23/05/2018 - 18ª - Comissão de Assuntos Sociais

Horário	Texto com revisão

09:40 R	A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Declaro aberta a 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais da 4ª Sessão Legislativa, ordinária, da 55ª Legislatura do Senado Federal. Antes de iniciar os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. Os Senadores e as Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A presente reunião está dividida em duas partes: na primeira parte, sabatina do Sr. Rogério Scarabel Barbosa para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); na segunda parte, teremos deliberação de três itens não terminativos e treze itens terminativos, conforme pauta previamente divulgada. Aviso nº 591 de 2018, do Tribunal de Contas da União, que encaminha em meio digital, cópia do Acórdão nº 610, de 2018, que trata de pedido de reexame interposto pelo então Diretor do Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, Rafaelo Abritta, e pelo então Consultor Jurídico do Ministério da Saúde, Fabrício Oliveira Braga, contra os subitens do Acórdão 331, de 2015, mantidos pelo Acórdão 445, de 2017, relativo a relatório de auditoria operacional realizada no Programa Mais Médicos, em especial no Projeto Mais Médicos para o Brasil, no período compreendido entre junho de 2013 e março de 2014. Ofício 2.847, de 2018, da Câmara Municipal de Santos, São Paulo, que encaminha a Moção nº 9, de 2018, de apoio à paralisação e a toda movimentação dos empregados da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) pelo cumprimento do acordo coletivo de trabalho, que prevê aumento salarial de 3,59% retroativo a 1º de junho de 2017. Os referidos documentos ficarão à disposição dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras na Secretaria desta Comissão para as consultas que se fizerem necessárias. Peço ao Senador Moka que vá até nossa sala de recepção e acompanhe o Sr. Rogério Scarabel Barbosa, que estará hoje aqui se submetendo à apreciação do Senado Federal para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar. ITEM 1 MENSAGEM (SF) Nº 29, de 2018 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Sr. Rogério Scarabel Barbosa, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente do término do mandato do Sr. José Carlos de Souza Abrahão. Autoria: Presidência da República. Relatoria: Senador Flexa Ribeiro. Relatório: A Comissão dispõe dos elementos necessários para deliberar sobre a indicação. Observações: - Em 16.05.2018, lido o Relatório, a Presidente concedeu, automaticamente, Vista Coletiva aos membros da Comissão (art. 383, II, b, RISF). - Votação procedida por escrutínio secreto (art. 383, VI, RISF).
09:44 R	O Relator já leu o relatório. Ele está a caminho. Nós vamos, então, conceder a palavra, por 20 minutos, para o Sr. Rogério Scarabel Barbosa. Após a fala dele, nós abriremos para as perguntas, se houver questões dos Senadores e das Senadoras, e para alguma observação, evidentemente, do Senador Flexa Ribeiro, que foi o autor do relatório. Com a palavra o Sr. Rogério. O SR. ROGÉRIO SCARABEL BARBOSA - Bom dia a todos. Peço licença para realizar alguns agradecimentos antes de iniciar a minha fala. Quero agradecer a Deus pela oportunidade que ora se apresenta na minha vida; à minha família, que mais uma vez deixa seu conforto e estabilidade para que eu encare com tranquilidade mais esse desafio, que é estar à frente da ANS, caso eu tenha a honra de ser aprovado no dia de hoje - eu amo muito vocês! Agradeço também a S. Exª a Senadora Marta Suplicy, Presidente da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, e a S. Exª o Senador Flexa Ribeiro, Relator do processo nesta Comissão. Agradeço a todos os Senadores e demais autoridades aqui presentes e a todos os servidores desta Casa, que, nesse curto prazo em que por aqui passei, sempre me dedicaram a mais cordial atenção; e aos diretores e servidores da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que tão gentilmente se fazem presentes neste momento. Agradeço também, de forma muito especial, a todos os profissionais que sempre estiveram ao meu lado. E a todos os demais presentes aqui, o meu muito obrigado. Iniciei minha carreira como advogado na década de 90, na minha querida cidade de Lins, no interior de São Paulo. Nos anos 2000, tive o meu primeiro contato com a área da saúde, que logo me contaminou e, nos últimos 16 anos, venho me dedicando aos estudos e ao serviço nessa área tão importante e sensível em nossas vidas. No ano de 2004, mudei-me para a cidade de Fortaleza, onde passei a me dedicar exclusivamente à área da saúde, advogando para beneficiários, médicos, hospitais das mais diversas especialidades, clínicas de diagnósticos por imagem, oncologia, nefrologia, laboratórios, operadoras de saúde, na atenção básica, postos de saúde e também para as UPAs 24horas. Trabalhei com todos os níveis de assistência e complexidade e, em todas as empresas em que prestei serviço, atuei em conjunto com a alta administração no auxílio jurídico da gestão e na tomada de decisões, sempre defendendo o Estado de direito e a adequada aplicação das leis e normas que norteiam a atividade da saúde, seja na seara pública, seja na seara privada. Em minha trajetória, os estudos e a formação foram uma constante em minha vida. Para uma melhor compreensão do funcionamento de uma unidade de saúde, cursei especialização em Gestão Hospitalar e Organizações de Saúde e, para entender a saúde como um todo, cursei especialização em Saúde Coletiva, mas ainda falta a conclusão. Mais recentemente, terminei a especialização em Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor, o que fiz sempre debatendo as questões ligadas à saúde. E agora estou diante desse novo e importante passo em minha carreira, seguramente o maior de todos, que é o de compor uma das cadeiras da ANS.
09:48 R	Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, criada pela Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com os prestadores de serviço e os consumidores, e contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no País. Assim, a ANS tem uma grande tarefa, que é a de regular o setor com essencial importância para o Brasil, tanto importância econômica quanto importância social. Apenas como exemplo, quero apresentar aos Srs. Senadores alguns dados que demonstram a dimensão desse setor: 47 milhões de pessoas possuem plano de assistência médica; 23 milhões de pessoas com planos exclusivamente odontológicos; 759 operadoras médico-hospitalares; e 399 exclusivamente odontológicas. O montante de recurso financeiro movimentado também demonstra a importância do setor para o Produto Interno Bruto. Em 2016, a receita das operadoras médico-hospitalares foi de 158 bilhões, e a despesa assistencial somou 135 bilhões. Por sua vez, as operadoras odontológicas tiveram receita da ordem de 3 bilhões e suas despesas assistenciais somaram 1,5 bilhão. Os dados assistenciais possuem números igualmente importantes. A cada ano, são centenas de milhares de procedimentos realizados entre consultas, internações, exames complementares e terapias. Outro ponto que merece destaque é o número de pessoas empregadas nesse setor, direta e indiretamente, na cadeia de saúde. Em outubro de 2017, esse número correspondia a 3,4 milhões de pessoas, o que representava, naquele momento, 7,9% do total da força de trabalho no País: 2,4 milhões atuavam como prestadores de serviço de saúde; 821 mil atuavam como fornecedores e distribuidores; e 151 mil atuavam diretamente com os entes regulados, ou seja, as operadoras de saúde. Esses números demonstram os desafios da atuação da Agência na busca de um consenso e de um equilíbrio entre as partes interessadas em um setor tão complexo. Em razão disso, entendo que é papel precípuo de uma agência reguladora trabalhar para a estabilidade do setor regulado, minimizando os conflitos e trazendo maior segurança a todos os atores. Corroborando com esse entendimento, como pauta da nova agenda econômica para 2018, o Governo Federal incluiu, como prioridade para retomada do crescimento econômico, o fortalecimento da atuação das agências reguladoras. Desde a sua criação, a ANS desenvolveu relevante papel para o setor de saúde suplementar. O mercado foi, em grande parte, saneado, tirando assim operadoras que não tinham condições econômico-financeiras para honrarem seus contratos com os beneficiários de saúde. Foram editadas regras mais rígidas em relação ao acompanhamento econômico-financeiro, assim como à apresentação dos ativos garantidores; o rol de procedimentos em eventos em saúde foi se aperfeiçoando e se ajustando às variações epidemiológicas da população; o processo de cobrança de ressarcimento do SUS foi melhorado. Para se ter uma ideia, em 2017, a agência bateu um recorde de arrecadação com mais de 500 milhões sendo repassados aos fundos nacionais de saúde. Regras que trazem maior segurança na relação entre as operadoras e os prestadores de serviço também foram editadas, como a Troca de Informação de Saúde Suplementar, o conhecido TISS, e a Terminologia Unificada da Saúde Suplementar (TUSS), além de normativos que trouxeram mais clareza às regras contratuais.
09:52 R	No âmbito da fiscalização, também se observam avanços importantes, a exemplo da criação da NIP, que é um instrumento de intermediação preliminar, um instrumento de mediação que visa à solução consensual de conflitos entre as operadoras e os beneficiários. Ela apresenta resultados muito expressivos. A cada cinco reclamações no ano de 2017, quatro foram resolvidas, ou seja, mais de 88% de todas as demandas, quase 90% de todas as demandas recebidas, o que demonstra a importância do papel da Agência como ente mediador. Acordos de cooperação com o Poder Judiciário, inclusive com o próprio Conselho Nacional, Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor, também foram firmados, entre outros tantos avanços. Entretanto, não obstante todos os avanços nesses últimos 20 anos, desde o marco regulatório advindo da Lei 9.656 e com a própria criação da ANS, acredito que ainda temos grandes desafios pela frente, que requerem, ao menos, algumas reflexões, entre as quais peço licença para destacar algumas. A sustentabilidade do setor. O setor de saúde suplementar é marcado por um forte mutualismo. Precisamos amadurecer o debate em alguns pontos: a sustentabilidade econômico-financeira das operadoras, o envelhecimento populacional, a incorporação tecnológica com a análise de custo e efetividade e a avaliação do custo médico-hospitalar do setor. As questões da judicialização. É preciso buscar novas alternativas para se reduzirem os conflitos do setor, especialmente entre as operadoras e os prestadores de serviços. Esses conflitos, muitas vezes, traduzem riscos assistenciais aos beneficiários. Os planos individuais. É importante pensarmos algumas formas de se induzir o aumento da oferta dos planos individuais. Os caminhos em tempos de crise. Nos últimos anos, o setor de saúde suplementar teve uma sensível redução do número de beneficiários. Como esse setor é muito sensível à economia do País, crises econômicas afetam diretamente o seu desenvolvimento. Observa-se, por exemplo, que o comportamento do número de beneficiários é muito parecido com a variação de emprego. Com o aquecimento da economia, gera-se, então, aumento do número de beneficiários. Melhora da qualidade dos serviços prestados. Um ponto em relação ao qual cabe grande reflexão é a necessidade do aumento da capacidade instalada nas redes prestadoras de serviço. Esse debate envolve não somente a ANS, mas também o Ministério da Saúde e da Educação. O País precisa incentivar a formação de alguns profissionais em algumas especialidades. Maior interação da sociedade. Nós precisamos sair desse modelo de participação social e passar para um modelo de interação social, em que a sociedade possa interagir de forma mais efetiva em todos os momentos da elaboração das políticas e, principalmente, pensarmos medidas regulatórias de longo prazo. Qual será a realidade do setor daqui a 20 anos? Desse modo, a partir de tudo o que foi exposto, tenho certeza das responsabilidades que assumo ao entrar para a ANS e buscarei trabalhar com afinco para que tenhamos uma saúde suplementar com mais qualidade para os beneficiários, menos conflituosa e com valores éticos e humanos mais presentes. Por fim, agradeço, mais uma vez, a todos e me coloco à disposição para os questionamentos que tiverem. Meu muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Obrigada, senhor. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Presidente, poderíamos abrir o painel para votação para aproveitar o pessoal que está presente enquanto fazemos o debate? A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Podemos abrir o painel de votação. Nós temos aqui alguns questionamentos do e-Cidadania. Depois darei a palavra à Senadora Ana Amélia. A primeira questão vem de Minas, mas acho que não é muito referente... (Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Nós não podemos abrir o painel ainda, faltam três presenças. Há oito, e precisamos de onze. Daqui a pouco haverá. Marcelo Almeida, de Minas: "Todas essas agências nacionais viraram centros de aparelhamento político-ideológico. Qual o resultado que essas agências têm entregado à sociedade brasileira?"
09:56 R	Há uma que é pertinente à nossa audiência, do Sr. Son Marinho, do Rio de Janeiro: "Regulação da contratualização entre operadoras e prestadores de serviços de saúde: o senhor pensa que a ANS deve ser mais impositiva com suas normas, delimitando bem qual deve ser o índice de reajuste de contratos, ou as normas devem ser de caráter indutor, como o Fator de Qualidade?" Há uma da Srª Fernanda Carvalho, do Rio de Janeiro: "O senhor trabalha em um escritório que defende várias empresas da área de saúde. Não existiria um conflito de interesse na sua atuação na ANS?" Eu também vou fazer minhas perguntas. Em seguida abro para a Senadora Ana Amélia e, depois, fazemos de três em três. As minhas perguntas são as seguintes. O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) solicitaram à Comissão de Ética Pública da Presidência da República que seja averiguado conflito de interesse na sua indicação para a ANS. Essa solicitação foi motivada pelo fato de o senhor ter sido sócio do escritório Imaculada Gordiano Sociedade de Advogados, até abril de 2018, atuando junto à ANS para representar interesses de empresas da área de saúde em diversos processos. Esta é a pergunta: o senhor representou planos de saúde, hospitais, clínicas, ambulatórios ou instituições desse perfil frente à ANS? Gostaríamos que o senhor explicasse essa situação e tudo o que diz respeito a essa questão, que é parecida com a questão de uma pessoa que mandou pelo e-Cidadania. Outra questão seria: como o senhor pretende promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde? Que proposta teria para a questão dos reajustes elevados nos planos de saúde, considerando que os planos alegam que a sua principal razão de aumento é a elevação dos custos do procedimento? Outra questão: como o senhor pretende melhorar a atividade de fiscalização na Agência Nacional de Saúde Suplementar, considerando o seu conhecimento sobre as empresas do setor regulado? Com a palavra a Senadora Ana Amélia para suas questões. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cara Presidente desta reunião, caros colegas Senadores, caro Dr. Rogério Scarabel Barbosa, a sua indicação foi questionada por duas instituições, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), que encaminharam uma carta à Comissão de Ética Pública da Presidência da República pedindo que se abra uma averiguação sobre os antecedentes profissionais do senhor, que é indicado para o cargo de Diretor da ANS. O exercício da advocacia não é um mal, é uma atividade regular. A questão que eu levanto é se o senhor, na advocacia, só trabalhou em favor das empresas de planos de saúde e empresas de saúde suplementar ou se o senhor também trabalhou defendendo o interesse dos usuários. Eu faço essa pergunta porque o Idec é um instituto de defesa dos consumidores, e o usuário consumidor do plano de saúde é também um consumidor. É esse consumidor que me interessa. Individualmente ou coletivamente, gostaria de saber se o senhor, em algum momento, operou. A intenção é mostrar o equilíbrio, porque, pelo que é dito aqui, o senhor teria trabalhado muito mais defendendo os planos de saúde.
10:00 R	Há também uma queixa em relação aos planos de saúde. Qual a sua visão sobre plano de saúde em relação aos serviços prestados, às coberturas e a outros temas relacionados a isso? Há algumas multas que são aplicadas pela ANS. Como estão essas multas? Estão sendo cobradas? Eu recebi uma carta do fisioterapeuta Fabiano Francisco Betuzzi, de São Paulo, da cidade de Sertãozinho. O que ele está dizendo? Eu lhe coloco o questionamento dele: "Escrevo para pedir sua ajuda em relação aos impostos que nós, fisioterapeutas, estamos sendo tributados desde janeiro de 2018." Esse problema da tributação não é seu, mas eu o trago porque ele faz uma relação com os planos de saúde. Eu faço a leitura da carta: Recebemos tão pouco de convênios médicos [aí é que está a questão], em torno de R$5 por sessão, e os mesmos até ganham usando de nossa profissão, que é tão linda e importante para a reabilitação de pessoas. Perguntam para mim por que não paro de atender convênios. Em minha cidade, Sertãozinho, São Paulo, temos 120 mil habitantes, sendo que 100 mil habitantes [interessante esse dado que ele traz, não sei se é realmente isso que acontece lá] possuem convênios por conta das empresas. São convênios coletivos, aqueles contratos coletivos que as empresas fazem. Deve haver muita empresa em Sertãozinho. A Senadora Marta conhece mais, porque é de São Paulo. Não consigo deixar pacientes de convênios, caso contrário não pago minhas contas. Não bastassem os aumentos de valores em alimentos, combustíveis [digam os caminhoneiros que estão parados], entre outros encargos e produtos, esses impostos pagos pelo Simples Nacional, em torno de 17% do meu faturamento, estão ficando pesados. E acredito que várias firmas terão, em breve, de fechar suas portas. Aqui não vou tratar da tributação, porque não é de sua competência, mas sim da relação dele, fisioterapeuta, com as empresas de plano de saúde, pelo baixo preço que pagam pelo serviço. Então, esta é a questão: uma sessão de fisioterapia, que custa em média R$100, vale R$5,60 para o plano de saúde. (Intervenção fora do microfone.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É, é o que está aqui. A Presidente da Fenafisio... A baixa remuneração é uma das principais reclamações dos profissionais de saúde que atendem convênios médicos. De acordo com a fisioterapeuta Marlene Izidro Vieira, Presidente da Fenafisio (Federação Nacional de Entidades Prestadores de Serviços de Fisioterapia) - é um pouco o que disse o Fabiano Francisco Betuzzi -, o valor pago pelos planos por atendimento fisioterapêutico de 50 minutos varia de R$5,60 a R$23, enquanto a consulta particular custa, em média, R$100. Então, essa é a diferença. Estamos sem reajuste há 20 anos, e isso é absolutamente preocupante. Aliás, também a questão das hemodiálises está no mesmo caminho, um tema que levamos ao Ministro Gilberto Occhi, junto com o Senador Eduardo Amorim e com o Senador Moka, porque é muito complicada a questão da hemodiálise em todo o País, não só aqui em Brasília, mas também no Rio Grande do Sul, e o sindicato dos médicos está envolvido nessa campanha para tentar um reajuste para os atendimentos, seja pelos planos de saúde, seja pelo próprio Sistema Único de Saúde, que é público. Então, trago essas duas questões para o senhor.
10:04 R	A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - O segundo inscrito é o Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Srª Presidente, meus cumprimentos. Ao sabatinado, Sr. Rogério Scarabel Barbosa, meus cumprimentos também. As questões são as seguintes. 1 - A consulta ao organograma da ANS mostra que a única vaga atualmente disponível, além do cargo de Diretor-Presidente, que também está ocupado interinamente, é a Diretoria de Gestão. A análise, Scarabel, de seu histórico profissional evidencia que, além de ter advogado por longo tempo na defesa de empresas pertencentes ao setor regulado pela ANS, suas atividades pregressas ocorrem exclusivamente na esfera privada, em empresas do setor de informática. Diante disso, pergunto: o senhor estará no comando da Diretoria de Gestão da ANS? O senhor espera ser indicado para o cargo de Diretor-Presidente da ANS? Como o seu histórico profissional o habilita a ocupar esses cargos tendo em vista o fato de nunca ter exercido qualquer atividade como gestor público? 2 - Considerando os quatro eixos temáticos da Agenda Regulatória de 2016/2018 da ANS - garantia de acesso e qualidade assistencial, sustentabilidade do setor, integração com o SUS, aprimoramento das esferas regulatórias e seus respectivos macro projetos -, eu pergunto: caso esta Casa aprove sua indicação para o cargo de Diretor da ANS, qual será a sua linha de atuação prioritária na agência e qual é o principal objetivo que o senhor buscará alcançar? A seu ver, há alguma grande questão ausente da Agenda Regulatória 2016/2018 da ANS? Em sua opinião, quais serão os temas prioritários da próxima agenda regulatória da ANS? 3 - Algumas das proposições que alteram a lei dos planos de saúde em tramitação no Senado foram motivadas pelo fato de os planos coletivos não estarem sujeitos a limites de reajustes definidos pela ANS, o que permite a livre negociação desse reajuste entre as operadoras e a entidade contratante do plano coletivo. Atualmente a ANS estabelece um teto de reajuste apenas para os planos individuais ou familiares, que hoje raramente são ofertados pelas operadoras, as quais acabam forçando os seus potenciais consumidores a aderirem a planos ligados a alguma entidade contratante. Assim, são apenas 9,4 milhões de clientes em contratos individuais ou familiares, geralmente mais antigos; os outros 38 milhões estão em planos coletivos empresariais ou por adesão que pode ser reajustado de forma livre. A ANS julga que as pessoas jurídicas possuem maior poder de negociação com as operadoras, o que tende a resultar na obtenção de percentuais vantajosos para a parte contratante. No entanto, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) discorda dessa tese e argumenta que mesmo uma entidade forte tem poder de barganha pequeno na hora de negociar. O Idec defende um teto de reajuste também para os planos coletivos e recomenda que a ANS considere a capacidade de pagamento do consumidor. Diante disso, eu pergunto: qual a opinião do senhor sobre essa proposta de mudança da lei? Quais os benefícios esperados para os consumidores de planos privados de assistência à saúde contratados coletivamente? O senhor concorda que esses projetos tornarão a lei mais justa para os consumidores desses planos? Quais os possíveis prejuízos dessas mudanças para as operadoras dos planos privados de assistência à saúde?
10:08 R	Por gentileza, eu queria que fosse passada uma cópia para o nosso nobre sabatinado, Srª Presidente. A ANS é uma das poucas agências reguladoras que não têm sede no Distrito Federal. Aqui, em Brasília, estão o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário. Eu queria muito saber do nosso inquirido quais as motivações que levam a isso e também qual a opinião dele a respeito disso, porque, se é aqui que estão as discussões políticas e decisórias, eu acho que a ANS deveria estar aqui para que a gente pudesse estar mais próximos para cobrar da ANS suas ações e ter, talvez, um escritório no Rio de Janeiro. A ANS, muitas vezes... Eu acho que eu e, talvez, alguns poderíamos nos somar - acho necessário fazer uma CPI - para apurar se a ANS está sendo mais advogada dos planos de saúde e contra os servidores e os contribuintes brasileiros que pagam plano de saúde, porque é muito complicado entender a inoperância da Agência, que tem que fiscalizar e regular os planos de saúde - essa é a função da ANS - que deitam e rolam. E o pobre do brasileiro, que paga preços altíssimos por planos de saúde, hoje têm mais dificuldade, muitas vezes, de ser atendido pelo plano de saúde do que pelo próprio SUS, o que onera de forma terrível o nosso governo, já que o SUS seria para atender, teoricamente, as pessoas que não têm acesso a planos de saúde. Ocorre que a burocracia e a falta de uma regulamentação e de uma fiscalização nos planos de saúde são tão grandes que a maioria das pessoas acaba recorrendo ao SUS. Então, eu gostaria de saber meu nobre inquirido Scarabel... Eu sou servidor público concursado. Há vários servidores públicos concursados na ANS. Para ganhar um salário de R$14 mil, que é o salário que ganha o Diretor-Geral da ANS, qual seria a atratividade de um advogado player de mercado, como V. Sª é, defensor dos planos de saúde em todas as ações junto à ANS, para assumir um cargo para ganhar R$14 mil por mês e ter... Eu gostaria de entender quais são seus compromissos nessa linha, porque todos os seus clientes anteriores, que estão do outro lado do balcão, vão querer saber qual é a situação. Será que é uma atitude franciscana de sua parte deixar de ser advogado desses planos para ser um diretor da ANS ganhando R$14,5 mil reais por mês, sabendo-se dos vários e vários servidores de carreira que há na ANS que poderiam estar fazendo essa tarefa? Por que se está pegando uma pessoa do mercado para fazer essa tarefa? Eu queria entender melhor essa situação. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Mais algum inscrito? Não está aberto ainda, Senador Amorim. Senador, ainda falta mais um. A Senadora Rose de Freitas tem a palavra. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) - Bom dia a todos. Eu, inicialmente, queria colocar algumas preocupações. Os planos de saúde têm estado envolvidos em uma grande controvérsia relativamente a tudo aquilo que a gente pensa que deveria ser a política adotada, fiscalizada pelo governo, inclusive implementada, para fazer a fiscalização e a regulação da saúde suplementar no Brasil. A política da ANS não assegura, não cuida dos interesses das pessoas com 50 anos ou mais que queiram ter acesso aos planos de saúde.
