09/07/2018 - 6ª - Conselho de Comunicação Social

Horário Texto com revisão

14:04
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Boa tarde a todos.
Havendo número legal, nos termos do art. 6º da Lei 8.389, de 1991, declaro aberta a 6ª Reunião Ordinária de 2018 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, conforme pauta anteriormente enviada, destina-se a: um, leitura do expediente; dois, Ordem do Dia, com o item 1, comunicação do Presidente sobre andamento de projetos de lei sobre comunicação social no Congresso Nacional; item 2, eleição de Relator para análise do PLC nº 53, de 2018; item 3, votação do relatório sobre reestruturação do Regimento Interno do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional – a comissão de relatoria é formada pelos Conselheiros José Francisco de Araújo Lima, Miguel Matos e Maria José Braga –; item 4, votação do relatório do Projeto de Lei 5.130, de 2016, e seus apensados, de autoria do Conselheiro Sydney Sanches; três, relatório de andamento das comissões temática; quatro, comunicação dos conselheiros; cinco, participação da sociedade civil.
Comunicações de ausências.
No último dia 5 de julho, o Conselheiro Miguel Matos informou que estaria impossibilitado de comparecer a esta reunião por conta de compromissos previamente assumidos. A suplente, Conselheira Patrícia Blanco, também me informou que, dada a existência de compromissos também previamente assumidos, não poderia comparecer.
Reunião interativa.
Esta reunião será realizada em caráter interativo, com possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo pelo Portal e-Cidadania: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do telefone 0800-612211.
Aprovação de ata.
Comunico aos Srs. Conselheiros que temos sobre a mesa da Presidência para apreciação a Ata da 5ª Reunião de 2018, enviada com antecedência por e-mail a todos os conselheiros.
Não havendo objeção, proponho a dispensa da leitura e discussão da ata. (Pausa.)
Aprovada.
Os Srs. Conselheiros que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Leitura do expediente.
Encaminhamento do Parecer do Conselho de Comunicação Social nº 1, de 2018.
14:08
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Comunico a este Conselho que o Parecer CCS nº 1, de 2018, sobre o combate às fake news, aprovado em nossa reunião anterior, foi formalmente encaminhado aos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal Superior Eleitoral. Nesse sentido, também comunico que participei de reunião sobre o tema em que, então, formalizei a entrega do nosso parecer – participei de reunião sobre o tema no Tribunal Superior Eleitoral.
Formalização da recomendação referente ao relatório mensal de casos sobre violência contra profissionais de comunicação. Em nossa quarta reunião de 2018, aprovamos relatório do Conselheiro Davi Emerich sobre relato mensal, neste Conselho, de casos sobre violência contra profissionais de comunicação. Para que a aprovação seja formalizada, sugerimos a sua autuação como a Recomendação CCS nº1, de 2018. Pelo fato de esse tipo de comunicação não se enquadrar como item de ordem do dia, a sugestão é que o relato mensal seja incluído na fase 4 das reuniões ordinárias, destinada às comunicações dos Conselheiros.
Os Conselheiros que aprovam este encaminhamento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Algum Conselheiro gostaria de se manifestar especificadamente sobre assuntos, antes de passarmos para ordem do dia?
Pois não, Conselheira Juliana.
A SRª JULIANA NORONHA – Boa tarde, membros do Conselho. Boa tarde, Presidente. Obrigada.
Sobre uma das questões que aconteceram neste último mês, tivemos informação da publicação de uma portaria do TSE em que foi incluído o representante do Conselho de Comunicação Social, que foi nomeado o Sr. Presidente, Murillo de Aragão. A minha dúvida é que esse tema não esteve em pauta, ele foi trazido por uma comunicação da Conselheira Patrícia Blanco, que teria participado de uma reunião no âmbito do TSE. Só que o Pleno não foi informado sobre isso. Eu me lembro de que, no momento em que nós chegamos a discutir sobre isso, levantamos a preocupação se seria ou não vedada aos membros do Conselho, como é previsto no Regimento, a participação em outros conselhos, se não constituídos por ministérios, e a possibilidade de esse assunto vir a ser discutido pelo Pleno. A discussão não aconteceu, e nós tivemos ciência da publicação dessa portaria.
Eu entendo que nós temos vários assuntos importantes até para trazer à luz da revisão do Regimento e talvez esse seja um deles, mas eu queria trazer para conhecimento a publicação dessa portaria, porque hoje, como é previsto no Regimento, pelo menos o que consta na letra da lei é que o Regimento não prevê esse tipo de participação se não constituído exatamente por ministérios. E o Pleno não conseguiu se manifestar sobre isso de maneira conclusiva, sendo que não chegamos a iniciar a discussão. O senhor também não estava presente no momento dessa reunião, e ficamos para discutir isso posteriormente, o que não foi feito.
É só essa observação.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira, em primeiro lugar, o Presidente do Conselho pode representar o Conselho em qualquer fórum, desde que relacionado às atividades do Conselho. Em segundo lugar, eu fui convidado pelo Presidente do TSE para expor a opinião do Conselho e levei o parecer da nossa deliberação. Eu não levei a minha opinião pessoal, nem a opinião pessoal de qualquer um de nós aqui. Enfim, então, não há nenhum impedimento a essa participação. O Presidente do Conselho é eleito para representar o Conselho. Então, eu fui lá como representante do Conselho, entreguei o parecer do Conselho, assisti ao debate e fui embora.
14:12
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Em terceiro lugar, a portaria é de autoria do TSE, nós não temos nada a ver com isso. Aliás, ali havia entidades ministeriais e não ministeriais; havia entidades da sociedade civil, OAB, Abin, Polícia Federal, Ministério da Defesa, Exército... Então, não era um fórum desqualificado, pelo contrário. A minha opinião pessoal é que a participação do Presidente do Conselho em eventos e situações dessas só engradece o Conselho. Além do mais, está dito aqui nas competências que cabe ao Presidente representar o Conselho de Comunicação Social perante o Congresso Nacional, os demais Poderes e autoridades. Então, isso está dentro da nossa...
A SRª JULIANA NORONHA – Não, Presidente, eu não tenho dúvidas...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Agora, outro ponto: reafirmo que a participação foi no sentido de levar a opinião do Conselho. E lembro que, como membro do Conselho, ainda não Presidente, participei também de debates no TSE sobre o tema.
É só para sua informação.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Talvez a gente pudesse, para atender ao art. 6º, porque... A vedação, eu também acho muito restritiva, mas o art. 6º abre a possibilidade de o Conselho permitir a participação em outros conselhos ou similares, desde que seja objeto de uma reunião do Conselho – o art. 6º, o art. 5º, que abre uma possibilidade de se legalizar a participação do Presidente num outro conselho.
A SRª JULIANA NORONHA – A preocupação trazida nesse tema, Presidente, de maneira nenhuma é imaginando que os temas e posicionamentos levados sejam de maneira pessoal. Eu tenho certeza de que é um fórum muito qualificado para se levar o posicionamento do Conselho. Agora, é exatamente ressaltar a importância da revisão desse Regimento, porque, hoje, da maneira que ele está previsto, existe uma vedação da presença de outros membros do Conselho como membros do Conselho em outros conselhos. Isso está previsto no nosso Regimento, que, ao mesmo tempo, prevê uma possibilidade de que o Pleno discuta a participação em conselhos constituídos por ministérios.
Eu trouxe isso para o Pleno para que realmente discutíssemos sobre o tema e, acima de tudo, entendêssemos a necessidade de revisão do Regimento, porque, mais uma vez, estamos entrando em problemas, pois é necessária uma revisão do nosso Regimento da maneira que ele está hoje.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois é, há aqui uma contradição, porque é vedado aos Conselheiro participarem como representantes do Conselho de Comunicação Social em outros conselhos e similares, salvo se constituídos por ministérios. E aqui diz: representar o Conselho de Comunicação Social perante o Congresso Nacional, os demais Poderes e autoridades. Então, aí teremos...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Demais Poderes – Poder Judiciário, TSE é Poder Judiciário, é a maior autoridade da Justiça Eleitoral do Brasil.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu concordo inteiramente que temos que corrigir isso, isso tem que entrar no rol da nossa revisão.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu acho que temos, sim. Então, eu acho que isso deveria ser colocado...
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não, Conselheira Maria José.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Eu gostaria de um esclarecimento até para poder me posicionar no debate.
O relato que o senhor fez foi da participação num debate no TSE, como o senhor informou, levando a posição aprovada aqui por este Conselho. Mas pelo que eu estou entendendo, há uma formalização de uma instância no TSE para novos debates, e há – vamos dizer assim – uma portaria nomeando o Presidente do Conselho para participar dessa outra instância.
14:16
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu não recebi essa nomeação. Não fui nomeado, ainda não recebi essa nomeação e, se for feita essa nomeação, trarei ao Conselho. O que foi efetivamente feito foi o convite para participar do grupo de trabalho que discute o tema fake news.
Agora estamos aqui a discutir o sexo dos anjos, porque o tema é da maior relevância – o tema sobre o qual o Conselho se debruçou de forma exaustiva –, e o que nós estamos fazendo é levar a posição do Conselho a quem vai decidir sobre o tema agora, porque o Congresso não vai decidir sobre fake news agora, mas a Justiça Eleitoral já está fazendo, tanto é que emitiu uma portaria a respeito e tem lá resoluções que tratam do tema. Então, eu não vejo a razão da preocupação, visto que o tema foi tratado dentro da estrita comunicação da posição que foi deliberada aqui.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – E dentro do Regimento Interno também, porque eu estou coberto pelo artigo que diz respeito aos atos do Presidente.
Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, eu já tinha lido essa portaria há uns 15 dias e nem ia trazer esse assunto para cá. Eu até achei meio estranho, porque houve todo aquele debate. A portaria realmente foi publicada pelo TSE, para a indicação para o Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu não tinha visto.
O SR. DAVI EMERICH – Eu só pergunto... Eu não vejo problema nenhum. Inclusive, se tiver de ratificar a posição de participação, o meu voto é pela ratificação. Eu só pergunto ao senhor porque eu vi lá as regras desse Conselho. Esse Conselho se reúne sob regras de confidência, ou seja, os assuntos que são tratados lá – como nós vamos para uma eleição, que é a alma da democracia brasileira – não podem ser divulgados, a não ser oficialmente, pelo próprio Conselho.
Para que eu tome uma posição pela ratificação, ou então deixar o assunto correr até a gente ser comunicado oficialmente se essa portaria chegar – a minha posição mudaria em função dessa informação que o senhor daria –, o senhor está participando, como representante do Conselho de Comunicação Social, em reuniões formais lá ou só participou de um encontro para apresentar a nossa proposta? Se o senhor estiver participando, para mim também não tem problema nenhum. Aí eu ia propor que a gente ratificasse a nossa participação oficialmente lá. É só para tirar qualquer dúvida sobre o assunto.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu participei de uma reunião do grupo de trabalho, quando levei a nossa proposta. Foi esse o evento e a reunião.
O SR. DAVI EMERICH – Foi aquela reunião de que eu também participei, de que o Miguel participou? Ou foi outra reunião?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não, foi uma reunião do grupo, onde estavam presentes os demais membros desse grupo. Mas consta que eu não estava ainda nomeado oficialmente pelo TSE.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu só queria deixar isso... Eu acho que é uma questão importante. É de 4 de junho a Portaria nº 484, que o nomeou. Esse é um documento importante...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – É, mas eu não tinha...
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Ela foi publicada no dia 14 de junho, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu não tinha recebido essa portaria. Aliás, muito me honra ter a nomeação, mas...
O SR. DAVI EMERICH – Porque, Presidente, eu acho...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Exatamente.
O SR. DAVI EMERICH – Eu então faria uma proposta, apesar de... Qual é a história disso? O senhor tinha marcado uma reunião com o Presidente do TSE para falar de fake news. Depois, o senhor, por delicadeza, convidou três representantes – eu, o Miguel... O senhor até mandou: quem se propõe a ir à reunião? Três pessoas se propuseram: eu, o Miguel e a menina, nossa...
14:20
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Patrícia Blanco.
O SR. DAVI EMERICH – Patrícia. Fomos ao Presidente. E, conversando lá, o Presidente falou: nós vamos indicar alguém do Conselho de Comunicação. Para nós foi muito tranquilo, ou seja, a gente não achava que haveria um debate. Então, houve isso anteriormente. Depois, a portaria não saiu. Essa portaria deveria sair em junho, só que – a secretaria poderia informar – me parece que não chegou nenhuma comunicação formal ao Congresso, à nossa secretaria, sobre a indicação do senhor. Já que há uma portaria, a minha posição seria igual à do Chico, apesar dos argumentos que foram colocados: seria pela ratificação da participação, sabendo que esse colegiado lá também tem data limite. Ele se acaba, ou seja, terminada a eleição, ele se extingue.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Acho que ele acaba em agosto mesmo.
O SR. DAVI EMERICH – Então, para legalizar isso, em respeito ao TSE, e para nós, a nossa participação, na minha opinião, valoriza o Congresso, eu seria pela ratificação.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bom, então a gente pode colocar em votação adiante essa proposta do Conselheiro Davi, e a sua também, Conselheiro Francisco.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Sem nenhuma objeção ao encaminhamento, eu peço desculpas, mas eu não tenho conhecimento dessa portaria, então, se a gente pudesse ler essa portaria, para a gente poder saber exatamente do que se trata, quais as atribuições desse colegiado que está constituído no âmbito do TSE, e para a gente também ver como é que vai se dar a nossa participação, ou a participação do representante do Conselho de Comunicação, eu creio que seja importante que todos nós tenhamos conhecimento dos termos dessa portaria.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Perfeito.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu posso ler.
Tribunal Superior Eleitoral à Presidência. Portaria TSE nº 484, de 4 de junho de 2018, publicada no Diário de Justiça eletrônico em 14 de junho de 2018.
Atualiza a composição do Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições para constar os seguintes membros:
Art. 1º.........................................................................................................................
VII - representantes do Ministério da Justiça:
a) titular: João Luiz Pinto Coelho Martins de Oliveira, Assessor Especial do Ministro da Justiça;
b) suplente: Tiago Alves Vaz e Silva, Assessor do Chefe do Gabinete do Ministro da Justiça;
Art. 2º............................................................................................................................
XIV - representante do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional: Murillo de Aragão.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
14/06/2018.
Saiba mais: o Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições foi criado pelo então Presidente do TSE, Ministro Gilmar Mendes, com o objetivo de propor medidas para conter a disseminação de notícias falsas nas eleições de 2018.
Camila Lima assina a portaria.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Mais um esclarecimento, já que eu não participei de nenhum desses debates: ao colocar a participação de um representante do Conselho de Comunicação Social, não foi colocada a possibilidade ou a necessidade de indicação também de um suplente, como os demais representantes?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Aí, quando o Presidente não pode comparecer, ele é substituído pelo seu Vice.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Não nesse caso, em que se trata de nomeação especifica para um conselho específico. É nomeação, como se diz, nomeado, o nome que consta da portaria.
