04/06/2018 - 5ª - Conselho de Comunicação Social

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bom dia.
Havendo número legal, nos termos do art. 6º da Lei 8.389, de 1991, declaro aberta a 5ª Reunião, Ordinária, de 2018, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, conforme pauta anteriormente enviada, destina-se a: leitura do expediente, Ordem do Dia, relatório de andamento das comissões temáticas, comunicações dos Conselheiros e participação da sociedade civil.
Comunicações de ausências.
Em 17 de maio, o Conselheiro Ricardo Pedreira informou que, por conta de compromisso profissional no exterior, não poderá participar da reunião de hoje. Em seu lugar, foi convocada a Conselheira suplente Maria Célia Furtado.
Em 28 de maio, a Conselheira Tereza Mondino informou que, por conta de uma cirurgia, não poderá comparecer à reunião de hoje. Em seu lugar, foi convocado o Conselheiro suplente Paulo Ricardo Balduíno.
Em 18 de maio, o Conselheiro Sydney Sanches comunicou que, por estar fora do País, não poderá participar da presente reunião. A suplência da representação da categoria profissional dos artistas está vaga por conta da renúncia do Conselheiro Jorge Coutinho. Por conta da ausência do Conselheiro Sydney Sanches, não pautamos para hoje a deliberação do relatório sobre o Projeto de Lei 5.130 e seus apensados que tratam do bloqueio de sites e aplicativos.
Esta reunião será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania: www.senado.leg.br/ecidadania e do Alô Senado, através do telefone: 0800-612211.
Comunico aos Srs. Conselheiros que temos sobre a mesa da Presidência, para apreciação, as Atas da 3ª e 4ª reuniões de 2018, enviadas com antecedência, por e-mail, a todos os Conselheiros. Não havendo objeção, proponho a dispensa da leitura e discussão das atas.
Os Srs. Conselheiros que as aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
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Aprovadas.
Leitura do expediente.
Nota de pesar pelo falecimento do jornalista Alberto Dines:
Foi com extremo pesar que recebemos, no último dia 22 de maio de 2018, a notícia de falecimento do jornalista Alberto Dines, aos 86 anos, em São Paulo.
Alberto Dines foi membro da primeira composição deste Conselho de Comunicação Social, atuando como representante da sociedade civil de 2002 a 2004. Além disso, foi repórter, editor e diretor de diversos jornais, professor de jornalismo e fundador do Observatório da Imprensa, entidade civil não governamental que acompanha o desempenho da mídia brasileira.
O Conselho de Comunicação Social do Congresso expressa condolências aos amigos e familiares de Alberto Dines, um dos maiores nomes do jornalismo brasileiro.
Encerramento do Acordo de Cooperação Técnica com a Unesco:
Em 10 de maio, recebemos ofício da representação da Unesco no Brasil comunicando que a organização entende que o Acordo de Cooperação Técnica firmado com este Conselho concluiu suas atividades com êxito e que não há necessidade de prorrogação. O acordo tem vigência até o dia 7 de junho de 2018.
Cabe uma nota no sentido de que o encerramento do Acordo não elimina a possibilidade de atuação conjunta com a Unesco em projetos específicos. O diálogo com a Unesco está aberto e ocorrerá na medida das nossas demandas e também das demandas e interesses por parte deles. Então, o fato de o acordo não existir não significa que a relação com a Unesco deixará de existir.
Encaminhamento de Resolução Complementar nº 1, de 2018:
Em 14 de maio, a Resolução Complementar nº 1, de 2018, que cria ementas do Conselho de Comunicação Social, foi enviada à Mesa do Senado Federal para aprovação, conforme determina o art. 50 do nosso Regimento Interno. A Resolução só passa a vigorar após a referida aprovação.
Informo que, em 29 de maio, esta Presidência recebeu da Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia, convite para participar como conferencista no Seminário "30 anos sem censura: a Constituição de 1988 e a Liberdade de Imprensa", a realizar-se na próxima segunda-feira, 11 de junho, no plenário da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. No entanto, pela impossibilidade do meu comparecimento, por eu estar em viagem e explicando que a nossa participação seria para debater a questão das fake news, proponho ao Plenário que o Conselheiro Miguel Matos, represente o Conselho e me represente, fazendo essa manifestação, participando desse painel no Supremo Tribunal Federal.
Se não houver nenhuma objeção, o nome do Conselheiro fica referendado. Peço ao Dr. Walmar que informe à Ministra Cármen Lúcia da minha impossibilidade de comparecer e que o Conselheiro Miguel Matos irá nos representar.
Algum Conselheiro gostaria de se manifestar especificamente sobre esse assunto antes de passarmos para a Ordem do Dia? (Pausa.)
Não havendo mais manifestações, passamos à Ordem do Dia.
Item 1 – Comunicação do Presidente sobre o andamento de projeto de lei sobre Comunicação Social no Congresso.
Como hábito nesta Presidência, faço um comunicado sobre o andamento dos principais temas que se relacionam com a comunicação social no Congresso. Vale dizer que foram apresentados alguns projetos de lei:
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Projeto do Deputado Fábio Trad: altera Lei Geral de Telecomunicações para garantir aos usuários de serviços de internet móvel o direito para garantir aos usuários de serviços de internet móvel o direito de receber gratuita e detalhadamente informações sobre a disponibilidade e consumo do pacote de dados contratado.
Projeto do Deputado Danrlei: altera a Lei Geral de Telecomunicações para assegurar aos clientes antigos o direito de serem devidamente informados das novas opções e planos e promoções através de uma comunicação direta.
Sobre os principais projetos em tramitação, vale destacar o debate sobre o PLC 79, de 2016, que permite adaptação da modalidade de outorga de serviços de telecomunicações de concessão para autorização e promove atualização da Lei Geral de Telecomunicações. O projeto está em análise na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado.
O PLS 330, de 2013, que dispõe sobre a proteção e tratamento de uso de dados pessoais, aguarda votação do parecer do Senador Ricardo Ferraço.
O PL 4.060, de 2012, que dispõe sobre o tratamento, proteção e uso de dados pessoais, aguarda votação de parecer do Relator, Deputado Orlando Silva, apresentado em 24 de maio, para deliberação em plenário.
Eventos em que o Conselho participou ou que são relacionados à nossa atividade.
Realização da 12ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, cujo tema foi "A Importância da Educação Midiática na Formação da Cidadania e no Combate das Notícias Falsas", no plenário da Câmara, no dia 8 de maio, e teve a participação da Conselheira Patrícia Blanco, uma das organizadoras.
Tivemos também a audiência sobre o PLC 79, já mencionado aqui.
Houve o Seminário sobre Proteção de Dados Pessoais, em 22 de maio, na Câmara dos Deputados,
Houve o lançamento da Frente Parlamentar Mista Enfrentamento às Fake News, na Câmara dos Deputados, em 23 de maio.
Houve também o seminário O Legislativo e as Mídias Sociais, em 24 e 25 de maio, no Senado Federal.
Houve ainda o Panorama Atual das Telecomunicações, no dia 29 de maio, na Câmara dos Deputados.
Teremos, a realizar, mais três eventos: Comissão Geral para Discutir o Tratamento das Reconhecidamente Notícias Falsas ou Fake News, no plenário da Câmara, no dia 19 de junho; seminário internacional "TV Câmara – 20 anos: Transparência e Comunicação", do dia 7 de junho; seminário da Abratel sobre fake news, que deverá ser realizado no dia 20, em Brasília.
Esses são eventos que dizem respeito à nossa atividade e todos eles terão de alguma forma participação de membros do Conselho ou serão comunicados do seu teor.
Passamos agora ao item 2 da pauta:
Item 2 – Votação do relatório sobre projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional sobre o tema das fake news, da Comissão de Relatoria formada pelos Conselheiros Miguel Matos (Coordenador), Murillo de Aragão, José Francisco de Araújo Lima, Ricardo Bulhões Pedreira, Maria José Braga e José Antônio de Jesus da Silva.
Em nossa reunião anterior, o Conselheiro Miguel Matos apresentou o relatório sobre projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional sobre o tema das fake news. Após a leitura do relatório, foi concedida vista coletiva para que todos pudessem analisá-lo em detalhes e apresentar contribuições.
Em 30 de maio, a Conselheira Maria José Braga, que faz parte da Comissão de Relatoria, encaminhou voto divergente, que foi distribuído a todos os Conselheiros por e-mail.
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Como o relatório original já foi apresentado, passo a palavra ao Conselheiro e Vice-Presidente Marcelo Cordeiro para a apresentação da divergência.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Vou ver o voto da Conselheira Maria José, que é divergente do voto original do Conselheiro Miguel Matos e dos demais Conselheiros – Murillo de Aragão, José Francisco de Araújo Lima, Carlos Bulhões Pedreira e José Antônio de Jesus da Silva.
Relatório.
O presente relatório tem por objetivo analisar 14 projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e que tratam de fake news, notícias falsas. Dentre os projetos em questão, 13 tramitam na Câmara dos Deputados, e um no Senado Federal, a saber: na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6.812, de 2017, do Deputado Luiz Carlos Hauly... Acho que todo mundo já conhece o projeto e por isso dispensa-se a ementa do projeto. E os Projetos 7.604, 8.592, 9.532, 9.533, 9.554, 9.626, 9.647, 9.761, 9.838, 9.884, 9.931 e 9.973.
No Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado Federal 473, de 2017, do Senador Ciro Nogueira.
Os projetos em tramitação na Câmara dos Deputados foram agrupados por assuntos afins, conforme discriminado: ao PL 6.812 foram apensados os projetos PLS 8.592, 9.533, 9.554, 9.761, 9.838, 9.884, 9.931.
Ao PL 7.604 foi apensado o PL 9.647.
O PL 9.973 foi apensado ao PL 9.532 que, por sua vez, foi apensado ao PL 5.742, de 2005, igualmente apensado ao PL 3.453, de 2004.
O PLS 473, de 2017, que tramita no Senado Federal, propõe alteração no Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, para tipificar crime de divulgação de notícia falsa.
O PL 6.812, e a maioria dos apensados, também propõe alteração no Código Penal com o mesmo objetivo do PLS 473, de 2017, que criminaliza a criação, a divulgação e o compartilhamento de notícias falsas.
Apenas o PL 9.533, de 2018, propõe alteração na Lei de Segurança Nacional para dispor sobre incitamento, através de redes sociais, de crimes contra a segurança nacional.
Os PLS 9.532, 9.973 propõem alterações no Código Eleitoral, Lei nº 4.737, de 1965, para também criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas.
Foi apensado ao PL 5.742, de 2005, que prevê punição para quem fizer propaganda enganosa durante o processo eleitoral, o PL 3.453, de 2004, que tipifica o crime de estelionato eleitoral.
O PL 9.647, de 2018, que propõe alteração no Marco Civil da Internet, Lei 12. 965, foi apensado ao PL 7.604, que propõe a criação de uma nova lei, mas que dispõe sobre divulgação na internet.
Análise.
Preliminarmente, destacamos a importância do debate sobre notícias falsas e chamamos a atenção para a denominação que nos parece conter uma contradição inerente: se é notícia, conceito jornalístico para a forma direta, clara e objetiva para a apresentação de um fato, não pode ser falsa. Se é falsa, não pode ser notícia. Por isso, achamos pertinente adotar a denominação "desinformação ou notícia fraudulenta", como têm feito vários especialistas em todo o mundo e fez o grupo de alto nível da comissão europeia criado para tratar da questão. Mas, sem dúvida, é necessário tratar da desinformação de cidadãos e cidadãs do Brasil e do mundo provocada pela disseminação de informações inverídicas, imprecisas e/ou enganosas.
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Em segundo lugar, lembramos que a desinformação ou as notícias fraudulentas, no sentindo de serem propositadamente enganosas, não são um fenômeno novo. As sociedades humanas convivem milenarmente com difusão e propagação de boatos, mentiras intencionais e deturpação de fatos com vistas a influenciar grupos sociais ou uma sociedade inteira.
É certo que a desinformação ganhou dimensões superlativas a partir da popularização da internet e principalmente das redes sociais.
Mesmo ressaltando a importância do tema e a necessidade de medidas para o combate à desinformação, destacamos em terceiro lugar os desafios para a constituição de uma legislação que possa de fato ser eficaz sem ferir a liberdade de expressão e sem constituir uma ameaça autoritária ainda que mediada pelo Poder Judiciário.
Duas dificuldades saltam aos olhos:
1) a definição do que seriam as notícias falsas;
2) a determinação de quem vai analisar o conteúdo e decidir sobre sua falsidade.
Em documento contributivo enviado ao Conselho de Comunicação, a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (FrenteCom), destacou, abrem-se aspas:
A preocupação com a conceituação é mais do que justificada, considerando que, entre um conteúdo totalmente falso e um verdadeiro, existem gradações infinitas. Se, por um lado, um fato ou dado totalmente falso pode ser falsamente identificado, por outro lado, todo o restante carece de uma análise mais complexa.
É importante ressaltar que não se trata do debate filosófico sobre a verdade, que, apesar de sua importância, não é adequado à questão, mas de considerar a complexidade de uma definição que dificilmente será precisa o suficiente para não deixar margem a interpretações que levem à censura e à interdição do debate público.
Para dar um exemplo dessa complexidade, é possível pensar um conteúdo que seja majoritariamente verdadeiro, mas contenha informações inverídicas que sejam prejudiciais a alguém. Quanto à análise do conteúdo e à decisão sobre sua veracidade ou falsidade e os impactos causados, a FrenteCom, no documento já mencionado, aponta para a autoridade do Poder Judiciário.
Abro aspas de novo:
Qualquer tentativa de regular a questão deve, portanto, passar pelo crivo judicial, que é quem tem as melhores condições para avaliar se houve danos na veiculação de determinado conteúdo. Mídias on-line e não as redes sociais devem, sim, ser responsabilizadas pela veiculação de notícias comprovadamente falsas. Mas decisões tomadas a posteriori por juízes e não, pelas plataformas permitem o contraditório e a ampla defesa em juízo, respeitando os padrões internacionais do exercício da liberdade de expressão.
Diante das dificuldades mencionadas e da complexidade do tema, concordamos com o Relator, que citou estudo feito por um grupo de especialistas criado pela Comissão Europeia como referência no combate à desinformação. Conforme destacou o Relator, o Grupo aconselha outras saídas contrárias à solução simplista para o problema; ressalta, ainda, que qualquer forma de censura pública ou privada deve ser evitada a todo custo.
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Nesta seara, usando o direito comparado como subsídio, replicamos as sugestões feitas pela Comissão Europeia, as quais podem servir de base para outras ações:
1) aumentar a transparência das notícias on-line envolvendo o compartilhamento de dados do sistema que permitam sua circulação on-line de forma adequada e de acordo com os termos de privacidade;
2) promover a alfabetização midiática e informacional para combater a desinformação e ajudar os usuários a navegar no ambiente digital;
3) desenvolver ferramentas para capacitar usuários e jornalistas para combater a desinformação e promover um envolvimento positivo com tecnologias de informação que estão evoluindo rapidamente;
4) salvaguardar a diversidade e a sustentabilidade do ecossistema dos meios de comunicação social;
5) promover uma pesquisa contínua acerca dos impactos da desinformação a fim de avaliar as medidas tomadas pelos diferentes atores e ajustar constantemente as respostas necessárias.
A FrenteCom, no documento enviado ao Conselho de Comunicação Social, recomenda:
1) notícias falsas devem ser rebatidas com mais e não menos informação. Em sociedades democráticas, é o confronto de ideias e a existência de debates abertos e plurais que podem combater as chamadas fake news. É por isso que, em sua declaração conjunta, os Relatores da ONU e OEA para a Liberdade de Expressão afirmam que os Estados, incluindo o Poder Legislativo, têm a obrigação de promover um ambiente de comunicação livre, independente e diverso, o que inclui a promoção da diversidade nos meios de comunicação analógicos e digitais e também a existência de meios de comunicação pública fortes, independentes e dotados de recursos adequados. Em vez de criminalizar o usuário, a agenda regulatória deve estar focada em como coibir a concentração e como promover a diversidade na web.
2) a legislação brasileira já em vigor deve ser considerada. O combate a informações falsas, caluniosas e difamatórias já encontra um arcabouço regulatório e institucional adequado na tipificação dos crimes contra a honra em recursos como direitos de resposta e em mecanismos de retirada de conteúdos como os previstos do Marco Civil da Internet. Mesmo em um contexto de eleições em que há uma estrutura judiciária própria do TSE e dos TREs, os procedimentos estão bem previstos e podem ser espelhados por essas Cortes se bem aparelhadas para isso.
3) as plataformas devem ser neutras e transparentes. Essa discussão já avançava na Europa e ganhou corpo também nos Estados Unidos em razão do escândalo do Facebook e da Cambridge Analytica. Há diversos mecanismos que poderiam ser pensados para garantir transparência sobre o funcionamento das plataformas e ampliar o controle dos usuários sobre os conteúdos que publicam e acessam, desmontando os efeitos da bolha e a estrutura de monetização que estimula a criação e difusão das chamadas notícias falsas. Uma regulação que poderia caminhar nesse sentido seria a garantia da neutralidade das plataformas, evitando um controle editorial algorítmico das linhas do tempo. Um regramento importante seria assegurar transparência sobre conteúdos pagos, obrigando as plataformas a manterem registros de anúncios e postagens impulsionadas, valores, anunciantes e alcance. Especialmente nas eleições esses mecanismos são essenciais para evitar o abuso na propaganda paga na internet.
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4) Precisamos de uma lei geral de proteção de dados pessoais. Dentro das agendas em tramitação no Congresso, a única que pode contribuir de fato para evitar a potencialização das chamadas notícias falsas é a aprovação de uma lei geral de proteção de dados pessoais. A produção e o direcionamento das chamadas fake news hoje são fruto da coleta e tratamento massivos e indiscriminados de dados pessoais. Por isso, como já recomendou a Comissão Europeia, quanto maior a proteção e o controle dos usuários sobre suas informações, menor a incidência de intermediários e da dinâmica que estimula a promoção das chamadas notícias falsas, seja por motivação política, por meio de conteúdos impulsionados, seja para fins de monetização por meio da busca de likes e compartilhamentos.
5) políticas públicas de educação para a mídia se fazem urgentes.
A Conselheira Maria José já está presente. Quer terminar de ler o relatório? Posso continuar?
Políticas públicas de educação para a mídia e a promoção de práticas de empoderamento digital são fundamentais serem colocadas em curso, incluindo aí o fomento à produção de conteúdos positivos e contranarrativas que engajem a sociedade num debate mais qualificado. Por isso, ONU, OEA, OSCE e CADHP defendem o desenvolvimento de iniciativas participativas e transparentes para uma melhor compreensão do impacto da desinformação e da propaganda na democracia, na liberdade de expressão, no jornalismo e no espaço cívico. Da mesma maneira, a sociedade em geral deve ser estimulada a exigir o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, conforme regulamentado no Lei 13.188, de 2015.
E o Relator da Comissão de Relatoria apresentou alguns pontos que devem ser contemplados em eventuais futuras legislações sobre as notícias fraudulentas. Reproduzimos:
1) definição clara e bem delimitada do que sejam fake news: estabelecer um conceito com limites práticos para sua aplicação, pois, em termos penais, por exemplo, eventual lacuna irá tisnar a norma como norma penal em branco, o que é vedado;
2) dosimetria: definir padrões de penalização convergentes com os atos cometidos e com situações similares de modo a não se criarem disparidades penais;
3) responsabilização do autor: a legislação deve enquadrar apenas aqueles que originam propositalmente a disseminação de notícias falsas sem impor penalização aos usuários, os quais muitas vezes, incautos, agem de boa-fé;
4) ordem judicial: qualquer pedido de retirada deve ser precedido da ordem judicial fundamentada e concedendo tempo razoável para retirada;
5) órgão competente: sendo o caso, a legislação deve prever um órgão capacitado e plural para fazer essa avaliação prévia;
6) censura: devem-se evitar quaisquer mecanismos que visem à retirada de conteúdo sem base legal e de forma discriminatória;
Voto.
Ao analisar as proposições dos projetos em questão, verifica-se que nenhum deles propõe a retirada de conteúdos da internet, mas nenhum deles contempla os pontos recomendados pelo relatório da Comissão de Relatoria. Ao contrário, os projetos de lei em questão propõem a criminalização da divulgação ou compartilhamento de notícias fraudulentas. Um deles, o PL 9.647, de 2018, responsabiliza os provedores da internet civil e criminalmente por conteúdos veiculados. É notadamente desproporcional estabelecer pena de prisão para um cidadão ou cidadã que divulgar uma notícia fraudulenta, assim como o é responsabilizar provedores civil e criminalmente por conteúdos veiculados.
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Também é preciso destacar que a legislação brasileira já contém instrumentos para a punição de notícias fraudulentas nos veículos de comunicação de massa e na internet, inclusive em períodos eleitorais. Dessa forma é desnecessária e mesmo temerária a tipificação de novos crimes com o grau de imprecisão contido nas proposições.
Diante do exposto acima e das orientações, recomendações do grupo de especialistas da União Europeia e da FrenteCom, o Conselho de Comunicação Social recomenda ao Congresso Nacional a rejeição do PL 6.812, de 2017, e seus apensados e do PL 7.604, de 2017, e apensados.
Quanto aos projetos de lei que propõem alteração no Código Eleitoral apensados ao PL 3.453, de 2004, o CCS opina que igualmente criminalizam a divulgação de notícias falsas, mas ressalta que o PL ao qual foram apensados não trata do tema em questão neste parecer.
É o parecer da Conselheira Maria José Braga.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Há uma sugestão de ementa aqui, desculpe. A sugestão de ementa é a seguinte.
A desinformação é um fenômeno mundial que vai além das chamadas fake news, merecendo amplo debate e medidas para seu combate. A resposta para o problema, no entanto, não passa pela tipificação de novos crimes, notadamente o da divulgação de notícias fraudulentas, mas, sim, por um conjunto de medidas para garantir mais informação e educação midiática ao conjunto da sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bom, antes de passar à discussão do relatório e do voto divergente, eu gostaria de registrar a presença da turma do curso de Jornalismo da Universidade de Brasília, que acompanha a reunião de hoje com o Prof. Solano Nascimento, que leciona a disciplina de Texto e Apuração Jornalística.
Bom, em discussão o relatório e o voto divergente.
Se a Conselheira Maria José quiser fazer uso da palavra... (Pausa.)
Então estou passando a palavra.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Bom dia a todas e a todos.
Peço desculpas pelo atraso, mas, de fato, não há absolutamente nenhuma questão pessoal. São os voos e os trajetos do aeroporto até esta Casa.
Bom, o voto divergente já foi lido na íntegra, mas eu queria ressaltar primeiramente que o parecer do Conselheiro Miguel Matos é um parecer muitíssimo bem elaborado. Eu quis, vamos dizer assim, buscar uma solução consensual, mas infelizmente não tive sucesso nas minhas comunicações com o Conselheiro. E optei pelo voto divergente justamente porque, ao ver a fundamentação utilizada pelo conselheiro, achei que caberia, sim, uma manifestação mais conclusiva deste Conselho, já que o Conselho tem em mãos todos os projetos de lei que tratam da questão das notícias fraudulentas e, analisando toda essa argumentação, como eu disse no meu parecer, esses projetos de lei não contemplam as medidas que estão sendo apontadas por especialistas do mundo inteiro, que foram apontadas claramente pela Comissão Europeia, de formas mais eficientes de combate às notícias fraudulentas. E, efetivamente, não podemos considerar como uma forma eficiente de combate a notícias fraudulentas a simples divulgação de uma mentira. As mentiras que causam danos já estão previstas como crimes em partes da legislação brasileira.
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Então, nós entendemos que os projetos em questão de fato não contemplam o que há de melhor em discussão para o combate às notícias fraudulentas.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Alguém mais gostaria de fazer uso da palavra antes de encaminharmos a votação? (Pausa.)
Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH – É mais uma questão de ordem.
Nós temos o voto do Relator e o voto divergente. Não me parece... Regimentalmente, o que se vota é o voto do Relator. Você não vota o voto do Relator contra o voto divergente. Você vota o voto do Relator. Se ele não for aprovado, me parece que aí entraria em pauta o voto divergente. Então, não é um contra o outro. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – É verdade. A gente coloca em primeiro lugar o voto do Relator. Em sendo rejeitado, considera-se aprovado o voto divergente. Não são duas votações. É a aprovação ou a rejeição do voto do Relator, porque só existe um voto divergente. Se houvesse mais votos divergentes, se houvesse votos divergentes a mais, aí seriam feitas votações para cada voto. Está esclarecido?
O SR. DAVI EMERICH – Derrotado o relatório, automaticamente está aprovado o voto divergente?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – É. É o único voto que há sobre a mesa.
O SR. DAVI EMERICH – Porque se fala em votar sucessivamente aí no Regimento.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Então votamos um e depois votamos o outro, o.k.?
O SR. MIGUEL MATOS – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não.
O SR. MIGUEL MATOS – É só para fazer um pequeno esclarecimento.
É que eu adotei a emenda de redação do Conselheiro Davi, que é muito simples, são dois pequenos pontos, sobretudo nesse item 6, na última página do parecer, que é no sentido da censura. O Conselheiro disse que não é que se deva evitar, mas nunca se utilizar de mecanismos que visem a retirada de conteúdos sem base legal e de forma discricionária.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bom...
O SR. DAVI EMERICH – Eu queria discutir a matéria, Presidente, se for o caso.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não.
O SR. DAVI EMERICH – Eu li com muita atenção o relatório que foi apresentado agora, em pauta para votação, e também o voto divergente. Eu, a rigor... É claro que há duas coisas que são opostas, quer dizer, o voto divergente é claro na rejeição dos projetos, e o voto do Relator não tem essa clareza muito bem definida.
Agora, na composição da argumentação, na minha opinião, tanto o voto divergente quanto o relatório se aproximam muito. Eles recorrem a posições da FrenteCom. Todas as grandes argumentações estão contidas no relatório do Relator.
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Então a minha tendência, a minha posição, é de votar pelo voto do Relator, mas gostaria de apresentar uma emenda para substituir o primeiro parágrafo da penúltima página, que começa assim: "Conforme exposto nesta Comissão de Relatoria, acredito que, tendo em vista a disparidade entre as proposições, não é factível se pronunciar a favor ou contra a aprovação de medidas..." Eu acho que a gente tem que ser mais forte nisso aí. Ficar num meio termo entre a posição do voto divergente, que é contra, que é pela rejeição, e essa redação que foi dada nesse parágrafo, que deixa o Conselho sem posição nenhuma...
O SR. MIGUEL MATOS – Desculpe, Conselheiro, só um aparte, rapidamente.
Eu adotei também nesse ponto – eu me esqueci de dizer – uma emenda de redação de V. Exª, que diz "definitivamente." "Não é factível se pronunciar definitivamente..."
O SR. DAVI EMERICH – Eu estou propondo um outro parágrafo como destaque. Eu já manifestei que votaria com o relatório, destacado esse parágrafo para votar em separado, está certo? E qual seria o destaque que eu colocaria?
No lugar desse parágrafo, eu colocaria assim: "Conforme exposto acima, esta Comissão de Relatoria entende que as referidas matérias não conseguem abarcar a complexidade do fenômeno notícias falsas e, por isso, sugere aos Parlamentares debates mais amplos com a sociedade e no Congresso, formatando ao final uma legislação comprometida com a informação..." – aí eu copiaria do voto aquela parte que fala da informação livre, independente, tal, tal, tal, tal – "...defender a própria democracia." Porque, aí, a gente manifesta claramente que os projetos que estão aí não abarcam a discussão.
Eu não manifesto a rejeição de forma abrupta e peço mais debate com a sociedade à luz de todos os argumentos que estão colocados no relatório do Relator. Então, a minha posição é pelo voto do Relator, e faço destaque principalmente nesse parágrafo aí, que eu já anunciei.
O SR. MIGUEL MATOS – Eu concordo plenamente. Não vejo óbice algum, sobretudo porque não muda o cerne da questão.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Cordeiro.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Eu acredito que tenha ficado meio que do mesmo jeito. Eu acho que o Conselho não dar um parecer dizendo se aprova ou rejeita... A gente fica meio do mesmo jeito. Eu sou a favor do voto. Até achei que o Conselheiro Davi fosse fazer esta sugestão, de que no lugar desse final sugerido pelo Relator, se colocasse a rejeição que foi proposta pela Conselheira Maria José, já que todos nós rejeitamos.
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – A divergência dos projetos é nessa questão.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – A única questão que está divergente é esta, se a gente aprova ou rejeita. E me parece que a maioria aqui rejeita. Eu não sei por que a gente tem esse prurido de não rejeitar esses PLs que criminalizam...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu gostaria de colocar em votação o relatório e, depois, colocaria em votação o destaque apresentado, por questão de procedimento.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Está certo, está certo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Maria José, alguma observação?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Sim, Presidente.
A observação é exatamente essa que o Conselheiro Marcelo fez. Volto a dizer que eu optei pelo voto divergente não pelas argumentações do Conselheiro, mas por sua conclusão, porque a conclusão – me desculpe o Conselheiro – não condiz com as argumentações do voto, do relatório. Então, você tem uma argumentação e, depois, um voto dizendo que o Conselho não deve se pronunciar sobre os projetos, sendo que...
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O SR. MIGUEL MATOS (Fora do microfone.) – Neste momento...
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Nós estamos tratando desse momento, que o Conselho não deve se pronunciar sobre os projetos. E, ao mesmo tempo, a argumentação do relatório diz, o tempo todo, que esses projetos não servem para a sociedade brasileira neste momento. E também, ao mesmo tempo – e me desculpe também o Conselheiro Davi –, o destaque proposto por ele está dizendo que os projetos não servem.
E eu também não vejo absolutamente nenhum problema em o Conselho de Comunicação Social ser claro na sua posição. E a clareza, neste caso, é dizer que esses projetos que estão no relatório não servem e, portanto, o Conselho recomenda que eles sejam rejeitados.
Se vierem outros, se vierem mais proposições mais bem formuladas, com mais debate pela sociedade, o Conselho volta a discutir a questão, mas esses 14 projetos que estão em discussão no relatório, a meu ver, não servem porque criam um novo crime, que é perigosíssimo, que é o crime de divulgação de uma notícia fraudulenta, a divulgação de uma mentira. E fica ao bel prazer do Judiciário definir o que é uma mentira que merece pena de cadeia. Isso é gravíssimo!
Então, para ser muito clara e também atendendo ao Regimento Interno deste Conselho, que diz que os seus pareceres têm que ser conclusivos, a conclusão é a recomendação da rejeição dos projetos.
O SR. MIGUEL MATOS – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não.
O SR. MIGUEL MATOS – Desculpe, a questão toda é a seguinte.
Em primeiro lugar, eu não digo, em nenhum momento do meu do meu relatório, que os projetos não servem. Em nenhum momento eu digo isso. Eu não digo isso porque não é verdade, na minha opinião. Os projetos, na verdade, muitas vezes, nas discussões legislativas vão sendo adaptados e vão sendo melhorados, o que faz parte do jogo democrático. Eles são os representantes do povo e eles tratam desse assunto, e com competência.
A questão toda, que eu coloquei aqui, é que estamos em um momento incipiente, esses projetos nem passaram por comissões, e nós deveríamos, a meu ver, estabelecer algumas premissas. E essas premissas... Se o Conselho serve – e serve – como auxiliar do Congresso para poder subsidiar essas discussões nas comissões. Se eles optarem por rejeitar ou modificar os projetos, aí é que nós podemos entrar na discussão específica de cada projeto.
Essa foi a minha sugestão.
A rejeição dos projetos, segundo a Conselheira, ainda tem uma agravante aqui: não foi abarcado aqui o projeto... Nós estamos dizendo, pelo parecer dela, que o projeto de lei do Senado é válido, porque foi o único que ficou de fora aqui da discussão. Então, teoricamente, só vale do Projeto de Lei do Senado Federal nº 473, de 2017, porque não consta aqui a rejeição dos outros projetos.
Então, eu não acho que os projetos devam ser rejeitados; eu não acho que essa discussão esteja madura para ser estabelecida. "Ah, não deve ter ler lei..." A gente não sabe os efeitos que isso pode causar; na eleição dos Estados Unidos causou um problema muito grave.
10:56
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Não é criminalizar, obviamente, o usuário. Eu digo até nas premissas – está aqui no final do meu voto – que não se pode penalizar o usuário, porque ele age de boa-fé na maioria das vezes.
Então, são só algumas premissas, e isso é conclusivo até. Não é que... A conclusão não precisa ser peremptória, matar ou morrer. É uma outra conclusão, mas ele é conclusivo.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bom, eu sou o guardião do processo. Eu gostaria de colocar em votação o relatório e, depois, colocaremos em votação, caso o relatório seja derrotado, o voto divergente ou votaremos o destaque, o.k.?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não, estamos votando o relatório em primeiro lugar. O destaque é uma outra votação. Não se vota o relatório com o destaque.
ORADOR NÃO IDENTIFICADO (Fora do microfone.) – Se o relatório for rejeitado...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não, aí o destaque pode voltar no voto divergente.
Bem, como vota o representante José Carlos da Silveira Júnior? (Pausa.)
"Sim."
Como vota o representante da empresa de televisão, Conselheiro José Francisco de Araújo Lima? (Pausa.)
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente, com licença. Eu vou votar a favor do parecer do nosso coordenador, Conselheiro Miguel Matos, nas conclusões, que eu acho que é a parte mais importante.
Mas não sei se, conciliando o voto em destaque do nosso Davi, nós chegaríamos ao que eu também acho que deveria ser adotado: distanciar-se de se manifestar sobre os inúmeros projetos em tramitação no Congresso. Eu acho que, se não se pode fazer pontualmente, é melhor não fazê-lo.
E ressalto muito a importância da nossa contribuição, que está muito bem delineada na relação dos pontos enumerados pelo Conselheiro Coordenador, que deveriam ser observados pelos legisladores ao estabelecerem as normas de combate às fake news, entre as quais destaco a indispensável responsabilização das plataformas, mas isso sem implicar a criminalização da conduta, até porque o Código Penal já cuida disso em relação aos crimes contra a honra.
Eu voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Ok.
Conselheira Maria Célia Furtado.
A SRª MARIA CÉLIA FURTADO – Eu voto pelo Relator e realmente manifesto uma grande preocupação com todos esses PLs. Nós todos estamos trabalhando na frente contra as fake news etc.
Acho que o acompanhamento é muito importante. Voto pelo o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O.k., obrigado.
Conselheiro Paulo Ricardo.
O SR. PAULO RICARDO BALDUINO – Obrigado.
Eu voto pelo relatório do Relator e queria compartilhar, fazer minhas as observações do Conselheiro Chico Araújo Lima.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Maria José Braga.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro José Antônio de Jesus da Silva.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Obrigado.
O Conselheiro Sidney Sanches não está.
Conselheiro Luiz Antonio Gerace.
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – Acompanho Maria José: "não".
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Miguel Matos, "sim".
Eu não voto.
Conselheiro Davi Emerich.
O SR. DAVI EMERICH – Eu gostaria de encaminhar também.
11:00
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Eu voto com o relatório, embora o voto divergente me contemple amplamente.
Por que eu voto com o relatório? Eu fico muito preocupado neste Conselho com a gente votar, assim, de pronto pela rejeição de projetos.
Quando é um projeto que já está na boca da botija, em que a gente tem que ter um pronunciamento muito definido porque vai ser votado naqueles dias... Mas nós temos perto de 16 Parlamentares que apresentaram projetos.
Esses projetos não andaram. E não andaram por quê? O Congresso tem a sua sensibilidade: não andaram porque eles sabem que esses projetos estão ruins, estão ruins e não andaram.
Há horas em que eu acho que seria muita petulância nossa, dentro de um quadro no Congresso em que o próprio Congresso não deixa essas matérias avançarem porque são ruins, a gente já de pronto, politicamente, pedir a rejeição de todos eles. É nesse sentido.
Embora, na minha opinião, todos esses projetos devam ser rejeitados – são projetos muito ruins –, eu acho que a redação que eu faço na forma de emenda... A gente manifesta claramente que estamos contra isso aí, mas a gente não faz o confronto direto, em uma fase em que esses projetos estão tramitando muito lentamente, exatamente pela complexidade e pelas características muito ruins deles, porque só contemplam detalhes.
Então, é por isso que eu voto com o Relator, na forma de uma emenda que eu apresento.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O.k.
Vamos ouvir agora o Conselheiro Marcelo Cordeiro.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Presidente, eu concordo com o voto do Relator, mas eu – mais ou menos dentro do que falou o Conselheiro Davi, que realmente os projetos são ruins, não seguiram, não tramitaram – acho que o Conselho tem que dar uma demonstração clara daquilo que ele vê como guardião do Capítulo V, como guardião da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa. Eu acho que a gente não pode deixar de fazer um pronunciamento ao Congresso dizendo que é absolutamente contra qualquer coisa que criminalize, que crie um crime novo por internet, crimes que já existem. Eu acho isso muito perigoso, como alertou a Conselheira Maria José.
Eu vou votar "não". Não que eu seja contra – acho o relatório muito bem feito –, mas vou votar "não" exatamente porque eu acho que temos que colocar a nossa posição, de que somos contrários a criminalizar dessa forma.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bom, ouvimos agora o Conselheiro Fábio Andrade.
O SR. FABIO ANDRADE – Eu voto com o Relator e queria parabenizá-lo pelo conteúdo do voto, pelo trabalho, pelo estudo, pelo tempo que gastou nesse voto. Quero lhe dar os parabéns. Eu voto com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bom, por 7 votos a 4, o relatório do Conselheiro Miguel Matos foi aprovado.
Passamos agora, então, a votar o que seria o destaque proposto pelo Conselheiro Davi Emerich.
Eu pediria que ele lesse o destaque para que, então, pudéssemos submetê-lo a votação.
O SR. DAVI EMERICH – Bom, o Relator já incorporou as sugestões que nós tínhamos feito na última reunião, principalmente na questão da censura. Então, o destaque é no primeiro parágrafo da última página, que começa com "Conforme exposto". O destaque que eu proponho é o seguinte.
11:04
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Conforme exposto acima, esta Comissão de Relatoria entende que as referidas matérias não conseguem abarcar a complexidade do fenômeno 'notícias fraudulentas' [nesse ponto, eu já pego um termo que eu gostei muito da Maria José, "notícias fraudulentas"] e, por isso, sugere aos Parlamentares debates mais amplos com a sociedade e no Congresso, fomentando, ao final, uma legislação contemporânea, capaz de fomentar um ambiente de – aí eu pego também uma frase do relatório da Maria José – comunicação livre, independente e diverso e defender a própria democracia.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Davi, eu gostaria de fazer uma observação com relação ao seu destaque, concordando com ele, apesar de que não votarei. Acho que recomendar ao Congresso que debata é chover no molhado, porque o Congresso está debatendo e intensamente; aliás, o Congresso não deixou de realizar, desde que essa gestão...
O SR. DAVI EMERICH – Eu estou falando de debates mais amplos, não estou falando debater.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim, mas, no mês passado, foram...
O SR. DAVI EMERICH – Ou a "continuidade dos debates". Então vamos pôr a "continuidade".
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Porque recomendar aquilo que o Congresso está realmente fazendo seria – eu acho – muito arrogante da nossa parte e revelaria, sobretudo, um desconhecimento da atividade intensa que o Congresso realiza hoje debatendo...
O SR. DAVI EMERICH – "A continuidade do debate".
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Então, "a continuidade do debate".
Agora, eu queria também propor, não havendo nenhuma divergência, que o destaque fosse aprovado por votação simbólica.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Eu quero me abster. Portanto, peço a votação porque não faz a menor diferença.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Eu concordo, Presidente: não faz a menor diferença, isso tudo já está escrito. Era melhor... Eu acho que a gente tem que...
O SR. DAVI EMERICH – Se você ler o texto que está no relatório, percebe que este aqui faz diferença. O relatório fala assim: "Não é factível se pronunciar a favor ou contra a aprovação..."
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Sim. Eu só acho que a discussão nossa aqui é: somos a favor ou contra a aprovação de PLs que criminalizam as notícias falsas? Essa que é a discussão. Se a gente vai ficar mudando o texto para ele ficar mais bonitinho...
O SR. DAVI EMERICH – Todo o relatório do Relator expressa claramente, em todas as argumentações, que somos contra.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Então que se diga isso no final. Então que se coloque no final "somos contra".
O SR. DAVI EMERICH – Expressa. Então, a linha de argumentação... Eu acho que isso já é matéria vencida.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Então vamos colocar em votação, Conselheiro Davi?
O SR. DAVI EMERICH – Mas todo o relatório é nessa linha.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Presidente, desculpe-me. Eu entendi que o destaque era para isso. Eu entendi que era para colocar no final que rejeitamos, sugerimos a rejeição, ou não, ou ficar no blá-blá-blá mesmo.
O SR. MIGUEL MATOS – Ele não fala em rejeição; ele diz que os textos não abarcam... Os textos podem ser modificados. Os projetos de lei, na discussão, podem ser modificados.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Então vamos votar o destaque?
Conselheiro José Carlos.
O SR. JOSÉ CARLOS DA SILVEIRA JÚNIOR (Fora do microfone.) – A favor.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim.
Conselheiro José Francisco de Araújo Lima.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Maria Célia Furtado.
A SRª MARIA CÉLIA FURTADO – A favor.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Paulo Ricardo Balduino.
O SR. PAULO RICARDO BALDUINO (Fora do microfone.) – A favor.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Maria José.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Eu quero me abster e quero justificar a minha abstenção.
Abstenho-me justamente porque – volto a dizer – fiz um voto divergente por achar que o parecer era contraditório ao fazer uma argumentação e apontar para uma conclusão e creio que o destaque continua mantendo um discurso contrário aos projetos, mas sem encaminhar uma conclusão.
Então, não vejo necessidade do destaque. E lembro também que, ao ser encaminhado para o Congresso Nacional, o voto divergente é encaminhado junto.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – É verdade.
Conselheiro José Antônio de Jesus da Silva.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Presidente, eu estava aqui raciocinando para ver o que mudava de fundo no debate: acho que não muda muito.
11:08
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Então, eu vou acompanhar a Maria José e vou me abster, porque, na conclusão final, ele não traz absolutamente nada, não mudou nada do que a gente debateu aqui. Então, estou me abstendo também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Luiz Antonio Gerase.
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – Da mesma forma, acompanho o José Antônio.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Miguel Matos.
O SR. MIGUEL MATOS – Eu aprovo.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Davi Emerich.
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – "Sim."
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Marcelo Cordeiro.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Abstenção.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Fabio Andrade.
O SR. FABIO ANDRADE – A favor.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Aprovado, então, com um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete votos.
Então, nos termos...
O SR. DAVI EMERICH – Faço só uma pergunta, Presidente: as ementas que o Relator apresenta ao final são excludentes ou são...
O SR. MIGUEL MATOS – São excludentes, é a primeira só aqui.
O SR. DAVI EMERICH – Então, nós temos de votar as ementas?
O SR. MIGUEL MATOS – Temos de votar a ementa, não é?
O SR. DAVI EMERICH – A ementa.
O SR. MIGUEL MATOS – É a que eu sugiro.
O SR. DAVI EMERICH – Então, aí, como temos de votar a ementa, Presidente, porque a ementa é sempre a posteriori, eu gostaria também de fazer...
O SR. MIGUEL MATOS – Eu fiz uma pequena...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Faço um aparte aqui. A resolução das ementas ainda não está em vigor, não foi aprovada pela Mesa do Senado. Com isso, nós não iremos proceder à votação da ementa, porque ela ainda não é oficialmente...
O SR. DAVI EMERICH – Mas, só encaminhando, quero dizer que a melhor ementa é a que foi formulada, na minha opinião, no parecer da Relatora, a ementa que ela apresenta. Então, no momento em que a ementa vier a debate, eu vou encaminhar para que a gente faça um adendo a esse relatório. E eu votaria com a ementa do voto divergente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Nós temos de seguir, Conselheiro Davi, as regras vigentes hoje.
O SR. DAVI EMERICH – Sim, está bom.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sendo assim, nos termos do art. 34, §2º, do nosso Regimento Interno, o parecer e as posições divergentes serão enviados ao Presidente do Congresso Nacional e também ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme encontro ontem com o Deputado Rodrigo Maia, do qual participou também o Conselheiro Fabio Andrade, que aguarda a manifestação do Conselho com relação ao tema.
O SR. DAVI EMERICH – Então, do texto serão retiradas as ementas apresentadas, as quatro ementas apresentadas pelo Relator?
O SR. MIGUEL MATOS – Sim, vou retirar e vou fazer a alteração conforme a sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Informo também que, se os Conselheiros concordarem, o voto de hoje e a posição divergente serão fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral, que reunirá hoje a comissão que trata da discussão sobre fake news na parte da tarde, da qual eu participarei.
Então, poderemos levar essa manifestação e o voto divergente como forma apenas de dar conhecimento das nossas atividades.
Passamos agora... O item 3 seria a votação do relatório sobre a reestruturação do Regimento Interno do Conselho de Comunicação Social. Foi pedido o adiamento.
Eu queria passar a palavra ao Conselheiro José Francisco de Araújo Lima, por favor.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Obrigado, Presidente.
É que eu não abro mão, em hipótese nenhuma, do parecer do Relator, que está devendo uma manifestação.
Opa, chegou! Então, na próxima reunião, eu juro...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Este Conselho está com uma produtividade intensa.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu também não tive tempo suficiente para fazer a análise do voto da Maria José, que recebi na sexta-feira, no final do dia. Então, realmente, eu os tenho como muito valiosos e importantes para elaborar uma conclusão.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Obrigado, Conselheiro.
Proponho que passemos à discussão do item 5, que trata da apresentação de informações e denúncias do Observatório da Liberdade de Imprensa.
11:12
R
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente, tenho uma questão de ordem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não, Conselheiro.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Estender-se-á até a tarde esta reunião? Eu acho que talvez pudesse...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu fui informado de que o representante da Anatel virá às 14h.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Certo.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Então, nós teríamos a apresentação dele na parte da tarde.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Não é possível antecipar, Ricardo, a vinda dele?
O SR. RICARDO BULHÕES PEDREIRA (Fora do microfone.) – Acho que não. Agora não.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Mas aí também seria o único evento remanescente. Agora...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – É que eu tenho medo de que o quórum baixe muito e de que fique constrangedor para o representante da Anatel, mas isso é problema...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Acho que não.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Na verdade, essa reunião estendida foi prevista.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – É claro, é claro! Não há dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Mas, enfim, isso faz parte.
Então, passo agora à leitura do item 5.
Na nossa última reunião, foi aprovado relatório do Conselheiro Davi Emerich sobre o Observatório da Liberdade de Imprensa, que prevê, entre outros pontos, o seguinte: que, em todas as suas reuniões ordinárias, abra um ponto de pauta para a apresentação de informações e denúncias de violência contra jornalistas e comunicadores, adotando-se os encaminhamentos necessários à sua coibição ou punição.
Nesse sentido, foi pautado um item específico da pauta, para que os Conselheiros possam trazer informações e denúncias, conforme acima descrito no relatório e aprovado pelo Conselho.
Consulto se algum Conselheiro gostaria de se manifestar. (Pausa.)
Pois não, Conselheira Maria José e, depois, Conselheiro Davi.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Primeiramente, eu queria sugerir à Mesa que, nas próximas reuniões, não fosse colocado como apresentação de informações e denúncias do Observatório da Liberdade de Imprensa, porque nós decidimos aqui que não teríamos uma instância neste Conselho, mas, sim, que faríamos o trabalho de acompanhamento e de denúncias e que apoiaríamos a proposta de criação de um observatório da violência contra comunicadores no âmbito do Poder Executivo, mais precisamente na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência. Então, é só para não criar nenhum tipo de confusão, para que a gente tenha claro o que faremos em todos esses momentos aqui, de agora em diante.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Apoiado!
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Eu trouxe uma série de relatos de casos. Infelizmente, nesse mês de maio, o número de agressões a jornalistas cresceu consideravelmente em razão do movimento dos caminhoneiros, pois – vamos dizer assim – parte parece ser, de fato, uma greve legítima, mas também parte parece ser uma greve fomentada, ou seja, um locaute, que é uma ação proibida por lei no Brasil. Mas, independentemente do caráter do movimento, nós tivemos muitas agressões a jornalistas, mais de uma dezena delas, em pelo menos nove Estados, que foram os casos que chegaram aos sindicatos de jornalistas e à Federação Nacional dos Jornalistas. Houve casos na Bahia, no Ceará, no Paraná, no Pará, em Pernambuco, no Rio de Janeiro, no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e em São Paulo.
Na Bahia, a equipe da TV Subaé, formada pela jornalista Poliana Rodrigues, pelo repórter cinematográfico Leonel Alves e ainda pelo operador Silvério Segundo, foi agredida verbalmente na região de Feira de Santana.
11:16
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No Ceará, equipes da TV Verdes Mares foram hostilizadas; duas delas foram impedidas de trabalhar. Os jornalistas envolvidos Alessandro Torres, Alana Araújo, Aline Oliveira e o repórter cinematográfico Souza foram os agredidos nesses casos de impedimento de trabalho. Duas equipes foram insultadas pelos manifestantes: os repórteres João Albuquerque, da TV Cidade, e Miguel Anderson Costa, da TV União, além do repórter cinematográfico Matheus Sousa, também da TV União. A reportagem do jornal O Povo também foi vítima de ilações dos participantes de protestos; os jornalistas Germana Pinheiro e Matheus Facundo Araújo foram os alvos dos insultos.
Em Pernambuco, houve agressões a duas equipes da TV Globo, nos dias 24 e 25 de maio. Houve ameaças e imposição de destruição de imagens. Também em Pernambuco, os jornalistas do Diário de Pernambuco denunciam uma manipulação interna, uma espécie de censura interna por parte da direção do jornal, dizendo que o que foi veiculado não condiz com as reportagens produzidas e que houve, sim, manipulação para as reportagens ficarem desfavoráveis ao movimento dos caminhoneiros.
No Paraná, houve ameaças a jornalistas. O Sindicato dos Jornalistas recebeu denúncia de quatro casos em Londrina e de dois em Maringá. Em um dos episódios, manifestantes ameaçaram atirar de um viaduto um repórter da RPC caso ele dissesse algo considerado negativo pelo movimento. Já uma equipe da RIC TV teve o carro cercado por um grupo que estava armado com barras de ferro. No domingo, dia 27, manifestantes também cercaram a sede da RPC Londrina, proferindo ofensas contra os funcionários.
No Pará, o sindicato recebeu relatos de casos de dois jornalistas, um repórter e um repórter fotográfico, do jornal O Liberal que foram hostilizados no Município de Benevides, região metropolitana da capital. Sob xingamentos, foram acusados de estarem a favor do Governo.
No Rio Grande do Sul, também sofreram agressões os jornalistas Jonas Campos, da RBSTV; Cristiano Dalcin, da Record TV RS; Luciane Kohlmann, do SBT RS; e Marcelo Casagrande, do Jornal Pioneiro.
No Rio de Janeiro, uma equipe do jornal O Globo e outra da TV Globo foram ameaçadas e impedidas de trabalhar no dia 26, quando estavam em frente à Refinaria Duque de Caxias.
Em Santa Catarina, o jornalista Arnaldo Zimmermann foi vítima de intimidação e de ameaça e teve seu celular derrubado com um tapa desferido por um dos agressores.
Em São Paulo, uma equipe da EPTV foi agredida por um grupo de manifestantes no dia 30, na Rodovia Anhanguera, no Município de Leme. Nesse caso da EPTV, o repórter cinematográfico Marlon Tavoni e o técnico de áudio Janesi Rigo foram agredidos a pauladas. A repórter Patrícia Moser conseguiu correr para uma casa próxima ao local. Posteriormente, os dois que estavam sendo agredidos também conseguiram se desvencilhar e correr para essa casa, onde foram abrigados.
11:20
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Então, há uma dezena de casos. Em alguns, nós não citamos os nomes, porque os repórteres preferiram não ter os nomes divulgados, mas a Federação Nacional dos Jornalistas e os sindicatos de jornalistas de todo o Brasil estão atentos, acompanhando e prestando a assistência necessária aos profissionais agredidos.
Eu queria aproveitar este momento para também lembrar... Não se trata de violência, mas também quero lembrar duas perdas que o jornalismo brasileiro teve nesse mês de maio. No dia 22 de maio, o jornalismo brasileiro perdeu Alberto Dines, um jornalista que fez história no jornalismo brasileiro como repórter e como editor de várias publicações, mas fez história no jornalismo brasileiro principalmente sendo o pioneiro na crítica de mídia do Brasil. Então, é algo que o Dines inovou e para o qual se esforçou e deu uma contribuição muito grande, a fim de que a análise crítica da mídia e a análise crítica do jornalismo se tornassem uma prática no Brasil. Infelizmente, essa prática está praticamente restrita às academias, com exceção do Dines, que conseguiu fazer isso publicamente, mas é algo de que a sociedade brasileira precisa, e o Dines nos deu esse legado.
Eu também queria registrar o falecimento de Audálio Dantas, no dia 30 de maio. Esse dia 30 já fica marcado com duas mortes de grandes jornalistas brasileiros. Há 12 anos, no dia 30 de maio, faleceu Daniel Herz, que foi um dos grandes lutadores pela criação deste Conselho, e agora, nesse dia 30 de maio de 2018, falece Audálio Dantas, também um jornalista com uma longa carreira, que o consagrou como repórter, mas também com uma longa militância sindical, mostrando que a organização dos trabalhadores é necessária.
Audálio Dantas costumava dizer que, para o jornalista se aproximar dos seus sindicatos, existiam vários motivos, mas bastava um pouquinho de inteligência, porque somente a organização da categoria poderia fazer com que essa categoria obtivesse as garantias para o seu trabalho, não só as garantias de sobrevivência, mas principalmente as garantias de autonomia no seu trabalho intelectual.
Então, foram muito sentidas essas perdas. Eu creio que os jornalistas brasileiros precisam resguardar esses nomes e, principalmente, o legado desses dois grandes profissionais.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Maria José, endosso inteiramente suas observações a respeito do jornalista e ex-Conselheiro Alberto Dines e de Audálio Dantas, a quem conheci como Deputado Federal nesta Casa e que teve uma atuação brilhante, sempre na defesa da liberdade de expressão do bom jornalismo. É uma grande perda! É uma figura humana extraordinária também.
Algum Conselheiro gostaria de se manifestar sobre esse balanço trágico da violência contra a imprensa?
11:24
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O SR. DAVI EMERICH – Presidente, primeiro, há outra questão de ordem: o modelo vai ser esse, ou seja, nesse ponto, retirando o que ela colocou corretamente, de observatório, cada entidade que tiver uma informação a traz. Não há ninguém responsável por coletar essa informação e apresentá-la. Vamos continuar nesse modelo, porque acho que vai bem. Acho que o que a Maria José fez hoje já reflete realmente o sucesso dessa proposta, ou seja, um relatório circunstanciado, objetivo, sem populismo, sem questão ideológica no meio, defendendo a liberdade de imprensa. Vai continuar nesse ritmo? Eu acho que sim, não é? Não vai haver um responsável por esse ponto de pauta?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Olha, originalmente, eu tinha pensado no Conselheiro Davi como responsável, mas, acreditando que o modelo funciona bem, que cada um traga...
O SR. DAVI EMERICH – O que eu sempre imaginei foi esse modelo, em que cada entidade abre o ponto e traz...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – ...inclusive as entidades patronais também e as demais entidades, os radialistas, enfim, para que isso aqui se torne... O objetivo da proposta, quando pensada por mim no início dos nossos trabalhos, era o de que aqui houvesse uma situação, uma plataforma, um lugar de fala onde a violência contra a imprensa fosse denunciada e onde, eventualmente, a gente se manifestasse, junto às autoridades, a partir desses dados que estamos recolhendo.
É a primeira vez que isso ocorre de forma estruturada, e espero que as próximas reuniões caminhem nessa mesma direção. Provavelmente, isso vai levar à criação de um padrão de manifestação do Conselho em relação às autoridades. Acho que este seria o passo seguinte: que nós começássemos a pensar em como conversar com o Ministério Público, com o Supremo Tribunal Federal, com a Presidência da República e como a Presidência do Congresso sobre como tratar da questão da violência contra a imprensa, contra os jornalistas e contra os profissionais...
O SR. DAVI EMERICH – Eu acho que essa é a medida correta.
Retomando, primeiro, quero parabenizar a Maria José por esse relatório, que realmente está muito bem elaborado e é muito atual.
Em relação aos dois jornalistas, sobre os quais eu também iria comentar aqui, o Dines e o Audálio... Particularmente quanto ao Audálio, eu militei muito ao lado dele. Nós tínhamos um grupo. Eu ainda era menino, assim que estava entrando na profissão. Mas, juntamente com o Caó, que também é falecido, com o Davi, do sindicato de São Paulo, com o Hélio Doyle e tal, o Audálio teve um papel muito importante na retomada da Fenaj da mão dos pelegos. Quer dizer, naquele momento em que nós trabalhávamos no movimento sindical de oposição, o Audálio teve um papel muito grande na retomada da Fenaj, que, depois de retomada, continua numa senda progressista, democrática, que a Maria José representa tão bem neste Conselho.
Então, realmente, se nós pudéssemos, inclusive, mandar algum voto para as famílias dos dois...
Morrem muitos jornalistas no Brasil. A questão aí não é de um ser mais importante do que o outro, mas alguns desses jornalistas têm uma presença tão marcante na formatação de ideias, de conceitos, que eu acho que não dá para trazer todos os nomes de jornalistas falecidos no Brasil, mas há alguns jornalistas que se destacam.
Então, fica a homenagem às pessoas que lutam, que fomentam, que conceituam e que dão a vida, não 10 ou 15 anos de sua vida, mas a vida toda a favor da liberdade de expressão em nosso País.
Então, eu gostaria que o Conselho aprovasse, talvez, uma manifestação às suas famílias, na linha do que colocou a Maria José.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Os Conselheiros concordam com a iniciativa? (Pausa.)
O.k.! Eu queria apenas acrescentar, se for da concordância de todos, que o jornalista Caó, o Carlos Alberto Oliveira, fosse incluído também como merecedor dessa homenagem, porque também foi um Deputado Federal que militou na defesa da liberdade de imprensa, de expressão, com serviços prestado à democracia, num momento também difícil da nossa retomada democrática no País.
11:28
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O SR. DAVI EMERICH – Continuando, Presidente, esse relatório da Maria José, do ponto de vista da democracia, é dramático, porque nós não estamos trazendo... Isso que a Maria José traz aqui não é um caso isolado numa manifestação. Ou seja, nós vimos um cenário que pegou todos de surpresa, uma greve de caminhoneiros, e tenho minha posição em relação a isso. Segundo dados, no Brasil, 40% dos caminhoneiros seriam caminhoneiros autônomos, e 60% seriam de empresas, grandes e médias empresas, sendo que as médias empresas dependem muito da "refretação" ou da terceirização dos fretes contratados pelas grandes empresas. Então, foi um movimento que tem uma base, como já disse a Maria José, grande e legítima, quando se fala de caminhoneiros autônomos, mas não sei se tão legítima quando se trata de empresas, pois a legislação brasileira é muito clara quando define o locaute.
Mas não quero discutir essa questão que a sociedade toda está discutindo. O que me preocupou nessas manifestações? Eu até liguei para o Presidente e fiz um documento. Falei: "Se precisar apresentar um documento na reunião, de manifestação..." Eu acho que este é um momento em que o Conselho não pode ficar calado. Começou lá com aquele negócio da Rede Globo; a Rede Globo disse que a greve iria acabar. Aquele mito em torno da Rede Globo estava muito presente.
Mas, praticamente, nesse relatório que a Maria José traz, a gente percebe que há um recrudescimento na opinião pública difusa, muito alicerçado em cima de fake news, de notícias fraudulentas. Esse é um termo de que gosto muito; vou passar a usar a expressão "notícias fraudulentas". Isso está começando a pegar toda a mídia, como se todas as mídias – a impressa, as TVs, as radiofônicas, as mídias institucionais – fossem passíveis de desconfiança. É claro que as mídias têm culpa nisso também, têm certa culpa nisso também, pela forma como abordam as matérias, pela forma como abordam o contraditório, dizendo "procurado tal não foi encontrado". A gente, muitas vezes, sabe que isso é uma malandragem da mídia, quando fala que fulano foi procurado e não foi encontrado. Então, as mídias também têm responsabilidade nisso. Mas não importa também essa discussão. O que importa é que há um recrudescimento na opinião pública difusa contra as mídias chamadas institucionais.
E já se está partindo para a violência, quando se fala de ameaça, de se jogar um repórter tal de um viaduto. Eu vi uma imagem do pessoal empurrando os repórteres viaduto abaixo. Eu não sei se é a mesma imagem à qual ela está se referindo. As pessoas acabam entrando no carro de uma emissora que eu não cito. É uma agressão absurda e pública à imprensa!
Então, eu acho que, nesse sentido, o Conselho tem de ter uma manifestação, não para defender empresa A ou empresa B, mas para defender o jornalismo, para defender a busca da informação transparente. Talvez, o relatório da Maria pudesse se transformar, com um preâmbulo ou com um parágrafo, nessa manifestação do Conselho. Eu acho que a gente não pode passar desta reunião – talvez, alguma coisa pudesse ser votada à tarde, com base nesse documento da Maria José – sem que haja uma manifestação clara do Conselho em relação a essas questões, que são um crime contra o País, um crime contra a liberdade. Não estou falando da greve, porque essa é outra discussão, mas da forma como eles estão tratando a imprensa, que é um crime contra o jornalismo e contra a informação transparente neste País, sem a qual a democracia não sobrevive.
Como o fundamental no Conselho é trabalhar a liberdade de imprensa, eu acho que a gente tem de fazer uma manifestação, mais uma vez reafirmando isso, com base um pouco na linha do relatório, talvez usando até todo o relatório da Maria José nesse documento.
11:32
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Davi, eu, pessoalmente, concordo inteiramente com a sua observação.
Eu gostaria de lembrar que as empresas também estão sendo vítimas de ataques. Então, acho que deveremos mencionar esse fato também. Não apenas jornalistas e radialistas, mas também empresas estão sendo vítimas, e o ataque é generalizado.
Eu lembro que, na última reunião – aliás, no seminário –, estimulado pela apresentação da jornalista Ana Dubeux, eu sugeri que pensássemos numa campanha conjunta, com a participação das entidades patronais, de profissionais, de trabalhadores, contra a violência que se pratica contra a imprensa e contra os profissionais da imprensa. Acho que isso seria muito importante. O sucesso da campanha "Paz no Trânsito" em Brasília, que foi mostrado aqui, é um exemplo de como a imprensa tem a capacidade de transformar a sociedade. E acho que seria o momento de as entidades patronais e de trabalhadores tomarem uma posição. E é um momento sério em que a nossa democracia não está correndo risco – eu acredito que ela é mais forte do que esses desafios –, mas está sendo ameaçada, ainda mais no âmbito de um momento eleitoral. Então, uma posição das entidades seria muito importante nesse sentido.
O Conselho pouco pode fazer objetivamente a não ser encaminhar manifestações e fazer sugestões, como a que nós estamos fazendo aqui, agora. Então, acho que seria motivo de preocupação, por parte das entidades, eventualmente que invistam um pouco do tempo do calhau que existe nas mídias, dos espaços que existem nas mídias, em uma campanha que fosse combinada, feita pelos profissionais e pelas entidades patronais e de trabalhadores. Eu acho que é uma bandeira comum.
Conselheiro Francisco.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Sr. Presidente, eu só peço que a gente preceda qualquer discussão de uma consulta às instituições representativas.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Perfeito, é claro! Isso é meramente uma sugestão.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Mas eu acho que é interessante, porque, provavelmente, a tendência será, como é o caso da Abert, a de preferir não mencionar o nome das suas associadas, mas, sim, se participar de um movimento dessa natureza, sempre relevando que foram alguns associados ou empresas associadas. Não é bom mencionar as empresas, quantos ataques houve...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não, não. Acho que isso não. A questão é a seguinte: uma campanha, no meu entendimento, é uma campanha conceitual.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Ela é conceitual, em defesa da liberdade de imprensa, e deve ser promovida pelas entidades de trabalhadores, de empresas e de profissionais, como a OAB, a ABI e outras entidades também que estão no universo das comunicações. Então, seria uma mera sugestão aqui.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Isso posto, Conselheiro Davi, então, a sua sugestão é a de que a gente prepare uma manifestação?
O SR. DAVI EMERICH – Eu acho que, com base no novo parecer, no relatório da Conselheira Maria José, deve-se escoimar a nominação das empresas. Quando se fala "a empresa tal", então a gente tiraria só o nome das empresas. Eu acho que o relatório dela dá uma base boa para uma manifestação desse tipo.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – E essa manifestação seria encaminhada para quem, Conselheiro, no seu entendimento?
11:36
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O SR. DAVI EMERICH – Eu acho que, primeiro, para o Presidente do Congresso. Eu não sei se o Presidente do Congresso enviaria, ou se a gente poderia pedir para o Presidente do Congresso enviar essa manifestação para todas as entidades, o Governo, até as entidades de caminhoneiros. Ou seja, acho que em vez de a gente enviar, a gente poderia pedir ao Presidente do Congresso que enviasse essa manifestação a todas entidades, principalmente às entidades governamentais e às grandes entidades sociais.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bom. O.k.
Então, na parte da tarde, nós teremos um rascunho dessa manifestação.
Pois não, Conselheiro José Antônio.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Eu queria me manifestar, por conta da violência.
Para os radialistas brasileiros não é diferente do que para os jornalistas: nós sofremos diuturnamente essa violência, e nesses últimos dez dias ela foi muito maior, muito mais intensa. Obviamente, nós não trouxemos um relatório aqui detalhado, mas, como estamos sempre preocupados com a família radialista, nós colocamos a nossa solidariedade aos radialistas e aos jornalistas brasileiros, que estão sofrendo muito. E quero dizer e deixar claro a todos os trabalhadores que os sindicatos, nos seus Estados, estão acompanhando e dando toda a guarida que é necessária aos trabalhadores de comunicação neste País. Então nós temos que registrar diariamente, em todos os locais que nós estejamos; temos que falar do quanto os radialistas estão sendo violados, em todos os sentidos.
E eu não sei, Presidente e demais Conselheiros, se não precisamos começar a pensar em fazer o debate mais aberto com a sociedade, com os organizadores dos movimentos. Eu não sei se não precisamos nos preocupar com isso. Nós estamos sendo agredidos quando vamos fazer cobertura nos grandes eventos; no movimento de rua, nós estamos sendo agredidos; então, eu não sei se não é necessário começarmos a pensar em dialogar com as entidades organizativas, com a própria polícia. Eu não sei se não temos que pensar um pouco mais nisso. Eu acho que o Conselho tem esse papel também de pensar.
E me somo aqui a tudo que foi falado pelo companheiro Davi, e acho que a gente tem que sair com uma manifestação muito clara sobre essa questão da violência contra os trabalhadores de comunicação no Brasil.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro José Antônio, concordo plenamente. Acho que iremos trabalhar nessa direção.
Eu queria propor aos Conselheiros a suspensão da presente reunião, para voltarmos às 14h e para prosseguirmos com a Ordem do Dia e debatermos a manifestação e os demais itens da nossa pauta.
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – E a manifestação? Quem vai preparar essa manifestação?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – A secretaria vai preparar um documento-base, que será apresentado aos Conselheiros, e aí então se debate a redação final. Aponto o Conselheiro Davi como Relator.
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – Incluindo a Maria José....
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) – Não, não.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – A Maria José já vai dar o subsídio essencial...
O SR. DAVI EMERICH – Pode me passar o relatório?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Alguma observação? (Pausa.)
O.k. Então está suspensa a reunião. Voltamos às 14h.
Obrigado.
(Suspensa às 11 horas e 38 minutos, a reunião é reaberta às 14 horas e 09 minutos.)
14:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Boa tarde a todos.
Vamos dar continuidade à 5ª Reunião Ordinária do Conselho de Comunicação Social.
Estamos agora no item 4 da pauta, sugerido pelo Conselheiro Paulo Ricardo Balduino, que está aqui ao meu lado, motivo pelo qual eu não tenho hoje aqui a presença do Conselheiro Araújo Lima, que hoje está sendo substituído pelo Conselheiro.... (Risos.)
14:08
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O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Com licença, Presidente.
E nunca mais terá, sabia? O nosso Regimento não permite... Só pode ser escolhida, para substituir eventualmente, alguém da sociedade civil. Então, como eu represento televisão aberta, não...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Bom, o item 4 é o debate com a Anatel sobre a União Internacional de Telecomunicações no contexto das agências especializadas da ONU; Conferência de Plenipotenciários; e Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2019.
Na segunda reunião de 2018, mediante proposta do Conselheiro Paulo Ricardo Balduino, este Conselho deliberou por convidar a Agência Nacional de Telecomunicações para tratar, dentre outros assuntos, sobre o que é e como funciona a UIT (União Internacional de Telecomunicações) no contexto das agências especializadas da ONU; como acontece a participação do Brasil nas distintas frentes de trabalho da UIT; a Conferência de Plenipotenciários em outubro de 2018 e os temas importantes para a administração brasileira; e a Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2019 e os temas importantes para administração brasileira.
Para debater esses temas, este Conselho tem a satisfação de receber o Chefe da Assessoria Internacional da Anatel, Jeferson Nacif, a quem passo a palavra para exposição inicial.
Obrigado, Dr. Jeferson. É um prazer tê-lo aqui.
O SR. JEFERSON FUED NACIF – Obrigado, Sr. Presidente.
Agradeço o convite em nome do Presidente da Anatel, Juarez Quadros do Nascimento, para expor aqui, diante dos Srs. Conselheiros e das Srªs Conselheiras, as questões relacionadas às relações internacionais e à participação do Brasil nos distintos foros internacionais de telecomunicações.
É para mim uma honra poder estar aqui mais uma vez; pela primeira vez no Conselho de Comunicação Social, mas pela segunda vez no Senado, já que estive aqui, alguns anos atrás, conversando sobre uma outra conferência internacional igualmente importante da UIT.
Se eu não me engano, tenho de 15 a 20 minutos, não é?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Nós temos, normalmente, um tempo de 15 minutos para esse tipo de exposição, mas não há nenhum problema se o senhor chegar aos 20 minutos.
O SR. JEFERSON FUED NACIF – Ótimo. Agradeço.
Sem dúvida nenhuma, a parte mais interessante não será a minha apresentação, mas, sim, as perguntas que virão do Plenário, que, com certeza, vão enriquecer o debate.
Eu apresento agora alguns eslaides que trazem informações básicas sobre o conteúdo que me foi proposto, ou seja, como a Anatel se organiza para representar o Brasil nos foros internacionais. Depois, vou passar muito brevemente sobre alguns temas principais que estão em discussão nos foros internacionais, mormente na Conferência Mundial de Radiocomunicações, que vai acontecer em 2019, e na Conferência de Plenipotenciários da UIT, a ocorrer em outubro deste ano, em Dubai.
Bem, este primeiro eslaide é muito básico. Ele basicamente nos informa de que, de acordo com a Lei Geral de Telecomunicações, no seu art. 19, compete à Agência Nacional de Telecomunicações a responsabilidade no plano internacional, sob a coordenação do Poder Executivo. Ou seja, cabe à Anatel representar o Brasil nos foros internacionais, em coordenação não só com o Poder Executivo – e aí eu vou um pouco mais além –, mas, na verdade, de fato, com todos os entes e com todos os setores que têm não só competência, mas que têm interesse no setor de telecomunicações. Então, no seu art. 19, II, mais precisamente, ele diz: "II - representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do Poder Executivo". E no XXXI: "XXXI - promover interação com administrações de telecomunicações" no Mercosul.
14:12
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E aí, voltando um pouco a meados dos anos 90, quando a Lei Geral de Telecomunicações foi aprovada, é preciso ressaltar e reiterar essa importância que a política externa brasileira concede ao Mercosul, tanto é que fez expressar na LGT esse normativo, essa determinação para que a Anatel e o setor de telecomunicações do Brasil vissem de uma forma ainda mais prioritária o Mercosul, dando apoio à política externa brasileira.
Aqui, eu apresento os principais organismos e organizações com os quais a Anatel tem um relacionamento. Talvez aqui a gente possa destacar esses quatro que estão no grande quadro. Um deles é o Mercosul.
O Mercosul tem pelo menos 18 subgrupos de trabalho, sendo que o subgrupo nº 1 é o de comunicações. Esse subgrupo está dividido em quatro comissões temáticas: radiocomunicação, radiodifusão, serviço público de telecomunicações e setor postal. E é a Anatel que coordena esse subgrupo de trabalho. E, embora o setor de comunicações tenha ali dentro, então, o setor postal, com a comissão temática de assuntos postais – e não é responsabilidade da Anatel esse tema; cabe ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações –, a Anatel coordena mesmo assim esse grupo, e nós o fazemos com o apoio imprescindível do Ministério das Comunicações (MCTIC) e dos Correios.
Também igualmente importante é a Citel – aqui está em inglês –, a Comissão Interamericana de Telecomunicações. A Citel é um órgão da OEA criado em meados dos anos 60. E a Citel foi criada para fazer a organização e a harmonização dos interesses da região, seja para os foros internacionais – para as agências internacionais, como a OIT –, seja para coordenar as posições e harmonizar o setor de telecomunicações aqui dentro das Américas. Nós temos uma posição muito relevante, muito importante na Citel.
Os senhores devem estar acompanhando que o Brasil fez o pedido de adesão à OCDE e essa adesão está sendo analisada pela OCDE. Para que o Brasil seja membro pleno da OCDE, nós tivemos – e passamos os últimos meses fazendo isto – um trabalho bastante interessante de análise de todas as recomendações da OCDE. Então, a Anatel... Junto com o Ministério da Ciência e Tecnologia e com o Ministério das Relações Exteriores, nós formamos um grupo e passamos a analisar todas aquelas recomendações e resoluções que já foram aprovadas da OCDE no campo das TICs. E isso está acontecendo também em todas as outras áreas de governo, já que são diversas resoluções da OCDE, passando por vários temas, não só os econômicos, mas os sociais e também os de telecomunicações.
E aí, no meio, chegamos ao mais importante: a UIT, que é a agência especializada das Nações Unidas. A UIT, na verdade, é reconhecida como agência especializada da ONU a partir dos anos 40, mas a UIT é de 1865. Ela, de fato, é a organização internacional mais antiga do sistema internacional; e surgiu, no século XIX, para coordenar as questões relacionadas, primeiramente, à telegrafia, depois à telefonia e à radiotelefonia. Então, a UIT vem absorvendo, do ponto de vista tecnológico, novas atribuições para dar conta do crescimento e do desenvolvimento das tecnologias.
E a UIT é agência da ONU, e por isso talvez a mais importante, mas existem diversas outras organizações em que os sistemas de telecomunicações são tratados; e nós não ficamos, claro, só nessas quatro. Claro que essas quatro organizações nos dão muito mais trabalho do que as outras, mas nós igualmente participamos e buscamos contribuir com todas elas.
14:16
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Ali, na esquerda, a Organização Mundial do Comércio (OMC), que tem discussões sobre serviços, discussões sobre comércio eletrônico por exemplo – que agora também têm início. A Organização Mundial da Saúde, por incrível que pareça, mas os senhores vão se lembrar de que, nas questões de telecomunicações, também existe uma parcela importante de discussão sobre exposição eletromagnética a campos não ionizantes, então essa discussão é feita na OMS e dela nós participamos também. ISO/IEC são organismos de padronização; de lá saem recomendações e resoluções na área de segurança elétrica, por exemplo. ARCTEL-CPLP: a ARCTEL é uma associação de reguladores de comunicações e telecomunicações da CPLP, da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Poderão notar que aqui há uma diferença: existem organizações que nós mesmos montamos, nós mesmos, por questões culturais ou por proximidade geográfica resolvemos estabelecer, para coordenar internacionalmente ou para melhorar aspectos relacionados à regulação. A ARCTEL é um desses foros. Então, a nossa língua portuguesa nos unindo também para defender interesses e melhorar nossa regulamentação de telecomunicações.
O IGF é o Fórum – mundial – de Governança da Internet, que foi criado pela Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação, a partir de 2005. O Regulatel é uma outra organização aos moldes da ARCTEL, mas envolvendo, então, os países da América Latina e do Caribe. A ICANN é uma organização de internet dos Estados Unidos; é a organização que designa nomes e números. Existe um comitê governamental na ICANN, do qual a Anatel, quando há orçamento, participa. Prioritariamente, hoje, essa participação está sendo feita pelo CGI (Comitê Gestor da Internet). E, no fórum de governos, na ICANN, é o Itamaraty que tem mais representado o Brasil, nesse comitê. O IETF é um fórum de engenheiros de internet, um fórum de padronização. A ITSO é uma organização de satélites, é uma organização que derivou da privatização da Intelsat, que foi privatizada em 2001. E a ITSO foi criada como uma agência reguladora da Intelsat. E, por último, a IMSO que é uma organização marítima de satélite.
Essas são só as principais. É claro que existem outras. E sempre que há, em qualquer fórum, a discussão de telecomunicações, a Anatel é instada a participar ou a opinar.
O que é a UIT? Aqui, basicamente, eu trago os três grandes setores da UIT. A estrutura é muito grande, porque da UIT participam 193 países. Existem 700 membros do setor privado, que são membros que nós chamamos membros associados da UIT, nos três setores. E existe ainda a participação da academia e dos institutos de pesquisa. E qualquer um pode participar da UIT.
Existem cotas diferentes para esses distintos níveis de participação, mas a UIT, do ponto de vista de organização multilateral per si, é bastante aberta. Ela não é só de governos, pelo contrário; como os senhores podem ver aqui na UIT-T, que é o bureau de padronização, a gente conta prioritariamente com a participação do setor privado. Ora bolas, por quê? Porque nesse movimento de liberalização e transformação do setor de telecomunicações dos anos 90 para cá, o setor privado ganhou muita relevância nos aspectos relacionados a padronização, certificação e homologação de equipamentos, no desenvolvimento tecnológico. Isso era basicamente estatal até a grande onda de liberalização dos anos 90, mas, de lá para cá, isso mudou.
14:20
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E a UIT também se abriu entendendo essa transformação do cenário internacional. Aqui nesse bureau de padronização, a participação do setor privado, portanto, é muito forte, mais do que de governos.
No setor de radiocomunicação, onde toda a harmonização em termos de espectro, a locação de serviços é realizada, você vê um equilíbrio de participação de representação entre governos e setor privado, mas posso dizer que aqui o trabalho é muito intenso dos dois setores, mas, claro, por fim, são os governos que definem como seus espectros serão deliberados, como serão alocados. Então, aqui a palavra final... Claro que a palavra final é sempre dos governos, em todos eles, mas em alguns setores você tem mais ou menos o setor privado, dependendo também aí dos interesses e dos temas.
E aqui do lado direito, vocês veem o ITD, que é o bureau de desenvolvimento do setor de telecomunicações. Eu até trago que tipo de temas a gente discute no setor de desenvolvimento: comunicações de emergência, estatística. A UIT é considerada um órgão de referência em termos de estatísticas para o setor de TICs no mundo; e harmonização e melhoria regulatória.
Aqui é um farol, porque esse é o símbolo do Simpósio Global de Reguladores, é o momento em que os reguladores do mundo são reunidos. É uma reunião anual, em que lá discutimos os grandes temas de ponta da regulamentação no mundo.
E a UIT tem também um conselho, composto por 48 membros, 48 países que são eleitos nas conferências plenipotenciárias. Esse conselho foi constituído em 1947, e, desde 47 até hoje, o Brasil participou de todos os conselhos. Esses conselhos são eleitos a cada quatro anos nas reuniões plenipotenciárias.
Acho que vale reiterar que o Brasil sequer faz campanha para esse conselho. Os outros países fazem muito, com almoços, jantares, promoções diplomáticas e outras coisas mais, mas o Brasil não faz. A gente entende, e essa estratégia tem dado certo, que o bom trabalho no Brasil é na verdade o nosso garoto propaganda. A gente não precisa muito mais do que isso, basta uma boa representação, bastam boas contribuições, bons papers. Uma participação relevante na organização já garante a presença do Brasil. E é assim que tem acontecido desde os anos 40.
Bem, são muitas as organizações. A UIT como uma agência da ONU é uma agência complexa, onde os interesses são complexos. Como a gente, então, se organiza para defender os interesses do Brasil no exterior?
A coordenação, como lhes disse, é feita pela Anatel, é feita em ambiente aberto, em reuniões que são previamente publicadas e divulgadas. Nós fazemos, a cada final do ano, por volta do mês de dezembro e janeiro, um plano de trabalho. Nós temos quatro Comissões Brasileiras de Comunicações. Essas quatro CBCs coordenam esse trabalho de externalização e internalização dos temas. É uma via de mão dupla em que nós trazemos as discussões dos temas internacionais de telecomunicações para discussão interna – interna não é interna corporis, pelo contrário. As CBCs reúnem qualquer agente interessado, qualquer pessoa interessada no sistema de telecomunicações para discutir os temas à luz da regulamentação brasileira, à luz do futuro da regulamentação brasileira, e externalizar esses posicionamentos nos foros internacionais.
14:24
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Essas CBCs já foram muitas, no passado; eram basicamente divididas por tema. Essa organização foi alterada, ficou muito difícil, porque eram muitos temas. E a Anatel decidiu, em 2008, transformar mais de 13 CBCs – eram 13 CBCs fixas mais CBCs temporárias para as conferências internacionais – em quatro CBCs somente. E agora podemos dizer que trabalhamos assim por processos: processo de governança e regimes internacionais; a CBC 2 cuida de radiocomunicações; a 3, de normalização ou padronização de telecomunicações; a 4, de desenvolvimento.
Cada CBC tem um coordenador-geral, e cada coordenador-geral tem seus relatores, que cuidam de temas específicos. Nós produzimos esse plano de trabalho, que é aprovado por um grupo coordenador, assim como todas as contribuições feitas nesses grupos relatores – aqui embaixo – em cada CBC são discutidas nos grupos menores. Essas contribuições sobem para um grupo de coordenação, que é composto pelo Presidente da Anatel e pelos superintendentes; Como ali, à direita, há o conselheiro, que neste caso é o Presidente da Anatel, os superintendentes e os coordenadores. Essas contribuições são deliberadas nessa instância maior de deliberação. E quando aprovadas, são levadas para os foros internacionais.
Novamente, o que quero reiterar e ressaltar é aqui, nessa parte CBC 1, 2, 3 e 4, nessa base, as reuniões são abertas, são divulgadas. E nós estamos buscando, cada vez mais, uma ampla divulgação dessas reuniões, não só internamente, na Anatel, para que todos possam participar, como também externamente, usando das plataformas e mídias sociais que a Anatel tem à disposição e também de uma série de redes de que cada um dispõe. E assim nós vamos divulgando cada vez mais o trabalho das CBCs.
O ideal, é claro, que nós queremos é que as posições do Brasil no exterior sejam as mais participativas possíveis, as mais democráticas possíveis e que possamos levar como contribuição brasileira um retrato, uma fotografia do que é exatamente o interesse nacional. Interesse nacional que muitas vezes é difícil de se compreender e que existem facetas, interesses distintos, mas a Anatel já está acostumada a fazer esse trabalho de coordenação de interesses diversos.
Passo aos temas que me foram propostos, principalmente com relação à PP ou à plenipotenciária de 2018 e à CMR.
Dando início à PP, a Conferência de Plenipotenciários é a instância, é a reunião máxima da UIT, uma reunião que acontece a cada quatro anos. Para vocês terem uma ideia, a primeira plenipotenciária aconteceu em 1865 e vem se repetindo com alguma frequência. E, a partir dos anos 80 para cá, a cada quatro anos.
A próxima vai acontecer de outubro a novembro, em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. E basicamente o mandato da reunião, da conferência plenipotenciária é revisar, é conceder um espaço para que os países possam redefinir a convenção e a constituição da UIT. São os dois textos básicos da UIT. Esses textos só podem ser emendados numa conferência de plenipotenciários.
Plenipotenciário é aquele que carrega o mandato do seu país para fazer essas modificações nessa conferência. Então, ao fim da conferência, havendo modificações na constituição ou na convenção, essas modificações precisam ser assinadas pelos plenipotenciários e, mais tarde, aprovadas nos seus congressos.
14:28
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É a fase de aprovação congressual e, mais tarde, na ratificação.
Existem diversas resoluções por quais nós passamos também, que tratam do planejamento estratégico, dos grandes temas de atuação que a UIT vai ter que passar, que vai ter que fazer nos próximos quatro anos, que versam sobre diversos temas: crescimento das telecomunicações, inclusão digital, sustentabilidade, inovação.
Vou passar depois um pouco sobre os outros temas que devem entrar na próxima plenipotenciária. Ainda como um tema importante para essa conferência é a aprovação do plano estratégico, do plano financeira da UIT para os próximos quatro anos. É nessa conferência que nós determinamos qual a cota contributiva que cada país deve pagar. E esse aspecto é importante, porque, embora os outros membros do setor privado também façam as suas contribuições em dinheiro, em espécie, grande parte, pelos menos 80% dos recursos da UIT, vem de cotas contributivas dos Estados, dos governos. E nós definimos essa cota em coordenação com o Ministério do Planejamento, que é quem paga, com o Ministério da Fazenda e com o Ministério das Relações Exteriores. Hoje, o Brasil paga três cotas, cada cota de 318 mil francos. Então, pagamos em torno de US$1 milhão por ano.
Do ponto de vista da comparação em relação a outros organismos internacionais, a UIT não é aquela organização que o Brasil mais paga. Pelo contrário, não é um valor assim tão expressivo.
Com relação aos BRICS, somos os que menos pagam. Agora mesmo, a Índia aumentou as cotas contributivas e a África do Sul também aumentou, a China está pagando 20 cotas, os Estados Unidos e Japão são os que pagam mais, 30 cotas.
E há uma intenção da Anatel de aumentar essas cotas contributivas de três para dez. E eu espero que o Conselho da Anatel possa deliberar sobre esse assunto o mais rápido possível e, assim, encaminhar esse propósito para os Ministérios do Planejamento e Fazenda.
Como os senhores devem saber, aqueles países que mais pagam cotas contributivas são aqueles também que têm mais poder de influência em temas que não são aqueles de deliberação comum nos grupos de trabalho, nas comissões de estudo ou mesmo nas conferências e assembleias da UIT.
Que outra coisa que a Conferência faz? Elege o secretário-geral, vice-secretário-geral e os direitos dos três setores da UIT. Então, nós temos para cada um daqueles três setores, mais o secretário-geral e o vice são eleitos nessa conferência de plenipotenciários.
Nós também elegemos os 12 membros da Junta de Regulamentação de Rádio, que é uma junta assessora do Bureau de Rádio, basicamente ajuda o diretor de radiocomunicação a deliberar sobre temas que são difíceis ou de dupla interpretação no regulamento de radiocomunicação.
Basicamente, são esses os temas da plenipotenciária, os temas rígidos.
Agora, os temas que nós deveremos tratar, 2018, em Dubai deveram ser: a reestruturação da UIT, que envolve onde estão os escritórios regionais, a estrutura federativa, como lhes disse, a UIT é a única que elege cinco diretores, os outros, por exemplo, a OMC, a Unesco, Unicef, elegem um diretor-geral somente, que escolhe os outros membros. Na UIT, não. Nós elegemos cinco. E isso é bem diferente. Por isso nós chamamos de estrutura federativa. E há uma certa insatisfação e é possível que essa estrutura passe por alguma reflexão nessa próxima conferência.
14:32
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Deverão ser levados também temas relacionados à economia digital, como o big data, a computação em nuvem, OTTs, ou seja, as empresas de internet e a relação dessas empresas de internet com as empresas de telecomunicações; banda larga e inclusão digital, temas relacionados a acesso, cobertura, preço que também devem ser tratados; novas tecnologias, 5G, Internet das Coisas, Digital Object Architecture, que é uma arquitetura de identificação de objetos, é uma tecnologia que faz frente ao DNS, a tradicional forma de endereçamento e identificação na internet; inteligência artificial, algoritmos e machine learning; os temas relacionados à governança da internet, como o acompanhamento da UIT pela WSIS, e o acompanhamento da UIT pelas Metas de Desenvolvimento Sustentável da ONU; e alguns temas também são muito delicados, como segurança cibernética, privacidade, proteção dos dados, principalmente em função da recente entrada em vigor na Comissão Europeia do GDPR. Então, esses temas relacionados à privacidade e proteção de dados devem vir com mais força a pedido de países que já vêm solicitando que a UIT discuta mais esses temas de proteção, privacidade e segurança.
Isso é um pouquinho do que nós fazemos, do como a fazemos. São muitos os temas, Conferência de Plenipotenciários é uma conferência de três semanas, são muitos temas para serem deliberados. E a delegação da Anatel deve envolver cerca de oito pessoas só da Anatel. Garantidos os recursos, oito pessoas é o mínimo que esperamos para levar. Isso de membros do Governo. É claro que devem entrar mais servidores do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério de Ciência e Tecnologia e mais representantes do setor privado que queiram, antes da plenipotenciária. Mais ou menos um ou dois meses antes da conferência, publicamos no Diário Oficial um aviso para que a sociedade participe conosco da delegação brasileira. E a Anatel, recebendo essas manifestações de interesse, inscreve todos os interessados na conferência. Então, fazem todos parte da delegação brasileira, seja do setor privado, seja do setor público. Não há restrição alguma à participação de qualquer um que seja. A única restrição é: participe conosco das preparatórias finais pelo menos para entender quais os interesses do Brasil e nos ajude a construir uma melhor representação do Brasil no exterior.
Aqui, eu trago uma tabela de quantas reuniões nós vamos fazer até chegar lá. Então, são muitas as reuniões. Elas já estão todas definidas. Infelizmente, são todas na sede da Anatel, é muito caro deslocar os membros todos da Anatel que participam para outras cidades, capitais do Brasil. Seria muito interessante, mas inviável do ponto de vista financeiro. O que podemos fazer e estamos tentando é implementar um modelo novo de videoconferência, às vezes dá certo, às vezes não dá. Mas a Anatel está buscando alguma forma de fazer com que essas videoconferências fiquem melhores e possam contar com a participação de quem não está aqui em Brasília.
Então, além das preparatórias nacionais, que estão todas ali como sede da Anatel, existem duas preparatórias regionais no âmbito da Citel, no âmbito hemisférico. A primeira já aconteceu, foi em Lima, na semana retrasada. E a próxima será em Washington, de 20 a 24 de agosto.
Essas reuniões regionais servem para nós montarmos ou chegarmos a um consenso regional. Lá que nós deliberamos sobre propostas de todos os países para que virem propostas interamericanas. Essa construção coordenada em degraus auxilia bastante nas negociações internacionais. Você chegar com um bloco unido mais forte sobre determinados temas ajuda bastante na hora da negociação. Até chegar, então, no dia 27 de outubro, quando tem início a Plenipotenciária. Existem muitas reuniões e algumas são bem quentes.
14:36
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Aqui algumas fotos do nosso trabalho efetivamente. Umas fotos aqui da Conferência de Plenipotenciários de 2014, defendendo nossas posições e muitas vezes — muitas vezes não, agora sempre – desde de 2008, não há conferência ou assembleia da UIT, ou da Citel em que o Brasil não ocupe alguma presidência de um comitê, alguma presidência de um grupo de trabalho ou de grupos de redação.
Neste caso aqui, eu estava ali, eu estava de cabelo ainda, aqui no meio eu presidi um grupo de redação sobre segurança cibernética, uma resolução, a 130, da Conferência Plenipotenciária. É um trabalho bem interessante, mas ele acaba consumindo muito da gente e também acaba consumindo um delegado. Por isso que é importante ter delegações num número razoável, num número justo, porque toda vez que eu subo para a plenária, que eu subo para aquela posição, a gente inevitavelmente perde um delegado. Eu não posso defender posições do Brasil sendo chairman de um grupo, sendo Presidente do grupo. Eu preciso ser o mais neutro possível. E é por isso que é preciso haver uma outra pessoa no plenário para defender as posições do Brasil.
Aqui a delegação, não sei se os senhores conhecem, mas por exemplo em 2014 participou o Thiago Tavares, está aqui no meio da delegação, ele é o Coordenador do SaferNet. Ali existem outros membros, Glaser, Hartmut Glaser, do Comitê Gestor da Internet, que também participou conosco... Existe um outro membro do Comitê Gestor, naquele tempo acho que ele era representante da Abranet; representantes do Ministério das Comunicações, do Ministério das Relações Exteriores... Bem, a delegação é bastante ampla, como já lhes disse.
E aqui no meio de uma plenária, tentando discutir, chegar a uma solução sobre um tema importante nesse caso, foi na Conferência Mundial de Desenvolvimento, em Buenos Aires, no ano passado.
Bem, indo para os temas de radiocomunicação, para que a gente possa falar um pouco sobre a Conferência Mundial de Rádio que vai acontecer em 2019, aqui um pouco dessa estrutura também, como é que nós nos organizamos e como que a UIT também está estruturada para debater esses temas complexos de radiocomunicações.
A estrutura de trabalho da CBC 2, que é a de radiocomunicações aqui na Anatel, está assim organizada. Nós temos esses grupos relatores de 1 a 6, em que praticamente todos os temas estão ali inseridos: serviços terrestres, satélites, científicos, espectro, radiodifusão e no GRR 1, no Grupo Relator 1, todas as conferências mais altas: a Conferência de Rádio, o CMR, o WRC, a Conferência Preparatória Mundial, a Assembleia de Rádio, a CCP II da Citel que é o que corresponde a radiocomunicações da Citel.
Esse quadro aqui à direita mostra um pouco da relação disso, da UIT, da Citel e do Mercosul. Quer dizer, existe uma transversalidade dos temas de radiocomunicação e onde há radiocomunicação é assim que nós trabalhamos.
São esses grupos relatores que devem representar o Brasil nesses diversos foros. E a UIT está estruturada dessa forma, em grupos de estudo, ou Study Groups SGs: de administração do espectro, propagação de rádio... E por aí vai.
Essas reuniões que acontecem pelo menos duas por semestre, de forma presencial, é claro que existe um grande trabalho que ocorre nos bastidores e em casa, mas presencialmente elas tendem a acontecer duas vezes por ano, num ciclo de quatro anos.
Esse ciclo de quatro anos se encerra, então, na Conferência Mundial de Radiocomunicações e na Assembleia de Rádio.
14:40
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O que que faz a Conferência Mundial de Radiocomunicações? Ela revisa o regulamento de rádio, que é o documento básico da conferência. Todas essas pessoas aqui nesta foto maior estão reunidas para revisar esse regulamento. E esse regulamento é a Bíblia do setor. Ali que estão todos os itens, toda parte de radiocomunicação está ali, e que serve para harmonizar o setor de radiocomunicação no mundo.
Essa Conferência Mundial de Radiocomunicações se estende por um mês. É uma conferência bastante longa, que envolve quase a totalidade dos Estados-membros da UIT, são 193... Então você vê uma média de 160 delegações ou até mais.
São mais de 3 mil delegados reunidos por mais de um mês. Aqui no Brasil, nós temos uma média de 25, 26 delegados, como foi na última, sendo apenas quatro da Anatel. Nós não pudemos levar na última conferência muitos delegados por questões orçamentárias. Foram quatro delegados do Ministério das Comunicações, dois da FAB e o restante da indústria. A indústria participa bastante, e isso é muito bom, como já lhes disse, porque ajuda a construir, não só o posicionamento brasileiro, mas como nós imputamos também aos delegados privados algumas responsabilidades na condução dos próprios trabalhos, seja aqui nos grupos relatores, seja nas missões internacionais, quando nós percebemos que não há delegados da Anatel ou do Ministério suficientes para dar conta de toda essa demanda que existe para que delegados do Brasil sejam mediadores, sejam negociadores principais nessas organizações. Então, de novo, é preciso ter uma delegação que possa cumprir com todas essas responsabilidades.
Indo para alguns temas da Conferência Mundial de Radiocomunicações, talvez o mais importante deles seja definição de espectro para as gerações, para as próximas gerações de telefonia móvel. Nesse caso, estamos aí chegando à quinta geração e a Conferência e todos aqueles grupos de trabalho estão trabalhando arduamente para tentar identificar quais são os lotes de frequência que serão definidos, alocados para a quinta geração.
Aqui, nós trazemos alguns, algumas faixas que estão em discussão. São essas faixas aqui de 24; 27,5; 31 a 33... Então nesses grupos de trabalho, e principalmente lá na conferência, as negociações acontecem e as definições são colocadas então naquele regulamento de rádio. E por que tanto trabalho? Por que quatro anos? Porque os interesses são grandes, existem às vezes alguns conflitos com outros serviços já existentes naquelas faixas, então é preciso discutir bastante, é preciso identificar formas de harmonizar todos esses serviços e espectros que demandam às vezes espectros privilegiados para determinadas tecnologias.
Nós esperamos que a 5G seja realmente uma tecnologia disruptiva, uma tecnologia inovadora e que possa agregar serviços muito diferentes daqueles que nós vemos hoje nos nossos celulares 4G. Por exemplo, melhorando a vida nas cidades, como diversas aplicações para smart cities, para a Internet das Coisas, ou IoT, e veículos, e todo um novo sistema de transporte baseado em comunicações por radiofrequência.
Aqui, outros temas, ainda com relação a espectro para serviços de quinta geração. Basicamente para ilustrar um pouco do que é feito do ponto de vista técnico para que possa acontecer uma harmonização adequada entre diferentes serviços que disputam esse espectro. Como é um recurso escasso, é uma disputa relativamente grande. Aqui no caso é preciso harmonizar interesses na faixa de frequência do satélite, com IMT, com a quinta geração, os serviços móveis.
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Existe, na UIT, um subgrupo específico para tratar desse tema que é o TG 5/1. O Brasil tem sido um país ativo. Aqui, por exemplo, o número de contribuições que o Brasil tem levado para esse grupo. Na última reunião de maio, nós levamos 11, equiparando a grandes países que estão na ponta de desenvolvimento tecnológico do 5G, como Estados Unidos, China e Europa.
Aqui um outro grande tema da Conferência Mundial de Radiocomunicações, que são o novo desenvolvimento de Plataformas de Alta Altitude, para jogar conectividade para áreas não atendidas, principalmente para as zonas rurais, as florestas e áreas isoladas dos grandes centros. Esse aqui é um projeto do Facebook, por exemplo, que é o Aquila. Mas claro, existem outros projetos: Google, o projeto Loon, que é um balão... Então há também interesses em novos desenvolvimentos tecnológicos sendo colocado em faixas que antes nós não acreditávamos nunca que pudessem alcançar a conectividade.
Outro tema: Espectro para serviços satelitais. Aqui é a identificação do espectro que também sempre acontece na Conferência de Rádio, novas faixas para estações terrenas, que se movimentam. Aí, vocês podem ver satélites, aliás, navios, trens, aviões e caminhões que utilizam sistemas de posicionamento global. Essas novas faixas também são discutidas na Conferência Mundial de Radiocomunicações.
Aqui temas relacionados à radiodifusão. Também é um grande tema para a Conferência, em que o Brasil tem interesses muito fortes e é um ator importante. Nossa radiodifusão é importante. É um fator que, em todas as nossas reuniões preparatórias, a gente sempre leva muito em consideração, porque sempre que há um dividendo digital, como foi o 1 e agora com o 2, a gente precisa harmonizar esses interesses, não só os internacionais, mas principalmente aqueles que estão relacionados com as nossas fronteiras. Então, na última conferência foi solicitado que as novas faixas de frequências fossem estudadas, e isso tem a ver com a nossa radiodifusão, ou seja o segundo dividendo digital que está na faixa de 470 a 900 MHz aqui para Região I, ou seja para as Américas, na última conferência foi demandado que nos próximos dois ciclos de quatro anos fossem feitos novos estudos para que possa haver uma harmonização e a não interferência de diferentes serviços. Ou seja, novas faixas; essas novas faixas que na televisão digital estão sendo liberadas, elas deverão ser liberadas para grande parte dos países, para telefonia móvel, para o IMT e todas essas novas designações vão sendo expressas, então, no regulamento de rádio. O fato é que nós sabemos que no Brasil essa faixa de 470 a 694 é ocupada pela radiodifusão, então o Brasil atua nos foros internacionais para que haja proteção a essa faixa da radiodifusão.
Aqui não tem a ver com a União Internacional de Telecomunicações, mas ainda assim no tema de radiodifusão, que é importante, eu achei relevante trazer para cá, que é a Comissão Temática de Radiocomunicações, de radiodifusão, do Mercosul.
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Então, vocês se lembram que eu falei que tem quatro comissões, quatro comissões temáticas? E na Comissão Temática de Radiodifusão do Mercosul a gente atua principalmente com o Paraguai, com o Paraguai basicamente, mas com a Bolívia também e com todos os países aqui da fronteira. Vocês podem ver aqui, neste gráfico, nesta imagem da direita, são as estações com as quais nós temos que coordenar com os países vizinhos.
Então, grande parte dos quatro dias de reunião do Mercosul, essa comissão temática fica coordenando e buscando quais são os canais mais adequados, quais são as potências mais adequadas, para fazer conviverem tantas estações de rádio e televisão que vivem aí na fronteira do Brasil com os países do Mercosul.
Nossa fronteira é muito grande, a fronteira do Brasil com a Bolívia, por exemplo, é maior do que a fronteira do México com os Estados Unidos... Então, há uma atenção muito grande, um carinho da Anatel muito grande com os nossos vizinhos do Mercosul, principalmente por conta desse dividendo digital que os países do Mercosul, mas também todos os outros... Como os senhores viram ali, a Colômbia também, vão usar essa faixa para IMT e nós ainda continuaremos com a radiodifusão. Então é preciso coordenar bastante essas faixas e esses serviços com os vizinhos.
E aqui, a exemplo daquela reunião plenipotenciária, eu trago um pouco das conferências que acontecem, das reuniões dos grupos de trabalho da UIT até julho, ou seja, aqui nós devemos ter em torno de 20 reuniões só no primeiro semestre. Todos os temas de radiocomunicação são tratados aí, tanto no âmbito regional da Citel quanto principalmente no âmbito da UIT lá em Genebra. Essas reuniões prioritariamente acontecem em Genebra.
Aqui, de forma mais rápida, ou seja, toda a agenda regulatória da Anatel, seja na parte de radiocomunicação, seja na parte de normalização ou padronização, existe uma correlação muito grande entre o que nós discutimos aqui como regulamentação nacional e o que é discutido no exterior, principalmente na área de radiocomunicação e padronização: Eficiência no uso do espectro, espectro ocioso, white-space, exposição humana a campos eletromagnéticos... Quer dizer, tudo o que nós discutimos no exterior tem um impacto muito grande aqui dentro. Então, é preciso continuar participando, é preciso se fazer representar, porque nós temos interesses a defender no exterior e esses sistemas inevitavelmente terão reflexo na regulamentação nacional.
O setor de telecomunicações é um setor universal, é um setor que, do ponto de vista da normalização, da indústria, ele é naturalmente internacional, então a presença da Anatel e nos grupos de trabalho é essencial.
Aqui é a mesma coisa, para fazer uma referência entre a nossa agenda regulatória e as atividades internacionais, para mostrar essa semelhança de interesses, de temas.
Aqui, bem rapidamente, quais são as posições que o Brasil ocupa nos foros internacionais? Ela é muito relevante e ela é maior ou menor dependendo do nosso orçamento. Muitas vezes o Brasil é chamado a presidir grupos e nem sempre nós podemos presidir esses grupos porque, se nós não temos a garantia do orçamento, a Anatel não pode ser presidente de um grupo. É muito difícil você presidir um grupo e não ter recurso para estar lá.
E mesmo assim, a gente tem conseguido algumas presidências bastante relevantes. Na UIT mesmo, ou seja, em Genebra, nós temos nove funcionários brasileiros na UIT, inclusive o Diretor Regional das Américas. A UIT tem um escritório regional, esse escritório fica aqui em Brasília e o representante regional é um brasileiro, é um servidor da Anatel. No ITD, no Bureau de Desenvolvimento, uma Vice-Presidência e uma relatoria de TV Digital é do Brasil. No Conselho, o Presidente do GT de planejamento estratégico é um brasileiro; o ITR, a presidência do Grupo 1A é um brasileiro; na Citel nós temos diversos presidências, e eu só queria ressaltar aqui aqueles que são relatores, que são presidentes de temas, mas que não são da Anatel. Então, por exemplo, na questão de radioamador é o Flávio Archangelo, da Labre, associação de radioamadores, que é o nosso Presidente desse grupo; Luís Fernando, da Embraer; Ana Luíza, do HAPS; temos Regulatórios de Satélites: a Michelle Caldeira, da SES, uma empresa privada, e por aí vai. Ou seja, há, claro, espaço para que todos possam participar.
14:52
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Aqui uma distribuição muito rápida também de como que nós planejamos e o reflexo dela em termos de participação efetiva e real. Em 2017 nós tivemos 63 missões realizadas: 52 foram com ônus, ou seja, a Anatel pagando, 11 com ônus limitado, pagos por outros governos ou mesmo por outras organizações internacionais – isso acontece. E aí a distribuição entre elas: a CBC2 Radiocomunicação em 2017 levou quase metade do orçamento no ano passado. Agora, no planejado para 2018, nós temos um recurso maior, então nós esperamos fazer 106 missões, esse é o planejado, e a distribuição está assim, por cada uma das CBCs.
Aqui um breve resumo. Eu acho que o mais importante aqui, como recado, é que o Brasil recebe o voto de confiança não só por ser membro do Conselho, mas por ser aquele país que recebe pedidos para que nós representemos, ou negociemos, ou intermediemos esses Grupos de Trabalho. Então, isso é bastante relevante, porque essa é uma expressão de confiança no trabalho do Brasil e na neutralidade do Brasil em colocar visões muito distintas em discussão, em debate e em prol do consenso. Isso é muito importante, e eu vejo esse trabalho como um dos mais importantes que nós temos lá.
O trabalho internacional gera valor para a Anatel, porque ele traz efeitos muito positivos para a nossa regulamentação. A discussão internacional nos permite avançar, ver o que está dando certo, ver o que está dando errado, permite-nos discutir com reguladores do mundo todo temas que são de ponta; possibilidades da regulamentação, em que nós deliberamos, em que nós discutimos bastante na Anatel, são levadas para o plano internacional e lá nós discutimos bastante, tudo em prol de uma melhor regulação no Brasil.
E existem ganhos intangíveis, como a capacitação, a capacidade de liderança, a capacidade de negociação – e eu faço um paralelo entre aquelas pessoas que participam desses foros internacionais: elas, inevitavelmente, galgam posições também na Anatel, talvez por conta dessa experiência que ganham participando nesses foros internacionais.
Por fim, alguns desafios aqui: eu estou na Anatel há quase dez anos. Fui para lá em 2008, a convite do Embaixador Sardenberg, e quando lá cheguei eu tinha alguns desafios. O principal desses desafios era manter mesmo essa alta qualidade da representação brasileira. O Brasil já era um membro muito respeitado, mas manter e melhorar essa qualidade da representação internacional era meu desafio, e acho que a gente está chegando lá. Garantir os recursos orçamentários: sem dinheiro, infelizmente não dá para fazer muita coisa.
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Já houve situações em que a Anatel não pôde participar de importantes foros internacionais; já houve ocasiões em que nós perdemos a capacidade de votar, porque o país que não paga por dois anos consecutivos na UIT perde o direito de voto. Nós já passamos por essa situação infelizmente, em momentos de crise financeira grave do Estado brasileiro; felizmente esse momento passou, mas é preciso sempre garantir recursos orçamentários para que nós não passemos por isso.
A gente precisa capacitar mais servidores. Isso não é fácil, claro. Embora a Anatel tenha servidores extremamente capacitados para a regulamentação, para a regulação, para a área econômica, para o Direito Regulatório, capacitar servidores, capacitar reguladores para participar no plano internacional é um outro movimento; não só a capacidade de se expressar numa língua estrangeira – francês e inglês, principalmente, e em espanhol, por conta do Mercosul, não é? Nossos vizinhos todos são hispânicos, então é preciso falar, e falar bem, em espanhol e em inglês –, mas a capacitação em negociação é extremamente importante, e é isso que nós estamos trabalhando bastante neste ano.
Melhorar a divulgação dos resultados: não é só participar, mas é também mostrar o que nós fazemos e quais são esses impactos futuros, para a regulamentação nacional.
Envolver todos os níveis da Agência, desde aquele servidor mais simples que participa conosco mas não vai para a conferência – não dá para levar todos, mas ele contribui para a formação da política externa brasileira –, até os altos níveis da Agência: superintendentes, conselheiros da Anatel. Todos eles precisam estar envolvidos, porque esse trabalho é, afinal de contas, um trabalho mandatado pela Lei Geral de Telecomunicações.
E ampliar a participação da sociedade. Para isso eu estou aqui, e agradeço bastante o convite, que é uma forma de mostrar o que nós fazemos e de ampliar essa participação, mostrar que todos podem participar, podem colaborar conosco, na formação dessa política externa brasileira de telecomunicações, pelo que eu agradeço bastante aqui ao Presidente, ao propositor da matéria, para que eu estivesse aqui, em nome do Presidente da Anatel. É sempre uma honra voltar ao Senado e discutir com os senhores esses temas por que eu sou apaixonado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Eu agradeço a participação do Dr. Jeferson Nacif e, antes de abrir a palavra, eu gostaria de convidar o Dr. Agostinho Linhares, também da Anatel, que estava convidado inicialmente para estar conosco e chegou agora. (Pausa.)
O Dr. Agostinho está a ajudar o Dr. Nacif nas respostas ao Plenário, e eu abro agora então a palavra para os Conselheiros que quiserem fazer perguntas e comentários.
Conselheira Maria José Braga.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Boa tarde aos nossos convidados Sr. Jeferson e Sr. Agostinho. Ao Jeferson eu agradeço a exposição. Como membro desse Conselho, eu sempre digo que os nossos convidados quase sempre nos enriquecem com as suas informações, e hoje eu me senti uma completa desinformada em termos de regulação internacional das questões das telecomunicações, porque realmente desconhecia todo esse trabalho feito pela Anatel, então estou muito satisfeita de os senhores estarem aqui e muito satisfeita com a proposição do Conselheiro Paulo, que nos proporcionou este momento.
15:00
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Como uma completa desinformada, eu gostaria de alguns esclarecimentos. Primeiramente, o Sr. Jeferson já mencionou que existem muitos interesses em pauta quando se discute regulação internacional. Então, eu gostaria de saber como é que se dá a discussão dessas diferenças e dos interesses das nações que compõem a UIT, e como é que se decide, qual é o critério de votação e de participação dos Estados nessas decisões.
Em segundo lugar, eu também gostaria de um esclarecimento, porque o senhor nos informou que cabe à Anatel essa representação do Estado brasileiro nos fóruns internacionais, mas também nos informou que em algumas comissões ou grupos nós temos, inclusive, relatores que não pertencem à Anatel. Então, como é que se dá essa divisão de trabalhos e, nesses casos de pessoas que não representam a Anatel, como é que fica a questão da representação do Estado brasileiro.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Dr. Nacif.
O SR. JEFERSON FUED NACIF – Muito obrigado, Conselheira Maria José Braga. Excelentes suas perguntas. Realmente, como o objetivo é informar, eu fico muito satisfeito por saber que contribuí para o seu conhecimento, ampliado agora, do setor de telecomunicações e sua representação internacional.
Com relação à primeira – como é que nós harmonizamos diferentes interesses –, realmente não é trabalho fácil, por isso essas conferências internacionais demandam um trabalho preparatório muito intenso. No caso da Conferência mundial de Radiocomunicações, são praticamente quatro anos de trabalho; no caso da Conferência Plenipotenciária, é um ano inteiro de trabalho também, dividido em blocos regionais, para facilitar a construção do consenso.
É claro que o consenso é o objetivo do Sistema das Nações Unidas. Nós buscamos sempre, seja na UIT, seja em qualquer outra organização internacional, que as decisões sejam tomadas por consenso. Consenso não é unanimidade. Consenso é uma construção de interesses distintos, visões contrárias, que se harmonizam e em que muitas vezes você tem que ceder. E o consenso pode ser, ao final, uma construção criativa: não é nem "a" nem "b", é um "c", completamente diferente do que se imaginava poder fazer o "a" e o "b".
Muitas vezes esse consenso não é possível construir. A UIT é uma organização que prima sempre pela busca de soluções consensuais, e é para isso que nós ficamos duas, três semanas discutindo. Alguns grupos de trabalho começam imediatamente, na abertura da primeira plenária, no primeiro dia, e só terminam na última plenária. Eu tive a oportunidade de trabalhar nos sistemas de segurança cibernética, por exemplo, desde 2012, quando nós nos reunimos para discutir os regulamentos internacionais de telecomunicações. Essa conferência também aconteceu em Dubai, e um parágrafo era sobre segurança cibernética.
15:04
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E desde então, desde 2012 até a Conferência passada, eu tenho presidido esses grupos de redação que envolvam segurança cibernética, e é muito difícil. Segurança cibernética é um dos temas em que há posições muito contrárias: Estados Unidos, Europa e Japão de um lado; Rússia, China, países árabes, em lados muito opostos. Então, cabe ao moderador buscar formas alternativas de encontrar o mínimo de interesses entre eles, fazer com que a gente possa encontrar uma redação possível e, ao final daquelas semanas, ter aquele documento aprovado.
Nem sempre esses documentos foram aprovados: na Conferência Mundial de Desenvolvimento no ano passado em Buenos Aires, também nesse tema de segurança cibernética, o documento não foi aprovado ao final. No mais das vezes, é o que acontece nos fóruns internacionais mesmo: em organizações internacionais como a OMC é mais visível isso, você não consegue fechar uma rodada de negociação comercial. Mas na UIT isso é estranho, porque boa parte das negociações são muito técnicas – diferentemente da Plenipotenciária, em que as discussões são um pouco mais políticas. Mas naquele âmbito técnico, na Conferência Mundial de Radiocomunicações – o Agostinho pode falar mais sobre isso –, é possível chegar, na engenharia, a um meio-termo. Quando a política é mais forte, nem sempre é possível; existem diversos outros interesses que não é possível harmonizar.
Mas essa é a busca. Quando a gente não consegue, existem regras que estão estabelecidas na Constituição e na Convenção, para que se vá a votação. E aí é muito parecido com o que acontece nos Parlamentos nacionais: há um lado que defende, há um lado que defende uma outra proposta, e isso é colocado em votação.
Há diversas formas de votação, sejam por placas, sejam por voto mesmo; isso depende da deliberação do Presidente da Conferência, ou do pedido da maioria dos países. Eu só vi isso acontecer uma vez na UIT, exatamente nessa Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais lá em Dubai, nessa discussão dos ITRs. Foi uma única vez que isso aconteceu, e isso é estranho para a UIT, a gente luta muito para chegar ao consenso. A gente não gosta de votar, porque isso fragmenta bastante a organização. Nós saímos da Conferência com a impressão de que houve ganhadores e perdedores, e não é essa a construção do cenário internacional que nós desejamos. Nós desejamos o consenso para que todos possam adotar aquelas resoluções, e não criar "aqueles países que têm, que estão num bloco", e "aqueles outros países que estão naquele outro bloco" – aqueles que aceitaram e aqueles que não aceitaram. Isso não é interessante para o sistema internacional.
Com relação à segunda pergunta, ou seja, como é que nós coordenamos, quais são as posições e os interesses daqueles que não são relatores da Anatel, de fato essa construção que lhes disse, sobre as CBCs, mesmo aqueles relatores que são do setor privado, precisam e são acompanhados pela Anatel de forma muito intensa. Eles são os relatores, mas eles são coordenados, são supervisionados pela Anatel de forma muito intensa. Tudo o que eles levam, todas as posições, todas as contribuições que essas pessoas levam, precisam ser deliberadas por aquele mecanismo que lhes disse: primeiro, a discussão no grupo – relator primeiro; esse documento é submetido ao grupo de coordenação das CBCs, que é composto pelos superintendentes, pelo Presidente da Anatel e pelos coordenadores das CBCs mesmo; e, depois dessa instância superior, é que, aí sim, esse documento é aprovado.
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Então, não importa muito a origem. Esse relator pode ser privado, pode ser da Anatel, pode ser de outro Ministério, não importa de onde vem a ideia daquele documento, o que importa é que na sua construção vai haver, sim, uma deliberação.
Por quê? Por que essa deliberação acontece no âmbito superior de membros do Governo? Porque pode haver uma incompatibilidade entre aquilo que aquele grupo está querendo, que aquele grupo resolveu submeter como proposta de contribuição brasileira e uma regulamentação que está vigente, ou uma regulamentação que está por vir, ou em consulta pública. Então, é preciso haver mesmo a instância de filtro daqueles posicionamentos que são levados para o exterior.
A responsabilidade é grande. A voz do Brasil tem que ser levada de uma forma harmônica, mas, também, bem compatível com os nossos regulamentos e políticas, políticas públicas de telecomunicações definidas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Algum outro conselheiro antes de passar a palavra para o Conselheiro Paulo Ricardo?
Conselheiro Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu gostaria da oportunidade sim, Presidente.
Aliás, eu já tive oportunidade também de participar em Dubai de um evento muito importante que, infelizmente, não resultou em nada durante os cinco dias em que nós estivemos participando ativamente das discussões, de lá, não saiu nada. E é exatamente sobre o mesmo tema que eu gostaria de voltar.
Como nós temos precedentes importantes internacionais, em que se reconhece como uma organização fantástica, que é o postal e o telefônico, eu perguntaria ao Jeferson: Você vê perspectiva de se conseguir um dia regulamentar os serviços prestados, os OTTs que invadem os países, que arrebentam com a receita de algumas empresas, como foi o caso de telecomunicações, com a longa distância e mensagens? Quando chegaremos a um acordo tipo selo e tipo telefone no mundo?
O SR. JEFERSON FUED NACIF – Conselheiro José Francisco, agradeço pela lembrança também da sua participação na conferência em Dubai, e o senhor há de recordar que lá nós tivemos com mais de 50, 58 delegados brasileiros, sendo que apenas oito eram da Anatel e todos os outros eram de outros órgãos do Governo e do setor privado, o que me deixou bastante satisfeito porque nós pudemos levar para a conferência todas as visões do País, os interesses nacionais.
Foi uma conferência, como o senhor ser recorda, muito difícil, que extravasava pelas madrugadas, mas muito proveitosa do ponto de vista do aprendizado da delegação para o direito internacional, para a aplicação de um documento administrativo da OIT, aquilo foi muito importante para o Brasil. E o Brasil, naquele momento, também exerceu um papel de liderança em diversos assuntos e contribuiu bastante para a construção daquele documento, que ficou fragmentado: 88 países assinaram, 55 países não assinaram. Houve essa fragmentação, um não consenso, não conseguimos chegar a um consenso naquele momento, mas foi um aprendizado gigante.
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Com relação à regulamentação de OTTs – e esse é um tema inclusive que está ali na apresentação –, a gente vem observando mesmo que desde a conferência, a Assembleia Mundial de Normatizações em Telecomunicações de 2016, este tema vem continuamente sendo solicitado pelos países.
Algumas vezes de forma mais densa, mais clara, outras vezes de uma forma um tanto quanto descoordenada. Ou seja, alguns países – principalmente a África e Oriente Médio – têm uma visão sobre o OTTs que dificilmente se compatibiliza com a visão dos Estados Unidos e da Europa sobre o que devem ser as discussões sobre OTTs na UIT.
Então, como que nós – e aí, de novo, remeto ao Brasil. O Subgrupo de Trabalho nº 3 do UIT, do bureau de padronização. Esse subgrupo de trabalho tem uma relatoria, essa relatoria é do Brasil, é o nosso superintendente de competição aqui da Anatel, o Abraão Balbino, que é o presidente desse grupo. Ele conseguiu, de forma extraordinária, chegar a um documento de consenso entre essas distintas visões. Nós chegamos em abril, agora, no final de abril, a uma definição do que é OTT. Levou-se dois anos para chegar nesse consenso, só para definir o que é OTT.
O que é OTT para UIT? São todos os serviços que... São todas as aplicações, nem serviços não são. São aplicações que, de uma forma geral, não me recordo bem da frase em inglês, mas são aplicações que competem com os serviços tradicionais de telecomunicações. Essa é basicamente a instrução da UIT agora, coordenada depois de tanto tempo e harmonizada...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Simples e exata.
O SR. JEFERSON FUED NACIF – Sim, simples e exata. E, a partir desse momento, agora, quando estivermos falando sobre OTTs na UIT, nós saberemos o que é OTT afinal de contas.
Então, OTT não é Uber para a UIT. A UIT não trabalhará sobre o que é Uber. Uber não é um aplicativo, não é uma aplicação de discussão para a UIT, mas o Facebook Messenger, por exemplo, ou o WhatsApp são aplicações para se discutir na UIT.
Por quê? Porque fazem frente aos serviços tradicionais de telecomunicações. Skype também.
Então, a proposta não chega a esse momento, não chega a esse detalhe de dizer exatamente quais são, ele vai no plano das generalidades, mas para dizer que serviços que competem com telecomunicações podem ser entendidos como telecomunicações e, por isso, podem ser discutidos na UIT. Se haverá regulamentação ou não, se haverá propostas de resolução, acordo, tratado, isso ninguém sabe ainda. Pelo menos abre-se uma janela de oportunidade para discutir o tema.
É melhor discutir, é para isso que nós estamos participando na UIT. É melhor ter um foro internacional em que se discuta isso de uma forma tranquila, de uma forma consciente, de uma forma racional, do que cada país sair regulamentando o seu mercado de forma aleatória. Isso é muito prejudicial para o mercado. É óbvio que nós queremos um mercado que promova inovação, que promova a competição, que promova bons serviços. E, esses serviços, as OTTs estão aí para isso, o nosso mundo realmente está muito mais dinâmico com as OTTs.
Agora, não é fácil a regulamentação, tratar desses temas que são extremamente complexos, por quê? Porque existe uma questão prioritária, principal, que é a extraterritorialidade. São serviços que não estão baseados no Brasil, mas que são prestados no Brasil e não há outra forma de tratar esses temas se não no plano internacional. É impossível o Brasil ou qualquer outro país regulamentar isso sozinho sob pena de você não ter esse serviço. Se a regulamentação for extremamente exigente...
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Não sei se os senhores viram – se não me engano foi em Fiji – que, na semana passada, puniu o Facebook e o bloqueou na ilha. Esse não é um cenário adequado para um País do tamanho do Brasil e do impacto que tem esse serviço de OTTs no Brasil. Então, não é por aí.
Mas, agora, dizer também – e aí vou mais para o plano da especulação – que esses serviços não estão regulamentados, eu não sei se nós poderíamos dizer. Vide GDPR, vide os movimentos na Europa que avançam sobre esse serviço, que, de novo, não estão baseados lá, mas que, de certa forma, o GDPR traz uma regulamentação forte em termos de proteção à privacidade dos dados.
Então, eu acho que a UIT, tanto nessa conferência plenipotenciária quanto nas próximas reuniões, está entendendo isso. Ou seja, quando eu digo UIT são os países ali, porque a UIT é só o secretariado, mas todos esses movimentos que estão acontecendo, principalmente na Europa, estão trazendo realmente uma nova visão sobre o que deve ser, sobre o que pode ser uma regulamentação ou uma visão. Não digo regulamento porque isso é muito forte, mas um disciplinamento sobre esses serviços OTTs que têm um impacto internacional enorme e talvez seja na própria UIT mesmo o lugar mais apropriado para se discutir algo que seja mais harmônico e factível.
Já houve propostas, por exemplo, de levar modelo de custo para OTTs, não faz muito sentido. E aí o Brasil... Aquela fotografia que os senhores me viram ali no meio daquela confusão toda, eu fui o chairman do grupo de OTT na Conferência de Desenvolvimento. O grupo não estava desenvolvendo, não estava chegando a um consenso e nos dois últimos dias, às duas da manhã, me chamaram para ser o chairman do grupo. Eu tive que sair com uma solução, foi bem complexo, bem caótico, mas, no final das contas, nós conseguimos e, hoje, também é a UIT, também é o bureau de desenvolvimento ali nos grupos de trabalho do setor de desenvolvimento.
Há um grupo de trabalho que está discutindo as questões mais de impacto regulatório sobre OTTs. No SGT3 são os impactos econômicos de OTTs. E no Conselho da UIT também há um grupo – e aí é pressão da Rússia – que quer levar os temas de OTTs também para o conselho.
Lembrando que, no ano passado, houve uma consulta pública no Conselho da UIT sobre essas questões de OTTs e foi uma consulta pública bastante interessante porque houve mais de 70 contribuições.
O Brasil levou oito contribuições, foi um número muito interessante, e este tema não parará por aí. Sem dúvida nenhuma, assim como segurança cibernética, proteção de dados, OTTs, 5G, eu acho que são os grandes temas da UIT no momento.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Muito obrigado, eu queria só acrescentar uma preocupação maior, pois somos membros aqui de um Conselho de Comunicação Social.
Estão no Congresso, atualmente, dois projetos querendo regular o VoD, que é mais uma OTT. O vídeo sob demanda, pelo menos o praticado aqui. E há dois projetos idênticos, coincidentemente propostos por um Senador do PT e um Deputado do PT, mas uma regulamentação isolada de um tema que a gente sabe – e você acabou de dizer – que, no mundo inteiro, é um problema a regulamentação quando se trata de serviços em territórios distintos que não teriam essa possibilidade de aplicação da lei local.
15:20
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Vocês, de alguma forma, estão acompanhando esses projetos de legalização do VoD no Brasil?
O SR. JEFERSON FUED NACIF – Sim, a Anatel acompanha todos os projetos de telecomunicações aqui no Congresso Nacional, Senado e Câmara.
Claro que eu não tenho informações sobre o andamento, o posicionamento da Anatel sobre esses projetos, podemos até mandar depois, conversar mais sobre isso detalhadamente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JEFERSON FUED NACIF – Sim, os nossos assessores parlamentares estão acompanhando também.
Agora, do ponto de vista da regulamentação, o que nós fazemos na Anatel, existe um processo extenso, demorado, consolidado de análise de impacto regulatório em que as experiências internacionais são colocadas. Elas servem bastante para servir de norte, para mostrar o que deu certo, o que deu errado. Esse trabalho de comparação, de comparativo internacional, de benchmarking internacional, é bastante interessante, a gente tem se aproveitado bastante da experiência internacional para fazer uma regulamentação mais adequada, sem dúvida nenhuma.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Com a palavra o Conselheiro João Camilo Júnior.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Quero agradecer a presença do Dr. Jeferson, a sua explanação, e do Dr. Agostinho.
A minha pergunta vai em relação à questão dos 3,5 gigahertz.
Existe uma expectativa, um plano da Anatel, para licitação dessa faixa, a exemplo do que aconteceu com 700. Eu queria saber em relação à questão dos testes, de como funcionará, se já há algum plano em cima disso e também uma dúvida em relação ao consenso da quantidade de lares atingidos, dos lares que têm as parabólicas. Se a Anatel já trabalha com um número? Porque esse número tem variado de 20 a 24, 25 milhões, mas não existe um número certo ao que eu tenho lido e tenho entendido. Eu queria saber qual o número que a Anatel trabalha.
O SR. JEFERSON FUED NACIF – O Agostinho é o maior especialista no assunto. Então, melhor passar para ele mesmo.
O SR. AGOSTINHO LINHARES DE SOUZA FILHO – Obrigado, Jeferson.
Boa tarde a todos.
Não fui apresentado no começo, mas sou Gerente de Espectro, Órbita e Radiodifusão, sou coordenador da Comissão Brasileira de Comunicações do Setor de Rádio e Comunicações. Trabalhamos diretamente com o Jeferson também, conversamos bastante nessas questões internacionais, no meu caso, especificamente, sobre rádio e comunicações, o ITR.
Sempre contamos com o apoio do Jeferson nessa definição de prioridades da Agência, especificamente quanto à participação internacional.
Quanto a esta questão do 3,5 gigahertz, é importante enfatizar que desde 1999 a Anatel possui uma regulamentação para o uso desta faixa, de 3,4 mil a 3,6 mil megahertz.
Desde então, a Anatel já revisou algumas vezes a regulamentação e está revisando novamente a sua regulamentação a fim de viabilizar o uso do 5G nessa faixa.
Existe um dado da Pnad, que saiu recentemente, segundo o qual, seria algo da ordem de 23 ou 24 milhões de recepções via parabólica, o que é um conceito um pouco amplo porque lá não está explícito se seria somente uma TVRO ou se nessa definição de parabólica entrariam outras faixas de frequências diferentes da Banda C.
15:24
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O importante é que, efetivamente, são milhões de TV's que nós temos no Brasil. Não temos esse número exato, até porque esse não é um serviço regulamentado. Na realidade, é uma aplicação muito importante, porque leva a radiodifusão de uma maneira aberta e gratuita para uma população que não está bem atendida pela radiodifusão terrestre, que efetivamente é a radiodifusão regulamentada aqui no Brasil.
Então, nós temos que tratar dessa questão também, uma vez que, com experiências internacionais, não adianta apenas seguir esse aspecto puramente regulatório, se não levarmos em conta esse impacto na sociedade de utilização dessa faixa que, por mais que seja uma faixa regulamentada de 3,4/3,6 mil megahertz vai gerar um impacto muito grande na sociedade em uma outra faixa que não está regulamentada, mas que tem um apelo social muito grande.
Diante disso, o Comitê de Uso de Espectro e de Órbita da Anatel, presidido pelo Conselheiro Leonardo, demandou uma atividade das áreas técnicas. Nós fizemos um planejamento sobre testes em campo. Estamos contando com o apoio de diversos setores impactados. Vamos efetuar esses testes para caracterizar esses sistemas mais modernos de TVRO, uma vez que, desde 2012, 2011, 2010, foram feitos outros testes com tecnologias que eram vendidas na época, onde nós identificamos parâmetros, em que podemos constatar que, a partir desse nível, nós encontramos interferência. Hoje nós temos equipamentos mais novos e temos que caracterizar esses equipamentos mais novos para avaliar o real impacto, dependendo das características que pretendemos utilizar no 5G.
Com essas informações, podemos, por exemplo, fazer esse cruzamento de informações com base em dados do Pnad, onde foi feita a pesquisa, para ter uma ideia de qual seria o real impacto de TVRO's afetadas. Outro que é muito importante também é que esses sistemas possuem uma característica complementar, em que o 5G, na faixa 3 mil gigahertz tem uma característica de cobertura de área urbana ou de área muito urbanizada, porque você vai ter células com raios da ordem de trezentos metros. Você vai precisar de muitas estações rádio base. Então, ele não vai ser uma faixa muito boa se você quiser cobrir a área rural, porque, para ir à área rural, você precisa de cobertura com uma única estação rádio base cobrindo quilômetros de distância.
Então, antes de você chegar na faixa de 3.5 gigahertz, você pode chegar na faixa 2.5 gigahertz, na faixa de 1.8 gigahertz. Apesar de nós termos também TVRO's em áreas urbanas, elas são muito mais importantes em áreas rurais, onde você chega em determinadas cidades e você vê que todas as casas possuem uma antena em cima delas.
Nesses locais, onde a TVRO é extremamente importante, você vê que, na realidade, você não possui nenhuma escassez do espectro naquele ponto, porque você vai ver que as operadoras não estão levantando todas as portadoras, em todas as faixas de frequência. Antes de chegar com 3,5, as operadoras podem utilizar as outras faixas de frequência nesses locais.
Nós acreditamos que nós temos uma solução intermediária cobrindo esses dois lados, prevendo a proteção dos usuários, não utilizando macrocélulas em 3,5 gigahertz, prevendo uso nessas áreas mais urbanizadas para o 5G, pelo menos nesse primeiro momento, e dando tempo para uma adaptação também no sistema de recepção por outros sistemas de melhor qualidade.
Estamos vislumbrando tudo isso nesses trabalhos que estamos fazendo. E a regulamentação vigente, que é a 537, de 2010, está sendo revisada. Prevemos que, no final deste ano ou no início do ano que vem, nós vamos ter uma nova regulamentação aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel.
15:28
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Com a palavra o Conselheiro Fábio Andrade.
O SR. FABIO ANDRADE – Eu queria primeiro parabenizar o Jeferson e o Agostinho, especialmente o Jeferson, a quem acompanhei em algumas viagens internacionais e o vi, in loco, fazendo o trabalho dele. Ele traz para a Anatel, como toda a sua equipe, um brilhantismo, que é uma característica comum da Anatel. Mas algumas pessoas são ainda mais diferenciadas. Eu queria parabenizar vocês dois por esse trabalho que vocês fazem.
Eu vejo a luta que é a questão orçamentária lá dentro, a indefinição, pois, às vezes, próximo do evento, vocês não sabem se vão ter os recursos. Então, acompanho um pouco de perto essa saga. Eu queria, por isso e por todos os feitos de vocês, parabenizá-los e dizer que o conselho se sente muito honrado com a presença e a exposição de vocês aqui.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Bom, eu passo a palavra ao Conselheiro Paulo Ricardo Balduino, que propôs o seminário.
O SR. PAULO RICARDO BALDUINO – Muito obrigado Marcelo, Jeferson, Agostinho. Eu queria agradecer a presença de vocês e pedir que vocês transmitissem ao Presidente a nossa satisfação com a vinda de vocês aqui!
Eu trabalho com radiodifusão, como vocês sabem, e a gente depende visceralmente da disponibilidade de espectro. O setor de telecomunicações é caracterizado de uma forma ímpar, porque as decisões que são tomadas fora do País repercutem imediatamente, um dia depois, em cada administração. Os serviços têm de ser compatíveis.
A OIT, na área de radiocomunicações, tem como tradição não tomar decisão por voto. Essa única vez que o Jeferson mencionou – não foi, Jeferson? – foi em Dubai. Não foi de radiocomunicações; foi de telecomunicações. O processo de decisão das conferências da OIT é todo por consenso. Vocês podem imaginar o que é atingir consenso numa conferência com três mil delegados, representando 190 países. Esse é um trabalho que é feito com muito profissionalismo e com muita seriedade pela área internacional da Anatel, que nem sempre tem essa visibilidade toda aqui no Brasil.
Foi daí eu ter julgado interessante essa exposição por parte da Anatel. É muito bom que ela tenha sido feita por dois dos maiores responsáveis, que é o Jeferson, responsável pela área internacional como um todo; o Agostinho, responsável pela CBC2, a parte de radiocomunicações. Eu achei a exposição bastante esclarecedora.
A Maria José levantou um ponto que foi um dos que nos motivou a fazer esse convite: o desconhecimento de como se processa o trabalho junto ao organismo internacional em telecomunicações. Ao contrário do que muita gente pensa, são extremamente demandantes, extremamente pesadas, extremamente árduas tanto a fase da preparação quanto a fase das conferências propriamente ditas.
Eu agradeço, mais uma vez, a presença de vocês.
Tenho certeza de que vamos continuar contando com esse trabalho importante da Anatel. A radiodifusão agradece.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Bom, eu agradeço a presença dos palestrantes, o Dr. Nacif e o Dr. Agostinho.
Conselheira Maria José.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Se me permite, Sr. Presidente, na verdade, como uma das integrantes da representação dos trabalhadores da comunicação aqui no Congresso, eu queria, muito humildemente, fazer uma solicitação à Anatel: que as representações dos trabalhadores também fossem incorporadas no diálogo.
15:32
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Nós vimos aqui que há uma grande interlocução com a iniciativa privada, ou seja, pelo visto com os representantes das empresas, inclusive elas assumindo papeis importantes nessa representação internacional, mesmo havendo uma supervisão e um diálogo.
Mas aqui deixo como demanda que os trabalhadores do setor de comunicação e de telecomunicações também sejam incorporados no diálogo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Obrigado, conselheira. Obrigado, Dr. Nacif e Dr. Agostinho.
O Conselho se sente honrado com a presença dos senhores e com a colaboração que deram nesse assunto ao Conselho de Comunicação Social.
Muito obrigado. (Pausa.)
Nós passamos, então, a um outro item da pauta que ficou da reunião da manhã. Trata-se da nota que já foi elaborada.
Vou passar, então, a palavra ao Conselheiro David Emerich, que já tem aqui a nota pronta para votação.
O SR. DAVI EMERICH – Bem, na verdade, quando cheguei aqui, o nosso pessoal da Saop também tinha feito uma pequenininha proposta. Ela foi redigida. Não sei também se é o fato de informar para ler essa proposta da Saop. Ela é bem curta e um pouco diferente da minha. Não sei se é o caso de colocar as duas em discussão ou para uma conversa. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheiro, na verdade, foi pedido pelo Presidente uma minuta à Saop, no caso de não termos uma proposta de um dos conselheiros. Então, vale a sua proposta.
O SR. DAVI EMERICH – Então, é o seguinte: como eu havia colocado no período da manhã, a nossa manifestação deveria ter como base...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Nós não temos a sua.
O SR. DAVI EMERICH – Está aí.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Mas essa é a sua?
O SR. DAVI EMERICH – É.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – É porque distribuíram uma só.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – É por aquilo que eu falei, conselheiro. Só seria passada a nota que foi preparada pela Saop no caso de um conselheiro não ter apresentado uma sugestão. Aí a Saop teria uma sugestão. Mas, nesse caso, como há a sugestão de um conselheiro, vale a do conselheiro.
O SR. DAVI EMERICH – Então, o texto aqui é feito com base no roteiro e nas informações trazidas – muito boas, por sinal – pela Federação Nacional dos Jornalistas. Obviamente, é um texto feito com uma certa pressa e certamente deve ter muitos pontos de discussão.
Mas o esboço da nota eu passo a ler agora:
Sem informação transparente não há democracia.
No último movimento dos caminhoneiros, cuja greve paralisou as atividades de transporte em quase todo o País, os profissionais de comunicação e também empresas sofreram forte intimidação por parte dos manifestantes, ferindo frontalmente os princípios constitucionais que garantem a liberdade plena de expressão e opinião.
Além do mais, nas redes sociais ou por meio de declarações de manifestantes ou pelo expediente de notícias fraudulentas, foram despejados posts e comentários que agrediram o jornalismo como profissão e plataformas de comunicação, induzindo as pessoas a agressões verbais e físicas, precedentes perigosos para a democracia brasileira.
Segundo levantamento da Federação Nacional dos Jornalistas, apresentado na última reunião do Conselho de Comunicação Social, em 4/6/2018, mais de uma dezena de profissionais, em pelo menos nove Estados brasileiros, sofreram ameaças e agressões durante o trabalho de cobertura da greve, abrangendo os Estados da Bahia, Paraná, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.
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Nesses Estados, as agressões verbais e insultos aos jornalistas e radialistas foram recorrentes e alguns profissionais impedidos de trabalhar. Em vários [alguns] Estados, como ocorreu em Pernambuco, houve ameaças e imposição para a destruição de imagens captadas por equipe de TV. No Paraná, manifestantes ameaçaram atirar de um viaduto um repórter e uma equipe de TV foi cercada por um grupo, portando barras de ferro. Por sua vez, em Santa Catarina, jornalista foi intimidado e teve o seu celular derrubado por um tapa desferido por agressores. Igualmente grave, no interior de São Paulo, repórter cinematográfico e técnico de áudio foram agredidos a pauladas.
Provavelmente, muitos outros casos pelo interior do Brasil não chegaram ainda ao conhecimento das entidades profissionais que representam os jornalistas e radialistas.
Paralelamente, há também um registro grave de outra dimensão, que merece o repúdio do Conselho: jornalistas, no contexto do movimento, denunciaram que um jornal de Pernambuco praticou censura interna, distorcendo reportagens produzidas para dar um foco hostil aos caminhoneiros.
Nos últimos meses, em manifestações de vários tipos e origem, temos acompanhado agressão contra os profissionais e até destruição de bens de empresas de comunicação necessários ao exercício do jornalismo e à difusão de informações aos brasileiros. No tocante às agressões, elas alcançaram o seu ápice na chamada greve dos caminhoneiros.
Essa escalada contra a imprensa e contra a liberdade de imprensa precisa cessar. Aos organismos institucionais e ao Governo, que ajam com o rigor da lei para garantir a livre produção de informação no País. Aos diversos segmentos de trabalhadores da sociedade – agora, em especial os caminhoneiros e suas entidades –, que repensem os seus atos e passem a valorizar o trabalho da comunicação social, sem o qual as suas reivindicações podem se converter não em vitórias, mas em agressões ao nosso bem maior, a democracia. Quanto às empresas e profissionais, que sejam o mais objetivos e transparentes possível em suas coberturas, pois é esse comportamento que dá credibilidade à comunicação social.
Cremos que as manifestações são livres, balizadas pelos nossos diplomas constitucionais e legais. Agredir a comunicação social – profissionais e empresas –, entretanto, é ato ditatorial e não pode contar com o apoio dos cidadãos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Algum conselheiro quer a palavra para se manifestar sobre a nota?
Em discussão.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheiro Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente, eu queria destacar o último parágrafo da primeira folha. É que me deu uma certa preocupação se teríamos informações realmente confiáveis. Se bem que não há identificação do órgão ou da empresa. Mas a fonte é sólida, não é?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheira Maria José Braga.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Sindicado dos Jornalistas de Pernambuco e Federação Nacional dos Jornalistas.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Ah, perfeito! Então, isso tem assinatura. Está bom.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Tem assinatura.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – É com isto que eu estava preocupado: quem é responsável por essa informação?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheiro João Camilo Júnior.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Eu tenho uma sugestão de formatação também.
O quarto e o quinto parágrafos podiam se fundir, pois tratam do mesmo assunto, é uma continuidade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Claro.
Conselheiro Davi, ok?
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – O.k.
Vai ter alteração de texto ou é só fundir?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Não, é só fundir. É a mesma coisa. Fala das agressões.
15:40
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O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR (Fora do microfone.) – São duas linhas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – São duas linhas no quinto parágrafo. Exato.
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – O terceiro e o quarto, não é?
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR (Fora do microfone.) – O quarto e o quinto.
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – Ah, o quarto e o quinto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – O quarto e o quinto – no quinto, há só duas linhas.
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – Está bom.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Algum conselheiro mais? Eu consulto se alguém tem alguma objeção a que adotemos essa nota.
Conselheiro Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu só tenho uma preocupação em como seria a tramitação da nota, porque, como há a previsão no nosso Regimento de que o Presidente do Senado é que...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Ficou decidido, na reunião da manhã, que nós encaminharíamos ao Presidente do Congresso, e ele tomaria a...
O SR. DAVI EMERICH – Com a sugestão de que ele pudesse encaminhar...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Sugerindo que ele pudesse encaminhar...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – O Regimento nem fala nisso; fala em Presidente do Senado. Mas tudo bem.
O SR. DAVI EMERICH – Mas, quando vier a reforma do Regimento, vai ser o Presidente do Congresso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Vai ser o Presidente do Congresso.
Não havendo objeção, aprovamos a nota do Conselheiro Davi Emerich e vamos encaminhá-la ao Presidente do...
Conselheiro Juca Silveira.
O SR. JOSÉ CARLOS DA SILVEIRA JÚNIOR – Eu só queria fazer uma observação de redação no penúltimo parágrafo...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Penúltimo: "Nos últimos meses...?"
O SR. JOSÉ CARLOS DA SILVEIRA JÚNIOR – É uma questão de redação mesmo: "Quanto às empresas e profissionais, que sejam mais objetivos e transparentes."
O SR. DAVI EMERICH – O.k.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – "Quanto às empresas e profissionais, que sejam mais objetivos e transparentes." O.k.
Então, fica aprovada a nota do Conselheiro Davi Emerich, que será encaminhada ao Presidente do Senado.
Passamos, agora, à fase de comunicação dos conselheiros.
De acordo com o art. 39, §6º, inciso IV, do nosso Regimento Interno, consulto se algum conselheiro gostaria de fazer uso da palavra para comunicações diversas e sugestões de pauta para a nossa próxima reunião. (Pausa.)
O SR. FABIO ANDRADE – Eu queria registrar, mais uma vez, a minha surpresa com o fato de que a Presidência da Anatel, em manifestações públicas e entrevistas, ainda tenta fazer o edital do leilão das sobras de frequência de 700MHz.
Eu acho que o momento ainda é precoce. O processo está sendo açodado. Eu acho que a Anatel podia convocar o setor e até o Conselho de Comunicação Social para explicar o porquê dessa pressa e a razão disso, já que, até hoje, não foram sequer entregues todas as frequências do último leilão e nem todo o serviço foi instalado. Então, eu queria deixar isso registrado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Fica registrada, então, a lembrança do Conselheiro Fábio Andrade com relação ao posicionamento da Anatel.
Consulto se mais algum conselheiro quer fazer uso da palavra. (Pausa.)
Eu consulto, então, se alguma pessoa presente à reunião...
O SR. DAVI EMERICH – Quanto à redação dos três jornais em que foi incluído o jornalista Caó, é a Secretaria que vai encaminhar às famílias?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Está sendo feito um ofício à Presidência.
Eu consulto se alguma pessoa presente à reunião gostaria de se manifestar como participante da sociedade civil, de acordo com o art. 39, inciso VI, §5º, do Regimento Interno. (Pausa.)
Não havendo quem queira se manifestar, não havendo também encaminhamentos feitos pelo e-Cidadania e atendidas as finalidades da pauta, declaro encerrados os trabalhos da 5ª Reunião, Ordinária, de 2018, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, já convocando a próxima reunião para o dia 2 de julho de 2018, às 14h.
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Agradeço a participação de todos.
Boa tarde a todos.
Está encerrada a reunião.
(Iniciada às 10 horas e 14 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 44 minutos.)