10:12 R	Eu confesso a V. Sª que fico muito constrangida de debater este assunto aqui da forma como estamos debatendo. Recebemos, aqui, no plenário, uma série de observações e relatos sobre depoimentos que foram feitos à Polícia Federal, e eu vejo conflito de interesses claramente, sem denegrir a imagem de V. Sª, que precisariam ser esclarecidos antes que se produza aqui uma sabatina e a consequente votação para indicação do nome de V. Sª. No entanto, já que V. Sª está aqui e já que nós temos que conversar - não é mais um debate -, eu considero que nós temos obstáculos severos para debater essa indicação, para votá-la e nos colocarmos diante de uma situação onde nós, ditos representantes do povo brasileiro, temos que cuidar daquilo que deve ser do interesse da população. Os planos de saúde hoje nem de longe abrigam interesses da população. Eles abrigam interesses empresariais. E V. Sª vem de uma parte desse cenário que eu estou identificando aqui e pleiteia hoje estar na ANS, que também, por outro lado, não cumpre sua finalidade, como muitos e muitos outros membros de empresas estatais, de autarquias e por aí afora, que deveriam estar cuidando do desenvolvimento social do País, mas não o fazem no exercício de suas funções. Eu apresentei um projeto recentemente exatamente com o objetivo de deixar claro o que eu acho que uma diretoria da ANS deveria fazer, e eu vejo que nós não temos aqui política que assista àqueles que pagaram seus planos de saúde e que deles precisam. Eu apresentei esse projeto, que está em discussão, sobre o tempo de carência, para que as pessoas... Essa contabilidade é muito perfeita para o setor empresarial dos planos de saúde, mas não tem nada justo, não tem nada humano quando se trata de abrigar o interesse daqueles que fazem com que sobrevivam esses planos de saúde. Então, direitos não estão assegurados de maneira nenhuma, e a luta renhida que tem o consumidor, o cliente é exatamente na direção de fazer prevalecer o seu direito contratual na hora em que dele precisa para, muitas vezes, socorrer a própria saúde. Então, primeiro, eu experimento um sentimento de contradição muito grande por essa indicação, e peço vênia ao senhor, porque, para exercer um cargo de diretor da Agência Nacional, em que pese o tempo que o senhor tem para se ausentar de um ramo e estar em outra posição que não seja conflituosa de interesse e nem coloque sob suspeição nada disso, eu acho que nós deveríamos ter capacidade de analisar isso com mais tempo. Também, por outro lado, há essa questão das ações que envolvem a finalística da sua atuação à frente da diretoria, possivelmente - nós temos aí discussões várias sobre a questão orçamentária, da qual eu sempre participei. Queremos argumentos que possam nos dar a condição de acreditar que o senhor, à frente dessa diretoria, poderá ter metas, poderá ter trabalhos, que são muito específicos dessa área, que poderão corrigir, ou pelo menos diminuir, todas as falhas que nós enxergamos na atuação da ANS em nível nacional.
10:16 R	Eu estava me atendo aqui ao Orçamento. Vou me subtrair dessa discussão, porque, na verdade, vejo aqui que o Orçamento diminuiu de um ano para o outro. O padrão de exigência da ANS também diminuiu, e o do povo nem de longe é atendido. Então, é a observação que quero fazer. Acho que o Governo deve ter tido alguma razão para fazer a indicação de V. Exª, mas nós aqui temos de trabalhar sobre a discussão e sem nenhuma pressão de qualquer natureza, para que possamos votar com liberdade os nomes que aqui são apresentados. Portanto, vejo uma contradição muito grande na sua indicação, acho que precisamos ter esclarecidas todas as questões que estão aqui atualizadas no relatório que nos chegou à mão e, por outro lado, não sei se V. Sª estudou alguma perspectiva inovadora que lhe permita ir para uma diretoria em que hoje as grandes observações e demandas estão em cima da deficiência e do total desrespeito aos direitos daqueles que, ao adquirirem o plano de saúde, esperam ter dele tão somente o seu atendimento técnico, profissional e contratual respeitado. Era o que eu tinha a dizer. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Obrigada, Senadora Rose de Freitas. Não havendo mais nenhum inscrito, está aberta a urna de votação. Temos 11 presentes, há quórum. Tem a palavra agora para suas respostas o sabatinado. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) - Presidente... A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - O Senador Flexa já leu o relatório... A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) - Eu só queria um pedido de... A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Eu vou pedir para o Senador... A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) - Se V. Exª me permite... A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Pois não. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) - Não vou atalhar seu trabalho, mas é que entendo que, quando estou em dúvida, tenho o direito de parar no caminho. Eu pergunto a V. Exª se deveríamos continuar com esta reunião antes de estarem esclarecidas todas as questões que foram aqui elencadas no relatório que está com cada um dos Senadores aqui presentes. É o que eu quero perguntar a V. Exª. Uma pauta é uma pauta, uma indicação é uma indicação, e uma sabatina é uma sabatina. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Sim, mas nós... Eu vou perguntar... O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) - Presidente. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Primeira coisa: foi lido o relatório na reunião anterior. Como o Senador Flexa é o Relator e não está presente, nós vamos conceder ad hoc para o Senador Dalirio. Entrementes, eu vou consultar cada um se abrimos as urnas antes ou se abrimos as urnas depois de todas as respostas do sabatinado, porque acho que procede a questão de V. Exª. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) - Presidente. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Com a palavra o Senador... Um momento, um momento. Vamos ver o que o Senador Moka sugere. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) - Srª Presidente, eu acho o seguinte. Foram feitas várias colocações em função de informações que chegaram à Comissão. Eu acho que o indicado tem todo o direito de respondê-las. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - É isso o que ele vai fazer. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) - Aí, essa questão de continuar ou não continuar deve ser resolvida logo após as explicações do indicado, porque...
10:20 R	A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Eu acho que não tem mais continuar ou não continuar. Ele vai responder. O Senador Dalirio vai ler o relatório, e ele vai responder. Abrir-se-ão as urnas, e vai ser votado, porque aqui não é porque vem ser sabatinado que tem "sim" e ganha. Não é isso. Aqui, se a Comissão achar que o sabatinado não deve ser aprovado, ele receberá "não" na urna, e estará resolvido. É isso o que vai acontecer. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) - Sim. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Então... A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) - Eu queria perguntar a cada um qual o procedimento que deveria ser adotado, Senadora Presidente. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Senador Flexa, nós estamos adiando a votação até o final das respostas do sabatinado. Como V. Exª chegou e é o Relator, nós vamos pedir a V. Exª para ler de novo o relatório, ou fazer um resumo do relatório, por favor. O Senador Dalirio, gentilmente, ia ser o Relator ad hoc. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Mas agora, com a presença do Flexa... Ele é autor do relatório, portanto deve ser lido por ele. Acho, contudo, que, diante dos questionamentos que foram apresentados aqui hoje pelos Senadores, é importante que o painel seja aberto apenas após ouvirmos as respostas do sabatinado. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Concordo. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - A intenção é deixar todo mundo bem esclarecido com relação ao que, de fato, foi levantado nesta reunião. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Sim, é esse o encaminhamento que estamos dando. Então, com a palavra o Senador Flexa, e depois o sabatinado responderá às questões. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente, Srª Senadora Marta Suplicy, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu já fiz a leitura do relatório do Sr. Rogério Scarabel Barbosa, indicado pelo Presidente da República para Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ANS. No relatório que foi lido, o Sr. Rogério informa sua atividade profissional antes da indicação para a ANS. Nessa atividade como operador do Direito, ele teve algumas participações também com relação a empresas da área médica, de produtos farmacêuticos, mas diz aqui no relatório que ele já se afastou, inclusive, do escritório de advocacia no qual ele estaria trabalhando. E explica a questão em relação à sua esposa, que é diretora de uma unidade de saúde, e ao irmão, que é médico cooperado e que não tem nenhuma ligação com a diretoria da cooperativa. Essas são as informações que o Sr. Rogério Scarabel Barbosa colocou para que pudéssemos - e para todos os Senadores - ter o relatório feito. Entregou as certidões negativas de débitos trabalhistas e certidão da Junta Comercial. Como eu já disse, retirou-se, inclusive, da cooperativa executada em momento anterior à ocorrência dos fatos geradores, dois anos antes.
10:24 R	Apresentou também... Há uma questão tributária em relação à qual ele está sendo acionado, mas há uma exceção de pré-executividade para afastar a responsabilidade como corresponsável tributário. Então, quando houve isso, ele não estava mais participando da diretoria da... Deixem só eu ver aqui qual é o... Da cooperativa que foi executada. Então, ele já tinha se retirado dois anos antes. Assim, esse débito que está sendo questionado não foi feito à época em que ele estava como diretor. Também declara que atuou como advogado perante órgãos públicos e agências reguladoras, tanto a ANS, como o Cade, o Crea e outros. Então, essas são as informações que nos foram trazidas no processo para que se pudesse fazer o relatório. As Senadoras e os Senadores estão de posse não só do relatório, mas do processo completo, para avaliá-lo e fazermos a sabatina do indicado, Sr. Rogério Scarabel Barbosa. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Obrigada, Senador Flexa. Nós tivemos aqui já todos os questionadores se colocando com perguntas bastante claras. Vamos agora às respostas do Sr. Barbosa. O SR. ROGÉRIO SCARABEL BARBOSA - Inicialmente, quero agradecer pelos questionamentos apresentados. Vou começar pela questão da Srª Fernanda Carvalho, relativa a conflito de interesse na minha atuação, que também é um questionamento colocado a respeito do Idec e da Abrasco, também feito pela Senadora Suplicy e pela Senadora Ana Amélia. Eu sempre atuei como advogado... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO SCARABEL BARBOSA - Ah, perdão. Eu sempre atuei como advogado na área da saúde. Há 16 anos eu atuo na área da saúde defendendo a lei e as normas, tanto a Lei Orgânica da Saúde quanto as normas da agência reguladora. Toda minha atuação sempre foi pautada dessa forma. Em relação à minha atuação na ANS. E0u advoguei na área da saúde, dentro da ANS, para apenas uma operadora de saúde. É uma operadora filantrópica, que é apenas um escritório na cidade de Fortaleza, que se chamava Plano de Assistência à Saúde e, hoje, se chama Plano São Camilo e tem 3 mil vidas. Eu não só advoguei para planos de saúde; eu advoguei na agência muito mais na defesa das normas quanto às relações existentes entre beneficiários de operadoras de saúde e prestadores de serviço e operadoras de saúde. Então, essa foi a minha realidade dentro da Agência de Saúde Suplementar. Eu sempre advoguei... Em verdade, o que eu sempre fiz, atuando como advogado, foi colaborar com a agenda regulatória, foi colaborar com a agência no sentido de fazer com que os atores que ali estavam cumprissem as normas editadas pela Agência, cumprissem as determinações que estavam em lei. Isso foi sempre o que eu fiz. (Pausa.)
10:28 R	Em relação a como se pretende melhorar a fiscalização: eu penso que a fiscalização da Agência é de muita qualidade, ela tem um corpo técnico muito atuante. A Agência cobre todo o Estado brasileiro, ou seja, todo o Brasil; tem 12 núcleos de fiscalização, e alguns até atuam em vários Estados. Eu já falei, inclusive, no meu discurso inicial do volume de multas que estão sendo aplicadas, e isso se deve a uma grande fiscalização, a uma grande atuação, uma forte atuação realizada pela Agência de Saúde em relação aos seus prestadores. Então, o que eu tenho de compromisso para firmar com os senhores é de sempre melhorar, porque sempre cabe melhoria na ação regulatória. Esse é o meu compromisso. Eu não tenho compromisso nenhum que não seja com a sociedade, com o princípio da legalidade e o princípio da moralidade dentro da minha atuação na Agência de Saúde. (Pausa.) Se eu pretendo promover a defesa do interesse público na assistência suplementar? Sim, claro, eu acabei de falar. Em toda a minha atuação como profissional da advocacia, em nenhum momento eu fiz qualquer ato que não tivesse vinculação perfeita e total com a lei. Inclusive, quando atuava, auxiliando na gestão de hospitais públicos, todos os meus pareceres sempre foram voltados ao cumprimento do princípio da legalidade, ao cumprimento do princípio da moralidade e da transparência principalmente. Penso que toda atividade pública, principalmente na atividade da agência reguladora, deve ser pautada por total transparência. Eu penso que a Agência segue nesse mesmo caminho. Hoje, inclusive, as reuniões são televisionadas, para que todo mundo possa acompanhá-las. Então, essa sempre foi a minha promoção do interesse público, a defesa do interesse público, e nunca foi diferente, e não teria por que mudar neste momento. Em relação aos reajustes elevados nos planos de saúde, alega-se que sua principal razão são elevados custos de procedimento. Exatamente. Em relação aos valores dos planos de saúde, uma discussão que muito se coloca sempre é a relação do índice da inflação com o índice divulgado pela agência que cuida da saúde suplementar. Uma coisa que é importante nós compreendermos é que o índice de inflação analisa o preço, o preço de determinado período, e o índice da variação médico-hospitalar em relação ao que a Agência acaba por analisar... Ele analisa a sua utilização; não só o preço, mas também a sua utilização. Esse não é um fenômeno que ocorre somente no Brasil. Esse fenômeno ocorre no mundo todo. No mundo todo, os valores da variação médico-hospitalar são maiores do que os índices de inflação, e dessa forma também é feito aqui no Brasil.
10:32 R	Quanto aos contratos coletivos: eles são livres exatamente por aquilo que foi explanado, porque entende-se que, por se tratar de uma empresa, ela teria condições de negociar de igual para igual com os planos de saúde. Não existiria a hipossuficiência, aquela hipossuficiência técnica e econômica que existe no caso do consumidor do plano individual, que não teria força suficiente para negociar com a operadora de saúde. Por isso esses planos individuais são regulados pela Agência, e os planos coletivos não o são. Mas eu penso que a Agência vem melhorando nesse aspecto da análise e da fiscalização. Inclusive, já existe a norma que fez o agrupamento de pequenos contratos, que era uma das reclamações também; que pequenos contratos com poucas vidas também não tinham a força para fazer a negociação com a operadora de saúde. Penso que esse ponto já foi visto no agrupamento dos contratos de 30 vidas. Meu compromisso - claro, se os senhores me aprovarem - é continuar trabalhando nessa linha, fazendo essas análises, fazendo as análises de impacto para saber se é preciso ampliar ou não esse número de contratos e se está havendo ou não essa regularidade na negociação dos contratos coletivos com as operadoras. (Pausa.) Penso que esse 6 também foi abordado. Falei agora dos planos coletivos. (Pausa.) Acho que aqui está... (Intervenções fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO SCARABEL BARBOSA - De conflito já falei também. Em relação ao Sr. Fabiano, o fisioterapeuta, a questão que a Senadora Ana Amélia colocou: a questão dos impostos é uma questão legislativa. Em relação ao pagamento baixo pelos planos na capacidade de negociação: parece-me um grande ponto de conflito entre as instituições. Tanto a Agência quanto a legislação avançaram. Temos a Lei 13.003, de 2014, que deixou muito claro o relacionamento precário entre os prestadores de saúde... Mostrou-se a impossibilidade de se manter um relacionamento precário entre os prestadores e as operadoras de saúde. Então, lá é exigido o contrato por escrito. É obrigatório que exista o contrato por escrito, o reajuste anual - tem que haver o reajuste anual. E também a Agência tem três normas que tratam desse reajuste. Ou seja, se não houver a negociação, no contrato, de um percentual, a Agência define um percentual mínimo para que seja aplicado nessa relação dos prestadores com as operadoras.
10:36 R	Então, eu penso que esse ponto vem melhorando, vem se aprimorando. É claro que a gente precisa fazer uma avaliação do que ocorreu de 2014 até hoje em relação a essas discussões. Meu compromisso, claro, é sempre motivar essa diminuição de conflitos, seja em relação aos beneficiários com a prestadora, seja em relação aos prestadores com a operadora de saúde. Penso que é muito importante esse... Na verdade seria uma prioridade até que fosse feita, uma vez que a Agência Nacional, quando ela faz a regulação, ela busca exatamente isto: um equilíbrio, um equilíbrio e um bom senso para que se tenha um bem-estar na prestação de serviço. Em relação ao Senador Hélio José, menciono que eu só trabalhei na esfera privada e assumiria, então, um cargo de gestão na ANS. Primeiro, a questão da esfera privada. Como eu falei na minha fala inicial, eu sempre trabalhei advogando na área jurídica e auxiliando a gestão dos hospitais, a gestão das clínicas. Então, são 16 anos nesse trabalho, eu tenho uma visão muito ampla em relação à questão da gestão. Eu tenho formação em gestão hospitalar e em organizações de saúde, então eu tenho a gestão. Claro que isso é próximo, mas não é fazer a gestão especificamente. Mas, dentro dessa perspectiva, lá estão gerentes, técnicos, diretores, e a gestão da ANS é uma gestão compartilhada. Quem faz a gestão são todos os diretores e não somente um diretor. E a questão da minha condução para ser da Diretoria de Gestão ou não: isso vai ficar a cargo da diretoria colegiada, que faz esse questionamento. No momento, a indicação é apenas para que eu seja Diretor da Agência. Em relação à sede no Rio de Janeiro: essa é uma determinação legal. A lei, quando foi formulada, determinou que a sede fosse no Rio de Janeiro. A minha opinião, se deveria vir para cá ou se deveria ficar lá... Não tenho uma opinião específica a respeito disso. Penso que poderia ser aqui, mas o custo de transferência de uma agência para Brasília... Não sei como isso se daria, essa questão dessa transferência. É uma determinação legal, não acredito ter condições de resolvê-la no momento. Em relação ao questionamento de V. Exª quanto à atratividade da ANS para mim. Essa é uma pergunta importante. Primeiro quero dizer que estar na ANS é um desejo meu - eu estive com o senhor e já lhe falei isso pessoalmente. Parece-me um cargo de muita importância, em que pese a questão salarial que o senhor colocou. Eu penso que isso vai ser um grande desafio na minha vida. Na verdade, um grande desafio na minha carreira. Só isto bastaria para resolver a questão da atratividade para mim: eu posso contribuir com a sociedade, posso contribuir com a minha vida de 16 anos atuando nesse mercado, e acho importante ter também dentro da diretoria da Agência uma visão da iniciativa privada, uma visão de quem atuou da forma como eu atuei.
10:40 R	Os questionamentos da Senadora Rose de Freitas em relação às controvérsias: foi aquilo que eu já havia explanado há pouco. Quanto às controvérsias do setor, eu penso que realmente são um desafio. Eu até já coloquei na minha fala inicial essas questões dos planos de pessoa individual, familiar e também em relação às pessoas idosas. Realmente esse é um desafio, nós precisamos avançar, e a senhora tem aqui o meu compromisso de avançar nessas discussões. Acaba havendo uma controvérsia em razão também dos valores que são praticados, e a Agência segue no sentido de fazer essa fiscalização, como eu disse já anteriormente, em relação às NIPs e às fiscalizações das operadoras de saúde. Não cumprir seu papel quanto aos direitos assegurados: segue no mesmo caminho. A Agência tem vários acordos com as defensorias públicas, PROCONs e DECONs em todo o Brasil, assim como com os tribunais de Justiça, para fazer essas análises e participar tecnicamente, colaborar tecnicamente. Da minha parte, fica aqui o meu compromisso para continuar fazendo esse trabalho especificamente. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) - O senhor já está respondendo, mas eu gostaria até de acrescentar uma pergunta. O SR. ROGÉRIO SCARABEL BARBOSA - Pois não. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) - É que, na verdade, me preocupa muito a alteração dos contratos dos planos no meio do caminho, sem que nenhuma posição da Agência Nacional tenha sido tomada. Recentemente, foi surpreendida por uma pesquisa que mostrava que pessoas que tinham contratos individuais passaram a não ter mais direito a eles. Eles foram abruptamente interrompidos. Isso foi objeto de denúncia em vários órgãos de defesa do consumidor, mas nada foi... Não tivemos o pronunciamento de ninguém, da Agência Nacional principalmente. Sobre a questão da idade, eu já falei com o senhor, mas me preocupa também a questão da carência. A cada dia, em função da conveniência do mercado próprio, dos planos, eles alteram o tempo de carência, eles vão aumentando a carência a cada dia que passa, e tirando das pessoas o direito de ter uma assistência. Elas se sacrificam, na iminência de falência do setor público no atendimento à população de saúde, mas elas vão sendo prejudicadas cada dia mais. E nenhum posicionamento da Agência Nacional de Saúde! O SR. ROGÉRIO SCARABEL BARBOSA - Em relação a cancelamento e à questão da carência, como a senhora está mencionando, realmente não se seguem os ditames que estão previstos na lei, porque não pode haver o cancelamento abrupto de contrato individual, tampouco a modificação das carências que existem já previstas na legislação própria sobre esse tema. A questão de a Agência não ter se pronunciado no passado... Eu quero dizer à senhora que fica um compromisso meu de fazer essas análises todas as vezes que houver esse comportamento e de atuar fortemente. Eu penso que a Agência atua fortemente fazendo não a manifestação pública, mas, seguramente, agindo na fiscalização e na punição dessas operadoras que assim agem. Penso que era só... A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Gostaria de saber se mais algum Senador tem perguntas. Não havendo mais perguntas, libero... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Pois não, Senador Flexa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - É só para fazer um registro aqui. O Relator do indicado apenas passa as informações para o Plenário, para os Senadores componentes da Comissão, as informações que foram enviadas pelo próprio indicado e também outras que possam ter chegado ao processado. Em nenhum momento, o Relator, qualquer um que seja, emite juízo de valor do indicado, tanto que o relatório termina exatamente dizendo: "Assim, tendo em vista a documentação enviada e considerando o histórico pessoal e profissional aqui resumido, entendemos dispor esta Comissão dos elementos necessários para deliberar sobre a indicação do Sr. Rogério Scarabel Barbosa para exercer o cargo de Diretor da ANS na vaga decorrente do término do mandato do Senhor José Carlos de Souza Abrahão." Isso ocorre não só no caso do Sr. Rogério Scarabel Barbosa, mas no de qualquer outro, para qualquer agência reguladora.
10:44 R	A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Nós todos aqui já fomos Relatores desse tipo de questão, simplesmente trazemos a biografia fornecida pelo sabatinado. Mas eu acredito que não necessitamos ter preocupação nesse sentido, porque aqui ele está de viva voz, respondeu às questões, e cada Senador ou Senadora poderá fazer sua avaliação individual e votar. A urna está aberta. Estamos aguardando a votação. Nós vamos precisar de 11 votos. Vamos ter que aguardar um pouquinho. (Pausa.) Chamo os Senadores da Comissão de Assuntos Sociais que estejam presentes nesta Casa porque a urna está aberta para a votação da sabatina do Sr. Rogério Scarabel Barbosa.
10:48 R	(Procede-se à votação.)
10:52 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Senadora Marta... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... e eu estou chegando só agora porque nós comemoramos até tarde ontem, Senadora. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Foi bom. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Imagino que V. Exª abriu a reunião já falando da nossa vitória ontem, não é? A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Não, eu não abri. Eu abri só com os temas daqui, mas... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu não acredito, Senadora! Nós estávamos lá - a Senadora Rose, os Senadores - ontem no julgamento do tribunal... A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - As duas Senadoras. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - As duas Senadoras e muitas Deputadas, acho que mais de 20 Deputadas Federais, acompanhando o julgamento da nossa consulta, a consulta da Bancada feminina - a Senadora Rose e todas nós -, que fizemos ao TSE diante do julgamento recente do Supremo Tribunal Federal, que decidiu, a partir de uma ação provocada por nós, mas impetrada pelo Ministério Público Federal, que as mulheres, que representam 30% obrigatoriamente das chapas de candidaturas, têm de ficar, no mínimo na mesma proporção, com os recursos do fundo partidário. E por que isso? Porque, anteriormente a essa última reforma eleitoral, a minirreforma anterior, a partir de emendas nossas, da Senadora Marta Suplicy inclusive, que pediam um mínimo de recursos... A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Cinco por cento. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - O mínimo. Nós pedíamos o mínimo de recursos para as campanhas eleitorais das mulheres.
10:56 R	Aí, o que aconteceu? Aqui e na Câmara, os homens, que são maioria - não quero generalizar, mas era quem conduzia as negociações - colocaram lá que nós teríamos, então, direito a no mínimo 5% e no máximo 15. Vejam que absurdo: 30% só poderiam gastar, no máximo, 15% do dinheiro. Isso fez com que houvesse essa ação de inconstitucionalidade. A partir daí, a decisão do Supremo não apenas foi a nosso favor, mas foi baseada no que diz a Constituição Federal. Então, não foi um julgamento só daquela lei, mas uma interpretação da Constituição Federal. Se determinado gênero, obrigatoriamente, ocupa 30% da chapa, ele tem que ter acesso a no mínimo 30% dos recursos. Ontem ganhamos, e a partir de agora as mulheres terão direito não apenas aos 30% dos recursos do fundo partidário e do fundo eleitoral, mas também do tempo de televisão e de rádio. Eu e a Senadora Marta ontem ficamos atônitas... A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - É. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... porque o passo que nós demos, Senadora, a vitória que nós tivemos nessas últimas semanas foi muito superior àquilo que nós conquistamos nas últimas décadas no Parlamento. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Eu acredito. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu ouso dizer isso. A lei da cota, de sua autoria, é de... A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - É de 1994. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... de 1994. Acho que a gente aprovou em 1995 ou em 1996... A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Não; é de 1994, porque eu saí no final de 1994. Foi aprovada em 1994 e foi seguidas vezes reformulada... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Sim, reformulada. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - ... sempre tentando fazer com que ela valesse melhor... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Exatamente. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - ... mas nunca conseguimos uma plena... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Nunca! Exato. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - ... uma ação afirmativa de fato do jeito com que ela era aplicada. A primeira vez em que ela vai ser aplicada de forma real é agora. E é muito interessante, porque faz pouquíssimo tempo que nós conseguimos, como V. Exª acabou de mencionar, os 5%. E também fazia parte de uma lei, que também fui eu que fiz, a obrigatoriedade de esse recurso só ir para os partidos que criassem uma secretaria da mulher. O nosso Partido, o MDB, não tinha secretaria da mulher - estou falando de três, quatro anos atrás. Ela foi criada para poder receber esse fundo, que é um fundo muito pequeno. Aí houve toda essa provocação ao Supremo e, ontem, uma consulta de Senadoras e de Deputadas ao Tribunal Eleitoral. E nós duas fomos, porque era muito importante, mas não com tanta expectativa, apesar de sabermos que a Relatora Rosa Weber é uma mulher bastante feminista e que a Procuradora-Geral também tem se posicionado frente às mulheres. Mas o mais interessante foi que os dois votos... O voto da Procuradora-Geral Dodge foi de uma clareza, de uma singeleza e de uma objetividade que derruba qualquer dúvida que alguém pudesse ter a respeito dessa ação afirmativa para as mulheres. E pode ser para homem também, se um dia isso vier a acontecer - o que eu duvido muito -, ou seja, se eles vierem a ser 30% de candidatos. E também é muito interessante que, se houver mais mulheres do que 30%, o recurso também... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Vai proporcional. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - ... vai proporcional. Quer dizer, elas realmente bancaram, e foi muito bom. E aí, quando elas acabaram de falar, foi tão impactante - quebramos o protocolo, todo mundo aplaudia tanto - que o Ministro Fux, que presidia, se virou e disse: "Não há nada mais a ser dito" ou qualquer coisa assim. E aí nós achamos que talvez um ou outro fosse falar. O Barroso também disse que não precisava mais falar, porque os votos eram realmente muito fortes, e mais dois resolveram se pronunciar, mas foi por unanimidade.
11:00 R	Acho que o País deu um passo importante para nós mulheres ontem. Bem, falta o Senador Airton, que acabou de chegar e vai votar. E há outro caminho... Mas acho que nós já temos quórum, não é? (Intervenções fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Senadora Vanessa, já votou? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Não. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Então, por favor. (Pausa.) A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES. Fora do microfone.) - Eu quero esclarecer essa dúvida. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP. Fora do microfone.) - Que dúvida? A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) - Sou suplente aqui na Comissão e, na ausência do titular, eu votei. O titular comparece agora; o que acontece? A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - O voto do titular conta como voto, e o da senhora conta como um voto, mas não para... A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) - Não conta, não é? A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Não conta, na verdade. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) - Mas está errado isso. A presença é na hora da votação. A senhora, computando o meu voto, não pode extingui-lo, não pode retirá-lo, não pode anulá-lo. Isso é o que diz a Casa. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - A votação continua aberta. E quem regula... V. Exª está equivocada. Se quiser, poder tentar mudar a lei, mas a lei diz: o sistema, automaticamente, é que muda o voto. (Pausa.) Declaro encerrado o processo de votação e iniciada a apuração eletrônica dos votos. Apuração, por favor. (Procede-se à apuração.) A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Fim da apuração. Proclamo o seguinte resultado: 9 votos SIM; 3 votos contrários. Zero em branco. Total de votos: 12. A Comissão de Assuntos Sociais aprova parecer favorável à indicação do Sr. Rogério Scarabel Barbosa para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na vaga decorrente do término do mandato do Sr. José Carlos de Souza Abrahão. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. De acordo com o art. 165 do Regimento Interno, o parecer sobre escolha de autoridade será incluído em série no final da Ordem do Dia. Nós temos alguns projetos não terminativos - para falar a verdade, dois - que estão na pauta. Gostaríamos de chamar também o Senador Garibaldi, um deles foi posto a seu pedido.
11:04 R	Há dois projetos. Nós temos também uma leitura da política pública. ITEM 3 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS Nº 2, de 2018 - Não terminativo - Nos termos do artigo 96-B, combinado com os artigos 90, inciso IX, e 100 do Regimento Interno do Senado Federal, a Comissão de Assuntos Sociais decide selecionar a seguinte Política Pública do Poder Executivo para avaliação no ano de 2018: Política de Atenção Hospitalar e da Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no SUS. Autoria: Senadora Marta Suplicy Relatoria: Senador Dalirio Beber O Senador Dalirio Beber vai agora apresentar sua proposta de trabalho. Concedo a palavra ao Senador Dalirio Beber para proferir à leitura da sua Proposta de Plano de Trabalho. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Como Relator.) - Srª Presidente Marta, Srªs e Srs. Senadores, conforme fora escolhido em outra reunião da Comissão de Assuntos Sociais, nós estamos trazendo hoje a proposta de trabalho para a realização da análise da Política de Atenção Hospitalar e a contratualização dos hospitais filantrópicos no Sistema Único de Saúde (SUS). Por força da aprovação do Requerimento nº 2, de 2018-CAS, e em atendimento ao art. 96-B, combinado com os arts. 90, inciso IX; e 100, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a “Política de Atenção Hospitalar e da Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no SUS” foi selecionada para ser avaliada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em 2018. A intenção do tema definido é dar a oportunidade de debater a situação das entidades beneficentes sem fins lucrativos que atuam no âmbito do SUS, especialmente das Santas Casas de Misericórdia, que têm grande relevância no cenário da atenção à saúde no Brasil. Sendo assim, trago à apreciação desta Comissão o Plano de Trabalho que servirá de referência ao processo de avaliação das políticas em epígrafe. As Santas Casas de Misericórdia fazem parte da história da assistência à saúde no Brasil desde seus primórdios. Antes da criação do Sistema Único de Saúde (SUS), ocorrida a partir da promulgação da Constituição de 1988, o acesso à saúde no Brasil não era universal. Naquele período, somente as Santas Casas ofereciam assistência médica gratuita às pessoas que não eram beneficiárias do antigo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps). Extinta pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, essa autarquia prestava atendimento médico somente àqueles que contribuíssem com a previdência social, ou seja, que fossem formalmente empregados, com "carteira assinada". A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 e da publicação da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), contudo, essa situação mudou, e o sistema de saúde no Brasil passou a ser universal. Nesse novo contexto histórico, a grande capilaridade e a amplitude da rede de hospitais filantrópicos foram fundamentais para o SUS cumprir a determinação constitucional de garantir, a todos, acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Desse modo, não é exagero afirmar que a rede de atendimento filantrópico foi - e ainda é - indispensável para o SUS.
11:08 R	Hoje em dia, os hospitais filantrópicos permanecem em papel de destaque na saúde brasileira. No entanto, enfrentam o desafio de manter a sua viabilidade financeira, especialmente em um cenário de restrição orçamentária, custos crescentes e demanda por novos investimentos. De acordo com o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), atualmente existem 1.618 hospitais gerais beneficentes sem fins lucrativos no Brasil, ou seja, 31,5% do total de hospitais gerais. Esses hospitais oferecem mais de 160 mil leitos ao SUS, o que corresponde a 38% do total de leitos disponíveis no sistema. Além disso, segundo informações do Departamento de Informática do SUS (Datasus), entre janeiro de 2015 e fevereiro de 2018, as entidades sem fins lucrativos - entre as quais se destacam principalmente as santas-casas - foram responsáveis por 42% das internações no SUS. Desde a implantação do SUS, essas instituições vêm sofrendo progressivo endividamento, o que tem afetado a continuidade e a prestação de serviços. Apesar dos benefícios tributários instituídos para esse segmento - isenção das contribuições previdenciárias sobre a folha de salário, sobre a receita ou faturamento (PIS/Cofins) e sobre importação de bens ou serviços (PIS/Cofins-Importação) -, há muitos anos as instituições de saúde filantrópicas vêm enfrentando persistente crise financeira. De acordo com a Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB), a dívida total das Santas Casas era, em 2005, de R$1,8 bilhão, ao passo que, em 2011, o montante atingiu o valor de R$11,2 bilhões. A situação é tão dramática que, atualmente, estima-se extraoficialmente que as santas-casas e demais hospitais filantrópicos devem, no conjunto, mais de R$22 bilhões. Há dívidas trabalhistas e tributárias, além daquelas com fornecedores e com o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores. Por conseguinte, são frequentes as paralisações de atendimento em virtude da falta de recursos. Diante desse quadro, a sobrevida das instituições filantrópicas e sem fins lucrativos está cada vez mais dependente de políticas públicas efetivas. Ações sugeridas. Além da pesquisa em fontes documentais, a análise da política pública em questão levará em consideração subsídios oriundos de audiências públicas e de requerimentos de informações. Em relação às audiências públicas, a princípio, serão realizadas duas reuniões: a primeira, em junho, e a segunda, em agosto. A primeira terá o intuito de levantar problemas e desafios enfrentados pelo segmento de entidades beneficentes de assistência social que prestam serviços ao SUS e contará com a participação da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB); do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e, do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif). Já a segunda, pretende-se que seja propositiva, com o objetivo de acolher propostas para a elaboração da versão final do relatório.
11:12 R	Os requerimentos de informação elaborados serão dirigidos aos Ministérios da Saúde, da Fazenda e do Trabalho e Previdência Social para esclarecer pontos obscuros e atualizar dados e informações. I. Pesquisa de fontes documentais a. auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) b. estatísticas de saúde c. estudos e relatórios d. artigos científicos II. Requerimentos de informação III. Audiências públicas IV. Compilação e análise dos dados e informações V. Sistematização a. gráficos e tabelas b. relatório preliminar c. relatório final O relatório final deverá ser apreciado e votado pela Comissão até o final de novembro deste ano. Então, o desejo é de que, de fato, esse trabalho possa contribuir para ajustar as informações e oferecer à Comissão de Assuntos Sociais um trabalho que possa permitir, ver de fato a importância dos hospitais filantrópicos no conjunto da prestação dos serviços de saúde através do Sistema Único. A gente sabe que o desejo dos Constituintes era no sentido de oferecer a universalização dos serviços de saúde diretamente pelo Poder Público, mas esse desejo da época dos nossos Constituintes não se configurou até o presente momento. E, sem a participação efetiva dos hospitais beneficentes filantrópicos, com certeza, nós não teríamos os níveis de atendimento à população brasileira quanto à saúde. Esse é o Plano de Trabalho que nós submetemos à consideração e à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais; bem como também um requerimento já no sentido de nós termos a realização da primeira audiência pública prevista para junho apresentado à Mesa. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Senador Dalirio, cumprimento V. Exª pelo Plano de Trabalho. Não poderia estar em melhores mãos por sua trajetória e pelo interesse nessa área que V. Exª tem demonstrado em todas audiências públicas por essa questão. Acredito que esse seja um relatório muito instigante, que vai demandar uma enorme carga de trabalho de V. Exª. Nós já agradecemos por essa dedicação porque poderá a nossa Comissão, através do seu relatório, dar sugestões e tentar melhorar essa terrível situação que vivem as santas-casas, que, como V. Exª bem colocou, atende quase metade da nossa população. Com a palavra o Senador Moka para as considerações. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente... O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS. Para discutir.) - Eu queria só... A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - A matéria está em discussão, desculpe-me. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) - ... como sugestão ao Plano de Trabalho do Senador Dalirio Beber - que, como V. Exª já disse, é um Parlamentar extremamente zeloso, já tive oportunidade de trabalhar com S. Exª várias vezes, sempre presente e atuante -, queria saber se nessa avaliação de políticas públicas não caberia um capítulo específico sobe drogas, Senadora Marta. Eu perguntaria ao Senador Dalirio Beber. Porque, quando a gente vai falar numa audiência pública, os hospitais vão falar exatamente da questão do recurso. E a questão das drogas é principalmente no sentido preventivo, a forma de atuar. Ouvido o pessoal, qual seria, na opinião deles, a melhor política pública para que a gente pudesse prevenir, principalmente, sobretudo entre os jovens...
11:16 R	A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Senador... O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) - Comentava com a Senadora Ângela que isso me preocupa quanto ao jovem. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Eu acho que... O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Estaria um pouco fora do tema. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Eu acho que o escopo e o desafio que ele tem são gigantescos. Só que V. Exª já está dando a próxima relatoria que nós vamos ter que fazer. É fantástica essa ideia, só que eu acredito que nós deveríamos fazer um grande debate durante o ano para apresentarmos um relatório a partir exatamente de investigação nessa área. Nós vamos ter nesta Comissão um debate com as maiores autoridades do País sobre o uso medicinal da Cannabis, um projeto que está na nossa Comissão. Isso vai ser muito interessante, as pessoas que virão debater. Vamos fazer em duas partes, de manhã e de tarde, porque são pessoas extremamente ocupadas que não poderiam vir e têm muito a dizer. Uma parte se pronunciará sobre prevenção, principalmente com adolescentes, que são o grande foco e preocupação; e outra parte sobre a legalidade, as possibilidades de uso, malefícios e benefícios, se porventura esta Comissão votar a regulamentação da Cannabis para uso medicinal. Então, acho que será a primeira coisa feita com relação a essa questão, porque muito mais ampla e implica outras situações completamente diferentes. Mas eu agradeço, isso em que ficar na mente. É estranho que não tenha aparecido nesta Comissão. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) - Eu só estou insistindo... O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Senadora Marta. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Vamos ouvir o Relator. De repente, ele quer colocar... O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) - Só estou insistindo porque hoje em dia temos os CAPs. Mas, desde a política anterior, o Brasil não tem mais os chamados sanatórios. Essas pessoas, às vezes, precisam, no hospital, de uma internação, até para uma medicação mais prolongada. Por isso que eu digo que, às vezes, um capítulo à parte ou uma discussão, ainda que seja no sentido de chamar a atenção... Eu entendo o que a senhora disse. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Eu entendi. Acabei de visitar, na semana passada, um hospital em São Paulo, na Zona Leste - Zona Leste ou Norte, nem lembro mais qual hospital, porque foram muitos -, um dos únicos. Parece que há dois hospitais somente em São Paulo que têm internação psiquiátrica. É uma internação extremamente custosa. Eram hospitais do Estado ou do Município. Nesse sentido é um ponto, mas vamos deixar a palavra ao Relator para ele fazer sua reflexão. Ele que aceita ou não. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Eu queria apenas acrescentar o seguinte: na semana passada nós tivemos, na sessão do Congresso, a apreciação do veto àquela questão do Cebas para as instituições comunitárias terapêuticas. Foi feito um acordo com o Governo no sentido de que ele editasse uma medida provisória para fazer com que a internação nessas unidades terapêuticas, que são entidades beneficentes, pudesse ser celebrada diretamente com o Ministério da Saúde.
11:20 R	Hoje, quem faz a contratação dessas vagas, o credenciamento dessas instituições para oferecer bolsas de internação para a recuperação de drogados químicos ou alcoólatras é o Ministério da Justiça. Então, quem viabilizava os recursos para que o Ministério da Justiça fizesse isso era o orçamento do próprio Ministério da Justiça, do Ministério do Desenvolvimento Social e, na grande maioria, em termos de valores, era o Ministério da Saúde. Com a proposta e o acordo para que nós não derrubássemos o veto - acordo este realizado juntamente com as comunidades terapêuticas, cuja redação deve sair nos próximos dias -, vai ser baixada uma medida provisória permitindo que o Ministério da Saúde seja realmente o credenciador ou o contratante dessas vagas. E esta será uma oportunidade para nós discutirmos essa questão de transformar efetivamente essa assistência como uma atividade de saúde pública. Portanto, aqui, a sugestão seria de nós nos atermos, mais ou menos, a essa questão, que é para dar um enfoque às entidades que prestam assistência, que são os nossos hospitais filantrópicos. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Vale a palavra do Relator? O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) - Eu me sinto contemplado, Senadora Marta Suplicy, só que essa questão... O Brasil, há um tempo, era corredor de drogas; hoje, é um dos principais países usuários de drogas. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Exatamente. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - É; a situação é dramática. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) - Essa é uma questão fundamental. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Realmente, V. Exª tem razão. A situação é grave, e esta Comissão deverá... Mas eu acho que não adianta fazer uma ou duas audiências públicas sobre isso. O tema merece um relatório com o escopo daquilo que o Senador está propondo agora e que terá de ser feito anualmente. Então, fica para o ano que vem. Nós temos sobre a mesa um requerimento... Aliás, não; vamos, primeiro, ler o requerimento do Senador Dalírio que é para a realização de uma audiência pública. Antes, porém, encerro a discussão sobre o que falamos agora e coloco a matéria em votação. Em votação a proposta do plano de trabalho. As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada por unanimidade. Aprovada a proposta que passa a constituir o plano de trabalho desta Comissão de Assuntos Sociais para a avaliação da política pública neste ano de 2018. Passamos à leitura do requerimento de audiência pública apresentado. EXTRAPAUTA ITEM 17 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS Nº 13, de 2018 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal e do art. 93, inciso I, combinado com o art. 96-B, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para instruir os trabalhos de avaliação da “Política de Atenção Hospitalar e da Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde (SUS)” e debater os problemas e os desafios enfrentados pelas entidades beneficentes de assistência social que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), com a participação dos seguintes convidados: • Representante da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB); • Representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS); • Representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS); e • Representante do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (FONIF). Autoria: Senador Dalirio Beber. Concedo a palavra ao autor. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Gostaria apenas de me colocar à disposição para colhermos eventuais outras sugestões... A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Mas com o limite de mais dois. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - É, de mais dois, para nós chegarmos a seis. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Muito bem. Lido o requerimento, a matéria retornará à pauta para votação. Caso nós tenhamos mais alguns nomes inscritos adicionalmente, quando formos votar nós aprovaremos também esses nomes. (Pausa.)
11:24 R	Agora é uma consulta aos caros colegas. EXTRAPAUTA ITEM 21 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS Nº 17, de 2018 - Não terminativo - Nos termos do inciso V do art. 175 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a retirada de pauta do Projeto de Lei do Senado nº 415, de 2017, que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível", para atendimento do Requerimento de tramitação em conjunto, de minha autoria, apresentado à Mesa Diretora em 24/04/2018. Autoria: Senador Romero Jucá e outros. Esse requerimento é da autoria dos Senadores Romero Jucá e Sérgio Petecão, aqui presente. Concedo a palavra ao autor para encaminhar. E por que eu estou colocando dessa forma? Porque ele já foi lido aqui e nós tínhamos um acordo de que, quando fosse lido o projeto, ele não seria mais retirado. Ocorre que, no caso específico, também há um dado a mais: ele também foi pedido pela Mesa. Então, como nós nunca tivemos essa situação de um projeto lido ter de ser retirado com pedido pela Mesa... Da minha parte, não há nenhum problema em retirar, desde que os autores do projeto queiram fazê-lo. Trata-se de um projeto que dispõe sobre o fundo de garantia. Concedo a palavra a um dos autores do requerimento. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Para encaminhar.) - Srª Presidente, é lógico que o Plenário é soberano, e a senhora teria de submeter o requerimento ao Plenário, mas essa retirada é apenas para que nós possamos fazer algumas adequações no sentido até melhorar o projeto. O nosso pedido é nessa linha. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Tenho certeza. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam a retirada do projeto de pauta permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Está retirado de pauta o Projeto de Lei do Senado nº 415, de 2017. (É a seguinte a matéria retirada: ITEM 14 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 415, de 2017 - Terminativo - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível. Autoria: Senador Lasier Martins Relatoria: Senador Jorge Viana Relatório: Pela aprovação do Projeto. Observações: - Em 04.04.2018, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria. - Votação nominal.) Passemos à apreciação do Projeto de Lei do Senado nº 304, de 2016, de autoria dos Senadores José Agripino e Garibaldi Alves. ITEM 1 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 304, de 2016 - Não terminativo - Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas. Autoria: Senador José Agripino e outros. Relatoria: Senadora Ângela Portela. Relatório: Pela aprovação do Projeto. Aqui a votação é simbólica. Concedo a palavra à Senadora Ângela Portela para proferir a leitura do seu relatório. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Como Relatora.) - Obrigada. A proposição é altamente meritória, pois trata de um dos problemas de saúde pública mais relevantes da atualidade - o uso abusivo de drogas -, merecedor de atenção e de recursos que auxiliem no seu enfrentamento e cuja abordagem deve privilegiar ações de prevenção e educação voltadas para as populações mais vulneráveis. É justamente este o objetivo da proposição: garantir que a maior parte dos recursos do Funad - 70% - chegue aos municípios e seja destinada a projetos de entidades integrantes do Sinase. O Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso (Funcab) foi instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, pela Lei nº 7.560, de 1986, e sua denominação foi alterada para Fundo Nacional Antidrogas, pela Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências, modificada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001.
11:28 R	O art. 2º da Lei nº 7.560, de 1986, dispõe sobre as fontes de recursos desse Fundo e o art. 5º, sobre a destinação desses recursos, que inclui, entre outras, as seguintes finalidades: programas de formação profissional sobre educação, prevenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso e tráfico de drogas (inciso I); programas de esclarecimento ao público, incluídas campanhas educativas e de ação comunitária (inciso III); financiamento de organizações que desenvolvem atividades específicas de tratamento e recuperação de usuários (inciso IV); reaparelhamento e custeio das atividades de fiscalização, controle e repressão ao uso e tráfico ilícitos de drogas e produtos controlados (inciso V); e financiamento de entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Sinase (inciso X). É justamente para essa última finalidade - o financiamento de projetos de entidades do Sinase - que o projeto propõe destinar 70% dos recursos do Funad, desde que sejam entidades com atuação no âmbito municipal. A relevância de se promover a destinação de recursos do Funad para os Municípios, conforme quer o projeto, fica evidente quando nos deparamos com os dados alarmantes aportados pelo autor da proposição, que indicam concentração desses recursos na esfera da União e, ao mesmo tempo, a falta de aplicação de grande parte deles nas finalidades a que se destinam. A informação obtida do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) de que apenas 27% dos recursos previstos para o Funad, entre 2011 e 2016, foram efetivamente aplicados é estarrecedora. É injustificável que, diante do quadro de abuso de drogas no País, os recursos do Funad disponíveis para serem aplicados em ações de educação e qualificação profissionais, prevenção, tratamento e recuperação dos usuários de drogas, entre outras destinações previstas em lei, não sejam efetivamente utilizados. Com relação à destinação desses recursos para entidades que integram o Sinase, há que se reconhecer a relevância do trabalho socioeducativo voltado para os adolescentes que tenham cometido atos infracionais, que é o objetivo daquele Sistema. O Sinase foi originalmente concebido pela Resolução nº 119, de 2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), e, posteriormente, instituído pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que trouxe uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional. Com o advento da Lei nº 12.594, de 2012, passa a ser obrigatória a elaboração e implementação, nas três esferas de governo, dos chamados "Planos de Atendimento Socioeducativo", os quais devem prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes infratores atendidos. De acordo com a lei, os Municípios têm a responsabilidade de criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade), enquanto os Estados são responsáveis por programas para a execução das medidas socioeducativas em situações de semiliberdade e internação. Aqui eu queria destacar que o autor do projeto, o Senador José Agripino, foi muito sábio ao destinar os recursos do fundo no momento em que o jovem ainda está cumprindo a medida socioeducativa, Senadora Marta, em situação de liberdade assistida e prestação de serviços, quer dizer, ainda é possível se trabalhar bem em todas essas áreas de educação, de assistência e de integração com a família, porque ele ainda está em uma situação em que é muito mais provável ele se recuperar e ter uma vida digna, saindo da situação de vulnerabilidade.
11:32 R	O objetivo do Sinase é a efetiva implementação de uma política pública intersetorial especificamente destinada ao atendimento de adolescentes envolvidos na prática de ato infracional e suas respectivas famílias, de forma a que se criem condições para que eles tenham oportunidades de aprendizagem, socialização e desenvolvimento, para que possam construir um projeto de vida e ter uma inserção social saudável. Dados do Levantamento Anual da Coordenação-Geral do Sinase, de 2012, mostram aumento da taxa de atos infracionais relacionados ao tráfico de drogas, que passou de 7,5%, em 2010, para 26,6%, em 2011. Esses dados indicam a grande vulnerabilidade social a que estão expostos os adolescentes, especialmente relacionada ao tráfico de drogas, e corroboram a importância de se destinarem recursos do Funad para o trabalho socioeducativo realizado no âmbito do Sinase. Ademais, há que se atentar para o fato de que o projeto de lei ora sob análise destina recursos para as entidades que desenvolvem trabalho junto aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto - liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade -, que estão na esfera de atuação municipal. Ficam excluídas as entidades que atuam com adolescentes em regimes de semiliberdade e internação, pois elas são da alçada dos Estados. Nesse aspecto, também vislumbramos como relevante a proposta, pois, as medidas em meio aberto devem ser priorizadas como o meio mais adequado de lidar com os adolescentes que praticam atos infracionais, em contraposição às medidas de privação de liberdade. De acordo com especialistas da área, as graves deficiências de financiamento do trabalho socioeducativo voltado para a liberdade assistida e a prestação de serviço à comunidade comprometem a execução de uma política de qualidade, o que tem contribuído para o descrédito das medidas em meio aberto e para o crescente encaminhamento de adolescentes para a internação. Portanto, é absolutamente meritório destinar recursos do Funad para as entidades do Sinase que atuam no âmbito municipal, aquelas responsáveis pelas medidas em meio aberto. Além de descentralizar e garantir o uso efetivo dos recursos do Fundo, essa medida irá ajudar a viabilizar os projetos de intervenção socioeducativa voltados para adolescentes autores de atos infracionais, muitos deles ligados ao tráfico de drogas. Ao focalizar essa parcela da população particularmente vulnerável, o projeto prioriza o campo da prevenção do uso e do tráfico de drogas. Voto. Pelas razões expostas, votamos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 304, de 2016. Eu fiquei muito feliz, Senadora Marta, por relatar e elaborar essa análise do projeto de lei de autoria do Senador Agripino, porque se trata, realmente, de um projeto de grande relevância e importante demais, haja vista que os sistemas socioeducativos do nosso País estão largados, abandonados e sem financiamento. Como nós podemos ver aqui no relatório, apenas 27% dos recursos foram efetivamente investidos, e, enquanto isso, o sistema socioeducativo está completamente abandonado, porque os Municípios não têm condições de fazer investimentos e financiar o atendimento desses jovens infratores. Então, voto pela aprovação desse projeto, parabenizando o Senador José Agripino. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Senadora Ângela Portela, parabéns pelo relatório. Quando V. Exª disse do sentimento de alegria que teve por poder relatar essa matéria, eu tive o mesmo sentimento enquanto ouvia o seu relatório, pois é um projeto que realmente pode fazer a diferença. Vamos parabenizar o Senador José Agripino por ter tido a ideia de colocar isso em um projeto de lei.
11:36 R	Lembro que nós tivemos aqui nesta Casa grandes debates sobre a questão socioeducativa. Não chegamos a falar de financiamento, mas sabemos que isso é um dos grandes problemas também. Vamos ver: se no momento eles foram postos num local que eu acho que não é o mais adequado, que é aquele guarda-chuva da segurança, e esse recurso for para eles, vai ser algo muito positivo. Porque realmente essas medidas socioeducativas de vários projetos sobre os quais eu tenho tido a oportunidade de conversar, quando têm o mínimo de recurso, realmente recuperam um grande número de jovens. E a reincidência é pequena comparada com a de outros projetos. Então, parabéns por esse relatório que V. Exª fez tão rapidamente e pela competência com que o executou. Lido o relatório, a matéria está em discussão. (Pausa.) O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS. Para discutir.) - É apenas, Senadora Marta Suplicy, para reforçar. Esse projeto reforça, e a gente percebe isso. Pelo menos em Campo Grande já existe uma equipe, por incrível que pareça. São oficiais, são militares que, durante um período de aula, entram e fazem uma espécie de palestra, prevenindo. Eu fico imaginando que a maior parte do recurso tem que ser investido na base, nas cidades, nas pessoas que realmente atuam com o jovem, porque muitas vezes esses recursos se perdem numa burocracia enorme e não vão diretamente para aqueles que estão cuidando, às vezes, com muito sacrifício, para manter uma casa de abrigo ou mesmo para evitar... Porque nós sabemos que o crack é uma droga que vicia com uma enorme facilidade. Por isso eu adianto o voto, dizendo que parabenizo a Relatora, Senadora Ângela, e o Autor, Senador Agripino Maia. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Já vou dar a palavra ao Senador Elmano. Também pensei que aí estamos cuidando dos que estão com problema. Agora quão importante seria termos uma obrigatoriedade da prevenção do problema nas escolas, porque lá que começa, não é? Então, isso seria algo em que teríamos que pensar também. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Senadora. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Um momento, eu acho que o Senador Elmano pediu antes a palavra. Depois vou dar a V. Exª. Senador Elmano. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI. Para discutir.) - Srª Presidente, meus colegas Senadores e Senadoras, eu fui prefeito de uma capital e considero essa questão da droga um dos maiores problemas que nós enfrentamos sob o ponto de vista social. Esta semana mesmo, eu vi a iminência da destruição de uma família em decorrência exatamente de uma situação de alta gravidade, e, em nossa cidade, uma capital, não havia uma unidade que pudesse atender àquele caso específico. O pai, com uma situação muito boa em termos financeiros, dentro de seis dias a partir da semana passada, foi de UTI aérea para o Estado de São Paulo, para uma casa de tratamento, com o custo diário de R$1,3 mil - uma situação gravíssima. Ele tem condições de fazer isso, mas a maior parte das famílias não têm. E esse é um dos problemas mais graves.
11:40 R	Então, mesmo reconhecendo o mérito, quer dizer, a concepção do projeto e a maestria da relatoria, eu queria pedir vista desse projeto pelo envolvimento maior dessa questão no âmbito nacional. Sei que a capilaridade de todas essas nossas ações, no campo social, sobretudo, e de outras ações de atuação local, municipal é prioridade, a base. Eu sempre defendi isso, durante toda a minha vida e atividade pública, no serviço público. Mas, ressaltando a grandeza do mérito do projeto e da Relatora, eu pediria vista por cinco dias, ou seja, de acordo com o tempo regulamentar. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Eu reconheço que o pedido de vista é regimental, mas eu queria fazer um apelo a V. Exª, porque ele ainda vai ser votado na CAE, em caráter terminativo. Então, eu acho que aqui nós estamos julgando e discutindo o mérito. É um apelo que faço, para que na CAE o senhor possa... O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Em se tratando de um apelo de uma pessoa pública... A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Mas é claro que... O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Mas veja bem, eu creio que este é um assunto... A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Espere um pouquinho! Vista concedida. Porque há uma coisa, Ângela, desculpe. Nós estamos, às vezes, nos habituando a fazer aqui algo que eu acho muito ruim para nós. Muitas vezes, eu tenho vontade também de dizer: "Desse projeto, eu não iria pedir vista nunca, porque vai para outra comissão e, na outra, então, se discute; na outra, se resolve." Então, temos votado, às vezes, eu diria - pedindo desculpas pela palavra -, até levianamente, em algumas situações, porque vai para outra comissão, e lá se faz a discussão. Eu acredito... Eu não sei por que V. Exª pediu vista; vista concedida. (Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Vista coletiva, Senador Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) - Vista coletiva. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - E, na próxima reunião,... Concedo pedido de vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento. Ficam adiadas a discussão e a votação da matéria. Espere aí, há o Senador... O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Para discutir.) - Não há problema nenhum. É apenas para dizer o seguinte: nós estamos tratando de um fundo. Se formos olhar, nós temos outros tantos fundos em que não têm havido também, digamos, uma aplicação desses recursos para a finalidade para a qual eles foram criados. Então, nós deveríamos até aproveitar essas oportunidades,... A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Para pensar. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Porque o que o Governo tem feito? Tem trabalhado com os fundos para produzir o superávit primário. Na verdade, temos fundos com bilhões e bilhões de reais. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - É verdade. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Nós apresentamos um projeto no sentido de fazer com que, se há dinheiro sobrando nos fundos, e não é aplicado, nós temos que deixar de cobrar as taxas correspondentes. Por quê? Porque o fundo tem que produzir o resultado para o qual foi criado. Essa é uma questão. Se apenas menos de um terço foi aplicado, é sinal de que esse recurso não seria necessário. Portanto, a distribuição, a partilha com os entes federados, no caso, Municípios, é uma tentativa de fazer com que esses recursos, de fato, atinjam a finalidade para a qual o fundo foi criado. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Por isso que o projeto é muito válido e muito bom. Mas vamos voltá-lo na semana que vem. Temos outro projeto, que também é simbólico, da relatoria da Senadora Ângela também. ITEM 2 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 511, de 2017 - Não terminativo - Acrescenta o art. 14-A à Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre duração da jornada normal semanal de trabalho do Psicólogo. Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Relatoria: Senadora Ângela Portela Relatório: Pela aprovação do Projeto.
11:44 R	Concedo a palavra para a Senadora Ângela Portela, para proferir à leitura do seu relatório. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Como Relatora.) - Nos termos do art. 100, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) discutir e votar o presente projeto de lei. Matérias que tratam da fixação de jornada de trabalho para determinadas profissões inserem-se no campo do Direito do Trabalho. Normas com esse conteúdo estão entre aquelas de iniciativa comum, previstas na Constituição Federal. Cabe ao Congresso Nacional a competência para legislar sobre o tema, nos termos do art. 48 da mesma Carta. Observados esses pressupostos, temos que a proposição não apresenta vícios de inconstitucionalidade nem de antijuridicidade, no que concerne ao seu aspecto formal. Ressalte-se, ainda, que não se trata de matéria cuja disciplina seja reservada à lei complementar, motivo pelo qual a proposição ora apresentada está adequada para a disciplina da matéria em exame. No que concerne ao mérito, reputamos que a matéria é de todo justa e razoável. Entende o próprio Conselho Federal de Psicologia que algumas profissões, entre elas a Psicologia, têm peculiaridades que fazem da redução da jornada de trabalho muito mais que um sinal de desenvolvimento social; uma verdadeira necessidade para assegurar e proteger a saúde física e mental dos profissionais. O psicólogo, de maneira especial, no seu dia a dia de trabalho, precisa enfrentar uma grande gama de conteúdos emocionais nas mais diversas áreas de atuação. Frequentemente, esses profissionais são incapazes, após uma desproporcional jornada de trabalho não raramente mal remunerada, de simplesmente se subtraírem aos problemas com os quais lidaram durante o dia. O saldo dessa exaustiva e inapropriada carga de trabalho é, evidentemente, negativo: o esgotamento emocional, a perda do interesse em trabalhar, oscilações de humor e uma sorte de problemas psicossomáticos como problemas digestórios e dores de cabeça. Os profissionais da área da Psicologia, em seus vários campos de atuação, sejam eles da área pública ou privada, estão sujeitos a doenças sérias devido ao contexto de sofrimento no trabalho. Além disso, sobressai o interesse dos pacientes, que deve ser considerado para fins desta deliberação. Como se trata de saúde, se deseja sempre a melhor prestação do serviço, em condições adequadas, a fim de assegurar a qualidade do trabalho à população. É sabido que a frustração com o trabalho impacta de muitas formas o desempenho do serviço prestado, além de gerar problemas trabalhistas como absenteísmo e mesopatias que impactam diretamente na economia. A redução da jornada ora proposta insere-se, ademais, no pleito de grande parte dos profissionais da Psicologia e de outras profissões. Essa demanda foi legitimada, por exemplo, por vários relatórios das Conferências do Ministério da Saúde, formadas por profissionais, trabalhadores e gestores da saúde. Há, também, notável esforço das entidades representativas dos psicólogos que, além da tentativa de reduzir a jornada de trabalho dos psicólogos, procura lhes assegurar um piso salarial digno, inserido dentro de planos de carreiras razoáveis.
11:48 R	A redução da jornada de trabalho servirá, portanto, como anteriormente dito, ao aprimoramento do serviço oferecido à população, à proteção contra os baixos salários recebidos pelos profissionais, à pacificação entre legislações municipais e estaduais, que exigem jornadas de trabalho distintas para psicólogos. Segundo estudos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a diminuição de horas de trabalho aumenta a eficiência e, portanto, a produtividade dos trabalhadores. Na mesma pesquisa da OIT, afirma-se que, a despeito dos contra-argumentos que afirmam erroneamente que a redução da jornada de trabalho aumenta os custos para os empregadores, há ganhos reais na receita do produto marginal por hora trabalhada, nesse procedimento, além de fazer com que a entrada de bens de capital, vis-à-vis, seja relativamente mais atraente. Por fim, registre-se que a proposição caminha no sentido de dar aos psicólogos tratamento isonômico já assegurado a outras profissões da área de saúde, tais como fisioterapeutas, assistentes sociais, odontólogos, médicos, dentre outros. Voto. Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 511, de 2017. Esse é o nosso voto e o nosso relatório, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - O projeto está aberto para discussão, mas acabei de lembrar, Senadora Ângela, que esse é um projeto em que fiz um substitutivo em 2014. Olhe que interessante! Em 2014, o Congresso aprovou o PLC 150/2009, que estabelecia jornada de trabalho de 30 horas semanais para os psicólogos. O projeto sofreu veto da Presidente da República Dilma Rousseff. Em março de 2015, o Congresso manteve o veto. Ao justificar o veto, Dilma alegou que a redução da jornada impactaria o orçamento dos entes públicos, sobretudo os Municípios, com riscos políticos de atendimento do SUS. Segundo a Presidente, a medida também poderia elevar custos dos empregadores no setor privado. O veto prevaleceu mesmo depois de manifestações pela derrubada feitas pela maioria dos Líderes e Parlamentares que usaram a palavra. Ao encaminhar a votação, eles destacaram a importância e a complexidade, a que V. Exª se referia, exercida pelos psicólogos. Apesar disso, os votos não apareceram na quantidade necessária, quando o painel de votação registrou o resultado. Esse substitutivo que eu havia proposto no Senado, por aqui foi aprovado e foi motivo do veto depois, e perdemos, foi modificação do texto original do Deputado Felipe Bornier, que previa a jornada de trabalho e os percentuais referentes a hora extra dos psicólogos que seriam definidos por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. No Senado, o meu projeto substitutivo era igual a esse que estamos aprovando agora, que é a jornada máxima de trabalho de 30 horas. Vamos ver se, desta vez, nós conseguimos passar aqui. Eu não sei se ele... Deixe eu ver, a votação aqui é simbólica. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - É simbólica. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Ele vai... Não, ele vai direto para o plenário. Então, lido o relatório, a matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir... V. Exª, Senador Elmano. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Eu pediria urgência, no sentido de que nós mandássemos logo para o plenário. Eu creio que, dessa forma, eu fui voto vencido, foi muito pertinente a lembrança, a retrospectiva que a nobre Presidente fez nesse instante aqui, porque... A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Já têm 30 horas. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - ... é uma injustiça. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - É a maior a injustiça com os psicólogos. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - São operadores da saúde; não há justificativa. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - É verdade, só eles que precisam reduzir. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Nunca entendi realmente. Acho que é uma matéria muito importante. E creio que nós devamos aprovar o mais rapidamente possível, no sentido de que nós reparemos essa injustiça cometida com esses profissionais, os psicólogos.
11:52 R	A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Eu quero lembrar, Senadora Marta... A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Urgência concedida. Pois não, Senadora Ângela. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Eu só quero lembrar que esse projeto é uma sugestão de um cidadão, através do Portal e-Cidadania, quer dizer, o Senado Federal disponibiliza aos cidadãos que também possam dar ideias de projetos. E aqui foi o Sr. Ramon Duarte que solicitou, através da Sugestão nº 6, de 2017, originária da Ideia Legislativa nº 65, do Portal e-Cidadania. Então é importante também porque, além de ter sido aprovado na Comissão de Direitos Humanos, é iniciativa de um cidadão que está participando do processo legislativo junto conosco. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - São as coisas funcionando. Acho muito bom. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - É verdade. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Encerrada a discussão. Em votação o relatório. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 51, de 2017. A matéria vai ao plenário do Senado Federal com urgência para prosseguimento da tramitação. Requerimento do Senador Elmano Férrer. EXTRAPAUTA ITEM 18 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS Nº 14, de 2018 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a fim discutir a alta taxa de mortalidade infantil na Maternidade Dona Evangelina Rosa, localizada na cidade de Teresina, Estado do Piauí. Para tanto, como convidados indicamos: • Representante do Ministério da Saúde; • Secretário Estadual de Saúde do Estado do Piauí, Sr. Florentino Neto; • Diretor da Maternidade Dona Evangelina Rosa, Dr. Francisco Macêdo; • Representante do Ministério Público do Estado do Piauí, Dr.ª Carla Daniela Furtado; • Representante dos Médicos e/ou Funcionários da Maternidade. Autoria: Senador Elmano Férrer Concedo a palavra ao autor para encaminhar. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como a justificativa ficou muito clara, nós já tivemos este ano 115 mortes... A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Nessa maternidade? O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - ... nessa maternidade. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Meu Deus! O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Nessa, 115. Agora, eu ressaltaria que essa maternidade é uma maternidade de campanha de guerra, doada pelo governo inglês em 1973. Exauriu-se o tempo de vida útil dessa maternidade, que já decorreu há vinte anos. Lamentavelmente se arrasta uma pretensão de vários governos... A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Mas ela é pública ou é privada? O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - É pública. A única que é pública na capital, a única. Pois bem. E vários Governos, tanto federal quanto estadual, vêm nessa luta de se fazer uma maternidade. Quer dizer, a paciência dos pacientes ultrapassou os limites. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - É uma vergonha. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Então, eu creio, em se tratando de uma Comissão que trata de questões relacionadas à parte social, que esgotaram-se todos os meios possíveis, imagináveis e inimagináveis. Então creio que isso aqui já é uma decisão da sociedade em resolver 118, aliás... A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Eu acredito, Senador, que esse requerimento de V. Exª provavelmente vai ajudar a dar uma chacoalhada para que as pessoas responsáveis tomem alguma atitude, porque o que V. Exª está colocando é um escândalo.
11:56 R	O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Creio que nós estaremos dando uma contribuição ao Estado, porque nessa maternidade todo o entorno da grande Teresina é atendido. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - É inacreditável. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Então, é uma situação dramática. A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Lido o requerimento, a matéria retornará à pauta para votação. Daremos, depois, urgência, Senador, quando a votarmos, semana que vem. Aí, daremos urgência à data. Requerimento. EXTRAPAUTA ITEM 19 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS Nº 15, de 2018 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RAS 8/2018, seja incluído o seguinte convidado: 1. Representante do Ministério da Educação - MEC. Autoria: Senadora Marta Suplicy Será dia 6 essa audiência pública. Virá a especialista na área de educação, Claudia Costin. Promete ser uma audiência extremamente interessante pelo conhecimento da pessoa que virá. Nós vamos tentar aproveitar ao máximo. Virá a Drª Claudia Costin e um representante do Ministério da Educação. Ainda não sei o nome dele, porque pedi a eles para enviar uma indicação, mas é para aprovar também o nome que virá do Ministério. Lido o requerimento, a matéria retornará à pauta para votação semana que vem. Requerimento da CAS. EXTRAPAUTA ITEM 20 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS Nº 16, de 2018 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 514/2017, que altera o art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para descriminalização do cultivo da cannabis sativa para uso pessoal terapêutico. Em virtude da complexidade do tema e de suas repercussões para o conjunto da sociedade, proponho a organização da audiência em duas mesas para as quais sugiro a presença dos seguintes convidados: 1ª Mesa: Maconha Medicinal: caminhos e alternativas para a legalização. 1. Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; 2. Dr. Valentim Gentil Filho, Neuropsiquiatra, Livre-Docente em Psiquiatria e Professor Titular de Psiquiatria pela Faculdade de Medicina da USP; 3. Dr. Luís Fernando Tófoli, Doutor em Psiquiatria pela USP, Coordenador do Laboratório de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos da UNICAMP; 4. Renato Filev; Neurocientista do Centro Brasileiro de Informação sobre Drogas Psicotrópicas - CEBRID; 5. Margarete Brito, Associação de Apoio a Pesquisa e a Pacientes da Cannabis Medicinal - APEPI; e 6. Cidinha Carvalho, Cultive Associação de Cannabis Medicinal. 2ª Mesa: Educação para Prevenção e Ciência sobre as Repercussões do Uso da Maconha na Adolescência. 1. Representante da Secretaria Nacional de Políticas de Drogas 2. Representante do Ministério da Educação 3. Dr. João Paulo Becker Lotufo, médico pediatra, assessor de direção do Hospital Universitário da USP 4. Dr. Prof. Alberto José de Araújo, Pneumologista, Doutor em Engenharia de Produção, Membro da Comissão de Tabagismo do Conselho Federal de Medicina - CFM e da omissão de Combate ao Tabagismo da Associação Medica Brasileira - AMB. 5. Dr. Emilio Figueiredo, advogado da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas - REFORMA. Autoria: Senadora Marta Suplicy Esse projeto é de minha autoria. Lido o requerimento, a matéria retornará à pauta
12:00 R	Lido o requerimento, a matéria retornará à pauta para ser votada semana que vem. Não havendo mais nenhum projeto terminativo - e, para matéria terminativa, não temos o quórum adequado -, está encerrada a reunião. (Iniciada às 9 horas e 40 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

23/05/2018 - 18ª - Comissão de Assuntos Sociais