz um apanhado e procurei, Sr. Presidente, primeiro, ver se essa exclusão de 31.489 hectares era necessária por conta dos argumentos usados. Quando foi criada a reserva, essa área foi incluída, mas é uma área já antropizada, ou seja, utilizada para atividade agropecuária. Isso se confirmou depois, nas várias audiências que tivemos, inclusive com decisões aqui no Senado, ainda, na época, pelo Senador Aloysio Nunes e pelo Senador Romero Jucá, que deram parecer. Mas o projeto, depois, ficou paralisado. Então, é óbvio que está estabelecida a prerrogativa do Senado Federal de legislar sobre matérias como esta.
13:04 R	Quando da criação da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, os levantamos ocupacionais e fundiários detectaram 521 lotes titulados no âmbito do programa de colonização, abrangendo uma área de 126 mil hectares. Também foi feito um trabalho junto ao Incra. E o resultado é que a Presidência da República submeteu à apreciação do Congresso Nacional, por meio da Mensagem 114, de 2000, a proposição legislativa destinada a modificar o limite dessa reserva. Então, em 2000, foi apresentada uma proposta, depois ela ficou arquivada, e o Senador Raupp, em 2007, reapresentou a proposição tentando resolver esse impasse. Contudo, os mais recentes contatos com o Instituto Chico Mendes deram conta da necessidade de nós aperfeiçoarmos a matéria. Foram várias audiências que eu promovi, inclusive no meu gabinete, com a assessoria que trabalha comigo me ajudando. E tivemos uma nota técnica, fruto desses contatos, das reuniões que fizemos, a Nota Técnica 259, de 6 de dezembro de 2017, com argumentos robustos, com a justificativa, tendo em vista a correção de uma distorção histórica. Isso quem estabelece é o próprio Instituto Chico Mendes. E o Instituto Chico Mendes conduziu, desde a apresentação da proposição em tela, estudos, levantamentos fundiários, oficinas, consultas públicas, diversas reuniões com o conselho deliberativo da própria reserva. Então, eu procurei me calçar bem de ouvir todos os setores, especialmente a comunidade, que é a beneficiária da reserva extrativista. Como Relator da matéria, participei dessas discussões com o Presidente do ICMBio, em duas ocasiões, no meu gabinete. Com esse conjunto de ações voltadas à ampliação do debate sobre o tema e por se tratar de uma questão muito séria - reduzir áreas de unidade de conservação é uma coisa muito séria -, eu não me dispus a fazer um relatório tratando pura e simplesmente de uma redução, mas de um aumento no geral, como passo a apresentar, para o meio ambiente não sair perdendo. A nova proposta que apresentamos, então, foi a de redefinir a área a ser desafetada. A proposta do autor pretendia desafetar 31.489 hectares dentro dos 204 mil hectares da Reserva Ouro Preto. A nova proposta que estamos trazendo, quer dizer, com o substitutivo, permite solucionar todos os conflitos existentes, desafetando apenas 20 mil hectares. Então, há uma redução de 11 mil hectares, ou seja, 35% a menos do que estava proposto originalmente. Nós estamos focando em pegar áreas já ocupadas, que já estavam ocupadas, antropizadas, e fazer a exclusão. Então, no meu substitutivo, eu estou mantendo 11 mil hectares na reserva, dos 204, e desafetando apenas 20 mil. Mas isso não era suficiente, Senador Wellington. Eu queria também - e propus ao Instituto Chico Mendes - que nós tivéssemos uma compensação em outra reserva, em outra unidade de conservação, para compensar a exclusão desses 20 mil hectares. Ainda como resultado das negociações, optei pela necessidade de o Instituto Chico Mendes, de nós trabalharmos... Aí, conversamos com o próprio Conselho Nacional dos Seringueiros. Assim, o Instituto Chico Mendes realizou estudos que resultaram na proposta de ampliação da Reserva Extrativista Lago Cuniã, localizada também no Estado de Rondônia. Então, nessa Reserva Extrativista Lago do Cuniã, nós vamos ter um aumento da área da reserva - isso é uma necessidade, é um pedido do próprio Conselho Nacional dos Seringueiros - de 24 mil hectares.
13:08 R	Ora, se nós estamos aumentando 24 mil hectares numa reserva extrativista e desafetando 20,4 mil, e não mais 31 mil, nós temos um saldo ainda, um aumento. A proposta original era excluir 31 mil hectares; nós agora vamos ficar com o saldo positivo, no Estado de Rondônia, de um aumento de 3.593 hectares nas reservas extrativistas. Com isso, solucionamos o problema e ainda não damos nenhum prejuízo para o meio ambiente; ao contrário, fazemos a ampliação numa outra reserva extrativista dentro do Estado, a qual tinha essa necessidade. Esse é o sentido do meu voto, do meu parecer, que trago depois de conversar com Ibama, com ICMBio, que colaborou muito com o Ministério do Meio Ambiente, com os representantes do conselho dos extrativistas da reserva. Nós estamos resolvendo um problema a pedido de todos, fazendo a desafetação dos 20 mil hectares, e não mais de 31 mil, mas também fazendo a ampliação da reserva extrativista com mais 24 mil hectares. Com isso, teremos um saldo positivo favorável ao meio ambiente - eu não apresentaria um relatório que causasse prejuízo ao meio ambiente. Esse é o relatório que eu apresento, Sr. Presidente. O projeto não é terminativo. Eu não sei se há divergência, porque ele ainda vai para a Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, mas eu confesso que fiz... Desde 2007 essa matéria está tramitando aqui. Eu entrei no Senado em 2010. O Senador Aloysio já havia sido Relator dessa matéria. Eu peguei a relatoria já depois e estou conseguindo fazer, depois de 11 anos - mas não estou há 11 anos com a matéria, de iniciativa do Senador Raupp -, um relatório que atende o meio ambiente, atende as necessidades da reserva extrativista e também contempla uma solução, como já me disse o Senador Valdir Raupp, que espera que essa solução desse conflito aconteça no Estado de Rondônia, que ele defende e pelo qual trabalha aqui no nosso Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Jorge Viana. Como essa matéria ainda vai para a Comissão de Meio Ambiente, ela é não terminativa, eu proponho que nós discutamos hoje - no caso, o Senador Wellington quer discuti-la -, votemos aqui, e ela iria, em seguida, para a Comissão de Meio Ambiente. Senador Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Para discutir.) - Presidente Tasso, eu inclusive tive oportunidade de conversar com o Senador Valdir Raupp, que deu algumas explicações. Como somos vizinhos ali do Estado de Rondônia, essas questões são extremamente importantes, porque aqui eu acho que é o ganha-ganha: está resolvendo um problema de conflito, como disse aqui o Senador Jorge Viana - e aí também eu me sinto muito tranquilo, Senador Jorge, porque V. Exª conhece a área, V. Exª conhece muito o trabalho que foi feito no Acre, que é um grande exemplo e, como V. Exª está colocando, está se transformando um limão em uma limonada -, está atendendo a população, e, principalmente, a área ambiental também está ganhando. Então, penso que esse projeto aqui, como foi falado, vem de muito tempo - inclusive o Senador Valdir Raupp nos pediu para estar aqui presente, exatamente porque isso vem tramitando há muito tempo -, e agora estão solucionados todos os impasses. Portanto, mesmo porque ainda vai para outra comissão, não há neste momento nenhuma dificuldade, nenhum impasse, tanto da área ambiental - digo, das entidades - como também por parte do Governo, da população. Eu sou favorável e, se pudesse ser favorável com muitos votos... Se eu pudesse representar... Eu estava olhando aqui o nosso Bloco Moderador, de que eu tenho a honra de ser Líder, e ele está completo aqui. Então, se eu pudesse votar... E faria aqui também a indicação, como Líder do Bloco Moderador, pela nossa aprovação, já que vai ser simbólica. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Wellington.
