Notas Taquigráficas
12/06/2018 - 17ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Declaro aberta a 17ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Antes de iniciarmos nossos trabalhos, proponho dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião anterior. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Comunicado. Aviso do Tribunal de Contas da União. A Presidência comunica o recebimento do Aviso 292, do Tribunal de Contas da União, que trata de auditoria realizada com o objetivo de avaliar os controles e a conformidade dos procedimentos realizados no âmbito do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados a atividades de pesquisas e de lavra das jazidas de petróleo, gás natural, Repetro. Cópia do documento encontra-se à disposição das Srªs e dos Srs. Senadores na secretaria da Comissão. |
| R | Aliás, Senador Acir, esta análise do Repetro poderia ser um bom lugar para que nós pudéssemos nos debruçar na busca das compensações fiscais que o Governo quer para poder equilibrar a renúncia fiscal do óleo diesel, porque, aqui no Repetro, o Governo brasileiro simplesmente está dando R$1 trilhão de renúncia fiscal para a indústria de óleo e gás. No entanto, o Governo foi tirar exatamente dos mais pobres, foi tirar exatamente da Zona Franca de Manaus, do concentrado de bebidas da Zona Franca de Manaus, R$750 milhões, só no ano de 2018, para fazer a compensação do subsídio do óleo diesel. Veja, enquanto isso, o Repetro, que está prorrogado até 2043, com uma renúncia fiscal de mais de R$1 trilhão, não foi sequer mencionado pelo Governo Federal. Eu queria também, Senador Acir, fazer aqui meu voto de pesar, porque Itacoatiara e a cidade de Manaus estão, neste momento, em luto pelas mortes, em um acidente de trânsito brutal na AM-010, rodovia estadual que liga Manaus a Itacoatiara, dos parentes do Vereador Bosco Rodrigues, que é Presidente da Câmara Municipal de Itacoatiara. A mãe, a irmã e um sobrinho do Vereador estavam no táxi que colidiu com um micro-ônibus na AM-010 nesse domingo. Passageiros do micro-ônibus foram atendidos em hospitais. Noticia aqui o jornal, dizendo: A mãe, a irmã [...] foram as vítimas fatais [portanto, faleceram] do acidente envolvendo um táxi da cooperativa Manauara Táxi e um micro-ônibus no Km 102 da rodovia AM-010 (Manaus-Itacoatiara), em Rio Preto da Eva, na tarde deste domingo (10). A informação foi confirmada pela secretária do Parlamentar, Patrícia Matos. Valdira Rodrigues, de 87 anos, Simonildes Rodrigues, 53, e o taxista Kalilo Bruno Rodrigues Hage, 29, estavam no veículo modelo Cobalt branco, placa [...], e morreram no local após a colisão frontal com o micro-ônibus onde estavam 29 pessoas. "Eles vinham no sentido Manaus-Itacoatiara, e um ônibus foi desviar de algum buraco, e foi contramão, na mão em que eles estavam vindo. Eles entraram debaixo do ônibus", comentou Patrícia. Mais cedo, o presidente da Manauara Táxi havia revelado à reportagem que Kalilo estava levando Valdira e Simonildes, avó e tia dele, respectivamente, para Itacoatiara. Quero aqui lamentar profundamente. Eu conheço o Vereador. Eu conheci sua mãe há muitos anos. Bosco é um amigo querido de muitos anos. Isso aconteceu hoje com a família do Presidente da Câmara, mas já aconteceu com outras famílias em Itacoatiara. Isso é fruto, como bem diz a reportagem, de problemas de manutenção nessa rodovia. |
| R | Vi, hoje, pela manhã, o Governo do Estado disponibilizando R$150 milhões para a recuperação da AM-010, recursos esses, tenho certeza, que farão com que a AM-010 se torne uma rodovia mais segura, uma rodovia bem sinalizada, sem buracos, com boa pavimentação, já que estamos no momento de verão. E que possamos ter um contrato de manutenção permanente nas nossas rodovias estaduais, ao estilo do Crema, que o Governo Federal tem para manter suas estradas e que foi uma medida acertada do DNIT para melhorar a manutenção nas estradas brasileiras. Faço, assim, votos de que o Governo do Estado aja imediatamente, porque os relatos com relação a essa obra inacabada de conserto da AM-010 já datam pelo menos de três governos. Acho que, quando o Senador Omar estava saindo do Governo, ele estava iniciando a recuperação da AM-010. Depois, veio o Governador Melo; depois, veio o Governador David; e, agora, está lá o Governador Amazonino Mendes. E, lamentavelmente, a soja que vem de Boa Vista e o milho que vem de Boa Vista, além de toda a madeira que é transportada pela AM-010 para ser exportada pelo Porto de Manaus, acabam passando por essa estrada. Portanto, a manutenção dessa estrada, bem como a da Estrada da Várzea e a da Estrada de Silves precisam estar no radar permanente da Secretaria de Infraestrutura, para que novas vidas não venham a ser perdidas naquela estrada. Eu quero aqui, mais uma vez, externar meus votos de pesar pelas vítimas desse acidente, não por acaso familiares do meu querido amigo Presidente da Câmara Municipal de Itacoatiara, Vereador Bosco. Abraçando o Bosco, quero também abraçar a sua esposa, a Sirange, e todos os seus familiares. Meus mais profundos votos de pesar e meus sentimentos à família do Vereador Bosco! Mas, voltando à pauta, o item 1 da pauta, não terminativo, é um projeto de lei de minha autoria, relatado pelo Senador Acir Gurgacz. ITEM 1 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 356, DE 2017 - Não terminativo - Altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.991, de 24 de julho de 2000, para incentivar a modernização das instalações do serviço público de distribuição de energia elétrica. Autoria: Senador Eduardo Braga Relatoria: Senador Acir Gurgacz Relatório: pela aprovação, com as emendas nº 1-CTFC e 2-CTFC Observações: 1. Matéria tem parecer da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), pela aprovação com duas emendas. 1. Após análise da CI, matéria seguirá para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), em decisão terminativa. Essa é uma matéria que eu reputo importantíssima. Ouço o parecer do eminente Senador Acir Gurgacz. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, muito bom dia! |
| R | Antes de entrar na nossa pauta, no primeiro item, Sr. Presidente, eu me solidarizo com V. Exª com relação ao que fez o Governo quanto ao Amazonas, ao enfraquecer as empresas que estão produzindo o xarope da Coca-Cola, principalmente, lá no Estado do Amazonas, colocando em risco essas fábricas que não só geram muito emprego como também impostos no Amazonas. Há uma preocupação também com relação aos investimentos de infraestrutura no País. Quando quer fazer uma economia, o Governo olha para o Norte: "O Norte tem menos eleitores, vamos diminuir e fazer uma retenção ali no Norte." Rondônia tem só 1 milhão de habitantes; o Amazonas deve ter uns 2 milhões de eleitores... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Nós temos 4 milhões de habitantes e 2,5 milhões de eleitores. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - ... 2,5 milhões de eleitores; Roraima tem 400 mil eleitores. Então, essa região toda não tem uma importância muito grande... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Rondônia tem 1 milhão de eleitores, não? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Sim, 1 milhão de eleitores em Rondônia. Então, há uma preocupação muito grande. Eu já externava essa preocupação lá atrás. Quando se falava da troca de governo, a gente colocava essa preocupação. Este Governo tem uma preocupação grande com o Sudeste: São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, esquecem o Norte do País. E o Norte do País, principalmente com relação ao nosso Estado, tem sofrido muito a falta de investimento, investimento em infraestrutura, estradas, saneamento básico. O saneamento básico de Porto Velho é um problema sério. Em Ji-Paraná, nós temos 0% de saneamento básico. Não dá para continuar dessa forma, é questão de saúde pública, de conforto para as famílias. Porto Velho não é diferente, chega a ter uns 15% de saneamento básico, mas vejam quanto falta para se fazer. É um Estado que está crescendo, as cidades estão crescendo e se desenvolvendo muito, acima da média brasileira, mas o Estado, como a União, não consegue acompanhar o crescimento da população com o investimento que faz no agronegócio, na pecuária, na produção de pescado. Então, essa visão de Governo que esquece o Norte do País nos preocupa muito. O que fizeram agora com relação não só aos refrigerantes, mas ao xarope... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Na realidade, é o concentrado. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - ... que é fabricado ali para toda a América Latina. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - E se V. Exª me permite, esse concentrado usa produtos regionais: usa um açúcar produzido no Amazonas; usa açúcar mascavo produzido no Juruá, no interior do Amazonas; usa guaraná produzido no interior do Estado, em Maués, em Urucará, em Boa Vista do Ramos, em Barreirinha, em Presidente Figueiredo, que também tem plantio de guaraná. Portanto, esse é um dos poucos polos em que há uma integração entre a Zona Franca de Manaus e o interior do Estado do Amazonas. O Governo é infeliz ao escolher um polo de concentrados como esse, porque não atinge apenas a Coca-Cola, a Ambev; ao contrário, ele atinge o produtor de guaraná, que está lá em Maués, em Urucará, em Boa Vista do Ramos, em Barreirinha, em Presidente Figueiredo. Ele atinge o produtor de açúcar que está lá em Presidente Figueiredo, que está lá em Eirunepé. |
| R | Ao fazer dessa forma, ele também não está atingindo e colocando insegurança jurídica apenas no concentrado de bebida. O que garante à Moto Honda, que tem o maior investimento fora da China no Brasil, que amanhã o ministro da fazenda de plantão não vai simplesmente fazer um decreto, e o Presidente da República assinar, baixando os benefícios fiscais das motocicletas? Ou à Samsung e a LG, que são os maiores produtores de televisores no Brasil, junto com a Sony, com a Panasonic, etc., todos localizados no Polo Industrial de Manaus, terem os seus benefícios fiscais colocados? Por isso, Senador Acir, a fala de V. Exª é muito pertinente. É pertinente porque o Governo, quando vai tratar de tirar benefícios, olha exatamente para aqueles que são os elos mais frágeis da correlação de forças políticas neste País. Somos nós do Norte, pelo número de eleitores, pelo número de Deputados que temos na Câmara dos Deputados. Enquanto isso, o Inovar-Auto não é reconhecido pela Organização Mundial do Comércio, conhecido inclusive como um dumping do Brasil em cima da indústria automobilística; enquanto isso está aí o Repetro sendo prorrogado com redução de conteúdo local, que gera emprego no Brasil, com aumento de benefício fiscal, com uma série de benefícios para a indústria de petróleo, exatamente quando o petróleo chega a US$80 e está mais atrativo do que nunca, quando nós tivemos a Petrobras, de forma irresponsável, fazendo uma política de reajuste dos derivados de petróleo da forma como estabeleceu. Ora, isso está errado! Isso está errado! Portanto, a colocação de V. Exª merece o aplauso de nossa parte. Enquanto isso, a BR-319 está do jeito que está, intransitável; a BR-364 não está duplicada como deveria estar; as linhas de transmissão de que precisamos para levar a industrialização para o interior de Rondônia... O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Também não acontecem. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - ... também não acontecem. E nós no Amazonas, em Rondônia, no Acre, em Roraima, continuamos a ser tratados como brasileiros de segunda classe. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - A minha sugestão, Presidente, é que nós da Amazônia nos unamos aqui no Senado para criar uma frente em favor da Amazônia. A Amazônia é 60% do território brasileiro. Nós precisamos nos unir para recuperar aquilo que não foi feito e não deixar que retirem ainda mais do pouco que nós temos na Amazônia com relação a investimento, infraestrutura e os benefícios que temos para a Região. A minha sugestão é essa. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu queria, inclusive, acatando a sugestão de V. Exª, pedir, Senador Valdir Raupp, aos companheiros do Norte: tanto eu como a Senadora Vanessa apresentamos um decreto legislativo que será relatado pelo Senador Roberto Rocha amanhã na CCJ, pedir o apoio de V. Exªs para que a gente possa revogar o decreto que praticamente acaba com a Zona Franca de Manaus, porque, ao abrir esse precedente contra a Zona Franca, nós estamos colocando em risco todo o modelo. A partir do momento em que você... |
| R | O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - E que não é pequeno, não é, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Que não é pequeno. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - É importante que a população saiba que é um polo industrial dos maiores do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Que representa 4,4% do PIB industrial brasileiro. Se nós representamos 2% do PIB geral brasileiro, do PIB industrial nós representamos 4,4%. E mais: numa região em que nós não podemos plantar, nós não podemos desmatar, nós não podemos fazer mineração, nós não podemos... O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Produzir álcool, porque não pode produzir cana. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - ... produzir álcool, porque não podemos colocar cana-de-açúcar. Nós não podemos nada, e agora este decreto vem colocar em risco o nosso modelo da Zona Franca. Portanto, eu quero aqui fazer um apelo aos companheiros, porque amanhã nós teremos na CCJ um relatório do Senador Roberto Rocha, que nós esperamos poder votar no dia de amanhã. Temos conversado com o Presidente Lobão, para que coloque em extrapauta, com inversão de pauta, esse relatório, para que nós possamos dar um passo inicial, ainda na CCJ, da aprovação desse decreto. E aí iremos para o plenário, com regime de urgência, para tentar pautar no plenário. Veja: nós não somos contra que o Governo equilibre as suas questões fiscais, mesmo que tenha que ser no refrigerante. Ora, em vez de taxar na Zona Franca, por que ele não faz uma graduação no produto final, no bem final, que é o refrigerante? Ele alcançaria o mesmo resultado. Para que os senhores tenham uma ideia, eles reduziram benefício fiscal de 20% para 4%, portanto reduziram em 16% os benefícios fiscais. Se ele aumentasse a alíquota do bem final, do refrigerante, em 4% - em 4%; não em 16%, em 4% -, ele alcançaria o mesmo resultado e não mexeria com os empregos da Zona Franca, não mexeria com os empregos no interior do Amazonas, ou seja, é apenas uma decisão política da Receita Federal, uma decisão política da Receita Federal de atacar, de desrespeitar a segurança jurídica constitucional do modelo Zona Franca de Manaus. Eu, durante algum tempo, pude presenciar, ainda quando o então Governador Eduardo Campos estava vivo, Senador Fernando Bezerra, a coragem e a determinação com que os pernambucanos defendiam o Porto de Suape para haver uma área aduaneira, para poder haver uma zona de exportação dentro do Porto de Suape. E vi a garra e a determinação com que os pernambucanos lutaram e transformaram aquele porto numa realidade. Pois bem, a Zona Franca está para o Amazonas assim como o porto está para Pernambuco. O que estão fazendo conosco neste momento é a mesma coisa de um decreto simplesmente mudar toda a regulação do porto de Pernambuco, que hoje é responsável pela geração de boa parte da economia do Estado de Pernambuco. Ora, por que nos mais pobres? Por que não fazer isso na indústria de produto final dos refrigerantes? Por que não aumentar em 2% o IPI da cerveja? Por que não aumentar em 2% o IPI do uísque escocês, que nem produzido no Brasil é? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Sem dúvida. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Portanto, eu não consigo compreender a decisão da Receita Federal de atacar de uma forma covarde, de uma forma injusta. E eu tive a oportunidade de dizer que o Governo erra quando age dessa forma, porque não nos deixa outra alternativa: é lutar no Legislativo por um decreto legislativo - e eu quero aqui pedir o apoio Senador Fernando Bezerra, já pedi do Senador Valdir Raupp, do Senador Acir. O Estado do Amazonas está na mesa de negociação até o dia de hoje, mas, não encontrando uma solução, nós vamos recorrer a uma ação direta de inconstitucionalidade e a um mandado de segurança ou um pedido de cautelar, para que nós possamos fazer no Judiciário. |
| R | Agora, veja... O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Voltamos ao Judiciário. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - ... mais uma vez, estamos judicializando uma matéria que diz respeito às desigualdades regionais, diz respeito ao desenvolvimento industrial do nosso País, diz respeito a diminuir a pobreza no nosso País, e nós não seremos capazes de resolver isso no Congresso Nacional? Não seremos capazes de resolver isso no diálogo com o Executivo? Eu, sinceramente, lamento ver que o Brasil ainda não aprendeu a vencer esses desafios pela via do Legislativo e pela via do entendimento do desenvolvimento regional, que é tão fundamental e necessário para a nossa região. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Como Relator.) - Voltamos, então, ao item 1, Sr. Presidente. Chega a esta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) 356, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, que propõe incentivar a modernização das instalações do serviço público de distribuição de energia elétrica. O Senador justifica a proposição com base na perspectiva de que a modernização do setor elétrico por meio da tecnologia das redes elétricas inteligentes terá relevante impacto para o consumidor, para a eficiência energética e para a segurança na operação de fornecimento de energia elétrica. Essa tecnologia também é um vetor de expansão da fonte solar na geração distribuída. No entanto, os altos custos envolvidos no desenvolvimento dessa tecnologia são um fator dissuasivo para os agentes do setor elétrico. É fundamental, portanto, que a legislação incentive a modernização das instalações de distribuição de energia e das redes inteligentes, mediante incentivo nos programas de pesquisa e desenvolvimento e de eficiência energética. O projeto contém três artigos. O art. 1º do PLS inclui o art. 16-A na Lei nº 9.727, de 1996, para detalhar o conceito de atualidade na prestação do serviço adequado previsto na Lei 8.987, de 1995. |
| R | O art. 2º altera o §4º do art. 4º da Lei nº 9.991, de 2000, para priorizar a modernização das instalações vinculadas à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica nos programas de P&D e inovação tecnológica do setor de energia elétrica. No art. 2º, o PLS também revoga o art. 5º-A, que trata de competência da Agência Nacional de Energia Elétrica para gerir os recursos de pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética arrecadados no setor elétrico e aplicar punições cabíveis para casos de inadimplência; em seu lugar, o PLS propõe redação que trata de assunto diverso, qual seja o de considerar a tecnologia digital aplicada ao setor elétrico como instrumento de eficiência energética e de modernização das instalações de distribuição de energia elétrica. O art. 3º é cláusula de vigência. A proposição foi despachada para as Comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC); de Infraestrutura (CI); e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), cabendo à última a decisão terminativa. Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Na CTFC, o parecer ao PLS foi aprovado com duas emendas de redação. A primeira emenda suprime a expressão (NR) do art. 1º por se tratar de inserção em artigo e não nova redação. A segunda emenda altera, de 5º-A para 5º-B, a numeração do artigo da Lei 9.991, de 2000, que o PLS propõe acrescentar. Segundo o parecer, “verifica-se a existência de dispositivo com a mesma numeração, o que demanda a sua alteração para art. 5º-B devido à existência de dispositivo com tal numeração”. Após a devida análise nesta CI, o PLS seguirá para a CCT, onde será analisado em decisão terminativa. Análise. Cabe a esta Comissão opinar sobre matérias pertinentes a assuntos de infraestrutura, nos quais se insere a indústria da energia elétrica. A alteração legislativa proposta pelo Senador Eduardo Braga é oportuna e meritória. A tecnologia de redes elétricas inteligentes permite a prestação de serviços que não são possíveis com a tecnologia atual. Por exemplo, ela permite que o consumidor tenha informações em tempo real do seu consumo, da tarifa e da qualidade do serviço. Viabiliza também que o consumidor gere sua própria energia e utilize a rede elétrica como um acumulador de energia excedente para uso posterior, mediante o uso de medidores bidirecionais. A distribuidora pode também reduzir substancialmente os seus custos com manutenção, haja vista que, com as redes inteligentes, intervenções remotas podem ser feitas nas unidades consumidoras, o que a tecnologia atual não permite. É preciso romper a inércia por que o setor elétrico brasileiro passa em relação à adoção dessa importante tecnologia. Vários países já a adotam em larga escala. O Brasil já iniciou essa revolução em sua indústria da eletricidade, mas os resultados estão muito aquém das expectativas. O PLS proposto pelo Senador Eduardo Braga tem o mérito de dar condições mais sustentáveis para a expansão das redes inteligentes, de modo que o Brasil possa ter, em pouco tempo, condições para fazer essa atualização tecnológica em larga escala. |
| R | Finalizando, cabe destacar que as alterações de redação propostas pela CTFC são pertinentes e merecem ser acatadas no âmbito da CCT. De fato, a revogação do art. 5º-A da Lei nº 9.991, de 2000, não consta da justificação e não tem qualquer relação com o objeto do PLS. Voto. Em face do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 356, de 2017, e das Emendas nºs 1 e 2 da CFTC. Esse é o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu agradeço a V. Exª e coloco em discussão a matéria. Eu queria chamar a atenção dos Srs. Senadores para o que representa a aprovação deste projeto para o setor elétrico, principalmente para quem está nos assistindo em casa, porque eu sei que os Srs. Senadores conhecem e dominam a matéria. Nós, no Sistema Elétrico Brasileiro, dispomos de um recurso dentro da nossa estrutura de tarifação para a eficiência energética. Esses recursos, ao longo dos anos, têm sido utilizados para compra de equipamentos que consomem menos energia para a faixa de baixa renda e que são distribuídos para esses consumidores. Trata-se de compra de geladeira que consome menos energia, de substituição de lâmpada alógena por lâmpada de led, que consome menos energia. Isso é distribuído para os consumidores. Isso é bom? É. No entanto, não muda estruturalmente o nosso sistema de distribuição de baixa tensão. A construção de um sistema de baixa tensão com uma rede elétrica inteligente finalmente colocará o Brasil no século XXI na área de distribuição de energia elétrica. Por quê? Porque, se nós tivermos uma rede inteligente, com smart grids, por exemplo, instalados, nós poderemos, sempre que for do interesse do consumidor, sempre que for do interesse do consumidor seja residencial, seja comercial, seja industrial, ter um cogerador na microgeração distribuída seja de energia solar, seja de energia eólica, seja de energia a gás, com termo a gás, para que nós possamos ter equilíbrio muitas vezes na ponta de carga e para que muitas vezes nós possamos substituir a vinda de energia que hoje nós estamos trazendo de cada vez mais longe. Quanto mais perto do centro de carga nós produzirmos energia e quanto mais limpa for essa energia, melhor para o País, melhor para o setor elétrico. Quanto mais inteligente e mais moderna for a rede de distribuição, melhor para todos os consumidores, melhor para o consumidor de baixa renda, melhor para o consumidor de alta renda, melhor para o consumidor de alta tensão, melhor para a segurança energética da rede de distribuição. |
| R | Vejam: ontem mesmo nós tivemos um problema no Município de Lábrea, que fica a 800km de Manaus, entre Manaus e o Estado de Rondônia. Lá, três placas de regulação de tensão de cada unidade de grupo gerador simultaneamente queimaram. Ora, para três placas autônomas de regulação de tensão de geradores independentes queimarem simultaneamente só por curto-circuito; não é por problemas eletromecânico da placa. Mas isso cortou 20% da carga do Município de Lábrea, que tem quatro alimentadores, e todos os quatro alimentadores possuem escolas, unidades de saúde etc. Portanto, acabamos atingindo toda a cidade e tivemos de deslocar hoje muito cedo um avião para levar placas para o Município de Lábrea. Se o Município de Lábrea tivesse uma rede de tensão inteligente, ao identificar um curto-circuito, teria desarmado a proteção dessas usinas, e as placas não teriam queimado. Portanto eficiência energética não é apenas distribuir geladeira, lâmpada led etc. É também arrumar funding e recursos para que a gente possa investir na modernização na nossa rede de baixa tensão. Boa parte das nossas perdas técnicas - não as perdas comerciais - existentes hoje mesmo no Sul e no Sudeste do Brasil, no Brasil rico, é em função da rede de baixa tensão que o Brasil não conseguiu modernizar nos últimos 20 anos. Nos últimos 20 anos, o Brasil conseguiu investir muito em geração de energia e conseguiu investir muito em linhas de transmissão de alta tensão e de média tensão. Mas, nas redes de baixa tensão, o Brasil, lamentavelmente, não se modernizou. O Brasil não tem uma rede de baixa tensão inteligente, o Brasil não consegue implementar, mas o Estado do Paraná está fazendo um grande case. Estou aqui diante de vários candidatos a governadores de Estado e queria sugerir que analisassem o case do Estado do Paraná, porque a concessionária de energia do Estado do Paraná se associou a uma empresa de microgeração distribuída e de tecnologia de rede inteligente e estão fazendo uma verdadeira revolução em baixa tensão no Estado do Paraná, sem que isso signifique um centavo em aumento da tarifa de energia elétrica no Estado do Paraná. |
| R | E o Estado do Paraná hoje é o que mais cresce em energia solar. Olhem, não é o Estado do Piauí, do Ceará, de Pernambuco, do Amazonas ou até mesmo do Distrito Federal, que tem um índice solar elevadíssimo. Não é à toa que, quando Ministro, implantei - e o nosso Fernandinho inaugurou - um sistema inteligente no Ministro de Minas e Energia, onde 60% da energia consumida são produzidos por energia solar, em placas embutidas no telhado do Ministério. E isso deveria estar instalado em toda Esplanada dos Ministérios, inclusive no Palácio do Planalto. Lamentavelmente, não andou mais o projeto. O projeto parou, mas hoje era para estarmos com toda Esplanada com 40% de energia solar. Pois bem, a partir da aprovação desta lei, nós poderemos pegar parte do recurso da eficiência energética que nós temos na estrutura da tarifação brasileira e destinar a implantar na rede de baixa tensão sistemas inteligentes que vão mudar a configuração e a estruturação da rede elétrica de baixa tensão no Brasil, trazendo apenas ganhos para o consumidor e para o Brasil, que passará a ter uma rede muito mais segura e eficiente do ponto de vista energético. Portanto, quero aqui louvar o parecer do Senador Acir Gurgacz e dizer aos Srs. Senadores que estamos próximos de atingir o quórum, mas ainda não o atingimos. Assim, estamos debatendo temas importantes sobre a infraestrutura. Falamos há pouco sobre a questão do setor elétrico e tenho um comunicado a fazer aos Srs. Senadores que reputo grave. Algumas semanas atrás, esta Comissão, por unanimidade, aprovou um requerimento assinado pelo Senador Acir Gurgacz e pela Senadora Vanessa Grazziotin, convidando representantes de três órgãos - o Ibama, a Funai e o DNIT - para se fazerem representar em um debate nesta casa, em uma audiência pública para tratar da questão da BR-319. Formulamos os convites, obviamente, em nome do Presidente da Funai, em nome do Presidente do Ibama e em nome do Presidente do DNIT, e, para minha surpresa, eles disseram que não poderiam atender o convite desta Comissão e que encaminhariam representantes. Ora, senhores, seguramente a BR-319 está com a questão da licença ambiental em discussão há 20 anos e, depois de 20 anos, convidados pela Comissão de Infraestrutura do Senado para debater as razões pelas quais esse licenciamento não anda, os três organismos simplesmente não têm data para que seus Presidentes possam vir ao Senado debaterem com os Senadores e trazerem informações pertinentes e importantes a este Senado. |
| R | Nós, inclusive, sugerimos mais de uma data para que eles pudessem ter flexibilidade de agenda e pudessem, obviamente, compor as suas agendas e estarem presentes aqui no Senado da República. Não conseguimos. Assim sendo, conversando com o Senador Acir Gurgacz, entendemos que deveríamos apresentar um requerimento à Comissão, desta feita não mais convidando, mas convocando S. Exª o Ministro do Meio Ambiente e S. Exª o Ministro dos Transportes para que ambos, como manda a Constituição e como manda o Regimento Interno do Senado, possam vir a esta Casa - convocados que serão por esta Comissão, não tenho a menor dúvida - para prestarem esclarecimentos com relação à BR-319, o seu licenciamento e, obviamente, a parte que atinge a nossa região. Essa BR-319 é fundamental para a integração de Roraima, Amazonas, Rondônia e o resto do Brasil. Hoje o intercâmbio comercial e de serviços entre o Amazonas e Rondônia é muito grande. O trade comercial Amazonas e Rondônia tem, seguramente, um dos maiores volumes de trade que o Estado do Amazonas tem e que o Estado de Rondônia tem. Na área de serviços, até porque praticamente 60% da nossa logística hoje depende dos portos de Porto Velho ou de Humaitá, interligados com Porto Velho e com Rondônia portanto, o nosso trade também é muito grande com o Estado de Rondônia. E, com Roraima, praticamente 80% de todo o trade comercial de Roraima é através do Amazonas. Portanto, essa BR-319 não é apenas importante para o polo industrial de Manaus, ela não é apenas importante para o Estado do Amazonas, ela é importante para o Amazonas, ela é importante para Rondônia, é importante para Roraima e é importante para o Brasil. Eu não tenho a menor dúvida: juntando a sinergia do agronegócio de Rondônia e do agronegócio de Roraima com a sinergia do agroflorestal e da Zona Franca do Amazonas, mais a questão dos derivados de petróleo do Amazonas, nós podemos criar ali um nicho junto com o Acre extremamente importante para podermos levar desenvolvimento, renda, emprego e esperança para o povo daquela região. Portanto, está aqui na nossa Comissão um requerimento assinado pelo Senador Acir Gurgacz, que nós estamos comunicando à Casa que colocaremos extrapauta na reunião de hoje, com a convocação de S. Exª o Ministro do Meio Ambiente e também com a convocação de S. Exª o Ministro dos Transportes para que eles possam vir a esta Casa, como manda a Constituição da República e o Regimento Interno do Senado, para tratar do tema BR-319, que, aliás, neste momento se encontra intransitável, não é isso, Senador Acir? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - De fato, Sr. Presidente. |
| R | Só para justificar por que estamos convocando os Ministros e não o Presidente do Ibama, o Presidente da Funai e o Diretor-Geral do DNIT. Regimentalmente, nós não podemos convocá-los, nós só podemos convocar ministros. Por isso, então, nós estamos convocando os ministros para que eles possam trazer, junto com eles, o Diretor-Geral do DNIT, possam trazer o Presidente da Funai e o Presidente do Ibama, para que nós possamos debater esse tema. Lembrando, principalmente, Sr. Presidente, que o Ministro dos Transportes é um grande aliado nosso na reabertura e no reasfaltamento da BR-319. O Valter Casimiro já esteve por três vezes em diligência junto conosco, quando era Diretor-Geral de DNIT, e nunca se furtou a vir aqui ao Senado para debater o tema. Não só vir aqui, mas como, volto a dizer, por três vezes esteve conosco transitando na BR-319 em diligência oficial do Senado. Tenho certeza absoluta que o Ministro Valter Casimiro não sabe, não tem conhecimento dessa negativa do Diretor-Geral do DNIT em vir aqui participar de um debate com relação à BR-319. Eu tenho certeza de que, a partir do momento que chegar até ele essa informação, ele irá tomar providências urgentes. Mas a informação que eu tenho sobre a BR, de ontem, Presidente, é que as máquinas já voltaram para a estrada para fazer a manutenção; diminuiu um pouco a chuva e deu possibilidade para que as máquinas pudessem iniciar os trabalhos. Já há uma equipe nossa que saiu ontem de Porto Velho, de Humaitá, ontem de manhã, para chegar até o Castanho para fazer essa medição, para ver como é que está a estrada e nos trazer informações reais de que tipo de trabalho está sendo feito na BR-319. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Senador, eu poderia pedir uma gentileza a V. Exª? Com certeza o seu pessoal da área técnica deve ter fotografado... O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Eles estão em viagem ainda. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Eles devem estar fotografando... O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Com certeza. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - ... todo esse trecho. E devem ter fotos também de como estava há duas semanas, como estava absolutamente intransitável a BR-319. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Sem dúvida. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Se V. Exª puder me mandar por WhatsApp ou por e-mail essas fotos, eu ficaria muito agradecido, porque nós estamos num esforço grande para podermos sensibilizar o Governo Federal de que é a hora, de uma vez por todas, de enfrentarmos essa questão do licenciamento ambiental da BR-319. Não é possível que um licenciamento possa perdurar, Senador Flexa, por 15 anos. Há 15 anos o licenciamento da BR-319 está em diligência no Ibama, desde 2003 ele está em diligência no Ibama. Estudos de impacto ambiental, desde 2003, é estudo em cima de estudo, exigência em cima de exigência, não é possível, 15 anos é tempo mais do que suficiente para que uma licença ambiental possa ser conclusiva e um estudo possa ser conclusivo em relação a essa questão. Eu gostaria de sugerir aos Srs. Senadores de suspendermos a reunião por uma hora - e são 10h agora - para que nós pudéssemos alcançar o quórum, haja vista que nós estamos agora com o Dr. Rachid iniciando um debate na CAE. Assim, suspenderíamos aqui, se for da conveniência dos Srs. Senadores, por uma hora para que nós pudéssemos alcançar o quórum e, daqui a uma hora, nós voltaríamos e, se o quórum fosse alcançado, nós votaríamos não só o projeto não terminativo, mas também os requerimentos aqui discutidos. |
| R | Se os Senadores estiverem de acordo... O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Muito bem, Presidente. Projetos não terminativos não podemos votar com este quórum? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Não. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Ah, são doze? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Doze. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Doze é um bom número, está certo. Mas nós temos que alcançar os doze... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Então fica suspensa por uma hora. Retornamos em uma hora. (Suspensa às 10 horas e 04 minutos, a reunião é reaberta às 10 horas e 45 minutos.) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Declaro reaberta a reunião. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Pois não, Senador Acir. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pela ordem.) - Peço para que se coloque em votação o Item 1, agora que nós temos quórum, para que possamos avançar com esse projeto, que é da maior importância para o nosso País. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Encerrada a discussão. Em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Item 1 da pauta, que era o item relativo à modernização da redes do setor elétrico. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Pela ordem, novamente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Pela ordem, Senador Acir Gurgacz. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nesse intervalo que V. Exª deu para que a gente pudesse alcançar quórum de votação, tanto as equipes do Ministério do Meio Ambiente como as do Ministério dos Transportes, por meio do Diretor-Geral do DNIT, da Presidente do Ibama como o Presidente da Funai nos telefonaram, confirmando para a próxima terça-feira, a sua vinda aqui às 9h da manhã. Ou seja, os requerimentos colocados deram resultado. De modo que entendo que seja pertinente a retirada dos requerimentos em função da vinda, então, da Presidente do Ibama, do Presidente Funai e do Diretor-Geral do DNIT... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - Acolho a sugestão de V. Exª, tendo em vista que a Presidente do Ibama, da Funai e o Diretor-Geral do DNIT... O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Confirmaram presença. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - ...encontraram espaço na sua agenda para confirmar a presença na próxima terça-feira, às 9h da manhã. Então, fica convocada uma nova reunião para a audiência pública com o Presidente da Funai, com a Presidente do Ibama e com o Diretor-Geral do DNIT para tratarmos da questão da BR 319 para a próxima terça-feira, às 9h da manhã... O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - E, na sequência, LDO. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Maioria/MDB - AM) - E, na sequência, a LDO, com as emendas. E ficaremos, inclusive, com a Comissão suspenso até que possamos aprovar as emendas na própria da semana que vem. |
| R | Antes de encerrarmos, agradeço a presença de todos, em especial das Srªs e dos Srs. Senadores, e convoco para nossa próxima reunião, conforme já anunciado, a ser realizada no dia 19 de junho, terça-feira, às 9 horas da manhã, neste plenário. Muito obrigado. Está encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 14 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 48 minutos.) |