04/06/2018 - 52ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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09:20 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a 52ª Reunião da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 65, de 2018, desta Comissão, de minha autoria, para debater o tema "A situação da Defensoria Pública da União com relação aos efeitos da Emenda Constitucional 95". Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. As pessoas que têm interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, link www.senado.leg.br/ecidadania, e pelo Alô Senado pelo número 0800-612211. Atrasamos, porque felizmente o tráfego voltou ao normal - agora vamos dizer felizmente. Enfim, houve o acordo entre os caminhoneiros, o Congresso e o Executivo, e voltamos à normalidade. Primeira Mesa: Daisy Assmann Lima, Coordenadora de Planejamento Financeiro e Secretária substituta de Orçamento e Finanças da SOF/DPU; Elzano Antonio Braun, Defensor Público Federal e Secretário-Geral Federal de Controle Interno e Auditoria da Defensoria Pública da União; Francisco de Assis Nascimento Nóbrega, Defensor Público Federal e Secretário-Geral de Articulação Institucional da DPU; Vanessa Meireles Barreto Chervenski, Assessora Chefe de Planejamento, Estratégia e Modernização da Gestão (Asplan/DPU); Bráulio Santiago Cerqueira, Secretário Executivo do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon). Sejam todos bem-vindos! Depois, teremos a segunda Mesa, composta por Danniel Campos, representante do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais e Subdefensor Público do Distrito Federal; Maurício Krepsky Fagundes, Auditor-Fiscal do Trabalho e Chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo da Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE; Alexandro Cardoso, representante da Associação Nacional dos Catadores; Leonardo Penafiel, Conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos Humanos; e Herbert Borges Paes de Barros, Secretário Nacional de Cidadania do Ministério dos Direitos Humanos.
09:24 R	Vamos, de imediato ao tema, que já está claro. Passo a palavra à Coordenadora de Planejamento Financeiro e Secretária substituta de Orçamento e Finanças (SOF) da DPU, Daisy Assmann Lima. Serão dez minutos para cada um. Se todos puderem se limitar ao tempo, ajudará, porque poderemos abrir para conversar com o Plenário. A SRª DAISY ASSMANN LIMA - Pode deixar. Bom dia a todos! Eu sou a Daisy, conforme fui apresentada. Vou falar sobre os efeitos da Emenda Constitucional 95 sobre os serviços da DPU. A Emenda Constitucional 95 impôs um limite individualizado para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, para o Ministério Público e para a Defensoria Pública da União para os próximos 20 anos. Esse limite pode ser reajustado pelo IPCA. Esse método de correção pode ser alterado a partir do décimo ano. O limite de 2018 foi de 3%. Para se ter uma noção do que significa isso em termos da União, R$1,3 bilhão. O que é a Emenda Constitucional 80, de 2014? A Emenda 80, de 2014, impõe que, em oito anos, a DPU esteja nos Estados. A União, em termos de Estados e do Distrito Federal, deverá com defensores públicos nas unidades jurisdicionadas. E, nesse prazo, qual será o parâmetro adotado para se chegar a esses locais? Os índices de exclusão social e adensamento populacional. O que a gente percebe em termos de Orçamento da União a partir da autonomia funcional, administrativa e financeira da DPU? O orçamento autônomo da DPU começou em efetivo a partir de 2015, quando ele foi de R$496 milhões; ao mesmo tempo, houve a aprovação da Emenda Constituição 80, de 2014. Em 2016, tivemos um orçamento de R$469 milhões; em 2017, tivemos um orçamento de R$563 milhões, porém tivemos a aprovação da Emenda Constitucional 95. Podemos perceber que houve crescimento do orçamento, mas a Emenda Constitucional 935 impõe um estancamento do orçamento da DPU, como já pode ser percebido 2018, com o orçamento de R$551 milhões. A DPU é um órgão sem estrutura. Temos aqui nesta Casa dois PLs a serem aprovados: o PL 7.922, que é o PL da carreira dos servidores, e o PL 7.923, que é dos cargos comissionados.
09:28 R	O que significa em termos práticos o teto orçamentário da DPU para 2020? O mesmo orçamento de 2017. Mas por que a DPU? Por que o ano de 2020? Porque é o ano em que a DPU não terá mais a compensação orçamentária do Poder Executivo que está utilizando atualmente. Então, senhores, o que percebemos? Que há um gargalo, há um imbróglio entre a Emenda Constitucional 95, de 2016, e a Emenda Constitucional 80, de 2014. A Emenda 95 impõe redução de gastos - isso é evidente -, e a Emenda 80, de 2014, a expansão da DPU. Mas o que significa a DPU em termos do orçamento disponível da União? A LOA de 2018, sob a égide da Emenda Constitucional 95, de 2016, como eu já havia mencionado, é R$1,345 bilhões, mas o orçamento da DPU são R$551 milhões, ou seja, 0,04%. O que o Estado quer em relação à Defensoria Pública? É isso o que eu tenho para hoje. Muito obrigada pela atenção. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Essa foi a Daisy Assmann Lima, Coordenadora de Planejamento Financeiro e Secretária substituta de Orçamento e Finanças (SOF) da DPU. De imediato, Elzano Antonio Braun, Defensor Público Federal e Secretário-Geral Federal de Controle Interno e Auditoria da Defensoria Pública da União. O SR. ELZANO ANTONIO BRAUN - Bom dia a todos! Cumprimento o Ex^mo Senador Paulo Paim e, por extensão, todos os membros da Comissão, colegas presentes, o público, os demais técnicos. Agradeço, em especial, por esta oportunidade de colocar nesta Casa a nossa nova situação frente à Emenda 95. Para dar um panorama maior, eu resgataria a criação da Defensoria pela Constituição de 1988 como a instituição ou serviço essencial à Justiça, em relação à assistência jurídica a todos os necessitados. Então, saímos da Constituição de 1988 com uma missão, a missão importantíssima e integral de chegar a todo País, mas o ritmo de instalação e de apoio não foi nada parecido em relação a outros órgãos. Principalmente por parte do Executivo, não foi uma tarefa, vamos dizer, levada com interesse, com prioridade. Isso porque eu entrei na Defensoria em 2006, quando já haviam passados muitos e muitos anos da Constituição.
09:32 R	Hoje eu fico feliz não pelo fato de ser Secretário de Controle Interno e Auditoria, mas por nós termos um controle interno e auditoria, porque isso também mostra o crescimento, a estruturação e o profissionalismo, que finalmente está chegando ao órgão, porque ele sempre foi engessado e tratado, infelizmente, como algo secundário. Eu tenho profundo respeito pelo Legislativo, por esta Casa, porque o Legislativo estava muito atento a essa situação, o que culminou com a emenda da autonomia em 2003 e com a Emenda 80, dizendo que a Defensoria teria de chegar a todo País e funcionando bem. Foi algo importantíssimo, foi, vamos dizer, lindo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Gostei desse lindo, porque este Congresso é muito criticado. Eu diria, até com razão, que esse elogio ao Congresso merece uma salva de palmas, porque dificilmente a gente recebe um elogio aqui. (Palmas.) O SR. ELZANO ANTONIO BRAUN - A emenda é maravilhosa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu sou um defensor intransigente da Defensoria Pública. Estou muito feliz com o seu depoimento. Fui Constituinte e estive lá desde o primeiro momento. O SR. ELZANO ANTONIO BRAUN - Lembro desse fato. Acho que a única diferença do Senador Paim é que eu atravessei o Uruguai. A minha família é de Santa Catarina, mas quase sou conterrâneo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dizem que gaúcho não é bairrista. O que mais os gaúchos gostam de dizer é que todos os brasileiros são gente boa, porque são gaúchos e gaúchas de todas as querências. É puxando para o Rio Grande! O SR. ELZANO ANTONIO BRAUN - Bah! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Gostei do bah! Vou ter de responder com o tchê! (Risos.) Mas vai, doutor. Foi só para descontrair. O SR. ELZANO ANTONIO BRAUN - Então, a Emenda 80, para mim, tem até uma redundância, porque, se havia o serviço essencial à Justiça, seria óbvio que deveria a Defensoria estar estruturada em todo o País. Mas é uma redundância saudável. É como no avião em que há quatro sensores para dizer que trem de pouso não baixou; então, se falhar um, há outro. Assim, apesar de ela ser redundante, foi fantástica no sentido de que dá novamente uma missão: vamos chegar a todo o País, vamos estabelecer essa estrutura. A grande inversão da nossa missão que vejo com a Constituição de 1988 é que o serviço está ativo está presente até hoje como um dos meios de prestar assistências às pessoas. Eu fui servidor em Santa Catarina do Judiciário e via que esse serviço funcionava quando o pobre estava no polo passivo das ações. Eu sou criminalista, estou na área criminal, nada a... Pelo contrário. Mas era a vez que o pobre tinha assistência jurídica. Está lá em uma situação de réu, polo passivo numa ação penal. Era nesse momento que ele tinha algum serviço jurídico, defesa.
09:36 R	A Defensoria passa a trabalhar em polos ativos. Essa pessoa, essa comunidade passa a tentar a ser titular de direitos. Vai lá com a ação e diz "olha, eu tenho esse direito, eu quero". Então, há uma inversão de polos. É algo também que é, vamos dizer, a nossa razão de ser, e avançando, inclusive no momento em que o Judiciário está, vamos dizer, um pouco refratário, não só nas ações judiciais, no campo do Judiciário, mas também começando a identificar problemas, situações jurídicas que podem ser resolvidas perante o Executivo, mas ainda perante os Legislativos. Então, traz essa população de forma mais organizada, com projetos de lei, já pleiteando os seus direitos e indo para o polo ativo. Nós temos planejamentos internos, uma lei que criou uma quantia bem razoável de cargos de defensores. Infelizmente, isso em relação aos servidores ainda são projetos, mas havia uma expectativa de crescer, efetivar e, aí veio a Emenda 95. Antes de ser defensor público, fui colega do Bráulio, fui auditor na CGU. Então, tenho esse passivo técnico. E, quanto a parte técnica, eu faria um pequeno porém, dizendo que a emenda tem alguns méritos no sentido de ela trazer o orçamento de forma objetiva. Feito isso, ela traz uma situação de congelamento total dos órgãos públicos, das funções públicas do serviço público, porque estabelece uma margem muito pequena de... Não é nem de crescimento, porque só vai acompanhar, de certa forma, as perdas inflacionárias. Até aí todos estariam nessa situação, todos os órgãos enfrentam a emenda. Mas, para a Defensoria, vai ser muito mais sensível. Por quê? Porque é um órgão que estava em desenvolvimento ainda. (Soa a campainha.) O SR. ELZANO ANTONIO BRAUN - Vou finalizar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não tem problema. Aqui são dez minutos para cada um, mas o Presidente disse, no limite, mais cinco. São 50% a mais do que tinha. O SR. ELZANO ANTONIO BRAUN - Obrigado, Senador. A nossa cobertura territorial é hoje de 29% do Território. Tudo bem, houve algumas estratégicas nesse Território - capitais, adensamento populacional -, mas também há contraste, porque, nos grandes isolamentos geográficos, a gente tem dificuldade de ser fazer presente, a não ser como serviço itinerante.
09:40 R	Mas, enfim, estamos em 29% do Território; faltam 71%. Isso de maneira espacial. Se considerarmos em população, estamos em torno de 50%. Isso também não quer dizer que a gente consiga efetivamente fazer essa cobertura, porque, em alguns núcleos, como São Paulo e Belém, o atendimento adequado a esse adensamento populacional demandaria muito mais estrutura, muito mais cargos. Então, para concluir, há uma contradição muito grande entre essas emendas. Foram manifestações da vontade das Casas Legislativas, mas como a Emenda 95 não deu atenção nenhuma atenção a um órgão que ainda precisa se desenvolver, se estruturar, ele vai ficar congelado, sem conseguir cumprir a missão, o dever - para mim, é um dever - da Emenda 80 de nós sermos efetivos, completos para todos os brasileiros. É uma questão de isonomia. Hoje há brasileiro que tem assistência jurídica gratuita, se necessitar, e há cidadão que não tem, não vai ter e não tem perspectiva. Havia uma de oito anos, a Emenda 80; e a Emenda 95 não é compatível. Por mais que a Defensoria faça o dever de casa, reveja os gastos, procure a eficiência, parta para as inovações - tudo isso é possível e não há por que ser contrário a isso -, mas é inconciliável com a plenitude da nossa missão, da necessidade de cobertura. Não sei se teríamos de propor novamente para a Casa Legislativa, para o Executivo, mas vai ser uma interrogação, um ponto de escolha: qual a Defensoria que queremos? Está muito claro, está na Constituição, está nas Emendas 73 e 80, mas o Executivo não cumpriu e criou um mecanismo burocrático com muito poder de coação. Dá para mandar alguns gestores, secretários de controle, dá para penalizar e mandá-los para o xadrez, se não cumprir. É uma dificuldade. É uma questão muito grande. Então, eu faço uma denúncia mesmo: a Emenda 95, acredito, prejudica o serviço público de uma maneira muito forte de modo geral, mas, a Defensoria, por ter um orçamento autônomo e isolado - porque ele ficou meio sem vinculação -, não há como ter um socorro do Executivo. O Executivo planejou muito bem até ao tirar o papel de V. Exªs, no sentido de que uma emenda parlamentar para os orçamentos da União perdeu qualquer sentido, porque se a gente aceita, recebe, entra na mesma conta, no mesmo orçamento que já estava previsto.
09:44 R	Então, acho que foi uma forma que o Executivo pensou até para tirar o protagonismo. Já não há iniciativa de lei que implique gastos, agora também não pode haver emenda. Obrigado à Comissão e a V. Exª pela oportunidade e aos colegas pela atenção. Desculpem ter me alongado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas ficou dentro do tempo. O SR. ELZANO ANTONIO BRAUN - Mas estamos jogando a nossa vida, o nosso futuro. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E defendendo sempre os setores vulneráveis. Uma salva de palmas para o Elzano Antonio Braun, Defensor Público Federal, Secretário-Geral Federal de Controle Interno e Auditoria, da Defensoria Pública da União. (Palmas.) Os dois foram muito bem, tanto a Daisy como o Elzano. Eu, como Presidente... Eu não sou juiz, mas dou minha opinião. (Risos.) Foram muito bem, podem ter certeza, e por isso eu digo: tudo com a democracia, nada sem a democracia, na perspectiva de que o novo governo que vai ser eleito em outubro possa atender às demandas e não criar obstáculos, pelo papel fundamental que os senhores e as senhoras cumprem. Passamos a palavra para o Defensor Público Federal, Secretário-Geral de Articulação Institucional da DPU, Sr. Francisco de Assis Nascimento Braga, aliás, Francisco de Assis Nascimento Nóbrega. O SR. FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO NÓBREGA - Eu ia ficar bravo por ter virado Braga. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nada a ver com o cenário aí. O SR. FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO NÓBREGA - Bom dia a todas, bom dia a todos! Primeiramente, obrigado ao Senador Paim por abrir esse espaço para a Defensoria Pública da União. Queria saudar os demais colegas que estão aqui na Mesa, a Vanessa, a Daisy, o Dr. Bráulio, o Dr. Elzano, os colegas defensores e defensoras que estão aqui na plateia, os colegas dos movimentos sociais, a sociedade civil. É bom que a gente comece colocando a Defensoria Pública da União dentro desse contexto em que a gente vê, em diversas Casas Legislativas, não só aqui no Senado, mas nos Estados, também na Câmara dos Deputados, vários, diversos questionamentos feitos à constitucionalidade dessa emenda. Então, a gente está hoje aqui fazendo um recorte - e agradeço mais uma vez ao Senador Paim por abrir esse espaço para a Defensoria Pública da União -, mas a gente vê que diversos movimentos sociais e diversos setores da sociedade civil brasileira denunciam que essa Emenda 95 traz diversas violações de direitos humanos. Então, eu queria só colocar que estamos inseridos dentro desse contexto de dificuldades que essa emenda trouxe. Eu gostaria de aproveitar um pouco da fala do Dr. Elzano e também da Daisy para, primeiro, dizer que, coincidentemente ou não, no dia 4 de junho de 2014, foi aprovada a Emenda 80. Hoje ela completa exatamente quatro anos. E ela prevê, como já foi colocado aqui no eslaide, que nós devemos interiorizar a Defensoria Pública da União, dos Estados e do DF nos próximos oito anos, ou seja, faltam quatro anos. Infelizmente, estamos fazendo, com a Emenda 95, o sentido inverso, estamos fazendo o caminho inverso. Eu tenho aqui alguns dados. O Dr. Elzano falou em 29%. Esses 29% é o dado mais positivo e o mais otimista que a gente pode ter. Se a gente olhar por outros ângulos, por exemplo, unidades que existem mas que não têm defensores porque não têm prédio ainda disponibilizado, esse número cai. A gente tem, no TRF1, que é o TRF da 1ª Região, que corresponde aos Estados do Norte, a Minas Gerais, Mato Grosso, Bahia, Maranhão, Piauí, Goiás e o Distrito Federal, 97 sessões judiciárias da Justiça Federal, e existem 25 Defensorias Públicas da União. São 97, e temos 25. No TRF2, que é Rio de Janeiro e Espírito Santo, são 25 seções judiciárias da Justiça Federal e cinco Defensorias Pública da União. No TRF3, que é São Paulo e Mato Grosso do Sul, nós temos 52 seções judiciárias da Justiça Federal e 13 Defensorias Públicas da União. No TRF4, que são os três Estados do Sul, são 62 seções judiciárias e 15 unidades da DPU. E, por fim, no Nordeste, na minha terra, em Pernambuco e nos demais Estados que estão no TRF5, Sergipe, Alagoas, Rio Grande do Norte, Paraíba e Ceará, nós temos 43 seções judiciárias e apenas dez Defensorias Públicas da União.
09:48 R	O que isso significa? O Estado levou até diversas cidades do interior, usando de critérios que dialogam com o que está na Constituição em relação a adensamento populacional, em relação à vulnerabilidade social, a índice de desenvolvimento humano, foram esses critérios que nortearam a interiorização da Justiça Federal também. Onde há Justiça Federal, há Ministério Público Federal, mas não há Defensoria Pública da União em 72... É mais de um terço, quer dizer, nós estamos em menos de um terço de onde há o sistema de Justiça para levar assistência jurídica gratuita. Então, é uma situação que nos preocupa porque é um desafio que não é de hoje. Eu sou Defensor Público há 12 anos, considerando meus quatro anos de Defensoria Pública do Estado - estou vendo aqui a Drª Thaísa, da Anadep. Eu fui Defensor do Estado de Pernambuco antes de ser Defensor Público Federal. Essa interiorização sempre tem sido uma grande batalha; é um desafio para os Estados, é um desafio também para a União. A nossa situação ainda é mais dramática, digamos assim, porque a gente tem Estados em que a interiorização está bem avançada. Não é o caso da Defensoria Pública da União. E eu menciono aqui ainda que eu estou falando especificamente e fazendo um recorte para a Justiça Federal, mas a gente sabe que a Defensoria Pública da União tem atribuição para atuar em todas as Justiças ditas especiais: a Justiça Eleitoral, a Justiça Militar, a Justiça do Trabalho e a justiça... Eleitoral, Trabalhista, Militar e o quê? Ajudem-me aí! São essas? E a própria Justiça Federal. O que a Defensoria Pública tem feito, já que esse é um desafio antigo? A gente tem tentado, durante esses anos, principalmente mais fortemente após a Emenda 80, de 2014, além de interiorizar, a gente tem a abertura e o crescimento da Defensoria a partir de 2014, já cumprindo o mandamento do poder constituinte derivado, mas a gente tem uma outra forma de atuação, de que eu vou falar rapidamente aqui, já que meu tempo está correndo, que é em relação às itinerâncias da Defensoria Pública da União. Primeiro, eu vou deixar claro que a atuação itinerante da Defensoria, por mais que ela seja positiva, por mais que ela leve a Defensoria, de alguma forma, a esses locais em que a gente não tem um prédio instalado, de forma alguma ela substitui a instalação de uma unidade. Isso não é uma solução definitiva, é claramente uma solução paliativa, e por quê? Para que a Defensoria consiga chegar... Por exemplo, no Pará, em que a gente tem apenas três unidades, uma em Belém, uma em Santarém e uma em Altamira, se a gente receber uma demanda de Marabá, por exemplo, por conta da Vale do Rio Doce e de uma série de situações que existem lá de violações de direitos humanos, para eu ir para Marabá e fazer um atendimento, eu preciso me articular com a municipalidade ou com alguma secretaria de Estado, eu preciso fazer essa ponte. Eu preciso ter estrutura física, eu preciso ter acesso à internet, eu preciso ter espaço físico, computadores. Então, tudo isso gera um nível de obstáculo que não haveria se a gente tivesse um prédio lá. E mais ainda: a gente precisa deslocar os servidores, deslocar os defensores, defensores estes que estão extremamente assoberbados com suas atribuições nas suas unidades. A gente vê que a quantidade de defensores no Brasil, de defensores federais no Brasil é inacreditavelmente baixa. Infelizmente a gente tem, como já foi mencionado pelo Dr. Elzano, uma legislação que prevê mil... Igor, ajude-me aí. São mil e poucos cargos, não sei exatamente, não sei a quantidade exata. Mil e...?
09:52 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO NÓBREGA - São 1.271 cargos que são criados por lei, e a gente não consegue provê-los, porque falta orçamento. Quando a gente traz para essa equação a Emenda 95, a gente não vê nenhuma perspectiva de crescimento, e não há como a gente pensar em crescer, expandir dentro do Território, crescer em quantidade de unidades sem pensar em crescer em quantidade de defensores e também em quantidade de servidores. A gente hoje em dia tem este outro desafio também: além da ausência de um quadro próprio, os servidores que a gente tem, requisitados, estão sendo convocados de volta para os seus órgãos. Eu estou com medo de estar atropelando a fala de outros colegas que me sucederão, mas a gente tem diversos desafios, e a gente está num momento em que vários desses desafios estão se ombreando e se apresentando de forma conjunta para a Defensoria Pública. Não só não temos carreira de apoio, mas o que nós temos de carreira, que são servidores requisitados em sua grande parte, estão sendo chamados de volta para os seus órgãos. São chamados de volta ou então pedem que a gente pague por eles. A partir de três anos, se você quiser ficar com esse servidor, você vai ter que pagar o salário dele. Nesse contexto, em que a gente não tem para onde destinar nem crescer, é bem preocupante a situação da continuidade do funcionamento regular mesmo da Defensoria, caso a gente não tenha uma solução também para essa questão dos requisitados. Mais uma vez, eu reforço: a gente tem, desde 2015, principalmente atuado de forma itinerante. Eu trouxe aqui alguns dados que mostram essa atividade, o impacto dessa atividade. A gente conseguiu, em 2015, atender 42 seções judiciárias para além das que a gente já está atendendo. Então, a Defensoria Pública está em 68, 69, 70 seções judiciárias, a depender do cálculo, do parâmetro, e, em 2015, a gente conseguiu levar a Defensoria Pública para fazer esse atendimento itinerante em mais 40, 42 seções judiciárias. Mais uma vez, eu repito: é um atendimento bem limitado, porque ele depende de estrutura física. E outra... (Soa a campainha.) O SR. FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO NÓBREGA - Opa! E há outra questão que eu devo destacar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É automática. Não sou eu que aperto. (Risos.) Está avisando que falta um minuto. Mas claro que, se necessário, a gente vai a mais cinco. O SR. FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO NÓBREGA - Em relação à atuação itinerante, ela é marcadamente judicial. Na prática, os defensores, quando estão em um lugar, eles estão de passagem, passando dez, quinze dias, ou até menos que isso. Então, não há tempo de você promover uma articulação com a sociedade civil, fazer uma atuação coletiva, uma atuação extrajudicial, que tem sido a marca e um grande incentivo que a legislação... Inclusive as duas Casas Legislativas colocaram na nossa lei complementar essa atuação marcadamente extrajudicial, e ela não consegue ser feita por meio de ação itinerante. Com a ação itinerante, na prática, são abertas ações judiciais, e depois é aberto novo momento de idas em campo para fazer as audiências, mas a gente não tem uma atuação plena da Defensoria Pública da União durante as itinerâncias.
09:56 R	Por mais que seja importante, a gente tem aqui o impacto: quando a gente vai a 40 seções judiciárias, a gente acaba impactando 100, 150, 200 Municípios, que é a circunscrição dessas seções judiciárias. Mas ainda assim, como venho dizendo, são as itinerantes que fazem com que essa atuação seja mais voltada para a judicialização, e não para o coletivo e para o extrajudicial, por total impossibilidade. Muitas vezes, a gente tem uma internet lenta, e a gente não consegue sequer atender todas as pessoas que procuram a Defensoria naquele dia porque a gente não consegue escanear os documentos. Eu me lembro de situações em que não se tem coragem de dizer ao assistido "volte amanhã, porque vai demorar muito para eu pegar seus documentos", porque ele mora na zona rural; para ele, já foi uma dificuldade chegar até ali, e a Defensoria estará ali só uma semana. Então, é difícil realmente a gente conseguir prestar o serviço de excelência que as Defensorias Públicas prestam neste País dentro do modelo de itinerância. Mas, mais uma vez, eu reforço que é importante, porque é uma forma de fazer a Defensoria Pública chegar, a gente acaba atuando com essas itinerâncias. Eu queria destacar ainda que existem dois tipos de itinerância na Defensoria: a itinerância que a gente faz organizando a itinerância por Brasília, que a gente chama de itinerante centralizado, e o itinerante que é de iniciativa das unidades. A gente teve, no ano de 2016, mais de 88 ações itinerantes realizadas pelas próprias unidades. E aqui é um acúmulo de trabalho. Então, o colega de Volta Redonda, do Rio de Janeiro, decide fazer uma ação itinerante dentro da sua organização de trabalho, quer dizer, um trabalho extra para ele, o mesmo em relação... Em 2017 a gente vem mantendo essa fórmula de itinerância descentralizada, em que as unidades dizem até onde podem ir, quais cidades consegue atender, de qual forma. E temos ainda o itinerante que é o que a gente chama de Eu Tenho Direito, que é o itinerante descentralizado, mas o itinerante que existe por provocação de outro órgão. Então, está até aqui o colega do Ministério do Trabalho, que vai, imagino, falar também sobre isso: a gente vem atuando em missões itinerantes junto com um grupo móvel do Ministério do Trabalho que faz resgate de trabalhadores em situação análoga à escravidão. Desde 2015, foram mais de 900 trabalhadores. É um dado que eu tenho aqui dos relatórios dos defensores que estiveram nessas missões. E esta também, Senador Paim, é outra preocupação: se a gente vai conseguir manter esses itinerantes com esses cortes, com essa necessidade de encolher o orçamento da Defensoria Pública da União. A gente não só não consegue ir até as unidades, abrir novas unidades, como não consegue expandir a atuação de itinerantes, levando a Defensoria para mais locais, ainda que de forma não plena. E também nos preocupa a situação dos itinerantes para resgate de trabalho escravo, que são itinerantes para mutirões, ações globais e outros tipos de ações, porque a gente está num momento de encolhimento do orçamento da Defensoria. A Daisy já colocou isto: a gente já viu o orçamento menor, e o orçamento da gente tem que ser encolhido ainda mais para se adequar aos termos da Emenda 95. Para finalizar a minha fala, eu agradeço mais uma vez ao Senador Paim em nome da Defensoria Pública da União, em nome dos colegas que estão aqui, por poder abrir esse espaço para que a gente coloque as nossas preocupações, coloque nossa ansiedade, esse nosso temor de que o serviço da Defensoria Pública, em vez de crescer e se expandir, como ordena a Emenda 80 e como ordenam outros dispositivos da Constituição, acabe sendo alvo do movimento inverso e tenha que ser reduzido. Eu fico muito triste quando escuto as reuniões de gestão, em que se aventa a possibilidade de fechar unidade x, de ter que fechar unidade y. (Soa a campainha.)
10:00 R	O SR. FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO NÓBREGA - A gente precisa falar, porque são dados reais, são reuniões que aconteceram. É uma situação real. A gente não tem como receber mais orçamento e a gente não tem como crescer. Alguma medida vai ser necessária, a gente vai precisar continuar fazendo cortes até 2020. Então se coloca na mesa isto, "essa unidade a gente vai ter"... E a gente sempre coloca como última, última opção fechar uma que já existe, mas está dentro, infelizmente, do que pode vir a acontecer, mesmo sendo o que a gente não deseja, o que a gente não quer. Obrigado. Bom dia a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Francisco de Assis Nascimento Nóbrega, Defensor Público Federal, Secretário-Geral de Articulação Institucional da DPU. Vieram dois questionamentos ou dois comentários. Um é da Bahia, ED, da Bahia: "A Defensoria Pública é de mister benefício para a sociedade brasileira, infelizmente é relegada a segundo plano [conforme vocês têm colocado aqui], com poucos defensores públicos, o que dificulta ainda mais a inclusão de cidadãos na sociedade brasileira, não tendo quem defenda os cidadãos em questões legais." É na linha do que vocês colocaram. O orçamento já é pouco, e o Governo agora anuncia que vai reduzi-lo ainda mais, inclusive nessa linha que me preocupa muito, no combate ao trabalho escravo. E a Emenda 95 é esse desastre, congelou todos os investimentos no País por 20 anos. Eu não vi nenhum país do mundo fazer isso. Quer crescer, quer se desenvolver, quer distribuir renda, quer gerar emprego, mas congela os investimentos! O SR. ELZANO ANTONIO BRAUN (Fora do microfone.) - Também subtrai... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode falar. O SR. ELZANO ANTONIO BRAUN - Uma grande questão que eu vejo é que subtrai a vontade, a soberania popular das próximas eleições. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exatamente. O SR. ELZANO ANTONIO BRAUN - Porque a população poderia decidir, escolher um candidato que imagine que a gente está num momento em que a gente deve fazer mais gastos para crescer ou, enfim, qualquer linha... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Investir. O SR. ELZANO ANTONIO BRAUN - Investir. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Investir não é nem gasto. O SR. ELZANO ANTONIO BRAUN - Ou então escolher uma linha conservadora, "não, o momento é de economia, de contenção", mas é uma escolha. Mas criou-se uma projeção futura, limitando próximos governos que ainda nem foram escolhidos, não é? Essa é a minha... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E um Vice-Presidente, que é Presidente, que, quando foi Vice, não defendeu essa tese. Eu espero que os próximos candidatos a Presidente e Vice defendam suas teses para que a população saiba como vai ser a postura deles durante os próximos quatro anos. Eu lembro aqui que, como eu presidi a CPI da Previdência, o pessoal da Receita Federal também disse que eles também não têm estrutura. Então, a Receita poderia estar executando os grandes devedores, leia-se principalmente grandes bancos, e infelizmente não tem estrutura. Há um que chegou a dizer: "Paim, tu és do Grêmio ou do Inter?" Eu disse: "Eu sou do Caxias." "Isso é coisa de político", ele disse, mas numa boa. (Risos.) E deu uma risada. E ele disse: "Imagine o estádio do Inter e do Grêmio lotado de processos, e nós não temos nem servidores para ajudar na execução, na seleção." É o que vocês falam aqui. Os servidores que vocês têm, eles estão retirando, e não permitem que se amplie o número de defensores. Vai na linha dessa questão colocada aqui pela ED, da Bahia. Agora sempre há alguns que... Aqui o importante é isso, e por isso é uma democracia.
10:04 R	Cesar Reghini, de São Paulo, diz que a emenda é muito importante diante da crise que vivemos, mas "nossos governantes precisam simplificar e desburocratizar nosso sistema para que possamos gastar menos e minimizar o custo Brasil [...]". Tem para todo gosto, não é? Então, vamos lá! E os que falarem agora e depois também poderão fazer ponderações sobre essas duas afirmações. Passo a palavra para a Assessora Chefe de Planejamento, Estratégia e Modernização da Gestão - Asplan/DPU, Srª Vanessa Meireles Barreto Chervenski. Se a pronúncia é essa não sei, mas a intenção foi boa. A SRª VANESSA MEIRELES BARRETO CHERVENSKI - Chervenski. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, está parecido, está bom. A SRª VANESSA MEIRELES BARRETO CHERVENSKI - É lá do Rio Grande do Sul, viu? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pronto! (Risos.) A SRª VANESSA MEIRELES BARRETO CHERVENSKI - Não é meu, é do meu marido. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse "pronto" é do Ceará. Eu fui fazer uma palestra lá no Ceará, e tudo que eu dizia, o pessoal dizia: "Pronto!" "Pronto, Senador!" Mas o que é esse "pronto"? "Ele está dizendo que o senhor tem razão." Então, já fiquei feliz. A SRª VANESSA MEIRELES BARRETO CHERVENSKI - Bom dia a todos! Eu sou da área de planejamento e modernização da gestão da DPU. Nós somos responsáveis pela gestão da estratégia, a estrutura organizacional e a cobertura da DPU. Então, a gente vai falar muito de números aqui. A missão da DPU é garantir aos necessitados o conhecimento e a defesa dos seus direitos. Essa missão foi traçada desde 2012, e a gente continua firme nesse propósito. Mas, para a gente atingir, conseguir essa missão, a gente precisa de estrutura, e, como já foi falado aqui na Mesa, é uma estrutura que a gente não possui. A nossa estrutura organizacional é essa, correspondente à da Administração superior, mas nós ainda temos 76 órgãos de atuação, que atuam nos Estados e no Distrito Federal. Então, nós possuímos 14 DAS e 13 funções pertencentes ao Ministério da Justiça. Nós não temos quadro, nós não temos estrutura de cargos e função. Como a Daisy comentou, faz parte do PL 7.923, que ainda não foi aprovado. A nossa força de trabalho é composta de acordo com esse quadro. Foi falado aqui pelo Dr. Francisco da questão dos requisitados, que correspondem a quase 20% da força de trabalho da DPU. Então, imagine todos esses requisitados voltando para os seus órgãos de origem porque a DPU não possui orçamento para ressarcir. É uma situação bem caótica. E também há a questão dos estagiários, que correspondem a quase 60% da força de trabalho da DPU. Então, é uma situação fragilizada, quando a gente deve, sim, reforçar essa questão dos servidores próprios e dos próprios defensores - e o quadro ao lado mostra o déficit de defensores, que chega a 59%. Hoje somos 601 defensores. Eu digo somos, mas eu não sou defensora, eu sou servidora requisitada. Eu digo somos porque eu já me sinto parte da casa. A quantidade mínima necessária é de 1.469. Isso foi um estudo feito há um tempo atrás pela Asplan. Então, nosso déficit perfaz 59%. Aqui, um pouquinho dos números da DPU. Nós estamos crescendo em termos de atendimento. Nós atingimos 1,8 milhão de atendimentos em 2017. Em relação às conciliações extrajudiciais, o número vem crescendo ao longo do tempo. Quando a gente vê 16,5 mil, a gente acha que é pouco, mas é um esforço muito grande da DPU em estar atuando nessas conciliações extrajudiciais.
10:08 R	E a nossa cobertura frente à população economicamente necessitada está em 56%, que é aquela parte azul do gráfico, que é a cobertura da DPU em termos populacionais. E aqui é a cobertura da DPU relativamente aos órgãos de atuação, frente à Justiça Federal. Então, como o Dr. Elzano comentou, nós somos 29% da Justiça Federal. E aqui a gente pegou o exemplo do Rio Grande do Sul, um Estado bem bonito, para dizer... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E depois não digam que somos bairristas, a gente não aceita! (Risos.) A SRª VANESSA MEIRELES BARRETO CHERVENSKI - O primeiro gráfico mostra as seções e subseções judiciárias onde a DPU está. São 25 seções e subseções judiciárias, e a DPU possui 7 órgãos de atuação no Rio Grande do Sul - onde está pintadinho, colorido, a DPU está. No gráfico ao lado, o que está em rosa são os Municípios que demandaram serviços da DPU, mas, onde a DPU não está, a gente negou atendimento. A gente não tem condições de atender a todo esse público. Então, vejam, eu peguei o exemplo do Rio Grande do Sul, que corresponde a 55% desses Municípios que demandaram serviços da DPU, mas a gente pode ir para outros Estados com situações iguais ou até piores, como o Estado do Ceará, onde 95% dos Municípios demandam serviços da DPU, mas a DPU não pode atendê-los. Bom, há um plano de interiorização que foi idealizado em 2014 e nele constavam 205 unidades a serem implantadas até 2022 para seguir a Emenda Constitucional 80. No entanto, ele foi suspenso, esse plano foi suspenso em 2017 por força da Emenda Constitucional 95. A gente não tinha condições de prosseguir na instalação dessas unidades. A gente já possui uma baixa cobertura da DPU frente à Justiça Federal, os 29%, e veio a Emenda Constitucional 95 trazendo risco para reduzir o quantitativo que a gente já tem. É um risco. Como o Dr. Francisco falou, é nossa última possibilidade de atuar nisso, mas, sim, existe esse risco. E isso impacta a meta de abertura de novas unidades. Então, é um contrassenso: a Emenda Constitucional 95 indo de encontro à Emenda Constitucional 80. E aqui a gente trouxe um estudo que a Asplan fez também trazendo um cenário de restrição orçamentária: o que aconteceria com a DPU em termos de unidade? Como nós somos responsáveis pelo plano de interiorização, a gente pensou no seguinte. A que corresponderia cada um milhão de restrição orçamentária para a DPU em termos de pessoas economicamente necessitadas que deixariam de ter a cobertura da DPU? Então, quando a gente vê ali em dez milhões... Cada um milhão tem um número correspondente. Dez milhões a menos no orçamento da DPU impactariam 4,5 milhões brasileiros, esse é o número de pessoas que deixariam de ter cobertura da DPU. Esse, portanto, é um impacto social relevante sobre o qual não podemos deixar de refletir. Esse outro gráfico traz um comparativo dos órgãos congêneres em relação ao orçamento. A gente vê ali a DPU em verde, 0,6 bilhão, ou seja, não chega a um bilhão, são 600 milhões o orçamento da DPU - arredondando um pouquinho. E o segundo órgão que posso descrever como congênere tem 3,5 bilhões.
10:12 R	Recentemente perguntaram qual seria o orçamento mínimo necessário para a DPU funcionar, e a gente chegou a 1,3 bilhão, considerando os dois PL, da força de trabalho, considerando os servidores, a estrutura dos cargos e funções, considerando o déficit de Defensores, ou seja, dar posse aos servidores que precisariam fazer parte do quadro e também instalar essas unidades que ainda não foram instaladas. A gente chegou a 1,3 bilhão. E notem que 1,3 bilhão não chega nem à metade do segundo órgão congênere em relação a orçamento. A gente fez outro estudo recentemente comparando os valores da assistência jurídica por processo. Hoje, quanto um processo custa para a DPU? No estudo se considera um assistido que chega e demanda um serviço da DPU e se esse mesmo serviço fosse prestado pelo mercado, considerando a tabela, considerando o piso da OAB. A gente obteve o seguinte resultado. O custo desse processo para a DPU é R$1,5 mil e, para o mercado, seria quase R$5 mil. Com isso, a gente reflete sobre o seguinte. Se a gente considerar o ganho social como sendo o valor da assistência jurídica prestada pelo mercado menos o custo do governo, aqueles R$1,5 mil, a gente teria um ganho social, em 2017, de 2,3 bilhões. Esse é o ganho social que o Estado e a sociedade brasileira têm por manter uma estrutura como a DPU. Essa é a minha fala. Agradeço a todos pela atenção. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Muito bem, Drª Vanessa Meireles Barreto Chervenski - gaúcha, mas brasileira com certeza absoluta! É só uma brincadeira que eu faço, mas pode ter certeza de que já houve no Rio Grande essa bobagem do separatismo. Nós somos brasileiros e ponto, com muito orgulho, sim, senhor. Muito bem, Drª Vanessa, esses dados são bem interessantes. Mil e quinhentos atendendo todo o custo social, e o mercado, que é o senhor mercado hoje, que manda neste País, cinco mil, não é? Estaria em torno de 2,3 bilhões o ganho social, não é? Estão muito interessantes os dados. Hoje, felizmente, estamos ao vivo para todo o Brasil. As pessoas pensam que aqui estamos falando só para o plenário, mas isso não é real. Estamos ao vivo todas as segundas-feiras pela manhã. Fiz questão de que tivéssemos a presença de vocês hoje para que o Brasil conhecesse esses dados. Se vocês assim entenderem, no fim, se quiserem, vocês poderiam fazer uma carta desta audiência com o resumo de tudo o que estou ouvindo aqui. Eu a leria no plenário do Senado e me comprometeria também, em nome da Comissão, a remetê-la para todos os candidatos a Presidente. É que eu quero que os candidatos a Presidente comecem a falar em projeto de nação para não ficarmos no debate personalizado: "Em quem tu votas?" Eu quero saber em quem vou votar e qual é o projeto de nação que esses candidatos têm. Fica para vocês analisarem essa sugestão de um resumo final. Eu passo a palavra agora para o Secretário Executivo do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon), Sr. Bráulio Santiago Cerqueira.
10:16 R	O SR. BRÁULIO SANTIAGO CERQUEIRA - Obrigado, Senador Paim. Obrigado por abrir este espaço na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal. Eu queria também agradecer o convite da Assessoria de Relações Institucionais e de Assuntos Parlamentares da Defensoria Pública. Bom, sem mais delongas, eu vou entrar na minha apresentação. Acho que eu sou o primeiro convidado que não é exatamente da Defensoria. Eu estou aqui em nome do sindicato dos Controladores da CGU, Unacon Sindical, da CGU e do Tesouro Nacional. Inclusive, eu venho do Tesouro Nacional, sou servidor público há 11 anos. Eu vou tratar de aspectos mais gerais da Emenda Constitucional 95, e as minhas últimas considerações vão ao encontro do que já foi colocado aqui especificamente em relação ao caso da Defensoria Pública da União e o teto de gastos. Bom, eu quero passar três ideias para a audiência, para quem está nos ouvindo, nos acompanhando na internet e para quem está aqui. A primeira ideia diz respeito aos problemas de formatação da regra do teto de gastos primários brasileiros, lembrando que a regra de teto de gastos é só para despesas primárias. Quer dizer, nada se fala da despesa financeira do setor público, que, aliás, é o destaque... Se há alguma coisa que chama atenção nas contas públicas brasileiras é o dispêndio com juros da dívida pública, e não exatamente o déficit primário - eu vou falar um pouco sobre isso. Eu queria trazer aqui vários problemas de formatação da regra do teto de gastos. O segundo ponto é a inexequibilidade da emenda constitucional no Governo central. Isso se nós pretendemos continuar nos marcos da Constituição Federal de 1988, quer dizer, sem alterar profundamente a Constituição de 1988. E aí não é só a questão da Defensoria Pública. A constituição de direitos, os direitos sociais que estão previstos na Constituição, a gente vai precisar revê-los em sua ampla maioria: educação para todos, saúde pública, previdência, assistência. Por fim, a inexequibilidade da emenda constitucional na Defensoria Pública. Bem, vamos iniciar. Aqui já foi comentado, o Dr. Elzano colocou muito bem... Eu queria começar destacando o déficit democrático da Emenda Constitucional 95, algo a que o Senador Paim também se referiu. Quer dizer, primeiro, isso não foi colocado nas eleições de 2014. Aliás, por nenhum candidato, muito menos pelo vencedor. A emenda - vejam bem - congela... Todos somos a favor de um Estado mais eficiente, eficaz e efetivo na prestação. Agora, do que estamos falando aqui é da redução do tamanho do Estado. Eu sou economista e quero deixar bem claro isto: não existe, na teoria econômica, tamanho ótimo de Estado. Isso são construções sociais, históricas, culturais. E o que nós fizemos, o que o Governo Temer propôs com a anuência do Congresso Nacional, foi reduzir o Estado.
10:20 R	Se nós supusermos crescimento de 2,5%, crescimento real da economia de 2,5% durante 20 anos... O gasto público, o gasto do Governo central depois de 20 anos estará em torno de 12% do PIB contra 20% do PIB atualmente. Nós reduziríamos o Estado em 40% em 20 anos e sem conversar com a população, sem conversar com os próximos governos! E eu vou mostrar aqui que a emenda... O Governo Temer vai conseguir cumprir, porque a inflação de 2016, que fixou o teto para 2017, foi mais alta do que a inflação de 2017. Isso deu espaço. Além disso - eu sou do Tesouro, então eu conheço, eu estava lá em 2017, Senador -, o que o Tesouro Nacional fez quando viu que iria ser aprovada a Emenda Constitucional 95? Acelerou a execução de gastos em 2016 para formar uma base, um ponto de partida no Executivo, suficiente para que o Executivo cumprisse a emenda em 2017 e 2018 - não vai cumprir em 2019. A Defensoria Pública não pôde fazer isso em 2016, porque nós vimos aqui que o orçamento da Defensoria em 2016 foi menor do que em 2015, mas o Executivo conseguiu. Então, ele partiu de uma situação confortável. A Defensoria, já em 2017, não cumpriu o teto de gastos, porque partiu de um patamar diferente de execução. Esse é outro problema. Bom, outra questão... Eu tive o cuidado aqui em relação à democracia. O Datafolha, às vésperas da votação da Emenda Constitucional 95, pesquisou. Aqueles que tinham alguma coisa a dizer sobre a emenda se colocaram da seguinte forma: 68% da população era contra a emenda; 27% a favor e, para 5%, indiferença. Bom, o diagnóstico fiscal também subjacente... Aí é uma questão menos, digamos, política, social, histórica e mais de finanças públicas. O diagnóstico da situação fiscal subjacente à emenda é, no mínimo, míope. E é míope por duas razões principais. Primeiro, porque não havia explosão de despesa primária antes da promulgação da emenda. Esse gráfico mostra a evolução, em azul, da receita em termos reais, variação anual, e da despesa. Vocês vejam que as barras mais ou menos... Depois da crise de 2008, depois de 2011, muda um pouco o cenário, mas, mesmo assim, na média... Eu peguei aqui a média. Segundo Governo Fernando Henrique: receita primária, crescimento de 7%; despesa primária, crescimento médio de 5% ao ano. Olhem o que a emenda constitucional faz: ela prevê crescimento zero para as despesas, real. Isso não corresponde à história brasileira pós-Constituição. Não é só o Governo Lula, o Governo Dilma, mas é histórico isso, desde depois da Constituição de 1988.
10:24 R	E a receita acompanhou. Ela deixa de acompanhar depois da crise financeira internacional e também por conta das desonerações do período 2011-2014. Mas, vejam, não há explosão de despesas de 2011 a 2014. Elas crescem menos do que nos 12 anos pregressos. Bom, eu já mencionei aqui... Então, se olha apenas para o lado da despesa, mas e a receita? A receita para de crescer, porque o crescimento econômico declina, por causa das desonerações e por causa... Vejam o que aconteceu de 2015 para cá: queda real da receita. A emenda é silente sobre isso. Quer dizer, caiu a receita por quê? Porque o PIB despencou. A gente vive a maior depressão da história brasileira, senão uma das maiores, mas, com certeza, a gente vive a recuperação da recessão, a pior recuperação da recessão em toda a história registrada, estatística, da economia brasileira, e isso impacta a receita. Bom, eu não vou me estender aqui sobre a conta de juros porque isso é por demais conhecido, mas a emenda é também totalmente silente sobre isso. Há outros pontos que eu queria comentar. Sobre eficiência, vejam o seguinte. Um cidadão que nos acompanhava pela internet mencionou a eficiência do gasto público. A Emenda Constitucional 95 é ineficiente, porque ela engessa a Administração. (Palmas.) Eu estou no sindicato agora, sou dirigente sindical, mas eu acompanho o pessoal da SOF, do Tesouro. O pessoal do Tesouro tem me relatado: "Bráulio, organismos internacionais querem doar para o ICMBio, plantar árvore, reflorestar os parques nacionais, mas o ICMBio não pode aceitar." "Por quê?" "Porque estoura o teto de despesa. Ele não pode aceitar uma doação!" O mesmo está acontecendo nas universidades federais. Há empresas privadas e organismos internacionais querendo doar para universidades, mas os reitores não podem aceitar, porque estoura o teto de despesas. Isso é ineficiência! Bom, vamos para frente aqui. Por que é inexequível no Governo Federal, no Governo central? Há um aspecto estrutural. Os direitos previstos na Constituição não são compatíveis com a redução do setor público implícita na emenda. Como eu disse, depois de 20 anos, o gasto público do Governo central cairá de 20% do PIB para 12%. Em 2015, há um trabalho muito interessante... Isto é dado oficial, do Tesouro Nacional: só o gasto social em 2015 foi de 13% do PIB. Eu não saberia os detalhes dessa metodologia para saber se o Defensor Público está aqui no gasto social, mas depois eu posso esclarecer para quem tiver dúvida.
10:28 R	Questão conjuntural. É aquilo que eu mencionei no início da minha apresentação. A inflação de 2016, que foi usada para corrigir o teto em 2017, foi de 7,2%, enquanto a inflação em 2017 foi 2,9%. Isso criou uma folga para a gente cumprir o teto em 2017, o Governo central como um todo. Além disso, como eu mencionei também, o Executivo acelerou a execução das despesas ao final de 2016. Então, na prática, o Governo Temer criou uma regra fiscal de exequibilidade muito difícil, exceto no início, para alguns Poderes, e que provavelmente será descumprida já em 2018 ou em 2019. As consequências, eu não vou examinar aqui, todo mundo que está aqui sabe quais são - vedação no exercício seguinte de concessão de qualquer tipo de aumento nominal a servidores etc. Então, o horizonte dos próximos governos... Não é só para a Defensoria Pública, era o que eu estava colocando no início. No caso de não revogação da emenda, há enorme pressão para a redução de despesas obrigatórias, incluindo previdência, regras de transição mais severas, rebaixamento de pensões, desvinculação do salário mínimo, universidade pública, fechamento de cursos - a gente já está vendo isso -, dificuldades no custeio, cobrança de mensalidades. A população brasileira, eu volto a colocar isso, foi consultada sobre isso? Precarização do SUS, fechamento ou fusão de órgãos da Administração. A Defensoria, provavelmente, terá de fechar unidades nos Estados. Funcionalismo: congelamento nominal de salários e postergação de novos ingressos de forma indefinida. No caso da Defensoria - para concluir -, o que acontece? Como eu disse, a emenda congelou as despesas a partir do quê? A partir das despesas de 2016. A Defensoria estava com salários congelados antes disso. Ela reajustou os salários depois, inclusive, da promulgação da emenda, valendo a partir... Os subsídios dos Defensores foram reajustados a partir de 2017, 2018 e 2019, a partir de uma baixa execução de despesa prévia. Então, o teto de gastos para a Defensoria tomou como base um ano de repressão de despesas. O que acontece, então? Já em 2017 ela não cumpre. Cumpriu oficialmente, porque, nos três primeiros anos, o Executivo pode compensar eventual Poder que não cumpra o teto. Além da Defensoria, Justiça Federal do DF e dos Territórios, Ministério Público da União, Justiça Federal e Justiça do Trabalho não cumpriram o teto em 2017. Vejam só, para concluir, o pagamento total em 2017, despesa executada, supera o teto - a segunda coluna ali é o teto para 2017 -... (Soa a campainha.) O SR. BRÁULIO SANTIAGO CERQUEIRA - ... o limite já de despesa para 2018. A execução da despesa da Defensoria já supera o teto de gasto para 2018. Uma última observação que eu queria fazer é a seguinte. Nessa recente crise da Petrobras, dos combustíveis, o Presidente da Petrobras saiu dizendo que havia - eu li isso na imprensa - entregado ao País o que havia prometido. Bom, a questão que fica para a gente é: nós queremos que a Emenda Constitucional 95 entregue o que promete ao País? Obrigado. (Palmas.)
10:32 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos ao Secretário Executivo do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon), Sr. Bráulio Santiago Cerqueira. Eu não tenho nenhuma dúvida de que, se algum candidato a Presidente da República, seja homem ou mulher, quiser se eleger, tem que assumir o compromisso de revogar essa famigerada EC 95. E os dados que você nos trouxe aqui são muito importantes - para nós e para quem está nos assistindo também pela TV Senado, que, como sempre digo, são, no mínimo, 2 milhões de pessoas. A Emenda nº 95 vai contra a assistência social - e prefiro falar assistência social, porque engloba saúde, assistência e previdência - e ainda vai contra a própria política do salário mínimo. Você sabe que eu não havia percebido isso. Se continuar assim, eles vão acabar com a política do salário mínimo, que é inflação mais o PIB, pelo menos, tirou o salário mínimo, essa é uma luta antiga. Quando eu cheguei aqui valia US$60, e, hoje, pelo menos, está em torno, claro que, com a variação do dólar, um pouco mais, um pouco menos. E isso foi graças a essa política que construímos aqui dentro, que faz, pelo menos, com que cresça de acordo com o PIB. Claro, se o PIB continuar não crescendo, só vai achatar cada vez mais. Mas esse era só um comentário rápido. Eu queria agradecer a todos que estão nesta Mesa e pedir que retornem ao plenário, de preferência na primeira fila, porque ainda vão participar, num segundo momento, com as suas considerações finais. Eu chamaria agora a segunda Mesa. Antes, porém, uma salva de palmas para esta Mesa aqui, que encantou e nos preocupou, naturalmente. (Palmas.) O SR. FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO NÓBREGA - Sr. Presidente, antes de deixar aqui a Mesa, eu queria lhe presentear, em nome do DPU Cultural, com uma pequena lembrança. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado. Muito obrigado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Cultura, saber, conhecimento e aprendizado. Obrigado. Depois, ao final, nós tiraremos uma foto. (Pausa.) Então, para compor a segunda Mesa, convido o Sr. Danniel Campos, representante do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) e Subdefensor Público do DF. Seja bem-vindo! (Palmas.) Convidamos também o Sr. Maurício Krepsky Fagundes, Auditor-Fiscal do Trabalho e chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo, da Secretaria de Inspeção do Trabalho (Detrae/MTE). (Palmas.) Convido o Sr. Alexandro Cardoso, representante da Associação Nacional dos Catadores (Ancat/RS). (Palmas.) Sejam bem-vindos aqui! Convido o Sr. Leonardo Penafiel, Conselheiro do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). (Palmas.) E, por fim, convido para compor esta Mesa o Sr. Herbert Borges Paes de Barros, Secretário Nacional de Cidadania do Ministério de Direitos Humanos. Seja bem-vindo! (Palmas.) Então, de imediato, passamos a palavra ao Sr. Danniel Campos, representante do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege). O SR. DANNIEL CAMPOS - Bom dia a todas e a todos! Cumprimento, inicialmente, o Senador Paulo Paim. Obrigado e parabéns por esta preciosa iniciativa, Senador, de levar à sociedade esse relevantíssimo debate que a nossa sociedade precisa enfrentar.
10:36 R	Também cumprimento, especialmente, a todos os componentes da Mesa... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V. Sª me permite apenas uma observação? Para mim, claro, é bom ser elogiado por esse movimento que faço... Normalmente, aqui, eu vou de segunda a sexta. Na semana que vem, vai começar na segunda e só vai terminar na sexta a última audiência. São cerca de 200 audiências por ano, enquanto a média, aqui no Congresso, é de 50. Mas eu quero dizer, aproveitando o seu gancho - e eu vou descontar do seu tempo lá -, que as iniciativas não são minhas; as iniciativas sempre vêm da sociedade organizada. Então, eu quero aqui dar uma salva de palmas a vocês que organizaram este evento que eu tenho orgulho de presidir. (Palmas.) Aproveitei o seu gancho, mas a palavra continua contigo. O SR. DANNIEL CAMPOS - E eu aproveito também o gancho para parabenizar a todos aqueles que me precederam na Mesa anterior e aqueles que levarão adiante esta relevantíssima iniciativa. Eu trago aqui, Senador Paulo Paim, o abraço do Dr. Marcus Edison de Lima, Defensor Público-Geral de Rondônia, atual Presidente do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais. Eu falo aqui na representação do Condege e falo na condição de Subdefensor Público-Geral do Distrito Federal, cumprimentando, em especial, os colegas irmãos da Defensoria Pública da União. Senador, eu tive a oportunidade de ouvir atentamente as considerações que foram feitas até então e eu gostaria de enfatizar um aspecto de enorme gravidade. Refiro-me a um estudo feito pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), pela Oxfam Brasil e pelo Centro para Direitos Econômicos e Sociais que afirma que a redução do orçamento para políticas públicas em áreas sociais estratégicas chegou a 83% nos últimos anos por conta das políticas de austeridade implementadas desde 2015. E não há a menor dúvida de que a Emenda Constitucional nº 95 agrava ainda mais esse cenário. As políticas de austeridade têm caminhado, infelizmente, junto com um processo que, atualmente, mina os direitos humanos. Senador Paim, há uma grave falha de concepção em nossas políticas públicas. A proteção dos direitos humanos ainda não é compreendida como uma finalidade da política econômica. Há uma verdadeira inversão entre meios e fins, e, nesse contexto, cortes orçamentários vêm afetando diariamente os direitos à educação, à saúde, à alimentação, à moradia, ao trabalho, à previdência, à água e ao saneamento, assim como os direitos políticos e civis, tais como acesso à Justiça, o direito de participação, de liberdade de expressão e de associação. E uma consequência dramática disso, bastante sensível - eu tive acesso a esse dado na última semana -, é o franco aumento dos índices de suicídio. Esse é um efeito brutal, nem sempre visível, das políticas de austeridade: as pessoas morrem mais, as pessoas adoecem mais, as pessoas sofrem mais. Isso para não mencionar a exclusão das pessoas dos serviços de saúde pública e o escancarado processo de desfinanciamento da saúde pública, A gente não está mais diante de um processo de subfinanciamento; há um progressivo processo de desfinanciamento da saúde pública e das políticas sociais em geral. Estamos ainda com uma ameaça séria de voltar ao mapa da fome. A quantidade de pessoas com padrão de renda abaixo da linha da miséria tem aumentado de forma preocupante. Também não se pode ignorar que essas medidas de austeridade provocadas pela Emenda Constitucional nº 95 afetam os mais pobres, amplia as diferenças, deixando ricos e pobres em trincheiras cada vez mais distantes, reforçando um retrocesso à naturalização da fome e das desigualdades.
10:40 R	O que é triste, o que é profundamente lamentável e o que foi invisível para o Congresso Nacional durante a discussão da Emenda Constitucional nº 95 é que, hoje, os seis homens mais ricos do Brasil têm a mesma riqueza de mais de 100 milhões de brasileiros mais pobres. Além disso, os 15% mais ricos são os que têm a maior renda não tributável. O Imposto de Renda não consegue ser progressivo para os mais ricos, que acabam pagando menos impostos. E é importante que se compreenda que, nesse contexto, a fragilização da Defensoria Pública da União é a ponta do iceberg. Fragilizar a Defensoria Pública da União é enfraquecer o combate a essa desigualdade. (Palmas.) A Defensoria Pública é uma ferramenta imprescindível para o combate à exclusão social, para o empoderamento da população vulnerável. Dela depende o direito a ter direitos dos segmentos mais vulneráveis da nossa população, como a população em situação de rua, como as pessoas idosas em situação de risco, como as crianças e adolescentes em situação de risco, como as pessoas com deficiência física, mental ou sensorial, como as mulheres vítimas de violência doméstica, os trabalhadores em situação análoga à condição de escravidão, as pessoas vítimas da pobreza e da miséria, as minorias étnicas e raciais, a população LGBT entre tantas outas pessoas em situação de vulnerabilidade que necessitam da intervenção estatal para a proteção de seus direitos mais elementares. Portanto, aqui, nesta excelente oportunidade, Senador Paim, eu gostaria de transmitir a mensagem do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais que ratifica as judiciosas considerações lançadas pelos ilustres expositores nesta audiência. Cumprimento V. Exª, Senador Paim, por esta oportunidade de dialogarmos sobre esse grave problema, clamando pela revogação da EC 95 nos termos em que fora formulada. É fundamental que este debate seja aprofundado, que este debate tome as ruas do País e que nós possamos refletir sobre os aspectos extremamente nocivos que essa Emenda Constitucional nº 95 provoca nos setores mais vulneráveis da nossa população. E não há a menor dívida de que, com a Emenda Constitucional nº 95, o processo de capilarização das Defensorias Públicas também entra em rota de colisão, também entra em choque. Daí a importância de que nós reordenemos as prioridades e façamos com que haja um processo de maior fortalecimento da Defensoria Pública, porque é assim que se fortalece a população em situação de vulnerabilidade no País. Muito obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Deixa muito claro que a permanência da EC nº 95 pode levar a uma convulsão social. O seu pronunciamento é muito claro nesse sentido. Meus cumprimentos ao Sr. Danniel Campos, representante do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) e também Subdefensor Público do DF. Seguindo em frente, concedo a palavra ao Sr. Maurício Krepsky Fagundes, Auditor-Fiscal do Trabalho e Chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo, da Secretaria de Inspeção do Trabalho (Detrae/MTE). O SR. MAURÍCIO KREPSKY FAGUNDES - Bom dia a todos e a todas! Agradeço, Senador Paim, pelo convite à Defensoria da União para estar aqui contribuindo com este debate que é tão proveitoso e do interesse público de todos os brasileiros. O convite que me foi feito para participar desta audiência foi para abordar a parceria que vem sendo estabelecida entre a Defensoria Pública da União e a Auditoria Fiscal do Trabalho no combate ao trabalho escravo. Desde janeiro de 2015, a Defensoria Pública da União participa de todas as operações do grupo móvel.
10:44 R	Para iniciar esta minha breve intervenção aqui, gostaria de exibir, primeiramente, um vídeo sobre a última operação que foi feita no mês de abril no Estado de Roraima. (Procede-se à exibição de vídeo.) (Palmas.)
10:48 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Triste e marcante. Parabéns pela produção! Esse é um filme real, não é uma ficção. Alguém poderia pensar... O SR. MAURÍCIO KREPSKY FAGUNDES - E recente! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Recente. O SR. MAURÍCIO KREPSKY FAGUNDES - De abril deste ano. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E ele comentava comigo - claro que você vai poder falar - que a EC 95 já meteu a mão e, agora, com a crise dos combustíveis, estão cortando ainda mais os investimentos em toda essa parceria que vocês fazem no combate ao trabalho escravo. A palavra ainda é tua, Maurício. O SR. MAURÍCIO KREPSKY FAGUNDES - Obrigado. Antes de mostrar aqui alguns dados da atuação do grupo móvel, gostaria só de situar a Secretaria de Inspeção do Trabalho na estrutura do Ministério do Trabalho. Há uma divisão entre Departamento de Fiscalização e Departamento de Saúde e Segurança, estando a Detrae inserida no Departamento de Fiscalização, que está mais voltado para os acordos internacionais dos quais o Brasil faz parte, inclusive na luta contra o trabalho escravo. Em 1995, foi montado o grupo móvel. Então, de lá para cá, foi acumulada alguma experiência no combate ao trabalho escravo e algumas parcerias foram surgindo ao longo do tempo. Então, desde janeiro de 2015 para cá, foram realizadas essas parcerias, e uma das que eu considero fundamental é a parceria com a Defensoria Pública da União, que é representada por um Defensor a cada operação do grupo móvel. Então, a gente tem um fluxo de informações de cada operação a ser repassado à Defensoria e aguardamos a indicação de um Defensor.
10:52 R	Então, de lá para cá, eu vejo como importantíssima a participação do Defensor no local. E, como vocês viram no vídeo, são locais inóspitos onde a gente acaba entrando. Ali, no mapa, estão plotadas as ações de 2017, só para se ter um panorama de como está essa atuação. Os pontos com estrelas azuis são aqueles onde houve atuação do grupo móvel com resgate de trabalhadores. Os pontos em laranja são os locais onde houve atuação do grupo móvel, mas não foi constatada essa condição. No mesmo ano, no mesmo período, são aquelas as ações de resgate, de combate ao trabalho escravo no âmbito das unidades regionais do Ministério do Trabalho, nas unidades de inspeção. Então, eu vou voltar aqui ao eslaide anterior para que vocês percebam que nós atuamos em áreas em que, normalmente, nos grandes centros urbanos, não há uma atuação do Estado. Então, o grupo móvel é um grupo especial e vai a esses locais com a participação da Defensoria Púbica da União. Eu considero fundamental essa parceria. Como vocês viram, ali são locais extremamente inóspitos onde os trabalhadores são praticamente esquecidos do fluxo normal de cidadania. Então, nesse momento, com o Estado ali presente, ele se vê como alguém que tem direitos e como alguém por quem o Estado está olhando. Então, é um cidadão que tem uma série... Por haver falta de informação daquilo que lhe é de direito e daquilo que não é, o Defensor Público, naquele momento, está ali para poder ajudar aquele trabalhador. Sobre tudo o que está fora da seara trabalhista, do que é ou não é verba rescisória, se vai ser resgatado ou não, o Defensor está ali para poder ajudar, e tem ajudado de forma definitiva no nosso trabalho. (Palmas.) Então, trabalhadores que estão há muito tempo sem receber ou que nunca tiveram uma carteira assinada têm receio por achar que, com aquilo, ele vai perder algum benefício social, ou, então, que vai perder alguma terra em algum assentamento que está sendo feito. Sobre a questão previdenciária também, que não é área de atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho, esses trabalhadores têm um conjunto de dúvidas sobre as quais o Defensor está ali para poder esclarecer. Então, ele acha que, se assinar a carteira, não vai conseguir se aposentar com uma aposentadoria especial etc. Então, o Defensor está ali para poder fechar essas dúvidas e fornecer àquele cidadão brasileiro esquecido da sociedade um mínimo de direitos. Então, é um momento primordial e essencial esse em que a Defensoria Pública da União está lá fazendo o seu papel. Desde o início da parceria com a DPU, temos 710 trabalhadores encontrados em condição análoga à de escravo, em 380 ações fiscais pelo Brasil todo. Então, somente ações do grupo móvel das quais a Defensoria fez parte. Então, eu tenho um acumulado de 2,2 milhões de rescisões recebidas diretamente pelos trabalhadores. Esse é um número... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dois milhões de trabalhadores escravos? É isso? O SR. MAURÍCIO KREPSKY FAGUNDES - Somente de verbas daqueles que foram resgatados do trabalho escravo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, para que fique bem claro: são 2,2 milhões de pessoas... O SR. MAURÍCIO KREPSKY FAGUNDES - Não, de rescisões que foram recebidas pelos trabalhadores. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De pessoas sob regime de escravidão. O SR. MAURÍCIO KREPSKY FAGUNDES - Sim, de 710, 220 receberam diretamente por meio da atuação do grupo móvel. Isso aqui não é uma atuação exclusiva da Auditoria. Há um papel importante de coordenação do grupo móvel, mas ressalto que é uma atividade conjunta entre os parceiros. Há ainda mais uma questão em que a Defensoria Pública é fundamental. Afora desse valor das rescisões efetivamente pagas aos trabalhadores durante a ação fiscal, que é resolvida totalmente no âmbito administrativo, e afora ainda os danos morais individuais que são estipulados pelo Ministério do Trabalho, a Defensoria Pública da União tem um papel importantíssimo quando aqueles trabalhadores têm algum receio: "Se eu sair daqui, deste local, será que vou receber alguma coisa? Será que a guia de seguro-desemprego, para mim, é suficiente durante um tempo? Cadê meu empregador? Será que ele está aqui ou está no exterior? Ele vai comparecer à notificação da auditoria fiscal? Como é que fica a minha situação depois do resgate?" Então, nesse momento, o defensor público tem um papel fundamental para poder garantir ao trabalhador segurança, segurança jurídica de acesso que ele não teria por meios próprios.
10:56 R	Quando iniciei na carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho - havia atendimento ao público em Boa Vista, no Estado de Roraima -, os trabalhadores nos procuravam para esclarecer algumas dúvidas a respeito dos direitos trabalhistas que eles teriam. Então, 90% dos casos eram de situação de trabalhador que já havia deixado o trabalho. A gente encaminhava para a Justiça do Trabalho esses trabalhadores, porque não havia mais o que se fazer durante uma ação fiscal - não haveria um flagrante ou alguma coisa que pudesse ser feita. Como a nossa estrutura também é menor e o quadro é defasado, a gente tem que dar prioridade para aquelas ações que estão ocorrendo. O trabalhador, uma vez, reclamou de jornada excessiva ou hora extra não paga e problemas de saúde com relação à aplicação de agrotóxicos. Eu o orientei a procurar a Justiça de Trabalho, porque, como o caso dele era complexo, ele deveria procurar um advogado para auxiliá-lo no ingresso dessa ação individual. Ele me relatou que não tinha condições nenhuma de procurar um advogado. (Soa a campainha.) O SR. MAURÍCIO KREPSKY FAGUNDES - Eu, com poucos meses de atuação, sugeri a ele: "Então, procure a Defensoria Pública da União. De repente, alguém pode dar alguma orientação, algum apoio nesse sentido." Para minha decepção, algumas semanas depois, eu fiquei sabendo que a Defensoria Pública da União não atuava na área trabalhista para poder ajuizar uma ação trabalhista para os trabalhadores que mais necessitam. Então, a gente via uma quantidade imensa de trabalhadores sem esperança de ter aquilo que era um direito. Em Brasília, a gente sabe, em conversa com os defensores com que eu tenho mais contato - Dr. Gilmar Menezes e Drª Fabiana Severo -, que a Defensoria Pública da União atua somente nos casos de trabalho escravo, isso já é uma grande coisa, mas eu me preocupo com uma parcela imensa de trabalhadores que tem que buscar a Justiça para poder fazer valerem seus direitos. No entanto, não há apoio, estrutura e pessoal, e a Defensoria Pública também tem que fazer assim, como uma expressão do trabalho: tem que estabelecer prioridades de atuação. Esses números de trabalhadores resgatados estão no Radar do Trabalho Escravo da Escola de Inspeção do Trabalho. De 1995 para cá, passam já de 52 mil trabalhadores. Há as parcerias que o Ministério do Trabalho firmou durante esses anos - a Defensoria Pública da União está incluída, como um parceiro que eu considero essencial. Isso é o que eu teria a falar sobre essa parceria. E reafirmo a importância da Defensoria Pública no combate ao trabalho escravo, com uma estrutura adequada e um quadro de profissionais, de defensores dimensionado de forma adequada a atender às demandas da população, que tanto necessita de um apoio, de uma segurança jurídica frente a essa condição de vulnerabilidade e de exploração dos seus direitos mais básicos, dos direitos humanos. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem, Maurício Krepsky Fagundes, Auditor-Fiscal do Trabalho e Chefe da Divisão de Fiscalização para a Erradicação do Trabalho Escravo da Secretaria de Inspeção do Trabalho. Parabéns! V. Sª trouxe números marcantes e aquele dado que a gente sabia: mais de 50 mil pessoas foram libertadas. Aí, é claro, são 2 milhões em dinheiro que entraram. O SR. MAURÍCIO KREPSKY FAGUNDES (Fora do microfone.) - Que receberam durante a ação fiscal. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Durante a execução. Agora, se for a fundo nos processos todos, com certeza isso mais que dobraria.
11:00 R	O SR. MAURÍCIO KREPSKY FAGUNDES - Desde 1995, são 100 milhões. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Desde 1995, 100 milhões. Esse dado é interessante também. Desde 1995, R$100 milhões. Sr. Alexandro Cardoso, que aqui representa a Associação Nacional dos Catadores (Ancat/RS). O SR. ALEXANDRO CARDOSO - Primeiro, bom dia a todas as mulheres e a todos os homens também! Agradeço o convite, por meio do Defensor Público lá do Rio de Janeiro, muito meu amigo, Dr. Cláudio. Ele disse que não gosta nem de ser chamado de doutor, só para ter ideia da questão das relações que a gente vai criando, a partir do momento em que a gente enxerga no próprio Defensor a questão de a identidade e o conhecimento estarem na pessoa, e não naquele que está na condição de doutor, porque essa relação que a gente tem com a Defensoria Pública nos Estados é de uma parceria para buscar um bem comum, tanto na atuação da Defensoria Pública quanto também na nossa, como pessoa que está sendo assistida, que está sendo acompanhada pela Defensoria Pública. Então, é uma relação muito prazerosa, e a gente acaba tendo uma parceria que extrapola a questão só do trabalho e vai para todos os vínculos, porque, na verdade, a gente consegue traçar planos e conhecimentos nos quais a gente consegue avançar naquilo que a gente tem discutido. Agradeço ao Senador Paim por estar presente aí. Sem delongas nas palavras, acho que é importante a gente identificar, na Casa, no Senado, quem são os Senadores que estão favoráveis e quem são contra, porque, na verdade, passou essa PEC da morte aqui nesta Casa. Ela foi aprovada pela maioria de Senadores. E nenhum desses Senadores está presente, assim como também não vejo presente aqui ninguém do Governo, que colocou essa PEC, porque, na hora do debate também com aqueles que vão estar, depois, fazendo esses enfrentamentos, eles acabam não vindo também por debate. Na hora em que recebi o convite, eu vi que ambos estavam convidados também. E não os vi presentes aqui. Gostaria de colocar isso claro até para que quem está nos assistindo veja que, na hora de fazer os enfrentamentos, de fazer esses debates, de constatar os dados, os números e ver o que vai acontecer futuramente, o Governo, que não construiu a PEC junto com o povo é aquele mesmo que não vem nem para debater sobre seus próprios desdobramentos. É uma crítica muito importante a fazer, porque isso mancha a questão da ideia de País, de Nação, de defesa de direitos da nossa própria Constituição, quando a gente coloca algo que é tão grande, que vai trazer altos impactos na sociedade brasileira, e as pessoas que colocam esse debate acabaram não vindo para fazer a própria defesa de algo que, segundo os dados, não possui defesa, é indefensável. Eu queria colocar um vídeo aqui para nós. (Procede-se à exibição de vídeo.)
11:04 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Show, show, show! Parabéns! (Palmas.) Eu perguntava aqui para o Alex, que me disse que esse senhor, esse moço, eu diria, que cantou também foi o que compôs. É um cantor e compositor do Paraná. O SR. ALEXANDRO CARDOSO - Isso. É um movimento pela cidadania. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Parabéns! O SR. ALEXANDRO CARDOSO - Foi uma luta muito grande que houve a partir de Londrina, lá no Paraná, que ganhou as telas. Aonde vou, eu levo, porque retrata muito bem a situação que a gente tem vivido. E várias delas a gente tem superado. Nesses últimos anos, a gente superou. Vou pegar o exemplo dos catadores, a situação dos catadores, nacionalmente. A gente olha que a maioria nossa ainda vive nessa condição aqui: os catadores puxando carrinho, os catadores que ainda vendem para ferro-velho, os catadores que ainda têm carroça com cavalo. A questão maior é que essas imagens aqui são do ano de 1500, na França, quando iniciou o processo da reciclagem no mundo.
11:08 R	Desde o ano de 1500, ou seja, desde a invasão do Brasil pelos europeus, ainda vivemos essa situação aqui. E temos superado ou superamos muito isso a partir de quando começamos, lá desde o ano de 2003. Nós tivemos um encontro, que foi chamado de Encontro Nacional dos Catadores com o Presidente da República. E nós tínhamos, em todos os natais com os catadores, a presença do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presença de todos os seus Ministros. Iam todos os seus Ministros para lá, ia um monte de Senadores, Deputados e sentavam junto com os catadores, com a população em situação de rua. Isso passou, depois, para o governo Dilma. Dilma ia ficar presente sempre conosco. Nós nos reuníamos dois, três, quatro, cinco mil catadores do Brasil e nos sentávamos para discutir. E muitos companheiros e muitas companheiras passaram dessa situação que vemos aqui. Mas ocorre que muitos ainda estão nessa situação. E o Governo, os governos veem os catadores e nos dão o lixo como se fosse um presente e nos colocam nessa situação. Nacionalmente foram se constituindo muitas leis, por exemplo, a de coleta seletiva solidária, de 2006; a de Política Nacional de Saneamento Básico, de 2007; a de Política Nacional de Resíduos Sólidos. Aí está a grande questão: a maioria das catadoras e dos catadores de materiais reciclados ainda está nos lixões e nas ruas. O que estou querendo colocar para vocês é que, nesse contexto, quando foi implantada a lei, não significa que a lei foi praticada lá no Estado, lá no Município. Essa lei está longe ainda de ser alcançada. Em Brasília, por exemplo, o lixão da Estrutural foi fechado neste ano agora. E há uma luta muito grande para implantar a questão da inclusão socioeconômica dos catadores e das catadoras. E há uma atuação muito forte aqui da Defensoria Pública. Se não houvesse a Defensoria Pública aqui, se essa discussão estivesse só na mão do Ministério Público, infelizmente o Ministério Público, para mim, na minha avaliação - isso ainda vivo num estado em que eu tenho opinião -, está numa atuação muito mais focada na questão dos interesses dos privados, dos ricos, daqueles que sempre tiveram e que sempre gozaram de direitos e, mais, sobre os direitos dos outros. Se não houvesse a atuação da Defensoria Pública, a maior parte das nossas cooperativas já teria sido fechada e a maior parte dos catadores estaria no lixão, numa condição sub-humana; estaria mais excluída ainda do que o lixão, porque o lixão não é o fundo do poço. O fundo do poço é quando são tirados os direitos da pessoa, quando lhe é tirada a dignidade do trabalho, quando lhe é tirado o direito da condição de ser humano, quando é colocado como um marginal e quando é colocado nessa condição em que o Estado só vem com a polícia para bater e para prender. E nós vimos o Estado nestes anos sempre atuando desta forma: o Estado aparecia só para prender. E a Justiça, nessa mesma lógica. Quando nós tínhamos acesso a alguém da Justiça era quando estávamos para ser presos. O Estado judicial sempre foi para isso. Nós começamos a descobrir que poderíamos ter acesso à questão de defesa, de ter direitos e de que esses direitos seriam defendidos e garantidos a partir da atuação dos defensores com os quais temos relação no País, daqueles que estão lá na ponta e por meio de quem sabemos o tamanho que tem a Defensoria Pública. (Palmas.) Vamos pensar na questão bem prática: se formos considerar o que é Defensoria Pública, por exemplo, em Porto Alegre.
11:12 R	Entramos lá e havia uns negócios lá, uns paus lá segurando para não cair o teto na cabeça. Mas, se eu vou olhar o que era o Ministério Público, era um palácio feito de mármore, com tudo de vidro. Então, a diferença entre uma coisa e outra é supergritante. Não estou aqui colocando a diferença entre a questão de que um vai ser melhor do que o outro. Estou querendo colocar que, na nossa avaliação, a Defensoria Pública é quem está na ponta, fazendo a discussão sobre as leis e o direito de igual para igual, para a garantia de direitos. Está fazendo a defesa, primeiro, da pessoa e, segundo, vai discutir outros processos. (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRO CARDOSO - Quando vemos a questão de resíduos de lixo no Brasil, nós vemos a obrigatoriedade, por exemplo, de coleta seletiva. Quando chegamos no Município, o Município diz que não tem dinheiro, mas, ao mesmo tempo, contrata uma empresa privada e paga cinco vezes mais caro do que se contratasse os catadores, as catadoras. Isso aconteceu na cidade do Léo, em que o prefeito simplesmente foi lá, estourou o cadeado, ocupou a cooperativa, depois fugiu do debate. Agora, está lá respondendo. O Léo, depois, vai dar uma informação maior. Sobre essa "PEC da Morte", que foi começando a mudar de nome justamente até nos perdermos, mas, nós, como povo, entendemos que essa é a "PEC da Morte", porque é justamente a PEC que torna o Estado mínimo. E o Estado mínimo só serve para rico, para quem mama nas tetas desse Estado há muitos anos e que vive desse Estado. E esse Estado só garante salário mínimo e ainda não começou a discutir o que seria salário máximo. Quando é que vamos colocar a pauta do salário máximo aqui e fazer com que as pessoas possam ganhar só até "x" valores? E não valores exorbitantes, como existe hoje. Quem tem dinheiro tem a tendência a ganhar mais e quem não tem não consegue nem ter acesso a uma casa. Com a diminuição dos recursos de saúde, educação e segurança, ficamos pensando daqui a cinco anos, fico pensando daqui a dez anos: qual vai ser o caos que estaremos vivendo nas nossas comunidades, nas nossas vidas, nas nossas favelas? E vamos ver que essa lógica de criação do Estado vai apontar para a criminalização dos movimentos sociais. Nós aprendemos que não devemos mais passar fome. Nestes últimos anos foi colocado isto: que temos direito a comer. E se nos tirarem comida, nós vamos resistir e nós vamos lutar. E, se não houver Defensoria Pública ampliada, se não houver a capacidade de acompanhar esses movimentos que vão vir com o desdobramento dessa "PEC da Morte", nós vamos ser criminalizados e presos. E o Estado vai gastar e, em vez de gastar na saúde, na educação, no processo de crescimento e no fortalecimento do seu cidadão, vai nos tratar como marginal, nos prender e vai gastar o dobro conosco lá. E, aí, é uma questão bem prática: se nos colocar na cadeia, nós saímos mais profissionais de lá. Esta é a maior questão: nós não saímos recuperados de forma nenhuma. Nós não queremos ser tratados como bandidos. Nós queremos ser tratados como trabalhador, como trabalhadora, não importa a situação em que estivermos. (Palmas.) A DPU tem atuação em apenas 28% do território brasileiro. Há Estados em que só há um ou dois defensores atuando em todos os grupos. Aqui, nós temos os grupos. Esses grupos são aqueles com os quais ninguém quer trabalhar. Essa é a grande questão. São os grupos dos excluídos dos excluídos dos excluídos: os moradores de rua, nós catadores e catadoras, a assistência e proteção à vítima de tráfico de pessoas, as comunidades indígenas tradicionais, os trabalhadores aqui que foram colocados pelos camaradas aqui da Mesa, a questão da servidão por dívida, escravatura, escravidão, todo o processo da questão das mulheres, saúde, identidade de gênero, a questão do conflito fundiário. Como vai se dar a questão do conflito fundiário, a partir de quando se diminuírem todos os investimentos que são aqueles a que a gente tem acesso para poder crescer?
11:16 R	Imagino como vai se dar isso no Norte e Nordeste do Brasil. Imagino como vai se dar lá nas comunidades, quando começar a não ter recurso para colocar mais o aumento da creche, o aumento de escolas, o aumento de professores, o aumento de posto de saúde. Ou a diminuição de tudo isso vai dar um refluxo social tão grande, que se eles conseguirem medir as dimensões, vai dar quase uma guerra civil que poderemos ter, a partir da implantação de uma PEC como essa. E aí colocar bem claro, para nós enquanto povo, que não foi consultado, não concordamos com isso, não concordamos nem quando não sabíamos do que se tratava, quando ainda estava escamoteado, dizendo que isso era para melhorar e para oxigenar os cofres públicos. Não concordamos com isso desde o início. Não concordamos agora, principalmente agora que sabemos do que se trata. E, se tiverem que cortar gastos, que cortem de quem tem, não tirem de quem não tem nada. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Alexandro Cardoso, Representante da Associação Nacional dos Catadores, ANCA, Rio Grande do Sul. Parabéns pela exposição e o vídeo também marcante, essa mensagem via cultura, via a canção, a poesia, mas falando do mundo real. E a sua fala também mostra que você conhece e fez aqui uma homenagem, na verdade, aos defensores públicos. Posso dar uma salva de palmas para eles? Devem, diga. (Palmas.) Muito bem. Parabéns, Alex. Agora, passo a palavra ao Conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, o Sr. Leonardo Penafiel. O SR. LEONARDO PENAFIEL - Bom dia, Senador Paulo Paim. Bom dia a todas e todos presentes. Queria, na verdade, também aqui iniciar agradecendo a presença da TVT também, que faz uma cobertura aqui das ações do Congresso Nacional pela visão da classe trabalhadora. E isso é muito importante nessa Casa. Queria, na verdade, aqui começar falando e prestando homenagem à Defensoria Pública da União e dizer que o Conselho Nacional de Direitos Humanos está sendo presidido por uma defensora pública da União - e aí peço uma salva de palmas à Drª Fabiana Severo. (Palmas.) A Emenda Constitucional 95 foi fruto, e ainda é fruto, de muito debate e muita discussão no Conselho Nacional de Direitos Humanos, porque essa Emenda Constitucional 95 é um ataque frontal a toda a lógica dos direitos humanos. E vou colocar aqui e descrever. Então, ela é parte e hoje estamos numa campanha, junto a centenas de entidades da sociedade civil brasileira; inclusive lançamos, junto com o Conselho Nacional de Saúde, "Direitos valem mais", que é uma grande campanha contra a Emenda Constitucional 95. Mas, queria aqui colocar uma reflexão, que essa Emenda atinge três estruturas, que dialogam diretamente com a pauta de direitos humanos. A primeira, o sentido da democracia. Numa democracia a soberania é o povo.
11:20 R	Então, o povo brasileiro é que tem soberania sobre os rumos do País. No entanto, essa emenda constitucional viola essa soberania. Por quê? Ela coloca cinco eleições para frente. Estão condicionadas - e os seus eleitos - a essa agenda de retrocesso. Ela está condicionando, ela está colocando a faca no pescoço dos próximos cinco Presidentes eleitos. Olha a gravidade disso! Se, na próxima eleição agora, o povo brasileiro eleger um governo que entende que, em momentos de crise, de superação de crise, os investimentos públicos podem ser motor da retomada do desenvolvimento, essa soberania do povo nas eleições não pode ser cumprida diante do que prevê essa emenda constitucional. Então, a primeira estrutura que é atingida com essa emenda constitucional é o sentido da democracia em nosso País. A segunda estrutura que a gente vê é a ideia da regressividade dos direitos econômicos e sociais no Brasil, que tem a ver, inclusive, com pactos, declarações de que o Brasil é signatário. Eu vou citar aqui, rapidamente, mas ela é uma afronta à ideia do Tratado de Versalhes, de Filadélfia, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que completa 70 anos, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, do Protocolo de San Salvador, da Convenção de Viena. Todas essas declarações e esses pactos internacionais tinham e têm em seu bojo a ideia da progressividade dos direitos econômicos e sociais. Às vezes, a gente reclama, Senador, que a coisa vai devagar, que podia ir mais rápido, mas o Brasil foi avançando com uma agenda de progressividade dos direitos, às vezes - foi mostrado aqui pelo Bráulio -, mais rápido, os investimentos, etc., mas a progressividade, desde a Constituição de 1988, vai-se consolidando na agenda nacional. A emenda constitucional vai aprontar a progressividade e vai apontar e já está apontando um cenário de regressividade. Isso afronta, claramente, protocolos, tratados, enfim, todo o acúmulo da agenda internacional de direitos humanos. E, por fim, outra grande estrutura atingida... E nós discutimos isso no Conselho Nacional de Direitos Humanos. A Emenda Constitucional 95 é um ataque ao coração da Constituição de 1988. O que está em jogo no Brasil é uma ofensiva sobre a maior consulta popular, vamos dizer, a lei maior de um país, que é a Constituição. E fazendo isso através de uma emenda, através de um Governo altamente questionável pela sociedade civil. Está fazendo isso afrontando o coração da Constituição de 1988. Então, para nós o que está em jogo hoje no Brasil é se o Brasil vai cumprir a sua Constituição ou vai aplicar a Emenda Constitucional 95, porque, no nosso entendimento, o que está em jogo e o que está em afronta é a Constituição versus a Emenda 95. E o Conselho Nacional de Direitos Humanos entende que a lei maior de um país, a consulta maior, o debate que houve em torno da Constituição de 1988, que puxa pra cá, puxa pra lá, etc.
11:24 R	Houve grandes campanhas de conscientização. Foi um debate rico em todos esses estratos da sociedade e está sendo hoje atacado em seu coração, quanto ao direito à saúde e principalmente à ideia da Constituição de 88, que é a universalidade dos direitos. É isso que a emenda constitucional está atacando: a ideia de que os direitos, inclusive o acesso à Justiça, que vai entrar, é um direito universal de todo cidadão brasileiro. Então, essas três estruturas é que estão em questão hoje. A discussão aqui sobre Defensoria Pública. Eu acho que nós precisamos deixar claro o que está sendo atacado. O que está sendo atacado é o art. 5º da Constituição Federal, a ideia do acesso à Justiça, a ideia de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recurso. É isso que está em jogo. Quando a gente não discute o avanço, a interiorização da Defensoria Pública da União, o que nós estamos discutindo das defensorias públicas é a questão, Alex, do acesso à Justiça. O que nós estamos dizendo a essas pessoas que não têm condições, a essas pessoas que estão nos ouvindo aqui é se elas vão ter direito a acessar a Justiça. É isso que está em jogo na discussão sobre o impacto da Defensoria, e nós estamos dizendo de um órgão que está em pleno processo de consolidação no Brasil. Os dados foram mostrados. A Defensoria tinha 29%; nós temos ainda 71% para se consolidar. Então, nós estamos aqui afrontando novamente a Constituição brasileira quando impede, essa emenda, a expansão das defensorias públicas. É isso a que nós estamos assistindo com essa emenda constitucional em relação ao acesso à Justiça. A pergunta é: o Estado brasileiro entende que o acesso à Justiça é um direito universal? O acesso à Justiça é um direito de qualquer catador e catadora? O acesso à Justiça é direito de uma pessoa que está em situação de rua ou não? Porque é isso que está em jogo. A gente tem que materializar essa questão. O que está em jogo é isso, porque quem contém condições de contratar grandes escritórios de advocacia, inclusive muitos instalados aqui, em Brasília - esses honorários que você colocou aqui, doutora, esses daqui são os baratinhos, você colocou os do piso -, esses que têm acesso a esses grandes escritórios, têm acesso à Justiça, têm acesso às medidas protelatórias, etc., etc. O que nós estamos colocando em questão aqui é um trabalhador ou uma trabalhadora, um catador ou uma catadora, uma pessoa em situação de rua. É isso que está em jogo com a limitação... (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO PENAFIEL - ... da interiorização das defensorias públicas. Então, o acesso à Justiça, o direito constitucional de acesso à Justiça é que está sofrendo um duro ataque neste momento com essa emenda. E eu queria aqui, para ir encerrando, falar sobre o que pensam os conselhos de direitos, em especial o de saúde e o de direitos humanos. No Conselho Nacional de Saúde, a Recomendação nº 018, de 19 de dezembro de 2016, apontou perdas. Se essa emenda constitucional for aplicada, nesses vinte anos, mais de R$415 bilhões de recursos do Sistema Único de Saúde não serão investidos. Não é gasto, é investimento na saúde e na qualidade de vida do povo brasileiro. É disso que se trata.
11:28 R	A pergunta que eu faço a quem está nos ouvindo: o Sistema Único de Saúde já está top, já está extremamente solidado no Brasil? Eu posso abrir mão de recursos do Sistema Único de Saúde? As pessoas não têm problema com fila, não têm problema com inexistência de equipamentos de saúde? O problema da saúde está finalizado? É óbvio que não. Abrir mão de mais de R$400 bilhões do Sistema Único de Saúde é enterrá-lo, é enterrar o direito constitucional da universalidade do atendimento à saúde no Brasil. É disso que se trata. Agora, quais interesses que essa emenda esconde? Interesses privados de ganhar dinheiro com previdência privada, de ganhar dinheiro com a ampliação dos sistemas privados de saúde. É isso que está por trás dessa retirada de direitos e ataque aos direitos constitucionais. O CNDH aprovou a Recomendação nº 7, de 2017 - foi aprovada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos -, que apoia as ações diretas de inconstitucionalidade - na nossa avaliação, atinge o coração da Constituição essa emenda; então, ela é inconstitucional - e pedimos a revogação das políticas de austeridade da Emenda Constitucional 95. A gente propôs duas questões para o Brasil enfrentar em momentos de crise, em momentos de retrocessos econômicos, de crise econômica. Em vez de aprovar uma emenda constitucional que ataca o coração da Constituição brasileira, que se construa um comitê nacional de emergência sobre impactos da política de austeridade. Nós precisamos entender esses impactos que vocês fizeram no acesso à Justiça, porque não é um impacto na Defensoria, é um impacto no direito constitucional de acesso à Justiça isso que foi colocado aqui antes, na primeira Mesa. É isso que está em questão. Nós precisamos avaliar esses impactos e um mecanismo nacional de proteção aos direitos humanos diante das políticas econômicas de austeridade. Nós precisamos ter um mecanismo, no Estado brasileiro, para evitar que essas políticas de austeridade impactem direitos humanos fundamentais, e é nessa perspectiva que eu coloco aqui as contribuições do Conselho Nacional de Direitos Humanos. E eu queria, Senador, para reforçar essa visão da Emenda Constitucional 95, você viu o acordo que fizeram para acabar com a greve dos caminhoneiros? Onde foram atacar? Na saúde, no combate à violência contra a mulher, trabalho escravo. É isso que não é prioridade no Brasil. Para quê? Para manter uma política de preço indexada ao mercado internacional que só favorece interesses internacionais. Então, o que está colocado hoje no Brasil, tanto com essa emenda como na solução da greve, é: o Estado brasileiro serve a quem? A seu povo, à sua Constituição ou a interesses alheios ao povo e aos interesses alheios à Constituição brasileira? Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns, Sr. Leonardo Penafiel, Conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Isso porque nós nem estamos falando aqui das maldades da reforma da previdência. Não estamos falando aqui das maldades da reforma trabalhista, que também está inviabilizando o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho, porque ele tem para receber - como foi um caso semelhante que eu vi aqui já - "x"; se perder, ele é que vai pagar no mínimo 30, até 40 a 50% daquilo que ele teria de direito. A que ponto nós chegamos. Nenhum comentário a fazer.
11:32 R	Parabéns pela fala, Conselheiro Leonardo Penafiel. Passamos a palavra agora para o Secretário Nacional de Cidadania do Ministério dos Direitos Humanos, Sr. Herbert Borges Paes de Barros. O SR. HERBERT BORGES PAES DE BARROS - Bom dia a todos. Senador Paim e os que comigo compartilham esta Mesa, todos aqui presentes, especialmente os colegas da Defensoria Pública, os defensores públicos e as defensoras públicas aqui presentes. O Ministério dos Direitos Humanos foi convidado a participar deste diálogo para ressaltar a relevância das parcerias que tem com a Defensoria Pública da União e as defensorias públicas estaduais. E nessa perspectiva, não poderíamos faltar neste momento, para destacar o papel valoroso que essa instituição tem, conforme todos aqui que me antecederam já têm destacado. A Defensoria Pública é um órgão essencialmente de proteção de direitos humanos, na sua conformação, conforme presente na Constituição Federal, na sua lei complementar. Direitos humanos é o âmago da Defensoria Pública. Está lá descrito nos seus objetivos, conforme trazidos pela Lei Complementar 132, de 2009. Então a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais, a afirmação do Estado democrático de direito, a prevalência e a efetividade dos direitos humanos e a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Portanto, integralmente um órgão com o objetivo de garantir e de promover os direitos humanos da população. Conforme já dito, entre as suas funções, já destacadas aqui, a importância da orientação e da assistência jurídica às pessoas que têm mais necessidade. Mas gostaria ainda de destacar algumas outras das suas funções, que se relacionam completamente com a atuação do Ministério dos Direitos Humanos. Então, promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico. Então um papel fundamental de educação em direitos humanos, de conscientização, de fazer com que as pessoas conheçam os direitos que têm. Uma atribuição que considero extremamente relevante, de representar aos sistemas internacionais de proteção de direitos humanos, postulando perante seus órgãos. Algo fundamental para que a garantia seja plena, um olhar completo de direitos humanos desde as possibilidades dos remédios previstos nacionalmente, mas extrapolando isso. A Defensoria tem essa possibilidade de ir além. Além de promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo os seus direitos individuais, coletivos, difusos e de alguns públicos específicos que constam ali também entre as suas funções, destacando públicos que são públicos do Ministério dos Direitos Humanos. Então o que nos traz aqui, de forma muito específica, é a garantia dos direitos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência, da mulher vítima de violência e de outros grupos sociais vulneráveis que carecem de uma proteção especial do Estado, além de vítimas de tortura, vítimas de trabalho escravo.
11:36 R	E vou descrever um pouco, Senador, logo mais, essa interação com as políticas públicas que o Ministério dos Direitos Humanos coordena. Então, é importante dizer que, nesse conjunto de órgãos que atuam pró-direitos humanos no Brasil, pela garantia dos direitos humanos de toda população, temos ali o CNDH - aqui já representado -, como um órgão colegiado que é integrado por estruturas de Estado, dentre elas a Defensoria Pública, como já dito hoje, neste mandato, na Presidência do Conselho. É um órgão também em que há participação social, então é um ambiente importante de reflexão coletiva, como Estado e com a sociedade civil, sobre as políticas de direitos humanos. No âmbito do Poder Executivo, o Ministério dos Direito Humanos exerce um papel central de coordenador de políticas de direitos humanos, mas, na nossa compreensão, a implementação de direitos humanos é parte essencial da política pública exercida por todos os órgãos. Todos os ministérios precisam ter esse olhar. No âmbito do Legislativo, quero destacar a importância desta Comissão de Direitos Humanos, onde estamos, assim como a da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. E, no âmbito da função jurisdicional do Estado, quero destacar os órgãos do Judiciário, do Ministério Público e fazer a ênfase no papel da Defensoria, com esse olhar para aqueles que têm mais necessidade. Então, em geral, as políticas públicas de direitos humanos são, sim, políticas universais, mas que têm um olhar muito cuidadoso para aqueles que têm mais necessidade, para aqueles que têm limitação de acesso a recursos - recursos econômicos, mas também recursos outros, como educação, como a capacidade de intervir... Então, a Defensoria exerce exatamente esse papel de providenciar um equilíbrio de forças na solução de conflitos no âmbito do Poder Judiciário. Gostaria ainda de destacar que a sua atuação tem, Senador Paim e todos os presentes, aqueles que nos acompanham pela TV Senado, uma estreita relação com as políticas públicas e com as ações do Ministério de Direitos Humanos. Eu falo do ponto de vista da Secretaria Nacional de Cidadania, mas certamente posso mencionar aqui a interação com outras áreas do Ministério. Gostaria de destacar a relação com o Disque Direitos Humanos, para começar. O Disque Direitos Humanos nós muitas vezes chamamos de pronto-socorro de direitos humanos. É um número - Disque 100 - de fácil lembrança por todos, que pode ser acessado. É um canal, então, de escuta e de recebimento de denúncias. No último ano, em 2017, foram registradas 142 mil denúncias, Senador, recebidas pelo Disque Direitos Humanos. E o Disque Direitos Humanos não é um canal de processamento, de tratamento e de dar solução para essas denúncias, mas é um canal de recepção. E ele conta, então, com as estruturas de proteção aos direitos humanos que o Estado dispõe. E a Defensoria Pública, então, é um parceiro essencial. A Defensoria Pública é um canal que recebe praticamente todas essas 142 mil denúncias para serem processadas e tratadas para a defesa dos direitos das pessoas que procuram esse serviço. Ele também direciona as demandas que recebe, as denúncias que recebe ao Ministério Público, aos órgãos estaduais de direitos humanos, mas a Defensoria Pública é o número um, provavelmente, da lista de encaminhamentos do Disque Direitos Humanos. Conforme já disse, a Defensoria tem um papel muito importante na atenção a determinados públicos. E eu gostaria de destacar algumas interações que acontecem com públicos que o Ministério dos Direitos Humanos coordena. Então, vou começar por crianças e adolescentes. Lá, nas funções da Defensoria, já consta a necessidade de uma atenção especial à proteção dos interesses e dos direitos da criança e do adolescente. Recentemente, o Ministério fez um ajuste em um dos seus programas de proteção, que é o PPCAAM (Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte), reconhecendo mais uma vez o papel da Defensoria, incluindo a Defensoria como um dos possíveis peticionários de inclusão de crianças e adolescentes ameaçados de morte e de suas famílias no programa. Mais uma vez, reconhecendo o papel da Defensoria nessa perspectiva de garantir a proteção.
11:40 R	E ainda, no âmbito dessa situação que temos vivido com o elevado número de imigrantes venezuelanos no Norte do País, de modo especial no Estado de Roraima, nós observamos uma situação específica relacionada a crianças e adolescentes que chegaram ao País desacompanhados de seus pais ou de responsáveis - então, muitas vezes, chegaram sozinhas, naquelas caravanas - ou acompanhadas de pessoas que legalmente não são seus responsáveis; e muitas vezes sem documentação. Então, o Conanda, que é um órgão do Ministério dos Direitos Humanos, junto com a Defensoria e outros órgãos buscaram, então, o desenvolvimento de uma resolução que orienta, então, os serviços públicos de proteção de direitos a como agir nessas situações. E a Defensoria foi chamada e tem um papel central no acolhimento da criança, no olhar para essa situação específica que estava sendo vivida, com vistas a garantir os seus direitos. Então, ela tem um papel central na entrevista que é realizada com a criança e no pedido de regularização migratória, viabilizando a regularização documental dessa criança, para que a ela possam ser garantidos os direitos enquanto estiver no nosso País. Mas vale extrapolar, Senador: para toda situação de venezuelanos que têm ingressado no nosso País, a atuação da Defensoria Pública tem sido muito presente e próxima ao Ministério dos Direitos Humanos nessa perspectiva. No âmbito da Secretaria de Igualdade Racial, o Secretário Juvenal fez questão de destacar pelo menos três pontos em que a atuação da Defensoria tem sido muito próxima do Ministério. Em relação a comunidades remanescentes de quilombos, os quilombolas, na mediação de conflitos e na garantia de acesso, por exemplo, dos quilombolas a suas comunidades, que muitas vezes tem sido limitado por conta dos conflitos que existem. Então, a Defensoria Pública tem atuado no sentido de garantir o livre acesso ou o direito de ir e vir desses moradores. Também nos casos de denúncias de intolerância religiosa, de modo muito especial as religiões de matriz africana, uma atuação muito próxima para a defesa dos direitos daqueles que são atacados. E ainda nos casos de cotas, de garantia do acesso ao uso de cotas nas instituições de ensino superior. Gostaria de destacar ainda rapidamente, para concluir, a atuação parceira que temos tido no âmbito da Secretaria de Cidadania, que eu coordeno, em relação à população LGBT, na atenção à violência homofóbica, que ainda acontece no nosso País. Senador, nos surpreendeu um dado divulgado no último balanço do Disque 100: um crescimento muito grande de denúncias relatando homicídios da população LGBT. Nós sabemos que o número é muito elevado, mas foi surpreendente o Disque 100 ter observado, de 2016 para 2017, um salto de 127% no número de homicídios relatados contra a população LGBT. E, recentemente, na garantia de um direito importante de reconhecimento para a população trans na troca do registro civil para a atualização do nome, conforme decisão do STF. Em relação à população em situação de rua e catadores, aqui já é destacado, estamos fechando um acordo com a Associação Nacional dos Defensores Públicos para capacitação em relação a atendimento e para facilitação do acesso junto à Defensoria, como o colega que me antecedeu já disse. De fato, é um canal que tem se mostrado acessível, mas que pode ainda aprofundar essa questão, via capacitação, e temos feita essa discussão no âmbito do Ciamp-Rua, que é o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua.
11:44 R	Nessa perspectiva, identificamos uma possibilidade de um auxílio, de uma parceria mais efetiva, envolvendo também o Parlamento, Senador Paim. Então, no ano passado, juntamente com a Defensoria, buscamos alguns Parlamentares que se dispuseram a viabilizar emendas parlamentares para aquisição de vans para defensorias públicas. De modo especial, foram destinadas a defensorias estaduais, para que possibilitassem a locomoção dos defensores às comunidades, aos locais onde as pessoas estão carecendo do seu acesso. Então, algumas vans estão sendo adquiridas pelo Ministério de Direitos Humanos com vistas a serem doadas às defensorias públicas a partir dessas emendas parlamentares que foram adicionadas ao nosso orçamento. Em relação à vítima de trabalho escravo, também um foco que já foi aqui mencionado, mas gostaria de destacar o papel importante no debate público e na defesa do conceito do trabalho escravo que a Defensoria tem feito junto ao Ministério dos Direitos Humanos, de modo especial no âmbito da Conatrae, também lá com seus representantes, e a defesa da lista suja como um instrumento essencial para o combate ao trabalho escravo no nosso País. Em relação à vítima de tortura, gostaria também de fazer este destaque, já concluindo a minha fala, à atuação importantíssima que a Defensoria Pública... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Você está no tempo, tem dois minutos ainda. O SR. HERBERT BORGES PAES DE BARROS - O.k. Mas já estou caminhando para concluir. Então, em relação à atuação importantíssima que a Defensoria Pública tem na fiscalização do sistema prisional brasileiro. Quero render homenagens aqui - não posso deixar de fazer isso - aos defensores públicos que foram feitos reféns numa unidade prisional de São Paulo, mas que, com muita habilidade, souberam conduzir aquele processo e conseguiram negociar a sua saída dali, daquela situação no presídio de Lucélia, em São Paulo. Quero reforçar a importância da presença dos defensores públicos nesse ambiente. Em algum momento foi questionado que os defensores públicos não deveriam estar ali, mas nós, como Ministério, entendemos a importância da presença nesses ambientes para verificar as situações que ali ocorrem de violações de direitos e, de modo especial, os casos de tortura, que é também... (Soa a campainha.) O SR. HERBERT BORGES PAES DE BARROS - ... um mandato do nosso Ministério. Gostaria, por fim, Senador, apenas de destacar que as defensorias públicas também têm um papel relevantíssimo nos colegiados que pensam as políticas públicas de direitos humanos. Então, para além do CNDH, gostaria de destacar a presença de defensoria no âmbito do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, ajudando a estruturar essa política e ajudando a realizar o controle em relação a ela, e, no âmbito da Conatrae, aqui já destacado, a Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem, Sr. Herbert Borges Paes de Barros, Secretário Nacional de Cidadania do Ministério dos Direitos Humanos, que elencou aqui o trabalho dos defensores nas mais variadas áreas, desde idoso, LGBT, negro, branco, índio, enfim, nas camadas mais vulneráveis e na integração nesses movimentos até de conflito, como o exemplo que você deu aí, em que eles participaram da mediação. Neste momento da nossa audiência pública, a gente abre a palavra para o Plenário e, depois, aqueles que usaram já a palavra, se tiverem algum comentário a fazer como consideração final, assim o farão.
11:48 R	Eu tenho aqui Igor Roque, representante da Anadef; Thaísa Oliveira, Vice-Presidente da Anadep, e Antonio Lacerda, representante da Contag. Então começo, por cinco minutos, com Igor Roque, representante da Anadef. O SR. IGOR ROBERTO ALBUQUERQUE ROQUE - Bom dia a todos. Queria iniciar parabenizando o Senador Paulo Paim como Presidente da Comissão, pela iniciativa ou por acolher a sugestão de discutir um pouco este tema, que é tão sensível ao interesse da população brasileira - população raiz do Brasil, ao pobre, à pessoa que sempre foi excluída, que não tem acesso às políticas públicas e que, através da Defensoria, busca seus direitos, briga por seus direitos para fazer com que o Estado esteja presente e atenda a suas demandas. Enfim, Senador, eu me sinto integralmente representado pelas falas que me antecederam, de modo que trazer dados se tornaria repetitivo e cansativo. Eu trago, na verdade, um questionamento ou uma constatação: infelizmente, o Brasil é um País amador. Essa é uma realidade. Se a gente for fazer uma análise criteriosa das políticas públicas ao longo da história do Brasil, eu digo que todas elas - eu acho que a gente tem de procurar como uma agulha no palheiro para encontrar uma que não tenha sido desta forma - são feitas a toque de caixa, são feitas para dar uma resposta à imprensa, ao mercado, a uma pressão pontual de algum setor da sociedade, e, nesse contexto, foi implantada a Defensoria Pública da União. A Defensoria Pública da União, como já foi colocado aqui, veio prevista, pela primeira vez, na nossa Constituição de 88 e ela só foi criada, só foi implantada oito anos depois, em 95. E a lei que criou, que implantou a Defensoria Pública da União diz, em sua epigrafe, que a implantação se dá em caráter emergencial e provisório - em 95. Nós estamos em 2018. Eu sou ruim em matemática, mas aí faz quanto tempo? Quantos anos já não se passaram? E a gente permanece num estágio emergencial e provisório. Então, tudo no Brasil é feito assim, infelizmente. Um órgão em um País - e eu sempre digo isso, não canso de repetir - onde a marca de sua sociedade é desigualdade social, e, por isso, eu sempre digo e não canso de repetir, onde há desigualdade social há violações de direitos, um órgão que tem como mister amenizar, diminuir essa diferença social, democratizar as políticas públicas não está instalado em nossa República, não está instalado em nosso Brasil. E até é desnecessária, eu digo, esta Emenda Constitucional 80. Infelizmente a nossa Constituição é um guarda-chuva. Quando um direito não está sendo observado: "Bota na Constituição!", como se fosse resolver. Infelizmente não se resolve.
11:52 R	Aí, vem o Congresso Nacional, sensível à demanda da população, à situação da Defensoria Pública no Brasil, e traz a previsão de que, em oito anos, o Estado - a União, os Estados e o Distrito Federal - teria a obrigação de interiorizar a Defensoria Pública, levar para a população que não tem acesso. E infelizmente, como já colocado, passamos quatro anos, e a gente está num caminho inverso: a gente está fechando unidades ou estudando onde fechar unidades, porque a perspectiva de abrir é nula. Então, isso é uma tristeza muito grande. Trago a informação de que, como Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, vamos ajuizar uma ADI no Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade da Emenda 95, à luz da Emenda Constitucional 80. A Emenda Constitucional 80 é um direito fundamental, é uma garantia fundamental, democratiza o acesso à Justiça, e a Emenda 95 põe por terra, além da 80, o resto da Constituição... (Soa a campainha.) O SR. IGOR ROBERTO ALBUQUERQUE ROQUE - ... como já foi colocado aqui. Infelizmente não sei o que vem de decisão. Se brincar, o Supremo Tribunal Federal, do jeito como está, vai dizer: "É isso mesmo. Extinga a Defensoria." É uma realidade, eu preciso dizer isso. A gente está numa situação de alerta em nosso Brasil. Enfim, para encerrar, até fazendo um gancho na fala do Alex, quando ele reconhece a importância da Defensoria Pública fazendo um cotejo com a atuação do Ministério Público, no ano passado, saiu uma pesquisa do Conselho Nacional do Ministério Público trazendo a importância, a respeitabilidade e a confiança das instituições no Brasil. E a Defensoria Pública, em que pese esteja numa situação de frangalhos, foi, em vários aspectos, a instituição mais bem conceituada, seja em importância, seja na confiabilidade, seja na acessibilidade do cidadão. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um minuto. O SR. IGOR ROBERTO ALBUQUERQUE ROQUE - Para encerrar, eu agradeço, parabenizo, mais uma vez, a iniciativa. Fica o alerta do que a gente está vivendo no nosso Brasil: os direitos sociais, os direitos individuais e as garantias estão sendo colocados em xeque diariamente, mas a gente não pode acabar com essa luta. A gente tem que fazer trincheira, tem que continuar lutando para garantir o acesso à Justiça da população carente do Brasil. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Igor Roque, representante da Anadef. De imediato, Thaísa Oliveira, Vice-Presidente da Anadep - antes foi Anadef. A SRª THAÍSA OLIVEIRA - Bom dia a todas e a todos. Eu sou Thaísa, sou Defensora Pública do Estado do Paraná e atualmente eu estou como Vice-Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos. Obrigada, Senador, por promover o debate sobre o acesso à Justiça mais uma vez nesta Comissão. Agradeço aos colegas da Defensoria Pública da União pelo convite para a Adep estar presente nesses debates. Alex, eu tenho um agradecimento especial a você. Tão logo a Defensora Patrícia Kettermann, do Rio Grande do Sul, soube da ocorrência desta audiência pública, ela ligou e pediu que estivéssemos aqui. Estaríamos de toda forma, mas ela pediu que se transmitissem os cumprimentos e agradecimento pela sua parceria, especialmente com a Defensoria do Rio Grande do Sul, com os colegas lá. Muito obrigada. (Palmas.) Falando de Patrícia Kettermann, ela era Presidente da Anadep, Senador, quando a Emenda Constitucional 80 foi promulgada. E é sintomático que hoje, dia 4 de junho de 2018, nós comemoremos quatro anos da promulgação dessa emenda e estejamos discutindo retrocessos sociais. É bem simbólico e algo em que devamos pensar. Num primeiro momento, eu fiquei pensando na importância de a Anadep participar desses debates. A Anadep é a associação dos defensores estaduais. Então, de certa forma, não é diretamente atingida pela Emenda Constitucional 95, mas nós estamos aqui em solidariedade aos colegas da Defensoria Pública da União e, em último caso, a todos os defensores públicos, e não só os defensores, mas aqueles que se sentem em casa na Defensoria - porque a Defensoria Pública não é formada só de defensores, temos servidores, estagiários, muita gente que compartilha do nosso sonho, da nossa causa.
11:56 R	Em último caso, queremos promover o acesso à Justiça para toda a população vulnerável. Estimamos que 80% da população seja potencial usuária dos serviços das defensorias, isso é muita gente. Eu, como defensora pública, vivi uma situação muito semelhante à que vocês estão vivendo agora. Quando eu tomei posse no Paraná em 2013, virei logo Presidente da associação local. O governo cortou em 70% o orçamento da Defensoria Pública do Paraná. E eu, como representante da associação na época, tive que recorrer ao Supremo Tribunal Federal. Nós conseguimos a cautelar e hoje a Defensoria do Paraná sobrevive muito graças a essa decisão que nós conseguimos no Supremo Tribunal Federal. Infelizmente, também passamos por isso lá e tivemos que nos socorrer do Judiciário para manter a Defensoria respirando e promovendo atendimento da população. Independentemente disso, tudo que acontece aqui com a Defensoria Pública da União, em âmbito federal, vai, de alguma forma, repercutir nos Estados. Eu fiz um levantamento com os Presidentes das associações estaduais e nós já tivemos a reprodução dessa Emenda 95 em cinco Estados. São eles aqui, para vocês: Piauí, Goiás, Rio de Janeiro, Ceará e Mato Grosso. Então, nos mesmos moldes da 95, esses Estados já estão sofrendo congelamento de gastos nos moldes do que está acontecendo aqui. E uma outra perspectiva também: sempre que a política social falha, é ineficiente, a Defensoria sente na ponta. Então, vamos ser chamados, em último caso, para judicializar. Então, vai faltar leite em hospital, vai faltar medicamento, vai faltar vaga em creche, as pessoas vão à Defensoria. Então, sentimos a falha, somos nós que vamos tentar suprir a falha. Aí vão nos dizer: "Ah, vocês judicializam, vocês são responsáveis por tudo." Mas, quando se fala em Defensoria, se fala também em eficiência, em economicidade. Nós, defensores, não atuamos apenas como atividade judiciária no processo, nós também fazemos atividade extrajudicial. Isso é economia também. Em Rondônia, por exemplo, nós temos câmaras de conciliação na saúde. Há um defensor, um procurador e a secretaria de Estado conversando e não judicializando questões sobre medicamentos. Isso é economia, sim, para a população, para o Estado e para todo mundo. É economia de dinheiro e economia de tempo também para todo mundo. Acho que eu queria colocar isso. É óbvio que os números das defensorias estaduais não estão perto do ideal. Estamos apenas em 40% das comarcas hoje, faltando metade do prazo para que a emenda constitucional em tese devesse ser cumprida. E nós trabalhamos com número de, mais ou menos, com uma média de, mais ou menos... (Soa a campainha.) A SRª THAÍSA OLIVEIRA - ... 10 milhões de atendimentos por ano. Então, a mensagem que eu quero passar é a seguinte: nós fazemos parte de uma carreira com pessoas muito criativas, pessoas muito dispostas e, apesar do pouco, nós fazemos muito: 10 milhões de atendimentos não é pouco para situações que o Alex muito bem colocou aqui, estruturais, remuneratórias, comparadas com outras carreiras do sistema de Justiça. Eu tenho muito orgulho de participar dessa instituição. E, quando, no Paraná, passamos por essa situação parecida, nós nos fortalecemos, saímos muito mais fortes. Não que não devamos ser reconhecidos e ter orçamento digno e salário e condições de trabalho justos, mas, na ausência e na escassez, nós nos fortalecemos muito e conseguimos mostrar a que viemos no Estado democrático de direito. A Defensoria Pública da União também vai conseguir continuar mostrando a que veio. Obrigada e a associação nacional está à disposição de todos vocês. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Thaísa de Oliveira, Vice-Presidente da Anadep. Gostei da frasezinha dela que vou pescar: "Nossos sonhos." Muito bem, parabéns. Antonio Lacerda, representante da Contag. O SR. ANTONIO LACERDA - Bom dia a todos e a todas.
12:00 R	Eu queria parabenizar o Senador Paim, que tem sido um grande parceiro nosso aí na luta pelos povos do campo, especialmente na luta pela contrarreforma da previdência, e mais uma vez nessa luta aqui contra essa questão da Emenda Constitucional 95. Veja bem, para a gente da Contag, que é a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar, e a gente representa o campo e tem percebido que quanto a essa Emenda Constitucional 95, em cada canto que a gente chega, há uma luta na perspectiva de barrar os efeitos dessa Emenda Constitucional 95, porque ela traz prejuízo muito grande para, sobretudo, as pessoas que historicamente já foram excluídas dos processos de desenvolvimento. Então, está muito claro que é uma proposta, um projeto de um Governo que está aí, de um Governo ilegítimo, que não foi eleito pela maioria do povo - e que a gente sabe a forma como esse Governo está aí -, que privilegia, de fato, um Estado mínimo. Então, o que está em jogo hoje é uma luta muito maior para que a gente realmente possa ter um Estado que possa preservar... E a gente experimentou o modelo, a gente vinha experimentando um modelo de desenvolvimento, a partir de 2003, em que programas sociais não eram considerados gastos, eram considerados investimentos. E está provado o quanto todos esses programas sociais no Brasil não só diminuíram a fome do povo brasileiro - muita gente passou a ter o direito de comer três vezes por dia -, mas também ajudou a dinamizar a economia dos pequenos Municípios no Brasil. No Brasil, 70% dos Municípios brasileiros têm até 20 mil habitantes, são pequenos Municípios. Eu sou do interior do Nordeste, conheço muito bem o Nordeste, e sei o tanto que essas políticas sociais foram importantes para o desenvolvimento desses pequenos Municípios. Geraram renda, geraram emprego e as pessoas tiveram direito de comer. E hoje ainda uma coisa que nos resta - ainda -, mas que também, a partir desse modelo de desenvolvimento neoliberal voltado apenas com a preocupação da redução do Estado mínimo e privilegiar o grande capital, algumas coisas que ainda estão nos restando estão querendo também nos tirar, que é, por exemplo, a participação social. Em vários espaços de participação estão sendo - digamos assim - está ficando difícil de a gente participar nesses espaços. A gente ainda consegue participar de alguns. Sobre a questão do acesso à justiça, eu queria voltar um pouco aqui para esse debate de hoje. Isso é fundamental. Se a gente não vai ter direto à justiça, que é onde os pobres ainda têm para recorrer, nós vamos para onde? Nós vamos esperar morrer? Então, o acesso à justiça para nós, via Defensoria Pública, é fundamental, porque ela é para os pobres, para aqueles que não podem pagar a justiça. Se já nos tiram vários direitos, tirar a oportunidade de a gente participar, tirar a oportunidade de ter acesso à justiça, eu não sei, sinceramente, aonde a gente vai chegar. A Emenda Constitucional 95, para nós do campo, se eu for colocar aqui o orçamento que já foi retirado do campo, da reforma agrária, da agricultura familiar, do Programa Nacional da Alimentação Escolar, do Programa Nacional do PAA, da assistência técnica, enfim são vários. Não é só a questão da Emenda Constitucional 95, é um modelo que retira o orçamento do pobre. Nós experimentamos, de 2000 para cá, não foi ainda como a gente queria, mas democratizou o orçamento... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO LACERDA - ... para os pobres também.
12:04 R	Então, a Contag quer se somar à luta aqui da Defensoria Pública. Eu também represento a Contag no Conselho Nacional de Saúde. Lá nós estamos com essa luta, inclusive o Conselho está coordenando uma ação direta de inconstitucionalidade, que já está no STF. A nossa meta é pegar dois milhões de assinaturas para a gente tornar inconstitucional essa emenda, porque ela é inconstitucional. Também represento a Contag lá no Conanda, que tem razão, pois vários direitos das crianças e dos adolescentes vão ser ameaçados em função dessa emenda. Se a gente for para a educação, é a mesma coisa. Então, gente, é um desastre o que está acontecendo no nosso País, e a gente tem que lutar para que a gente possa reverter os efeitos malignos que essa emenda possa trazer à sociedade brasileira, sobretudo aos mais pobres. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Antonio Lacerda, representante da Contag, que falou muito bem, representando principalmente a agricultura familiar, os assalariados no campo, enfim, aqueles que se tornaram também setores vulneráveis. Parabéns à nossa querida Contag. Lá no Rio Grande do Sul, há a Fetag. A Fetraf-sul cumpre um papel nessa área também. Com a palavra o Renato Machado, Presidente do Sindicato dos Servidores Requisitados da DPU. O SR. RENATO MACHADO - Muito bom dia a todos e a todas. Senador Paim, eu quero primeiro aqui agradecer também a oportunidade, como servidor da Defensoria, de a gente também estar podendo falar de algumas coisas importantes. Parabenizo os expositores pela bela exposição de todos. Quero dizer que nós servidores, como atuantes, e que estamos aqui colaborando para fazer essa instituição forte como ela é, temos orgulho realmente de trabalhar com os defensores, de fazer aquele trabalho que todos nós sabemos da importância social. Nesse sentido, dentro desse aspecto da Emenda Constitucional 95, eu queria colocar uma situação. Nós estamos há mais de 20 anos, pois, como vocês sabem, nós temos a defensoria há mais de 20 anos, e a carreira de apoio administrativo não foi criada. Neste contexto da Emenda 95, nós servidores estamos contribuindo. Nós queremos criar uma carreira que não vem - e nós já decidimos - trazer nenhum impacto orçamentário. Certo? Nesse sentido, nós queríamos o apoio do Senador, com a sua estrutura técnica, com o seu conhecimento político, a sua influência política, para a gente superar essa situação. Nós temos aqui o Dr. Felipe e Dr. Igor, com quem temos trabalhado todos os dias nessa questão, buscando uma solução para esse problema, e, nesse sentido, a gente gostaria desse apoio. Por isso, eu queria aproveitar essa oportunidade, porque é uma oportunidade realmente ímpar, em que há pessoas que podem, com certeza, colaborar nesse sentido. Gostaria de agradecer a oportunidade, Senador. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k., Renato Machado, Presidente do Sindicato dos Servidores Requisitados da DPU. No que depender de nós, Renato, saiba que pode contar. Fiquei com aquela frasezinha dela ali do sonho. Eu digo que o sonho são as nossas causas. As nossas causas são a nossa vida e a nossa luta. E eu sei que é uma causa nobre essa. É isso que dá energia para a gente. Eu tenho certeza de que vocês todos que estão aqui e aqueles que estão em casa trabalham mais, como diz uma música, se não me engano é do Fagner: "Um homem, sem o seu trabalho, perde a sua honra." Ninguém quer perder a sua honra, todos querem trabalhar. Então, há essa grandeza desse evento de hoje. E pode contar conosco naquilo que nós pudermos ajudar.
12:08 R	Vou passar para as considerações finais, começando com o Danniel Campos, representante do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais, para que faça o comentário que entender mais adequado de tudo o que foi o dia de hoje. Se todos puderem ficar entre três e cinco minutos, isso nos ajudará. Agora são 12h07. O SR. DANNIEL CAMPOS - Senador, serei muito breve. Sinto-me privilegiado de poder fazer parte de uma reunião como esta que discute um assunto tão caro e tão relevante para a nossa sociedade. Eu me senti absolutamente contemplado por várias das falas aqui durante a reunião de hoje. Sou Defensor Público há 11 anos, aqui no Distrito Federal. Assumi, há um mês, a função de Subdefensor Público-Geral do Distrito Federal e pude somar-me aos integrantes do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais. Gostaria de enfatizar uma das falas da Thaísa que eu acho que sintetizou... Senti-me absolutamente contemplado pela sua fala, Thaísa. Acho que a Defensoria sonha o mesmo e é luta, sobretudo luta. Então, é fundamental que a gente compreenda esses momentos de dificuldades, esses entraves, para a sobrevivência da nossa instituição e para que a gente encare isso como instrumentos de fôlego para conseguir avançar. O avanço da nossa instituição é, felizmente, um avanço da nossa sociedade. Nós temos a oportunidade, nós defensores e defensoras, servidores e servidoras integrantes de carreiras que são tão caras, de entidades que são tão caras e tão parceiras de todos nós, de fazer parte de uma estrutura social que é absolutamente relevante e que é privilegiada no sentido de que nos permite desenvolver um trabalho de resgate das pessoas que estão em situação de vulnerabilidade, para que elas possam ser empoderadas e para que, de alguma forma, suas vidas possam ser transformadas. Por isso, é muito importante. Iniciativas como essas, Senador, nos dão oportunidade de refletir sobre os desafios que nós temos. Mas elas também alimentam os nossos sonhos e as nossas esperanças em busca de um trabalho cada vez mais eficaz, cada vez mais presente e relevante na sociedade, apesar das dificuldades estruturais que nós encontramos. (Soa a campainha.) O SR. DANNIEL CAMPOS - Portanto, minha palavra é só para agradecer a iniciativa e o acolhimento dessa iniciativa por V. Exª. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Foi o senhor Danniel Campos. Vamos direto ao Sr. Maurício Krepsky Fagundes. Por favor. O SR. MAURÍCIO KREPSKY FAGUNDES - Eu falava aqui com o Alex sobre a empatia que o servidor público tem que ter para poder atuar nessa área em que muitos não querem atuar. Então, ver o lado do trabalhador vulnerável, daquele que não tem acesso à Justiça, é um perfil da Defensoria Pública da União que compartilho com os meus colegas auditores-fiscais do trabalho. Então, nesses locais em que é mais necessário a gente tem de estar. A Defensoria Pública tem uma capacitação para poder atuar nessa área de trabalho escravo. As turmas formam 30 defensores. Esse é o contato que o Gilmar Menezes já me passou. E isso o que mantém essa parceria com o Ministério do Trabalho, é isso o que mantém esse grupo móvel atuando em regiões do País em que o Estado não está presente. A Defensoria Pública também não está devidamente interiorizada para poder fazer atendimento.
12:12 R	Essa atuação realmente tem uma visibilidade grande. O grupo móvel é reconhecido internacionalmente pela forma de atuação, pela forma de coordenação entre várias instituições no mesmo local e atuando de diversas formas. Então, esse vídeo que foi passado é um vídeo institucional da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho. Também nessas ações do grupo móvel, vários órgãos nos solicitam, o tempo todo, que nos acompanhem, registrem e mostrem, isso tanto no Brasil quanto no mundo todo. Ontem mesmo saiu um mini documentário de O Globo, do repórter Vinicius Sassine, também com uma outra operação do grupo móvel, no Estado de Roraima, com a participação da Defensoria Pública da União. Registro aqui que, realmente, está avançando cada vez mais. O defensor que estava participando da operação, ao mesmo tempo em que tinha um atendimento para os trabalhadores resgatados também dava atenção a outros trabalhadores que procuravam a superintendência para oferecer denúncias. Então, isso já tem uma recepção. Há um ouvido especializado e sensível à população que mais necessita. Como a temática aqui, Senador, hoje, é o sonho, compartilho do mesmo sonho dos defensores com uma sociedade mais justa, mais igualitária, com direitos para todos e também na luta pela erradicação do trabalho escravo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Foi o Maurício Krepsky Fagundes. Aproveito o gancho só para comentar também, em 30 segundos, o papel dos defensores que nos assessoraram na medida provisória que tratou dessa questão de Rondônia e dos venezuelanos. Foi muito importante. Presidi aquela Comissão Mista que tratou da medida provisória e todos achavam que o resultado ia ser um desastre. Felizmente, devido a um trabalho amplo em que todos ajudaram, saiu razoável. Essa é a análise que a gente pode fazer. Estavam lá, também, os defensores. Até em nome dos migrantes e imigrantes, peço dou uma salva de palmas. (Palmas.) Por favor, Alex Cardoso. O SR. ALEXANDRO CARDOSO - Bom, primeiro quero colocar que quando recebi o convite, a gente articulou entre os catadores. A gente mesmo que pagou a nossa passagem para vir. É a questão de a gente ter a certeza da importância deste momento. A gente articulou, se cotizou e pagou as passagens para podermos estar presentes aqui. Nem é pela questão da devolução, mas dessa parceria que a gente estabeleceu para poder, ao mesmo tempo em que a gente é defendido, também defender quem nos defende. Nos nossos ninguém toca, estamos todos juntos, sempre unidos. Quero colocar que essa PEC ataca aquela questão dos ius e da lex, que é aquela questão da formação da sociedade, o quanto ataca a justiça e a liberdade entre os indivíduos, quando a gente acaba não conseguindo mais pensar, planejar, agir e quando os nossos direitos são atacados, quando não se tem garantia deles. Aquela questão dos principais direitos que nos garantem como seres humanos são os que são atacados. Aquele que vai dar o direito à questão do trabalho, ao nosso desenvolvimento como ser humano pensante, ativo, que pode resolver problemas, vai estar pensando, justamente, em como não ter mais problemas do que a gente já tem. A gente vai chegar ao ponto de não mais conseguir desenvolver-se como ser humano.
12:16 R	Nessa lógica, pensando internacionalmente, esse golpe é dado na democracia, dado na Justiça, dado na liberdade, ele é um golpe que nos retira, como cidadãos, o direito de pode agir, pensar, planejar. Tiram esses direitos e os entregam a outros, porque não há espaço vazio entre essas ações. Ou seja, quando nos retiram direitos vão garantir que estes vão se concentrar naqueles que já têm muitos. (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRO CARDOSO - Na verdade, a primeira das questões mais práticas que a gente pode ter é afirmar a inconstitucionalidade dessa PEC, desde quando foi apresentada, como 241, na Câmara Federal, até quando passou aqui para o Senado. A gente também precisa entender que a inconstitucionalidade dela não é para todo mundo, mas só para aquela parcela que mais precisa, para aquela que mais trabalha, para aquela que mais paga imposto, para aquela que é mais injustiçada. Quando vamos ver o poder do Estado nesse caso não é para nos atender, mas para nos criminalizar. O encaminhamento é o de que essa PEC seja destruída e que não tenha sobreposição. Se tivermos de ter desobediência de leis, que seja a essa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Alex Cardoso. (Palmas.) Aproveito o ganho de você dizendo que pagou a passagem. Você não pense que aqui é fácil. Quando a gente fala que faz quase 200 audiências por ano, o que tem de notinhas e provocações sobre quem está pagando esse número de audiências. Quem está pagando é o povo, seus espertinhos! Estou falando para eles. Vieram aqui pesquisar, perguntar. É isso mesmo! Quem está pagando é o povo. Assim mesmo, nem que eu desse alguma passagem! Seria uma passagem justa, justa. Mas a gente procura não dar passagem para ninguém porque sabemos que daí saem matérias enormes dizendo: "É, faz tantas audiências públicas, mas é gastando o dinheiro de x e de y". Queria dar uma salva de palmas pelo que vocês fizeram. (Palmas.) Preservando a Comissão de Direitos Humanos. Parabéns! Foi o Alex Cardoso. Agora Leonardo Penafiel. O SR. LEONARDO PENAFIEL - Obrigado. O Conselho Nacional de Direitos Humanos reforça o apreço à parceria, como falei. Nossa Presidência é da Defensoria Pública da União e tem esse importante papel de fortalecer os colegiados, a discussão das políticas pública, tanto nacional quando internacionalmente. Quero dizer que nesses quatro anos em que nós estamos aqui, da Emenda 80, não temos nada a comemorar do ponto de vista da aprovação da Emenda 95 porque ela se contradiz com a Emenda 80. Queria reforçar que o que está em jogo, com relação a não interiorização ou ao não cumprimento do Plano de Interiorização da Defensoria Pública, é o art. 5º da Constituição Federal Brasileira, o direito de acesso à Justiça, o direito universal e, principalmente, dos setores - e esse é o papel da Defensoria - que não teriam outra forma de acessar a Justiça que não pela Defensoria Pública. Então, o Conselho Nacional de Direitos Humanos reforça a visão. O companheiro da Contag também já colocou aqui pelo Conselho Nacional de Saúde. Nós entendemos que essa emenda é inconstitucional. Fazemos parte dessa iniciativa que o Conselho Nacional de Saúde tem. Então, nós nos somamos. Inclusive, no lançamento, estive na mesa com o Ronald, que é Presidente do Conselho Nacional de Saúde. Estivemos no Fórum Social Mundial, também, fazendo uma mesa entre ambos os conselhos. Estamos fazendo essa luta, na verdade, para a revogação dessa Emenda Constitucional 95 e para a aplicação, de fato, dos preceitos constitucionais.
12:20 R	No sentido do acesso à Justiça, no Brasil, é com a interiorização é com a interiorização das Defensorias Públicas. É disso que nós precisamos, ou seja, sair dos 29 e ir para os 50, para os 60, para os 80 e para os 100% das Defensorias Públicas em nosso País, garantindo o direito constitucional de acesso à Justiça... (Soa a campainha.) ... para todo o povo brasileiro. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Leonardo Penafiel! (Palmas.) Gostei dessa fala em que defende: 100% de atuação da Defensoria em todos os Estados, em todas as regiões do nosso País. Por favor, Hebert Borges Paes de Barros. O SR. HERBERT BORGES PAES DE BARROS - Bom, minha fala é para agradecer mais uma vez, a oportunidade de estarmos juntos aqui, num ambiente em que há diálogo, o que é sempre algo especialmente proveitoso para a área de direitos humanos. Trata-se da possibilidade de uma construção coletiva, de uma reflexão coletiva para podermos avançar e reformar, Senador e defensores presentes. É preciso destacar a importância do papel de cada um de vocês e da instituição em que vocês atuam para a garantia dos direitos humanos no Brasil. E o Ministério dos Direitos Humanos é muito grato por essa parceria constante, pela atuação sempre presente de todos vocês em relação às políticas que coordenamos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Herbert Borges Paes de Barros! (Palmas.) As políticas humanitárias em primeiro lugar - este é o caminho! Agora vamos para Dayse Assmann Lima, por favor. A SRª DAISY ASSMANN LIMA - Eu queria agradecer a oportunidade e me colocar à disposição para qualquer dúvida a respeito do orçamento da Defensoria. Em relação à pergunta "O que é que o Estado quer", a gente espera que o Estado queira mais DPU. É isso! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dayse Assmann Lima! Parabéns! (Palmas.) Elzano Antonio Braun, por favor. O SR. ELZANO ANTONIO BRAUN - Eu vou ser bem rápido. A minha felicidade hoje é saber que temos um problema muito grande, horrível, mas que não estou mais tão sozinho. Acho que esse foi um momento de reconhecimento, de reflexão, mais do que necessário. Desde o primeiro dia em que comecei a trabalhar sempre fui um insatisfeito. Acho que é da natureza do nosso trabalho não aceitar, não estar contente com as injustiças. É uma pena que não dá para exibir, mesmo rapidamente, mas quando a colega mostrou o mapa do seu Estado, mostrou os locais para os quais nós fomos demandados, para os quais houve as solicitações, mas que não conseguimos atender. Eu também pressionei porque não havia visualizado esses dados. Mas não sei se... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas é possível botar na tela. A gente vai falando e os dados ficam na tela. O SR. ELZANO ANTONIO BRAUN - Provavelmente o Senador também percebeu, mas todo o noroeste e o norte gaúcho estão lá em branco. Eu me criei lá do outro lado, do lado bom, mas me criei nas barrancas lá do Uruguai. Quem conhece aquela região sabe que... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - As famosas barrancas do Rio Uruguai. O SR. ELZANO ANTONIO BRAUN - Exato. Segundo o mapa, quem conhece sabe que a maioria daqueles Municípios tem uma realidade econômica, um desenvolvimento mais atrasado. Então, a gente tem que saber que as pessoas mais necessitadas não estão tendo nem voz...
12:24 R	(Soa a campainha.) O SR. ELZANO ANTONIO BRAUN - ... nem visibilidade. Quem tem desenvolvimento econômico maior tem procurado demandar mais. Essas são as vozes que estão caladas. E às vezes um dado estatístico acaba revelando, tornando ainda mais implícita essa situação. Espero que consigamos levar adiante, fazer o nosso trabalho. Mais uma vez, agradeço a V. Exª a oportunidade e fico muito feliz de poder expressar todas as nossas preocupações. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem pela lembrança do mapa! Devíamos aproveitar o exemplo - o silêncio dos inocentes. E a voz desses inocentes são os senhores. Por isso a importância de chegarmos lá, para sermos a voz deles. Francisco de Assis Nascimento Nóbrega. Todo o cuidado com o Nóbrega, porque, se eu errar de novo, estarei ferrado. O SR. FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO NÓBREGA - Primeiramente, eu agradeço mais uma vez ao Senador Paim pela oportunidade, pelo espaço. Eu queria pegar um gancho no que o Alex colocou no eslaide dele. Ele fala dos grupos de trabalho da Defensoria que são mirados nas populações que necessitam de especial proteção do Estado. E anuncio que 15 dias atrás mais ou menos foram criados mais três grupos de trabalho dentro da Defensoria Pública da União. Então, além daqueles 13 grupos vulneráveis que já estavam elencados, a gente também criou um grupo específico para a população idosa, para a população com deficiência e um grupo para fomentar políticas étnico-raciais. Foi destacada essa temática que estava dentro da questão dos quilombolas e comunidades tradicionais e criado um GT específico. Então, na minha Secretaria, que é a Secretaria-Geral de Articulação Institucional, os GTs se encontram lá junto com a Secretaria de Direitos Humanos. E também a itinerância, que foi o que falei. Bom, eu queria também aproveitar uma referência que foi feita pelo Maurício. Inclusive, eu até fiz um convite ao Maurício recentemente para ele falar num curso de formação dos novos defensores. Espero que ele possa aceitar. Ele mencionou a atuação trabalhista da DPU, que é universal em relação ao resgate de trabalhadores em situação análoga à da escravidão. De fato, isso está, inclusive, regulamentado. Está escrito no papel que em relação ao trabalho escravo, a Defensoria Pública da União tem atuação plena. E em relação às demandas trabalhistas em geral, a gente atua no DF. Não sei se o Dr. Maurício sabia, mas a gente tem ofícios especializados em trabalhista aqui no DF. Esse é um projeto piloto, porque a gente não tem defensores suficientes para fazer isso no restante do País. A gente sabe que a quantidade de varas trabalhistas é imensa, ainda mais nesse atual contexto da Emenda 95, em que a gente se sente desafiado por causa desse encolhimento forçado do Orçamento, digamos assim. Eu menciono ainda essa participação que a Defensoria Pública da União entende ser fundamental ... (Soa a campainha.) O SR. FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO NÓBREGA - ... nos conselhos nacionais, não só no Conselho Nacional de Direitos Humanos, que temos a honra atualmente de presidir. Ocupávamos a Vice-Presidência e agora estamos na Presidência, representando o Dr. Paz, o Defensor Público-Geral, que é quem tem o assento no Conselho Nacional de Direitos Humanos. Atuamos também na Conatrae, como já foi mencionado aqui, na Conatrap, que se refere a tráfico de pessoas, enfrentamento ao tráfico, a CNPCT, e em diversos outros conselhos nacionais. Falando em sonhos, para encerrar, um dos sonhos que eu acalento é conseguir colocar defensores em todos os comitês nacionais e conselhos nacionais. Não temos pernas, infelizmente, ainda, para isso.
12:28 R	E agradeço mais uma vez as falas do Léo, as falas de todo mundo que participou da Mesa, do Alex, deixando claro que garantir o acesso à Justiça, assim como todos os outros direitos fundamentais que estão sendo vulnerados pela Emenda 95, deve ser a prioridade. Devemos estar com voz uníssona nesse sentido, em defender os direitos fundamentais, os direitos humanos, contra... (Soa a campainha.) O SR. FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO NÓBREGA - ... a crueldade, digamos assim, que vários artigos dessa emenda trazem. Obrigado mais uma vez, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Francisco de Assis Nascimento Nóbrega. Agora, por favor, a Srª Vanessa Meireles Barreto Chervenski. A SRª VANESSA MEIRELES BARRETO CHERVENSKI - Obrigada. Eu quero agradecer a atenção de todos e colocar aqui só um pouquinho do meu sentimento. Eu cheguei à Defensoria Pública da União em 2017, há um pouquinho mais de um ano, e posso falar: eu não sou da casa, eu estou na casa. E a primeira percepção que a gente tem é: Como assim? A Defensoria Pública da União funciona sem uma estrutura de cargos e funções? Mas existe isso? É possível isso? Porque, quando a Defensoria nasceu, como autônoma, ela não tinha a estrutura de cargos e funções. Então, com os poucos cargos do Ministério da Justiça, ela está tentando. Então, como que um cargo de chefia é ocupado, com todos os compromissos e responsabilidades, sem haver o cargo correspondente? Então, quando nós chegamos e vemos essa realidade num órgão, e vemos a quem estamos servindo, que é o necessitado economicamente, não há como não abraçarmos essa causa nem dizer não. Vamos lutar juntos e vamos estar juntos. Então, nós, servidores públicos que estamos na Defensoria Pública, estamos juntos, tentando e pedindo a Deus, para que essa situação se reverta e tenhamos dias melhores pela frente. Então, mais uma vez obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Vanessa Meireles Barreto Chervenski. Parabéns. E, por fim, Bráulio Santiago Cerqueira. O SR. BRÁULIO SANTIAGO CERQUEIRA - Bom, quero novamente agradecer o convite. Para mim, foi muito enriquecedor me aproximar da realidade de uma ponta da política pública, da política social, dos direitos humanos. Em geral, nós, dos órgãos centrais, de controle e finanças, nem sempre temos essa oportunidade de nos aproximarmos da realidade, inclusive de quem nós servimos também, que é a população brasileira, e principalmente deveríamos servir à população mais necessitada. Bom, as minhas palavras finais dizem respeito novamente ao centro da minha fala: a emenda constitucional não é exequível, e mesmo os economistas de mercado - eu leio isso - defensores da austeridade permanente... Ou nós vemos os relatórios de mercado, e o mercado mesmo fala: "Não vai dar. Não vai ter efeito." Nem essa turma acredita que dá para rasgar a Constituição, do seu primeiro ao último artigo. Eles querem rasgar alguns. E talvez isso já seja suficiente para eles. E a emenda, então, seria esse acicate, esse... "Tem que fazer a reforma da previdência do jeito que a gente quer. Tem que fazer. Tem que desvincular o salário mínimo da Previdência." Então, a emenda vai cair. De alguma forma, ela vai cair.
12:32 R	A segunda questão que eu queria falar é que, mesmo para chamar a atenção para isso... E isso o mercado e os economistas do mercado e da austeridade não assumem. Eles já aceitam que não é exequível, mas não falam das irracionalidades. E o caso da Defensoria está aqui para mostrar uma das irracionalidades. Quer dizer, você congela... Como eu estava conversando com o Presidente da Associação dos Defensores: ao congelar, por diferentes poderes e órgãos, você congela... (Soa a campainha.) O SR. BRÁULIO SANTIAGO CERQUEIRA - ... situações, evoluções institucionais completamente diferentes. Eu aprendi aqui que a Defensoria está... Não vou dizer engatinhando, mas está na primeira infância, enquanto vários órgãos do Executivo não. E do Judiciário também não. E você congela essa situação, por 20 anos... Isso é absolutamente irracional, mesmo do ponto de vista de quem acredita na austeridade, que isso vai levar à redenção, como outras situações que eu disse aqui, irracionais do ponto de vista econômico, da gestão pública. Os órgãos não podem aceitar doações. Bom, para concluir, eu não acredito na austeridade, e vários economistas também não. Isso é... Eu não estou pregando aqui irresponsabilidade com o dinheiro público. É diferente. Mas o Estado não é uma dona de casa. Ele tem capacidade de endividamento. Eu acho que talvez nem todo mundo saiba disso... (Soa a campainha.) O SR. BRÁULIO SANTIAGO CERQUEIRA - ... e eu tenho conhecimento disso porque, enfim, é a minha profissão: eu sou do Tesouro Nacional. O Tesouro, hoje, tem 1 trilhão e 200 bilhões em caixa. Ele não pode gastar, por causa da meta de primário, por causa disso, por causa daquilo, mas nós temos 1 trilhão e 200 bilhões em caixa. O Governo está falido? A taxa de juros da dívida pública, hoje, é uma das menores da história! Isso porque o endividamento cresceu. É diferente da dona da casa, é diferente do pai de família, que, quando se endivida mais, não consegue acesso ao crédito. Nós não temos problema nenhum em rolar nossa dívida hoje. Nós temos 370 bilhões de reservas internacionais. Então, para concluir: por finanças públicas voltadas para equidade, distribuição, alocar eficiência... Estabilidade: sim. Veja, qual é o problema de aumentar o gasto público hoje, quando você tem 14 milhões de desempregados e capacidade ociosa na economia? Qual é o problema? O Estado é para isso, e as finanças públicas deveriam ser para isso. Eu encerro dessa forma. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Bráulio Santiago Cerqueira. Bem, amigos e amigas, a nossa audiência pública cumpriu o seu objetivo, que era dar mais visibilidade aos próprios defensores, mas com foco aqui, hoje, nessa famigerada PEC 95, que congelou todos os investimentos no País por 20 anos. Eu saio daqui convencido de que é possível, como foi dito aqui, que essa PEC caia, que nós rejeitemos a PEC 95. Fica aqui um apelo, já, não partidário, porque sempre dizem que qualquer fala que nós fazemos, presidindo, tem uma tendência. A tendência é clara, porque eu tenho um lado. Eu pego um lado, que são os defensores públicos, por exemplo. Então, apelo a todos os candidatos a Presidente da República, para que assumam um compromisso. Se não caírem até lá, por ação do Supremo, com as ADIs apresentadas, que todos os candidatos a Presidente da República assumam esse compromisso de trabalhar para derrubar a PEC. E sabemos que um governo, quando entra, normalmente acaba tendo uma maioria aqui, no Congresso Nacional, até por aquele discurso antigo que nós conhecemos: "Não, vamos deixar pelo menos no primeiro ano e tal..." Eu não espero que seja ao longo do primeiro ano, mas, no início do ano, o primeiro ato seja a rejeição da PEC 95.
12:36 R	Enfim, só posso dizer: Vida longa, vida longa aos defensores públicos, ao Brasil e a todos que têm o mesmo papel em todo o mundo! (Palmas.) Um abraço e obrigado a todos. Vamos tirar uma foto aqui, pessoal, coletiva. Está encerrada a nossa audiência pública. (Iniciada às 9 horas e 20 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 05 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

04/06/2018 - 52ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa