Notas Taquigráficas
06/06/2018 - 19ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Havendo número regimental, declaro aberta a 19ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Comunicados. Recebemos o Aviso nº 284, do TCU, que trata do exame, pelo Tribunal de Contas da União, de práticas administrativas irregulares de servidores do Ministério do Turismo, conforme relatado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, na sessão ordinária de 16 de maio de 2018. Aos membros desta Comissão que se interessarem pelo tema, acrescento aqui que é possível acessar a deliberação no endereço eletrônico do TCU. Também quero aqui, mais uma vez, fazer o registro de que, na próxima semana, dando continuidade à nossa luta pela salvaguarda do forró, ou seja, o reconhecimento do forró como patrimônio imaterial da cultura popular nacional, nós estaremos realizando mais uma audiência pública, iniciativa desta Comissão. Desta vez, a audiência pública será na Assembleia Legislativa do meu querido Rio Grande do Norte. Nós vamos realizá-la, portanto, no dia 14 de junho, na próxima semana, às 14 horas. Já foram expedidos vários convites para a audiência pública, lá em Natal, que, repito, vai se dar na Assembleia Legislativa. (Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu gostaria de pegar aqui a relação, por favor. Nós convidamos todas as Secretarias de Cultura lá da região, bem como os grupos, os artistas locais e da região, os grupos de forrozeiros, os produtores, os artistas em geral. Nós vamos contar também com a presença da Presidente do Iphan, Kátia Bogéa, que vai estar lá em Natal. Vamos contar também, mais uma vez, com a presença do movimento nacional Forró Pé de Raiz; da delegação da Paraíba, liderada por Joana Alves, Presidente da Associação do Balaio. |
| R | Enfim, esperamos que, a exemplo do que aconteceu aqui em Brasília recentemente, quando fizemos uma bela audiência pública para tratar do tema, com a participação muito expressiva dos artistas e de Parlamentares em geral, essa audiência em Natal tenha uma boa participação e cumpra com seu objetivo. Na verdade, essa caravana que estamos fazendo é uma caravana cultural em defesa do forró pé de raiz. Essas audiências públicas cumprem o papel de dar visibilidade ao tema, de convocar a sociedade para acompanhar o debate e para fortalecer essa luta. Queremos, ao final, que o trabalho desencadeado pelo Iphan possa realmente dar ao forró o mesmo patamar que foi dado ao frevo e ao maracatu pernambucanos, merecidamente, o título de Patrimônio Cultural Imaterial da cultura popular nacional, da cultura popular brasileira. Isso é muito importante, porque não estamos tratando de uma manifestação cultural qualquer. Falar do forró significa falar de uma das expressões, do ponto de vista cultural, mais genuínas, mais populares do Brasil, especialmente do Nordeste. O forró de um lado tem a sua dimensão simbólica, a sua dimensão cultural, e, ao mesmo tempo, a sua dimensão do ponto de vista do quanto ele promove, com o lazer, a geração de emprego. A cadeia produtiva do forró tem um papel muito significativo na atividade econômica do nosso País. E não só nos períodos juninos, em que é natural, porque é quando o forró mais se expressa. Afinal de contas, temos tradição de grandes festejos juninos no nosso País. Agora mesmo, lá no Rio Grande do Norte, está em andamento o Mossoró Cidade Junina, que foi aberto sábado passado, com a atividade criativa, mas muito criativa mesmo, denominada... A abertura do Mossoró Cidade Junina, em Mossoró, deu-se através do Pingo da Mei Dia, com o forró, que atrai multidões. O pessoal vai para as ruas mesmo. Imaginem, o Nordeste tem aquele sol bem forte; por isso Pingo da Mei Dia, porque o forró atrai mesmo, e o pessoal vai para as ruas. Lá estive mais uma vez. É uma festa de muita alegria, de muita diversidade que atrai não só os mossoroenses, não só os norte-rio-grandenses, mas gente de todo o Brasil. |
| R | A festividades em Mossoró se estendem durante todo o mês de São João, assim como em Natal, onde temos o São João de Assu, outro São João tradicional. Isso sem falar, em nível de Nordeste, do São João de Campina Grande, pela tradição que tem, e do de Caruaru. Enfim, o que quero aqui colocar é que o forró, para além do período junino, na verdade, mobiliza o País e as pessoas durante o ano todo, pela presença forte que tem o forró como expressão cultural em nosso País. E esse movimento significa exatamente preservá-lo, valorizar os nossos artistas, na linha de pensar no quanto é necessário defender o forró pé de raiz, aquele que vem lá das origens, de Luiz Gonzaga, de Jackson do Pandeiro, de Elino Julião lá no meu querido Rio Grande do Norte e de tantos outros. Enfim, repito, para além do simbolismo, é um movimento muito importante esse da salvaguarda do forró, fazendo com que seja elevado à categoria de Patrimônio Cultural Imaterial da cultura popular nacional, pelo quanto isso vai contribuir para a gente preservar essa cultura e valorizá-la junto às gerações presentes e às gerações futuras. Então, dia 14, às 14h, na Assembleia Legislativa do meu querido Rio Grande do Norte. Quero também colocar que, em breve, vamos aqui realizar mais duas audiências públicas que dizem respeito a todo esse debate em torno da crise dos combustíveis, que ainda perdura em nosso País, e das suas consequências para os Estados, para os Municípios, inclusive com ideias tramitando aqui no Congresso Nacional de se alterarem as alíquotas do ICMS cobrado pelos Estados como forma de contribuir para resolver a crise dos combustíveis. Nós já nos posicionamos claramente contrários a isso, porque achamos isso um equívoco. Na verdade, o que o Governo Federal deve fazer é rever esse modelo de gestão adotado pela Petrobras desde que o Governo ilegítimo assumiu, que é de uma política de preços dolarizada. A sistemática de preços adotada pela Petrobras é totalmente vinculada à cotação do dólar, ao mercado internacional, e tudo isso é para satisfazer o apetite do lucro dos acionistas da Petrobras, cuja maioria tem ações na Bolsa de Valores de Nova York, em detrimento dos interesses da população brasileira. A população brasileira que se lixe, que pague o pato, tanto o é que o Governo, para compensar a Petrobras, ao reduzir o custo do diesel, simplesmente, mais uma vez, foi tirar do Orçamento, já contingenciado, já em tempos de Emenda 95; portanto, com contingenciamento. Mas o Governo ilegítimo achou pouco e foi, repito, cortar mais uma vez os recursos destinados às políticas sociais, penalizando principalmente a população, e a população mais pobre, que é quem precisa mais do papel do Estado, de políticas públicas. É um verdadeiro crime. Repito, para compensar a Petrobras, reduziu-se o Orçamento mais ainda das áreas sociais. Na educação, a tesoura cortou mais de R$200 milhões. O Fies foi o programa mais afetado, mesmo sendo um programa de bolsas para os nossos estudantes. Não basta só entrar na universidade; os estudantes das classes populares precisam dessas bolsas como incentivo, não só para eles terem acesso, mas para sua permanência. Isso é fundamental, mas cortaram-se recursos do Fies e as bolsas. Repito, as bolsas não são para os ricos; essas bolsas aqui não são as "bolsas empresários". Essas bolsas que ele cortou na educação são as bolsas para os filhos da classe trabalhadora, os estudantes de origem humilde que conseguem acessar a universidade. |
| R | Na saúde foi tsunami. Cortaram em ações de apoio à manutenção das unidades de saúde, tiraram recursos do Programa Mais Médicos, tiraram recursos dos programas voltados para a saúde indígena, do Farmácia Popular, com que praticamente ele já acabou. Da estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde também dinheiro, assim como da Rede Cegonha. Os investimentos na área da restruturação dos hospitais universitários também ele cortou. Cortou também dinheiro da área da segurança pública e também dinheiro destinado à manutenção das estradas. Quero aqui só colocar que esse tema evidentemente vai continuar sendo objeto de debate aqui na nossa Comissão. Vai ser objeto de debate, porque, para nós, não basta só o Pedro Parente ter saído. Aliás, ele já foi tarde. É necessário rever essa política de preços da Petrobras, porque isso não se sustenta de maneira nenhuma. O Brasil está explodindo, literalmente. Foram 229 reajustes no diesel do ano passado para cá, no reinado desse Governo ilegítimo e impostor que aí está. Foram 229 reajustes no diesel do ano passado para cá e 226 na gasolina. Aí explodiram os preços na bomba. O botijão de gás sofreu reajuste de mais de 70%. Semana passada estavam cobrando por um botijão de gás mais de R$150,00. Isso é de uma perversidade sem tamanho. Mais de 1,4 milhão de famílias não podem mais, coitadas, comprar o botijão de gás; estão tendo de substituir o botijão de gás pela lenha, pelo carvão, correndo risco de acidentes, etc. |
| R | E some-se a isso exatamente esse modelo de gestão desastroso que o Temer adotou de vender o Brasil, ou seja, pôr em risco totalmente toda nossa soberania nacional, porque é disso que se trata quando se coloca para vender a preço de bananas ativos importantes como a Eletrobras, como a nossa própria Petrobras. São quatro refinarias que estão vendendo a preço de bananas. Mudaram a política de conteúdo local, que dizia respeito aos marcos regulatórios da exploração do pré-sal. Acharam pouco e fizeram desonerações tributárias para as multinacionais do Petróleo - refiro-me àquela medida provisória que ficou conhecida como MP do trilhão, em que eles concedem benesses tributárias na medida em que isentam as empresas petrolíferas. E as grandes beneficiadas serão as multinacionais de fora e que estão de olho no nosso pré-sal ao não pagar imposto. E, nessa brincadeirinha, o Governo vai abrir mão de 20 bilhões ao ano - 20 bilhões! De repente, para compensar a Petrobras, ele tira 13 bilhões da casa do povo brasileiro, da cidadania do povo brasileiro, quando corta, repito, exatamente do Orçamento, diminuindo o orçamento que vai principalmente para a saúde, para a educação e para segurança. Ou seja, para sacrificar o povo, eles fazem isto, cortam o orçamento que vai beneficiar o povo, ao mesmo tempo em que concedem essas benesses tributárias aos poderosos, às multinacionais, que vão deixar de pagar imposto - por exemplo, o Imposto de Renda retido na fonte. Com isso, o Brasil vai deixar de arrecadar por ano R$20 bilhões; em 25 anos, isso chegará a um trilhão. É esse o modelo de gestão que está afundando o Brasil. Ainda bem que ontem nós tivemos uma notícia importante. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em decisão proferida ontem, determinou a imediata suspensão do procedimento de venda de 90% das ações da Transportadora Associada de Gás S.A (TAG). O que é a TAG? É exatamente a empresa controlada pela Petrobrás que cuida de uma rede de gasodutos, uma rede de quatro mil quilômetros de gasodutos construída, diga-se de passagem, com o dinheiro do povo. A rede de gasoduto atua exatamente na nossa região Nordeste e na região Norte. Pois bem, é um patrimônio valioso do povo nordestino, do povo do Norte, do povo do Brasil que eles - essa gestão aí: Parente, Temer, esses entreguistas - simplesmente colocaram à venda e de forma tão escandalosa que sequer processo licitatório tinha. |
| R | Para se ter uma ideia, a TAG estava cotada no mercado a um preço de US$8 bilhões. Sabe o que significam esses US$8 bilhões? Isso equivale a apenas quatro anos de lucro da TAG. E o mais escandaloso ainda, repito, é que eles colocaram à venda essa empresa, a Transportadora Associada de Gás (TAG), que controla e gerencia toda a rede de gasodutos construída com o dinheiro do povo brasileiro, os nossos gasodutos no Nordeste e no Norte, sem licitação! Isso foi tão escandaloso, que, felizmente, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região - quero aqui ressaltar e aplaudir a decisão do tribunal - suspendeu isso ontem, porque esse era mais um crime de lesa-pátria. E, na verdade, continuamos na luta para, no próximo dia 7, suspender os leilões que estão previstos para a questão do pré-sal, outro crime de lesa-pátria que esse Governo está cometendo contra o povo brasileiro. O fato é que o que é preciso, repito, ser revisto é, primeiro, a sistemática dessa política de preços da Petrobras. É preciso adotar uma sistemática como a dos governos anteriores, dos governos do PT, com ciclos mais longos, para se fazer o chamado reajuste da gasolina, e não uma sistemática que penaliza a população brasileira para atender ao interesse, ao apetite do lucro do grupo de acionistas. Segundo, temos de interromper essa política entreguista de vender o nosso patrimônio brasileiro a preço de banana, como eles estão fazendo. Pelo contrário, o que temos de fazer é um plano de reinvestimentos, inclusive nas nossas refinarias. Ao invés de vendê-las, ao invés de fazer o que eles estão fazendo hoje, com capacidade ociosa nas nossas refinarias... Para quê? Para comprar o diesel e a gasolina dos Estados Unidos. É um absurdo um negócio desses! É um absurdo, é um absurdo mesmo! Então, vejam que saídas existem. Nós não estamos aqui na crítica pela crítica de maneira alguma. Estamos apontando saídas, como, por exemplo, a de rever este escândalo que foi essa medida provisória para se concederem essas benesses tributárias às multinacionais do petróleo, assim como outras iniciativas. Então, quero só colocar que isso tudo será objeto, vai continuar sendo objeto de debate aqui na Comissão de Desenvolvimento Regional, até porque, quando falamos de desenvolvimento regional, nós temos exatamente de tratar desses assuntos, que são fundamentais. É preciso pensar na capacidade de financiamento dos Estados e dos Municípios. Por exemplo, por que não concordamos com a iniciativa do Governo de agora querer mexer na legislação do ICMS dos Estados para compensar a Petrobras? O que ele quer fazer? |
| R | Ele simplesmente defende a ideia - aliás, há um projeto de lei já tramitando no Congresso Nacional - de unificar as alíquotas do ICMS em 18%. As alíquotas do ICMS sobre diesel, sobre gasolina, em geral, variam nos Estados, às vezes, de 18% a 34%, de 24% a 29%. Tudo bem, há uma carga tributária elevada - esse é um fato. Agora, esse é um tema que deve ser tratado dentro de um contexto mais amplo. É aquilo que este Congresso não fez até hoje, o que é uma vergonha, que é uma reforma tributária para valer, uma reforma tributária em que a gente possa inverter a lógica adotada hoje no que diz respeito aos tributos cobrados no Brasil. É o seguinte: quem tem mais paga menos, quem tem menos paga mais. Essa é a verdade. É brincadeira um País como o nosso não ter uma taxação das grandes fortunas, um País como o nosso, por exemplo, não taxar os lucros e dividendos dos bancos! Aliás, só não o fazem o Brasil e a Estônia. Enquanto isso, a carga tributária incide principalmente em cima do setor produtivo. Enquanto isso, repito, quem mais paga Imposto de Renda no Brasil é o mais pobre, é o assalariado! Então, a reforma tributária que temos de fazer é para se inverter essa lógica, para que quem tem mais pague mais, para que tem mais ou menos pague mais ou menos. Essa é a lógica que nós temos de retomar, com uma tributação que incentive exatamente a produção, o setor produtivo, e não o penalize. Agora, não podemos concordar, neste momento, diante da crise que o País vive, diante desse déficit fiscal, diante do rombo fiscal nas contas dos Estados pelo País afora... O meu dispensa comentários! Faz dois anos que o servidor, coitado, não sabe mais sequer o que é ter o salário em dia. O servidor do Rio Grande do Norte não tem mais esse direito. Essa é uma crueldade, um desrespeito sem tamanho! Mas não é só isso, não! Lá não há previsibilidade para pagar fornecedor, com investimento zero! Está entendendo? É uma gestão extremamente incompetente. Não é à toa que os níveis de rejeição são altíssimos. Agora, não posso concordar, diante de uma situação dessas, com que venha uma decisão de cima para baixo, para reduzir as alíquotas do ICMS. Não posso, inclusive, concordar com a visão ingênua de alguns que dizem: "Mas isso é importante, vai contribuir para reduzir o preço do diesel. Para tanto, vamos exigir que o Governo Federal compense os Estados e os Municípios." Se ele reduzir a alíquota, se essa proposta vigorar, para vocês terem uma ideia, o Rio Grande do Norte vai perder R$600 milhões por ano. Isso é impossível! Um Estado que tem um déficit mensal de R$132 milhões não pode colocar nessa conta R$600 milhões a menos ao ano! Isso é um contrassenso, é uma insensatez sem tamanho! E isso não se dá só no Rio Grande do Norte, mas no Nordeste como um todo. Ainda há aqueles ingênuos que dizem: "Vamos reduzir a alíquota do ICMS, e o Governo Federal compensará os Estados e os Municípios." O que é isso? Esse Governo tem lá compromisso com a população, com Estados e Municípios? |
| R | Ele compensa os poderosos, as multinacionais, os banqueiros, tal é o festival de benesses tributárias que aqui esse Governo ilegítimo já aprovou, fazendo as chamadas desonerações tributárias! Mas as desonerações tributárias que foram feitas aqui, repito, atenderam somente aos interesses dos poderosos, dos grandes, dos banqueiros, dos empresários etc. Dessa forma, é uma visão completamente ingênua imaginar que esse Governo - imagine! - vai fazer alguma compensação aos Estados e Municípios! Pelo contrário, a compensação que ele faz, inclusive, é a de aplicar uma emenda de teto de gastos, congelando investimentos nas áreas sociais por 20 anos, o que tanto impacto tem trazido para os Estados e para os Municípios. Então, quero, portanto, só adiantar, repito, que isso tudo vai continuar sendo objeto de debate aqui, na nossa Comissão. Nada mais havendo a tratar... (Pausa.) Quero apreciar a ata, por favor. Nós temos quórum. Como temos quórum, quero propor a dispensa da leitura e a aprovação da ata da 18ª Reunião da Comissão da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal juntamente com as notas taquigráficas. Está encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 17 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 45 minutos.) |