14/06/2018 - 57ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário (O texto a seguir, após ser revisado, fará parte da Ata da reunião.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Declaro aberta a 57ª Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 104, de 2018, desta Comissão, de nossa autoria
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – De 2018, desta Comissão, de nossa autoria, para debater a Seguridade Social nos 30 anos da Constituição Federal.
Essa audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. As pessoas que têm interesse de participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, link: www.senado.leg.br/ecidadania, e Alô Senado, através do número 0800212211.
Nós vamos de imediato chamar a primeira mesa: Luiz Alberto dos Santos, Consultor Legislativo do Senado Federal e representante da Sociedade Brasileira de Previdência Social, que nos ajudou muito inclusive como consultor geral no debate da CPI da Previdência.
Chamamos Thayane Duarte Queiroz, representante da Comissão de Aprovados do INSS-CAINSS. Bem-vinda.
Chamamos Diego Cherulli, Diretor de Assunto Parlamentar do IBDP e Vice-Presidente da Comissão de Seguridade social da OAB-DF, que também participou ativamente da CPI da Previdência.
Fernando Zasso Pigatto, Conselheiro Nacional de Saúde do CNS. Meus cumprimentos também.
Agora o Peixe tem um concorrente aqui, pessoal ... pelo seguinte, porque o líder aqui dos terceirizados se chama Peixe, e temos outro que também tem como apelido Peixe. Temos dois Peixes na mesa aqui. É lá do Rio Grande do Sul. E aí fica o Peixe do Rio Grande do Sul e o Peixe de Brasília, para diferenciar quando eu falar de um ou outro. É o Antonio Cesar Silva Mallet, Procurador Federal da Anvisa e representante do Ministério da Saúde.
Todos vocês sabem que eu fui Constituinte, participei ativamente naqueles dois anos da elaboração da Constituição e, de lá para cá, fiquei no Parlamento durante todo esse período como Deputado e como Senador. E eu entendo que é simbólico os 30 anos da chamada Constituição cidadã. É inegável que foi um documento avançado até para a época. E nós não podíamos deixar de demarcar, debatendo esse tema dos 30 anos da Constituição cidadã, tão atacada de lá para cá pelos setores conservadores. Houve até quem coloque a culpa na Constituição por tudo que aconteceu no País. Só que do bem eles não falam. A Constituição cidadã de fato, apesar de ter sido atacada muitas vezes, continua ainda um documento fundamental para a distribuição de renda, para o social e, principalmente, para o tema de hoje, diria, para a nossa Seguridade Social, porque ela apontou fontes de recursos para manter a Seguridade Social. Infelizmente nem todos cumpriram. Mas é inegável
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Infelizmente nem todos cumpriram, mas é inegável que esse debate, de um ciclo que nós estamos fazendo, um círculo de conversa, um ciclo de painéis sobre os 30 anos da Constituição, mas queremos terminar depois desse ciclo com um grande evento no plenário do Senado, para lembrar os 30 anos da Constituição, que é uma data emblemática. Sem sombra de dúvida, se fosse hoje, com este Congresso, esse texto não seria aprovado. Com este Congresso não seria aprovado. Um Congresso que já quis fazer a reforma da Previdência, o que vai ser debatido, que praticamente retirava todos os avanços que fizemos no campo da Previdência, durante todos esses períodos, a própria Reforma Trabalhista, a PEC 95, e por aí vai, a privatização sem limite, a situação que está o País hoje.
Por isso nós vamos de imediato começar a Primeira Mesa, vamos ter duas mesas...
Eu recebi aqui, por isso aqui o nosso desencontro, eu recebi primeiro uma lista de convidados, e mudaram aqui o nome, é isso? Isso...
Então vamos lá, vamos esclarecer, estava na Primeira Mesa o nome de Elaine Junger Pelaez e o Kleryson que é Assessor disse para eu não chamá-la, e eu não chamei, por isso que houve aqui... Apenas para atualizar.
Agora a Secretária avisa que no lugar dela entra o Décio Bruno Lopes. É isso? Está aí o Décio? Então tá, então vamos lá.
Ajustado agora, chamo para a Mesa Décio Bruno Lopes, vice-Presidente de Assuntos da Seguridade Social da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP.
Seja bem vindo.
Então, de imediato, passo a palavra para Luiz Alberto dos Santos, Consultor Legislativo do Senado Federal e Representante da Sociedade Brasileira de Previdência Social — SBPS.
O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS – Muito bom dia a todos e a todas.
Mais uma vez é uma honra participar de uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. E, aproveitando aqui já o gancho da fala do Senador Paulo Paim, é muito importante registrar que o Senador Paim não é apenas uma testemunha ocular da história, no que se refere à Seguridade Social do nosso País, mas é sobretudo um dos seus grandes formuladores e até, mais do que isso, um dos grandes responsáveis pela sua implementação.
O protagonismo do Senador Paim transcende largamente a etapa em que ele foi um ator fundamental, que foi a própria elaboração da Constituição de 1988, mas se projetou ao longo desses últimos 30 anos na discussão e na defesa de políticas fundamentais, como foi a recuperação do valor do salário mínimo. Lembro-me até hoje, Senador, da sua luta para que tivéssemos um salário mínimo de US$100, quando US$100 era dinheiro.
Hoje nós temos uma realidade muito superior aquela, embora ainda insuficiente dado o grau de desigualdade e de concentração de renda na nossa sociedade.
O Senador foi ator fundamental na discussão e na elaboração da regulamentação do capítulo da Previdência
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Social, relacionado precisamente à implantação dos planos de benefício e de custeio da Previdência Social. E, finalmente, atuou fortemente na regulamentação, no capítulo da parte da assistência social, principalmente, na elaboração e na implementação do Estatuto do Idoso, uma peça legislativa fundamental para a construção desses direitos. Eu estou tendo uma dificuldade aqui, que não está funcionando o passador. (Pausa.)
Mas começando pelo começo, ou seja, o que foi e o que é a Constituição de 1988, é muito importante registrar que os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, inaugurada a partir da sua eleição em 1986, se deu num contexto de redemocratização e de enormes demandas da nossa sociedade por participação e ampliação de direitos sociais.
A Constituição foi elaborada já sob o prisma, ou sob a influência, dos debates travados nos anos anteriores em relação à universalização da saúde pública no País, que deu origem à própria criação, antes mesmo da Constituição, do Sistema Único de Saúde – na época, SUDS. Então nós tivemos, já no processo de elaboração constituinte, a influência de um debate que impunha a incorporação à nossa Constituição de uma série de princípios e normas que concretizassem direitos.
Esses avanços democráticos se manifestam desde logo já no preâmbulo dessa Constituição, quando se diz lá que o Brasil é "um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, [...], o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos [...]". Só isso já seria suficiente para ilustrar a relevância que a Assembleia Nacional Constituinte deu a essa construção jurídica, que fundou, de fato, no nosso ordenamento constitucional um Estado de bem-estar social.
Claro que um Estado de bem-estar social não existe no papel, ele precisa ser implementado. A Constituição previu em vários outros de seus dispositivos esses valores e esses princípios, reafirmando sucessivamente a sua relevância para a construção dessa nova ordem social e democrática e no seu art. 3º ela coloca, inclusive, como objetivos fundamentais a construção dessa "sociedade livre, justa e solidária" – prestem atenção na importância que a Constituição dá a este conceito de solidariedade, associando isso a políticas necessárias à erradicação da pobreza, da marginalização, da redução das desigualdades sociais e, sobretudo, a promoção do bem comum.
Muito importante observar que a construção desse Estado de bem-estar social se reflete particularmente ao longo do texto da nossa Constituição de 1988 em inúmeros dispositivos, mas já no art. 6º, com uma relação de direitos sociais que tem, inclusive, sido ampliada por emendas constitucionais, que expressamente prevê como tais a saúde, a alimentação, o trabalho, a Previdência Social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. E por que esses, especificamente, estão ali destacados? Porque são esses os princípios, os direitos principais, alcançados pelo conceito de seguridade social.
E reservou a nossa Constituição à União a competência privativa para legislar sobre seguridade social, embora tenha reservado uma competência para legislar sobre Previdência em relação aos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos, que, nós vamos ver, não integram esse conceito. O princípio implícito de tudo isso que eu li até agora é o da vedação do retrocesso social. Não são cláusulas pétreas no sentido estrito, relacionadas no art. 5º, mas são decorrentes daqueles princípios, decorrentes do conjunto da obra – vamos dizer assim – que assegura que, atingido um patamar de desenvolvimento social, uma sociedade não possa retroceder. Ou seja, nós não podemos restabelecer ordem jurídica e política que retire esses direitos ou torne-os inacessíveis ao conjunto da nossa sociedade.
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E a evolução legislativa permitiu que esse conceito de Seguridade Social, que está contemplado no art. 194 e no art. 195 em mais detalhes, contemple elementos tais como a saúde, a Previdência, a assistência social e ainda o próprio seguro-desemprego. Direitos, portanto, erigidos pela nossa ordem constitucional como fundamentais para a concretização daqueles princípios e daqueles objetivos. Vejam que a Constituição não se resumiu a prever os direitos, ela também previu as obrigações a serem cumpridas pelo conjunto da sociedade sobre o prisma da solidariedade, no que se refere ao seu custeio. E o art. 195 foi bastante detalhista ao prever as fontes de custeio da Seguridade Social, sem prejuízo de outros recursos oriundos dos Orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Então, nós temos ali um rol de contribuições que foram explicitamente vinculadas à Seguridade Social, inclusive, com a vedação constitucional da utilização de recursos da Previdência Social para outras finalidades que não sejam o próprio pagamento dos benefícios.
Isso não quer dizer, no entanto, que sejam apenas e exclusivamente esses os recursos que a sociedade pode ou deve destinar ao financiamento desse conjunto de direitos. Não. Esses são os recursos que a Constituição cautelosamente previu expressamente com o propósito de eliminar ou retirar do debate a acusação de que se estava criando um buraco nas contas públicas, sem colocar condições para que ele fosse coberto. Pelo contrário, houve essa preocupação do Constituinte, desde logo. E ela inclusive foi objeto de adequações e ajustes posteriores por emendas constitucionais, inclusive, pela Emenda nº 20, de 1998, e pela Emenda nº 41, de 2003, objetivando inclusive reduzir a oneração ou permitir uma redução de oneração no caso de atividades geradoras de empregos, geradoras de ocupação remunerada e, portanto, geradoras de direitos. Ocorre que, infelizmente, tivemos distorções ao longo desse período, em que a política de desoneração acabou sendo implementada à revelia desse princípio e gerando, inclusive, um problema muito sério que acaba agora de ser abordado por legislação debatida e aprovada pelo Congresso Nacional.
Temos aqui, inclusive, que observar que a evolução normativa para a implementação da Seguridade Social não se deu da noite para o dia. Ou seja, a Constituição entrou em vigor em outubro de 1988, mas nós tivemos, desde então, um longo processo de implementação, com a aprovação de leis, ao longo desse processo, que foram aos poucos concretizando esses direitos. E não são leis estáveis, não são leis imutáveis, foram objetos de alterações, algumas delas até mesmo para a redução de direitos, como foi o caso da legislação recente no âmbito da Previdência que reduziu os direitos à pensão, como a legislação que reduziu os direitos ao seguro-defeso, como legislação que restringiu o direito ao
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ao seguro-defeso, como a legislação que restringiu o direito ao seguro-desemprego.
Mas nós temos, de fato, aqui a preocupação do Congresso Nacional em concretizar os princípios da Constituição de 1988. Notamos aqui particularmente a importância, a partir principalmente de 2003, de aperfeiçoamento na legislação até então erigida, particularmente a Lei Orgânica da Assistência Social, a Lei de Custeio e Benefícios da Previdência Social, da Seguridade.
Finalmente aqui nós tivemos a criação, após o início do mandato do Presidente Lula, a aprovação do Estatuto do Idoso, do qual foi formulador e grande negociador o Senador Paulo Paim. Tive a honra de participar desse debate em dois momentos, tanto da fase de elaboração, como também da fase de apreciação, quando atuava na Casa Civil da Presidência da República.
A instituição ou a aprovação, pelo Congresso, da Renda Básica de Cidadania, que acabou sendo substituída, na prática, pelo Programa Bolsa Família, que cumpriu um papel importantíssimo na redução da pobreza no nosso País, e finalmente o seu desdobramento que foi o Plano Brasil sem Miséria.
Todos esses avanços construíram, enfim, as bases para que nós tivéssemos melhorias centrais na redução da pobreza no nosso País e na ampliação da inclusão social.
Isso, claro, tem custos. O Sistema de Seguridade Social erigido pela nossa Constituição, como podemos perceber ali, a partir da evolução de 1995 até agora, teve um impacto, teve um crescimento bastante significativo, particularmente quando considerados os gastos com previdência e Assistência Social menos um pouco, mas, ainda assim, bastante significativo em saúde e saneamento, mas muito aquém, muito abaixo daquilo que se gasta e que se vem gastando com juros e amortização da dívida. Ou seja, está muito longe de se de se dizer que são esses os gastos sociais ou são os gastos sociais que causam os desequilíbrios fiscais que nós vivemos nos dias de hoje.
A evolução dos gastos sociais – e aí vamos pegar apenas os gastos sociais, a partir de 2007, mostra aqui uma evolução muito importante também, embora vejam que, a partir de 2014, houve praticamente ali uma estagnação, ou seja, não houve um crescimento significativo. Pelo contrário, o gasto total inclusive se reduziu em bilhões, atualizados até julho de 2017. A evolução mais significativa, dentre os gastos sociais, está ali na educação. Mas, seguido ali, nós temos gastos na área de assistência social e gastos na área de trabalha inclusive com um ligeiro decréscimo.
A composição desse gasto, nesse período aí de 2002 em diante, evidencia que o grande componente do gasto social aqui considerado é o gasto com a previdência social, tamanha é a importância dessa despesa para a garantia de renda na fase da vida em que as pessoas já não dispõem da mesma capacidade ou sequer têm capacidade laborativa para garantir o seu próprio sustento. Mas essas são as pessoas que tiveram a felicidade de, durante a sua vida, contribuir. Tiveram um emprego, tiveram uma ocupação remunerada, que lhes dão condição de contribuir e de constituir ou ajudar a constituir um patrimônio e também contribuir para o custeio daqueles que tiveram menos capacidade de fazê-lo.
A Seguridade Social ainda tem um elemento importante que é a assistência social e que, como nós vemos ali, teve um crescimento bastante significativo. Vejam que, particularmente, a partir de 2003, a participação do gasto com Assistência Social cresceu significativamente. E isso é uma decorrência da adoção, no Brasil, de um importantíssimo programa de transferência de renda, que foi o Programa Bolsa Família, que cumpriu e vem cumprindo ainda um papel essencial, embora tenha sofrido redução do seu alcance, com a retirada de embora tenha sofrido redução do seu alcance com a retirada de milhares e milhares de pessoas, uma política que não tem sido capaz de assegurar a reposição da perda do poder aquisitivo do benefício.
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Temos ainda gastos com trabalho e emprego, enfim, e gastos com saúde. Vejam que os gastos com saúde não têm tido um crescimento significativo em relação à sua participação nesse gasto social.
Olhando mais de perto, percebemos aqui, em valores atuais, em valores deste ano – aliás, do ano passado –, que nós temos uma participação muito importante da Previdência Social no gasto total, seguida pelos demais gastos sociais, no total dos gastos públicos federais. Mas vejam ali que, em encargos especiais, continuam sendo as despesas financeiras um elemento extremamente importante e oneroso do Estado brasileiro, reduzindo a capacidade de se aplicarem recursos em outras áreas.
Quando nós olhamos uma perspectiva comparada, nós observamos que há uma distribuição, no caso brasileiro, bastante diferente daquilo que se observa em outros países. Em relação, por exemplo, aos países desenvolvidos, os países da OCDE, nós temos uma participação no gasto público total...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS – ... social muito maior do que nós temos aqui na área da saúde. E a saúde é, efetivamente, um dos segmentos ou um dos setores que mais vai demandar recursos nas próximas décadas, em decorrência precisamente do fato de que nós estamos diante de um cenário de envelhecimento da população, com o aumento da expectativa de vida, que leva as pessoas a necessitarem de uma maior cobertura do Estado, de uma maior prestação de serviço público, quando não tiverem, é claro – e muitos não têm –, condição de recorrer a um plano de saúde.
Essa é uma pressão que atinge, em escala mundial, as administrações públicas, os governos e coloca, diante de nós, um enorme desafio, na medida em que não há como reduzir ou comprimir o gasto previdenciário e o gasto assistencial tampouco, a menos que nós tenhamos um processo de desenvolvimento acelerado nos próximos anos, nas próximas décadas que coloque a nossa questão da renda num patamar muito mais significativo do que hoje.
A evolução dos benefícios assistenciais, em decorrência precisamente da implementação de regras, tais como a implementação da própria Lei Orgânica, a redução da idade de acesso ao Benefício de Prestação Continuada, a implementação do Estatuto do Idoso, do Bolsa Família, etc., demonstra o quanto é importante esse gasto na perspectiva dos gastos sociais totais, a partir precisamente desse demonstrativo de evolução em termos de gasto total. Ou seja, nós saímos de cerca de 1,4 para 4,3 em menos de 20 anos, o que mostra a importância dessa despesa.
Esse gasto tem sido, inclusive, acompanhado, monitorado por órgãos do Governo Federal, como o setor econômico do Governo, o que mostra a importância que tem tido esse gasto, que praticamente triplicou no período de 2002 até agora em relação ao Produto Interno Bruto, como forma de responder precisamente às demandas da nossa sociedade.
No caso da saúde, nós temos uma despesa que é distribuída entre os seus diferentes setores, entre as diferentes atividades, sendo que o principal elemento dessa despesa continua sendo a média e a alta complexidade, seguida pela atenção básica. E há uma tendência...
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seguida pela atenção básica. E há uma tendência a que, precisamente, nesses dois elementos do gasto público, tamanha é a pressão que exerce o envelhecimento da população, sofra uma elevação significativa nas próximas décadas.
Farmácia Popular é um programa importantíssimo, mas, vejam, tem uma participação muito pequena no gasto total da saúde no País, mas, agora, como tem sido amplamente denunciado aqui no Senado Federal... Ontem mesmo, ouvia pronunciamentos do Senador Lindbergh Farias dizendo exatamente do desmonte que está sendo feito no âmbito do Farmácia Popular e da carência que hoje está se verificando nesse setor em relação ao acesso a medicamentos.
A evolução do resultado da seguridade social tem sido apontada pelo Governo como deficitária, ou seja, o dinheiro que entra não cobre as despesas totais. E, efetivamente, nós tivemos, nos últimos anos, uma redução bastante significativa daquilo que, desconsiderado o impacto da DRU, se poderia chamar de superávit da seguridade social. Vejam que até o ano de 2015 – a Anfip tem tido um papel fundamental no monitoramento e no acompanhamento dessa evolução –, nós tivemos um superávit, ou seja, somando todas as despesas e todas as receitas da seguridade – aí é o conceito de seguridade social da Constituição –, não considerando gastos com regimes próprios de Previdência Social, tivemos superávit. Lamentavelmente, dadas as várias causas dessa situação, como a queda no Produto Interno Bruto, o aumento da informalidade,a queda na arrecadação, renúncias fiscais monstruosas, sonegação e baixa eficiência, aumento da despesa, etc., nós tivemos, sim, pela primeira vez, segundo o critério utilizado pelos cálculos que a Anfip elabora anualmente, um déficit. Mas é aquela história: é como um país depois da guerra, né? Sempre vamos encontrar mortos, feridos e casas e construções destruídas. A questão é saber se isso se projeta no tempo como uma questão definitiva.
O Governo trabalha com um conceito diferente, um conceito, eu diria, até de certa maneira, terrorista, porque ele mistura alhos com bugalhos para chegar a um resultado da seguridade social, em 2016, de 258 bilhões negativos, subindo, em 2017, para quase 300, 292 bilhões. Mais ou menos o tempo que ele considera as receitas já com impacto da DRU, ele também considera nas despesas fatores que não são gastos, que devam ser computados como gastos à seguridade social.
Então, cria-se aqui, um ambiente potencializado por demonstrações contábeis como essa, que, mesmo sem a incidência da DRU, ainda dá um impacto bastante expressivo,...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS – ...para tentar justificar reformas que enfrentem déficits, particularmente o déficit da previdência ou a necessidade de financiamento da previdência, que é colocada como uma política fundamental e essencial para o salvamento do Brasil, sem levar em conta os seus impactos sociais, ou seja, sem levar em conta o que isso representa em termos de prejuízos à sociedade como um todo.
Eu vou tentar abreviar aqui, Senador. Não sei quanto tempo ainda tenho.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mais cinco minutos.
O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS – Vou tentar concluir.
Então, primeiramente, é importante deixar bem claro: os gastos com a previdência dos servidores públicos, que têm uma importância histórica no nosso País no sentido de garantir a atratividade, a retenção e a própria integridade do serviço público, ou seja, uma previdência, uma aposentadoria com valores adequados, que protege o próprio interesse público, além de garantir, evidentemente
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protege o próprio interesse público, além de garantir, evidentemente, o nível de vida do servidor, mas ele não integra o conceito de Seguridade Social. Podemos discutir reformas e mais reformas que possam tornar esse sistema mais próximo ou mais equânime em relação ao Regime Geral, mas não é uma situação que se resolva também da noite para o dia. Vamos deixar de fora desse debate sobre a Seguridade Social a questão do serviço público.
As necessidades de financiamento do Brasil como um todo, em relação ao Produto Interno Bruto, são bastante elevadas, sim, mas vejam mais uma vez ali o quanto os juros que nós pagamos são uma parcela essencial dessas necessidades de financiamento. Ou seja, nós estamos falando de um resultado primário, que já é negativo, mas que é muito pior em função dos nossos compromissos financeiros. Aliás, eu queria inclusive destacar aqui o trabalho importantíssimo que vem sendo feito pela Instituição Fiscal Independente do Senado Federal, que, através dos seus relatórios de monitoramento, tem acompanhado a execução dos gastos públicos e que inclusive tem destacado discrepâncias nos dados do Governo. No último relatório, as projeções de déficit primário da IFI são 11 bilhões inferiores àquelas apresentadas pelo Governo. É muito dinheiro.
O Governo projeta reformas e já tentou, com a Proposta de Emenda 287, passar aqui no Congresso Nacional uma reforma fiscalista, com o objetivo precisamente de reduzir esses gastos, cortando no osso os direitos sociais. Essas são as projeções que o Governo apresentou, que foram inclusive amplamente discutidas pela CPI da Previdência, com o sentido de reduzir essa despesa, obviamente, com isso, atingindo os direitos sociais.
Nós não podemos deixar de considerar que, nos últimos três anos, houve uma enorme quantidade de retrocessos no nosso País. A Emenda Constitucional nº 95 foi, sem dúvida nenhuma, um demonstrativo do que viria. Essa Emenda à Constituição aprovada a toque de caixa no Congresso Nacional, em 2016, estabeleceu um Novo Regime Fiscal, a vigorar por 20 anos, portanto, até 2026, estabelecendo regras de enorme rigidez, verdadeiras camisas de força em relação ao crescimento da despesa pública. Além de romper com as vinculações constitucionais em relação aos gastos sociais, particularmente da educação e da saúde, que tinham a evolução atrelada ao crescimento da Receita Corrente Líquida, ela estabelece restrições extremamente drásticas em relação ao gasto com pessoal. Na área social, o gasto com pessoal é um gasto importantíssimo.
Vemos aqui hoje a presença inclusive de defensores da aprovação de nomeados no Instituto Nacional do Seguro Social, que tem – isso foi debatido na CPI da Previdência – uma defasagem impressionante de servidores, porque houve um envelhecimento do quadro e não houve reposição em quantidade suficiente. Ora, se a Previdência Social não tem capacidade de atendimento, o que acontece? As pessoas deixam de receber o seu benefício. Podemos avançar na tecnologia, mas nem tudo a tecnologia resolve.
Na área da saúde é ainda pior. Se um hospital não tiver enfermeiros, médicos, atendentes, ele simplesmente não existe. Pode construir o prédio que for, não haverá como funcionar. Mesmo que se busquem saídas por fora, como são as chamadas organizações sociais, que são um instrumento nada mais do que de terceirização na prestação de assistência à saúde no Brasil, ainda assim isso impacta no orçamento. Então, não é possível desconsiderar...
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Ainda assim, isso impacta no Orçamento.
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS – Então, não é possível desconsiderar o impacto que essa emenda à Constituição terá sobre o gasto social...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Um minuto, Luiz Alberto.
O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS – ... nos próximos 20 anos, com uma potencial exclusão de direitos de milhões e milhões de brasileiros. Então, se coloca, desde logo, um debate fundamental, inclusive agora, no processo político-eleitoral, que é a revogação da Emenda Constitucional nº 95, de modo a que os próximos governos possam administrar a implementação, a consolidação e a expansão da seguridade social nos seus diversos componentes, de maneira a atender, efetivamente, às necessidades do povo brasileiro.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Luiz Alberto dos Santos, Consultor Legislativo do Senado Federal e representante da Sociedade Brasileira de Previdência Social, que ajudou a formular o relatório final da CPI da Previdência, que está nesta cartilha que vocês estão recebendo. Todos receberam a cartilha, os que não receberam vão receber. Aí está um resumo do que foi esse relatório. Muito obrigado, Luiz Alberto. Eu sei que você tem um compromisso em seguida, mas foi importante. Por isso, eu dei um tempo maior para que ele fizesse uma análise global da nossa seguridade social. A própria CPI aponta – vocês veem aí nas últimas páginas – qual é o caminho para efetivamente resolver o problema da seguridade.
Antes de passar a palavra, eu queria cumprimentar essa moçada que está aí no plenário espontaneamente. Eu não sabia que vocês iam estar aqui, mas eu sei por que vocês estão aqui. Há um tempo, nossos convidados, tentaram aqui, no Congresso, diminuir o salário deles, de forma tal que passassem a receber, baseado na dita reforma trabalhista, só o piso da categoria. Todos teriam redução de salário. Nós fizemos um movimento forte aqui, no Senado. O Peixe, que é o Peixe de Brasília, também o Senador Hélio José e este Senador fizemos um movimento, tivemos apoio da maioria dos Senadores, fizemos uma grande audiência no Petrônio Portella, e eles recuaram. Então, não ia haver demissão – há aqueles que queriam isso, pois, no fundo, é um jogo com as prestadoras de serviço terceirizado aqui, na Casa. Chegamos, então, a um entendimento, e não haveria nem redução de salário nem demissão. Agora, faz uns três dias já que a moçada que está aí que são todos meus amigos, com muito orgulho... Considero vocês todos meus amigos, amigos para sempre, como diz a música do Roberto Carlos, amigos para sempre mesmo. Começaram a me procurar dizendo que agora eles querem reduzir o tíquete-alimentação. Querem reduzir o direito deles de ter aquele tíquete-alimentação que é deste tamanhinho já e que ainda querem reduzir. Diante desse fato, eu, em sintonia – quero sempre dizer, pois o Peixe é o representante da associação de vocês – com o Peixe e também com o Senador Hélio José... Nós acabamos marcando para hoje à tarde, então, no Petrônio Portella, uma outra audiência, que esperamos que lote, porque os terceirizados aqui são centenas e centenas. Convidamos também a Diretora da Casa para ver se esse fato é verdadeiro.
Vocês que estão aí de camiseta simples sustentam esta Casa. Eu queria ver, se vocês parassem aqui, se ia haver Senador e Deputado trabalhando. Não há como! Ainda fiz ontem um discurso na tribuna do Senado lembrando o papel
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discurso na tribuna do Senado lembrando o papel daqueles que fazem a limpeza, que dão o cafezinho, que nos dão assistência diariamente. São os primeiros a me dar bom dia quando eu chego à Casa, lá na portaria: "Bom dia, Senador. Bom dia, bom dia, bom dia."
Então, eu queria dizer a vocês que vão fazer esse bom combate de novo, se for necessário... Eu espero que não seja verdade. Eu digo: "Olhe, eu quero saber se é verdade isso." Eles estão dizendo que há esse movimento, sim. E, como eu acredito em vocês, estaremos juntos hoje à tarde naquele evento lá no Petrônio e vocês podem contar conosco. Faremos tudo que for possível para que não reduzam um centavo do salário de vocês. O.k.? (Palmas.)
Passamos agora para a represente da Comissão de Aprovados do INSS (CAINSS).
Deixe-me aproveitar aqui para ler alguns questionamentos que chegaram. Vou ler pelo menos dois, já que têm a ver com a sua fala.
Clebson Araujo, da Bahia: "A efetiva assistência social, tão exaltada na Carta Magna, exige uma prestação de serviço público adequado. [...] É necessário caminhar para o fortalecimento do [...] [INSS]. Qualificar e repor o [...] quadro funcional [...] é o primeiro passo."
Tatiana Goncalves, de São Paulo: "Milhares de beneficiários da Previdência Social estão vendo seus direitos morrerem por impossibilidade de obter o benefício em tempo hábil devido ao enorme déficit de servidores no INSS. A autarquia já enviou diversas notas técnicas ao MPS e, até agora, [...] nenhuma solução."
Tudo a ver com a sua fala.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu só vou pedir à moçada que está no fundo aí o máximo de silêncio agora, para ouvirmos os painelistas. O.k.?
A SRª THAYANE DUARTE QUEIROZ – Exmos Senadores, Deputados e todos presentes hoje nesta audiência pública, primeiramente gostaria de agradecer o espaço para debater um tema tão importante que é a seguridade social nos 30 anos de Constituição Federal, principalmente no contexto de desmonte dos direitos sociais, principalmente aqueles inerentes ao sistema de seguridade social, como já foi exposto pelo Senador Paulo Paim e pelo colega Luiz Alberto.
Eu sou Thayane Duarte Queiroz, sou mestranda em política social e estou hoje representando a Frente de Luta dos Assistentes Sociais Excedentes (Flase) e a Comissão de Aprovados no Concurso do INSS (CAINSS).
Nós vamos começar apresentando um pouco do nosso edital para vocês. Ele prevê inicialmente 150 vagas para o cargo de analista do seguro social com formação em Serviço Social e 800 vagas para o técnico do seguro social, totalizando 950 vagas, todos esses já nomeados. No entanto, ainda existem 2.580 aprovados neste concurso, sendo 530 analistas com formação em Serviço Social e 2.050 técnicos. Hoje, como já evidenciado nas mensagens enviadas à audiência, existe um déficit gigante de servidores no INSS. E é necessária e urgente a recomposição do quadro de servidores dessa autarquia. Por isso, a nossa reivindicação pela nomeação de todos os aprovados neste concurso.
Eu vou falar um pouquinho sobre o cargo de analista do seguro social, com formação em Serviço Social. Algumas das atribuições desse profissional
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em Serviço Social algumas das atribuições desse profissional no INSS é elaborar, executar e avaliar planos, programas e projetos na área de Serviço Social, bem como de reabilitação profissional. Esse profissional também realiza avaliação social, quanto a acesso aos direitos previdenciários e assistenciais, e também promove estudos socioeconômicos, visando à emissão de parecer social para subsidiar o reconhecimento do direito previdenciário, bem como a decisão médico-pericial.
Além disso, ele executa, em conformidade com sua área de formação, as demais atividades de competências do INSS, sempre tendo como compromisso a ampliação e consolidação do direito à Previdência Social. Para além disso, ele também atua na área de segurança e saúde do trabalhador e defesa dos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas idosas.
Um dos documentos que traz dados em relação hoje ao déficit de servidores no INSS é a auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) de 2013. Nesse documento, fala que nesse ano havia um total de 39.392 servidores efetivos; destes 26% já apresentavam, nesse ano, condições de aposentadoria e usufruíam do abono permanência. No entanto, essa auditoria alarmava que, no ano de 2017, haveria um total de 46% de efetivo já apto a se aposentar.
Esse elevado percentual de servidores em condições de aposentaria se deve também ao cálculo para aposentadoria, em que havia uma redução de 50% da gratificação da atividade de Seguro Social, chamada GDASS. No entanto, a partir da lei 13.324, de 2016, prevê aí uma incorporação dessa gratificação aos proventos de aposentadoria e pensão da seguinte forma: a partir de janeiro de 2017 foi incorporado 67%; janeiro de 2018, 84%; e janeiro de 2019 a previsão é que seja incorporado o valor integral dessa gratificação.
Assim, o elevado índice de servidores aptos a se aposentar pode, sim, causar um colapso de atendimento à população usuária no INSS, principalmente nos anos de 2018 e 2019, que é quando vai haver a incorporação dessa gratificação de forma integral.
Também salientamos a insegurança jurídica gerada pela contrarreforma da previdência, principalmente pela proposta da PEC 287. Ou seja, todos aqueles que estiverem aptos a se aposentarem provavelmente irão optar por isso.
Enfim, a recomposição do quadro de servidores hoje no INSS não é só necessária; ela é urgente. Isso porque a principal prejudicada com isso é a própria população usuária.
Assim, a Diretoria de Gestão Pessoas (DGP) do INSS emitiu, no ano de 2013, a Nota Técnica nº 3, que fala da urgência da recomposição do quadro e também fala sobre a nomeação dos aprovados. Nela está escrito que o concurso regido pelo Edital 1 de 2015 expira em 5 de agosto de 2018, sendo de suma importância a autorização de aditivo das vagas do edital inaugural antes de finalizado esse prazo. Ou seja, o edital, na verdade, já está quase vencendo. Ele traz alguns dados importantes, como o número de vacâncias. Entre o ano de 2012 e março de 2018, houve um total de 7.614 vacâncias só para o cargo de técnico do Seguro Social, e entre os anos de 2014 a março de 2018, o total de 672 vacâncias para o cargo de analista.
Para além disso, eles também falam do déficit de servidores nesta instituição. Já existe um déficit instalado de 3.982 vagas só para o cargo de técnico, e um total de risco, ou seja, que eles preveem que vá ocorrer nos próximos anos de
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10.259 vagas. Para além disso, eles também colocam que já existe um déficit também para analista de seguro social de 2.222 vagas.
O INSS já havia emitido, no ano de 2016, a Nota Técnica nº 4, que falava que neste ano já existia um déficit de analista do seguro social, com formação em Serviço Social, de 750 vagas. Esse documento fala que a falta desse profissional acarreta deslocamento para outras localidades para fazer parecer, visitas técnicas, enfim, dentre outras atividades, o que acarreta um alto custo com deslocamento, diária, alimentação, transporte, além do próprio adoecimento desses profissionais pela grande demanda. Assim, também hoje há um constante represamento da avaliação social para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) pela falta desse profissional.
Esse cenário de escassez de servidores, tanto técnicos como analistas, aumenta as demandas judiciais impetradas tanto pelos usuários como também pelo Ministério Público, por meio de inquéritos civis, ações civis públicas, procedimentos preparatórios, ações judiciais e extrajudiciais pela Defensoria Pública e ofícios frequentes de Parlamentares de todos os Estados brasileiros, além de reclamações dos próprios usuários pelo e-SIC, por e-mail e por correspondência, tudo isso cobrando realmente a recomposição do quadro de servidores para que o INSS consiga atender à população usuária de forma mínima.
Assim, o INSS hoje, segundo a Nota Técnica nº 3, corre o risco só neste ano de perder mais de cinco mil servidores aptos a se aposentarem. Essa nota técnica traz, dessa forma, um pedido ao Ministério do Planejamento que é a autorização do aditivo de 50% dos aprovados para o cargo de analista do seguro social, com formação em Serviço Social, e também para o cargo de técnico do seguro social, totalizando 475 vagas, mas, para além disso, ela fala da necessidade da nomeação de todos os aprovados no concurso por meio do provimento do quantitativo ainda existente de candidatos homologados, o que totalizaria a nomeação dos 2.580 aprovados no Edital 01, de 2015. Desta forma, a nomeação dos aprovados no concurso do INSS, como já dito, não é só necessária, mas urgente porque há um iminente colapso no NSS exatamente pela falta de servidores e esta recomposição realmente é necessária.
Desta forma, nós consideramos ser inadmissível que a população usuária sofra hoje em filas gigantes de espera virtuais durante meses para ter um benefício concedido, principalmente porque o INSS concede benefícios que são substitutivos de renda em momento de invalidez, doença, idade avançada; enfim, muitas vezes, essa é a única fonte de renda dessa população.
Então, nós agradecemos esse espaço de diálogo e de debate para expor a nossa demanda. Muito obrigada a todos por esse espaço.
Reafirmamos o nosso compromisso com a população usuária, com a classe trabalhadora e com a defesa dos direitos sociais. Nós, assistentes sociais, também nos posicionamos contra a contrarreforma da Previdência.
Por fim, acreditamos ter exposto informações e dados que mostram a necessidade da nomeação de todos os aprovados no concurso do INSS e esperamos ter apoio dos Deputados, dos Senadores, da população usuária e dos servidores do INSS em relação à cobrança ao Ministério do Planejamento para a nomeação desses aprovados antes do prazo final de concurso. A gente só tem aí até o início de agosto para sermos nomeados.
Por fim, eu gostaria
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Eu gostaria de finalizar com a frase que a não nomeação dos aprovados no concurso do INSS não fere somente o direito dos aprovados no concurso, mas principalmente da população usuária, que é a principal prejudicada hoje com a falta de servidores no INSS.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Thayane Duarte Queiroz, representante da Comissão de Aprovados do INSS.
Quero só lhe dizer, Thayane, que nós somos totalmente favoráveis. Somos parceiros. Tudo que pudermos fazer, vamos fazer, porque de fato nós estamos vendo que postos estão sendo fechados por falta de funcionários. Vêm reclamações para cá, e não foram de vocês, mas da sociedade civil, para a Comissão de Direitos Humanos, de que há postos que têm dois, três funcionários. Onde é que já se viu isso? Então há de fato falta de profissionais para o INSS, que queremos tanto valorizar.
É tão correto, que olha só, está chegando aqui agora de São Paulo: "Milhares de beneficiários da Previdência Social estão vendo os seus direitos morrerem por impossibilidade de obter o benefício em tempo hábil, devido ao enorme déficit de servidores do INSS. A autarquia já enviou diversas notas técnicas, e até agora nenhuma solução." Mais um aqui: "Para que o INSS passe a prestar um bom serviço à população – aos beneficiários, não é? – é necessária a recomposição do quadro de servidores, que é bastante deficitário. Há milhares de aprovados no último concurso." Aí você pode dizer que esses milhares... Tem o número, mais ou menos?
A SRª THAYANE DUARTE QUEIROZ (Fora do microfone.) – Tenho: 2.580 aprovados.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Então, 2.580 aprovados no último concurso do INSS, esperando nomeação. Aí todas as manifestações que estão chegando estão vindo nessa linha, pedindo para esse Governo atender o que manda a legislação. Como é que vamos atender? A gente quer tanto fortalecer o INSS, mas sem funcionários? Então eu queria dar uma salva de palmas a todos os concursados, para que eles sejam efetivamente concursados. (Palmas.)
Esperamos que o Governo assuma a sua responsabilidade.
Quero convidar para usar a palavra agora o Diego Cherulli, que é diretor de assuntos parlamentares do IBDP e vice-presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB, que nos ajudou muito também na CPI da Previdência. Foi muita gente que ajudou. Todas as entidades que estão aqui, o Mosap, a Pública, as centrais, a Cobap, que vai... Está aí a cartilha da Cobap mostrando, não é? E a Cobap não fez nenhuma discriminação partidária. Botou na capa da cartilha que vocês elaboraram a foto do Relator e do autor, que no caso fui eu que presidi a CPI. E aí, na hora o Moacir vai falar da importância de iniciar essa CPI com a Cobap. Aí você fala na hora, Moacir, como foi importante aquela reunião primeira que fizemos, quando a Cobap propôs que a CPI acontecesse. Ok, Moacir?
Então, Diego Cherulli, por favor. O Dr. Diego Cherulli é advogado, já falei, não preciso falar mais. Agora é com você.
O SR. DIEGO CHERULLI – Obrigado, Senador. Obrigado por mais uma vez possibilitar que a Comissão de Seguridade Social da OAB-DF e o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário se posicionem nesta Casa. E no nome do senhor, eu cumprimento todos da Mesa.
E queria pedir vênia e licença, Senador, para cumprimentar a plateia em nome de duas instituições que hoje representam a seguridade social nos seus amplos sentidos, que são a Cobap, nas pessoas do Moacir e do Carlos, e o Mosap, em nome do Sr. Edison Haubert. O Mosap, dos aposentados do serviço público, e a Cobap, dos aposentados do INSS. (Palmas.)
Ambos guerreiros aí.
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nesta luta.
Pois bem, Senador, o tema é bastante – como se diz – instigante, em especial porque ontem estive no STJ defendendo uma das teses de direito para revisões de aposentados do INSS, que era a tese do melhor benefício. Aquele caso do cidadão que se aposentou depois, mas se ele tivesse se aposentado antes teria direito a um benefício melhor.
E, lá, como todas as outras teses que estavam em discussão e estão em discussão nos tribunais superiores, as procuradorias do INSS têm uma só posição: não tem dinheiro, tem déficit, desequilíbrio econômico, financeiro e atuarial. É só esse o argumento. E, nessa, todos os direitos estão indo para o ralo.
Ontem eu estive lá com o meu amigo Guilherme Portanova, que também ajudou na CPI da previdência. Eu, representando o IBDP, como amigo da Corte e ele representando a parte. Nós conseguimos sensibilizar um pouco os Ministros do STJ, demonstrando que esse argumento econômico é extrajurídico. Ele pode influenciar até um pouco as questões e as discussões políticas, mas nunca as jurídicas. E, hoje, o Judiciário, por completo, quer discutir essas matérias levando os argumentos econômicos. E argumentos econômicos com base no empirismo.
O que é o empirismo, Senador? É uma doutrina, uma teoria filosófica de que os fundamentos não têm base teórica, que foi que o Luiz Alberto mostrou agora há pouco. Ele tem dados, nós temos dados, o Governo não tem. Eles fazem com base no empirismo, que é a falta de fundamentação e a simples sensação do momento: "Ah, eu estou sentindo que tem déficit". Mas existe o déficit? "Ah, tem um déficit histórico de não sei quantos bilhões". Mas você já falou da dívida pública?
Não sei se é do conhecimento dos Senadores, dos presentes, mas semana passada, na segunda-feira passada, nós obtivemos uma ação judicial que patrocino em nome da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, do Mosap, da Confederação dos Servidores Públicos e outras entidades, uma sentença procedente com pedido de tutela, com liminar concedida, para que seja realizado, obrigatoriamente, no Congresso, uma auditoria da dívida pública. A mídia mal divulgou isso.
Há 30 anos o Congresso Nacional é omisso em realizar uma obrigação constitucional prevista no art. 26 do ADCT da nossa Constituição, que está fazendo 30 anos agora e nunca foi cumprido, que diz simplesmente: faça auditoria da dívida pública. Em menos de 24 horas, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Senador, cassou a liminar, sem fundamento. Simplesmente disse: vai ferir a ordem democrática e vai causar dano ao País. Mas, meu Deus, como que vai causar danos ao País eu saber, ter transparência do que o País paga?
O Luiz Alberto mostrou aqui o tamanho da importância com os juros, juros de uma dívida que nós não sabemos de onde veio, para onde vai, por que veio, por que existe. Só sabemos que pagamos.
E esses juros hoje são a bucha que suga todos os recursos da Seguridade Social. Ela, hoje, suga esses recursos. Suga recursos para impedir que sejam nomeados concursados; suga recursos para fazer com que a pessoa fique sete, oito meses em uma fila aguardando a concessão de um benefício; suga recursos a ponto de o Estado culpar o segurado pelos seus problemas de gestão, que é o que hoje acontece.
Hoje, o Estado e o INSS, o Estado brasileiro, culpam o segurado, o seu financiador, o seu detentor de direitos como causador de todos os males, mas ele nunca fala da gestão; ele nunca fala da gestão. Essa gestão fraudulenta, essa gestão, em especial, que veio seguida do impeachment, de desmotivar o segurado a estar presente no sistema de Seguridade Social. A mídia inteira faz essa propaganda e faz uma
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