14:24
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Tem suplente no Conselho?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – No seu caso, no caso do Conselho de Comunicação Social, não há suplente e, no caso do representante anterior, há suplente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu acho que seria um rebaixamento ao cargo de Vice-Presidente do Conselho não permitir que o Presidente fosse substituído pelo seu Vice-Presidente, até porque, no artigo que trata aqui da representação: "representar o Conselho de Comunicação Social perante o Congresso Nacional, demais Poderes e autoridades", está implícito que, quando o Presidente não vai, o seu Vice-Presidente vai.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Desculpa, Presidente.
Nós temos o problema, como a Conselheira Juliana já levantou, de inconformidades – como os auditores do TCU gostam – no nosso Regimento.
O Regimento é claro ao dizer que os conselheiros não podem participar de outros conselhos a não ser os ministeriais. Está claríssimo. Nesse caso específico, nós temos um conselho constituído por outro Poder da República: não o Legislativo, não o Executivo, que tem os seus ministérios, mas nós temos um conselho constituído por um outro Poder da República, e esse conselho é composto por pessoas nomeadas. Então, não se trata de uma interpretação minha de fazer um rebaixamento do Vice-Presidente, mas participa desse conselho para combater fake news no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral quem está nomeado por portaria. Por isso, eu indaguei a questão da suplência.
E lembro ainda o nosso debate quando surgiu aqui, neste plenário, o comunicado de que o Conselho estaria representado nesse conselho. O senhor não estava presente, mas nós, conselheiros que estávamos presentes, fizemos o debate, claro, da pertinência, da importância, mas fizemos o debate também do que constava do nosso Regimento Interno e obviamente o debate precedente, que tem que ocorrer no Conselho, para integrarmos um outro órgão colegiado ou não.
Então, eram só esses esclarecimentos.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira, eu, como a senhora deve ter visto na minha Presidência, não costumo dar curso a debates intermináveis. Aliás, sempre foi estratégia de setores da nossa sociedade transformar os debates em debates intermináveis. Eu prefiro votar e submeter à maioria.
Então, vamos fazer o seguinte: fazemos uma votação – se ratifica ou não a nomeação – e indagaremos ao TSE a questão do suplente. Aí se esclarece tudo e acaba este debate, que eu acho inútil, porque, de certa forma, essas interpretações são restritivas ao papel do Conselho, elas visam a rebaixar o Conselho, para o Conselho não participar dos debates, para o Conselho não ser representado, para o Conselho não fazer. É a minha opinião. Podem concordar ou não, eu estou no direito de dar a minha opinião também.
A minha opinião pouco importa aqui. O que devemos fazer é colocar em votação. Em votando, cumpre-se a vontade da maioria. Isso é democracia.
14:28
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A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Sr. Presidente, concordo com o encaminhamento proposto pelo senhor e digo que pedir esclarecimentos não é fazer debates inúteis. Desculpe-me o senhor.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não, eu não estou dizendo que pedir esclarecimentos seja, eu só estou dizendo que estamos há 20 minutos e poderíamos encaminhar a votação já da questão.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Eu prefiro estar esclarecida do que eu vou votar, por isso eu fiz os pedidos de esclarecimentos. Se for necessário, para que todos os conselheiros possam votar exatamente entendendo o que estão votando e de acordo com as suas posições, nós podemos, sim, prolongar os debates quando necessário. Mas concordo com o encaminhamento do senhor de que votemos...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Ótimo. Que bom. Então, vamos votar.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – ...e de que peçamos esclarecimentos no caso do impedimento, se o suplente tem que ser nomeado. E já proponho que, diante desse esclarecimento que nós vamos pedir ao TSE, já encaminhemos, junto com esclarecimento, se for para nomeação de um suplente, o nosso Vice-Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Perfeito.
A SRª JULIANA NORONHA – Só um aparte, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Juliana.
A SRª JULIANA NORONHA – Obrigada.
A minha colocação à observação sobre essa portaria em momento nenhum é para rebaixar a participação do Conselho e muito menos dos representantes nos fóruns pertinentes, mas principalmente para salientar a necessidade de revisão regimental, porque o nosso Regimento, de fato, tem inconsistentes que, por vezes, inviabilizam algumas outras questões. Nós precisamos, de fato, nos debruçar sobre alguns temas. É mais nesse sentido do que, de maneira nenhuma, impossibilitar a participação do processo democrático de construção de questões que envolvam importantes temas para o nosso debate.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira, respondendo a sua preocupação, nós temos hoje na pauta, no item 3, a votação do relatório sobre a reestruturação do Regimento Interno do Conselho de Comunicação Social, que visa a aperfeiçoar o próprio funcionamento do Conselho.
Em nenhum momento, pelas regras vigentes, a Presidência, assessorada pelos nossos universitários aqui, transgrediu os limites do Regimento. O Regimento pode ter contradições, mas é inegável o poder de representação do Presidente. O Presidente é eleito por vocês para representá-los e perante Poderes. Poderes são acima de ministérios: é o Poder Judiciário, é o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Isso está na letra do nosso Regimento.
Então, trazer a vedação posta ao conselheiro, mas não ao Presidente acho que é uma interpretação restritiva do papel da Presidência e restritiva do papel do Conselho, ainda que a restrição esteja valendo para o conselheiro. Eu, da minha forma, não concordo. Acho que todo conselheiro, desde que comunique a participação como conselheiro e submetendo ao escrutínio dos demais, poderia plenamente participar, poderia ser plenamente viável.
Eu poderia até mesmo fazer parte desse grupo de trabalho do TSE como representante do Ibrade (Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral) – a minha pessoa estaria lá fazendo o trabalho – ou mesmo como cientista político que sou também. Eu também tenho representação pessoal possível e a expertise para debater. Mas não, fizemos isso dentro do limite do nosso Regimento.
A SRª JULIANA NORONHA – Presidente, tenho certeza de que o senhor realmente seria nomeado e em qualquer situação representaria muito bem a instituição que fosse.
14:32
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Em momento nenhum é algo pessoal em relação à sua pessoa, mas realmente temos uma questão: precisamos revisar as nossas questões regimentais, porque, em alguma outra coisa, vamos encontrar uma inviabilidade que precisamos sanar.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Perfeito.
Conselheiro Francisco.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Prefiro aguardar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O.k.
Eu queria propor adiar o item 1 da Ordem do Dia, que seriam as comunicações sobre andamento de projetos de lei sobre comunicação social no Congresso, deixar isso adiante; e passar ao item 2, que seria a eleição de Relator para análise do PLC nº 53, de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014.
Nesse tocante, vale informar que tramita no Senado, sob a relatoria do Senador Ricardo Ferraço, projeto de autoria do Deputado Milton Monti, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei 12.965, em conjunto com outros três projetos.
Na última terça-feira, 3 de julho, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o parecer do Senador Ricardo Ferraço favorável ao projeto e contrário aos três PLs que tramitam em conjunto. A proposta seguiu para plenário em regime de urgência.
A íntegra de todos esses projetos foi enviada a todos os conselheiros por e-mail, para que este Conselho possa se manifestar sobre o tema.
No entanto, considerando o fato de que o projeto já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, de que o requerimento de urgência já está encaminhado e de que este Conselho recebeu manifestações pela aprovação da lei de proteção de dados pessoais amparadas por entidades absolutamente representativas da nossa sociedade – como ABA, Abap, Abert, Abranet, Abes, Aner, ANJ, APP, Asbrap, Brasscom, Fenainfo, Fenapro, OAB-São Paulo, MBC, Safernet –, entendo que o Conselho não deveria se manifestar sobre o tema. Aliás, também devo dizer que recebemos o manifesto da Coalizão Direitos na Rede, também subscrito por várias entidades do setor e da área educacional também, enfim, há até um hacker club aqui apoiando – Garoa Hacker Club.
A minha proposta é que nós não deliberemos sobre o projeto, dado o adiantado da hora em relação ao tema.
Então, eu gostaria de submeter a vocês essa posição.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Pela ordem, Presidente.
Antes de entrarmos nesse...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O Conselheiro João Camilo pediu a palavra em primeiro lugar.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Eu estou pedindo pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pela ordem. O.k., então, vamos.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Mas se...
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Eu cedo com certeza.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Só para esgotarmos o ponto anterior, o encaminhamento do senhor foi que nós votássemos a ratificação da nomeação do senhor e mais um encaminhamento posterior. Até para constar em ata, nós podíamos votar – mas aí já esgota o ponto, votamos a ratificação da nomeação – e, aí, passamos adiante com os demais debates.
14:36
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Perfeito. Está bom.
Nenhuma objeção? (Pausa.)
Como vota o Conselheiro José Carlos?
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Só esclarecendo, então, que o voto "sim" é pela participação, o voto "não" é contrário à participação.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro João Camilo Júnior.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – A minha questão é sobre o segundo ponto, então eu vou esperar.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não, mas sobre a votação do primeiro.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Mas o meu titular está aqui, o meu titular está aqui.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Ah, o José Carlos é titular.
Perfeito, desculpa.
Conselheiro José Carlos, por favor.
O SR. JOSÉ CARLOS DA SILVEIRA JÚNIOR – Voto "sim", pela manutenção da indicação.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro José Francisco de Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Pela ratificação.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – "Sim".
Conselheiro Ricardo Bulhões Pedreira.
O SR. RICARDO BULHÕES PEDREIRA – "Sim", pela ratificação.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – "Sim".
Conselheira Tereza Mondino.
A SRª TEREZA MONDINO – "Sim", pela ratificação.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Maria José Braga.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – "Sim", Presidente, pela ratificação.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro José Antônio de Jesus da Silva.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Sydney Sanches.
O SR. SYDNEY SANCHES – "Sim", pela ratificação.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Luiz Antonio Gerace.
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Miguel Matos não está presente nem Patrícia Blanco.
Conselheiro Davi Emerich.
O SR. DAVI EMERICH – Pela ratificação.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Marcelo Cordeiro.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Fábio Andrade.
O SR. FABIO ANDRADE – "Sim", Presidente.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – SIM, 11.
Aprovada a participação por unanimidade com base no art. 6º e com indicação do Vice-Presidente Marcelo Cordeiro para ser o suplente no grupo.
Iremos encaminhar o expediente à autoridade com relação à decisão tomada aqui.
Com relação à proposta do item 2, Conselheiro João Camilo, por favor.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Eu achei bem maduro o seu posicionamento em relação à questão de o tema já estar sendo discutido.
O que eu gostaria de propor é que esse manifesto que está em suas mãos, que inclusive engloba várias entidades do setor, da sociedade civil, do empresariado, que essencialmente contempla uma grande parte dos interessados em relação ao tema...
O texto construído pelo Deputado Orlando Silva, Relator lá na Câmara, é um texto que ficou redondo e ele conseguiu um consenso entre oposição, Governo e situação na hora da votação desse texto lá. Da mesma forma, esse texto foi trabalhado aqui pelo Senado, porque eles mantiveram contato – isso foi repetido nas audiências públicas, a respeito desse contato entre Câmara e Senado.
Então, a gente entende que esse texto do atual PLC 53, de 2018, é um texto que contempla. Ele não é o perfeito, ele não é o ideal, mesmo porque, se fosse o perfeito, seria bem complicado.
Por isso, como não cabe agora uma discussão prolongada a respeito do tema, eu gostaria de sugerir que o Conselho assinasse, ratificasse a questão do manifesto, entrasse também como um signatário nesse processo do manifesto.
Essa é a minha sugestão.
14:40
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro, essa sua sugestão foi ponderada antes do nosso debate, eu posso submeter à votação, democraticamente, como deve ser feito, mas eu gostaria de ponderar que o Conselho não examinou a matéria. Então, subscrever o apoio à matéria significaria a mesma coisa que aprová-la. Se é para aprovar, seria melhor nomear um relator, o relator apresentar a sua manifestação, ser votado pelo Conselho na próxima reunião e seguir a vida.
A sanção ao projeto indica uma aprovação de uma matéria quanto à qual nós não nos manifestamos. Agora, nós podemos nos manifestar. Não há nenhum óbice. Agora, dentro das regras, e a regra seria nomear um relator, o relator apresentar o parecer e o parecer ser votado dentro do Conselho.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Eu tenho duas observações. A primeira é com relação à questão do tempo, da tempestividade. Acho que está bem complicado porque o debate está bem avançado. A segunda questão é que no manifesto contempla uma grande parte inclusive representações aqui nessas cadeiras, mas de qualquer forma...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu acho que é uma questão regimental. Eu entendo, vamos dizer, o apoio expressivo, esse apoio deve ser considerado, acho que o Conselho deveria, na ata, apontar o recebimento dos manifestos e apontar a representatividade dos manifestos. Agora, ao endossar o manifesto, nós traríamos contrariando o nosso Regimento Interno, quando diz respeito ao exame de matérias. Acho que cada membro do Conselho pode se manifestar da maneira como quiser.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Mas, Presidente, para examinar uma matéria, nós não teremos que ser demandados para esse exame?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não necessariamente. Está tramitando dentro do Congresso e a gente pode se manifestar. O que passou é que nós não nos manifestamos quando estava tramitando na Câmara. Agora, podemos eleger aqui também. Essa seria uma opção. Eu não acredito que o projeto será votado ainda esse mês. Provavelmente, será votado em agosto e a nossa manifestação eventualmente poderia ser oportuna.
Conselheiro Fabio.
O SR. FABIO ANDRADE – Pela ordem, para não fugir ao tema.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Fabio, o Conselheiro Davi pediu primeiro.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, eu estou quase apresentando uma emenda no Regimento para que membros do Conselho fiquem proibidos de participar de qualquer reunião sobre projetos que tramitem no Congresso Nacional à revelia do Conselho, porque isso é grave. Ou seja, um debate que está sendo feito... É claro que estou brincando, todo mundo tem o direito de participar onde quiser, mas entidades absolutamente representativas do Conselho participando de negociações – o que é legítimo, não estou questionando –, e o Conselho ficou fora desse processo.
Então, eu acho que o dramático é que, em toda essa conversa que tenha ocorrido no Congresso Nacional, muitas entidades que participaram desse debate são do Conselho, e o Conselho não foi inserido nesse debate. Eu perguntei para a Fenaj por que eles não estão aqui nesse manifesto, uma entidade como a Fenaj não foi chamada a discutir esse assunto.
Então, o documento das entidades é absolutamente representativo? É. Tem o meu apoio? Tem. Eu concordo em linhas gerais com o documento até porque eu li o projeto original e li o relatório do Senador Ricardo Ferraço e concordo, nessa linha, com a urgência que ainda não foi votada no Congresso, mas há algo errado aí, ou seja, o Conselho tinha que ter estado nisso até porque suas entidades principais estavam participando. Então, há um erro de origem.
14:44
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Bem, a coisa está dada. Eu acho que aprovarmos, fazermos uma sugestão e aprovarmos o regime de urgência sem conhecer profundamente um projeto que tem 60 artigos, vários incisos e quase 20 páginas é uma burla do Conselho. Então, o Conselho não pode fazer essa burla, propor sugestão para um assunto de que ele não está a par. Algumas entidades podem até estar a par, eu estou a par, porque eu li, mas o Conselho institucionalmente não pode fazer isso.
Também tirar, a essa altura, sabendo-se que há um requerimento apresentado em plenário que já foi lido, já foi publicado, mas ainda não foi votado e, se a urgência for votada, esse projeto não vai nem para a CCT nem para a CCJ. Se o requerimento cair, ele volta para a CCT e a CCJ, porque foi determinado que ele tramitasse em três comissões. A forma de ele ir para plenário é o requerimento ser votado.
Existem certamente movimentos que não querem que se vote, quer dizer, não vale nem a pena discutirmos quais são esses segmentos que não querem que se vote, porque as entidades que mais me representam estão nesse manifesto aí. Então, eu acho também que o Conselho, a essa altura, numa decisão apressada querer exarar um parecer num assunto que já foi amplamente debatido é também se colocar, vamos dizer, num tiroteio no momento errado.
A minha posição é a seguinte: esse Conselho nem manifesta posição pelo requerimento e pela pressa da votação nem tira qualquer comissão de relatoria e abre na ata aquelas entidades que participam do Conselho e que quiserem dar declaração de voto – e , nesse caso, eu já daria –, ou seja, eu queria que constasse em ata que minha posição seria favorável à urgência e que ele fosse voltado o mais rapidamente possível. Esta é a minha posição. Já manifesto a minha opinião individual, mas o Conselho como instituição não pode fazer isso na minha opinião.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O.k.
Conselheira Maria José.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Eu cheguei aqui com uma posição mais ou menos sobre esse assunto, mas estou revendo a minha posição e vou dizer qual era, qual é e o porquê.
A princípio eu achei que nós pudéssemos nos basear nesse manifesto que a Fenaj não assina, mas que está acompanhando todo o debate, está a par do debate e concorda em linhas gerais com o manifesto que foi divulgado. Então, a princípio a minha posição era essa, mas, diante do que foi colocado aqui, diante do debate e da pertinência, vamos dizer assim, de este Conselho debater qualquer assunto antes de se manifestar sobre ele, eu vou fazer um encaminhamento diverso, eu vou propor que nós instituamos, sim, um Relator ou uma Comissão de Relatoria para, em regime de urgência, apresentar um relatório para o Conselho apreciar na sua próxima reunião. Se o regime de urgência for aprovado e o projeto for aprovado, o tema cai de pauta na próxima reunião, mas, se, em razão desses fatores todos, do lobby contrário, o regime de urgência não for aprovado e o projeto entrar na tramitação normal, vamos dizer assim, no Senado, o CCS se posiciona na próxima reunião a tempo e a hora.
Essa é a minha proposta de encaminhamento: que constituamos uma comissão de relatoria ou um relator, se alguém se habilitar e achar que consegue fazer isso em tempo hábil para que esteja pronto para ser votado pelo Conselho na sua próxima reunião.
14:48
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O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Eu tenho que ouvir o Conselheiro Fabio Andrade primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Por favor.
O SR. FABIO ANDRADE – Eu queria me manifestar favorável ao que o Davi disse, e me parece que o Conselheiro Chico falou também. Eu acho provável que o tema seja votado, que a urgência seja votada. Então, eu acho que seria mais oportuno e mais prudente a gente aguardar um encaminhamento e, depois do recesso, tomar essa decisão de um relator ou não, para a gente não ficar discutindo, como disse o Presidente, o sexo dos anjos. Pode ser que o projeto seja votado, pode ser que não. E a gente pode ter uma posição de um pouco de prudência e aguardar o encaminhamento político que o projeto vai ter.
A minha posição é essa, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Francisco.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Como o senhor deve ter percebido, eu apoiei imediatamente a sua decisão. Até informalmente antes da reunião, eu manifestei a minha aprovação. Eu acho que foi bem discutido agora.
Uma coisa que eu queria registrar e acho muito oportuno, com o respeito que tenho pela Maria José, a Fenaj não se manifestou e faz até sentido porque os jornalistas não são objeto dessa lei. A liberdade do jornalista continua intacta. Então, não está sujeita a restrições ou cuidados com dados pessoais, porque ele não pode controlar numa notícia, numa informação. Então, acho que a Fenaj só saiu vitoriosa nem precisava se manifestar.
Agora, sobre as colocações do nosso Emerich – reconheço para todos vocês –, eu as acho sempre muito sóbrias, muito honestas e muito equilibradas. Eu só discordo de uma coisa: nós não participamos da discussão disso, porque nós não existimos no Congresso. Só por isso. Não há um Deputado, um Senador que se lembre da gente para pedir uma ajuda, uma participação. É uma coisa de que me queixo desde... Eu estou no segundo mandato, no primeiro mandato. Eu insistentemente tentei provocar o Presidente Cançado para que atribuísse aos Conselheiros visitas constantes a relatores, a comissões, especialmente comissões que tratam do nosso sistema de comunicação social, porque eles não vão se lembrar da gente.
Eu conheço alguns jovens Deputados e jovens Senadores que não sabiam que existia uma entidade que pudesse dar uma ajuda a uma interpretação de uma proposta de projeto que trate de comunicação social. Mas eu acho que a nossa posição, e o senhor tem toda a razão, não deve ser sob a forma de uma manifestação, porque teria que ser amplamente discutida, como nós sempre fazemos nas nossas moções, nas nossas manifestações.
Essa é a minha posição.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Francisco, suas palavras são muito importantes com relação à questão da representatividade do Conselho. E, desde que fui honrado pela escolha de ocupar esta Presidência, eu tenho me dedicado a trabalhar no sentido de aumentar a representatividade do Conselho dentro do próprio Congresso Nacional.
Acho que tivemos sucesso inicial com o debate do fake news, tanto que promovemos dois eventos muito importantes, além do mais o próprio Conselho foi chamado a debater a questão do fake news em audiência geral no Senado e em audiência geral também na Câmara dos Deputados. Então, tenho certeza de que esta gestão trabalha para reduzir a opacidade do Conselho.
14:52
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Agora, eu também não tenho a ilusão de que isso será resolvido de forma imediata, até porque é uma via de mão dupla. O próprio Congresso também tem que se interessar. Nós temos que aparecer e o Congresso também tem que se interessar.
Agora, eu posso lhe dizer que já há um aumento de interesse. Eu fui procurado pelo Deputado Hugo Leal com a sugestão, que será formalizada a este Conselho, para que nós nos debrucemos sobre a questão da medição de audiência nos veículos de comunicação no Brasil e seu impacto na comunicação social, no mercado publicitário e na comunicação social. Aguardarei essa solicitação que será eventualmente formalizada para colocar em discussão aqui. Mas já demonstra que existe esse posicionamento de busca do Conselho para que se manifeste a respeito de temas. Quanto à própria questão do fake news que gerou uma certa celeuma, eu comprovei aqui no próprio discurso de posse dos Conselheiros que o Presidente Eunício nos pediu que nos manifestássemos sobre o tema. E assim foi feito. Então, reconheço na questão em tela aqui, sobre o PLC 53, que houve da nossa parte não omissão, mas a não provocação.
Agora, quero submeter, se não houver mais quem queira se manifestar, à votação das propostas. Nós temos na verdade três propostas aqui: uma seria de adiar a decisão do Conselho para a próxima reunião; outra, seria a do Conselheiro Fabio; e outra, da Conselheira Maria José, que seria a nomeação de um relator ou de uma comissão de relatoria; e a terceira, a de não manifestação do Conselho, que foi a originalmente proposta por mim aqui.
Então, gostaria de abrir a votação. Como são três posições, acho que teríamos que fazer votação nominal.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – A primeira seria o adiamento da decisão sobre o tema, proposta pelo Conselheiro Fabio Andrade, tendo em vista a decisão política do Plenário do Senado, que será tomada a qualquer momento. A segunda posição seria da Conselheira Maria José, da indicação de um relator que apresentasse em regime de urgência o parecer para a próxima reunião. E a terceira posição seria a de que o Conselho não se manifestasse tendo em vista que nós não tivemos o tempo adequado para nos manifestarmos e tendo em vista a expressividade do apoiamento que a proposta tem junto à sociedade civil. Seria um reconhecimento desse apoiamento.
O SR. DAVI EMERICH – Pela ordem.
O SR. FABIO ANDRADE – Acho que ficou mal-entendido. Acho que a minha ideia se junta à sua proposta: o Conselho não se manifestar.
O SR. DAVI EMERICH (Pela ordem.) – Existe uma terceira proposta, que é a proposta do companheiro no sentido de apoiamento da urgência, essa é a terceira proposta, e não a dele...
O SR. FABIO ANDRADE – A minha ideia é, diante da intempestividade, a gente evitar a manifestação.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente, eu também gostaria de contribuir nessa discussão. Eu entendi que o terceiro, que agora passa a ser o segundo, Maria José e depois o Fabinho também aderiu a que o Conselho não se manifeste, mas eu achei muito importante poder aderir, como foi sugerido pelo nosso colega, que o meu voto seria qualificado no sentido de que apoiaria, apoio, as manifestações existentes em relação à rapidez ou à urgência dessa decisão.
14:56
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O SR. DAVI EMERICH (Pela ordem.) – Presidente, por favor, pela ordem. A minha proposta, a do Presidente e a do companheiro ali, me parece que é uma proposta igual. Eu aduzo a minha proposta de abrir ao Plenário, a cada representante, que pudesse manifestar sua opinião pessoal em nome da entidade, ou a sua opinião pessoal para ficar constada em ata. Está certo? É um pouco aqui o que o Chico está colocando. Mas eu, por exemplo, sou contra a proposta do companheiro. Então, eu acho que, porque o Chico está colocando não está ligado à proposta do companheiro, mas está ligado à proposta da não manifestação.
Então, eu acho que são três propostas muito definidas: uma pelo apoiamento do regime de urgência; outra pelo apoiamento da criação de uma comissão; e uma terceira proposta – essa que permite que cada um se manifeste –, que conste em ata a sua posição pessoal a favor da urgência ou a favor de uma comissão de relatoria ou uma outra posição qualquer; ou seja, cada um poderia manifestar a sua posição em plenário.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Eu queria fazer uma ponderação. Eu disse que, a princípio, eu apoio esse manifesto que está assinado por diversas entidades e movimentos. Agora, nós vamos abrir aqui um precedente que, a meu ver, é contrário, inclusive, ao papel do Conselho, porque o papel do Conselho é se manifestar sobre os temas, e se manifestar de forma conclusiva. Nós, no meu entendimento, estaremos cometendo um equívoco ao aprovar o apoio a um pedido de urgência de uma votação, porque, aí, sim, se nós estamos pedindo urgência, é porque nós aprovamos esse projeto, gente. Aí é óbvio!
Então, se a gente está pedindo urgência na votação, a gente aprova esse projeto, então, nós podemos votar hoje que o Conselho aprova o projeto que veio da Câmara e está tramitando no Senado. Então, não faltou debate aqui. Pode ter faltado debate específico do Conselho, mas as entidades aqui representadas se sentem, sim, confortáveis para poderem votar uma posição do Conselho.
Do mesmo jeito, a proposta encaminhada pelo Conselheiro Davi, de que a gente abra para as entidades se manifestarem, ora, volto a dizer, gente: se as entidades estão confortáveis para se manifestarem publicamente aqui, significa que nós podemos votar uma posição do Conselho, mesmo sem ter nomeado um relator para trazer um relatório no sentido formal do termo. O relatório é necessário para subsidiar o nosso debate, para formar opinião. Se as opiniões já estão formadas, se as entidades já estão confortáveis, por que não haver uma posição? É essa contradição que eu vejo nos encaminhamentos que foram propostos.
E aí, respeitando a posição do Presidente de que nós não poderíamos votar sem ter feito o debate aqui, interno, no Conselho, eu fiz a proposta de constituirmos a comissão em regime de urgência e votarmos na próxima sessão. Mas volto a dizer: há um problema aí, a meu ver, de coerência com as posições que estão sendo colocadas.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pela ordem, Conselheira.
15:00
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O que foi colocado em discussão aqui era a nomeação de um relator e uma proposta de não manifestação. Por quê? Pelo adiantado do debate, pelo fato de já estar prestes a ir para a urgência, onde até mesmo uma nomeação de uma relatoria aqui poderia ensejar um atraso no debate no plenário do Senado. Então, se nós não fomos hábeis em nos manifestar com mais de... Quantos anos de tramitação do projeto?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Desde 2012, seis anos; então, não vai ser agora... Isso aí está dentro, no âmago, da ponderação que eu fiz, que não chegou nem a ser uma proposta. Não seria agora, seis anos depois, que nós vamos nos manifestar e, eventualmente, causar o atraso num debate que foi exaustivamente feito pelos interessados e que logrou obter um nível excepcional de apoiamento na sociedade, ainda que haja entidades contra e ainda também que eu – aí é a minha posição como advogado – tenha muito estranhamento de um projeto ter sido aprovado em comissão com 42 emendas de redação sem que isso não tenha desfigurado o mérito da proposta. Eu acho que isso vai causar, eventualmente, a judicialização desse debate, porque eu estou há 35 anos acompanhando debate parlamentar e eu nunca vi um projeto ter 42 emendas de redação. Isso me causa muita estranheza.
Mas, voltando ao cerne da questão aqui, temos que decidir no fundo duas posições: vamos nos manifestar agora, nomeando uma relatoria, ou não vamos nos manifestar agora. A posição do Conselheiro Fabio, do início, pode ser retomada na próxima reunião. Quer dizer, então, a rigor, nós temos duas posições aqui que são regimentais. Seriam: não se manifestar ou eleger uma relatoria. Eu queria botar em votação essas duas.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Posicionamento de hoje?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Posicionamento de hoje.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Sim, se forem essas duas propostas, eu retiro a minha. Agora, havia uma terceira proposta, que era a proposta do Davi, e uma proposta do João Camilo, que era de fazer um endosso à votação de urgência; a proposta do Conselheiro Davi era de não nos manifestarmos como Conselho, mas abrir espaço para todas as entidades se manifestarem aqui. Então, se essas propostas não forem, vamos dizer assim, se seus autores não as mantiverem e ficar simplesmente que nós não vamos nos manifestar, eu retiro a minha, do encaminhamento de uma Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira, quanto à proposta do Conselheiro Davi, qualquer um pode se manifestar aqui, no curso do seu voto. Cada um pode dizer, votando pela nomeação do relator ou votando pela não manifestação formal do Conselho: "Eu me declaro a favor do projeto de lei. Eu me declaro a favor da urgência e peço que esta minha manifestação conste em ata."
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Sr. Presidente, existe uma diferença: é óbvio que todo Conselheiro e toda Conselheira pode se manifestar. É óbvio. Ninguém está colocando isso em discussão.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim. Então? Mas eu...
15:04
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A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Mas é diferente nós tomarmos uma decisão de que o Conselho não vai se manifestar, mas que as entidades vão. É diferente. Por livre e espontânea ação do Conselheiro se manifestar é uma questão de livre expressão. Outra coisa é o Conselho, ou seja, nós tomarmos como encaminhamento que o Conselho não vai se manifestar, mas que as entidades vão se manifestar.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Maria José, este aqui é um conselho corporativista, em que cada um representa uma corporação. Ninguém aqui fala como pessoa física, Conselheira. Todos aqui representam entidades. Nem eu nem a senhora fomos eleitos pelo povo. Nós fomos indicados por corporações, por entidades, e eleitos pelo Plenário do Congresso Nacional.
Então, a manifestação de cada um aqui não é uma manifestação desconectada da sua representação. Então, eu acho que nós também estamos discutindo algo que não vai levar a lugar nenhum. Eu posso colocar em votação a proposta do Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH – Estou retirando a minha proposta.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu, por economia processual, queria dizer que o que o...
O SR. DAVI EMERICH – Está retirada.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – ... Conselheiro Davi estava propondo está dentro das nossas atribuições. Em adendo a isso, o fato de que nós somos um conselho de corporações, de entidades. Então, nós aqui, quando falamos, estamos falando em nome da sua entidade. Acho que isso não acrescentaria...
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Desculpe-me, Sr. Presidente, a fala do senhor absolutamente não se contrapõe ao que eu disse.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – É óbvio que nós estamos aqui representando entidades. Mas nós temos cinco Conselheiros representantes da sociedade civil...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Exatamente.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – ... e que não falam em nome de corporações. Temos que lembrar isso aqui.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não, todos os representantes da sociedade civil aqui são ligados a alguma entidade ou a alguma representação.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Mas não falam em nome de corporações.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não, mas são...
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Ou, pelo menos, não deveriam falar em nome.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Ideologicamente falando, estruturalmente falando, todo órgão representativo, composto de representantes de entidades da sociedade civil, são representantes da sociedade. Pode ser a Fenaj, pode ser o Ibrad..
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Não, a Fenaj está aqui representando os trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim, estou aqui como membro do Ibrad, representando os advogados eleitorais, o Instituto dos Advogados Eleitorais. Então, isso aí não desqualifica nem estabelece nenhuma diferença entre sociedade civil ou entidade de trabalhador ou entidade empresarial.
Volto a falar: o que o Conselheiro Davi estava propondo está dentro de nossas atribuições. E o Conselheiro Davi retirou a proposta.
Então, voltamos agora ao Conselheiro.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Só para não gerar polêmica também, em relação à questão do posicionamento, caso o Conselho fosse se manifestar, a minha sugestão seria para que assinássemos o manifesto. Ou seja, para não termos que produzir mais um trabalho, um relatório, uma comissão.
Como não é a intenção de o Conselho se manifestar agora, até pelo caráter de análise, eu retiro também a minha proposta para não gerar polêmica de que existe uma terceira proposta. O.k? Nós concordamos em não haver a manifestação até que se tenha uma votação.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bom, então, por economia processual, chegamos a duas propostas.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Não...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O senhor retirou a sua também.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Não, eu já disse antes que, se não tivesse essas duas, eu retirava a minha.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Está bom.
Então, a proposta em votação é "não manifestação".
Eu indago ao Plenário se há alguém contra essa posição. (Pausa.)
15:08
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Então, está aprovada essa posição: o Conselho não vai se manifestar formalmente a respeito da questão.
Algum conselheiro gostaria de se manifestar, para fins de registro na Ata, em relação ao tema?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu gostaria.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não, Conselheiro.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu, Conselheiro José Francisco de Araújo Lima, aprovo inteiramente o fato de não ser oportuna, dado o tempo, a manifestação que não pudesse ser amplamente discutida. Então, é pelo silêncio ou pela não manifestação.
Eu até lamento que a gente não tenha entrado no processo, no momento oportuno, para que tivéssemos tido oportunidade de somar o nosso apoio a tantas manifestações de sociedades, de empresas e de associações muito respeitadas.
Essa é a única qualificação do meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bom, eu queria acrescentar à sua manifestação, Conselheiro, que cada conselheiro aqui poderia e pode também alertar sobre a tramitação de matérias e pode provocar o debate aqui dentro também. Ou seja, acho que isso faz parte também da nossa atribuição. Então, existem temas que estão andando.
Por isso mesmo, eu instituí aqui e farei, ao final da ordem do dia, o relatório dos principais projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, tanto para informação aos conselheiros quanto também para informação à sociedade que nos acompanha, às entidades da sociedade civil que nos acompanham, entidades sindicais, patronais, enfim, de profissionais, porque há a necessidade de provocar exatamente essa participação.
Bom, passamos ao Item 3:
Votação de relatório sobre reestruturação do Regimento Interno do Conselho de Comunicação Social, da Comissão de Relatoria formada pelos Conselheiros José Francisco de Araújo Lima, coordenador, Miguel Matos e Maria José Braga.
Na segunda reunião de 2018, o coordenador da Comissão de Relatoria, responsável pela reestruturação de nosso Regimento Interno, Conselheiro José Francisco de Araújo Lima, apresentou relatório preliminar. Em seguida, os demais membros da Comissão de Relatoria apresentaram votos em separado, nos termos do art. 32, Parágrafo Único.
Assim, passo a palavra ao coordenador da Comissão de Relatoria, Conselheiro José Francisco de Araújo Lima, para apresentar os consensos e divergências da comissão.
Na sequência, faremos inicialmente a votação dos pontos consensuais e posteriormente as votações em separado para os pontos divergentes.
Com a palavra o coordenador da Comissão de Relatoria.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente, eu tenho que pleitear à Mesa que essa discussão seja adiada pela ausência tanto do Miguel, do Conselheiro que fez um voto em separado, como de sua suplente, que também estava impedida, como foi anunciado.
Eu acho que não seria correto que eu aproveitasse essa oportunidade, até porque eu acho que hoje a Maria José está zangada também e eu não gostaria de enfrentá-la. (Risos.)
Então, estou usando a ausência do Miguel para me livrar de uma confrontação.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Sydney Sanches, por favor.
O SR. SYDNEY SANCHES – Presidente, uma questão de ordem aqui para contribuir no encaminhamento.
Eu li os três trabalhos, enfim, os três relatórios, que são muito robustos. Acho que os Conselheiros estão de parabéns. Eles tiveram fôlego para enfrentar a análise de cada um dos dispositivos do Regimento.
15:12
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Então, como nós temos muito trabalho pela frente em relação a isso, muito trabalho mesmo, eu acho que, talvez, a gente tenha que pensar inclusive na possibilidade de ter uma sessão específica para cuidar desse assunto, até porque são vários artigos envolvidos e muitas questões de fundo a serem apreciadas.
Justamente a fim de otimizar o trabalho do Conselho, eu primeiro indago ao coordenador se os membros da Comissão de Relatoria se reuniram para tentar dali trazer alguma coisa menor do que a gente recebeu. Ou seja, se tivéssemos a possibilidade de receber, por parte da Comissão de Relatoria, um enxugamento das matérias através de um relatório que simplesmente exploda o que é efetivamente divergência, talvez a gente conseguisse otimizar melhor os trabalhos aqui do Conselho.
Então, primeiro, eu pergunto para o coordenador da comissão se houve essa reunião, se os trabalhos foram divididos, enfim.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Não, não foram. Aliás, deveriam sempre serem precedidas essas discussões em plenário dessa reunião, mas é muito complicado, até pelos compromissos de cada um dos membros do Conselho, residências em diferentes Municípios ou às vezes Estados.
Então, eu concordo inteiramente que a gente tem que conversar. Não é difícil melhorar muito o projeto, isolando apenas aqueles temas em que nós não concordamos, porque, em muitos dispositivos, houve melhoras introduzidas pela Maria José, pelo Miguel, por mim, como há ainda outros pontos em que nós divergimos. Então, teríamos que limpar todos os dispositivos e destacar para o Plenário só aquilo a que realmente nós não conseguimos acordar ou chegar a um consenso entre os três.
Eu concordo inteiramente com o encaminhamento do Sydney.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro, eu proponho que, na próxima reunião do Conselho, façamos uma reunião pela manhã específica para votação do tema. E o que eu acho, como forma de encaminhamento, é que nessa primeira reunião se votem as posições de dissenso. É uma reunião dedicada às votações dos temas que causam divergência de opinião. E, para essa votação, eu recomendo que o coordenador dê uma olhada mais cautelosa sobre a posição de todos e leve uma posição realmente enxuta do dissenso.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – E eu submeterei a cada um deles...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim, no período. E aí, então, nós votaríamos o dissenso na reunião de manhã, na próxima reunião do conselho em agosto.
Conselheira Maria José.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Presidente, eu acho que o encaminhamento está correto e acho que o encaminhamento da votação, já apresentado pela Presidência, está corretíssimo.
É um caso sui generis o de uma Comissão de Relatoria em que cada integrante da comissão apresentou seu voto. Infelizmente, a gente não conseguiu fazer um esforço de trabalhar a comissão e chegar a um único relatório porque havia posições muito divergentes.
O meu voto em separado aponta claramente as divergências que eu tenho em relação ao Relator. Então, está claro que aqui é dissenso. Está muito claro. E o Conselheiro Miguel, que apresentou o relatório dele posteriormente aos dois outros relatórios, fez um trabalho de sistematização em que fica muito claro onde estão os consensos e onde estão os dissensos.
15:16
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Esse trabalho está no relatório dele e temos muitos consensos, muitos. A maioria é consenso. Então, eu creio que não teremos, claro, grandes problemas na votação, mas, nesse relatório, estão apontados os dissensos claramente, inclusive apontados aqueles pontos em que há dissenso de redação e não dissenso de fundo.
Então, eu concordo com a proposição do Conselheiro Araújo para a gente aguardar o Conselheiro Miguel, até porque a suplente dele também não está. Não vejo prejuízos, acho que realmente não temos urgência nesse tema. Concordo, mas lembro aos conselheiros que esses consensos e esses dissensos já estão claramente apontados na sistematização feita pelo Conselheiro Miguel.
E, endossando o encaminhamento da Presidência, acho que nós temos que votar proposta a proposta, abrindo para defesa quando necessário, e, obviamente, os consensos sem necessidade de defesa.
E, para o Conselheiro Araújo, dizer que eu não estou brava hoje. Eu só estou com fome. (Risos.)
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – É combativa. Como sempre, combativa.
O SR. DAVI EMERICH – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH – Gostaria de ter uma informação do Relator principal, o Relator mais antigo da comissão. A nossa Consultoria Legislativa... Porque muitos pontos ele transfere, ou seja, o Senado transfere para o Congresso. Mas há algumas transferências para o Congresso que eu não sei se são possíveis, do ponto de vista estrutural.
A nossa Consultoria chegou a falar alguma coisa sobre isso?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Não. Não. Eu acho que deveríamos ter as três propostas e, sobretudo, analisar os aspectos que nós apontamos da ilegalidade de certos dispositivos.
O SR. DAVI EMERICH – Exatamente.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu acho que, a qualquer momento, pode-se propor uma lei que altere a lei que disciplinou o que é o Conselho, porque a Constituição atribuiu à lei e a lei veio. Agora, simplesmente o Regimento não reflete o que foi estabelecido na lei.
Mas essa contribuição... Como se chama? É um departamento jurídico?
O SR. DAVI EMERICH – Não, é a Consultoria Legislativa do Senado.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Consultoria legislativa. Eu proponho...
O SR. DAVI EMERICH – É porque nós temos a Advocacia do Senado, mas é para tratar de outras coisas. Quem cuida de estudos constitucionais ou à luz da Constituição é a Consultoria Legislativa. Não sei se é o caso de ela dar uma... E da Câmara também, mas principalmente do Senado...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Isso é melhor; e uma ideia excepcional.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Davi, é uma grande sugestão. Acho que todos concordam. Enviaremos os três pareceres pedindo uma análise a respeito da incompatibilidade legal de alguma das propostas.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Esse é o objetivo. Quer dizer, não é nenhuma manifestação de mérito, nem contra, nem a favor, mas sim para apontar os limites da nossa capacidade de propor alterações no Regimento, que não sejam contrárias à lei e aos demais dispositivos aqui.
Então, fica assim feito esse encaminhamento, e o tema voltará a discussão na próxima reunião, na sessão da manhã, dedicada especificamente a debater o tema.
Bom, podemos passar para o item 4? (Pausa.)
15:20
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Na segunda reunião de 2018, o Conselheiro Sydney Sanches apresentou o relatório sobre o Projeto de Lei nº 5.130, de 2016, e seus apensados, que tratam do bloqueio de sites e aplicativos. Após pedido de vista, a Conselheira Maria José Braga apresentou voto em separado no último dia 2 de maio.
Vamos abrir a discussão da matéria. Em seguida, colocaremos em votação, sucessivamente, o relatório e o voto em separado, nos termos do art. 34 do Regimento Interno.
Em discussão.
Conselheira Maria José.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Sr. Presidente, no meu voto em separado, eu fiz uma questão preliminar que está clara no sentido de que esse tema, essa situação de bloqueios de aplicação na internet está sendo tratada por ações diretas de inconstitucionalidade e por arguição de descumprimento de preceito fundamental no STF e que, portanto, em razão do nosso Regimento Interno vedar que este Conselho se pronuncie sobre situações em disputa, vamos dizer assim, sob apreciação do Poder Judiciário, eu apresentei uma questão preliminar de que, em razão desse artigo do nosso Regimento Interno, nós não poderíamos nos pronunciar.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão. Fora do microfone.) – Qual o artigo?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Aquele que diz que o Conselho não se pronunciará sobre situações que estão sob a apreciação do Poder Judiciário.
Aliás, é um dos artigos que eu proponho retirar do Regimento Interno no meu relatório, por achar, exatamente, que não precisamos nos estabelecer essa restrição. Contudo, atualmente, essa restrição existe no nosso Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – A Conselheira sabe o dispositivo?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Eu coloquei aqui. Desculpa; vou achar aqui.
O SR. SYDNEY SANCHES – Art. 29.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – É o art. 29, que diz, textualmente: "O Conselho de Comunicação Social não se pronunciará sobre situações que estejam sob apreciação do Poder Judiciário".
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bom, Conselheiro Sydney Sanches, por favor.
O SR. SYDNEY SANCHES – Para fazer um esclarecimento, na verdade, um contraponto. Inclusive, seria esse primeiro ponto a ser observado por mim na minha manifestação, na medida em que já houve, assim, a apresentação do relatório na segunda sessão do Conselho. Enfim, eu não ia repetir as assertivas que já foram apresentadas, mas, evidentemente, iria me posicionar com relação à apresentação do voto divergente, especialmente com relação a essa primeira questão preliminar.
As ações em curso no STF não têm relação com o que nós estamos discutindo aqui. As ações em curso no STF arguem a inconstitucionalidade de alguns dispositivos do Marco Civil da Internet relativamente à guarda de dados e eventuais sanções decorrentes do não cumprimento de determinadas ordens judiciais em relação à informação, à disponibilização por aplicativos, provedores e responsáveis da guarda desses dados em relação a essas informações.
Essas ações foram propostas em razão das medidas judiciais movidas em relação aos aplicativos de comunicação, especialmente WhatsApp. Aqui, nós fomos noticiados por mais de uma vez, enfim, da restrição do funcionamento em razão do descumprimento de ordem. Nós não estamos tratando disso, tanto é verdade que, no meu parecer, em nenhum momento... E a característica, na verdade, do PL 5.204 é excepcionar justamente essa discussão, ou seja, assegurar o pacífico funcionamento desses aplicativos de informação que não têm como função original a distribuição de conteúdos, a propagação de atos ilícitos ou de oferecimento de atividades ilícitas a serem consumidas a partir do território estrangeiro no território nacional.
15:24
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Então, estamos falando de duas coisas. Quer dizer, no meu ponto de vista, a preliminar não cabe. Os assuntos são distintos, e a matéria a ser tratada hoje é restrita ao cabimento ou não, enfim, por parte deste Conselho, da recepção do disposto no PL 5.204, que tem por finalidade assegurar a possibilidade de medidas judiciais, ou seja, sempre através de ordem judicial, aos provedores de acesso, como condutores de aplicativos e provedores que tenham por finalidade original atividades de natureza ilícita, seja em relação a enfrentamentos e violações da criança e do adolescente, até as questões de propriedade intelectual, passando por outros temas, como a distribuição de drogas, enfim, e, eventualmente, armas, de forma ilícita, enfim, onde a jurisdição nacional não teria alcance.
Então, é importante nós deixarmos claros esses dois pontos de vista, porque a preliminar não dialoga com o que nós estamos discutindo aqui.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não, Conselheira.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Há, de fato, aí uma divergência de interpretação, porque o Regimento não fala que nós não devamos tratar de questões específicas que estejam sob apreciação do Poder Judiciário, mas de situações que estejam sob apreciação do Poder Judiciário. E aí, ao se tratar de bloqueios de sites etc., nós estamos sempre tratando de intervenção, mesmo após medida judicial, na estrutura da rede. E as ações que estão tramitando no STF tratam exatamente de questionar a constitucionalidade de intervenções na estrutura da rede. Então, são, sim, coisas muito próximas.
Volto a dizer: eu sou contra essa restrição que está no nosso Regimento, mas ela está em vigor.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O.k., Conselheira.
Eu queria esclarecer que, quando se coloca esse dispositivo, isso está relacionado a manifestações que visem interferir no processo judiciário. Nós estamos nos manifestando sobre um projeto de lei. Todos os projetos de lei ou provavelmente 60% dos projetos de lei em tramitação têm algum tipo de repercussão judicial.
Então, por exemplo, não é o nosso caso, mas, se fôssemos um conselho de relações trabalhistas e houvesse esse dispositivo aqui, ele não poderia se manifestar sobre nenhuma alteração da CLT, porque a CLT está constantemente sob debate do Judiciário.
A questão aqui diz respeito a situações específicas em que há uma disputa a respeito de determinado tema, não um questionamento da constitucionalidade ou inconstitucionalidade, porque qualquer lei, hoje em dia, que é aprovada, no dia seguinte tem algum tipo de ação judicial.
Em sendo assim, se fôssemos fazer um mapa de todas as leis existentes e todos os projetos de lei existentes e as situações judiciais que essas iniciativas causam, então, aí, nós não iríamos a lugar nenhum.
15:28
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Esse dispositivo aqui, ainda que mal posto – e ele é mal posto porque tenta estabelecer uma limitação –, na verdade, não diz respeito a matérias legislativas. Não estamos nos manifestando sobre matérias judicial, não estamos entrando no mérito da constitucionalidade ou não. Estamos nos manifestando sobre um projeto de lei em tramitação. Agora, se existe uma ação judicial, se formos levantar aqui, vamos encontrar ações judiciais em quase todos os projetos.
Então, acho que, dessa forma, essa ponderação, ainda que remeta ao artigo do Regimento do Conselho, traz uma limitação que não pode ser entendida dessa forma, porque, uma vez posta essa questão, a gente se absteria de votar qualquer tema, porque ele estaria judicializado, de alguma forma.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Bom, Presidente, fico feliz que o senhor pense assim e que este Conselho vai passar a adotar essa interpretação para todos os debates que forem realizados aqui, porque este Conselho, em mais de uma ocasião, deixou de se manifestar em temas importantes para a sociedade referentes a projetos de lei em tramitação no Congresso em razão dessa restrição do Regimento Interno.
Então, só espero que este seja o procedimento adotado para todos os debates e que essa interpretação, vamos dizer assim, flexível do nosso Regimento prevaleça para todos os debates e que a gente não fique interpretando o artigo a depender do debate.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim, da situação.
Conselheira, ainda proponho um aprofundamento da questão. De certa forma, ao votar o seu parecer, contra ou a favor, o Conselho estará se posicionando em relação à sua posição e à sua questão preliminar. Isto posto, claro, o Conselho entende que essa questão preliminar é um impeditivo para se discutir o tema ou não. O Plenário é soberano para decidir.
A segunda questão é que, caso o Conselho entenda, a gente pode pedir uma interpretação da Consultoria Legislativa a respeito do alcance dessa iniciativa, com essas ponderações de que todo tema é judicializado, e de qual seria o alcance do não pronunciamento do Conselho sobre situações que estejam sob apreciação do Judiciário. Porque, se isso foi empregado de uma forma extensiva, não vai acontecer nada aqui.
Agora, com relação a debater ou não debater, não posso falar de outras presidências, mas posso falar da minha presidência e também da presidência do Conselheiro Miguel Cançado, onde não vi nenhum embargo a tema aqui, não vi nenhum embargo a qualquer tema. Ou seja, o que vejo é que, algumas vezes, as discussões de alguns temas podem ser vetadas porque o Plenário do Conselho entende, na sua maioria, que não é pertinente o debate. Mas não tenho conhecimento, pelo menos no período em que estive aqui no Conselho, salvo engano, de algum embargo a um debate a partir do uso do art. 29.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Então, eu vou buscar essa...
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – Quero me inscrever após o Relator.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Não; eu queria acrescentar à sua colocação o fato de que, se não tivermos uma interpretação mais restrita desse artigo ou mais explicativa, mais acessível, seria impossível fazer uma pesquisa de que ações estão correndo, neste momento, na Justiça que possam ser afetadas pela nossa decisão porque uma lei faz menção a uma ação – e pode ser uma ação até de interesse individual. Refiro-me a tudo que estivesse em tramitação.
Acho que a ideia de consultar e ver quais seriam os melhores termos a serem utilizados é fundamental.
15:32
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O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Então, faremos esse encaminhamento aqui.
Conselheiro Davi, por favor.
O SR. DAVI EMERICH – Vai suspender essa votação?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não, acho que não.
O SR. DAVI EMERICH – Não? Então, vai ser sobre essa questão da amplitude da questão judicial?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Isso é uma questão de foro geral.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, gostaria já de encaminhar minha posição com relação ao debate desse tema.
Estou muito a cavaleiro porque esse tema vem desde a gestão passada. Acho que a preliminar da Justiça aqui não cabe, embora ache que tenhamos que ter um pronunciamento mais concreto de uma consultoria e tal.
Eu me alinho com o voto do Sydney, e por quê? Desde a gestão passada, fui surpreendido na hora em que vi um voto, que havia sido apresentado, na época, por um companheiro nosso, inclusive um dos maiores especialistas nessa área de internet, desse mundo novo, e fiquei com uma ideia de que aquela postura estava errada, quer dizer, ali já me alinhei posteriormente ao voto que o Sydney apresentou. Por quê? Parece-me que há um cenário mundial e no Brasil de que as novas tecnologias, que foram praticamente geradas por pessoas de calças jeans e cabelo cumprido e tal, tudo venha na perspectiva da democracia.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Alguma coisa contra? Não, né?
O SR. DAVI EMERICH – Nada, até porque eu uso.
Mas há uma interpretação de que tudo que venha em relação ao mundo da Internet, qualquer coisa que você faça em relação ao mundo da Internet é uma intervenção, é contra a liberdade individual, é autoritarismo, e a coisa não é assim. Ou seja, temos um país, temos uma nação, embora eu lute para que, no futuro, as barreiras geográficas sejam superadas, eu luto por um mundo cada vez mais único, mas há uma soberania nacional, que tem que ser exercida.
Então, esse projeto, para mim, não é uma questão apenas técnica, é uma questão de postura do país que você quer, do governo que você quer, da democracia que você quer e do alcance que as autoridades públicas, alicerçadas numa boa democracia, numa boa sociedade civil participativa, consigam falar: o interesse nacional – e não estou falando do interesse do Estado, nem de grandes corporações –, mas que o interesse nacional e os interesses da sociedade vão ser preservados por essas decisões. E isso está sendo tomado no mundo inteiro.
Então, acho que o voto apresentado pelo companheiro Sydney, o voto em separado, exclui o WhatsApp, deixando-o fora desse contexto, coloca a Justiça na linha de frente. Nada contra a Justiça; não há nenhuma intervenção que seja feita à revelia da Justiça. Trata-se só de ilícitos e de crimes, e crimes que o Marco Civil da Internet não consegue pegar, porque o Marco Civil da Internet vai até você nominar a pessoa dentro do território nacional. Nesse projeto aqui, você quer pegar o criminoso que opera fora da fronteira nacional principalmente.
Então, acho que é uma proposta que vem ao encontro do que está tendo de melhor na União Europeia, na Alemanha, que não são países tipo Coreia do Norte ou coisas desse tipo, porque lá nem deve haver isso, é outra coisa.
Então, sou favorável a esse projeto, porque acho que ele recoloca a visão de nação, sem nacionalismo canhestro, e a ideia de que a sociedade, sim, tem que ter o poder de controlar qualquer mecanismo que, mesmo que venha travestido de liberdade, são mecanismos libertários – reconheço que são –, mas que também se contaminam pelo processo.
15:36
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E pior: sempre venho levantando, aqui neste Conselho que a gente tem que olhar esse negócio das notícias falsas. Quando você vê uma nova economia, novas tecnologias, ali também vêm novos mercados, novas empresas. Eu acho que a tal da notícia falsa já criou um mercado de empresas para desmentir notícias que já estão ganhando dinheiro com isso. Então, muitas vezes, a notícia falsa passa a ser importante porque você já há muitas empresas que estão ganhando dinheiro, e honestamente, desmentindo notícia. Então, por exemplo, eu acho que se nós pudermos dar uma quebrada nisso e desnaturalizar...Tipo assim: o tempo vai resolver. Não, não sou a favor de dizer que o tempo vai resolver isso. Venho de uma tradição em que a gente falava: o socialismo um dia vai chegar. Não, mas nós temos de fazer uma intervenção radical para que ele se antecipe. Não sou muito mais para o negócio do naturalismo das coisas. Um dia vão entender e esses erros vão ser corrigidos. Não, se o poder público, democraticamente, e pela via judicial, puder interferir nisso, acho que tem de interferir, de forma democrática e nunca de forma autoritária.
A proposta, o voto do companheiro Sydney, acho que é uma propositura democrática que mereceu mais de dez audiências públicas, na Câmara dos Deputados, com muitas entidades, está alicerçada numa séria de documentos referenciais de outros países. Talvez, alguns desses documentos já estejam até ultrapassados, mas é um documento que se alicerça em experiências de outros países do mundo, documentos inclusive. Então, acho que o voto está muito bem amparado.
O voto da companheira da Fenaj. Na verdade, é a reapresentação do voto do companheiro da outra gestão. Então, não traz nenhuma novidade em relação ao meu posicionamento, porque o meu posicionamento já era anterior. Inclusive, na época, eu mesmo fiz um documento sobre isso que faz parte...Eram três documentos. Era o documento do Ronaldo, o documento do Sydney e eu tinha uma pequena contribuição, que fiz em forma de voto separado. O Francisco também fez. Então, estou confortável nisso. Pode ter algum problema? Sim, pode ter, mas eu acho que a ideia da soberania nacional sustentada na democracia e na liberdade tem de ser mantida. A gente não pode brincar com isso nesse mundo louco que a gente está tendo.
Portanto, acho que o trabalho do Ronaldo, que o trabalho da companheira, são grandes trabalhos que estão, inclusive, constando como documentos deste Conselho, como referências de análise. Nós não estamos jogando nenhum documento desses fora. Eles vão ser fontes de pesquisa.
Pessoalmente, voto com a posição do companheiro Sydney.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Gostaria de acrescentar também...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não, Conselheiro.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – ... que o fato de nós termos tido, hoje...A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura organizou-se para fazer um combate severo contra toda a forma de pirataria do audiovisual. Os resultados têm sido excepcionais porque a justiça, em todos os Estados que tivemos de recorrer à Justiça, nos atendeu nos pleitos de bloqueios, não só de sites, mas de bloqueios de IPs. Chegamos, uma vez, a um juiz decidir pelo bloqueio de 600 IPs. Era uma quadrilha controlada por elementos da Rússia. Então, a Justiça está tratando disso de uma maneira espetacular. Admitir uma lei que viesse a proibir até a Justiça de agir acho que seria, para nós, concordar com o crime ilimitado.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Sydney.
O SR. SYDNEY SANCHES – Queria complementar dois pontos.
Só para deixar claro. A questão relativa às ações em curso no STF – ainda que a gente já tenha superado a questão do cabimento da discussão, creio que sim – foram apontadas no próprio parecer, principalmente para trazer... Quem trouxe a informação dessas demandas... Quem tiver curiosidade pode ler o item "h", que versa justamente sobre a preocupação em apresentar a distinção entre os temas que estão sendo tratados. Uma trata de ilícitos decorrentes de dispositivos específicos do Marco Civil da Internet eventualmente não cumpridos, e que, por conta disso, discutem a constitucionalidade, o que, caso seja confirmada, criar-se-á a possibilidade de um grande cheque em branco em relação às atividades especialmente para os grandes provedores. Mas ela está limitada ao Território brasileiro, como bem observou o Conselheiro Davi.
15:40
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O que nós discutimos aqui é outra coisa: é justamente a violação decorrente, originária de informações e de aplicativos instalados fora do Território brasileiro, cujo alcance institucional é muito difícil. Ainda que o Judiciário tenha sido sensível a essas questões, a lei asseguraria uma intervenção mais efetiva e mais segura por parte daqueles que tenham os seus direitos ofendidos, direitos de toda ordem, a partir de violações advindas do território estrangeiro.
Outro detalhe que foi observado pela Conselheira Maria José é com relação ao prejuízo que eventualmente isso possa gerar à infraestrutura da rede. O parecer se ocupou de consultar o SindiTelebrasil para saber se haveria algum tipo de prejuízo ao funcionamento da internet no Território brasileiro, na eventualidade da aplicação desses bloqueios. Inclusive está anexada ao parecer a resposta do SindiTelebrasil, que foi justamente reafirmando que não haveria nenhum tipo de prejuízo à infraestrutura; ao contrário. Isso evitaria o trânsito na infraestrutura da rede de muitos desses aplicativos que distribuem vírus, enfim, que prejudicam inclusive o próprio funcionamento.
Então, nesse sentido, acho que é só para deixar esse esclarecimento, para deixar bem posicionados os limites da nossa discussão.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bom, não havendo...
Conselheira Maria José, por favor.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – A gente pulou o debate. Então, agora nós estamos debatendo o relatório. Antes, estávamos debatendo a questão preliminar.
Primeiramente – está dito no documento, mas quero dizer aqui de público –, a minha opção foi reapresentar o relatório do Conselheiro Ronaldo Lemos, que foi o Relator designado pelo Conselho no mandato anterior. Então, o Conselheiro Ronaldo Lemos apresentou um relatório, e o Conselheiro Sydney Sanches, à época, apresentou um voto divergente. Agora, nós invertemos. O Conselheiro Sydney Sanches apresenta os argumentos dele em forma de relatório, e eu fiz questão de apresentar o relatório do Conselheiro Ronaldo Lemos como voto divergente, obviamente, apesar de já ser um documento do Conselho, consultando o Conselheiro Ronaldo Lemos sobre, vamos dizer assim, a utilização do seu trabalho.
A única coisa que eu queria destacar – porque esse debate também já vem se prolongando, e nós nos debruçamos sobre esse assunto muito na legislação passada – é que não decidimos remeter para esta Legislatura, mas decidimos que o Conselho não ia votar e ia incorporar os dois documentos como documentos do Conselho para o debate. Então, foi essa a decisão do Conselho na Legislatura passada, retomada agora como necessidade do debate.
15:44
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Só queria ressaltar que, a despeito de todo o debate que foi feito da Comissão e das audiências públicas para a concretização do PL, uma coisa sempre vem à discussão, quando tratamos da internet, que é a questão da infraestrutura de rede, e a preocupação grande é que uma decisão judicial de um juiz de primeira instância – como está dito aqui, a gente tem 15 mil no Brasil – possa, sim, fazer uma intervenção na infraestrutura da rede, e o perigo que isso pode representar inclusive para o funcionamento todo da rede.
Dito isso, ressalto a importância do debate sobre a internet. Eu compartilho com o Conselheiro Davi da opinião de que a internet não é o melhor dos mundos em todos os tempos, aqui, agora e para sempre. A internet precisa, sim, de regulação – nós já debatemos isso aqui outras vezes –, e as novas tecnologias precisam, sim, estar a serviço das nações e dos cidadãos e cidadãs das nações, mesmo que haja a utopia futura de um dia não termos mais fronteiras e que sejamos todos cidadãos e cidadãs do mundo. Mas, por enquanto, nós temos fronteiras e precisamos, sim, de mecanismos para proteger as nações como nações e seu povo como povo.
Quero dizer que partilho, sim, da ideia de que regulação não é restrição; regulação é forma, sim, de pactuar socialmente todas as questões e de garantir direitos equânimes em todas as questões, mas o projeto específico, ao tratar de bloqueios na infraestrutura da rede, coloca, sim, vários aspectos que são considerados internacionalmente sob risco.
O SR. FABIO ANDRADE – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Fabio Andrade, por favor.
O SR. FABIO ANDRADE – Rapidamente, eu só queria parabenizar o Conselheiro Sydney pelo relatório muito bem feito. Ele fez um estudo bastante profundo. Eu queria agradecer também, porque as contribuições que nós enviamos foram bem aceitas, e lhe dar os parabéns pelo relatório.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro José Francisco de Araújo.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu acho – não sei se é o caso –, parece-me que a Conselheira Maria José ressuscitou um projeto, um parecer que o Conselheiro Ronaldo Lemos retirou da votação. Não foi retirado?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Não.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Eles foram transformados em documentos.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Sim, mas agora você revitalizou para transformar... Então, eu acho que temos de votar.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Exato. Olha, tendo em vista... Eu queria saber se algum conselheiro mais gostaria de se manifestar; caso contrário, eu queria passar à votação, porque nós temos de nos manifestar sobre um tema que está rolando dentro da Comissão há mais de quatro anos, ou dois anos, três anos, enfim... E que a maioria vença.
15:48
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Então, eu coloco em votação, inicialmente, o relatório do Conselheiro Sydney Sanches, avisando aos conselheiros que, caso o relatório do Conselheiro Sydney Sanches seja rejeitado, coloca-se em votação em separado o voto da Conselheira Maria José. Perfeito?
Então, vamos agora iniciar a votação pelo...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O seu voto segue como... Aprovando... Ele acompanha. A manifestação, o seu voto segue junto. Caso a aprovação do relatório do Conselheiro Sydney Sanches seja aprovado, o seu voto...
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Sim, eu sei disso. A minha dúvida é só no encaminhamento da votação.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – No encaminhamento, vota-se, primeiro, o relatório; não sendo aprovado, passa-se a votar o seu voto, que é o voto divergente, a menos que o seu voto também seja rejeitado, e aí se nomeia um novo relator.
Sendo assim, começamos a votação pelo Conselheiro José Carlos da Silveira Júnior.
O SR. JOSÉ CARLOS DA SILVEIRA JÚNIOR – Aprovado o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro José Francisco de Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Aprovado o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Ricardo Bulhões Pedreira.
O SR. RICARDO BULHÕES PEDREIRA – Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Tereza Mondino.
A SRª TEREZA MONDINO – Pela aprovação do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Maria José.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro José Antônio de Jesus da Silva.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Sydney Sanches, "sim"; o relatório é dele.
Conselheiro Luiz Antonio Gerace.
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – "Não".
Conselheiro Davi Emerich já anunciou o seu voto.
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – Com o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – "Sim".
Conselheiro Marcelo Cordeiro, "sim".
Conselheiro Fabio Andrade.
O SR. FABIO ANDRADE – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – "Sim".
Então, temos um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete, oito votos "sim"; um, dois, três, "não".
Proclamo o resultado: o relatório do Conselheiro Sydney Sanches foi aprovado por 8 votos SIM contra 3 NÃO.
Parabenizo o Conselho por ter chegado a uma decisão de tema...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Foram dois anos...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Se, no projeto anterior, nós nos abstivemos de votar porque não tínhamos de deliberar por não termos tido o tempo adequado, neste processo, pelo menos, foram esgotadas todas as...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – E é um tema relevante.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – É um tema relevante.
Bom, eu gostaria agora de retomar o tema que eu passei no início que seria um relatório sobre os projetos de lei em tramitação no Congresso, já que a Ordem do Dia acabou. Então, eu vou passar esse breve relato para informação dos conselheiros e da sociedade civil.
O PLC 79/2016 permite a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização e promove atualizações da Lei Geral de Telecomunicações. Aguarda análise na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado e apresentação provável posterior à apresentação de requerimento de urgência para deliberação em Plenário.
15:52
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O PLC 53 já foi objeto de debate aqui.
Temos o PLS 513, de 2017, que amplia o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para execução do serviço de radiodifusão comunitária. Aguarda votação no Plenário do Senado. Consta da pauta desta terça-feira.
Com relação a esse projeto, o Conselheiro Francisco Araújo tem alguma manifestação a fazer porque me parece que a Abert tem se manifestado inclusive em anúncios de rádio contra essa iniciativa.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não?
Conselheiro João Camilo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não, eu só queria saber a opinião. Eu acho que devemos...
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Presidente, eu não queria falar só deste. Eu queria falar de três projetos que dispõem sobre rádio comunitária.
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – O melhor caminho seria relatar os projetos... Eu tinha anotado aqui que vão levantar os três projetos de rádio. Então, acho que, na hora em que ele terminar, a gente volta aos temas específicos.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – O.k.
Então, eu terminaria aqui, já não falando mais de projetos, mas dos eventos e debates realizados.
Houve, no dia 29 de maio, audiência pública sobre o panorama atual das telecomunicações no Brasil; houve a Comissão Geral da Câmara sobre o tratamento dado a notícias reconhecidamente falsas ou fake news no plenário da Câmara dos Deputados, com a participação do Conselheiro Miguel Matos; e também houve o Seminário Resultados da Lei de Informática do Brasil, em junho, na Comissão de Ciência e Tecnologia. Houve também a Comissão Geral para discutir a "Marcha para a Ciência: presente e o futuro do setor de Ciência Tecnologia no País".
Não houve apresentação de projetos específicos nesse intervalo, e, de forma geral, os principais projetos foram mencionados aqui. Se houver algum outro...
Abro a palavra ao Plenário.
Conselho João Camilo, por favor.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Eu queria falar em nome da associação brasileira que congrega as emissoras brasileiras de rádio e televisão, a Abratel. São três projetos que dispõem sobre rádio comunitária: o PLS 55, de 2016, que permite que as rádios comunitárias possam fazer publicidade, usar a receita de publicidade para o seu sustento; o PLS 513, de 2017, que aumenta a potência das rádios comunitárias de 25 para 300, mais de dez vezes o aumento dessa potência; e o PLS 410, de 2017 – todos esses três projetos têm origem no Senado –, que dispensa as rádios comunitárias do pagamento de direitos autorais.
A gente queria demonstrar a nossa preocupação em relação à questão desses três projetos. Até conversei com o colega da Fitert, José Antonio, que me disse que eles estão se debruçando em relação à questão do tema, estão estudando para poder emitir um posicionamento que, de alguma forma, verse sobre a nossa preocupação em relação a isso, porque, além de os projetos apresentarem vários pontos que podem ser questionáveis do ponto de vista constitucional, vários desses projetos já foram apresentados, por exemplo, pelo Ministério das Comunicações, pela Anatel com pareceres contrários, notas técnicas informando que esses projetos não têm viabilidade técnica para poderem ir para frente, se aprovados.
15:56
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Cito a principal preocupação nossa no momento que é o 513, porque ele está no plenário. Ele foi um projeto aprovado de forma muito açodada só na CCT, em dez minutos, e não foi aprovado nenhum outro projeto naquele dia; foi aprovado extrapauta, e mandava-se o projeto direto para a Câmara, porque a decisão era terminativa.
Nós, numa ação conjunta com outras entidades representativas do setor, conseguimos falar com alguns Senadores e passar o recurso de que esse projeto fosse encaminhado ao Plenário. Então, ele está sendo avaliado hoje em plenário por conta desse recurso, por conta dessa atuação.
Esse projeto é o projeto de aumento de potência. Além de ele quebrar a característica da rádio comunitária que é de atender à sua comunidade, ao raio de alcance da sua comunidade, ele também quebra a questão da viabilidade técnica, porque, se eu aumento a potência de uma rádio de 25 para 300, eu estou inviabilizando ou pelo menos entrando em atrito com outra rádio, seja comercial ou não, pelo raio de alcance.
Se a gente pegar que, por exemplo, hoje, em São Paulo, temos de trabalhar com a questão da ampliação pela faixa estendida, ou seja, os aparelhos já têm de sair com a tecnologia para recepcionar a faixa estendida no processo de migração AM para FM, é muito grave. Se eu já tenho de usar uma faixa estendida, eu vou ampliar a potência de rádios comunitárias que vão invadir também e que podem interferir nessa transmissão.
Esses projetos fazem perder não só as rádios comerciais, porque, às vezes, as pessoas ouvem e fazem até piada em relação à questão da nossa representatividade. A nossa representatividade aqui é legítima, como bem o senhor postulou, porque todo mundo que está aqui está sendo representado por um setor. Nosso setor tem muita preocupação com relação à questão da radiodifusão, mas a nossa preocupação também é com a população, que vai ter problemas de interferência no processo de transmissão das rádios. E a quem vai servir uma rádio comunitária que, de repente, tem um alcance de uma rádio comercial?
E outra coisa que a gente precisa deixar bem clara nas nossas mentes é que o procedimento para se conseguir uma outorga, uma autorização para uma rádio comunitária, é totalmente simplificado, não há comparação alguma com os procedimentos para a aquisição de uma autorização de uma outorga para rádio comercial – um processo cercado de legislação, voltado para a questão licitatória, totalmente amparado pelo âmbito legal oneroso, extremamente oneroso, extremamente caro, e que demanda um tempo. Então, eu vou estar equiparando... E é muito injusta essa equiparação da rádio comunitária com uma rádio comercial sob todos os pontos de vista, mas principalmente sob o ponto de vista legal, pelo fato da questão da legislação que rege, sob o ponto de vista técnico, porque uma questão interferiria na outra, e também sob o ponto de vista da população, que vai sofrer em relação à questão das interferências.
Como bem o senhor colocou no começo sobre nós trazermos as nossas preocupações em relação ao projeto de lei, inclusive em relação àqueles não relatados, nós queríamos esboçar em relação a isso, e sabemos que outras associações endossam esse nosso pedido, esse nosso pleito não de produzir rejeição, não de produzir pareceres que rejeitem, mas de nos debruçarmos sobre o tema, de debater sobre o tema, de buscar talvez uma solução para a questão, mas principalmente, hoje, precisamos não deixar que esses projetos passem sem haver nenhum posicionamento do Conselho, seja favorável ou contrário. Nós temos de nos debruçar sobre esses temas, principalmente sobre esses três projetos que regem as rádios comunitárias.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro Davi.
16:00
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O SR. DAVI EMERICH – Presidente, se a gente quer ver o Conselho com quórum pleno nos corredores é quando há esses projetos tramitando no Congresso Nacional, fora das nossas reuniões, o que é legítimo, e eu acho que é bom. Mas realmente as entidades têm muita capacidade de mobilização, principalmente em temas que envolvem rádios, televisões; jornais, menos. Acho que os jornais entram menos em debate. Rádio, por ter uma questão técnica muito séria, espectro, realmente é uma questão muito séria.
Eu acho o seguinte: o Conselho está passando ao largo do debate sobre a questão das rádios. Até lamento um pouco a área de rádio... Eu sugeriria que as entidades dessa área se colocassem de forma mais presente e que assessorassem o Conselho em relação a esse projeto, porque acho que a gente está um pouco à deriva; por exemplo, quando houve aquele debate das rádios AMs se transformarem em FMs, houve um grande debate no plenário do Senado, e o Senador Romero Jucá – foi pautada a questão das rádios comunitárias – garantiu que ia ser produzida uma legislação para resolver esse problema do financiamento das rádios comunitárias. A ideia era colocar nesse projeto, mas não colocaram. Houve um compromisso, em plenário, de que essa questão seria resolvida. Isso praticamente não andou. Aí, por exemplo, há poucos meses, o Conselho passou ao largo num projeto... Eu não tenho certeza se é um projeto correto. Ele é voltado para a questão comercial, ou seja, que as FMs do interior de um determinado Estado possam fazer cadeia com uma FM da capital. Esse projeto passou. Acho que deve ter sido até sancionado. É um absurdo! O absurdo é o seguinte: eu não estou questionando que isso não seja correto. Qual foi a equação disso? Foi uma equação comercial, ou seja, as FMs do interior têm uma certa dificuldade de captar publicidade; a rádio da capital, normalmente, é vinculada a grandes redes, e o programa vem todo fechado, com pouco emprego naquela cidade. Com esse projeto que foi aprovado, você faz quase uma cadeia no Estado para captar publicidade, inclusive para a rádio comunitária que está à míngua, lá embaixo. Esse projeto passou numa velocidade! E não passou por dentro do Conselho. Nem o setor de rádio aqui levantou essa questão.
Quero discutir? Questionar? Não. Acho que negócio é negócio, não sou contra negócio. Pode ser uma forma, realmente, de se fazer sobreviverem as rádios FMs comerciais, o que eu acho justo. Elas são importantes no contexto da radiodifusão brasileira. Mas você vê que esse projeto passou numa velocidade! Foi aprovado e foi para sanção. Muda toda a relação até com as rádios comunitárias no interior. E as rádios comunitárias não têm solução.
Então, estou propondo – e ele está propondo isso também, quer dizer, que a gente se debruce sobre esses projetos – que a gente forme uma comissão de relatoria para pegar esses projetos e analisar, porque eles estão tramitando. Não serão votados agora porque as entidades que representam as áreas têm muito poder, e é um Senador de Brasília que está capitaneando mais esses projetos, que não sei se são corretos ou não. Conseguiu-se alguma coisa de urgência em plenário, e a tendência é de que essa urgência não passe e que volte para tramitar normalmente nas comissões, o que é uma forma de parar o projeto. Isso, no Congresso, é uma forma de se pararem os projetos. Então, em vez de ser votado, recua-se o projeto para a comissão, esquece-se do projeto, e ele morre.
São três projetos, principalmente três projetos. Ele já falou. Um é sobre publicidade. Na verdade, o projeto – e não sei se a proposta é boa ou ruim, não estou ainda com uma valoração disso aqui – diz que a rádio comunitária só pode captar publicidade no local onde está. Ela não pode captar publicidade de empresas privadas, das grandes empresas privadas; pode até captar parte de publicidade institucional de Governo, mas ela só pode captar publicidade no local.
16:04
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Eu não sei se isso é certo, porque, a rigor, acho que uma rádio comunitária devia se viabilizar com cotização da própria comunidade. Acho que com esse princípio, de alguma forma, eu concordo. Por isso que se debate muito essa questão de publicidade ou não. Mas, se é assim, vamos encontrar um mecanismo para fortalecer essa opção e vamos tirar inclusive essas rádios da mão de quem não deve conduzi-las. Muitos são até políticos. Vamos voltar a que essas rádios sejam comunitárias e a que elas se autofinanciem. Vamos debater isso? Vamos! Tudo bem. Vamos proibir a publicidade, mas vamos criar um mecanismo para que essas rádios possam se viabilizar.
Aí entra um segundo projeto. Essas rádios estão todas endividadas, porque têm de pagar o danado do direito autoral do Cide.
O terceiro projeto é pelo não pagamento do direito autoral. Somos favoráveis ou não? O Cide vai ficar meio bravo com isso. São quase cinco mil rádios. No momento em que elas pagarem direito autoral, essas rádios vão falir. Esse é um projeto que está tramitando.
Então, ela vai deixar de captar publicidade? Está bem. Vai deixar de captar publicidade. Mas vamos aliviar as rádios comunitárias talvez do recolhimento do direito autoral? Podemos pensar nisso.
O outro projeto é para ampliar de 25 para 300. Não é bem assim como o companheiro coloca, porque quem vai autorizar ou não é a Anatel. Não é algo automático que todas as rádios vão de 25 para 300. Não é não. E é principalmente para atender a Região Norte, as regiões despovoadas. Portanto, isso não se aplica a São Paulo, ao Rio de Janeiro. Não se aplica lá. Ah, é uma espada de Dâmocles? Está no pescoço de cada um? Então, essa ampliação de antena não é automática; é simplesmente para que certas rádios comunitárias – como Pirenópolis, por exemplo, que tem 80% de audiência – possam captar numa região muito maior aonde elas não chegam, região da cidade.
Então, eu acho que são projetos meritórios. Não estou dizendo que eu concordo com todos eles. Não estou dizendo isso. Mas acho que para a questão das rádios comunitárias nós temos de ter solução. Elas são importantes. Muitas delas são manipuladas politicamente, e acho que esse é um problema sério. Mas temos de encontrar uma saída.
Portanto, Presidente, na linha do que o conselheiro coloca, que a gente trabalhe já uma comissão tirada aqui hoje para exarar um parecer sobre os projetos que estão em tramitação.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro José Antônio, por favor.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Sr. Presidente, eu pedi a inscrição para falar que concordo com o posicionamento que o Davi está colocando, no sentido de a gente estudar um pouco esses projetos e o Conselho se manifestar.
Nós estamos estudando esses projetos há algum tempo já, mas há muita coisa que nós não conseguimos entender ainda, mesmo porque o projeto de rádio comunitária é, de fato, voltado para a sociedade. Será a rádio comunitária do nosso sonho, do sonho do movimento que luta pela democratização da comunicação no Brasil.
Mas, hoje em dia, você vê a rádio com o seu papel transformado. Hoje, ela é controlada por igrejas – e aí independe da denominação da igreja, da religião –, controlada por políticos... Muitas vezes, em cidades pequenas, ela é controlada pelo prefeito, pelos vereadores, enfim, por Deputado, por Senador da Casa mesmo. Vários aqui são donos de rádios comunitárias no Sertão do Nordeste. Se você for a Pernambuco, 60%, se não mais, são de Senadores. Eu não vou citar nomes, o que seria até desagradável, mas há Senador aqui que é dono da metade das rádios comunitárias do Nordeste. A gente sabe disso.
16:08
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Então, eu acho que é necessário fazermos esse debate mesmo dentro do Conselho. E nós estamos muito preocupados. Nós nos preocupamos com o emprego dos trabalhadores, dos radialistas. Nós estamos preocupados. De que forma vai gerar emprego?
Nós nos preocupamos muito com a nossa categoria e com a sociedade brasileira, sim. Preocupa-me o fato de que a Abert faz uma campanha muito abertamente – o conselheiro representante da Abert está aqui – na rádio e na televisão, dizendo que a rádio comunitária derruba avião. Qualquer rádio, qualquer frequência que estiver descontrolada derruba qualquer coisa, porque interfere. Isso é fato. Não jogar a responsabilidade estritamente às rádios comunitárias.
Lógico, por isso que é importante a gente fazer esse debate aqui. E eu acho que a gente tem de pegar os projetos para fazer uma análise bem profunda deles.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Tereza Mondino, por favor.
A SRª TEREZA MONDINO – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu queria chamar atenção, como eu sou representante da SET, que é a Sociedade de Engenharia de Televisão, e há um setor de rádio também lá, justamente para os aspectos técnicos. Eu acho que eu poderia ajudar em um eventual grupo de relatoria.
É muito preocupante esse aumento de potência até 300 watts, porque isso significa que uma rádio comunitária vai ficar equiparada em cobertura a uma FM classe C, que entra em todos os trâmites que a gente já citou para ter uma outorga. Paga pela outorga, tem uma série de obrigações e vai ter exatamente a mesma cobertura.
Então, eu acho que a preocupação do setor é bem justificada, e isso tem de ser analisado com bastante cuidado, para a gente poder emitir um parecer sobre isso.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Drª Tereza.
Um aparte, Presidente, o senhor permite?
Eu só queria perguntar para a Drª Tereza se procede a questão da interferência, que já foi alvo de nota técnica do Ministério das Comunicações ou se é só uma preocupação vã?
A SRª TEREZA MONDINO – Não, eu acho que é claro que procede se você disser que todas as rádios comunitárias passem a operar de 25 para 300. Isso vai gerar uma interferência...
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Em todos os lugares, não só no Nordeste?
A SRª TEREZA MONDINO – Em todos os lugares. Se, no momento em que a lei for aprovada... Quer dizer, eu acho que é isso que a gente tem de estudar aqui... Pode-se considerar isso com várias restrições. Por exemplo, na Amazônia, onde as cidades são totalmente isoladas umas das outras, cidades que não tenham FMs comerciais, pode ser que caiba uma comunitária com 300 watts.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Inclusive foi onde foi criada a rede de que o companheiro falou. Foi na Amazônia Legal.
A SRª TEREZA MONDINO – Exatamente. Agora, por isso que esses aspectos das restrições, para não haver uma concorrência desleal... Porque, de repente, você tira obrigações de Ecad, permite publicidade, não cobra nada pela outorga e vai ter a mesma potência de uma comercial? É um tratamento completamente desigual para coisas iguais, entendeu?
Você vê que essa potência tira, até foge da essência da rádio comunitária. Porque a definição da lei qual é? Uma estação de frequência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita. Cobertura restrita não é uma cobertura de 300 watts. Então, a gente tem de analisar todos esses aspectos.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª TEREZA MONDINO – Até a definição, será?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiros, eu gostaria de propor que os três projetos de lei fossem debatidos aqui no Conselho, com a nomeação de um relator para cada um deles. E claro que quem quiser se manifestar... Comporemos uma comissão de relatoria. Em sendo assim, havendo interesse, eu, pela expertise óbvia, sugeriria que o Projeto de Lei 513, sobre aumento de potência, fosse relatado pela Conselheira Tereza Mondino.
16:12
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O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Presidente, não seria mais viável o Conselho constituir uma comissão, e a companheira Tereza ficaria como a relatora responsável por apresentar um relatório? Acho que seria...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim, mas isso...
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Os três projetos.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Exatamente, mas eu coloquei exatamente isso. Coloquei que eu nomearia aqui os relatores, e quem desejar participar da comissão de relatoria que se manifeste, e integraria a comissão. Então, não é vedada essa hipótese de haver mais de um ou dois Conselheiros relatores dentro do projeto de lei.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Presidente, mas, se o senhor fatiar, o senhor fizer projeto por projeto, vai haver dificuldade – por exemplo, eu, como representando os trabalhadores de rádio – em se estar participando do debate dos três projetos. Por isso que eu estou chamando a sensibilidade do senhor e do Plenário a constituir uma comissão única para debater os três projetos com a Tereza como relatora.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheiro, quer dizer, eu pessoalmente não concordo. O que eu acho que nós devemos é aproveitar a expertise técnica que existe dentro do nosso Conselho e racionalizar o trabalho. Entendo a limitação das entidades, mas eu também creio que a sua entidade e as demais estariam preparadas para produzir pareceres, até mesmo porque já trabalham nesse sentido. E a sua participação na votação é igual. Não há diferença entre um relator e o Conselheiro aqui. No final, o Conselheiro pode apresentar voto em separado e pode se manifestar.
Eu entendo essa limitação, mas também acredito que nós estamos tratando aqui de três temas muito diferentes. Um é a publicidade, que tem um aspecto direcionado à questão do financiamento dessas emissoras. O outro é do aumento de potência, que tem o aspecto técnico e também o aspecto publicitário, mas, em primeiro momento, o aspecto técnico. E o terceiro aspecto é da dispensa do pagamento de direitos autorais, que isso afeta a cultura brasileira, o próprio financiamento da cultura brasileira, a vida dos autores.
Enfim, são temas que eu vejo que, apesar de estarem conectados à questão da rádio comunitária, têm especificidades que nós deveríamos respeitar. Quer dizer, eu também coloco aqui a discussão de se nós devemos ter um relator único ou ter três relatores. Minha opinião pessoal é de que nós deveríamos ter três relatores para fins de...
Conselheira Mondino.
A SRª TEREZA MONDINO – Eu concordo também, porque eu precisaria de mais gente desses outros assuntos para poderem me ajudar. Não sei qual é o limite de pessoas na relatoria.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Pois não, Conselheiro.
O SR. JOSÉ CARLOS DA SILVEIRA JÚNIOR – Presidente, eu gostaria de me candidatar a uma das comissões, qualquer uma delas que fosse da sua intenção, como representante das emissoras de rádio.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira Maria José.
16:16
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A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Eu estou pensando alto, e a minha dúvida é se realmente nós tratarmos desses três assuntos em relatórios separados é o melhor, já que estamos tratando das rádios comunitárias e obviamente, ao tratarmos das rádios comunitárias, estamos tratando da sobrevivência das rádios comunitárias. E, por isso, que estamos tratando de potência, estamos tratando de publicidade, estamos tratando de direito autoral. Isso tudo está relacionado à sobrevivência das rádios comunitárias, a sua existência como veículo comunitário, que presta um papel social relevante.
No meu entendimento, isolarmos os assuntos pode causar um prejuízo, porque, se eu trato especificamente do direito autoral, aí eu vou pensar: não, mas é claro os autores têm que ser remunerados. Mas a gente pode pensar que, para as rádios comunitárias, que não têm direito à publicidade, como o Davi disse, pode haver uma regra diferenciada. Mas, se houver publicidade, não pode pagar o direito autoral. Então, são coisas relacionadas.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – A senhora me permite um aparte, Conselheira?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Claro, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Conselheira, entendo plenamente, mas a existência de três relatorias não vai impedir o debate em conjunto da questão. As três relatorias visam apenas – e obviamente não estou fechando questão aqui – se a maioria entender que é melhor haver um relator só, nós teremos. Eu só estou ponderando que iríamos aproveitar, na origem do nosso parecer, a expertise técnica de cada um. É evidente que um parecer do Conselheiro Sydney Sanches a respeito de pagamentos de direito autoral...
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – É óbvio.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Sim, mas também eu não me surpreenderia se eles também apresentassem uma solução do entendimento deles. Mas, tudo será submetido ao escrutínio geral da comissão.
Então, mas também volto a dizer, não tenho posição fechada. Sugeri que fossem designados três relatores para efeito de economia processual e aceleração do trabalho. Mas, se o Plenário entende que um relator seria suficiente para trabalhar o tema, também não vou fazer questão fechada com relação a isso. Eu ouço aqui a opinião dos Conselheiros.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Só fechando, a minha preocupação com o tema é a gente não fazer aqui um debate segmentado e, nesse debate segmentado, acabar jogando o bebê fora com a água, porque a gente sabe que existem problemas nas rádios comunitárias brasileiras, como existem problemas nas rádios comerciais. E temos n inclusive na ilegalidade de transferência de outorga por debaixo dos panos. Então, existem problemas em todas as áreas.
Sobre os aspectos técnicos, é óbvio que eles precisam ser considerados, mas, quanto aos aspectos técnicos, temos que lembrar que o Estado é o poder outorgante, e o Estado tem que ter inclusive condições de avaliar os aspectos técnicos e determinar, por meio de lei, como se equacionam os interesses das rádios comunitárias, das rádios comerciais, das rádios educativas, etc. Então, são vários aspectos que precisam ser trabalhados. E, volto a dizer, que eles se interligam. Claro que, havendo relatórios diferentes, pode se fazer essa interligação, mas fica uma coisa mais difícil, porque, cada comissão vai debruçar-se sobre um tema específico.
16:20
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O SR. DAVI EMERICH – Presidente, eu também concordo com a formação de uma única comissão. Eu acho que, se o processo exigir que os projetos sejam desmembrados, com parecer desmembrado, a própria comissão poderia fazer isso. Os três projetos que tramitam são projetos – o Camilo também pode confirmar isso – muito simplistas, eles não são projetos de uma densidade, de uma justificação muito forte, e tal. Então, eu acho que, como envolve um único tema, que é rádio comunitária, eu acho que a gente poderia criar, realmente, a comissão coordenada pela companheira que já foi sugerida, com alguém que viesse aí pela área de rádio, eu acho que o João Camilo já é um nome natural...
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – O José Carlos.
O SR. DAVI EMERICH – O José Carlos; o João Camilo seria suplente, e o companheiro da área aí de rádio, que eu acho que formaria... Haveria a sociedade civil...
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Sociedade civil tem que ter...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não, trabalhadores...
O SR. DAVI EMERICH – Trabalhadores...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Técnicos, radiodifusão, a sociedade civil...
O SR. DAVI EMERICH – Não haveria a sociedade civil aí?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Nós deveríamos colocar mais um, que seria...
O SR. DAVI EMERICH – Possa entrar. Se for para... Eu acho que teria de... Aí você vai querer defender muito direito autoral lá. Não, eu estou de sacanagem, brinca, não.
O SR. SYDNEY SANCHES – Acho que é uma avaliação equivocada.
O SR. DAVI EMERICH – Eu acho que...
O SR. SYDNEY SANCHES – Está fazendo uma avaliação equivocada e precipitada.
O SR. DAVI EMERICH – Eu estou brincando. Mas eu acho que ela coordenaria; o companheiro também, na Comissão; o Juca; e eu também poderia me colocar nessa comissão, não sei, mesmo que não fosse formalmente. Eu gostaria de trabalhar com ela, para ajudar naquilo que for necessário, e, se julgar necessário depois desmembrar o projeto, pela sua hipótese: "Ah, esse projeto realmente não tem sentido, vamos...", aí a gente faria isso a posteriori.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Olha, o parecer pode não... Pode avaliar as propostas e ter: avaliação da proposta 1, avaliação da proposta 2 e avaliação da proposta 3. Ponto. Enfim, seria assim.
Bom, então, sendo assim, eu proponho...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Paulo Ricardo Balduíno.
O SR. PAULO RICARDO BALDUÍNO – Não, eu queria apoiar a proposta de haver uma coordenação só. Eu estava conversando com a Tereza, eu sou suspeito para falar, mas eu conheço a Tereza há bastante tempo, ela tem uma experiência de coordenar grandes grupos, lidar com temas multifacetados. Eu acho que, com a devida colaboração de outros Conselheiros, ela teria plenas condições de tocar com a coordenação única.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Está bom, o Conselho vai apoiar.
Conselheiro João Camilo.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – E eu não sei a que tempo, mas de repente até ficamos de sugerir para a Conselheira Tereza ouvir o Ministério das Comunicações e a Anatel, como foi citado aqui, para a gente entender essa nota técnica, esse parecer deles, em relação a esses aspectos não só técnicos, até legais, em relação à questão dos três projetos, não é?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Perfeito.
O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR – Fique já como sugestão ouvir o Ministério das Comunicações e a Anatel.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Bom, então temos a Conselheira Tereza Mondino como Relatora, o Conselheiro Juca como Relator, o Conselheiro José Antônio e o Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – Eu acho que o Sidney também se propôs.
O SR. SYDNEY SANCHES (Fora do microfone.) – Não, não é...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Não, olha aqui todos os Conselheiros estão...
O SR. SYDNEY SANCHES – Eu estou disponível, mas também não quero inchar, enfim...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Exato, o ponto central é que todo Conselheiro pode mandar sua prévia manifestação para o Relator-Geral. Eu acho que nós deveríamos ter aí a presença do Sydney também. Então, teremos cinco, quer dizer: um relator-chefe e quatro sub-relatores. Mas todos os Conselheiros aqui podem enviar manifestações prévias. Eu acho que seria muito importante que houvesse essa manifestação prévia, que as entidades mandassem previamente as suas opiniões, as suas posições para que o relator tenha o maior número possível de informações para formar o seu parecer. E até mesmo, se a Relatora, Conselheira Tereza Mondino, achar pertinente, que a gente promova os seminários aqui e que a gente chame a Anatel ou o Ministério das Comunicações para falar aqui na próxima reunião...
16:24
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(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – É, exato.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Também. Eu acho que esse é um debate que nós vamos levar, pelo menos, o semestre inteiro para chegar a uma posição. Então, nós teríamos aí....
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Então, a posição está fechada? (Pausa.)
Nomeamos uma relatora, a comissão de relatoria, com os membros já designados, e faremos o convite à Anatel.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Olha, eu acho que, para um prazo inicial, pelo menos de dois a três meses, quer dizer, três reuniões, porque nós iremos ouvir a Anatel, o Ministérios das Comunicações, as rádios comunitárias, bem como as próprias entidades, que vão querer se manifestar pelas suas presidências, enfim.
Passamos agora... (Pausa.)
Projetos 55, 513 e 410.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Eu gostaria de passar a Presidência agora ao Conselheiro Marcelo Cordeiro, porque hoje eu vou embarcar para uma longa viagem...
O SR. DAVI EMERICH – O senhor levantou um tema e deixou solto no ar.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Qual tema?
O SR. DAVI EMERICH – Que um determinado Deputado teria feito uma solicitação.
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Ah, sim! O Deputado Hugo Leal, em contato comigo, disse que gostaria de uma manifestação do Conselho sobre a questão de medição de audiência.
Vamos aguardar a formalização desse pedido para, então, submeter, caso exista, ao debate aqui na Comissão.
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – Essa formalização é importante...
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – Exatamente. Então, de certa forma, tem de haver a formalização.
Então, sendo assim, eu agradeço a todos. Peço desculpas pela minha saída. Fico muito feliz de o Conselho ter se manifestado sobre a questão pendente aqui através da aprovação do relatório do Conselheiro Sydney Sanches. Parabenizo-o pelo trabalho brilhante, bem como parabenizo o Conselheiro Francisco de Araújo Lima pela sua postura democrática no encaminhamento do debate do Regimento Interno. Acredito que a melhor forma a ser feita é aquela que foi proposta.
Então, agradecendo a todos, despeço-me dizendo que voltaremos a nos ver na próxima.
Obrigado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Bom, alertado que fui pelo nosso decano de que aqui só pode haver um da sociedade civil, eu vou convidar o Conselheiro Davi Emerich. O senhor pode nos ajudar aqui, companheiro?
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – Não é o Chico, não?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – O Chico não pode... O Chico me alertou que ele não pode. Eu vou ficar saudoso dele aqui, mas... (Pausa.)
O próximo item da pauta seria aquele comunicado das comissões, mas, como nós não estamos com as comissões formadas, não temos relatórios.
16:28
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Passemos agora à fase de comunicações dos Conselheiros, de acordo com o art. 39, §6º, inciso IV, do nosso Regimento Interno.
Segundo a Recomendação nº 1, de 2018, abro espaço, inicialmente, para os Conselheiros que tenham trazido relatos sobre casos de violência contra empresas ou profissionais de comunicação. Há algum?
O SR. DAVI EMERICH – Normalmente são as entidades que...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Não sei se o Conselheiro José Antônio...
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Só quero notificar, Presidente, mais um assassinato, mais uma violência cometida contra os trabalhadores em radiodifusão e televisão. No Estado do Pará, no dia 21 de junho, nós tivemos um radialista ceifado da sua vida quando saía da rádio onde trabalhava. É mais uma triste informação, mas é nossa responsabilidade encaminhar o fato às autoridades, até para que as autoridades nos ajudem a pensar, juntamente com as empresas, com os empregadores, que também têm responsabilidade, a questão da segurança. E o Governo brasileiro precisa pensar em políticas públicas de proteção aos trabalhadores em comunicação neste País. Então, nós tivemos mais uma vida tirada quando saía do seu exercício profissional, porque denunciava irregularidades no Poder Público local, irregularidades cometidas por autoridades no seu dia a dia. E, assim, teve a vida perdida. Refiro-me ao radialista...
Vou ver o nome dele aqui.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – É bom para deixarmos registrado.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA – Sim, é bom deixar registrado.
Foi no dia 21 de junho na cidade chamada... Aos 43 anos, Jairo Sousa foi assassinado ao sair da rádio da zona rural de Bragança, vilarejo onde morava. Ele trabalhava na rádio Pérola FM. Então, quando esse companheiro saiu da rádio, ele teve a sua vida tirada. É mais um radialista assassinado.
Então, o dia a dia da nossa vida é assim: a gente tem que lutar contra tudo e contra todos, matando um leão por dia para sobreviver.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Obrigado, Conselheiro.
Consulto a Conselheira Maria José se tem algum relato sobre violência, algo que tenha chegado à Fenaj, contra empresas ou profissionais de comunicação.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Sim, Sr. Presidente.
Creio que já devo antecipar que vai haver polêmica, mas a Federação Nacional dos Jornalistas considerou – e já se manifestou publicamente a respeito – as novas regras que a Rede Globo baixou para os seus jornalistas na utilização de redes sociais como uma censura prévia. Isso está explícito numa nota que nós divulgamos.
Essas regras foram incorporadas às diretrizes editoriais da Globo e, no nosso entendimento, ferem, sim, o direito à liberdade de expressão dos jornalistas funcionários da Rede Globo que não podem nem mesmo, por exemplo, fazer check-in num restaurante, porque isso pode ser considerado uma indicação comercial feita pelo profissional.
16:32
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Então, preocupa-nos bastante essa questão. E há, sim, uma insatisfação generalizada de parte dos profissionais da Rede Globo, que, obviamente, anonimamente, têm procurado as entidades sindicais para dizer que as medidas são, sim, abusivas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Conselheiro Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Não seria o caso, agora, de eu debater o assunto, mas eu gostaria de contribuir, até para que faça parte da ata, exatamente com a apresentação dessas diretrizes pelo nosso Vice-Presidente e Presidente do Conselho Editoral, João Alberto Marinho. Essas diretrizes foram abertas em uma página inteira de O Globo, isto é, é uma coisa totalmente aberta e, claro, provavelmente, desagradou a um ou outro jornalista. Contudo, a nossa preocupação é de que os nossos jornalistas não se deixem levar pelas redes sociais, pela atração das redes sociais, até para participarem, eventualmente, de conversas que podem estar baseadas em fake news ou seja lá o que for.
Mas a preocupação do Presidente do Conselho Editorial do Grupo Globo foi a de estabelecer regras conhecidas, abertas ao público e, claro, sujeitas, eventualmente, a uma crítica. Eu não tenho conhecimento ainda delas, mas ainda agora gostaria...
Não sei se a Fenaj fez alguma manifestação formal...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – É? E foi publicada?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) – Sim; está na nossa página.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Ah, então eu vou ler com o maior interesse.
Mas, de todo modo, eu gostaria também de deixar registrado isso e pedir que constasse como documento...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – A explicação da Rede Globo de televisão. O.k.
Mais algum Conselheiro teria algum relato sobre...? (Pausa.)
O.k.
Encerrados os relatos sobre casos de violência, consulto se algum Conselheiro gostaria de fazer uso da palavra para comunicações diversas e sugestões de pauta para a nossa próxima reunião. (Pausa.)
Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH – Sr. Presidente, nós aprovamos aquele relatório em cuja autuação, inclusive, hoje, houve uma modificação, sobre o tal do observatório contra a violência à imprensa. Eu volto a sugerir que o Conselho faça gestões junto aos Presidentes da Câmara e do Senado, mas particularmente ao Presidente do Senado, que também é o Presidente do Congresso, para que este, por sua vez, faça gestões, como o documento coloca, no sentido de ajudar na divulgação dessa proposta junto ao Governo naquilo que for possível. Gostaria, então, que o Conselho fosse mais proativo nessa questão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – Se eu não me engano, é mais ou menos o que ficou decidido na última reunião...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira) – O.k.
O item 5 da nossa pauta é a participação da sociedade civil.
Abrindo a fase de participação da sociedade civil, eu vou ler aqui uma mensagem enviada por e-mail pela cidadã Luma Alencar em 26 de junho: Gostaria de saber o posicionamento do Conselho de Comunicação Social em relação à retificação do edital do concurso público do Iphan (2018) que retira a obrigatoriedade da comprovação do diploma para concorrer a uma vaga na área de comunicação social. Isso é um total descaso para com os profissionais – publicitários, jornalistas, relações públicas – que investiram anos de estudo. Com essa decisão do Iphan, qualquer um poderá concorrer a uma vaga que é destinada aos profissionais de comunicação.
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A pergunta da Luma é: "Vocês pretendem tomar alguma providência em relação a isso? Nossa classe merece respeito." Fecho aspas.
Eu vou encaminhar, Conselheira Maria José, não à Conselheira, mas à Presidente da Fenaj, embora deva dizer aqui à Luma que a questão do diploma não é exatamente afeta ao Conselho de Comunicação Social. No caso, só está afeta porque é o diploma de Comunicação Social, poderia ser o de Medicina ou de Odontologia. Não é o caso do que nós tratamos aqui no Conselho. Concordo que é um absurdo, mas aí, eu como jornalista, e não como membro do Conselho de Comunicação Social.
Consulto se alguma pessoa presente à reunião gostaria de se manifestar.
Então, peço desculpas, se a Luma estiver acompanhando aqui, isso vai ser encaminhado à Fenaj e a resposta será dada pela Fenaj.
Consulto se alguma pessoa presente à reunião gostaria de se manifestar como participante da sociedade civil, de acordo com o art. 39, §6º, inciso V, do Regimento Interno. (Pausa.)
Então, não havendo quem queira se manifestar e atendidas as finalidades da pauta, declaro encerrados os trabalhos da 6ª Reunião de 2018, ordinária, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, já convocando a próxima reunião para o dia 6 de agosto de 2018, e aí, então, não mais às 14h, mas às 10h. E consulto, 10h seria melhor, não é? Às 10h, para tratarmos especificamente da questão do Regimento Interno. E depois a segunda reunião, deliberativa, às 14h.
Agradecendo a participação de todos, está encerrada a reunião.
(Iniciada às 14 horas e 05 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 37 minutos.)