13:12 R	Não havendo mais quem queira discutir, coloco em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o relatório do Senador Jorge Viana permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, na forma do substitutivo apresentado pelo Senador Jorge Viana, a quem parabenizo pela conciliação e a maneira que encontrou de resolver um problema sem afetar outros setores, pelo contrário. Senador Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas, e da minha parte isso é muito importante, de apresentar aqui meu primeiro suplente, Jorge Yanai, que foi já Senador nesta Casa como suplente do Senador Jonas Pinheiro, que, para nós, é uma referência na questão da agricultura, da agropecuária brasileira. Ele assumiu aqui no Senado, nós estamos numa pré-campanha como candidato a governador, e eu também estou fazendo tudo para que ele venha para cá ficar os próximos quatro anos. Quero também agradecer ao Rodrigues Palma, que assumiu agora também, em substituição ao nosso Ministro Blairo Maggi, já que o Ministro continua no Ministério e o Senador Cidinho pediu licença. O Senador Rodrigues Palma é uma figura extremamente experiente, competente, foi Deputado Federal por vários mandatos comigo, inclusive assumindo a Liderança na época do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Tivemos a oportunidade de estar na Itália junto com o Presidente, onde aprovamos um projeto extremamente importante para o Estado de Mato Grosso, junto com Dante de Oliveira, um programa que foi batizado como Mato Grosso/Itália, ou Brasil/Itália, que foi um grande programa de US$65 milhões de investimento em pontes no Estado de Mato Grosso, principalmente em estradas de produção. Inclusive, há uma ponte que liga nossa região metropolitana, Cuiabá e Várzea Grande, que recebe o nome do ex-Ministro Sérgio Motta. Há poucos dias, ouvi alguém questionando por que o nome de Sérgio Motta se ele nem morou em Mato Grosso, e quero aproveitar e aqui fazer justiça em memória do Sérgio Motta. Foi extremamente justo o Dante articular para que a assembleia legislativa aprovasse o nome do Ministro Sérgio Motta, porque ele foi fundamental para nós conseguirmos inclusive uma excepcionalidade, já que, à época, Mato Grosso não tinha capacidade de endividamento. Mas o Dante, exatamente no trabalho que fez de reformulação do Estado - tanto é que ele tinha como slogan "Casa arrumada..." -, ele conseguiu convencer os organismos do Governo Federal, principalmente o Ministério da Fazenda, o Ministério da Indústria e Comércio, através da Camex... Camex não, foi outro organismo que aprova os nossos financiamentos externos... Secex... (Intervenções fora do microfone.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - O importante é que foi aprovado, e também aqui o Senado da República aprovou essa excepcionalidade do nosso endividamento. Então, fica aqui registrada a nossa satisfação de estar agora convivendo com o Senador Rodrigues Palma, que foi prefeito da nossa capital, uma pessoa que tenho certeza de que, nesses quatro meses que estará aqui, contribuirá muito com a sua experiência para o andamento dos nossos trabalhos.
13:16 R	Agradeço muito, Sr. Presidente, também a presença do Jorge Yanai, que, com certeza, como já foi Senador, tem experiência; foi Deputado Estadual também; é um médico de uma das regiões mais promissoras, de mais desenvolvimento de Mato Grosso, que é a cidade de Sinop, como polo da região norte de Mato Grosso, em que há também uma Prefeita do PR, Rosana Martinelli. Ele é do PMDB, e Rosana Martinelli é a nossa Prefeita da cidade de Sinop. Então, agradeço imensamente o espaço. Principalmente, tenho certeza de que V. Exª, também, como membro do PSDB, nos ajudou àquela época para que Mato Grosso também tivesse esse financiamento. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Wellington, pela sua observação, que lembrou o nome de duas grandes figuras da política brasileira: o ex-Governador Dante Oliveira, que nos deixou tão cedo, mas que prestou serviços inestimáveis a este País; e o Ministro Sérgio Motta, que também faleceu muito cedo, mas era um homem muito dedicado às causas públicas, de todos os Estados brasileiros, sempre atendendo, com muita prestimosidade, aos governos, quaisquer que fossem os partidos, atendendo ao Congresso, aos Senadores. A sua lembrança hoje é muito relevante para todos nós. Queria saudar o Senador Jorge Yanai, que vai com certeza contribuir muito conosco, juntamente com nosso Senador Palma. São novos nomes, novas ideias, que vêm substituir, tenho certeza, à altura esses que nos deixam momentaneamente para ir à campanha eleitoral. E quero desejar ao Senador Wellington - tenho certeza de que vai ter muito sucesso na sua candidatura - boa sorte. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Senador Tasso, só queria fazer uma correção. Talvez eu não tenha sido muito claro. O Jorge Yanai assumiu como Senador, no lugar de Jonas Pinheiro. Agora nós vamos estar em campanha. Eu não pretendo tirar licença... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Ah, sim. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... mas quero que ele assuma por quatro anos. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Ah, está certo. Vai assumir. Está certo, entendi. Mas, de qualquer maneira, a boa sorte fica mantida. Não havendo mais nada, declaro encerrada esta reunião. (Iniciada às 10 horas e 07 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 17 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

22/05/2018 - 16ª - Comissão de Assuntos Econômicos