19/06/2018 - 61ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Declaro aberta a 61ª Reunião da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, 4ª Sessão Legislativa Ordinária, 55ª Legislatura.
A audiência de hoje será realizada nos termos do Requerimento nº 69, de 2018, desta Comissão, de minha autoria, para debater o tema Propriedade Industrial para o Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda, com foco no PL nº 3.406, de 2015.
Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular.
As pessoas que têm interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, link www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número 0800-612211.
Vamos de imediato... Já estamos atrasados. Era para iniciar às 14h, eu é que atrasei, porque tive que fazer uma fala no plenário sobre mais uma esperteza que aconteceu, hoje, de manhã, numa comissão.
Enquanto eu presidia aqui a reunião com pessoas com o chamado nanismo, com pessoas com deficiência, fui chamado, correndo, para pedir vista a um projeto. Quando chego à porta, eles encerraram a reunião. Quando sento aqui de novo, eles reabrem a reunião e votam o projeto que prejudica os trabalhadores. É brincadeira. Eu acho isso o fim da irresponsabilidade, da falta de seriedade, porque não é ser mais esperto ou menos esperto. Cumpram o Regimento.
Pedir vista é uma coisa tão normal. E eles têm maioria, inclusive, para prejudicar os trabalhadores. Eu pediria vista, e votariam na semana que vem. Mas faz parte... Não faz parte da vida, faz parte da vida dos espertos. E quem age assim, de uma forma ou de outra, terá que responder, amanhã ou depois, pelo que está fazendo.
Mas vamos à nossa audiência, pela importância do tema. Vamos iniciar de imediato.
Convido o Saulo da Costa Carvalho, Presidente da Associação dos Funcionários do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, Afinpi. Por favor, Dr. Saulo da Costa Carvalho, seja bem-vindo. (Palmas.)
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Mauro Sodré Maia, Diretor Executivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Seja bem-vindo. (Palmas.)
Graziela Ferrero Zucoloto, Técnica de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos e Políticas Setoriais de Inovação e Infraestrutura do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Seja bem-vinda, Graziela. (Palmas.)
Maximiliano Arienzo, Subchefe da Divisão de Propriedade Intelectual do Ministério das Relações Exteriores.
Seja bem-vindo também. (Palmas.)
Pedro Villardi, Coordenador de Projetos do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI). (Palmas.)
Ricardo Fonseca de Pinho, Presidente da Associação Brasileira dos Agentes de Propriedade Industrial (Abapi). (Palmas.)
Hoje, teremos ainda uma segunda Mesa.
Vamos iniciar, de imediato, por ordem, aqui organizada pela Secretaria-Geral da Mesa, com o Sr. Saulo.
Então, passo a palavra ao Sr. Saulo da Costa Carvalho, Presidente da Associação dos Funcionários do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Afinpi).
O SR. SAULO DA COSTA CARVALHO – Sr. Senador, eu agradeço a oportunidade, saúdo o senhor dando uma boa-tarde ao senhor e aos presentes. Passo agora a fazer a apresentação.
A propriedade industrial... Vou contextualizar: nós chamamos de propriedade intelectual toda a criação do espírito humano, toda a criação do intelecto humano. Então, a tudo aquilo que nasce a partir da inventividade humana e é aplicado dá-se o nome de propriedade intelectual. Dentro dela, nós temos a propriedade industrial, que é a aplicação econômica, financeira, industrial e tradicional – aí a gente está falando das indicações geográficas – da propriedade intelectual.
A importância do tema se dá porque a propriedade industrial, da Revolução Industrial para frente, tem sido a mola mestra para o desenvolvimento das nações e caracterizada como, na verdade, o fator de economia que gera o capital e que gera o desenvolvimento tecnológico e científico. Só que esse desenvolvimento científico, tecnológico e econômico gera, para aquele que produz, um direito de proteção de exclusividade e, para a sociedade, que é a função social da propriedade industrial, ele gera o conhecimento. Então, você entrega toda a sua pesquisa, todo o seu invento para a sociedade, e, através dessa plataforma, a sociedade é capaz de se desenvolver, criar novos mecanismos de competitividade e também de equilíbrio social nas diversas áreas.
Ocorre que a propriedade industrial hoje em nosso País é muito pouco utilizada. O panorama hoje de propriedade industrial no País, no Brasil, é um panorama que, se comparado às outras nações, está num patamar bastante precário. Se nós olharmos os descritivos de propriedade industrial nos Estados Unidos, na Europa e agora, mais recentemente, na Ásia, eles são escritos com a tinta da realidade. Aquilo que na verdade é empregado, aquilo que na verdade gerou o desenvolvimento deles consta das literaturas. No Brasil, não, esse viés é mais acadêmico, a gente discute a propriedade industrial como uma potencialidade. Ela não veio ainda como um investimento de Governo que propicie ao País a sua real potencialidade.
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O Instituto Nacional da Propriedade Industrial nasce na década de 70 pelas mãos do Presidente Médici e se desenvolve através de convênios internacionais com grupos de examinadores de patentes da Europa que vinham para nivelar e trazer conhecimento para os nossos examinadores. Ou seja, ele nasce, na verdade, com um investimento estatal interessante e numa visão de Brasil de desenvolvimento da década de 70.
Ocorre que, da metade da década de 80 para frente, você tem uma perda muito grande de incentivo e de políticas públicas a partir do governo Sarney com relação à propriedade industrial. E isso se torna bastante marcante quando da nova Lei de Propriedade Industrial, estou falando de uma lei de 1996, a LPI, a 9.279.
O Instituto Nacional foi provido, a partir do art. 239, de autonomia financeira e administrativa, claro, acompanhada pelo Governo Federal, para que ele desenvolva projetos de propriedade industrial e dissemine a matéria.
Apesar dos 21 anos desta lei, isso nunca ganhou um viés prático. O Governo Federal nunca dotou o INPI na prática dessa autonomia. A gente está vendo todas as políticas de propriedade industrial da década de 80 para frente esvanecer, se perder. E isso não se deve ao INPI, não se deve à administração do INPI; deve-se à ausência de políticas de governo de aproveitamento da informação tecnológica através de um desenvolvimento das diversas áreas da saúde, que é a área mais evidente, da qual a gente pode se lembrar, de quebra das patentes para fazer os medicamentos da aids e tudo – foi um momento em que houve uma maior repercussão –, das áreas sociais, através do conhecimento trazido também, porque aí você passa a ter um lucro social com o emprego da matéria, e também das áreas tecnológicas.
Como é que isso funciona? Quando alguém deposita, geralmente um estrangeiro ou um nacional, um pedido de patente, ele entrega toda a pesquisa que fez, e aquela pesquisa tem que vir a público, tem que ser disseminada para que a gente tenha um real investimento em propriedade industrial e um desenvolvimento nacional. Significa dizer que não é somente divulgar a pesquisa, é você ter uma linha de governo que crie incentivos, financiamentos que serão feitos somente através do subsídio da propriedade industrial.
Ocorre hoje que o BNDES e outras instituições dão financiamento para a sociedade civil, porém acabam sendo refinanciamentos de projetos que não foram bem elaborados. E isso daí nós temos como comprovar através de um estudo da UFRJ que consubstanciou a indicação do Deputado Hiran Gonçalves na Comissão de Desenvolvimento da Saúde e Novas Tecnologias.
Então, hoje nós estamos conferindo uma proteção à propriedade industrial sem que a função social esteja sendo corretamente aproveitada dentro do Governo. Hoje, o INPI tem um atraso de exames muito grande, que, volto a colocar, não se deve diretamente a uma política ministerial, mas à ausência de uma política governamental que aproveite a matéria, e isso acaba criando um problema social.
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Desse problema, veio o processo que o Senador Paim fez para que nós possamos fazer uma análise da matéria em 180 dias. Só que nós carecemos de pessoal. Nós carecemos, inclusive, de um compromisso. Nós temos o compromisso de fazer um trabalho de qualidade e através desse trabalho devolver para a sociedade a informação que é necessária para o desenvolvimento. E nós não temos infraestrutura para isso.
Houve um substitutivo ao projeto que visa garantir ao INPI – nós agradecemos ao Senador por isso – que tenhamos o que a lei já determina, que é a autonomia financeira e administrativa. Só que isso ainda não é o suficiente. Nós temos que pegar essa informação e levá-la para as universidades, levá-la para as federações de indústria e para as federações comerciais e falar: "Vocês querem investir? Vocês podem investir, mas o que há de novo está aqui." É pegar todo e qualquer investimento que seja calcado em informações reais que fazem parte do nosso banco patentário, fazem parte do nosso rol e que simplesmente não são utilizadas.
Então, o que nos trouxe a esse debate, mais até do que a defesa do nosso órgão, é uma defesa nacional do País, da utilização de um arcabouço que o País hoje já possui. Em alguns momentos, quando nós traçamos a linha da propriedade industrial e falamos que ela estava muito mais protegida entre o início da década de 70 e o ano de 1985, não tem nada a ver com os governos militares, mas tem a ver com um programa de desenvolvimento nacional que em algum momento se perdeu. E é esta a nossa proposta: queremos resgatar esse programa de desenvolvimento nacional.
Causa-nos também espécie quando há confusão entre o problema em si e a causa do problema. Hoje, discutimos, e é muito visto pelas mídias, que o INPI tem um atraso de exame e que o problema vem a ser o backlog, que é o nome que se dá a esse atraso de exame. Esse não é o problema; essa é na verdade a consequência do problema. A falta de uma estrutura de governo que ponha a propriedade industrial no calendário da inovação e do investimento gera ao órgão regulador da propriedade industrial as carências que hoje nós possuímos e também a falta na verdade do desenvolvimento que hoje está dentro dos nossos bancos. Nós temos um livro fechado que, por falta de cultura, por falta de costume, não é aberto. A informação nós temos, e isso acaba não sendo empregado.
Surgiu recentemente uma proposta de deferimento sumário de patentes ou também de uma revalidação de patentes.
(Soa a campainha.)
O SR. SAULO DA COSTA CARVALHO – E isso acaba ferindo na verdade a valorização nacional. Se nós não estamos aproveitando a informação, se nós não estamos fazendo uso da informação como nós deveríamos, se você pega essa informação e a transforma num direito concreto, para que defender a propriedade industrial? É isso que as pessoas que mais conhecem a matéria vêm se perguntando.
Então, vimos defender a correta estruturação do órgão.
Eu agradeço e desculpa por ter passado do tempo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não, ficou dentro do limite.
Cumprimento o Saulo da Costa Carvalho.
Na minha avaliação, como autor do projeto ... Eu sempre digo que não invento projetos, porque alguns pensam que eu vou para casa, sonho, venho aqui e apresento o projeto. Isso não existe. Eu tenho mais de mil projetos tramitando. Eu já transformei em lei em torno de cem projetos, ou aprovei aqui ou o Executivo aproveitou, o que acho correto também, por decreto, por portaria, por medida provisória, e virou lei.
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Eu me lembro aqui porque é tanto projeto. Eu venho agora de uma briga no plenário para ver qual é o motivo da reunião. De tantos projetos... Eu discuti aqui, toda a manhã de hoje, a questão das pessoas com deficiência. Foi também um belo debate. Daí não pude estar na outra comissão. Mas já estou lembrando. Veio a denúncia, veio a reclamação para mim da demora de assegurar as patentes. E você fala aqui com toda propriedade. Bom, querem que nós aceleremos. Temos que ter infraestrutura para isso acontecer. Então, o debate vai se enrolar nesse sentido. Eu não me lembro aqui, porque até olhei aqui, mas não está. Os dados que eu tinha são que o Brasil demora três, quatro, cinco, dez anos para liberar. Em outros países, são seis meses. Enfim, são vocês que vão aprofundar o debate, mas é um tema importante. Eu espero que – como a Câmara fez um substitutivo, volta para cá – a gente construa uma saída com rapidez para atender a demanda.
Por favor, Dr. Mauro Sodré Maia, Diretor Executivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
O SR. MAURO SODRÉ MAIA – Boa tarde a todos. Boa tarde, Senador Paulo Paim. Agradeço o convite da Comissão de Direitos Humanos para poder participar. Diante de um problema tão grande, eu vou exercer aqui o poder de síntese desse cenário.
Eu quero parabenizar, inicialmente, o Dr. Saulo pela sua fala, com a qual eu me irmano em grande parte.
Nós estamos aqui por causa de um grande problema, que é a desestruturação do INPI, a entrega do INPI com essa demora que nós verificamos hoje. Ou seja, nós estamos hoje com – números atuais de maio – 218 mil pedidos de patentes em atraso. Isso representa um tempo médio de dez anos e dois meses, que é uma resposta inadequada, porque ela está totalmente dissonante da proposta e do conceito de propriedade industrial, do porquê da propriedade industrial.
É verdade que a gente tem que buscar a causa e não o efeito desse problema, que é realmente esse atraso. Então, para a solução desses problemas, nós temos que buscar um breve histórico: o INPI, por décadas, sendo desassistido por décadas; o INPI, por décadas, não tendo a devida atenção, merecendo a devida atenção de um órgão que executa a Lei da Propriedade Industrial no País. E a propriedade industrial é prima irmã da inovação. Sem a propriedade industrial dando a base jurídica para o sistema de inovação desenvolver, nós vamos ter esses dois segmentos atuando muito mal.
Então, acreditamos – acredito eu, particularmente – que é através da inovação que este País vai ter condição de ter um elevar sustentável no seu desenvolvimento econômico. É através do conhecimento, da inovação que nós vamos buscar ter esse upgrade de status.
Agora, não se consegue isso se você não olhar para a inovação, não investir na inovação e não der a base adequada dentro do INPI. E o INPI, ao longo desses anos todos, foi vítima do pouco olhar também que se conferiu ao sistema de inovação no País. Ou seja, se você não dá uma atenção ao sistema de inovação, necessariamente o órgão que executa a Lei da Propriedade Industrial também não vai merecer essa mesma atenção. Então, o INPI sente isso. O INPI é um órgão de 1970, que só foi ter o seu primeiro concurso 28 anos depois, um concurso público em 1998, passados 28 anos. Então...
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – E nesses 28 nada?
O SR. MAURO SODRÉ MAIA – Nada. Aquele quadro que foi formado...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Foi se aposentando...
O SR. MAURO SODRÉ MAIA – ... foi se aposentando, e era através de convênios que havia alguma força de trabalho. Enfim, o INPI não mereceu o olhar.
Então nós chegamos até este cenário, até aqui por conta disso. Chegamos até aqui neste momento, neste cenário, com atraso, porque o INPI nunca mereceu o devido olhar, apesar de já haver, na Lei da Propriedade Industrial, lei 9.279, um dispositivo legal, que é o art. 239, que já é capaz de melhorar, de conferir essa autonomia financeira para o INPI. O INPI, com autonomia financeira, é capaz de investir. Capaz de investir, ele vai conseguir ter uma estrutura melhor, de exame, uma melhor estrutura de resposta, uma estrutura melhor de carreira para os seus servidores, servidores esses que têm que ser entendidos como aqueles de ponta, servidores de Estado, que estão ali examinando patentes, examinando marcas e fazendo a diferença de uma atividade única no País. Então o que acontece? Nada disso nós tivemos.
E há um campo enorme para atuação do INPI ainda. O olhar que se tem em relação ao INPI é de um horizonte enorme. Por que eu digo isso? Porque o INPI na verdade tem um espaço até para a gente pensar numa mudança da sua natureza jurídica, uma mudança de natureza jurídica em que se teria, na verdade, um órgão regulador, no melhor sentido da palavra, do ambiente de propriedade industrial. Hoje você tem dispersamente alguns órgãos falando e atuando no processo de propriedade industrial, atuando talvez na parte também da propriedade intelectual. Então há a necessidade, por certo, de haver um órgão que regule esse ambiente. Esse ambiente é disperso, e por ser disperso, é enfraquecido. Ele atua sem uma sinergia, e aí ele enfraquece.
Então, o que na verdade nós tentamos e vimos buscar aqui é mitigar a gestão, e com todo o esforço do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, é fazer com que o INPI tenha hoje uma condição melhor de entrega. Para isso nós, o corpo técnico do INPI tem se dado, dado uma entrega diferenciada, em que nós já conseguimos ver alguns resultados positivos, como faz exemplo o número de marcas, porque nós passamos de 24 meses, de 42 meses que estávamos um ano atrás, nós alcançamos agora neste ano 18 meses, o que significa que o pedido que entrou um ano e meio atrás já está sendo examinado pelo INPI. E isso é um avanço significativo, um avanço que já permite inclusive a adoção do Protocolo de Madrid, coisa que está na casa também para ser decidido, enfim.
E na parte de patentes, temos uma curva em que a seta aponta para baixo, vem apontando para baixo, uma redução. Mas é um backlog, é um atraso em que nós não conseguimos verificar uma sustentabilidade desse decréscimo com a estrutura que nós temos hoje. Então hoje nós temos realmente uma curva descendente em 6%, e isso não vai dar uma projeção de eliminação do backlog, que antes, em novembro do ano passado, estava em 225 mil, e hoje nós estamos com 218 mil, batendo palmas, porque isso foi à custa de muito esforço, de muita dedicação do quadro de servidores e de examinadores técnicos do INPI.
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Bem, mas nós estamos querendo buscar uma solução, e essa solução passa pela estruturação do INPI, passa pela renovação e pela discussão dos quadros do INPI, da carreira do INPI; de o INPI ter uma sede, ter autonomia financeira para ter uma sede própria.
Hoje, nós estamos no modelo de locatício; nós estamos há anos dentro do modelo locatício, pagando aluguéis para ter uma sede, que não é adequada. É uma sede em que falta um espaço adequado para o exame de patentes; um espaço adequado para o exame de marcas, um espaço humanista, aquele que precisamos ali ter para os servidores.
E nós estamos ali muito presos, buscando uma economia no máximo possível nessa solução predial que nós temos hoje, mas buscando uma solução proprietária, precisamos ter uma solução proprietária, e para isso precisamos ter autonomia financeira.
O INPI é um órgão superavitário, um órgão que arrecada perto de 400 milhões/ano, com suas taxas, com seus preços públicos, e é contingenciado, a ponto de neste ano nós termos 80 milhões para executar – dos 400, nós temos 80 milhões.
Então, fazer a gestão pública é muito difícil, e ela é potencializada sendo dentro do INPI. Fazer a gestão pública dentro do INPI tem um grau de dificuldade potencializado por conta de todas essas amarras de orçamento que nós temos hoje para viver.
Então, autonomia financeira é fundamental. Essa autonomia financeira para o INPI é fundamental. Não faltam ao INPI quadros qualificados; o INPI é um órgão que tem dentro dos seus quadros pessoas com altíssima qualificação. Para o senhor ter uma ideia, para ingresso como examinador de patentes é preciso ter um mestrado básico, senão a pessoa não entra, é pré-requisito. Então, isso mostra muito a qualidade do corpo técnico do INPI. É um corpo técnico comprometido, envolvido.
E me dói muito quando vejo mandados de segurança sendo interpostos contra o INPI por falta de eficiência. Isso me dói porque eu vejo a dedicação desse corpo técnico. Eu o vejo sofrendo hoje e ainda sendo rotulado de ineficiente, porque tem que trazer...
(Soa a campainha.)
O SR. MAURO SODRÉ MAIA – ... um exame de um ano, furar uma fila daquele que se socorreu do Judiciário.
Então, Senador Paulo Paim, o que o INPI traz aqui, o que eu trago aqui em nome do Presidente Pimentel e trago em nome do próprio Ministério é a necessidade de um olhar adequado, um olhar para o INPI que lhe possibilite uma estruturação adequada.
Agradeço a oportunidade, Senador. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Dr. Mauro Sodré Maia, Diretor Executivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que traz dados aqui que de fato preocupam. Duzentos e dezoito mil na fila.
Quando eu falava, e me fizeram a denúncia, de que eram três, quatro, cinco, nove, dez, onze... Eu achei que dez, onze já seriam um exagero, mas é real. Mas eu coloquei na justificativa.
E também não ter um prédio é sinal de que não há preocupação dos governantes – porque não é só deste Governo; são décadas pelo que percebo aqui – de dar uma estrutura de trabalho descente para um órgão tão importante, que vai decidir a questão de marcas e patentes.
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E os investidores – estou me referindo já, aqui, a pequenos e médios –, na fila, esperando para gerar empregos. Eu, que trabalho tanto nessa área do social, cada empresa, seja de 10, 20, 30, 50 empregos... E nós sabemos que as micro, médias e pequenas são as que mais geram emprego e que às vezes estão precisando de uma mão, para que possam tocar o seu negócio. E para se liberarem marcas e patentes.
Passo a palavra agora para a Srª Graziela Ferrero Zucoloto, Técnica de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos e Políticas Setoriais de Inovação e Infraestrutura do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
A SRª GRAZIELA FERRERO ZUCOLOTO – Obrigada.
Boa tarde a todos. Boa tarde, Senador. Boa tarde aos meus colegas da Mesa, aos participantes.
Quero agradecer o convite também da Comissão de Direitos Humanos e dizer que estou muito satisfeita de estar aqui, porque estive aqui, na audiência pública de 2016 e, me preparando para esta audiência pública, vendo o relatório que foi feito, vi que tudo que a gente comentou na outra audiência pública, tudo que a gente discutiu realmente foi considerado, foi citado e foi incorporado nessa proposta. Então, dá uma gratificação muito grande ver o nosso trabalho sendo, de fato, ouvido.
Bem, eu achei que tinha um pouquinho mais de tempo. A minha ideia inicial era retomar um pouco...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Aqui não vai haver correria, não.
A SRª GRAZIELA FERRERO ZUCOLOTO – Não?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – São dez minutos, mas com mais cinco, pelo menos.
A SRª GRAZIELA FERRERO ZUCOLOTO – Então, 15 dão.
Mas vou tentar ser breve, porque há muitos colegas para falar.
A minha ideia inicial era retomar um pouquinho o que a gente discutiu em 2016, falando do PL original. A gente discutiu a questão do backlog, do prazo e das condições do INPI, retomando o que já foi falado aqui, na Mesa. Vou falar um pouco do substitutivo: por que gosto, por que aprovo, por que acho essa a melhor proposta, apesar de achar uma proposta boa, mas não ótima? Estou aqui para fazer um pouquinho do advogado do diabo. E vou fazer as considerações finais.
Então, rapidamente...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas já é um avanço em relação à proposta original? Dá para dizer isso?
A SRª GRAZIELA FERRERO ZUCOLOTO – Muito avanço.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso é um bom sinal.
A SRª GRAZIELA FERRERO ZUCOLOTO – Acho que é a proposta que eu teria escrito, na verdade, embora ainda ache que ela precise de alguns cuidados, que vou citar no final.
Bem, retomando, a gente tem que falar do PL original. Ele foi lançado, basicamente, porque, como foi dito na Mesa, havia a questão da demora. A demora no exame de patentes é uma questão que está sendo discutida por todos nós, há bastante tempo.
Isso é rápido. O problema para ser resolvido está muito ligado à discussão sobre o backlog.
Vou repetir alguns dados aqui, que já falei na apresentação anterior. Alguns foram atualizados.
O tempo médio de análise está em torno de 11 anos. Eu vi que parece que em torno de 10... Acho que caiu um pouquinho. O último dado que vi era de 10,2. De 10 a 11 anos, então um tempo muito grande, muito superior ao dos outros países.
Com isso, as patentes examinadas em mais de 10 anos ficam com uma duração acima de 20 anos, como a gente sabe. Então, isso gera alguns problemas.
E toda essa discussão limita a eficiência do sistema. Você vê um sistema de patentes em que a patente demora muito para ser, enfim, examinada, concedida. Isso gera uma ineficiência no sistema como um todo.
Esses são os dados mais recentes que obtive da evolução do backlog. Foi citado que houve uma queda, agora, recentemente, mas há uma tendência de crescimento. Isso não é um problema que aparentemente está...
O SR. SAULO DA COSTA CARVALHO – Duzentos e dezoito.
A SRª GRAZIELA FERRERO ZUCOLOTO – Duzentos e dezoito? Então, ainda é um problema considerável.
Mas sempre gosto de citar que não é um problema... Não é uma jabuticaba, não é um problema só do Brasil. Então, a gente vê que o EPO, o USPTO, outros escritórios também têm o problema do backlog. O Brasil tem menos, porque proporcionalmente os outros países têm muito mais depósitos. Mas é só para citar que esse problema não é só nosso.
Aqui, também, é a evolução desse tempo médio, que caiu agora, recentemente. Mas a tendência era de crescimento entre os depósitos e a concessão. Isso varia por área. Na área de telecomunicações, chega a 14 anos. Então isso gera realmente uma ineficiência em todo o sistema. E aqui esse dado eu não consegui atualizar, não sei se vocês têm dados mais atuais, de que a questão realmente, uma das questões centrais está no número de examinadores. A gente compara o INPI com os outros escritórios, e o número de examinadores aqui é muito pequeno, e a relação entre a pendência, o backlog, e o número de examinadores é muito grande no Brasil. Então essa situação muito dificilmente será resolvida sem um incremento no número de examinadores no INPI, para reduzir esse prazo médio de concessão, que comparativamente está muito elevado.
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Uma das questões que se colocou é: "Ah, e se aumentar a produtividade? É uma questão de produtividade?" Não gosto daquelas propostas que dizem que se aumenta a produtividade tirando o almoço do trabalhador. Não são as que mais me agradam. Mas eu acho que esse gráfico mostra que esse não é o caso. Comparativamente o INPI tem uma produtividade similar à de outros escritórios importantes, como o USPTO e EPO. Então pode haver, sim, um aumento de produtividade, mas eu acho que há um limite para você tentar resolver o problema a partir dessa melhora.
Bom, em suma, exigir essa análise em 180 dias não garante que haverá, por exemplo, um aumento do número de examinadores. O Brasil tem um pouco às vezes essa mania. A gente coloca uma lei, e a lei vai nos obrigar a resolver o problema. Então se a gente colocasse essa obrigatoriedade dos 180 dias, automaticamente se contratariam novos examinadores. Não. Corre-se o risco de serem adotadas medidas alternativas, como se discutiu recentemente, do deferimento automático, por exemplo, o que geraria uma fragilidade legal e institucional, uma não confiança nas propriedades concedidas. Então aprovar o PL como originalmente proposto geraria, eu acho, esse risco. Não resolveria o problema. A gente não resolve o problema com canetada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu sempre digo que o projeto original é só uma semeadura.
A SRª GRAZIELA FERRERO ZUCOLOTO – É, foi uma boa semeadura, propiciou este debate todo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E dali para a frente é que nós vamos avançando.
A SRª GRAZIELA FERRERO ZUCOLOTO – Isso. Acho que as soluções têm que ser efetivas para realmente gerar uma confiança no sistema, e saídas rápidas e fáceis devem ser evitadas, por mais que sejam tentadoras.
Bom, enfim, em suma o que é que a gente tem? Um cenário de backlog elevado, número baixo de examinadores, ainda com problemas na carreira, uma produtividade que é similar à de escritórios internacionais. E também foi levantada, na audiência pública passada, a questão de 18 meses de sigilo, que já impediria a adoção do PL. Então tudo isso inviabilizaria o PL original.
O substitutivo. O que ele propõe, já que ninguém explicitou? Ele altera na verdade a Lei 5.648, que criou o INPI. E a proposta é determinar que os recursos provenientes dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio órgão. Ou seja, que os recursos não sejam contingenciados. Vou explicar por que eu acho que essa é uma solução "second best." Eu brinco, como dizem na minha terra, que o ótimo é inimigo do bom. Então vamos à boa proposta.
Bom, isso aqui é um resumo do PL. Como eu falei, a ideia é só que se evite o contingenciamento. Resumidamente isso deve constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias. E também há uma proposta de que se publique um plano de aplicação de recursos e investimentos, que o INPI mostre o passo a passo de onde e como esses recursos vão ser investidos, o que é bastante interessante.
Eu fiz esse levantamento bem preliminar, bem Google. Deve haver algum... Você falou em 400 milhões, que a arrecadação do INPI foi 400 milhões. Eu achei aqui esse dado de 357 milhões. Esse eu não sabia, que só 80 milhões ficaram no órgão.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª GRAZIELA FERRERO ZUCOLOTO – No EPO o orçamento é de €2,3 bilhões, que é inteiramente financiado pelas taxas do próprio escritório. E no USPTO chega a US$3,4 bilhões.
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Pelo que eu entendi, eles tinham um problema similar aqui no Brasil, uma parte das receitas do USPTO também eram direcionadas para outras atividades e agora não é mais. Só para a gente ter uma ideia de escala de orçamento, de arrecadação dos órgãos.
Na verdade, esse é o eslaide de que eu quero falar. Eu vim aqui só para fazer o papel de advogada do diabo.
Quando você tem um órgão que vai gerar as suas próprias receitas e vai ficar com essas receitas, você corre um risco. É tentador você querer estimular o aumento dessas receitas. Isso é uma tentação.
Então, como é que você estimula o socialmente desejável, a missão que o órgão tem com essa tentação de aumentar as receitas. Eu acho que essa proposta é excelente, mas tem que ser muito bem regulamentada, a proposta tem que estar muito clara para evitar essa tentação.
Como eu sempre digo, o INPI impacta na vida de todos nós, não é só na do depositante ou só daquele para quem a patente foi concedida. Ele não é só um órgão para os usuários diretos, ele é um órgão de toda a sociedade. Então, quem não deposita também é impactado por suas decisões.
A tentação de estimular receita própria. Porque alguns autores... Eu chamei aqui de viés de receita pró-receita, que pode ser um viés pró-concessão. Você pode estimular as atividades que geram mais receitas e não são socialmente necessárias. Isso tudo tem que ser desenhado com bastante cuidado.
Eu soube que, acho que a ABDI com o MDIC estão fazendo uma discussão sobre o preço – eu acompanhei recentemente. Então, para você desenhar o preço de cada um dos serviços, isso tudo tem que ser levado em conta.
Uma fronteira dúbia com os interessados nos direitos. Quem tiver um direito concedido, ele não vai ter mais poder sobre o órgão. Isso tem que ser pensado com carinho.
Uma disputa entre áreas. Eu brinco: entre patentes e marcas. Eu já vi carinhosamente pessoas que trabalham com patentes e marcas... Acho que marcas gera superávit, e patentes têm um déficit. Pelo menos, foi o último dado que eu vi. O pessoal de marcas brinca: "Ah, a gente sustenta o INPI." Há alguma brincadeira desse tipo. Então, na universidade a gente vê isso. Não sei se por que a gente já foi à USP, e lá você vê que economia e engenharia são prédios luxuosos, maravilhosos, e as ciências humanas estão meio deixadas de lado.
Então, é tomar cuidado para que esse tipo de disputa não valorizar mais áreas que gerem receita. Há uma missão social ali dentro a ser cumprida que não pode ser esquecida.
Uma questão é também se esses recursos serão suficientes para reestruturar o INPI. Eu acho que sair dos 80 milhões para ficar com os 400 é avanço bastante considerável, mas, comparado com o que a gente vê lá fora, os recursos ainda não são tão elevados assim.
E os preços dele devem refletir essa receita desejada, estimando o número de depósitos – levando em consideração, na verdade –, estimando o número de depósitos e concessões, o perfil dos depositantes e as áreas tecnológicas.
Você tem universidades, que têm desconto; pequenas empresas, que têm desconto. Esse grupo não pode ser prejudicado em nome de se aumentar uma receita, por exemplo. É só essa a minha preocupação.
Essa é uma discussão mais longa sobre o futuro do sistema, que é uma discussão que não é só para o Brasil, mas para o mundo todo. Acho que talvez exija medidas além do que a gente está discutindo para se reduzirem custos e aumentar eficiência, senão daqui a dez anos a gente pode estar aqui discutindo problemas similares de novo.
Então, eu quero deixar claro: achei a proposta excelente, achei o substitutivo um avanço muito grande em relação à primeira proposta. Eu acho que é a proposta que deve ser levada adiante, mas acho que essa discussão, quando isso for colocado na mesa, tem que estar presente.
É só isso.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem.
Quero cumprimentá-la pela fala. Inclusive, sou muito tranquilo em relação a essa história de eu apresentar muitos projetos. Para se ter uma ideia, o Estatuto do Idoso, quando eu apresentei, tinha 40 artigos; agora, tem mais de 200. Quer dizer, a Casa discute; a sociedade vem e debate. A ideia é boa? A ideia é boa, agora temos que avançar.
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Então, toda crítica ao projeto original, para mim, é bem-vinda. Fiquem bem à vontade em fazer essa crítica. Só espero que o substitutivo atenda mesmo o que todos querem, e serei o maior defensor do substitutivo aqui no Senado.
Gostei muito da sua fala com a frase "Tem que ter responsabilidade social", "Tem que ter preocupação com o social", ao longo da sua palestra. Gostei muito. Quando se fala do social, eu já me apresento.
Vamos lá.
Maximiliano Arienzo, Subchefe da Divisão de Propriedade Intelectual do Ministério de Relações Exteriores.
O SR. MAXIMILIANO ARIENZO – Boa tarde, Senador Paulo Paim. Membros da Comissão, muito obrigado pelo convite. É um prazer voltar a esta Casa numa audiência pública. Já estive aqui em algumas ocasiões, comparecendo a mesas como esta, e sempre foi uma experiência muito prazerosa, poder participar de um debate que agora se desenvolve no âmbito desta Comissão.
Muito obrigado aos representantes. Muito obrigado a todos pelo convite. O Itamaraty fica muito feliz de poder participar deste debate.
Senador, em sendo do Itamaraty, como posso ajudar nessa discussão, sem entrar na discussão propriamente dita, porque ela é interna? E, como viram na apresentação, pela apresentação da Graziela, pela fala do Saulo e do Mauro, estes são muito mais competentes em analisar o cenário interno, as consequências, os backlogs e todas as circunstâncias que rondam uma propriedade intelectual e a sua gestão no Brasil.
Como o Itamaraty pode trazer algo de diferente nesse debate? Ou seja, procuro trazer uma percepção internacional do que é esse desafio, como outros países enxergam esse desafio, como levantou a Graziela, que não é só nosso, é comum a todos os países, porque mais e mais a inventividade humana é incrível e profícua. Então, isso acontece não só no Brasil, mas em vários outros países. E é um traço da nossa espécie humana o criar.
É realmente uma percepção. Países com interesses agressivos na matéria, veem um sistema nacional de propriedade intelectual, identificam um problema – existe um problema de registro, de patentes, de marcas, ali – e querem resolver aquilo, porque acaba sendo um empecilho para o desenvolvimento de novos negócios, de novos setores, investimentos estrangeiros diretos.
Isso tudo é aquele papo de você encaixar o Brasil nas cadeias de valor global, aquela ladainha toda que nós conhecemos muito bem, mas que acaba influenciando o debate interno.
Queria levantar um ponto que também pode ser agregado à discussão de vocês, que é essa conformação desse sistema nacional de PI, mais vigoroso, mais eficiente, mais representativo, mais socialmente dirigido, consciente dos desafios do País, não só econômicos, mas dos desafios sociais do País.
Ele é um debate importantíssimo de ser abordado, na percepção exterior dos países que lidam com o Brasil e têm no Brasil um parceiro comercial.
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Então, muitas vezes, em foros internacionais, que têm a representatividade de vocês também – o Itamaraty é a voz, mas vocês estão também atrás de nós, legitimando a nossa voz –, a gente pode ser acusado de estar querendo pregar uma determinada posição nacional, mas dentro da sua própria casa você não está implementando adequadamente aquilo que você está rezando no exterior.
Então esse é um descompasso que existe entre a boa prática nacional, o sistema nacional vigoroso, e a representação desse sistema no cenário internacional. É aí que entra o Itamaraty podendo ajudar, trazendo essa percepção a vocês, identificando esses gargalos, identificando esses problemas, sendo um observador atencioso, um ouvinte zeloso desses problemas, convidando-os a ir à minha divisão, a ir ao meu Departamento, à minha Subsecretaria, falar com nosso chanceler, expor esses problemas, procurar o apoio internacional... O que esses países fizeram para superar esses desafios, que não são exclusivos nossos? Eu acho que é por aí que podemos ter esse futuro sistema, não só nacional, mas internacional, mais legítimo, não só para nós, mas também para a comunidade internacional.
O Itamaraty está aberto a qualquer contato. Vários de vocês já estiveram na nossa divisão, já levantaram esses problemas, o que é muito importante para nós, para mim que sou novo nesse assunto... Então vocês vejam que para mim é uma experiência nova também, mas de certa maneira trago aqui o meu conhecimento e a minha experiência de tratar com outros temas que não são diferentes desses, estão confrontados com mesmo sistema nacional de interesses, de debate, de conformação da política pública nacional. E ela é assim, ela soluça. E vamos soluçando, mas vamos progredindo.
Eu acho que aqui eu ouvi coisas, por exemplo, do Saulo, do Mauro e da Graziela que trazem – eu, como Diplomata, sou um otimista por natureza – um certo conforto para mim, porque todo mundo muito carente, todo mundo pedindo: "Olha, cuida de mim!". A gente anda muito desesperançoso, a gente anda muito sem cuidado, muito descuidado. Até a minha própria casa anda assim.
Então eu acho que esse debate traz, num ambiente micro, uma realidade macro que todos nós, como cidadãos, como servidores públicos, como homens da política, enfrentamos no dia a dia. Então é muito legal poder participar desta Mesa.
Vou voltar ao ponto das experiências nacionais. A Graziela mostrou um eslaide muito interessante, e diversos países lidaram com esse tipo de problema de diversas maneiras.
Então uma análise mais detalhada, mais apurada do que esses países fizeram. Por exemplo, a Suíça, que tinha na década de 80 também um backlog gigantesco... Como que ela solucionou esse problema? A África do Sul tinha também um problema dessa natureza e solucionou de outra maneira. Mas todos eles passaram pelo debate, pela discussão, não pela medida pronta, não pela melhor medida, mas por aquela que funciona, por aquela que é legítima. E eu acho que isso seria uma excelente resposta para dar para aquele país que pudesse me apontar o dedo num fórum internacional e dizer: "Poxa, você tem 300 mil pedidos de patentes parados? Qual a sua legitimidade?". Eu falo: a minha legitimidade é a legitimidade de quem está discutindo o problema, de quem está internamente tratando dele, está debatendo, está procurando resolvê-lo. Eu vejo esse exercício aqui como um exercício extraordinário de debate.
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Uma coisa que eu não posso me esquecer de falar é que a gente precisa levar essa ideia de debate adiante; a gente precisa revitalizar, por exemplo, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (Gipi). É um grupo importantíssimo para a concepção da política pública em propriedade intelectual no Brasil. É um grupo que está silenciado – não silenciado, mas está quieto, não se reúne. Por que não se reúne? Deve se reunir, a gente tem que se reunir; legitima, por exemplo, a minha posição internacional. Eu vou escutar esse debate aqui em um ambiente interministerial e vou poder suprir as minhas instruções, levar essa visão aos outros países e procurar nos outros países um programa de cooperação, uma transferência de tecnologia, uma parceria, uma ligação, um memorando de entendimento com alguém, algum desses países que conseguiram superar esse problema. O Gipi precisa ser revitalizado.
Grupos interministeriais de discussão de propriedade intelectual precisam ser difundidos. A gente precisa levar isso. A gente precisa ampliar esse debate. Por isso, quando ele acontece aqui, nesta Casa – e agradeço ao Senador Paim por trazer essa oportunidade para mim, para o Itamaraty –, novamente, é um conforto para o meu coração como diplomata ver que isso aqui pode gerar coisa muito boa, pode ser não só um elemento de um futuro melhor para o Sistema Nacional de Gestão de PI, mas pode ser uma semente para que a gente possa, internacionalmente, alavancar essas posições, alavancar nossos interesses, buscar pontos de apoio para reforma, para construção, para o fazer do nosso Sistema Nacional de PI e, consequentemente, para a geração de emprego, para a geração de renda, para a diminuição das desigualdades sociais no País.
Bem, eu acho que eu já me estendi muito. Como Itamaraty, já falei demais. Dizem que diplomata bom é aquele que fala pouco.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso eu já ouvi também.
O SR. MAXIMILIANO ARIENZO – Então, eu acho que eu já me expus demais.
(Soa a campainha.)
O SR. MAXIMILIANO ARIENZO – Quero agradecer vocês novamente pela oportunidade.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não falou demais e falou bem.
Meus cumprimentos, Maximiliano Arienzo, Subchefe da Divisão de Propriedade Intelectual do Ministério das Relações Exteriores, que lembra uma palavra de que eu gosto muito: de fato, há um desencanto no Brasil, e o desencanto é geral, não estou falando aqui como situação, nem oposição, nem coisa alguma. Por onde eu passo, eu vejo um desencanto generalizado e é preciso...
Eu vejo muito a palavra esperança, eu gosto muito da palavra esperançar, que é ter esperança na linha do que você falou, em fazer acontecer, em fazer acontecer eventos como este.
Você traz uma visão internacional – é interessante – de ver como os outros países resolveram, e nós também queremos resolver com rapidez, e aqui algumas coisas foram levantadas já: tem que ter estrutura, no mínimo, o mínimo, o básico.
Então, meus cumprimentos.
Vamos em frente.
Parabéns pela palestra.
Convido agora o Coordenador de Projetos do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual, Sr. Pedro Villardi.
O SR. PEDRO VILLARDI – Boa tarde a todas e todos. Boa tarde, Senador Paim e membros da Mesa. Meu nome é Pedro Villardi. Eu sou do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual, que é coordenado pela Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids.
Só queria, antes de começar, Senador Paim, reconhecer a disparidade de gênero que a gente tem na mesa hoje: infelizmente, só uma mulher. Acho que, nas próximas audiências sobre esse tema, a gente podia tentar fazer um esforço para ter um pouco mais de equilíbrio nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Registro que a Comissão convida o órgão. Então, tem que mandar para cá...
O SR. PEDRO VILLARDI – Verdade. Então, a culpa é nossa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O órgão, as entidades têm que ver...
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso demonstra já que tem que ter mais mulheres em todas as áreas.
O SR. PEDRO VILLARDI – É verdade.
Então, só para falar um pouco de...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só para dizer que – não foi meu o projeto, isso tem um tempo – havia um projeto aqui de que eu fui Relator, mas não me deixaram aprová-lo de jeito nenhum. Quando há dois candidatos ao Senado, como vai acontecer agora, um deveria ser uma mulher e o outro, um homem. Mas está engavetado o projeto e não passa.
O SR. PEDRO VILLARDI – A gente imagina o porquê.
Bom, então, só para falar um pouco da Abia, de onde eu estou falando; a Abia é uma ONG de aids do Rio de Janeiro, fundada em 1987 pelo sociólogo Betinho, que, desde então, trabalha nas políticas públicas de prevenção e tratamento ao HIV, combatendo o estigma e a discriminação, sempre com foco na cidadania e na radicalização da democracia.
Em 2003, o Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual foi formado e, desde então, ele é secretariado pela Abia, e o nosso mandato é impedir ou reduzir o impacto das patentes farmacêuticas nas políticas públicas de acesso a medicamentos no Brasil e no sul global.
Então, só para situar um pouco de onde a gente fala, o nosso acúmulo nesse tema de propriedade intelectual e acesso a tratamentos, a gente tem, obrigatoriamente, o reconhecimento de patentes farmacêuticas no mundo e no Brasil há, aproximadamente, 24 anos. E o acúmulo que a gente tem, de vários relatórios em nível internacional, é no sentido de apontar uma incongruência ou mesmo uma incoerência entre o sistema de direitos humanos, Senador, e o sistema de propriedade intelectual.
Então, eu queria citar, por exemplo, o relatório "HIV e a Lei", que foi produzido pelo PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), que teve entre seus membros de maior destaque o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, que aponta no sentido de um custo humano elevado e preços elevados de medicamentos, o que indicaria que a melhor solução, neste momento, seria a moratória do Acordo Trips – veja bem, não sou eu que estou dizendo isso, mas o relatório secretariado pelo Fernando Henrique – na área de medicamentos.
Recentemente, aqui, na Câmara dos Deputados, a gente teve o estudo "A Revisão da Lei de Patentes: inovação em prol da competitividade nacional", que apontou no sentido de várias mudanças na Lei de Propriedade Intelectual no Brasil e também trouxe alguns dados, que são muito preocupantes, mostrando que, na época em que a Lei de Propriedade Intelectual foi aprovada no Brasil, isso acarretou o fechamento de mais de mil unidades produtivas e o cancelamento de quase 400 projetos de pesquisa.
Recentemente, também tivemos o Painel de Alto Nível da ONU, que foi puxado pelo Secretário-Geral, à época o Ban Ki-moon, que também apontou a incoerência entre direitos humanos e patentes farmacêuticas. E a gente tem evidências muito contundentes dessa incoerência. No Brasil – estes são apenas três exemplos –, o artigo da Lei de Patentes que a matéria do Estadão cita é justamente sobre as patentes pipeline, somente com quatro medicamentos o Brasil gastou mais de R$123 milhões.
O parágrafo a que a revista Época se refere é o parágrafo único do art. 40, que está sendo contestado hoje no Supremo Tribunal Federal, que pode fazer o Brasil gastar até mais R$2 bilhões com nove medicamentos apenas. E esse quadro foi apenas um dado que nós produzimos para ilustrar o que isso significa. Com apenas um medicamento, cuja patente foi concedida de forma injusta, o Brasil gastou a mais R$233 milhões em quatro anos. Isso significaria quase três mil ambulâncias, mais de 500 unidades básicas de saúde e mais de 700 unidades do programa Saúde da Família funcionando por um ano.
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Então, quer dizer, frente à garantia do acesso universal e do direito à saúde, a gente tem que pensar muito claramente sobre o que patentes farmacêuticas representam. E a gente tem esta pergunta: patentes geram inovação? E eu digo que, na área da saúde, essa hoje é uma afirmação extremamente contestável, que a gente precisa debater muito. Por exemplo, a gente tem impossibilidade de formular doses fixas. A gente tem impossibilidades de formulações pediátricas e atraso no lançamento de versões menos tóxicas.
Só à guiza de ilustração, Senador, a empresa Gilead, uma farmacêutica norte-americana, está sendo processada nos Estados Unidos porque retardou o lançamento de uma versão menos tóxica para os pacientes vivendo com HIV, porque queria terminar o ciclo de um dos medicamentos que gerava mais dano ao rim e aos ossos antes de lançar uma versão nova. Ou seja, se a gente for pensar em inovação, poderia até ter uma inovação, mas por conta das patentes e para esgotar esse ciclo do produto, a Gilead segurou as informações desse novo medicamento e expôs ainda mais os pacientes vivendo com HIV a danos nos ossos e nos rins.
E tem o caso da hepatite C, que recentemente, em 2014, a gente teve o lançamento da cura da hepatite C, finalmente, e a gente se pergunta: bom, por que demorou tanto tempo? E uma das respostas foi porque, nos anos 80, o vírus da hepatite C foi patenteado nos Estados Unidos, e isso retardou as pesquisas em praticamente 20 anos. Somente depois desses 20 anos, por causa de um esforço da comunidade científica internacional, que foi apropriado indevidamente, de novo, pela farmacêutica Gilead, em vários países no mundo, é que nós temos a possibilidade de cura da hepatite C no mundo.
Para a gente também falar um pouco desse binômio patente e inovação, será que isso efetivamente existe no campo farmacêutico? Esse foi um inquérito sobre o setor farmacêutico produzido pela comissão europeia, em 2009, que mostra uma queda importante no número de novos medicamentos lançados no mercado a partir de 1990 até 2007. E também existe esse ranking dessa revista francesa que mostra, desse número total de 1.158 novos medicamentos lançados no mercado, que o bravo que eles chamam, que são as grandes inovações, corresponde a 0%; que os medicamentos que são um real avanço são apenas 2%, e 50% dos medicamentos lançados no mercado de 2000 a 2012 não trazem absolutamente nada de novo.
Bom, isso era só para situar o problema, e a gente vem aqui mesmo para falar do problema do backlog, acho que é o que traz todo mundo aqui hoje.
Pelo que eu vi, o tempo da divisão farmacêutica – Dr. Mauro, o senhor me corrija se eu estiver errado – estava em aproximadamente 13 anos para decisão. E aí eu queria deixar a pergunta: quem ganha e quem perde com esse tempo?
Se a gente for pensar, por exemplo, no parágrafo único do art. 40: quanto custa ao Brasil essa prorrogação das patentes? O art. 40, em seu parágrafo único – está aqui o Pedro me olhando, porque eu sempre me esqueço de falar parágrafo único do art. 40, eu não sou advogado e o Pedro sempre me repreende com o olhar quando eu me esqueço de falar parágrafo único, – o que diz? Que passados dez anos da análise do pedido de patente, o tempo a mais será acrescido, caso a patente seja concedida. Então, por exemplo, um pedido depositado nos anos 2000, se ele for concedido em 2014, ele teria, em vez de 20 anos de duração, 24 anos de duração, ou seja, vai além dos 20 anos que o Brasil, internacionalmente, é obrigado a cumprir. E esses anos a mais é que custariam 2 bilhões ao Brasil, com apenas nove medicamentos.
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Então, eu queria chamar à reflexão aqui, para a gente pensar num contexto de Emenda Constitucional 95, em que os gastos em saúde vão ser congelados pelos próximos 20 anos: como é que a gente lida com o fato de que o Brasil, podendo gastar menos, comprar medicamentos mais baratos, gasta 2 bilhões a mais?
E, claro, os pedidos pendentes, que geram, na verdade, monopólio de fato, porque, para mim e para o nosso grupo, esse é, na verdade, o grande problema, porque esse pedido pendente gera um monopólio de fato, na medida em que nenhum outro competidor entra no mercado enquanto esse pedido não for decidido. Ou seja, é negado ou mesmo concedido, e aí talvez exista alguma política pública que possa ser tomada, mas, enquanto o pedido estiver pendente, mais ou menos nada pode ser feito.
Então, a gente tem esses 13, 14 anos na área farmacêutica em que nada pode ser feito, e a empresa, na maioria das vezes a transnacional farmacêutica, goza de monopólio sem, na verdade, merecê-lo.
Então, só para ilustrar um pouco, no campo do HIV, o que é que significa esses pedidos de patentes pendentes: em 2015 – esses dados são de um projeto chamado Access Ibas, que pesquisa Brasil, Índia e África do Sul –, dos 19 antirretrovirais – que são os medicamentos anti-HIV que o Brasil comprou em 2015 –, 13 foram comprados com dispensa de licitação. Ou seja, com exclusividade. Desses 13, apenas dois tinham patente concedida.
(Soa a campainha.)
O SR. PEDRO VILLARDI – Os outros nove tinham patentes pendentes. Então, quer dizer, o Brasil paga pela exclusividade, quando, na verdade, a gente nem decidiu ainda se aquela empresa merece aquele monopólio. É isso o que está acontecendo.
Então, o que a gente queria trazer aqui é que o fato de o Brasil ter muito tempo de análise e ter muitas patentes pendentes, na verdade, beneficia um setor, na área da saúde, que é o das transnacionais farmacêuticas, sem dúvida.
Esse é um dado que nós geramos em 2012, que mostra que 42% das patentes para antirretrovirais estavam pendentes. Bom, e quais são as causas? Eu acho que a gente discutiu aqui bastante também, mas eu queria trazer uma causa nova, que é o uso abusivo do sistema de patentes pelas transnacionais farmacêuticas.
É claro que a gente tem poucos examinadores, e acho que a Drª Graziela trouxe um dado muito interessante, que é essa relação entre o número de pedidos pendentes e o número de examinadores, que era um dado que eu não conhecia e que realmente, no Brasil, é muito alto. Agora, a gente tem que pensar também por que é que existem tantos pedidos de patentes, quando a gente viu que, na verdade, não existem muitas inovações. De onde vêm esses pedidos de patente? Justamente por uma busca de prolongar o monopólio.
Aqui, à direta, foi um estudo realizado nos Estados Unidos, mas que se aplica a vários outros países, inclusive ao Brasil, que, para apenas um medicamento, os pesquisadores encontraram 210 pedidos de patentes – um medicamento, aquele mesmo medicamento que onerou o governo brasileiro em 233 milhões em apenas quatro anos.
E aqui, à esquerda, foi também um dado que nós geramos no GTPI, que mostra os anos a mais de monopólio, caso a última patente requisitada seja concedida. Ou seja, para o Lopinavir e o Ritonavir – é o mesmo medicamento – são nove anos a mais; o Darunavir, oito anos a mais; o Tipranavir, seis, e o Abacavir, três.
(Soa a campainha.)
15:24
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O SR. PEDRO VILLARDI – E, curiosamente, esses quatro medicamentos que, se a gente olhar ali o ano de expiração da primeira patente, continuam sendo comprados com exclusividade pelo Governo brasileiro. Ou seja, nenhum desses medicamentos que a gente imaginava que estariam em domínio público agora, em 2018, está.
E existem os efeitos nefastos desse mau uso do sistema de patentes.
Naquele relatório do Painel de Alto Nível da ONU, um estudo da OMPI, da Organização Mundial do Comércio e da Organização Mundial da Saúde, mostrou que 75% dos pesquisadores, no campo da pesquisa biomédica, tiveram que mudar o objeto da pesquisa, porque não conseguiram acessar uma determinada tecnologia que está patenteada, e, desses 75%, 28% abandonaram a pesquisa. Então, quanto de inovação a gente perde porque os pesquisadores não têm acesso a uma determinada tecnologia para fazer pesquisa, não é nem para comercializar?
E quais são as soluções?
Eu acho que também foi muito dito aqui na Mesa que não existe uma solução mágica. Então, por mais bem-intencionado que seja um projeto de lei que tenta limitar o tempo do exame da patente, Senador, eu acho que essa não é a solução e muito menos o deferimento sumário. Inclusive, o Diplomata Maximiliano trouxe o caso da África do Sul, se eu não me engano, e a África do Sul, recentemente, fez justamente o caminho inverso: a África do Sul tinha o deferimento sumário e, recentemente, aprovou uma lei de patentes que tornou obrigatório o exame da patente, porque justamente entendeu que essa forma de lidar com o sistema de propriedade intelectual, em que o solicitante deposita a patente e ela, automaticamente, é concedida, não estava servindo ao interesse público. Isso vem do fato de que o exame é o momento mais importante do sistema de patentes, que é quando um país, enquanto sociedade, define o que deve ser mantido no domínio público e o que deve ser apropriado pelo ente privado.
E essa preocupação com o exame foi também objeto de estudo de diversos relatórios, como esse da UNCTAD, em 2011, que coloca um guia para os países em desenvolvimento e que indica que a interpretação dos requisitos de patenteabilidade deve ser a mais estrita possível. E esse guia foi referendado pela Recomendação 2.6.1 (a) do Painel de Alto Nível do Secretariado-Geral da ONU, que diz que os governos devem aplicar definições rigorosas de invenção e atividade inventiva para prevenir o evergreening, que é aquela prática de estender o monopólio com muitos pedidos de patentes, e garantir que apenas as invenções genuínas recebam patentes.
Então, a nossa posição, em relação ao PL 3.406, é de um fortalecimento da estrutura do INPI...
Só para contar um caso muito brevemente: quando a gente estava trabalhando muito naquele medicamento, Lopinavir e Ritonavir, com 210 pedidos de patentes – no Brasil também, se eu não me engano, 14 pedidos –, a gente pediu cópia de vários pedidos de patentes, e a gente não recebia a cópia, a gente não recebia cópia e, extraoficialmente, a gente soube que uma empresa que o INPI tinha contratado para cuidar dos arquivos faliu, e ninguém sabia onde é que estavam os arquivos. Então, é esse tipo de desafio que o INPI enfrenta, e, num país como o Brasil, o INPI não pode ficar numa situação dessas, de, enfim, contratar uma empresa, a empresa vai à falência e não sabe onde está o arquivo... Concordo que tenha de haver uma sede melhor, tenha de haver um melhor espaço para os seus examinadores, tenha de haver um recurso para contratar base de dados. A gente que trabalha com propriedade intelectual sabe a diferença entre uma base de dados paga e a outra.
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Aquele dado que a gente gerou foi só com bases de dados públicas, e a primeira vez em que eu acessei uma base de dados privada, você fala assim: "Gente, aqui não é nem a ponta do iceberg, tem muito mais coisa aqui."
Também uma valorização dos servidores; uma solução, Dr. Mauro, que parece que o INPI está buscando é o compartilhamento da busca de anterioridade. Se isso significar somente um compartilhamento da busca de anterioridade, a gente acha que pode ser uma boa prática, mas isso é diferente de revalidar exame, que é uma coisa que preocupa muito, porque isso não diz respeito ao interesse nacional, diz respeito ao interesse de outros países, sendo aplicado ao Brasil. E isso preocupa muito a gente.
Para continuar, um fortalecimento de subsídios ao exame, que é um instrumento que a Abia e a GTPI têm utilizado bastante. Nós temos sido citados nas decisões sobre os medicamentos nos quais a gente trabalha.
Para fazer coro ao que Drª Graziela trouxe, um arranjo regulatório sólido, que tem de ser bem discutido, e tudo isso culminaria num INPI efetivamente trabalhando para o interesse público.
Nesse sentido, Dr. Mauro, eu queria entregar aqui uma carta para o senhor, que também está endereçada aos Srs. Jarbas Barbosa e Luiz Otávio Pimentel, pedindo a participação do GTPI no grupo de articulação do INPI e da Anvisa, que discute os temas polêmicos em patenteamento farmacêutico, e nós vimos que muitas organizações privadas foram convidadas, que estiveram presentes – Interfarma, VPI, Abifina, –, e o GTPI, como grupo da sociedade civil, não foi convidado. Então, nós pedimos a participação, e eu queria fazer esse pedido público e entregar a carta.
Muito obrigado. E fico à disposição para as perguntas. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, muito bem. Pelo que percebo até o momento, claro é mais uma reflexão, sumário não, mas que precisa melhorar, tem de melhorar, porque senão nós vamos ficar nos mesmos 10, 15 anos aí.
Dr. Ricardo Fonseca de Pinho, Presidente da Associação Brasileira dos Agentes de Propriedade Industrial (Abapi).
O SR. RICARDO FONSECA DE PINHO – Senador, muito obrigado pelo convite. A Abapi é a Associação Brasileira dos Agentes de Propriedade Industrial – são os profissionais que se dedicam a essa área de conhecimento e que atuam diretamente com o INPI.
A última vez em que a gente esteve no Congresso Nacional foi para a discussão da nova lei, que é de 1996 – já não é tão nova assim –, e depois disso, apesar de a Abapi ser uma associação que está fazendo 70 anos este ano de existência – ela é mais velha do que o INPI –, ela não foi mais convidada para nenhuma discussão. Então, eu fico muito feliz que a Abapi tenha sido chamada para essa discussão.
Eu vou tentar ser breve, vou tentar usar o tempo aqui que me foi designado, não vou, apesar de serem muito estimulantes as outras questões que foram trazidas pelos colegas de Mesa, ter tempo de discuti-las. Então, eu vou focar a minha apresentação em dois viés: o INPI e a regulamentação da profissão de agente da propriedade industrial.
Eu, quando fui eleito Presidente da Abapi, vou insistir nisso, que é uma associação de 70 anos... A Abapi, na verdade, teve relacionamento com o Departamento Geral de Propriedade Industrial, que era um órgão do Ministério do Trabalho, depois com o Departamento Nacional de Propriedade Industrial, que ainda era um órgão do Ministério do Trabalho e, mais recentemente, com o INPI.
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A Abapi sempre apoiou o INPI. Eu vou deixar, Senador, com V. Exª o nosso livro comemorativo, em que o meu trabalho fala sobre o processo legislativo da lei na Câmara, e é um livro comemorativo que conta a história dos 50 anos, mas nós já estamos fazendo 70; conta a história da Abapi e desse relacionamento da Abapi com o INPI, que foi um relacionamento tão próximo que a Abapi já emprestou até máquina de escrever para o INPI. As novas gerações nem sabem mais o que é máquina de escrever, e eu comecei a escrever como datilógrafo. Mas está aqui a história contada no nosso livro.
A primeira oportunidade que eu tive para falar foi exatamente num evento que comemorava 20 anos da Lei da Propriedade Industrial na Cândido Mendes, no Rio de Janeiro; na primeira fala, eu falei que a Abapi defende um INPI forte, um INPI com autonomia administrativa, financeira, evidentemente que regulado, evidentemente que controlado pelos órgãos de controle do Governo Federal; não é que o INPI vai ter o dinheiro e vai fazer o que quiser, quando quiser com o dinheiro. Acho que ninguém pode fazer isso com o dinheiro público, nós temos sistema de controle. Então, a Abapi sempre defendeu isso. E, como o Dr. Mauro falou aqui, acho que o Saulo também falou: o INPI trabalha com preço público. O que o INPI cobra é o valor que ele entende que é o suficiente para produzir aquele trabalho.
Então eu digo: produzir esse livro custa R$100, e aí me vem o Governo Federal e diz: "Você pode cobrar R$100, mas eu só vou te dar 40, e, com R$40, você faz o mesmo livro." Isso não existe. E é isso que acontece hoje com o INPI. É como a história do cavalo do inglês. O inglês ganhou um cavalo; no primeiro dia, o cavalo comia 5kg de ração por dia... No primeiro dia, ele deu 5kg; no segundo, ele deu 4; no terceiro, ele deu 3; no quarto, ele deu dois; quando o cavalo estava quase acostumando, o cavalo morreu. É mais ou menos o que está acontecendo com o INPI.
O INPI não cuida só de marcas e patentes. O INPI hoje cuida de marcas, patentes, desenhos industriais, registros de programa de computador, registros de topografia de circuito integrado – não é isso, Dr. Mauro? –, averbação de contrato de transferência de tecnologia, que é uma tarefa importante, porque é o dinheiro que sai do Brasil para fora, com o pagamento de royalty. Então, o INPI tem de ser o INPI forte, e eu não consigo ver o INPI forte sem ter uma profissão forte dos agentes; e essa é uma discussão, Senador – se o senhor ler esse livro, ler a história, o senhor vai ver –, que nós estamos tendo há anos.
Nós tivemos uma regulamentação, imagina, em 1933. Essa regulamentação ficou em vigor até 1946, e, quanto a esse decreto hoje, de 46, na época de exceção deste País, na época da ditadura militar, que foi na década de 70, houve um parecer apócrifo do INPI dizendo do procuratório perante o INPI, que então era privativo de advogado, habilitado na OAB, registrado evidentemente, para ser advogado habilitado junto à OAB, agente da propriedade industrial registrado no INPI e o próprio interessado, que atende ao direito de peticionamento aos órgãos públicos da Constituição Federal. E houve um parecer apócrifo que, simplesmente, disse:"Não. A partir de hoje qualquer um pode entrar no INPI, apresentar pedido de marca, pedido de patente, o que quiser." E o INPI sabe qual é o problema que isso representa para o INPI, porque, nesses 300 – são 300 milhões, Dr. Mauro, são 300 milhões de pedidos de patente? Quantos pedidos de patentes...
15:36
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(Intervenções fora do microfone.)
O SR. RICARDO FONSECA DE PINHO – É porque demorou. É porque o debate está demorando. Já aumentou. A gente sabe... Esses quase 200 milhões ou 230 milhões... O que acontece? Há muito pedido ali mal escrito, muito pedido que não vai dar em nada, mas o INPI tem que examinar. E tem que examinar, sim, porque tem, faz parte da atribuição do INPI.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só porque isso vai pela internet para todo o Brasil, segundo me dizem aqui, é 218 mil.
O SR. RICARDO FONSECA DE PINHO – Está bom, deixa eu retificar, 218 mil. Desculpa. Não aumentou enquanto a gente estava conversando aqui. Não aumentou.
São pedidos malfeitos, são pedidos mal escritos, são pedidos mal formulados que ocupam os examinadores de INPI tanto na parte de patentes quanto na parte de marcas. Os examinadores têm que examinar esses pedidos, têm que ver esses pedidos. Então, isso também...
O INPI defende, inclusive, a profissão dos agentes, o INPI reconhece a profissão dos agentes. Houve um questionamento – e essa ação hoje está no Tribunal Regional Federal da 3ª Região – que proíbe o INPI de cadastrar os agentes, de fazer qualquer seleção ou, vamos dizer assim, de aceitar petições assinadas por qualquer um que se diga procurador da área. Então, a gente tem uma indústria de falsos procuradores, a gente tem uma indústria de falsos especialistas, a gente tem uma indústria de boleto fraudulento. Sai uma publicação na revista da propriedade industrial e, no dia seguinte, recebem-se vários boletos de várias empresas, e eu não vejo melhora.
Inclusive, a minha intenção, a minha sugestão é que, no substitutivo, até entre algum dispositivo que fale da regulamentação da profissão nestes termos: advogados podem representar perante o INPI, os agentes da propriedade industrial e o próprio interessado.
Defendemos esse INPI forte, porque sinceramente nós não vemos outra alternativa para resolver esses problemas do INPI, de atraso no exame de patente, de atraso no exame de marcas, que não seja trabalho. Não há solução milagrosa. E a solução é trabalhar.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RICARDO FONSECA DE PINHO – Concurso. O INPI precisa abrir concurso. A gente falou aqui – acho que agora eu vou acertar o valor –, Dr. Mauro, em 400 milhões, que é a arrecadação, mas existe um fundo no Governo Federal que só pode ser aplicado no INPI e não é aplicado, que está em quanto?
O SR. MAXIMILIANO ARIENZO (Fora do microfone.) – Há outros 400.
O SR. RICARDO FONSECA DE PINHO – Há outros 400. Então, o INPI tem uma arrecadação anual de 400 milhões e tem um fundo reservado que é para ser aplicado no INPI. Não interessa se o dinheiro existe, se o dinheiro não existe, se é contábil ou se não é contábil, mas está lá, 400 milhões com 400 milhões são 800 milhões.
O SR. MAXIMILIANO ARIENZO (Fora do microfone.) – São 680 milhões.
O SR. RICARDO FONSECA DE PINHO – Eu estou errando tudo. São 680 milhões.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vale a intenção. A intenção é fortalecer o órgão.
O SR. RICARDO FONSECA DE PINHO – É porque passou de um milhão para mim já é muito dinheiro, para mim já é bastante dinheiro.
Então, há os recursos, há como se aparelhar o INPI. Eu discordo... Eu ouvi o Deputado Nelson Marchezan Júnior falando, num evento na Fiesp, em São Paulo: "Tem que ter cuidado, doutor, com essa questão de que, se ficar com todo o dinheiro que arrecada, a Receita Federal vai ficar com o dinheiro todo." Mas a situação é completamente diferente. Vamos e venhamos, o que o INPI cobra e o que o INPI recebe é um valor de preço público, não é um valor de imposto, que vai ser aplicado para a coletividade, embora o INPI tenha a função social, tenha essa função de prestigiar a coletividade.
15:40
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Da fala do Pedro, é realmente essa situação, os pedidos estão lá, não estão examinados porque há um dispositivo da lei em que a indenização da patente retroage à data em que o pedido de patente foi publicado se a patente vier a ser concedida. Então, é por isso que ninguém explora. Em determinadas áreas tecnológicas, na área de eletrônico, o INPI está examinando, ainda não examinou pedidos de telefone celular daqueles que abriam e fechavam, do flip. Que interesse há agora se esse pedido de patente ou essa patente vier a ser concedida? Na área de eletrônico, talvez nenhuma.
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FONSECA DE PINHO – Na área farmacêutica, talvez haja o interesse, talvez haja esse mal uso do sistema. Agora, até para a gente detectar o que é mal uso, se não for evidente, se não for óbvio, o INPI tem que estar funcionando muito bem, porque, senão, a gente também não consegue ver isso.
Eu agradeço, Senador, a oportunidade e parabenizo V. Exª pela iniciativa de colocar essa discussão. A Abapi está sempre à disposição desta Casa para qualquer discussão pública que seja para contribuir.
Muito obrigado. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Ricardo Fonseca de Pinho, Presidente da Associação Brasileira dos Agentes de Propriedade Industrial (Abapi), que fortaleceu muito na sua fala o INPI, com justa razão. Tem todo o nosso apoio também.
Com essa fala, nós terminamos esta Mesa. Eu queria agradecer a todos pedindo que retornem à primeira fila.
Nós vamos, de imediato, para a segunda Mesa.
E eu sempre estou controlando para não iniciar a Ordem do Dia; senão, eu tenho que sair correndo.
Eu agradeço a todos. Foi muito bom, inclusive para mim.
Convidamos de imediato, Bernardo Nepomuceno Pinto Mosquera, físico e pesquisador em propriedade industrial do INPI e Diretor da Associação dos Funcionários do INPI. Seja bem-vindo. (Palmas.)
Luiz Edgard Montaury Pimenta, Presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI). (Palmas.)
Pedro Marcos Nunes Barbosa, advogado e professor doutor de propriedade intelectual da PUCRio. Seja bem-vindo. (Palmas.)
Antônio Márcio Buainain, professor livre docente no Instituto de Economia/Unicamp e pesquisador sênior do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento. Seja bem-vindo, Dr. Antônio. (Palmas.)
Ronald Ferreira dos Santos, Presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS).
E ainda André Ricardo Cruz Fontes, Desembargador Presidente do TRF 2ª Região. (Palmas.)
Começamos com o Sr. Bernardo Nepomuceno Pinto Mosquera, que é do INPI.
A palavra está com V. Exª de imediato.
O SR. BERNARDO NEPOMUCENO PINTO MOSQUERA – Boa tarde a todos.
Eu queria agradecer a presença aqui. Muito obrigado por ter nos convidado para falar.
Eu trouxe uma apresentação e preciso do controle. (Pausa.)
Obrigado.
Meu nome é Bernardo Mosquera, sou formado em física, professor também. Atualmente, eu trabalho no INPI, sou analista de patentes, sou pesquisador em propriedade industrial.
Estou muito satisfeito de poder contribuir com o diálogo aqui.
15:44
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Chamaram-me para falar sobre patente, e eu falei: o que vou falar sobre patente? A primeira coisa que fiz foi procurar no dicionário, o qual diz que o significado de patente é o uso que pode ser compartilhado por todos; é uma coisa que é franqueada ao público: evento patente; que não apresenta incertezas; um conteúdo que é evidente.
Baseado nisso, o que a gente faz lá no INPI – e aí tem a ver com a propriedade em si – é conceder um direito de exclusividade que garante ao titular da patente o poder de interferir no mercado. Ele ganha um monopólio e impede que terceiros possam explorar economicamente aquele produto que ele inventou. E, somado a isso, ele determina que, em determinado território, seja limitado por um período de tempo. Em troca, o que o Estado pede? Ele pede a descrição total da invenção, ou seja, ele pede que seja revelado o segredo. E quem está dizendo isso é a própria LPI. No seu art. 42, ela fala sobre o título de propriedade e, no seu art. 40, sobre o período limitado de tempo – no caso aqui, vale ressaltar que uma patente de invenção pode vigorar por um prazo de até 20 anos, e uma de modelo de utilidade, de até 15 anos. A única ressalva, que é o parágrafo único, que já foi até falado aqui anteriormente, é que nunca o período mínimo para uma patente de invenção será menor que 10 anos.
Acho que o foco hoje, que é aquilo que a gente tem trabalhado, fala sobre a troca da descrição da invenção, que está assinalada ali pela combinação dos arts. 24 e 25, que falam que não só o relatório deverá descrever clara e suficientemente o objeto, mas as reivindicações devem definir as particularidades do pedido e de definir, de modo claro e preciso, a matéria que se quer proteger.
Então, eu trouxe para vocês aqui – isto aqui é só uma ilustração de como é feito um pedido – um exemplo de um pedido que analisei. Ele é 2002. É uma patente da Halliburton. Ela foi concedida em 2013, mas já não me lembro aqui. Ali à esquerda, a gente tem um exemplo do relatório descritivo. É um pedido relativamente pequeno. Ele tem 44 páginas. Ali no inventor, ele fala sobre o campo técnico e explica o que é a invenção dele. Mais adiante, ele vai fundamentar o estado da técnica. Ele vai dizer de onde ele tirou aquela ideia, qual era o problema técnico que tinha que vencer. Mais adiante, ele fala sobre as principais maneiras de poder resolver aquela montagem: como ele vai conectar, quais são os tamanhos, quais são os materiais utilizados. O pedido compreende também várias ilustrações que facilitam muito na hora de revelar o segredo. Ali estão ilustradas duas figuras. Ele mostra como vai ser o pulso. Ali há a construção e tudo mais. E uma parte que também é muito importante é o quadro de reivindicações, onde ele vai caracterizar as particularidades do invento que ele quer proteger.
Um exemplo que eu gostaria de dar, que fala muito bem, é essa patente dessa chave. Na figura, ela mostra uma chave com o número um, que tem um teclado numérico. O dono da chave digita o código que ele vai deixar gravado naquele equipamento de forma que, quando o código é validado pelo sistema – ele tem um eletroímã naquele tambor da chave, ele libera e permite que a chave rode o tambor. Se ele fizer um pedido de patente aqui no Brasil, ele vai ter que inscrever aquele pedido em português e vai depositar no INPI. Ele vai chegar à minha mesa, eu vou analisar e entender que aquilo está muito bem descrito. Ele descreveu todas as características técnicas para a construção daquele equipamento. Aí vamos supor que, por hipótese, o INPI revele aquilo
Estou muito satisfeito aqui de poder contribuir técnicas para construção daquele equipamento. E vamos por que por hipótese NP revele aquilo (...) Aí vamos supor que, por hipótese, o INPI revele aquilo, ele é publicado, e, numa cidadezinha no interior de Minas, chamada Santa Rita do Sapucaí, que tem várias universidades, tem centro de pesquisa, há um professor, com uma bolsa do CNPq, que contrata dois alunos de iniciação científica e fala: "Vamos fazer esse projeto aqui. Vamos botar essa chave para ser construída." Ele vai lá e, com todas as características que a patente revelou, ele monta aquele projeto. Os alunos apresentam numa feira de ciências, e, aí, um dos alunos, ao fazer o mestrado, fala: "Professor, e se a gente trocar aquele teclado ali e botar um sensor de impressões digitais?" O professor pondera e fala: "Não vai dar, porque a gente tem um problema tecnológico. Como você vai adaptar uma bateria ali? Não vai ter como." Fala: "Não, professor. Tenho a solução. A gente faz um novo circuito integrado, bota um banco de capacitores, desenha completamente aquele circuito."
15:48
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Ou seja, o exemplo que eu dei aqui é justamente dessa troca de informações entre o inventor e o Estado, porque ele acabou de transferir a tecnologia dessa patente para uma cidadezinha no sul de Minas, num centro tecnológico. E aí, a partir de uma bolsa do CNPq num projeto de iniciação científica, ele resultou numa nova patente, que é o acoplamento de uma impressão digital num sistema de chave eletrônica.
Isso é só para exemplificar o poder que tem um pedido de patente, sendo bem analisado e sendo bem rígido com relação aos seus critérios de patente e habilidade.
Nesse sentido, a gente pode dizer que as empresas têm interessem em fazer isso. Esse gráfico aqui foi disponibilizado pelo próprio INPI e mostra a primeira década dos anos 2000. A gente vê que o número de pedidos de depósitos de patente quase duplicou. Antes, a gente tinha aquela curva vermelha, a de cima, que é a soma dos pedidos nacionais, em amarelo, e, em verde, dos estrangeiros. Embora os nacionais não tenham apresentado uma curva significativa de subida, os estrangeiros apresentaram bem mais. Isso mostra que fazer essa transferência de tecnologia tem-se tornado cada vez mais importante para a gente; garantir que o pedido seja bem descrito, que ele seja bem examinado, para que essa transferência, de fato, ocorra, porque senão a gente vai garantir que eles explorem o nosso mercado, como está previsto em lei, mas a gente não recebe o benefício em troca, que é conhecer aquela tecnologia para que possa ser transferida para as nossas universidades e centros de pesquisa, ou até mesmo empresas. E aí acabaria correndo o risco de o CNPq ter de fomentar uma iniciação científica naquela área e fomentar, anos depois, novamente por não ter o segredo totalmente revelado, ou, no caso do BNDES, tem de patrocinar uma empresa com uma linha de crédito a juros mais baixos e tem de refazer esse financiamento, anos mais tarde, porque o segredo não foi totalmente revelado. Esse é um risco que a gente não deveria deixar correr.
Por conta de fazer essa análise toda, o que a gente veio discutir aqui, e parece que é o cerne do problema aqui, é falar sobre o acúmulo de pedido de patente que a gente tem guardado lá no INPI, o tal do backlog. Isso parece que virou assunto central, e é importante que a gente saiba como lidar com isso.
Aqui, só para exemplificar – eu vi que algumas pessoas falaram –, eu separei este gráfico com as diferentes tecnologias: tem física e eletricidade, tem tecnologia de embalagem, tem computação, mas, como os senhores podem ver, a maioria deles está acima de dez anos em tempo de espera. E aí como foi falado anteriormente, o art. 40 tem o § 1º que diz que o período mínimo de concessão de patentes tem de ser de dez anos. Então, todos aqueles que estão com um tempo de espera superior a dez anos já ganhariam uma extensão de prazo, caso o interessado na patente deseje ficar até o final dela. E, principalmente, eu chamo atenção para fármacos, que são a segunda e a terceira linhas, que estão ali em cima, que me parece que é um objeto central de esse tempo de espera ser longo, e parece que eles, aparentemente, têm um benefício bem grande.
15:52
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Em contrapartida, foi falado também aqui que o número de examinadores no INPI é considerado pequeno. Eu trouxe um número ali... Eu marquei 2014. Se nós pegarmos a primeira setinha vermelha, ele pega o escritório japonês. Ele tem 186 mil pedidos de patente aguardando análise. Isso, em 2014. Mas o mesmo escritório japonês, que é a segunda setinha vermelha, conta com 1.700 examinadores de patente.
A setinha verde, que está ali em cima, mostra o INPI. O INPI tem 194 mil pedidos de patente. Isso, em 2014. Mas em 2014 ele tinha 187 pesquisadores.
O que eu quero mostrar com isso é que, para a mesma demanda de serviço que o Japão tem, o INPI conta com quase seis vezes mais examinadores do que nós.
Um outro gráfico que ilustra isso.
O amarelinho, lá no final, é o INPI. O azulzinho, que eu marquei lá, é o JPO, o escritório japonês.
Se já ficou marcante naquela tabela, aqui fica muito mais, se nós compararmos com o escritório americano e com o escritório europeu.
Se nós pegarmos lá os 8 mil examinadores de patentes que existem no escritório americano e nós imaginarmos que cada um tira um mês de férias por ano, há mais examinadores de patentes em férias, nos Estados Unidos, do que trabalhando aqui, no INPI. E isso é uma coisa que vale ressaltar.
(Soa a campainha.)
O SR. BERNARDO NEPOMUCENO PINTO MOSQUERA – Bom, então, a gestão atual do INPI propôs fazer um aumento gradual da produtividade. Isso, no período de 2015 a 2017. Por isso aquela redução na curva do backlog. Mas, aí, fica aquela minha crítica aqui: até quando nós vamos conseguir aumentar a produção, por examinador? Até que nós não consigamos mais analisar, com fidelidade, os critérios de patenteabilidade? Hoje nós estamos fazendo 55 processos anuais, mas a promessa, para o ano que vem, é que nós passaremos dos cem. E, aí, vai chegar ao outro ano e vai fazer o quê? Cento e cinquenta?
E, aí, fica aqui aquela pergunta para os senhores: quanto custa fazer um exame sem analisar cuidadosamente os critérios de patenteabilidade? E, aí, vale para fazer um exame... Pode ser um exame sumário, pode ser uma revalidação, ou pode ser simplesmente entupindo o servidor de exame e dizendo: "Olha, se você não fizer dois pedidos por dia, você não vai atingir sua meta mensal." Isso pode acontecer também.
Então, vale sentar à mesa para discutir qual o tempo necessário que se precisa para fazer um exame, contratar os servidores que precisam ser contratados e analisar esse problema com mais calma.
Dentro de uma cultura de propriedade industrial, aqui foi falado também que nós perdemos muita grana com isso.
