16/05/2018 - 2ª - Grupo Parlamentar Brasil - Argentina

Horário Texto com revisão

14:34
R
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTC - AL) – Declaro aberta a 2ª Reunião de 2018. Esta, na realidade é a quarta reunião, contando com as duas de 2017, mas é a 2ª Reunião de 2018 do Grupo Parlamentar Brasil-Argentina, que tem por objetivo discutir a gestão compartilhada de aduanas na fronteira como alternativa para o desenvolvimento e integração dos dois países.
Gostaria, inicialmente, de agradecer e registrar a muito honrosa presença de S. Exª o Embaixador da Argentina no Brasil, Sr. Carlos Magariños, que sempre nos prestigia com sua presença nesses encontros; de S. Exªs as Srªs e Srs. Deputados e S. Exªs as Srªs e Srs. Senadores e de todas as demais autoridades presentes a este evento.
Para debater o tema da presente reunião, contaremos com a presença do Sr. Augusto Nardes, ex-Presidente e Ministro do Tribunal de Contas da União; do Sr. Embaixador Paulo Estivallet de Mesquita, Subsecretário-Geral da América Latina e do Caribe do Ministério das Relações Exteriores; do Sr. Deputado Estadual Frederico Antunes, Presidente da Comissão do Mercosul e Assuntos Internacionais da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul; do Sr. Alexandre Patury, Coordenador Geral de Polícia de Imigração do Departamento de Polícia Federal, e do Sr. Luiz Fernando Lorenzi, Superintendente da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, no Rio Grande do Sul, os quais gostaria de cumprimentar, informando que os chamaremos para a mesa diretora dos trabalhos à medida que forem anunciados para suas exposições, agradecendo antecipadamente a presença de cada um e dando as nossas melhores boas-vindas.
14:38
R
Antes de iniciarmos nossa audiência de hoje, é com prazer que trago ao conhecimento deste Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Argentina a notícia da sanção, por parte de Sua Excelência o Presidente da República, da Lei nº 13.664, de 14 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União de ontem, dia 15, que institui o Dia da Amizade Brasil-Argentina. O dia 30 de novembro passará a ser comemorado a cada ano como o dia da celebração da amizade Brasil-Argentina, segundo estabelece a norma. Nessa data, há 32 anos, foi assinada a Declaração de Iguaçu, primeiro passo de uma aproximação que daria origem ao processo de integração regional e que levaria, seis anos mais tarde, à criação do Mercosul, por meio do Tratado de Assunção, o qual tive a honra de assinar como então Presidente do Brasil.
Durante encontro realizado na fronteira dos dois países em 1985, os então Presidentes José Sarney e Raúl Alfonsín firmaram o documento, a Declaração de Iguaçu, e deram início a um processo de aproximação que marcou o início da redemocratização tanto no Brasil como na Argentina. Nesse sentido, parabenizo a todos que, de uma forma ou de outra, participaram de todo esse processo.
Feito esse registro, passo a palavra a S. Exª a Senadora Ana Amélia, Vice-Presidente deste Grupo Parlamentar Brasil-Argentina, para fazer as suas considerações
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – Muito obrigada, caro Senador Fernando Collor, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Argentina, que tenho a honra de integrar. Quero saudar nosso Embaixador, Carlos Magariños, que tem tido uma atuação diferenciada. Desde que cheguei ao Senado, preciso fazer um elogio de corpo presente ao Embaixador Magariños, porque eu acompanhei governos anteriores da Argentina e sucessivos embaixadores, e nenhum embaixador teve uma atuação como ele está tendo, de protagonismo real, sempre disposto, não só regionalmente, mas também aqui no Senado Federal. Então, quero cumprimentá-lo.
Tenho certeza de que essa é a mesma visão que os argentinos e o Parlamento argentino têm do nosso Embaixador Sérgio Danese lá, porque conheço o Embaixador Danese, foi aqui Assessor Parlamentar do Ministério das Relações Exteriores. Então, nosso vis-à-vis está compartilhado por diplomatas de grande competência. Esse é o primeiro registro.
Quero dizer que o objetivo desta nossa audiência fez parte desse processo: como vamos integrar mais e melhorar aquelas barreiras que existem de lado a lado? Então, eu acho que o melhor caminho é o diálogo, e uma audiência pública como esta tem esse caráter. Portanto, agradeço, Presidente Fernando Collor, pela abertura desse espaço. Tem sido extremamente produtivo.
Muito obrigada a todos. Penso que os depoimentos dos que virão aqui para falar vão nos dar exatamente o norte, para que caminho iremos. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTC - AL) – Muito obrigado a V. Exª, Senadora Ana Amélia, Vice-Presidente do Grupo de Amizade Brasil-Argentina.
Para dar início ao debate, concedo a palavra a S. Exª o Sr. Augusto Nardes, ex-Presidente do Tribunal de Contas da União e atual Ministro dessa Corte.
Convido V. Exª, Ministro Augusto Nardes, a fazer parte da mesa.
Passo a palavra a S. Exª o Sr. Ministro Augusto Nardes, que terá dez minutos para fazer a sua exposição.
14:42
R
O SR. AUGUSTO NARDES – Obrigado, Sr. Presidente Fernando Collor. É uma satisfação estar aqui com V. Exª e também com a Senadora Ana Amélia, que é Vice-Presidente e é minha conterrânea do Rio Grande do Sul, e o Embaixador Carlos, que representa aqui a Argentina.
É uma satisfação falar desse tema. Eu vou procurar ser breve, objetivo e pragmático no sentido de mostrar o que está acontecendo com o Brasil. Eu diria, inicialmente, ao Embaixador da Argentina que a estrutura da Argentina é um pouco melhor que a nossa em relação à fronteira. Por que eu digo isso? Porque fizemos uma grande auditoria. Eu sou relator de três auditorias. Vou começar, para os senhores entenderem por que eu quero ser objetivo e pragmático, mostrando um pouco da questão da fronteira do lado brasileiro, as dificuldades que nós temos e a perda em torno de cem bilhões por ano com contrabando e armas. E o problema maior não é com a Argentina. Certamente, é com outros países que nós temos o problema maior.
Então, nós fizemos três auditorias, que estão à disposição dos senhores, para que vocês possam conhecer o que nós avaliamos em termos de política pública do lado brasileiro e o que nós queremos fazer em termos de perspectiva e dar uma contribuição para esse trabalho que está sendo feito, liderado pelo Senador Collor e pela Senadora Ana Amélia. Nós queremos estabelecer, utilizando esses acórdãos... Não vou entrar em detalhes de cada um, eu vou fazer pequenas considerações para mostrar as falhas de política de fronteira no Brasil e como nós podemos fazer uma integração com os demais países da América Latina, especialmente com a participação da Argentina, que é um dos países mais importantes no contexto da região.
A proposta nossa é mostrar alguns dados dos prejuízos que aí acabei de falar, da nossa situação em nível internacional no contexto de perdas e especialmente de criminalidade, a situação do Brasil, que deixa a desejar em algumas áreas, especialmente na fronteira. E aí já aparece uma análise do Sisfron, que eu estive visitando, em Dourados. Como relator da matéria, eu estive lá, vendo a estratégia que está sendo montada e os avanços que estão sendo feitos via Sisfron, que é um programa extremamente interessante. Fica em Dourados, fui lá, visitei, e o Gen. Villas Bôas deu total cobertura.
Aí mostra uma pesquisa da situação e do custo anual mínimo de violência decorrente do narcotráfico: em torno de R$49 bilhões é o que nós perdemos em decorrência da desestruturação e da falta de política integrada do Estado brasileiro em relação a isso. Aí nós mostramos de forma muito clara a importância que tem a governança de fronteira, a melhoria da governança de fronteira. Os dados são bastante importantes. Somente o que nós temos de fronteira com outros países nos torna, praticamente, o 12º país do Planeta: são mais de 150 Municípios e em torno de 16,5 mil quilômetros quadrados de fronteira. Portanto, o desafio é muito grande. Aí estão os dados que mostram a importância desse segmento para o desenvolvimento do Brasil.
E aí nós já começamos a mostrar os desafios para chegarmos à política nacional que queremos estabelecer para o Brasil. Os potenciais: Oceano Pacífico; hídrico e mineral, que não é explorado adequadamente; comércio e turismo e arrecadação. Melhorar a arrecadação nos daria uma capacidade de mais de 100 bilhões por ano, se tivéssemos a capacidade de organização que eu estou propondo no final do meu acórdão.
14:46
R
Os problemas: injustiça social; conflitos fundiários; criminalidade; baixa densidade. A criminalidade não é somente na fronteira, a criminalidade se reflete nas grandes capitais, como o caso do Rio de Janeiro, porque as armas e o contrabando saem da fronteira, e boa parte não tem uma política integrada da estrutura do Estado brasileiro para combater isso.
Portanto, nós temos potencialidade de transformar a região, como temos problemas para serem resolvidos, dependendo de uma política e de uma boa governança, como um todo, para a Nação. Então, o que nós fizemos? Estudos. E mostramos aí, de forma organizada, articulada com toda a nossa equipe técnica, como enfrentar essas dificuldades que temos na fronteira, tanto em relação à Argentina, que é um Estado que tem uma organização bastante importante no contexto... Eu fui para os dois lados e até sou fronteiriço, eu sou da região das Missões. Do lado da Argentina estão as Misiones, eu sou do lado brasileiro, das Missões de Santo Ângelo, então eu conheço bem a realidade e convivo com essa realidade.
Primeira proposta, fazer a primeira fase: avaliar a institucionalização, planos e objetivos, verificar se existe uma política nesse sentido. Segunda fase: participação, capacidade organizacional e recursos e coordenação e coerência. E aí em cada uma eu poderia me aprofundar, mas não quero fazer isso aqui hoje diante do tempo escasso que tenho e até porque estou em plena sessão lá no Tribunal, mas, em deferência ao convite do Presidente, estamos aqui para fazer um pequeno retrato de como nós vemos isso.
O monitoramento, que é um dos princípios básicos da governança também, e a avaliação não são feitos de forma adequada pelos ministérios envolvidos, e a gestão de risco e o controle interno e accountability também não são adequadamente feitos, e no acórdão eu mostro isso com detalhes – e fica à disposição para a Secretaria e para a assessoria. Portanto, aí é uma avaliação do objetivo do trabalho.
O que nós detectamos? O relatório da auditoria foi feito em três etapas. Primeiro, o diagnóstico. O diagnóstico não é positivo, é claro. A avaliação foi baseada a partir de um trabalho que eu fiz de acordo com a OCDE – fui a Paris, fiz um acordo para melhorar a governança da Nação, não somente na questão da governança de fronteira. Eu até vou deixar um livro, Presidente, Da Governança à Esperança, que traz um novo escopo de um projeto para o Estado brasileiro que o TCU está liderando, que nós começamos na nossa gestão como Presidente. Da Governança à Esperança é um projeto maior para a Nação que nós estamos divulgando, pouco a pouco, para todo o Brasil. Então, usamos os referenciais baseados nas boas práticas de governança, no que existe de melhor no mundo, hoje, em termos de governança, com vários países participando dessa cooperação conosco. Então, mostramos as causas e, além disso, as consequências dessa política e comentário dos gestores, porque, sempre depois de fazer uma auditoria chamada operacional, que é para avaliar, nós colocamos para os gestores comentarem e verificarem se está correto ou não. Damos um prazo, no TCU, para que isso aconteça.
