Notas Taquigráficas

12/06/2018 - 26ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário	Texto com revisão

10:12 R	A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Bom dia a todos e a todas aqui presentes! Havendo número regimental, declaro aberta a 26ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação das atas das reuniões anteriores. As Srª e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. Informo que a presente reunião destina-se à deliberação dos itens 1 a 19. ITEM 1 MENSAGEM (SF) Nº 45, de 2018 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 8º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o nome da Senhora MARIANA RIBAS DA SILVA, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Cinema (Ancine), na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Roberto Gonçalves de Lima. Autoria: Presidência da República. Relatoria: Senadora Marta Suplicy. Relatório: Aguardando relatório. Observações: 1) Conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, o exame de indicações seguirá etapas: na primeira, a Relatora apresentará o relatório à Comissão, com recomendações, se for o caso, para que sejam apresentadas informações adicionais, após o quê será concedida, automaticamente, vista coletiva aos membros da Comissão e divulgado o relatório por meio do portal do Senado Federal; 2) A matéria constou da Pauta da reunião de 05/06/2018.
10:16 R	Eu solicitaria à Senadora Ana Amélia, para, como Relatora ad hoc, ler o relatório, que está pronto para deliberação. Observações: nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal e da Decisão nº 1 da Comissão de Educação, esta Presidência comunica às Srªs e aos Srs. Senadores que o processo de apreciação da escolha de autoridades nesta Comissão será feito em duas etapas. Na primeira etapa, que ocorrerá nesta reunião, a Relatora apresentará o relatório à Comissão, com recomendações, se for o caso, para que a indicada apresente informações adicionais, ocasião em que não será exigida a presença da indicada. Após a apresentação da discussão do relatório na primeira etapa, será concedida vista coletiva automaticamente. Na segunda etapa, em reunião a ser agendada oportunamente, a indicada será submetida à arguição dos membros da Comissão, e, em seguida, será realizada a votação em escrutínio secreto. Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia para proferir o relatório elaborado pela Senadora Marta Suplicy e que, gentilmente, será relatado pela Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Como Relatora.) - Srª Presidente, caros colegas Senadoras e Senadores, caros convidados que estão participando desta reunião especial da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, como Relatora ad hoc desta indicação, o objeto da MSF nº 45, de 2018, cumpre o que determina vários artigos também relacionados com a medida provisória que prescreve sejam os diretores das agências reguladoras brasileiros - no caso, a Ancine - de reputação ilibada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais indicados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e, após aprovação pelo Senado Federal, por ele nomeados. Acompanham a Mensagem os documentos e informações especificados nas alíneas a, b e c do inciso I do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. De acordo com as informações apresentadas em seu curriculum vitae, a Srª Mariana Ribas da Silva é graduada em Comunicação Social (especialidade Jornalismo) pela Universidade Estácio de Sá e pós-graduada em Jornalismo Cultural pela mesma escola superior. A Srª Mariana Ribas da Silva atua no cenário cultural há 15 anos. Ocupou, na Secretaria Municipal de Cultura do Rio de Janeiro, o cargo de Diretora de Produção (de março de 2003 a fevereiro de 2011), responsável pela edição de projetos culturais, produção de eventos, análise de projetos de artes cênicas para teatros da rede municipal, produção de pré-conferências de cultura e suporte nos editais do Fundo de Apoio ao Teatro. Também naquela Secretaria, exerceu o cargo de Coordenadora de Fomento (de janeiro de 2013 a maio de 2014), incumbida da elaboração e implantação de programas de editais de incentivo direto e indireto da Pasta e da programação de seminários e palestras destinados à capacitação de produtores e artistas do Rio de Janeiro, realizando acompanhamento e fiscalização da execução de projetos. Posteriormente, na RioFilme Distribuidora de Filmes S.A., da Prefeitura do Rio de Janeiro, exerceu o cargo de Gerente de Fomento (de fevereiro de 2011 a dezembro de 2012), à frente da elaboração de editais de estímulo direto ao setor, de processos destinados à seleção de projetos, da respectiva divulgação e da composição de comissões julgadoras. Em seguida, ocupou a posição de Diretora Comercial (de junho de 2014 a março de 2015), cuidando da implantação, execução e coordenação de processos de seleção, contratação, planejamento orçamentário, financeiro e prestações de contas dos projetos aprovados pela entidade.
10:20 R	Foi, ainda, de março de 2015 a julho de 2016, Diretora-Presidente da RioFilme S.A., responsável, entre outras tarefas, pela elaboração e execução de ações e programas voltados para o crescimento da indústria audiovisual carioca, pelo apoio a projetos de desenvolvimento, produção, finalização, distribuição e exibição de obras audiovisuais, pela realização de mostras e festivais no Brasil e no exterior, bem como pela capacitação de profissionais da área. No Ministério da Cultura, ocupou o cargo de Secretária de Audiovisual (de dezembro de 2016 a julho de 2017), encarregada da elaboração de diretrizes gerais e metas para o desenvolvimento da indústria audiovisual e cinematográfica, da implantação de programas de fomento, da capacitação, difusão e preservação de atividades cinematográficas e audiovisuais brasileiras. Entre suas atribuições, também estiveram a promoção da participação de obras da cinematografia e videofonografia brasileira em festivais nacionais e internacionais; a atuação na elaboração de acordos, tratados e convenções internacionais sobre audiovisual e cinema; a formulação de metodologias e políticas públicas de cultura no contexto digital e de novas mídias; o planejamento, a promoção e a coordenação de ações para a programação e a difusão de conteúdos audiovisuais em plataformas digitais e outras mídias disponíveis; a execução de ações relativas à celebração de convênios, acordos e outros instrumentos para a transferência de recursos do Orçamento Geral da União para o setor cultural. Atualmente, exerce, pela segunda vez, o cargo de Secretária Executiva do Ministério da Cultura, auxiliando o Ministro de Estado da Cultura na definição de diretrizes e na implementação de ações da área, no planejamento do plano plurianual do setor cultural e na avaliação dos respectivos resultados. Coordena, com o subsídio da consultoria jurídica da Pasta, estudos relacionados a anteprojetos de lei, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos. Atua no planejamento e definição de diretivas do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), coordenando e supervisionando ações de difusão de produtos culturais resultantes de projetos apoiados pelo Ministério da Cultura. Impende ressaltar que, por força do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, cumpre-lhe substituir o Ministro de Estado da Cultura em seus afastamentos e impedimentos regulamentares. Segundo o curriculum apresentado, a indicada realizou os seguintes estudos complementares: . Capacitação internacional US Filme Industry Immersion Program, em Los Angeles, no Latin American Training Center; . Curso Producing Fundamentals Intensive - School of Professional Studies, na New York University. Na argumentação escrita anexada à Mensagem, exigida pelo art. 383, inciso I, alínea "c", do Regimento do Senado, a indicada apresenta informações destinadas a demonstrar experiência profissional, formação técnica adequada e afinidade intelectual e moral para o exercício do cargo, ressaltando sua experiência nos campos da cultura, do fomento ao cinema e ao audiovisual. Constata-se, também, que a indicada apresentou outras informações exigidas pelo art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, nomeadamente, as seguintes declarações: . de que não possui parentes que exercem ou exerceram atividades públicas vinculadas à sua atividade profissional; . de que não participa nem participou, como sócia, proprietária ou gerente, de empresas ou entidades não governamentais; . de regularidade fiscal, nos âmbitos federal, estadual e municipal; . de que não figura como autora ou ré em ações judiciais; . de que não tem atuação em juízos e tribunais nem participação em conselhos de administração de empresas estatais, não ocupando cargo de direção em agência reguladora. As declarações estão acompanhadas de certidões negativas e demais documentos oficiais emitidos pelos órgãos competentes. Diante do exposto, entendemos que os membros integrantes desta Comissão dispõem de informações suficientes para deliberar sobre a indicação da Srª Mariana Ribas da Silva para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Cinema. Esse é o relatório da Senadora Marta Suplicy, que apresento, como Relatora ad hoc, Presidente, Senadora Lúcia Vânia.
10:24 R	A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Agradeço à Senadora Ana Amélia pelo relatório. Concedo vista coletiva a todos os Srs. e Srªs Senadoras. Item 2 da pauta. ITEM 2 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 410, de 2017 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispensar da arrecadação de direitos autorais a veiculação de músicas pelas prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária. Autoria: Senador Hélio José Relatoria: Senadora Fátima Bezerra Relatório: Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. Observações: 1- Foi realizada audiência pública em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, para instrução da matéria, em 11/04/2018; 2- Matéria a ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra para proferir o seu relatório. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relatora.) - Obrigada, Senadora Lúcia Vânia. Antes, Senadora, quero aqui, mais uma vez, agradecer em nome da Abraço (Associação Brasileira de Rádios Comunitárias) e das associações Abraço estaduais, a quem quero saudar neste momento, me permita, através da delegação lá do meu Rio Grande do Norte. Mas agradeço, porque havíamos solicitado a V. Exª que pautasse a aprovação do projeto de lei para esta data, uma vez que eles estariam aqui em Brasília, realizando toda essa mobilização. Vamos ao nosso voto. Compete à Comissão de Educação opinar sobre proposições que tratem das normas gerais relativas à cultura, de acordo com art. 102, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal. O PLS nº 410, de 2017, de autoria do Senador Hélio José, de que eu tenho a honra de ser Relatora, aqui na Comissão de Educação, busca restringir o campo de incidência a norma que dá aos autores de composições musicais, assim como a seus intérpretes, o direito de permitir ou vedar a utilização de suas obras e suas interpretações, quer a título oneroso, quer gratuito, tal como disposto nos arts. 28, 29 e 90 da Lei de Direitos Autorais. A exceção que se propõe corresponde à difusão de obras musicais pelas rádios comunitárias, que seria justificada pela importância de sua atuação para o desenvolvimento cultural, comunicativo e social das comunidades por elas alcançadas. O serviço de radiodifusão comunitária foi juridicamente instituído pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, sendo definida, no art. 1º, como, abre aspas, "a radiodifusão sonora, em frequência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação de serviço", fecha aspas. É importante frisar, contudo, que já havia milhares de rádios comunitárias funcionando informalmente no Brasil quando a lei foi editada. Essa realidade resultou de um esforço para criar canais de comunicação que não estivessem submetidos a interesses predominantemente comerciais ou mesmo políticos, mas que possibilitassem às pessoas exprimir e trocar, com os membros das comunidades a que pertencem, seus anseios e opiniões, seus valores e criações no amplo âmbito do que chamamos cultura.
10:28 R	Embora nada impeça que esse serviço seja oferecido a uma comunidade de renda média ou alta, foi, inegavelmente, nas comunidades menos favorecidas economicamente que as rádios comunitárias se desenvolveram e vêm mostrando seu grande potencial comunicativo e educativo. Não se restringindo ao importantíssimo papel de ouvir as pessoas das comunidades, esse serviço de radiodifusão permite e exige uma operação de seleção e de leitura da cultura nacional e da cultura universal, recriadas a partir do ponto de vista local. Tais objetivos das rádios comunitárias são mencionados em posição de relevo na Lei nº 9.612, de 1998, conforme constatamos nos incisos I e II do art 3º e no inciso I do art. 4º, neste último caso retomando e complementando o texto do art. 221 da Constituição da República, ao dispor que as emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária atenderão, em sua programação, aos princípios - abro aspas - "da preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas em benefício do desenvolvimento geral da comunidade" - fecho aspas. A norma em questão busca garantir formalmente essa vinculação das rádios com a comunidade por meio da instituição obrigatória, conforme o seu art. 8º, de um Conselho Comunitário - abro aspas -, "composto por no mínimo cinco pessoas representantes de entidades da comunidade local, tais como associações de classe, beneméritas, religiosas ou de moradores" - fecho aspas. Fica vedado, além do mais, proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras. Embora o reconhecimento normativo tenha representado um passo importante para o desenvolvimento das rádios comunitárias no País, tem havido críticas ao rigor das condições e controles que lhes são impostos. Se há cerca de 4,8 mil rádios comunitárias com sua licença outorgada no Brasil, há pelo menos um número igual que opera informalmente. Lutando para vencer as adversidades decorrentes de seus escassos recursos, especialmente - isto é muito importante - porque não lhes é legalmente permitido obter renda com publicidade ou patrocínio, a não ser sob a forma de apoio cultural de estabelecimentos situados na área da comunidade atendida, o pagamento obrigatório dos direitos autorais ao Ecad consiste em um dos fatores decisivos, se não o principal, que têm inviabilizado e levado ao fechamento um grande número de rádios comunitárias. Essa cobrança, é claro, ampara-se nos incisos XXVII e XXVIII do art. 5º da Constituição Federal, assim como nas disposições já referidas da Lei nº 9.610. No contexto jurídico vigente, nem mesmo a ausência de finalidade lucrativa pode tornar prescindível de autorização, e do virtual pagamento de direitos autorais, o uso de obras que têm sua autoria protegida, como já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal a respeito. Assim, prevalece a regra geral inscrita na Constituição de que aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Não se podia conceber, contudo, que o complexo e importantíssimo fenômeno social da vivência da cultura, enquanto conjunto de criações que configuram um modo de ver e de estar no mundo, compondo um repertório de inestimável valor para a população e a Nação, pudesse ser tratado, na Constituição Cidadã, de modo que privilegiasse unilateralmente sua dimensão individual e restritiva. E temos, de fato, no caput do art. 215, também da Constituição, o mandamento que busca assegurar, em sua plenitude, os direitos culturais do povo brasileiro, de que “o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”.
10:32 R	Na busca de um equilíbrio entre as referidas determinações constitucionais, a Lei nº 9.610, de 1998, tem criado limitações para o campo de incidência dos direitos autorais. E é justamente seu art. 46 que exime do pagamento de direitos diversos casos de utilização e reprodução de obras de autoria intelectual. Assim, não constituem ofensa aos direitos culturais, entre outros usos, a citação de passagens de qualquer obra “para fins de estudo, crítica ou polêmica” (inciso III), assim como a reprodução, em qualquer obra, de pequenos trechos de obras preexistentes, ou de obra integral de arte plástica, “sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova” (inciso VIII). Já a reprodução integral de uma obra literária, artística ou científica é permitida, conforme o inciso I, alínea d do art. 46, “para uso exclusivo de deficientes visuais”, desde que feita em sistema Braille e sem fins comerciais. Ou ainda, “a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar, ou para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino”, também sem intuito de lucro (inciso VI). Não são muitas as exceções, mas elas mostram que a regra básica do direito autoral pode ser restringida em favor de determinados interesses da sociedade. De tal sorte, sem desconsiderar que cabe à CCJ pronunciar-se sobre a constitucionalidade em apreciação terminativa da proposição, avaliamos que é constitucional a mudança proposta no PLS nº 410, de 2017. O art. 215 da Lei Maior, que garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, aplica-se, no caso específico, a uma situação particular de comunicação comunitária por meio de radiodifusão, sem fins lucrativos e com alcance limitado, que beneficia segmentos da população que têm, por regra, um acesso restrito ao repertório cultural.
10:36 R	No mérito, frisamos que, ao viabilizarmos a continuidade da atuação dessas rádios, estaremos agindo de modo muito significativo para ampliar a democratização dos meios de comunicação do País, que apresentam um perfil extremamente concentrado no que se refere à propriedade das emissoras de radiodifusão e televisão. O princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal para o serviço de radiodifusão sonora, referido no art. 223 da Constituição, fica sobremodo reforçado com o robustecimento das rádios comunitárias, pois elas constituem a mais importante expressão da radiodifusão de natureza pública, vale dizer, aquela mantida, sem fins lucrativos, pela sociedade civil organizada. Por tais razões, julgamos que o PLS nº 410, de 2017, deve ser aprovado. Consideramos oportuno, contudo, efetuar algumas pequenas alterações no texto da proposição, buscando seu aperfeiçoamento formal e técnico. A proposição visa alterar a redação do caput, além de acrescentar um inciso ao art. 46 da Lei nº 9.610, de 1998. Ocorre que o acréscimo dos termos “a utilização de obras protegidas, dispensando-se, inclusive, a prévia e expressa autorização do titular e a necessidade de remuneração por parte de quem as utiliza” no caput, além de nada acrescentar de substancial, cria um problema de redação, de natureza gramatical, no corpo do artigo, pois deixaria de haver um elo sintático vinculando o texto do caput aos incisos. Assim, é recomendável, para obedecer aos requisitos de clareza, precisão e ordem lógica na redação das leis, conforme disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, não efetuar a alteração proposta ao caput do art. 46. Já na redação do inciso IX, julgamos que é relevante, para obtenção de maior precisão conceitual, utilizar, em lugar da palavra “músicas”, a expressão “obras musicais e literomusicais”. Voto. Tendo em vista o exposto, o voto é, Srª Presidente, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 410, de 2017, com as emendas que seguem. Senadora Lúcia, por fim, eu gostaria de dizer que, na verdade, não somos contra a cobrança dos direitos autorais pelo Ecad em decorrência das músicas que são veiculadas pelas rádios comunitárias. O que ocorre, conforme acabei de destacar, é que a Lei 9.610, de 1998, que criou as rádios comunitárias, que instituiu as rádios comunitárias, proibiu que essas rádios comunitárias possam obter renda pela via do patrocínio ou pela via da publicidade. O apoio que elas podem obter é somente do ponto de vista cultural, volto aqui a repetir. A lei que criou as rádios comunitárias proíbe que elas possam captar recursos, portanto, obter renda, seja pela via da publicidade ou pela via do chamado patrocínio. E isso, evidentemente, coloca um desafio cotidiano para essas rádios se manterem, Senadora Lúcia, desafio enorme.
10:40 R	Veja, a cobrança do Ecad, no que diz respeito à questão dos direitos autorais, torna completamente inviável o cumprimento dessa norma, que nós julgamos que é meritória e que é justa, pelas rádios comunitárias, devido exatamente ao perfil das rádios comunitárias, que não podem captar recursos pela via da publicidade ou patrocínio. Por quê? Porque são entidades sem fins lucrativos. E essa cobrança, Senador Lindbergh, está simplesmente fechando as rádios comunitárias pelo país afora. Eu estou aqui com o boleto de uma rádio comunitária de São Paulo, uma cobrança de quase R$100 mil. Está aqui, são quase R$100 mil. Enfim, repito aqui para concluir, diante de fatos como esse é que nós entendemos que é extremamente meritório o projeto de autoria do Senador Hélio José. Quero parabenizá-lo e dizer da alegria que tive de ser designada Relatora. Todos nós, Senadores e Senadoras, independentemente de questão partidária, sabemos o papel inquestionável que têm as rádios comunitárias no processo de democratização da informação no País, um país de dimensão continental, um país oligopolizado, um país onde é uma vergonha os meios de comunicação estarem nas mãos de quatro, cinco, seis, oito grupos pelo País afora. É um verdadeiro oligopólio. Então, essas rádios vieram para cumprir um papel muito importante, como o próprio nome diz, de comunicação social com caráter educativo, com caráter cultural. Não é à toa, onde é que estão as rádios comunitárias? Estão nos grandes centros? Nos centros urbanos médios? Não, elas estão, Senadora Lúcia Vânia, lá na periferia, lá nas comunidades rurais do seu Estado de Goiás, nos pequenos Municípios, nas pequenas cidades. Por isso, quero dizer aqui da justeza dessa proposta e pedir o apoio dos nossos pares. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Eu pediria aos Srs. Senadores que a gente abrisse a discussão logo depois da votação... O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Para discutir, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - ... porque nós temos o quórum agora e, como há outras audiências públicas, eu pediria, então, aos senhores... O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Abra o painel, Presidente. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - A votação é simbólica. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Simbólica. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Para discutir, Srª Presidente. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria me inscrever também. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Eu vou inscrever todos para discutir, mas vou colocar primeiro em votação para fazermos essa votação com o quórum alto. Logo em seguida, eu ponho as discussões.
10:44 R	As Srªs e Srs. Senadores que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. (Palmas.) (Manifestação da plateia.) A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Fazendo soar a campainha.) - Eu pediria aos senhores que aguardassem agora o pronunciamento dos Srs. Senadores. Com a palavra o Senador Lindbergh Farias. Eu pediria ao Senador que fosse rápido,... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Pronto, eu vou ser breve, eu vou ser bem breve. A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - ... porque há muitos oradores. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu vou ser bem breve, Senadora Lúcia Vânia. Primeiro, eu queria cumprimentar o autor do projeto, Senador Hélio José; queria cumprimentar a Relatora, Senadora Fátima Bezerra. Quero dizer que falo aqui em nome do PT. Nós tivemos todos os nomes nossos aqui, porque essa votação é importante: está aqui o Senador Paulo Rocha; a Senadora Regina Sousa; o Senador Humberto Costa, que é Líder da oposição; o Senador Jorge Viana; eu, que sou Líder do PT. E queria dizer aqui para todas as rádios comunitárias que esse projeto é muito importante - quero parabenizar o relatório da Senadora Fátima Bezerra. Há rádios comunitárias fechando as portas. Então, esse projeto, que tira a cobrança, às vezes, abusiva e excessiva pelo Ecad, vai ajudar muito as rádios comunitárias. Lembro que, semana passada, a gente aprovou outro projeto na Comissão de Constituição e Justiça que permite que o pequeno comércio, as pequenas empresas daquela localidade possam fazer publicidade nas rádios comunitárias. Isso é fundamental. E quero dizer, para encerrar, da nossa parte, que, se existirem - quero falar para a Abraço - outros projetos que fortaleçam as rádios comunitárias, saibam que contam com o nosso apoio. Muito obrigado. (Palmas.) (Manifestação da plateia.) A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Srª Presidente, Senadora Lúcia Vânia, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, da mesma forma, eu quero parabenizar o Senador Hélio José pela autoria do projeto - ele também é autor de vários outros projetos voltados ao atendimento das rádios comunitárias - e a Senadora Fátima Bezerra como Relatora do projeto, o que fez com grande competência. Todos nós sabemos da importância das rádios comunitárias e, em especial, nós que somos de uma região ainda em desenvolvimento, em que demograficamente nós temos nichos de pessoas em lugares muito distantes dos centros urbanos. E é lá, nos aglomerados nas vilas, nos distritos, que as rádios comunitárias prestam um trabalho da maior importância, levando não só a informação, a cultura, mas levando também a possibilidade de as pessoas até se encontrarem através dos anúncios, das falas das rádios comunitárias. O Senador fez, há pouco, também uma observação de que outro projeto está tramitando na CCJ, aprovado na semana passada, tratando da possibilidade de as rádios comunitárias também acessarem as publicidades, porque não há como ser vedada às rádios comunitárias a possibilidade de terem patrocínio ou publicidade, apenas apoio cultural, e ser imposta a elas a cobrança do Ecad por utilização das músicas.
10:48 R	Isso porque não há como ser vedado às rádios comunitárias terem patrocínio ou publicidade, apenas apoio cultural, e ainda ser imposto a elas a cobrança do Ecad pela execução de músicas. E dessa forma... Agora mesmo, a Senadora Fátima Bezerra mostrou um boleto do Ecad cobrando R$100 mil de uma rádio comunitária de São Paulo - e não é porque é de São Paulo que pode pagar R$100 mil. As nossas de lá mal se mantêm, mal têm condições de estar no ar, quanto mais de pagar esses valores, que são absurdos e que iriam fechar as rádios comunitárias. Elas têm o nosso apoio. E é importante os amigos da ABRAÇO, tanto do Pará, quanto da Amazônia e do Brasil todo, saberem que elas têm o apoio de todos os Parlamentares. Eu tenho absoluta certeza, Senador Hélio, Senadora Fátima, de que nós vamos aprovar por unanimidade. Agora a votação não é nominal, mas, se o fosse, seria aprovada pela unanimidade, por todos nós. Contem com o nosso apoio não só nesse projeto como em todos os outros que vierem para fortalecer as rádios comunitárias. (Manifestação da plateia.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Srª Presidente... A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Fazendo soar a campainha.) - Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Para discutir.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu estive várias vezes com representantes das rádios comunitárias do meu Estado e posso prestar o testemunho, Senador Hélio José - V. Exª, que é o autor do projeto -, de que se trata dos próprios gestores. São associações comunitárias; não se trata de grupos empresariais. São pessoas que vivem, gerem, administram a comunicação de interesse local. São pessoas que dão a informação do Município tal, do Município qual, da área rural daquele Município, daquela pequena região, e prestam o serviço de comunicação. Mas é claro que, ao lado da comunicação, até para captar-se audiência, existe o componente do entretenimento, e esse entretenimento leva à música regional. Muitas vezes, é a música regional, é a música do artista local, é a promoção cultural do artista local. Então, se está impedida de ter faturamento pela própria lei, ela não tem como pagar direito autoral, até porque o que ela presta como serviço é a informação - é quase que o gestor sendo o locutor. São as associações comunitárias prestando a informação e tentando atrair a comunicação da informação pela divulgação da música popular local, de interesse da comunidade local; não é da cidade de São Paulo ou do Rio de Janeiro, não é da artista internacional, não é o do grande artista nacional. Não haveria, portanto, nenhuma razão lógica para que houvesse a cobrança do Ecad. Ela é de interesse local, trabalha com informação local, com o artista regional. E por todas essas razões é que eu, com absoluta consciência, voto pela proibição da cobrança do Ecad a quem presta um real serviço à comunidade local. (Manifestação da plateia.) A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Com a palavra o Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para discutir.) - Eu queria falar que atitudes como esta aqui nossa, das Senadoras e dos Senadores, do Senador Hélio José, autor do projeto, e da querida colega Senadora Fátima Bezerra, que é a Relatora, é que fazem a gente se animar, mesmo nesses tempos em que a política passa por tantas dificuldades. Mas é a má política que passa por dificuldades; a boa política é sempre a melhor alternativa para que coisas boas aconteçam para as pessoas, para o País, para a sociedade, para a comunidade.
10:52 R	Vejam só o que nós estamos fazendo aqui hoje: um Senador aqui de Brasília propõe algo que ajuda o Brasil inteiro; a Senadora Fátima faz um relatório, como nordestina, sabedora da importância da matéria; eu faço este depoimento como alguém que vem da Amazônia. Na Amazônia, a rádio é parte da vida das pessoas. Lá não há essa história de a gente pegar telefone. As pessoas moram nos rios. A rádio é o meio pelo qual se mandam mensagens, de um caminho só, para avisar se a pessoa chegou na cidade, se já ficou boa do problema de saúde, se ela já conseguiu resolver o que fora lá resolver ou se precisa de ajuda, ou avisa quando volta. As pessoas moram a quatro, cinco, seis dias de viagem da primeira cidade. Então, ali, a rádio é algo fundamental e, em alguns lugares, é quase tudo na comunicação. Eu, recentemente, estava conversando a respeito com o pessoal do Rio Macauã, com o pessoal do Rio Envira, por onde passei, lugares a quatro dias de distância da primeira cidade. Fiz o mesmo no Rio Juruá e no Rio Tejo. Então, eu falo com propriedade. No Acre, lamentavelmente, nós só temos cinco rádios: a Alternativa FM, em Acrelândia, que vai se beneficiar muito desse projeto, pois em Acrelândia a população inteira, na fronteira com a Bolívia, se beneficia do serviço comunitário que a Alternativa FM presta - quero deixar claro isso. E, assim, a Rádio Nova Era, lá em Tarauacá, também muito importante; a Rádio FM Feijó, lá no Município de Feijó; a rádio do Centro dos Direitos Humanos e Educação Popular, em Rio Branco; e a Dimensão FM, em Sena Madureira. Agora, no Acre, Senadora Ana Amelia, que já teve o privilégio e a oportunidade de ir lá e conviver... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Um privilégio mesmo! O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - É que a senhora é gaúcha, um povo com quem o Acre tem uma relação muito grande, e foi lá, e foi muito importante recebê-la. No Acre ainda existem - e agora mesmo fui a Porto Acre - as rádios boca de lata. As bocas de lata existem naqueles locais onde ainda não há uma rádio comunitária. Então, eles põem lá uma torrezinha de madeira e, lá no alto, põem alto-falantes, que lá se chamam "bocas de lata". Eu conversava em Porto Acre, nesta semana agora, e ele me dizia: "Não; de manhã, eu ponho os alto-falantes virados para um lado, para um lado da cidade escutar; de tarde, eu ponho virados para o outro lado, para a outra parte da cidade escutar". Ou seja, o pessoa se vira. E lá em Santa Rosa também. Então, eu falei: "Vamos ajudar, vamos transformar esse serviço em uma rádio comunitária". É isso que a gente precisa fazer no Brasil. Por incrível que pareça, mesmo vivendo a revolução tecnológica, a rádio vai ser sempre muito importante nas vidas das pessoas. Então, Jeremias e todos os que trabalham na luta pelas rádios comunitárias, como disse o Lindbergh, vamos aprovar - e já aprovamos esse projeto. Tomara que ele passe rápido pela Comissão de Constituição e Justiça, para onde ele segue agora; e que aprovemos o outro que possibilita que a pequena mercearia, que aquele que tem um pequeno "nigucim" no interior possa também ajudar na manutenção da própria rádio comunitária. Isso não vai tirar nada das grandes empresas de comunicação e vai ajudar a manter vivo esse instrumento de comunicação de utilidade pública tão importante. Era isso que eu queria aqui deixar claro e dizer que, com o que nós estamos votando aqui hoje, tirando a obrigatoriedade de pagar ao Ecad, nós não estamos desrespeitando os direitos dos artistas; ao contrário, eu acho que o bom artista vai ficar muito feliz em dizer: "Não; na rádio comunitária eu aceito que a minha música toque para ajudar nesse serviço de utilidade pública". Muito obrigado e parabéns a todos da Comissão. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Senador Humberto Costa.
10:56 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, eu quero ser muito breve. Acho que a maioria de nós vota, pela terceira ou quarta vez, em Comissões diferentes, este projeto, e todos fizemos questão de aqui vir por entendermos que se trata de um projeto da maior justiça, um projeto que permite os serviços de rádios comunitárias, que é algo extremamente importante e que tem uma função social muito significativa. Nos dias de hoje, em que temos a presença das redes sociais, inclusive é uma fonte importante de informação da área local, que pode ser universalizada e transmitida para todos. Na verdade, creio que todos os governos que se sucederam ao processo de criação das chamadas rádios comunitárias deixaram uma dívida muito grande com essa área, inclusive os governos do PT. Sempre que nós fazemos uma avaliação retrospectiva dos nossos governos, chegamos à conclusão de que poderíamos ter avançado muito mais no que diz respeito às rádios comunitárias, tanto do ponto de vista legislativo quanto do ponto de vista de apoio. (Palmas.) Espero que os próximos governos tenham uma postura diferente e possam permitir que esse modelo se sustente e se amplie. Quero dizer também que o projeto é extremamente meritório. Parabéns ao Senador que o apresentou. E quero dizer que também me incorporo àqueles que manifestaram o seu apoio integral não apenas a este, mas a todos os demais projetos que fazem justiça com as rádios comunitárias do Brasil. Muito obrigado a todos vocês. (Palmas.) (Interrupção do som.) A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Para discutir.) - Bom dia a todos e a todas, ao pessoal das rádios, em nome da delegação do meu Piauí, que está ali atrás também. (Intervenção fora do microfone.) A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Para discutir.) - Eu queria dizer da importância das rádios. Sei que há em todos os Estados, mas quem mora no Norte e no Nordeste é que sabe disso. Na maioria dos nossos Municípios do Piauí, ainda é a rádio comunitária o único meio de comunicação que há nas cidades que são pequenas, com 3 mil, 4 mil habitantes. É muito importante. Há uma distorçãozinha que ainda temos de corrigir que é a história da rádio travestida de comunitária, que pertence ao político, ao prefeito ou ao deputado, e que só fala sobre quem ele quer. Se pertencesse a ele, mas deixasse que todo mundo falasse, já estava bom, porque defendemos a democratização dos meios de comunicação. Ainda há essa distorção para corrigir. Eu sou da origem das rádios comunitárias. Levei muitos empurrões da Polícia Federal para evitar que levassem os poucos equipamentos - um microfone e uma mesinha de som. A Polícia Federal ia para lá para levar, e fazíamos barreiras para não deixá-la entrar. Geralmente, as rádios comunitárias não têm nem sede e funcionam num pedacinho de um sindicato, de uma associação de moradores... Eu acho que é muito importante, e quem vive no interior deste País sabe. Não é justo cobrar, até porque, mesmo que venha a ter direito de patrocínio, é coisa muito pequena. As rádios comerciais não vão para as cidades pequenas exatamente porque elas não vão ganhar dinheiro lá. Há um barzinho numa esquina, uma bodeguinha na outra... Não há grandes empresas; então, não interessa às rádios comerciais maiores. E a rádio comunitária exerce esse papel. Portanto, quero parabenizar a moçada e aproveitar para pedir a nossa Presidenta para votarmos o item 15, que é sobre a agricultura familiar e não terminativo. Rapidamente, podemos votá-lo. (Palmas.)
11:00 R	A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discutir.) - Srª Presidente, Senadora Lúcia Vânia, brevemente. Como jornalista, obrigatoriamente preciso entender a relevância que tem a comunicação. Eu estava contando aqui para alguns radiodifusores ou comunicadores de rádios comunitárias de Caicó, de lá do interior do Rio Grande do Norte, da Senadora Fátima e do Senador Agripino, que eu via no tempo, acompanhava quando eu era jovem, lá na minha Lagoa Vermelha, que a rádio era a emissora que dava o recado para a família informar que fosse esperar um parente porque não havia telefone, não havia celular muito menos, não havia fax, não havia WhatsApp, não havia nada disso. Então, a rádio tinha esse dom de comunicar e de ligar as pessoas. Era para todas as áreas: "Olha, a pessoa está doente. Traz um remédio de tal lugar", para a cura da pessoa que estava doente. E muito isso se deve à comunicação. Hoje, claro, com evolução tecnológica, as emissoras têm uma relevância. Sou de um Estado onde - em Lagoa Vermelha, no interior, dos padres capuchinhos, a Rádio Cacique, de Lagoa Vermelha, de outras também entidades religiosas ou não, civis - criou a comunidade suas emissoras, as suas instituições de ensino, as suas instituições de saúde pública comunitariamente. As suas universidades, todas elas foram criadas do sistema comunitário. Portanto, elas são instituições comunitárias, não há dúvida do reconhecimento. Estou aqui também votando a favor desse projeto, Senadora Fátima, pela relatoria que fez o Senador Hélio José, por uma questão de absoluta coerência. Eu sou autora de um projeto que está na CDR, a nossa Presidente Lídice da Mata está aí, da CDR, não sou de lá, que trata de desonerar das pousadas, dos hotéis, das pensões aquela sonorização do quarto da pensão - do quarto da pensão, não é da área do lobby, não é do restaurante, não é do corredor -, apenas e tão somente da intimidade da pessoa. A pessoa hoje - diferentemente daquela época de que eu estava falando agora, quando o rádio era importante - chega com o celular e está falando. Então, eu quero dizer que eu aprovei porque autora de uma que desonera esse setor. Então, não seria justo nem coerente que votasse... Então, eu tenho certeza de que também o PT, os seus Senadores e as suas Senadoras votarão por entender que tem o mesmo objetivo. Então, essa é a minha aprovação por coerência e pelo reconhecimento que tem, porque no Rio Grande do Sul também há. Agora, quero também prestar um depoimento pessoal da experiência que tenho. Tenho recebido também comentários dos radiodifusores sobre a crise por que está passando a área de comunicação - sejam os jornais impressos, sejam as pequenas emissoras de rádio, especialmente as menores do interior do Estado estão padecendo dos mesmos problemas - porque a recessão econômica afeta e reduz o faturamento dessas empresas. Então, é preciso que elas também tenham um olhar e um cuidado de nossa parte para evitar um prejuízo geral. Esse avanço eu precisava apoiar por coerência porque tenho um projeto semelhante a esse, para desonerar as pequenas pousadas e os hotéis. O Nordeste tem muitos estabelecimentos nessa condição, Senadora Fátima, que vão ser beneficiados também, pequenas hospedarias que vão ser beneficiadas. Então, por essa razão de coerência e de reconhecer o valor das rádios comunitárias, como falei à rádio de Caicó, no Rio Grande do Norte. Muito obrigada. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Senadora Lídice da Mata. Eu pediria à Senadora Fátima para assumir a Presidência, pois tenho que me deslocar para a Comissão... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Vou aguardar a Senadora. (Pausa.)
11:04 R	A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Para discutir.) - Presidente, Senadora Fátima Bezerra - que também, Senadora Ana Amélia, é a Presidente da CDR; eu sou a Vice-Presidente - e demais companheiros desta Comissão, eu acho que este projeto, que é de autoria do Senador Hélio José, chega em muito boa hora. Nós tivemos a oportunidade, na semana passada, de votar na CCJ um projeto que garante que as rádios comunitárias possam receber patrocínio comercial. E esses dois projetos, um se juntando ao outro, darão condições para o crescimento e o desenvolvimento das rádios comunitárias. Eu sempre fui uma defensora da democratização dos meios de comunicação, dar ao povo o direito de se informar bem e de informar também a respeito da sua vida a sua comunidade. As rádios comunitárias vão, portanto, no sentido da formação de uma rede popular de comunicação que possa conviver democraticamente com as redes do capital, mas que possam efetivamente desenvolver a sua relação mais forte, revelando para as comunidades que se formam justamente a sua realidade e podendo também debater assuntos de extrema importância. Portanto, eu quero dar os meus parabéns à Abraço, quero dar os meus parabéns a todos os companheiros que lutam em defesa das rádios comunitárias e que estão aqui, de todo o Brasil - estive lá na Bahia e estão aqui os companheiros da Bahia também -, porque essas pequenas conquistas que nós estamos alcançando aqui, na verdade, significam uma grande conquista para que nós possamos viabilizar uma rede de comunicação popular no Brasil. Vivam as rádios comunitárias brasileiras! (Palmas.) (Manifestação da plateia.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Cumprimento a Senadora Lídice. E, agora, passo a palavra, imediatamente, ao Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Srª Presidenta, nobres colegas, queria aprofundar ainda a história que o Jorge colocou. Quando cheguei do interior lá em Belém do Pará, um dos principais programas que tinha mais audiência de rádio, lá na capital, era um programa chamado Alô, Alô, Interior. As pessoas, as famílias que estavam lá em Belém, para mandarem recado para suas famílias lá no interior, elas o faziam através do rádio, desse programa, que pegava em todo o interior. Isso, porque, lá no seu local, na comunidade, não havia nenhum instrumento de comunicação. Então, por esse programa Alô, Alô, Interior, mandava-se o recado: "Olha, fulano, eu estou saindo aqui de Belém no barco tal, e vou chegar dia tal, hora tal, lá no porto." Aí, a família ia pegar a pessoa. Então, demonstra a importância da comunicação do rádio na nossa Amazônia.
11:08 R	E, depois, já na década de 90, no ano de 1991, eu virei Deputado Federal. Aí, eu cheguei aqui, e um dos principais instrumentos que os nossos Deputados da Amazônia e do Nordeste usavam era a fila no A Voz do Brasil. Nós tínhamos necessidade de falar em A Voz do Brasil para podermos dizer que estávamos atuando aqui no Congresso Nacional, uma vez que não tínhamos espaço nas grandes redes de comunicação, de televisão. E, aí, foi nesse período que veio a proposta da criação ou, na verdade, da legalização das rádios comunitárias, porque as rádios já estavam se instalando pela necessidade. Onde as comunidades estavam se organizando, implantava-se a rádio, que começou com a rádio cipó e, depois, transformou-se em rádio comunitária. Então, é um instrumento fundamental. E ouso mais dizer: se a base da democracia na comunicação é a imprensa livre, eu acho que reforçar a rádio comunitária como um instrumento de organização do povo é também consolidar a democracia, uma vez que ela vai de encontro ao monopólio de comunicação hoje existente no País. Então, é um avanço importante. Lembro ainda que, na época, a proposta de legalização era de 50... Pessoal da ABRAÇO? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Era de 250. E, no final, nós logramos aprovar só 25, o que restringe, principalmente nas regiões mais distantes, como na Amazônia, no Nordeste, etc. e tal. A proposta de aumentar para 200, 300 não é nenhum absurdo, como alguns dizem. Por isso, é fundamental a gente se somar. Quero parabenizar a turma da ABRAÇO, que eu ajudei, inclusive, a construir naquele período exatamente para poder fazer-se esse tipo de mobilização no sentido de trazer para cá a voz da organização comunitária no que tange à comunicação. Parabéns! Essa é uma vitória muito importante para vocês. (Manifestação da plateia.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Cumprimento o Senador Paulo Rocha. E, agora, passo a palavra ao autor do projeto, de que tive a honra de ser a Relatora. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Para discutir.) - Senadora Fátima Bezerra, primeiro, quero cumprimentar V. Exª pela delicadeza, pelo trato, pelo trabalho, pela sensibilidade de ouvir todos e todas sobre essa importante matéria. Quando eu, a senhora e a ABRAÇO tratamos sobre a importância de a senhora relatar essa matéria, nós tínhamos a consciência e a certeza desse trabalho que a senhora faria. E hoje eu quero cumprimentar aqui o Ronaldo Martins, que estou vendo ali, Coordenador Geral da ABRAÇO; o Divino, Presidente da ABRAÇO DF; o nosso Jeremias, Presidente da ABRAÇO Brasil; e toda essa galera que está aqui, pegando duas rádios como exemplo: os nossos amigos da Rádio Lençóis FM de Santo Amaro, Maranhão, Alione e Ed Wilson; e o meu amigo Mateus Moura - em nome de todos aqui, do Wantuil, de todo mundo de Brasília -, da rádio comunitária aqui de Brazlândia, pelo comportamento delicado, pelo comportamento tranquilo de visitar todos os Senadores desta Casa, de explicar a importância dessa matéria.
11:12 R	E eu quero, Senadora Fátima Bezerra, principalmente, cumprimentar aqui todos os partidos: o PT, através do Lindbergh, através da Regina Sousa, de V. Exª, Fátima, do nosso Jorge Viana, do Paulo Rocha, pela sensibilidade dessa questão; cumprimentar o PSDB, na pessoa do nosso nobre Senador Flexa Ribeiro, que fez uma colocação importante do alcance dessa iniciativa; o PSB, porque estou vendo nossa nobre Senadora Lídice da Mata, que também fez seu pronunciamento colocando a importância do alcance social dessa iniciativa; e nossa Senadora Ana Amélia, tão preocupada com os meios de comunicação. Nós estamos inclusive conversando sobre a alternativa para resolvermos o problema do 513, porque nós precisamos resolver a questão do 513, que são os três canais tão importantes para vocês. E a questão do alcance das rádios. Então, vamos conversar e ver que entendimento conseguimos formular para ajudar todo mundo. O objetivo é esse. O objetivo não é estarmos aqui em nenhum tipo de guerra de braço. Temos também nosso nobre Senador Lasier Martins. Então, Fátima, cumprimentar também a Lúcia Vânia, que nos atendeu no sentido de passar esse projeto para você relatar, porque você mostrou, desde o início, um grande interesse em relatá-lo. Estamos todos muito felizes, porque eu, como Vice-Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Rádios Comunitárias, tenho consciência do alcance e da importância das rádios comunitárias. Nessa questão do Ecad, fizemos três audiências públicas para tratar do assunto. Ficou claro e transparente... A nossa nobre Senadora Ana Amélia tem muita razão no projeto dela de isentar também as áreas íntimas de pensões e hotéis, que tem nosso apoio integral, porque não tem sentido, a partir do momento que as rádios comunitárias não têm arrecadação, ter que pagar Ecad. E outra, as rádios comunitárias são a principal divulgadora da cultura local, do artista local, do artista nacional, não têm como sobreviver e o Ecad aplica altas multas, altas cobranças. Não tem sentido! Eu estava conversando com Ana Amélia aqui. A preocupação que ela tem... Quando nós aprovamos o PLS, de autoria do Senador Donizeti, que trata da questão do direito à publicidade das pequenas tendas que não têm acesso ao comércio, para as rádios comunitárias. Precisamos ver uma alternativa de como as rádios comunitárias terão de pagar tributação sobre o arrecadado. Talvez haja um enquadramento no Simples, alguma coisa para que se dê legalidade à situação importante para a sobrevivência das rádios comunitárias, importante para nossas farmácias, para nosso supermercado pequeno, para nosso comércio pequeno, para as pessoas que não têm acesso ao comércio; e para todas as nossas rádios que sempre andaram na legalidade. Por isso, eu protestei veementemente quando houve alguma insinuação - porque rádios comunitárias são todas feitas por pais de família, fazendo tudo na dedicação, na paz e no amor - de que iriam se aproveitar de uma situação que nós estamos dando para a sobrevivência das rádios comunitárias, para entrar em ações que são da área comercial e não é o caso! Porque o caso é dar oportunidade aos pequenos de fazerem o seu trabalho de anúncio e as rádios sobreviverem. A Ana tem essa discussão da forma de legalizarmos a questão tributária, essa pequena taxa dos comércios, das farmácias, que conseguiremos arrecadar, e eu tenho certeza de que ninguém das nossas áreas de contato, da Abraço, será contra. Hoje a contribuição do Simples é para o micro e o pequeno empreendedor; ao fazerem a contribuição do Simples, poderão dar aquela parte que fora arrecadada. Estou conversando com a Ana Amélia aqui, porque ela e o nosso nobre Senador Lasier Martins pediram para reavaliarmos, no plenário do Senado, o PLS nº 513. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Para ficar perfeito.
11:16 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Exato. Para tentar nos ajudar a aperfeiçoar o PLS 513, que foi aprovado por unanimidade na Comissão de Ciência e Tecnologia. Então, nós estamos conversando e vamos continuar conversando, porque nós sabemos a importância que é o não sombreamento de uma rádio pela outra. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - É isso aí! O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Esse é o problema. Nós sabemos que precisamos acabar com isso. Ronaldo Martins é o Diretor Presidente da Rádio Riacho FM. O Divino, que está do lado dele, é o Diretor Presidente da Rádio FM do Recanto das Emas. Um é bem pertinho do outro. Então, ambas são prejudicadas. Nós queremos resolver esse assunto. (Intervenção fora do microfone.) O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - É por isso que nós veremos os canais e a questão da ampliação da potência, que hoje está 25 e nós ampliamos para 300. E nós queremos chegar aqui a um consenso que seja palatável para todos, para que tenhamos a nossa frequência maior, dando mais alcance e também não prejudique ninguém. Eu sei que estaremos debatendo esse assunto. Quero ver com a Ana se conseguimos aprofundar, para até amanhã construirmos um consenso. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Inclusive junto com a Anatel. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Junto com a Anatel, também com o Juarez, para tentarmos resolver todas as situações. Então, quero agradecer a mobilização da Abraço nacional; agradecer você, Jeremias; todas as rádios de Brasília, que aqui estão presentes. Estou vendo aqui vários... O Julimar... Ali em Goiás! Todos estão aqui presentes. Maranhão, Alagoas, Bahia! Todos... O Pastor Valdemir está aí? Cadê o Pastor Valdemir? (Intervenção fora do microfone.) O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Guará presente. Alagoas, Piauí. Então, quero agradecer todos, porque vocês são a comunicação do Brasil, juntamente com as rádios comerciais. Quem faz a comunicação... Hoje as rádios comunitárias cada vez são mais importantes e são uma realidade. E vamos juntos trabalhar passo a passo, um de cada vez. Nós estamos dando passos importantes. Esse perdão da taxa do Ecad com certeza... Vou conversar com o Senador Edison Lobão, eu e a Fátima Bezerra, para tentarmos manter a Fátima como Relatora na CCJ, a fim de agilizar o expediente e pautar o mais rápido possível esse relatório na CCJ, para levá-lo ao plenário, tornando realidade essa questão do fim da taxa do Ecad. Com relação ao 513, eu pretendo, juntamente com a Ana Amélia... Conto com vocês da Abraço. Quero todo mundo no meu gabinete hoje, Ronaldo, para a gente bater um papo sobre isso. Nós conversaremos com a Anatel para tentarmos chegar a um ponto de consenso para liberar imediatamente esse projeto para a Câmara dos Deputados, se Deus quiser, com acordo entre nós. Muito obrigado a todos. Fátima Bezerra, obrigado. Obrigado às rádios comunitárias. Viva o Brasil! Viva as rádios comunitárias! (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Valeu! A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Srª Presidenta... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Valeu, Senador Hélio José! Nós ainda temos um inscrito, Senadora Regina, que é o Senador Valadares. E... A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Só para lembrar o item 15, que é não terminativo. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sim; o item 15. Eu queria só pedir a V. Exª se nós podíamos, rapidamente... Aqui há dois requerimentos que são bem rápidos e imediatamente pautaremos o seu projeto. Pode ser? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Presidente, pela ordem. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente. Independentemente da manifestação do Senador Valadares, eu também quero subscrever dois requerimentos do Senador Pedro Chaves, para uma inclusão apenas de um já aprovado, e do Senador Ronaldo Caiado sobre exame de proficiência. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito. Já estão preparados aqui, Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem.) - Pela ordem, também. Presidente, como preciso me retirar, eu queria pedir extrapauta a votação de um requerimento que trata do Exame Nacional de Proficiência em Medicina. O Senador Caiado fez um requerimento de audiência pública e indicou pessoas. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Já está aqui, Senador.
11:20 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - E eu tenho a indicação de uma pessoa só, o que já deve estar sobre a mesa também. Este nome... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O.k. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Quando for possível, V. Exª também poderia votar esse requerimento. Obrigado. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O.k., Senador. Com a palavra o Senador Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Presidente, como membro da Comissão de Justiça do Senado Federal, eu quero, desde logo, manifestar o meu apoio antecipado a esta matéria, que, sem dúvida alguma, é representativa de um direito legítimo de instituições como as rádios comunitárias, que tantos serviços prestam por este País afora, levando cultura, entretenimento, notícia, a fim de melhorar a informação do povo brasileiro. Eu posso dar o meu testemunho, Srª Presidente. No primeiro projeto que passou no Senado Federal, vindo da Câmara dos Deputados, visando à criação das rádios comunitárias, eu estava aqui no primeiro mandato de Senador e tive a oportunidade de fazer a defesa na Comissão de Justiça e no plenário, na linha da frente daqueles que achavam e ainda acham que as rádios comunitárias têm uma proposta democrática, porque elas desbloqueiam o setor de comunicação que pertencia praticamente a um monopólio das grandes redes comerciais. Esse monopólio foi quebrado através de uma lei que nasceu no Poder Executivo e que é a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Dos Senadores que estão presentes aqui, eu sou o único que estava presente no dia da votação desse projeto que redundou na lei posteriormente sancionada em fevereiro pelo Presidente da República. Eu quero também registrar a minha alegria e o meu regozijo de estarem aqui representantes de todos os segmentos das redes comunitárias no Brasil. Entre eles, estão aqui representantes do Estado de Sergipe, e eu como Senador da República sou um dos membros da nossa Bancada de três Senadores. Aqui, eu quero registrar o Prefeitinho - o nome é Prefeitinho - de Lagarto, onde a sua Rádio Juventude FM é uma das mais ouvidas da região. Todos aqueles que querem saber da boa notícia, do bom entretenimento e da boa informação, acima de tudo, com regularidade, imparcialidade e impessoalidade, têm que ouvir a rádio que hoje está sob o comando da associação que tem como Presidente o nosso Prefeitinho de Lagarto. Está também Jorge, da Boca da Mata, aqui, ao meu lado. Um dia desses, fui dar uma entrevista e fiquei impressionado com a audiência da emissora, que atinge todos os setores da sociedade de Nossa Senhora da Glória e, sem dúvida alguma, contribui para aquele que gosta de rádio - e quem é que não gosta de rádio?
11:24 R	Eu também quero registrar a presença de Milena, também da cidade de Aquidabã. Há uma rádio comunitária lá que é um sucesso de programação e de engajamento com os interesses maiores da comunidade de Aquidabã. A rádio sempre teve uma importância enorme na história do Brasil e na história mundial. Nós nos lembramos de que foi graças às emissoras de rádio da Inglaterra e àqueles discursos memoráveis de Churchill que ele conseguiu virar a cabeça do povo, reagir contra o nazismo e reimplantar na Europa a democracia. Então, o rádio para nós, não só aqui no Brasil como no mundo, tem uma importância fundamental para a formação da opinião pública. Meus parabéns a vocês! Estou esperando lá esse projeto para votar com V. Exª, Hélio José, que é um grande exemplo de Senador, sempre interessado nos melhores projetos em benefício da comunidade. Muito obrigado. Um abraço. (Manifestação da plateia.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Nós queremos cumprimentar o Senador Valadares. Antes de dar prosseguimento aqui, eu queria só colocar o seguinte. Primeiro, Senadora Regina, eu acho que agora quem merece uma salva de palmas é a Abraço - nacional e estadual. (Palmas.) (Manifestação da plateia.) Permitam-me, mais uma vez, saudar a mobilização de vocês em todo o País, através da delegação do meu Estado: aqui está o Braitene, que é da Rádio Cidadania, de Mossoró; o Thomas Sena, de Macaíba, que é o Presidente da Abraço do nosso Rio Grande do Norte; o Canindé Oliveira, da Rádio Povo, de Caicó; o Ronne Von, da FM Santa Rita, de Santa Cruz; e a FM Bonita, de São José do Seridó. Eu quero estender essa saudação, claro, a Geremias, o Presidente da Abraço nacional; a Ronaldo, que é nosso Secretário Geral; e a Divino, que é o Presidente da Abraço do Distrito Federal. Eu quero parabenizar vocês pela mobilização cidadã. (Palmas.) (Manifestação da plateia.) É disso que trata o mérito deste projeto, que é, na verdade, fortalecer as rádios comunitárias, para que possamos, cada vez mais, ampliar esse processo de democratização da informação, que significa trabalhar em prol da cidadania do povo brasileiro. Para a conquista da cidadania, há algo fundamental que é o direito da população à informação - e informação com isenção, com seriedade, com pluralidade, com idealismo, com espírito público. Eu disse aqui, desde o início, Senadora Ana Amélia, que nós estamos falando de uma instituição que está presente principalmente nos rincões deste País - lá nas vilas, nas comunidades rurais. Essas rádios comunitárias dão voz a milhares de pessoas, Senadora Regina, excluídas por este País afora, dão voz a elas pelo direito à questão da cidadania. Nós estamos aqui falando, do ponto de vista da comunicação social, da expressão mais genuína da comunicação social que é a radiodifusão comunitária no nosso País. E há este detalhe: sem fins lucrativos, mantida com muita paixão, com muita garra, com apoio da sociedade civil.
11:28 R	Então, eu fico muito feliz e quero dizer, desde já, que estou entrando em contato aqui com o Senador Lobão, porque eu quero continuar sendo Relatora lá na CCJ. (Manifestação da plateia.) E vamos fazer aqui um mutirão para que possamos aprovar, o quanto antes, na CCJ, uma vez que ele é terminativo. Então, é isto gente, eu acho que hoje nós demos aqui um passo fundamental para cada vez mais democratizar a comunicação popular, para resistir e transmitir sempre. (Manifestação da plateia.) Senador Cristovam... E quero só dizer, Senadora Ana Amélia, que também nós vamos pautar lá na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que eu presido. Vamos pautar, sim, o projeto, e o projeto é de sua autoria, o PLS nº 206, de 2012, que é também extremamente meritório. Aliás, já está pautado, já está incluído, inclusive. Nós vamos colocá-lo novamente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente. Eu pediria um empenho, porque o Ministro da Agricultura está na Comissão de Agricultura, e eu sou membro da Comissão, e está lá o Presidente do Senado também numa audiência... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Se pudesse, são apenas dois requerimentos, se a Senadora Regina e o Senador Hélio José me permitirem. É o requerimento aceitando... Se o Senador Cristovam me permitir também. São dois requerimentos: se pudesse apresentá-los, porque não são... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Tranquilo. Eu iria passar imediatamente para a senhora. É que o Senador Cristovam pediu a palavra, rapidinho, está certo? O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - É muito rápido e ainda sobre esse assunto. Primeiro, o meu apoio a essa luta da rádio comunitária, pois acho que esse é um processo de democratização. Não entendo como alguns falam que vai ser uma concorrência desleal deles com as grandes empresas. Não há a menor possibilidade disso. Ao contrário, eles vão chegar a locais, podendo divulgar coisas bem locais. Mas eu queria aproveitar e convidar os Senadores para tentarmos, hoje à tarde - eu vou tentar na reunião de Líderes -, pautar o projeto que amplia o alcance das rádios comunitárias. Vamos tentar levar hoje, ainda à tarde, para o plenário esse projeto, para que se transforme em lei. (Manifestação da plateia.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Valeu, Senador Cristovam. Estaremos juntos. Nós vamos agora ao requerimento, Senadora Regina, e imediatamente vamos passar para o projeto de lei que tem o relatório apresentado por V. Exª. Item 19. ITEM 19 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Nº 37, DE 2018 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater o PLS nº 165, de 2017, que “Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, para instituir o exame nacional de proficiência em Medicina". Autoria: Senador Ronaldo Caiado e outros A autoria é do Senador Caiado e subscrito aqui pela Senadora Ana Amélia, a quem passo a palavra neste exato momento. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para encaminhar.) - Obrigada, Senadora. O requerimento do Senador Caiado propõe uma audiência pública no âmbito desta Comissão para debater o PLS 165, de 2017, que altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, para instituir o exame nacional de proficiência em Medicina, com a presença dos seguintes convidados: Diogo Leite Sampaio, Representante da Associação Médica Brasileira; Mauro Luiz de Britto Ribeiro, Representante do Conselho Federal de Medicina (CFM); Juraci Barbosa, Representante da Associação Nacional dos Médicos Residentes; Sr. Pedro Henrique de Souza Tavares, Representante da Associação dos Estudantes de Medicina; Dr. Dráuzio Varella, médico oncologista, cientista e escritor brasileiro. Esse é o requerimento do Senador Ronaldo Caiado. E há um adendo que não sei se o Senador Lasier Martins apresentou. Eu posso subscrever o adendo dele, e aí já resolvemos a questão, posteriormente. Então, é esse o requerimento.
11:32 R	A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Nós tínhamos já apresentado também um aditamento a esse requerimento, Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu posso subscrever. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O.k. Logo em seguida. Apresento aqui uma inclusão extrapauta do requerimento de nossa autoria. (Pausa.) Não havendo óbice aqui, passo agora à leitura do requerimento. EXTRAPAUTA ITEM 20 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Nº 40, DE 2018 - Não terminativo - Requeiro, nos termos regimentais, e em aditamento ao Requerimento nº 37/2018-CE, o qual requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater o PLS nº 165, de 2017, que “Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, para instituir o exame nacional de proficiência em Medicina", a inclusão de convidados. Autoria: Senador Humberto Costa e outros O requerimento é para incluir também para participar do debate que vai tratar do Projeto de Lei nº 165, de 2017, que altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, para instituir o exame nacional de proficiência em Medicina, a inclusão dos convidados seguintes. Este é um requerimento de autoria do Senador Humberto Costa, subscrito por mim. Portanto, nós estamos aqui propondo: Coordenador-Geral da Direção Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina, Gustavo Di Lorenzo Villas Boas; Professor da Faculdade de Medicina da UnB, Vinícius Ximenes; Prof. Sigisfredo Luís Brenelli, Diretor Presidente da Associação Brasileira de Educação Médica (Abem); representante do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior; e Hêider Pinto. Agora, estou deixando claro aqui que nós já falamos com a Senadora Lúcia Vânia, para que possamos equilibrar, Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ótimo. Eu só o fiz de forma ad hoc, porque ele não estava aqui e pediu. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente. Então, nós estamos aqui e nós já priorizamos os três primeiros. Já conversamos com ela para que fiquemos... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ótimo. Para que fique equilibrada a audiência. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Equilibrada. Agora, os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Agora, o próximo... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É o do Senador Pedro Chaves. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É o aditamento do Senador Lasier, subscrito pela Senadora Ana Amélia, a quem eu passo a palavra neste exato momento, lembrando que também é uma inclusão extrapauta. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não, este é o do Senador Humberto. O do Senador eu não tenho a cópia porque eu está comigo. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Então, está aqui. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A senhora, por favor, leia. Eu apenas o subscrevo. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Ele também aqui sugere a apresentação do José Janguiê Bezerra Diniz, Presidente do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular. EXTRAPAUTA ITEM 21 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Nº 39, DE 2018 - Não terminativo - Requeiro, com base no inciso I do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento da Comissão de Educação nº 37 de 2018, a inclusão do seguinte convidado na audiência pública no âmbito desta Comissão para debater o PLS nº 165 de 2017, que “Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, para instituir o exame nacional de proficiência em Medicina”: José Janguiê Bezerra Diniz, Presidente do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular. Autoria: Senador Lasier Martins e outros A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para encaminhar.) - Ótimo, então era esse o requerimento que iria apresentar. Eu apenas apoio, porque ele não está aqui, e é preciso o autor estar presente ou um Senador que apoie. Então, eu estou aqui endossando esse requerimento do Senador Lasier Martins. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E, finalmente, esse do Senador Pedro Chaves que V. Exª tem em mãos. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Consulto os Srs. Senadores sobre a inclusão extrapauta do requerimento apresentado pelo Senador Pedro Chaves, subscrito pela Senadora Ana Amélia. (Pausa.) Não havendo óbice, passo a palavra imediatamente à Senadora Ana Amélia para a leitura do requerimento. EXTRAPAUTA ITEM 22 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Nº 38, DE 2018 - Não terminativo - Requeiro, nos termos regimentais, e em aditamento ao Requerimento nº 20/2018-CE, a inclusão do convidado a seguir relacionado para participar de audiência pública que terá por fim debater o tema “A educação digital como meio de prevenção aos crimes cibernéticos”: Fabricio da Mota Alves, advogado e professor em Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Pós-graduação em Segurança da Informação. Vice-Presidente do Instituto de Tecnologia, Inovação e Economia Digital (Inova Digital). Vice-Presidente da Comissão Especial de Inovação da OAB/DF. Autoria: Senador Pedro Chaves e outros A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para encaminhar.) - O Senador Pedro Chaves pede apenas,... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - A inclusão... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... aditando ao Requerimento nº 20, de 2018, a inclusão do convidado para a audiência pública que vai debater a educação digital como meio de prevenção aos crimes cibernéticos: Dr. Fabricio da Mota Alves, advogado e professor em Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, com pós-graduação em Segurança da Informação. Vice-presidente do Instituto de Tecnologia, Inovação e Economia Digital - Inova Digital. Vice-Presidente da Comissão Especial de Inovação da OAB aqui do Distrito Federal. Esse é o requerimento do Senador Pedro Chaves, cuja inclusão na pauta agradeço a V. Exª.
11:36 R	A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Requerimento de autoria do Senador Cristovam. ITEM 17 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Nº 35, de 2018 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater sobre “o ensino à distância na área da saúde”. Autoria: Senador Cristovam Buarque Senador Cristovam, passo a palavra a V. Exª. É o requerimento de V. Exª para realização de audiência pública sobre o ensino a distância na área de saúde O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Para encaminhar.) - Srª Presidente, eu fui procurado por diversos representantes de conselhos regionais e federais da área de saúde - Enfermagem, Medicina, Educação Física -, com a grande preocupação sobre a implantação no Brasil do ensino a distância de nível superior na área de saúde. Por um lado, o processo de ensino a distância é algo que veio para ficar no Brasil. No mundo. Por outro lado, usar isso na área de saúde pode ser temerário, dependendo de termos clareza como esse ensino vai dar qualidade suficiente para formar profissionais que vão cuidar da saúde. Por isso, aceitei a sugestão. Aliás, foi uma sugestão minha a eles, de fazer uma audiência. Vamos debater o assunto trazendo alguém do MEC e representantes das áreas de saúde. Eu tenho aqui seis nomes, e há mais três pedindo para participar dessa audiência, o que mostra a importância do tema. Talvez, em vez de uma, tenhamos de fazer duas audiências ou uma audiência com duas mesas. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Então, aqui eu deixo à Comissão, à Srª Presidente, para ver qual será a melhor forma. Eu gostaria, sim, de apresentar esse requerimento, nos termos do Regimento Interno do Senado, para realização de uma audiência pública no âmbito desta Comissão, para debater sobre o ensino a distância na área de saúde, com a presença dos seguintes convidados que eu sugiro de início e mais três: representantes do Ministério da Educação, obviamente; do Conselho Nacional de Saúde; representante do Fórum dos Conselhos Federais da Área de Saúde; representante do Fórum dos Conselhos Regionais da Área de Saúde; uma delegada do Conselho Regional de Biomedicina; representante da Associação Brasileira de Educação a Distância, para que também se manifestem. E eu me resguardo para trazer depois mais três nomes que vieram me pedir. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Cristovam, eu o cumprimento pela iniciativa e gostaria de subscrever também... O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Ótimo. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Creio que o mais adequado seria fazermos duas mesas. Inclusive também tenho sugestão de aditamento para o debate, O.k.? Mas vou subscrevê-lo e o cumprimento pela iniciativa. V. Exª já tem as outras entidades aí? O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Não. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Então, na próxima reunião da Comissão... O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Nós colocaremos... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ...nós colocaremos. Certo? Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Também do Senador Cristovam Buarque. ITEM 18 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Nº 36, de 2018 - Não terminativo - Requeiro, nos termos regimentais, e em aditamento ao Requerimento nº 20/2018-CE, o qual requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater o tema “A educação digital como meio de prevenção aos crimes cibernéticos”, a inclusão de novos convidados. Autoria: Senador Cristovam Buarque
11:40 R	Ele traz o requerimento sugerindo dois convidados. Com a palavra o Senador Cristovam. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Para encaminhar.) - Srª Presidente, este é um requerimento que já foi aprovado, que pede a realização de audiência para debater o tema educação digital como meio de prevenção aos crimes cibernéticos. Cada vez mais cresce a tragédia dos crimes cibernéticos na sociedade. Como nós sabemos, uma das maneiras de lutar e talvez a mais eficiente contra a criminalidade é através da educação. Como colocar no ensino uma ética e técnicas que permitam combater os crimes cibernéticos. Eu apresentei quatro nomes, dois deles por razões de agenda não poderão vir. Então, estou sugerindo dois nomes que substituirão os dois nomes da lista anterior: Paulo Rená, professor de Direito e pesquisador de Cultura Digital e Democracia do UniCEUB e do IESB, duas entidades do Distrito Federal; e Fábio Gomes Gouveia, professor e coordenador de Laboratório de Estudos sobre Imagem e Cibercultura, da Universidade Federal do Espírito Santo. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Cumprimento-o pela iniciativa, Senador Cristovam. Também peço a anuência de V. Exª para subscrever o presente requerimento. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Fico muito feliz por isso. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Os Srs. Senadores e Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Vamos imediatamente ao Projeto de Lei, de autoria do Deputado Heitor Schuch, que tem como relatora a Senadora Regina, é o item 15. ITEM 15 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 4, de 2017 - Não terminativo - Institui a Semana Nacional da Agricultura Familiar. Autoria: Deputado Heitor Schuch Relatoria: Senadora Regina Sousa Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: Em 09/05/2018, foi realizada Audiência Pública para instrução da matéria. A Senador Regina deu um parecer favorável ao projeto. Lembro que foi realizada uma audiência pública para a instrução da matéria. Concedo a palavra à Senadora Regina Sousa para proferir o seu relatório, que trata de instituir a Semana Nacional da Agricultura Familiar. Com a palavra a Senadora Regina Sousa. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Para encaminhar.) - Obrigada, Presidenta. Relatório. Vem à Comissão de Educação, Cultura e Esporte o Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2017 (Projeto de Lei nº 1.779, de 2015, na origem), de autoria do Deputado Heitor Schuch, o qual propõe seja instituída a Semana da Agricultura Familiar, a ser celebrada, anualmente, na semana em que compreender o dia 24 de julho, dia em que foi publicada a Lei nº 11.326, de 2006, que “estabelece as diretrizes para a formulação da política nacional da agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais”. Em sua justificação, o autor da matéria enfatiza que a semana da agricultura familiar deverá ser dedicada ao debate de todos os temas fundamentais para o planejamento e execução das ações da política nacional da agricultura familiar e empreendimentos rurais familiares, previstos no art. 5º da Lei nº 11.326, de 2006. No Senado Federal, o PLC nº 4, de 2017, foi distribuído para a apreciação exclusiva da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Após a análise da CE, a matéria segue para a decisão do Plenário. Não foram apresentadas emendas à proposição. Análise. Nos termos do art. 102, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CE opinar sobre matérias que versem sobre datas comemorativas, caso do projeto de lei em análise. O Ministério da Agricultura, para efeito do Programa Nacional da Agricultura Familiar, considerou como familiares todos os agricultores que contratavam até dois empregados permanentes e detinham área inferior a quatro módulos rurais. As principais características dos agricultores familiares são a independência de insumos externos à propriedade, e a produção agrícola estar condicionada às necessidades do grupo familiar. No entanto, diversas outras características estão associadas a este tipo de agricultor, como o uso de energia solar, animal e humana, a pequena propriedade, a elevada autossuficiência e pouco uso de insumos externos, a força de trabalho familiar ou comunitária, a grande diversidade eco-agrícola, biológica, genética e produtiva, baixa produção de dejetos, a predominância dos valores de uso, se baseia no intercâmbio ecológico com a natureza, o conhecimento holístico, ágrafo e flexível.
11:44 R	De acordo com o relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) de 2014, “Estado da Alimentação e da Agricultura”, a agricultura familiar tem capacidade para colaborar na erradicação da fome mundial e alcançar a segurança alimentar sustentável. O documento da ONU também menciona que a agricultura familiar produz cerca de 80% dos alimentos consumidos e preserva 75% dos recursos agrícolas do Planeta. No Brasil, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Agrário — antigo, temos que mudar esse nome, não existe mais —, a agricultura familiar emprega pelo menos cinco milhões de famílias e é responsável pela maioria dos alimentos que chegam à mesa da população. Por outro lado, a propriedade agrícola familiar representa 84% de todas as propriedades rurais do País e ocupa apenas 24,3% do total da área utilizada por empreendimentos agropecuários. Olha a disparidade, só 24% da área! A Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, “estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”, em seu art. 5º, que estabelece as áreas que devem ser observadas. Eu não vou ler porque já é artigo da lei. Como bem enfatiza o autor da matéria, “todos esses temas são fundamentais para o planejamento e a execução das ações da política nacional da agricultura familiar e empreendimentos rurais familiares”. Portanto, precisam ser objetos regulares de debates em palestras, seminários e outros eventos e atividades por todo o País. Diante disso, é, sem dúvida, pertinente, oportuna, justa e meritória a iniciativa de instituir a “Semana Nacional da Agricultura Familiar”. Eu vou para o final. Só para lembrar, as pessoas às vezes não valorizam a questão da semana, do dia, mas é exatamente para fazer esse debate, porque dos debates, das conferências é que nascem as proposições legislativas. Por isso é que é importante essa semana. Quanto à juridicidade, em atendimento às determinações da lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que “fixa critério para instituição de data comemorativa”, esta relatora promoveu, no dia 21 de maio de 2018, audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte para instruir a matéria. É uma exigência a audiência pública. No que concerne à técnica legislativa, o texto do projeto está igualmente de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. Sendo assim, o projeto de lei em questão atende aos aspectos de natureza constitucional, técnica, jurídica e regimental, sendo, no mérito, digno de louvor. Voto. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2017. É o relatório, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora Regina, eu não poderia aqui de parabenizá-la pelo relatório. É evidente que só poderia partir de você mesmo um relatório com esse conteúdo que, de forma simples, expressa aqui a importância da agricultura familiar para a segurança alimentar, diga-se de passagem sustentável. O relatório de V. Exª destaca aqui os dados da ONU quando menciona que a agricultura familiar produz cerca de 80% dos alimentos consumidos e preserva 75% dos recursos agrícolas do Planeta.
11:48 R	Por fim, V. Exª, como professora que é, destacou aqui um aspecto fundamental: por que uma semana para debater um tema da agricultura familiar? Porque se faz necessário. Essencialmente, esse é um projeto de lei que tem um caráter didático, que tem um caráter pedagógico. Uma semana para que a gente possa dar visibilidade, para que a gente possa, através do debate, cada vez mais, convocar a sociedade, seus diversos atores, para que possamos, cada vez mais, compreender o papel que tem a questão da agricultura familiar para o conceito da segurança alimentar sustentável. E, mais do que nunca, nesses tempos que nós estamos vivendo hoje - não é, Senadora Regina? -, de tantos retrocessos, que têm afligido tanto, inclusive, a luta pelo fortalecimento da agricultura familiar. Então, parabéns pelo brilhante relatório. Coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação o relatório. Os Srs. Senadores e Senadoras que aprovam o relatório queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que agora passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria, Senadora Regina, já vai ao plenário. Vamos fazer um requerimento para pedir regime de urgência. (Intervenção fora do microfone.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Então, vamos aprovar aqui, por favor. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Fora do microfone.) - Para o pessoal comemorar ainda neste ano. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente, para comemorar neste ano ainda. Bom, consulto os Srs. Senadores sobre a inclusão extrapauta do requerimento apresentando por mim e pela Senadora Regina para urgência do projeto de lei que trata de instituir a Semana Nacional da Agricultura Familiar. (Pausa.) Não havendo óbice, passo a palavra para a leitura do requerimento. Senadora Regina. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - É só isso, assim: de a gente aprovar agora. A urgência não é tanto pelo conteúdo, mas é pela proximidade da data que eles querem, que os agricultores familiares pediram. A Semana do Trabalhador Rural é em julho; em 24 de julho começa a Semana do Trabalhador Rural, para coincidir com a Semana da Agricultura Familiar. Então, seria importante que a gente aprovasse logo, que eles já poderiam realizar a Semana neste ano. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito. Os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Convoco para amanhã, dia 13 de junho, às 10h30, reunião extraordinária desta Comissão, em forma de audiência pública destinada a debater o tema "A educação digital como meio de prevenção aos crimes cibernéticos", em atendimento ao Requerimento nº 20, de autoria do Senador Cristovam; Senador Cristovam, a quem quero aqui, Senador, mais uma vez, agradecer. Fui presenteada aqui com o seu livro Provocações. O título é bem sugestivo mesmo! (Risos.) Revela exatamente a inquietude do seu pensamento. Com certeza, Senador, vou ler, porque é tudo do seu pensamento, que sempre lutou, e continua com essa utopia, de um mundo com generosidade, com inclusão, com respeito, com tolerância.
11:52 R	Como você sempre destaca, esse mundo inclusivo, generoso, esse mundo onde as pessoas são emancipadas do ponto de vista político, econômico e social, só virá exatamente pelos caminhos da educação. Por isso que há a necessidade de apostarmos cada vez mais na educação Obrigada, Senador, pelo livro que recebi autografado. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Senadora, eu agradeço muito a sua referência, para mim é um prazer ter lhe dado esse livro, mas eu quero dizer que ele é e não é meu, porque tudo o que está escrito fui eu que escrevi e falei em algum discurso, mas ele é o resultado de uma coletânea elaborada por uma jovem profissional, a Martha, que tem o nome na capa, que teve o trabalho de ler muitas das coisas que eu escrevi e muitas das transcrições de discursos e selecionou esses pedacinhos, essas pílulas e deu esse título Provocações de Cristovam Buarque. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O.k. Essas pílulas, esses drops escolhidos. Provocações de Cristovam Buarque, escolhidas e organizadas por Martha Von Dollinger Régnier, e o prefácio de Joaquim Falcão. Parabéns! Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 14 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 53 minutos.)

Atividade Legislativa

12/06/2018 - 26ª - Comissão de Educação e Cultura