O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Havendo número regimental, declaro aberta 54ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.

Proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 50ª a 53ª Reuniões desta Comissão.

Aprovadas.

Vamos ao item 11, já com a presença no plenário do Ex^mo Sr. Senador pré-candidato a Governador do Pará, o Senador Paulo Rocha.

Concedo a palavra ao Relator, Senador Paulo Rocha, para fazer a leitura do seu relatório.

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Como Relator.) - Sr. Presidente, obrigado pela parte que me toca.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É justo, não é? V. Exª tem se destacado como Senador, mas tenho certeza - isto aqui não é campanha - de que se destacará muito mais como Governador do Estado, se assim o povo entender, já que V. Exª é pré-candidato.

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - A própria ementa anunciada por V. Exª já resume de que trata o Projeto nº 236, de 2017, do Senador Cidinho Santos, apresentado aqui no Senado, que tem por finalidade estimular a contratação de trabalhadores com idade igual ou superior a 55 anos. Para esse fim, estabelece quotas de contratação, sendo essas de uma vaga para empresas com vinte e cinco a cinquenta empregados, cinco vagas para empresas com cinquenta e um a cem empregados e 5% do total para empresas com mais de cem empregados.

É um projeto simplório, mas de fundamental importância para incentivar. Todos sabem que o cidadão, quando chega em determinada idade, tem dificuldades, perante o mercado de trabalho, para assegurar o emprego, ainda mais com essa tentativa de os governos quererem jogar a aposentadoria para 70 anos. Enfim, o cidadão com 55 anos ainda está em condições produtivas muito importantes para o nosso País.

A proposição foi distribuída a esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e, para manifestar-se em caráter terminativo, à de Assuntos Sociais (CAS).

Não foram apresentadas emendas.

Conforme o disposto no art. 102-E, inciso VI, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CDH opinar sobre matérias pertinentes à proteção dos idosos.

Com relação à idade fixada, é meritória a iniciativa, pois favorece que os idosos cheguem à velhice em condições de emprego, e com perspectivas de aposentadoria, mais favoráveis do que se as mesmas medidas fossem aplicadas somente aos que já completaram 65 anos.

A renúncia fiscal de que trata a proposição é totalmente lógica e defensável, pois mantém o trabalhador na condição de empregado, ainda que com contribuição menor da empresa, em vez de admitir passivamente que passe à condição de desempregado beneficiário. Obviamente, é melhor receber um pouco menos do que gastar muito mais.

Entendemos, portanto, que a proposta é meritória.

Em razão do que foi exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2017.

É o relatório e o meu voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Paulo Rocha, quero cumprimentar V. Exª e também o Senador Cidinho Santos. Como eu fui autor do Estatuto do Idoso, convivi com esse debate, inclusive.

É mais do que justo que tenhamos neste País incentivo à contratação dos idosos, até porque muitos deles não conseguiram sequer se aposentar e muitos, infelizmente, devido ao famigerado Fator Previdenciário... E, depois, criamos uma alternativa, a Fórmula 85/95, que permite que a mulher se aposente com o salário integral com 30 anos de contribuição e o homem com 35.

Esses escaparam do Fator Previdenciário, a partir de projeto de lei aprovado nesta Casa e sancionado ainda pela Presidenta Dilma.

Então, a situação dos idosos, no nosso País, é de fato muito, muito, muito precária. Vários não têm sequer dinheiro para comprar remédios, aqueles de uso contínuo, porque nem todos a gente conseguia na época da farmácia popular.

Por isso, esse projeto vai garantir uma quota mínima para que homens e mulheres com mais de 55 anos tenham acesso ao mercado de trabalho e a empresa, por sua vez, terá incentivos.

Voto, com muita tranquilidade, favorável ao seu relatório e à iniciativa do Senador Cidinho Santos.

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Coloco em votação o relatório do Senador Paulo Rocha sobre o projeto do Senador Cidinho Santos.

Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer desta Comissão, favorável ao projeto.

O projeto segue agora para análise da CAS, em decisão terminativa.

Segunda parte.

Apresentar e deliberar relatório de denúncia sobre violações de direitos humanos no Complexo Penitenciário PII, em Tremembé, São Paulo.

A relatora seria a Senadora Regina Sousa. Como ela não se encontra, com autorização dela, eu concedo a palavra, como Relator ad hoc, ao Senador Paulo Rocha, para a leitura do parecer já escrito e apresentado pela Senadora Regina Sousa.

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Como Relator.) - É bom explicar para aqueles que estão nos assistindo que a nossa Comissão tem essa abrangência de receber denúncias de pessoas, eleitores, enfim, que se sentem violados em seus direitos. Denunciam para a Comissão, que encaminha para as autoridades competentes a solução desses problemas.

É fundamental que a nossa população saiba disso, porque às vezes a pessoa está submetida a uma situação onde seus direitos humanos estão sendo subtraídos, mas não tem força para enfrentar aquela situação e fica calada, sofrendo esse tipo de constrangimento à pessoa humana. Então, denunciar para a nossa Comissão é fundamental, para que a nossa Comissão, comprovadas as denúncias, encaminhe para as autoridades, que naturalmente agirão.

Esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa recebeu notícia de violações de direitos humanos que estariam ocorrendo no Complexo Penitenciário II de Tremembé, São Paulo.

Acir Filló dos Santos, detento do referido complexo penitenciário, encaminhou a esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Termo de Declaração, de seu colega detento Marcelo Pereira de Souza, que relata que foi obrigado, mediante tortura, a incriminar um inocente de nome Everaldo, pelo estupro e homicídio de duas crianças. Ele enviou uma carta escrita por outro colega dele.

Presidente, essa situação é a seguinte: Acir Filló dos Santos, detendo deste complexo penitenciário, encaminhou à CDH um Termo de Declaração de seu colega detento, Marcelo Pereira de Souza, em que ele relata que foi obrigado, mediante tortura, a incriminar um inocente, de nome Everaldo, pelo estupro e homicídio de duas crianças. E ele envia uma carta. Como não sabia escrever, pediu para o outro colega ajudá-lo a escrever uma carta longa.

Lerei alguns trechos:

Aí teve uma sessão de tortura que ele relata aqui.

A carta continua, naturalmente.

Nos termos do art. 102-E, incisos III e VI, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CDH opinar sobre garantia e proteção dos direitos humanos, o que inclui os direitos de detentos em unidades prisionais.

A presente denúncia, se confirmada, constitui grave violação de direitos humanos, devendo ser acolhida e encaminhada aos órgãos competentes.

Diante do exposto, recomendo que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa encaminhe a documentação ao Juízo da 4ª Vara da Comarca de São Paulo, a fim de que tome conhecimento e adote as providências que entender cabíveis. E ao Procurador-Geral da Justiça, do Ministério Público do Estado de São Paulo, a fim de que designe promotor que possa apurar os fatos narrados. E ao Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, para que tome as medidas cabíveis.

É o relatório e o voto da Senadora Regina Sousa.

Não havendo quem queira discutir, eu só anuncio já, antes mesmo da votação, que o meu voto é totalmente acompanhando a Senadora Regina Sousa e V. Exª, de forma que seja encaminhada ao Ministério Público, ao juiz e à vara competente, para que tomem as medidas necessárias, mediante a denúncia que chega a esta Comissão.

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Coloco em votação o relatório.

Aprovado.

Não.

Eu ainda quero anunciar que na audiência do dia 4 de junho, que debateu o tema "Os Efeitos da Emenda Constitucional nº 95 - Teto de Gastos", no debate com a DPU, naquela dita reunião, por questão de horário, o Sr. Jean Caio, que está conosco, não pode usar a palavra. No entanto, eu me comprometi com ele e quero aqui reafirmar que na próxima audiência pública, porque esta não é uma audiência pública, ele fará uso da palavra para tecer suas considerações sobre a Emenda Constitucional nº 95.

Naquele dia, o debate foi muito profundo e todos que usaram a palavra entenderam que ela prestou um desserviço ao povo brasileiro, uma vez que congelou todos os investimentos, e com isso, todos os setores tiveram um enorme prejuízo.

Então, na próxima audiência pública, nós permitiremos que você use a palavra. Há audiência pública - já adianto - na segunda-feira que vem e na terça-feira. Na quarta-feira não, porque é deliberativa. Mas haverá na quinta-feira e provavelmente também na sexta-feira. E V. Exª poderá usar a palavra.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exatamente. Assim será assegurada. V. Exª não pode usar a palavra no dia de hoje, mas será concedida a palavra na audiência pública de segunda... O dia que escolher: segunda, terça, quinta ou sexta.

Eu ainda queria comentar que, infelizmente, o Brasil foi condenado agora pela OIT. A Organização Internacional do Trabalho condenou o Brasil a entrar na lista chamada "suja", simplificando, dos 24 países do mundo. O termo "lista negra" a gente não usa porque é depreciativo para um povo, para uma nação. Mas a "lista suja"...

Porque ali, aquela reforma aprovada - e não é a primeira vez que eu digo isso, inclusive temos vídeos que demonstraram quando fizemos o debate tanto nas comissões como no plenário - praticamente revoga tudo que foi conquistado pelo povo trabalhador, desde a Lei Áurea - eu diria -, até hoje. Quando diz que o negociado acima do legislado é que vale, não vale mais a lei para o trabalhador. Diz que mulher gestante pode trabalhar em área insalubre e que mãe pode amamentar em área insalubre, garante um serviço chamado intermitente... Pelos cálculos que fizemos, se o camarada tiver 17, 18 ou 20 horas, ele tem que devolver dinheiro no fim do mês e não recebe nada, porque tem que pagar o percentual correspondente à previdência. Quando oficializa a terceirização até na atividade fim, significa o quê? Não vai haver mais concurso em todas as áreas, inclusive, não vai haver mais concurso nos Municípios, nos Estados e na União. Ali, quando eles arquivaram um projeto de 1998 e aprovaram na Câmara - consequentemente foi sancionado -, não há mais limite para a dita terceirização. Com esses argumentos - porque eu li a decisão -, eu cumprimento todas as centrais que estiveram lá na OIT, os representantes das confederações, federações, sindicatos e associações. Embora o setor patronal não tenha defendido a reforma lá - porque eu li todo o documento -, não defendeu, eles apenas disseram que estavam ainda num período de experiência e ainda não tinham certeza se efetivamente ia acontecer aquilo que as centrais estavam colocando.

Não conseguiram defender porque é defensável - é indefensável! O número de brasileiros em de trabalho escravo, desempregado, em trabalho precário, em trabalho intermitente ou chamado autônomo exclusivo e - pelos dados do IBGE -, que vivem em situação de miséria aumentou para 27 milhões de brasileiros. São os desempregados, aqueles que desistiram de procurar emprego e aqueles que estão em trabalho precarizado.

Senador Paulo Rocha, por favor, V. Exª com a palavra.

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - É muito importante essa decisão para nós que lutamos sempre quanto a essa questão da melhoria da relação capital e trabalho e da valorização do trabalho no nosso País. Não é por falta de aviso que o Brasil entra nessa "lista suja". E é bom...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Decisão dos peritos da OIT - dos peritos!

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - É bom explicar, Senador Paulo Paim, para que estão assistindo a nós, que nós mesmos - nós dois - participamos de umas quatro, cinco ou seis assembleias na OIT, lá em Genebra, representando o nosso País.

Como funciona? É bem democrática, porque funciona a representação tripartite, representação dos trabalhadores, representação dos empregadores e representação de governos de cada país. Inclusive, o Parlamento vai como se fosse uma representação de governo, que, no caso, seria uma representação institucional do país.

Então, nós participamos várias vezes, a representação do Brasil é tripartite.

Então, não é só uma denúncia de trabalhador que se sente... É um fórum bem democrático, que é analisado, inclusive, por técnicos experimentados, com a representação de todos os países, democraticamente funcionando as suas democracias. Nós mesmos fomos porta-vozes de denúncia - você lembra quando nós estávamos na Comissão de Trabalho, da Câmara - do trabalho escravo no Brasil. Quando aqui mesmo alguns setores não acreditavam que havia trabalho escravo no Brasil, nós fomos para lá e conseguimos colocar... Lembro que esse debate tinha também lá o carimbo dos países que usavam produtos que se contrapunham ao meio ambiente, etc.

Então, quero dizer que esse debate é bem democrático e com representação tripartite. Significa que é uma decisão séria e a OIT, pelo menos, corrige, no conceito do debate que nós estabelecemos aqui, que foi realmente uma precarização do emprego e retrocesso na relação capital e trabalho de legislação e de pontos da Constituição que nós já tínhamos conquistado e em que já tínhamos avançado, graças à luta dos trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Paulo Rocha, que contou um pouco da história daquela época em que nós participamos, inclusive, da OIT. Vimos lá como se dá essa decisão, que foi, por parte dos peritos, praticamente unânime. Alguns setores do Brasil, ligados ao Governo, tentaram criticar os peritos, desautorizar os peritos.

Acho engraçado que aqui no Brasil haja toda uma política de incentivo aos peritos para que tirem a aposentadoria, que tirem o benefício dos aposentados e pensionistas, há só elogios. Quando lá - baseado no documento que se tinha na mão, que é a dita reforma trabalhista - os peritos condenam, aí, os peritos não são bons.

Eu, pelo menos, tenho a mesma posição em cima do mérito das causas como cada um se posiciona, seja favorável, ou seja, contra. Eu lamento muito que o Brasil tenha entrado nessa lista dos 24 países do mundo que estão denunciados pela prática de uma situação que é chamada análoga ao trabalho escravo. É lamentável isso!

Quem gostaria de ver o seu país numa lista desse porte? E tudo devido àquela famigerada reforma trabalhista, que chamam de "deforma", que saiu do Executivo - isso tem que ser dito - com sete artigos. Aqui, infelizmente, capitaneado pelo mercado, pelo setor mais conservador do empresariado, foi para 117. Aprovado na Câmara, vem para cá, nós estabelecemos uma resistência durante alguns meses, mas, infelizmente, foi aprovada sem nenhuma alteração, foi carimbada praticamente. Deram o carimbo de trabalho escravo na mão do projeto que veio da Câmara. Uma vez carimbado, foi sancionado. Havia, segundo eles, um compromisso do Governo de vetar alguns artigos. O Governo foi pressionado, não veta nenhum dos artigos, eram sete ou oito, se não me engano. Depois, pressionado, fez uma medida provisória que acabou também não emplacando, porque não deram quórum nem sequer para indicar o relator e confirmar quem seria o presidente. Aí ficou como estava.

Por isso, só há uma saída - vou passar de imediato a V. Exª -, que é a revogação dessa reforma. Revogando-a, como Relator da nova CLT, graças ao trabalho feito por todos nós na Comissão Especial que montamos, o primeiro artigo diz: Revoga-se, na íntegra, a lei que retirou todo o direito do povo brasileiro. E, de imediato, nós apresentamos uma proposta. Claro, estamos ouvindo a sociedade, não faremos como fez o Relator da Câmara - porque, no fim, foi o relator de lá, aqui só foi carimbado -, que só ouviu o setor do empresariado. Eu cansei de denunciar que a redação final foi construída na sede da CNI, aqui em Brasília.

Pela nova CLT, inclusive, nesta semana, viajarei a uma série de regiões do Rio Grande do Sul debatendo esse tema e construindo a proposta alternativa.

Senador Paulo Rocha.

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para uma explicação pessoal.) - E é fundamental dizer que nessa reforma trabalhista - que na verdade foi retirada de direitos - também houve um ataque direto à organização dos trabalhadores...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Destruíram o movimento sindical.

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... acabando com o imposto sindical sem colocar algo no lugar para se poder manter a estrutura das organizações dos trabalhadores. Todo mundo sabe que o sindicato é um instrumento fundamental da defesa dos interesses individuais e coletivos dos trabalhadores.

Então, também nessa reforma houve esse ataque frontal, direto à estrutura de organização dos trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Correto. No mesmo tempo em que nos incentivam a livre negociação, eles tiram a estrutura das entidades sindicais de estabelecerem o diálogo com a parte patronal. Dizem: "Olha, pode negociar, mas têm que ir de bermuda, chinelo de dedo e, de preferência, sem camisa, para mostrarem que não têm nada", e a pé também. Não podem ir de carro, porque não têm estrutura nenhuma. E agora, com o preço da gasolina nas alturas, não dá! Como você quer fortalecer a livre negociação, mas tira toda a estrutura de uma das partes que vai negociar, enquanto que a outra parte, que é o empregador, ficou com toda a estrutura? Porque quem mantém a estrutura mesmo do setor o patronal é o Sistema S, todo mundo sabe disso. Eu não sou daqueles que são contra o Sistema S, não. Eu não sou contra. Então, que fique o Sistema S, mas vamos estabelecer que tipo de estrutura vai ter o movimento sindical.

Eu me formei, o meu curso técnico foi pelo Sistema S. O Orlandino, que é dessa área - tive a alegria de receber o diploma das mãos dele, inclusive -, foi a Porto Alegre me entregar o diploma pela forma como eu defendo o ensino técnico. Estou muito preocupado, Senador Paulo Rocha, que também nessa área, no campo, os institutos, o ensino técnico, que tinha um decreto no passado de que era proibido, havia em torno de cem e depois avançamos para mais de quatrocentos, agora estão tirando a estrutura dos institutos também. Há toda essa formação que vem de baixo para cima e que pode ser à própria universidade.

Mas eu sou apaixonado pelo ensino técnico, dizia aqui outro dia. Claro que é uma opção, é uma opção de quem quer ir para o ensino técnico, outros não querem. Mas, como opção, para mim foi fundamental - foi fundamental! Eu, de vendedor de frutas na feira livre de Porto Alegre, tornei-me um técnico e ganhava em torno de dez salários mínimos quando eu estava dentro das empresas. Trabalhei em duas ou três só, mas não porque não tive emprego, sempre tive, sim. Por opção, fiquei em uma, fui a outra e terminei na Forjasul, que é do Grupo Tramontina. Estou licenciado, por estar no Congresso Nacional, há alguns anos, desde a Constituinte.

Senador Paulo Rocha.

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Esse debate é muito importante para a gente mostrar para os trabalhadores que foi a partir dessa valorização - eu me incluo também, sou operário gráfico, eu me formei também numa escola técnica, só que era uma escola religiosa, Salesianos... Mas o maior exemplo disso é que nós viramos operários conscientes, bons profissionais, mas também avançamos em organizar os trabalhadores para defender os seus direitos e seus interesses. A nossa geração tem esta característica. Depois, construímos a CUT, viramos Deputados e agora somos Senadores da República fazendo o grande debate do País.

E o maior exemplo disso é o nosso companheiro Lula, que também se formou no Senai...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Curso técnico também.

O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... e virou uma das principais lideranças operárias no Brasil e o maior Presidente da República.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu agradeço a todos, especialmente ao Senador Paulo Rocha, pela contribuição que deu ao debate. Só me permitam que eu anuncie as audiências públicas? Só vou anunciar a de segunda, a de terça, a de quarta - a exemplo de hoje, deliberativa -, a de quinta e a de sexta.

Semana que vem, para aqueles que puderem assistir aos debates aqui na Comissão e quiserem participar pelo e-Cidadania, podem perguntar, questionar, podem criticar e não é proibido elogiar também os painelistas.

Queria anunciar que, na semana que vem, segunda-feira, dia 11, será exatamente o que estávamos debatendo aqui com todos os convidados.

Segunda-feira, às 9h: "O Sistema Sindical no Estatuto do Trabalho". Vamos discutir toda estrutura sindical.

Terça-feira: "Política de preços e reajustes do gás, etanol, gasolina e diesel.", oportunidade em que os convidados irão debater essa crise que se instalou no País a partir da justa greve dos caminhoneiros.

Eu me somo aos 87,5% da população que, embora tenham de ter ido para as filas de diesel, de gás de cozinha, de álcool e de gasolina, se decretaram ou se manifestaram, segundo a pesquisa publicada, favoráveis à greve dos caminhoneiros.

Na quarta, é sessão deliberativa.

Na quinta, é "seguridade social", na ocasião dos 30 anos da Constituição Federal.

Na sexta, o tema será educação e também "os 30 anos da Constituição Federal.

Eu fui Constituinte, todos os senhores sabem, e ajudei a construir, com muito orgulho, o texto da Carta Magna, liderado por Ulysses Guimarães, por Covas, por Lula, por Cabral, enfim, por tantos nomes que marcaram o nosso tempo e a nossa história. Uns já faleceram infelizmente. Fernando Henrique também fez parte daquele momento.

Então, para marcar os 30 anos da Constituição Cidadã, nós promoveremos aqui um ciclo de debates.

Nesta quinta, repito, o tema é "seguridade social", quando se vai tratar de saúde, assistência e previdência.

E, na sexta, o tema é "educação".

Todos nós sempre falamos que a forma de mudar, fazer avançar e melhorar a qualidade de vida de um povo é pela educação. Então, vamos aprofundar o debate também sobre esse tema: "educação".

Já informo também que, no dia 18, teremos o Dia Mundial do Orgulho Autista. Eu fui um dos construtores da proposta da Lei do Autista e, com muita satisfação, estarei aqui na outra segunda com esse tema.

Na próxima terça, "nanismo: informação e inclusão nas escolas"; e, na parte da tarde, teremos outra audiência cujo tema será "propriedade industrial para o desenvolvimento econômico, emprego e renda, com foco no PL nº 3.406".

Na quarta, dia 20, será uma sessão deliberativa.

Na quinta, dia 21, "reforma tributária" - isso na outra quinta, porque, nesta quinta, repito, será "seguridade social".

Na outra quinta, dia 21, o tema será "reforma tributária" com foco na proposta da Anfip e da Fenafisco, que, a propósito, realizaram agora mesmo, em São Paulo, o encontro internacional sobre reforma tributária solidária.

Eu, que sou um apaixonado por essa proposta, estarei nessa segunda, também à tarde, com o Presidente da Anfip para dialogar sobre esse tema.

E só não teremos audiência na próxima sexta, dia 22, porque teremos jogo do Brasil. Afinal, ninguém é de ferro, não é? Vamos deixar a turma aqui também poder cumprir os seus horários normais e poder assistir ao jogo do Brasil.

Na outra segunda, dia 25, vai ser "jornada de trabalho e a questão do salário mínimo", com uma série de convidados.

Na terça, dia 26. "situação da Geap e Capesaúde, que preocupa também a muitos.

Na quarta, dia 27, é sessão deliberativa.

Quinta-feira, dia 28, vai ser "fundos de pensão: cobrança extraordinária dos participantes do plano de previdência privada Petrus e venda de ativos da Petrobras", que estamos também encaminhando. Na sexta subsequente, o tema ainda está em aberto.

Eu queria lembrar que, no debate da reforma que faremos, por ocasião do transcurso dos 30 anos da Constituição Cidadã, na sequência, vamos discutir não só a Constituição Cidadã, mas também um projeto que foi apresentado aqui pelo Senado Donizeti no sentido de que a Constituição Cidadã, o Estatuto do Idoso, da Igualdade Racial, da Pessoa com Deficiência, a Lei Maria da Penha, enfim, todas essas propostas que foram transformados em lei para assegurar direitos, têm de estar nas bibliotecas de todas as escolas do País.

Eu achei o projeto muito interessante, e não é porque eu sou o autor de quatro ou cinco dessas propostas, bem como votei em todas elas pelo tempo que estou aqui dentro, desde a Constituinte, passando pela aprovação da Lei Maria da Penha, do Estatuto da Juventude etc.

Assim, esses diplomas legais estarão nas bibliotecas das escolas de todo o País. Nós já o aprovamos aqui na Comissão de Direitos Humanos. Agora for para a última comissão e, depois, vai para a Câmara dos Deputados.

Com essas informações, eu agradeço a todos e declaro encerrada a nossa reunião deliberativa de hoje aqui na CDH.

Muito obrigado a todos.