Na minha gestão, eu priorizei mais as auditorias de prevenção. Até, em muitos momentos, o próprio Senador Collor alertou quanto a trabalhos feitos inacabados, em que era necessário mudar um pouco a política do Tribunal, e nós mudamos, em decorrência dessas colaborações e contribuições, como no caso do Senador Collor.
Portanto, aí mostra a necessidade de fazer o monitoramento e mostra a necessidade de uma mudança global na política de governança de fronteira do Brasil para transformarmos a nossa região em algumas prioridades. Um dos pontos fundamentais que eu coloco está sendo oportunizado hoje: articular com o Congresso uma política nacional de fronteira. Nós não temos política nacional de fronteira. Nós temos decretos esparsos e não temos uma política objetiva. Temos políticas improvisadas e não temos uma política de fronteira para o conjunto da Nação como um todo. Esse trabalho temos que fazer com o Congresso Nacional.
14:50
R
Então, definir a visão de futuro, o plano estratégico... Qual é o planejamento estratégico que nós temos em relação à fronteira? Não temos planejamento estratégico. Em relação a acordos bilaterais, está aqui o Embaixador Mesquita, isso também é extremamente importante. Está aqui o Lorenzi, da Receita. Temos integração? Parca integração como um todo.
Padronizar procedimentos: criar núcleos de fronteira para estabelecer uma política de forma integrada. Eu já fui a Foz do Iguaçu, já fizemos quatro, cinco reuniões lá, e agora eu vou a Ponta Porã, que tem um problema de conflito muito grave. Recentemente foi morto um traficante de alto calibre, do Comando Vermelho, acabou sendo morto.
Mapear o processo de atuação integrada entre as agências. Aí o conflito é grande. Temos que integrar, são três agências que fazem política internamente no Brasil. E monitorar essa política e regulamentar a polícia de fronteira. A Polícia Federal é responsável, mas não há regulamentação disso. Então, tem que haver integração. A Argentina tem uma estrutura um pouco diferente. Eu conheço um pouco da Argentina, o Embaixador conhece muito mais que a gente e pode colaborar. Mas nós temos que ter uma política integrada com a Argentina e com os demais países. Como fazer isso?
Desafios para a política de fronteira: mudar a realidade final, estabelecer uma visão de futuro, superar obstáculos de falta de recursos... Mas a questão da falta de recursos não pode ser vista somente com um lado negativo. Nós podemos potencializar, aumentar os recursos, porque há muito contrabando e tráfico de armas que não pagam impostos. Nós podemos aumentar em 100 bilhões se houver uma boa política.
Além disso, temos que ter inovação, ter capacidade de integrar com os demais países; focar em soluções que produzam resultados; ter uma agenda para estabelecer essa política, um controle social, em parceria com o controle do TCU. Nós já fizemos um grande debate, já chamamos... Isso faz parte do projeto da governança para o Brasil, comecei com a governança de fronteira: chamamos Receita Federal, Polícia Federal e, além disso, a Polícia Rodoviária, e demos uma aula de três horas de como introduzir a governança e melhorar a estrutura do Estado brasileiro. Queremos fazer com o Itamaraty, como queremos fazer com o Ministério da Fazenda. Ontem, ainda recebemos o Ministro da Fazenda; queremos fazer a mesma coisa para que a Fazenda desperte para a questão da governança. E aí, nessa reunião que fizemos, já detectamos os principais problemas, que estão no último eslaide, que é o controle, a sociedade e a participação, que são os itens...
Sem participação da sociedade, Presidente Collor, Senadora Amélia, nós não vamos modificar a fronteira, porque temos que criar alternativas de desenvolvimento para a região. Ou seja, no momento em que você troca os contrabandistas, você tem que criar alternativas de crescimento e de desenvolvimento, e aí temos que ter uma participação do Ministério da Integração, que é o responsável pela política como um todo no País.
Então, além disso, depois de feita a audiência e a auditoria de governança e fronteira do Brasil, passamos a propor uma auditoria com os demais países. Aí que eu considero extremamente importante esta reunião, Senadora Ana Amélia e Presidente Collor, pelo seguinte: sem integrarmos com a Argentina, que é um dos líderes do bloco, do Mercosul, e sem integrarmos com os demais países, nós não conseguiremos diminuir a criminalidade e as perdas financeiras que temos na Nação. E aí é necessário que possamos trabalhar em conjunto, e estamos trabalhando em conjunto. Eu estou relatando uma auditoria com 15 países. Consegui convencer até o México, que demonstrou grande interesse, pelo que acontece no México com os Estados Unidos, de participar e colocar 20 auditores. E este ano deverá sair o resultado dessa auditoria de governança de fronteira com 15 países da América Latina, porque boa parte do contrabando e do tráfico que acontece é via Brasil e via países da América Latina, e não existe um controle adequado para esse tráfico, que vai para a Europa e para os Estados Unidos. Então, os países demonstraram grande interesse, e o México um interesse maior. Por quê? Se nós temos dificuldade de construir muros, nós podemos construir pontes, através do diálogo, através da integração. Então, qual é a proposta? É uma auditoria coordenada em áreas de fronteiras, que está acontecendo, vendo a questão da segurança e defesa, imigração, trânsito de bens e produtos, desenvolvimento socioeconômico e meio ambiente. São alguns aspectos que eu estou colocando.
14:54
R
Como eu quero ser rápido, eu estou finalizando já a minha exposição no sentido de que nós imaginamos que, com essa proposta – claro que eu não a estou detalhando aqui –, nós poderemos estabelecer uma política de desenvolvimento social, integração das nações sul-americanas, preservação ambiental. E aí a liderança do Brasil e da Argentina é muito importante no processo.
Eu tenho conversado com o Auditor Geral da Nação, o Lamberto, com quem me dou muito bem, porque presidi a Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Olacefs), de todos os tribunais, e este ano teremos um congresso da Olacefs de todos os países da América Latina em Buenos Aires e vamos lá estabelecer essa parceria do controle, porque o controle é extremamente importante. Nós somos os técnicos e os peritos da Nação, Senador Collor e Senadora Ana Amélia, e, portanto, nós podemos auxiliar a política do Congresso Nacional com capacitação técnica, dando dados, informações e indicadores para transformar a política nacional e integrar.
Então, qual é a ideia? Consolidar a faixa de fronteira como espaço de cooperação e integração cultural e comercial, de livre trânsito de pessoas, de compartilhamento de trabalho e de serviços e de construção de uma comunidade sul-americana coesa, de tal forma que a região ganhe escala para competir mundialmente, preservando o meio ambiente, de forma a se alcançar o desenvolvimento da região de forma sustentável.
Nós começamos tudo isso, se me permite um pouco mais, Senador Collor, através de uma auditoria ambiental que fizemos no Brasil, preservação de áreas de reserva; fizemos na América Latina e agora estamos propondo e faremos este ano na África. E o nosso desejo, já que vamos presidir a INTOSAI em 2022... O que é a INTOSAI? São 195 países do mundo, e dali saem as normas internacionais. Nós vamos fazer uma auditoria mundial de preservação de área. Objetivo de Aichi, Nações Unidas: preservar 17% de áreas como preservação da biodiversidade. Então, nós começamos com esse projeto e estamos fazendo em todo o Brasil auditorias coordenadas.
Permita-me, Senador Collor, eu colocar um pouco mais, para finalizar, e entregar o livro, a questão da nossa ideia de governança para a Nação. Nós montamos um projeto para o Estado brasileiro. Eu sei que V. Exª é um líder nacional, como a Senadora Ana Amélia. Eu acho que é o grande momento de transformar o Brasil através de uma política de governança nacional, e nós estabelecemos essa governança de fronteira, como estamos estabelecendo política de governança para o conjunto da Nação. Saiu um decreto presidencial no final do ano passado, dia 22 de novembro, baseado num trabalho feito por nós, que assessoramos a Casa Civil, o Ministério do Planejamento, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Transparência. Conseguimos fazer esse decreto para o Presidente da República, que começa a funcionar agora, no dia 22 de maio; é o limite para a implementação da política de governança nacional. Eu vou lhe entregar uma cópia do livro, que traz uma análise dos últimos três anos da situação do País e traz uma proposta, já com o decreto presidencial da governança para a Nação brasileira. Eu acho que é muito importante essa parceria com a Argentina porque a Argentina também está indo no mesmo caminho e dialogando conosco para implantar a tese da governança. Sem a tese da governança nós não mudaremos o destino da Nação. Eu posso dizer, para encerrar, fazendo um cálculo muito rápido, sem uma avaliação profunda: nós colocamos fora, nesses últimos três anos, 1,5 trilhão de recursos por desgovernança na Nação brasileira, e uma das razões é a governança de fronteira. Para atacar a criminalidade e evitar a situação constrangedora do Rio de Janeiro, se não mudar a governança de fronteira, não há como fazer de forma permanente uma intervenção no Estado do Rio de Janeiro. Vou pedir para a minha assessoria me passar o livro, porque eu quero passá-lo para V. Exª e para a Senadora Ana Amélia e, se o Embaixador desejar, também passarei um exemplar para ele – Da Governança à Esperança. Eu passarei, então, tenho mais cópias aqui, é só a minha assessoria me passar para eu passar para o senhor, Presidente Collor.
14:58
R
Agradeço a oportunidade de poder falar, em nome do Tribunal de Contas, dessa auditoria de fronteira que estamos fazendo para o Brasil e para colaborar com a Argentina.
Quero agradecer muito ao Itamaraty e à Receita Federal, que já estão em conjunto nesse processo para que aconteça essa integração. Isso é importante.
Saúdo o Deputado Frederico, que acaba de chegar, que é também gaúcho e conhece um pouco essa realidade da fronteira.
Muito obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTC - AL) – Muito obrigado a S. Exª o Sr. Ministro Augusto Nardes, ex-Presidente do Tribunal de Contas da União, por sua exposição.
Passo a palavra agora a S. Exª o Sr. Embaixador Paulo Estivallet de Mesquita, Subsecretário-Geral de América Latina e Caribe do Ministério das Relações Exteriores, para a sua exposição. (Pausa.)
O SR. PAULO ESTIVALLET DE MESQUITA – Obrigado, Senador Collor.
Cumprimento a Senadora Ana Amélia e o Embaixador Carlos Magariños.
Gostaria de agradecer o convite, a oportunidade de participar desta reunião, que me parece não só muito oportuna, mas muito relevante para os desafios que se enfrentam nas regiões de fronteira neste momento e que vêm assumindo uma dimensão crescente.
Começaria agradecendo ao Embaixador Magariños, porque, ao longo dos últimos meses, a Argentina tem sido um grande estimulador de um debate maior, de uma ação mais coordenada por parte das agências brasileiras. Essa atuação na fronteira não pode prescindir da cooperação com os países vizinhos, porque muitos dos desafios são comuns, são semelhantes, e os objetivos são convergentes, mas nós partimos de uma base que é relativamente precária.
