14/06/2018 - 57ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário (O texto a seguir, após ser revisado, fará parte da Ata da reunião.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Declaro aberta a 57ª Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 104, de 2018, desta Comissão, de nossa autoria
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – De 2018, desta Comissão, de nossa autoria, para debater a Seguridade Social nos 30 anos da Constituição Federal.
Essa audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. As pessoas que têm interesse de participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, link: www.senado.leg.br/ecidadania, e Alô Senado, através do número 0800212211.
Nós vamos de imediato chamar a primeira mesa: Luiz Alberto dos Santos, Consultor Legislativo do Senado Federal e representante da Sociedade Brasileira de Previdência Social, que nos ajudou muito inclusive como consultor geral no debate da CPI da Previdência.
Chamamos Thayane Duarte Queiroz, representante da Comissão de Aprovados do INSS-CAINSS. Bem-vinda.
Chamamos Diego Cherulli, Diretor de Assunto Parlamentar do IBDP e Vice-Presidente da Comissão de Seguridade social da OAB-DF, que também participou ativamente da CPI da Previdência.
Fernando Zasso Pigatto, Conselheiro Nacional de Saúde do CNS. Meus cumprimentos também.
Agora o Peixe tem um concorrente aqui, pessoal ... pelo seguinte, porque o líder aqui dos terceirizados se chama Peixe, e temos outro que também tem como apelido Peixe. Temos dois Peixes na mesa aqui. É lá do Rio Grande do Sul. E aí fica o Peixe do Rio Grande do Sul e o Peixe de Brasília, para diferenciar quando eu falar de um ou outro. É o Antonio Cesar Silva Mallet, Procurador Federal da Anvisa e representante do Ministério da Saúde.
Todos vocês sabem que eu fui Constituinte, participei ativamente naqueles dois anos da elaboração da Constituição e, de lá para cá, fiquei no Parlamento durante todo esse período como Deputado e como Senador. E eu entendo que é simbólico os 30 anos da chamada Constituição cidadã. É inegável que foi um documento avançado até para a época. E nós não podíamos deixar de demarcar, debatendo esse tema dos 30 anos da Constituição cidadã, tão atacada de lá para cá pelos setores conservadores. Houve até quem coloque a culpa na Constituição por tudo que aconteceu no País. Só que do bem eles não falam. A Constituição cidadã de fato, apesar de ter sido atacada muitas vezes, continua ainda um documento fundamental para a distribuição de renda, para o social e, principalmente, para o tema de hoje, diria, para a nossa Seguridade Social, porque ela apontou fontes de recursos para manter a Seguridade Social. Infelizmente nem todos cumpriram. Mas é inegável
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Infelizmente nem todos cumpriram, mas é inegável que esse debate, de um ciclo que nós estamos fazendo, um círculo de conversa, um ciclo de painéis sobre os 30 anos da Constituição, mas queremos terminar depois desse ciclo com um grande evento no plenário do Senado, para lembrar os 30 anos da Constituição, que é uma data emblemática. Sem sombra de dúvida, se fosse hoje, com este Congresso, esse texto não seria aprovado. Com este Congresso não seria aprovado. Um Congresso que já quis fazer a reforma da Previdência, o que vai ser debatido, que praticamente retirava todos os avanços que fizemos no campo da Previdência, durante todos esses períodos, a própria Reforma Trabalhista, a PEC 95, e por aí vai, a privatização sem limite, a situação que está o País hoje.
Por isso nós vamos de imediato começar a Primeira Mesa, vamos ter duas mesas...
Eu recebi aqui, por isso aqui o nosso desencontro, eu recebi primeiro uma lista de convidados, e mudaram aqui o nome, é isso? Isso...
Então vamos lá, vamos esclarecer, estava na Primeira Mesa o nome de Elaine Junger Pelaez e o Kleryson que é Assessor disse para eu não chamá-la, e eu não chamei, por isso que houve aqui... Apenas para atualizar.
Agora a Secretária avisa que no lugar dela entra o Décio Bruno Lopes. É isso? Está aí o Décio? Então tá, então vamos lá.
Ajustado agora, chamo para a Mesa Décio Bruno Lopes, vice-Presidente de Assuntos da Seguridade Social da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP.
Seja bem vindo.
Então, de imediato, passo a palavra para Luiz Alberto dos Santos, Consultor Legislativo do Senado Federal e Representante da Sociedade Brasileira de Previdência Social — SBPS.
O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS – Muito bom dia a todos e a todas.
Mais uma vez é uma honra participar de uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. E, aproveitando aqui já o gancho da fala do Senador Paulo Paim, é muito importante registrar que o Senador Paim não é apenas uma testemunha ocular da história, no que se refere à Seguridade Social do nosso País, mas é sobretudo um dos seus grandes formuladores e até, mais do que isso, um dos grandes responsáveis pela sua implementação.
O protagonismo do Senador Paim transcende largamente a etapa em que ele foi um ator fundamental, que foi a própria elaboração da Constituição de 1988, mas se projetou ao longo desses últimos 30 anos na discussão e na defesa de políticas fundamentais, como foi a recuperação do valor do salário mínimo. Lembro-me até hoje, Senador, da sua luta para que tivéssemos um salário mínimo de US$100, quando US$100 era dinheiro.
Hoje nós temos uma realidade muito superior aquela, embora ainda insuficiente dado o grau de desigualdade e de concentração de renda na nossa sociedade.
O Senador foi ator fundamental na discussão e na elaboração da regulamentação do capítulo da Previdência
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Social, relacionado precisamente à implantação dos planos de benefício e de custeio da Previdência Social. E, finalmente, atuou fortemente na regulamentação, no capítulo da parte da assistência social, principalmente, na elaboração e na implementação do Estatuto do Idoso, uma peça legislativa fundamental para a construção desses direitos. Eu estou tendo uma dificuldade aqui, que não está funcionando o passador. (Pausa.)
Mas começando pelo começo, ou seja, o que foi e o que é a Constituição de 1988, é muito importante registrar que os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, inaugurada a partir da sua eleição em 1986, se deu num contexto de redemocratização e de enormes demandas da nossa sociedade por participação e ampliação de direitos sociais.
A Constituição foi elaborada já sob o prisma, ou sob a influência, dos debates travados nos anos anteriores em relação à universalização da saúde pública no País, que deu origem à própria criação, antes mesmo da Constituição, do Sistema Único de Saúde – na época, SUDS. Então nós tivemos, já no processo de elaboração constituinte, a influência de um debate que impunha a incorporação à nossa Constituição de uma série de princípios e normas que concretizassem direitos.
Esses avanços democráticos se manifestam desde logo já no preâmbulo dessa Constituição, quando se diz lá que o Brasil é "um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, [...], o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos [...]". Só isso já seria suficiente para ilustrar a relevância que a Assembleia Nacional Constituinte deu a essa construção jurídica, que fundou, de fato, no nosso ordenamento constitucional um Estado de bem-estar social.
Claro que um Estado de bem-estar social não existe no papel, ele precisa ser implementado. A Constituição previu em vários outros de seus dispositivos esses valores e esses princípios, reafirmando sucessivamente a sua relevância para a construção dessa nova ordem social e democrática e no seu art. 3º ela coloca, inclusive, como objetivos fundamentais a construção dessa "sociedade livre, justa e solidária" – prestem atenção na importância que a Constituição dá a este conceito de solidariedade, associando isso a políticas necessárias à erradicação da pobreza, da marginalização, da redução das desigualdades sociais e, sobretudo, a promoção do bem comum.
Muito importante observar que a construção desse Estado de bem-estar social se reflete particularmente ao longo do texto da nossa Constituição de 1988 em inúmeros dispositivos, mas já no art. 6º, com uma relação de direitos sociais que tem, inclusive, sido ampliada por emendas constitucionais, que expressamente prevê como tais a saúde, a alimentação, o trabalho, a Previdência Social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. E por que esses, especificamente, estão ali destacados? Porque são esses os princípios, os direitos principais, alcançados pelo conceito de seguridade social.
E reservou a nossa Constituição à União a competência privativa para legislar sobre seguridade social, embora tenha reservado uma competência para legislar sobre Previdência em relação aos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos, que, nós vamos ver, não integram esse conceito. O princípio implícito de tudo isso que eu li até agora é o da vedação do retrocesso social. Não são cláusulas pétreas no sentido estrito, relacionadas no art. 5º, mas são decorrentes daqueles princípios, decorrentes do conjunto da obra – vamos dizer assim – que assegura que, atingido um patamar de desenvolvimento social, uma sociedade não possa retroceder. Ou seja, nós não podemos restabelecer ordem jurídica e política que retire esses direitos ou torne-os inacessíveis ao conjunto da nossa sociedade.
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E a evolução legislativa permitiu que esse conceito de Seguridade Social, que está contemplado no art. 194 e no art. 195 em mais detalhes, contemple elementos tais como a saúde, a Previdência, a assistência social e ainda o próprio seguro-desemprego. Direitos, portanto, erigidos pela nossa ordem constitucional como fundamentais para a concretização daqueles princípios e daqueles objetivos. Vejam que a Constituição não se resumiu a prever os direitos, ela também previu as obrigações a serem cumpridas pelo conjunto da sociedade sobre o prisma da solidariedade, no que se refere ao seu custeio. E o art. 195 foi bastante detalhista ao prever as fontes de custeio da Seguridade Social, sem prejuízo de outros recursos oriundos dos Orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Então, nós temos ali um rol de contribuições que foram explicitamente vinculadas à Seguridade Social, inclusive, com a vedação constitucional da utilização de recursos da Previdência Social para outras finalidades que não sejam o próprio pagamento dos benefícios.
Isso não quer dizer, no entanto, que sejam apenas e exclusivamente esses os recursos que a sociedade pode ou deve destinar ao financiamento desse conjunto de direitos. Não. Esses são os recursos que a Constituição cautelosamente previu expressamente com o propósito de eliminar ou retirar do debate a acusação de que se estava criando um buraco nas contas públicas, sem colocar condições para que ele fosse coberto. Pelo contrário, houve essa preocupação do Constituinte, desde logo. E ela inclusive foi objeto de adequações e ajustes posteriores por emendas constitucionais, inclusive, pela Emenda nº 20, de 1998, e pela Emenda nº 41, de 2003, objetivando inclusive reduzir a oneração ou permitir uma redução de oneração no caso de atividades geradoras de empregos, geradoras de ocupação remunerada e, portanto, geradoras de direitos. Ocorre que, infelizmente, tivemos distorções ao longo desse período, em que a política de desoneração acabou sendo implementada à revelia desse princípio e gerando, inclusive, um problema muito sério que acaba agora de ser abordado por legislação debatida e aprovada pelo Congresso Nacional.
Temos aqui, inclusive, que observar que a evolução normativa para a implementação da Seguridade Social não se deu da noite para o dia. Ou seja, a Constituição entrou em vigor em outubro de 1988, mas nós tivemos, desde então, um longo processo de implementação, com a aprovação de leis, ao longo desse processo, que foram aos poucos concretizando esses direitos. E não são leis estáveis, não são leis imutáveis, foram objetos de alterações, algumas delas até mesmo para a redução de direitos, como foi o caso da legislação recente no âmbito da Previdência que reduziu os direitos à pensão, como a legislação que reduziu os direitos ao seguro-defeso, como legislação que restringiu o direito ao
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ao seguro-defeso, como a legislação que restringiu o direito ao seguro-desemprego.
Mas nós temos, de fato, aqui a preocupação do Congresso Nacional em concretizar os princípios da Constituição de 1988. Notamos aqui particularmente a importância, a partir principalmente de 2003, de aperfeiçoamento na legislação até então erigida, particularmente a Lei Orgânica da Assistência Social, a Lei de Custeio e Benefícios da Previdência Social, da Seguridade.
Finalmente aqui nós tivemos a criação, após o início do mandato do Presidente Lula, a aprovação do Estatuto do Idoso, do qual foi formulador e grande negociador o Senador Paulo Paim. Tive a honra de participar desse debate em dois momentos, tanto da fase de elaboração, como também da fase de apreciação, quando atuava na Casa Civil da Presidência da República.
A instituição ou a aprovação, pelo Congresso, da Renda Básica de Cidadania, que acabou sendo substituída, na prática, pelo Programa Bolsa Família, que cumpriu um papel importantíssimo na redução da pobreza no nosso País, e finalmente o seu desdobramento que foi o Plano Brasil sem Miséria.
Todos esses avanços construíram, enfim, as bases para que nós tivéssemos melhorias centrais na redução da pobreza no nosso País e na ampliação da inclusão social.
Isso, claro, tem custos. O Sistema de Seguridade Social erigido pela nossa Constituição, como podemos perceber ali, a partir da evolução de 1995 até agora, teve um impacto, teve um crescimento bastante significativo, particularmente quando considerados os gastos com previdência e Assistência Social menos um pouco, mas, ainda assim, bastante significativo em saúde e saneamento, mas muito aquém, muito abaixo daquilo que se gasta e que se vem gastando com juros e amortização da dívida. Ou seja, está muito longe de se de se dizer que são esses os gastos sociais ou são os gastos sociais que causam os desequilíbrios fiscais que nós vivemos nos dias de hoje.
A evolução dos gastos sociais – e aí vamos pegar apenas os gastos sociais, a partir de 2007, mostra aqui uma evolução muito importante também, embora vejam que, a partir de 2014, houve praticamente ali uma estagnação, ou seja, não houve um crescimento significativo. Pelo contrário, o gasto total inclusive se reduziu em bilhões, atualizados até julho de 2017. A evolução mais significativa, dentre os gastos sociais, está ali na educação. Mas, seguido ali, nós temos gastos na área de assistência social e gastos na área de trabalha inclusive com um ligeiro decréscimo.
A composição desse gasto, nesse período aí de 2002 em diante, evidencia que o grande componente do gasto social aqui considerado é o gasto com a previdência social, tamanha é a importância dessa despesa para a garantia de renda na fase da vida em que as pessoas já não dispõem da mesma capacidade ou sequer têm capacidade laborativa para garantir o seu próprio sustento. Mas essas são as pessoas que tiveram a felicidade de, durante a sua vida, contribuir. Tiveram um emprego, tiveram uma ocupação remunerada, que lhes dão condição de contribuir e de constituir ou ajudar a constituir um patrimônio e também contribuir para o custeio daqueles que tiveram menos capacidade de fazê-lo.
A Seguridade Social ainda tem um elemento importante que é a assistência social e que, como nós vemos ali, teve um crescimento bastante significativo. Vejam que, particularmente, a partir de 2003, a participação do gasto com Assistência Social cresceu significativamente. E isso é uma decorrência da adoção, no Brasil, de um importantíssimo programa de transferência de renda, que foi o Programa Bolsa Família, que cumpriu e vem cumprindo ainda um papel essencial, embora tenha sofrido redução do seu alcance, com a retirada de embora tenha sofrido redução do seu alcance com a retirada de milhares e milhares de pessoas, uma política que não tem sido capaz de assegurar a reposição da perda do poder aquisitivo do benefício.
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Temos ainda gastos com trabalho e emprego, enfim, e gastos com saúde. Vejam que os gastos com saúde não têm tido um crescimento significativo em relação à sua participação nesse gasto social.
Olhando mais de perto, percebemos aqui, em valores atuais, em valores deste ano – aliás, do ano passado –, que nós temos uma participação muito importante da Previdência Social no gasto total, seguida pelos demais gastos sociais, no total dos gastos públicos federais. Mas vejam ali que, em encargos especiais, continuam sendo as despesas financeiras um elemento extremamente importante e oneroso do Estado brasileiro, reduzindo a capacidade de se aplicarem recursos em outras áreas.
Quando nós olhamos uma perspectiva comparada, nós observamos que há uma distribuição, no caso brasileiro, bastante diferente daquilo que se observa em outros países. Em relação, por exemplo, aos países desenvolvidos, os países da OCDE, nós temos uma participação no gasto público total...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS – ... social muito maior do que nós temos aqui na área da saúde. E a saúde é, efetivamente, um dos segmentos ou um dos setores que mais vai demandar recursos nas próximas décadas, em decorrência precisamente do fato de que nós estamos diante de um cenário de envelhecimento da população, com o aumento da expectativa de vida, que leva as pessoas a necessitarem de uma maior cobertura do Estado, de uma maior prestação de serviço público, quando não tiverem, é claro – e muitos não têm –, condição de recorrer a um plano de saúde.
Essa é uma pressão que atinge, em escala mundial, as administrações públicas, os governos e coloca, diante de nós, um enorme desafio, na medida em que não há como reduzir ou comprimir o gasto previdenciário e o gasto assistencial tampouco, a menos que nós tenhamos um processo de desenvolvimento acelerado nos próximos anos, nas próximas décadas que coloque a nossa questão da renda num patamar muito mais significativo do que hoje.
A evolução dos benefícios assistenciais, em decorrência precisamente da implementação de regras, tais como a implementação da própria Lei Orgânica, a redução da idade de acesso ao Benefício de Prestação Continuada, a implementação do Estatuto do Idoso, do Bolsa Família, etc., demonstra o quanto é importante esse gasto na perspectiva dos gastos sociais totais, a partir precisamente desse demonstrativo de evolução em termos de gasto total. Ou seja, nós saímos de cerca de 1,4 para 4,3 em menos de 20 anos, o que mostra a importância dessa despesa.
Esse gasto tem sido, inclusive, acompanhado, monitorado por órgãos do Governo Federal, como o setor econômico do Governo, o que mostra a importância que tem tido esse gasto, que praticamente triplicou no período de 2002 até agora em relação ao Produto Interno Bruto, como forma de responder precisamente às demandas da nossa sociedade.
No caso da saúde, nós temos uma despesa que é distribuída entre os seus diferentes setores, entre as diferentes atividades, sendo que o principal elemento dessa despesa continua sendo a média e a alta complexidade, seguida pela atenção básica. E há uma tendência...
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seguida pela atenção básica. E há uma tendência a que, precisamente, nesses dois elementos do gasto público, tamanha é a pressão que exerce o envelhecimento da população, sofra uma elevação significativa nas próximas décadas.
Farmácia Popular é um programa importantíssimo, mas, vejam, tem uma participação muito pequena no gasto total da saúde no País, mas, agora, como tem sido amplamente denunciado aqui no Senado Federal... Ontem mesmo, ouvia pronunciamentos do Senador Lindbergh Farias dizendo exatamente do desmonte que está sendo feito no âmbito do Farmácia Popular e da carência que hoje está se verificando nesse setor em relação ao acesso a medicamentos.
A evolução do resultado da seguridade social tem sido apontada pelo Governo como deficitária, ou seja, o dinheiro que entra não cobre as despesas totais. E, efetivamente, nós tivemos, nos últimos anos, uma redução bastante significativa daquilo que, desconsiderado o impacto da DRU, se poderia chamar de superávit da seguridade social. Vejam que até o ano de 2015 – a Anfip tem tido um papel fundamental no monitoramento e no acompanhamento dessa evolução –, nós tivemos um superávit, ou seja, somando todas as despesas e todas as receitas da seguridade – aí é o conceito de seguridade social da Constituição –, não considerando gastos com regimes próprios de Previdência Social, tivemos superávit. Lamentavelmente, dadas as várias causas dessa situação, como a queda no Produto Interno Bruto, o aumento da informalidade,a queda na arrecadação, renúncias fiscais monstruosas, sonegação e baixa eficiência, aumento da despesa, etc., nós tivemos, sim, pela primeira vez, segundo o critério utilizado pelos cálculos que a Anfip elabora anualmente, um déficit. Mas é aquela história: é como um país depois da guerra, né? Sempre vamos encontrar mortos, feridos e casas e construções destruídas. A questão é saber se isso se projeta no tempo como uma questão definitiva.
O Governo trabalha com um conceito diferente, um conceito, eu diria, até de certa maneira, terrorista, porque ele mistura alhos com bugalhos para chegar a um resultado da seguridade social, em 2016, de 258 bilhões negativos, subindo, em 2017, para quase 300, 292 bilhões. Mais ou menos o tempo que ele considera as receitas já com impacto da DRU, ele também considera nas despesas fatores que não são gastos, que devam ser computados como gastos à seguridade social.
Então, cria-se aqui, um ambiente potencializado por demonstrações contábeis como essa, que, mesmo sem a incidência da DRU, ainda dá um impacto bastante expressivo,...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS – ...para tentar justificar reformas que enfrentem déficits, particularmente o déficit da previdência ou a necessidade de financiamento da previdência, que é colocada como uma política fundamental e essencial para o salvamento do Brasil, sem levar em conta os seus impactos sociais, ou seja, sem levar em conta o que isso representa em termos de prejuízos à sociedade como um todo.
Eu vou tentar abreviar aqui, Senador. Não sei quanto tempo ainda tenho.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mais cinco minutos.
O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS – Vou tentar concluir.
Então, primeiramente, é importante deixar bem claro: os gastos com a previdência dos servidores públicos, que têm uma importância histórica no nosso País no sentido de garantir a atratividade, a retenção e a própria integridade do serviço público, ou seja, uma previdência, uma aposentadoria com valores adequados, que protege o próprio interesse público, além de garantir, evidentemente
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protege o próprio interesse público, além de garantir, evidentemente, o nível de vida do servidor, mas ele não integra o conceito de Seguridade Social. Podemos discutir reformas e mais reformas que possam tornar esse sistema mais próximo ou mais equânime em relação ao Regime Geral, mas não é uma situação que se resolva também da noite para o dia. Vamos deixar de fora desse debate sobre a Seguridade Social a questão do serviço público.
As necessidades de financiamento do Brasil como um todo, em relação ao Produto Interno Bruto, são bastante elevadas, sim, mas vejam mais uma vez ali o quanto os juros que nós pagamos são uma parcela essencial dessas necessidades de financiamento. Ou seja, nós estamos falando de um resultado primário, que já é negativo, mas que é muito pior em função dos nossos compromissos financeiros. Aliás, eu queria inclusive destacar aqui o trabalho importantíssimo que vem sendo feito pela Instituição Fiscal Independente do Senado Federal, que, através dos seus relatórios de monitoramento, tem acompanhado a execução dos gastos públicos e que inclusive tem destacado discrepâncias nos dados do Governo. No último relatório, as projeções de déficit primário da IFI são 11 bilhões inferiores àquelas apresentadas pelo Governo. É muito dinheiro.
O Governo projeta reformas e já tentou, com a Proposta de Emenda 287, passar aqui no Congresso Nacional uma reforma fiscalista, com o objetivo precisamente de reduzir esses gastos, cortando no osso os direitos sociais. Essas são as projeções que o Governo apresentou, que foram inclusive amplamente discutidas pela CPI da Previdência, com o sentido de reduzir essa despesa, obviamente, com isso, atingindo os direitos sociais.
Nós não podemos deixar de considerar que, nos últimos três anos, houve uma enorme quantidade de retrocessos no nosso País. A Emenda Constitucional nº 95 foi, sem dúvida nenhuma, um demonstrativo do que viria. Essa Emenda à Constituição aprovada a toque de caixa no Congresso Nacional, em 2016, estabeleceu um Novo Regime Fiscal, a vigorar por 20 anos, portanto, até 2026, estabelecendo regras de enorme rigidez, verdadeiras camisas de força em relação ao crescimento da despesa pública. Além de romper com as vinculações constitucionais em relação aos gastos sociais, particularmente da educação e da saúde, que tinham a evolução atrelada ao crescimento da Receita Corrente Líquida, ela estabelece restrições extremamente drásticas em relação ao gasto com pessoal. Na área social, o gasto com pessoal é um gasto importantíssimo.
Vemos aqui hoje a presença inclusive de defensores da aprovação de nomeados no Instituto Nacional do Seguro Social, que tem – isso foi debatido na CPI da Previdência – uma defasagem impressionante de servidores, porque houve um envelhecimento do quadro e não houve reposição em quantidade suficiente. Ora, se a Previdência Social não tem capacidade de atendimento, o que acontece? As pessoas deixam de receber o seu benefício. Podemos avançar na tecnologia, mas nem tudo a tecnologia resolve.
Na área da saúde é ainda pior. Se um hospital não tiver enfermeiros, médicos, atendentes, ele simplesmente não existe. Pode construir o prédio que for, não haverá como funcionar. Mesmo que se busquem saídas por fora, como são as chamadas organizações sociais, que são um instrumento nada mais do que de terceirização na prestação de assistência à saúde no Brasil, ainda assim isso impacta no orçamento. Então, não é possível desconsiderar...
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Ainda assim, isso impacta no Orçamento.
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS – Então, não é possível desconsiderar o impacto que essa emenda à Constituição terá sobre o gasto social...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Um minuto, Luiz Alberto.
O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS – ... nos próximos 20 anos, com uma potencial exclusão de direitos de milhões e milhões de brasileiros. Então, se coloca, desde logo, um debate fundamental, inclusive agora, no processo político-eleitoral, que é a revogação da Emenda Constitucional nº 95, de modo a que os próximos governos possam administrar a implementação, a consolidação e a expansão da seguridade social nos seus diversos componentes, de maneira a atender, efetivamente, às necessidades do povo brasileiro.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Luiz Alberto dos Santos, Consultor Legislativo do Senado Federal e representante da Sociedade Brasileira de Previdência Social, que ajudou a formular o relatório final da CPI da Previdência, que está nesta cartilha que vocês estão recebendo. Todos receberam a cartilha, os que não receberam vão receber. Aí está um resumo do que foi esse relatório. Muito obrigado, Luiz Alberto. Eu sei que você tem um compromisso em seguida, mas foi importante. Por isso, eu dei um tempo maior para que ele fizesse uma análise global da nossa seguridade social. A própria CPI aponta – vocês veem aí nas últimas páginas – qual é o caminho para efetivamente resolver o problema da seguridade.
Antes de passar a palavra, eu queria cumprimentar essa moçada que está aí no plenário espontaneamente. Eu não sabia que vocês iam estar aqui, mas eu sei por que vocês estão aqui. Há um tempo, nossos convidados, tentaram aqui, no Congresso, diminuir o salário deles, de forma tal que passassem a receber, baseado na dita reforma trabalhista, só o piso da categoria. Todos teriam redução de salário. Nós fizemos um movimento forte aqui, no Senado. O Peixe, que é o Peixe de Brasília, também o Senador Hélio José e este Senador fizemos um movimento, tivemos apoio da maioria dos Senadores, fizemos uma grande audiência no Petrônio Portella, e eles recuaram. Então, não ia haver demissão – há aqueles que queriam isso, pois, no fundo, é um jogo com as prestadoras de serviço terceirizado aqui, na Casa. Chegamos, então, a um entendimento, e não haveria nem redução de salário nem demissão. Agora, faz uns três dias já que a moçada que está aí que são todos meus amigos, com muito orgulho... Considero vocês todos meus amigos, amigos para sempre, como diz a música do Roberto Carlos, amigos para sempre mesmo. Começaram a me procurar dizendo que agora eles querem reduzir o tíquete-alimentação. Querem reduzir o direito deles de ter aquele tíquete-alimentação que é deste tamanhinho já e que ainda querem reduzir. Diante desse fato, eu, em sintonia – quero sempre dizer, pois o Peixe é o representante da associação de vocês – com o Peixe e também com o Senador Hélio José... Nós acabamos marcando para hoje à tarde, então, no Petrônio Portella, uma outra audiência, que esperamos que lote, porque os terceirizados aqui são centenas e centenas. Convidamos também a Diretora da Casa para ver se esse fato é verdadeiro.
Vocês que estão aí de camiseta simples sustentam esta Casa. Eu queria ver, se vocês parassem aqui, se ia haver Senador e Deputado trabalhando. Não há como! Ainda fiz ontem um discurso na tribuna do Senado lembrando o papel
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discurso na tribuna do Senado lembrando o papel daqueles que fazem a limpeza, que dão o cafezinho, que nos dão assistência diariamente. São os primeiros a me dar bom dia quando eu chego à Casa, lá na portaria: "Bom dia, Senador. Bom dia, bom dia, bom dia."
Então, eu queria dizer a vocês que vão fazer esse bom combate de novo, se for necessário... Eu espero que não seja verdade. Eu digo: "Olhe, eu quero saber se é verdade isso." Eles estão dizendo que há esse movimento, sim. E, como eu acredito em vocês, estaremos juntos hoje à tarde naquele evento lá no Petrônio e vocês podem contar conosco. Faremos tudo que for possível para que não reduzam um centavo do salário de vocês. O.k.? (Palmas.)
Passamos agora para a represente da Comissão de Aprovados do INSS (CAINSS).
Deixe-me aproveitar aqui para ler alguns questionamentos que chegaram. Vou ler pelo menos dois, já que têm a ver com a sua fala.
Clebson Araujo, da Bahia: "A efetiva assistência social, tão exaltada na Carta Magna, exige uma prestação de serviço público adequado. [...] É necessário caminhar para o fortalecimento do [...] [INSS]. Qualificar e repor o [...] quadro funcional [...] é o primeiro passo."
Tatiana Goncalves, de São Paulo: "Milhares de beneficiários da Previdência Social estão vendo seus direitos morrerem por impossibilidade de obter o benefício em tempo hábil devido ao enorme déficit de servidores no INSS. A autarquia já enviou diversas notas técnicas ao MPS e, até agora, [...] nenhuma solução."
Tudo a ver com a sua fala.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu só vou pedir à moçada que está no fundo aí o máximo de silêncio agora, para ouvirmos os painelistas. O.k.?
A SRª THAYANE DUARTE QUEIROZ – Exmos Senadores, Deputados e todos presentes hoje nesta audiência pública, primeiramente gostaria de agradecer o espaço para debater um tema tão importante que é a seguridade social nos 30 anos de Constituição Federal, principalmente no contexto de desmonte dos direitos sociais, principalmente aqueles inerentes ao sistema de seguridade social, como já foi exposto pelo Senador Paulo Paim e pelo colega Luiz Alberto.
Eu sou Thayane Duarte Queiroz, sou mestranda em política social e estou hoje representando a Frente de Luta dos Assistentes Sociais Excedentes (Flase) e a Comissão de Aprovados no Concurso do INSS (CAINSS).
Nós vamos começar apresentando um pouco do nosso edital para vocês. Ele prevê inicialmente 150 vagas para o cargo de analista do seguro social com formação em Serviço Social e 800 vagas para o técnico do seguro social, totalizando 950 vagas, todos esses já nomeados. No entanto, ainda existem 2.580 aprovados neste concurso, sendo 530 analistas com formação em Serviço Social e 2.050 técnicos. Hoje, como já evidenciado nas mensagens enviadas à audiência, existe um déficit gigante de servidores no INSS. E é necessária e urgente a recomposição do quadro de servidores dessa autarquia. Por isso, a nossa reivindicação pela nomeação de todos os aprovados neste concurso.
Eu vou falar um pouquinho sobre o cargo de analista do seguro social, com formação em Serviço Social. Algumas das atribuições desse profissional
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em Serviço Social algumas das atribuições desse profissional no INSS é elaborar, executar e avaliar planos, programas e projetos na área de Serviço Social, bem como de reabilitação profissional. Esse profissional também realiza avaliação social, quanto a acesso aos direitos previdenciários e assistenciais, e também promove estudos socioeconômicos, visando à emissão de parecer social para subsidiar o reconhecimento do direito previdenciário, bem como a decisão médico-pericial.
Além disso, ele executa, em conformidade com sua área de formação, as demais atividades de competências do INSS, sempre tendo como compromisso a ampliação e consolidação do direito à Previdência Social. Para além disso, ele também atua na área de segurança e saúde do trabalhador e defesa dos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas idosas.
Um dos documentos que traz dados em relação hoje ao déficit de servidores no INSS é a auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) de 2013. Nesse documento, fala que nesse ano havia um total de 39.392 servidores efetivos; destes 26% já apresentavam, nesse ano, condições de aposentadoria e usufruíam do abono permanência. No entanto, essa auditoria alarmava que, no ano de 2017, haveria um total de 46% de efetivo já apto a se aposentar.
Esse elevado percentual de servidores em condições de aposentaria se deve também ao cálculo para aposentadoria, em que havia uma redução de 50% da gratificação da atividade de Seguro Social, chamada GDASS. No entanto, a partir da lei 13.324, de 2016, prevê aí uma incorporação dessa gratificação aos proventos de aposentadoria e pensão da seguinte forma: a partir de janeiro de 2017 foi incorporado 67%; janeiro de 2018, 84%; e janeiro de 2019 a previsão é que seja incorporado o valor integral dessa gratificação.
Assim, o elevado índice de servidores aptos a se aposentar pode, sim, causar um colapso de atendimento à população usuária no INSS, principalmente nos anos de 2018 e 2019, que é quando vai haver a incorporação dessa gratificação de forma integral.
Também salientamos a insegurança jurídica gerada pela contrarreforma da previdência, principalmente pela proposta da PEC 287. Ou seja, todos aqueles que estiverem aptos a se aposentarem provavelmente irão optar por isso.
Enfim, a recomposição do quadro de servidores hoje no INSS não é só necessária; ela é urgente. Isso porque a principal prejudicada com isso é a própria população usuária.
Assim, a Diretoria de Gestão Pessoas (DGP) do INSS emitiu, no ano de 2013, a Nota Técnica nº 3, que fala da urgência da recomposição do quadro e também fala sobre a nomeação dos aprovados. Nela está escrito que o concurso regido pelo Edital 1 de 2015 expira em 5 de agosto de 2018, sendo de suma importância a autorização de aditivo das vagas do edital inaugural antes de finalizado esse prazo. Ou seja, o edital, na verdade, já está quase vencendo. Ele traz alguns dados importantes, como o número de vacâncias. Entre o ano de 2012 e março de 2018, houve um total de 7.614 vacâncias só para o cargo de técnico do Seguro Social, e entre os anos de 2014 a março de 2018, o total de 672 vacâncias para o cargo de analista.
Para além disso, eles também falam do déficit de servidores nesta instituição. Já existe um déficit instalado de 3.982 vagas só para o cargo de técnico, e um total de risco, ou seja, que eles preveem que vá ocorrer nos próximos anos de
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10.259 vagas. Para além disso, eles também colocam que já existe um déficit também para analista de seguro social de 2.222 vagas.
O INSS já havia emitido, no ano de 2016, a Nota Técnica nº 4, que falava que neste ano já existia um déficit de analista do seguro social, com formação em Serviço Social, de 750 vagas. Esse documento fala que a falta desse profissional acarreta deslocamento para outras localidades para fazer parecer, visitas técnicas, enfim, dentre outras atividades, o que acarreta um alto custo com deslocamento, diária, alimentação, transporte, além do próprio adoecimento desses profissionais pela grande demanda. Assim, também hoje há um constante represamento da avaliação social para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) pela falta desse profissional.
Esse cenário de escassez de servidores, tanto técnicos como analistas, aumenta as demandas judiciais impetradas tanto pelos usuários como também pelo Ministério Público, por meio de inquéritos civis, ações civis públicas, procedimentos preparatórios, ações judiciais e extrajudiciais pela Defensoria Pública e ofícios frequentes de Parlamentares de todos os Estados brasileiros, além de reclamações dos próprios usuários pelo e-SIC, por e-mail e por correspondência, tudo isso cobrando realmente a recomposição do quadro de servidores para que o INSS consiga atender à população usuária de forma mínima.
Assim, o INSS hoje, segundo a Nota Técnica nº 3, corre o risco só neste ano de perder mais de cinco mil servidores aptos a se aposentarem. Essa nota técnica traz, dessa forma, um pedido ao Ministério do Planejamento que é a autorização do aditivo de 50% dos aprovados para o cargo de analista do seguro social, com formação em Serviço Social, e também para o cargo de técnico do seguro social, totalizando 475 vagas, mas, para além disso, ela fala da necessidade da nomeação de todos os aprovados no concurso por meio do provimento do quantitativo ainda existente de candidatos homologados, o que totalizaria a nomeação dos 2.580 aprovados no Edital 01, de 2015. Desta forma, a nomeação dos aprovados no concurso do INSS, como já dito, não é só necessária, mas urgente porque há um iminente colapso no NSS exatamente pela falta de servidores e esta recomposição realmente é necessária.
Desta forma, nós consideramos ser inadmissível que a população usuária sofra hoje em filas gigantes de espera virtuais durante meses para ter um benefício concedido, principalmente porque o INSS concede benefícios que são substitutivos de renda em momento de invalidez, doença, idade avançada; enfim, muitas vezes, essa é a única fonte de renda dessa população.
Então, nós agradecemos esse espaço de diálogo e de debate para expor a nossa demanda. Muito obrigada a todos por esse espaço.
Reafirmamos o nosso compromisso com a população usuária, com a classe trabalhadora e com a defesa dos direitos sociais. Nós, assistentes sociais, também nos posicionamos contra a contrarreforma da Previdência.
Por fim, acreditamos ter exposto informações e dados que mostram a necessidade da nomeação de todos os aprovados no concurso do INSS e esperamos ter apoio dos Deputados, dos Senadores, da população usuária e dos servidores do INSS em relação à cobrança ao Ministério do Planejamento para a nomeação desses aprovados antes do prazo final de concurso. A gente só tem aí até o início de agosto para sermos nomeados.
Por fim, eu gostaria
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Eu gostaria de finalizar com a frase que a não nomeação dos aprovados no concurso do INSS não fere somente o direito dos aprovados no concurso, mas principalmente da população usuária, que é a principal prejudicada hoje com a falta de servidores no INSS.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Thayane Duarte Queiroz, representante da Comissão de Aprovados do INSS.
Quero só lhe dizer, Thayane, que nós somos totalmente favoráveis. Somos parceiros. Tudo que pudermos fazer, vamos fazer, porque de fato nós estamos vendo que postos estão sendo fechados por falta de funcionários. Vêm reclamações para cá, e não foram de vocês, mas da sociedade civil, para a Comissão de Direitos Humanos, de que há postos que têm dois, três funcionários. Onde é que já se viu isso? Então há de fato falta de profissionais para o INSS, que queremos tanto valorizar.
É tão correto, que olha só, está chegando aqui agora de São Paulo: "Milhares de beneficiários da Previdência Social estão vendo os seus direitos morrerem por impossibilidade de obter o benefício em tempo hábil, devido ao enorme déficit de servidores do INSS. A autarquia já enviou diversas notas técnicas, e até agora nenhuma solução." Mais um aqui: "Para que o INSS passe a prestar um bom serviço à população – aos beneficiários, não é? – é necessária a recomposição do quadro de servidores, que é bastante deficitário. Há milhares de aprovados no último concurso." Aí você pode dizer que esses milhares... Tem o número, mais ou menos?
A SRª THAYANE DUARTE QUEIROZ (Fora do microfone.) – Tenho: 2.580 aprovados.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Então, 2.580 aprovados no último concurso do INSS, esperando nomeação. Aí todas as manifestações que estão chegando estão vindo nessa linha, pedindo para esse Governo atender o que manda a legislação. Como é que vamos atender? A gente quer tanto fortalecer o INSS, mas sem funcionários? Então eu queria dar uma salva de palmas a todos os concursados, para que eles sejam efetivamente concursados. (Palmas.)
Esperamos que o Governo assuma a sua responsabilidade.
Quero convidar para usar a palavra agora o Diego Cherulli, que é diretor de assuntos parlamentares do IBDP e vice-presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB, que nos ajudou muito também na CPI da Previdência. Foi muita gente que ajudou. Todas as entidades que estão aqui, o Mosap, a Pública, as centrais, a Cobap, que vai... Está aí a cartilha da Cobap mostrando, não é? E a Cobap não fez nenhuma discriminação partidária. Botou na capa da cartilha que vocês elaboraram a foto do Relator e do autor, que no caso fui eu que presidi a CPI. E aí, na hora o Moacir vai falar da importância de iniciar essa CPI com a Cobap. Aí você fala na hora, Moacir, como foi importante aquela reunião primeira que fizemos, quando a Cobap propôs que a CPI acontecesse. Ok, Moacir?
Então, Diego Cherulli, por favor. O Dr. Diego Cherulli é advogado, já falei, não preciso falar mais. Agora é com você.
O SR. DIEGO CHERULLI – Obrigado, Senador. Obrigado por mais uma vez possibilitar que a Comissão de Seguridade Social da OAB-DF e o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário se posicionem nesta Casa. E no nome do senhor, eu cumprimento todos da Mesa.
E queria pedir vênia e licença, Senador, para cumprimentar a plateia em nome de duas instituições que hoje representam a seguridade social nos seus amplos sentidos, que são a Cobap, nas pessoas do Moacir e do Carlos, e o Mosap, em nome do Sr. Edison Haubert. O Mosap, dos aposentados do serviço público, e a Cobap, dos aposentados do INSS. (Palmas.)
Ambos guerreiros aí.
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nesta luta.
Pois bem, Senador, o tema é bastante – como se diz – instigante, em especial porque ontem estive no STJ defendendo uma das teses de direito para revisões de aposentados do INSS, que era a tese do melhor benefício. Aquele caso do cidadão que se aposentou depois, mas se ele tivesse se aposentado antes teria direito a um benefício melhor.
E, lá, como todas as outras teses que estavam em discussão e estão em discussão nos tribunais superiores, as procuradorias do INSS têm uma só posição: não tem dinheiro, tem déficit, desequilíbrio econômico, financeiro e atuarial. É só esse o argumento. E, nessa, todos os direitos estão indo para o ralo.
Ontem eu estive lá com o meu amigo Guilherme Portanova, que também ajudou na CPI da previdência. Eu, representando o IBDP, como amigo da Corte e ele representando a parte. Nós conseguimos sensibilizar um pouco os Ministros do STJ, demonstrando que esse argumento econômico é extrajurídico. Ele pode influenciar até um pouco as questões e as discussões políticas, mas nunca as jurídicas. E, hoje, o Judiciário, por completo, quer discutir essas matérias levando os argumentos econômicos. E argumentos econômicos com base no empirismo.
O que é o empirismo, Senador? É uma doutrina, uma teoria filosófica de que os fundamentos não têm base teórica, que foi que o Luiz Alberto mostrou agora há pouco. Ele tem dados, nós temos dados, o Governo não tem. Eles fazem com base no empirismo, que é a falta de fundamentação e a simples sensação do momento: "Ah, eu estou sentindo que tem déficit". Mas existe o déficit? "Ah, tem um déficit histórico de não sei quantos bilhões". Mas você já falou da dívida pública?
Não sei se é do conhecimento dos Senadores, dos presentes, mas semana passada, na segunda-feira passada, nós obtivemos uma ação judicial que patrocino em nome da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, do Mosap, da Confederação dos Servidores Públicos e outras entidades, uma sentença procedente com pedido de tutela, com liminar concedida, para que seja realizado, obrigatoriamente, no Congresso, uma auditoria da dívida pública. A mídia mal divulgou isso.
Há 30 anos o Congresso Nacional é omisso em realizar uma obrigação constitucional prevista no art. 26 do ADCT da nossa Constituição, que está fazendo 30 anos agora e nunca foi cumprido, que diz simplesmente: faça auditoria da dívida pública. Em menos de 24 horas, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Senador, cassou a liminar, sem fundamento. Simplesmente disse: vai ferir a ordem democrática e vai causar dano ao País. Mas, meu Deus, como que vai causar danos ao País eu saber, ter transparência do que o País paga?
O Luiz Alberto mostrou aqui o tamanho da importância com os juros, juros de uma dívida que nós não sabemos de onde veio, para onde vai, por que veio, por que existe. Só sabemos que pagamos.
E esses juros hoje são a bucha que suga todos os recursos da Seguridade Social. Ela, hoje, suga esses recursos. Suga recursos para impedir que sejam nomeados concursados; suga recursos para fazer com que a pessoa fique sete, oito meses em uma fila aguardando a concessão de um benefício; suga recursos a ponto de o Estado culpar o segurado pelos seus problemas de gestão, que é o que hoje acontece.
Hoje, o Estado e o INSS, o Estado brasileiro, culpam o segurado, o seu financiador, o seu detentor de direitos como causador de todos os males, mas ele nunca fala da gestão; ele nunca fala da gestão. Essa gestão fraudulenta, essa gestão, em especial, que veio seguida do impeachment, de desmotivar o segurado a estar presente no sistema de Seguridade Social. A mídia inteira faz essa propaganda e faz uma
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social.
A mídia inteira faz essa propaganda e faz uma jogadinha nazista, como dizem por aí; é o mesmo estilo de Goebbels, o Ministro da Hitler, do Terceiro Reich, na Alemanha durante a Segunda Guerra Mundial, quando ele usava a máxima expressão de que uma inverdade dita 100 vezes se torna verdade.
E a mídia, junto com o Governo e os interesses de mercado, estão em conluio, jogando uma série de informações falsas para a sociedade, dizendo: "Tem déficit, tá quebrado, amanhã você não vai se aposentar, amanhã não adianta pagar porque isso não serve para nada".
E nós vemos sociedade tendo reflexo disso, não querendo pagar, não querendo contribuir. "Ah, o que eu pago para o INSS não volta para mim". Quem conhece de Previdência, quem conhece o financiamento que a Constituição criou para a Seguridade Social, para a Previdência... Não tem nenhum investimento melhor. O retorno é muito maior do que o investimento. Só que a mídia ainda faz questão de dizer que quem devolve mais são os bancos privados. "Façam um plano de Previdência privada, porque ali você tem segurança, no Estado você não tem".
Isso está levando a uma desagregação, está levando a uma desmotivação de investimento que levou, junto com a crise econômica, ao déficit de 2016; ao déficit da Seguridade Social em 2016. E não há que se falar em déficit na Previdência, por que ela não tem conta separada para fazer cálculo. Ela faz parte de um sistema integrado.
E como a CPI apurou, este sistema integrado da Seguridade Social apurou o superávit de mais de R$4 trilhões, não é Senador? E ninguém sabe onde foram parar. Na verdade, nós sabemos que foi parar no pagamento dos juros da dívida pública, como todas as receitas do Estado. Mas não sabemos porque pagamos isso e se podia ser pago.
Daí vem uma crítica minha, que não é uma questão de Partido, pois quem me conhece sabe que eu não tenho Partido e não tenho ideologia, política de esquerda ou de direita, porque isso não existe no País. Isso é ideologia francesa que o brasileiro tenta importar e que aqui não funciona.
Todos os Partidos erraram. Desde 1988, com a Constituição, para cá, todos pagaram juros da dívida pública com receitas da Seguridade Social e por isso o medo, o medo da transparência, o medo de mostrar o porque as coisas acontecem dessa forma.
O Brasil tem por regra e princípio básico, dentre os outros todos direitos sociais já citados, o princípio da transparência. E aí eu venho questionar de novo: Qual é o problema e o medo do Governo Federal e da Mesa do Congresso Nacional em dar transparência ao seus cidadãos e ao seu povo? Por que não aceitaram a auditoria da dívida pública, determinada por sentença judicial?
E vale lembrar que o que foi cassado foi a liminar, e não a sentença sentença. Pois já existe uma sentença de segunda-feira passada que determina ao Congresso Nacional, por omissão, a realização dessa auditoria, Senador. Então, vamos cobrar... (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem.
O SR. DIEGO CHERULLI – ...a auditoria da dívida pública. Queremos saber quais são os gastos e vamos cobrar, Senador, essa questão. Por favor, conto com o senhor aqui para cobrar do Presidente Eunício a realização dessa auditoria.
Qual é o problema? Qual é o medo? Vamos mostrar. Se tiver certo, que pelo menos a sociedade saiba o que está pagando e possa se organizar, Senador.
Pois bem, essas questões, os argumentos econômicos estão enfrentando um problema grave, não só no Judiciário, mas nessa discussão também política.
A reforma da Previdência toda, quem participou dela integralmente... é fundada em argumento econômico empirismo. Como eu disse, empirismo é uma teoria sem fundamento, sem base teórica e sem base científica, baseada somente nas sensações.
Nós andamos aqui nos corredores, Moacir, todo mundo da Cobap, Mosap, todos andavam aqui durante a reforma, questionando os Senadores e Deputados: "Deputado, não vote na reforma".
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Durante a reforma e questionar os Senadores e Deputados: "Deputado, não vote na reforma". "Não, mas está quebrado." "Como o senhor sabe que está quebrado?". O Sindilegis atuou muito, a Pública. "Está quebrado por quê?". "Porque o Governo disse, porque a Globo disse, porque o SBT disse." Nossa, agora até o Ratinho entrou nessa. E eles por acaso são especialistas? Silvio Santos, não é, Sr. Edison.
Por que eles entraram? Nós sabemos. O Portal da Transparência, que funciona para algumas coisinhas, demonstra o repasse do Governo Federal com mídia, que foi estratosférico no Governo Temer. Estratosférico porque eles estão usando a mídia, a propaganda para induzir a sociedade a erro contra o próprio Estado. E o que isso garante? Apenas obediência ao dever e às vontades do mercado. O mercado é uma criança mimada, e o Governo vem mentindo para que nós demos a ele os presentes que ele quer ganhar. E qual o maior presente? Ter acesso àquela caixinha que o Luiz Alberto mostrou, àquela caixona de dinheiro que é a Previdência Social pública e a Seguridade Social.
Entrando ainda na Seguridade Social, o Estatuto do Idoso, como bem lembrado, cujo autor é o senhor, além de todos os outros estatutos, da pessoa com deficiência, etc., esses dias eu deparei, no final do ano passado, com uma decisão do STJ um tanto quanto indignante, Senador. O Estatuto do Idoso é bem claro quanto aos planos de saúde: não pode haver discriminação do idoso no plano de saúde. Nessa linha, não podia haver reajuste em razão da idade. Os planos de saúde começaram a aplicar, a ANS começou a afirmar, Senador, que essa cobrança é devida, e o STJ disse também que ela é devida, que pode ser cobrada, porque há um desequilíbrio atuarial no plano. Mas nenhum plano mostra, em nenhum processo judicial, o seu desequilíbrio atuarial. E a Justiça tem entendido o quê? A pessoa tem que provar. Nossa, que equilíbrio no processo, que equilíbrio na sociedade, em que o cidadão tem de provar que uma empresa bilionária está em déficit, não tem equilíbrio atuarial! É o risco do negócio, meu querido. Se você entrou no mercado de planos de saúde, no mercado de saúde suplementar, você deve cobrir o serviço pelo qual você foi contratado e não simplesmente querer onerar o cidadão com despesas extras.
Senador, hoje pessoas que completam 59 anos de idade têm o plano de saúde reajustado em 140%. Aí eu falo de novo dessa propaganda reversa. Lá no tempo de Hitler, Goebbels pelo menos teve uma ideia de trazer o cidadão para o Estado, ele se sentia parte do Estado, era o cidadão trabalhador que tinha seus direitos vilipendiados, não tinha direito a nada e passou a integrar o Estado. Aqui é o inverso, é o cidadão se desprendendo do Estado para se vincular mais à entidade privada. No caso do plano de saúde, é engraçado, porque a pessoa paga uma vida, chega aos 59 às vezes com uma aposentadoria de R$2,5 mil, esse é o valor da mensalidade do plano de saúde. Ela não consegue pagar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Diego, deixe-me aproveitar o momento, porque achei muito interessante. Plano de saúde tem tudo a ver também com esse tema da seguridade. A liminar que foi conseguida ontem junto à Justiça de que o reajuste não poderá ser de mais que 5,5%.
O SR. DIEGO CHERULLI – Esse é o reajuste anual, mas não fala do reajuste em razão da idade.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Você pode esclarecer isso?
O SR. DIEGO CHERULLI – Posso. Ontem uma liminar foi concedida em São Paulo – desculpa, quem ganhou a liminar vai ter a mesma sensação que eu tive, já, já ela vai ser cassada –, mas qual é o caso? Uma entidade, o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), que é uma entidade nacional, ingressou com uma ação civil pública...
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... requerendo que seja limitado o reajuste anual dos planos de saúde neste ano a dois ponto alguma coisa. A ANS vem dizendo que precisava de 8 ou 9, e o juiz fixou em 5,58%. É uma liminar de um juiz de primeira instância que ainda vai ser averiguada por um juiz de segunda instância, lembrando que...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Portanto, esclarecendo, porque saiu em todos os jornais, e você agora esclarece, que conhece bem o tema.
O SR. DIEGO CHERULLI – Agora, 5,58% é um reajuste justo? Sim, a princípio, sim, mas a média de reajuste anual é de 18% que os planos praticam, fora o reajuste em razão da idade, que é de 140%, e já peguei caso de 190%.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mais uma vez quero concordar com você. Nós fizemos uma audiência aqui para discutir planos de saúde e foi exatamente esses os dados que nos trouxeram, casos que chegavam a 140% por ano. Isso é um absurdo no momento em que a pessoa mais precisa, porque está com idade avançada.
O SR. DIEGO CHERULLI – Exatamente. E eles falaram aqui naquela audiência de que participei, Senador...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Participou e participou muito bem.
O SR. DIEGO CHERULLI – Eu ainda questionei o representante das empresas dos planos de saúde. Ele falou: "Ah, mas as empresas não têm interesse desse jeito no mercado brasileiro". Eu falei: "Então, vai embora". (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E vamos fortalecer o SUS.
O SR. DIEGO CHERULLI – Vamos fortalecer o SUS. "Se você não tem interesse, o que você está fazendo aqui? Se você tem déficit, o que você está fazendo? Você é privado!". Como uma empresa vive no negativo, me digam. Se você tem uma empresa e ela está no negativo o tempo todo, como você está aberto? É mentira. Se está tão ruim, querido, vai embora. E vamos fortalecer o SUS, vamos fortalecer a saúde pública, vamos fortalecer o que a Constituição determina, porque é isto que ela determina: o Estado deve pagar, o Estado deve cobrir e não prestar um serviço de quinta categoria, que é o que acontece hoje. E de quinta categoria não por conta do servidor; pela ausência de mais servidores, pela ausência de investimento e de interesse do Estado nas suas políticas públicas. Parar de mimar o mercado, parar de mimar esses economistas que entendem que só a parte financeira vai mandar no País.
Para finalizar, eu termino levando lá para trás. Nós fazemos umas discussões filosóficas no IBDP, Senador, que às vezes parecem um pouco viajantes, mas, desde Aristóteles, que veio antes de Jesus, já se falava numa sociedade em que a busca de todo ser humano é da eudaimonia. O que é a eudaimonia? É o bem de todos, é a justa medida, é a justiça. Se eu não estiver bem; se eu estiver bem e ela não estiver, eu não estou bem. Essa é a regra da solidariedade e da fraternidade em qualquer Estado-nação. E hoje no Brasil nós estamos vendo o contrário. Veio Aristóteles falando disso, veio Jesus falando a mesma coisa: "Ame teu próximo como a ti mesmo", "Trate o teu próximo como a ti mesmo", queira ao teu próximo o mesmo bem-estar que você tem, mas no Brasil nós estamos vendo o senso de egoísmo, inclusive no próprio cidadão. O próprio cidadão se fecha.
Nós andamos com pessoal que faz Uber, eles falam: "Não vou pagar a previdência, não. Isso não dá dinheiro, isso é caro. Vai quebrar, está quebrado. Vou pagar o Bradesco, porque lá eu sei que vou receber muito quando eu me aposentar, vou receber 10 mil por mês". Você vai receber 10 mil de uma vez só, querido. Aí parcela pelo resto de sua expectativa de sobrevida, você vai receber R$30 por mês. Falta conhecimento na sociedade e vem um abusivo uso de instrumento da propaganda pública e privada contra o cidadão, para afastar o cidadão do Estado.
E, para comemorar os 30 anos da Constituição, desculpa, ela é maravilhosa, é da minha idade, eu também sou de 1988, sou de setembro, ela é de outubro, somos quase irmãos...
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Mas, Senador, ela está sendo destruída com esses argumentos econômicos. Não existe ordem social sem pacificação social. Não existe economia saudável sem ordem social. E a Seguridade Social é a pedra fundamental para a manutenção da ordem social, está lá no Título VIII da nossa Constituição, começando no art. 194. A Seguridade Social é a primeira função para a manutenção da ordem social. Em país nenhum em que não haja ordem social a economia funciona.
Para finalizar, complementando mais um pouco, Senador, gostamos muito de nos comparar aos Estados Unidos. E eu lembro de que, na época de 1929, depois da queda da bolsa, quando o país estava devastado, qual foi a política de governo? A política do Welfare State, a Política do Bem-Estar Social: vamos dar ao cidadão bem-estar para que ele se sinta integrado no Estado, para que trabalhe para o Estado. Com isso, os Estados Unidos são a potência de hoje, e hoje nós fazemos a política do "malfare state", é o contrário. O Estado é o teu vilão e você é o culpado de tudo. Gera essa divisão, e essa divisão só tem um beneficiado, o mimado do mercado.
Muito obrigado, Senador. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem. Eu cumprimento o Diego Cherulli, Diretor de Assunto Parlamentar do IBDP e Vice-Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-DF por esse pronunciamento muito claro. Ele nos ajudou muito também a mostrar que é uma farsa o déficit. É porque eles trabalham com outros números, e nós mostramos que é possível sim ter superávit permanente, desde que parem de roubar, parem de utilizar o dinheiro da seguridade para outros fins, aí poderemos contratar os funcionários, com certeza, parem de sonegar, porque a sonegação é o dobro da corrupção neste País.
Eu sempre digo que há um professor no Rio Grande do Sul, o Prof. Cattani, que escreveu o livro Ricos, podres de ricos. Diz ele: "Podem dizer que a sonegação é pior quase que cem vezes" – eu prefiro usar dez até, porque, se eu falar cem vezes, vão dizer que não é bem assim –, mas está escrito no livro dele que a sonegação é a maior picaretagem que há. Ele fala que são bilhões e bilhões e bilhões e bilhões desviados, depende do mês e do ano, ultrapassa qualquer imaginação. A CPI mostra isso. A CPI tem uma decisão, a PEC 24, vocês até ajudaram na formulação, que diz que é proibido meter a mão na seguridade. Em resumo é isso. Só não metam a mão e respeitem a Constituição, tudo aquilo que ela destinou para a seguridade, que a saúde estaria muito melhor, a previdência estaria muito melhor e a assistência também estaria muito melhor.
Muito bem, Dr. Diego.
Eu queria agradecer a moçada, não tem como não ver, está uma baita duma faixa lá atrás: "Senador Paim, eterno presidente dos direitos humanos". Isso é simbólico, pessoal. Eu sempre, nesses anos em que estive no Senado, eu fui, durante o período possível, dois anos, porque de dois em dois anos tem que alterar. Mas isso é uma simbologia, o que eles querem dizer é que, mesmo quando eu não estiver aqui, porque um dia não vou estar aqui, eu continuarei eternamente vinculado à política de direitos humanos. E queria dar uma grande salva de palmas à Regina Sousa, que é a Presidente desta Comissão, tem grandeza política de me deixar trabalhar aqui à vontade. Regina Sousa, uma salva de palmas para você...