Aqui eu coloquei esse eslaide. Está falando aqui de três retrovirais.
Só o custo anual que nós temos, por não haver esses pedidos já em domínio público, equivale à dotação orçamentária do INPI de um ano. Ou seja, estou dando o exemplo de três medicamentos e estou falando de um ano de INPI que teríamos lá.
Aqui seria mais do mesmo, que seria falar mais um pouquinho de medicamentos: temos uma redução significativa do preço, e, se nós imaginarmos que eles estão tendo uma extensão de prazos pela nossa falta de agilidade para examinar, fica aquela questão: a demora causa um problema, mas também a não análise poderia causar um problema maior ainda.
Então, como solução, as medidas seriam centrar esforços no fortalecimento do sistema de propriedade industrial no Brasil como um todo, fazer um planejamento estratégico em nível governamental, que inclua o INPI... O INPI é uma peça fundamental nesse processo, mas ele não é sozinho. E nós temos que basear isso na lei de criação do instituto, na Constituição Federal...
15:56
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E aí chamo a atenção para o art. 219, que fala sobre o mercado interno como patrimônio da União, e melhorar a gestão. Quero frisar aqui que a gente tem que manter o exame técnico como é feito e manter a sua reconhecida qualidade.
(Soa a campainha.)
O SR. BERNARDO NEPOMUCENO PINTO MOSQUERA – Esse pontapé me parece que já foi dado, com a proposta do Senador Paulo Paim...
Pode continuar?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Você tem mais um minuto.
O SR. BERNARDO NEPOMUCENO PINTO MOSQUERA – Então, parece-me que o pontapé já foi dado, já tem até um substitutivo que torna o Inpi mais competitivo, no sentido de atrair investimentos estrangeiros: o fato de poder gerir os próprios recursos.
Aqui, só para reforçar, seria basicamente a aplicação do art. 239, que já está aí há 20 anos. O que a gente está reivindicando é que ele seja realmente aplicado.
Vou encerrar por aqui.
Obrigado pela atenção de vocês. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu que agradeço, Bernardo Nepomucemo Pinto Mosquera, que falou da importância de valorizar o Inpi.
Eu estou apertando o tempo, porque, normalmente, o horário de iniciar a Ordem do Dia é 16h, mas eu entendo que sempre atrasa, é o normal. Então, se cada um ficar em dez minutos, dá para atingirmos a meta, para que todos possam falar. Eu vou economizar inclusive as minhas palavras aqui.
Luiz Edgard Montaury Pimenta, Presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI).
O SR. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA – Muito obrigado, Senador Paim. Eu queria agradecer o convite, agradecer aos meus colegas de Mesa, muitos dos quais conheço, e à plateia.
Prometo que serei muito breve. Vou fazer pequenas considerações.
A ABPI, entidade que represento, é, sem dúvida, a principal associação no Brasil e na América Latina ligada à propriedade intelectual. Tem como associados as principais empresas, advogados, escritórios, entidades ligadas à propriedade intelectual no Brasil e no exterior.
Eu falo aqui em nome dela. A ABPI tem procurado divulgar à sociedade do Brasil, de maneira geral, chamar a atenção para o problema do Backlog, que é um problema grave para a sociedade brasileira. Através de publicações de artigos, comunicados, a ABPI tem investido um dinheiro para isso, porque a sociedade brasileira não conhece esse problema. A verdade é que nós aqui – somos um ovinho dentro do Brasil – é que estamos preocupados e conhecemos o problema, porque a sociedade brasileira não conhece esse problema. É difícil fazer essa divulgação. A ABPI tem procurado alertar, chamar atenção para a existência desse problema.
Hoje se fala muito em inovação. A inovação, sem que haja um sistema eficaz em relação ao registro, ao sistema de registro de patentes, perde muito estímulo, não tem estímulo para isso. É inaceitável – eu gosto de usar esta palavra inaceitável, Senador –, uma patente levar 10, 12, 14 anos para ser examinada, sobretudo na área de telecom...
Alguém citou, não me lembro quem, o exemplo do flip-flop. Eu queria até perder um minutinho fazendo um comentário. Eu, como advogado, trabalho para uma grande empresa, um dos maiores depositantes de patente do mundo, que desenvolve tecnologia nessa área de telecom. Eu fiz uma visita a eles há pouco tempo, nos Estados Unidos, e eles têm, é curioso, um museu do avanço das tecnologias em telecomunicação de aparelho celular.
16:00
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Então, eles têm lá expostas as diferentes tecnologias nesse correr aí, desde o flip-flop, que é praticamente, senão o primeiro, o segundo ou o terceiro, uma coisa que já está aí há 15 anos, 20 anos. O Inpi está hoje examinando ou por examinar tecnologia relativa a ele. Aí pergunta-se: para que perder tempo com exame disso, que é uma tecnologia já em completo desuso? Há uma importância, porque as empresas brasileiras que se utilizaram dessa tecnologia lá atrás e que não puderam remeter royalties para o exterior, para o detentor, para quem desenvolveu essa tecnologia, esse dinheiro está represado aqui. A empresa estrangeira que licenciou essa tecnologia tem pretensão de receber isso. Ela só pode receber isso depois que for concedida a patente relativa àquela tecnologia. Então, há uma razão de essas patentes serem examinadas e serem concedidas.
Outro ponto também importante é que a realidade das empresas brasileiras estrangeiras hoje é que elas acabam desistindo dos seus pedidos de patente, muitas vezes, pela demora, e as estrangeiras, sobretudo, acabam por desistir de requerer as patentes no Brasil. Eu vou a muitos congressos no exterior de propriedade intelectual, os principais fóruns que a gente vê mundo afora, e converso com muitas empresas que dizem: "Eu não vou mais requerer patente no Brasil. A demora lá...". Isso atinge todos nós. Então, muitos dos gráficos apresentados aí, que estão numericamente corretos, têm muitas incorreções, porque ali deveria haver um número muito maior, ou pelo menos um pouco maior, de patentes requeridas no Brasil que não têm sido depositadas aqui justamente por conta desse problema. Então, a empresa estrangeira ou as brasileiras acabam até desestimuladas a isso. Eu vou inovar, porque eu vou inovar se eu não consigo a proteção adequada via patente para minha inovação? Eu vou investir dinheiro aqui para inovar e talvez levar 10, 12, 14, 15 anos para conseguir isso? Acaba que é um desestímulo muito grande para a questão tão falada hoje da inovação.
Daí a necessidade, acho até que foi uma unanimidade aqui – parabenizo o Senador por trazer este grupo seleto aqui para poder opinar –, todos fomos unânimes até agora, no sentido de que é preciso fortalecer o Inpi, conferir autonomia financeira ao Inpi, que é um órgão superavitário, para poder se aparelhar, contratar gente, sobretudo o aparelhamento tecnológico.
Eu até queria depois... O Bernardo mostrou aqui um pedido de patente, comentou como é feito um exame. Na prática, durante o exame, se há uma demora por conta da falta de aparelhamento tecnológico do Inpi, que cause uma demora excessiva para isso, porque isso tudo é decorrente de falta de investimento. Então, o que a gente acaba concluindo é isto: todos foram unânimes no mesmo sentido de que há necessidade de fortalecer o Inpi.
Só para finalizar, Senador, atendendo o seu pedido para ser breve, a ABPI promove, todos os anos, um congresso com aproximadamente 700, 800 pessoas do Brasil e do exterior, de propriedade intelectual.
16:04
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É o principal evento dessa matéria no Brasil, todo ano, no mês de agosto. Neste ano, vai ser em São Paulo. Neste ano, houve um convite – até agradeço, na presença do Mauro Maia, ao Presidente Pimentel, do INPI, que ajudou muito a trazê-los – a presidentes dos escritórios estrangeiros equivalentes ao INPI em Argentina, Chile, Uruguai, México, Espanha, Portugal... Talvez esteja faltando um ou outro. Eles comparecerão a esse congresso para, pegando a fala do Diplomata Maximiliano, fazer uma troca de experiências, porque praticamente todos tiveram o problema do backlog, e para que eles contem como estão resolvendo ou como resolveram esse problema, a fim de haver um intercâmbio de informações e de medidas que possam até ajudar o nosso problema brasileiro e abrir a discussão ao público, para que esse debate seja produtivo e, possivelmente, benéfico para a nossa realidade brasileira.
Eu quero concluir só dizendo que a ABPI é muito firme no propósito de que se dê autonomia financeira para que o INPI possa gerir esse dinheiro e se aparelhar adequadamente para fazer frente a esse problema.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, advogado Luiz Edgard Montaury Pimenta, Presidente da ABPI, que fortaleceu a linha também de que tem que haver estrutura para que não se demorem tanto as marcas e patentes.
Pedro Marcos Nunes Barbosa, advogado e professor doutor de propriedade intelectual da PUC-Rio.
O SR. PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA – Boa tarde.
Eu queria pautar na minha fala quatro elementos macros e, ao final, falar especificamente sobre o projeto de lei e o substitutivo.
Em primeiro lugar, eu queria falar sobre a questão do acúmulo de processos. Isso não é uma peculiaridade do INPI, muito menos uma peculiaridade das autarquias vinculadas ao Poder Executivo. Se nós formos pensar, por exemplo, no Poder Legislativo, existe um artigo da Constituição que fala que o Congresso tinha que editar uma lei da greve do servidor público. Comemoramos 30 anos da Constituição, e, até hoje, não há a lei da greve do servidor público. Se fôssemos falar de acúmulos de processos não julgados do Poder Judiciário, por exemplo, em matéria de patente no Supremo Tribunal Federal, a atual Presidente do Supremo Tribunal Federal até hoje não pautou ação direta de inconstitucionalidade sobre as patentes pipeline. E há, claro, a Geni favorita do empresariado brasileiro que é falar mal do INPI, como se o INPI fosse, em si, a representação dos problemas da propriedade industrial no Brasil, quando, obviamente, ele sofre com os problemas, mas não é a Geni desta história.
Ninguém proporia que todos os projetos de lei em trâmite no Senado ou na Câmara dos Deputados fossem automaticamente concedidos depois de alguns anos de espera. Isso seria uma proposta que geraria alvoroço social. Ninguém aceitaria que todos os pedidos de aposentadoria, com ou sem os requisitos legais, fossem automaticamente concedidos depois de muito tempo de espera no INSS, mas há outros projetos de lei, não aqueles que estamos discutindo hoje, que propõem como solução daquela tragédia conquistada, que não é aleatória – o caos nacional é sempre conquistado, nunca é por acaso –, que decidamos rapidamente, ignorando o teor meritório desses bens de produção que são as patentes de invenção.
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O fato de haver projetos de lei nesse sentido e discussões no Executivo nesse sentido mostra bem como não há política industrial.
E, ao contrário do que foi dito anteriormente, nosso problema não é de política de governo; nós não temos política de Estado, política plurianual. Mal reconhecemos as Leis de Diretrizes Orçamentárias anuais, quiçá as PPAs.
Além da questão do processo administrativo acumulado sem análise, há um problema de dinheiro. É muito fácil chegar aqui, à frente, ignorando o Orçamento público, e dizer: "Dê mais dinheiro!" De onde tiraremos o dinheiro? A questão do dinheiro tem mais de uma resposta. Uma das questões que me parece interessante é um problema em que eu posso – e me perdoem o exacerbamento da palavra – usar a expressão bolsa empresário. Por exemplo, alguém dirá que depositar a patente não é algo barato, mas, quando pegamos a tabela de custas, a portaria editada, resolução de ANPI de 2 de maio de 2017, vemos que depositar a patente para uma pessoa física é R$70. Nós estamos falando de bens de produção, muitos deles gerarão realezas, mais-valias remetidas de Banco Central para o exterior. O Brasil tem um dos maiores déficits públicos estrangeiros advindos de remessas de realezas de patentes. Está aqui a de pessoas jurídicas: R$175 para depositar um pedido de patentes. Isso é barateamento artificial de um custo que é muito maior para manter uma estrutura. Por quê? Porque, para ser um examinador de marca ou de patente do INPI, como disse o nosso Diretor Executivo, Dr. Mauro, não basta ser qualquer um da rua. O sujeito de direito tem que ter mestrado. Quantos mestres temos no Brasil? Dados do CNPq, mais ou menos 400 mil mestres e 200 mil doutores, é menos que 0,01% da população. Não há gente suficiente para capacitadamente preencher todas as vagas de que necessitamos para atender a um serviço público de alta qualidade que é aquele formulado pelo INPI. Ninguém diz que o INPI decide mal, todos dizem que o INPI não consegue decidir na velocidade da demanda que ele tem. Por que a demanda é tão grande? Entre outras coisas, porque se pratica financiamento de empresário cobrando R$175 a bens de produção que são avaliados em R$3 bilhões, R$4 bilhões.
Essa questão do dinheiro tem que ser levada a sério, porque nós tributamos bens de consumo. Se os senhores quiserem comprar uma comida na rua, vão pagar ICMS, vão pagar ISS, vão pagar IPI. Nós tributamos os bens civis – IPVA, ITR, IPTU. Agora, quando chegamos ao ápice da economia, aos grandes fatores reais de poder, nós não tributamos diretamente as patentes e as marcas, na pior política pública tributária de que eu já ouvi falar. Nós temos um problema de ausência de capital e não tributamos onde está o capital.
Em primeiro lugar, por que é muito sério quando nós discutimos o INPI? Porque o INPI constitui direitos de propriedade que são direitos de produção que engendram fator real de poder, um poder de excluir terceiros, sem pagar tributação ou, como alguns querem, sem análise de mérito.
Subindo a questão do acúmulo de processos e a questão do dinheiro... E precisamos, independentemente de dar ou não autonomia financeira ao INPI, adotar um parâmetro internacional de preços. Se R$70 fossem convertidos para 70 libras esterlinas, isso ainda estaria barato. E, mesmo se nós mudássemos o câmbio, esses preços são incompatíveis com aquilo que se deseja. Eu falo como professor e como advogado que tem clientes; nenhum cliente reclama de preços, todos os clientes precisam de resposta de serviço público de qualidade, que é prestado, mas não com a estrutura necessária.
O penúltimo tema que eu queria fazer análise macro antes de entrar nos projetos é uma questão que tem a ver com o formato administrativo. Diziam aqui que o art. 239 da Lei de Propriedade Industrial já faculta ao Executivo dar autonomia ao INPI. Mas sabemos bem que leis que facultam ao Executivo fazer ou não fazer alguma coisa não são as primeiras a serem cumpridas em posse nenhuma.
16:12
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Para ser justo, no Brasil, o INPI tem um pouco mais de 40 anos, de 1970 para cá. Eu, outro dia, li um artigo escrito por João da Gama Cerqueira, um dos maiores pensadores da área de propriedade industrial, reclamando do DNPI, mas também de autores que vieram antes do João da Gama Cerqueira, como Bento de Faria, falando mal das juntas no começo do século XX. Ninguém estava feliz com a velocidade dos trâmites, porque nenhum governo, seja golpista, seja não golpista, tratou isso como prioridade. Isto não é política pública prioritária. A maioria dos Presidentes da República não sabe o que é o INPI, o que faz o INPI, e a história mostra, por exemplo, que muitos presidentes dessa importante autarquia foram sujeitos que não tinha nada a ver com indústria, que não sabiam nada de administração. Isso é gravíssimo, porque nós tratamos os bens de produção – que, repito, são de estrangeiros, na sua maior parte – ao laissez-faire, laissez-passer, sem tributação. Isso demonstra como não estamos levando a sério. Mas discutir qualidade do serviço público é um avanço.
Dar autonomia financeira e administrativa ao INPI, ao contrário do que muitos gostariam de acreditar, não é a única solução. Queria aqui deixar claro que há agências reguladoras, por exemplo na área de regulação da aviação civil, na área de transportes terrestres, na área de transportes aquáticos, na área de energia elétrica, e nenhuma delas passa incólume de críticas. Queria dar um exemplo basilar, mas alguém teve uma ideia mirabolante de deixar que as companhias aéreas tributassem por despachar malas, que isso abaixaria preço. E nós vimos o que aconteceu. Não baixou-se preço, continua a qualidade do serviço piorando, porque às vezes as agências reguladoras, infelizmente – não estou dizendo que isso vai acontecer – podem ser cooptadas.
Então, não é questão apenas de dar autonomia financeira. É, em primeiro lugar, reconhecer que o INPI precisa de mais dinheiro – não só precisar de mais dinheiro, mas indicar de onde esse dinheiro virá. E aqui deixo como recomendação tratar o empresariado, que é o grande usuário do sistema de patentes, a sério, e não cobrar deles R$175 para depositar um pedido de patente. Se você quadruplicar esse valor, mesmo que a União hoje... E não importa quem assuma em 1º de janeiro de 2019, vai precisar de dinheiro, e o INPI está gerando dinheiro para a União. Ninguém vai voluntariamente – claro, a lei ajuda – querer abdicar de R$300 milhões de superávit que o INPI está gerando. Agora, se o INPI gerar mais superávit prestando um serviço público de qualidade, ainda que a União fique com um pedaço desse dinheiro e não dê autonomia completa, já há um ganho.
(Soa a campainha.)
O SR. PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA – Então, não adianta simplesmente a gente sonhar com soluções mágicas, mas a gente tem que mostrar de onde vai sair o dinheiro para custear esse projeto – repito – que precisa de mestres e doutores, que são essa safra de pessoas que não vai procurar migalhas. Nós temos que ter remunerações – perdão, subsídios – comparados com o serviço privado, que é quem compete com o INPI. Muitas vezes o INPI faz concurso, consegue mestres e doutores maravilhosos. Vem a iniciativa privada, usa o concurso do INPI como uma espécie de carimbo de qualidade e tira o examinador de patentes oferecendo salários melhores. Então, obviamente – repito –, nós precisamos de seriedade na política de subsídios.
Para terminar, o projeto de lei originário tem a parte boa de propor um timing, uma resposta, um tempo de resposta, mas é falsa a percepção de que o acúmulo de processos administrativos é responsabilidade exclusiva do INPI. Muitas vezes, o usuário do sistema de patentes é cocausador da mora. Como? Depositando pedidos que sejam tecnicamente problemáticos, não respondendo em tempo as exigências,...
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(Soa a campainha.)
O SR. PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA – ...não cumprindo requisitos formais burocráticos, violando o prazo do art. 32 (alterações voluntárias do quadro reivindicatório). E o INPI não pode ser paternalista com isso. Perdeu o prazo, é um abraço. Nós estamos falando de bens de produção, não de bens de consumo e bens civis.
Por fim, o substitutivo tem – repito – uma proposta interessante, que ele não diz claramente se vai ser ou não uma agência reguladora. Parece, Senador, muito parecido com o Projeto de Lei do Senado – salvo engano – nº 62, de 2017, do Senador Agripino Maia, que tem uma proposta muito parecida com essa. O texto é diferente, mas a proposta é quase a mesma. Eu sugeriria, inclusive, que fosse estudado um cotejo crítico de quanto uma proposta é genuinamente diferente – aquela que veio da Câmara dos Deputados, como substitutivo, e aquela do Projeto de Lei do Senado, do Senador Agripino Maia, que tem a mesma proposta, salvo engano o nº 62, de 2017.
(Soa a campainha.)
O SR. PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA – Na minha opinião, como professor, como acadêmico da propriedade intelectual, acredito que, com algumas modificações e com um controle muito claro de como vai ser empenhada essa despesa, além de um aumento de receita, o projeto substitutivo pode ser apresentado e aprovado com ressalvas.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem!
Esse foi o Sr. Pedro Marcos Nunes Barbosa, advogado, professor e Doutor em Propriedade Intelectual, da PUC do Rio de Janeiro. A única questão que há entre o projeto do Senador Agripino e esse que vem da Câmara é que, se pegar o do Agripino, vai atrasar. Nós temos que trabalhar em cima desse que já foi daqui para lá e veio para cá, porque agora a gente aprova ou retira alguma coisa, só para agilizar.
Eu entendi que V. Exª fez uma metralhadora giratória, cutucando um pouco em cada ponto, mas é positivo para uma reflexão maior sobre o tema. Inclusive sobrou para o Congresso, sobrou para o Judiciário, sobrou para o Executivo, sobrou para todo mundo! Mas esse é o papel, se não, não haveria razão de nós estarmos aqui. Para reflexão, ficam as suas considerações, também importantes.
Antônio Márcio Buainain, Professor livre docente no Instituto de Economia da Unicamp e Pesquisador Sênior do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento (INCT/PPED).
O SR. ANTÔNIO MÁRCIO BUAINAIN – Senador, muito obrigado pelo convite. Parabenizo-o pela iniciativa da primeira proposta, que gerou um debate relevante, gerou um substitutivo também, que significa um progresso.
Eu quero começar fazendo uma constatação que é muito óbvia, que é sobre o Estado brasileiro, porque é disso que trata fundamentalmente a primeira parte do debate que nós temos aqui. Eu, algum tempo atrás, em um breve artigo no Estado de S.Paulo, caracterizei o Estado brasileiro com seis Is: é um Estado inflado, claramente inflado, que absorve hoje recursos consideráveis da sociedade, mas ao mesmo tempo insuficiente. E as insuficiências do Estado brasileiro estão por toda parte, inclusive no INPI, como acabamos de ver: insuficiência na prestação de serviços de saúde, de segurança, de educação. Por onde olhamos, o Estado brasileiro é grande e, ao mesmo tempo, insuficiente. Temos aí dois is.
16:20
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O Estado brasileiro é absolutamente inefetivo. São raras as políticas públicas do Estado brasileiro que são efetivas, que têm o alcance que deveriam ter. Eu conheço uma, que é a da Receita Federal, no que se refere à arrecadação dos impostos dos contribuintes, pessoas físicas. Essa é muito efetiva e alcança praticamente todo mundo que tem que alcançar legalmente.
Esse Estado é um Estado ineficiente. Ele é ineficiente porque aloca muito mal os seus recursos – e eu não preciso me estender sobre essa ineficiência para falar do Estado brasileiro. Ele é profundamente irracional dentro dessa ineficiência, porque, alocando mal os seus recursos, nós não vemos a racionalidade. Por que eu estou alocando tanto aqui e não alocando ali, onde há necessidade? Por que eu concedo subsídios, como acabou de falar o Pedro; Bolsa Empresário? Por que eu cobro apenas R$170 de um empresário para fazer um depósito, uma análise de patente de exige muitos recursos, e cobro muito caro em muitos setores?
E ele é, finalmente, profundamente injusto. Nós temos um Estado que é um verdadeiro Robin Hood, e isso é bastante claro. É um Estado que tributa proporcionalmente os mais frágeis e redistribui para aqueles que são menos frágeis, inclusive à ampla classe média brasileira, que gosta de ser chamada de classe média, mas uma parte dela, de fato, faz parte da elite brasileira, na qual eu me insiro como professor universitário. Somos parte de uma elite, estamos entre os que ganham 1% mais da população, mas nos chamamos de classe média e nos beneficiamos desse Estado.
Então, nós precisamos repensar o Estado. Eu acho que o substitutivo é uma medida que vai nessa direção. Por que vai nessa direção? Porque ele atribui autonomia financeira, administrativa, operacional a uma instituição que é muito importante, que tem sido, na verdade, vitimizada – e como bem disse o Saulo –, sem ser a responsável – também disse o Pedro – por uma situação, que é o backlog, que é reconhecidamente prejudicial, principalmente ao País. Então, é preciso dotar essa instituição de condições para que ela desempenhe a sua função para, então, podermos cobrar. Isso é fundamental e isso, neste Estado brasileiro com tantos is, não é feito.
É um Estado brasileiro a que nós poderíamos agregar agora o sétimo i, que não estava no artigo, que é o Estado irresponsável, um Estado cuja parte não tem responsabilidade. E uma parte não tem responsabilidade porque não é responsabilizável. Como eu posso responsabilizar 190 analistas do INPI por esse backlog, quando, em qualquer um daqueles exemplos que foram citados ali, a menor relação tem sete vezes mais analistas do que aqui, no Brasil? Então, não dá para responsabilizar.
O Bernardo, que está aqui do meu lado, Senador, é físico com mestrado e doutorado.
16:24
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ANTÔNIO MÁRCIO BUAINAIN – Só mestrado, começou o doutorado.
Eu me pergunto por que um jovem talentoso, formado, capacitado está no INPI e não está em tantas outras funções no Estado brasileiro que remuneram muito mais, que oferecem uma carreira muito mais promissora? A verdade é que a carreira deles, do INPI, é uma carreira que tem oferecido muito pouco. Cobra muito e exige um nível de qualificação que eu digo que não encontro em muitos dos meus colegas das universidades de ponta, um nível de atualização permanente, são relativamente mal remunerados perto de outras carreiras, não têm incentivos, não são valorizados e não têm sequer boas condições de trabalho.
Eu faço essa defesa, porque não tenho nenhuma relação com eles. Nós também precisamos deixar de só criminalizar o funcionário público e reconhecer as condições em que nós, muitas vezes, trabalhamos.
Agora, a proposta merece, sim, os cuidados que já foram mencionados, principalmente pela Graziela e pelo Pedro. É preciso atribuir a responsabilidade e cobrar essa responsabilidade. Nós não podemos simplesmente atribuir responsabilidade de uma maneira vaga, tendo, como contrapartida, um plano de metas e de alocação de recursos. Nós precisamos ter um contrato sério, que pode ser um tipo de contrato de gestão, entre o INPI, que terá a sua autonomia, terá os recursos para desempenhar a sua função, e a sociedade brasileira. Isso definido muito claramente em metas, em compromissos e em consequências, porque nós definimos metas e compromissos no âmbito do Estado brasileiro que não têm consequências. Eu não cumpro as metas e não cumpro os compromissos e ficamos por isso mesmo em boa parte dos casos. Então, esse é um ponto que me parece muito importante.
Segundo ponto: nós precisamos ter cuidado, porque nós hoje já temos muitas experiências de autonomia financeira. O Pedro acabou de mencionar isso.
(Soa a campainha.)
O SR. ANTÔNIO MÁRCIO BUAINAIN – Nós temos, em São Paulo, autonomia financeira das universidades que funcionou muito bem durante um período de quase 20 anos, mas não nos protegeu da má utilização de recursos que colocaram as três universidades paulistas, que são as de ponta no Brasil, em uma situação verdadeiramente preocupante quando se analisa a perspectiva financeira. Então, a autonomia financeira sem contrapesos, sem limites, sem compromissos, sem responsabilização também não é a solução.
Então, eu sou muito favorável a essa mudança, porque ela representa, de fato, uma pequena reforma em uma instituição que precisa ser reformada.
16:28
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Quero fazer duas considerações brevíssimas, Senador, porque o tempo já se está esgotando,...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTÔNIO MÁRCIO BUAINAIN – ...sobre o backlog, e principalmente sobre a solução que se está dando e que se está ensaiando, que está um pouco morta, essa da concessão sumária das medidas. O exemplo que o Pedro deu é absolutamente arrasador; quem pensaria em aprovar todos os projetos de lei só porque estão tramitando há muito tempo no Senado; ou o contraexemplo de absolver todos os prisioneiros, muitos injustamente mantidos em cárcere no Brasil, porque está atrasando. Evidentemente que não é a solução. Esta é a solução que se está pretendendo para as patentes.
Eu tenho dado um exemplo que também pode ajudar a esclarecer. A patente equivale a conceder um título de propriedade, e um título de propriedade é um ativo muitíssimo importante, porque é o ativo da economia contemporânea. No passado, era terra, era ouro. A propriedade intelectual é o ativo. Independentemente de ser importante ou não, Pedro, para a inovação, ele é o ativo da economia atual, ele representa a riqueza da sociedade contemporânea. Eu estou dando esse título, eu estou concedendo esse título. Agora, imagine a propriedade da terra, Senador. Eu vou dar um título de propriedade da terra ao senhor, mas eu não examinei se aquela terra existe, onde está escrito que existe no mapa; eu não fui lá no Google Maps para saber se ela existe. Aí se diz: "Eu não examinei se há um morador ali, se há um proprietário, se há um usuário; eu simplesmente lhe dei o título, dei para o Bernardo, dei para o Pedro, dei para o Luiz, dei para o Ronaldo e distribuí esses títulos sem checar isso. Certamente haverá sobreposição. Uma parte desses títulos será sobre terras que não existem e nós vamos brigar na Justiça. E a Justiça brasileira favorece quem? A Justiça brasileira é baratinha? Cobra só os 170? Os nossos amigos advogados também não são baratos. A Justiça brasileira é cara, é morosa. Também devia ser justa, mas não é; é injusta porque favorece os que têm mais recurso. Nós jogarmos o problema para a Justiça, os litígios para a...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTÔNIO MÁRCIO BUAINAIN – ...Justiça, seria um desastre total. Então, é algo que nós temos que impedir de qualquer maneira.
Obrigado, Senador. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Dr. Antônio Márcio Buainain, professor livre docente no Instituto de Economia da Unicamp e Pesquisador Sênior do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento. Meus cumprimentos pela fala, que foi na linha da maioria.
Ninguém quer que a concessão seja automática – que seria um absurdo –, mas tem que haver critérios que não permitam que fique como é hoje. Como é hoje, se compararmos a outros países do mundo, nós não vamos chegar...
O SR. ANTÔNIO MÁRCIO BUAINAIN – Senador, é um absurdo o que está sendo proposto, o que está cozinhado na Casa Civil, que já foi à consulta pública, etc, etc. Então, concordamos que é um absurdo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Que não tem o nosso aval aqui. Pelo que eu percebo, aqui é unanimidade.
O SR. ANTÔNIO MÁRCIO BUAINAIN – Felizmente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ninguém está aceitando isso. Por isso o debate do substitutivo, que não vai nessa linha, porque percebe.
Eu só fiz um comentário rápido e disse que concordo com V. Exª. E aí se entrar no debate de Judiciário, do Legislativo e do Executivo, nós vamos longe. Eu nem quis cutucar aqui nessa área, porque falam que há muita ação no Judiciário, principalmente dos trabalhadores, mas vai ver a maioria: é por rescisão de contrato não paga.
16:32
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A maioria é por rescisão de contrato não paga! Então, é fácil... Não é o caso, você apenas está alertando. Dizem: "Agora vai diminuir". Vai diminuir, mas não vão pagar direitos, e nós queremos assegurar, a todos, direitos.
E aqui no Legislativo há quem diga que há lei demais. Só estou dando um exemplo, até porque eu sou autor de inúmeras leis. Há quem diga que há lei demais, que deveríamos ter menos leis e aplicar as leis. Havia um revolucionário gaúcho, no tempo das nossas revoluções, que dizia o seguinte: "Eu quero leis que governem homens; não homens que governem as leis". Se as leis efetivamente governassem os homens, nós teríamos um equilíbrio maior.
Já falei demais.
Ronald Ferreira dos Santos, Presidente do Conselho Nacional de Saúde – CNS.
O SR. RONALD FERREIRA DOS SANTOS – Boa tarde a todos. Cumprimento o Senador Paulo Paim pela iniciativa da audiência pública.
Eu estou aqui duplamente feliz de poder participar deste debate, primeiro, pelo fato de esse debate intervir diretamente nas discussões sobre as quais trabalhadores, usuários, gestores e prestadores de saúde que compõem o Conselho Nacional de Saúde têm se debruçado, que é a apropriação da tecnologia, do conhecimento humano, para fazer com que as pessoas possam manter sua saúde, viver mais e melhor. E tem sido recorrentemente um debate permanente no Conselho Nacional de Saúde a questão da utilização e a serviço de quem a ciência e a tecnologia vão se desenvolver e servir, e é um debate muito permanente.
Num segundo aspecto, é que no início da década de 90, na condição de diretor de biomédicas da União Nacional dos Estudantes – eu sou farmacêutico, fazia Farmácia –, no início da década de 90, tive a oportunidade de participar e de coordenar um fórum nacional pela liberdade do uso do conhecimento, justamente para enfrentar aqui no Congresso Nacional o processo de internalização das regras internacionais de propriedade intelectual, que, em alguns fóruns, vinha até em inglês para ser aprovado aqui o regramento, em momento em que o Brasil fugia da sua responsabilidade de construir um rumo de nação soberana, independente, que respeitasse o interesse do seu povo.
Hoje, em particular, nós vivemos um momento em que – para além do debate aqui apresentado pelos que antecederam – há alguns elementos que são fundamentais e que este debate traz à luz. Acho que uma das principais questões ao discutirmos aqui o INPI é que as quatro palavras de INPI têm bastante peso, mas talvez a palavra Nacional tenha mais destaque e maior relevância. Quando nós ficamos chocados – pelo menos é de chocar – com o fato de se propor tramitar aqui no Congresso Nacional a possibilidade da concessão sumária, não é de se estranhar, por exemplo, o que aconteceu com a Petrobras, de os reajustes dos combustíveis atenderem aos investidores e não ao interesse nacional; não é de se estranhar que você congele os investimentos por 20 anos em políticas públicas, inclusive no desenvolvimento de ciência e tecnologia, para preservar os investidores que exploram a nossa dívida pública.
Então, nós vivemos, sim, de fato – o professor aqui colocou três Is – eu diria outros três Is; nós vivemos um momento de indefinição, insegurança e instabilidade da vida nacional, em que as questões que dizem respeito ao interesse do povo brasileiro estão... Perdeu-se completamente a vergonha dos entreguistas, dos que não têm compromisso nenhum com a Nação brasileira, seja do ponto de vista da construção das normas, das legislações, seja do ponto de vista de se estabelecer regramento.
16:36
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Isso tem como consequência, ao fim, ao cabo. Parece distante a discussão, mas é a vida, a vida do povo brasileiro; é a possibilidade de ter acesso a meios e condições de manter a sua vida.
Os dados mais recentes – é só buscar do IBGE – dão conta de que essa política, esse conjunto de interesses que estão sendo atendidos particularmente no Executivo e com uma grande maioria também no Legislativo já impactou no aumento da pobreza, já impactou na mudança significativa dos principais indicadores.
E trazer esse debate sobre como utilizar o conhecimento que a humanidade produz, no sentido de oferecer a uma Nação como se vai lidar com esse conhecimento, a quem você vai oferecer a estrutura e a organização do Estado, é fundamental. Por isso esse debate do INPI, da estruturação do Estado brasileiro para apresentar respostas, conseguir fazer com que a ciência, o conhecimento que a humanidade desenvolve possa se transformar em produtos, possa se transformar em processos que desenvolvam a economia e possam oferecer desenvolvimento não única e exclusivamente para o detentor da propriedade e sim para a sociedade brasileira, é fundamental.
Nós, no Conselho Nacional de Saúde, temos nos debruçado a respeito desse trágico momento que vive a vida nacional e temos apostado que a possibilidade de solução através de políticas públicas tem evidências no retrospecto em que pegamos, mais recentemente, da aplicação de uma orientação, de uma determinada política pública, com as consequências concretas na vida do povo. É isso que percebemos com a presença de negros na universidade, é isso que a percebemos na mortalidade infantil, uma série de políticas em que houve uma intervenção importante do Estado; em que a política pública, ao estruturar as ações, a estrutura do Estado, levou em conta o atendimento das necessidades da população e dá conta de encontrar importantes soluções.
Nós possuímos, o Brasil possui inteligência suficiente para buscar organizar, na estrutura do Estado brasileiro, e reunir condições de oferecer, desde que alguns compromissos orientem qualquer processo legislativo: o compromisso com o interesse do povo, o compromisso com o desenvolvimento da nossa capacidade nacional de apresentar as respostas e principalmente, para além, de dar valor nesse momento por que passamos de pintar nossas casas de verde e amarelo, de se emocionar com o Hino Nacional em momento de Copa. Para muito além dos símbolos nacionais, que é o hino, que são as cores da nossa bandeira, é fundamental levarmos em conta... E nesse debate é fundamental, porque a Constituição de 88 elevou a função da propriedade à condição de direito humano para além das questões de um direito econômico.
16:40
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E essa função social precisa ser respeitada da mesma forma. Defender o interesse nacional é defender a nossa Constituição.
Portanto, esse é o debate de organizar, como meus antecessores colocaram aqui, de dotar o Estado brasileiro de capacidade de organizar, de oferecer à sociedade uma estrutura que disponibilize essa ação de concessão de patentes, para que possa atender esses objetivos.
Nós, no Conselho Nacional de Saúde, tivemos uma experiência de confronto. Estamos tendo... E passou aqui pelo Senado um importante confronto muito parecido com essa lógica colocada aqui em torno do volume de análises pendentes. E esta Casa se posicionou, no nosso ponto de vista, contrária ao interesse público, contrária ao interesse da sociedade brasileira. No Conselho Nacional de Saúde está ainda hoje a responsabilidade da regulação social e pesquisa com seres humanos.
(Soa a campainha.)
O SR. RONALD FERREIRA DOS SANTOS – É no Conselho Nacional de Saúde que está toda uma estrutura de proteção dos sujeitos de pesquisa. Justamente com esse mesmo argumento da incapacidade, da dificuldade de analisar os processos, que esta Casa aprovou a retirada do controle social, da regulação social, da proteção dos sujeitos de pesquisa, e colocou para outros entes, tirando a responsabilidade da sociedade, do controle social, da democracia participativa. Mesmo o Conselho Nacional de Saúde conseguindo resolver reduzir drasticamente os prazos, mesmo com essa evidência sendo mudada, continua tramitando no Congresso Nacional o atendimento dos interesses do mercado e não da proteção dos sujeitos de pesquisa. Ou seja, o debate a respeito de que estrutura nós vamos ter... E o INPI também deve estar associado a essas premissas de qual interesse, de fato, que estrutura resultante...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALD FERREIRA DOS SANTOS – ...esse projeto vai atender ou não.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Ronald Ferreira dos Santos , Presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS).
Eu me sinto contemplado por você ter lembrado a Constituição. Eu fui Constituinte. Eu cheguei aqui, vim da área sindical naquela época e acabei ficando até hoje, com quatro mandatos de Deputado Federal e dois de Senador. E tive muito orgulho de participar da elaboração da Constituição. E até hoje há uma versão equivocada de que nós não assinamos a Constituição. Isso não é verdade. É só olhar os Anais da Casa. Nós votamos contra uma série de artigos, mas não quer dizer que não reconhecemos. Assinamos e defendemos a Constituição, que teve, inegavelmente, para a época, inúmeros avanços. E de lá para cá só houve retrocesso em matéria do próprio texto da Carta Magna.
Vamos em frente. André Ricardo Cruz Fontes, Desembargador, Presidente do TRF 2ª Região.
O SR. ANDRÉ RICARDO CRUZ FONTES – Exmo. Sr. Senador Paulo Paim, senhoras e senhores, existe um mapa-múndi oculto no qual o Brasil não figura como o quinto maior país, ao menos se considerarmos tamanho ou território.
16:44
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Nesse mapa, a participação do nosso País é muito pequena. É um mapa de produção de tecnologia. Ou talvez, mais especificamente, um mapa de titulares, ou proprietários, dessas tecnologias.
Essa é uma situação muito curiosa, porque esses países, com um argumento variado, criaram uma espécie de ordem tecnológica mundial à qual o acesso é muito restrito. E não se deve achar que isso está estranho à relação de capital trabalho. Ao contrário, o trabalhador daqui ganha menos para o de lá ganhar mais. O capital aqui é remunerado de uma forma concentrada para lá ser difundido.
Pensando nisso, há muito tempo os nossos antepassados tomaram uma decisão: enfrentar o problema. E como é que chegaram à conclusão para isso? E falo isso de coração, porque eu acredito muito no que eu vou dizer agora: na figura do Estado que intervém, do Estado que não é passivo, do Estado de um liberalismo quase selvagem – é o Estado intervencionista; o Estado quer saber o que está acontecendo. Pois bem, o Estado brasileiro tomou a seguinte decisão: nós não faremos um mero cartório dessas tecnologias que chegam ao Brasil. Não é só chegar com o documento, carimbar e dizer: "É o proprietário". Até porque a participação do Brasil é muito pequena.
Não é por acidente que o senhor deve ter ouvido aqui hoje, ainda que de forma ingênua, creio eu – falo isso de um modo muito respeitoso –, inexplicável, termos em inglês. Sabe por que fazemos isso? Porque isso é feito lá fora. Não somos nós que pensamos isso. Esse termo, backlog, é coisa do estrangeiro, que é usada... põem goela abaixo. É o mesmo termo que se usa de uma outra forma, em inglês: são os piratas, ineficientes, incapazes de produzir. O senhor vê os congressos internacionais: não falam bem do Brasil, não. Mas eles ignoram que nós pagamos fielmente todo ano bilhões do nosso sangue para o exterior. E pagamos corretamente. Nunca deixamos de pagar. Isso não se lembram, não falam nisso.
Pois bem. O que o Brasil fez? Não vamos criar um cartório, um mero cartório, em que se carimba e diz: "Você é proprietário". Eu vou analisar cada tecnologia que chega. Quero saber que tecnologia é essa. Ver se ela é avançada, se ela é atual. Eu lembro ao senhor, com todo o respeito, que o Brasil não tem acesso a tecnologia de foguete porque não deixam; a tecnologia de aviões porque não deixam. A Embraer não consegue produzir os próprios aviões, os aviônicos, porque a tecnologia é limitada, a ponto de não poder vender, porque os titulares dizem: "Não pode vender". A Embraer tem um mercado muito limitado e tenta se expandir com muitas dificuldades. Embora a Embraer seja um sucesso para nós brasileiros, ela tem as suas asas cortadas nesse aspecto: dessa tecnologia de que nós não temos controle, que não pertence a nós.
Pois bem. Essa pressão que se faz hoje aqui no Congresso Nacional, que não é de hoje, é uma pressão antiga, o senhor vê a possibilidade de examinar, é sempre a mesma coisa: o Brasil é ineficiente, é incapaz, não entendemos nada, é o backlog, é toda a linguagem estrangeira, que é mal traduzida para nós. Por que não se poderia dizer atraso? Porque a rigor não há atraso. O que há na verdade é um sistema que nós criamos para proteção da nossa própria economia, do nosso próprio povo.
16:48
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Esse exame feito no Brasil é uma alternativa, não haveria necessidade disso, poderíamos dizer: a partir de hoje não há exame nenhum, faremos sistema de cartório. Por que não fazem isso? Porque nós somos responsáveis pelos erros do próprio INPI. Toda vez que o INPI decide alguma coisa, é processado na justiça e paga uma fortuna porque julgou errado.
Agora, vejam os senhores, querem que seja em 180 dias. Se hoje, com o prazo que tem, o INPI é processado em milhões, em troca o que recebe? Uma quantia correspondente a uma corrida de táxi: R$70, R$50, é quanto o INPI cobra. Se fizer uma comparação entre o que o INPI recebe – R$50 por uma patente que ele defere – e os milhões que o Brasil paga atualmente, você diz: como isso é possível? É o único País no mundo que faz isso e nós somos pressionados para ignorar o exame.
Eu tenho, para mim, que se nós fizermos uma outra pesquisa, vamos verificar que os beneficiários não somos nós. A participação de Brasil é muito pequena nas suas próprias patentes. Mais do que isso, todo o sistema hoje é voltado para nós termos que pagar o tempo inteiro benefícios aos estrangeiros.
Que sistema é esse em que não há equilíbrio? Que sistema é esse que nós não conseguimos receber algo do que nós pagamos a peso de ouro?
Pois bem, hoje a nossa situação é tão lamentável que nós não temos acesso à alta tecnologia, porque é esse mesmo sistema fechado que nós temos que manter, a estrutura, para estarmos bem em nossa imagem, nessa suposta imagem no exterior que nós temos de manter.
Eu acredito que a melhor maneira de resolver isso, ou seja, examinar realmente, seria verificar, primeiramente, qual o interesse do Brasil. O nosso ponto de vista não é saber se os Estados Unidos estão chateados com o Brasil, porque são eles que impedem que nós tenhamos acesso à tecnologia. São eles que não deixam a tecnologia de avião chegar aqui, não deixam a tecnologia de computadores, não deixam chegar a tecnologia de foguetes. É só ver os jornais, isso não está escrito em livros, está nos jornais.
Querem que o Brasil deixe o sistema protetivo, o único que sobrou, que é o de examinar a patente para dizer: isso não é patente; isso tem que ser rejeitado – e o Brasil é processado porque diz isso –, por um sistema aberto, no qual a responsabilidade do Estado vai continuar. Ou seja, nós vamos continuar pagando indenizações, o Brasil continuará pagando indenizações por um sistema que não funciona, porque não vai funcionar com 180 dias, obviamente, porque é impossível que haja apreciação, que haja exame de assuntos que são totalmente novos na história do mundo e que sejam feitos nesse prazo. Nenhum País fez isso, a não ser aqueles que fazem, como mencionei, transformando isso em cartório. Carimba-se e entrega-se ao titular. Essa é a realidade.
A dúvida que nós temos hoje aqui é a seguinte: ou nós manteremos o sistema aberto para registrar tudo o que chega, que é o que se quer, ou criamos algum tipo de controle, que é o que se tem; a única coisa que se tem.
Eu sugiro, respeitosamente, que se nós tivermos que mudar o sistema de controle, ao menos retirem essa responsabilidade que o Estado brasileiro tem com essas decisões que toma. O Brasil é condenado diariamente na justiça brasileira porque essas decisões são tomadas ao dissabor de um ou de outro, porque são dois, um deles perde e um deles ganha.
Não vou me estender. É essa a minha observação.
Muito obrigado por ter me ouvido.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, meus cumprimentos, Sr. André Ricardo Cruz Fontes, Desembargador Presidente do TRF 2ª Região. (Palmas.)
16:52
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Eu só queria fazer uma consideração final, repito, da mesma forma que iniciei.
Eu aqui sou autor de alguns estatutos. Cada estatuto é praticamente cem leis acumuladas: do Estatuto do Idoso, da Igualdade Racial, da Pessoa com Deficiência, do Estatuto da Juventude. Tudo virou lei e, felizmente, cada vez estamos conseguindo aplicá-los.
Por isso que esse desafio que os senhores aqui assumem e eu também assumo é de trabalharmos um substitutivo que seja a média de pensamento dos senhores que estão aqui representando as respectivas entidades para avançar. Eu acho que isso é possível. Se não são 180 dias, bom, o substitutivo pode apontar uma data plausível.
Eu sempre repito que, na Constituinte, por exemplo, eu defendi as 40 horas, mas soltei foguete quando passaram as 44. A minha proposta eram 40 horas semanais, mas, quando passaram as 44, fiquei feliz. Quando foi na política de salário mínimo, que existe hoje no País, a minha proposta, eu viajei no Brasil todo, era a inflação e o dobro do PIB. Mas o que eu queria? Eu queria só a inflação e o PIB, que é uma lei que tirou o salário mínimo de US$60 e está em torno de US$300.
Então, essa é uma construção coletiva que nós estamos fazendo aqui. Eu acredito que nós vamos fortalecer, sim, o INPI nessa visão primeiro da soberania nacional e, ao mesmo tempo, defender o interesse de toda a nossa gente. Eu acho que isso é possível.
Eu gostaria até de ampliar mais o debate. Com o que eu posso me comprometer é nós voltarmos a esse debate e, quem sabe, já com a presença do Relator aqui no Senado, porque, vindo da Câmara, na hora em que estiver aqui, nas nossas mãos, só se pode suprimir, não se pode alterar mais nada, não se pode incluir. Pode ser alguma emenda de redação ou mesmo de supressão.
Eu acho que, se vocês me permitirem, nós teremos que encerrar agora – acho que foi muito bom o debate –, porque tenho de ir para o plenário. Mas voltaremos numa outra audiência e eu me comprometo com a presença, quem sabe, do Relator na Câmara e no Senado, o que elaborou lá o substitutivo. O substitutivo para mim sempre é positivo. Eu sempre vejo melhor o substitutivo do que o projeto original, desde que, é claro, a gente avance. Não pode também fazer um substitutivo que é pior do que o projeto original, porque daí não tem quem concorde.
Então, agradeço a todos e dou por encerrada a audiência pública.
Uma salva de palmas a todos os senhores.
Parabéns a todos os painelistas! (Palmas.)
(Iniciada às 14 horas e 22 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 55 minutos.)