15/05/2018 - 13ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário	Texto com revisão

09:20 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - Declaro aberta a 13ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Antes de iniciarmos nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das atas das reuniões anteriores. As Srªs e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Audiência pública interativa. Antes de iniciarmos a audiência pública, gostaria de informar que a população poderá participar do debate enviando perguntas e comentários aos nossos convidados. Os cidadãos que queiram participar podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando pelo telefone 0800-612211. Item 1 da nossa pauta, para submeter à apreciação do Senado. E aí, Srs. Senadores, eu gostaria de sugerir ao Plenário - e se o Plenário aquiescer - nós ouvirmos os dois indicados primeiramente, e aí partimos para o debate com os Srs. Senadores, para que nós não façamos a apresentação do primeiro indicado e façamos o debate, depois a apresentação do segundo indicado e a participação no debate. Então, vamos ao item 1 e ao item 2 da pauta.
09:24 R	1ª PARTE ITEM 1 MENSAGEM (SF) Nº 26, de 2018 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor RODRIGO LIMP NASCIMENTO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor José Jurhosa Junior. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Roberto Muniz Relatório: Pronto para deliberação. Observações: 1. Em 08/05/18, foi lido o relatório e concedida vista coletiva. 2. Reunião destinada à arguição pública do indicado. Portanto, eu convido para participar da Mesa o Dr. Rodrigo Nascimento. ITEM 2 MENSAGEM (SF) Nº 27, de 2018 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Reive Barros dos Santos. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Roberto Rocha Relatório: Pronto para deliberação. Observações: 1. Em 08/05/2018, foi lido o relatório e concedida vista coletiva. 2. Reunião destinada à arguição pública do indicado. É importante entrar em contato com o Senador Roberto Rocha para que ele esteja presente para participar da sabatina. Convido, portanto, o Sr. Sandoval de Araújo Feitosa Neto para compor a Mesa, para a sabatina. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - Pela ordem, Senador Acir Gurgacz. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para dar mais agilidade ao processo, eu sugiro que seja aberto o painel para que os Senadores possam ir votando enquanto ouvimos os dois sabatinados e também possamos fazer os questionamentos. Trata-se só de dar mais agilidade ao processo de votação. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - O Regimento determina que o painel seja aberto ao cabo da sabatina, mas o Plenário é sempre soberano. Portanto, eu indago ao Plenário se está de acordo que procedamos como sugeriu o Senador Acir. (Pausa.) Aprovada a sugestão. Portanto, autorizo a abertura do painel para o início da votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - Passo a palavra ao primeiro indicado, que faz parte do item 1 da pauta, o Sr. Rodrigo Limp Nascimento, para fazer a sua apresentação no prazo de 20 minutos. O SR. RODRIGO LIMP NASCIMENTO - Bom dia a todos! Cumprimento o Ex^mo Presidente da Comissão de Infraestrutura, Ministro Eduardo Braga, o Ex^mo Senador e Relator da matéria, Senador Roberto Muniz, e os demais Senadores presentes, Senador Valdir Raupp, Senador Fernando Bezerra, Senador Acir Gurgacz, o Secretário do Ministério, Dr. Eduardo Azevedo, aqui presente, os servidores e diretores da Aneel, na pessoa do Dr. André Pepitone, os colegas da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que estão presentes, e os demais presentes. Inicialmente, destaco que recebi com muita honra a indicação do Excelentíssimo Presidente da República para exercer, caso aprovado pelo Senado Federal, o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica, pelos próximos quatro anos. Tenho onze anos de serviço público integralmente dedicados ao setor elétrico. Em 2007, após a aprovação em concurso público, ingressei na carreira de Especialista em Regulação da própria Aneel, onde trabalhei por oito anos. Durante o tempo em que estive na Aneel, tive oportunidade de compreender a importância e a complexidade da regulação em um setor tão relevante para a sociedade, especialmente por se tratar de energia elétrica, que é um bem essencial ao desenvolvimento socioeconômico do País e à inclusão social. Nesse período, tive também a oportunidade de aprender e conviver com técnicos e dirigentes extremamente capacitados e de grande compromisso com o interesse público e que contribuem para que a Aneel seja reconhecida como uma instituição de excelência.
09:28 R	Após aprovação em novo concurso público, ingressei, em 2015, no cargo de Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, na área de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos, cargo que exerço atualmente. Creio que a experiência na Aneel me permitiu absorver um conhecimento técnico aprofundado do setor, enquanto que o período aqui no Congresso me permitiu uma visão mais ampla, tanto de setor como de País, fruto principalmente do constante convívio com os Srs. Parlamentares. Associada à experiência profissional, apresento minha formação acadêmica: sou graduado em Engenharia Elétrica pela Universidade Federal de Juiz de Fora, pós-graduado em Direito Regulatório de Energia pela Universidade de Brasília e mestre em Economia, também pela UnB. E atualmente curso MBA em Gestão de Empresas de Energia Elétrica pela Fundação Getúlio Vargas. Tenho consciência dos desafios que se apresentam para o setor elétrico nos próximos anos. O setor passará por mudanças em seu modelo regulatório, comercial e operacional, principalmente por causa de avanços tecnológicos e aspectos socioambientais. Os avanços tecnológicos do setor, como, por exemplo, a geração distribuída a preços cada vez mais competitivos, o armazenamento de energia, os veículos elétricos e o desenvolvimento cada vez maior das redes inteligentes, farão com que os consumidores se tornem agentes cada vez mais participativos do setor, atuando tanto na gestão da demanda como na geração da própria energia. Esses avanços tecnológicos, associados a um crescente nível de exigência dos consumidores, deverão naturalmente conduzir para uma abertura do mercado, em que os consumidores terão maior liberdade para contratar a energia. E, pelas questões socioambientais, verificamos, nos últimos anos, restrições para o desenvolvimento de grandes projetos hidrelétricos, com reservatório de acumulação, que sempre foi uma característica histórica do nosso modelo. Por isso, estamos passando por uma significativa mudança de nossa matriz elétrica, com o aumento da presença de geração térmica e, principalmente, de fontes alternativas, como a eólica, a biomassa e, mais recentemente, a fonte solar. O aumento das fontes renováveis na produção de energia, com início principalmente a partir do Proinfa e intensificado com os leilões realizados a partir de 2010, vai ao encontro da sustentabilidade do setor e do cumprimento das metas assumidas pelo Brasil durante a COP 21, em Paris. E, como exemplo do aumento da participação das fontes renováveis intermitentes, destaco a fonte eólica, que, dez anos atrás, possuía uma capacidade de cerca de 300MW, e hoje possui quase 13GW, já representando mais de 8% de nossa capacidade de geração total do País. Tal evolução certamente ocorrerá também com a fonte solar, que atingiu, no final do ano passado, a importante marca de 1GW de capacidade instalada, que colocou o Brasil no seleto grupo dos 30 países com essa capacidade. O setor elétrico brasileiro, historicamente, é marcado por uma grande expansão de sua capacidade de geração e transmissão e, nos próximos anos, não será diferente. Até 2026, está previsto um aumento de cerca de 40GW de capacidade de geração, com predominância de fontes renováveis, e, pelo menos, mais 62 mil quilômetros de novas linhas de transmissão, obras que demandarão investimentos da ordem de R$300 bilhões.
09:32 R	E, nesse cenário de necessidade de grandes investimentos e escassez de recursos públicos para realizar tais investimentos, é essencial a participação de capital privado tanto interno como externo para que a expansão do setor ocorra como necessário. E o investidor de infraestrutura, o do setor elétrico em especial, tem uma visão de longo prazo. Por isso, é de grande importância buscarmos sempre um ambiente de estabilidade regulatória e de segurança jurídica, pois é esse ambiente que vai trazer a segurança para que os investimentos sejam realizados. Os resultados dos últimos leilões de geração e de transmissão realizados no final de 2017 e agora no começo de 2018 trazem otimismo para que a expansão no setor ocorra como planejado e com preços cada vez mais competitivos. Tivemos grandes deságios tanto nos leilões de geração como nos leilões de transmissão. Com relação à expansão do sistema elétrico, temos a gestão dos contratos como uma complexa atividade desenvolvida pela agência. Para o adequado desempenho dessa atividade, é essencial clareza na definição da matriz de risco dos contratos. Os riscos devem ser alocados de maneira equilibrada, com ampla percepção daqueles que são atribuídos ao agente e daqueles que não são de responsabilidade do agente. E essa clareza na definição dos riscos pode trazer uma maior competitividade para os certames, o que naturalmente contribui para a modicidade tarifária. Ainda no âmbito da gestão dos contratos, temos a fiscalização como uma das importantes competências da Aneel. Por ser um órgão fiscalizador, a Aneel naturalmente possui competência de aplicar penalidades, caso necessário, mas esse não deve ser o propósito principal da fiscalização da agência. Muito mais benéfica para a sociedade é a fiscalização realizada com uma participação mais ativa no processo, calcada na orientação e na prevenção de possíveis falhas e irregularidades, de modo a termos a prestação de um serviço de qualidade pelos agentes. O modelo do nosso setor elétrico passa por um momento em que existe necessidade de reavaliar parâmetros. Já temos, inclusive, propostas em discussão no Governo e aqui no Congresso que, caso aprovadas, representarão significativas mudanças no nosso modelo, como a forma de comercialização de energia pelas distribuidoras, com a separação da contratação de lastro e energia, a formação horária de preços, a desestatização da Eletrobras com a descotização de usinas hidrelétricas e o tratamento para o risco hidrológico. Ao citar o risco hidrológico, o famoso GSF, chamo a atenção para a judicialização do setor, muito intensificada nos últimos anos, principalmente por questões como o próprio GSF, mas também por diversas outras, como o pagamento do encargo CDE, questões de excludentes de responsabilidade de contratos e indenização de ativos de transmissão. Na minha visão, a judicialização continuará a ser um grande desafio a ser enfrentado nos próximos anos dentro do setor. Para responder a todos esses desafios que se apresentam, é preciso termos uma agência reguladora forte e com autonomia, capaz de cumprir sua missão, que entendo pertinente citar: proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade. A atuação da Aneel deve sempre se pautar por seus valores: a já citada e tão importante autonomia, um dos principais valores da agência; o compromisso com o interesse público; o diálogo constante com a sociedade; equilíbrio e isonomia em todas as suas decisões e transparência na condução dos processos. Portanto, ciente dos desafios a serem enfrentados pela Aneel nos próximos anos, caso os Srs. Senadores entendam adequado, acredito que posso contribuir com o desenvolvimento dos trabalhos da agência e do setor.
09:36 R	Agradeço a atenção e me coloco à disposição deste Plenário para os questionamentos. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - Agradecemos a V. Exª. Passamos a palavra ao Sr. Sandoval de Araújo Feitosa Neto, o segundo indicado à Diretoria da Aneel. Faço questão de registrar aqui a presença de diversos funcionários, superintendentes, gestores da Aneel e os cumprimento na pessoa do Sr. André Pepitone, Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica, que se faz presente na reunião de hoje. Com a palavra o Sr. Sandoval. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Senhoras e senhores, bom dia. Gostaria de iniciar minha exposição cumprimentando o Ex^moSr. Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, Senador Eduardo Braga; o Ex^moSr. Vice-Presidente deste Colegiado, Senador Acir Gurgacz; o Ex^moSr. Relator de minha indicação para o cargo de Diretor da Aneel, Senador Roberto Rocha; as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores integrantes da Comissão de Serviços de Infraestrutura. A Diretoria Colegiada da Aneel, representada aqui pelo diretor... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - Deixa eu apenas fazer um pequeno reparo. V. Exª, na qualidade de indicado, não indica relator, portanto, o Senador Roberto Rocha foi indicado por esta Presidência e pelos membros desta Comissão para ser Relator desta matéria. Com a palavra V. Exª. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Muito obrigado, Senador. A Diretoria da Aneel, representada pelo Diretor André Pepitone, os colegas servidores públicos da Aneel, os representantes das associações setoriais, os profissionais da imprensa, bem como o público aqui presente e aos cidadãos que nos assistem por meio da TV Senado, muito bom dia. Devo dizer que me sinto, juntamente com os servidores de carreira da Agência Nacional de Energia Elétrica, extremamente honrado pela indicação ao cargo de Diretor da Aneel, realizada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República Michel Temer, atendendo à recomendação do então Ministro de Estado de Minas e Energia, Fernando Bezerra Coelho Filho. Aproveito este momento também para cumprimentar o Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia Dr. Moreira Franco, que tem dispensado tratamento sempre atencioso ao trabalho desenvolvido pela Aneel. Venho a esta Comissão respeitosamente apresentar-me às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores aqui presentes para ser sabatinado para o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica. Gostaria, antes de minha exposição, de registrar a deferência concedida por esta importante Comissão à Aneel, pois conferiu agilidade ao processo de sabatina dos indicados para as funções diretivas da agência. Isso evidencia, sobremaneira, o espírito público das Srªs e Srs. Senadores que contribuem, assim, para a rápida recomposição da Diretoria Colegiada da Aneel de modo a nos permitir tratar de temas relevantes de interesse da sociedade brasileira. Srªs Senadoras, Srs. Senadores, rege a liturgia deste momento que devo falar um pouco de meu histórico pessoal e profissional, o que passo a fazer. Sou engenheiro eletricista, tenho 43 anos, sou casado e tenho dois adorados filhos. A minha formação acadêmica foi basicamente instituições públicas. Realizei meu curso primário e ensino médio na cidade de Teresina, capital do Piauí, onde cursei o curso médio técnico profissionalizante na então Escola Técnica Federal do Piauí.
09:40 R	Sou graduado em Engenharia Elétrica na Universidade Federal do Maranhão, mestre em Engenharia Elétrica pela Universidade de Brasília, concluindo especialização em Gestão Empresarial com Ênfase em Estratégia, pela Fundação Getúlio Vargas. Sou membro do Conselho Internacional de Grandes Sistemas Elétricos (Cigré-Brasil), entidade responsável pelo intercâmbio e desenvolvimento técnico e tecnológico e da engenharia brasileira no campo da produção, transmissão e distribuição de energia elétrica. Antes de trabalhar como servidor público, atuei em empresas dos setores público e privado no segmento de distribuição e transmissão de energia elétrica. No setor privado, trabalhei no segmento de distribuição de energia elétrica, exercendo funções técnico-gerenciais nas áreas de operação, manutenção e construção de sistemas elétricos na Companhia Energética do Maranhão (Cemar), no período de 2001 a 2003. Destaco a importância dessa experiência, pois ocorreu no início do processo de desregulamentação do setor e também em decorrência de ter vivenciado o primeiro processo de intervenção administrativa realizado pela Aneel. No setor de transmissão, por meio de concurso público de provas, trabalhei em empresa pública de geração e transmissão de energia elétrica, na área de manutenção de sistemas elétricos de alta e extra-alta tensão. Em minha experiência na Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), desempenhei minhas funções nas instalações da companhia na cidade de Salvador e região metropolitana, no período de 2003 a 2005. Minha juventude e início de vida profissional foi, portanto, nas Regiões Norte e Nordeste do nosso Brasil. Em 2005, fui aprovado em concurso de provas e títulos para o cargo efetivo de Especialista em Regulação da Aneel. Iniciei minhas atividades na Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade da agência, área na qual respondo atualmente como titular. Na área de fiscalização, fui Coordenador da Fiscalização Técnica do Serviço de Transmissão de Energia Elétrica, tendo como principais atividades a realização e coordenação de diligência de fiscalização e o gerenciamento de equipes de fiscalização. De 2014 a 2015, atendendo ao convite do então Diretor Reive Barros, fiz parte da assessoria da Diretoria da Aneel. Naquele período tive a oportunidade de ter contato com todos os temas estratégicos deliberados pela agência nas áreas de concessão, regulação, mediação e fiscalização, bem como nos temas afetos à administração da autarquia, hoje uma organização complexa que conta com mais de 600 servidores efetivos, mas num quadro ainda inferior ao previsto em sua lei de criação, de 1997, ainda mais quando se verifica o crescimento e a complexidade dos desafios do setor elétrico. Em junho de 2015, a Diretoria da Aneel confiou-me a missão de assumir a Superintendência de Regulação de Serviços Públicos de Transmissão de Energia Elétrica, área responsável pela regulação, normatização e padronização da prestação do serviço público de transmissão. Foi um período de intensa produção normativa, no qual instruímos a elaboração e a publicação de diversos processos, dentre os quais destaco a condução da maior audiência pública realizada desde a criação da Aneel, que culminou com a aprovação dos procedimentos de rede que disciplinam as regras para operação do Sistema Interligado Nacional. Em fevereiro de 2017, atendendo a nova solicitação da Diretoria da Aneel, fui designado para assumir a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade, unidade em que iniciei minha carreira na agência, desta vez na condição de Superintendente.
09:44 R	A Superintendência de Fiscalização é a área responsável pela complexa missão de acompanhar os contratos de concessão, de distribuição e transmissão, no sentido de assegurar a conformidade regulatória e, quando indispensável, a aplicação de penalidades administrativas. Essas penalidades são aplicadas de forma direta pela Agência ou mediante convênios com agências estaduais. Cabe à nossa unidade coordenar o processo de fiscalização nos Estados que possuem convênios de descentralização com a Aneel. São eles: São Paulo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Pernambuco, Paraíba e Ceará. Essas, Srªs e Srs. Senadores, são as qualificações pessoais e profissionais que me fazem considerar estar à altura de exercer o importante cargo de Diretor da Aneel. Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, tenho 18 anos de atuação no setor elétrico brasileiro, dos quais 13 anos de inteira dedicação à Agência. E, se me for concedida a oportunidade de passar a servir ao nosso País como Diretor da Aneel, serei o segundo servidor concursado da carreira da Agência a compor o seu quadro dirigente. Tenho a certeza de uma atuação pautada pelo diálogo e pela interação com a sociedade como pilares de uma atuação profissional e condizente com os elevados requisitos técnicos que esse desafio exige. Srªs Senadoras, Srs. Senadores, a minha experiência pessoal e de vida anteriormente ao ingresso na Aneel proporcionaram-me ampla visão das questões afetas à energia e ao nosso enorme País, pois, ao longo dessa jornada, adquiri sensibilidade com a questão humana dos menos favorecidos, quando da vivência nas Regiões Norte e Nordeste do País. Ademais, ao longo do exercício de minhas atividades na Agência, tive a oportunidade de conhecer as diferentes realidades de norte a sul do nosso País, verificando como a energia exerce um papel fundamental para promover o desenvolvimento em cada localidade de nossa extensão territorial. Sem dúvida, o maior desafio do setor de infraestrutura, em especial de energia elétrica, consiste na necessidade de grandes e constantes investimentos públicos, com destaque para os investimentos do setor privado nacional e internacional. Somente no setor de transmissão, foram contratados investimentos, no ano de 2017, da ordem de R$22 bilhões, sendo previstos, para 2018, valores dessa ordem. No segmento de geração, por meio dos leilões de energia, foram contratados 12 bilhões em 2017. O desafio de proporcionar um ambiente propício para investimentos dessa magnitude passa pela definição de regras claras e por um clima de confiança que somente é possível ser criado com o esforço integrado entre o Governo, o Poder Legislativo e a regulação setorial. No campo regulatório, a Aneel é, sem dúvida alguma, o grande fiador desse ambiente, o que ocorre graças ao diálogo setorial, equipe técnica qualificada e ao emprego de métodos modernos de atuação. Destaco a modernização em curso dos procedimentos das áreas de fiscalização da Agência, com o objetivo de dar maior efetividade, agilidade e menores custos de transação para a Administração Pública e agentes regulados, de forma a prevenir falhas e melhorar a prestação do serviço.
09:48 R	Essa metodologia tem como princípios de atuação uma maior coordenação interna na Aneel, a intensificação do diálogo setorial com os agentes e o uso intensivo de inteligência analítica de dados, de forma a identificar antecipadamente práticas não conformes, de forma a evitá-las, proceder a aprimoramentos regulatórios, bem como dar maior assertividade às diligências de fiscalização. O setor elétrico brasileiro, seguindo tendências das sociedades modernas e em desenvolvimento, tem sido submetido nos últimos anos a pressões diversas, dentre elas a busca por maior eficiência na prestação de serviços públicos, modicidade tarifária, transformações e inovações tecnológicas, que trarão impactos em todos os segmentos do setor elétrico. A diversificação da matriz de geração e da forma de produção de energia elétrica, hoje produzida de forma centralizada em grandes usinas hidrelétricas, ainda responde por 67% da geração atual. Entretanto, será gradativamente complementada pela geração proveniente de novas fontes renováveis - eólica e fotovoltaica - e a geração distribuída, instalada diretamente nos centros de carga, como nos telhados das residências e comércios, que já contam com 304MW instalados, distribuídos em mais de 28 mil ligações ao longo do País. As inovações tecnológicas presentes e as que estão por vir, dentre elas o armazenamento de energia, veículos elétricos e as redes inteligentes, trarão novos modelos de negócios para as empresas, porém darão maior poder aos consumidores de energia elétrica, conferindo-lhes maior flexibilidade para gerar sua própria energia, além de autonomia e liberdade na contratação. A sociedade moderna busca maior sustentabilidade no seu modo de vida e tem, cada vez mais, discutido o relacionamento de suas indústrias com o meio ambiente. No setor elétrico não tem sido diferente. Neste cenário de mudanças e desafios, há, em fase de discussão, diversas iniciativas de alteração e modernização do marco legal do setor elétrico brasileiro. Dentre elas, destaco as mudanças no modelo de comercialização de energia pelas distribuidoras, formação horária de preços, tratamento para o risco hidrológico, políticas de financiamento das políticas setoriais, entre outros. Esse cenário se mostra bastante desafiador e exigirá preparo e maturidade ao regulador, que deverá atuar na regulamentação das políticas públicas propostas pelo Governo e aprovadas pelo Poder Legislativo, mediante a aquiescência desta Casa. Nesse sentido, para fazer frente a esse cenário, asseguro às senhoras e aos senhores, tendo em mente o cumprimento de sua missão e o alcance de sua visão de futuro, que a Agência elaborou o planejamento estratégico para o ciclo 2018 a 2021, após ampla colaboração de entidades e autoridades públicas e representantes do setor privado e da sociedade civil, de modo a contemplar os desafios que passarão a ser enfrentados em nossos processos. Com essas palavras, Ex^mo Sr. Presidente, concluo minha exposição inicial e me coloco à disposição das Srªs Senadoras e dos Srs. Senadores para atender aos seus questionamentos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - Eu agradeço a participação do Dr. Sandoval. Passo a palavra ao Senador Roberto Muniz, Relator da indicação do Sr. Rodrigo Limp Nascimento, um dos indicados para o cargo da Aneel.
09:52 R	Com a palavra o eminente representante do nosso glorioso Estado da Bahia. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Muito obrigado, Presidente. É um prazer grande estar aqui. Quero parabenizar os dois indicados, o Sr. Rodrigo Nascimento e o Sr. Sandoval Feitosa Neto, pela brilhante explanação. Tive a honra de relatar a indicação do nosso Rodrigo Limp Nascimento. No relatório fica clara a sua capacidade de atuação dentro do setor. Ele tem uma experiência vasta nessa temática, no setor de energia - como também o Dr. Sandoval. Então, quero parabenizar os dois e dizer que fico feliz de poder estar, neste momento aqui, apreciando o nome de vocês, porque este é o objetivo maior desta Casa: qualificar agências reguladoras. É difícil a gente imaginar o ambiente moderno, contemporâneo, do setor de energia sem termos as agências reguladoras fortes, capazes de estarem adequadamente aparelhadas para construir um ambiente regulatório em que o consumidor, as empresas e o Estado possam ser demandados e em que a Agência seja um centro de convergência de soluções para o setor energético. Queria aproveitar este instante e fazer algumas perguntas, já que realmente, das agências que conheço, quero destacar que a Aneel tem tido um papel prioritário e, muitas vezes até, inovador ao estabelecer marcos de governança dentro da sua atuação. A questão da abertura das audiências públicas, o estabelecimento da participação da população, essas audiências públicas sendo filmadas, tudo isso nos traz a certeza de que a transparência é um bem importante para o setor regulado e que também alcança esse olhar de inovação quando atrai para sua matriz produtiva esse olhar de incorporar alternativas de fontes renováveis para a produção de energia. Não é à toa que rapidamente nós conseguimos ter uma quantidade já bem razoável de energia produzida através dos cataventos - a energia eólica - e das placas fotovoltaicas. A gente percebe que há um crescimento muito grande disso. A primeira questão que quero colocar é que a agência reguladora precisa também ajudar a ter um calendário mais planejado dos leilões. Nós tivemos a oportunidade aqui...
09:56 R	Quero aproveitar a presença do Senador Fernando Bezerra para agradecer ao ex-Ministro, que teve a coragem de convocar um novo leilão, que vai ser realizado agora em agosto. Se isso não tivesse acontecido, nós teríamos um prejuízo imenso para o parque industrial da produção da energia eólica e também fotovoltaica, porque a gente fala muito de segurança jurídica, mas a segurança jurídica não acontece se você não tiver a segurança nos leilões, para que haja uma previsibilidade no comércio e na capacidade da indústria de provimento dos bens necessários para a ampliação do setor. Então, a primeira questão é: como a Aneel pode criar um calendário de médio e longo prazo junto com o ministério para que nós não tenhamos esses soluços? Isso criou, lá no Estado da Bahia, principalmente para as empresas que produzem as torres da eólica, o problema seriíssimo da falta de solicitação de pedidos. Então, se nós não tivermos a previsibilidade desses leilões... Acho que a Aneel precisa entrar com o peso de uma agência reguladora para que esse parque industrial não sofra descontinuidade na produção. Então, como fazer isso? Eu acho que essa é a primeira pergunta, para que a gente não crie intermitência nesses leilões. A segunda questão que eu quero trazer diz respeito a explorar um pouco mais esse novo momento, com a produção tanto renovável, mas também com a possibilidade de o consumidor fazer a própria produção e o consumo. Como esse novo mercado pode se ampliar ainda mais? Pelos últimos números, me parece que 25% da energia já estava no mercado livre. É esse o número que eu tenho, não sei se é real - é dessa ordem mesmo, não é, Presidente? Então, como a gente pode ainda mais ampliá-lo, já que o setor de energia é tão bem regulado que a pressão que ele está criando, principalmente nas indústrias eletrointensivas, é muito alto. E aí posso destacar que, todas as vezes que nós temos um déficit hidrológico, a Aneel se adianta no processo de assumir o reajuste das tarifas de energia, enquanto outros setores, tipo o setor de saneamento, ficam penalizados por serem eletrointensivos e não poderem fazer a mesma atividade, quer dizer, não têm a mesma possibilidade de recorrer a um reajustamento nas suas tarifas. Fora que isso cria um impacto em cadeia no setor produtivo muito grande e estabelece, muitas vezes, um desequilíbrio na produção de bens para nossa sociedade. Então, a energia hoje é uma energia cara. A energia está cara, e a gente precisa ampliar - e muito - a possibilidade de que o mercado livre aconteça de uma forma mais real e que chegue ao consumidor na ponta. Eu acho que este é um grande desafio que a Aneel terá: quais são as condições para que vocês possam ampliar ainda mais para que o consumidor, tanto o individual quanto o coletivo ou a indústria, possam alcançar esse mercado livre?
10:00 R	Quero finalizar dizendo que nós precisamos fazer uma discussão mais aprofundada sobre a privatização. Nós temos aí uma discussão muito grande sobre a privatização da Eletrobras. Quero saber qual é a posição dos senhores. Vejo, na privatização da Eletrobras, oportunidades, mas também muitos problemas. Precisamos ver qual é a modelagem que está sendo colocada. Precisamos ter, na modelagem, uma responsabilidade para que os recursos necessários para esse novo cenário que foi colocado pelo Dr. Rodrigo Limp, de quase R$300 bilhões de necessidade de investimento... Quanto é que a privatização da Eletrobras vai colocar diretamente nesse novo ambiente de investimento? Porque, se for para trazer recurso para o Governo Federal para pagar dívidas passadas, eu acho muito melhor que a gente invista no futuro. Pegar dinheiro bom para colocar em débitos passados? Eu fico muito preocupado com essa ideia. Além de ter a responsabilidade, ou seja, de responsabilizar esses novos entrantes no setor de energia com a assunção de compromissos de investimento futuro, é também importante ampliar - e eu percebo que há uma vontade muito grande de que essa entrada de novas empresas possa atrair também recursos para isso - o financiamento de novos projetos na questão ambiental. O fato é: nossos rios estão morrendo. Nós estamos legando para o futuro do nosso País, do povo brasileiro, uma triste situação ambiental. Posso falar de vários rios que hoje vivem na penúria, que não podem gerar energia pela falta de investimentos na revitalização desses rios. Então, acho que esse equilíbrio entre novos recursos da privatização para a questão ambiental e, principalmente, com a obrigatoriedade de novos investimentos, poderá potencializar esse novo cenário da necessidade de novos investimentos no País. Eu queria deixar essas questões colocadas e agradecer o Presidente pela oportunidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - Eu é que agradeço ao eminente Senador Roberto Muniz. O segundo orador inscrito ainda não chegou. Está a caminho, está em outro evento, o Senador Roberto Rocha, Relator do eminente indicado Dr. Sandoval. Eu sou o terceiro orador inscrito e vou fazer uso da palavra, portanto, por tempo igual ao de todos os Srs. Parlamentares. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - Gostaria de fazer aqui algumas colocações. A Aneel tem, como foi mesmo dito aqui, a função de regular; tem uma função extremamente importante, que é a gestão de contratos. O que significa gestão de contratos, Senador Fernando Coelho? É exatamente gerir, por exemplo, o contrato da Abengoa, que entrou em recuperação financeira e perdeu algumas dessas suas concessões, concessões essas que sequer voltaram a ser leiloadas, como é o caso da linha Oriximiná-Parintins, no Estado do Amazonas, e de outras linhas de concessão que ela já estava comercializando, às quais, com a perda da concessão em função da recuperação judicial, a Aneel precisa dar uma destinação.
10:04 R	Ora, isso aconteceu há mais de dois anos. O descasamento entre a gestão contratual e o efetivo cumprimento do contrato cria um desequilíbrio que acaba gerando o quê? Um estrangulamento para o escoamento de energia hidráulica. É como se fosse um GSF com não risco hidrológico. Portanto, a gestão precisa - e eu gostaria de ouvir dos senhores indicados sugestão nesse sentido - de um cenário de como nós podemos aprimorar. Nós temos muitas obras em atraso no setor elétrico. Isso não é herança recente; é uma herança que vem de muitos anos, fruto, inclusive, da legislação ambiental brasileira, fruto da legislação fundiária brasileira e fruto da necessidade do Brasil de ter caracterizado o que são obras do interesse nacional e da estratégia do desenvolvimento nacional, que deveriam ter um fast track para poderem ter os seus licenciamentos mais acelerados - de forma responsável, mas mais acelerados. Com relação à questão de mercado regulado e mercado livre, que levantou ainda há pouco o nosso eminente Senador Roberto Muniz, eu sou um defensor do mercado livre, mas nós não podemos esquecer que, sem o mercado regulado, nós não temos capacidade de financiar as obras estruturantes do setor elétrico. Sem o mercado regulado, nós não poderemos, por exemplo, construir uma hidrelétrica como a do Rio Tapajós, que é uma hidrelétrica importantíssima, olhando para os próximos 20, 30 anos no Brasil. Sem o mercado regulado, nós não teremos como estabelecer políticas de obras estruturantes de longo prazo. Portanto, caberá ao poder concedente e à Aneel fazer esse equilíbrio permanente entre o mercado regulado, responsável por essa coisa, e a questão do mercado livre. Ouvir esse equilíbrio e essa ponderação por parte dos dois indicados é muito importante. Tarifa. Sem nenhuma dúvida, o Brasil está vivendo um momento muito delicado de tarifa de energia elétrica desde o advento da MP 579. A MP 579 tinha como objetivo algo extremamente importante, que era retirar da parcela A da tarifa do consumidor brasileiro a depreciação de hidrelétricas que já estavam pagas. Ela acabou avançando sobre outros temas que iam além da questão da amortização de ativos que já estavam pagos. Mexeu, portanto, na conta CDE; mexeu, portanto, nas contas do subsídio cruzado dentro do setor elétrico; mexeu na RGR; mexeu em várias questões, o que acabou criando um desequilíbrio fiscal entre o subsídio fiscal do Tesouro Nacional e a capacidade do setor elétrico de se autofinanciar.
10:08 R	Esse descompasso acabou levando a um realismo tarifário, mas a 579 criou também outro problema: as indenizações sobre os bens que foram colocados em regime de cotas, as hidrelétricas, e as linhas de transmissão, que foram colocadas sob o regime de O&M. Criaram-se, portanto, duas simbologias: RBSE e RBNI. E isso foi transferido para o consumidor, o que está impactando a nossa tarifa elétrica. E outra questão é a da sobrecontratação do setor. O setor vem carregando contratos desde a época de Fernando Henrique Cardoso, contratos que evitaram o apagão, e esses contratos estão sobrecontratando a distribuidora, que, em um momento de crise econômica, não tem para quem vender. Para onde vai essa sobrecontratação? Para a conta da energia elétrica. A Aneel, que é a agência reguladora responsável por isso, Pepitone, tem que ter a noção de que nós precisamos fazer um alongamento desse perfil, fazendo compensações que não impactem para o consumidor, para que não vivenciemos o que estamos vivendo, que é uma inflação de 2,8% ao ano e uma tarifa média anual aprovada pela Aneel por volta de 20% - ora, quase dez vezes acima da inflação! Isso é tarifa real. Isso é uma tarifa que está impactando o setor por falta dos subsídios do Tesouro, por falta de um alongamento do RBNI e do RBSE e por falta de um ajuste na sobrecontratação. Portanto, ouvir sobre esta questão talvez seja o que mais interessa ao nosso ouvinte e ao nosso participante: o que vai acontecer no horizonte dos próximos anos - porque essa RBSE e a RBNI serão ainda cobradas nos próximos anos do consumidor - a fim de que esse impacto e essa realidade não perdurem? E, por fim, se V. Exªs me permitem, eu quero falar sobre o caso específico do Amazonas. O Amazonas tem hoje uma empresa que veio sendo penalizada por um fator de eficiência energética - ou de ineficiência energética -, em uma região absolutamente atípica, onde nós temos que distribuir pelo interior do Estado em 1,5 milhão de quilômetros quadrados, Senador Acir, ou seja, o equivalente a nove países da Europa. Em uma área desse tamanho e com as dificuldades de logística no interior da Amazônia, nós temos um padrão de eficiência energética que nós não temos como comparar com os da Região Sul e Sudeste. A glosa decorrente da ineficiência energética gerou um passivo gigantesco na Amazonas Energia, o que desequilibrou econômica e financeiramente a empresa nos últimos 10, 12 anos.
10:12 R	Mais do que isso, desde a contratação - com a interveniência do poder concedente, o MME - do gasoduto Urucu-Coari-Manaus, a Aneel nunca havia se pronunciado com relação ao contrato take-or-pay. Ou seja, apenas agora, com a entrada final de Mauá 3, que ficou paralisada durante três anos, apenas em 2015, após um termo de ajustamento de conduta na Justiça Federal, foi possível retomar; e a Aneel estabeleceu uma glosa sobre esse percentual de diferença entre os cinco milhões e meio de metros cúbicos e os três milhões e meio efetivamente consumidos, que agora passarão a ser efetivamente consumidos com a entrada de Mauá 3. Isso aumentou o endividamento da Amazonas Energia ao ponto de ser uma empresa endividada da ordem de R$16 bilhões. Ora, é óbvio que esse endividamento foi fruto de um equívoco regulatório. E, anos a fio, esses equívocos foram buscados e demonstrados à Aneel, que lamentavelmente manteve a posição e só agora, na MP 814... Aí eu peço a colaboração do Senador Omar, da Senadora Vanessa e de todos os Senadores, porque essa MP 814 não trata da privatização ou da estatização, trata da reestruturação do setor elétrico em diversos setores, inclusive na parte do mercado livre... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - ...no que diz respeito ao risco hidrológico, não penalizando o consumidor e, sim, a União, alongando a outorga e equacionando a desjudicialização com relação ao risco hidrológico do mercado livre. Há outra judicialização, que é com relação à questão da taxa de retorno estabelecida num determinado período versus os atrasos que aconteceram. E aqui há um exemplo clássico: a linha que interliga Boa Vista a Manaus, que está contratada, com todas as suas licenças, e simplesmente uma carta de anuência da Funai foi retirada do processo e o Brasil continua tendo que gerar energia em Roraima à base de óleo diesel ou, dependendo da disponibilidade, trazer essa energia de Guri, quando o Brasil tem essas capacidades. Por fim, perguntar sobre a questão da recuperação do atraso na entrega das obras de linha de transmissão, principalmente de Belo Monte, principalmente de Santo Antônio e Jirau, os gargalos para que possamos transmitir para o Sul e o Sudeste e, mais precisamente, para o Nordeste e o Sudeste, a energia gerada nessas hidrelétricas, no momento em que o Brasil mais precisa, sem ter que ligar as térmicas mais caras. A última pergunta é relativa às térmicas de base. A térmica de base é aquela que, haja chuva, haja sol, haja vento, não haja chuva, não haja sol, não haja vento, funciona. E térmica de base, o ideal seria que fosse a gás natural. O Brasil tem o pré-sal, que está hoje queimando gás e reinjetando gás, e não está utilizando esse gás para gerar energia mais barata, mais limpa e mais eficiente. A pergunta que faço à Aneel, aos seus dois indicados, é sobre a perspectiva de um plano nacional para uma nova matriz energética baseada no gás natural, de que o Brasil dispõe. Eu concluo e passo a palavra ao Senador Ivo Cassol.
10:16 R	O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos dois sabatinados, é uma alegria e uma satisfação participar aqui. Depois de tanta demora, o Governo Federal acabou remetendo os dois nomes a serem sabatinados para fazer parte dos diretores da Aneel. Por mais que os diretores estejam lá esperneando para poder dar conta do recado, vocês são conhecedores de que é impossível, a legislação acaba atrapalhando. Mas, ao mesmo tempo, eu quero aqui parabenizar a Aneel pelos avanços que teve nos últimos anos. Eu também tenho uma preocupação. Aos dois sabatinados trago essa preocupação, especialmente dos empresários que veem no Brasil essa oportunidade de crescimento, Sandoval, e, ao mesmo tempo, veem, nesse balanço da economia, que o PLD está baixo - vamos dizer que o valor mínimo do PLD é de quarenta e poucos reais e o valor máximo, acho, de quinhentos e poucos reais. Isso não dá segurança e também não há equilíbrio de preço no produto que se oferece no mercado que há hoje. O que nós precisamos construir? Por mais avanço que a Aneel já tenha tido, por seus diretores, pela simplificação que houve em vários setores, em várias áreas, nós precisamos de um PLD não tão alto e nem tão baixo, Sr. Presidente. Por quê? Porque vamos dizer que qualquer um de nós ou quem está nos assistindo vá montar uma indústria e precise de energia, por causa dessa energia de que ele precisa, que preço colocará na sua matéria-prima, na que vai produzir, no seu produto industrializado? Ele vai colocar uma tarifa de quanto? Vai colocar uma tarifa de R$50, de R$100, de R$150, por mais que ele compre, porque ele precisa de mais energia, ou vai colocar uma de R$500? Então, nós precisávamos que a Aneel, que é a responsável por essa área, consiga buscar, nem tão alto e nem tão baixo, pelo menos um equilíbrio que dê segurança, Senador Eduardo Braga, para quem vai produzir. Como é que ele coloca um produto hoje no mercado com um preço e amanhã aumenta a energia e tem que colocar outro? Portanto, tenho certeza de que vocês têm condições de fazer isso. Eu falo porque eu também sou empresário e escuto isto, Sr. Presidente, dos próprios empresários: que eles não têm segurança. Eles falam: "Não temos segurança, porque um dia tem e no outro não tem. Choveu, está baixo; faltou, está alto." E ele precisa da energia, tem que colocar e não tem como repassar o preço. Eu queria pedir isso, porque para a Aneel, por mais que já tenha avançado, já simplificou, é importante isso, é importante essa simplificação. E, com a experiência que vocês têm nessa área, com certeza, isso vai ajudar não só a preencher as vagas de diretores, que estão abertas, mas também é importante por outra coisa, Sr. Presidente: cobrarmos do Governo, do atual Diretor da Aneel e do Ministro de Minas e Energia que mandem para cá já os outros nomes futuros porque, daqui a pouquinho, nós vamos entrar no período de hibernação, que é o período político, quando praticamente não se encontra ninguém aqui, e vamos ficar sem o Diretor-Geral da Aneel, vamos ficar sem a outra vaga que há na Aneel também. Nós temos três vagas ainda pela frente e sugeriria que V. Exª intermediasse.
10:20 R	Sei que, graças a Deus, está acabando a gestão do Diretor-Geral. Então, haverá uma gestão nova para que os demais diretores possam produzir mais e, ao mesmo tempo, escolher entre os diretores que têm experiência para sucedê-lo, bem como para ocupar as outras vagas que se abrirem, e que isso ser feito isso antes do mês que vem. Então, eu queria pedir aos demais Senadores e ao Sr. Presidente da Comissão, que já foi Ministro de Minas e Energia e é uma grande liderança, que ajudasse nisso, porque a Aneel é importante não para o Senado, mas para o Brasil. Então, pela importância que tem para o Brasil, eu gostaria que os dois novos diretores da Aneel trabalhassem junto com os demais lá e junto com o superintendente e que buscassem o equilíbrio de modo a contentar todos os lados. Que não haja nem só ganhos ou só perdas, mas simplesmente segurança a todos. Eram essas a minha recomendação e a minha solicitação aos novos diretores, em quem vou votar favoravelmente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - Quero informar aos Srs. Senadores que, no início dos nossos trabalhos, por uma proposição do Senador Acir aprovada pelo Plenário, a votação está aberta. Portanto, os Srs. Senadores que ainda não votaram poderão votar. Com a palavra o Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Cumprimento S. Exª o Senador Eduardo Braga pela direção dos trabalhos, o ex-Ministro de Minas e Energia, os dois sabatinados, Sandoval e Rodrigo, e todos os Senadores aqui presentes. Nobres Sandoval e Rodrigo, em primeiro lugar, quero parabenizá-los por serem servidores públicos federais concursados. Os dois são concursados; um é da Aneel e o outro é da Câmara dos Deputados. Creio que isso é um handicap altamente positivo... Ministro, por favor... (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Creio que isso é um handicap altamente positivo a quem se propõe a estar em uma agência da importância da Aneel, sabendo do valor irrisório do cargo, da sua responsabilidade altíssima e que não pode ser um negócio, porque temos a Constituição brasileira e a Lei nº 8.112 para cada um poder cumprir, temos a Lava Jato para demonstrar que esses cargos não podem ser usados como negócio. Então, por isso e por vocês serem servidores de carreira, creio que nenhum de vocês faz parte do negócio. Nessa linha, precisamos ser cidadãos. Estamos aqui nós, servidores públicos concursados - e eu sou servidor público concursado -, como empregados do público, de quem paga imposto para sustentar o nosso salário, o nosso contracheque todo mês. Então, baseado nessa linha e na cidadania, a primeira pergunta que eu faço a vocês: vocês acham justo o encaminhamento de vender a preço de banana a Eletrobras, ao contrário do que os Estados Unidos, a Austrália, a Alemanha, os países civilizados fazem, que é segurar... Pessoal, por favor! Eu esperei todo mundo falar. (Soa a campainha.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Não estou nervoso. Só quero meu direito de falar com silêncio. Desconta o meu tempo, por favor? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Há um orador na tribuna, e eu peço aos colegas atenção. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Então, ao contrário da teoria da cidadania, que seria defender a coisa pública tal qual os outros países civilizados do mundo. Mas o Governo brasileiro encaminha no sentido de dar a Eletrobras por preço irrisório, gerando demissões, gerando uma situação insustentável para o País com um sistema do tamanho do nosso, em que a energia que entra no Chuí é a mesma energia consumida no Oiapoque, e assim por diante. A gente verifica isso inerte. Graças a Deus, existe o Sr. Romeu Rufino, nosso Presidente da Aneel - graças a Deus! -, para poder deixar claro que é falácia que a energia vai baixar de preço. Não é verdade. A energia vai, na verdade, aumentar de preço se forem dar a Eletrobras como querem fazer.
10:24 R	O Senador Braga colocou isso com toda a clareza, pois fez a discussão de uma medida provisória que trata de reestruturação. Não discutiu medida provisória permitindo a privatização de um setor essencial para o Estado, que é o setor elétrico brasileiro. Então, a primeira coisa que eu queria era ouvir a opinião de cada cidadão, de cada empregado, do povo pagador de impostos sobre essa questão, sobre como ela está sendo colocada. E também se é justo um pedido de CPI nesta Casa, assinado por 42 Senadores da República, há dois meses e meio, estar dormindo numa gaveta, para podermos fazer a discussão do processo de privatização e até hoje não ter sido lido para se instalar essa CPI, para a gente poder provar por A, B, C e D, como fizemos com a questão da previdência, que essa proposta só agrada aos banqueiros, aos inimigos dos brasileiros, aos inimigos de quem paga impostos, e às pessoas que são "antibrasil". Isso porque quando Getúlio Vargas, quando Dutra, quando essas pessoas construíram esse patrimônio chamado Eletrobras não era para as pessoas trabalharem num Governo frágil como está o nosso, um Governo que quer, no afogadilho, fazer a dação de um patrimônio como é a Eletrobras. O Ministro Braga, que está aqui, teve que falar da questão do realismo tarifário porque governos anteriores praticamente destruíram o sistema elétrico brasileiro. Estava todo mundo quebrado. Mas com relação ao realismo tarifário, eu ajudei a adequar isso numa medida provisória; ele ajudou em outra. Com isso, a gente está conseguindo recuperar, a duras penas, esse importante sistema brasileiro. Então, é importante a gente não entrar mais nessa falácia. Eu espero que essa CPI seja instalada e que nós, com tranquilidade, possamos chamar técnicos do Governo, do Legislativo, do Judiciário e da sociedade civil para discutirmos essa questão da Eletrobras, que está na Câmara dos Deputados. Outra questão: é notório que a China, com 30% menos radiometria, menos solimetria do que o Brasil, 30% menos radiação, tem uma produção de energia solar extremamente maior do que a nossa, extremamente mais valorizada, e que o Brasil engatinha, que o Brasil faz o jogo das pessoas que vendem o megawatt por um valor altíssimo, o das térmicas, e não investem, como deveriam investir, na energia solar no nosso Brasil. Por isso é importante a gente ouvir de vocês que vão para a Eletrobras, que são servidores públicos, servidores do público que paga o salário de vocês, qual vai ser a posição cidadã de vocês com relação à discussão da questão da energia solar neste País nosso, que não pode permanecer com essa política um tanto quanto pequena com relação à energia solar.
10:28 R	Está acabando o meu tempo, Ministro? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - Tem dois minutos. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Dois minutos? Quero falar para vocês nesses dois minutos que restam que, tendo aqui condição de instalar uma CPI, em que vão ficar provados os interesses escusos de alguns nas propostas que estão sendo encaminhadas pelo setor elétrico, então, eu queria ouvir de vocês: é digno um servidor público, seja ele concursado, como eu e vocês, seja ele nomeado, porque governo passa e o Estado fica, ir fazer negócio aproveitando-se do cargo que ocupa para poder vender o patrimônio público, que é do povo brasileiro? E o Governo passou, depois, esse cidadão sai e nada acontece com ele. Então, por isso pergunto: é digno isso? É correto isso? A CPI do setor elétrico quer apurar exatamente a ação de alguns que estavam ocupando cargos públicos e fazendo reunião para dar o sistema brasileiro e praticamente dobrar, em algumas situações, a conta de luz para o povo brasileiro, que está nos ouvindo, porque a dona de casa, o peão que está lá, a pessoa que não tem como, praticamente, comprar a sua cesta básica vai ser a principal prejudicada caso aconteça isso. (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Então, concluindo, quero desejar sucesso a vocês, que são servidores públicos. Não tenho nada contra vocês. O Pepitone está ali, cumprimentei-o. Espero que ele, assumindo a Diretoria-Geral da Aneel, possa ter uma política de cordialidade e de trabalho tal qual o Romeu Rufino tem tido com essa Casa, de independência. Eu espero que vocês tenham independência para cumprir a Constituição brasileira, a 8.112, e que não aceitem o que o padrinho de vocês vai pedir. Pode até ser um bom padrinho, que vai pedir coisa boa, mas, se for uma coisa boa que não está na 8.112 e na Constituição brasileira, não pode ser feita. Então, eu espero que vocês tenham essa independência de ação e de trabalho em nome do povo brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - Com a palavra o Senador Raupp, pelo Estado de Rondônia. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Sr. Presidente, que foi Ministro também das Minas e Energia, senhores sabatinados, Srªs e Srs. Senadores, inicialmente, queria agradecer aqui a presença do Diretor da Aneel, André Pepitone, que notabilizou-se pelo elevado conhecimento técnico e sensibilidade com os diversos temas tratados no âmbito da Agência, qualidades que o fazem detentor do respeito e confiança de todos nós. Queria parabenizá-lo também, Presidente, porque, agora, no dia 1º de junho, a informação que me chegou é de que o Diretor André Pepitone assumirá a Presidência da Associação Ibero-Americana de Agências Reguladoras. Então, é um brasileiro da Aneel assumindo essa Presidência tão importante. Os questionamentos que faço: primeiro, a Aneel, como agente responsável pela regulação, tem um desafio enorme sob sua competência que é a mediação de interesses entre investidores, consumidores e Governo. A universalização do acesso à energia elétrica, realizada por meio do Programa Luz para Todos, tem sido referência em diversos fóruns internacionais e representa o êxito da ação coordenada de governos e empresas do setor elétrico. Sobre os novos desafios, indago ambos os indicados.
10:32 R	Segundo: na posição de Diretores da Aneel, como os senhores atuariam para ampliar o acesso à energia elétrica nas regiões isoladas? Falo aqui, claro, mais da Região Norte, onde está o meu Estado de Rondônia. Terceiro: a proposta apresentada pelo Governo Federal para desestatização da Eletrobras está adequada aos anseios da sociedade? Qual o principal desafio ao lidar como agente regulador de uma nova Eletrobras, com gestão voltada ao mercado, caso venha a ser realizada a diluição do seu capital? Por último: a proposta de legislação apresentada na Comissão Mista da Medida Provisória 814, de 2017, avança ou retroage no aperfeiçoamento do setor elétrico? Isso vai ajudar ou vai prejudicar os consumidores de energia elétrica do Brasil? Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - Agradeço ao eminente Senador Valdir Raupp. Passo a palavra ao eminente Senador Flexa Ribeiro. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - V. Exª está inscrita. É a oitava. O Senador Flexa é o sétimo; a Senadora Vanessa é a oitava; o Senador Acir Gurgacz, o nono. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - V. Exª não pediu a sua inscrição, e o está fazendo agora. O Senador Ataídes é o décimo. Com a palavra o Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente, Senador Eduardo Braga, senhores indicados à Diretoria da Aneel, Dr. Sandoval Neto e Dr. Rodrigo Nascimento. Presidente, V. Exª, como Ministro que foi de Minas e Energia, com toda competência que lhe é peculiar, nos deu uma aula em relação à famigerada Medida Provisória 579. É esse o número, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - É, 579. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - A Medida Provisória 579 desequilibrou todo o sistema de energia do nosso País. Na realidade, à época do desgoverno da Presidente Dilma, ela dizia aos brasileiros que, com a aprovação da 579, haveria uma redução de 20% na tarifa de energia. Ao final, como eu disse, com a desestruturação do sistema, a tarifa praticamente dobrou, ao invés de reduzir. E somos nós todos, brasileiros consumidores, que estamos pagando aquela pirotecnia que era comum ao governo do PT, feita à época. Eu queria pedir aos dois indicados à Diretoria da Aneel que me explicassem, porque somos cobrados quase que diariamente, e o Senador Eduardo Braga deve sê-lo também, assim como a Senadora Vanessa, no Pará, somos cobrados quase diariamente: por que a energia do Pará é uma das mais caras do Brasil, sendo o nosso Estado exportador de energia? Nós temos as duas maiores usinas entre as do Brasil, Tucuruí e Belo Monte, mas somos penalizados. A primeira pergunta é esta: por que a tarifa está entre as maiores?
10:36 R	Segundo: como se pode entender que se penalizem os consumidores do Pará com a tal famigerada bandeira tarifária? A Senadora Sandra Braga... Eu até diria a V. Exª, Senador Eduardo, que assumisse outro ministério para que a Senadora voltasse ao nosso convívio aqui. Junto com ela, nós lutamos... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - Lamentavelmente, a nova legislação não permitirá, mas... Com a palavra V. Exª. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Junto com a Senadora Sandra, nós enfrentamos aqui uma batalha para que, na Amazônia, nós não tivéssemos bandeira tarifária. Na realidade, nós estávamos fazendo um pedido, e nos deram uma gota de colírio nos olhos, que era para a gente poder avançar, tirando a bandeira tarifária dos Municípios que não estivessem interligados ao Sistema Nacional, o que é a maior justiça que é feita. Então, eu também pergunto a V. Sªs: por que motivo um Estado exportador de energia, ou seja, não é responsável pela geração térmica, que aumenta o custo da energia, que tem que ser dividido, tem a sua tarifa aumentada com essas bandeiras, já conseguido, como disse, pela Senadora Sandra Braga e por mim, que retirasse os Municípios não interligados ao Sistema Nacional? Terceiro questionamento: como V. Sªs justificam ou entendem que um Estado exportador como o Pará ainda tenha, hoje, 27 Municípios com geração térmica sem estarem ligados ao Sistema Nacional? É penalidade para aqueles que geram e exportam energia? É a minha pergunta. Santana do Araguaia, no limite do Estado com o Tocantins, um Município que tem um potencial de crescimento enorme, no agronegócio, na mineração, não tem energia; tem lá um frigorífico que não funciona, pleno, porque não tem a capacidade de energia para tal. A Celpa fica de colocar lá os equipamentos para gerar, mas ela própria diz que precisa de uma rede, de um linhão, que está sendo feito agora. Foi feito o leilão, mas 25 anos depois de Tucuruí entrar em operação é que estão fazendo o linhão para interligar esse sistema. E nos outros, da margem esquerda do Marajó, estão chegando, mas décadas depois de o Brasil todo se beneficiar com a energia do nosso Estado. Por último, o Senador Hélio José questionou, da forma veemente como sempre faz, a questão da necessidade de investimentos em energias renováveis, que o Brasil tem, em relação a isso, uma posição, eu diria, privilegiada em relação ao resto do mundo, tanto na eólica quanto na solar. Então, eu pergunto: quando é que vai estar liberado o sistema de compensação para o microgerador de energia, tanto eólica quanto solar, poder usar a geração de energia e ser paga a diferença entre a geração e o consumo ou então serem beneficiados, serem ressarcidos, se houver uma geração maior que o consumo?
10:40 R	Se já estiver, como disse o Senador Eduardo Braga, por seu conhecimento, em prática isso, pergunto: por que não divulgar? Porque nem todos... Nem todos, não, quase a totalidade dos brasileiros não têm conhecimento disto: de que podem passar a gerar energia e, com isso, serem beneficiados com a compensação dessa geração e consumo. Eram esses os questionamentos. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - Antes de passar a palavra à Senadora Vanessa, Senador Flexa, efetivamente, a legislação da microgeração compartilhada já está em vigor no Brasil. Isso funciona através do smart grid junto à concessionária. E o que há muitas vezes é uma má vontade das concessionárias em querer dinamizar isso, tanto que, no Estado do Paraná, onde uma empresa se associou à distribuidora de energia elétrica, o crescimento do uso do smart grid e da microgeração distribuída foi de mais de 1.000%. Portanto, a legislação está em vigor, apenas para informação de V. Exª. Com a palavra a eminente Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Senador Eduardo Braga. Primeiro, quero cumprimentar V. Exª pela condução dos trabalhos. V. Exª é alguém que entende profundamente do setor, porque, há pouco tempo, ocupava o Ministério de Minas e Energia. E quero dizer que, da nossa parte, temos que fazer um grande esforço para chegar e debater - não diria tecnicamente, mas debater questões que dialogam diretamente com o consumidor, porque, apesar de ser algo assim tão público, que diga respeito à sociedade, ao Brasil, é algo também que precisa ser debatido de forma muito técnica. Eu tenho feito um esforço muito grande. Gostaria de ter me preparado mais, soubesse eu, com mais antecedência, dessa audiência de hoje, mas infelizmente foi marcada apenas ontem, às 18 horas. Então, vou resumir aqui a minha participação em alguns temas relativos à Medida Provisória nº 814, que é um item que está na pauta do Congresso Nacional. Quero dizer que olhei, Senador Eduardo Braga, o currículo dos dois, tanto do Dr. Rodrigo quanto do Dr. Sandoval. Pelo que percebemos, são pessoas técnicas, que têm toda uma formação na área de engenharia elétrica. O Dr. Rodrigo foi concursado, é da Aneel, é servidor da Aneel, assim como o Dr. Sandoval. O Dr. Rodrigo é da Câmara dos Deputados agora, Consultor da Câmara dos Deputados certamente para essa área de energia; o Dr. Sandoval veio lá do Maranhão, da empresa de energia do Maranhão, também concursado. Ou seja, estamos diante de dois técnicos. Acho que isso é importante. Esse é o primeiro passo. Nós precisamos qualificar tecnicamente as agências reguladoras, porque elas cumprem um papel fundamental. Afinal de contas cada uma, além de todo um conjunto de atribuições que tem, é o Procon do consumidor. Eu digo isto: elas são o Procon do consumidor. Então, quero cumprimentar os dois e dizer que desde já acho que o currículo de ambos os credencia a estarem aqui debatendo e sendo indicados. Não há nenhum empecilho, creio eu, pelo menos de minha parte, porque há credenciais. Isso, na minha opinião, é o mais importante de tudo. Agora, quero rapidamente falar também sobre essa Medida Provisória nº 814. Eu nesse aspecto - é um dos poucos aspectos - tenho uma divergência profunda com o nosso Senador Eduardo Braga. Mas eu vejo... Primeiro, é óbvio que não é a medida que trata da privatização. Pelo contrário. O item, na medida provisória, que colocava, recolocava a Eletrobras no Plano Nacional de Desestatização, esse foi retirado.
10:44 R	Entretanto, na minha ótica, é uma medida essencial e imprescindível para a privatização. Eu até ousaria dizer, essa é uma conclusão minha - minha - que, sem essa medida provisória, sem essas mudanças no marco regulatório do setor, dificilmente haverá sucesso na privatização tanto das seis distribuidoras subsidiárias quanto da própria Eletrobras. Então, de forma bem popular, essa é a medida provisória que coloca o tapete para a privatização. E são vários os aspectos, já que a gente tem muito problema em relação à medida provisória. E eu vejo falar de custo, custo, custo. Segundo a Aneel, e aí também, não importa... Está assinado aqui pelo Diretor-Geral da Aneel. Hoje a Aneel tem três diretores, lamentavelmente. Acho que está vaga uma diretoria desde o ano passado, Senador Eduardo Braga, desde outubro, eu acho, de 2017. É um absurdo que isso aconteça, não é? Mas são três. E aqui está um material que nos subsidiou. Nós nos socorrermos à Aneel, porque de algo técnico a gente precisaria saber o impacto. E a Aneel levanta os 27 pontos que são os 27 artigos da medida provisória. E, dos 27, ela apresenta posição contrária em 19; em 19. E a razão da opinião, a razão do fato que leva à discordância foi exatamente o impacto na tarifa - não apenas, mas principalmente o impacto na tarifa. E nisso há uma projeção de aumento - eu não sei, eu não sou técnica, também não sei se é o mais importante -, de que terá um impacto significativo no aumento da tarifa de energia elétrica. Segundo, eu vejo o seguinte - minha opinião -: setor de energia elétrica, energia não é uma mercadoria qualquer, é um insumo essencial a tudo, essencial à vida, essencial ao Estado, essencial à soberania, essencial a tudo, por isso é um setor que tem que ser regulado. Por exemplo, medicamentos no Brasil é um dos poucos setores da produção que são regulados, por quê? Porque é um setor essencial. A gente não pode permitir que o empresário do setor, o produtor estabeleça o lucro que bem entenda, porque não é uma mercadoria que as pessoas optam ou não por acessá-la. É uma mercadoria essencial, imprescindível, assim como é a energia. Então, eu me preocupo muito com a forma como essas privatizações e mesmo como a venda de determinadas subsidiárias venham a acontecer no Brasil, as nossas seis. O Senador Eduardo colocou que, de fato, são problemas que vêm historicamente, que levaram ao endividamento da Amazonas Energia, que é 80% do endividamento de todas as seis distribuidoras. Mas esse é um problema que tinha como ser resolvido e agora vai ser resolvido, por quê? Porque querem privatizar. Agora, privatizar empresas que vão ter um custo de geração - e isso nós ouvimos nas audiências públicas - de R$1 mil o quilowatt, mil... E ela é comercializada a R$250. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - A R$203. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Pior ainda. Comercializada a R$203. Então vai privatizar... Por isso que é R$50 mil o valor. É de R$50 mil o valor de cada distribuidora. É isso que o Governo está colocando. Aí diz: "Mas elas vão ter o compromisso de investir R$500 milhões." Onde elas vão investir isso? A de água que foi privatizada no meu Estado nunca investiu. Nunca investiu! Quando teve de investir, foi esse aí que está à Mesa, juntamente com o Governo Federal, Senador Eduardo Braga, e que foi com recurso público fazer investimento. A obrigação da empresa privada não foi cumprida, ela não investiu. Vai investir na infraestrutura para levar energia para onde, para Apuí, uma cidade com 15 mil, 20 mil habitantes, para Eirunepé, Carauari, Boca do Acre, Ipixuna? Então, não vai investir! Não vai investir! Essa é uma atividade do Estado, de segurança nacional; é isso que nós temos de entender.
10:48 R	Nós somos contrários à medida. E veja que a própria medida provisória se entrega, porque a medida provisória prepara não apenas a venda das seis distribuidoras, mas também a privatização da Eletrobras. Ela se entrega porque, em um artigo, ela cria o tal do Dutogas. O Dutogas é um fundo que está sendo criado para construir gasodutos no Brasil inteiro, em todas as capitais. Mas com que dinheiro? Com dinheiro público! São 20% que saem do fundo do pré-sal, que, portanto, saem da educação. Ué, mas não vai privatizar, porque o Estado não tem capacidade de investir e não tem de trazer empresa de fora com capacidade de investimento, Senador? Então, olhe as contradições que estão diante de nós. Eu digo isso porque me preocupa, sinceramente, do ponto de vista do consumidor, a própria indenização, porque as demissões em massa, no caso da privatização da Amazonas Energia e das outras empresas, virão. São 800 demissões, que já foram anunciadas no meu Estado. Aí se inclui aqui um artigo, dizendo que poderá haver indenização por dois anos. Agora, quem vai bancar a indenização? A União. Está aqui: "A União deverá, sujeita à disponibilidade orçamentária e financeira [...]." Não vai haver disponibilidade, porque nós temos a emenda constitucional do teto, que restringe os gastos públicos. Então, não haverá disponibilidade, isso não haverá! Então, o trabalhador está sendo colocado na rua. Faço uma única pergunta aos senhores. Diante de todo um setor que vai estar privatizado, quem deveria fiscalizar é a Aneel. Se nós temos problemas hoje, problemas graves, com a empresa pública, de desvio - muitas das geradoras do nosso interior geram com óleo combustível, com óleo diesel, e é desvio de óleo para cá, desvio de óleo para lá -, já pensou se ela é privada? Vai dizer assim: "Eu gastei tanto para gerar energia." Quem vai dizer que não gastou? Como é que vai ser a fiscalização? A Aneel tem condições de fiscalizar um setor que não terá a participação do Estado? Será ele todo lá, porque, se vender, vai ser isso, e ninguém lá tem. Então, eu perguntaria aos senhores se hoje a Aneel é uma agência preparada completamente para promover a fiscalização de um setor - como se diz aqui - não mais tão regulado, um setor que determina o mercado livre, um setor que terá iniciativa privada. Digo isso para não usar muito tempo. Meu tempo já acabou. Eu poderia falar de outras barbaridades, como a isenção, por exemplo, da escritura no CAR de empresas de energia - o Cadastro Ambiental Rural todos têm de ter, independentemente da atividade econômica - e a liberação da venda de terras para empresas de energia estrangeiras sem qualquer restrição, sem qualquer restrição! Enfim, é isso que eu colocaria aqui. Na opinião dos senhores, haverá impacto financeiro, ou isso é lenda? Essa medida provisória não trará impacto nenhum para a tarifa? Segundo, qual é a capacidade de fiscalização da Aneel? Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - Eu é que agradeço a V. Exª. Antes de passar ao próximo orador inscrito, apenas na condição de Presidente da Medida Provisória 814, quero reafirmar que essa medida não trata de privatização, que ela trata da reestruturação do setor.
10:52 R	Com relação à questão da tarifa, a Medida Provisória 814 visa a fortalecer recursos para a modicidade tarifária, modicidade tarifária esta que é responsável pelo equilíbrio da tarifa do setor elétrico no País. Essa diferença entre o custo real gerado de energia e o que é cobrado do consumidor é subsidiado pela CCC, que é a Conta de Consumo de Combustíveis, que será mantida, inclusive por lei, dentro do custo CDE, dentro da Conta de Desenvolvimento Energético, e agora não mais com aquelas distorções regulatórias existentes anteriormente. O resto das indagações da Senadora Vanessa os senhores indicados irão esclarecer. Estou me colocando, desde já, contra a privatização das empresas do Norte. O Brasil bancou, via Eletrobras, toda a infraestrutura elétrica do Nordeste, do Centro-Oeste, do Sul e do Sudeste. Não é possível que, neste momento, na hora em que, na Amazônia, seja em Roraima, seja no Amazonas, seja no Acre, seja em Rondônia, seja no Amapá, estamos fazendo os investimentos de infraestrutura elétrica, tenhamos de fazer a conta de TLP, portanto taxas de juros de longo prazo, que estão girando por volta de 8% a 10%, enquanto a taxa de retorno naquela região não chega a mais do que 8%. Portanto, torna-se inviável o investimento com recursos privados naquela região. Por isso, eu me posiciono com relação à questão da Amazonas Energia e das demais concessionárias da Região Norte. Com a palavra o Senador Acir Gurgacz. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Sr. Presidente, minha saudação aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras. Na semana passada, eu tive o prazer de conversar com os dois indicados e também fiz uma pesquisa com relação ao histórico de ambos. Entendo que os dois estão preparados para estar na Aneel e lá tomar decisões importantes com relação à energia elétrica brasileira. Desejo sucesso aos dois. Acredito que vão ser aprovados aqui. Vamos ver o resultado da votação. Eu faço um questionamento específico com relação ao nosso Estado de Rondônia. Há pouco tempo, há muito pouco tempo, Rondônia era importadora de energia elétrica, e, naquela época, nós tínhamos apagões, nós tínhamos oscilações de energia, queda de energia em todas as cidades, praticamente. Agora, Presidente, Rondônia, depois de Jirau e de Santo Antônio, é exportadora de energia elétrica, e nós continuamos a ter apagões em Rondônia e no Acre também. Há oscilação de energia elétrica no nosso Estado. Isso tem causado problemas seriíssimos para a população em geral, para a indústria, para os nossos agricultores, principalmente. Há cidades em que os agricultores não conseguem manter seus resfriadores de leite ligados por conta da oscilação de energia elétrica. Então, algo tem de ser feito. Algumas regiões não estão interligadas ainda pelo linhão. Nós temos quatro linhões que já foram prometidos há muitos anos. É aquilo que V. Exª muito bem colocou, Senador Eduardo Braga... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - De 138kV.
10:56 R	O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - São os linhões de Presidente Médici a Costa Marques, de Jaru a Machadinho, de Ariquemes a Buritis, ligando a Nova Mamoré, Guajará-Mirim, Porto Velho a Extrema também. São mais de R$500 milhões. E o Governo já anunciou por várias vezes a construção desses linhões. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - V. Exª me permite um aparte? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Com o maior prazer, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - Senador Acir, apenas quero lembrar aos dois indicados que, desde 2015, há um decreto, assinado pelo Ministério de Minas e Energia e pela Presidência da República, admitindo colocar redes de 138kV na Região Amazônica na rede básica, exatamente para poder financiar, através de leilões, com recursos públicos e com recursos privados, essas linhas de transmissão, porque as concessionárias, pelos seus fluxos de caixa, não conseguem se financiar para fazer investimento dessa monta em linha de 138kV. Portanto, era apenas uma pressão da Aneel junto à EPE e junto ao MME, para que um conjunto de linhas de 138kV, no Estado de Rondônia, no Estado de Roraima, no Estado do Amazonas, no Estado do Acre, no Estado do Amapá... O Amapá tem situação idêntica à de Rondônia: é superavitário em energia, mas as cidades vivem com problemas. E mais: essas oscilações de energia ocorrem devido a um problema exatamente na rede de distribuição, que está sem investimentos e que precisa de novos circuitos alimentadores para estabilizar numa linha de 138kV. Novamente, são investimentos; esse é por parte da concessionária. Mas, se as linhas de transmissão passam a ser pela rede básica, você abre alternativa para investimentos. Por isso, eu sou contra a privatização nessas regiões. Com a palavra V. Exª. Obrigado pelo aparte. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Muito obrigado pela contribuição, Senador Eduardo Braga. Eu ouvi o Dr. Sandoval colocando a perspectiva de futuro, com relação à nossa energia, de modernização etc. Eu entendo que isso é muito positivo. Mas, enquanto estamos falando dessa modernização, nós temos cidades como, por exemplo, Jorge Teixeira em que a energia que chega lá não dá para tocar os resfriadores de leite, volto a dizer. Então, são investimentos que precisam ser feitos em caráter de urgência para a população brasileira. Não é porque nós estamos no Norte do País que nós temos de ter uma discriminação; nós temos de ter a mesma atenção que todos os outros Estados tiveram no seu passado. Esses investimentos têm de ser feitos pelo Governo. Nós não podemos deixar que esses investimentos não aconteçam. E o que é pior, Senador Eduardo Braga: o custo da energia elétrica nessas regiões é mais caro do que no resto do País. Então, não dá para entender. E, toda vez que nós andamos no Estado, nós somos indagados: "Rondônia tem superávit de energia elétrica, exporta energia elétrica. Nós aqui não temos energia elétrica e ainda pagamos a energia mais cara do País." Então, é nesse aspecto que eu pergunto aos dois indicados o que a Aneel pode fazer para que a gente possa resolver esse problema em definitivo. Nós sabemos quais são os caminhos. Mas o que a Aneel está realmente fazendo para que a solução aconteça o mais rápido possível no Estado de Rondônia? Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - Eu agradeço a V. Exª. Passo a palavra ao Senador Ataídes Oliveira e ao último orador inscrito, o Senador Roberto Rocha, na qualidade de Relator da mensagem referente ao Dr. Sandoval. Com a palavra o Senador Ataídes Oliveira.
11:00 R	O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Sr. Presidente, bom dia! Bom dia também aos nossos futuros diretores da Aneel! Sr. Presidente, eu não costumo trazer papel para ler, mas hoje a minha funcionária passou aqui seis páginas. Eu quero dizer o seguinte: a função das nossas agências reguladoras no Brasil é de fundamental importância para o nosso povo e para o nosso País. Eu queria, rapidamente, Sr. Presidente, em cinco minutos - vou ver se consigo concluir em cinco minutos -, dizer que cabe a elas zelar pela competitividade do setor e garantir a segurança jurídica necessária para atrair maiores investidores para o País. Também é papel das agências reguladoras fiscalizar a prestação de serviço das concessionárias, assegurando aos consumidores serviços de qualidade a preços justos. "As agências são uma força poderosa para regular e desenvolver mercados", fecham-se aspas, como resume o especialista Sérgio Lazzarini, professor do Insper. Pois bem, o problema é que, ao contrário do que já acontece com as nossas estatais, não existe hoje qualquer mecanismo legal que garanta autonomia e independência a essas agências. O pior é que, como não há critérios técnicos para a ocupação de cargos de direção, o apadrinhamento político virou regras nos órgãos reguladores. Isso é fato. É importante frisar que essas agências regulam e fiscalizam setores responsáveis por mais da metade do PIB do nosso País. Os diretores respondem por decisões não apenas bilionárias, mas decisões que têm impacto direto na economia e no dia a dia de milhões de brasileiros, a exemplo da definição do índice de reajuste dos planos de saúde e das tarifas de energia. Esse poder todo é um prato cheio para uma guerra política nada republicana, Sr. Presidente, em torno da indicação dos diretores das agências. Eu fico feliz porque estamos diante de dois futuros diretores funcionários de carreira. E eu já votei, inclusive, a favor. Vale lembrar que existem hoje onze vagas abertas nas diretorias das agências reguladoras. Outras seis vagas vão ter de ser preenchidas até o final deste ano. No Senado Federal, Sr. Presidente, há um projeto do nosso Presidente Eunício Oliveira, um projeto importantíssimo que cria a Lei Geral das Agências Reguladoras. Infelizmente, esse projeto se encontra engavetado. Eu, como Presidente da Comissão de Transparência, Fiscalização e Defesa do Consumidor do Senado Federal, sinto-me na obrigação de fazer este alerta e de chamar a atenção da própria população para que pressione seus representantes e cobre a aprovação dessa matéria, desse projeto de lei em cujo mérito eu não quis entrar por causa do tempo. Mas se trata de matéria de fundamental importância para todas as nossas agências. É um projeto de criação de uma lei geral que regulamenta todas as nossas agências.
11:04 R	Agências reguladoras fortes e independentes são fundamentais para a defesa dos direitos do consumidor e são fundamentais também para que consigamos fechar mais uma janela, para que a corrupção e outros malfeitos não venham a acontecer. O apadrinhamento político está na raiz da corrupção - nós sabemos disso. No caso da Petrobras, por exemplo, ele está na raiz, podemos dizer assim, do modelo criminoso entranhado na máquina pública e institucionalizado pelo governo anterior. (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Concluindo, Sr. Presidente, não é por menos que apresentei no ano passado proposta de emenda à Constituição, a PEC 21, de 2017, proibindo indicações políticas para cargos de natureza técnica. Espero que esse projeto seja aprovado, Sr. Presidente. Quero parabenizar e desejar sucesso tanto ao Sr. Sandoval de Araújo Feitosa Neto como também ao jovem Rodrigo "Limpo" Nascimento. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Eu gostei do Limp. Espero que V. Sª continue limpo diante de tamanha responsabilidade que o Senado Federal e o povo brasileiro, que representamos também, estão colocando em suas mãos. Que V. Sªs façam a coisa com muita responsabilidade e, acima de tudo, com muita honestidade! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Sr. Presidente, apenas para... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - Com a palavra V. Exª. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu não tenho pergunta a fazer, mas eu queria registrar a satisfação em ver as indicações do Dr. Rodrigo e do Dr. Sandoval feitas pelo Governo. São dois técnicos extremamente preparados, jovens e experientes que vão dar, sem dúvida nenhuma, à Aneel uma capacidade de resolução de problemas ainda maior. Portanto, quero registrar, em nome da Liderança do Governo, que ficamos satisfeitos com as indicações e que vamos tentar votar rapidamente no plenário, hoje ou amanhã, as indicações dos dois sabatinados. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - Nós é que lhe agradecemos. Como último orador inscrito, tem a palavra o Senador Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Sr. Rodrigo e Sr. Sandoval, serei muito breve. Quero cumprimentá-los de igual modo feito pelo Senador Jucá, reconhecendo a capacidade técnica de ambos. Conheço bem cada um e tive muita satisfação de, como Relator, poder fazer e apresentar o relatório da indicação do Sr. Sandoval, que tem uma passagem importante pelo meu Estado, o Maranhão. Sr. Presidente, o Maranhão é um Estado que tem uma capacidade enorme, em função de estar próximo ao Semiárido e de ter um litoral muito grande, de produzir energia limpa, energia fotovoltaica e energia eólica. Aliás, o melhor lugar do Brasil para isso é a região dos Lençóis Maranhenses. Sr. Presidente, fico feliz com a expectativa e a perspectiva de que a Zona de Exportação do Maranhão, a nossa Zema, em São Luís, na ilha, seja uma área que possa produzir placas de energia solar e turbinas de geradores eólicos, em razão da escala que será feita para a exportação, é claro, e também para o mercado interno, desta feita com os impostos normais. Eu quero fazer apenas uma pergunta para cada um.
11:08 R	Rodrigo, a luz elétrica é uma mercadoria que está no lar de quase 100% das pessoas. No entanto, a população mais humilde paga proporcionalmente ao seu orçamento doméstico um valor muito alto. O próprio Estado do Maranhão tem a maior tarifa de energia elétrica do País, inexplicavelmente, o Estado que tem a menor renda per capita. Com o objetivo exatamente de mitigar essa distorção, apresentei o PLS 260/2017, para ajustar o benefício das tarifas de energia elétrica ao orçamento dos consumidores de baixa renda, aqueles que consomem entre 50kW e 250kW por mês, praticamente um consumo de subsistência. Eu gostaria de conhecer de V. Sª quais medidas adicionais poderiam ser adotadas para tornar mais justa a tarifa social de energia elétrica. E ao Dr. Sandoval eu queria colocar o seguinte: nós temos atuado com muito empenho para expandir o microcrédito no Estado do Maranhão. Sabemos que a energia elétrica é um dos insumos mais imprescindíveis para a produção, sobretudo no caso do empreendedor, beneficiário do microcrédito. O Banco do Nordeste do Brasil é o maior banco de microcrédito do Ocidente, e nós perguntamos, então, quais são as medidas, que outras medidas poderiam ser adotadas para reduzir o custo da energia elétrica para o microcrédito. São essas duas perguntas, Sr. Presidente, que deixo formuladas aqui para os nossos indicados para a Aneel. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - Agradeço a V. Exª. Passo a palavra, primeiramente, para o Dr. Rodrigo Limp Nascimento, para responder os questionamentos dos dez Senadores que aqui participaram, e, logo a seguir, eu a concederei ao Dr. Sandoval. Com a palavra o Dr. Rodrigo. O SR. RODRIGO LIMP NASCIMENTO - Começando pelo Senador Roberto Muniz, eu compartilho a preocupação que o Senador colocou, sobre a necessidade de constante aprimoramento dos marcos de governança regulatória. Até ele remeteu um valor que eu considero talvez o mais importante dos valores, juntamente com a autonomia, que é a transparência na condução dos processos. A Aneel tem conduzido os trabalhos, sendo uma referência em quesitos de transparência. Foi a primeira agência reguladora a transmitir publicamente todas as reuniões de diretoria pela internet. Todos os processos que alteram normas passam por consultas públicas, audiências públicas, tanto presenciais como documentais. Mas, apesar de a Aneel já conduzir os trabalhos com grande transparência, é essencial esse constante aprimoramento. Até eu destaco o projeto de lei que o Senador Ataídes citou, que foi aprovado nesta Casa e está em tramitação na Câmara dos Deputados, que é o projeto da Lei Geral das Agências Reguladoras, que uniformiza os critérios de governança para todas as agências, sendo que muitas das agências já atendem a alguns requisitos, outras não. Mas entendo que esse projeto certamente será um avanço para a regulação no País. Está em tramitação na Comissão Especial, na Câmara dos Deputados. Outro ponto que o Senador colocou foi a ampliação do mercado livre. Hoje, temos cerca de 25% a 30%. Considero que a ampliação no mercado livre, sem dúvida nenhuma, vai ser um ganho para o setor, com maior eficiência, com maior competitividade. Entretanto, temos de tomar cuidado com alguns pontos, quando ampliamos o mercado livre, e o principal deles seria garantir mecanismos de financiamento da expansão da geração. Por quê? Porque, hoje, basicamente, esses mecanismos de financiamento estão todos concentrados no mercado regulado, com os leilões realizados de forma centralizada. Mas isso, de forma alguma, é um impedimento para que se avance no mercado livre. Existem propostas, inclusive em discussão no Governo, que seriam a mudança de contratação, com a separação da comercialização com contrato de lastro, que seria a segurança no fornecimento, que seria paga por todos os usuários, tanto no mercado livre como no regulado, e a contratação da energia de forma separada. Esse é um processo que precisa ser mais amadurecido. Não é para ser implementado de uma hora para outra, tem de ser testado, estudado, mas eu vejo como um caminho para se garantir o financiamento da expansão do setor com uma maior participação do mercado livre. É verdade o que o Senador colocou: hoje pouquíssimas usinas se financiam exclusivamente no mercado livre. Elas dependem dos leilões regulados para se financiar.
11:12 R	Sobre as bandeiras tarifárias, que ele colocou, eu vejo as bandeiras como um grande avanço da regulação no País, que entraram em funcionamento em 2015. Elas proporcionam uma sinalização aos consumidores do custo da energia naquele momento. Antes das bandeiras tarifárias, esse custo só era percebido pelos consumidores no reajuste seguinte, no ano seguinte. Ou seja, no momento em que estávamos com os reservatórios baixos, gerando muita energia térmica, que é mais cara, o consumidor só iria perceber isso no ano seguinte, ou seja, ele não teria nenhum incentivo a reduzir o seu consumo. Concordo com o impacto que ele colocou para o setor de saneamento, porque o setor de saneamento não tem um mecanismo similar para repassar para os consumidores dele, ou seja, ele tem de pagar o custo da energia no momento em que ela ocorre, mas o produto que ele vende ele só vai ter no reajuste seguinte. Então, de fato, é preciso pensar em algum mecanismo de ajuste na questão dos consumidores, principalmente no saneamento, que se trata de um serviço público. Eu vejo até como importante uma interação maior entre as agências reguladoras, principalmente a Aneel com a ANA, que tratam de recursos hídricos, que são essenciais para os dois setores da economia. Talvez, possa haver a criação de algum grupo de trabalho para apresentar alguma proposta, para minimizar esses efeitos de um setor no outro. Há outro ponto que ele colocou: os recursos da privatização da Eletrobras para investimento na área ambiental. Uma das propostas constantes no projeto de lei encaminhado pelo Governo trata justamente de destinar uma parcela dos recursos para a revitalização do Rio São Francisco. Na proposta original, eram R$350 milhões por ano. Na semana passada, na Comissão Especial, foi apresentado o parecer do relator, que ampliou esses recursos para R$500 milhões por ano. Eu vejo esse ponto como um ganho, caso o projeto venha a ser aprovado pelo Congresso, na questão de preocupação ambiental, dos recursos de uma eventual privatização. Agora, passo aos questionamentos do Senador Eduardo Braga sobre a gestão dos contratos. Eu vejo o caso que ele citou, da Abengoa, como uma grande lição para a gestão de contratos na agência. Realmente, eram diversas obras que estavam contratadas com a Abengoa, muitas delas necessárias para escoar a geração de usinas hidrelétricas, principalmente Belo Monte. A não conclusão das obras, o problema com a empresa, gerou impactos graves para o setor. É por isso que a Aneel já tomou algumas medidas, com uma participação mais ativa no processo de fiscalização desses contratos, acompanhando mais de perto, com encontros mensais - às vezes até com frequência maior -, para garantir que esses problemas não voltem a ocorrer. É claro que impossibilitar a volta seria ousadia demais afirmar, mas o acompanhamento mais ativo da agência na fiscalização certamente pode minimizar problemas como esses. É o mesmo caso para a distribuição. A Aneel selecionou um grupo de distribuidoras para fazer esse acompanhamento mais de perto, acompanhando os investimentos realizados, os índices de qualidade, e o resultado tem sido benéfico para o processo. O Sandoval, que é o Superintendente de Fiscalização, certamente, detalhará melhor essas questões. Sobre os mecanismos de financiabilidade do setor, eu já coloquei que esse é, hoje, o principal empecilho para a abertura do mercado até que o consumidor residencial possa escolher o fornecedor de energia, como acontece em diversos Estados dos Estados Unidos e em praticamente todos os países da Europa. Inclusive, o consumidor residencial contrata o serviço de rede com a distribuição; há uma carteira de geradoras, e ele pode escolher aquela de quem vai comprar energia. Certamente, a competitividade pode resultar em tarifas menores e gera flexibilidade na contratação. Inclusive, existe a possibilidade de consumidores escolherem comprar mais de geradoras de fontes renováveis, mesmo pagando, às vezes, um valor um pouco acima das demais. Isso gera opções para o consumidor.
11:16 R	Sobre o aumento de tarifas, realmente há uma preocupação constante do regulador, e assim deve ser mesmo. Nós temos acompanhando, neste ano, reajustes muito superiores à inflação. Não há uma causa única; a tarifa é uma composição de custos. Nós tivemos uma crise hídrica grave nos últimos anos. Esse período úmido foi um pouco melhor, mas, entre 2013 e 2017, houve um grande espaço de usinas térmicas que são mais caras, o que acaba onerando o consumidor. Tivemos também indenizações, principalmente de ativos de transmissão, como o Senador Braga colocou, que têm onerado as tarifas fortemente, em cerca de 5% a 6% ao ano, nos próximos oito anos. Inclusive, houve um caso que está judicializado; uma parcela dessa indenização está suspensa por liminar da Justiça. Temos também o GSF, que impactou bem as tarifas dos consumidores. Pelo fato da escassez hídrica, as geradoras hidrelétricas geraram bem abaixo de sua garantia física, de sua capacidade, o que faz com que os consumidores regulados tenham de suprir essa energia de outras fontes mais caras. As tarifas, naturalmente, têm de ser sempre uma preocupação constante da Agência Nacional de Energia Elétrica. Agora, em relação aos atrasos de obras de transmissão, que também foi outro ponto colocado, a Aneel já avançou bastante na minha visão, alterando os prazos... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO LIMP NASCIMENTO - ...nos leilões de transmissão. Antes, os prazos se mostravam insuficientes, com praticamente todas as obras com atraso por questões ambientais, fundiárias, mas, de 2014, de 2015 para cá, os prazos foram dilatados, tornando-os mais aderentes à realidade do setor, às necessidades dos agentes para desenvolverem todo o processo de licenciamento. Esse foi o grande gargalo das implantações das obras de transmissão atrasadas. Sobre a geração térmica a gás, concordo plenamente: eu vejo o Brasil com grande potencial de produção de gás. Hoje, boa parte desse gás é usada para reinjeção dentro dos próprios campos de exploração. É preciso, na minha visão, melhorarmos a infraestrutura de transporte do gás. Há, inclusive, propostas de modernização do marco regulatório do gás, que podem contribuir para que o gás seja um bem de melhor acesso para os geradores na produção da energia elétrica, mas eu não tenho nenhuma dúvida de que, com o aumento da participação de fontes alternativas intermitentes, como eólica e solar, nós precisamos dessa geração térmica de base para fornecer a segurança no fornecimento de energia. E o gás me parece ser o caminho natural de expansão dessas fontes. Já houve, inclusive, leilões no ano passado que garantiram a contratação de térmicas.
11:20 R	O Senador Ivo Cassol colocou as variações do PLD como um problema para os empresários. De fato, são. Sobre a questão que eu coloquei anteriormente de um mercado livre não ser suficiente para viabilizar... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO LIMP NASCIMENTO - ... novos empreendimentos, boa parte é justamente por causa da imprevisibilidade do preço de liquidação de diferenças, o preço de curto prazo do mercado. Quando um banco vai financiar um agente e vê uma variação que, às vezes, oscila 70%, 80% em uma semana, naturalmente, vai fazer uma previsão conservadora e vai considerar menores valores de PLD. Isso naturalmente afeta a financiabilidade. Talvez uma revisão dos métodos computacionais - inclusive, já é um ponto discutido no Governo, no Ministério mais especificamente - possa contribuir para minimizar essa previsibilidade dos preços no mercado livre, no mercado de curto prazo. Temos que ter em mente também que precisamos amadurecer muito o mercado livre para atingirmos patamares de mercados internacionais, em que, muitas vezes, não há necessidade de celebrar contratos de longo prazo de energia, pois o simples PLD é suficiente para viabilizar novos empreendimentos. O Senador Hélio José comentou sobre a Eletrobras. A Eletrobras tem uma participação histórica enorme no setor. Se, hoje, nós temos um sistema interligado de referência mundial com mais de 120 mil quilômetros de linha, boa parte é pela Eletrobras. A importância da Eletrobras é não só histórica como atual. A Eletrobras tem hoje 30% de todo parque gerador, que são da Eletrobras, das empresas do grupo, e 50% de toda a rede de transmissão é do grupo Eletrobras, mas também é um fato que a Eletrobras vem perdendo um pouco de protagonismo na expansão do setor nos últimos anos. Ela não tem acompanhado, na proporção da sua participação no mercado, os leilões de geração principalmente de fontes renováveis - eólica, solar -, em que a participação da Eletrobras tem sido muito tímida. Há, de fato, o projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que o Senador... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO LIMP NASCIMENTO - ... colocou. E, sobre a transferência do controle, eu entendo ser uma decisão do acionista, uma decisão da União, que deve ser tomada pelo Governo e pelo Congresso Nacional. O regulador deve tratar de forma isonômica, independentemente de a empresa ter controle estatal ou privado. O importante para a agência é garantir o adequado cumprimento dos contratos. O Senador Raupp colocou os desafios do Luz para Todos. Realmente, o Luz para Todos foi e é, talvez, a principal política de governo no setor - na universalização, com certeza. Ele já atendeu mais de 3,3 milhões de unidades consumidoras, beneficiando mais de 15 milhões de famílias, mas ainda falta um pouco. Apesar de termos quase 100% - temos 99,6% - das residências com serviço de energia elétrica, esse pequeno quantitativo é justamente onde se localizam os maiores desafios, que são regiões localizadas distante das redes...
11:24 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM. Fora do microfone.) - E na Amazônia. O SR. RODRIGO LIMP NASCIMENTO - E na Amazônia, na Região Norte. Quase todos na Região Norte e um pouco no Nordeste. As áreas rurais do País já estão 100% interligadas. Mesmo sendo um valor caro por unidade, na minha visão, devem ser envidados todos os esforços para que se busquem os 100% do fornecimento de energia elétrica porque, como já foi colocado aqui por diversos Senadores, a energia elétrica é um bem essencial, talvez o mais essencial deles. Ele é essencial inclusive para aqueles não o têm. Os produtos que eles consomem são fruto de localidades que têm energia elétrica. O Senador Acir Gurgacz falou da qualidade de energia. Realmente, essa é uma preocupação constante da agência. (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO LIMP NASCIMENTO - A distribuidora de Rondônia está no grupo que eu coloquei que a Aneel tem acompanhado mais de perto, mesmo não havendo um contrato de concessão celebrado. Temos hoje sete distribuidoras que são designadas prestadoras de serviço. O modelo atual, em que elas não possuem contrato de concessão, na minha visão, prejudica um pouco a atuação da agência. Você minimiza os mecanismos de incentivos regulatórios, incentivos econômicos, para que se adeque, se melhore o fornecimento de serviço pelas distribuidoras. Apesar disso, em todas as que são do grupo Eletrobras têm sido observadas melhorias nos índices de qualidade nos últimos anos. Nos últimos dois anos, mais especificamente no último, apresentaram sinais de melhoria. Mas não é uma situação para se perpetuar o modelo atual de designada. Entendo que é preciso buscar uma solução, seja uma licitação de uma nova concessão - e a privatização é uma alternativa que tem que ser debatida... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO LIMP NASCIMENTO - Mas o modelo atual, em que as distribuidoras são apenas designadas, eu entendo não ser um modelo que deve se perpetuar. Deve-se buscar uma solução definitiva para essas áreas de concessão. Ao Senador Ataídes também eu já respondi. O Senador Roberto Rocha colocou sobre a energia solar. Realmente, para a energia solar o Brasil possui um potencial enorme, um dos maiores do mundo. Só para fazer um comparativo, durante muitos anos a Alemanha foi a líder mundial em produção de energia solar. E, quando se falou em potencial, o ponto da Alemanha com maior incidência de energia solar tem menor incidência do que o pior local no Brasil. E a Alemanha, durante muitos anos, foi a líder mundial em produção de energia solar. Ou seja, nós temos muito a evoluir. De fato, nós estamos com um atraso em relação aos países já desenvolvidos na fonte solar, mas também não estamos parados. Já temos, nos últimos anos, sinais de aperfeiçoamento, seja com o sistema de compensação de energia, que o Senador Flexa Ribeiro também colocou, que foi um importante avanço da Agência Nacional de Energia Elétrica em 2012, que teve alterações em 2015 e que de fato impulsionou a geração distribuída no País. Nós temos hoje 26, 28 mil unidades consumidoras com geração solar, o que ainda é muito pouco; nós temos que chegar a cem mil, um milhão de unidades consumidoras. Hoje nós temos uma unidade em cada quatro mil unidades consumidoras com geração solar. Só a título comparativo, a Austrália tem uma a cada seis residências com energia solar. Ou seja, nós temos muito a avançar nesse aspecto, dado o nosso grande potencial de geração solar.
11:28 R	Sobre a tarifa social, conheço o projeto do Senador, entendo que é um projeto que beneficia as comunidades de baixa renda, porque altera as faixas, e temos também a proposta que foi aprovada na Comissão da Medida Provisória 814, que propõe uma mudança. Ela simplifica um pouco o processo porque elimina as faixas, estabelece uma faixa única, na qual haveria isenção do pagamento da energia até 80kWh por mês; acima dessa faixa, seria a tarifa convencional da distribuidora. Esse é um tema que será discutido no plenário da Câmara e, posteriormente, no plenário do Senado. É uma política pública, e cabe ao Congresso deliberar sobre ela. E é até importante remeter a um desafio da regulação, que é a clareza na definição dos papéis entre os agentes. O setor elétrico tem uma governança complexa, com muitos agentes: o Ministério, que é o responsável por elaborar as políticas; a Aneel, com a sua função de regulação; o ONS, a EPE, o Congresso Nacional, diversos agentes. É preciso que cada um execute a sua função evitando sombreamentos entre as funções. Deixe-me ver se há mais alguma. Acho que a do Senador Roberto Rocha era a última. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - Para concluir. O SR. RODRIGO LIMP NASCIMENTO - Agradeço a atenção de todos. Caso seja conduzido por esta Casa à direção da Agência Nacional de Energia Elétrica, estou convicto de que contribuirei com o desenvolvimento do setor e com as melhores práticas regulatórias. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - Agradeço ao indicado, Rodrigo Limp Nascimento. Passo a palavra ao Dr. Sandoval. O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Inicialmente, Presidente, gostaria de agradecer as grandes contribuições que ocorreram aqui pelos eminentes Senadores. Ao todo, houve dez contribuições, dez falas dos Senadores, e farei um exercício aqui para cotejar os principais aspectos trazidos. O primeiro ponto que eu gostaria de destacar e que foi falado pelo Dr. Rodrigo é a forma como a Aneel atua. Nos seus 20 anos de atuação, somos considerados benchmarking na transparência, na forma como conduzimos nossos processos, todos precedidos de audiência pública. E eu diria um pouco mais: a Lei Geral das Agências, que está em discussão na Câmara e no Senado Federal, traz vários aspectos que a Aneel já se antecipa para incorporar nas práticas, como, por exemplo, o período mínimo de audiência pública, que na regulamentação da Aneel é de 30 dias, e nós já estamos exercitando 45 dias. Outro aspecto que eu também queria destacar é a obrigatoriedade de que todos os nossos regulamentos passem por análise de impacto regulatório. Isso engrandece e robustece a formulação de regulamentos pela Aneel. No que se refere ao mercado livre, de fato há um grande espaço para crescimento. Porém, como destacado pelo Presidente e ex-Ministro Eduardo Braga, há necessidade de se equilibrar, porque o mercado regulado se financia, e o mercado livre tem como uma das principais dificuldades a sua financiabilidade. E para isso eu destaco as pequenas centrais hidrelétricas: existe ainda uma grande dificuldade de participação nos leilões regulados exatamente em função da financiabilidade e da concorrência com fontes mais baratas de geração de energia elétrica. Outro ponto também importante que foi incluído na discussão da MP 814 é a preocupação, que foi relatada, com a saúde do Rio São Francisco. O Rio São Francisco, de fato, é um rio que precisa do nosso cuidado em função dos anos de dificuldade que ele teve para manter a sua fluência natural.