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Regina Sousa, uma salva de palmas para você, minha Presidenta. (Palmas.)
Eu agradeço à moçada. Sei que querem me entregar uma placa no final, já me disseram, o Peixe veio aqui e disse. O que era surpresa estou sabendo já: "Vamos te entregar uma placa". Tudo bem, vamos lá. O importante é o debate agora sobre a nossa Constituição, que abraça tudo, inclusive a questão de vocês, que são os direitos humanos. Querer tirar até o auxílio-alimentação de vocês é um absurdo, um absurdo que a gente não pode de jeito nenhum aceitar.
Passo a palavra agora para outro Peixe. Não é só você que é Peixe, tem mais Peixe aqui. Pessoal, eu tenho que dizer isso. Casualmente, o meu signo é peixes, porque sou de março.
Então, Fernando Zasso Pigatto, conhecido lá no meu Rio Grande com Peixe, porque está sempre nadando, lutando, peleando contra a correnteza, Conselheiro Nacional de Saúde do CNS.
O SR. FERNANDO ZASSO PIGATTO – Bom dia a todos, bom dia, meu Senador Paulo Paim.
Para nós que fazemos da nossa vida uma luta cotidiana, eu, desde pequenininho, lá no Rio Grande do Sul... Eu gostaria de começar falando isso aqui, porque a história reserva para a gente momentos especiais. Eu era de grupo de jovens das comunidades eclesiais de base e fui para um seminário em Bagé, no ano de 1986. Lá nós recebemos uma visita de uma pessoa que, naquele momento, estava se candidatando a Deputado Federal Constituinte. Eu tinha 15 anos de idade e não votava. Eu saí do seminário e voltei para a minha cidade, Rosário do Sul, e lá fiz campanha eleitoral, mesmo sem votar, para esse cidadão de quem tenho muito orgulho de estar ao lado, hoje Senador da República Paulo Paim. (Palmas.)
Para nós é uma alegria. Eu queria agradecer a Deus esta oportunidade de poder estar aqui, ter sido delegado pelo Presidente do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira dos Santos, para representar o Conselho Nacional de Saúde hoje aqui nesta audiência pública sobre esta questão tão importante para nós, a Seguridade Social, e poder aqui fazer esta revelação e este agradecimento. Ter gratidão a Deus e às oportunidades que a gente tem na vida é importante e fazer reconhecimento também às pessoas que constroem a nossa história é importante. Por isso, resolvi fazer essa revelação aqui e dizer aqui que nós...
Tem uma apresentação...
10:24
É para falar um pouco da Seguridade Social da Constituição Federal de 1988, que é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Os princípios que estão na Constituição:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - equidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
Na qualidade de conselheiro nacional de saúde, eu farei uma abordagem da Seção II do Capítulo da Seguridade Social, que trata da saúde. Só para ficar claro, no Conselho Nacional de Saúde, nós temos a representante de uma entidade, que é a Confederação Nacional da Associação de Moradores (Conam), na qual estou diretor de saúde. Portanto, represento essa entidade no segmento usuário no Conselho Nacional de Saúde.
Saúde na Constituição de 1988.
Durante muitos anos, a história da saúde no Brasil foi marcada por um modelo excludente da maioria do povo. Com a Constituição Federal de 1988, a saúde passou a ser um direito social, por meio do acesso universal e igualitário às ações e serviços que devem garantir a sua promoção, proteção e recuperação. Esse direito se materializa na implementação do SUS.
Determinantes e condicionantes da saúde: alimentação; moradia; saneamento básico; meio ambiente; trabalho; renda; educação, transporte; lazer e acesso aos bens e serviços essenciais.
Ameaças ou retrocessos na saúde.
Aqui é importante, já foi feita uma fala pelo Luiz Alberto, que foi a primeira pessoa a falar, sobre as medidas fiscais e econômicas, em especial, a Emenda Constitucional 95/2016 do “teto de gastos”, que asfixia por 20 anos e fere de morte o SUS e outras políticas sociais; rompimento com a universalidade e integralidade, por meio dos planos de saúde populares, que foi uma iniciativa, logo após o golpe que a gente está vivendo.
O Ministro da Saúde que assumiu, entre outras iniciativas, entrou essa questão dos planos de saúde populares, que até o momento não vingou, mas está guardadinha. Agora ele se despediu para concorrer novamente no Estado do Paraná, mas diz que volta e que ele não abandonou aquilo que pensava. Portanto, é uma política não dele, mas de um Governo que agora está em stand-by, vamos dizer assim, em algumas questões, justamente pelo período eleitoral...
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de algumas questões, justamente pelo período eleitoral que a gente vai estar agora vivendo. Isso, para nós, é uma destruição da atenção básica também, porque várias iniciativas que foram feitas dentro do Ministério, inclusive iniciativas que não passaram pelo Conselho Nacional de Saúde – e nós temos resoluções do próprio conselho que denunciam a forma arbitrária como o ex-Ministro da Saúde atuou, num completo... Não é falta de informação porque sabemos que a informação ele detinha, mas, no nosso ponto de vista e na nossa avaliação, essas ameaças e retrocessos da questão da saúde foram deliberadas.
A questão também da política de saúde mental: o que a gente está vendo aí é o retorno ao modelo antigo, o qual já tinha comprovação de que não dava certo, e que, portanto, estávamos numa evolução de um modelo diferenciado, que foi agora abandonado, com esse retrocesso.
O enfraquecimento na regulação sanitária também. Por mais que nós tenhamos feito no último período, a partir da aprovação da 15ª Conferência Nacional de Saúde de que nós deveríamos ter a realização da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde... Nós aprovamos e realizamos a primeira conferência nacional de vigilância em saúde que envolveu toda a sociedade brasileira, e, na contramão dos retrocessos, nós aprovamos uma série de propostas que agora estão gerando uma política nacional de vigilância em saúde que vai na contramão dos retrocessos que estão sendo feitos. Então, nós também não estamos de braços cruzados vendo, assistindo ao desmonte e aos retrocessos.
E também, logicamente, o enfraquecimento da educação na graduação em saúde por meio do ensino a distância.
Nós temos, na verdade, todos esses temas a que eu me referi aqui debatidos no Conselho Nacional de Saúde. Temos feito esse debate com a sociedade brasileira, não só com os conselhos estaduais, os conselhos municipais de saúde, mas também com várias representações e instituições e entidades e segmentos – como também aqui no Congresso Nacional, já que hoje estamos aqui presentes nesta audiência pública, mas também em tantas outras iniciativas que estão sendo tomadas por Parlamentares,.Isso tudo para podermos debater este momento que estamos vivendo e, a partir daí, reagirmos.
O fortalecimento e a defesa do SUS passa por onde? – porque nós não podemos ficar só reclamando, nós temos que apontar as saídas. Passa por um projeto de Nação que tem como pilares a soberania nacional, a democracia, o desenvolvimento econômico e ambiental sustentável, a liberdade, a diminuição da desigualdade, uma melhor segurança e proteção das populações em vulnerabilidade, a questão dos indígenas, dos quilombolas, ribeirinhos, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, população LGBT, negra e as populações urbanas e rurais. Inclusive nós conseguimos, na 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde, em que nós tivemos a honra de estar junto com o nosso Presidente do Conselho Nacional na coordenação dessa conferência... Porque, dentro do Conselho Nacional, hoje, nós coordenamos a Comissão Intersetorial de Vigilância em Saúde, e, por conta do regimento da conferência, nós tivemos a tarefa de estar coordenado, mesmo como usuário do sistema, que era um desafio muito grande para nós. E esse é um debate importante de fazermos, porque muitas vezes, o debate que parece técnico, a população o conhece por viver o dia a dia. Nós que representamos as associações de moradores temos uma experiência muito rica de que, quando a população toma o protagonismo
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da sua vida, da sua história, ela consegue ajudar a resolver os problemas que aparecem. Portanto, é importante dizermos que, nesse projeto de Nação, a participação popular é fundamental.
Também a questão da defesa do financiamento duradouro, justo e adequado para a saúde. E aí entra a questão da revogação da Emenda Constitucional 95, que, do nosso ponto de vista do Conselho Nacional de Saúde... Nós temos uma série de iniciativas, e hoje é uma das prioridades do Conselho Nacional de Saúde essa movimentação...
(Interrupção do som.)
O SR. FERNANDO ZASSO PIGATTO – Está bem, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Então, se você puder mudar, enquanto isso..
O SR. FERNANDO ZASSO PIGATTO – Tranquilo. Eu já estou terminando aqui também. Estamos terminando aqui.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vamos lá, você repetiu...
O SR. FERNANDO ZASSO PIGATTO – Tranquilo.
É a questão que eu estava falando da Emenda Constitucional 95. Portanto, nós, no Conselho Nacional de Saúde, junto com as pessoas que atuam também na área da educação e de toda a questão da seguridade social, apostamos numa ação direta de inconstitucionalidade que está no Supremo Tribunal Federal, para a qual nós realizamos uma coleta de assinaturas – um abaixo-assinado – de amigos da causa, para fortalecer essa ação direta de inconstitucionalidade que está hoje sob a relatoria da Ministra Rosa Weber. Fizemos, inclusive, este ano, um movimento na Semana da Saúde, no mês de abril, e entregamos 70 mil assinaturas lá no Supremo.
E também existe hoje a coleta de assinaturas. Depois eu vou mostrar aqui o formulário eletrônico em que qualquer pessoa, aquelas pessoas que estão nos assistindo, pode participar e reforçar essa luta nossa pela ação direta de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 95.
E, logicamente, no fortalecimento e na defesa do SUS entra a valorização dos trabalhadores da saúde, combatendo a precarização, a terceirização e a privatização, favorecendo a democratização das relações de trabalho.
As iniciativas do CNS, como eu estava falando antes, é essa questão do abaixo-assinado contra a Emenda Constitucional 95, a partir dessa ação direta de inconstitucionalidade, em que as pessoas podem acessá-lo no site do Conselho Nacional de Saúde. Ali nós estamos reforçando isso, além, logicamente, de uma carta que nós agora aprovamos, na última reunião do Pleno, a todos candidatos e a todas as candidatas que estarão disputando as eleições deste ano, de compromisso com alguns princípios, com algumas questões, entre elas, logicamente, do fortalecimento do SUS e, dentro, a questão da revogação da Emenda Constitucional 95.
E nós estamos agora indo para 16ª Conferência Nacional de Saúde,...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO ZASSO PIGATTO – ... que nós estamos chamando de (8ª + 8), porque a 8ª Conferência veio justamente ali no embalo da Constituição Federal de 1988, naquele momento de 1986, de 1988, aquele momento importante
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da nossa história.
E já foi referido aqui também que hoje estamos completando 30 anos da nossa Constituição. Temos o SUS nessa conquista, temos um monte de outras conquistas que estão sendo desmontadas, sendo que não foi chamada nenhuma outra Assembleia Nacional Constituinte como aquela, Senador, em que o senhor como Deputado foi eleito para refazer ou para fazer uma reforma constitucional. E ela vem sendo rasgada de uma forma arbitrária.
E o tema central é a “Democracia e Saúde: Saúde como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS”. Temos atividades temáticas, entre elas a saúde das pessoas com deficiência; a assistência farmacêutica e ciência e tecnologia; a questão da saúde bucal; a questão da saúde do trabalhador e da trabalhadora; a questão da saúde mental; a saúde da população negra; recursos humanos e relações de trabalho; e orçamento e financiamento.
E toda a sociedade brasileira está sendo convocada a participar da 16ª Conferência, então a (8ª + 8).
Nós já estamos fazendo várias atividades preparatórias. Há como sugestão também que, aqui, a própria Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa possa, de repente, nos convidar para virmos fazer um debate sobre a 16ª Conferência. O processo se iniciou, e acontecerá a etapa nacional em julho do ano que vem. Portanto, temos um bom tempo para fazer esse trabalho e esse debate, para poder cada vez mais aprofundar a nossa luta.
Quero dizer que a gente continua como lá na década de 80, com os nossos 15 anos, tendo esperança. E por isso é que a gente continua acreditando que espaços como este são importantes para a gente continuar lutando por um mundo melhor, por uma vida melhor para todo, mesmo enquanto os outros tratam vidas como números. Vários dados que foram passados aqui revelam que há pessoas que eu não sei se deveriam ser consideradas como pessoas porque agem e tratam a vida dos outros e outros seres humanos como números, para quem não faz diferença se as pessoas perdem a vida por falta de atendimento, por falta de um benefício, por falta de uma Bolsa Família, por falta de Farmácia Popular, por falta de vários outros direitos que estão sendo retirados das pessoas, principalmente daquelas que mais precisam neste País, direitos que são retirados, inclusive, como consequência da própria Emenda Constitucional 95.
Nós já temos hoje dados comprovados de que as pessoas estão morrendo mais, de que há mais mortalidade infantil no nosso País, porque os recursos estão sendo tirados da vida das pessoas. Existe gente que não se preocupa com isso. Nós nos preocupamos e por isso vamos continuar acreditando, lutando e tendo esperança num mundo e num Brasil melhor.
Muito obrigado, Senador. Muito obrigado a todos e todas. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Fernando Zasso Pigatto, o Peixe lá do Rio Grande do Sul, que falou aqui em nome do Conselheiro Nacional de Saúde (CNS).
Permita que eu lhe diga, Peixe Gaúcho – como aqui foi dito, aqui do lado –, que para mim é uma alegria enorme saber que aquele menino com 15 anos, do interior do Rio Grande do Sul (não é da capital nem da Grande Porto Alegre, não), estudante... E você liderava outros estudante e fez a minha campanha para eu ser Deputado Federal Constituinte. Vocês podem crer que nós não tínhamos um centavo: nós recomendávamos que cortassem o papel do pão, botassem o meu número no papel do pão e passassem de um para o outro; e assim eles faziam. E ver hoje
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você aqui no Senado da República... Às vezes, o pessoal não valoriza, mas é o Senado da República da nossa Pátria, do nosso País! – pode ter os seus defeitos, e tem defeitos. Ao ver você aqui fazer uma palestra brilhante como essa para todo o povo brasileiro, fiquei muito feliz. Eu diria: "Vida longa à nossa juventude!". E no futuro eu espero que os jovens de hoje, ouvindo a sua mensagem, estejam aqui também, mais hoje, mais amanhã, participando ativamente do debate da via democrática, porque ninguém inventou no mundo um sistema melhor do que a democracia. Se você lá era um estudante e aqui você é um painelista, foi a democracia que permitiu isso.
Então, em teu nome, lembrando aqueles 15 anos, eu queria pedir uma salva de palmas para a juventude brasileira que você muito bem representa e representou ao longo da sua história. (Palmas.)
Valeu, Peixe Gaúcho – porque senão dá confusão depois por aí.
Passo a palavra agora ao Procurador Federal da ANVISA, representante do Ministério da Saúde, o Sr. Antonio Cesar Silva Mallet.
O SR. ANTONIO CESAR SILVA MALLET – Bom dia a todos.
É um prazer muito grande estar aqui numa Mesa composta por pessoas com uma visão tão clara e objetiva com relação à seguridade social.
Diante das apresentações anteriores, principalmente a primeira, onde foi bem configurada a questão do Orçamento, dos gastos; e depois a em que o Dr. Diego, da Ordem dos Advogados, mencionou toda a luta que vem sendo feita; à colega Thayane a nossa solidariedade, a colega que está aqui pelos concursandos do INSS; e a do meu colega Pigatto, porque eu também sou Conselheiro Nacional de Saúde, e esta é a observação que eu gostaria de fazer: eu não estou aqui como Procurador efetivamente; não vou fazer uma palestra, portanto, sob o viés do Direito, mas simplesmente uma visão da saúde. E aí peço licença também para, nesse imenso tema da seguridade social, tema tão importante, estruturante da República e da ordem democrática, me situar no quadrado específico da saúde.
Eu acho que a gente precisa começar dizendo que o fato da saúde hoje estar na Constituição é um ganho irreversível. Se não estivesse na Constituição, talvez as perdas que vimos presenciando ao longo desses 30 anos poderiam ter sido irreversíveis. Mas o status constitucional e principalmente o status de garantia social da saúde empresta a ela uma roupagem, uma blindagem de dificuldade de reversão de direitos. Ou seja, a presença da Constituição ou a presença da saúde na Constituição é antes, e acima de tudo, uma confirmação da valoração social de todo um trabalho que foi feito antes da Constituição.
Nós muito bem conhecemos toda a luta que foi feita na redemocratização do País e principalmente na construção de um modelo de saúde importante, e a 8ª Conferência Nacional de Saúde havida em março de 1986 foi fundamental, seus pressupostos continuam extremamente vigentes e desafiadores. Não fosse todo esse trabalho em que a sociedade criou uma expectativa e um valor a ser constitucionalizado, talvez hoje nós não estaríamos celebrando esses 30 anos da presença do direito social da saúde na Constituição brasileira.
O fato desse direito estar na Constituição, que é uma lei maior, uma lei que
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em muitos vieses, em muitos aspectos, depende de complementação, não significa que nós estejamos única e exclusivamente diante de uma norma programática. Pelo contrário, o direito à saúde é um direito efetivo que independe de qualquer norma para que o Estado tome iniciativas, o Estado cumpra suas obrigações e tenha ações positivas para torná-lo efetivo e presente na vida de todos.
O importante é que a ideia dessa Constituição pelo seu viés extremamente protetor do cidadão dá ao direito à saúde – volto a dizer sem medo de ser repetitivo, pela garantia social que empresta – a universalidade. Ou seja, todos nós cidadãos precisamos ser tratados com igualdade diante do Estado para, portanto, recebermos do Estado de forma igualitária, de forma integral, os benefícios indistintamente. Essa é a configuração de um status para o direito da saúde.
Só que ao falar em saúde, muitas vezes, a gente pensa em doença. O direito da saúde não é tratar de doença, direito da saúde é prevenir a doença, é fazer com que as pessoas não adoeçam. Hoje, infelizmente, nós estamos numa sociedade, nós estamos numa condição... O nosso processo civilizatório ainda não avançou suficientemente de modo a conceder a todos os cidadãos essa condição...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ANTONIO CESAR SILVA MALLET – Muito obrigado.
... essa condição de não adoecerem.
Por isso é que o art. 196 da Constituição, quando ele fala – vou pedir licença para lê-lo – que a "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", isso nada mais é do que uma tradução, com algumas palavras diferentes, da Declaração de Direitos Humanos quando diz que "Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis".
Ou seja, falar do direito à saúde é antes, e acima de tudo, falar da dignidade da pessoa humana, é falar da vida. Se não estiver o ser humano, se não estiver o cidadão como expressão da vida, como foco, como o objetivo do direito à saúde, infelizmente nós não estamos lidando com o direito à saúde. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Aproveitando esse movimento aqui, quero dizer que vendem para o País a imagem de que é proibido agora falar em direito à vida, na pessoa, em direitos humanos, mas isso é o fim do mundo, um absurdo! Então, defender as pessoas, defender saúde, defender educação, defender segurança é defender a vida, é defender políticas humanitárias. Mas existe um setor aí, no País, que despolitiza tudo e inverte tudo, dizendo que defender políticas humanitárias não é correto. Onde é que nós estamos?! Isso é no mundo todo – no mundo todo! Por isso é que dão destaque
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isso é no mundo todo, no mundo todo; por isso é que dão destaque, na sua fala aí, a essa visão das políticas humanitárias.
O SR. ANTONIO CESAR SILVA MALLET – E pegando esse gancho, Senador – permita-me –, quando o Prof. Cynamon, da Fundação Oswaldo Cruz, fala deste conceito de saúde que engloba todas essas ações que estão na Constituição e vêm da Declaração de Direitos Humanos, ele deixa claro também um outro fator, que é ausência de medo. Ou seja, saúde não é só, como ele coloca, o bem-estar físico, mental e social. É habitação digna, ou seja, onde a pessoa não adoeça porque a vala está passando na frente da sua casa; portanto é saneamento e água tratada. É trabalho digno, que permita a ele ter acesso às condições de se manter e de manter a sua família sem os riscos desses agravos. É lazer...
E eu me lembro de que, no meu tempo de faculdade, nós dizíamos que o avançar da sociedade permitiria ao homem trabalhar menos e se dedicar mais ao lazer, ou seja, a produtividade seria tal que nós poderíamos trabalhar menos horas e, portanto, ter mais acesso a lazer, diversão, convivência...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só para dizer, já que me deu o gancho, como eu sou Relator da nova CLT, do novo Estatuto do Trabalho, eu trabalho com esse viés também: em época de desemprego tão alto, se nós reduzirmos a jornada, geraríamos 3 milhões de novos empregos.
O SR. ANTONIO CESAR SILVA MALLET – Isso é fundamental, porque, além da geração de empregos e além de você oportunizar que mais pessoas possam, portanto, receber a recompensa pelo seu trabalho efetivamente, essas pessoas teriam mais tempo para essas outras atividades que tanto contribuem para a eliminação das doenças e, portanto, para a efetivação do direito à saúde.
E aí ele complementa dizendo que também está contida no conceito de direito à saúde a educação, que torne as pessoas capazes de refletir, criticar e autodeterminar-se. Ou seja, sem uma sociedade esclarecida, sem uma sociedade capaz de pensar, criticar e se autodeterminar, não existirá Estado que efetivamente poderá cumprir o seu papel, porque o Estado estará assenhorado justamente por aqueles que têm acesso à informação e, portanto, aqueles que mantêm os meios de produção em suas mãos.
E aí o Prof. Cynamon fala de uma questão importante, que é a questão da ausência de medo. Como a ausência de medo entra no conceito de saúde? Entra no conceito de saúde, porque é justamente o temor de estar desempregado, de não ser assistido pelo Estado, de não ter segurança pública e de não ter educação. Todas essas questões, ainda que possam parecer reflexas, interferem no cotidiano da pessoa, interferem no ser humano e tornam a pessoa, portanto, doente.
Cada vez mais, hoje, presenciamos um número acelerado de trabalhadores com estresse e com... Como se diz? Estresse e... Bom...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ANTONIO CESAR SILVA MALLET – Não, não... É o estresse, é a depressão. Ou seja, há um número extremamente grande de trabalhadores que sofrem desse tipo de doença, cujas causas são justamente
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cujas causas são justamente o que nós colocamos: a falta de acesso àquilo que lhe é essencial.
Queria abrir só um parêntese, agora nesse particular: há uma questão que está sendo discutida, inclusive no Congresso, que é a questão dos agrotóxicos, que interfere sobremaneira no direito à saúde. Ou seja, um primeiro aspecto: há uma forte pressão para que a saúde saia da discussão dos agrotóxicos.
Hoje o olhar da saúde passa pela Anvisa, na avaliação de testes e, portanto, na toxidade dos produtos. Se se tira o olhar sanitário, o olhar da saúde, nós perdemos o controle efetivamente de como poderemos, portanto, prevenir, porque não existe agrotóxico inofensivo. Pelo contrário. É tal qual medicamento: nenhum medicamento deixa de ter efeito adverso; o que importa é que o benefício seja maior. Se nós não conseguirmos trabalhar nessa lógica de que o benefício seja maior, nós estaremos, portanto, também prejudicando o direito à saúde.
Já me encaminhando para o final, Senador, eu queria dizer o seguinte: por todas essas questões, continuam bastante presentes os pressupostos que nortearam a inserção do direito à saúde na Constituição. Ou seja: a saúde como direito de todos, universal, integral e igualitário; o fortalecimento da estrutura básica do direito à saúde, que é o SUS... É um sistema exemplar, comparável aos melhores sistemas de saúde do mundo, elogiado em vários países, inclusive com grau de desenvolvimento muito maior do que o do Brasil, e que, portanto, precisa ser fortalecido e precisa ter as suas bases, os seus pressupostos, os seus princípios cumpridos e efetivados. Agora, o último pressuposto da inserção é o financiamento. Ou seja, é preciso que se encare a saúde não como custo, mas como investimento no ser humano, na vida, na pessoa, porque há dignidade. (Palmas.)
Sem este pressuposto, se nós olharmos o orçamento sempre como "o custo da saúde" e não como o "investimento da saúde", nós estaremos, portanto, subjugando o papel importante que o Sistema Único de Saúde pode exercer no bem e na contribuição na qualidade de vida das pessoas.
E aí eu listo agora alguns desafios que nós temos ainda pela frente. É claro que eu falo pelo Ministério da Saúde, mas nós sabemos que, tal qual uma casa com muitos filhos, cada um quer aumentar mais a sua mesada. Então, a briga orçamentária é uma briga grande, e nós temos alguns desafios.
O primeiro eu acho que é a reafirmação da saúde como direito: dar efetividade à pactuação social posta na Constituição e que tem, no estatuto orgânico do SUS, a Lei 8.080, de 1990, um importante instrumento, em que justamente os princípios e pressupostos estão bem definidos, bem determinados e precisam ser implementados e colocados em prática. Por conseguinte, garantir a integralidade, universalidade e gratuidade do SUS.
Um outro papel importante é o fortalecimento e o comprometimento dos profissionais de saúde em todos os níveis e áreas: capacitação, remuneração adequada e digna, condições de trabalho... E eu insiro uma questão
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E eu insiro uma questão pessoal, que eu acho: o trabalho temporário obrigatório no SUS para aqueles que se formam em universidades públicas. Ou seja, por um período, é necessário que haja um retorno social. A sociedade que custeia um estudo numa universidade pública precisa ter um retorno. Eu acho que um trabalho voluntário dos profissionais da saúde seria... Ou melhor, um trabalho temporário dos profissionais da saúde seria um fator de agregação.
Outro aspecto: a mudança do modelo hospitalar para o modelo preventivo. Hoje a saúde é pautada num modelo hospitalar caríssimo, que absorve grande parte do orçamento da saúde, e você não trabalha na prevenção efetiva. A assistência à saúde, na ponta, tem muito mais vantagens, muito mais retorno do que uma saúde pautada no modelo hospitalar, em que as pessoas precisam ir ao hospital para tratar de uma simples gripe, em que as pessoas não têm, na sua localidade, um acesso e, melhor, não têm um acompanhamento das questões de saúde locais.
Eu me lembro – pedi licença de dar um exemplo – de que estive com o Prof. Eduardo Costa, sanitarista, grande pensador da saúde no Brasil, em Londres, para uma reunião. Um ex-cunhado dele era médico de saúde...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Agora, um minuto, viu?
O SR. ANTONIO CESAR SILVA MALLET – E nós saímos para jantar, e todas as pessoas no caminho o conheciam e falavam com ele, e ele conhecia as pessoas. Então, isso é cuidado de saúde.
A última questão que coloco é a racionalização e integração da atuação dos gestores do SUS nas várias esferas. Ou seja, não há uma articulação efetiva. Também é preciso convir que, com quase 5.800 Municípios, dos quais pelo menos 70% sequer têm condição de existir autonomamente, é impossível fazer política de qualquer natureza – educação, saúde... Muitos só vivem de repasse de fundo a fundo. Sem uma revisão administrativa da estrutura do Estado brasileiro, fica muito difícil. Mas, enquanto isso não vem, é fundamental...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CESAR SILVA MALLET – Já estou concluindo, Senador...
É fundamental que se faça essa integração e essa interface.
Por fim, a participação social, através das conferências, dos conselhos locais, porque, como disse, só está na Constituição porque as conferências locais, iniciadas como preparatórias para a 8ª Conferência Nacional de Saúde, puderam superar uma visão meramente administrativista do direito à saúde, para colocar a prevenção da doença efetivamente e, portanto, engrandecer a participação e o controle social. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Procurador Federal da Anvisa Antonio Cesar Silva Mallet, que colocou o seu ponto de vista. Ele veio como nosso convidado, representando o Ministério da Saúde, mas colocou o seu ponto de vista. E todos aqui, pelo que eu vi, entenderam. Foi uma fala muito, muito interessante.
Quando V. Exª mistura – e é um minuto o que eu vou falar – educação com saúde, mistura bem, eu quero dizer, corretamente, dizendo que a educação é fundamental e, consequentemente, a saúde.
Eu me lembro de que eu via televisão um dia e
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Eu me lembro de que eu via televisão um dia e apareceu o espancamento dos professores em um Estado. E daí o menino perguntava para a mãe dele: "Mãe, mas por que estão batendo? Olha lá minha professora toda ensaguentada!" E a mãe responde para ele: "É porque eles não querem que a gente eduque vocês. Eles não querem que as professoras deem formação para vocês, porque eles não querem que haja o senso crítico; eles não querem que vocês tenham uma vida e uma visão clara da importância das decisões políticas." É isso que eles estão fazendo. Ali a briga era para se conseguir o piso da categoria, porque até hoje a maioria dos Estados não paga. Os professores no Brasil, na ampla maioria dos Estados, não recebem sequer o piso que nós aprovamos em lei aqui.
Ainda vieram alguns com aquela história, lamentavelmente, dizendo que não se pode discutir política nas escolas. Ora, então não se pode discutir saúde. Quem é que decide a saúde? É uma decisão política. Não se pode discutir educação, porque é uma decisão dos governantes que são eleitos. São decisões políticas. O salário dos professores é uma decisão política.
Por isso, eu cumprimento aí V. Exª, que colocou aqui seu ponto de vista.
O último desta Mesa, que esteve conosco em diversos debates já, inclusive na CPI da Previdência, é o Vice-Presidente de Assuntos de Seguridade Social da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Sr. Décio Bruno Lopes.
Ele está usando microfone de mão, pois estamos com problema aqui nos fixos.
O SR. DÉCIO BRUNO LOPES – Senhoras e senhores, muito bom dia.
Sr. Senador Paulo Paim, defensor eterno da seguridade social e das causas sociais aqui no Congresso Nacional, quero agradecer-lhe a oportunidade de participação mais uma vez.
Quero dizer para vocês, sobre esse amplo sistema de proteção social que debatemos aqui na reforma da previdência o tempo todo, que não é o peso do sistema de seguridade social, o peso de suas despesas, mesmo porque o Legislador Constituinte, ao estabelecer um amplo sistema de proteção social, não esqueceu de definir as suas bases de financiamento. Portanto, se existem receitas – e receitas específicas, no caso da previdência –, não é o caso de dizer que o seu benefício previdenciário seja um privilégio, porque você pagou por ele. Assim como na assistência social e na saúde: a saúde é direito de todos e dever do Estado; e a assistência social será determinada, será definida, será destinada a quem dela necessitar, sem ser preciso contribuição direta; mas existe um financiamento para todo sistema. Existe um financiamento direto para a previdência.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Como todos tiveram, é dez com mais cinco.
Vou lhe dar dez a partir de agora e depois lhe darei mais cinco.
O SR. DÉCIO BRUNO LOPES – Então, senhoras e senhores, nesse patamar de financiamento da seguridade social, como todos já disseram aqui – eu não vou repetir o que já foi dito –, é interessante que a gente verifique que, antes mesmo da Constituição de 1988, o sistema de proteção social já tratava de um sistema que é bem parecido com o de hoje, mas tratado por
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o sistema de proteção social já tratava de um sistema que é bem parecido com o de hoje, mas tratado por uma lei ordinária – ele não estava previsto na Constituição, no texto constitucional, conforme está a seguridade social.
O Sinpas era o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, em que existiam diversas autarquias e órgãos autônomos, que eram: o INPS cuidando de benefícios, o Inamps cuidando de saúde, o Iapas cuidando da arrecadação do sistema, a Dataprev com os sistemas de processamento de dados, a Legião Brasileira de Assistência Social, a Funaben (Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor) e a Central de Medicamentos. Todos esses órgãos eram vinculados ao então Ministério da Previdência e Assistência Social.
E, na Constituição de 1988, o que fizeram? Pegaram o Sinpas e trouxeram para a Constituição, mas de uma forma bem diferente, porque, no Sinpas, nós tínhamos o Inamps: quem tinha previdência social tinha direito à assistência a saúde a à assistência social. E foi muito mais ampliado na Constituição de 1988, quando trouxeram a universalização do sistema de seguridade social, inclusive da previdência social. Então, na verdade, nós já tínhamos, na Constituição de 1967, a Emenda Constitucional 1, de 1969, que trazia, sim... E eu me permito ler aqui o inciso XVI do art. 165 da Constituição de 1967, que, para não esquecer que a previdência surgida lá em 1924 é direito, trouxe – vejam:
Art. 165. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos têrmos da lei, visem à melhoria de sua condição social:
................................................................................................................................................................................
XVI - previdência social nos casos de doença, velhice, invalidez e morte, seguro-desemprêgo, seguro contra acidentes do trabalho e proteção da maternidade, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado;
E, senhoras e senhores, a Constituição também garantia aos trabalhadores assistência sanitária, hospitalar e médica preventiva. Então, esses preceitos constitucionais fizeram com que a Lei 6.439, de 1977, criasse o sistema chamado de Sinpas (Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social).
Já vimos os fundamentos da República Federativa do Brasil, os objetivos da República Federativa do Brasil, que são muito interessantes – olhem: "construir uma sociedade livre, justa e solidária". E o sistema de proteção social, a seguridade social e principalmente a previdência social estão calcados no princípio da solidariedade.
Então, em relação à seguridade social, a gente quer dizer que nós temos os três regimes de previdência, que já foram tratados aqui, que são de conhecimento de todos, e nós não podemos, em todas as vezes em que se fala em previdência social – e nesses 30 anos –, ouvir o discurso de aposentadoria da previdência social, não. A previdência social, das três áreas de proteção da seguridade social, é a única que tem contribuição direta, que você paga, que o seu empregador paga. E, portanto, quando se diz que o seu benefício previdenciário é um privilégio, nós precisamos de mostrar para toda a sociedade que precisamos mostrar para toda a sociedade que o seu benefício não é privilégio, já foi dito aqui na Mesa, a questão do desmonte da Previdência Social. E a questão de denegrir a imagem da Previdência Social, de forma que aqueles segurados, potenciais segurados da Previdência, não contribuam em decorrência disto: "Olhe, se a Previdência está quebrada, por que vou contribuir?". Mas ele não vai esquecer que ele e a família dele, quando ele não puder trabalhar, vão-se socorrer ao Estado, e ele vai para a Assistência Social? Nem sempre porque pode ser que ele, como um detentor de renda, não seja destinatário dos benefícios da Assistência Social.
11:08
Então, senhoras e senhores, existe o financiamento, já foi dito aqui, o Dr. Luiz Alberto já disse muito bem. O financiamento é de forma direta, que são as contribuições sociais, agora forma direta para a seguridade social; de forma indireta, através de outros tributos, especificamente de impostos; e, além disso, de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios porque, nesse sistema de proteção social, ele é de competência de todos os entes federados.
E temos todas as contribuições a que se refere o art. 195 da Constituição Federal. E uma questão muito interessante é que, se os recursos da seguridade social não forem suficientes, esses que já estão aí não forem suficientes, é necessário que o Governo institua novas fontes de custeio, institua novas contribuições. O Legislador constituinte já quis dizer – para não falar que não haveria recursos para a prestação desses serviços: "Olhe, se não for suficiente tudo isso que o próprio Legislador constituinte já disse, novas contribuições, novas fontes de custeio poderão ser instituídas mediante lei complementar."
Há uma questão muito importante, muito interessante, que talvez tenha sido um ponto que tenha causado necessidade de financiamento, é a proliferação de benefícios para os quais não tenha havido custeio, mesmo porque o §5º... É que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado e estendido sem a respectiva fonte de custeio total. Senhoras e senhores, é desde 1946 e veio em todas as constituições até a Constituição de 1988.
Senhoras e senhores, o financiamento existe, o Legislador constituinte foi muito inteligente ao estabelecer um Estado de proteção social, um Estado democrático de direito e um Estado que trouxesse à população um sistema de proteção social que tenha financiamento, que tenha orçamento específico para que não se confunda nem se funda com o Orçamento da União, com o Orçamento Fiscal. Mas não sendo situações geradoras de riscos, sistemas geradores de riscos que levam esse amplo sistema de proteção social que pode levar a crises. E, como, de fato, tem levado a crises.
Quais são esses riscos? E por que faltam recursos? As fontes de custeio existem. Mas por que faltam recursos? Desonerar... Esses riscos ou a falta de recursos Desonerar... Esses riscos ou a falta de recursos decorrem de desonerações e renúncias fiscais. Sonegação, corrupção, a sonegação que leva à corrupção, ao invés de se pagarem os tributos, empresas trocam o pagamento de tributos por pagamentos a outros cidadãos que não têm nada a ver com o Estado, que não geram recurso, retorno para o Estado. Sonegação e corrupção andam juntas, uma é causa da outra, uma decorre da outra.
11:12
(Soa a campainha.)
O SR. DÉCIO BRUNO LOPES – Fraude, reiterados parcelamentos com redução ou isenção de juros e multas, os Refis. Olhe, se falta recurso para a seguridade social, por que você desonera? Por que você se isenta do recolhimento? Por que você concede Refis, Senador? E é nestas duas Casas do Parlamento que isto acontece: reiterados parcelamentos, Refis, com isenção de juros e multas até 100%. Desonerações e renúncias acontecem aqui,...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Apropriação indébita...
O SR. DÉCIO BRUNO LOPES – Apropriação indébita, exato.
... imunidades e isenções acontecem aqui porque tudo isso decorre de leis, senhoras e senhores. Lá na Administração Tributária, lá no INSS, lá no Ministério da Saúde, lá no SUS, lá nos hospitais, a gente tem que cumprir a lei, lei essa que é gerada aqui.
Prazo reduzido para lançamento do crédito tributário. Esta aí é uma questão seriíssima para a Administração Tributária.
Reforma trabalhista e fragilização das relações de trabalho. Vocês, ou boa parte de vocês, estão aqui em decorrência da fragilização das relações de emprego e de trabalho geradas com a reforma trabalhista, e isso é um caso sério para a Previdência Social, mesmo porque parte da remuneração do pessoal que era incidência de contribuição hoje não é mais.
A desvinculação de receitas da União. Em momentos em que as receitas da seguridade social superavam as despesas, a DRU se aproveitou desses recursos para outras finalidades que não formar fundos que fossem suficientes para os momentos de crise.
Novo regime fiscal, que já foi dito aqui, a Emenda nº 95, que impede a geração de investimentos do Estado e diversas outras causas, como o desvio de recursos públicos, desvio de material, medicamentos, obras paralisadas etc. Nós vimos em diversas reportagens os medicamentos se perdendo, sendo jogados fora porque passaram da validade, merenda escolar que não chega na escola, bolsa família para pessoas que não recebem ou para pessoas que não precisam. Todas essas são situações geradoras de risco e que podem ser resolvidas aqui no próprio Congresso.
Eu quero trazer aqui uma situação com a qual eu fiquei meio impressionado. O Senador bem prova que eu disse sobre decadência e prescrição, aqui, o tempo todo, dizendo que a decadência, em cinco anos das contribuições previdenciárias, não é compatível com a necessidade ou a carência não é compatível com a necessidade ou a carência de 15 anos de contribuição. E vejamos o que está ocorrendo ali, em um projeto de lei complementar que reduz a decadência, a decadência, que hoje é de cinco anos, de acordo com o Código Tributário Nacional, e se aplica às contribuições de previdência também.
11:16
Permito-me ler. Esse Projeto de Lei nº 129, que agora está tramitando,
Dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o §4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, [...] (denominada Código Tributário Nacional).
E no relatório está dizendo assim: o objetivo do PLP nº 129, de 2007,
é reduzir o prazo decadencial para a Fazenda Pública realizar o lançamento tributário por homologação de 5 (cinco) anos para 2 (dois) anos [reduzir de cinco para dois], contados a partir da ocorrência do fato gerador [...] ou [senhoras e senhores, pasmem!], no caso de dolo, fraude ou simulação, a partir do primeiro dia do ano seguinte ao primeiro exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado [...].
Dolo, fraude e simulação são a causa de um projeto de lei que reduz a possibilidade de a Administração Tributária constituir os respectivos créditos e cobrá-los.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – É para todo mundo entender.
O SR. DÉCIO BRUNO LOPES – Senhoras e senhores, isso significa que...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Perdão da dívida nesse caso aí?
O SR. DÉCIO BRUNO LOPES – Não, nesse caso é a impossibilidade de constituição de crédito tributário. Ou seja, aqueles valores...
(Soa a campainha.)
O SR. DÉCIO BRUNO LOPES – ... que não foram pagos durante cinco anos, vejam, após cinco anos que a Administração Tributária não possa mais cobrar ou constituir o crédito ou fazer o lançamento. A perda de direito de lançar ocorre em cinco anos.
Eles querem que, depois de cinco anos em que o contribuinte não recolhe as suas contribuições, o Estado não possa mais lançar o crédito. E esse projeto de lei visa a que esse tempo de perda do direito de lançar o crédito para cobrança posterior seja reduzido para dois. Se a Administração Tributária não tem servidor, já foi dito aqui que o INSS está...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O cara enrola, enrola, enrola e depois...
O SR. DÉCIO BRUNO LOPES – Exato.
Dentro de cinco anos, se você não pagar... E muitos não pagam porque estão esperando o Refis. Então querem que se reduza esse prazo de cinco anos para dois anos. É querer que não se pague nada mesmo!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É isso.
O SR. DÉCIO BRUNO LOPES – É querer que o Estado não possa... E depois: "Olhe, não tem dinheiro!".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Porque a CPI trabalhou na mão contrária, e uma das razões é essa questão dos cinco anos, que é questionada, e eles querem passar para dois.
O SR. DÉCIO BRUNO LOPES – Exato.
Então, o que nós propusemos aqui o tempo todo, na época da reforma da previdência, é que esse período da decadência, pelo menos das contribuições previdenciárias que têm finalidade específica de pagar benefício e que exigem uma carência de 15 anos, fosse compatível com o período de carência. Nós dissemos isso aqui o tempo todo. É uma surpresa?!
Mas, concluindo, Senador.
A sustentabilidade ou o desmoronamento do sistema de seguridade social dependerá das decisões tomadas pelas classes políticas capazes de reduzir ou eliminar as causas geradoras de riscos e crise no financiamento do Estado brasileiro. geradoras de riscos e crise no financiamento do Estado brasileiro. Crise do Estado brasileiro. Nós estamos falando de seguridade social, mas passa por um financiamento do Estado brasileiro como um todo; não estamos falando só em contribuições sociais.
11:20
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O senhor tem um minuto.
O SR. DÉCIO BRUNO LOPES – Tais decisões passam pela definição do Estado, do Estado que se quer: um Estado de bem-estar social, conforme a Constituição prevê, ou um Estado de miserabilidade? Um Estado de Justiça e solidariedade ou um Estado de exclusão social?
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Esse foi o último desta lista, o nosso querido amigo, sempre presente aqui, Décio Bruno Lopes, Vice-Presidente da Seguridade Social, Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). O Décio está sempre presente, a Anfip nos ajudou muito na CPI da Previdência, e hoje não foi diferente.
Meus cumprimentos pela bela palestra.
Eu queria agradecer a esta Mesa e lhe pedir que retornasse ao plenário para que eu, de imediato, chamasse a segunda Mesa.
Chamo o Sr. Ogibe Carvalho Filho, Vice-Presidente da Central Pública. (Palmas.)
Chamo Waldemiro Livingston de Sousa, Presidente da Associação dos Prestadores de Serviço do Senado Federal (Apresefe). (Palmas.)
Chamo o Sr. Sandro Alex de Oliveira Cezar, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS). (Palmas.)
Chamamos Emanuel de Araújo Dantas, Coordenador-Geral de Estudos Previdenciários da Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda. (Palmas.)
Chamo o Sr. Moacir Meireles de Oliveira, representando a Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas).
Chamamos Edison Guilherme Haubert, Presidente do Mosap.
E chamamos Elaine Junger Pelaez, Conselheira do Conselho Federal de Serviço Social. (Palmas.)
Todos estão à Mesa, sejam bem-vindos.
Eu vou dar a palavra, primeiro, para o Waldemiro Livingston de Sousa, que é Presidente da Associação dos Prestadores de Serviço, porque eles têm que sair daqui e, às 13h, há outra audiência no Petrônio Portela. Eu, normalmente, num evento como este, nem almoço; saio daqui e vou direto para o Petrônio. Mas vocês têm que almoçar, porque depois têm que voltar a trabalhar à tarde.
Então, vamos dar um tempo aqui para o Waldemiro, que é o Presidente da Associação dos Prestadores de Serviço aqui do Senado.
O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUSA – Bom dia a todos!
(Pausa.) (Pausa.)
11:24
O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUSA – Bom dia a todos!
Gente, eu gostaria neste momento que todos vocês, os terceirizados aqui da Casa, ficassem de pé – ele não gosta muito, não! – e dessem uma salva de palmas ao nosso Senador, aqui. Como a gente o colocou eterno,... (Palmas.)
... é a simbologia da luta, da garra, em quem eu me inspiro.
Senador, esta homenagem é meio de surpresa, eu sei que o senhor não gosta muito de surpresa, mas a questão é que nós estamos vendo, a cada dia, a situação piorar.
A relação à questão desse pessoal aqui, não há mais condições, Senador! Tem que chamar o Ministério Público, nós temos que conhecer todos esses órgãos, e tem que pagar. Não há condições mais de esperar. Por isso que nós estamos aqui, e não só por isso, mas nós viemos aqui para fazer uma homenagem ao senhor. Gostaríamos que a Comissão de Direitos Humanos fizesse uma ata, um relatório, encaminhando ao Ministério Público, para nos ajudar na questão de o Senado cumprir as verbas rescisórias desse pessoal aqui. Porque essa luta o senhor já tem entendido e tem visto a nossa preocupação...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vamos dar o nome aqui das empresas que não pagaram ainda sequer as verbas rescisórias: a Patrimonial e a Qualitecnica, que não pagaram ainda as verbas rescisórias.
O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUSA – Então, vocês podem saber que vocês têm um Presidente na luta junto com o nosso Senador. E eu vou aqui, Senador, dizer breves palavras. Eu quero que o senhor leve esta placa, esta faixa que eu tô passando para a mão do senhor, que é de coração desse povo sofrido.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A faixa é aquela que estava lá atrás...
O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUSA – É aquela que estava lá atrás.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... e que falava sobre as políticas humanitárias que nós temos obrigação de defender, e defendemos, e aqui fala.
O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUSA – Senador, e eu passo essa singela homenagem... Estou um pouco emocionado pela luta que é o brilhantismo do senhor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Como ele está muito emocionado e não tem condição de ler, vou ler aqui.
Homenagem. O povo é grato ao exmo. Sr. Senador Paulo Paim [aqui está escrito], o diamante negro, pelos seus diversos trabalhos como um grande estadista brasileiro, o Senador que soube unir inteligência e humanidade em favor dos brasileiros.
Receba o nosso orgulhoso voto de felicidade, honra e solidariedade fraterna.
Waldemiro Livingston de Sousa, o Peixe, que é Presidente da Associação dos Prestadores de Serviço aqui do Senado.
Muito obrigado. (Palmas.)
Vamos tirar uma foto coletiva, todos juntos. Na verdade, é uma homenagem que os servidores prestadores de serviço fazem a todas entidades que lutam em defesa dos terceirizados.
Eu sempre disse que os terceirizados tinham que ter o mesmo direito de todos os outros trabalhadores, e infelizmente não têm. Infelizmente parece que são um setor invisível.
Eu hoje falava ainda no plenário sobre o pessoal da limpeza. Eles têm que ter aposentadoria especial, é legítimo; todos, todos, não só vocês, têm que ter direito ao adicional de insalubridade, e há áreas que têm que ter até de periculosidade, que é um índice maior.
Então, uma salva de palmas a todos os terceirizados
11:28
que é um índice maior.
Então, uma salva de palmas a todos os terceirizados do Brasil. (Palmas.)
O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUSA – Então, meus companheiros, a fala e rápida. Eu fico um pouco emocionado quando a gente tem de valorizar as pessoas que estão engajadas e com o compromisso de fazer valer o seu mandato. O Brasil não pode se queixar desse meu Diamante Negro. Eu dei esse apelido para ele, Senador Diamante Negro, como eu tenho o de Peixe. Nessas questões da luta de vocês, vocês têm um presidente que não vai deixá-los nessa questão das verbas rescisórias. No dia a dia, podem massacrar, podem falar que o Peixe é chato, pode tentar matar o Peixe, mas não vai calá-lo, porque nós estamos na história, Senador!
E eu gostaria muito, Senador... Não sei como é a questão que poderia fazer... A gente vê no Maracanã, a gente vê em vários locais que o pessoal põe a mão, põe o pé, e, de coração, tenho recebido vários telefonemas por estar ligado ao senhor. O pessoal pedia para fazer ali em frente à chapelaria, à calçada da fama dos Senadores, de compromisso e dignidade com a Nação, pensando numa Nação diferente, pensando num Brasil melhor.
Então, meus terceirizados, meu povo do INSS, aqui vocês têm um brilhante diamante, e ninguém vai apagar essa história, e vai ficar para a eternidade. Vamos sempre nos lembrar deste homem chamado Senador Paulo Paim.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Parabéns ao Waldomiro Livingston de Sousa, o Peixe, aqui de Brasília. Ele disse mesmo que seriam dois ou três minutos, e foi assim.
Agora, nós voltamos ao natural, à lista de inscrição, começando com a Conselheira do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, Srª Elaine Junger Pelaez. Todos terão dez minutos.
Conforme foi pedido aqui, eu me comprometo com vocês a encaminhar, conforme solicitado, para o Ministério Público pedido de execução imediata dessas duas empresas que não pagaram sequer a rescisão dos contratos das senhoras e dos senhores. Naturalmente, vamos votar no evento da tarde para lutar por garantir, pelo menos, o tíquete–alimentação integral e não reduzido, como eles querem. O. K?
Estamos juntos aí. (Palmas.)
Agora, Srª Elaine.
A SRª ELAINE JUNGER PELAEZ – Bom dia a todas e todos os presentes. Ao Senador Paulo Paim, um agradecimento por este momento importante. E aos trabalhadores terceirizados aqui presentes, em especial, nossa saudação e nossa solidariedade na luta dos direitos dos trabalhadores.
O Conselho Federal de Serviço Social vem historicamente atuando e firmando posicionamentos em defesa da seguridade social e em defesa do conjunto da políticas sociais e das políticas públicas 100% estatais, conduzidas de forma democrática desde o seu orçamento até sua execução e a prestação de contas.
Nós do conjunto CFESS-Cres temos muito nítidos os limites das políticas sociais na atual sociedade em que vivemos, sob o capitalismo. Nós sabemos que a desigualdade que estrutura esta sociedade, a contradição fundamental entre capital Nós sabemos que a desigualdade que estrutura esta sociedade, a contradição fundamental entre capital e trabalho em uma sociedade onde uma minoria se apropria do resultado e da riqueza produzida por uma maioria de trabalhadores. Não temos ilusões de que são as políticas sociais que vão combater essa desigualdade ou acabar com ela, mas pensamos que, sem perder esse horizonte de construção de uma outra forma de sociedade que não seja pautada na desigualdade e na exploração, que há nas políticas sociais um elemento importante nessa conjuntura e nessa sociedade em que vivemos. Importante para que possamos prover as condições de vida dos trabalhadores, da população, que aqui compreendemos como parte da classe trabalhadora, o que é um marco importante. Essa população que todos os dias sai de casa cedo para o seu trabalho, que vê os problemas da mobilidade urbana, do sistema de transporte, os problemas de moradia, de falta de acesso a moradia, da não democratização do acesso à terra no nosso País e que vivencia essa série de dificuldades para prover suas condições de vida e têm nas políticas de seguridade social um elemento de subsistência e de melhores condições e respeito a sua condição de trabalhador.
11:32
Temos avanços que foram possíveis naquela conjuntura da democratização do País.,Sabemos que ocorreram disputas, que havia projetos ali pela universalização dos direitos, havia projetos privatistas, havia perspectivas de focalização, e, no meio dessas disputas, o sistema de seguridade social que temos hoje na Constituição é o resultado possível. Uma saúde que é pública, que é universal, que é um ganho fundamental da nossa sociedade, do movimento de reforma sanitária, um sistema de previdência social que, ainda que não rompa com a lógica de seguro, busca abranger cada vez mais cidadãos, rompendo com a questão apenas de segurado, mas buscando romper com isso, e um sistema de assistência social que busca o reconhecimento da política de assistência social como uma política pública, como algo que não está na esfera do favor, da benesse, que não está na esfera do compadrio político, algo que não se troca por votos, algo que é direito de cidadania.
Infelizmente, no momento em que se vão regulamentar muitas das legislações para implementar esse escopo de políticas de seguridade, o País adentrava no neoliberalismo, e a gente vem vivenciando até os dias de hoje um contexto desfavorável para a implementação da seguridade social.
Não é de hoje que vivenciamos o que diversos companheiros já citaram anteriormente: cortes nos gastos da área social, desvinculação de receitas da União, que permanece, o privilegiamento do pagamento da dívida pública, propostas de contrarreforma da Previdência e de contrarreformas em outras áreas que restrinjam direitos dos trabalhadores.
Então, são questões que não vêm de hoje. Elas não se iniciam com o Governo Temer, mas nesse Governo nós verificamos
11:36
não se iniciam com o Governo Temer, mas nesse governo nós verificamos um nítido acirramento e uma aceleração dessas medidas contra dos direitos dos trabalhadores.
Então, nós vemos que a seguridade social está cada vez mais obstaculizada na sua implementação. O acesso ao direito à saúde, o acesso à previdência vem sendo cada vez mais dificultado. Os cortes de benefícios previdenciário e os cortes na assistência social, uma política que já atende a poucos, da forma como vem sendo conduzida, vai atender a quase ninguém.
Trata-se de questões que dizem respeito ao direito à vida e à sobrevivência da população. A seguridade social, para além das disputas que vêm sendo feitas desde a Constituição e no espaço legislativo, precisa ser um campo de luta política para as ruas. A gente compreende que é preciso ampliar as pautas políticas em torno da seguridade social, aproximar sujeitos, movimentos sociais, sindicais, reforçar movimentos de usuários das políticas...
A gente teve a presença aqui de representante dos usuários do Conselho Nacional de Saúde, fundamental na época da reforma sanitária. E a gente precisa resgatar esse protagonismo dos usuários e dos trabalhadores nos rumos das políticas públicas.
Que a seguridade social seja um campo de luta contra a privatização das políticas sociais, contra a focalização, pela alocação de recursos públicos em serviços que estejam, de fato, sob gestão estatal, que o fundo público seja, de fato, um campo de luta política em que a população possa intervir na sua alocação e que a gente não tenha mais o privilégio para as empresas ou para o pagamento dos juros da dívida.
As isenções fiscais são grandes responsáveis pela crise que se instalou no País, e é preciso a gente reafirmar que os trabalhadores e a população usuária das políticas de seguridade social não podem mais pagar o preço dessa crise.
É fundamental que a gente coloque a seguridade social num campo mais amplo das lutas democráticas, das lutas pela socialização da política, para que se fortaleçam os espaços já existentes de conselhos e conferências, mas se criem outros espaços, como fóruns, frentes, assembleias populares, que a população possa, cada vez mais, interferir nos rumos dessa política, sem perder o horizonte da defesa necessária das políticas sociais no atual momento histórico, mas o horizonte principal de superação da sociedade de classes, de superação dessa sociedade que explora os trabalhadores, dessa sociedade em que as pessoas não têm direito à vida e que os direitos humanos estão sendo cada vez mais retirados.
É importante a gente lembrar hoje, quando falamos em direitos humanos e quando falamos nos campos de disputa em torno da política pública, considerando o Legislativo como um deles, que faz três meses que a Vereadora Marielle Franco foi assassinada no Rio de Janeiro por defender direitos, por defender direitos humanos, por defender que a população não fosse executada, por defender que a população, que o povo pobre das favelas não fosse criminalizado...
(Soa a campainha.)
A SRª ELAINE JUNGER PELAEZ – ..., torturado, encarcerado, e até hoje a gente não sabe quem são os autores
11:40
e até hoje a gente não sabe quem são os autores disso.
Então, esse fato e outros recentes, como os assassinatos no campo, eu acho que reforçam a necessidade da unidade das lutas em torno da democracia, em defesa da seguridade social e pela ampliação desse conceito de seguridade.
O conjunto CFESS-CRESS, além dessa defesa histórica da seguridade social constitucional – saúde, previdência e educação –, defende um sistema de proteção social amplo, estatal, cem por cento estatal, público, democrático, que abranja outras políticas sociais.
Nós sabemos que o acesso à saúde, para citar um exemplo, saúde que a gente compreende como resultado das condições de vida e de trabalho, ele não vai ser conseguido apenas no âmbito dos serviços de saúde...
(Soa a campainha.)
A SRª ELAINE JUNGER PELAEZ – ... e nem dos serviços de assistência à previdência.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Um minuto agora para que todos possam...
A SRª ELAINE JUNGER PELAEZ – É necessário que a gente amplie esse sistema de proteção social e unifique cada vez mais setores dos trabalhadores em torno dessa luta.
Além disso, para finalizar, eu queria destacar que a seguridade social, além de ser um campo de luta pela vida e pelas condições de subsistência dos trabalhadores, é um campo de trabalho fundamental dos assistentes sociais.
Temos aqui a representante da comissão de aprovados no último concurso, e a gente quer reforçar a necessidade de valorização do serviço público, a nossa luta por mais concursos públicos e pelas condições de trabalho e pela autonomia profissional não só dos assistentes sociais, mas do conjunto dos trabalhadores. Que a gente rompa com o corporativismo, consiga fazer a defesa das nossas pautas, que são particulares, sem perder de vista a totalidade das lutas sociais e que a gente siga aí na resistência, escolhendo a resistência ao desmonte das políticas sociais, e na luta contra o desfinanciamento, contra a privatização...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Conclua.
A SRª ELAINE JUNGER PELAEZ – ..., em defesa de um outro projeto de sociedade diferente do capitalista, de uma sociedade socialista e comunista para os trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Essa foi Elaine Junger... (Palmas.)
..., Conselheira do Conselho Federal de Serviço Social.
Como o plenário abriu, eles estão fazendo um apelo para que os Senadores estejam lá. Mas assim mesmo eu vou assegurar, no mínimo, dez minutos para cada um, como é praxe aqui na Comissão.
Passo a palavra agora para o Sr. Moacir Meireles de Oliveira, representante da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, Cobap.
O SR. MOACIR MEIRELES DE OLIVEIRA – Boa tarde a todos e a todas.
Faço uma saudação ao Senador...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só lembro a todos que amanhã, de manhã, às 9h, teremos audiência pública novamente aqui.
O SR. MOACIR MEIRELES DE OLIVEIRA – Saúdo o Senador Paim e saúdo os demais companheiros da Mesa.
Quero, em primeiro lugar, agradecer a Deus por esta oportunidade de estar hoje aqui, nesta data tão importante, representando essa entidade valorosa que é a nossa querida Cobap.
Aqui, junto comigo, estão o Diretor de Imprensa e Comunicações da Cobap, o companheiro José Carlos, e a nossa Assessora de Imprensa e Comunicação, companheira Lívia.
Eu quero iniciar falando para a companheira Thayane... Eu ouvi atentamente a fala da companheira Thayane e quero dizer a você, Thayane, que a Cobap está engajada na sua reivindicação, na nomeação dessas pessoas que foram concursadas e estão esperando as vagas. E vou dar uma justificativa. Na minha região carbonífera do Rio Grande do Sul – eu sou do Estado do Rio Grande do Sul –, nós temos uma agência lá que é responsável por aquela região, uma enorme agência, com um gerente
11:44
... uma agência que é responsável por aquela região, uma enorme agência, com um gerente competente, parada, que possui um ou dois funcionários só, e não pode fazer nada.
Para vocês terem uma ideia, as pessoas que precisam fazer uma perícia chegam a viajar 150km para poder fazer uma perícia médica. Muitas vezes a pessoa está sem condições de viajar, não tem dinheiro, porque você veja a situação, quando a pessoa chega nesse ponto de ter que ir para uma perícia, ela não tem mais nem condições financeiras para nada, Thayane.
Então, eu te afirmo aqui, em nome do Presidente da Cobap, que a Cobap está engajada nesta luta, na sua reivindicação.
Também, Senador, até pelo adiantado da hora, até para não demorarmos muito, eu quero falar sobre algo que o senhor citou, que é a importância da CPI que foi feita.
A CPI surgiu de uma ideia do Presidente Varlei, um homem muito pensador, que está sempre pensando em todos os fatos e quando vivia o governo com aquela balela de rombo da Previdência, que nós sabíamos, sempre confiamos nos dados da Anfip e da própria assessoria econômica da Cobap, de que não existia rombo, existia, sim, roubo.
Então, o Presidente Varlei pensou em uma CPI. Conversando com o Senador Paim, sugeriu e o Senador Paim abraçou a ideia da CPI. Para que fosse elaborada a CPI existia uma série de etapas que deveriam ser feitas. Começamos com um abaixo-assinado para os Senadores para que se autorizasse a instalação da CPI da Previdência. Com o apoio de diversas entidades, do Mosap que está aqui, o Presidente Edison foi um dos apoiadores também, da Anfip e de todos, nós fomos para a luta, precisávamos de 27 assinaturas. Nós passávamos o dia, de manhã à noite, nos gabinetes, conversando com os Senadores, pedindo apoio e, para a nossa felicidade, nós conseguimos chegar a ter 62 assinaturas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Exatamente, 62 assinaturas.
O SR. MOACIR MEIRELES DE OLIVEIRA – O Senador Paim, com toda essa sua habilidade, sempre defensor das causas da sociedade, dos necessitados, então, conseguiu instalar a CPI. E, hoje, a prova está aí, a CPI mostrou tudo aquilo que nós já sabíamos, Senador, mas tivemos que fazer todo esse processo para poder instalar a CPI da Previdência.
A prova está hoje mesmo aqui. A Cobap está distribuindo, fez milhares de exemplares com a nossa assessora de imprensa, fez toda a arte para poder imprimir as cartilhas, para poder dizer o que CPI recomendava, o que se falou ali.
Então, seria essa a minha colaboração, Senador. Até pelo adiantado da hora, porque sabemos que os companheiros aqui também têm outros compromissos, o próprio Senador tem.
Agradeço a Deus por essa oportunidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Moacir Meireles de Oliveira. (Palmas.)
Que veio falar em nome da Cobap, em nome do Varlei, e que destacou a importância da CPI da Previdência.
Essa reprodução, Moacir, que vocês fizeram, o Brasil todo está fazendo.
Claro, a arte principal, por uma questão de justiça, foi montada no gabinete, depois vocês ampliaram, inclusive mudando a capa, de forma positiva e por nossa recomendação. Inúmeras entidades também fizeram isso. Hoje daria para dizer que milhões de cartilhas iguais a essa estão circulando em todo o Brasil, graças às entidades que reproduziram a arte original.
Então, todos estão de parabéns. A equipe que montou dado por dado e todos aqueles que aprovaram, por unanimidade, a CPI, que exatamente surgiu desse diálogo com o Varlei.
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Nós convidamos todas as centrais, todas as federações, todas as confederações e todos colaboraram, o Mosap, enfim, todos, todos ajudaram muito nesse sentido.
Uma salva de palmas a todos que avançaram nessa CPI. (Palmas.)
Agora, eu passo a palavra para o Edison Guilherme Haubert, Presidente do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Instituto Mosap.
Vamos tentar todos ficar em 10 minutos, porque assim poderemos chegar em tempo para participar do debate e da votação no plenário.
O SR. EDISON GUILHERME HAUBERT – Bom dia ou boa tarde já? Bom dia ainda.
Eu quero, em primeiro lugar, agradecer à Presidente desta Comissão, Senadora Regina Sousa, pelo convite. Sabendo que a implementação, o seguimento e o prosseguimento dessas reuniões nós devemos sempre ao Senador Paulo Paim, então, parabenizo-o.
Quero dizer também, saudando a Mesa, não vou nominar todo mundo, todos já foram citados, que o aniversário da seguridade social, para nós, neste ano, é muito importante, porque é um revigoramento. Eu quero parabenizar toda a Mesa anterior pelas belíssimas exposições que fizeram aqui, com muita clareza, do que é a seguridade social, do que a Constituição manda e de que, também, os governos, às vezes, não cumprem a própria Constituição. Às vezes não, quase sempre! Não estão cumprindo ao pé da letra a Constituição de 1988.
Isso nos traz a responsabilidade de todos nós do serviço público brasileiro, aposentados, pensionistas, idosos e também os trabalhadores do regime geral aqui representados pela Cobap – Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas. Eu tive a oportunidade de acompanhar a Cobap desde há muitos anos e vejo que há uma necessidade de conscientização de todos nós na defesa real da seguridade social. Não só da seguridade social ou além dela também, em outras questões que também a Constituição manda e é descumprida pelos sucessivos governos.
Quero dizer, também, que o Senado – por iniciativa do Senador Paulo Paim, e depois secundado também pelo Senador Hélio José, que foram Presidente e Relator – fez um grande trabalho para o povo brasileiro. O povo brasileiro hoje tem um instrumento valiosíssimo para realmente entender e compreender o que é a seguridade social, quais as suas dificuldades, quais as suas realidades, enfim, ele tem a oportunidade de saber quem é que está com a razão, se é a Constituição ou se são os governos que insistem em dizer que há déficit na Previdência.
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governos que insistem em dizer que há déficit na Previdência. E a CPI teve a oportunidade, e tem essa oportunidade ainda, de trazer diariamente esse esclarecimento, com provas cabais, definitivas, de que realmente a Constituição está sendo descumprida.
Este me parece um dos grandes marcos desse ano do Senado Federal e da Comissão de Direitos Humanos, que implementou, fortemente, também a constituição da CPI. E eu quero dizer também, nós do Mosap, eu tive a oportunidade de encaminhar um Ofício a todos os 81 Senadores, pedindo que eles assinassem e aderissem à constituição dessa Comissão, porque essa Comissão esclareceu, desnudou toda a realidade que foi posta de uma forma muito brilhante hoje, aqui, por todos, na primeira Mesa, e eu quero cumprimentar a primeira Mesa, não vou nominar mais, mas fizeram um trabalho espetacular para todos os eleitores brasileiros neste ano. Isso é muito importante.
Eu não vou também me alongar, quero me somar também a todos que vão colaborar com o tempo, porque o Senador já devia estar em plenário, em outro local, e hoje, à tarde, tem mais outro ainda, não é?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso, tenho que chegar a tempo lá, no plenário dos terceirizados.
O SR. EDISON GUILHERME HAUBERT – E dizer que o Mosap, chamando a necessidade da pessoa idosa, do aposentado idoso, ou da pensionista idosa e idoso, para que não obedeçam àquela possibilidade da lei que dispensa as pessoas acima de 70 anos de votarem. Nós achamos que é fundamental todos os brasileiros, independentemente da idade, participarem do processo eleitoral, sobretudo neste ano.
Só de pessoas idosas acima de 70 anos e de trabalhadores idosos etc. nós temos mais de 40 milhões de pessoas no Brasil e 40 milhões de pessoas, se quiserem, nós podemos fazer um grande diferencial nas eleições. E, aí, poderemos também reafirmar aqueles princípios constitucionais que estão lá, em defesa de todo o povo brasileiro, sobretudo do trabalhador brasileiro e também do serviço público brasileiro. E também dos seus servidores públicos.
Nós queremos empresas fortes, nós queremos economia forte, mas nós queremos respeito a todos aqueles que fazem a economia andar, que fazem todas as empresas poderem desenvolver os seus objetivos e, por isso, nós precisaremos sempre de trabalhadores respeitados, trabalhadores bem fortes, bem alimentados, com saúde e com dignidade. E precisamos também de um Estado forte. Os órgãos de Governo, tanto da Justiça, do Legislativo e do Executivo, que tenham o devido respeito que a Constituição lhes dá. E, sobretudo, a pessoa idosa,
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lhes dá. E, sobretudo, a pessoa idosa, nós lançamos uma campanha, já fizemos distribuição na rodoviária e em outros pontos importantes aqui, no Distrito Federal, já encaminhamos a todas as nossas entidades no País inteiro, para que se conscientizem e utilizem a nossa mensagem no sentido de que todos os aposentados, idosos e pensionistas estejam na urna...
(Soa a campainha.)
O SR. EDISON GUILHERME HAUBERT – ... nas eleições deste ano. E eu, particularmente, eu tenho essa liberdade, o Senador vai me permitir, nós teremos que fazer uma força muito grande, nós, os gaúchos, para que o Senador tenha condições de voltar aqui como Senador. Ele precisa ser reeleito. Eu tenho dois votos. Um é o voto dele, embora eu não vote lá, mas eu vou buscar o meu substituto para votar no Senador, e outro voto é para uma Senadora que eu também admiro muito e que tem muito trabalhado também pelas empresas, enfim, por quem também oferece oportunidade de trabalho.
Então, esses são os Senadores. E, aí, a minha mensagem é no sentido de que nós não desanimemos, porque só nós temos a possibilidade de fazer com que a Constituição realmente seja respeitada e os próximos governos, ainda se tiverem que fazer reforma, que façam, mas façam com o diálogo devido com todas aquelas pessoas...
(Soa a campainha.)
O SR. EDISON GUILHERME HAUBERT – ... que estarão envolvidas nas consequências das reformas.
Era isso o que eu queria dizer, Senador...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem – muito bem.
O SR. EDISON GUILHERME HAUBERT – ... e parabenizar também a Comissão de Direitos Humanos, que ontem aprovou aí um Projeto de Lei que acrescenta dispositivo no Estatuto do Idoso. E o objetivo é mapear o número de idosos e criar um Cadastro Nacional de Pessoas Idosas para que todos os órgãos, todas as instâncias que possam se envolver com políticas de pessoas idosas tenham um cadastro e tenham dados concretos dos idosos que hoje estão representados aqui.
Portanto, parabéns à Comissão de Direitos Humanos por essa belíssima reunião de hoje, que é muito rica...
(Soa a campainha.)
O SR. EDISON GUILHERME HAUBERT – ... e nós devemos aproveitá-la. E parabéns aos expositores que ainda estão aqui na mesa, que vão se pronunciar, e vamos em frente, porque nós não somos inativos, nós somos aposentados, mas jamais inativos. Nós somos uma força ponderável. Vamos usá-la para o bem do Brasil e para o bem da nossa população brasileira.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Edison Guilherme Haubert, Presidente do Mosap.
Agradeço pelas considerações em relação ao trabalho dos Senadores e Deputados que têm compromisso com o povo brasileiro, e dizer que, de fato, a CPI cumpriu um papel fundamental. Claro que a mobilização toda, a greve, os movimentos foram também fundamentais em todo o País, mas eu posso assegurar que, dos Senadores com quem tive contato direto para pedir assinatura, nenhum deles se recusou. Por isso que chegamos a 62, porque, no Plenário, ali, eu fiz um corpo a corpo muito grande. Claro que o apoio das entidades como a Cobap e o Mosap, que o fizeram de forma, visitando todos os Gabinetes, ajudou muito para que, no Plenário, eu pudesse, então, chegar a 62 assinaturas.
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muito para que no plenário eu pudesse, então, chegar a ter as 62 assinaturas. Estou dando esse depoimento porque ele é verdadeiro.
De imediato, Emanuel de Araújo Dantas, Coordenador-Geral de Estudos Previdenciários da Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda.
Peço que fique dentro dos dez minutos, se possível.
O SR. EMANUEL DE ARAÚJO DANTAS – Ok.
Bom dia a todos e a todas! Bom dia, Senador Paulo Paim! Cumprimento os demais colegas. Muitos deles já são conhecidos lá do nosso Conselho de Previdência.
Bom, quando a gente fala da Constituição de 1988, com relação à seguridade social, essa Constituição Cidadã, trouxe realmente muitas mudanças, muitos avanços na nossa sociedade, em função de um clamor que já vinha desde a década de 1980, porque a sociedade, os movimentos sociais estavam solicitando mudanças aos políticos, solicitando mudanças no País. Então, nós tivemos um grande avanço realmente com a Constituição de 1988. Esses avanços, principalmente com relação à seguridade social ... Primeiro, o conceito de seguridade social é muito importante. Esse conceito definiu que a seguridade social, no nosso Pais, tem três pilares – saúde, previdência e assistência. Definiu ainda que a saúde e a assistência são não contributivas, e que a previdência social, como é uma política pública social, é contributiva. Com isso, vieram vários avanços na nossa sociedade, principalmente para os trabalhadores da área rural, porque antes eles tinham o Funrural e tinham direito a meio salário mínimo de beneficio. Mas a partir da Constituição, com a lei de 1991, os benefícios rurais foram equiparados aos benefícios urbanos. Isso foi um grande avanço, principalmente para os pequenos Municípios, pois dinamizou o mercado local. Nós temos estudos que apontam que, em função dessas transferências governamentais, muitos Municípios alavancaram sua economia local. Hoje, nós podemos observar que isso possibilitou o acesso de muitos desses beneficiários a bens duráveis, o que antes eles não tinham. E houve também a transferência de grandes empresas, que só existiam nas maiores cidades, e que hoje se transferiram para as pequenas cidades em função dessas transferências governamentais.
E houve outras mudanças também. Hoje, muita gente fala de envelhecimento, que o País está envelhecendo. O que a gente observa é que essas mudanças, principalmente no que se refere ao fato de as pessoas viverem mais, à diminuição da taxa de fecundidade, tudo isso ja vinha ocorrendo. Esse não é um assunto tão novo
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tudo isso já vinha ocorrendo. Esse não é um assunto não novo, não é um assunto da atualidade. Isso já vinha ocorrendo há algumas décadas. Mas começou a ocorrer com mais intensidade realmente nessas últimas décadas. Mas nas décadas de 1980, de 1990, a gente já começa a presenciar o envelhecimento da nossa população, as pessoas vivendo mais e uma baixa taxa de fecundidade.
Essa Constituição nos deu avanços na saúde, na assistência e na previdência social. Hoje, a nossa previdência social está presente na maioria dos Municípios do nosso País e tem avançado bastante a questão dos direitos dos cidadãos. Nós temos políticas de inclusão social. Então, temos ampliado fortemente, com grandes avanços, essas políticas sociais na nossa sociedade.
No ano de 2016, chegamos a um patamar de contribuintes da previdência de cerca de quase 67 milhões de contribuintes. Devido à crise que a gente tem vivido a partir dos anos de 2014, 2015, realmente pode-se observar uma queda ... Isso porque a previdência social depende diretamente do mercado de trabalho. Como presenciamos queda no mercado de trabalho, nos anos de 2014, 2015, também tivemos uma queda no número de contribuintes da previdência social no ano de 2016, em relação a 2015.
Como eu disse, tivemos grandes avanços, mas é lógico que temos ainda muito o que avançar, não resta dúvida, mas nós não podemos deixar de considerar os avanços que a previdência social teve nessas últimas décadas e nesses últimos anos. Nós passamos, no ano de 1995, de 5,3 milhões de beneficiários, de benefícios da clientela rural para 9,5 milhões de benefícios, de pessoas que estão protegidas na área rural. Com relação à área urbana, nós já chegamos a 20,4 milhões de benefícios concedidos para a clientela urbana.
Essa é a concessão. Nós temos uma concessão muito mais destinada ao público feminino. Isso ocorre devido à quantidade de benefícios destinados à população que recebe pensão, pensão por morte. Nós temos a pensão por morte muito mais presente no público feminino.
Hoje, a idade média de aposentadoria ainda é muito baixa em relação a outros países do resto do mundo. Nós aposentamos, ainda hoje, pessoas com 55 anos
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nos aposentamos ainda hoje pessoas com 55 anos de idade. Uma pessoa hoje com 55 anos de idade ainda tem uma expectativa de vida de quase 30 anos, você ainda passa quase cerca de 30 anos a mais recebendo o benefício.
O valor médio hoje de um benefício, em posição de dezembro, é em torno de R$1.365,00. Hoje nós temos uma arrecadação de benefícios de cerca de R$374,8 bilhões, e quando eu falo de arrecadação é de arrecadação líquida da Previdência. Não estou falando de arrecadação da Seguridade Social, falo da da arrecadação líquida da Previdência Social, que é a arrecadação que está destinada... aquela em que não incide a DRU, aquela que é uma arrecadação carimbada para a Previdência Social. E uma despesa hoje de R$557 bilhões, chegando hoje a um resultado negativo de R$182 bilhões, no ano 2017.
Isso representa no PIB da despesa hoje... Nós passamos, em 2003, de 6,2% da despesa em relação ao PIB, chegando a 8,4%, de 2017, a despesa com benefícios previdenciários. Isso não inclui benefícios assistenciais.
E a arrecadação permaneceu estável nos últimos anos em cerca de 5,7% do PIB. Já o resultado, negativo, chega já chega a 2,8% do PIB.
Como eu disse, a Previdência tem tido seus avanços com as políticas de inclusão social que foram criadas nesses últimos, nessas últimas décadas. Nós temos muitas políticas de inclusão previdenciária, e hoje nós chegamos a uma proteção social, pessoas protegidas no ano de 2016, de cerca de 72,2% pessoas que são socialmente protegidas.
O que é que é isso? Pessoas que estejam recebendo um benefício ou o que estejam contribuindo para a Previdência Social.
Com relação aos Estados, nós temos aí alguns Estados com grandes avanços, que são Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo, onde há uma proteção social da população entre 16 e 59 anos, com mais de 80% da população ocupada.
Com relação à população idosa, nós também avançamos bastante...
(Soa a campainha.)
O SR. EMANUEL DE ARAÚJO DANTAS – ...Tanto que isso inclui também as pessoas que recebem benefícios tantos assistenciais como benefícios do RGPS. Essa proteção hoje de pessoas idosas chega a quase 85% da população de 60 anos ou mais.
Alguns Estados também estão acima da média do Brasil, com proteção à pessoa idosa acima da média, como é o Estado do Piauí, com mais de 90%, o Rio Grande do Sul, Santa Catarina, o Rio Grande do Norte. São Estados que têm uma proteção da pessoa idosa acima da média nacional.
Então, era isso o que queria trazer para vocês, realmente destacando os avanços. Acho que nós temos muito ainda que avançar, nós temos que pensar realmente em uma Previdência Social...
(Soa a campainha.)
O SR. EMANUEL DE ARAÚJO DANTAS – Sustentável, sem desconsiderar a proteção social realmente dos trabalhadores.
É esse
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a proteção social realmente dos trabalhadores.
É isso que nós temos que pensar, nós temos que saber... Nesta Casa, como é a Casa que realmente trata das leis do nosso País, temos que pensar em aliar a sustentabilidade do sistema sem desconsiderar realmente a proteção social de todos os trabalhadores.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Manuel Araújo Dantas, Coordenador-Geral de Estudos Previdenciários da Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda.
Eu quero cumprimentá-los, porque vocês não tem se negado nunca a estar aqui, representando setores do Governo quando são convidados. Eu acho que têm que ser cumprimentados, porque, infelizmente, alguns simplesmente se omitem e não aparecem.
Eu vou dar um exemplo: o Pedro Parente nós convidamos duas ou três vezes, e ele não veio uma única vez, nem mandou representante. Deu no que deu: acabou saindo pela portas dos fundos com a crise da greve dos caminhoneiros.
Passo a palavra agora para Sandro Alex de Oliveira César, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (Pausa.)
Então, para encerrar, passo a palavra para o Sr. Ogib Teixeira de Carvalho Filho, Vice-presidente da Executivo da Pública.
Aí, terminamos com os inscritos da Mesa.
Parece que ouvi um grito de socorro do Plenário de duas pessoas que se inscreveram. Mas vamos passar a palavra, pelo tempo combinado, para duas pessoas que se inscreveram.
O SR. OGIB TEIXEIRA DE C. FILHO – Eu quero agradecer em primeiro lugar, Senador Paulo Paim, pela oportunidade de estar aqui, representando a Pública, a única central que se formou com o objetivo único e exclusivo também de defender o setor público, o serviço público, a prestação de um bom serviço público, com prestação de um serviço público de qualidade e que se criou exatamente em um ambiente em que a conjuntura se propõe a destruir o serviço público de qualidade, dando a ele uma conotação de serviço público sem qualidade, de uma prestação desqualificada, de uma ponta completamente desorganizada, de uma sub-reposição das necessidades de atendimento ao público, objetivo de todas as prestações de serviço público, em todas as instâncias, em todas as entidades federadas, em Municípios, Estados e na União.
Então, há um desmonte total e todas as funções que o Estado deveria prestar para a população têm sido tratadas de forma que não são vistas por nós, servidores públicos, como o papel do Estado.
O que é o Estado senão uma prestação de serviço de um governo para sua população? Quando a prestação desse serviço entra em desequilíbrio, nós estamos vendo o capital contra o trabalho, há o desequilíbrio capital/trabalho. E toda vez que esse desequilíbrio surge, nós não temos nenhuma dúvida. Eu sou formado em economia e quem estuda um pouco de economia sabe que acaba em crise.
Muitas vezes, acaba em guerra civil. E nós já estamos, para quem tem bons olhos para ver, em guerra civil. Os Estados estão com uma intervenção que é um teatro no Rio de Janeiro. Não se muda a legislação, não se pode prender ninguém e, se se prende, a pessoa presa sai primeiro do que quem prendeu.
Então, nós estamos preparando as condições ideais para estourar...
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civil e é muito fácil de atrapalhar o Brasil e depois vão dizer que a culpa é do servidor público, a culpa é do trabalhador, é do serviço público, é do servidor público e as condições estão aí prontas. É só dizer: "Vamos hoje?". Vamos hoje. Então, é muito importante termos a consciência de que o serviço público bem prestado é feito, tem que ser feito por profissionais do serviço público e esse equilíbrio capital/trabalho é função do Estado. Nós não podemos fazer distinção entre empregados servidores, mas nós temos que fazer a função capital/trabalho se respeitada. Quando a gente terceiriza ou privatiza nós temos o lucro e aí é o Estado abrindo mão de alguma coisa e ele está abrindo mão de toda arrecadação.
Eu quero dizer que nós estamos aqui em uma situação tão diferente que nós estamos com o orçamento da União com mais de 50% comprometido para pagamento de dívidas e serviços da dívida. Além disso, temos todo o restante do orçamento comprometido com 30%, 30% mais 50% que nós estamos falando que nós precisamos de um superávit primário para pagar a dívida. Então, nós temos o serviço da dívida com 80% do orçamento da União, 80%. Prestem atenção que só sobram 20%. Nós temos 17% na Previdência e é o que está em jogo hoje aqui. Nós estamos falando é nisso. A Previdência quer ser privatizada, há uma pressão do sistema financeiro, eles querem esse 17%. 80% mais 17% são 97%. O Estado está abrindo mão de toda arrecadação para o sistema financeiro.
Quem é que imagina que isso não vai acabar numa guerra civil? O sistema financeiro porque o sistema financeiro é rápido, o sistema financeiro não tem uma propriedade, não tem um computador, não tem uma mesa, não tem um prédio, tudo dele é arrendado, é terceirizado. Se ele quiser tocar a tecla enter, transfere todo o dinheiro e diz assim: "Eu não tenho nada para pagar ninguém nem meus compromissos com os trabalhadores que eu emprego, que terceirizo. Não tenho nada". O Banco do Brasil já abriu uma agência com todos os terceirizados. É só apertar uma tecla e não tem mais um tostão para pagar ninguém, transfere para o exterior e vamos entrar um uma briga judicial aí para ver se consegue algum capital para pagar trabalhadores, indenizações trabalhistas etc. É uma monstruosidade que se avizinha que é bom chamarmos atenção para isso.
Então, Senador, quero dizer que também estou aqui como Presidente da Federação de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle, a FENAFIRC e, como tal, a gente tem visto essa movimentação em que entram todas as agências reguladoras, o Banco Central, CVM, Susep, CGU, temos vários cortes do que está havendo e é preciso o alerta. Quero dizer também que eu sou Diretor do Sindilegis da Câmara, Senado e Tribunal de Contas e vou deixar
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Diretor do Sindilegis, da Câmara, Senado e Tribunal de Contas. E vou deixar para a minha colega, que é Diretora também, se quiser falar alguma coisa depois.
Senador, da mesma forma que os nossos colegas economistas criaram superávit primário por influência do FMI para pagar bancos, eles negligenciaram o superávit primário para pagar fornecedores, eles negligenciaram o superávit primário para pagar empregados, trabalhadores, servidores, para pagar Previdência. Por que tem que existir superávit primário para pagar só sistema financeiro? É uma questão para a qual temos que chamar a atenção do Senado, já que estamos aqui com uma sentença, três dias, que o Senado pode abrir a auditoria da dívida. E queremos dizer que a Pública Central do Servidor se coloca à disposição também. Tenho certeza de que os representantes da Cobap, Mosap, e de todas as centrais se uniriam ao senhor para colher qualquer assinatura que for preciso, contribuindo para formalizarmos a criação de uma auditoria da dívida pública para que seja trazido, escancarado ao público como é fornecido esse dinheiro. Essa é a maior transferência de renda que a história econômica do mundo já viu, na maior velocidade que já houve.
Isso quebra o País. Claro que nós estamos quebrados. Não adianta dizer que isso é uma crise de hoje, é uma crise que já vem de algum tempo sendo implantada. Essa crise não vai passar fácil. Não adianta acreditar que vamos crescer e que vai acabar o desemprego, porque não vai. O PIB não vai crescer, como estão falando. Nós temos muito oceano para atravessar. É preciso encarar com realidade.
E eu gostaria de fazer também outra proposta aqui. Esse dinheiro que é arrecadado do servidor, do trabalhador, é um dinheiro que não é do Governo, não senhor. Esse dinheiro é do trabalhador, é do servidor. Eles tratam como se fosse deles. E nós já tivemos uma discussão aqui sobre a criação de um banco da Previdência. Eu quero retornar esse chamamento para que nos esforcemos, agora mais organizados, para a criação do banco da Previdência, que nós queremos, porque o banco da Previdência é um banco, pode cobrar que nem os outros.
(Soa a campainha.)
O SR. OGIB TEIXEIRA DE C. FILHO – Então, é importante que nós tenhamos...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Um minuto.
O SR. OGIB TEIXEIRA DE C. FILHO – ... os instrumentos, com administração que não seja só de governo, que seja compartilhada pelos trabalhadores, que seja compartilhada pelo Legislativo, pelo Judiciário e pelo Executivo, para que possamos dizer de quem é esse dinheiro e poder cobrar com segurança, de forma a proteger a Previdência.
Outra coisa também: a Previdência é uma coisa, e a Assistência é outra. E a Assistência e a Previdência foram tratadas – fui coordenador da Constituinte, Senador, quando o senhor era Deputado, eu fui coordenador até que eu fui para a minha área, e as outras foram sendo coordenadas por outros colegas da consultoria –, compartilhadas, criadas com todas essas fontes de recurso, mas aqueles colegas que não tinham amparo nenhum...
(Soa a campainha.)
O SR. OGIB TEIXEIRA DE C. FILHO – ... tinham o compromisso da
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amparo nenhum..
(Soa a campainha.)
O SR. OGIB TEIXEIRA DE C. FILHO – ... tinha um compromisso de o orçamento fiscal fazer a transferência para cobrir isso. Isso não é do orçamento da assistência social, não. Aquilo que não é arrecadado, a previdência, era fiscal, que tem que levar, e está acontecendo exatamente o contrário.
Então, tem algumas coisas que precisamos resgatar, Senador.
Eu agradeço a oportunidade. Obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Ogib de Carvalho Filho, Vice-Presidente da Pública.
Eu só vou fazer um esclarecimento, pessoal, porque às vezes existem alguns questionamentos que, conforme falamos aqui, repercutem lá fora. Então, a cartilha que a Cobap fez é esta, pessoal, e até eu quero que sirva como exemplo para outros. Esta aqui é a da previdência, feita pelo gabinete e pelos consultores do Senado. Então, em tudo o que está aqui, a Cobap colocou uma capa nova, corretamente. A Cobap destacou o Relator, o Senador que era o Presidente, no caso eu e o Hélio José, aqui atrás botou todos os seus endereços, botou aqui os endereços das entidades. Então, eu recomendo que todos o façam, está liberado. Sigam o exemplo da Cobap e reproduzam a cartilha.
Esta aqui vocês já receberam também aí. A Cobap fez, com se chama, uma contracapa? Você que é dessa área, é contracapa? Fez uma contracapa, e é isso que nós estamos pedindo que todas as entidades façam. Algumas fizeram, mas a esta aqui da Cobap eu estou dando um destaque. Inclusive, ficou muito bem elaborada essa contracapa. E claro que muitos fizeram, e, pegando também da página, já temos, com certeza, mais de 1 milhão de cartilhas editadas.
Então, ficam aqui os meus cumprimentos à Cobap em relação à contracapa que fizeram, e oxalá todos façam mais cartilhas, e que o resultado da CPI chegue em todo o Brasil. Só isso.
E queria também agora falar rapidamente sobre os encaminhamentos. Os encaminhamentos que ficaram aqui tomados: oficiar o Ministério do Planejamento, com o objetivo de que seja autorizada a nomeação dos aprovados no último concurso do INSS, em razão do déficit de servidores e da necessidade de melhor atendimento da população. O.k.? Dois. Fortalecer a seguridade social, saúde, previdência, assistência social, de forma que seja assegurado tudo aquilo que está na Constituição Federal. Fortalecer a educação. Então, aqui ficou claro que nós queremos fortalecer o SUS, a saúde pública, a previdência pública e a assistência social. Auditoria da dívida pública também, e o banco aí. Eu sei da história do banco, temos debatido isso. Uns entendem que deveria ser da seguridade social, para que tudo aquilo que está lá, na Constituição, que vai para a seguridade, fique tudo lá. Eles desviam o dinheiro de lá. Por isso que a saúde fica sempre prejudicada, a previdência e a assistência. E também tem a ideia de que seja – já foi discutido isso – só da previdência.
Então, fica aqui a recomendação de que tem que haver, de preferência, um banco que cuide, ou só da previdência, ou, pelo menos, da seguridade social, e que tudo aquilo que está na Constituição vá para esse banco, e que sejam, então, administradas saúde, assistência e previdência, mas são sugestões que ficam.
Eu vou, devido ao nosso tempo, pessoal, que realmente está estourado, dar três minutos para o Moacir Lopes, representante da Fenasps, e para a Magda Helena Tavares Chaves, Diretora do Sindilegis. Daí nós encerramos.
Primeiro o Moacir Lopes.
O SR. MOACIR LOPES – Muito bom dia a todos os participantes da mesa, ao nobre Senador Paulo Paim, que, de fato, é um grande herói dessa luta da seguridade social
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Primeiro, acho que esse debate é importante. Os 30 anos da Previdência Social, da seguridade social, têm que ser comemorados. E mais: têm que ser lutados à morte, para que não sejam extintos pelos acordos.
Nós, da Cobap, com o Paulo Paim à frente da Previdência, lutamos há muitos anos aqui. Pelo menos aqui nesta Casa, desde 90 estamos na luta, sem trégua. Faz-se a Constituinte, elege-se o Collor de Mello, faz uma tragédia, elege-se o FHC, e a tragédia aumenta. E neste Governo, nessa transição entre a tirada da Presidente, o golpe da... A primeira extinção do Governo foi a Previdência Social, que é um crime. É a primeira vez, em cem anos, que um governo extingue a Previdência Social.
É um crime porque, a partir dele, se extinguiu direitos previdenciários, se extinguiu seguridade social... Está-se desmontando o serviço de assistência social na Previdência Social. Está-se desmontando. E estão aqui os trabalhadores aprovados em concurso, que não podem acessar, porque não há contratação, porque a PEC 95 está meio que impedindo.
Tivemos audiência ontem com o PMDS, vamos ter daqui a pouco com o Planejamento, vamos cobrar deles essa nomeação.
E nós precisamos fazer, Paulo Paim, uma CPI do INSS. O INSS é quem paga todo esse montante, 700 bilhões aí. É preciso fazer uma CPI para verificar por que há todo esse problema na Previdência Social.
Vamos fechar não apenas cem agências. Fecharão mais de 400, porque não vão ter funcionários.
Então, parabenizamos por este debate e queremos dizer para os companheiros do Ministério da Fazenda que há muito mais questões – não cabe o debate aqui – da Previdência Social aqui.
Já pedimos prestação de contas do dinheiro todo da seguridade social, aonde vai... Fomos contra unificar a receita, lá em 2004, perdemos a votação aqui – nós e a Fatorelli, que deveria estar na Mesa também, que é uma grande companheira.
E quero dizer a vocês, para finalizar aqui: 980 bilhões de receita previdenciária, de sonegação...
(Soa a campainha.)
O SR. MOACIR LOPES – ... não foram cobrados. E 1 trilhão de receita inscrita na dívida pública não foi cobrado também nesse acordo para o golpe de Estado.
Então, quero dizer aos companheiros aqui que isso é muito importante e temos que fazer outros debates aqui nesta Casa sobre o tema.
É isso. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O.k. Esse debate continua.
Meus cumprimentos ao Moacir Lopes, representante da Fenasps.
Os mesmos 13 minutos. Parabéns, porque ficou exatamente no tempo, ouviu?
Passo a palavra para Magda Helena Tavares Chaves, Diretora do Sindilegis.
A SRª MAGDA HELENA TAVARES CHAVES – Bom dia, Senador, bom dia a todos. E eu nem vou dizer mais uma vez que o meu grande desejo é que o Senador Paulo Paim volte. Essa é uma responsabilidade muito grande dos gaúchos. Eu sei que lá há pessoas... O senhor é um dos que estão aqui, e é necessário que se abra a porta para os novos, mas o senhor... A gente não abre mão disso. Como o senhor, o Arnaldo Faria de Sá e outros, a gente não tem como: esses têm que voltar. E outros também, não é, Senador? Sejamos justos. E outros nós não podemos mais deixar voltar, pelo que estão fazendo com o Brasil.
Mas hoje, Senador, poderia ser um dia, uma data, uma audiência feliz, porque estamos comemorando 30 anos da nossa Constituição cidadã, mas eu fiquei saudosista. Algumas pessoas, inclusive o meu colega, o Emanoel... Ele me fez voltar à minha primeira infância.
Quando eu mal andava, eu fui para uma creche da LBA. A minha mãe com sete filhos e, logicamente... Não, ainda não tinha sete, porque eu sou a segunda filha. Nós já devíamos ser uns três, lá. Por aí. Nós íamos para a creche, e era tão lindo aquele uniforme que eles me davam, aquela alimentação gostosa... Aí, hoje, eu fico, assim, encabulada
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com as coisas. Esta Constituição cidadã, que eu chamo até de mãe, é bonita, linda, maravilhosa. Ela introduziu, como falado aqui, esse novo conceito de seguridade social, que é composto pelo tripé saúde, assistência e previdência social. Aí eu pergunto – não vou nem falar, vou só perguntar – da saúde hoje, 30 anos depois dessa maravilhosa Constituição, que o brasileira ama e respeita...
(Soa a campainha.)
A SRª MAGDA HELENA TAVARES CHAVES – Menos quem a fez...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Um minuto.
A SRª MAGDA HELENA TAVARES CHAVES – Está bem.
As mulheres estão parindo, como diz Cora Coralina, nos corredores ou nos carros, nas ambulâncias, as crianças sem saúde! Como vamos falar da assistência social, essa coisa também maravilhosa, que é destinada a quem precisa? Essas pessoas de rua ficam passando frio, fome. Como está funcionando a assistência social depois de 30 anos? E a previdência, uma conquista tão linda do trabalhador brasileiro? O que está acontecendo com a previdência hoje? Dizem que ela é deficitária, mas, se ela é deficitária, por que tiraram, através da DRU, o seu orçamento?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E 1,5 trilhão.
A SRª MAGDA HELENA TAVARES CHAVES – Eu não quero mais falar, mas dizer que estou com saudade do INAMPS e da LBA, porque, naquele tempo, Senador, as crianças tinham creche, hoje não têm. Cadê a assistência social...
(Soa a campainha.)
A SRª MAGDA HELENA TAVARES CHAVES – ... que está tão lindamente descrita na Constituição?
Vamos rever isso, gente. E é através da eleição...
(Soa a campainha.)
A SRª MAGDA HELENA TAVARES CHAVES – ... que nós podemos mudar este País.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Magda Helena. Foi direta também.
Eu queria agradecer a todos aqui a presença.
Eu digo que a Constituição cidadã é boa. Agora, temos que cobrar dos governos que cumpram tudo que está escrito ali.
Esses óculos surgiram aqui, na mesa.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É do fiscal? Então, está bem. Eu peço que guardem.
Pessoal, eu vou encerrar para chegar em tempo ao plenário ainda e quero chegar ainda às 13h, 13h30 ao outro plenário, que vai reunir cerca de... Quantos terceirizados?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Serão cerca de 400 a 500 terceirizados.
Muito, muito obrigado a todos.
Esse debate da seguridade continua.
Está encerrada a nossa audiência pública de hoje – vamos só tirar uma foto coletiva aqui, pessoal.
(Iniciada às 09 horas e 08 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 35 minutos.)