Na verdade, a atuação do Estado nas zonas de fronteira do Brasil é bastante recente. Na época do Barão do Rio Branco, quando se consolidaram as fronteiras por meio de acordos com todos os vizinhos, o Barão do Rio Branco dizia que aquelas eram fronteiras de separação: para evitar que problemas dos vizinhos interferissem na vida política brasileira. Isso mudou muito recentemente. Mudou, em parte, porque havia um grande vazio demográfico, um vazio demográfico na maior parte daquela faixa de fronteira que foi mostrada pelo Ministro Nardes e, mesmo nas áreas de colonização mais antiga, como no sul do Brasil, a política comercial fazia com que houvesse poucos contatos. Então, no fundo, havia pouca interação, pouca interação e poucos estímulos para a atuação do Estado. Isso mudou nas últimas décadas, porque, de um lado, houve essa iniciativa que começou com a Argentina, de buscar uma integração comercial que era inexistente até aquele momento, e houve também um dinamismo demográfico no Brasil que se verificou não só na Região Sul, mas também no oeste do Paraná, onde mudou muito a situação. E vemos isso agora na Região Centro-Oeste também e, em parte, na Região Norte, nos Estados do Acre e de Roraima, que agora contêm populações que apresentam outros desafios para o Estado brasileiro, e apresentam desafios tanto para o lado interno como para o lado externo.
15:02
R
O Ministro Nardes focou vários aspectos, mas o foco principal dele foi a questão da segurança, os desafios que se impõem para o controle do Estado nessas regiões. Mas existem outros aspectos importantes também.
O primeiro é justamente a questão do comércio. A nossa infraestrutura física e a presença dos órgãos do Estado fazem com que o comércio flua com dificuldade. Um caminhão precisa esperar dois, três ou quatro dias para atravessar a fronteira, o que muitas vezes é determinante para se decidir se operações serão feitas com os vizinhos ou se serão buscados outros mercados.
Outro aspecto importante é a presença de turistas. O Brasil é um grande receptor de turismo argentino, e esse turismo nem sempre tem todas as facilidades que seriam convenientes para os turistas e também para quem se beneficia dessa recepção.
Outro aspecto também que me parece importante é melhorar as condições de vida das populações nas zonas de fronteira. A fronteira acaba sendo cada vez mais uma área de interação, o que pode ser fonte de soluções para questões da vida municipal, como o acesso à escola, água tratada ou energia, mas nem sempre os arranjos normativos brasileiros favorecem isso. Por exemplo, o próprio exercício de certas profissões liberais é muito restrito no Brasil, o que dificulta a realização de alguns serviços que poderiam ser prestados com maior facilidade ou obtidos com maior facilidade do outro lado da fronteira. Isso nem sempre funciona de forma adequada. Existe a questão das diferenças dos tratamentos que são prestados pelos diferentes sistemas de saúde, que também poderia ser beneficiar de um maior entendimento em benefício das populações dos dois lados da fronteira.
Eu vou me referir rapidamente a três aspectos concretos que têm sido objeto da nossa atenção, até agora não plenamente resolvidos, mas também há colegas da Receita Federal e da Polícia que depois complementarão esses pontos.
Um deles, então, é a questão do controle nas fronteiras. O controle, de um lado, é insuficiente para evitar a criminalidade, como foi indicado pelo Ministro Nardes, e, ao mesmo tempo, excessivamente moroso, burocrático e difícil para as pessoas que têm operações legítimas, seja para o fluxo de pessoas individuais, seja para o fluxo de comércio.
15:06
R
Houve a decisão, há cerca de vinte anos, de fazer áreas de controle integrado. A ideia seria reunir todos os órgãos, tanto de um país como do outro, num único espaço físico com a intenção de permitir um tratamento mais expedito e facilitado. De maneira geral, o funcionamento disso tem ficado aquém do desejável, em parte por deficiência de infraestrutura – no caso da Argentina, há a dificuldade até geográfica, o fato de que essencialmente é uma fronteira fluvial. De qualquer forma, esses postos integrados nem sempre estão tão próximos do passo de fronteira. Existe também, talvez, um certo atraso em alguns dos nossos procedimentos de controle, que, de novo, dificultam a vida do cidadão comum e do operador comercial e não são suficientes, ao mesmo tempo, para combater o crime organizado, ou desorganizado, que se encontra nessas regiões.
Eu não vou abundar mais nesses temas na expectativa de que os colegas da Polícia e da Receita Federal, sobretudo, nos digam o que é possível fazer.
O Itamaraty tem buscado favorecer um contato mais íntimo entre essas agências e o governo argentino especificamente para buscar alternativas, seja para ver o que falta para implementar o que foi acordado no passado, seja para ver aquilo que, tendo sido acordado no passado, não corresponde mais à realidade, de modo que se possam buscar soluções tecnológicas ou de outro tipo que permitam facilitar e melhorar a qualidade e a rapidez do tratamento que se recebe nos postos de fronteira.
Nós temos tido, por parte das outras agências do Governo brasileiro, uma grande boa vontade. Um exemplo aconteceu agora, recentemente, quando a Argentina solicitou apoio para a utilização do aeroporto de Foz do Iguaçu em função de obras que estavam sendo realizadas em Puerto Iguazú e, num espaço de tempo muito breve e graças à cooperação de todas as agências envolvidas em trâmites migratórios no Brasil, foi possível prestar uma assistência à Argentina para sanar essa dificuldade temporária que eles enfrentavam.
Outro aspecto que para nós é muito importante é o que mencionei relativamente à situação das comunidades, das pessoas que vivem na faixa de fronteira, que trabalham, estudam ou mantêm um tipo de trânsito na área de fronteira, o que requer certa agilização. Os acordos de localidades fronteiriças vinculadas estão sendo gradualmente implementados. Há sempre uma série de ajustes que, às vezes, são um pouco surpreendentes, mas mostram um pouco a falta de experiência também que a gente tem que enfrentar.
Houve uma tentativa entre dois Municípios, em Santa Catarina e em Misiones, de fazer um acordo para que as ambulâncias pudessem prestar serviços dos dois lados. Aí se colocou a questão do seguro, de como é que se faria no caso de um incidente. A responsabilidade civil, esse tipo de coisa, tudo isso requer acordos que deem base jurídica para isso.
15:10
R
Mas isso é um aprendizado. Certamente falta muito, como disse o Ministro Nardes, as áreas de fronteira não têm o tratamento que é necessário por todos esses aspectos, o que impede que as pessoas que têm atividades legítimas possam trabalhar bem e, por outro lado também, essa situação afeta claramente a questão de segurança. Essa é, aliás, uma prioridade do governo argentino. E nós temos sentido também, da parte de todos os vizinhos, uma grande preocupação com o aumento do tráfico ilícito. Paraguai e Bolívia têm sido bastante cooperativos. Há muito ainda a fazer, mas eu acho que nós estamos na direção correta.
Acho que eu posso encerrar aqui, Senador.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTC - AL) – Muito obrigado a V. Exª, Sr. Embaixador Paulo Estivallet de Mesquita, Subsecretário-Geral da América Latina e do Caribe do Ministério das Relações Exteriores, pela sua exposição.
Passo agora a palavra a S. Exª o Sr. Deputado Estadual Frederico Antunes, Presidente da Comissão do Mercosul e Assuntos Internacionais da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, para a sua exposição. (Pausa.)
O SR. FREDERICO ANTUNES – Cumprimento o Senador Fernando Collor e a Senadora Ana Amélia Lemos, cumprimento extensivo aos demais Senadores e Senadoras.
Saúdo o Embaixador Carlos Magariños, é um prazer revê-lo nesse curto espaço de tempo – estivemos na sede da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul na semana passada reativando a Câmara Empresarial Brasil-Argentina e hoje volto a revê-lo.
Saúdo os demais senhores e senhoras que contribuem para este debate, os demais painelistas e pessoas que estão aqui justamente para testemunhar, como eu busco fazer, Presidente Fernando Collor, em situações que nos afligem. As relações Brasil-Argentina são extremamente importantes para a nossa economia e vice-versa e, quando nas cabeceiras nós não temos o serviço encaixado na proporção dessa importância, nós destoamos e perdemos efetivamente a possibilidade de aproveitar o que isso nos gera, não só de valores, mas de dignidade. O que mais nos preocupa nas cabeceiras é perdermos dignidade e, sob esse aspecto, eu tenho tido oportunidade de conversar permanentemente com a nossa Senadora Ana Amélia Lemos. Nós estamos manifestando algumas preocupações.
Antes disso, algumas certezas: da qualidade dos servidores da Receita Federal do Brasil, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária – principalmente desses órgãos, mas de todos os órgãos que estão lá. Eles buscam, de todas as maneiras, fazer o melhor, mas, se não tiverem respaldo dos órgãos superiores, eles dificilmente vão ter êxito nas ações na ponta. Buscando interagir com eles e fazer a intermediação para encontrarmos caminhos, nos deparamos, até o início deste ano, com situações que destoam da origem e das responsabilidades individuais de cada um desses órgãos que nos representam no encontro, ou em pontos de encontro, dos nossos países, até mesmo com dificuldade de relações entre os agentes de órgãos distintos.
15:14
R
Em Uruguaiana – vou citar o exemplo dessa cidade que faz fronteira com Paso de los Libres, na Argentina –, temos o maior porto seco da América Latina. Por lá passam em torno de 800 caminhões, que carregam produtos que exportamos ou que importamos. Está aqui o diretor da Federação dos Despachantes Aduaneiros (Feaduaneiros), do Rio Grande do Sul, Fábio Ciocca, que nos acompanha, que é testemunha disso. Além do trânsito de mercadorias, também é a porta por onde entra o maior número de turistas no Brasil.
Eu trouxe os dados do verão de 2017/2018: em termos numéricos, bateram o número de entradas de argentinos no Brasil em relação a 2016/2017. São dados oficiais da Polícia Federal de Uruguaiana: foram 822.170 registros migratórios, o que – também dito por eles – significa mais do que a entrada por Guarulhos e Galeão – via terrestre. Então, a exigência, tanto para a passagem de mercadorias como, no caso – tema objeto desse encontro –, de pessoas, trânsito migratório, de estruturas e infraestruturas está desproporcional em relação aos números, tanto de um serviço como de outro.
E eu disse que, a partir de janeiro, as autoridades tanto do corpo diplomático...
Eu também preciso fazer uma menção aqui ao Embaixador Sérgio Danese, muito ligado também ao Embaixador Magariños e aos seus pares nos consulados etc., que buscaram dialogar com os órgãos, e nós aproveitamos para também nos colocarmos à disposição. E esses órgãos, serviços, Receita Federal, Polícia Federal, foram encontrando caminhos para evitar o descumprimento explícito do Tratado de Recife, que estava acontecendo.
A Polícia Federal, por exemplo, desde 2014, saiu do ponto integrado em Paso de los Libres, ou seja, voltou para a nossa cabeceira, por não poder cumprir a sua missão constitucional e responsabilidade regimental de autuar, caso necessário, portando arma, em alguma situação de irregularidade. Ou seja, ela foi impedida de prestar os serviços, como prestam no lado brasileiro, no lado integrado. Incomodada com isso, veio para o lado brasileiro, onde ainda está. Fruto desse arranjo, ou rearranjo, pensado pelos organismos, foi feita, então, uma complementação ao Acordo de Recife, e essa complementação indica, no art. 5º do Decreto 18, feito pelo Conselho do Mercado Comum, a possibilidade, na sua letra "b" do art. 5º, de controle integrado por reconhecimento recíproco de competências – certamente nós vamos ouvir mais detalhes sobre isso da área da Polícia Federal, explicações técnicas. Dessa forma, nós voltaremos à regra, a regra emendada, complementada, e, logicamente, avançaremos um tanto em relação ao que nós precisamos fazer, um pouco em relação ao que nós precisamos fazer. Há também informações, recebidas também de corpo diplomático, segundo as quais alguns encontros de cidades de fronteira, como é o caso de Uruguaiana, Paso de los Libres, Santo Tomé, São Borja, Foz do Iguaçu e Puerto Iguazú, foram alçados à categoria Centro de Fronteira e, tendo mudadas suas categorias, teriam a destinação de US$45 milhões para melhorar a sua infraestrutura, coisa que ainda não foi, pelo que nós constatamos na prática, feita. E a intenção é fazer a melhoria das estruturas para receber essa quantidade de turistas, uma vez que não existem nem banheiros à disposição nos recintos aduaneiros, nem pessoas, nem novas tecnologias, como a colocação de totens de autoatendimento para evitar as filas que se formam durante esses períodos, fila de milhares de turistas que buscam chegar ao Brasil.
15:18
R
Com os atrasos, Senador Collor, os argentinos tendem a acelerar a sua chegada nos dias que têm contratados de veraneio dentro do território brasileiro, e muitos acidentes acontecem ao longo das vias até os seus pontos de veraneio. Então, uma coisa acaba levando a outra, é o desgaste que nós temos numa cabeceira que deveria ser fortalecida pela sua expressão, pelo quanto nos traz, inclusive, de rendimentos para a nossa economia.
Eu venho aqui para trazer essas informações e me colocar à disposição da Comissão do Senado da República como representante do Mercosul no Parlamento do Estado que tem uma situação geopolítica especial com o Mercosul e tem também uma preocupação maior no sentido de que essas questões sejam corrigidas, sejam melhoradas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTC - AL) – Muito obrigado a V. Exª, Sr. Deputado Estadual Frederico Antunes, Presidente da Comissão do Mercosul e Assuntos Internacionais da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
Convido agora, para fazer parte da Mesa e também para fazer a sua exposição, o Sr. Dr. Alexandre Patury, Coordenador-Geral da Polícia de Imigração do Departamento de Polícia Federal. Tem o senhor a palavra.
15:22
R
O SR. ALEXANDRE PATURY – Boa tarde a todos, Senador Collor, Senadora Ana Amélia, Embaixador Carlos.
Fiz algumas anotações de alguns dados, ratificando a fala do Deputado. E, de início, já posso dizer, Senador, que a Argentina é muito, muito importante para o Brasil no caso do controle migratório, dentre eles. Eu gostaria de me restringir à questão do controle migratório, não necessariamente à questão de segurança pública na área de fronteiras, porque eu acho que essa integração vai evoluir mais se a gente focar na questão da cidadania da integração. Então, por isso, trouxe mais os dados voltados ao controle migratório, à integração de pessoas, não necessariamente à questão de segurança pública.
Para o senhor ter uma ideia, a Argentina corresponde a 17% do controle migratório brasileiro, isso incluindo os brasileiros. Então, 17% das pessoas que trafegam, que entram ou saem de aeroporto ou entram ou saem de qualquer ponto terrestre são argentinos. Eu anotei aqui: em 2017, 4,579 milhões de movimentos imigratórios de argentinos. Isso não quer dizer 4,5 milhões de argentinos. A gente está citando o controle migratório lembrando que tem entrada, tem saída, que algumas pessoas passam mais de uma vez pelo aeroporto por ponto terrestre. Mas a gente individualizou o controle, que eu vou passar aqui, da questão terrestre.
Ainda, dos 4,579 milhões de movimentos, 48% foram pela via aérea e 48% pela via terrestre; cerca de 3% fluvial; e menos de 1% marítimo. Aí reitera a fala do nobre Deputado que, realmente, na questão dos argentinos, eles entram mais por Uruguaiana do que, circunstancialmente, por Guarulhos, pelo Galeão. Não em números absolutos, em relação a todas as outras nacionalidades, mas, na questão da nacionalidade argentina, realmente um dos pontos principais é ver que, via terrestre, em todos os pontos, dá praticamente igual à entrada por via aérea. Na via aérea: 37% é por Guarulhos, 36% pelo Galeão. Da entrada terrestre, nós anotamos, em 2017, 2.177.559 movimentos imigratórios, ou seja, 999 mil argentinos entraram em Território nacional pela via terrestre e 946 mil saíram. Sempre tem um saldo que a gente termina avaliando, de ano para ano, mas naturalmente alguns ficam no Território brasileiro, pedem permanência por residência. Então é essa a questão do movimento imigratório. Para se ter uma ideia, nós temos 58 mil argentinos residentes em Território nacional.
O controle migratório enfoca tudo: os turistas, as pessoas que querem residir, os tripulantes. Mas hoje, em Território nacional, temos 58.489, até hoje pela manhã, argentinos residentes no País. E, pelo art. 5º da Constituição, salvo algumas exceções colocadas na própria Constituição, os residentes argentinos têm os mesmos direitos dos brasileiros.
15:26
R
Os pontos principais de entrada: Uruguaiana, que corresponde a 41% da entrada terrestre; a ponte Tancredo Neves, em Foz do Iguaçu, 28%. Mas aqui há uma característica, Senador, importante, porque a ponte que fica lá em Foz do Iguaçu atende o ano todo, e a de Uruguaiana basicamente nos meses de dezembro, janeiro, fevereiro e um resíduo em março, quando há o retorno. Então, há uma grande concentração de pessoas, que chega a até 10 mil movimentos migratórios por dia.
A gente vai tentar colocar uma imagem, não sei se vai conseguir.
Para que tenham uma ideia – na verdade, disso a gente não se orgulha, está tentando trabalhar para poder diminuir –, às vezes, levam 3 ou 4 horas do lado argentino e, infelizmente, até 8 horas do lado brasileiro. É um constrangimento, mas, dentro daquela situação específica, eu acho que nem um ponto como Guarulhos conseguiria absorver essa quantidade de gente circunstanciada no mesmo momento, no mesmo local.
Senadora, veja a imagem. É isso aí.
(Procede-se à exibição de vídeo.)
O SR. ALEXANDRE PATURY – A imagem fala por si. Não dá para ver. A gente perde um pouco o limite da visão.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALEXANDRE PATURY – É, Senadora, é um constrangimento, porque crianças, idosos, pessoas que vêm ao Brasil querem efetivamente gastar no Brasil como turistas, enfim. E infelizmente, pela concentração, acho que nenhum lugar do mundo, com estrutura pequena como é lá em Uruguaiana... As pessoas estão sujeitas. E a gente, às vezes...
Acho que está o.k.
Este ano a gente mandou para lá, Senadora, 40 pessoas. Normalmente são duas ou três pessoas para atendimento, mas há 40 pessoas para poderem fazer esse atendimento. E há um limite físico inclusive de cabines, há uma dificuldade enorme quando têm ônibus.
Estou aqui com a Chefe do Controle Migratório Brasileiro, a Drª Nelme. Há várias tentativas. A gente está tentando colocar totens, tentando fazer um pré-cadastro, mas é uma situação difícil pela concentração, como eu disse. Enfim, depois vou dizer quais são as alternativas que a gente vem estudando.
Então, basicamente essa concentração se dá em Uruguaiana. Claro que há em Foz, Capanema, Dionísio Cerqueira, São Borja, mas em uma quantidade bem menor, mais esparsa ao longo do ano, o que não dá uma situação visual como essa.
O que estamos tentando fazer? O reconhecimento recíproco. Realmente nós tivemos problemas com o Acordo de Recife pela atividade constitucional da Polícia Federal. Para se ter uma ideia, se um juiz mandar fazer uma prisão, reconhecer uma situação específica, a gente tem dificuldades no cumprimento do lado de lá, como na questão do porte de arma, mas, enfim, acho que são barreiras que a gente está ultrapassando.
Prefiro sinalizar de maneira prospectiva quais são as nossas possibilidades de atuação para fortalecer a nossa integração com a Argentina. Primeiro, a questão do reconhecimento recíproco. O que seria o reconhecimento recíproco? Seria pegar o Acordo de Recife, reconhecê-lo não em cabeceira única, do lado argentino ou do lado brasileiro, mas que houvesse uma cabeceira dupla e a saída argentina fosse considerada entrada brasileira. Ou seja, quando ele sair da Argentina, vai haver a transmissão automática no nosso sistema e o nosso sistema já faz a avaliação. Como principalmente Uruguaiana tem uma ponte, a gente teria esse delay para poder fazer algum tipo de atuação. E, do lado brasileiro, essa pessoa já estaria livre se não houver algum impedimento. Da mesma maneira, a saída brasileira seria considerada entrada na Argentina. Com isso, a gente tentaria diminuir essa situação.
15:30
R
Então, já estamos evoluindo. O MRE tem contribuído muito. Já apresentamos para o lado argentino. Está agora para análise da assessoria de Controle Interno da Polícia Federal e da assessoria jurídica. A gente acredita ou pelo menos vai tentar fortemente fazer com que isso seja implantado até o final do ano.
Queria fazer uns comentários, se o senhor me permite, esse assunto é muito abrangente. A gente precisaria até, talvez, de um tema específico para falar do controle migratório brasileiro, mas há alguns pontos sobre os quais preciso falar para chegar ao ponto final, que é a questão do acordo Mercosul da livre residência e eventual livre circulação.
Nos aeroportos a gente trabalha com barreira migratória. Em tese, ninguém entra ou sai do aeroporto para fora do País sem passar por essa barreira migratória. Já nos nossos mais de 15 mil quilômetros de fronteira terrestre, é impossível – impossível! Às vezes, Senador, eu vejo até reportagens que dizem: "Têm que melhorar o controle migratório nas fronteiras." É impossível hoje. O que a gente pode fazer é fortalecer e trabalhar com inteligência.
Para o senhor ter uma ideia, a fronteira dos Estados Unidos com o México é de 3,1 mil quilômetros. A nossa dá mais de 15 mil. A nossa fronteira só com a Venezuela dá 2,1 mil quilômetros. A fronteira com a Bolívia passa dos 3,1 mil, que é a dos Estados Unidos com o México. E veja que os Estados Unidos gastam bilhões, provavelmente são o que mais gasta no mundo inteiro e tem a maior migração irregular do mundo. Então, na realidade, não é só a questão de dinheiro, de espaço. Nós temos que internalizar as nossas dificuldades desses 15 mil, 16 mil quilômetros e fazer com que haja efetivamente uma integração onde todos nós estejamos juntos, seja Brasil, Argentina, Peru, enfim, Uruguai, para que haja essa integração no combate eventual ao crime organizado. E reconhecer que as pessoas que queiram circular livremente são pessoas muito bem vistas dentro de um contexto nacional e de um contexto internacional de cidadania.
Então, enfim, sobre esses nossos 15 mil quilômetros diz-se muito – entre aspas: "Ah, o Brasil está sendo invadido por imigrantes." Isso, na realidade, Senador, Senadora, é uma falácia. A gente acompanha o controle imigratório brasileiro há mais de 5 anos. Nós temos números que comprovam que sai mais gente do País do que entra. Só em 2017, saíram 100 mil pessoas a mais do que entraram. Saíram 200 mil brasileiros e entraram 100 mil imigrantes a mais. Na compensação, nós temos uma migração negativa há mais de 7 anos.
O nosso problema, muitas vezes, é circunstancial: "Ah, muitos venezuelanos estão entrando por Roraima." É um problema circunstancial. "Há uma quantidade grande de haitianos na região Sul." É um problema circunstancial. Mas, no todo, a migração brasileira é menor. Estima-se que há mais brasileiros nos Estados Unidos do que de todas as outras nacionalidades em Território nacional.
Nós temos hoje 1,1 milhão de imigrantes ativos no País registrados na Polícia Federal. O registro é de dois milhões e poucos, mas temos 1,1 milhão ativo. Numa população de 209 milhões, isso representa 0,5% da população. A média mundial, para o senhor ter uma ideia, é de 3%; Estados Unidos, 12%; França, 12%. Então, enfim, a quantidade de imigrantes é muito pouca. Entendam que isso não é nenhuma defesa nenhum ataque. São só números que a gente quer discutir.
Por que a gente tem tratado disso? Qual é a intenção? Nós iniciamos com um acordo de livre residência para o Mercosul. Só que, talvez, em determinado ponto, a gente precise evoluir para a livre circulação. Para isso já havia previsão, pelo menos no preâmbulo, já havia a previsão de livre circulação.
15:34
R
A energia que nós gastamos para atender aquelas pessoas de Uruguaiana, sendo que 99,9, nem sei a estimativa, mas a quantidade mínima, absolutamente mínima, é de pessoas que vão causar algum dano para o País... E eu posso assegurar ao senhor que quem é irregular ou quem é criminoso não se apresenta na Polícia Federal para fazer controle migratório. Então, a energia que a gente gasta para fazer o controle migratório desses milhares de imigrantes que entram no País é uma energia que é gasta para atender a um preceito que pode ser mudado a qualquer momento por esta Casa, inclusive, quando a gente deveria estar concentrado em, talvez, atingir uma quantidade mínima, ínfima de pessoas que talvez não devessem estar no Território nacional.
Então, essa é uma proposição que a gente já vinha discutindo com o MRE, mas, enfim, isto é uma questão de Estado: a questão da livre circulação. Quem vai no verão a Santa Catarina, enfim, aos Estados do Sul, vê que a economia basicamente depende dos nossos irmãos argentinos, que trafegam e têm que, muitas vezes, se sujeitar a essas horas de fila. Nós estamos tentando, temos falhas, mas, sinceramente, estamos tentando junto com o MRE, junto com a Receita, junto com as entidades do Governo, a sociedade civil, achar uma maneira de atenuar o sofrimento desse controle migratório.
Nesse sentido, nós estamos à disposição, inclusive com os dados, se o senhor quiser, não só da migração argentina, mas de toda a migração do Mercosul, aliás, de todas as nacionalidades. Quero dizer que estamos à disposição e, sinceramente, tentando atenuar essa situação que foi passada na tela.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTC - AL) – Muito obrigado ao Dr. Alexandre Patury, Coordenador-Geral de Política de Imigração do Departamento de Polícia Federal.
Passo agora a palavra, ao tempo em que convido para fazer parte da Mesa, ao Dr. Luiz Fernando Lorenzi, Superintendente da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, Rio Grande do Sul.
O SR. LUIZ FERNANDO LORENZI – Boa tarde a todos.
Presidente, Senador Fernando Collor, Senadora Ana Amélia, Embaixador Carlos Margariños, Deputado Frederico Antunes, na pessoa de quem eu saúdo todos os demais Parlamentares aqui presentes, senhoras e senhores, vou pedir licença para uma rápida apresentação, para contextualizar um pouquinho a questão aduaneira da fronteira Brasil-Argentina.
Rapidamente, a ideia não é dar nenhum conceito técnico para os senhores. Vou só me referir a pontos de fronteira e áreas de controle integrado.
Pontos de fronteira no Brasil são locais onde está autorizado o trânsito de mercadorias e passageiros, precedidos sempre de um alfandegamento, que é autorização pela autoridade aduaneira para que ali transitem esses produtos. E as áreas de controle integrado, referidas no Acordo de Recife, já citado aqui, e listadas na Resolução nº 49, de 2001, do Mercosul, são locais de integração entre os países limítrofes, onde as operações de controle aduaneiro deveriam ocorrer de forma sequencial ou até simultânea, com vistas a maior agilidade.
15:38
R
Aqui nós temos uma rápida fotografia do controle aduaneiro na fronteira com a Argentina. São 1.230 quilômetros de fronteira aproximadamente. Temos nove postos de controle, nove pontos de controle de fronteira na questão aduaneira especificamente, que é a competência da Receita Federal. Os pontos marcados em amarelo são os referidos na Resolução Mercosul como em cabeceira única ou dupla cabeceira a atuar de forma integrada e os pontos assinalados, listados em branco, são aqueles em que não há previsão de integração, mas são pontos de controle alfandegários do lado brasileiro. Vejam que, na média, nós temos um posto de controle a cada 130 quilômetros na fronteira apenas do Brasil com a Argentina.
Aqui, para os senhores terem uma ideia da importância de cada um desses pontos de fronteira, a movimentação total de importação e exportação em bilhões de dólares anuais, valores de 2017, onde rapidamente destacamos os pontos de Uruguaiana e São Borja – ao final vou rapidamente mostrar para os senhores uma visão geral desses dois pontos –, que representam 85% do comércio entre os dois países, esses pontos de passagem que eu mostrei no início.
Aqui também temos os dados do controle de trânsito vicinal e turístico. O papel da Receita Federal não é controlar o trânsito de pessoas, e, sim, o transporte de cargas e bagagens, mais especificamente, por essas pessoas. A imigração é o controle da Polícia Federal. E o dado que eu tenho aqui, realmente, cedido pela Polícia Federal, destaca que Uruguaiana tem um volume muitíssimo superior ao de todos os demais pontos da fronteira. Corroborando o que foi dito aqui, o problema, inclusive, de Uruguaiana é que esse fluxo de 820 mil pessoas por ano se concentra praticamente em três meses ou menos, que é o período de férias, quando os argentinos realmente vêm, normalmente, para o Rio Grande do Sul e até para o Estado de Santa Catarina.
Na questão da integração, e aqui foi referido pelo Ministro Augusto Nardes, nós trabalhamos realmente com muita falta de recurso, com falta de pessoas e temos que buscar soluções, realmente uma das soluções é a integração tanto das agências nacionais como as parcerias com as agências dos demais países. E os acordos do Mercosul preveem isso quando dispõem sobre as áreas de controle integrado. Em Uruguaiana nós temos o trânsito vicinal e turístico totalmente integrado em Libres, no lado Argentino; o rodoviário, transporte de cargas na importação para o Brasil e exportação para a Argentina, está integrado no lado brasileiro; e o transporte de cargas ferroviário, que agora, por outras questões, está desativado, mas estava integrado do lado brasileiro.
Em São Borja, nós temos uma integração total – depois eu mostro para os senhores uma visão do que é essa integração total – tanto do trânsito, quanto do trânsito de turismo, quanto de importação, exportação e a própria imigração. E todos os órgãos de controle sanitário estão em um único local, em Santo Tomé, do lado argentino. E todos os órgãos de controle sanitário estão em um único local, em Santo Tomé, do lado argentino. Em Dionísio Cerqueira também – aí já não é na fronteira, no Estado do Rio Grande do Sul – temos o controle e a integração da importação e exportação.
15:42
R
Estão sendo negociados – nem digo negociados, mas feitos alguns ajustes para integrar, em Uruguaiana, a exportação do lado argentino, algo equivalente a um porto seco no Brasil, na nossa legislação, que é o Cotecar. A Argentina está providenciando alguns ajustes na estrutura. E nós faremos a integração da exportação brasileira e importação argentina em Libres.
Em Porto Mauá, que faz divisa com Alba Posse, na Argentina, não há previsão de integração, mas já houve um pedido das autoridades argentinas de que a gente faça uma integração do lado brasileiro. Há uma participação, inclusive, do Município de Porto Mauá para disponibilizar a estrutura física para que isso aconteça.
Em Foz do Iguaçu-Puerto Iguazú, na fronteira com o Paraná, não está integrado, mas as autoridades locais, tanto argentinas como brasileiras, já entendem possível, viável integrar o controle de cargas no lado brasileiro e o transporte vicinal e de turismo no lado argentino.
Aqui, para os senhores terem uma ideia, é o modelo que a gente chama de cabeceira dupla: Uruguaiana, que faz divisa com Paso de los Libres, na Argentina, onde nós temos o controle de trânsito do lado da ponte, logo na saída da ponte do lado brasileiro para a Argentina. Temos um ponto de controle de trânsito aduaneiro. Trânsito aduaneiro, para os senhores entenderem, é só um corredor de passagem onde os veículos normalmente se sujeitam ao controle em um outro ponto. Então, aqui há verificação só da lacração, a Receita faz o que se chama de abrir o trânsito, mas a carga será conferida num outro ponto. Eu me refiro a esse ponto de controle aduaneiro – ele não está em acordo nenhum – porque ele demonstra a possibilidade de integração, na medida em que agora, em março, as conferências dos chamados caminhões, veículos em lastre, que são os veículos vazios, que eram feitas segregadamente pelos órgãos brasileiros e argentinos, passaram a ser feitas simultaneamente, agilizando a liberação dos veículos.
Por fim, talvez aqui esteja o melhor modelo de integração, estive visitando recentemente, o Centro Unificado de Fronteira, no lado argentino da fronteira com o Município de São Borja, onde toda a estrutura de cargas, controle de turistas, controle de bagagem, vigilância sanitária e a própria imigração estão concentrados num único local. E os dois órgãos atuam não simultaneamente, mas em conjunto. Então, por exemplo, na exportação brasileira, a carga passa pela aduana brasileira e, na sequência, pelo controle aduaneiro argentino e segue viagem, tudo no mesmo local. Esse talvez seja o melhor modelo de integração que nós temos para apresentar.
Rapidamente, se o senhor me permite, Senador, gostaria só de pontuar algumas questões que foram colocadas aqui. Então, repetindo, tem razão o Ministro Nardes: nós temos que trabalhar com integração, mas temos de trabalhar com inteligência. A Receita Federal também, no controle de cargas, se depara não só com controle aduaneiro. Nós temos uma preocupação muito grande hoje de agilizar o comércio exterior.
15:46
R
Então, a nossa proposta – e temos metas que são públicas para isso – é efetuar o controle de fronteira de forma efetiva, mas também não impactar nos tempos do trânsito de mercadorias e de passageiros, de forma que isso possa se refletir na relação entre os países e até no comércio entre os países.
O Embaixador Estivallet mencionou aqui a necessidade de simplificação de procedimentos, com o que eu concordo. Hoje, nós temos à disposição a tecnologia, que é uma forma que temos de compensar as nossas carências. Apenas para exemplificar, eu próprio questionei, às vezes, a necessidade... Nada mais burocrático que a aposição de carimbos, e o pessoal me refere que isso tem de ser exigido porque há um acordo de 1990. Então, hoje, a realidade é outra. Digo isso apenas exemplificar a necessidade de modificarmos isso. Isso tem de ser feito, mas não vai ser feito pela Receita Federal. Há negociações bilaterais.
O Delegado Patury mostrou para os senhores um filme sobre Uruguaiana. O pessoal lá, inclusive, reportou-me que nós tivemos picos, que, em determinado dia, havia 30 mil viajantes argentinos naquele ponto. Isso, por si só, já seria problemático, mas é mais problemático ainda porque aquelas pessoas estão ali, e ali passam – o filme não mostrou – 800 caminhões por dia. Então, nós temos 40 mil pessoas em meio a 800 caminhões por dia. Embora a Polícia Federal atue ali, aquele é um recinto alfandegado administrado pela Receita Federal. Preocupa-nos muito essa situação. E por que eu me reporto a isso? Digo isso até pela presença dos dois embaixadores. Nós estivemos numa reunião, na semana passada, com o Superintendente da Polícia Federal do Rio Grande do Sul, e foi mencionado esse acordo de reconhecimento recíproco de competências. Entendemos, tanto a Receita quanto a Polícia, que é uma maneira de solucionar esse problema. Por isso, então, representando aqui a Receita Federal, destacamos a importância de que realmente esse acordo seja feito, porque ele teria condições de, em janeiro do próximo ano, eliminar essa situação.
Por fim, quero aproveitar a presença do embaixador argentino para mencionar que estive visitando recentemente estas unidades, as de São Borja e de Uruguaiana. Todos os colegas da Receita Federal mencionaram a colaboração dos órgãos argentinos, da Gendarmería, da Anfip e dos próprios coordenadores das áreas de controle integrado. Então, eu lhe agradeço.
Senador, obrigado pelo convite e pela oportunidade da nossa apresentação.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTC - AL) – Muito obrigado, Dr. Luiz Fernando Lorenzi, Superintendente da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, pela sua exposição.
Tenho a satisfação de passar a palavra agora a S. Exª o Sr. Embaixador Carlos Magariños, Embaixador da República Argentina no Brasil.
O SR. CARLOS ALFREDO MAGARIÑOS – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria de começar meus comentários parabenizando V. Exª e a Senadora Ana Amélia por este compromisso que têm demonstrado com a Argentina nas relações bilaterais.
15:50
R
Sinceramente, o trabalho desta comissão, deste comitê, deste Grupo Parlamentar tem um efeito muito importante nas relações bilaterais, no diálogo que os governos dos dois países têm com as agências, com os legisladores. Nós estamos trabalhando muito para replicar esse modelo de funcionamento na Argentina.
Desejávamos ter uma visita do Presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Argentina da Argentina, mas ele está muito envolvido num debate na Argentina, no Parlamento. Ele é o responsável pelas discussões sobre a Lei do Aborto. Então, por isso, ele não está aqui presente. Mas me pediu o Deputado Lipovetzky que eu lhes enviasse uma mensagem de fraternidade, de amizade, de solidariedade, na esperança de que, prontamente, ele poderá estar aqui para estudar como funciona esse mecanismo.
Hoje, falei com meu querido amigo Embaixador do Brasil na Argentina, Sérgio Danese, que me pediu, por favor, que eu lhes transmitisse suas saudações e seu agradecimento por se lembrarem dele sempre aqui, por se reportarem às suas ações.
Hoje, em particular, quero começar agradecendo à Senadora Ana Amélia por sua proposta de falar da integração fronteiriça entre Argentina e Brasil, que é um tema muito importante, porque acho que nós falamos da integração, fazemos muitos acordos, muitas negociações, mas precisamos ver os efeitos concretos disso. Temos de fazer uma escala muito longa, de quatro horas, de um lado, e de oito horas, do outro, para poder cruzar a fronteira. Então, não percebemos os benefícios de todas as falas dos governantes.
Então, é um tema que se reflete imediatamente nos interesses das pessoas, do povo. No caso da Argentina e do Brasil, isso se reflete no enorme interesse que temos nos dois lados. Na Argentina, o primeiro país no turismo receptivo é o Brasil, ou seja, o nosso maior contingente de turistas vem do Brasil. E ficamos muito felizes... Provavelmente, o meu Cônsul não está tão feliz como os demais, mas ficamos muito felizes com o fato de que milhões de argentinos, todos os anos, visitam as praias brasileiras não só no Sul do Brasil, mas também no Nordeste. Falamos isso com o Senador Monteiro, por quem temos muita estima, a quem fizemos um grande agradecimento pelo seu compromisso com a relação bilateral. Agora, temos crescentes contingentes no Nordeste do Brasil. O Senador Fernando Collor sabe muito bem que Maceió, por alguns anos, foi o centro da nossa visita, bem como as praias de Pernambuco, como Porto de Galinhas, Carneiros e muitas outras.
Então, temos de falar disso. Eu gostaria de começar a falar disso, agradecendo aos nossos colegas do Itamaraty, ao nosso Embaixador Paulo Estivallet e a toda a sua equipe, porque eles trabalham em condições de muito estresse. Ele falou acerca do pedido da Argentina de ajuda para a restauração do nosso aeroporto em Puerto Iguazú. Fiz uma proposta num período muito curto. Felizmente, as autoridades argentinas do turismo, as nossas autoridades fronteiriças vêm falando sobre o tema, mas a ação do Itamaraty foi determinante para coordenar as agências e implementar uma solução rapidamente.
15:54
R
Eles também vêm trabalhando muito com todas as agências, com a Receita Federal, com a Polícia Federal, para facilitar, aceitar e acelerar os postos fronteiriços.
Hoje, em suas intervenções, os palestrantes trataram de praticamente todos os temas, mas eu gostaria de mencionar apenas algumas coisas, como a proposta para que a comissão promova a sua agenda de trabalho e a sua vinculação com outros organismos do Estado brasileiro. Temos de concentrar os esforços para culminar o que começamos no Tratado de Recife com as Áreas de Controle Integrado. Uma dessas áreas, a de São Tomé e de São Borja, está funcionando bem; é a única das cinco que está funcionando 100%. Nas outras, temos os problemas que os senhores mencionaram, que não são problemas menores, que são problemas de infraestrutura, que requerem investimento. Mas acho que é preciso concentrar ali todo o esforço, para termos ao menos essas cinco áreas em operação no mais curto prazo possível.
No caso da Argentina, também temos de fazer investimentos em infraestrutura. Eu não gostaria que nada do que falei hoje seja compreendido como uma crítica, como uma censura a algumas agências ou organismos do Governo brasileiro, porque esse é um esforço compartilhado. Não adianta eu falar dos problemas daqui ou os senhores falarem dos problemas de lá; temos de tratar de complementar esforços e de harmonizar a nossa capacidade de investimento na fronteira. Brasil e Argentina têm de investir nos mesmos lugares ao mesmo tempo, para que isso produza os resultados desejados.
Nesse sentido, creio que um elemento muito útil que temos de alavancar, que temos de promover, é a Tarjeta de Trânsito Vicinal Fronteiriço. Temos um acordo, que está vigente. Fomos capazes de fazer alguns progressos. Fizemos progressos em algumas áreas. Entendo que, na zona de Paso de los Libres e de Uruguaiana, em Puerto Iguazú e em Foz do Iguaçu, temos, no lado argentino, a Direção Nacional de Migrações, para emitir essa Tarjeta de Trânsito Vicinal Fronteiriço, que permite o trânsito vicinal na área de fronteira. Temos um segundo tipo de Tarjeta de Trânsito Vicinal Fronteiriço que é diferente e mais complexo, porque permite que os cidadãos das cidades fronteiriças, de localidades fronteiriças integradas, possam trabalhar, estudar, ter acesso a serviços de saúde. Então, essas são um pouco mais complicadas. Mas, quanto às Tarjetas de Trânsito Vicinal Fronteiriço, que permitem a livre circulação, creio que temos um objetivo que é alcançável. Do lado argentino, já estamos emitindo Tarjetas de Trânsito Vicinal Fronteiriço. E o Brasil propôs, numa reunião em Buenos Aires, em fevereiro, um modelo de Tarjeta de Trânsito Vicinal fronteiriço com maior segurança, com mais elementos de segurança, que foi muito bem recebido pelas autoridades argentinas também. Você trabalhou nisso.
15:58
R
Acho que as agências estão trabalhando com toda a boa vontade possível, estão trabalhando de forma coordenada. Provavelmente, precisamos fazer um novo apelo, um novo esforço, e mostrar também que o orçamento público dedica prioridade para isso. Aqui, isso não tem de ser feito, não tem de ser apresentado com base em boa vontade, porque é um investimento para gerar comércio. A quantidade de argentinos que cruzam as fronteiras no Brasil... Eles consumem no Brasil muito dinheiro, em termos de compra de serviços, na parte do turismo, e o mesmo ocorre com os brasileiros que vão para a Argentina. Nesse sentido, falamos muito com o Itamaraty, neste último ano, para tratar de melhorar o staff das distintas agências brasileiras que trabalham nos postos de fronteira e nas Áreas de Controle Integrado. Na Argentina, temos muita vocação para isso, porque temos muita demanda de argentinos que querem vir para o Brasil.
O Sr. Lorenzi mencionou os nove pontos que reconhece o Brasil: cinco Áreas de Controle Integrado e quatro pontos fronteiriços. Na Argentina, além desses nove pontos, temos dois pontos mais, habilitados todos os anos com oficiais da Polícia Federal e com oficiais da fronteira, para facilitar a saída de argentinos e para facilitar também a chegada de brasileiros. Então, eu diria que essa situação ao menos deveria funcionar bem nessas cinco Áreas de Controle Integrado. O primeiro passo seria tentar fazer funcionar essas Áreas de Controle Integrado o mais rapidamente possível. Acho que estamos num bom caminho. Com alguns esforços a mais, acho que será possível conseguir ao menos que essas cinco Áreas de Controle Integrado trabalhem efetivamente.
Eu gostaria também de aproveitar esta oportunidade, em que falamos desses temas, para parabenizar a Senadora Ana Amélia e o Deputado Estadual Antunes pelas iniciativas que eles fazem permanentemente para facilitar e aumentar o comércio e a integração regional.
Com o Deputado Antunes, na semana passada, quando trabalhamos na revitalização da Câmara Empresarial Brasil-Argentina, no Rio Grande do Sul, falamos de uma iniciativa que eles estão promovendo para a instalação de lojas francas, que é um tema que, na Argentina, gerou muito interesse, para não dizer barulho, a princípio, porque não compreendemos bem o alcance dessas lojas francas. O Deputado explicou isso, e me convidou e também o Sr. Cônsul para uma reunião na sexta-feira, em Gramado. Espero ter a oportunidade de ir a Gramado, porque entendo que é uma cidade fantástica. Mas essa foi uma reunião muito importante e muito útil para nós entendermos melhor o que pretende o Brasil fazer com as lojas francas.
Eu gostaria de pedir ao Deputado Estadual uma ajuda para ter alguma avaliação do que vocês esperam quanto ao impacto econômico dessas medidas. O nosso Ministério de Indústria e Comércio, na Argentina, perguntou-me sobre essas questões, porque, obviamente, esperamos que seja uma criação de oportunidades para todos, para todos os lados da fronteira. Entendemos que assim pode ser, mas temos de trabalhar juntos para explicar bem todos esses temas para os lados da fronteira.
16:02
R
Sinceramente, acho que muitas dessas alternativas vão incrementar e ajudar muito a melhorar o intercâmbio nessas zonas.
Temos também um projeto, que está na Câmara dos Deputados, de Zonas Francas Fronteiriças. Está na Câmara dos Deputados aqui, no Brasil. É uma questão um pouco mais demorada, mas também podemos considerar isso oportunamente.
Esses são os meus comentários sobre o tema técnico de hoje.
Eu gostaria também de agradecer e de parabenizar a iniciativa do Congresso brasileiro. Quero agradecer ao Presidente Michel Temer por promulgar essa lei de amizade, na celebração do Dia da Amizade Brasil-Argentina, em 30 de novembro. Vamos festejar, pela primeira vez, aqui no Brasil, esse dia 30 de novembro.
Eu gostaria de convidar todos vocês, todos os membros do Grupo Parlamentar a irem à Embaixada da Argentina. Vamos fazer, se os Senadores nordestinos me permitirem, um assado gaúcho para festejar o Dia da Amizade. Acho que é uma demonstração de interesse, de aproximação, que põe agora o nosso Congresso na situação de examinar a mesma declaração, que é muito pertinente e muito oportuna. Quando o Senador Collor leu a lei, ele mencionou que se lembra da data de 30 de novembro de 1985, quando se firmou a Declaração de Iguaçu. Neste ano, no dia 29 de novembro, celebramos 30 anos do Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento, que foi o segundo tratado, depois da Declaração de Iguaçu, que cimentou a relação bilateral. Assim, no dia 30 de novembro, festejamos o Dia da Amizade binacional e os 30 anos desse Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento, que gerou, como bem lembrado pelo Senador Collor, o Tratado de Assunção, que o senhor teve o privilégio de assinar e que é um marco fundamental da integração da América Latina.
Se o Senador me permitisse, eu não gostaria de concluir minha apresentação sem fazer um agradecimento ao Governo do Brasil. O Embaixador Estivallet me enviou, na semana passada, as declarações do Presidente Temer. Eu escutei todos os lados, as declarações dos Senadores e dos funcionários do Governo brasileiro em apoio à Argentina em frente da turbulência cambial que o nosso país teve nas últimas duas semanas. Todos vocês sabem muito bem que somos um governo que gostamos de falar das coisas, de falar dos problemas e das dificuldades, gostamos de enfrentar isso falando sempre a verdade. Acho que, naturalmente, alguns exportadores brasileiros tiveram alguma preocupação com a situação argentina, e todo o Brasil, que tem simpatia pelo nosso país, interessou-se pela situação.
Acho que todos estamos advertidos quanto à situação criada nos mercados cambiais do mundo emergente. O aumento do valor do dólar nos últimos 15 dias gerou turbulências em todo o mundo das economias emergentes.
16:06
R
Se você olhar o indicador dos mercados emergentes, o EMBI – Emerging Markets Bond Index, você poderá comprovar uma caída, do princípio do ano até agora, de cerca de 8%, ou seja, toda a dívida dos países emergentes foi, de alguma maneira, depreciada pelo mercado. Ontem foi o pior dia do ano, dos últimos 12 meses, para o indicador das moedas dos países emergentes. JP Morgan mede regularmente a cotação das moedas emergentes, que, ontem, caiu 1,4%, o pior desempenho dos últimos 12 meses.
Então, nesse contexto, a nossa moeda também sofreu turbulências financeiras e ataques especulativos. É uma situação de que nós argentinos, infelizmente, temos muita lembrança. Então, todas as economias tiveram um distinto impacto. Aqui, no Brasil, o real também depreciou. Em outras regiões do mundo, a economia também depreciou. No nosso país, o impacto foi muito considerável. Inclusive, ontem, houve um episódio muito particular, porque o governo teve de enfrentar a renovação de um montante de letras do Banco Central equivalente a US$25 mil millones, US$25 bilhões. Foi um dia em que tivemos um desafio local e uma situação internacional muito complexa.
Quando estive no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, para o lançamento da Câmara, muitos jornalistas me perguntaram sobre esse tema. Eu falei que nós argentinos temos muita confiança nas instituições financeiras, no Banco Central da República Argentina, para enfrentar essa situação. Assegurei lá e depois assegurei aqui, falando aos jornalistas em Brasília, que o objetivo do governo argentino é minimizar o impacto dessa situação na inflação e no crescimento do Produto Interno Bruto. A razão por que a Argentina estava mais exposta que outros países a essa situação tem muito a ver com a decisão do nosso governo de financiar gradualmente a redução do gasto público, da porcentagem do gasto público, no PIB.
Eu gostaria somente de lembrar... Não quero fazer aqui nenhuma defesa da política particular desse governo, mas, sim, eu gostaria de fazer uma defesa da imagem da Argentina. Quando o Presidente Macri tomou posse, em dezembro de 2015, as reservas do Banco Central da Argentina eram de US$25 bilhões, de US$25 mil millones, a mesma soma que tinha de renovar ontem somente em letras do Tesouro. Foi uma combinação de políticas que permitiu fortalecer as reservas do Banco Central. A princípio, neste ano, as reservas são de US$63 bilhões. Isso permitiu enfrentar a turbulência financeira. O Banco Central investiu nesse processo de estabilização da moeda US$10 bilhões. É possível que essa turbulência tenha impacto na taxa de inflação e no crescimento no curto prazo, mas, no longo prazo, a política do governo está orientada a garantir um crescimento da economia que permita criar emprego. Nos últimos dois anos e meio, o governo foi capaz de gerar 300 mil vagas, 300 mil postos de trabalho. Então, nós estamos comprometidos com isso. Sabemos que é um desafio muito grande. Nos últimos dois anos, a Argentina foi capaz de reduzir a porcentagem do gasto público com a porcentagem do PIB e, ao mesmo tempo, reduzir os impostos em dois pontos do PIB.
16:10
R
É um esforço muito grande. Estamos tentando fazer em todos os aspectos e valoramos muito a confiança de nossos parceiros. Fiquei muito impressionado de ver as declarações dos empresários brasileiros, que falavam com confiança da capacidade de reagir e administrar essa situação que enfrentamos nos mercados financeiros.
Estou muito feliz de comentar que ontem, justamente o pior dia das moedas dos emergentes no mundo, o peso argentino se valorizou em 3,5%. Isso significa que as políticas estão começando a dar certo. Vamos ter mais turbulências, vamos ter muitos desafios, estamos longe de falar que a situação está resolvida. Acho que todos os nossos países têm de trabalhar muito nessa situação, mas não queria finalizar sem falar da confiança que temos no fato de que a Argentina será capaz de manter seu crescimento, gerando oportunidades para os argentinos e para todos nossos parceiros.
Uma vez mais muito obrigado a todos vocês por esta oportunidade fantástica de trocar informações aqui regularmente. Sinceramente, eu gostaria, mais uma vez, de agradecer ao Senador Collor por sua liderança, sua dedicação e seu compromisso com o aprofundamento e melhora da relação bilateral.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTC - AL) – Muito obrigado a V. Exª, Sr. Embaixador Carlos Magariños.
Eu gostaria de aditar às palavras de V. Exª que os integrantes do Grupo Parlamentar Brasil-Argentina do Congresso Nacional brasileiro têm plena confiança na condução que está sendo empreendida pelo governo de seu país, no sentido de debelar essa crise cambial que se abateu sobre todos os mercados emergentes.
V. Exª falou muito bem, dizendo que não é um caso específico ou isolado o da República Argentina, mas de todos os mercados emergentes, a começar da própria Rússia, por exemplo, que vem sofrendo também fortemente com esse ataque cambial que vem sendo feito em relação a todas as moedas de países emergentes frente à alta da taxa de juros no mercado americano e até da própria valorização da moeda daquele país.
Que V. Exª saia daqui, Sr. Embaixador, com a palavra – que acredito possa dar em nome de todos os integrantes desta Comissão – de plena confiança de que o seu governo haverá de debelar rapidamente essa crise e contar com a nossa solidariedade em todos os momentos que V. Exª assim necessitar.
A primeira Senadora inscrita é S. Exª a Senadora Ana Amélia, a quem eu passo a palavra.
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – Como o nosso querido Senador Armando Monteiro chegou, se ele tiver alguma emergência, eu abro mão para S. Exª, com a permissão do nosso Presidente, para que todos possamos compartilhar desse debate.
16:14
R
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE) – Eu queria só registrar, Presidente, cumprimentando já o nosso Embaixador e os convidados que participaram desta audiência, meu lamento por não poder ter participado desde o início porque tive um compromisso externo, mas não poderia deixar de vir trazer aqui também o meu apoio, a minha manifestação de confiança e o reconhecimento de que essa relação Brasil-Argentina é algo muito importante do ponto de vista dos nossos interesses permanentes.
Quero destacar a importância do tema que hoje se discutiu – essa questão da gestão compartilhada das aduanas para um maior desenvolvimento e uma maior integração das nossas relações econômicas. Creio que esse tema é muito importante, muito pertinente, e identificam-se possibilidades de melhorarmos o desempenho do sistema no interesse maior das economias dos dois países.
Quero também dizer, para nossa satisfação, que o Brasil e a Argentina vivem um momento de muito alinhamento na compreensão dos desafios que temos em função da própria ordem mundial, mas sobretudo de alguns temas que são muito importantes neste momento, como, por exemplo, o acordo Mercosul/União Europeia. Como sei que o nosso Embaixador compartilha disso, tenho muita confiança de que poderemos ainda neste ano celebrar a realização desse acordo, que corresponde a uma aspiração, Presidente Collor, de quase 20 anos em que temos exercitado esse processo.
Eu tive a oportunidade de – ao tempo em que estive no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, mas sempre em estreita parceria com o Itamaraty, que, de resto, sempre teve a condução desse tema – iniciar o processo de retomada com a primeira oferta que foi feita ao Bloco da União Europeia. E vejo agora que esses esforços que empreendemos ao longo do tempo serão coroados – eu espero – com a conclusão desse acordo que representa um marco muito importante para o processo de integração da nossa região com a União Europeia.
Então, eu quero cumprimentar especialmente os que participaram aqui da audiência e quero também dar um testemunho do papel muito construtivo que o Embaixador Magariños tem tido em toda essa agenda. Sei do entusiasmo e da participação que ele tem.
Portanto, eu quero cumprimentá-lo e dizer que temos também – e o Presidente Collor expressou isso de forma muito feliz – muita confiança de que a Argentina vai poder vencer essa dificuldade episódica e seguir na trilha que é, sem dúvida nenhuma, a da retomada do crescimento sustentável. É isso o que o seu povo merece, e o seu governo tem firmemente conduzido o país nesta direção.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTC - AL) – Muito obrigado a V. Exª, Senador Armando Monteiro, pelas suas sempre objetivas e pertinentes considerações.
Agora, sim, passo a palavra a S. Exª a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – Caro Presidente Fernando Collor, Senador Armando Monteiro, caro Embaixador Carlos Magariños, eu queria agradecer e renovar o nosso sincero agradecimento ao Ministro Nardes, ao Embaixador Paulo Estivallet, ao Deputado Frederico Antunes, ao Sr. Alexandre Patury e ao Sr. Luiz Fernando Lorenzi, que aqui representaram as instituições mais impactadas no que nós estamos tratando hoje.
16:18
R
Eu queria saudar também a presença do Sr. Fábio Ciocca, que é Vice-Presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio Grande do Sul e Diretor da Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros.
Logo em seguida, entregaremos, junto com o Deputado Frederico Antunes, um documento ao Presidente Fernando Collor que trata de matérias relacionadas a isso.
Dos depoimentos aqui formalizados, caro Presidente Fernando Collor, vimos que o dever de casa de nosso lado talvez seja o mais exigente neste momento, porque não é possível que um turista brasileiro que vá a Argentina tenha de esperar por três horas e nós façamos com que um turista argentino que aqui venha tenha de ficar por oito horas, sob o sol a pino, esperando numa aduana, como foi explicado aqui também pela Receita Federal e pelo Alexandre Patury, em que trafegam caminhões, porque todo caminhão passa por essa ponte. Mesmo caminhando, eu diria que é uma desorganização da mobilidade urbana extraordinária. Nós temos de correr contra o tempo.
Eu queria dizer que, em 2016, foi sancionado um acordo fronteiriço entre Brasil e Argentina. Nós já tínhamos um com o Uruguai. Lembro perfeitamente que aqui era assessor parlamentar o Embaixador Sérgio Danese. Esse acordo fronteiriço com a Argentina estava lá na Câmara dos Deputados. Ele me pediu um empenho, e eu tinha lá uma relação parlamentar interna, como sempre fazemos entre as Casas, que, às vezes, é complicada, mas a gente consegue. Fui à Câmara e pedi a Deputados do Rio Grande do Sul que tinham interesse no assunto, e conseguimos trazer da Câmara para cá esse acordo fronteiriço, que foi sancionado em janeiro de 2016, ou seja, passados mais de dois anos.
Em seu art. 1º, ele trata da Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço. Eu gostei muito da Polícia Federal e da Receita em alguma medida também, porque aqui não se trata apenas da questão da segurança, da questão da criminalidade. O Ministro Nardes pontuou um pouco isso com ênfase, mas não é só isso. Esse é um aspecto relevante, mas o que nós temos de fazer é melhorar a qualidade dessa relação ali, porque não adianta falar em integração se você não a vive e se você tem barreiras e burocracia.
Estive nesse final de semana na fronteira com o Uruguai e lá vê-se uma placa assim: "Pagamento de pedágio não é aceito em moeda estrangeira, só em moeda nacional." Quer dizer, nós temos uma região que não está integrada nesses aspectos. Temos de criar uma forma de resolver isso, o que para mim é simples. Claro que a Refeita Federal poderá dizer: "Ah! Mas moeda estrangeira..." O Mercosul precisa ser completo nisso.
Essa Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço está permitida num acordo sancionado... Fazendo homenagem ao Embaixador, a Argentina fez o dever de casa. Nessa carteirinha que, casualmente, me emprestou o Deputado Frederico Antunes, que tem residência em Porto Alegre e em Uruguaiana... A Argentina concede a carteira vicinal uruguaiana, e a Polícia Federal faz a carteira correspondente para o vicinal de Passo de Los Libres ou em São Borja ou em São Tomé, ou Alvear, Itaqui, Alba Posse, e assim por diante.
16:22
R
Essa é a carteira que a Argentina fez, mas a Polícia Federal deveria fornecer esse mesmo documento que dá passe livre e o carro entra, se tiver essa carteira. Ele não precisa passar por toda aquela burocracia de entrada e da saída porque ela lhe dá passe livre para entrada. Só que nós não fizemos isso. A Argentina fez um determinado número de carteiras dessa identidade e, como não houve a nossa parte – temos de reconhecer essa deficiência... Claro, a Polícia Federal pode dizer que não tem receita para isso. Sim, vamos ponderar e habilitar o Orçamento para que ela possa realizar isso. Então, nós temos algumas questões que precisamos resolver aqui.
Gostei muito, Alexandre, e acho que você foi muito claro. Eu falava com o Presidente Fernando Collor que, se eu soubesse que eram tão profundos os problemas que temos nesse processo, teria começado muito antes, Presidente Collor, mas ainda bem que começamos.
O Alexandre fala de um sistema integrado que, na ponta, quando o argentino vai entrar no Brasil, ele dá a saída na Argentina. E, automaticamente, com um software que é fácil de fazer, imagino eu, porque há tecnologia para isso, ele dá entrada no Brasil.
Eu estive na fronteira com o Canadá. Aqui foi mencionada a fronteira com o México, em que, claro, há uma situação mais complicada pela entrada dos imigrantes ilegais. Mas, na fronteira com o Canadá, a aduana canadense te entrega a dos Estados Unidos, e vice-versa; se você sai dos Estados Unidos para o Canadá, automaticamente, dá entrada no Canadá. Nós precisamos caminhar um pouco nessa direção.
Acho que essa sugestão que o Alexandre apresentou aqui é pertinente e é facilitadora desse processo. Temos de trabalhar muito nisso.
É claro que há problemas sérios, contrabandos, mas temos de ver a questão da cidadania. É a cidadania que está em conta aqui. A questão da saúde... Aquilo que foi mencionado aqui da ambulância de lado a lado não poder... Ou fazer uma hemodiálise em Libres, se houver uma clínica lá e não houver em Uruguaiana. Vem o argentino lá... Fazer essas facilitações aos turistas.
Outra questão também de que já que falamos é que nós, no Brasil, aceitamos, Embaixador – já mencionei isso –, como carteira de identidade a carteira de habilitação, porque ali estão todos os dados de que você precisa saber, inclusive o tipo de sangue. Na legislação argentina, não é convencionado aceitar esse documento; tem de ser a identidade. Eu vivi... Estive na Argentina bem antes do processo. Agora estive lá novamente e já vi que houve uma ampliação do atendimento, guichês muito mais ágeis. Antes era um papelzinho, como um papel de padaria... Até um dia me deram e me disseram: "A senhora só pode ficar por três dias e, depois, tem de voltar aqui para receber..." Isso foi ali em Libres. Então, nós temos de quebrar... Acho que essa boa vontade que já houve em relação à Argentina...
Quero mencionar, para não falar só de problemas, que nós tratamos aqui da questão regulatória da erva-mate. E a Argentina decidiu recentemente, Presidente, numa reunião do Grupo Mercosul em Assunção, que aceitará revisar a Resolução GMC nº 12/11 sobre o regulamento técnico dos limites máximos de contaminantes inorgânicos em alimentos, o que afeta basicamente a erva-mate. Essa foi uma demonstração clara de boa vontade da Argentina numa questão que, para o Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, que são os maiores produtores, é muito relevante.
16:26
R
E há um outro pontinho que vou apontar agora e que apresentei até ao Ministro da Educação. O Deputado Frederico Antunes, como Presidente do Parlamento do Mercosul, encaminhou-me uma demanda dos professores das universidades federais, dos institutos federais e de organizações comunitárias de ensino, porque, quando o Governo fez a mudança da questão da educação, a Base Nacional Comum Curricular, definiu a língua inglesa como preferencial, como base do currículo nacional. Ora, originalmente, o espanhol havia sido escolhido. O que aconteceu? Aqueles que se prepararam, se instrumentalizaram, fizeram... Mas o Ministro foi muito objetivo e disse que o localismo prevalece sobre o nacional. Então, qual é o localismo para aquela região toda? É o espanhol. Porém, como na regulação interna nacional e nesse aspecto tanto quanto a questão do Revalida de diplomas de nível superior, há a questão da chamada reciprocidade. Nós vamos definir como espanhol, desde que, do outro lado, haja também a regulação do ensino do português. Só que dizem que não há muito interesse dos países de fala espanhola – não falam da Argentina – porque, como o português só o Brasil fala na região, não há... Mas penso que, como estamos numa zona de entendimento, acho que não há dificuldade de se avançar, de se conversar mais sobre isso, ou de se respeitarem essas características locais.
O próprio Deputado também está trabalhando muito... Saúdo, Embaixador, sobre a questão dos free-shops, de que fui relatora aqui na Comissão de Relações Exteriores e na Comissão de Economia também, que são uma nova realidade que se está criando. Sei que a Argentina tem, em Porto Iguaçu, uma unidade, mas não tem o conceito free-shop como tem o Uruguai na zona terrestre, em Libres e nas outras regiões.
No mais, quero agradecer muito a colaboração dos que vieram trazer essas... E nós temos de fazer o manual do dever de casa, a Comissão, o Presidente Collor, do que nós vimos hoje para ajudar as instituições.
A Receita Federal e a Polícia Federal têm também outra demanda que é o tal adicional de fronteira. Há anos isso está para quem trabalha ali... Porque 40 pessoas não conseguem atender adequadamente o turista que está chegando naquele momento... Temos de criar um mecanismo, usar a tecnologia, usar a informação. Às vezes, não é nem a questão do recurso, mas a integração mesmo. Acho que hoje o ambiente está muito melhor.
Renovo também, Embaixador Magariños, a minha solidariedade. Espero que a Argentina, um país pelo qual tenho um grande afeto, um grande carinho, supere logo essa passagem. Nós já passamos por isso e sabemos que isso é passageiro, felizmente, e que a capacidade de liderança do Presidente Macri será suficiente, com a sua equipe, para superarem esse momento.
Muito obrigada, Presidente Collor.
Acho que temos agora um grande dever de casa a cumprir aqui dentro.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTC - AL) – Grato a V. Exª, Senadora Ana Amélia, pelas suas considerações, que serão levadas em conta não somente nos trabalhos que vêm sendo executados por uma equipe de consultores do Senado Federal... Hoje era para que nós já apresentássemos um resumo das outras três anteriores reuniões e das providências que estão sendo tomadas até o presente momento, mas, infelizmente, porque houve a superposição de uma reunião de uma comissão de medida provisória, não foi possível a esses consultores entregar o trabalho, o que esperamos trazer na nossa próxima reunião do Grupo de Amizade Brasil-Argentina, incluindo já aí isso que acaba de solicitar S. Exª a Senadora Ana Amélia para que nós possamos agilizar essas questões pontuais nas aduanas das nossas fronteiras.
Senadora Ana Amélia.
16:30
R
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – Eu pediria, antes do encerramento, Presidente, que V. Exª convidasse, para a entrega desse documento do sistema que diz respeito à aduana e aos despachantes, pautado e baseado nas nossas sugestões...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTC - AL) – Pois não. Pode chamar, Senadora.
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) – São o Deputado Frederico Antunes e o Fábio Ciocca, que é o representante do Sindicato dos...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. PTC - AL) – Peço a V. Exª que faça a entrega oficialmente. (Pausa.)
Agradeço, portanto, mais uma vez, a participação das Srªs e dos Srs. Parlamentares, Deputados, Deputadas, Senadores, Senadoras, das autoridades aqui presentes, e muito especialmente de S. Exª o Sr. Embaixador da República da Argentina, Carlos Magariños; do Sr. Augusto Nardes, Ministro do Tribunal de Contas e ex-Presidente daquele tribunal; do Sr. Embaixador Paulo Estivallet de Mesquita, Subsecretário-Geral da América Latina e do Caribe do Ministério das Relações Exteriores; do Sr. Deputado Estadual Frederico Antunes, Presidente da Comissão do Mercosul da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul; do Sr. Dr. Alexandre Patury, Coordenador-Geral da Política de Imigração do Departamento de Polícia Federal; e do Sr. Dr. Luiz Fernando Lorenzi, Superintendente da Receita Federal do Brasil da 10ª Região fiscal, no Estado do Rio Grande do Sul.
Antes de encerrar os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião.
As Srªs Deputadas e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Antes de encerrarmos os trabalhos de hoje, lembro às Srªs e aos Srs. Senadores membros da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da nossa próxima reunião deliberativa para amanhã, quinta-feira, dia 17 de maio de 2018, às 9h, neste plenário.
Muito obrigado e boa tarde a todos!
Declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 14 horas e 36 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 33 minutos.)