11:32 R	Um ponto, Ministro Eduardo Braga, que eu gostaria de destacar aqui é a questão da gestão contratual da Aneel. O caso da Abengoa foi realmente uma experiência amarga que o setor elétrico passou, mas que serviu de referência, de catalisador para as novas práticas da agência. A visão da fiscalização outrora era uma visão essencialmente punitiva; hoje foi criado, no âmbito das superintendências de concessão de geração e concessão de transmissão, o acompanhamento contratual. Ou seja, até uma fronteira que consideramos ali, a emissão da licença de instalação, o empreendedor é acompanhado pela Aneel, por essas duas unidades, de forma a sobrepor vários obstáculos que ocorrem até o início da obra efetivamente: emissão de licenças, negociações com o Poder Público, contratos entre fornecedores. Então, no momento em que a obra obtém a licença, o bastão passa para a área de fiscalização, e aí, nesse momento, munidos de todas as informações que foram levantadas pela área de gestão contratual - com a nossa participação muitas vezes - passamos a fazer a fiscalização do contrato. Um ponto que eu queria destacar como caso de sucesso para esse novo procedimento de trabalho foi a antecipação do primeiro bipolo de Belo Monte. A obra estava prevista para fevereiro de 2018 e conseguimos - Aneel, empreendedor e Ministério - antecipar a obra para dezembro de 2017. De fato, isso trouxe muitos ganhos para a operação do sistema interligado. A questão das tarifas não é um assunto fácil de compreender. Temos grande dificuldade de explicar, porque é, de fato, complexo. Toda a composição das tarifas leva em conta vários componentes, indenizações - como foi falado -, o mix de compra de energia. E, enquanto não tivermos um sistema mais robusto sobre a perspectiva de mais fontes, fontes mais baratas, ainda a questão da tarifa sofrerá um pouco essas pressões de alta. Uma discussão que também é recorrente é a questão dos subsídios, que precisam ser vistos com cuidado, porque, na medida em que há a realização de políticas públicas importantes por meio de subsídios - e aí uma questão relevante é que os subsídios não sofrem contingenciamento -, temos uma maior perenidade na execução de algumas políticas públicas importantes, como as que já foram citadas, e, por outro lado, temos o impacto tarifário, que tem que ser avaliado. Hoje, no sistema de transmissão - sistema que eu acompanho um pouco mais de perto - já estamos tendo uma reversão dos atrasos. Em 2017, nós tínhamos um total de obras de 66% atrasadas. Hoje já estamos em torno de 44%. À medida que as obras foram entrando em operação, nós vamos limpando esse histórico de atrasos. A Aneel fez um grande esforço junto com o poder concedente para fazer uma adequação dos prazos de concessão, melhorar a matriz de risco e remuneração dos investimentos. Isso fez com que tivéssemos, em 2017, dois leilões bastante exitosos de transmissão.
11:36 R	Sobre a questão do gás natural, concordamos também com o Ministro Eduardo Braga que precisamos inserir essa fonte energética de forma mais decisiva na nossa geração de energia elétrica. Temos um problema: temos uma infraestrutura ainda carente de escoamento da produção de gás, endereçada em parte pela Medida Provisória 814. Bem, eu queria também destacar dois pontos trazidos pelo Senador Acir Gurgacz e pelo Presidente Eduardo Braga com relação à necessidade de desenvolvermos a infraestrutura da Região Norte do País. De fato, são regiões, sob o ponto de vista logístico, muito complicadas para implantação de obras, para deslocamentos, que é uma coisa que pode ser considerada simples. Eu estava mencionando aqui para o Presidente que fiz uma fiscalização lá e demorei um dia viajando em um barco. Então, é realmente complexo. Temos que ter um olhar diferente, e o conceito de isonomia é tratar os iguais considerando suas desigualdades. Acho importante esse discurso. E eu queria lembrar dois pontos trazidos: o primeiro se refere a uma obra que está sob pedido de sub-rogação de CCC na Aneel, que é a LT 138 kV Silves-Itacoatiara, com investimentos da ordem de R$95 milhões - ela está sendo apreciada pela agência -, e o segundo, às obras que estão ocorrendo no Estado de Rondônia que também fazem uso dos recursos da CCC. Essa possibilidade ocorreu por meio do Decreto 7.246, que passou a reconhecer como passíveis de reconhecimento 100% dos investimentos. São iniciativas importantes, com aparato legal, para que haja o desenvolvimento da infraestrutura local. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Mas essas obras estão acontecendo ou são projeto ainda, ou planejamento, com relação aos linhões? Estão em processo licitatório? O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Em licitação, pelas empresas contratadas, no caso, a Ceron e a Amazonas Energia. Inclusive, depois da conversa que eu tive com V. Exª, entrei em contato com a minha assessoria, e eles levantaram que as etapas iniciais da obra, estudos, contratações já foram feitas e estão em apreciação da Aneel para a liberação da primeira tranche. Por fim, eu gostaria de destacar que a questão dos investimentos em geração distribuída, notadamente energia solar, tem um campo fértil para investimento... (Soa a campainha.) O SR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - ... no Brasil, onde possuímos, na região do Semiárido em destaque, um índice de radiação solar elevadíssimo e, portanto, um grande potencial de geração solar fotovoltaica. Entretanto, temos, nessa mesma região, a menor densidade de brasileiros empregados do País. Então, nós temos aí uma possibilidade enorme de fazer um grande projeto de inserção social, em que nós podemos, a partir da regulamentação existente já na Aneel, gerar essa energia nesses locais que têm essa particularidade social e fazer o consumo em grandes centros dentro de uma mesma área de concessão. Há necessidade de alguns aprimoramentos regulatórios ainda para que isso ocorra em grande escala, mas, isso feito de forma concomitante com os formuladores de políticas públicas, poderemos nesse momento endereçar as questões do microcrédito destacadas pelo Senador Roberto Rocha.
11:40 R	Por fim, eu finalizo, Presidente, agradecendo a oportunidade de estar aqui, na Casa, no Senado Federal, submetendo o meu nome para apreciação dos senhores para o cargo de Diretor da agência. Muito obrigado pela confiança. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - Ao cumprimentar os dois sabatinados, o Dr. Rodrigo Nascimento e o Dr. Sandoval Feitosa Neto, cumprimentá-los também pela forma transparente e bastante profissional com que responderam a todas as indagações dos Srs. Parlamentares, quero apenas fazer um último destaque da importância do tema levantado pelo Senador Acir e por mim. Por exemplo, nessa ligação de Itacoatiara a Silves e à Linha de Tucuruí, o payback desse investimento de 95 milhões é de sete meses. Em sete meses, o payback está feito. Por quê? Porque nós estamos falando da substituição de 50MW de energia a óleo diesel simplesmente por energia hidráulica. Portanto, a substituição da CCC, no caso, é deixar de produzir uma energia a R$1 mil o kilowatt e vender a 213, e passar a produzir a 240 e vender a 230. Portanto, há uma pequena diferença de R$773 para R$43 de subsídio da CCC. São essas coisas que só o Brasil precisa enfrentar, vencer, no caso de Rondônia, no caso do Amapá, no caso do Amazonas. E é por isso que nós precisamos ter esse olhar - e aqui quero parabenizar a fala de ambos - para dizer que a isonomia tem exatamente um princípio fundamental: você não pode tratar desiguais de forma igual. Esse talvez tenha sido o grande equívoco que aconteceu com relação a esse setor na nossa Região. Está encerrada a votação. Eu pediria à Secretaria para que nós pudéssemos abrir o painel para termos a votação anunciada. (Pausa.) (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - SIM, 15, para o Dr. Rodrigo Nascimento; 03 NÃO. Sandoval Feitosa: SIM, 15; 03 NÃO. Portanto, confirmados os nomes do Sr. Rodrigo Nascimento e... O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - ... do Sr. Sandoval Feitosa Neto, com 15 votos favoráveis e 3 votos contrários. Nenhuma abstenção. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - Com a palavra o Senador Acir Gurgacz. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pela ordem.) - Só para pedir urgência para o plenário, se possível, ainda hoje, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - Será atendido o pedido de urgência de V. Exª, obviamente que submetido ao Plenário. (Pausa.) Aprovado pelo Plenário. Assim procederemos. Há apenas um item extrapauta. EXTRAPAUTA ITEM 2 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA Nº 21, de 2018 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com o Ministro de Estado da Fazenda, Eduardo Guardia, sobre o processo de privatização da Eletrobras. Autoria: Senador Eduardo Braga e outros Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram, (Pausa.) Aprovado. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - Exatamente. Extrapauta...
11:44 R	O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Mas V. Exª já está... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - Eu concedo a palavra ao Senador Acir Gurgacz para leitura do relatório da indicação do Sr. Weber Ciloni para o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres. ITEM 1 MENSAGEM (SF) Nº 31, de 2018 - Não terminativo - Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor WEBER CILONI, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Jorge Luiz Macedo Bastos. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Acir Gurgacz Relatório: Pronto para deliberação. Observações: 1. Reunião destinada à leitura do relatório. 2. Lido o relatório, será concedida vista coletiva, nos termos do artigo 383 do RISF. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Senhor Presidente da República, por meio Mensagem nº 31 de 2018 (Mensagem nº 520, de 2018, na origem) submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Weber Ciloni para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), conforme o disposto no art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal e no §1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, na vaga decorrente do término do mandato do Sr. Jorge Luiz Macedo Bastos. Nos termos do art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre a escolha de diretores da ANTT. De acordo com o art. 383 do RISF, a Comissão de Serviços de Infraestrutura deve arguir o indicado e apreciar o relatório com base nas informações prestadas sobre o candidato. Estabelece o art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001, que os membros da Diretoria da ANTT devem ser "brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem exercidos". O curriculum anexo à mensagem presidencial relata a formação acadêmica e a experiência profissional do Sr. Weber Ciloni, que passo a resumir. O indicado, natural de Araraquara (São Paulo), nasceu em 1956. É formado em Engenharia Civil pela Faculdade de Engenharia de Araraquara em 1979. Informa o indicado haver realizado cursos de extensão universitária em Tratamento de Águas; Hidrologia; e Portos, Rios e Canais, todos pela Faculdade de Engenharia Civil de Araraquara, além de Processo de Construção Tradicional de Edifícios, pela FDTE/EPUSP/IPT, e Recuperação e Manutenção de Edifícios Escolares, pela FDE/SP. Atual Diretor de Aeroportos da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), tendo sido nomeado em 15 de maio de 2017, o indicado relata ter exercido diversas atividades nos setores público e privado, entre as quais destacamos: gerenciamento de programa para eliminação de gargalos, extensões e terminais na Hidrovia Tietê-Paraná; consultoria e assessoria técnica alusivos à analise urbanística dos parcelamentos do solo e empreendimentos habitacionais implantados pela Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo; Diretor de Operações da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo; Secretário Municipal de Serviços Públicos do Município de Araraquara; Diretor Financeiro da Empresa de Transporte Coletivo de Araraquara; Diretor Técnico do Departamento de Limpeza Urbana da Secretaria Municipal de Serviços da Prefeitura Municipal de São Paulo; Assessor de Obras da Secretaria de Estado da Cultura de São Paulo; Supervisão e Fiscalização de Obras de Reformas e Adequações de Edificações no mercado privado; Coordenador de Licenciamento e de Operações de Controle Tecnológico da Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo; Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social da Prefeitura Municipal de Araraquara; e Conselheiro do Crea-SP.
11:48 R	As funções e as atividades desempenhadas, evidenciadas em seu currículo, que se encontra à disposição dos eminentes integrantes desta Comissão, revelam o nível de qualificação profissional, a formação técnica e acadêmica do indicado. Cumpre, por fim, relatar que o candidato apresentou todos os documentos exigidos pelo art. 383, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", do Regimento Interno, juntamente com as declarações de que trata o §3º do caput do mesmo artigo. São esses os elementos disponíveis para que esta Comissão de Serviços de Infraestrutura delibere sobre a indicação do Sr. Weber Ciloni para ser conduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Esse é o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - Eu agradeço a V. Exª. Ouço o Senador Roberto... O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - Sr. Presidente, peço vista coletiva. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - Pedido de vista coletiva concedido. Atenção, marco para a próxima quarta-feira a sabatina do indicado à ANTT, tendo em vista a realização de reunião conjunta (CAE e Comissão de Infraestrutura), na próxima terça-feira, com o Ministro da Fazenda para debatermos a questão da privatização do Sistema Eletrobras. Antes de encerrarmos a presente reunião, agradeço a presença de todos, em especial dos Srs. Senadores, das Srªs Senadoras e dos nossos convidados, Dr. Sandoval e Dr. Rodrigo, a quem parabenizo. Convoco nossa próxima reunião para o dia 22 de maio, terça-feira, às 9h, e a reunião extraordinária para a sabatina do indicado à ANTT para a próxima quarta-feira, às 9h. Encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 21 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 50 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

15/05/2018 - 13ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura