05/06/2018 - 16ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Horário	Texto com revisão

11:04 R	O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Declaro aberta a 16ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Requeiro a dispensa da leitura da ata da reunião anterior, que, com a anuência do Plenário, é dada como aprovada. A presente reunião destina-se à audiência pública, com a finalidade de avaliar o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Informo que a presente reunião é parte integrante do processo de avaliação da política pública do qual a Senadora Ana Amélia é Relatora, que trata do Programa Garantia-Safra e do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), desenvolvido no âmbito do Poder Executivo, aprovado pelo requerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária nº 7, de 2018, em cumprimento ao dispositivo do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal; e nos termos no Requerimento nº 16, de 2018, da CRA, de autoria da Senadora Ana Amélia; e Requerimento nº 27, de 2018, da CRA, de autoria da nossa Senadora Regina Sousa. Comunico também a presença dos nossos convidados: Sr. José Paulo de Almeida, Diretor do Departamento de Apoio à Aquisição e à Comercialização da Produção Familiar da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS); Sr. Rodrigo Puccini Venturin, Diretor de Assistência Técnica e Extensão Rural da Subsecretaria de Agricultura Familiar da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead/Dater); Srª Kelma Christina Cruz, Superintendente de Suporte à Agricultura Familiar da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); Sr. Hugo Chudyson Araujo Freire, Auditor Federal de Controle Externo, Diretor da Secex-Ambiental do Tribunal de Contas da União (TCU); Sr. Paulo Renê Bernhard, Presidente da Rede de Bancos de Alimentos do Rio Grande do Sul, Diretor Superintendente da Fundação dos Bancos Sociais da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs) e Coordenador Executivo do Conselho de Cidadania; e Sr. Antoninho Rovaris, Secretário de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag).
11:08 R	Temos também a presença, em nossa Comissão, do Prefeito da cidade de Vilhena, Prefeito Adilson de Oliveira, juntamente com seu Secretário de Gestão de Governo, Júlio Peretti e também com o Presidente da Associação dos Aposentados do nosso Estado de Rondônia, Poeta, como é conhecido. É uma alegria o Prefeito Adilson estar aqui conosco, juntamente com o Senador Moka - quero cumprimentar -; é uma alegria. O Prefeito Adilson da cidade de Vilhena responde interinamente pelo mandato, uma vez que a ex-Prefeita Rosani Donadon foi afastada do cargo, foi cassada do cargo de Prefeita da cidade de Vilhena pelo TSE. Houve novas eleições no último domingo. Portanto, queremos que leve nosso abraço ao povo de Vilhena. Estive lá, na última sexta-feira, com o novo Prefeito, o Prefeito Eduardo Japonês. E a gente deseja sucesso para ele. A gente só fica triste, porque existem lá, Adilson, vários recursos do trabalho nosso como Senador da República. Nós temos recursos lá de saneamento básico e de drenagem profunda, de oitenta e poucos milhões de reais, mais 35 milhões de asfalto, e estão paralisadas todas essas obras. Então, a gente torce para que você, nessa vinda para Brasília, consiga colocar em dia essa documentação que falta. Sei que o prazo é muito pequeno para você, porque não é fácil estar respondendo por uma pasta no meio do caminho. Mas sei que você é um cara arrojado, determinado. E leve o abraço para o nosso amigo e parceiro, companheiro de todos nós, vilhenense, que é Ilário Bodanese, que é uma pessoa extraordinária, um grande empreendedor. Na verdade, é o cidadão para quem no futuro vamos ter que erguer uma estátua, lá em Vilhena, porque de tudo que há de desenvolvimento e progresso em Vilhena fez parte Ilário Bodanese, desde o Parque de Exposição, como a Cooperativa de Crédito. Enfim, ele tem uma história na cidade de Vilhena. A gente só fica triste, quando se cria expectativa, como se criou lá com o povo de Vilhena. Eu estava lá, no último final de semana, na sexta-feira. As pessoas do Bairro Cristo Rei, todo mundo empolgado, aguardando. É Cristo Rei que estava lá aguardando, se não me engano, porque fora criada a expectativa pelo governo anterior do Estado de que se faria asfalto, de que se liberariam 30 milhões. Depois dos 30 milhões, ele cancelou. Repactuaram de novo, e era para asfaltar todo o Bairro Cristo Reis. Depois ficaram 10 milhões, que seriam só para o asfalto do Cristo Rei. Também, desses 10 milhões, só havia um 1,380 milhão para este ano, e o restante, para os governos futuros. A legislação proíbe isso. Isso é crime. Não pode ser feito um convênio com aumento de despesa para gestões futuras. Isso é proibido por lei. É proibido, porque... Imagine, se o governante na sua gestão já comete isso, imagine, no dia a dia, fazendo despesa para o futuro. Então, sinto comunicar à população de Vilhena, do Bairro Cristo Rei, de todos os bairros lá da cidade, que estava na expectativa de que fizessem pavimentação asfáltica em 100%, que essa expectativa virou um pesadelo. Portanto, foi cancelado o convênio. O novo Diretor do DER teve que cancelar, e o novo Governador, Daniel Pereira, porque tem que cumprir a lei sob pena de responder criminalmente. Então, não é culpa...
11:12 R	Não estou aqui defendendo o atual Governador, Daniel Pereira, mas, infelizmente, foi culpa da gestão anterior, que assumiu um compromisso com a população sem ter dinheiro para fazer. É aquela expectativa só para enganar as pessoas, e isso virou um pesadelo. Eu sei que vocês, em Vilhena, têm dois grandes empreendimentos, porque eu levei, quando fui Governador, para Vilhena. Melhorei... À Baterias Zoche, que, na época, tinha dificuldade até para comprar carcaça de bateria no Estado nós demos isenção. Para exportar baterias, precisa haver asfalto. Há um convênio de R$1,698 milhão já conveniado, licitado, dada a ordem de serviço, e a empresa não entra no serviço, porque o Estado não passa o dinheiro. E mais R$1,980 milhão, que são para a Rical, uma empresa que eu levei para a cidade de Vilhena quando eu era Governador. Nós demos incentivos fiscais ao plantio de arroz para poder evitar a exportação de outros Estados brasileiros. Infelizmente, também foi feito o convênio, Júnior, foi licitado, foi empenhado, foi contratado, foi dada a ordem de serviço, e a empresa também não entra na execução, porque não tem garantia de recebimento. E o Governo atual do Estado nem sequer tem de onde remanejar esse dinheiro nesse momento. Vejam que situação difícil o povo do Estado de Rondônia está vivendo, especialmente em Vilhena. Eu queria só aproveitar, Adilson, e dizer que não é só na cidade de Vilhena... Senador Raupp, é uma alegria também cumprimentá-lo. Só para colocar que, infelizmente, a gente vê isso com tristeza, mas nós não podemos abaixar a cabeça. Quero falar para o nosso Prefeito Eduardo Japonês continuar firme, de pé, para que a gente possa ter... Eu sei que vocês também estão enfrentando uma situação grave de saúde, porque para lá também não está sendo repassado o dinheiro da UTI - da UTI. Já há mais de R$2,5 milhões quase de dinheiro da UTI para serem repassados, mas a gente torce para que o novo prefeito de Vilhena consiga fazer uma junção, junto com a Bancada Federal, junto com a Bancada Estadual, com o Deputado Luizinho, para que a gente possa pelo menos pagar os três meses do ano passado e mais seis meses deste ano, o que dá mais de R$2 milhões, porque, senão, daqui a pouquinho, Senador Raupp, vai fechar a UTI de Vilhena também por falta de repasse. Criou-se uma expectativa, e o Prefeito Adilson está aqui, apreensivo, conversando com a Bancada de Rondônia, para ver no que a gente pode ajudar. A gente só quer dar as boas-vindas para você e torce para o sucesso do povo de Vilhena. Infelizmente, no meio do caminho, há as trocas, muitas vezes, como no Estado do Tocantins também, onde houve eleição no último domingo. O que não pode é a população desistir de acreditar que é possível fazer as mudanças. Para o que for preciso, eu me coloco à disposição, e o gabinete meu está à inteira disposição. Ao poeta que representa aquele grupo do Beirão, ao pessoal que vai fazer parte da transposição, a gente espera que hoje, Senador Raupp, o Presidente sancione aquela Medida Provisória 817, e, com isso, Senador Moka, dê para o povo dos Estados da Região Norte - não só Rondônia e Amapá, como Roraima também - a dignidade e o respeito por eles terem ajudado a fazer daquele Estado esse Estado tão forte que é, na Região Norte, que ajudou a ocupar, para não entregar a Região Norte. A gente torce para que o Presidente Michel Temer não vete, e, com isso, todas as categorias, todos aqueles ex-servidores que ajudaram a fazer do Território de Rondônia esse Estado tão forte sejam contemplados, e aquelas pessoas também que estavam na reserva, aposentados, e, por força da lei que foi feita lá atrás, aquela PEC, Senador Raupp, que não estavam sendo contemplados, com essa medida provisória, vão ser contemplados. A gente espera fazer justiça.
11:16 R	Eu sei que o senhor, junto comigo, junto com os Deputados Federais, todos nós fizemos um trabalho árduo. Graças a Deus, nós fizemos a nossa parte. Esperamos que o Presidente nos ajude a poder dar esse direito a eles. Com a palavra o Senador Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) - Nós precisamos, Senador Ivo Cassol, que preside esta Comissão, Senador Moka, senhoras e senhores, ir hoje à tarde ao Gustavo Rocha e ao Ministro Eliseu Padilha pedir que não haja vetos. A preocupação neste momento são os vetos, porque, se vierem vetos, nós vamos ter muita dificuldade para derrubá-los. Então, é melhor... O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Isso é verdade. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) - ... acordar com o Governo Federal para que não vete, até porque há um compromisso com o Líder do Governo, que é o Senador Romero Jucá, e com todas as Bancadas de Rondônia, Roraima e Amapá. Então, nós temos que fazer um trabalho - vamos conversar com o Jucá daqui a pouco - para que não haja vetos, porque esse é um processo muito lento, e, se for vetado, vai dificultar ainda mais o nosso trabalho. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado, Senador Raupp. Com certeza, Senador Raupp, vamos unir forças à tarde para que a gente possa sentar com o Ministro Padilha e com o Dr. Gustavo para evitar alguns vetos. Depois de vetar, é difícil derrubar. Também é uma alegria cumprimentar a nossa Relatora, Senadora Ana Amélia. Convido para fazerem parte da Mesa o Sr. José Paulo de Almeida, o Sr. Rodrigo Venturin, a Srª Kelma Cruz, e o Sr. Hugo Freire. Será que há lugar para todo mundo? Acho que sim. Convido o Sr. Paulo Renê para fazer parte da Mesa. Acho que já lotou, ou há mais um lugar? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Mais um? Então, convido o Sr. Antoninho Rovaris para também fazer parte da Mesa. Aproveito a oportunidade aqui para dizer que nós estamos com a presença do Senador Moka. Antes de passar a palavra para a Senadora Ana Amélia, Senador Moka, eu queria só aproveitar, porque aqui ainda vai demorar, e a pessoa tem outros compromissos, mas a minha equipe aqui da CRA solicitou a V. Exª para que a gente incluísse nesta audiência pública do próximo dia 19 com o Ministro e colega nosso Senador Blairo Maggi, conjunta com a CAE e também com a participação da Comissão da Agricultura lá da Câmara... Portanto, eu queria só que o senhor confirmasse para a gente aprovar isso aqui para poder já fazer parte dos convites. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) - Na verdade, o Ministro Blairo Maggi nos solicitou esse requerimento, porque ele viria e, numa única vez, reunir-se-iam a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, a Comissão de Agricultura do Senado e a CAE, que são as três comissões... E ele gostaria de, além de dar informações, dar explicações em função do que aconteceu durante a paralisação dos caminhoneiros. Eu acho que nós faríamos uma única audiência pública com a presença dos Deputados Federais representantes da Comissão de Agricultura, Senadores da CAE e aqui da Comissão de Agricultura. Eu estou requerendo para que a gente possa fazer isso. Está acertado na CAE, onde já foi aprovado o requerimento. Foi aprovado o requerimento também na Comissão de Agricultura da Câmara, faltando este requerimento aqui na Comissão de Agricultura do Senado.
11:20 R	O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado, Senador Moka. O nosso amigo, Deputado Luiz Cláudio, também já tinha passado essa aprovação. Portanto, a sua solicitação aqui na Comissão de Agricultura vem ao encontro de otimizar a presença do nosso Ministro. Eu o encontrei hoje de manhã, descendo no elevador - somos vizinhos de apartamento -, e ele me dizia, Senadora Amélia: "Olha, faz 30 dias que eu viajo por esse mundo afora, não só pelo País". Isso é importante para nós, porque o Ministério não para. Está lá o Coronel Novacki, com toda sua equipe, dando conta e sequência do trabalho. Enquanto isso, o Ministro está, na verdade, representando o Governo Federal, representando a nossa economia e o nosso agronegócio no mundo inteiro. Portanto, em votação o requerimento de compartilhamento dessa audiência pública com a CAE e também com a Comissão de Agricultura da Câmara. Quem concorda permaneça como está. (Pausa.) Aprovado. Portanto, está aprovado. No dia 19/06, ficou designada esta audiência pública. Ficou confirmada essa data. Senador Moka, vamos avisar à Comissão. A Comissão de Agricultura já avisa à Comissão de Agricultura da Câmara e também à CAE, para podermos ter essa audiência pública. Dando continuidade a esta audiência pública, especialmente na avaliação de políticas públicas, passo a palavra à nossa Relatora, Senadora Ana Amélia, para, depois, passar aos nossos convidados. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Caro, Presidente, Senador Ivo Cassol, colegas Senadores, Senador Moka, demais Senadores e especialmente os convidados que aquiesceram ao convite para esta audiência pública, primeiro, quero cumprimentar o Senador Moka pela iniciativa, porque estamos, desta forma, racionalizando tempo, o nosso tempo de Senadores e o tempo do Ministro. Acho que temos de trabalhar sempre com esse foco, porque a agenda fica mais racional. Segunda questão. Acho que o Ministro terá muitas coisas a falar, não só sobre a questão do impacto na produção agropecuária. A Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Rio Grande do Sul, sempre ativa, manifestou também essa preocupação. Faltavam rações para os animais, faltava a condução para transferir o leite que estava tirado, nas pequenas propriedades, para ser entregue à agroindústria. E, assim, sucessivamente, os problemas graves na comercialização dos produtos. E também aqui nós estamos imaginando que o Ministro poderá falar sobre o mercado internacional cada vez mais protecionista, com graves barreiras aos produtos brasileiros. Então, que estratégias vamos adotar em relação a isso? Essa audiência pública para nós tem vários aspectos. Um deles é o orçamento para o programa PAA, que é muito importante especialmente para a agricultura familiar. Segundo, como está dividido o Brasil na distribuição desse programa? Será que estamos privilegiando uma região em detrimento da outra? O recurso público é um só. Qual é o impacto que o orçamento restrito que nós temos hoje, público, com várias medidas tomadas, terá sobre o PAA, que tem um alcance social muito grande? Então, são esses os aspectos que me interessam nessa abordagem. Conto sempre, Senador Ivo Cassol, com a sua objetividade na distribuição do tempo, porque penso que o debate gera sempre maior esclarecimento do que a própria exposição feita pelos expositores. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado, Senadora Ana Amélia. Como é nossa praxe, quando há vários convidados aqui, uma das sugestões que eu dou, para o que eu gostaria do aval da Senadora Ana Amélia e também o do Senador Moka, a gente daria sete minutos com mais um minuto de prorrogação, para o pessoal fechar. Acho que é tempo suficiente, não é, Senadora?
11:24 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Então, está bom. Se, por acaso, alguém conseguir fazer a sua explanação com menos tempo e alguém depois precisar de um tempinho a mais, a gente também não fica regulando, está bem? O primeiro convidado nosso a usar a palavra é o Sr. José Paulo de Almeida, Diretor do Departamento de Apoio à Aquisição e à Comercialização da Produção Familiar da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS/Sesan). O senhor está com a palavra, Sr. Paulo. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) - Presidente, só para tranquilizar os expositores, o assunto se repete. Vocês vão ver que, embora o tempo seja curto, o assunto se repete. Vários de vocês vão se sentir contemplados com outras falas. Depois disso, haverá uma réplica entre vocês e a inquirição nossa; senão, fica demais repetitivo. O SR. JOSÉ PAULO DE ALMEIDA - Nosso bom dia a todos. Quero saudar o Senador Ivo Cassol, Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, saudar a Senadora Ana Amélia e os demais Senadores e convidados. Para nós do MDS, é uma satisfação estarmos aqui. Quero só pedir para colocar na tela aqui o... Ah, já está lá. Obrigado. Nós vamos, então, usar rapidamente os eslaides. Nós fizemos vários eslaides, mas vamos ser o mais rápido possível para apresentar para vocês o que é hoje o nosso orçamento e as nossas execuções do PAA no todo. Aí estão os objetivos do PAA: a geração de renda para os agricultores familiares; promover a alimentação saudável; fornecer alimentos aos equipamentos públicos; contribuir na segurança alimentar e nutricional; ampliar os canais de comercialização; e estimular os circuitos locais. Aí vem o marco do PAA, instituído em 2013. E aí vem até os períodos 2018 aquilo que foi mudado, as resoluções do grupo gestor. O programa é executado por seis modalidades. Então, nós temos hoje, dentro do PAA, Compra com Doação Simultânea, que é executada via Conab com cooperativas e via termo de adesão com parceria com Estados e Municípios de... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ PAULO DE ALMEIDA - ... todo o Brasil. Temos o PAA Leite, que é um programa exclusivo do Semiárido brasileiro. Há somente uma região do Semiárido brasileiro em que trabalhamos com o PAA Leite, que é a aquisição do leite, a industrialização e a doação desse leite. Há a Aquisição de Sementes para a agricultura familiar compradas da agricultura familiar e doadas à agricultura familiar, também trabalhado via Conab. Temos o PAA Compra Direta, que são, às vezes, excessos de produtos que há no mercado. No ano passado, por exemplo, fizemos compra de leite em pó em todo o Brasil e cabritos no Nordeste. Há o Apoio à Formação de Estoques, que é uma verba via Sead, que também fazemos com parceria Conab/Sead/MDS. E há o PAA Compras Institucionais, que é o grande levante que nós fizemos. Não usamos orçamentos nossos, mas trabalhamos com recurso dos órgãos compradores. Nós somos os estimuladores. Foi criado um portal de compras de agricultura familiar, e, aí, todos os órgãos públicos podem comprar - federal, estadual e municipal - para atendimentos de suas demandas e com a dispensa do processo licitatório.
11:28 R	Aí está o PAA em números, de 2003 a 2017. Queremos dizer que o PAA não parou, como, às vezes, até vemos comentários. Aí há todo um levantamento de valores para vocês, aquilo que nós fizemos em 2017, que é inclusão social: 45% dos agricultores estão no CadÚnico; 47% dos fornecedores são mulheres; e temos o desenvolvimento regional: 54% dos recursos são aplicados na Região Nordeste. Aí vêm os desafios orçamentários. Nós colocamos uma tela de 2016, 2017 e 2018. Nós tivemos, em 2016, uma LOA de R$560 milhões, chegou a dar uma dotação final empenhada - ocorreu contingenciamento nesse período - de R$526 milhões empenhados, e tivemos 78 mil agricultores beneficiados. Em 2017, nós tivemos uma LOA de R$312 milhões, 50% foi contingenciada, que, posteriormente, foi descontingenciada, e trabalhou-se, no final, com R$287 milhões, e 66 mil agricultores. Em 2018, nós tivemos uma LOA de R$374 milhões. A dotação final, pois foram cancelados R$210 milhões, ficou de R$165 milhões. Isso hoje é o que já tivemos, já está empenhado. E temos uma previsão de atender, com esses R$165 milhões, 30 mil agricultores. Então, hoje há grande importância dessa recomposição orçamentária para o PAA. Esses R$210 milhões nos estão deixando nesse grande gargalo de todo o programa nesse segmento de trabalho. Aí temos o orçamento de 2018. O que nós fizemos com aqueles cento e sessenta e poucos milhões? Nós empenhamos no PAA Leite R$51,4 milhões; no Termo de Adesão, R$68,3 milhões; temos um TED Profesp de R$7,8 milhões; Aquisições de Sementes, R$7 milhões; e Doação Simultânea Conab, R$23,4 milhões, aguardando a recomposição orçamentária para complementação do repasse. Se atrasa, é porque os projetos recém foram apresentados - esse valor menor da Conab. Atrasa porque têm de ser apresentados os projetos, e esses projetos recém foram apresentados para nós. Então, nós necessitamos orçamento para nós equipararmos e até passar, por sabemos que a Conab é a maior executora... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ PAULO DE ALMEIDA - ... de todo o processo. Aí temos R$1 milhão investido do PAA, que são 170 famílias. Vamos passar, porque está basicamente no final. Temos os avanços do PAA. Também temos de colocar em 2017 todas as resoluções. E aqui temos de dizer aquilo que foi ou que estão sendo as compras institucionais. Esse gráfico das compras institucionais é muito importante. Em 2015, as compras institucionais eram de R$27 milhões; em 2016, R$62 milhões; em 2017, nós pulamos para R$150 milhões; e, no nosso projeto para 2018, a previsão é de R$300 milhões.
11:32 R	Esse é o grande trabalho que nós estamos fazendo para conseguir manter as cooperativas e a agricultura familiar com as quedas orçamentárias. Então, as compras institucionais hoje têm sido para nós e para todo o ciclo das cooperativas da agricultura familiar um grande incremento... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ PAULO DE ALMEIDA - ... nos valores das cooperativas. Aí está um exemplo do que cada Estado comprou, nas compras institucionais por Estados, do Rio Grande do Sul e de todos os Estados. São os valores daqueles R$150 milhões que cada Estado vendeu da agricultura familiar nas compras institucionais. É isso. Muito obrigado. Ficamos à disposição para perguntas. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senhor, é só para esclarecer. Quando o Estado faz convênio ou o Município, qual é a relação? O dinheiro é todo federal ou o Estado entra com um pedaço do dinheiro gasto na compra? O SR. JOSÉ PAULO DE ALMEIDA - Não, ele é todo federal. Nós não repassamos o dinheiro. Nós pagamos diretamente ao produtor. Temos um sistema em que o Estado é parceiro no recebimento do produto, para quem vai a doação, é o que dá o atesto das notas fiscais que vêm para nós. Nós temos um sistema que é o PAA Data, que é um sistema próprio do Ministério e que paga diretamente ao produtor via Banco do Brasil com cartão do produtor. Em todo final de mês, o produtor está com o dinheiro na conta. Hoje, nós pagamos, mensalmente, em média, de R$18 milhões a R$20 milhões aos agricultores brasileiros. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Quem fiscaliza? O SR. JOSÉ PAULO DE ALMEIDA - Quem fiscaliza é o próprio MDS, o Estado e o próprio Município. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado pela participação do José Paulo. Eu passo a palavra agora para o Sr. Rodrigo Venturin. Eu pediria à Senadora Ana Amélia ficar um minuto aqui... O SR. RODRIGO PUCCINI VENTURIN - Bom dia a todos. Eu sou da Secretaria de Assistência Técnica e Extensão Rural dentro da Sead, ligada à Casa Civil, o antigo MDA - se Deus quiser, voltaremos a ser ministério de novo, pelo nosso público. Nas políticas dentro do MDA, da Sead, do PAA, os beneficiários dessas políticas são os nossos agricultores familiares que trabalham dentro da Secretaria. O orçamento nosso dentro do PAA - só temos um, foi citado - é o PAA Estoque. O nosso trabalho maior é com a comercialização, ensinando nossos produtores ou agricultores familiares a trabalharem nesse tipo de contratação de compras públicas. Nossa maior prática dentro da Sead é trabalhar a assistência técnica e trabalhar, junto ao nosso centro, CGDE, a coordenação das cooperativas com DAP Jurídica para que os produtores possam aderir às políticas públicas de compra da agricultura familiar. Dentro do PAA, há a formação de estoque, que seria um tipo de modalidade que vem para os produtores fazerem a estocagem no momento em que há a produção para não comercializarem imediatamente. O limite de acesso para o produtor é de R$8 mil por DAP e de R$1,5 milhão por DAP de organização. A modalidade PAA Estoque é mais feita por organização, para facilitar a estocagem, pois são alimentos em maior escala, como leite em pó, castanhas-do-pará... São modalidades em que há como estocar e vender em outro período, quando o preço comercializar. No primeiro ano, é até R$300 mil. E, após 12 meses, o produtor retorna 3% de juros apenas do recurso para a Sead, o que volta para o Tesouro.
11:36 R	Quem opera também - é nosso parceiro - é a Conab, que faz toda a operação, que controla isso tudo. Junto com a Conab, fazemos a disponibilização dos recursos. Atuamos no comitê gestor, disponibilizamos o orçamento e divulgamos a modalidade através dos empreendimentos da agricultura familiar. Nós já contratamos, neste ano, junto à Anater, no Rio Grande do Sul e no Paraná, para fazer o Mais Gestão, está-se iniciando o Mais Gestão. Possivelmente, neste mês de junho ainda, já lançaremos as chamadas do Mais Gestão, que é um sistema de assistência técnica que trabalha com as cooperativas. Uma das modalidades que colocamos dentro do processo de contratação dessas chamadas é ensinar os empreendimentos a comercializarem nas modalidades - além do PAA, o Pnae também, que é a nossa meta. Até na meta contratada pelo novo sistema de chamada pública agora, uma das novas metas é que os empreendimentos melhorem as suas compras institucionais. Esta é a forma do PAA Estoque: comprar in natura, o empreendimento estocar e vender no período com uma rentabilidade melhor. O orçamento vem diminuindo muito nos últimos anos. No ano passado, nós operamos só R$5 milhões. Com a forma como foi diminuindo o recurso dentro da Sead, no ano passado, nós fizemos da seguinte forma e vamos fazer da mesma forma neste ano: nós dividimos R$1 milhão por região - Regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte. Dessa forma, recebemos propostas, havia um comitê de avaliação junto à Conab, e as melhores propostas eram contempladas. Toda região do Brasil foi contemplada nesse valor médio de R$1 milhão. Neste ano, houve, no LOA junto à emenda parlamentar, R$54,7 milhões; só que depois houve um remanejamento, ficando R$9,7 milhões para o PAA Estoque. A estimativa de abertura do sistema da Conab para recebimento de propostas é agora no final de junho. Dentro da Secretaria também, que tem um público, estamos trabalhando agora no Plano Safra para fazer uma parceria com Abras, que é uma associação comercial de supermercados do Brasil, que detém 5% do PIB, e também estamos fazendo um trabalho junto do Pnae, que tem um orçamento de R$1,5 bilhão, para tentar ampliar nossas ações de venda comercial, porque, em toda chamada pública que vamos fazer, daqui para frente, nas nossas exigências... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO PUCCINI VENTURIN - Neste ano, nós vamos tentar contratar em torno de 100 mil famílias. A nossa observação, nosso empenho é que, em todas as chamadas, haja como meta o aumento das vendas do mercado institucional. Da parte da Sead, o principal é ensinar ao nosso agricultor familiar fazer essa gestão. Para mim, é muito bom, porque, quando eu era técnico em 2003 em Minas Gerais, eu fui um dos primeiros a fazer o PAA Leite no Brasil. Eu estava participando junto ao Idene. Então, temos o conhecimento do campo e estamos aqui tentando ampliar essas ações. Da parte da Sead, é isso. Obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Dr. Rodrigo, que aqui representa a Sead.
11:40 R	Lembro apenas que a Contag, na audiência que teve com o Ministro Eliseu Padilha, renovou esse pedido para retornar ao Ministério da Agricultura Familiar. Eu passo a palavra agora à Drª Kelma Christina Cruz, que aqui representa a Conab. Com a palavra. A SRª KELMA CHRISTINA MELO DOS SANTOS CRUZ - Bom dia a todos. O objetivo desta apresentação é trazer alguns elementos para avaliação do Programa de Aquisição de Alimentos, a partir da atuação da Companhia Nacional de Abastecimento. Este primeiro gráfico coloca um pouco a questão da execução orçamentária nesses últimos anos. Aqui estão os dados relativos a 2010 até 2017. Nós temos o orçamento previsto, o disponibilizado e o executado pela Conab. A companhia estabelece termos de cooperação, termos de execução descentralizada com os ministérios coordenadores da ação, tanto a Sead quanto o MDS, e é possível observar que, ao longo dos anos, todo o orçamento disponibilizado vem sendo executado, cumprindo as finalidades do programa. A companhia dispõe de superintendências regionais em todos os Estados, a execução é descentralizada e, com esse recorte de 2010 a 2017, é possível observar um acúmulo de recursos em torno de R$2,5 bilhões. São agricultores familiares participantes das diversas categorias sociais. Então, o público prioritário é de povos indígenas, comunidades quilombolas, extrativistas, assentados na reforma agrária, mulheres trabalhadoras rurais. Aí, nessa evolução dos últimos anos, é possível observar que, com o decréscimo do orçamento, é claro que vai haver um impacto direto no número de famílias que fornecem alimentos para o PAA. Além da ponta dos fornecedores, também é importante observar a questão das unidades recebedoras, que atendem as pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional. No ano passado, a gente teve cerca de mil unidades recebedoras dos públicos da rede socioassistencial, equipamentos públicos de alimentação e nutrição, dentre outros. Ali é o acúmulo de alimentos adquiridos ao longo desse período. São produtos in natura, na sua grande maioria, cerca de 60% dessas aquisições de associações e cooperativas da agricultura familiar são produtos frescos, mas há também muitos produtos industrializados, processados e beneficiados, que contemplam inclusive as sementes crioula e sementes tradicionais. As modalidades em que a Conab atua são essas quatro. Já foi dito pelo MDS e pela Sead que a Compra Direta da Agricultura Familiar, a Compra com Doação Simultânea, a Aquisição de Sementes são recursos oriundos do MDS e Apoio à Formação de Estoques pela Sead. Aqui nós trazemos um pouco das medidas de aperfeiçoamento da gestão ao longo desses 15 anos de execução do PAA. Colocamos aqui como importância principal a questão do acompanhamento e gestão desses projetos; um Plano Nacional de Fiscalização, que vem sendo implantado com muitas melhorias para a execução, porque esse plano de fiscalização nos permite ter elementos que corrijam os rumos da condução dos projetos, a apuração das irregularidades, das eventuais disfunções que ocorram, com apuração dessas irregularidades e aplicação de penalidades e medidas corretivas. Então, é sempre assegurado o direito de defesa das organizações. São visitas in loco. A nossa equipe de fiscalização, nos Estados, utiliza um manual, um gabarito próprio, e é possível verificar a execução mesmo do projeto na ponta.
11:44 R	As medidas corretivas vão desde a aplicação de penalidade, suspensões, multas, cancelamentos, devolução de recursos até outras medidas mais contundentes, no sentido de inidoneidade e cancelamento da possibilidade dessa organização trabalhar com o Governo Federal. Claro que existe uma gradação e é um aprendizado conjunto. As organizações têm se mostrado muito capazes de atender as recomendações e essa demandas também. Além da questão da fiscalização, a atualização normativa contínua, a questão dos sistemas informatizados também têm permitido oferecer às organizações ferramentas de gestão para esses projetos. Então, a questão de a prestação de contas ser totalmente on-line, o acesso à base de DAPs da secretaria, da Sead, em que é possível, no envio de uma proposta, haver checagem com outras bases de dados, também facilita muito e qualifica muito a entrada dos fornecedores no programa. Desde 2006, numa parceria com o MDS no âmbito do Grupo Gestor do PAA, vêm sendo adotados critérios para alocação de recursos por Estado. Então, esses critérios vão contemplar tanto a situação de vulnerabilidade social, vulnerabilidade alimentar desses Municípios, quanto a questão do número de produtores com DAP, toda a parte também de tipo de produto ofertado. Isso tudo entra no critério de pontuação desses projetos. O público prioritário e a participação de mulheres são elementos também que compõem essa tábua que vai pontuar os projetos e formar um ranking por Estado. Recentemente, o MDS firmou um termo de execução com o Ipea para avaliação do PAA e elaboração de indicadores para o monitoramento. Então, é importante, para a continuidade do programa, que esses indicadores norteiem a execução. Aí a Conab, também conjuntamente, tem feito uma interligação do Sistema de Gestão do PAA com outro sistema, que é o Sistema de Cadastro de Produtores Rurais, visando ampliar os controles e medidas preventivas para acesso dos agricultores e das suas organizações. A demanda de 2018, como foi colocado, finalizou há pouco tempo. No final de maio, nós tivemos o ranqueamento dos projetos de Compra com Doação Simultânea. O sistema ficou aberto um mês. Nesse mês, as organizações se capacitaram... (Soa a campainha.) A SRª KELMA CHRISTINA MELO DOS SANTOS CRUZ - ... para atender à expectativa da demanda de 295 milhões. Em um mês, nós recebemos projetos que totalizam 2.235 propostas de organizações fornecedoras. São mais de 43,7 mil famílias, que se candidatam a fornecer alimentos e 2.779 Unidades Recebedoras, com o percentual de 49% para a Região Nordeste, o público dessa demanda; 23% para o Sudeste; 14% representado pela Região Norte; 7% para a Região Sul; e 7% para a Região Centro-Oeste. Então, esses projetos estão cadastrados na Conab, que recepcionou as demandas, e agora a gente tem uma fase de análise documental, de checagem dessas propostas. Todas as pessoas que se habilitaram têm DAP, as organizações com DAP jurídica, e as entidades que recebem também atendendo todos os critérios de condições de recebimento, de qualidade, de pesagem desse produto... (Soa a campainha.) A SRª KELMA CHRISTINA MELO DOS SANTOS CRUZ - ... enfim, dentro de uma rede credenciada pela assistência social ou pelas áreas competentes. Se for, por exemplo, uma entidade que atenda idosos, vai ter a chancela daquele conselho; criança e adolescente... Os diversos grupos têm sempre a chancela da área específica.
11:48 R	Além da Compra com Doação Simultânea, modalidade Aquisição de Sementes, também já temos um ranking das propostas. Foram órgãos demandantes de todas as regiões do País. E, aí, nós temos a Funai, o Incra, Delegacias Federais do Desenvolvimento Agrário, Secretarias de Agricultura que demandaram sementes da agricultura familiar para entrega a públicos da agricultura familiar. Então, cerca de R$17 milhões, em termos de demandas da Região Centro-Oeste, são 54%; da Região Nordeste, 18%; a Região Sul, representou 17% dessas demandas; das Regiões Norte e Sudeste, cerca de 5%. A Conab está pronta para operar e já deu início à análise e a algumas contratações, porque nós já recebemos cerca de R$31 milhões nesse primeiro desembolso do MDS. Na questão também de orçamento para a Formação de Estoques, como foi dito pela Sead, a previsão era de 17 e caiu para 9,5. Está sendo finalizado um aditivo do TED para conseguirmos operar 2018. Os próximos passos também são de abertura do sistema, divulgação dos critérios, essa questão toda da pontuação e da documentação para o início da contratação. Então, de maneira geral, era para colocar esses elementos sobre a execução pela companhia. As superintendências regionais estão analisando as propostas, e eu fico à disposição para eventuais esclarecimentos. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Quero aproveitar a oportunidade e fazer uma pergunta para a nossa convidada, Kelma: quando se coloca lá distribuição de semente para a agricultura familiar - e especialmente para o pessoal que está em casa poder saber, porque muitas pessoas não se cadastram, não aproveitam... Por isso são boas essas audiências públicas, porque não são só para o público que está aqui, a assessoria, mas principalmente - não é, Senador Moka, Senadora Ana Amélia? - para quem está em casa nos assistindo. Na aquisição de semente, distribuição de semente, como, na verdade, funciona isso aí? O agricultar tem direito a quê? À semente de feijão, de milho, de arroz? Qual é a quantidade a que ele tem direito? O agricultor, no pequeno módulo, que, na Região Norte, é na média de 100ha ou 50ha, ou menor, quanto tem de direito a isso? Porque eu vi o percentual lá da aquisição de semente que, por exemplo, para o Norte, era de 5% por aquisição de semente, 5,2% - é muito pouco. Então, o que precisa ver? Quais são as sementes que são distribuídas e a que custo? Você tem permuta com valores ou mercadoria, ou a própria Conab distribui a custo zero? A SRª KELMA CHRISTINA MELO DOS SANTOS CRUZ - Pois não. Essa modalidade é executada com recursos do MDS. Então, o produto é para doação a pessoas também do público da agricultura familiar. A demanda é gerada por um órgão público - então, sempre parte por iniciativa de órgãos como a Funai, o Incra, Secretarias de Agricultura, assistência técnica. Tem de partir de um órgão público demandante. E esse órgão público - por exemplo, a Fundação Cultural Palmares - vai fazer um plano de distribuição que especifica quem recebe esse produto, quais são, por exemplo, as comunidades quilombolas que receberiam esse produto, a quantidade e o tipo de semente que é demandado. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Você me tira uma dúvida: o Estado ou o Município podem também fazer esse mesmo procedimento? É para o pessoal que está assistindo em casa. A prefeitura pode fazer? Por exemplo, eu tenho o Município de Alta Floresta, Rondônia - vou citar como exemplo. Lá há comunidade indígena, há comunidades quilombolas, há comunidades de agricultores familiares e há um potencial muito grande para o plantio de feijão. A quanto esse agricultor teria direito? E isso a prefeitura pode fazer, ou só o Estado pode fazer, ou só essas entidades?
11:52 R	A SRª KELMA CHRISTINA MELO DOS SANTOS CRUZ - Só o Estado, representado pela Secretaria de Agricultura ou a secretaria afim no Estado. Essa demanda tem de consolidar a proposta para uma safra e tem de ser bem planejada, porque o limite das famílias é individual, é até R$20 mil, na modalidade Aquisição de Semente, por família. Só que, em função da restrição orçamentária deste ano, o que foi feito? A Conab, em parceria com o MDS, estabeleceu um cronograma e uma divisão por região. Então, nós colocamos em torno de R$1,5 milhão para as Regiões Norte e Nordeste, porque eram R$7 milhões, e um pouco menos para a Região Centro-Sul. Aí foi aberto o prazo de inscrição, que foi amplamente divulgado para os órgãos demandantes, e, a partir dessa demanda, é que foi feito esse quadro. Então, nós tivemos uma adesão maior na Região Centro-Oeste por parte dos órgãos e agora nós temos esse período de contratação. Mas, efetivamente, no início de cada ano, vai ser sinalizado o orçamento, vai ser divulgado o critério e aí é sempre o Estado que vai consolidar a demanda para aquele público a ser atendido, dizendo qual tipo de semente - o mais comum é milho, feijão, há semente de arroz também - e especificando também quais são os públicos que vão receber. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Então, só para fechar com chave de ouro. Nós temos aqui cinco Regiões: Centro-Oeste, Nordeste, Sul, Norte e Sudeste. Vocês, na hora de fazer a aquisição, tratam todas as regiões como um todo ou vocês têm o respeito na questão de chuvas? Porque, para o Estado de Rondônia, é um período; para o Estado do Sul, é outro período. Como a Conab e o Governo, pelo MDS, equalizam essa liberação? Por exemplo, você estava falando agora da Região Norte. Se for distribuir semente agora para a Região Norte, elas só vão servir, Senador Moka, no meu Estado, Senadora Ana Amélia, em Rondônia, no Amazonas, no Acre, para o final do ano, para o plantio de milho, ou, então, do arroz, também para o final do ano, ou, depois, do feijão, para o mês de março do ano que vem. Como fica essa situação, para poder tirar essas dúvidas? A SRª KELMA CHRISTINA MELO DOS SANTOS CRUZ - Certo. O plano de distribuição vai especificar o período de plantio, a variedade, e também há o responsável técnico, que é do Estado, que conhece a região e que vai ser capaz, enfim, de delimitar toda essa questão técnica. O órgão demandante é responsável pelo acompanhamento, pela distribuição, pela entrega desse produto para o público. Então, a Conab contrata o fornecedor. Ali, o órgão, por exemplo - estou citando sempre o exemplo da Funai -, vai dizer que tipo de milho - a variedade, enfim - e qual o público a ser atendido. A Conab contrata a organização fornecedora dessa semente, e o órgão que fez a demanda vai acompanhar, vai distribuir, seguindo a especificação técnica que constava daquele plano. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Então, só para encerrar a questão: para a safra de 2019 - final de 2018, início de 2019 -, é esse cadastramento agora ou vai haver um novo antes do final do ano? A SRª KELMA CHRISTINA MELO DOS SANTOS CRUZ - A previsão é de R$7 milhões apenas para este ano. Nós temos a demanda de R$17 milhões e atendimento só de R$7 milhões. Neste ano, ao que consta no acompanhamento da nossa comissão, já está encerrado mesmo. Agora, para o próximo ano, para o próximo exercício, a Conab e o MDS compõem nova comissão e aí vai ser amplamente divulgado. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Então, vamos ver prazo. Qual é o prazo em que se faz isso, em que vocês se reúnem para deliberar e para o Estado fazer toda essa solicitação, a qualidade que vai ser plantada e vocês liberarem? Por exemplo, o plantio de milho começa no mês de outubro, novembro... A SRª KELMA CHRISTINA MELO DOS SANTOS CRUZ - Neste ano, as superintendências regionais da Conab já estão preparadas também para orientar os órgãos demandantes, porque, no próximo plantio, essas propostas já devem estar prontas. Então, a discussão do projeto começa agora para ser apresentada em março do ano que vem, meados de março. Quem queria plantar no comecinho do ano que vem já teve que entrar na demanda deste ano, porque a gente obedece a um calendário de plantio. Em função da liberação do orçamento, em função de toda a tramitação, é preciso ter esse planejamento.
11:56 R	As demandas que nós recebemos já vêm sendo construídas lá atrás. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Ótimo, mas quem vai plantar em novembro, dezembro, janeiro e fevereiro está nesse programa? A SRª KELMA CHRISTINA MELO DOS SANTOS CRUZ - Sim, há vários, vários. Já estão aí. Temos previsão até o ano que vem. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) - Um mês é previsto, Senador. A SRª KELMA CHRISTINA MELO DOS SANTOS CRUZ - Até março do ano que vem há planos. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Mas é o seguinte, Senador Moka, nós temos... Eu estou fazendo essa pergunta porque, se está aberto para todos os Estados da Federação, havendo necessidade de se cadastrar, para que eles não fiquem na dúvida, procurem a Conab regional e mostrem a sua necessidade para que a Conab veja qual quantidade de recursos que há para liberar. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) - Mas o pessoal da Funai sabe quando vai começar o plantio e vai dizer para esse programa que eles vão precisar de sementes no mês de março ou no mês de novembro, dependendo da qualidade. Quem tem de estar atento a isso são os órgãos que representam isso. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Mas é essa a minha pergunta, porque, neste ano, o Estado de Rondônia, como em outros anos, não tem plantado nem feijão, e o agricultor deixou de produzir, diminuiu 90% a produção. E as pequenas famílias têm dificuldade para adquirir a semente. Por isso fiz essa pergunta, para que o Estado possa se preparar agora já para o programa do ano que vem. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) - Há duas limitações: primeiro, o orçamento que eles precisam saber antes, quanto eles vão ter; e, segundo, o pessoal de cada Estado precisa saber a demanda específica e qual a semente de que vai necessitar. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Então, a equipe tem tempo para poder trabalhar já programando a safra no final de 2018 para safra de 2019. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) - Com certeza. Nós vamos aprovar um orçamento até o final do ano, e, com base nisso, eles saberão de quanto eles vão dispor do orçamento e vão começar a receber a demanda. Se você voltar uns dois ou três eslaides para cá, você vai ver que o quadro é invertido, porque aí o Norte e Nordeste são os que mais receberam, e o Centro-Oeste, por exemplo, ficou com 5%. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - É verdade. Rondônia ficou com 5%, mas, quando você vai na aquisição do alimento, o Norte também ficou com 14%. Eu acompanhei. O Nordeste, com 49%; já o Sudeste, 28%. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) - O Sudeste 23%; o Norte, 14%; e o Centro-Oeste, com 7%. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Então, o que nós estamos mexendo nesta Comissão? É para que as entidades sociais que cuidam dessa parte, que têm o espaço aberto dentro do Governo, utilizem para que a gente possa adquirir esse alimento direto. Como nosso próximo convidado, passo a palavra ao Sr. Hugo Freire. A SRª KELMA CHRISTINA MELO DOS SANTOS CRUZ - Desculpem, eu só queria fazer um esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sim. A SRª KELMA CHRISTINA MELO DOS SANTOS CRUZ - A modalidade Aquisição de Sementes é limitada a 5% do orçamento do PAA. Então, nós também não temos essa discricionariedade de aumentar. E, aqui, tanto Compra com Doação Simultânea quanto Aquisição de Sementes é a demanda. Isso aqui é previsão, porque nós recebemos propostas que totalizam esse percentual. Então, não é a divisão do orçamento para aquela Região. Não é isso. Norte e Nordeste, por exemplo, na Doação Simultânea, têm mais 50%. Aqui é a demanda apresentada pelas organizações da agricultura familiar. Então, essa aqui foi a adesão que nós tivemos.
12:00 R	O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Mas não quer dizer que foi liberado isso? A SRª KELMA CHRISTINA MELO DOS SANTOS CRUZ - Não, não significa. Eu tenho outro quadro depois, com o percentual por... O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Aqui é a expectativa, a realidade e o pesadelo. (Risos.) Vou passar a palavra para o nosso convidado o Sr. Hugo Freire, por gentileza. O SR. HUGO CHUDYSON ARAUJO FREIRE - Bom dia. A apresentação, por favor. Bom dia a todos. Ex^mo Sr. Senador Ivo Cassol; Relatora, Ex^ma Senadora Ana Amélia; demais parlamentares; senhores e senhoras, bom dia. Agradeço, em nome do TCU, a oportunidade de estar aqui apresentando os trabalhos que foram realizados no PAA, como parte da nossa missão de apoiar o controle externo exercido pelo Congresso Nacional. Nosso desafio aqui agora é falar de alguns trabalhos realizados mais especificamente no PAA, Compra com Doação Simultânea, e basicamente a gente vai falar sobre o que motivou os trabalhos, as constatações, as deliberações e as próximas etapas. Por que o Tribunal avaliou o PAA, especificamente o PAA Compra com Doação Simultânea, mas o PAA como um todo? Analisando Compra com Doação Simultânea, no período de 2013 a 2015, o que foi operacionalizado pela Conab foi no valor de R$3,6 bilhões, e, num outro trabalho, onde se analisou o PAA como um todo, todas as modalidades, no valor de R$6,8 bilhões, números que batem muito próximos com os que foram apresentados pelos colegas anteriormente. Corrija-se ali: o valor é até 2017. Houve um erro de digitação. Então, a gente falou de um primeiro quesito: materialidade; e o segundo é a relevância. Dentre todos os objetivos previstos para o programa, dois se ressaltam, que são o incentivo à agricultura familiar, e a promoção e o acesso à alimentação, que tem a ver com segurança alimentar. Por esses dois motivos, materialidade e relevância, o Tribunal se debruçou sobre esse objeto. Como ele avaliou esse objeto? Basicamente, a gente vai falar hoje em três processos: auditoria de conformidade, realizada entre 2013 e 2017; uma auditoria operacional realizada na Conab, especificamente sobre Compra com Doação Simultânea em 2017; e, identificando um problema dentro da DAP, que é a Declaração de Aptidão ao Pronaf, nós nos debruçamos sobre ela numa auditoria na Sead. A Compra com Doação Simultânea já foi explicada aqui pelos colegas. Existem os beneficiários fornecedores e os consumidores. Os agricultores familiares estão aqui entre os fornecedores. Nas auditorias realizadas de conformidade, acho que o importante é destacar quais foram os Estados em que as Secretarias Regionais do Tribunal de Contas da União fizeram trabalhos: Minas Gerais, Bahia, Sergipe, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Maranhão. Esse apanhado de trabalho serviu como elemento para uma auditoria mais estruturante, uma auditoria operacional, que se debruçou sobre o PAA Compras com Doação Simultânea, especificamente sobre a Conab, que é a nossa unidade jurisdicionada. Esse trabalho identificou basicamente duas grandes oportunidades de melhorias: a primeira delas é a distribuição de recursos, um dos pontos tocados aqui pelos colegas anteriormente, em que uma ausência de critérios objetivos leva, muitas vezes, a um agravamento de diferenças regionais e que vêm a comprometer uma das finalidades do próprio programa que é incentivar a agricultura familiar, a que não necessariamente agricultores com menor renda têm acesso - e isso a gente vai explicar. Um dos motivos tem a ver, provavelmente e em grande parte, com a carteira de propostas de cada Estado, porque, quanto mais organizada for a instituição, mais fácil é para ela ter acesso ao crédito, acesso ao programa.
12:04 R	E o outro ponto é a promoção de acesso à alimentação, em que não necessariamente o programa está garantindo a segurança alimentar para quem mais depende dela. Desses dois pontos, foram feitas deliberações de que a gente vai tratar um pouco mais à frente; mas há um outro ponto que nos toca, e aí tem a ver - que eu acho que é a maior contribuição que o Tribunal pode fazer - com a regularidade dos beneficiários. Ou seja, a existência de beneficiários com indícios de irregularidade dentro do programa. Analisando essa auditoria de 2017, no PAA Compra com Doação Simultânea, quase 10% dos beneficiários estavam em desconformidade com os critérios - a gente trouxe aqui alguns -, e com potencial prejuízo de R$96 milhões. Em cima disso, o Tribunal deliberou, num acórdão do Ministro Augusto Nardes, que a Conab especificamente, fortaleça, implemente controles adicionais, que são controles no programa, não na DAP - que aí a gente vai tratar em outro momento; e ao MDS, à Conab e ao grupo gestor do PAA, que desenvolvam, regulamentem e apliquem critérios de alocação de recursos entre Estados - acho que é um dos pontos que foi conversado aqui anteriormente. Em grande medida, esse acórdão já está sendo monitorado. Há um processo, em que a gente está avaliando quais são as respostas desses gestores, mas a gente verifica, de antemão, que, nos dados fornecidos agora, mais recentemente, já há uma tendência de mudança. A par desse trabalho realizado numa auditoria operacional, identificou-se que a DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), que é porta de acesso para diversos programas, deveria ter um olhar um pouco mais acurado do Tribunal de Contas da União. Fizemos agora, no final do ano passado e início deste ano, uma auditoria de conformidade, onde se analisou a DAP como porta de acesso para 11 programas; o PAA é um deles. (Soa a campainha.) O SR. HUGO CHUDYSON ARAUJO FREIRE - O PAA em valores aplicados nesse período foi da casa de quase R$7 bilhões, e, colocando os critérios que foram trazidos, que são basicamente aqueles já da auditoria operacional mais outros agora um pouco mais fortalecidos, identificou-se quase R$480 milhões de valores em risco para unidades familiares pessoas físicas, e R$207 milhões para pessoas jurídicas. Novamente houve uma deliberação do Tribunal - essa agora é de 2018, do Ministro André Luís - em que foi determinado que a Sead estabeleça procedimentos para validação das informações apresentadas na emissão da DAP, porque são informações declaratórias, a exemplo do cruzamento de dados com as bases de dados dos sistemas governamentais e dos próprios programas da agricultura familiar. Isso foi identificado, e os colegas que trabalharam em parceria conosco, os colegas da própria Sead, falaram: "Bem, nós temos aqui alguns programas que já poderíamos cruzar com esses próprios programas, para efetivamente... (Soa a campainha.) O SR. HUGO CHUDYSON ARAUJO FREIRE - ... promover uma acuidade maior dos beneficiários. Para terminar, então, o Tribunal, como uma colaboração, e na verdade fruto desse último trabalho, criou - a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, onde eu trabalho - um painel da agricultura familiar, com os dados desses 11 programas e os critérios que nos levaram a trazer elementos de indícios de risco; ou seja, uma possível desconformidade dos beneficiários que estão nesse programa, olhando sempre a DAP como porta de entrada.
12:08 R	É possível se analisar temporalmente a aplicação dos recursos, a distribuição geográfica, possíveis inconformidades na emissão por meio de cruzamentos de dados e o impacto no acesso aos programas e políticas da agricultura. Lógico que não dá para trazer aqui as potencialidades desse painel, porque ele ainda está para consumo interno. O Tribunal tem uma Secretaria que está debruçada para disponibilizar o acesso desses dados, mas a gente tem ideia, analisando quais são os programas, da potencialidade do que é, hoje, o cruzamento de dados frente a uma melhor colocação dos programas públicos. O Tribunal entende, já de um tempo para cá, que não é possível mais, dadas as limitações de recursos que nós temos, não promover uma integração dos dados para minimamente dar uma confiabilidade daquilo que é o beneficiário, do que foi pensado na origem da política. Então, a gente tem, para finalizar, um painel para pessoa física, um painel que pode ser georreferenciado, e assim ele o é, e um painel também para a pessoa jurídica, tendo a DAP, Declaração de Aptidão ao Pronaf, como porta de entrada de diversos programas; inclusive o PAA é um deles e está ali. Termino a minha fala e agradeço a oportunidade. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado, Dr. Hugo, pela participação. Passo a palavra, agora, para o Secretário de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Contag, Sr. Antoninho. O SR. ANTONINHO ROVARIS - Alô? Está funcionando? Alô? Bom dia, senhoras e senhores, bom dia Senador Ivo, bom dia Rodrigo e todos os demais, Senadora Ana Amélia, Senador Moka. Quero, em primeiro lugar, agradecer o convite. É importante podermos participar de um debate tão importante e promissor, quando se trata da questão de possíveis alterações. Em primeiro lugar, eu queria colocar que o PAA, para nós - não tenho apresentação - é muito mais do que apenas uma compra institucional. Como já foi colocado e apresentado, ele é uma via de mão dupla, na qual se trabalha além da busca, digamos, de melhoria de condição de renda e de vida daquelas pessoas que estão produzindo e também se oferece uma condição de segurança alimentar para aqueles que não a tem. No entanto, como política, ela é muito importante. Eu diria que ela é, talvez, como a política habitação rural, que, depois de 512 anos no Brasil, a gente conseguiu ter. Da mesma forma, Senadora Ana Amélia, que está muito ruim quando se trata do desenvolvimento da política, é um programa que nos dá essa possibilidade de fazer o chamado desenvolvimento rural sustentável, sem dúvida nenhuma. Porém - eu quero aproveitar os meus minutos de uma maneira, espero, produtiva, com proposições - nós temos algumas questões, dentro do PAA, sobre as quais precisamos alertar os Senadores. Primeiro, há uma evidência, na nossa avaliação concreta, de que o PAA para o Governo não é tão importante quanto é para nós. A cada ano... Se nós pegarmos as estatísticas que nos foram apresentadas agora, em 2016 conseguiram atender 78 mil agricultores; em 2017, 66 mil; e a previsão para 2018 é de 30 mil. Ou seja, há um decréscimo nesse processo.
12:12 R	Por outro lado, se nós pegarmos também as primeiras propostas do PLOA que veio para o Congresso Nacional, nós tínhamos R$750 mil para o PAA (aquisição). Então, se nós pegarmos também a questão do estoque, com R$7 milhões, eu fico pensando como é que a Sead faz essas contas para poder contemplar da melhor forma possível aqueles que estão demandando. Então, o que eu quero colocar muito diretamente é um pouco isto. Ou seja, nós estamos numa evidência de que, na nossa avaliação, o Compra Institucional está sendo visto pelo Governo como o grande substituto do PAA, e isso não dá para nós aceitarmos. Pelo menos, nós não entendemos dessa forma. Porque, se olharmos, nós temos um potencial de mais de R$2 bilhões anuais, com relação ao Compra Institucional. Porém, no ano passado, nós utilizamos ou fizemos a comercialização apenas de 150 milhões. Ou seja, há um potencial enorme para ser explorado nessa área. E nós concordamos com isso. A grande questão é que o Compra Institucional é exercido por quem, até hoje, não tem experiência em compra da agricultura familiar, que é o caso de Exército, Marinha, Forças Armadas, enfim, universidades, hospitais públicos, etc. E há todo um processo que tem que ser feito, diferentemente da tradição que o PAA já tem, dentro das nossas comunidades rurais, dentro dos nossos Municípios. Então, nós temos que ter a capacidade de entender que o Compra Institucional será, com certeza, um grande instrumento, mas será. Gradativamente, nós vamos ter que fazer o processo de inclusão dessa agricultura familiar dentro do Compra Institucional. E, com isso, nós não podemos simplesmente substituir o PAA. Então, esta é a primeira questão que precisa ficar bem clara. Ou seja, o Compra Institucional será, com certeza, uma grande política, assim como é o PNAE, mas ele terá que ter tempo para ser implementado. Essa é uma primeira questão. Quando se trata da operacionalidade do PAA, nós queremos trazer uma questão que é muito importante. O Senador Ivo Cassol aprofundou um pouco essa questão do PAA Sementes. Agora, nós temos um grande problema do PAA Sementes, que é a semente. Ou seja, existe todo um normativo no Brasil com relação às sementes, que os senhores conhecem, os senhores sabem. Porém, nós temos uma portaria do antigo MDA, de 2007 - Portaria nº 51 -, que diz que sementes crioulas, varietais, da agricultura familiar, apenas precisam de um registro... Não! Desculpem-me; elas apenas precisam ser cadastradas junto à Sead - desculpem-me; eu não tinha pegado a lógica. Porém, o que está acontecendo? Grande parte das pessoas que está hoje querendo vender, como as organizações, como foi aqui colocado, bate numa questão, de novo, que nós sabermos ser difícil. Bem, nós temos, por exemplo, a Conjur, da Conab, que tem dito o seguinte: tem que haver registro no Renasem.
12:16 R	(Soa a campainha.) O SR. ANTONINHO ROVARIS - Nós entendemos que, com a portaria, a agricultura familiar é isenta desse registro. Porém, nós estamos na lógica, ou seja, não podemos vender, porque não há registro, mas há uma portaria que diz que é possível vender. O que precisaríamos, em tese, fazer? Nós temos que mudar a lei - essa é a lógica. Porém, se nós tivermos também um pouco de olhar para essa agricultura, a portaria também pode ser aplicada. Então, essas são questões que a gente precisa olhar de maneira bastante concreta. Para finalizar, eu terminaria dizendo basicamente o seguinte, Senadores: politicamente falando, quanto à agricultura familiar brasileira, nós ainda teremos que ter um tempo significativo para que nos adaptemos a essa realidade em que estamos vivendo hoje. Sem dúvida, nós podemos dizer para vocês que... (Soa a campainha.) O SR. ANTONINHO ROVARIS - ... PNAE, PAA e Compra Institucional, principalmente, serão, no futuro, como são hoje, grandes instrumentos do chamado desenvolvimento rural sustentável. Nós entendemos perfeitamente isso. Porém, nós temos que entender que as nossas organizações não podem passar por processos em que, em vez de termos acesso aos recursos, nós fiquemos, por questões burocráticas, alijados, vamos chamar assim, de buscar esse tipo de recurso. Então, a grande questão para nós, Senadora, é como podemos equalizar toda essa questão. Primeiro, a questão orçamentária. Vamos entender que nós temos tido, gradativamente, um processo de recuo no Orçamento Geral da União. A semente, Senador, é muito importante - o senhor sabe disso. Porém, em grande parte, o recurso não é suficiente, além das travas técnicas que se colocam para dificultar todo o acesso a esse programa. Então, basicamente é isso. Eu queria, só para terminar, esclarecer uma questão, como a Senadora já colocou - ela nos proporcionou a oportunidade de estarmos numa audiência na Casa Civil, em que também colocamos, além da questão do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o PAA, da mesma forma como estamos aqui colocando. Ou seja, o PAA é muito importante para a agricultura familiar brasileira e é exemplo fora do País - os senhores também sabem disso. Portanto, nós lutaremos e estaremos sempre dispostos a discutir o melhoramento e, principalmente, a melhor condição financeira e orçamentária possível para o programa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Agradeço a participação do nosso convidado Antoninho. Passo a palavra ao nosso último convidado, Sr. Paulo Renê, Presidente da Rede de Bancos de Alimentos do Rio Grande do Sul, Diretor Superintendente da Fundação dos Bancos Sociais da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (FIERGS) e Coordenador Executivo do Conselho de Cidadania. Com a palavra V. Sª. O SR. PAULO RENÊ BERNHARD - Eu tenho ainda a honra de participar, Presidente, do Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos, criada há dois anos no MDS. Gostaria de cumprimentá-lo e agradecer-lhe, inicialmente, o convite, permitindo-nos participar desta Mesa, em que tomamos conhecimento do PAA, programa que já está fazendo 15 anos, já está debutando. E, diferentemente da gestão desse programa, eu gostaria de mostrar aquele processo final, aquele trabalho que é realizado pelo banco de alimentos ou pelos bancos de alimentos...
12:20 R	(Interrupção do som.) O SR. PAULO RENÊ BERNHARD - ... que é a parte da distribuição, da coleta (Fora do microfone.), ...do armazenamento, no qual nós temos uma participação bastante efetiva do PAA. Então, nós identificamos na cadeia de desperdício, de supermercados, de transporte e de outros meios, um percentual praticamente inaceitável de quase 40% de alimentos. E o banco, a Rede de Bancos de Alimentos atua buscando combater a fome e o desperdício. Então, nós trouxemos aqui rapidamente um PowerPoint que mostra um trabalho da atividade privada. Esse processo foi iniciado dentro da Federação das Indústrias, mas buscou fazer uma imantação, fazer uma arregimentação da sociedade. Vocês vão observar que aqui se somaram os vários setores da sociedade em benefício desse propósito que eu referi aqui agora. Então, se de um lado nós temos o desperdício, de outro nós temos o problema da fome bastante reconhecido, não somente no nosso País, mas no mundo inteiro. Então, nós contamos aqui inicialmente com dois fatores fundamentais, dois setores da economia: um é a Federação das Indústrias, cujos empresários emprestaram a gestão empresarial e, como vocês observam, de outro lado, a gestão logística, e aqui nós contamos com o Sindicato das Empresas de Cargas, que hoje realiza todo esse processo; e, ali em cima, naquela primeira, nós mostramos as universidades. Hoje todas as universidades, por suas faculdades de nutrição, de gastronomia, de engenharia alimentar, participam desse processo. E, vejam só, isso é pelo interesse que ele proporciona à própria universidade, porque hoje esse estágio obrigatório é procurado por essas universidades. Então, nós fazemos aí um encontro de interesses. E temos... Só para dar uma ideia, aqui eu estou mostrando o banco de Porto Alegre, onde fica a sede da rede do Rio Grande do Sul, que já está espalhada por todo o Estado. Nós temos essa instalação já há 18 anos - e tive a oportunidade de, anteriormente, quando a Senadora Ana Amélia era Presidente desta Comissão, também de fazer uma demonstração. Então, aqui estão: a atual rede de bancos e os benefícios que 23 bancos em 34 cidades proporcionam; outros núcleos bancos de alimentos, que são aquelas instituições que ainda não conseguiram ter essa mesma estrutura; e, vejam bem, 45 milhões de quilos alimentos doados nesse período - e aqui, inclusive, o alimento do Programa de Aquisição de Alimentos e doações da Conab. Então, são 813 instituições e 202 mil pessoas beneficiadas mensalmente. Aqui há essa relação dos bancos, que cada vez está crescendo mais. Hoje dificilmente uma prefeitura, uma cidade...
12:24 R	Aqui nós temos uma operação de PAA, recebendo os alimentos nas instalações do banco. Essa já é uma estrutura que facilita esse processo, porque também não adianta ter disponibilidade do produto e não ter como armazená-lo, não ter como fazer o controle de segurança alimentar e também não ter como fazer uma distribuição adequada. Para isso é preciso uma logística realmente bem interessante. Vejam aqui o trabalho das nutricionistas, que são todas voluntárias. Aliás, essa estrutura a que estou me referindo, de banco de alimentos e da Rede de Bancos de Alimentos do Rio Grande do Sul... (Soa a campainha.) O SR. PAULO RENÊ BERNHARD - ... é totalmente voluntária. É uma regimentação da sociedade em que todos compartilham para levar o benefício àquelas pessoas que passam fome ou vivem em condições inadequadas de alimentação. Está aqui mais uma apresentação. A segurança alimentar realmente tem aí um papel preponderante, e nós, dessa forma, conseguimos oferecer uma contribuição na ponta. Nós consideramos também que esse programa de aquisição de alimentos deve permanecer, deve aumentar. Nesses dois últimos anos foi bem efetiva a diminuição, inclusive da participação da Conab, e nós gostaríamos de continuar prestando esse serviço. Criamos uma estrutura dentro da atividade privada e colocamos à disposição do Governo... (Soa a campainha.) O SR. PAULO RENÊ BERNHARD - ... para que nós possamos desenvolver aí um processo bastante produtivo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado pela participação do nosso convidado Paulo Renê. Nós temos aqui várias participações populares, mas, antes, vamos passar para os nossos Senadores primeiro. A Senadora Ana Amélia é a Relatora, se tiver alguma dúvida, alguma pergunta, e também, depois, o Senador Moka, para depois nós passarmos aqui também para os nossos internautas, internautas do Brasil afora; há de todos os Estados. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Presidente. Aqui, a constatação primeira é o limite orçamentário, que perpassa todos os ministérios e todas as áreas. Não adianta tratarmos disso, porque isso depende de vários fatores que não estão sob o nosso controle. Nós temos aqui a responsabilidade legislativa de ver, não de criar receita. Eu gostaria até de termos essa capacidade - seria ótimo, porque aí estaríamos resolvendo os problemas orçamentários -, mas não temos, é do Poder Executivo, e o Orçamento se faz mediante a possibilidade do aumento da receita. Não há outro caminho. Mais duas questões. O Antoninho Rovaris levantou a questão da Compra institucional, citando casualmente isso aí. Eu imagino que, nesse caso - e aí a indagação é ao próprio Antoninho -, quando o Exército faz uma compra, ele faz uma compra não em pequena escala. A agricultura familiar, a escala da agricultura familiar não é uma escala grande. Por isso que ela é familiar; ela é pequena. Então, primeiro, nessa compra, em que é necessário usar a produção da agricultura familiar, a questão da logística para essa compra, por que as próprias unidades da Conab, da Contag, por exemplo - é a minha indagação -, não se organizam para ter a capacidade de organizar as pequenas quantias e juntar para fazer uma quantia grande, a exemplo do sistema cooperativo, se as pequenas cooperativas não estão fazendo esse trabalho? Isso vale também para a semente. Agora, o Rio Grande do Sul está distribuindo 700 toneladas de sementes de cebola, mas lá há sementes de cebola, porque há produção. Então, refiro-me a essa logística da distribuição daquilo que a Região Nordeste, que é a maior beneficiada por isso, tem.
12:28 R	E eu também queria saber se esses produtos que são produzidos lá têm, digamos, quantidade e qual a natureza desses produtos; se eles estão tendo, com esse programa PAA - é o outro lado da questão -, capacidade de implementar um aumento da sua produção com o mesmo zelo e a mesma qualidade da segurança alimentar, porque, digamos assim, o mantra da Contag, de todo mundo é a segurança alimentar, produtos de qualidade. Então, pergunto se há esse problema. Para o Paulo Renê, pergunto qual é, nesse programa PAA, a intersecção, qual é, digamos, o nível de integração; se ele tem algum benefício ou se ele não tem benefício. Ali, quando o senhor mostrou no plano, normalmente, o produto da agricultura familiar é um produto perecível - verduras, batata, batata doce, produtos mais agrícolas, não industrializados. Há alguns... (Intervenção fora do microfone.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu só vou terminar, porque aí ele vai ter que responder. Então, se há, pergunto como é feito, se é direto e qual é a dificuldade maior, como ele entende. É evidente que, quando há um programa muito focado na Região Nordeste, a Região Sul ali está bastante prejudicada, embora, nos dados estatísticos que o Rodrigo apresentou e também o José Paulo, ali haja um percentual, quando se fala na Região, de 18%, 17% de a participação, então, um certo equilíbrio. Há uma pequena participação do Centro-Oeste... Grande do Centro-Oeste e pequena do Sudeste - Minas, São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Então, ali a Região Sul fica um pouco espremida. Quais seriam os caminhos para a Região Sul ter um espaço melhor para isso? Disso o próprio Antoninho pode falar porque ele é do Rio Grande do Sul e conhece bem. Então, quais são os empecilhos ou as dificuldades maiores da participação do Banco de Alimentos do Rio Grande do Sul, que faz um trabalho extraordinário, no PAA? São as perguntas que faço, porque as exposições do TCU foram muito claras, assim como as dos outros Ministérios, que eu entendi, e da própria Conab. Portanto, agradeço. São essas as minhas questões. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Há alguém que queira responder? O SR. PAULO RENÊ BERNHARD - Eu diria, primeiramente, que a restrição, Senadora, seria de recursos. Primeira restrição. Inclusive, nesses últimos dois anos - quando eu finalizei, eu referi -, praticamente, nós não tivemos participação alguma. As compras se dão de cooperativas quando o agricultor não conseguiu comercializar o seu produto. Então, a Conab faz a aquisição desse produto e a imediata doação ao banco de alimentos. Então, nós temos hortifrutigranjeiros, mas também tivemos, inclusive, suco de uva. Houve um ano em que aquela região ali de Garibaldi nos repassou mais de 1,2 milhão de litros de suco de uva. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Comprados pela Conab? O SR. PAULO RENÊ BERNHARD - Comprados pela Conab. Então, naquela ocasião, até no chimarrão havia suco de uva. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Essa é boa. (Risos.) O SR. PAULO RENÊ BERNHARD - Mas é um processo bem diferenciado, bem avaliado. A distribuição é feita para escolas, feita para quilombolas, feita para indígenas... Então, esse processo realmente tem um entendimento, uma compreensão e uma facilidade de realização. O que lamentamos apenas é que se dê em pequena escala. Atualmente, nós temos cooperativas que chegam a nos repassar 30 toneladas de banana, naquela zona do... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Litoral norte. O SR. PAULO RENÊ BERNHARD - ... litoral norte. E hortifrutigranjeiros. Somente na cidade de Porto Alegre nós temos apenas três contratos de PAA. Eu acho que isso poderia se multiplicar. A própria Conab faz essas compras e faz a entrega direta - nós temos percebido isso -, e hoje nós já temos a rede. No Rio Grande do Sul nós temos essa rede, que pode fazer esse trabalho, assim como agora está se estabelecendo a rede nacional, que buscará...
12:32 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Mais eficiência. O SR. PAULO RENÊ BERNHARD - ... fazer esse trabalho de logística. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada. O SR. ANTONINHO ROVARIS (Fora do microfone.) - Bem, Senadora... O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Fora do microfone.) - Pode falar. O SR. ANTONINHO ROVARIS - Bem, Senadora, há algumas questões que eu acho importante a gente abordar. Primeira: a senhora coloca que o Exército, a Marinha e a Aeronáutica compram em grande escala e tal. Bom, há todo um processo até onde... A gente esteve, inclusive, há cerca de uns 60 dias, em um seminário aqui em nível nacional, onde o Zé Carlos, onde o pessoal apresentou... Há todo um processo em andamento e já estabelecido. O próprio Exército faz as compras nas regionais; a Marinha, da mesma forma. Enfim, já está se trabalhando toda essa parte da chamada descentralização das aquisições como forma exatamente de dar essa vazão com relação à questão da logística e de uma série de outras questões que são ligadas a todo esse processo, digamos, da comercialização. A outra questão, como uma pessoa aqui antes já colocou - desculpe-me não lembrar o nome aqui -, é que a agricultura familiar produz além também dessas questões dos perecíveis e tudo o mais. E uma questão importante que eu vou, novamente, colocar aqui, abrindo um parêntese rapidíssimo, é a questão da agroindustrialização da agricultura familiar. Nós estamos ainda batendo muito forte com relação à questão da vigilância sanitária, especialmente quando se trata dos produtos de origem animal. Outra vez, nós estamos aqui, obviamente... Foi aprovado, pelo Senado, inclusive, e pela Câmara, um PL que nos colocou alguma coisa, mas é apenas para produtos artesanais e com a derivação do Sistema Estadual de Vigilância para que ele possa ser comercializado de forma interestadual. Então, é uma burocracia ainda, na nossa avaliação, muito difícil, porque - desculpem-me a franqueza - não há como a gente continuar fazendo o salame no Município A com a inspeção municipal e, do outro lado do rio, no Município B, o salame não poder ser consumido. Eu acho que isso é uma coisa que... E isso deveria ser de abrangência nacional. Eu acho que você tem... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não é preciso nem atravessar o rio; cinco quilômetros, ali do lado. O SR. ANTONINHO ROVARIS - Eu só estou colocando isso como exemplo drástico, vamos chamar assim. Então, essas questões ainda precisam ser discutidas e aprimoradas. Nós estivemos também no MAPA discutindo isso. A gente está fazendo toda uma migração - uma imigração, digamos assim - nesse sistema, porque é preciso a gente simplificar as coisas no Brasil. Agricultura familiar é do jeito que é muitas vezes por todas essas burocracias. Como eu sou de Santa Catarina, eu sempre uso um exemplo: a Sadia e a Perdigão - que nos ouçam ou não - não nasceram do tamanho que são. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Começaram pequenas. O SR. ANTONINHO ROVARIS - Elas nasceram no fundo de um quintal de algumas casas. A gente conhece a história de lá. O senhor, que também é de lá, sabe como foi. Então, essa oportunização para essa agricultura também é necessária no sentido de sairmos um pouco desse nosso trivial. Aí, a senhora pergunta se isso daria viabilidade ao aumento de produção, o que eu acho que é uma pergunta muito importante.
12:36 R	Vamos pensar juntos. O potencial das compras governamentais é muito importante para a agricultura familiar, sem dúvida nenhuma, mas, por enquanto, com raras exceções, as compras são do Governo Federal. Quer dizer, nós temos mais dois poderes - governos estaduais e governos municipais - que poderiam também fazer um pouco dessa parte... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É o caso da merenda escolar. O SR. ANTONINHO ROVARIS - É o caso da merenda escolar. Entende? Então, quer dizer, se nós tivéssemos esse entendimento da necessidade real de nós fazermos aquilo que chamei de desenvolvimento rural sustentável... Isso é o quê? Não é só - desculpe a expressão - botar dinheiro nas comunidades rurais; é botar lazer, é botar formas de vida, e, com isso, há o desenvolvimento daquelas localidades, daquelas comunidades, daqueles Municípios. Então, se nós tivéssemos isso claramente, haveria um aumento de produção. Agora, de novo, Senadora, nós batemos em uma coisa. Quer dizer, isso tudo que estamos falando são R$2,8 bilhões mais ou menos... Desculpe, cerca de R$4 bilhões anuais, o que daria, na minha avaliação, para 2%, 3% da produção da agricultura familiar brasileira. E dessas pessoas, inclusive, mais necessitadas. Então, quando a gente chega a isso, se a gente tiver a possibilidade de ter um Estado aplicando algo mais do que aplica, Senador Ivo... E eu vou pegar o exemplo lá de Santa Catarina. Nosso orçamento da agricultura para Santa Catarina é de 0,6% do PIB. Quer dizer, não dá para a gente ter uma expectativa muito grande com relação a isso, porque o próprio orçamento dos Estados não é dedicado a uma atividade tão importante quanto a agricultura. Para terminar, acho que é isso. Precisa ser muito claro que nós precisamos ainda mais do apoio, especialmente de vocês, Senadores, e precisamos ter a capacidade de entender que essa agricultura que nós chamamos de familiar não é só de uma pessoa ou duas, ou cinco pessoas que estão lá morando no campo. Elas têm um projeto de vida, e a gente não pode cercear esse sonho das pessoas. Obrigado. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada. Presidente Ivo Cassol, para terminar, eu queria aproveitar o gancho do Antoninho Rovaris sobre a questão da burocracia e da história recorrente do salame, que é produzido com toda qualidade e cuidado. Se a gente faz uma feira... A coisa mais incrível é que faziam uma feira da agricultura familiar, e vinha de todo o Brasil. Vinha do Brasil inteiro. A gente ia lá e comprava. Ninguém teve dor de barriga, porque os produtos eram de qualidade. Aí, não pode. Aí você veja que veio para Brasília, lá do Rio Grande do Sul, do interior de Santa Catarina, de Rondônia. Vieram as castanhas, tudo, uma festa! Todo mundo foi para lá, centro de convenções, uma coisa. Aí, na hora do dia a dia, não pode. Não pode. A burocracia... Tudo bem, acho que a defesa sanitária precisa cuidar. Agora, vou lhe dizer aonde chega o limite dessa burocracia, quebrando até a tradição histórica. A minha terra, Lagoa Vermelha, tem o melhor churrasco do mundo. Não é propaganda enganosa. É verdade! O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS. Fora do microfone.) - Depois de... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Alto lá! (Risos.) É Lagoa Vermelha! O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Já no Mato Grosso do Sul, é porco no rolete. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É, aí, pode ser. É o porco no rolete.
12:40 R	Aí, é o seguinte: o espeto é no chão, com lenha que se colhe, tudo direitinho. Aí, o espeto é de madeira. Só lá tem. Fazem uma linguiça campeira que só lá a minha terra tem e fazem um espeto próprio para lá, que é uma espécie de prendedor de roupa, porque se enrola a linguiça, como antigamente havia aquele boa-noite, uma espiral, aperta... Então, aquilo... Vou lhe dizer, Senador Cassol: tem que ir lá para entender o que é aquilo. Agora, a área sanitária não quer mais saber - deve trabalhar para alguma fábrica de aço - de espeto de madeira. Quer só espeto de aço! Eu acho... São gerações e gerações que fazem aquilo. Não estão derrubando árvores, porque essa é uma madeira branca, de árvore plantada, de pínus, plantas que são de florestas plantadas. Quer dizer, é uma vontade de atrapalhar, quebrar uma tradição... Eu não entendo nenhuma razão técnica ou sanitária para isso! Sinceramente, não entendo. Pego só o gancho disso, porque, agora, lá em Marau vai haver a Festa do Salame. Estão todos convidados. Lamentavelmente, não posso estar lá, mas é uma festa muito bonita, que vem de toda a região. Quem vai lá leva para casa, mas se não pode vender de um Município para outro, por causa da legislação sanitária. Isso realmente é incompreensível. E a lei que a gente faz aqui, para chegar a ser executada, demora um tempo muito grande. Então, agradeço muito a todos pelas brilhantes exposições. E, de novo, aqui, nós temos um caminho longo pela frente, especialmente orçamentário. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Senadora Ana Amélia, a senhora tem razão, e o nosso convidado também, especialmente pelas dificuldades. Este Brasil nosso é tão grande, tem uma riqueza tão imensa... E a culpada disso tudo infelizmente é esta Casa, é o Congresso Nacional, porque aqui há excesso de leis. E, se não bastasse isso, ainda há excesso de regulamentação e portarias para ainda atrapalhar mais ainda. Como a senhora acaba de falar, o Município A tem uma linguiça tradicional que não pode sair para o Município vizinho, como também tem acontecido em outros Estados. Isso é um absurdo! Desculpe a pressão. Acontece o seguinte: nos órgãos públicos, quando se fala em mais concurso, é para dificultar, para, pelo menos, a pessoa que está lá dentro se valorizar para dizer que é necessária para fazer aquela área. E, muitas vezes, o próprio Governo não se entende. É cada setor falando uma língua: um falando chinês, outro japonês, outro inglês, outro português. E acabam não se entendendo. E nós, aqui no Congresso, infelizmente, só estamos apagando fogo a conta-gotas. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Apagando incêndio. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Apagando incêndio com conta-gotas, e só fazendo leis no atropelo e no empurrão. Isso está tudo errado. Eu me sinto, como Senador, muitas vezes impotente, porque eu queria que este País fluísse, andasse com mais agilidade, mais rapidez, como os demais países. Aqui, não. Aqui se criam dificuldades para vender facilidade, por incrível que pareça. Como isso que a senhora acabou de falar, a Ivone, minha esposa, que me acompanha toda segunda-feira para cá, Moka, faz um salame caseiro... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Maravilhoso! O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - E traz para cá. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Só comi uma vez. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - E traz direto. O Blairo Maggi, volta e meia, pergunta: "Escuta. Você não vai matar mais porco, não?" Aí, vai para o Blairo Maggi. Vem a morcilha, feita do couro... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sangue. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Não, existe a morcilha de sangue, mas é a branca, que é feita do couro do porco... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Aí, é de porco... O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - A Ivone faz. Lá no sítio, a gente faz doce de leite. Eu tenho fruta, tenho tudo na propriedade e tenho até polpa de graviola, especialmente, que ajuda a combater o câncer - pelo menos, está nos livros; não fui eu que inventei isso. E a gente vê a dificuldade, muitas vezes, de a polpa de fruta ir de um lado e para outro. Vejam como é o nosso País.
12:44 R	Então, por isso, é importante nós aqui no Senado, especialmente neste momento difícil em que o País está vivendo, cortarmos na raiz os excessos e abusos, porque, infelizmente, quem paga isso é o consumidor, quem paga isso é o povo. Para nós encerrarmos aqui, vamos, primeiro, dar também atenção ao nosso participante internauta, que nos acompanhou aqui pelo Senado e tem o direito ser ouvido, pelo menos, em sua opinião. Daniel Monteiro dos Santos, do Ceará: "É um programa que tem fortalecido demais a garantia de alimentos de qualidade para instituições e pessoas e fortalece o pequeno agricultor! Fazendo muita falta no meu Município." Também do Ceará, Angeliuda Souza: "Fomentar e aprimorar o que existe, com a fiscalização de um conselho gestor, deliberativo e consultivo, colegiado com a participação de profissionais, gestores e usuários com amparo de lei federal e recursos para manter os referidos conselhos interbairros." Ana Patrícia Penha, do Amapá: "Transformar o PAA em uma política de lei." Do meu Estado de Rondônia - quero mandar um abraço para ela -, Eva Batista Dias: "É muito importante para entidades que, por muitas vezes, prestam um trabalho relevante à sociedade e ajudam o pequeno produtor, que têm um destino certo para suas produções no campo, gerando renda local." Do Acre, Antonia Nascimento: "É de suma importância tanto para os beneficiados/consumidores quanto para os beneficiados/fornecedores. Governo deve manter e ampliar!" Sergio Antonio Mota Furtado, de Minas Gerais: "Transformar o PAA em política de lei..." Sergio Antonio Furtado, de Minas Gerais: "O programa é excelente, porém tem de transformar em lei..." Tie Figueiroa, de São Paulo: "O programa de venda simultânea é muito positivo para as instituições carentes como asilos, abrigos de crianças, hospitais, APAEs, famílias carentes credenciadas ao CRAS. Também aos agricultores familiares, que sofrem com as dificuldades de comercialização, de logística e perdas." Ian Lautert da Costa, do Rio de Janeiro: "É muito importante que não haja corte nesse programa" - isso é importante, porque fazer um programa tão importante desse e ir pela raiz... "Pelo contrário: que aumente o investimento e que amplie o programa!" Abrao Piatecka, de São Paulo: "Sou favorável a toda e qualquer medida que possa tornar a mesa dos menos favorecidos minimamente possível de sobreviver. Porém, a dinâmica deve ser concedida a órgãos não governamentais, com prestação de contas online, com os parâmetros legais e institucionalizados." Max Campos de Souza, do Espírito Santo: "Excelente programa." Mirna Mayara Vilanova Santos, de Sergipe: "O PAA viabilizou centenas de micro e pequenas propriedades rurais, além de fornecer alimentos mais baratos e de melhor qualidade. Tem que transformar em lei." Francisco Marco de Mello, do Rio Grande do Sul, Estado da nossa querida Senadora Ana Amélia: "É necessário manter e ampliar o PAA. Importante desburocratizar o seu funcionamento e melhorar a remuneração dos produtores familiares. A exemplo da Certificação Participativa dos orgânicos, deve ser dada maior autonomia aos grupos de agricultores na gestão interna dos projetos."
12:48 R	Maciel Santana, da Bahia: "Transformar o PAA em uma política de lei" - outro participante também já falou isso. Doris Caroline, do Rio Grande do Sul: "O Governo tem a obrigação de ampliar este programa!" É verdade! Glaucio Martins, do Paraná: "Verifica-se a necessidade de preparar indústrias e técnicos para suprir estas situações." Também do Glaucio, do Paraná: "Acredito que há a necessidade de alimentos produzidos no âmbito da agricultura familiar, pois, como se sabe, esses alimentos precisam alcançar novos mercados. Além do mais, precisamos pensar no futuro. O mundo caminha para uma crise de alimentos em algumas décadas." Eliane Baia Carvalho, do Pará: "Um dos melhores programas do Governo. Não deve parar! Este programa tem permitido a melhoria na qualidade de vida..." Therbio Teixeira Moreira, do Paraná: "O programa é muito bom, mas o fazem de base eleitoral, o que é uma pena, como também como única fonte de renda, o que não é o intuito do programa." Daniel Barreto, de Sergipe: "Precisa ser ampliado..." E D, da Bahia... Aqui veio uma crítica pesada. Então, é importante, agora, a atenção dos nossos convidados e do Tribunal de Contas da União também. E D, da Bahia: "No País existem grupos organizados em criar cartéis para combinarem os preços em licitações. As empresas desses grupos, equivalentes a quadrilhas, se beneficiam fraudando essas licitações, revezando-se na especulação e fraude das instituições." Então, é importante, nesse passo, a Conab verificar na ponta, com os produtores, os agricultores e as Secretarias Municipal e Estadual de Agricultura, e ver exatamente os preços que são comercializados na ponta para ver se há esses cartéis e desbaratá-los. Você quer falar? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Então, eu já estou terminando aqui. Ingrid Melo, de Minas Gerais: "Deveriam diminuir o uso de agrotóxicos, gordura hidrogenada..." Leonardo Bezerra, do Rio Grande do Norte: "O PAA viabilizou centenas de micro e pequenas propriedades..." Aderbal, de São Paulo, também participou. Carla Sena, de Pernambuco: "Importante discutir sempre assuntos de extrema importância social, seguindo a máxima: você é o que você come; faça do alimento seu remédio e do seu remédio seu alimento." Alexandre Gomes, da Bahia: "Essa avaliação deve seguir em consonância com lei..." E, por último, Artur Alvim Cury, de São Paulo: "Existem muitos alimentos industrializados que estão fazendo muito mal às pessoas, gerando diversas doenças, entre elas, o terrível câncer, gerando queda da imunidade das pessoas..." Então, há a participação. Senador Moka, com a palavra. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) - Eu queria separar. Primeiro, eu acho que o Paulo Renê... (Interrupção do som.) O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) - ... uma organização em que se aproveitam alimentos, o desperdício de alimentos, vamos dizer assim, e se recebe doação até da própria Conab. Mas a Conab compra e faz a doação para vocês. Eu acho que é uma coisa diferente. Agora, focando no programa do PAA, eu acho o seguinte: primeiro, falta informação para o pessoal. Está na cara! Pela fala do Antoninho fica claro isso aí. Quer dizer, é preciso... Aí é a extensão rural, que tem que chegar até... A extensão rural tem que chegar lá. Olha, para ter acesso às informações, são essas, essas, essas e essas as exigências. Senão, você cria um negócio... Eu sempre falo isso. Criam as coisas, fica uma empresa com uma cabeça enorme e com o resto do corpo todo ramificado. Você não encontra!
12:52 R	É preciso que o cara da extensão rural, um engenheiro agrônomo, no mínimo um técnico agrícola vá até lá para explicar esse programa, porque, senão, não vai chegar mesmo. Então, é explicar: o acesso é feito dessa maneira; nós precisamos isso, isso, isso e isso. Senão, vai ficar sempre uma coisa burocrática. E às vezes nem é tão burocrática assim. É preciso preencher, porque se trata de dinheiro público, e é preciso - o pessoal do Tribunal de Contas está dizendo - um controle sobre isso. Então, eu faço essa... Acho que essa é uma autocrítica que precisa ser feita. O pessoal da extensão rural precisa visitar ou entrar em contato com a Fetag, com a Contag e designar: "Vamos fazer uma reunião para explicar para o pessoal de que forma eles podem participar desse programa". Acho que isso é uma coisa fundamental. Agora, em relação ao Orçamento, nós vamos fazer tudo para aumentar o Orçamento, que, percebi aqui, é o maior problema: está numa linha decrescente. Se você quer estimular alguma coisa, é preciso colocar no Orçamento. Agora, lembro que, para acrescentar num lugar, você vai retirar de outro. Então, vai ter que haver uma mobilização também do pessoal no sentido de estimular, na hora de fazer o Orçamento, principalmente o relator setorial a destinar mais recurso para esses programas específicos. Eu penso assim. Porque, senão, você não evolui. Você tem que ter uma mobilização, mostrando a importância do programa e os benefícios que ele traz, mostrando, principalmente através de estatística, de números, o quanto ele beneficia. Quanto ao resto, acho que é um programa que, ao longo do tempo, funcionou e que só não funcionou mais em função da falta de recurso. Agora, quanto a esses recursos, me parece que o Tribunal de Contas da União ainda vai terminar a auditoria. O que não pode, o que não acho correto é pessoa jurídica ter acesso a esse tipo de recurso. Acho que o programa não foi feito para isso. O programa é para a agricultura familiar. Eu discordo disso. Acho que... A não ser que a pessoa jurídica de que você esteja falando seja... (Intervenção fora do microfone.)
12:56 R	O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) - Aí é diferente: uma associação, uma cooperativa que reúne pequenos agricultores e que forma uma pessoa jurídica. Aí eu estaria de acordo. Conheço bastante o cooperativismo, já fui até o Presidente aqui da Frente Parlamentar do Cooperativismo. Acho justo. Aliás, acho que a melhor forma - se permite, Antoninho - de vocês agruparem o pessoal é nas cooperativas. Aí vai facilitar tudo, porque é a forma... Vocês vão comprar melhor os insumos e vender melhor, porque vão vender em escala. Acho isso importante. É algo com que o Brasil precisa se preocupar. Nós temos que estimular a produção familiar. Eu sou um fã da agricultura familiar e tenho ajudado. Visitei recentemente um assentamento e vi que o pessoal está fazendo a irrigação lá com mangueira, um negócio absurdo. E é uma grande produção. Eles abastecem toda a Campo Grande com hortaliças - alface e tudo. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Moka, você não é contra o Banco de Alimentos do Rio Grande do Sul, não é? O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) - Não, não sou contra. Eu só estou dizendo que são coisas diferentes. Eles lá fazem um trabalho de evitar o desperdício de alimento. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não só isso. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) - Bem, foi o que eu ouvi dele. E aí eles aproveitam a doação da Conab. A Conab compra da agricultura familiar, mas faz uma doação ao banco de... Acho, sem dúvida nenhuma, um avanço muito grande. Fico imaginando o País todo tendo uma entidade como essa, principalmente de voluntários, que evita um desperdício que, estatisticamente, dizem que chega a 40%. Imaginem isso! Então, parabenizo o trabalho. Só estou tentando separar, Senadora Ana Amélia, porque, na minha avaliação, são coisas diferentes. Eles aqui procuram uma forma melhor e mais fácil de que esse programa chegue até a ponta, chegue até o produtor. E, para a gente fazer isso, primeiro, é aumentar o valor deles no... O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - No Orçamento. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) - ... no Orçamento da União. Em segundo lugar, essa burocracia... Vou dar um exemplo para vocês: lá no meu Estado, cada Município tem um SIM, um serviço de vigilância sanitária. Eles se agruparam em consórcio, criaram um estatuto, e todo mundo tem que seguir aquilo ali. Antigamente, o cara produzia e só podia vender no Município; agora, não. Como a exigência é de todos os Municípios que fazem o consórcio, eles podem vender o produto em todos os consórcios.
13:00 R	Quer dizer, se pensarmos numa coisa maior, poderíamos criar um estatuto de exigências para os produtos e, aí, poderíamos vender no País inteiro. Exemplo: se você pode vender nos Municípios consorciados, por que não... Há governador que já tem decreto. O próprio governador já decretou que os produtos podem ser vendidos no Estado inteiro desde que os critérios exigidos na manipulação, no fabrico do alimento sejam critérios iguais. Então, eu só estou dando a ideia de que isso pode se transformar numa legislação federal. Realmente, pode, desde que a gente faça esse dever de casa e as associações falem, por exemplo: "o doce de leite vai ter esses critérios". Aí, você nacionaliza o produto. A coisa vai ser dessa forma. Agora, a Ana falou da linguiça, que estão implicando, lá, até com o negócio do espeto. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Com o espeto. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Com o espeto. Estão achando que a gente vai botar o dedo, daqui a alguns dias, para assar a carne. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) - Então, é um absurdo! É uma tradição que existe há muito tempo, e isso pode ser... É claro que não vai chegar nem aos pés da linguiça de Maracaju, mas, de qualquer forma, é uma tradição que eu tenho que respeitar, do Rio Grande do Sul. Então, Senador Ivo, eu fico contente de dar uma notícia para vocês: eu sou o Relator-Geral do Orçamento. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Que bom! O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) - Eu fiz questão de comparecer e de ficar até o final, até para entender e, na hora, argumentar, evidentemente, favoravelmente a um orçamento maior para a agricultura familiar. Muitíssimo obrigado. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Senador Moka, tanto isso é verdade que, antes de o senhor fazer a participação, eu fiz questão de ler primeiro a participação dos internautas, porque houve vários que pediam para que se aumentasse o orçamento, e não diminuísse. Como eu já sabia que V. Exª seria o Relator-Geral do Orçamento, eu fiz questão de primeiro ler a participação dos internautas para que o senhor pudesse fechar e saber da importância de nós remanejarmos esses recursos. E é importante as entidades - não basta estarmos com a presença do Relator -, é importante os órgãos do Governo, o MDA, o MDS e também a Conab ficarem próximos, para que a gente possa melhorar esse orçamento para 2019. Então, eu agradeço. Senador Dário Berger, também é uma alegria tê-lo sempre junto com a gente aqui. Há uma pergunta, para encerrar, que é do Márcio Marinho, aqui, do Distrito Federal: "Pergunto ao representante do Tribunal de Contas da União quando serão realizadas auditorias nas modalidades de PAA - compra adicional e termo de adesão - operacionalizadas pelo MDS? " Também vou passar a palavra para o Paulo de Almeida para que ele possa fazer o fechamento, e depois vou passar para o nosso convidado representante do Tribunal de Contas, Dr. Hugo. O SR. JOSÉ PAULO DE ALMEIDA - Bem, só colocando uma leve explicação sobre o PAA. Nós temos várias modalidades. E, como o Antoninho, da Contag, falou, nós somos favoráveis a tudo o que ele falou, só que nós também, Antoninho, necessitamos, realmente... E não queremos parar nenhuma modalidade. Nós temos as seis modalidades de PAA e estamos, desde que entramos aqui, trabalhando e ajustando as modalidades. Quanto àquilo que vem sendo exigido do Tribunal de Contas, nós temos, juntamente com a Conab, juntamente com a Sead, também trabalhado esses ajustes do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas tem sido grande parceiro do MDS. Várias reuniões nós temos tido dentro do MDS desde que chegamos lá, fechando aí dois anos. Nós realmente estamos organizando aqueles pontos que talvez sejam fracos e também os fortes.
13:04 R	Falou da DAP jurídica. Realmente, temos DAP jurídica, porque as cooperativas e associações e, realmente, todo o trabalho que passa pela Conab do Doação Simultânea têm que ter as DAPs jurídicas. E as DAPs individuais entram no Doação Simultânea que nós temos em parceria com Estados e Municípios, porque, daí, ficam fora, não entram as cooperativas no nosso sistema de Doação Simultânea. Então, são seis sistemas, mas, realmente, nós, às vezes, não gostamos muito de misturar o PAA Compra Institucional. O PAA Compra Institucional é, realmente, totalmente diferente. Como bem o Antoninho falou, é a grande ajuda que haverá para as organizações. Agora, o PAA Compra Institucional, para quem tu vais vender, têm que ser cooperativas que estão organizadas. Então, ele está muito longe, Antoninho, realmente. Vamos dizer, nos outros PAAs, nós estamos dando o primeiro passo. O Compra Institucional, como nós apresentamos ali, tem três anos de vida. Então, é muito pequeno esse período em que nós estamos trabalhando o Compra Institucional. Temos um mercado, aí, de R$2,7 bilhões. Vendemos no ano passado, chegamos a R$150 milhões. Queremos chegar a R$300 milhões esse ano. Por que que ela é devagar? Porque nós temos que trabalhar com órgãos organizados. Não são somente os hortifrutigranjeiros. Nós temos todos os outros produtos da agricultura familiar. Nós temos aí arroz, nós temos açúcar, que, às vezes, as pessoas nem sabem que tem a agricultura familiar, e tem. Nós temos uma das grandes usinas, uma das maiores da América, dentro do Brasil, que é de agricultura familiar e vende açúcar. Está sediada em Alagoas. Nós temos todo o trabalho dos Estados, que compraram muito pouco ainda do seu... Podemos até tirar a parte do PNAE, nem vamos somar, porque talvez o PNAE... No PNAE, estão sendo atingidos os seus objetivos, porque também é dinheiro do Governo. Agora, nós queremos o dinheiro dos Estados. E também colocamos o exemplo de Alagoas: quando começou a se dar o Doação Simultânea, a cair em parte do orçamento, o Estado de Alagoas comprou da agricultura familiar, no ano passado, quase 20 milhões, fora do PNAE. Comprou com recursos próprios do seu Estado. Então, hoje, nós temos vários Estados que já estão com as suas legislações próprias e Estados que estão usando a nossa, a federal. Então, é um trabalho lento, mas nós, de maneira alguma, podemos deixar as outras modalidades do PAA. Nós necessitamos delas. Agora, ainda no final do ano, quando havia a crise do leite em pó, nós adquirimos leite em pó no Brasil todo. Foi mais de um milhão de toneladas, que foi doado para os órgãos assistenciais. Foi doado também para o Banco de Alimentos de Porto Alegre, foi doado para todas as APAEs do Rio Grande do Sul, para as APAEs de São Paulo, para as APAEs do Rio de Janeiro. Enfim, foram ajudados até os venezuelanos lá, em Roraima. Então, nós temos esse trabalho. Por isso, eu quero colocar para vocês que o Compra Institucional, sem dúvida nenhuma, é um trabalho, mas necessitamos do outro PAA, porque necessitamos, sim, de orçamento. Isso era o que eu queria colocar no final, para vocês. Quero agradecer e colocar o MDS à disposição de vocês - do senhor, como Relator, e de qualquer outra pessoa -, colocar o MDS também lá para auxiliá-los.
13:08 R	Muito obrigado. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) - A primeira coisa que vocês têm que visitar é o relator setorial do MDS, porque é ele que faz o primeiro relatório; então, já começa a pressão ali. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Vou passar a palavra ao Dr. Hugo, do Tribunal de Contas da União, para que possa concluir a participação do internauta Márcio Maninho. O SR. HUGO CHUDYSON ARAUJO FREIRE - Muito obrigado pela pergunta, Márcio. Isso é realmente importante. O Tribunal tem que ficar sempre atento ao que tem maior risco, relevância e materialidade. E não necessariamente nessa ordem. Às vezes, um programa que não é materialmente tão relevante tem um impacto muito grande. O Tribunal pauta as suas ações de controle por meio de uma metodologia que cria situações-problema. A cada ano nós revisitamos essas situações-problema e elencamos uma nova pauta de trabalhos, num plano. Isso é feito no final do ano e aprovado no início do próximo ano. Eu não consigo precisar qual vai ser o tempo em que nos debruçaremos sobre a nova modalidade do PAA, mas tenho, para relatar aos senhores aqui, que algumas das nossas secretarias regionais já fizeram trabalhos específicos em outras modalidades, a exemplo do PAA Leite. Então, convido esse colega a entrar em contato com a Secex-Ambiental e nos municiar, nos dar elementos que façam com que a gente tenha esse olhar, dada a relevância, a materialidade ou um eventual risco, para que foquemos o nosso trabalho. Como somos poucos, temos que ser bastante seletivos naquilo que vamos avaliar para, justamente, contribuir com a nossa principal atribuição, que é aprimorar as políticas públicas. E nós estamos falando aqui hoje uma política pública essencialmente relevante para o País como um todo. Então, se o colega tem algo a contribuir, eu o convoco a entrar em contato. Vamos deixar o nosso contato aqui, da Secretaria de Controle Externo da Agricultura e Meio Ambiente, para que ele nos forneça elementos nos ajudando na escolha de qual vai ser o próximo trabalho que iremos fazer dentro do PAA. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Senador Moka? Senador Dário? (Pausa.) Portanto, não tendo mais nada a declarar, declaro encerrada esta reunião da Comissão de Agricultura. Que Deus abençoe a todos e aos nossos convidados. Obrigado. (Iniciada às 11 horas e 05 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 10 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

05/06/2018 - 16ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária