O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Havendo número regimental, declaro aberta a 20ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.

Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 19ª Reunião Ordinária.

A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.

A presente reunião se destina à deliberação dos itens de 1 a 19.

Pela ordem, Senador Jorge Viana.

O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu tenho um requerimento que eu gostaria de, agora no início, apresentar. Ele tem poucas linhas, mas tem um significado e um propósito que, eu espero, seja compartilhado com os colegas. Que pudéssemos dar conhecimento à Comissão e, obviamente, com a orientação de V. Exª, ter uma deliberação.

É muito rápido.

Eu apresento, então, Sr. Presidente? O senhor me autoriza a apresentar o requerimento?

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Pois não.

O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Requeiro a realização de diligência à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Paraná, em Curitiba, a ser levada a efeito por Senadores ou Senadoras desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a fim de averiguar as condições de encarceramento do ex-presidente da República Luis Inácio Lula da Silva...

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Senadora...

O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... e, obviamente, das demais pessoas presas naquela superintendência.

Nós estamos vivendo um período diferente, uma situação atípica no País. Entendo que esta Comissão, onde sabatinamos os indicados para ocuparem os tribunais superiores, onde nós discutimos todo o sistema do Judiciário brasileiro... É com base nisso, com base no Regimento e com base naquilo que nós representamos aqui, os Estados brasileiros, que eu trago esse requerimento, inclusive dizendo que, caso seja aprovado pelos colegas, não implicará custos, nenhum custo, para o cofre público, para o cidadão.

É com esse propósito, Sr. Presidente, que eu justifico o meu requerimento preliminarmente.

Cabe ressaltar que a competência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal compreende matérias relacionadas ao Direito Penitenciário, consoante estabelece a alínea "d" do inciso II do art. 101 do Regimento Interno da Casa. Ou seja, eu procurei calçar esse requerimento naquilo que o Regimento e a Constituição estabelecem.

Sou titular da Comissão de Constituição e Justiça e gostaria que V. Exª submetesse à apreciação dos colegas esse requerimento que tem um único propósito: a criação de uma comissão de Senadoras e Senadores para fazer uma diligência na Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal do Paraná em Curitiba, a ser elevada a efeito, obviamente, por seus componentes, Senadores e Senadoras que queiram, desta Comissão, a fim de averiguar as condições de encarceramento do ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e, obviamente, dos demais presos naquela superintendência.

É esse o propósito do requerimento, Sr. Presidente, para o qual eu gostaria, com a concordância dos colegas, de pedir a apreciação do Plenário nesta reunião.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Em votação.

Aprovado.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria, pela ordem, fazer um pedido a V. Exª: para que a gente pudesse incluir extrapauta, e com inversão de pauta, a critério de V. Exª, logo depois do item 1 se for o caso, antes de V. Exª entrar no item 2, ou imediatamente... Há dois pareceres com relação aos Decretos Legislativos 59 e 57, que versam sobre o mesmo tema, de autoria do Senador Roberto Rocha, cuja inclusão extrapauta e inversão eu pediria, ao juízo e a critério de V. Exª.

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Senador Humberto Costa.

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Bem, na verdade, esse decreto é o que foi elaborado pela Senadora Vanessa Grazziotin, não é isso?

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - São dois.

Eu queria pedir aos autores... Vejam, nós aqui somos aliados incondicionais da Zona Franca de Manaus. Aqui aprovamos todos os temas, todas as questões relativas às demandas da região, mesmo no período do Governo Dilma, em que éramos governo, e do Governo Lula. Portanto, não há como alguém duvidar do nosso interesse em que a Zona Franca de Manaus continue no seu processo de solidificação e criação de um grande polo industrial e de ciência e tecnologia naquela região.

No entanto, esse tema de que o decreto trata é um tema muito delicado, que inclusive já foi objeto de discussão em várias medidas provisórias que foram tratadas aqui, como no debate sobre IPI de bebidas alcoólicas e em vários temas que aqui foram tratados, e esse tema volta repetidamente.

A informação que nós temos é que a Receita Federal, a partir de várias auditorias que fez, questiona a chamada produção do concentrado no Amazonas...

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA. Fazendo soar a campainha.) - Atenção, assessoria. Silêncio!

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Isso, em tese, representaria uma política de planejamento tributário abusiva, no entendimento da Receita Federal, que é contestado por todos os demais, por vários atores, particularmente pela Coca-Cola e pela Ambev.

Por se tratar, então, de um tema tão complexo, tão difícil, eu sugeriria que, antes de nós aprovarmos esse decreto legislativo, nós pudéssemos organizar um debate, uma discussão sobre essa questão, porque há outros interesses, inclusive de outros Estados que se sentem prejudicados com a possibilidade de utilização de créditos que são gerados na Zona Franca em impostos de produtos que são fabricados em outras regiões, produzindo, digamos, uma competição desfavorável, não igualitária em relação a eles.

Então, não se trata aqui de nós votarmos contra, mas de termos um tempo para, de fato, conhecermos melhor esse tema. Certamente, se essa questão guardar a noção de justiça que nós esperamos que guarde e efetivamente beneficie a Zona Franca, teremos a satisfação em defendê-la e votá-la em conjunto.

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Estão inscritos já alguns Srs. Senadores. Em primeiro lugar, a Senadora Gleisi; em seguida, o Senador Omar Aziz.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Eu pedi também.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - V. Exª pediu também. E ouvirei V. Exª em seguida.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Estou com a palavra, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Sim.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, para contra-argumentar as colocações do eminente Senador Humberto Costa.

Esse decreto não trata de novos benefícios ou de mudança dos benefícios da Zona Franca de Manaus. Esse decreto trata simplesmente da manutenção e do reconhecimento daquilo que está previsto no art. 40, parágrafo único, da Constituição brasileira. No nosso entendimento, o decreto presidencial fere a intocabilidade, prevista pela Constituição brasileira, dos benefícios já concedidos, portanto, com direitos adquiridos, à Zona Franca de Manaus.

É óbvio que, se o Senador Humberto Costa quiser discutir novos regramentos, como estabelece o §1º do art. 40, nós teríamos enorme prazer em fazê-lo.

Trata-se aqui de segurança jurídica constitucional, Sr. Presidente. Sem uma emenda constitucional que altere o predisposto no art. 40 da Constituição, cabe ao Congresso Nacional, cabe ao Judiciário e ao Executivo cumpri-lo, honrá-lo. E o instrumento previsto pela legislação, pelo nosso Regimento Interno e pela própria Constituição quando há um decreto irregular por parte do Executivo é criarmos no Parlamento um projeto de resolução que gere um decreto legislativo revogando esse decreto.

Portanto, quero fazer aqui um apelo ao Senador Humberto Costa diante do periculum in mora que nós estamos enfrentando neste segmento, que é um segmento importante, porque gera emprego na capital, gera emprego no interior do Estado do Amazonas e que tem grande impacto, grande impacto! Hoje, praticamente 100%, eu diria que 98%, da indústria de concentrados de bebidas não alcoólicas no Brasil se encontram exatamente no polo industrial.

Então, eu queria fazer esse apelo ao Senador Humberto Costa para que nós pudéssemos deliberar sobre esse decreto no dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Senadora Gleisi Hoffmann.

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para discutir.) - Obrigada, Senador Edison Lobão.

Eu queria aqui reforçar os argumentos do Senador Humberto Costa em relação a esta matéria. É claro que plenamente entendemos a luta da Bancada do Amazonas em relação a essa situação, porque isso tem a ver com a realidade deles, mas vários outros Estados têm realidades diferentes, que é o caso do meu Estado, o Estado do Paraná, que tem diversas indústrias pequenas de refrigerantes que hoje sofrem muito em relação ao tratamento tributário dado a grandes indústrias de refrigerantes que estão no Estado do Amazonas.

Eu acho que nós temos de discutir esse assunto com muita cautela. Nós temos de discutir esse assunto numa perspectiva nacional. Entendemos o esforço, a necessidade do desenvolvimento regional. Sabemos que o Estado do Amazonas já tem uma legislação tributária diferenciada, aliás, focada na indústria principalmente de eletroeletrônicos. Aqui nós estamos falando de matéria-prima meio, não estamos falando de produto final, o que também interfere no conceito de benefício tributário para a Região Amazônica.

Eu gostaria de fazer um apelo para que nós não colocássemos esses decretos hoje para avaliar aqui; que nós tivéssemos tempo de conversar. A Senadora Vanessa veio aqui me fazer um apelo. Eu topo sentar e conversar, mas que a gente deixasse esta matéria para ser discutida a partir da semana que vem. Hoje a gente não tem condições de discutir a matéria. Então, eu gostaria de fazer esse apelo, somando-me aqui às considerações do Senador Humberto Costa.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Senador Omar Aziz com a palavra.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, esses produtos estão há mais de 20 anos na Zona Franca de Manaus, mas eu não quero entrar na questão do mérito; eu quero entrar na questão do decreto legislativo. O Senado tem ou não tem competência para fazer um decreto para derrubar um decreto presidencial ou de um ministro? O que a Comissão de Constituição e Justiça discute é a constitucionalidade do decreto, não é o mérito do decreto. O mérito será discutido em outro patamar.

Então, tanto o Senador Humberto quanto a Senadora Gleisi estão equivocados no argumento. Querem discutir o mérito? Ótimo! Mas vamos discutir em outro local, aqui não. Aqui é Comissão de Constituição e Justiça. A Comissão de Constituição e Justiça tem de analisar se o decreto que está sendo colocado em pauta pelo senhor é constitucional ou não. O mérito? Se o Amazonas tem ou não? Isso é uma discussão antiga do Paraná contra a gente. É a discussão da Dolly, cujo dono foi preso outro dia. É esse tipo de gente que quer instalar indústrias de concentrados em outros Estados. É a discussão que nós temos há anos sobre a guerra fiscal praticada por aqueles que falam agora contra a Zona Franca de Manaus. É esta a questão, Presidente: é constitucional ou não é constitucional? Esse é o papel desta Comissão. Agora, discutir o mérito - se o IPI é mais ou se o IPI é menos - não é aqui.

Então, eu não faço um apelo; eu peço para que se cumpra o Regimento, que se discuta a constitucionalidade, ou seja, se o decreto apresentado pela Senadora Vanessa e pelo Senador Eduardo Braga pode ou não ser votado na Comissão de Constituição e Justiça. Do meu ponto de vista, pode, até porque, relativamente a esse mesmo decreto editado pela ex-Presidente Dilma, que tinha a Senadora Kátia Abreu como Ministra da Agricultura - um decreto que acabava com o seguro-defeso -, nós votamos um decreto legislativo, Senador Humberto Costa, Senadora Gleisi, aqui no Senado, derrubando esse decreto feito pela Presidência da República.

Então, o que se pede aqui é o exame quanto à constitucionalidade. Agora, se formos discutir o mérito, vamos discutir, mas aqui não é o foro adequado. Na Comissão de Constituição e Justiça se discute a constitucionalidade dos projetos, dos decretos, das medidas provisórias ou coisa parecida. Não há que se discutir mérito aqui, se é bom ou se é ruim.

"Ah, mas o Brasil está passando por isso". O Brasil está passando por isso não é por causa de agora não! O Brasil está passando por isso por desmandos que foram acontecendo ao longo do tempo, e, aí, querem prejudicar a Zona Franca de Manaus para reparar erros cometidos não pelos amazonenses, mas erros cometidos pelos governos que passaram pela Presidência da República.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - É este o meu questionamento, Sr. Presidente: é constitucional ou não a gente votar aqui um decreto legislativo?

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Senadora Vanessa Grazziotin.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discutir.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.

Srªs e Srs. Senadores, o que nós estamos discutindo em relação ao projeto de decreto legislativo apresentado primeiramente por mim e, posteriormente, pelo Senador Eduardo Braga - portanto, temos dois projetos de decreto legislativo com o mesmo conteúdo -, o que nós estamos debatendo aqui - e, possivelmente, deveremos decidir - é se ele entrará como item extrapauta para ser votado no dia de hoje nesta Comissão ou não. Isso não significa que o debate será encerrado, de forma nenhuma! Nós estaremos apenas iniciando o debate de uma matéria importante.

Eu gostaria aqui, Sr. Presidente, se V. Exª me permite, de tentar recolocar os pingos nos is. Esse decreto legislativo simplesmente objetiva sustar um decreto do Presidente Michel Temer que faz parte do conjunto de medidas que Sua Excelência está adotando para que a Nação brasileira subvencione empresas importadoras de diesel e também a Petrobras, mas principalmente os acionistas privados da Petrobras.

Vejam: o Governo foi obrigado a fazer um acordo com os caminhoneiros e acenou com uma redução de R$0,46 no preço do litro do diesel. E como é que esses R$0,46 serão bancados? Pelas importadoras? Pela Shell ou pela Ipiranga? Não! Não! Esses R$0,46 serão bancados pela Nação brasileira, pelo povo brasileiro de duas formas: uma forma é o corte puro e simples do Orçamento da União; a outra forma são recursos que virão da diminuição da política de incentivos fiscais.

E, aí, o que faz o Senhor Michel Temer? Não satisfeito, Senador Lobão, em atacar a maior parte da população brasileira, a parte pobre da população brasileira, que precisa dos recursos do Estado para a educação e para a saúde - já que não tem como pagar um plano de saúde, vai buscar o atendimento em saúde nas unidades públicas -, o Governo, por um lado, tira recursos da saúde, tira recursos da educação, tira recursos da segurança e, inclusive, de programas fundamentais, como o de combate à violência contra a mulher. Esse é um lado. Por outro lado, ele mira os incentivos fiscais, visando reduzir os incentivos fiscais para engordar o seu caixa e repassar os recursos para as petroleiras, repito. E aí mira onde Michel Temer? Também os mais pobres, a Região Norte.

O Brasil tem muitas políticas de incentivo fiscal, questionadas, inclusive, em grande parte, no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Quanto a esse que ele mirou, não há questionamento algum, porque o Brasil reconhece o papel e a importância da Zona Franca. Mas o mundo também reconhece isso. A princípio, a Zona Franca fazia parte da denúncia da União Europeia contra o Brasil no que diz respeito à sua política de incentivos fiscais.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - A Organização Mundial do Comércio.

E, imediatamente, foi retirada. Apenas a Zona Franca de Manaus foi retirada da denúncia, porque há um reconhecimento.

Então, eu queria fazer um apelo aqui aos Senadores. Neste momento, como disseram os Senadores que me antecederam, nós não estamos debatendo o mérito; nós estamos debatendo um decreto de Michel Temer para tirar recursos públicos e canalizar esses recursos para as grandes petroleiras. É apena isso! Acho até... A Senadora Gleisi sabe que, há muito tempo, inclusive quando ela estava na Casa Civil, a gente debate essa matéria; esse incentivo fiscal para o setor de bebidas é debatido há muito tempo. E nós deveremos, de fato, retomar esse debate, mas sob o ponto de vista da Constituição, porque nós estamos diante, Sr. Presidente, de uma ação inconstitucional do Senhor Michel Temer. A proteção da Zona Franca, apesar de os percentuais dos benefícios serem determinados por decretos e, portanto, por ações infraconstitucionais, está na Constituição brasileira!

Então, isso abriria não uma janela, mas um portão gigante que enfraqueceria um modelo de desenvolvimento que não apenas gera empregos - para nós de lá, isso é muito importante para a nossa sobrevivência -, mas também gera uma preservação significativa do nosso meio ambiente.

Então, é o apelo que faço. Esse decreto legislativo não é para debater se é justo ou se não é justo, mas é para anular uma ação ilegal de Michel Temer. Tudo bem, ele quer tirar da Zona Franca, como quer tirar do povo brasileiro, para entregar para as importadoras de diesel do Brasil e para os acionistas privados da Petrobras. É sobre isso a matéria, é sobre isso que estamos discutindo, Presidente.

Obrigada.

Então, faço um apelo para que possamos votar ainda no dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Vem a esta Comissão o projeto de decreto legislativo a que V. Exª se refere. O Relator é o Senador Roberto Rocha. O Senador Eduardo Braga solicita a inversão de pauta para que possa ser examinado o projeto de decreto legislativo ainda nesta sessão. Verifico que há correntes favoráveis e correntes contrárias. Tenho, então, de submeter à deliberação do Plenário a proposta do Senador Eduardo Braga, que é a de inversão de pauta.

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não, a proposta era de inclusão de pauta. Não estava na pauta. Desculpe! Essa solicitação, a proposta da Senadora Vanessa não estava na pauta.

Eu estou fazendo um apelo aqui para que isso venha na próxima semana e não nesta semana.

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - E, antes disso, façamos uma audiência pública, na terça de manhã ou à tarde.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - V. Exª tem razão.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Aí nós vamos ter que deliberar sobre audiência pública.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Fora do microfone.) - É brincadeira!

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Aí vamos deliberar sobre audiência pública.

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Como vamos votar aqui a revogação de uma decisão sem discutir o mérito dessa decisão?

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - V. Exª tem razão, sim. Não se trata de inversão e, sim, de inclusão. Embora S. Exª tenha proposto dar sequência à inversão, fez o Senador Eduardo Braga de uma só vez as duas propostas.

Bem, então, vamos colocar em votação a primeira proposta, que é a de inclusão na pauta.

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Presidente, Regimento Interno, 413, parágrafo único... Inciso XII do 412. A matéria tem que ser de conhecimento para ser colocada em pauta, nós estamos conhecendo agora. Eu vi agora, do meu gabinete, quando eu estava lá, assistindo ao início do trabalho da Comissão, que os decretos estavam sendo apresentados para serem colocados na pauta hoje. Com esses incisos do Regimento, digo que nós não podemos liberar isso aqui. Estou pedindo que isso seja preparado e venha na pauta da semana que vem. Aí, teremos condições, inclusive, de fazer o debate sobre a constitucionalidade.

Também acho que a CCJ tem que falar sobre a constitucionalidade. Agora, dizer que esta Comissão não discute mérito é brincar com a gente, não é? Desde que eu sou Senadora da República aqui, eu tenho discutido mérito na CCJ de todas as matérias. Então, não vamos fazer brincadeira assim.

Mas eu concordo que o que é precedente é a discussão sobre a constitucionalidade ou não de um decreto que suste um decreto presidencial. Portanto, estou pedindo - não conhecia a matéria - para que a gente siga o Regimento e paute essa matéria para que, na semana que vem, ela venha instruída com pareceres. V. Exª pode, inclusive, determinar um Relator para que venha instruída com relatório sobre questões de constitucionalidade e um parecer da Consultoria. Não diria nem... Acho que é interessante a proposta do Senador Humberto, mas, sobre esse aspecto, nós precisamos de um parecer da Consultoria do Senado da República.

Eu acho que, aí, esta Casa, esta Comissão, tem condições de fazer um bom debate na próxima quarta-feira.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Para contestar.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para contraditar.) - Sr. Presidente, primeiro, a Presidente Nacional do PT não pode dizer que é brincadeira o que um Senador fala aqui.

Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores, o que eu, a Vanessa e o Eduardo estamos defendendo é empregos no Amazonas. Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores, V. Exª não pode dizer que o Senador que quer que se cumpra o Regimento da Casa está brincando. A Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores tem que conhecer o Regimento. Aqui se discute o mérito porque se abre esse espaço, mas aqui é a Comissão de Constituição e Justiça. Existem outras comissões para se discutir o mérito, no próprio plenário se discute o mérito. Agora, quando os Senadores se alvoroçam para discutir o mérito, é uma decisão pessoal de cada Senador.

Agora, a Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores, ela não pode, certamente, em detrimento de cumprir a Constituição, ficar contra isso. Nós não podemos esperar, Senadora Gleisi, mais tempo, porque nós estamos perdendo empregos neste momento se a gente não discutir essa matéria hoje.

Por isso eu faço um apelo ao Senador Edison Lobão para que a gente vote. Depois, quando a gente for votar a questão em si, a senhora pode até pedir vista e ficar uma semana debatendo e estudando essa matéria para a gente votar na semana seguinte e, aí sim, decidir se vai ou não para plenário esse decreto legislativo.

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Só para esclarecer: eu posso dizer o que eu penso em qualquer local desta Casa. E vou repetir: não pode ser alegado que aqui não se discute mérito. É brincadeira uma alegação dessa!

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Senador Humberto Costa.

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, eu quero...

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu quero dizer o seguinte.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - O Senador Humberto Costa...

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente...

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Senador Lobão...

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, eu entendo...

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu entendo...

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA. Fazendo soar a campainha.) - Srs. Senadores!

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu entendo aqui a preocupação dos nobres Senadores, ou pelo menos do nobre Senador do Amazonas Omar Aziz, mas eu acho que isso não deve nos tirar da discussão séria que nós fazemos, não é?

A colocação de V. Exª foi extremamente agressiva com a Presidente do PT, com a nossa Senadora Gleisi Hoffmann, sem nenhuma razão.

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Nós aqui temos a maior solidariedade...

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA. Fazendo soar a campainha.) - Peço aos Srs. Senadores...

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Fora do microfone.) - Não se vitimize não. Qual foi a agressão que eu fiz à Senadora Gleisi?

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Fora do microfone.) - Eu a agredi? Eu a chamei...

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Excelência, tenha calma!

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA. Fazendo soar a campainha.) - Senador Aziz, por favor!

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Serenidade!

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Nós vamos votar com as nossas manifestações, em regime de serenidade.

Com a palavra o Sr. Senador Humberto Costa.

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Nós queremos... Ninguém tem qualquer interesse em prejudicar a Zona Franca de Manaus. Ao contrário: quantas coisas a gente votou aqui, Senador - inclusive coisas que representavam prejuízo para outras regiões do País -, para beneficiar a Zona Franca de Manaus? É que nós temos consciência da importância que há ali. Então, vamos discutir as coisas com calma, na tranquilidade.

Afora o tema de mérito, que trata da questão tributária, existe também o tema da saúde. Tudo bem, podemos até fazer a discussão sobre isso e votar aqui do ponto de vista da constitucionalidade. Obviamente que isso vem instruído, todos nós tendo condição de criar o nosso posicionamento sobre a questão, mas, por exemplo, é um tema que está vindo só para cá. É lógico que isso tem um conteúdo de mérito e, por isso, tem que ser tratado na CAS e em outras comissões. Portanto, não dá para a gente querer fazer essa discussão assim como está colocada. Então, sugiro calma para a gente encontrar uma solução, inclusive que seja boa para todos que aqui estão.

O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - Sr. Presidente.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Vou ouvir primeiro o Relator.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Pois não.

O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, na condição de Relator, eu queria propor aos nobres companheiros Senadores uma saída para essa discussão.

Percebe-se, como disse V. Exª claramente, que há divisões de opinião em relação à matéria. O Senador Eduardo Braga solicita a inclusão extrapauta. Como disse o Senador Omar Aziz, aquele que achar que deve se aprofundar no debate tem o direito de pedir vista.

Então, a sugestão que faço a V. Exª é que atenda o requerimento do Senador Eduardo Braga, com a inclusão do projeto extrapauta, cujo relatório já está pronto - eu tive um trabalho para fazê-lo o mais rapidamente que pude, compreendendo a urgência da matéria -, e quem achar que deve pedir vista peça vista, e a gente segue a pauta da CCJ de hoje.

E a gente segue a pauta da CCJ de hoje.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Sr. Presidente, quero exatamente reforçar o posicionamento do Senador Roberto Rocha, bastante lúcido, e dizer que a tramitação de decreto legislativo, pelo Regimento, passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e pelo Plenário. Se algum Senador ou alguma Bancada tem interesse em uma tramitação diferente, que apresente requerimento em plenário e que vá a voto - para isso, existe o Regimento da Casa. Não se deve aqui tentar fazer uma discussão; esse não é o caso. Nós estamos aqui para discutir o relatório do Senador Roberto Rocha, que embasa a sua relatoria na segurança jurídica constitucional do tema.

A Consultoria funciona como órgão assessor do exercício do mandato do Senador, não como jurisprudência desta Comissão. Portanto, o relatório do Senador Roberto Rocha é a peça que reconhece a segurança constitucional dada pelo art. 40, parágrafo único.

Por isso, apelo a V. Exª que coloque extrapauta o item. Se algum Senador quiser pedir vista, é outra questão regimental.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Senador Flexa.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente, Senador Edison Lobão, Srªs e Srs. Senadores, eu acho corretíssima a proposta do Senador Roberto Rocha. Nós vamos aqui discutir a constitucionalidade do decreto. Então, se há alguma dificuldade na discussão do mérito da constitucionalidade, que ele seja colocado extrapauta e que quem tem dúvida peça vista para estudar melhor. Só pelo pedido de vista, o item vai ser transferido para a reunião da próxima semana.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Inicialmente, eu terei de pôr em votação a proposta do Senador Eduardo Braga de inclusão na pauta.

Já discutimos a questão.

Este é o procedimento: aqueles que se opõem a essa inclusão poderão votar contra, e os que forem favoráveis - é uma tradição da Casa - que se manifestem a favor.

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Vamos ouvir o Rio Grande do Sul.

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu penso que se está discutindo exatamente um requerimento meu para tratar dessa matéria.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Não entendi, Senadora.

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A inclusão extrapauta é de um requerimento meu para discutir a matéria.

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Não, não! É só o decreto legislativo.

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É só o decreto?

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - É só o decreto.

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu tenho um requerimento, extrapauta, para uma audiência pública sobre o tema.

Agradeço a compreensão.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - No instante próprio, nós ouviremos a propositura de V. Exª.

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Agradeço a V. Exª.

Foi aprovada, com os votos contrários da Senadora Gleisi, do Senador Humberto Costa, do Senador Randolfe Rodrigues e da Senadora Ana Amélia.

O projeto será incluído na pauta oportunamente. Ainda nesta sessão, ouviremos o parecer do Senador Roberto Rocha.

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sem a inversão da matéria.

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, antes de iniciarmos, eu queria fazer um pedido.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Senador Humberto Costa.

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - É o seguinte: aqui nesta Casa, foi aprovado, ainda no ano passado, um projeto de minha autoria que trata do tema da importunação sexual, especialmente em transporte público. Ele foi para a Câmara dos Deputados, e lá um projeto da Senadora Vanessa Grazziotin foi a base para a apresentação de um substitutivo que agora veio para o Senado. Eu fui designado por V. Exª - pelo que agradeço muito, inclusive - como Relator, já que meu projeto não foi utilizado lá como base para a elaboração desse relatório.

Então, eu queria pedir a V. Exª - já estou com o parecer pronto - que pudesse incluir esse projeto na pauta e, se possível, que nós pudéssemos debatê-lo e votá-lo ainda no dia de hoje, já que é um tema candente e de interesse de toda a sociedade.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Se não houver objeção do Plenário, nós incluiremos na pauta o projeto a que se refere o Senador Humberto Costa.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Sr. Presidente, apenas quero colocar a V. Exª que, agora, pela deliberação do Plenário, estando incluso na pauta o relatório e o parecer do Senador Roberto Rocha, permanece o pedido feito anteriormente a V. Exª para a inversão de pauta, a critério de V. Exª, para que nós possamos priorizar também a questão da votação com relação ao parecer do eminente Relator Roberto Rocha sobre o decreto de resolução do Senado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Não havendo objeção, em seguida ao item 1, nós o colocaremos em pauta.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Peço a palavra pela ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Pois não, Senador Flexa.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem.) - Só para pedir a V. Exª que registre o meu pedido para discutir a matéria.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Perfeitamente, Senador Flexa.

O Senador Cidinho Santos e a Senadora Vanessa Grazziotin até o momento não se manifestaram.

O relatório já foi lido por S. Exª o eminente Relator, o Senador Edison Lobão. Desse modo, coloco em discussão a matéria.

O primeiro inscrito é o Senador Flexa Ribeiro.

Com a palavra V. Exª.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Para discutir.) - Presidente, Senador Antonio Anastasia, Srªs e Srs. Senadores, quero parabenizar o Senador Roberto Rocha pelo trabalho e pelo projeto que estamos agora discutindo. É evidente que o Senador Roberto Rocha apresenta esse projeto para criar uma Zona de Livre Comércio em São Luís, mostrando todas as condições que o Porto de São Luís tem para que possa sediar essa Zona Franca.

Sou a favor, Senador Roberto Rocha, já no mérito, mas aí quero fazer uma observação: os nossos queridos Senadores do Amazonas...

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Fazendo soar a campainha.) - Senador Flexa, peço só um minuto.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pois não.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - De fato, há muito tumulto na sala. Assim, eu pediria aos presentes um pouco de silêncio, para nós podermos ouvir com atenção V. Exª, que se ocupa de um tema de alta repercussão nacional.

Então, mais uma vez, eu pediria, por gentileza, a compreensão e a atenção de todos.

Com a palavra V. Exª.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Os queridos Senadores do Amazonas, quando se trata de defender o seu Estado, se unem e viram leões aqui dentro, ao ponto de terem conseguido - e quero parabenizá-los - uma PEC para estender os benefícios da Zona Franca de Manaus por 50 anos. Eles conseguiram isso! Lamentavelmente, no Pará, não temos essa condição de união, até porque o Pará é o único Estado da Federação que só tem dois Senadores.

Então, eu quero dizer aqui, Sr. Presidente, pedindo a atenção do Senador Eduardo Braga, da Senadora Vanessa Grazziotin e do Senador Omar Aziz, que eu tenho um projeto que cria a Zona Franca de Santarém, terra onde nasceu o Senador Eduardo Braga...

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Fora do microfone.) - O meu pai.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - É a mesma coisa!

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Fora do microfone.) - É mais até!

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Então, é um Município importante que está no coração da Amazônia; é polo naquela região oeste do nosso Estado.

Agora pasme, Senador Lobão: V. Exª, que relatou com competência pela aprovação da Zona de Exportação do Maranhão, a Zema, do Senador Roberto Rocha... E eu quero parabenizá-lo, porque V. Exª é um grande marqueteiro; fez um trabalho admirável para que todos nós pudéssemos apoiá-lo. Mas eu não posso...

Eu não tenho nada contra o Amazonas, não tenho nada contra o Maranhão, mas eu tenho tudo a favor do Pará. Eu não vou aqui, como representante do Estado do Pará, deixar os projetos de interesse do meu Estado serem boicotados pela Bancada do Amazonas.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Fora do microfone.) - Pela Bancada não!

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Não! Eu estou falando que são boicotados pela Bancada, porque não votam nunca!

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Senador, por favor!

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Senador Eduardo Braga, o senhor é o próximo inscrito. Por gentileza, vamos manter...

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - O meu projeto da Zona Franca de Santarém é o PLS nº 143, de 2010. Ele é de 2010! Nós estamos falando de uma tramitação de oito anos dentro do Senado Federal. O projeto se encontra na mão do Senador Omar Aziz desde o dia 08/09/2015. Vamos completar três anos na relatoria do Senador Omar Aziz, que pede agora para votarmos com o Amazonas, para não diminuir os incentivos lá das produtoras de concentrados.

É importante isso, minha gente! Não dá! Não dá!

Senador Omar Aziz, V. Exª vem nos pedir apoio, o Senador Eduardo Braga vem nos pedir apoio, a Senadora Vanessa Grazziotin vem nos pedir apoio, quando trabalham contra qualquer... E o Estado do Pará, Senador Lobão, Senador Anastasia, é o único Estado da Região, da Amazônia, é o único Estado que não tem nenhum programa de incentivo do Governo Federal, nada! Ele é uma ilha e está cercado por Estados, todos eles, beneficiados! Todos eles! Amapá, Roraima, Amazonas, Rondônia, Acre, todos têm incentivo! Todos o têm! O Pará não! Por quê? O Pará é o filho...

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - É o filho rico.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - É rico coisa nenhuma, Senador Vanessa! Não diga um impropério desse tipo! Não me faça votar contra V. Exª! Não me faça votar contra V. Exª!

Então, não dá! Quer dizer, o Pará, coitado, luta, luta, e os paraenses são determinados, para que possamos evoluir no nosso Estado, mas encontram barreiras em todos os momentos.

Então, quero um compromisso dos meus pares com respeito ao projeto que está na mão do Senador Omar Aziz. E peço ao Senador Omar Aziz que traga o projeto na próxima semana com parecer favorável ou contra! Mas que o traga! Não dá para obstruir, deixando-o na gaveta, no gabinete do Senador Omar Aziz! E nós vamos discutir aqui! Nós vamos discutir aqui, no plenário da CCJ, se vamos aprovar ou não.

Não quero atrapalhar a tramitação do projeto, tão bem elaborado, do Senador Roberto Rocha para São Luís. Não quero atrapalhar, para não pedir que seja apensado o meu projeto ao dele, que tratam do mesmo assunto. O meu é referente à Zona de Livre Comércio; o dele é referente à Zona de Livre Comércio. Eu quero que o meu ande. E aí vou cobrar que essa obstrução... Acredito que, pulando a barreira do Amazonas, a gente possa navegar ou possa voar em céu de brigadeiro.

Então, peço a V. Exª, Senador Anastasia, que preside neste momento a CCJ e que é Vice-Presidente com muita competência, que possamos, na próxima semana, ter na pauta o meu projeto que cria a Zona Franca de Santarém, relatado pelo Senador Omar Aziz.

Espero, Senador Omar Aziz, que V. Exª traga o parecer favorável à Zona de Livre Comércio.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Flexa.

Já estão inscritos... Eu pediria a atenção só por um minuto. O próximo é o Senador Eduardo Braga; a seguir, vêm a Senadora Vanessa, a Senadora Ana Amélia e o Senador Omar Aziz, por ora inscritos.

Como se trata de uma matéria...

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Peço-lhe só um minuto, Senador Omar, só um segundo, por gentileza.

Como é uma matéria de alto interesse, como eu disse, é natural que todos os Senadores, como fez o Senador Flexa e como faço com Minas Gerais, defendam sempre os seus Estados. Isso é mais do que natural, pois o Senado é a Casa da Federação. Eu só peço sempre a tranquilidade necessária ao Senado da República.

Pela ordem, tem a palavra o Senador Omar Aziz, que está inscrito como debatedor para falar daqui a pouco.

V. Exª...

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Eu vou ouvir antes. Eu ia pedir a palavra pelo art. 14 do Regimento, porque fui citado 16 vezes.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Não há necessidade. Foi citado positivamente. Não houve nenhum demérito na citação.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Mas houve uma cobrança.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Mas não houve demérito, Senador Omar.

Vamos dar sequência, então, com calma e com tranquilidade.

Senador Eduardo Braga, tem a palavra V. Exª para debater.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente Anastasia; meu eminente Relator, Presidente, Ministro, grande companheiro do nosso MDB, Senador Lobão; meu caro e eminente Senador autor da matéria, Roberto Rocha, quero cumprimentar ambos e a Bancada do Maranhão pelo esforço na construção de um modelo de desenvolvimento regional.

Mas eu queria, Sr. Presidente, dizer o seguinte: a minha avó de criação tem a sabedoria paraense. Ela me dizia que, quando falta pão, todo mundo briga, e ninguém tem razão. O que está acontecendo no Pacto Federativo brasileiro é exatamente isso. Na ausência de uma política de desenvolvimento regional que possa diminuir as desigualdades regionais e sociais, o que nós estamos vendo são esforços, seja dos Governos estaduais, seja das Bancadas federais, para a construção de projetos que possam gerar emprego, desenvolvimento e renda em seus Estados, e isso é legítimo!

Apenas quero dizer ao eminente Senador Flexa que o processo que ele está colocando não se encontra na CCJ, encontra-se na CAE. Portanto, o eminente Presidente Anastasia, por mais competente que seja, não poderá pautar aqui, na semana que vem, um processo que está na CAE, por mero ordenamento regimental.

Portanto, eu acredito na importância do pleito de V. Exª, mas apenas quero repor as coisas nos seus devidos lugares. E, na CAE, eu tenho para mim que a solicitação do Senador Flexa será obviamente deliberada pelo eminente Presidente Tasso Jereissati.

Agora, Sr. Presidente, indo ao ponto do relatório, quero, primeiro, dizer que a Zema não se trata de uma Zona Franca nem se trata de uma Zona de Livre Comércio. Está escrito no relatório do eminente Senador Edison Lobão: PLS nº 319, de 2015, que cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão, e dá outras providências, do Senador Roberto Rocha. O Senador Edison Lobão apresentou o Substitutivo que altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para criar a Zona de Exportação do Maranhão (Zema). Portanto, o que nós estamos deliberando neste momento não é uma Zona Franca, não é uma Zona de Livre Comércio, é uma Zona de Exportação no Maranhão. Avança S. Exª e diz que é uma Zona de Exportação no Maranhão de caráter especial. E aí é que nós adentraremos o debate. Por quê? Porque existem aqui características especiais propostas para a criação de uma Zona de Exportação.

Quero, portanto, mais uma vez, parabenizar o autor e o Relator, porque, diante da inexistência de um plano nacional que combata as desigualdades regionais e as desigualdades sociais, é meritório que o Amazonas defenda a Zona Franca de Manaus - esta, sim, é uma Zona Franca constitucionalmente estabelecida pelo art. 40, parágrafo único - e que as demais Bancadas defendam modelos que possam ser modelos de desenvolvimento, de geração de emprego e de renda, respeitadas as normas constitucionais e as normas infraconstitucionais do Brasil.

Nesse sentido, Sr. Presidente, eu queria fazer uma propositura ao Relator. Eu fiz vários questionamentos sobre o relatório inicial apresentado, mas entendo que muitos deles foram superados. Primeiro, é uma Zona de Exportação, para fazer com que os seus produtos sejam 100% exportados. Caso algum desses produtos adentre o mercado brasileiro, entrará como mercadoria importada, pagando todos os tributos inerentes à atividade da importação. Então, está esclarecido esse tema.

No entanto, há uma segunda possibilidade. E aqui quero apelar ao eminente Relator para suprimir, no seu relatório, porque creio que isso viabilizaria a pretensão de se estabelecer um modelo de exportação especial no Maranhão. É a possibilidade de transferência de plantas industriais instaladas em outras regiões para a Zema, porque isso, obviamente, seria um deslocamento de indústrias já instaladas, seja em Pernambuco, seja em Minas Gerais, seja em São Paulo, seja no Ceará, seja no Amazonas, seja no eminente Estado do Pará, tão bem defendido aqui pelo Senador Flexa Ribeiro. E isso criaria, obviamente, um confronto das nossas unidades federativas, restabelecendo uma guerra fiscal em torno das Zonas de Exportação.

Portanto, a minha sugestão seria a supressão da possibilidade da transferência de plantas industriais instaladas. E, por acatamento do Relator, dispensaria a minha apresentação de emenda, o que não reabriria prazos para postergar a deliberação, se o Senador Relator acatasse a propositura.

A segunda propositura que faço - e tenho bastante zelo e cuidado em propor - é relativa à questão do regime cambial especial. Ora, em nenhuma área dentro do Território brasileiro é permitido se estabelecer uma política cambial que não seja aquela estabelecida pelo Banco Central e pelo regulamento financeiro brasileiro. Ao se abrir, numa Zona de Exportação, um regime cambial específico, isso poderia parecer que estaríamos criando um paraíso fiscal, a exemplo de Cayman, que, geograficamente, tem a mesma característica, é uma ilha. Nós estamos propondo aqui uma Zona de Exportação especial para o Maranhão em uma ilha.

Portanto, haveria questionamentos até mesmo com relação à constitucionalidade do projeto, tendo em vista a criação, em lei infraconstitucional, de um regime cambial, inédito no País, que permitiria a existência de contas, seja no Brasil, seja no exterior, em moedas estrangeiras, independentemente do controle do Banco Central.

Portanto, Sr. Presidente, com a supressão do regime cambial especial, com a supressão do deslocamento ou da possibilidade de deslocamento de novas plantas para a Zema e com uma pequena correção na ementa do projeto... A ementa do projeto seria, de acordo com o substitutivo de V. Exª, Zona de Exportação do Maranhão, fazendo com que, de uma vez por todas, ficassem dirimidas as dúvidas. Nós não estamos aqui votando uma Zona Franca, nós não estamos aqui votando uma Zona de Livre Comércio, nós estamos aqui votando a Zona de Exportação do Maranhão de caráter especial, que tem algumas características especiais, entre elas, inclusive, o fato de estar numa ilha, o que facilitaria a questão aduaneira e o controle aduaneiro pelas limitações geográficas.

Feitas essas colocações, se elas forem acatadas pelo eminente Relator, quero dizer que, da mesma forma que defendo emprego e renda para o meu Estado e para o meu País, também defendo para o Maranhão, para o Nordeste e para todos os brasileiros, Sr. Presidente.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Fora do microfone.) - Para o Pará!

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu o defendo para todos os brasileiros! Os paraenses ainda não trocaram de nacionalidade. O meu passaporte continua sendo brasileiro.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Braga.

O próximo inscrito é a Senadora Vanessa Grazziotin.

Com a palavra V. Exª.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Pela ordem, Senador Flexa Ribeiro.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem.) - É muito rápido. Realmente, o Senador Eduardo Braga tem razão, o projeto está na CAE. Mas, como o mérito é assemelhado ao do Senador Roberto Rocha, eu fiz questão de trazer isso aqui, para que o Senador Relator possa trazer, já na próxima semana, na CAE.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Ele vai se sensibilizar, certamente.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Obrigado.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Fora do microfone.) - É assemelhado, o que não significa que é idêntico.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - É semelhante, próximo.

Senadora Vanessa, tem a palavra V. Exª.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discutir.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.

Antes de iniciar o debate propriamente dito sobre o conteúdo da matéria, também quero fazer aqui algumas observações mais gerais. Primeiro, quero lamentar que a gente trave aqui, volta e meia, uma luta entre uma unidade da Federação contra a outra. Eu acho que não devemos ir por esse caminho. Afinal de contas, quando a gente trava lutas nesse sentido, ninguém ganha, todos perdem. E, Srs. Senadores, vamos reparar que aqui não está lutando um Estado mais carente da Federação com outro Estado mais desenvolvido, não! Está lutando um Estado carente contra outro Estado carente.

Aqui o exemplo foi dado hoje: qual Estado da Nação brasileira que não queria ter também, como nós temos, uma Zona Franca com incentivos fiscais que gerassem emprego, que gerassem desenvolvimento, que gerassem renda? Não é apenas o projeto do Senador Flexa Ribeiro que tramita, não! São inúmeros os projetos que criam Zona Franca no Piauí, que criam Zona Franca em todos os Estados do Nordeste. Enfim, todos o querem. Aliás, a lei que estabeleceu as áreas de processamento de exportação veio exatamente como forma de atender, pelo menos parcialmente, a esse pedido, que era generalizado.

Então, nós já temos uma legislação brasileira que determina a possibilidade, em qualquer região do País, nas regiões mais carentes, da instalação de uma Zona Especial de Processamento de Exportação. Primeiro, é isso.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, no que diz respeito à Zona Franca de Manaus, não vou aqui falar do histórico da Zona Franca de Manaus, porque todos o conhecem. Todos conhecemos o histórico da sua instalação, porque, aliás, foi uma lei que determinou a instalação e a criação da Zona Franca de Manaus. E, apesar de a lei ter sido aprovada, ela nunca foi cumprida. A Zona Franca foi instalada efetivamente pelo Decreto-Lei 288, no regime militar ainda; foi quando nós conseguimos a instalação da Zona Franca de Manaus. E por que razões? Por inúmeras razões, não apenas pela integração territorial, mas também pela busca de um desenvolvimento econômico, para que se pudesse propiciar a ocupação da região, porque, diferentemente dos outros Estados, o Amazonas, que chegou a ser um Estado muito rico, muito bem posicionado no cenário nacional... Inclusive, o Amazonas e o Pará representavam mais de 25% de toda a pauta exportadora na época do látex, na época em que produzíamos e extraíamos a borracha e a exportávamos para o mundo, e, de uma hora para a outra, nós nos vimos sem absolutamente nada. O Pará ainda encontrou uma solução alternativa, mas o Amazonas não, ficou estagnado, parado completamente, completamente! Foi aí que os militares decidiram instalar, através do Decreto-Lei 288, a Zona Franca de Manaus.

E repito: de lá para cá - é uma história já bastante longa, de mais de 50 anos -, em que pesem todas as críticas, algumas justas, outras nem tão justas, em que pesem as idas e vindas, a gente tem alcançado um desenvolvimento significativo com esse modelo e tem dado também uma contribuição muito importante para o País.

É que não basta você fazer um estudo dizendo que o Estado brasileiro deixa de arrecadar x, um valor x. Não! Se não existisse a Zona Franca de Manaus, como é que estaria sendo a arrecadação? Será que seria a mesma? Não também, porque todos os produtos, a grande maioria dos produtos incentivados fabricados na Zona Franca de Manaus são produtos que recebem também incentivos para a produção em outros países. Então, não há nenhuma novidade.

E repito: a Zona Franca de Manaus é muito reconhecida e valorizada internacionalmente pelo papel que cumpre - aliás, nem era o objetivo inicial - na preservação do meio ambiente. Eu costumo dizer que nós somos um dos Estados ou o Estado que tem o maior nível de preservação. Com 1,5 milhão de quilômetros quadrados, o Estado tem o maior índice de preservação, não pela competência dos governadores - aqui temos dois ex-governadores do Amazonas -, mas porque temos uma alternativa econômica, coisa que outros Estados não têm e, por isso, muitas vezes se obrigam a buscar na floresta o seu desenvolvimento, uma forma de obter renda de maneira completamente desordenada.

Então, eu acho que é isso. E nos cabe, a nós do Amazonas principalmente, mas penso que a todos, defender a Zona Franca de Manaus.

Aí entro no mérito do projeto, que é bem diferente do projeto original apresentado. O projeto de lei apresentado pelo Senador Roberto Rocha, de fato, criava uma Zona Franca no Maranhão tal qual a Zona Franca de Manaus. O Senador Lobão, que apresentou um substitutivo, teve o cuidado de não permitir que houvesse essa colisão entre a Zona Franca do Amazonas, de Manaus, com uma possível área incentivada no Estado do Maranhão. E aí nasceu, como já disse aqui o Senador Eduardo Braga, a proposta da criação de uma Zona de Exportação do Maranhão, a Zema, agregada à Zona de Processamento de Exportação.

Eu, Senador Lobão, tive o cuidado de estudar o projeto de V. Exª, ao qual, infelizmente, não pudemos apresentar emendas por questões regimentais. Eu encaminhei uma emenda, Senador Lobão, que - já me foi informado aqui - não será considerada como tal por questões, repito, regimentais. Mas quero transformá-la, assim como fez o Senador Eduardo Braga, numa sugestão a V. Exª como Relator da matéria, Senador Lobão.

Concordo com as observações feitas pelo Senador Eduardo Braga. Acho que essas observações, para nós, são muito caras e, para o Brasil, muito importantes. Agora, em uma delas, eu tenho dúvida, por exemplo, quando o Senador Eduardo coloca: "Será uma zona especial 100% para exportação." Para mim, não está absolutamente claro isso. O que poderia nos levar a essa interpretação, visto que o substitutivo de V. Exª muda a Lei 11.508, de 2007, a lei que estabelece as Zonas de Processamento Especial de Exportação? Nessa lei, no art. 18, está dito que pelo menos 80% - isso tem de ser comprovado pela empresa lá instalada - são para a exportação, ou seja, podendo-se comercializar 25% de todo o produto. É esse artigo que é retirado. Esse artigo é retirado, dizendo o seguinte: "Há a exigência de que a pessoa jurídica assuma o compromisso de auferir e manter, por ano-calendário, percentual mínimo de sua receita bruta relacionada à exportação, previsto no art. 18 desta lei." Ele muda, ele tira essa exigência. Eu acho que nós precisaríamos garantir, para que a interpretação do Senador Eduardo Braga esteja correta, que 100% do produto são destinados para exportação, de forma que isso esteja redigido no papel.

Segundo, quanto ao §4º do art. 25-A, Senador Lobão, eu sugiro que ele seja extraído na sua totalidade. Sabe por quê? Porque não é apenas a possibilidade de transferir empresas já instaladas em outro lugar, não é apenas isso, porque isso é posto no inciso II do §4º do art. 25-A. Mas existem outros problemas, como a exigência do prévio alfandegamento da área. Todas as zonas teriam de ter alfandegamento prévio. Na Zona Franca exclusiva para exportação, não há de haver alfandegamento? Eu não entendo como ela funciona.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Fora do microfone.) - Tem de haver.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Mas aqui ele tira, ao dizer que não se aplica à Zema "a exigência do prévio alfandegamento da área". Por isso, estou sugerindo que isso também retirado. Não sei como uma Zona Franca vai funcionar sem que haja o prévio alfandegamento da área.

O inciso II, o Senador Eduardo já o colocou.

O inciso III diz: "a exigência de ato autorizativo que relacione os produtos cuja fabricação é permitida". Não é preciso de ato autorizativo para nada.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Também está tirando. Mas é preciso, na minha opinião, porque é criado... A Lei 11.508 cria um comitê, e esse comitê, de forma bastante simplificada, autoriza ou não. Ou seja, para quê? Para haver o mínimo controle, eu acharia que seria necessária a manutenção.

E o inciso IV, que considero também grave, diz: "a vedação às pessoas jurídicas de constituição de filial". É proibido manter filial das empresas em outros locais, e aqui está sendo permitido.

Então, eu creio, Senador Lobão, que a gente e V. Exª poderíamos rever a totalidade - se não a totalidade, pelo menos a grande parte - desses itens que eu já levantei aqui sobre o inciso IV, visto que a própria possibilidade ou exigência da exportação total dos produtos lá manufaturados, fabricados seja de 100%.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Então, eu acho que se deveria deixar mais claro esse inciso IV, o inciso VI, desculpa! E com os demais creio ser bastante difícil concordarmos, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senadora Vanessa.

Antes de dar sequência, passando a palavra à próxima inscrita, que é a Senadora Ana Amélia, V. Exª, Sr. Relator, quer se manifestar ou vai fazê-lo ao final tão somente?

O SR. EDISON LOBÃO (Bloco Maioria/MDB - MA) - Vamos ouvir a Senadora Ana Amélia.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Perfeito.

Eu não interrompi a Senadora Vanessa por deferência, porque, da vez passada, ela até reclamou, mas, de fato, foram quase 20 minutos, e o prazo regimental é de 10 minutos. Como temos vários inscritos, eu queria...

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Eu só peço a atenção. Não vamos controlar, mas, como há vários inscritos, isso é para permitir que todos falem com calma.

O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Ela não tem a capacidade de ser sucinta como o Suplicy.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Senadora Ana Amélia, tem a palavra V. Exª.

Muito obrigado.

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discutir.) - Pode contar o tempo, por favor, porque eu vou respeitar os dez minutos determinados por V. Exª.

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sr. Presidente, já estão me interrompendo aqui. Por favor, desconte.

Sr. Presidente, caros colegas Senadores, a despeito da legítima demanda apresentada aqui pela inclusão do Maranhão no processo de Zona Franca, com os benefícios que foram consagrados, que diferem um pouco, porque é uma Zona de Exportação, independentemente do mérito, isso suscita o debate em relação ao tema crucial aqui, que é o Projeto de Resolução 5.759. Tudo isso está sustentado. Com mais apoio de mais Senadores para a causa da Amazônia, é claro que o Maranhão ficará ao lado desses dois projetos de resolução. Disso não há dúvida.

O que quero ponderar é o seguinte: uma medida provisória está dando problema, porque está trancando a pauta, a de nº 812. Para o Fundo Constitucional do Centro-Oeste e para o da Sudene, foi criado um bônus de adimplência que vale apenas por quatro anos. Daqui a quatro anos, o Conselho Monetário Nacional pode mudar esse benefício para os créditos de adimplência, os bônus de adimplência, para a área rural, para a área industrial, para a atividade de serviço, para o comércio, para todos eles. É um benefício para o FCO e para o fundo da Sudene. O Sul do Brasil não tem nenhum fundo; nem o Sudesul mais existe. É preciso ter um equilíbrio de tratamento de direitos, especialmente na área tributária nesta hora de crise fiscal muito aguda.

Como Senadora municipalista, não deixo de reconhecer que, com a publicação do Decreto 9.394 no dia 30 de maio, o Governo Federal subsidiou o ajuste do valor do diesel por meio da correção de uma distorção histórica na tributação do setor de bebidas nacional. O efeito da medida é extremamente positivo, pois as empresas que não recolhem IPI no setor de refrigerantes passarão a recolhê-lo. O IPI compõe os fundos de participação dos Estados e dos Municípios, que é o caso que tem agora relevância.

A Associação Brasileira dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil fez um cálculo dos valores que serão destinados aos cofres públicos por meio dessa mudança. A projeção total da renúncia fiscal oriunda dos créditos presumidos do IPI de concentrados para refrigerantes no ano de 2019 seria de R$1,7 bilhão.

Com o decreto, o Estado do Rio Grande do Sul, o meu Estado, que tenho a honra de aqui representar, receberá para o Fundo de Participação dos Municípios, junto com o Fundo de Participação dos Estados, uma soma equivalente a mais de R$80 milhões. Para um Estado que não está pagando em dia os servidores, tem relevância esse valor. Essa é uma distribuição mais justa dos recursos em mais Estados.

Não é só o meu Estado; o Rio de Janeiro não está pagando em dia, Minas Gerais não está pagando em dia. E qualquer aporte de recursos nessa hora é extremamente relevante, Senador Antonio Anastasia, que poderá ter o desafio de pegar um ajuste fiscal complicado no seu Estado.

Para os pequenos fabricantes de refrigerantes, urge a manutenção do Decreto nº 9.394, de 2018. Então, por isso, estou aqui. Inclusive, apresentei um requerimento, já que o tema foi suscitado aqui, para ser apreciado extrapauta, de realização de uma audiência pública para debater esse tema.

Então, antes, em menos da metade do tempo a que eu teria direito, ocupei o microfone, Senador Antonio Anastasia, para fazer essas ponderações, e as fiz em nome do Estado de Santa Catarina, do Paraná e do Rio Grande do Sul, que aqui tenho a honra de representar, por todas essas categorias dos pequenos, uma vez que aqui se trata de se defender de grandes corporações contra pequenas corporações.

Lembro também do Espírito Santo.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Obrigado, Senadora Ana Amélia.

De fato, só para pontuar, nós estamos discutindo o Projeto de Lei do Senado nº 319, que trata da Zema, mas, como a própria Senadora Vanessa falou de Zona Franca e anteriormente foi debatido o tema, eu não interrompi, evidentemente, até porque o tema voltará a ser debatido nesta reunião ainda, conforme determinou o Presidente. Então, vamos deixar a liberalidade, até porque os ânimos hoje estão um pouco mais exaltados do que o normal.

Vamos ouvir, agora, o próximo inscrito, também pelo prazo de dez minutos, o eminente Senador Omar Aziz.

Com a palavra V. Exª.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, é lógico que, se eu tivesse tempo suficiente, eu iria pontuar cada um dos posicionamentos.

Primeiramente, quero aqui dizer ao meu amigo Senador Flexa Ribeiro: longe está o Amazonas de ser contra Santarém! Aliás, Santarém está mais para o Amazonas que para o Pará. Santarém faz divisa com o Amazonas, é uma cidade que tem uma vocação turística muito grande. Se tivessem feito investimentos lá durante os anos em que o PSDB esteve no poder nacional e regional, tenho certeza absoluta de que nós teríamos ali... É uma das áreas mais lindas da Amazônia! Mas acho que não é o momento de discutirmos isso.

Inclusive, Senador Flexa, eu sou favorável a que Santarém seja um entreposto da Zona Franca de Manaus, porque poderia muito bem, com a sua logística, servir como entreposto, o que seria muito bom para aquele Município.

Longe de estarmos brigando aqui! Nós estamos fazendo uma briga de pobre contra pobre.

Antigamente, a gente achava o Rio Grande do Sul rico, Senadora Ana Amélia, mas não o é mais. A produção estava toda lá. É ou não é verdade? A gente, lá do Norte, tinha a noção de que o Rio Grande do Sul era um Estado rico. Ele não é um Estado rico. Ou ele é mal administrado, ou quebrou tudo lá. Pelo que a gente vê, o Brasil todo está em uma situação em que a gente está aqui tentando tirar o pouco que os outros têm para sobreviver.

Não é essa a questão, Sr. Presidente. A questão do Maranhão é simples. Há algumas questões que foram colocadas pela Senadora Vanessa, pelo Senador Eduardo Braga, garantindo que seja para exportação, mas não para exportação interna, porque a Zona Franca exporta para outros Estados. É para exportação para outros países - vamos deixar claro. Só que, Senador Roberto Rocha, eu não sei se isso, na prática, vai funcionar. O Maranhão não vai ter apoio da área mais importante para a gente trabalhar nisso e que a gente sempre precisou.

Para o senhor ter ideia, o Município de Letícia faz fronteira... A gente atravessa de Tabatinga, que está no Estado do Amazonas, para Letícia, que fica do outro lado da rua. Em Letícia, uma moto produzida na Zona Franca de Manaus é mais barata do que em Tabatinga.

Nós não temos o apoio, para vocês terem ideia, do Governo Federal, e vimos trabalhando nisso há anos, para que a Zona Franca de Manaus possa ser um grande exportador para outros países, porque produz produtos de alta qualidade. Nós perdemos na logística, nós perdemos no preço do frete, nós perdemos na alfândega, nós perdemos numa série de coisas para outros países. Isso dificulta a exportação, torna nossos produtos mais caros, e perdemos competitividade. Não é por que o Amazonas está na Zona Franca de Manaus que não se tenha tentando, durante anos, levar...

Para vocês terem ideia, o primeiro produto de maior exportação para outros países é o concentrado, e tiraram isso do Amazonas com um decreto do Presidente. Foi isso que foi tirado. Há pouco, o Senador Ricardo Ferraço me perguntava: "Omar, isso tem importância?" Tem. Aliás, ontem, fiquei muito feliz, porque a Coca Cola está fazendo uma propaganda em nível nacional colocando o guaraná de Maués; a propaganda é sobre a Copa do Mundo. Se há um produto que gera emprego no interior do Estado do Amazonas, esse é o concentrado. A única produção é de concentrado. Nenhum outro produto faz isso. O eletroeletrônico não gera emprego no interior, a área de informática não gera emprego no interior. Não se geram empregos diretos ou indiretos no interior do Estado do Amazonas a não ser pelo concentrado. Essa é a nossa preocupação, mas esse é outro debate.

Sobre a questão da exportação do Maranhão, nós não temos nada, absolutamente nada.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Vou analisar isso com carinho, Senador Flexa Ribeiro.

Mas, Senadora Ana Amélia, no momento em que se tiram incentivos da Zona Franca, está se pedindo que se abra mão de tributos de outros Estados, como é o caso do Maranhão. A exportação vai ser não tributada, como seria uma Zona Franca em Santarém agora, como seria uma Zona Franca no Espírito Santo.

O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Nós estamos querendo, nós estamos querendo!

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sim, há até uma proposta da Senadora Rose para se criar uma Zona Franca no Espírito Santo, como há no Piauí, como há em Goiás, como há uma para se criar em Brasília. Quanto a Brasília, não é por que ela não arrecada! Aqui, em Brasília, para vocês terem ideia de como a guerra fiscal funcionou bem, até atacadista tem desoneração, atacadista não paga imposto. Atacadista não paga imposto em Brasília, e a gente está querendo recurso para os Estados.

Então, a guerra fiscal fez com que os Estados deixassem de arrecadar, e agora vem a sofrência. Agora é que vem o sofrimento. Os Estados todos começaram a brincar de renúncia fiscal para atrair um emprego, para atrair dois empregos, para atrair uma empresa, e, agora, a gente está sofrendo no momento em que os Estados deixam de arrecadar.

Quanto aos números de que a Senadora Ana Amélia fala, não se reduziu o IPI de 20% para 4% para dar para os Estados, não! Não foi para isso! Se fosse assim, seria uma maravilha, Senadora! Foi para cobrir o rombo da Petrobras, Senadora.

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Está escrito aqui!

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Não, Senadora!

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Está aqui, é para subsidiar o diesel.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Isso! Não é para dar dinheiro...

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É o que foi dito.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Não é para dar dinheiro para os Municípios. É para manter o lucro dos investidores, é para manter o lucro dos acionistas! O Governo poderia muito bem abrir a caixa-preta da Petrobras! E a gente não estaria brigando por migalha!

O Rio Grande do Sul não é inimigo do Amazonas, e o Amazonas também não é inimigo. Municipalista eu também sou, mas na prática, Senadora Ana Amélia, isso não é do jeito que a senhora está colocando. Não pense que vão 80 milhões para os Municípios...

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Estados e Municípios, Senador.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Não! Oitenta milhões...

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Vai para o diesel.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - ... vão para o diesel, Senadora! Tanto é que eles fizeram o cálculo de quanto daria. Sabe quanto vai ser, daqui para o final do ano? Setecentos e quarenta e poucos milhões, para cobrir isso. E eles querem que se estenda para 2019, quando daria um 1,3 bilhão. É isso, Senadora. Não é para os Municípios; é para cobrir 0,46.

Ontem eu assisti ao jornal, Senador - e isso é uma preocupação que nós precisamos trazer. No Rio Grande do Sul está parado o porto, porque não tem como levar a exportação.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sabe por quê? O preço do frete. Matéria, ontem, do Jornal Nacional mostrava, no Rio Grande do Sul, o porto vazio. O diretor do porto reclamando do Governo, porque não há cargas para os navios, não há transporte. É essa a grande preocupação! É muito mais macro do que micro. O Amazonas, nesse jogo, é micro!

A desoneração feita à Petrobras. Uma vez, a Senadora Gleisi, que não está aqui... Estava eu, a Senadora Vanessa e o Senador Eduardo Braga com a Presidente Dilma, quando fomos tratar da questão dos ares-condicionados. Aí ela estava com um papel que o Ministro Guido Mantega levou para mostrar onde era a renúncia fiscal.

O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Esse é direito. Esse é direito!

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sabe qual foi o primeiro lugar? Sabe onde foi a maior renúncia fiscal?

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Não, não. Eu estou dizendo números, Senador Magno Malta.

A maior renúncia fiscal é a Petrobras! Toda importação de maquinários que a Petrobras fez, para dar lucro para os investidores, para dar lucro para os acionistas, foi desonerada cem por cento. Querem buscar o prejuízo? Vão buscar dos acionistas! Vão buscar dos investidores! Eles, sim, estão lucrando! O Amazonas está perdendo. O Maranhão está perdendo. O Pará está perdendo. E o Rio Grande, da Senadora Ana Amélia, está perdendo. É essa a questão, Sr. Presidente.

Outra: não dá para estarmos discutindo outra coisa que não seja resolver uma questão macro. Um decreto e uma medida...

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - ... acabaram com a economia, de cuja crise o Brasil vinha tentando sair. Nós estávamos saindo. O que aconteceu? O produto, que vai para a mesa do trabalhador, de quem não se aumentou o salário, aumentou 140% no meu Estado. Tomate, alface, cebola aumentaram 140%, porque o frete aumentou, e isso vai para o consumidor. Com isso ninguém está preocupado. Ninguém está discutindo isso. Nós estamos discutindo aqui se a Zona Franca tem ou não tem direito, se o Maranhão pode ou não pode trabalhar, se o Rio Grande do Sul, que vinha há muitos anos com problemas, pode ou não sobreviver.

Eu espero que nós tenhamos a... Não adianta tirar do Amazonas, que não vai resolver o problema dos outros Estados. Mantenham o que o Amazonas tem por direito constitucional. É isso o que nós pedimos, Senador.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Omar Aziz.

Passo a palavra ao próximo inscrito para discutir o projeto, eminente Senador Randolfe. Com a palavra V. Exª, por até dez minutos.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente, serei breve e não utilizarei os dez minutos.

O meu questionamento sobre a matéria era de ordem constitucional, inclusive, era de competência. Mas me parece que já foi corrigido. Acho que é patente: a Zona Franca de Manaus, a que nós conhecemos como única Zona Franca, foi criada a partir de força da Constituição, por uma compreensão do Constituinte de que é um regime aduaneiro, é um regime fiscal diferenciado, é um regime tributário diferenciado, e diferenças dessa natureza só podem ser adotadas no nosso ordenamento por força da nossa Constituição. Então, parece-me que, nesse aspecto, teremos um flagrante problema no original dessa matéria, por ela originalmente pensar na criação de uma zona franca.

Quanto à alteração da denominação para zona de processamento de exportação, eu chamo atenção, na mesma linha do eminente Senador Eduardo Braga: nós não podemos só mudar a denominação para dizer que não é aquilo que, na verdade, está com vontade de ser ou que seja. A única retificação que eu acho necessária é essa, sob pena de incorrermos nós, da Comissão de Constituição e Justiça, em inconstitucionalidade e a própria matéria não ter facticidade nenhuma, porque cairá automaticamente em veto ou será objeto de qualquer ação direta de inconstitucionalidade, que, se não for movida por quem quer que seja, será movida pela Procuradoria-Geral da República.

Vou aqui pela máxima de que Estados de uma Federação, já que são irmãos, não brigam. Estados, numa Federação, da região mais pobre menos razões para brigar têm ainda. Nós e o Maranhão temos mais razões de aproximação históricas, desde o tempo do Grão-Pará, no século XIX. Então, temos mais relações de aproximação. Então, quero ter uma relação de colaboração, em especial com os nossos Estados próximos, nossos Estados amazônicos, pois assim o considero - parte do Maranhão está na Amazônia Legal.

Só chamo atenção, na mesma medida, inclusive, do que destacou aqui o Senador Eduardo Braga. Nós não podemos ferir, primeiro, um princípio elementar que está na Constituição: criação de zona franca só por força constitucional; é elementar isso. Segundo: existe já uma convenção internacional, que é o Tratado de Assunção, do Mercosul, da qual o Brasil é signatário, para limitar a criação de novos regimes de facilidade tributária e aduaneira. O Brasil é signatário há mais de dez, quinze anos. E foi essa resolução do Mercosul que, inclusive, impediu que, depois das áreas de livre comércio que foram criadas na Amazônia - dentre elas, inclusive, a do meu Estado -, fossem criadas novas áreas de livre comércio.

É importante distinguir o que é uma zona especial de exportação ou uma zona de processamento de exportação do que é uma zona franca. As vantagens de produção, as vantagens aduaneiras de produção, de fabricação e de montagem são típicas de zona franca, não são de zona desse regime aduaneiro que nós estamos criando.

Estando claro isso, não serei eu a me opor à matéria.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Randolfe. Agradeço a V. Exª.

O próximo inscrito para discutir é o Senador Ricardo Ferraço.

Com a palavra V. Exª pelo prazo de até dez minutos.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento-o.

Cumprimento, de maneira muito enfática, o Senador Roberto Rocha pela iniciativa, assim como o Senador Edison Lobão pela relatoria.

É um projeto extremamente importante, estratégico, quero crer, não apenas para o Estado do Maranhão. Ele pode ser, de fato, sim, um projeto importante para o nosso País, na medida em que nós identificamos no Estado do Maranhão um enorme potencial e um enorme ativo estratégico, merecedor de potencialidade para que o Maranhão possa contribuir ainda mais com o desenvolvimento regional.

E V. Exªs trazem para esta Comissão uma extraordinária oportunidade para o Estado do Maranhão, o que deve exigir de todos nós a mais absoluta solidariedade federativa para que os nossos Estados possam, a partir de suas vocações e dos seus potenciais, estabelecer enormes gerações de oportunidades, como acontece no caso desse projeto, tão bem elaborado e tão bem detalhado pelo nosso Senador Roberto Rocha e, depois, aperfeiçoado pelo Senador Edison Lobão, a meu juízo em linha com o que manifestou o Senador Randolfe, corrigindo aquilo que poderia ser um vício de origem, um vício constitucional, evoluindo para que, na prática, em lugar de uma zona franca, pudesse ser aquilo que deve ser, que é uma zona de exportação, uma ZPE, o que, aliás, foi instituído em nosso País pelo ex-Presidente José Sarney, até porque ZPE não é uma invenção brasileira; ZPE é uma invenção muito bem-sucedida em muitos países mundo afora. Talvez as mais características e as mais importantes delas sejam as zonas de processamento de exportação da China, exemplos muito bem-sucedidos de geração de emprego, de oportunidade e de competitividade.

Portanto, parece-me que, na Comissão de Constituição e Justiça, nós precisamos encarar a constitucionalidade dessa iniciativa. Essa matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, e, na Comissão de Assuntos Econômicos, nós precisamos reservar espaço para o debate sobre esse projeto.

De plano, Sr. Presidente, Sr. Autor, Sr. Relator, quero manifestar aqui a minha concordância, porque não identifiquei nenhum vício de origem que pudesse macular essa iniciativa do eminente Senador Roberto Rocha, que, na condição...

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... de representante do Estado do Maranhão, traz para o Senado Federal, traz para a Comissão de Justiça, uma iniciativa que é não apenas importante para o Estado de V. Exª e do Senador Edison Lobão, mas que pode ser, sim, uma oportunidade extraordinária para o Brasil.

Desse modo, cumprimentando V. Exªs, declino aqui o meu voto favorável a essa extraordinária iniciativa.

O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Ricardo Ferraço.

O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Pela ordem.) - Eu gostaria de me inscrever, Senador.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Pois não, Senador Hélio José.

O próximo inscrito...

Eu pediria um pouco mais de atenção...

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - ... porque a Presidência não está escutando, nem os Srs. Senadores.

Ele declina.

Declinando, passamos, então, ao Senador Hélio José.

Tem a palavra V. Exª.

O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Para discutir.) - Rapidamente, nobre Senador Anastasia, Presidente desta reunião, quero cumprimentar o nobre Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ, Senador por tantos mandatos, Governador do Estado do Maranhão, e cumprimentar o nobre Senador Roberto Rocha, filho de Luís Rocha, que foi Governador do Maranhão também.

O Maranhão foi o meu primeiro local de trabalho depois que eu me formei na UnB em Engenharia Elétrica. Lá fui trabalhar na Eletronorte (Centrais Elétricas do Norte do Brasil). Conheço o Maranhão como a palma da minha. Passei três anos e meio da minha vida laboral no Maranhão, trabalhando com engenheiro eletricista da Eletronorte, e posso dizer que, quando cheguei ao Estado, em 1982, o Maranhão era uma escuridão só. Depois, o Maranhão se revolucionou. Hoje o Maranhão praticamente tem só 5% de zona escura; o restante já está interligado, graças ao trabalho do nosso eminente Ministro, Presidente Lobão, e também ao trabalho da família Rocha - o Roberto Rocha hoje representa a família.

Em homenagem à minha vida, que muito foi marcada, Presidente Lobão, por Presidente Dutra, por São Luís do Maranhão, Barra do Corda, Codó, Miranda, Peritoró, Sacavém, Pedrinhas, Açailândia, Carolina, Bacabal, por toda essa região em que tantos trabalharam - há também o nosso Senador João Alberto -, quero deixar claro o mérito e o acerto desse projeto.

Cumprimento S. Exª pelo relatório e V. Exª, Senador Roberto, pelo projeto. É um projeto muito importante para o Brasil. Faço das palavras do Ferraço as minhas. Estamos juntos no projeto.

Muito obrigado. Forte abraço e parabéns por esse projeto tão importante.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Hélio José, pelo depoimento até em caráter pessoal da sua trajetória.

O último inscrito é o autor do projeto, Senador Roberto Rocha, pelo prazo de até dez minutos.

O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu vou pedir a permissão da Mesa que dirige esses trabalhos para apresentar, em lugar de alguns argumentos, um vídeo que terá o mesmo tempo da minha fala.

Então, eu pediria à Secretaria da Mesa que, se possível, coloque esse vídeo para que os companheiros Senadores tenham uma compreensão maior do que estamos a votar.

Esse vídeo é autoexplicativo.

O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - Pronto, Sr. Presidente! Eu ocupei os meus dez minutos e, pela atenção, inicialmente, deixo os meus agradecimentos.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Roberto Rocha. Não posso deixar de cumprimentá-lo, pois o elogio que lhe foi feito aqui, no início da reunião, de ser um especialista em marketing, se comprova au grand complet por essa belíssima apresentação, e sou testemunho, desde o início do seu mandato, do trabalho que tem realizado em prol desse projeto, que é a sua bandeira principal.

Então, quero cumprimentá-lo e, de imediato, passar a palavra a S. Exª o Relator, eminente Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, para as suas considerações.

O SR. EDISON LOBÃO (Bloco Maioria/MDB - MA) - Srs. Senadores, Sr. Presidente, em nenhum momento, desejamos, nós do Maranhão, estabelecer uma guerra fiscal com o Amazonas, até porque, desde logo, nós começaríamos vencidos nessa batalha. Ao contrário disso, sempre fomos solidários com o Amazonas.

A Zona Franca de Manaus, criada há décadas, tem produzido significativos resultados ao Amazonas e ao Brasil. Eu estou no Senado há 30 anos, estive na Câmara já antes, e sempre tive oportunidade de me juntar à representação política do Amazonas em favor da Zona Franca de Manaus. O que nós hoje pretendemos não é criar exatamente uma Zona Franca semelhante à de Manaus. O projeto original não tinha essa intenção, mas tinha um nome - nisso, o Senador Eduardo Braga tem toda a razão. No substitutivo, nós já fizemos a correção; já a havíamos feito.

O Senador Roberto Rocha, que é o autor do projeto e que acaba de exibir esse belo trabalho, demonstrou a excelência do Porto de São Luís, que nos foi deixado como herança pela divina providência, pelo Criador. É um dos melhores portos do mundo em matéria de condições especiais e naturais. É um porto com 27m de profundidade em situação natural. Existem poucos no mundo iguais. Além disso, há proximidade, como foi também demonstrado, de todo o mercado internacional consumidor. O que deveríamos nós todos fazer seria exatamente prestigiar esse local, que não é apenas maranhense; é brasileiro! E, na medida em que prestigiarmos o Maranhão e São Luís, com seu porto, nós estaremos fortalecendo a economia brasileira.

O que nós estamos fazendo hoje aqui, na Comissão de Constituição e Justiça, é uma preliminar: estamos examinando a constitucionalidade e a legalidade do projeto de autoria do Senador Roberto Rocha. Como já disse aqui ainda há pouco o próprio Senador Ferraço, a Comissão de Assuntos Econômicos terá a oportunidade de debater mais profundamente, em detalhes, o projeto em si e até de melhorá-lo.

O Senador Eduardo Braga nos traz algumas observações que o Relator, de plano, aceita. Nós retiraremos do relatório, portanto, aquelas objeções, em forma de observações, feitas pelo Líder Eduardo Braga.

Ouvi todos os Senadores. Ouvi a Senadora Vanessa, ouvi a Senadora Ana Amélia, o Senador Randolfe Rodrigues, o Senador Hélio José, e todos trouxeram sua contribuição.

Há uma preocupação da Senadora Vanessa Grazziotin com o controle que possa haver em São Luís sobre as mercadorias a serem exportadas ou importadas.

Esse controle já existe, porque nós temos apenas três possibilidades de entrada na ilha de São Luís: pelo porto, onde já existe controle; pelo aeroporto, onde já existe controle; e pela rodovia e ferrovia, que constituem uma única entrada. Portanto, nenhum problema quanto a isso.

No que diz respeito ao paraíso fiscal, também levantado pelo Senador Eduardo Braga, tudo o quanto nós não queremos é um paraíso fiscal para ali abrigar interesses; haverão de ser interesses brasileiros.

Portanto, Sr. Presidente, o parecer já havia sido emitido, com discussão nesta Comissão. Eu estou retirando, como disse, do parecer, do relatório as observações, as críticas do Senador Eduardo Braga. E, quanto a tudo o mais que puder ser acrescentado para melhorar o projeto, isso poderá ocorrer - na medida em que for o projeto aqui aprovado - na Comissão de Assuntos Econômicos.

Louvo, portanto, a iniciativa do Senador Roberto Rocha, com a qual estou inteiramente de acordo. Este é o meu parecer, já emitido antes, com as observações agora feitas.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Pela ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Sr. Relator. Pelo que eu compreendo, V. Exª acolheu as duas ponderações apresentadas pelo Senador Eduardo Braga, não é verdade?

Pela ordem, Senadora Vanessa. Com a palavra V. Exª.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pela ordem.) - Eu fiz algumas observações que acho que V. Exª não acatou. É correto?

O SR. EDISON LOBÃO (Bloco Maioria/MDB - MA) - Não acatei, primeiro, porque a meu ver desfiguraria o projeto. Segundo, porque de algum modo acho que as ponderações de V. Exª devem de fato ser examinadas na Comissão de Assuntos Econômicos. Estou inteiramente de acordo.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu queria fazer um apelo a V. Exª. Eu não entendo que desfiguraria o projeto, de jeito nenhum. Não é esse o objetivo.

Segundo, Senador Lobão, eu quero muito votar a favor do projeto. Agora, para isso, eu acho que questões importantes devem ser revistas. Por exemplo, o entendimento do Senador Eduardo Braga...

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Senadora Vanessa, por gentileza, a matéria já foi discutida.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu sei, mas eu acho que...

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - V. Exª já ponderou, o Relator já decidiu. Nós não podemos fazer novamente uma discussão.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Mas, veja, aí é uma questão de redação já desta Comissão, porque o entendimento que todos estamos tendo aqui é de que essa seria uma zona franca em que 100% da produção seria para exportação. O único apelo que eu faço é para que se deixe claro isso.

O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - Senadora Vanessa...

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Acho que nós podemos fazer uma redação para deixar claro, porque no meu entendimento isso não está claro.

O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - Uma explicação para V. Exª.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Então, é só isso. O senhor acatou as sugestões. Apenas deixar claro, na redação, aqui, para que eu possa, aqui nesta Comissão, votar a favor com toda segurança, Presidente. Eu gostaria de fazer esse apelo.

O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - Senadora Vanessa, deixe-me dar uma explicação.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Esclareça, Senador Roberto.

O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - Lamento que, enquanto estava o vídeo passando, que eu disse que era autoexplicativo, a senhora estava no WhatsApp.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Não senhor, eu estava ouvindo plenamente. Eu estava ouvindo plenamente.

O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - A senhora tem todo direito de votar do jeito que quiser.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu estava ouvindo plenamente! Eu apenas peço uma redação para ficar claro isso.

O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - Aqui foi dito claramente...

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Senador Roberto.

O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - Está bem.

O projeto permite que o produto produzido na ilha de São Luís seja 100% exportado ou 100% internalizado no Brasil, como se importado fosse, e pagando todos os impostos normais. É simples!

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Mas eu só queria que o senhor me dissesse qual é o artigo...

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Mas isso está claro no projeto.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Onde é que está, claramente...

O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - Isso está. É óbvio que está no projeto.

Ou seja: se você vai fazer em São Luís uma fábrica de panela, para aproveitar o alumínio, que é energia sólida, não gera nada de emprego... Por isso que o Maranhão tem a pior renda per capita do Brasil, porque por lá, pelo porto, o que é que sai? O minério, vindo do Pará - e não há uma fábrica de prego, não há uma fábrica de panela produzida do alumínio, que é energia sólida - e a soja, que é produto primário. Não tem nada!

Então, nós estamos praticando a política de Robin Hood às avessas: o mais pobre mandando para o mais rico.

Nós estamos criando mecanismo para agregar valor ao produto no Brasil. É uma válvula de retenção. Isso não é um projeto para o Maranhão; isso é um projeto para o Brasil!

É evidente que quem produzir panela em São Luís vai ter incentivo para poder exportar 100% da sua produção, mas pode também vender no mercado interno, desde que pague todos os impostos normais, como se importado fosse.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Senador Eduardo Braga, para concluir a discussão.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Para concluir, Sr. Presidente.

Apenas para dizer que a regra é muito clara: se não há excepcionalidade, ao internar qualquer produto, ele terá que ser tratado como um bem importado. Portanto, como não há excepcionalidade no projeto, já está cumprida a regra e a norma, em que o benefício é exclusivamente para a exportação.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Senador Lobão, então nós vamos encerrar a discussão.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Não há excepcionalidade à regra, Senadora. Se não se excepcionalizar, não está quebrada a regra geral.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito bem.

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação o relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo e das alterações feitas neste momento pelo eminente Relator.

Com o voto contrário da Senadora Vanessa, está aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 2, da CCJ. Substitutivo.

A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.

Devolvo a Presidência ao Senador Lobão, mas antes cumprimento o Senador Roberto Rocha pela vitória.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Item extrapauta:

Projeto de Decreto Legislativo nº 59, de 2018, que susta o Decreto 9.394...

Senadora Vanessa Grazziotin, peço a indulgência de V. Exª, para permitir que a Presidência prossiga.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Estou aqui só ouvindo o Senador Eduardo Braga. V. Exª pode prosseguir.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Senadora, eu vou ter que suspender então o exame do projeto de decreto legislativo, porque a autora não permite que se prossiga.

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu estou lendo o item, Excelência.

Reiniciando:

De igual teor é o Projeto de Decreto Legislativo 57.

Há sobre a mesa requerimento da Senadora Ana Amélia nos seguintes termos:

E apresenta uma lista de autoridades, entre as quais o próprio Ministro da Fazenda.

Antes de passar a palavra ao Relator, Senador Roberto Rocha, para emitir o seu parecer a respeito dos dois projetos de decreto legislativo, eu submeto à deliberação do Plenário o requerimento lido de autoria da Senadora Ana Amélia.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, pela ordem.

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria ponderar. Eu preciso ponderar, Presidente.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Pela ordem, o Senador Ricardo Ferraço e, em seguida, um de vocês.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pela ordem.) - Eu consulto V. Exª: se aprovado o requerimento, isso não vai obstaculizar o debate do projeto de decreto legislativo que vem em seguida. É isso?

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Automaticamente susta a tramitação dos dois projetos de decreto legislativo.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Até que haja a audiência pública.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Audiência pública.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Senadora Ana Amélia.

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para encaminhar.) - Eu queria, Presidente e caros colegas Senadores, dizer que nossa Casa é uma Casa de conflitos de interesses, todos eles legítimos - todos eles legítimos! -, sejam de grandes, de médios, de pequenos; todos os interesses em jogo aqui têm legitimidade, porque são empresas que estão localizadas na Amazônia que têm legitimidade de fazerem os pleitos que quiserem.

Aqui se trata de uma questão de justiça fiscal, pois existe uma questão no estado em que nós estamos vivendo de grave déficit fiscal, de se estar contribuindo para agravar essa situação; e aí podemos estabelecer uma questão de maior justiça fiscal nesses procedimentos. Eu falo aqui em nome de pequenos fabricantes de refrigerantes de todo o País, exceto apenas do Estado do Amazonas, na Zona Franca de Manaus.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Sr. Presidente.

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Queria lembrar também aqui...

Estou com a palavra, Senador Eduardo Braga. Eu ouvi todos eles com o devido respeito e o necessário protocolo que nós temos aqui.

Eu queria também dizer que, há pouco, o Senador Omar Aziz, numa ponderação aos meus argumentos sobre os ganhos que os Estados e os Municípios terão com a manutenção do que foi aprovado em relação ao decreto que foi publicado agora em maio, avaliou que o benefício fiscal, o subsídio dado ao diesel, que foi uma imposição dos caminhoneiros, que paralisaram o País por nove dias... Uma demanda justa, vamos reconhecer. E a sociedade toda está pagando.

O problema da Petrobrás não são os lucros para os acionistas, lembrando que o maior acionista é a União e que muitos acionistas usaram seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para aplicar em ações da Petrobrás. Então, a legitimidade dos acionistas é essa. Os problemas da Petrobrás não decorrem do interesse da lucratividade, mas sabemos o que levou a Petrobrás a essa situação que viveu de alterar drasticamente uma política de reajuste preços que levou a essa situação radical, determinada pela paralisação dos caminhoneiros, com aumentos diários da gasolina e do óleo diesel: por que represado, por pelo menos quatro anos, o reajuste quando os preços do petróleo no mercado internacional exigiam que houvesse também um realinhamento e uma nova política de reajustes no País.

Os motivos todos sabemos, e nem é preciso falar sobre o que destruiu a Petrobrás. Nem preciso mencionar, porque a sociedade brasileira sabe o que levou à situação dessa companhia e por que hoje é necessário se fazer subsídio ao diesel para atender a uma demanda que foi a primeira dos caminhoneiros e que eu respeitei.

O que nós estamos fazendo, portanto, no momento de conflitos de interesses, é propor uma audiência pública, que é o melhor momento de aferirmos a validade e a oportunidade de que lado vamos atender, como vamos atender e se podemos atender essa demanda que propõe aqui acabar com os efeitos do Decreto nº 9.394, deste ano, precisamente do dia 30 de maio.

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Essa é a questão.

Penso que, em uma Casa democrática, uma audiência pública é o momento mais adequado para tirarmos todas as dúvidas existentes sobre isso ou reafirmarmos o que prevê os PDS 57 e 59.

É essa a minha ponderação ao propor aos colegas Senadores de todos os Estados essa compreensão para ampliar esse debate.

Muito obrigada.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Para um esclarecimento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Srªs e Srs. Senadores, já são 12h30.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - O parágrafo único do art. 310, em questões dessa natureza, estabelece que o encaminhamento de votação de requerimento é limitado ao signatário, no caso a Senadora Ana Amélia, e a um representante de cada Partido ou Bloco Parlamentar. Então, diante do adiantado da hora e da imposição regimental, precisamos ficar circunscritos a essa recomendação regimental.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Presidente, se V. Exª me permite, para um esclarecimento, porque eu não estou entendendo exatamente.

A Senadora Ana Amélia deu entrada a esse requerimento no dia de hoje, mas ele estava na pauta, Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - O requerimento não precisa estar na pauta. Ele pode ser apresentado no instante...

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Sim, mas nós temos de aprovar a inclusão extrapauta.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Sim.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Ou já foi aprovada, e eu não me recordo?

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Não. Nós temos de aprovar ou rejeitar o requerimento.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Ainda estamos discutindo se vai entrar ou não extrapauta?

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Não. Considere discutido...

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Por isso estou perguntando.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu acho uma discussão desnecessária, eu, pessoalmente.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Não, mas veja bem: eu acho, Presidente, que podemos chegar a um acordo.

Primeiro, eu só perguntei se já havia sido aprovado, porque, da mesma forma que nós votamos o projeto, se o incluiríamos extrapauta ou não, no meu entendimento, teríamos de votar se incluiríamos ou não o requerimento. Mas não é isso. Eu quero fazer uma proposta, Presidente.

Aqui ninguém é contra o debate. Aquilo a que não somos a favor é que esse debate se estenda para além da semana que vem. Então, se for da aceitação da Senadora que sugere o debate, que o realizemos nesta semana, na quinta-feira, ou, no mais tardar, até terça-feira da semana que vem, acho que nenhum de nós será contra.

O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - Sr. Presidente...

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Nenhum de nós será contra, Presidente.

Então, não há, na minha opinião, nem o que discutir e votar. Vamos aprovar na terça-feira o debate.

O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - Sr. Presidente, como Relator.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Senadora Simone Tebet.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, art. 14. Eu fui citado.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Em seguida, ouvirei o Relator.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Art. 14.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Pela ordem, Senadora Simone Tebet.

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente.

É a primeira vez em que falo, de uma forma objetiva, talvez aqui tentando ajudar nessa questão.

A fala em relação ao MDB vou deixar por conta do Senador Eduardo Braga, que também é autor da proposição do decreto. Mas queria fazer aqui uma sugestão, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Pois não.

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) - O parecer vai ser lido, e vai haver pedido de vista. Consequentemente, não vai ser votado o decreto nesta semana, por mais que seja urgente e que tenhamos colocado na pauta.

Consequentemente, o decreto vai ser votado na quarta-feira. O que sugiro, até para que possamos encerrar esta discussão e entrar no mérito da questão... E são dois: o decreto do Senhor Presidente é ou não constitucional - isso vai ser discutido - e também o mérito, com todo o respeito, afinal, esta é a única Comissão antes de ir ao plenário.

Isso vai ficar para quarta-feira que vem. Por que não aprovarmos agora, de imediato, o requerimento, com audiência pública na terça-feira e com a votação do decreto na quarta-feira, quando poderemos esclarecer as dúvidas quanto à constitucionalidade do decreto e realmente quanto às informações - para isto gostaria de chamar a atenção dos colegas - que estão chegando de ambos os lados?

Acabei de receber um grupo que disse que não há nenhum óbice em relação aos incentivos fiscais dados à Zona Franca de Manaus. Acontece que lá existem hoje 20 empresas de concentrado de extratos, que geram 750 empregos diretos. E aí a contrapartida dita pelo Senador Eduardo Braga: e a quantidade de empregos indiretos que existem? Temos que colocar isso na balança.

Mas paralelamente a isso também - e aí é que vem o cerne da questão e que me preocupa -, a informação que foi dada é a de que essas 20 empresas, numa concorrência desleal, estariam creditando valores maiores, ou seja, superfaturando o valor da matéria-prima, para gerar crédito para elas mesmas fora do País.

De qualquer forma, estou apenas...

Por favor, gente, eu escutei vocês com toda...

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu estou escutando.

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) - Não estou falando para você, estou falando com a Senadora Vanessa.

Por favor...

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Mas isso é crime.

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) - Sim, mas, se eu puder terminar, V. Exªs vão poder usar a palavra.

Estou querendo aqui é pacificar; não, tumultuar.

Estou colocando fatos que só corroboram a necessidade tanto de o requerimento da Senadora Ana Amélia ser atendido no sentido de uma audiência pública quanto na urgência de votarmos efetivamente o decreto na quarta-feira a favor ou contra.

Por fim, Sr. Presidente, nós temos aqui que esclarecer os fatos e recompor as verdades desses mesmos fatos também, Sr. Presidente.

Obrigada.

O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - Sr. Presidente, como Relator, peço a palavra.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Com a palavra o Relator, Senador Roberto Rocha.

O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, percebe-se que há...

O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - Senadora Vanessa, contenha-se.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Senadora Vanessa...

Assim, não há como prosseguir.

O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - Senador Vanessa, eu queria, como Relator, reconhecendo que há nesse debate muito mais calor do que luz, propor a V. Exª e à Comissão que eu faça a leitura do meu relatório, para permitir que seja concedida vista. Na próxima terça-feira, realiza-se a audiência pública e, na quarta-feira, se for o caso, votamos.

Nós não podemos fazer a audiência pública na terça-feira, antes de eu ler o relatório. É regimental. De tal modo, quero sugerir a V. Exª esse encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu vou conceder a palavra ao Senador Roberto Rocha para a leitura do seu relatório. Em seguida, votaremos o requerimento da Senadora Ana Amélia.

O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - Perfeito.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Com a palavra o Senador Roberto Rocha.

O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, chega às nossas mãos dois projetos de idêntico teor: um projeto é do eminente Senador Eduardo Braga, e o outro é da Senadora Vanessa Grazziotin, a quem quero homenagear lendo o relatório do projeto dela.

Apesar de ter sido a única Senadora a votar contra os interesses do Maranhão, eu quero homenagear o Estado do Amazonas através do projeto que ela apresentou.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 57, de 2018, dos Senadores Vanessa Grazziotin e Omar Aziz, tem por objetivo, descrito no art. 1º, sustar, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

A justificação explica que a Constituição Federal proíbe que os contribuintes sejam surpreendidos com a cobrança imediata do aumento da carga tributária e assegura o tratamento diferenciado para a Zona Franca de Manaus. Contudo, por meio do Decreto nº 9.394, de 2018, o Poder Executivo definiu novas regras de tributação para os concentrados utilizados na produção de refrigerantes sem observância dos ditames constitucionais e legais. Assim, a sustação buscada por meio do PDS visa impedir os prejuízos perpetrados pela nova norma.

Análise.

O art. 101 do Regimento Interno do Senado Federal atribui à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a competência para opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas.

O art. 49, V, da Constituição Federal enuncia caber, exclusivamente, ao Congresso Nacional a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Desse modo, o PDS coaduna-se com os parâmetros constitucionais aplicáveis à legitimidade da iniciativa parlamentar no processo legislativo.

O meio legislativo adotado está correto (art. 213, II, do Regimento Interno) e a tramitação do PDS observou o Regimento Interno desta Casa. No que tange à técnica legislativa, foram respeitadas as regras para a elaboração e alteração de normas dispostas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.

O cabimento de decreto legislativo para sustar atos do Poder Executivo federal é medida excepcional e encontra amparo, como visto acima, em regra constitucional que deve ser interpretada de forma restrita. Para que seja extrapolado o poder regulamentar, é necessário que o ato contrarie a lei ou extrapole seus limites. A atuação do Congresso Nacional se justifica para preservar a sua competência e a vontade manifestada por meio da lei.

Por fim, em virtude da lesão ao princípio da anterioridade tributária, bem como aos termos do Decreto Lei nº 1.435, de 1975, e também aos dispostos nos arts. 40 e 92-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, entendemos que o PDS merece acolhimento.

Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 57, assim como pelo outro Projeto de Decreto Legislativo do Senador Eduardo Braga.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Sr. Presidente, para pedir vista coletiva do relatório.

O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Vista coletiva, Presidente.

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Peço vista também.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Vista coletiva concedida.

O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Também peço vista, Sr. Presidente.

O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Peço vista também.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Vista coletiva.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Votação do requerimento da Senadora Ana Amélia.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Aprovado o requerimento.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Sr. Presidente, é apenas...

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Ouvirei V. Exª.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Como disse a nossa Senadora Líder do MDB, Simone Tebet, pelo MDB, eu queria fazer um esclarecimento.

Primeiro voto a favor do requerimento da Senadora Ana Amélia. Acho que esse é um tema que precisa ser debatido e debatido de forma racional, lúcida, etc. Mas eu preciso, Sr. Presidente, a bem da lógica fiscal, de fazer alguns esclarecimentos a alguns argumentos que eu ouvi aqui, durante esta reunião.

Primeiro, a renúncia fiscal da Zona Franca de Manaus está prevista no Orçamento da União, o que é diferente de outros casos. Quando uma determinada renúncia é feita sem a previsão orçamentária, aí os argumentos aqui estabelecidos podem ser alegados. Não é o caso da Zona Franca, não é o caso. Não existe essa hipótese a ser alegada com relação à Zona Franca.

Agora, em com relação à questão do ajuste fiscal e da crise fiscal, aqui é preciso dizer que, seja pelo novo Repetro, que acabamos de aprovar - e aqui estão os assessores do Governo, todos mobilizados em torno dos Parlamentares - há uma controvérsia: se ele é de R$1 trilhão ou se ele é de R$800 bilhões. Renúncia fiscal esta que não está, até agora, prevista no Orçamento da União, este, sim, impactando fortemente as futuras receitas. No entanto, esta Casa aprovou, com votos de louvor, o Repetro, mexendo inclusive na Lei de Conteúdo Local, em que nós estamos abrindo mão de empregos da indústria nacional, da indústria do Rio Grande do Sul ...

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Naval.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - A naval, especificamente, para exportar empregos. Esse tipo de renúncia é danoso ao Município, ao Estado.

Eu cito uma outra renúncia, Senadora Ana Amélia, extremamente prejudicial. O Estado de V. Exª, como outros Estados, tem a indústria petroquímica, baseada em incentivos fiscais e baseada numa matriz energética equivocada que é a nafta, porque a indústria petroquímica que consegue crescer...

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Agora, se as assessorias do Governo querem aqui manipular as informações para tentar, através dos meios de comunicação do Senado, difundir uma discussão diferente do mérito da questão que o Governo atacou através...

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - ... de um decreto presidencial, Sr. Presidente, aí nós precisamos começar a questionar o comportamento aqui nesta Casa. Por quê? Porque não é uma discussão lateral que nós estamos fazendo. Eu estou vendo, conheço aqui os assessores da Liderança do Governo.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - V. Exª conclua.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Todos eles, todos eles muito competentes, trabalharam comigo.

Agora, nós não podemos confundir alhos com bugalhos. Vamos à audiência pública, vamos deixar claras as questões da Zona Franca, vamos deixar claro o que é renúncia fiscal sem previsão orçamentária, vamos deixar claro o que é perda de receita por termos tido decisões que não eram previstas, onde nós invadimos competência inclusive, está certo? E aí vamos fazer um julgamento de mérito.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Agora, esse tipo de comportamento que está tumultuando a reunião no dia de hoje, Sr. Presidente, é lamentavelmente o que está em volta permanentemente aqui perante a Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - V. Exª conclua.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Concluindo, apenas para dizer que queremos fazer um debate amadurecido, tranquilo, mas que a gente possa estar respaldado pela luz da Constituição e pela luz da lógica da política fiscal.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Srs. Senadores, nós não estamos...

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Só para trazer uma informação aqui para o senhor, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Nós não estamos na fase de discussão. Eu peço aos Srs. Senadores que agora solicitam a palavra que dela desistam, porque nós vamos fazer a discussão posteriormente.

Estou convocando para terça-feira a audiência pública aprovada pela Comissão e requerida pela Senadora Ana Amélia.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente, é um aditivo ao requerimento da audiência pública.

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu só quero ponderar ao Senador Eduardo Braga...

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Se V. Exª me permite, é um aditivo, é uma sugestão de aditivo ao requerimento de S. Exª a Senadora Ana Amélia, à audiência pública, obviamente se S. Exª assim permitir.

Eu creio que nesse debate da audiência pública, temos que trazer também uma vertente: para quem se destina o refrigerante? É em especial para nossas crianças. Então em nome disso eu queria sugerir que participasse da Mesa da audiência pública a Aliança pela Alimentação Saudável. Eu acho que o debate...

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - ... não pode ser só econômico. Tem que ser um debate também para onde o refrigerante vai, para quem consome.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Senador Randolfe, nós já temos sete convidados. Teremos dificuldades imensas.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Ah, o Senador Humberto está me esclarecendo aqui que já há entidades. Perfeito.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Bom, eu vou encerrar, portanto...

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu só queria ponderar, Presidente, dada a argumentação do Senador Eduardo Braga, que eu respeito muito. Ele fez uma boa defesa. A Zona Franca de Manaus, de fato nós estamos tratando de duas coisas diferentes. A questão do Repetro trata de benefício que interessa ao comércio internacional e que nós estamos...

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não, Senador. Não só aqui dentro, mas a relação internacional.

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E dizer ao senhor, que como ex-Ministro de Minas e Energia, tem um conhecimento muito maior do que esta simples Senadora de primeiro mandato. Não tenho o conhecimento de V. Exª.

Eu queria também ponderar que aqui nós estamos defendendo, como eu disse, essas empresas pequenas e não se trata também de uma questão de entender que possa haver... Por isso, nesta audiência pública, a primeira figura que está sendo convidada é ninguém mais ninguém menos que o Ministro da Fazenda, que tem que dar as respostas pelo Governo do significado e do peso dessa renúncia fiscal, não tendo...

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Fora do microfone.) - Receita Federal também.

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Está aqui também a Receita Federal. Está aqui a Receita Federal, Dr. Jorge Antônio Rachid, Secretário da Receita Federal.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Fora do microfone.) - O Líder do Governo também.

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Então, é para dizer a V. Exª que também tenho muito respeito. Não pauto as minhas decisões aqui pelo que diz um assessor do Governo, por mais respeito que eu tenha; pauto-me aqui pela informação que eu como Senadora do Rio Grande do Sul e falo por Santa Catarina, pelo Paraná e por vários outros Estados que também argumentaram. Não estou defendendo aqui interesse de quem fez a lei, mas ponderando a legitimidade desse argumento.

Obrigado, Senador Magno Malta.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu preciso encerrar a reunião.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Vou falar agora porque eu fui citado.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - V. Exª encaminhou que falaria, Presidente, um por partido. Foi o encaminhamento que o senhor mesmo fez.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Eu só não estou entendendo o seguinte: parece que aqui...

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Isso é uma matéria vencida. Nós temos que convocar... Eu estou convocando a sessão do Senado para terça-feira, às 10h, audiência pública.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Eu sei, Senador. Só um minutinho.

O Senador Eduardo Braga e a Senadora Vanessa esclareceram.

O que nos constrange, Senador Presidente, é que ontem eu e o Senador Eduardo Braga falamos com o Líder do Governo, e a gente vê os assessores do Líder do Governo aqui orientando contra a gente. Então, os caras falam uma coisa de um lado e, depois, fazem outra aqui.

O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Falou com Romero?

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Falamos sim. Quem é o Líder do Governo aqui?

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Quem é o Líder do Governo aqui, no Senado? Que eu saiba, é o Senador Romero Jucá.

Ontem, eu e Eduardo colocamos ao Senador Romero Jucá essa situação, e ele foi taxativo e disse: "Eu estou tentando resolver isso e estou do lado de vocês." Aí o que nos surpreende, Senadora Ana Amélia? Por isso, eu pensei até que a senhorita que estava aqui era assessora sua, porque eu a vi dar um pulo aqui para lhe orientar...

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Esse assunto não diz respeito...

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Só para colocar aqui, Senador.

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente.

Eu gostaria assim, se pudessem os colegas...

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Isso não é possível.

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) - Se nós pudéssemos esfriar um pouquinho os ânimos...

Eu acho que já lemos o relatório, já...

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Espere aí, eu só estou aqui esclarecendo uma coisa, Senadora.

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) - Eu sei.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Senadora, eu escutei a senhora...

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) - Eu pedi a palavra pela ordem e, a princípio, eu achei que eu pudesse ajudar.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Mas eu estava falando e a senhora interrompeu.

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) - Pode continuar.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - A senhora me desculpe.

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - As mulheres aqui são interrompidas.

A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Fora do microfone.) - É, são interrompidas a todo momento, vocês não podem...

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Eu lhe dei... Não, não faça isso!

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA. Fazendo soar a campainha.) - Conclua, Senador.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Não faça isso, Senadora Ana Amélia. Não é verdade. Eu tenho todo o respeito pela senhora, só que aqui não está discutindo um Senador com uma Senadora, nós estamos discutindo dados técnicos. Por favor!

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Peço que V. Exª conclua a sua intervenção, Senador Omar.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Senador, eu só quero esclarecer uma coisa: em momento algum, eu fui contra a gente ter uma audiência pública para esclarecer, porque até agora os argumentos trazidos para quem é contra esse decreto, sinceramente, são muito frágeis, até porque as próprias empresas que não tiveram noventena, que teriam por obrigação tê-la, até hoje não entraram na Justiça. Isso pode ser judicializado amanhã. Eu acho que o Executivo e o Legislativo podem resolver esse problema sem a judicialização. Essa é a questão.

O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião.