19/06/2018 - 21ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

10:16 R	O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Havendo número regimental, declaro aberta a 21ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para debater os Projetos de Decreto Legislativo nº 57, de 2018, e nº 59, de 2018, por meio dos quais se pretende sustar o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, conforme o Requerimento nº 28, de 2018, da CCJ, de iniciativa da Senadora Ana Amélia. Esta reunião será realizada em caráter interativo. São convidados o Dr. Iágaro Jung Martins, Subsecretário de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, representante dos Srs. Eduardo Guardia, Ministro de Estado da Fazenda; Alexandre Manoel Angelo da Silva, Secretário de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria do Ministério da Fazenda; Jorge Antônio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal; Fernando Mombelli, Coordenador-Geral de Tributação da Receita Federal; Fernando Rodrigues de Bairros, Presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras); e Alexandre Jobim, Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas (Abir). Justificou a ausência a Drª Raquel Dodge, Procuradora-Geral da República. Pelos Srs. Senadores foi decidida, ad referendum desta Comissão, a participação dos seguintes convidados, que, não havendo objeção do Plenário, convido também a fazer parte da Mesa: Fernando Morais Pinheiro, Vice-Presidente do Sindicato das Indústrias da Alimentação no Estado de Goiás (Siaeg); Ana Paula Bortoletto, Doutora em Nutrição e Saúde Pública pela Faculdade de Saúde Pública da USP; e Appio da Silva Tolentino, Superintendente da Zona Franca de Manaus (Suframa). De acordo com o art. 94, §§ 2º e 3º do Regimento Interno, a Presidência adotará as seguintes normas: os convidados farão suas exposições, e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelas Senadoras e Senadores inscritos.
10:20 R	A palavra às Senadoras e aos Senadores será concedida na ordem de inscrição. Os interpelantes disporão de três minutos, assegurado igual prazo para a resposta do interpelado, sendo-lhes vetado interpelar os membros da Comissão. Convido os senhores mencionados a tomarem assento à mesa. (Pausa.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Pela ordem, Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) - Enquanto os convidados tomam assento à mesa, eu queria fazer algumas ponderações. Nós fizemos um requerimento, que foi aprovado pela maioria dos Senadores, para a discussão dessa matéria, e, a despeito da relevância que têm os técnicos que vieram da Receita Federal, eu penso que a presença do Ministro da Fazenda e do próprio titular da Receita Federal seriam não apenas relevantes, do ponto de vista político-institucional, mas com o próprio relacionamento com esta Casa, com o Senado Federal. Essa é a primeira ponderação. A segunda é a seguinte: quando nós aprovamos a realização desta audiência pública, procurei a Secretaria, porque o Senador Humberto Costa havia sugerido que viessem participar também um representante do Idec, que é o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, e também representante do Consea, que é o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Foi-me dito que, de acordo com o Regimento, valia, apenas e tão somente, o requerimento que estava à mesa e que foi aprovado. Agora, V. Exª está submetendo à apreciação - e não tenho nenhuma objeção quanto a isso - outras pessoas que não estavam na lista. Então, eu quero fazer ao Senador Humberto Costa um pedido de desculpas, porque foi essa informação e foi a informação que eu repassei a ele. Essa é a segunda ponderação. E a terceira finalmente: V. Exª disse que o questionamento aos expositores será pela ordem de inscrição. Eu gostaria de consultar o Regimento, porque eu sou a requerente da audiência na Comissão, se segue a ordem, independentemente de o requerente ter ou não... Não a preferência, mas, pelo Regimento, primeiro seria quem requereu a audiência púbica e, subsequente, os demais Senadores que se inscreveram para isso. É uma dúvida, pode ser muito singela, mas eu acho pertinente, dado os antecedentes que aconteceram, confiando na sua sabedoria, no seu equilíbrio e na sua atenção com os colegas Senadores. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Senadora Ana Amélia, a Comissão aprovou a lista de indicados para que participassem desta audiência pública. Em seguida, houve a indicação de outros nomes, que eu acabei por deferir ad referendum desta Comissão e, ao abrir esta reunião, eu coloquei a questão ao exame da Comissão. Não houve objeções. Portanto, aqueles que comparecem a esta audiência pública e que não constavam da primeira lista estão presentes porque o Presidente deferiu ad referendum da Comissão.
10:24 R	V. Exª é a autora do requerimento e, por isso, regimentalmente, deve falar em primeiro lugar. É exatamente isto: se V. Exª desejar, eu concederei a palavra a V. Exª em primeiro lugar. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Quero apenas suscitar uma indagação, já que as outras não foram bem entendidas como deveriam ter sido. Mas eu respeito V. Exª e deixo a seu critério a questão das solicitações dos Senadores inscritos na ordem que V. Exª já tem em mão. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu concedo a palavra ao Dr. Iágaro Jung Martins, Subsecretário de Fiscalização das Centrais da Receita Federal do Brasil, para a sua exposição, por dez minutos. A SRª MARIA DO CARMO ALVES (Bloco Social Democrata/DEM - SE) - Presidente... O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - Presidente... Bom dia a todos. Senadora Ana Amélia, espero que a senhora não fique desapontada com a minha apresentação, representando o Ministro da Fazenda e o Secretário da Receita. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Absolutamente. Não foi isso, Dr. Iágaro. O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - Sou seu conterrâneo lá do Rio Grande do Sul. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Absolutamente. Não se trata de V. Exª, não. A representação... Eu já disse: a despeito de ser um representante muito preparado para isso, a despeito disso - para deixar claro -, nada, absolutamente. Não seria eu... V. Exª está aqui por ser um exemplar servidor público, de carreira. Não quero desmerecer V. Exª, absolutamente - faço questão de dizer isso. Eu estava apenas ponderando a questão da presença do Ministro para dar relevo a um tema que nasce, precisamente, na Receita Federal. O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - Exatamente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Porque é uma questão de Governo - essa é uma questão de Governo. Aqui se trata de desmanchar ou não uma questão de Governo, desmontar aquilo que o Governo propôs - também não estou fazendo o papel do Governo. Essa é uma questão federativa - não é nem partidária -, e alguns partidos, aqui, estão se manifestando diversamente. Eu estou tendo o apoio da oposição nessa matéria... O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - Sim. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... exatamente por ser uma questão federativa, e não uma questão partidária. Então, absolutamente. Se V. Exª assim entendeu... O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - Não, não. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... peço mil desculpas a V. Exª. O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - Imagina. Obrigado. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Pela ordem, tem V. Exª a palavra. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Pela ordem.) - Não, Sr. Secretário da Receita, de forma nenhuma. V. Exª será muito bem-vindo sempre que estiver aqui por todo o respeito que merece o seu trabalho. O fato é que nós vimos discutindo essa matéria não é de hoje com o Rachid - ele é quem deveria estar aqui. Você seria muito bem-vindo - não estamos discutindo aqui questão de competência ou não. O Ministro da Fazenda, na semana passada, ligou para mim, como ligou para outros Senadores, dizendo que teria reuniões sucessivas até hoje, reuniões com a Receita Federal... O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - Exatamente. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - ... inclusive ontem e hoje, para chegarmos a um denominador comum. O pensamento da Senadora Ana Amélia é totalmente divergente do meu: ela pensa de uma forma, e eu penso de outra. A sugestão dela de fazer isso é para tentar realmente que o nosso decreto legislativo que nós estamos tentando aprovar aqui não seja aprovado. Mas concordamos, eu e a Senadora Ana Amélia, que, por ser tratar de uma matéria que vinha sendo discutida com o Sr. Rachid e com o Sr. Guardia, seria importante eles estarem aqui hoje. O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - Sim. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Mas tenho certeza absoluta de que todas as informações necessárias sobre essa matéria o senhor tem capacidade e competência para nos fornecer. Seja muito bem-vindo. Não é nada pessoal contra o senhor. O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - Imagina. Não quis dizer isso. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Não é pessoal mesmo.
10:28 R	O superintendente da Suframa, Senador Edison Lobão, já está chegando. O problema é que vir de Manaus para cá não é simples. Então, ele está chegando. E ele está nessa relação para estar presente nessa audiência pública também. Eu só quero informar isso a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Pois não. O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - A Senadora Maria do Carmo havia solicitado a palavra pela ordem. Em seguida, nós, definitivamente, iniciaremos. A SRª MARIA DO CARMO ALVES (Bloco Social Democrata/DEM - SE) - Olhe, estou com um material aqui que eu gostaria que o senhor distribuísse aos outros Senadores e que diz respeito a essa matéria. Era apenas isso. A Mesa já tem esse material para distribuir aos outros Senadores. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Pois não, Senadora. O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - Posso começar, então? (Pausa.) Bom, bom dia a todos. Sobre a questão da tributação do setor de bebidas, a partir de 2015, nós passamos a tributar o setor através de um percentual, de uma alíquota incidente sobre os preços de venda dos refrigerantes. Essa mudança foi feita em 2015 em substituição à tributação que era por embalagem, uma tributação ad rem, um valor fixo de tributo até 2015. Por que isso foi possível no sistema federal? Por conta da nota fiscal eletrônica, pois nós tínhamos um controle maior desse setor. Então, a alíquota média dos refrigerantes é de 4%. Qual é o problema que nós temos no País até a edição do decreto? Por uma simulação que nós fizemos, a partir de dados reais de todas as notas fiscais emitidas em 2016, as notas fiscais saindo da Zona Franca relativas a concentrados e todas as notas fiscais de venda dos envasadores de bebidas que receberam esses concentrados, o valor dessas operações foi de R$9,9 bilhões de concentrado, saindo da Zona Franca, com valor de crédito ficto de IPI de 1,9 bilhão. Ou seja, é o valor de IPI, que, obviamente, não é pago pela saída da Zona Franca, mas gera um crédito para os estabelecimentos envasadores de bebidas, de refrigerantes. Esses mesmos estabelecimentos faturaram, em 2016, R$30,5 bilhões e tiveram um débito de IPI de R$767 milhões. Então, o que nós fizemos? Para tornar mais didática essa explicação para os senhores. Nós levamos para uma base 100, ou seja, a partir de um débito de imposto de R$100, cem unidades, nós fizemos uma conta reversa para demonstrar, então, o quanto representa esse crédito ficto nesse débito de R$100, num estabelecimento envasador de bebidas, de refrigerantes, que recebem insumos oriundos da Zona Franca de Manaus. Os valores são, para que gerem um débito de IPI - aqui já vou fazer um parêntese, Presidente. Muitos acham que o IPI é um tributo federal. Mas, na verdade, ele é um tributo estadual, porque 59% da arrecadação dele é direto para os Estados, ela é repartida para os Estados, ou seja, a União fica com 41% dessa arrecadação. Então, qualquer benefício no IPI atinge diretamente as finanças dos Estados, através do FPE, exatamente. Então, para que haja o débito de IPI de R$100, a venda de um fabricante de bebidas, distribuído ao longo do País, tem que gerar um faturamento de R$3.977. O custo verificado desses estabelecimentos em 2016, a partir do somatório de todas as notas fiscais eletrônicas que foram direcionadas para esses estabelecimentos e que esses estabelecimentos deram saída, foi de R$1.301. Ou seja, esses R$1.301 que foram adquiridos da Zona Franca de Manaus, geraram um crédito ficto de IPI - porque nada foi pago - de R$260,33.
10:32 R	Logo, o que acontece de fato, até a edição do decreto, é que um débito de R$100 vis-à-vis o crédito de R$260 que não foi pago, mas que gera um crédito para as empresas, gera uma tributação negativa de R$160, ou seja, R$160 negativos de não arrecadação, de não repasse principalmente para os Estados da Federação. Essa equação gera uma interferência artificial na economia, que é provavelmente o objeto dessa discussão, em função do decreto legislativo que se cogita. Quando a tributação gera exceções, gera renúncias fiscais, ela gera artificialismo na alocação de recursos na economia. E isso acontece nesse setor. Quem adquire insumos da Zona Franca de Manaus tem uma carga tributária total de 4,77%, ou seja, um insumo que era de 20%, gera uma carga tributária total, considerando PIS, Cofins e IPI, de 4,7%. Se considerarmos só o IPI, há uma carga negativa de 4%, ou seja, de cada R$100 de venda de refrigerante, o Governo Federal devolve R$4 para quem compra insumos da Zona Franca. O que seria natural no IPI? Que os insumos fossem tributados a uma alíquota menor e o produto final com uma alíquota maior - é o princípio da essencialidade e da seletividade. No caso dos refrigerantes, isso não ocorre. Por outro lado, quem não tem essa estruturação de negócios a partir da compra de concentrados da Zona Franca de Manaus tem uma carga tributária no refrigerante de 11,95%. Essa diferença de oito pontos percentuais aproximadamente vai para o preço e gera uma diferença na concorrência. A partir de junho, com o decreto, essa situação não é eliminada, mas ela é bastante atenuada, de tal forma que a carga tributária de quem adquire insumos da Zona Franca de Manaus, esses concentrados, passa a ter uma carga total de tributos da competência ativa da União de 10%, enquanto quem não adquire insumos da Zona Franca tem uma carga de 11,95%. Essa foi a razão de a alíquota ter sido calibrada em 4%, para que mantivesse um benefício mínimo dos insumos que fossem oriundos da Zona Franca de Manaus e que mantivesse um equilíbrio concorrencial em relação a quem adquire insumos de lá e quem não adquire insumos da Zona Franca de Manaus. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Existe produção de insumos fora da Zona Franca de Manaus? O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - Também existe. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Existe? O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - Existe. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Você sabe o percentual da produção de insumos concentrados que se dá fora da Zona Franca? (Soa a campainha.) O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - Eu posso levantar esse dado. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - É importante. Seria muito importante.
10:36 R	(Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Peço aos Srs. Senadores que aguardemos a exposição do convidado. Depois, todos os Srs. Senadores terão a oportunidade de interpelá-lo. O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - Bom, seguindo adiante, Presidente: quais são os benefícios, hoje, de uma empresa estar instalada na Zona Franca de Manaus? E, aí, é só para que os senhores tenham o contexto. Em relação ao PIS/Cofins, essas empresas, quando dão saída de seus produtos da Zona Franca de Manaus, têm uma redução, no PIS/Cofins, de 1,95%. Então, se as outras empresas pagam 9,25% de IPI, essas empresas, quando dão saída da Zona Franca, pagam 1,95% a menos nesses dois tributos. Em relação ao IPI, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou que deve gerar o crédito dos insumos, elas não pagam nada da Zona Franca de Manaus e geram um crédito para o comprador adquirente. Em relação ao ICMS, há uma restituição de 90,25% do ICMS que é devido. Então, o ICMS gera crédito para o Estado destinatário. O Estado do Amazonas não recebe o valor desse tributo destacado na nota fiscal. Ele recebe só uma parte disso, um pouco menos de 10% desse valor. Os outros 90% são dispensados de pagamento. Há um desconto do IRPJ em relação à Sudam, que é aplicado não só para a Zona Franca, mas para todas as empresas que estão no Norte. Há uma redução do imposto de importação na aquisição e há também outros benefícios de instalações locais. Para que nós tenhamos ideia do que se está falando em termos de renúncia fiscal - e é importante que entendamos o cenário de inserção do decreto que reduziu a alíquota, de 20 para 4%... Nós estamos naquele movimento de tentar reduzir o preço... (Soa a campainha.) O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - ... do diesel, do óleo diesel - isso é domínio público, não é? -, e uma das formas que o Ministro Guardia apresentou foi reduzir alguns incentivos fiscais. No caso do setor de concentrados, a dimensão da renúncia, nos cálculos da Receita Federal, atinge anualmente R$3,8 bilhões, dos quais R$1,9 bilhão - já foi mostrado - decorre do próprio IPI. Com o decreto, esses benefícios da Zona Franca de Manaus ficariam ainda assegurados em R$2,2 bilhões. (Intervenção fora do microfone.) O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - De renúncia fiscal. É importante salientar que boa parte dessa renúncia é entregue, é remetida para o exterior como distribuição de lucro, e esse lucro tem um tratamento diferente nos países onde se situam holdings - as controladoras - dessas grandes empresas, em que esse valor do dividendo é reclassificado como royalties. E ele é tributado nesses países. Ou seja: nós temos uma renúncia de R$1,9 bilhão de IPI; a média de remessas de lucros para fora supera... Em média, fica em R$1,6 bilhão por ano. Esse R$1,6 bilhão de arrecadação que nós estamos renunciando no Brasil, é tributado no país onde se situa a holding. Por exemplo, nos Estados Unidos, cobram-se tributos sobre uma renúncia que nós fazemos aqui no Brasil. Nós transferimos - não sei se ficou bem claro para os senhores -, ou seja, nós estamos fazendo uma renúncia de arrecadação que está sendo tributada em outro país.
10:40 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - Está feliz da vida. Em relação aos empregos gerados, nós fizemos um levantamento em relação a todas as folhas de pagamento das empresas situadas nesse setor na Zona Franca de Manaus. São 798 empregos diretos. O total de fabricantes no Brasil é 47.502. Um estudo que está disponível na internet, Perfil do Segmento de Concentrados, publicado pela Suframa, informa uma quantidade de empregos menor. Ele informa uma quantidade de 571 empregos diretos, com uma folha salarial de R$11 milhões - pessoas empregadas nessas 25 empresas que vendem concentrados para o resto do País. Essas empresas tiveram um faturamento declarado de R$8,7 bilhões em 2017. (Soa a campainha.) O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - Os insumos que elas precisaram adquirir foram de R$718 milhões e tiveram faturamento de R$8,7 bilhões. E, desses insumos de R$718 milhões, 30% apenas são aquisições dentro da Zona Franca de Manaus. Ou seja, em termos de dinamismo da economia local, são R$215 milhões de aquisições dentro da Zona Franca. Nós temos uma renúncia de 3,8 para gerar aquisição de insumos na própria Zona Franca de R$200 milhões. (Soa a campainha.) O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - É a última. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Em seguida, V. Sª poderá ter a oportunidade de debater com os Srs. Senadores. O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - Então, para encerrar, vou ficando por aqui e me mantenho à disposição depois para eventuais perguntas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Concedo a palavra ao Dr. Fernando Rodrigues de Bairros. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Presidente, seria possível pedir que a cópia dessa apresentação fosse distribuída? O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Está sendo diligenciado. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Obrigada. O SR. FERNANDO RODRIGUES DE BAIRROS - Bom dia a todos! Meu nome é Fernando Rodrigues de Bairros. Eu sou Presidente da Afrebras. Em nome de todos os associados do Brasil inteiro e dos que estão presentes, quero agradecer a presença do Jairo Zandona, que é Presidente do Sindicato Nacional da Indústria do Refrigerante; e à Abracerva e ao Sr. Carlo Lapolli, que também está nos dando apoio nessa discussão. Eu tenho um videozinho para passar, antes de adentrar a minha apresentação. (Procede-se à exibição de vídeo.)
10:44 R	O SR. FERNANDO RODRIGUES DE BAIRROS - A ideia nossa é trazer nesse vídeo uma reclamação do Brasil inteiro. Essa discussão não é de hoje. Faz mais de 13 anos que a gente discute junto com o Ministério da Fazenda sobre essa distorção. É humanamente impossível você concorrer no mercado de bebidas com tamanha distorção, e essa distorção se traz justamente por uma questão tributária. É aí que nós não podemos concordar. Os pequenos fabricantes de refrigerantes do Brasil inteiro não podem concordar com essa situação. Só para esclarecer um pouquinho em relação à representatividade da Afrebras, hoje nós estamos em 106 associados. O Sindicato Nacional tem 48 associados, e as microcervejarias são 712. Nós estamos falando aqui de quase mil empresas. Há uma diferença entre pequenos fabricantes e as duas maiores fabricantes de bebidas neste País: têm 90% do mercado, enquanto os pequenos têm 10% do mercado. Essa é a discussão. Então, nós estamos representando, sim, todo o setor de bebidas, mas tão somente as pequenas, as que menos vendem. A alteração que o Poder Público fez alterou o decreto de 20 para quatro. Na verdade, essa discussão já foi apresentada pelo Iágaro. Eu só vou fazer mais algumas considerações. O sabor cola tem uma alíquota de 4% do produto final; o sabor de frutas tem 3%; e o sabor de guaraná tem 2%. E ainda, quando eu vendo para o comércio varejista, eu reduzo em 25%, ou seja, guaraná tem uma alíquota de saída de 1,56%, quando eu tenho uma alíquota de entrada de 4%; antes, 20%, agora 4%. Ainda assim, tem crédito. Os incentivos de Manaus - também falando, praticamente nós combinamos a mesma apresentação - não estão... Não foi ferido nenhum dos incentivos, estão todos lá. Todos lá. O que mexeu, praticamente, é na alíquota do concentrado. Fábricas de concentrado. Os senhores sabem como funciona fábrica de concentrado? Fábrica de concentrado é que nem fazer café em casa. Você pega o grãozinho, mói, põe na água, põe água quente, põe na xícara, põe açúcar, adoça e toma. Fábrica de concentrado é a mesma coisa. Não muda absolutamente nada. Até há interesse de que a sociedade, quando fizer esse cafezinho em casa, peça para a Receita o crédito do imposto também, porque nós também temos direito. Não está nem um pouquinho justo. Na verdade, o que estão fazendo é uma aberração tributária.
10:48 R	Vamos lá olhar o Matte Leão, vamos olhar o Matte Leão. De onde vem a erva-mate? A erva-mate vem do Sul do Brasil. A matéria-prima está vindo da Zona Franca de Manaus. Desculpa, mas Amazonas não produz erva-mate, não produz erva-mate. Mas por que vem? Vem a R$628 o quilo, está carregada de imposto. A concorrência no mercado brasileiro fica impossível. Eu desafio qualquer um dos senhores a empreender no mercado de bebidas. Eu desafio qualquer dos senhores, tamanha a distorção tributária. Isso não é justo. O que nós estamos pedindo ao Senado Federal é que se compreenda essa situação e se corrija de uma vez por todas. Nós não podemos beneficiar tão somente algumas empresas. Isso é outra apresentação que eu também trago, mas efetivamente a própria Secretaria da Receita já falou, a nossa queda do IPI dá um pouquinho mais, nem 50 milhões a mais, 797 empregos. Até parece que combinamos, mas não combinamos. É exatamente igual, exatamente igual. Ou seja, você gera um faturamento de R$9,6 bilhões para praticamente 797 funcionários. Daí a simplicidade da confecção do concentrado para o refrigerante. Está errado. Há mais. Fizemos um cálculo da renúncia fiscal, também falada pelo Secretário da Receita. Vão 21% para o Fundo dos Estados e 22%... Ou seja, todas as regiões do Brasil inteiro, inclusive do Estado do Amazonas, também ganham com isso, ganham muito mais com isso do que com outra situação. Vejam os senhores que nós temos, na verdade, uma sugestão de que, numa época de crise, numa época de dificuldade financeira, tal situação se faz necessária. Municípios terão aporte, Estados terão aporte. Podemos melhorar a nossa saúde, a nossa educação, a nossa segurança pública. Está aí a fonte de recursos. Ou nós dividimos a conta com todos os senhores nesta sala, ou dividimos a conta com somente duas empresas, essas que estão preocupadas. Ora, se nós temos umas empresas do Simples Nacional que recolhem 0,5% do seu faturamento em IPI, por que efetivamente as grandes corporações não recolhem absolutamente nada? Não é justo, nós não conseguimos entender essa mecânica tributária. Quando você explica isso aí, até hoje falando recentemente no café da manhã, nós tínhamos que chamar um físico para poder explicar isto para os senhores: como pode uma tramoia tributária ser tão perversa no mercado de bebidas? Não há outro mercado de bebidas, não há outro setor da economia brasileira com tamanho problema. E nós não podemos ficar simplesmente à mercê dessa situação. Nós temos que resolver, nós temos que ter a coragem, como o Ministério da Fazenda teve, como o Palácio do Planalto teve a coragem de alterar isso aí. São as pequenas empresas que necessitam. Vejam os senhores que, na verdade, até a reclamação da Abracerva se torna no seguinte sentido: a sobra desse crédito de imposto, na verdade, você pode compensar com cerveja, ou seja, se destrói também mais um mercado, se destrói também o mercado das microcervejarias. Gente, isso tem que acabar no País. Não é justo, não é justo! Nós entendemos que não é correto. Nós não entendemos como correto. É o mesmo CNPJ, se tem o mesmo portfólio, vai compensar, sim. Está aqui. Se alguém tiver alguma dúvida, pergunte ao Secretário da Receita se isso é possível ou não é possível. Ele já vai responder.
10:52 R	Senhores, nós precisamos ter a coragem de colocar a mão nesse setor, de fazer o que pedimos encarecidamente a todos os Senadores do Brasil inteiro, que coloquem a mão na consciência e resolvam essa situação. Se nós não resolvermos a situação,... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO RODRIGUES DE BAIRROS - ...nós vamos proteger duas empresas que vão remeter os seus lucros para fora e vamos fechar o resto das empresas no Brasil inteiro. E aí não nos parece nem um pouquinho justo, não é nem um pouquinho justo e correto. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA. Fazendo soar a campainha.) - Eu peço aos convidados que se mantenham em silêncio. Concedo a palavra ao Dr. Fernando Morais Pinheiro. O SR. FERNANDO MORAIS PINHEIRO - Bom dia a todos. Eu aqui estou na condição de representar talvez o outro lado daquilo que o Fernando, da Afrebras, agora estabelece quando ele diz que representa todos os regionais. Senadora Ana Amélia, eu represento a Fruki, que é um dos grandes fabricantes do Rio Grande do Sul e está associado junto à nossa associação, que é a Abir, que, através da diretoria de regionais, defende os interesses. Eu não discuto a política do Governo em relação à política tributária, mas o ataque que se é feito em relação às equiparações concorrenciais, elas são legítimas para todos nós, e assim consideramos. Tenho mais de 40 anos no segmento de bebidas. Quando não tínhamos nós as possibilidades de nos estabelecer via direta ou indiretamente no Polo de Concentrados de Manaus, eu também achava que havia uma concorrência bastante desleal, mas nunca me esqueço, nessa minha longa jornada de fabricante, de uma entrevista em que, uma vez, dentro da Receita Federal, nos foi dito: "Vão para Manaus vocês também." E nós fomos, nos unimos, abrimos fábrica direta ou indiretamente - inclusive associados da Afrebras têm fábricas até lá -, todos atendendo a essa possibilidade da fabricação dos refrigerantes e atendendo às prerrogativas dos incentivos legais que eles tinham. Então, não há absolutamente essa condição de desequilíbrio de concorrência, porque é aberto a todos nós que venhamos a comprar ou utilizar a Zona Franca de Manaus. Se nós formos olhar os aspectos de concorrência, quem vai sofrer com o fechamento e com a redução... Isso para nós foi o maior presente que nós tivemos, de grego, para subsidiar o problema do óleo diesel. Nós sofremos duas vezes: sofremos com a paralisação - e estamos sofrendo até hoje, estamos sofrendo porque não conseguimos transportar -, e foi descarregada no nosso setor grande parte da solução que o Governo tem. Por que ele não repartiu com todos? E sem aviso prévio. Não se pode mudar uma situação, abruptamente, de quem tem planejamento, quem já fez, ou seja, quebraram-se as regras para nós, então nós estamos aqui. Aqui há um Senador de Rondônia, nós estamos representando a Dydyo; nós estamos representando a Magistral; a Real, do Amazonas; a Amazon, do Amazonas; a Poty, de São Paulo; a Cotuba, de São Paulo; a Marajá, de Mato Grosso. Então, são diversos outros que aqui estão e, se forem perguntados se querem que acabem com os benefícios, dirão que não, porque esse é o ponto de equilíbrio. Não há a menor dúvida de que grandes fabricantes... E isto é notado no mundo inteiro: se nós formos analisar a participação de mercado de cada um dos países da América do Sul, nós sabemos que infelizmente ou felizmente a Coca-Cola tem uma maioria - o Brasil talvez tenha a menor participação da Coca-Cola dentro da América do Sul. Nós não temos a menor condição de dizer.
10:56 R	O que ocorreu com os fabricantes, com o fechamento dos fabricantes regionais é uma série de outros fatores: a fiscalização, através do sistema Sicobe, que acabou, e nós estamos lutando para retornar; o mercado é limitado para que tantas fábricas possam se estabelecer. Então, essa é uma concorrência natural. Há, sim, uma concorrência natural. Em 2015, nós lutamos pela equiparação; aí, sim, pelo equilíbrio. Em 2015, houve o equilíbrio de tributação, quando saímos do ad rem para o ad valorem. Aí foi o equilíbrio. Nesse momento, foi estabelecida a possibilidade da presença do Simples, tanto nas microcervejarias quanto na fábrica de refrigerantes. Então, nós entendemos que essa redução do IPI de 4% para 20% só resultará em fortes prejudicados, que serão as fábricas que foram instaladas lá, e que vão ou fechar, pelo menos as regionais vão fechar, e vai prejudicar todos os fabricantes regionais. Eu espero que eu esteja vivo por mais vinte anos para que nós possamos ver qual é o desenho do mercado brasileiro de refrigerantes daqui a vinte anos. Então, há essa situação de que a visão de tributação é outra. A visão de concorrência é perfeitamente equilibrada, desde que sejam dadas todas as condições para todos nós trabalharmos. Então, a redução desse IPI vai provocar prejuízos para nós, regionais; para todos, inclusive da Afrebras, que compra de Manaus, porque não são impedidos de ir lá comprar; e vai trazer prejuízos para as fábricas que estão estabelecidas na Zona Franca de Manaus. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Concedo a palavra à Srª Ana Paula Bortoletto, Doutora em Nutrição em Saúde Pública pela Faculdade de Saúde Pública da USP. A SRª ANA PAULA BORTOLETTO - Muito obrigada. Bom dia, senhoras e senhores, agradeço a oportunidade de participar desta audiência. Eu vim aqui representando um conjunto de organizações que discutem o tema da alimentação saudável. A princípio, parece que é uma discussão que está distante do tema, objeto da audiência, mas, na verdade, eu vim trazer para vocês a perspectiva do quanto isso é importante também para a promoção da alimentação saudável e para a proteção da saúde pública. Eu trabalho no Idec, que é uma ONG de defesa do consumidor, que trabalha há mais de trinta anos para promover a educação e a conscientização através do direito do consumidor e as relações de consumo com total independência da política e econômica. O Idec é membro desse conjunto de organizações da sociedade civil que é a Aliança para a Alimentação Adequada e Saudável, que reúne mais trinta organizações, pessoas físicas, pesquisadores da área de nutrição, da área de medicina, da área de saúde coletiva, coletivo de mães, de agricultores, etc, que têm uma agenda comum para promover a alimentação saudável no Brasil. Essa agenda reúne uma lista de dez itens... (Soa a campainha.) A SRª ANA PAULA BORTOLETTO - Agora, travou aqui. (Pausa.) Essa agenda foi construída coletivamente, a fim de identificar as principais ações necessárias para que a gente tenha, de fato, a garantia do direito à alimentação de forma a proteger, desde a criança, do bebê que nasce, até o final do ciclo de vida, em todos os processos que incluem a produção, distribuição, comercialização e oferta de alimentos no Brasil. Ela inclui desde a proteção à prática da amamentação, até fortalecer a agricultura familiar, restringir a publicidade de alimentos, principalmente para crianças, melhorar a informação dos rótulos de alimentos e incidir sobre medidas fiscais que possam promover a alimentação adequada e saudável, entre outras agendas.
11:00 R	Essa agenda foi construída pensando em alguns problemas que a gente tem hoje no sistema alimentar no Brasil e que impactam diretamente a vida de milhões de brasileiros. Eu vim destacar aqui para vocês um dos problemas que a gente enfrenta, que é a obesidade. A obesidade é uma epidemia mundial. A gente tem dados da Organização Mundial da Saúde que mostram que há hoje no mundo uma quantidade maior de pessoas que vivem em países onde o excesso de peso e a obesidade mata mais do que as doenças por carências nutricionais. A gente teve uma transição ao longo do tempo em que, antes, havia problemas carenciais, deficiência de minerais, de nutrientes que ainda acontece e é preocupante, mas está mais restrito a algumas zonas mais vulneráveis da população, e hoje a maioria da população enfrenta um cenário de excesso de peso, de obesidade e consequências relacionadas aos excessos alimentares. Ou seja, ao consumo excessivo de produtos que contenham teor alto de açúcar, de gorduras e sódio. Eu trouxe um gráfico que foi publicado na revista The Lancet, que mostra uma tendência da obesidade no mundo todo, e a conclusão desse artigo é bem alarmante. Se a tendência de aumento da obesidade continuar no mesmo ritmo, a probabilidade de se atingir uma meta de controlar esse problema é virtualmente zero. E ainda, se essa tendência continuar até 2025, a obesidade vai atingir 18% dos homens e ultrapassar 20% das mulheres no mundo todo. Isso impacta diretamente em aumento dos custos para a saúde pública, para o sistema de saúde, com perdas de anos produtivos e a diminuição de renda das famílias. Esse é um dado bem preocupante. Outro dado importante a destacar para vocês é que a gente já tem evidências consolidadas na literatura em relação à associação do consumo de bebidas açucaradas com o aumento da obesidade e excesso de peso. Essa publicação aqui do Professor das Escola de Saúde Pública de Harvard reuniu as evidências dos estudos mais recentes e com metodologia mais apropriada mostrando essa relação. Então, a gente não tem mais dúvida de que o consumo de bebidas açucaradas está associado ao aumento do ganho de peso e à obesidade. No Brasil o consumo é bem preocupante. A gente tem hoje um consumo de bebidas açucaradas no Brasil que é maior do que o consumo de frutas e hortaliças e maior que o consumo de peixe, por exemplo, que são produtos que a gente gostaria que a população estivesse consumindo em maior quantidade, pois teria que fazer parte de uma alimentação saudável. E ainda a gente tem dados alarmantes da Organização Mundial de Saúde que mostram que a introdução alimentar de bebidas açucaradas é cada vez mais cedo. A gente tem dados que mostram que mais de 30% das crianças menores de dois anos já consumiram refrigerantes, e esse é um hábito alimentar que não deveria ser estimulado nem ampliado nessa faixa etária. Como mudar essa situação? Bem, a gente já sabe que o Brasil saiu na frente, a gente tem hoje um guia alimentar que é considerado o melhor do mundo, que traz recomendações claras sobre evitar o consumo de produtos ultraprocessados, como bebidas açucaradas, e substituir esses produtos por alimentos naturalmente processados, ou seja, beber água e não beber bebida açucarada. Mas a gente sabe que educar, orientar a população não é suficiente para a gente lidar com um problema tão complexo e multifatorial como a obesidade. A educação é a base, ela é fundamental e necessária, mas apenas a informação não vai garantir que as pessoas consigam fazer escolhas alimentares mais saudáveis.
11:04 R	Na perspectiva mais ampla, a Organização Mundial da Saúde, a Organização Pan-Americana da Saúde recomenda um conjunto de medidas que vão permitir que a população tenha acesso mais fácil a escolhas mais saudáveis. Ou seja, a gente vai facilitar escolhas mais saudáveis e desencorajar as escolhas menos saudáveis, que inclui melhorar os rótulos de alimentos, restringir a publicidade, proteger o ambiente escolar e aumentar o preço dos alimentos não saudáveis. A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda um aumento de pelo menos 20% no preço de bebidas açucaradas para desencorajar o consumo desses produtos. E o Brasil, inclusive, já assumiu compromissos nacionais e internacionais e políticas que apoiam essas medidas. Isso porque é a tendência que foi construída pelo Prof. Rafael Caldas, da UFMG, em relação ao preço de alimentos ultraprocessados, que devem ser desencorajados. Vocês podem ver, no gráfico, que a tendência é que o preço desses produtos está reduzindo, está caindo ao longo do tempo, enquanto o preço dos alimentos minimamente processados, in natura, processados e ingredientes culinários, não está acompanhando essa tendência. Ou seja, a gente está observando no Brasil uma tendência de redução do preço dos alimentos que o guia alimentar recomenda que não devem fazer parte de uma alimentação adequada e saudável. E, considerando que essa realidade não é apenas no Brasil, mas no mundo, vários países já adotaram medidas de tributação de bebida. Já são mais de 20 países que adotam essa medida. No México, a gente já tem resultados importantes que mostram um benefício em relação à adoção dessa medida. No México, eles conseguiram aumentar em 10% o preço final das bebidas açucaradas, o imposto foi repassado para os preços, o consumo ficou mais saudável e a economia não indicou problemas. Depois, para quem quiser, a gente pode disponibilizar os artigos científicos que mostram as evidências científicas do impacto positivo da tributação de bebidas açucaradas na saúde pública e na economia no México. O que a Aliança defende? A gente entende que bebidas adoçadas precisam custar mais caro para que o consumo seja desencorajado. Então, a gente quer, inclusive, que haja aprovação de uma Cide específica para bebidas adoçadas. Isso porque o valor arrecadado vai potencializar o seu impacto. A gente vai ter um duplo efeito sobre os custos para a saúde pública. A correção das distorções, que é a discussão desta audiência pública, favorece a produção a baixíssimo custo de produtos potencialmente nocivos à saúde. Esse tipo de incentivo não é condizente com o princípio da essencialidade da Constituição Federal e é contrário às recomendações da Organização Mundial da Saúde. As bebidas açucaradas não são produtos essenciais e, portanto, não devem ser adotadas como tal no sistema tributário brasileiro. Além da Aliança, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar, o Conselho Nacional de Saúde e outros órgãos já se manifestaram favoravelmente à adoção de medidas que aumentem o preço dessas bebidas. (Soa a campainha.) A SRª ANA PAULA BORTOLETTO - E estão disponíveis para os Senadores que quiserem saber mais sobre o posicionamento desses órgãos em relação à tributação de bebidas açucaradas. Por fim, entendemos que o Decreto nº 9.394/2018 é um passo importante para a correção dessas distorções no sistema tributário que contribuem para o aumento da obesidade. Por isso, defendemos a sua manutenção. Sem dúvida, não será suficiente para reverter o quadro da obesidade de forma isolada. As demais ações da agenda regulatória também precisam avançar em conjunto para um enfrentamento efetivo dessa crise de saúde pública, que cada vez mais vai onerar os cofres públicos. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Obrigado. Dr. Appio Tolentino, Superintendente da Suframa, com a palavra.
11:08 R	O SR. APPIO DA SILVA TOLENTINO - Boa tarde, Senadoras e Senadores, senhores e senhoras. A principal preocupação da Superintendência da Zona Franca de Manaus, neste último caso da redução do crédito das empresas de concentrados, que já foi de 40, passou para 20, passou para 4%, principalmente a segurança jurídica do nosso modelo Zona Franca, é que é improvável, é quase impossível que nós consigamos atrair empresas para o Polo Industrial de Manaus, que já amarga a sua mais severa crise, se não contarmos com uma segurança jurídica, se nós tivermos, num único ato, a nossa competitividade diminuída, como foi nesse caso concreto. E, se foi para esse, poderá ser para os outros. Essa é a grande preocupação da Zona Franca. A questão tributária de se ajustar à questão... Primeiro, eu quero comentar aqui que o 288 não deixa haver incentivo fiscal para bebida alcoólica. Isso está lá muito claro. E a Suframa, em todas as nossas notas técnicas, tem deixado isso muito transparente. Então, nossa grande preocupação é o problema da segurança jurídica. Se já não chega nós estarmos isolados, distantes, com uma logística complicada, sem poder arrumar a área para plantar... Nossas áreas para plantar são pouquíssimas, porque não podemos desmatar. Nós temos que manter a nossa floresta em pé para que não recebamos pressão de entidades exteriores e do próprio Brasil. Então, a preocupação da Suframa toda passa pela questão da segurança jurídica dessa nossa perda de competitividade. A equipe técnica da Suframa, que, inclusive, está aqui presente, está disposta a fazer os estudos necessários nessa questão. O que nós não podemos concordar é que algumas medidas coloquem em risco, de forma tão clara, o modelo Zona Franca de Manaus. É preciso - e eu peço, inclusive, à Bancada que tenha essa compreensão - que nós façamos uma rodada de estudos para reavaliar se há a questão de benefícios adicionais, mas, pelo amor de Deus, sempre conversando tecnicamente. Eu tenho vários dados. Eu tenho uma apresentação que vou disponibilizar aos senhores, mas o mais importante aqui é a preocupação com a segurança jurídica de um modelo que garanta a sobrevivência do meio ambiente numa região tão inóspita. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Como último convidado, concedo a palavra ao Sr. Alexandre Jobim, Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas.
11:12 R	O SR. ALEXANDRE JOBIM - Bom dia. Ex^mo. Sr. Presidente desta Comissão, Senador Edison Lobão; Exmos. Srs. Senadores, Exmas. Srªs Senadoras, demais participantes desta audiência pública e convidados aqui presentes na mesa. Antes de tudo, quero deixar muito claro que vou fazer a apresentação em duas partes. A primeira fala um pouco sobre o decreto legislativo, o decreto em si. Depois, vou mostrar alguns números do setor e os malefícios desse decreto que se pretende sustar por objeto dos projetos de decreto legislativo aqui em pauta, nesta Comissão de Justiça, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e do Senador Eduardo Braga, que têm o seu mérito a ser analisado e que será analisado pelos Srs. Senadores no momento oportuno, que não é nesta reunião, obviamente. Em primeiro lugar, os Projetos de Decreto Legislativo nºs 57 e 59 visam a sustar o decreto do Sr. Presidente da República, assinado pelo Sr. Ministro da Fazenda, que, por sua vez, praticamente anulou os incentivos da produção de Manaus. E há uma premissa muito importante, que eu vou repisar mais duas ou três vezes, de que isso não significa dizer... Quando a empresa de concentrado se estabelece em Manaus, é mediante um pacto do Estado, uma política de Estado e não uma política de governo, uma política de desenvolvimento regional adotada justamente com base no princípio federativo. O Brasil adotou, juntamente com a República, em 1891, o princípio federativo, ou seja, entre os seus princípios há uma sociedade entre Estados, redistribuição de renda, repactuação para anular desvantagem de Estado a outro. Da mesma forma que, no início do Brasil, muito se aproveitou para a criação das metrópoles dos Estados mais favorecidos nos dias de hoje com extrativismo na Região Norte, há muito tempo que se faz a compensação dessas desigualdades regionais. E, por isso, o Brasil adotou, justamente dentro do princípio federativo, uma forma de Estado com uma forma de governo e uma forma de tocar o nosso País, ou seja, dentro de uma segurança jurídica. Então, esses projetos de decreto legislativo têm seu mérito justamente por atacar violações à Constituição, que basicamente passa pelo princípio federativo, por um pacto federativo do Estado e por um pacto do Estado com empresas que foram para lá justamente em obediência a uma chance que lhes foi dada e que foi tirada abruptamente, às vésperas de um feriado, dia 31 de maio, pelo Governo Federal, com todo o respeito, da mesma forma que o princípio da anterioridade, aqui já comentado pelo Fernando Pinheiro, e da mesma forma que a efetiva não consideração da Zona Franca de Manaus. Como já dito, a Constituição da República é federativa, não preciso adentrar e não estou aqui para fazer nenhuma aula aos senhores, mas é importante colocar que, no próprio art. 151 da Carta da República, se estabeleceu que é admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio e o desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. Aqui vale a pena asseverar, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, que não estamos a falar de uma política fiscal. Estamos a falar de uma política de desenvolvimento regional e de sustentabilidade de uma Região tão importante quanto a Amazônia Ocidental. Então, esse é um ponto importantíssimo. Não estamos falando aqui se é do incentivo "a" ou "b". Com todo o respeito, não estamos a falar de guerra fiscal entre Estado A e B.
11:16 R	Vou demonstrar aqui que todos os Estados da República Federativa do Brasil irão perder nas suas arrecadações. Já adianto os números. Considerando o ICMS, a previsão é de perder 1,6 bi dos Estados, com essa margem retirada de incentivos que vai gerar impactos efetivos em todos os Estados. O art. 40 trouxe o quê? Ele trouxe a constitucionalização da Zona Franca. Ou seja, é mantida a Zona Franca de Manaus com suas características da área de livre comércio, exportação e importação e de incentivos fiscais, pelo prazo de 25 anos. E o parágrafo único, que eu acho que é o objeto principal deste decreto legislativo: "Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos da Zona Franca de Manaus." Ou seja, ao retirar os incentivos, você está mexendo nos critérios do benefício fiscal para o desenvolvimento da Região Amazônica. E nos arts. 92 e 92-A os Srs. Congressistas aqui, poder constituinte derivado, estenderam essa constitucionalização da Zona Franca de Manaus, primeiro, pelo prazo de dez anos e depois pelo prazo de 50 anos. Então, isso aqui, terminando esse ponto, o que que nós temos aqui na Zona Franca de Manaus? Foi criada em 1957, por lei, alterada por um decreto lei de 1967, ou seja, com força de lei e constitucionalizada pela Carta da República de 1988, a chamada Carta Cidadã, pacto do cidadão com o Estado e, logo, dos contribuintes com o Estado, onde foi mantida a Zona Franca com as suas características. E a pergunta que os senhores vão deliberar, eu acho que talvez na próxima sessão deliberativa de V. Exªs, é essa: Pode o Poder Executivo anular os incentivos por um decreto emergencial? Ou deveria ser isso de competência do Congresso Nacional, em especial do Senado Federal, que tem o dever de sustentar o Pacto Federativo da República? Eu acho que essa é a pergunta crucial, que obviamente não vou explorar aqui com S. Exªs, mas acho que entre vocês, entre os pares, vão deliberar a respeito disso. E aqui vou demonstrar o porquê disso. A Abir representa hoje 59 empresas, certo? São empresas grandes, pequenas e médias em todos os Estados do Brasil. Temos 144 fábricas. Todas essas fábricas, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, que adquirem, 90% dessas fábricas, não só as associadas da Abir, as próprias associadas da Afrebras, só para se ter uma ideia, uma associada da Abir, que é a ADM, que é a antiga Amazon Flavors, vende para 86 empresas no Brasil, 30 delas são associadas a Afrebras. Essas 30 empresas não vão poder se beneficiar. Ou seja, toda empresa que compra da Zona Franca de Manaus vai sair prejudicada, porque não vão ser aproveitados os créditos tributários. Bom, tem duas hipóteses em que elas não podem ser aproveitadas, uma porque algumas delas podem estar no Simples, e aí é dispositivo do Simples, criado pelo Governo Federal, com pontos de exclamação muito fortes da Receita Federal, que aqueles optantes do Simples não podem ter outros benefícios. É uma opção de um Sistema Simplificado de Tributação, ou então porque não têm créditos, digamos, não têm débitos a serem colocados, talvez na questão pelo menos de pagamento de imposto. Mas, esse é o fato. Esse mapa mostra exatamente o quadro da situação. Não estamos falando de Zona Franca de Manaus apenas, estamos falando de todos os benefícios, em todos os Estados da Nação.
11:20 R	Em números, só para os senhores terem uma ideia - aqui a gente tem uma divergência, mas a gente tem fontes para colocar isto aqui; são fontes da PricewaterhouseCoopers, de 2015. Há, entre todas essas fábricas de bebidas não alcoólicas, 122 mil empregos diretos, 10,2 bilhões de arrecadação de impostos ao ano e 1,5 milhão de empregos indiretos, considerando-se toda a cadeia produtiva. O polo de concentrados de Manaus, por sua vez, tem 31 indústrias de concentrados; 27 produzem para pequenos fabricantes. Ou seja, somente 4 dessas dizem respeito aos 4 maiores fabricantes. Todas essas 27, ou melhor, todas as 31 se beneficiam e propiciam beneficiamento a todas as outras fábricas de refrigerantes que compram os concentrados. Noventa por cento de todos os concentrados produzidos no Brasil são feitos e vendidos na Zona Franca. E, com todo o respeito à retórica, não é uma fábrica, uma cafeteira em que se coloca um pozinho. Com todo o respeito aos trabalhadores da Zona Franca de Manaus. Há indústria, há investimento, há famílias dependendo disso e toda uma gama de agricultura familiar por trás disso, que talvez alguns dos senhores não conheçam. Os concentrados representam 12% do polo industrial; maior polo exportador da Zona Franca. Aqui vem o ponto. Esse polo é fundamental para o desenvolvimento da Região Amazônica. Há 14 mil empregos diretos e indiretos - relatório da Ernst & Young. (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE JOBIM - Por quê? Presidente, mais alguns minutos, por favor. Dez mil famílias são impactadas nisso aqui. Por quê? Porque esse é o único setor em que, ao se instalar em Manaus e receber um benefício, tem uma obrigação, uma contrapartida, qual seja, consumir os produtos... Os insumos têm que ser produzidos na Região Amazônia, ou seja, há todo um plantio de guaraná, de açúcar. Todos os insumos vêm de lá. Por isso é que nós chegamos a estes números: são 10 mil famílias impactadas - relatório da Castelo Branco Consultoria -, como também 50 mil toneladas de insumo. Já foi falado aqui da importância da preservação da Floresta Amazônica. Inclusive, isso foi elogiado por muitos Parlamentares de outros Estados, porque traz renda para o Estado e para as famílias, de modo que ajuda na preservação. E aqui uma análise rápida do setor - peço mais um minuto de paciência aos senhores. Há hoje uma situação que vem desde 2015. O setor vem caindo na produção, em volume, em função da economia, entre todos os problemas que passamos no mundo e principalmente no Brasil. São 7% ao ano de queda, acumulando-se 22% na produção. E já estamos com uma capacidade ociosa de 35%. O Brasil hoje, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, possui a maior carga tributária da América Latina: 39%. Isto foi demonstrado aqui, com muita propriedade, pelo Dr. Iágaro, da Receita Federal: está-se falando de IPI. Mas essa é a carga tributária, digamos, do setor. Ou seja, a carga tributária é a maior da América Latina, sem considerar a redução de IPI, de 20% para 4%; vai chegar a 43%. Vejam a situação a partir de 2008: a carga tributária é crescente. E nós vamos chegar, com esse decreto, ou seja, retirando-se os incentivos de IPI, na totalidade, a 43% de carga tributária, o que é efetivamente, completamente... (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE JOBIM - ... contraditório. Com essa redução, há um impacto. Mais um minuto, Sr. Presidente, por favor. Estamos no último eslaide. Há uma elevação da carga - isto aqui é o impacto na cadeia produtiva -, certamente, já definida aqui, para 43% de carga tributária total; nós vamos ter uma perda de faturamento de 15%, que chega a 6 bilhões para todo o Brasil - não estamos falando de Manaus, mas de todos os Estados brasileiros -; a perspectiva é de um risco de 15 mil empregos em todo o Brasil, considerando esse decréscimo; há um aumento de ociosidade de 35% para 50%; e há um aumento do produto final em 8%.
11:24 R	E este é o questionamento final que eu deixo para as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores, que no momento oportuno vão deliberar: é o primeiro passo para acabar com o pacto que o Estado fez em defender a Amazônia Ocidental. Levou empresas para lá com determinadas contrapartidas. E o setor de refrigerantes é o único desses setores - diferentemente do de eletroeletrônicos e, por exemplo, do segmento de duas rodas -, é o único segmento, o de concentrados, que tem uma contrapartida além da questão tributária para o Estado: ele consegue dar empregabilidade e desenvolvimento regional na agricultura familiar. Muito obrigado, Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Passaremos agora à fase das interpelações, durante a qual os Srs. Senadores, por igual, terão dez minutos. Em primeiro lugar, concedo a palavra à Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Presidente, Senador Edison Lobão. Caros colegas Senadores e Senadoras, quero aqui - presente o Senador Humberto Costa - dizer que a exposição da Drª Ana Paula Bortoletto, Senador Humberto Costa, traz... Porque, inclusive, mencionou o Idec, e eu penso que, mesmo que a senhora tenha dito que não é propriamente o tema tributário, mas eu relaciono a questão da saúde ao gasto com saúde, que é custeado pela arrecadação de tributos. Então, há uma relação íntima com o tema. Então, quero agradecer-lhe sobre isso, até porque há uma nota que eu recebi aqui, uma carta aberta aos Senadores, encaminhada a esta Comissão, assinada, tratando exatamente do que V. Exª falou: de que 54% da população adulta brasileira está com sobrepeso, e 19% está obesa. Mas eu me valho aqui das parceiras dessa campanha, que são a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o Núcleo Interdisciplinar de Prevenção de Doenças Crônicas na Infância, e também da UERJ; várias entidades e a nossa Universidade Federal. Falo do Rio Grande do Sul por conta de ser representante do meu Estado. Então, quero dizer que entendi e poderia lhe perguntar quanto é o gasto da União com saúde para resolver o problema da obesidade, comparativamente ao incentivo que os concentrados em Manaus recebem. Então, dá para fazer essa relação. Dr. Iágaro, sua exposição foi bastante didática. Eu quero dizer que o senhor, primeiro, usou a expressão "trata-se apenas de um equilíbrio fiscal". E mais tarde, na exposição, o senhor falou da questão de que isso foi para criar um subsídio, o subsídio que foi concedido ao diesel, e que foi tirado dinheiro de tudo que é parte, inclusive da Embrapa, da área da saúde e tal. Isso veio por conta do diesel, essa decisão, esse decreto, por conta do subsídio do diesel? Esse é o motivo principal? Pergunto quanto vai ser arrecadado com isso, com essa mudança do decreto de agora, de 2018, e se isso vai permanecer ad aeternum ou se é para resolver aquilo que o Dr. Fernando Rodrigues de Bairros falou: que isso é uma luta que vem de muito tempo, essa guerra de que está falando, em relação ao tal desequilíbrio fiscal. Então, é o que eu pergunto para o senhor. Agora, eu queria saber também do Dr. Alexandre, que falou aqui... Eu entendo que pode haver um questionamento jurídico; isso pode ser levado ao Supremo Tribunal Federal. Tudo bem. Mas aqui é uma questão política e uma questão federativa da mesma forma.
11:28 R	V. Exª falou que uma grande parte vem da agricultura familiar na Amazônia. Eu quero saber que produtos são esses, porque um desses produtos é açúcar, e açúcar vem de cana. Quando o Senador Flexa Ribeiro fala do açúcar naquela região, todo mundo se alarma. Então, já se está produzindo na Amazônia cana-de-açúcar? Eu fico surpresa com isso porque, quando se quer regulamentar a questão, é um deus nos acuda. Então, eu queria saber quanto por cento é da agricultura familiar; que tipo, se é guaraná, é coleta extrativista, é plantio de guaraná; se a cana-de-açúcar é extensivista, se é pequena propriedade, como é que se chega a esse concentrado. De novo aqui pergunto também - é uma discussão que, depois, certamente os Senadores Vanessa e Eduardo farão - sobre a questão de quanto por cento do concentrado é produzido lá em Manaus; se não vem nada de outras regiões do País para se beneficiarem exatamente dessa questão fiscal, o que não seria, digamos, ilegítimo, mas é uma distorção ampliada. Também me chamaram a atenção os números que o Subsecretario Iágaro falou sobre o número de empregos nas empresas de sucos concentrados, que foi de 571 empregos diretos. Até para a Afrebras o número é um pouco maior: 797 empregos. De qualquer maneira, não chega a 1.000 empregos. Então, eu acho que a questão social, para o tamanho do incentivo concedido, tem que ser levada em conta nesse processo, porque não é possível... Mesmo que os números que o Dr. Alexandre Jobim venha a fornecer sobre a agricultura familiar, e é uma questão social, sejam relevantes, aí há esse processo. Também aqui foi dito, e aí é um ponto, que o Instituto de Justiça Fiscal também é contrário a esses dois projetos de resolução em função exatamente de que a questão fiscal da Zona Franca é uma artimanha praticada também em relação ao ICMS, que permite a restituição de 55% a 100% do imposto não pago na Zona Franca. Estima-se que apenas o Estado do Rio Grande do Sul, meu Estado - tenho de defendê-lo -, perde aproximadamente 14,5% da arrecadação total do ICMS com esses créditos todos os anos. Em 2016, o montante de crédito do setor foi de aproximadamente R$77 milhões. O Dr. Fernando Pinheiro disse o contrário, que os Estados vão perder também, porque haverá uma menor contribuição de ICMS. E aí houve uma contradição entre o Fernando que representa aqui as pequenas, entre os dois Fernandos, o Pinheiro e o Bairros. Então eu quero que o próprio Fernando questione a sua forma de defender o setor e se isso está correto do ponto de vista de que são dois setores. Ele coloca ali empresas que são do Rio Grande do Sul, uma delas lá de Lajeado, uma grande empresa. Como se concilia? Então, há conflito entre os próprios fabricantes do setor. Como fica o legislador aqui para tomar decisão? Que parte tomaremos? Esse também é o desafio que nós temos. Agora, o que me surpreende mais, Dr. Iágaro, é o seguinte: que entre a Receita Federal - aqui está o Dr. Appio Tolentino, e a Suframa é um órgão federal do Governo vinculado ao MDIC (Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços) - e a Fazenda não há diálogo, entre um órgão e outro, para definir uma política de Estado e de Governo, porque entendo que isso seja uma política de Estado, essa questão fiscal. Porque a Zona Franca vem: "Vamos morrer!"
11:32 R	E queria perguntar algo ao Dr. Appio. O senhor diz: "É a pior crise que nós estamos vivendo." Crise decorrente de quê? Da queda do consumo, do desaquecimento econômico ou da concorrência do Paraguai com a Zona Franca de Manaus? Então, são essas as minhas ponderações. Ainda faltam três minutos. Queria também lembrar aqui de novo a questão relacionada àquilo que o Dr. Iágaro falou e que me impressionou muito. Ele disse que nós, que somos um país pobre - nós somos um país pobre -, isentamos. Nós isentamos, e os países ricos o que fazem? Tributam pesadamente o lucro que é advindo disso. Isso eu acho que é um tema relevante para ser apreciado nesta audiência pública e para justificar também o que está sendo feito agora aqui. Então, como não só os fabricantes já tinham trazido aqui, V. Exª também mencionou - e eu quero reafirmar esse peso sobre essa decisão - o sistema atual e as perdas que têm os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, e eu, como Senadora municipalista, tenho que me ater também a esses aspectos. Então, quando tira o IPI, você está impactando negativamente na composição dos fundos, que são, para muitos Municípios, a principal fonte de receita. Para pelo menos 70% dos Municípios brasileiros, a receita maior é advinda do FPM (Fundo de Participação dos Municípios); o FPE é o Fundo de Participação dos Estados. Então, eu quero um reforço sobre esse argumento, sobre essa questão. A projeção para 2019 que eu tenho aqui, feita pela Afrebras, é de que o Rio Grande do Sul perderá, entre os dois fundos, mais de R$80 milhões. Não é pouco dinheiro para um Estado que não está conseguindo pagar em dia a folha de salário dos seus servidores. Então, eu queria um trato final sobre isso e essas questões todas que foram aqui trazidas, sobretudo nessa questão fiscal. Além dessa... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... manifestação das entidades ligadas à saúde, que são contrárias aos dois projetos de resolução, há também a manifestação desse Instituto de Justiça Fiscal, contrário às duas resoluções, aos dois pedidos, e ainda da Afrebras. Então, o número é maior. Penso que esta audiência pública tem esse poder e essa capacidade de fazer o esclarecimento de um tema que tem tantos questionamentos, seja de ordem jurídica, seja de segurança jurídica, econômica, concorrencial, mas, sobretudo, da questão de equilíbrio fiscal e tributário. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu agora concedo a palavra ao Dr. Iágaro, por três minutos, e em seguida ao Dr. Alexandre. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Sr. Presidente, uma questão de ordem. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Questão de ordem. Vamos falar quatro ou cinco Senadores, depois eles respondem tudo de uma vez. Por favor, Presidente, não vai ser assim, não? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu ia indagar a V. Exª qual a metodologia que V. Exª ia implementar: se cada debatedor responderia a cada um dos Senadores ou se V. Exª faria por blocos de três ou quatro Senadores, como tem sido a praxe nesta Casa. Portanto, indago a V. Exª qual a metodologia. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Poderemos fazer por blocos, sem nenhum prejuízo. Nessas condições, tem a palavra V. Exª. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Então, agradeço. Como será? O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Por blocos. Os Senadores perguntam e, em seguida, os convidados respondem. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - O.k. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Quantos Senadores?
11:36 R	O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Três Senadores. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Três? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Então, agradeço a V. Exª o esclarecimento e a oportunidade. Quero aqui agradecer a presença de todos os convidados que compareceram e lamentar, Sr. Presidente, a ausência do Ministro da Fazenda e do responsável pela Receita Federal do ponto de vista institucional, o Dr. Rachid. Mas agradeço a presença do Dr. Iágaro, que aqui representou o pensamento da fiscalização, porque é Secretário de Fiscalização da Receita Federal. Quero aqui cumprimentar o Fernando Rodrigues, o Appio Tolentino, a Ana Paula, o Alexandre Jobim e o Fernando Pinheiro. Sr. Presidente, eu sou daqueles que defende também a saúde, o bem-estar e o meio ambiente. É óbvio que a obesidade é uma questão mundial, mas a questão do desenvolvimento sustentável é também mundial. A questão do desmatamento é também mundial. A questão da poluição e da qualidade do ar são também uma questão mundial. A questão do ritmo hidrológico - o Brasil está vivendo, nesse momento, novamente um desafio hidrológico - é mundial em função do desmatamento, em função do aumento de emissão de carbono para a atmosfera. Então, quando vamos falar da saúde do indivíduo, nós não podemos apenas levar em consideração as bebidas açucaradas. Então, vamos proibir refrigerantes e bebidas açucaradas e deixar o desmatamento acontecer! Vamos proibir as bebidas açucaradas e permitir que no meu Estado, o Amazonas, os caboclos, homens e mulheres, tenham o mesmo direito que os gaúchos têm de desmatar 80% da sua propriedade! Porque nós não temos esse direito. A nós é proibido desmatar 80%; aos gaúchos e aos brasileiros de outras Regiões, que não da Amazônia, é permitido! V. Exª sabe disso, como filho do Maranhão que é. Quando o Constituinte, Sr. Presidente, estabeleceu a Zona Franca de Manaus na Constituinte, como cláusula originária na Constituinte, não o fez para beneficiar a Coca-Cola, não o fez para beneficiar a Ambev, Sr. Presidente; ele o fez para beneficiar brasileiros que viviam esquecidos e abandonados na Amazônia, sem oportunidades de emprego e renda. Por quê? Porque a eles, Dr. Fernando, é proibido sequer explorar as riquezas e os recursos naturais que são dados por Deus para o nosso Estado! Aí, politicamente, o povo brasileiro, através do Congresso Nacional, resolveu constitucionalizar o benefício fiscal da Zona Franca de Manaus, e em contrapartida constitucionalizou direitos ambientais severíssimos contra aqueles que tentam desmatar a Amazônia. Aí, vem a Ana Amélia e pergunta: quais são os produtos regionais que o concentrado de bebida compra no Amazonas? Primeiro, é preciso esclarecer que, para ter benefício fiscal na Zona Franca - e o Dr. Iágaro sabe disso -, é preciso obedecer a um processo produtivo básico, fruto de um edital publicado por um conjunto de três Ministérios: Ministério da Indústria e Comércio, Ministério do Planejamento e Ministério de Ciência e Tecnologia, com a participação do Ministério da Fazenda também. Portanto, no Amazonas, para você ter benefício fiscal, você tem que obedecer a um processo produtivo básico, em que está dito, no caso do concentrado, Sr. Presidente, que é possível ter o benefício fiscal tão e tão somente se você tiver matéria-prima regional. Então, o Guaraná Antarctica, o Kuat, produzidos no Amazonas, vêm do fruto do guaraná que é produzido em diversos Municípios do meu Estado, mas principalmente pelo Município de Maués, aqui representado pelo Deputado Sidney Leite, que já foi três vezes Prefeito de Maués e Secretário de Produção do Estado do Amazonas.
11:40 R	Então, quando mencionar os empregos que são gerados pelo polo de concentrados, por favor, Dr. Iágaro, não vamos maquiar esses números para prejudicar o marketing dos concentrados! E nem vamos dizer que os concentrados são apenas para Coca-Cola e para a AmBev. Não; nós temos 31 empresas de concentrados no Amazonas, que não são da Coca-Cola, nem da AmBev, nem da Pepsi-Cola. São, por exemplo, da ADM, que fornece para os afiliados da Afrebras mais de 33 concentrados. Agora, o que compõem esses concentrados? Açúcares? Sim, mas não o açúcar cristalizado tão somente, Senadora Ana Amélia. Nós temos um plantio de cana-de-açúcar no Município de Presidente Figueiredo, mas nós temos outra coisa que eu valorizo muito mais: é o plantio do açúcar mascavo na calha do Juruá, que é comprado pelos fabricantes de bebida, que é agregado ao açúcar cristalizado, inclusive, quem sabe, melhorando a qualidade dos açúcares que são colocados nesta composição. Portanto, se o Governo brasileiro decidiu que a compensação constitucional ao Estado do Amazonas lhe é negada, que o Governo brasileiro, então, possibilite ao Estado do Amazonas, Sr. Presidente, que nós passamos desmatar, que nós possamos produzir, que nós possamos explorar os nossos minérios, que nós possamos ter direito ao desenvolvimento. Viver no Amazonas e na Amazônia não significa estar aprisionado por correntes ao atraso, ao subdesenvolvimento, à fome, ao desemprego, ao abandono, ou nos colocar em um santuário, como se nós fossemos proibidos de tocar onde vivemos, porque quem cuida da Floresta Amazônica somos nós, amazônidas. Com todo o respeito, enquanto destruíram a Mata Atlântica, nós preservamos a Floresta Amazônica. E agora querem apontar o dedo contra nós, como se nós fôssemos os vilões deste País? Eu não aceito essa posição da Receita Federal, porque a Receita Federal não fala em nome dela, fala em nome do povo brasileiro, e o povo brasileiro não mudou a Constituição Brasileira, Sr. Presidente. Quando se fala aqui em questão tributária - deixe-me lembrar o Dr. Iágaro -, em 2008, Senadora Ana Amélia, sabe o que que o Governo fez com os Estados e com os Municípios? Ele aumentou o PIS/Cofins dos refrigerantes e diminuiu o IPI. Sabe por que, Senadora? Porque o IPI é uma receita compartilhada, e o PIS/Cofins não é. Então, o que eles fizeram? Aumentaram o PIS/Cofins para ficar com a receita só para União. E cadê o espírito republicano de compartilhamento da receita, tão pregado aqui pelo Dr. Iágaro? Cadê o espírito municipalista?
11:44 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Não; eles aumentaram o PIS/Cofins e, pasmem os senhores, diminuíram o IPI do refrigerante, do produto final. Isso, esse discurso, lamento dizer isso a V. Exª - que não é brasileiro, porque desrespeita a Constituição -, esse tecnicismo que tenta nos jogar uns contra os outros... Eu votei a favor do Supersimples para os refrigerantes, para os pequenos. Eu votei a favor! O mesmo Supersimples a que o Governo brasileiro busca dificultar o acesso. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Eu também votei a favor. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu sei que V. Exª votou a favor. E quero dizer mais: Sr. Presidente, lucro de grandes empresas... Nós temos que ser objetivos. Nós não estamos aqui para tornar ou fulanizar o CNPJ de uma empresa. Se uma empresa está descumprindo a lei, que a Receita Federal aja. Agora, o projeto Zona Franca de Manaus não se resume a uma, duas ou três empresas. O precedente, que disse o Superintendente da Zona Franca, é grave, porque aquele que está hoje na Alemanha, na Coreia, no Japão, nos Estados Unidos, seja onde for, reunido com seu board para decidir um investimento na Zona Franca de Manaus, em plena Floresta Amazônica, com que segurança jurídica vai decidir esse investimento se nós mesmos da Receita Federal, do Senado da República defendermos a quebra de contratos, defendermos a insegurança jurídica, a imprevisibilidade? É claro, Sr. Presidente, que isso não está certo. É claro que isso está errado. O Decreto-Lei 288/67 proíbe benefício fiscal na Zona Franca para cinco produtos: perfume, arma, tabagismo, bebida alcoólica e carros. Eu e o Senador Omar tivemos a dádiva do povo e de Deus de governar o Amazonas, e na minha gestão eu tive a oportunidade de negar benefício fiscal para uma fábrica de cerveja que queria se instalar no Amazonas. Por quê? Para não abrir precedente contra a Zona Franca de Manaus. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Dr. Iágaro, se alguma empresa está fazendo benefício cruzado, a Receita Federal tem que fazer cumprir a lei, o Decreto-Lei 288. Não cabe aqui justificar que vai modificar o decreto que beneficia milhares de brasileiros na Amazônia, porque a Suframa não beneficia só o Amazonas, não. Se o Governo descontingenciar os recursos da Suframa, ela investe no Acre, investe em Roraima, investe em Rondônia, no Amapá, porque ela é uma agência de desenvolvimento regional. Ela é uma agência de desenvolvimento regional!
11:48 R	Portanto, se alguém estiver cometendo um crime fiscal, a Receita deve agir. Agora, punir o modelo Zona Franca? Punir os homens e mulheres que preservam 98% da floresta em pé? Então, o Governo brasileiro tem que ter a coragem de mandar uma emenda à Constituição permitindo que a Amazônia desmate, como o Rio Grande do Sul desmata, como o Centro-Oeste desmata, como o Sudeste desmata, como o Nordeste desmata, porque não é justo, porque não é correto, porque não é certo. Dr. Iágaro, a BR-319, que é a única via de interligação entre o Amazonas e o Brasil, já foi asfaltada. Há 20 anos nos é negada licença ambiental para que nós possamos ter a interligação rodoviária. E quando nós argumentamos... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Para concluir, Sr. Presidente. E, quando nós argumentamos, a resposta: "você já tem a Zona Franca de Manaus". Agora, o Decreto de V. Exªs, assinado pelo Presidente da República, pelo Ministro da Fazenda e pela Receita Federal - o Ministro da Indústria e Comércio não assina esse decreto, e quero perguntar a V. Exª por que, já que o modelo Zona Franca é da competência da Indústria e Comércio -, apenas quebra o direito constitucional, quebra o equilíbrio da política de desenvolvimento sustentável, reconhecida inclusive pela OMC. O único incentivo fiscal brasileiro que saiu da pauta de discussão da OMC é a Zona Franca, exatamente pelas suas consequências ambientais. Sinceramente, Dr. Iágaro, quando V. Sª for estabelecer os empregos gerados pelo polo de concentrados, inclua os números do Caged. O Caged informa, no mês de abril de 2018, 1.495 empregos nas 31 empresas localizadas no Amazonas, diretos. Nós temos, dentro da secretaria de produção do Estado e em instituições como Mesa Brasil e outras, os nossos produtores registrados. Sr. Iágaro, nada mais, nada menos do que 8.950 produtores agrícolas familiares fornecem produtos para o polo de concentrados. Portanto, não vamos contar uma mentira para o povo brasileiro, vamos falar a verdade, porque a Amazônia merece respeito, o Amazonas merece respeito, e os brasileiros que lá vivem não podem ser tratados como brasileiros de segunda classe. Se nós tomamos a decisão de termos uma política de desenvolvimento sustentável para a Amazônia, vamos tê-la! Se nós tomarmos a decisão de não fazê-lo, então vamos mudar a lei de desenvolvimento sustentável e vamos permitir que o Amazonas tenha os mesmos direitos que outros Estados e outras Regiões possuem, Sr. Presidente.
11:52 R	O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Senadora Vanessa Grazziotin. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - V. Exª em seguida. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Obrigada, Sr. Presidente. Espero que V. Exª seja bondoso comigo, assim como foi com os que me antecederam. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Como sempre fui. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Até em dobro em relação a V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, primeiro, quero cumprimentar o Senador Eduardo Braga e, ao tempo, cumprimento todos os participantes desta audiência pública. Assim como disse a Senadora Ana Amélia, quero que minhas primeiras palavras sejam, Senadora Ana Amélia, de registro da seguinte questão: nós não estamos aqui a discutir uma questão política. Nós estamos aqui a discutir uma questão técnica, e uma questão que não apenas envolve a Zona Franca de Manaus, o Estado do Amazonas, mas o Brasil inteiro. Quando a Senadora Ana Amélia dirigia suas perguntas, seus questionamentos, eu tive muita vontade de falar sobre alguns, Senadora Ana Amélia. Mas nós vamos ter oportunidade de ouvir todos os convidados falarem sobre isso. Quando V. Exª fala do impacto tributário positivo que aparentemente esse decreto trará para os Estados e Municípios, nós temos que discutir o outro impacto, negativo, que é exatamente o aumento do custo do produto. Porque, olhem, não vamos misturar alhos com bugalhos. Aqui nós estamos discutindo incentivo fiscal para a indústria de concentrados. E indústria de concentrados, até onde estou informada, inclusive pelo Ministério da Indústria e Comércio, só existe na cidade de Manaus, na Zona Franca de Manaus. Não existe indústria de concentrados em outras localidades do País. Então, é isso que estamos discutindo. O aumento do preço obviamente vai ocasionar a diminuição na venda e a diminuição na arrecadação de todos os Estados. Eu acho que isso nós precisamos analisar também. Mas eu quero dizer, Senador Lobão, que senti falta de um debate aqui, porque nós estamos discutindo questões técnicas, nós estamos discutindo o Decreto 9.394, de 30 de maio, assinado pela Presidência da República, que pegou todos de surpresa, o Brasil inteiro, em 30 de maio de 2018, como parte de um pacote de medidas para garantir o pagamento de R$0,46 na diminuição do preço do diesel - R$0,46. Então, o que nós estamos debatendo aqui? Nós estamos debatendo a política tributária do Brasil? Lamentavelmente, não. Eu gostaria muito, e nós precisamos muito debater a política tributária do Brasil. Aliás, essa era a prioridade. Não era a reforma trabalhista, não era a reforma previdenciária. A prioridade do nosso País é a política tributária. Mas não é isso que nós estamos debatendo aqui. Não é isso, Dr. Iágaro. Não é isso que nós estamos debatendo. Nós estamos debatendo também a política de alimentação saudável? Não. Não é isso que nós estamos debatendo. Aliás, eu confesso: eu não tomo refrigerante. Esse é meu método de vida. Eu confesso: não tomo refrigerante. Mas não é isso que nós estamos debatendo. Nós estamos debatendo aqui se devemos ou não aprovar decreto legislativo para anular, para sustar o Decreto presidencial nº 9.394, que faz o quê, Srs. Senadores? Faz o quê? Resolve o problema, Dr. Iágaro, tributário do Brasil? Resolve? Não! Ajuda a resolver? Também não. Porque é um dinheiro que será tirado da Zona Franca de Manaus, do Estado do Amazonas, para ser repassado integralmente a quem? Às importadoras de diesel, no Brasil. Aproximadamente 27% do diesel comercializado no Brasil é importado. Quem importa esse diesel? Shell, Ipiranga, Petrobras também.
11:56 R	Então, é para isto, é para tirar dinheiro da Zona Franca de Manaus e repassar para o caixa em forma de subsídio. É isso o que diz, é disso que trata a Medida Provisória nº 838, para subsidiar essas empresas. E o Governo brasileiro não se sente livre ou no direito de perguntar se de fato essas empresas precisam de subsídio. Será que precisam? A gente deve fazer outro debate, juntamente com esse, sobre a política de preço dos combustíveis. É esse o debate que precisamos fazer! Então, nós estamos debatendo aqui... Tirar não é resolver o problema tributário, é tirar dinheiro da Zona Franca. Aí o alvo foi a Zona Franca. O alvo foi o único modelo legal de incentivos fiscais que tem o Brasil reconhecido no mundo inteiro, reconhecido pela União Europeia, reconhecido por todos os blocos econômicos! Reconhecido, por quê? Porque a Zona Franca hoje não apenas propicia o desenvolvimento de uma região muito distante dos grandes centros consumidores; uma região rodeada de florestas! Não! Mas é porque a Zona Franca de Manaus também propicia a possibilidade da preservação ambiental. Nós fomos aplaudidos. A União Europeia, num primeiro momento, quando denunciou o Brasil perante a Organização Mundial do Comércio - V. Sª sabe disso, Dr. Iágaro -, foi por conta de quê? De várias leis de incentivos fiscais: Inovar-Auto, Informática... Vários, vários! E Zona Franca de Manaus. Imediatamente retiraram a Zona Franca de Manaus. Mas é aí que o Governo entende de atacar. O porquê disso exatamente não sei. Eu sei que o nosso objetivo, a nossa obrigação é fazer a defesa não apenas do nosso Estado do Amazonas. Nós não estamos aqui defendendo empresa A ou B, nós estamos aqui defendendo o Estado do Amazonas e a Zona Franca de Manaus; portanto, defendendo o próprio País, o próprio Brasil! Então, veja, eles estão querendo simplesmente tirar de imediato 14 mil empregos. Não são 700 empregos! Não! Isso é uma cadeia. Esse setor é o terceiro da Zona Franca de Manaus. O primeiro é informática e eletroeletrônicos juntos; o segundo é duas rodas; e o terceiro é de químicos concentrados. O terceiro! E gera, na cadeia, de indiretos e diretos, 14 mil empregos. Não vou repetir o que já foi dito aqui. Existem ações em várias cidades importante do interior. Maués é a cidade maior produtora de guaraná do Brasil. Estão as empresas produzindo guaraná lá. Não quero falar do mate aqui, quero falar do guaraná. Estão produzindo guaraná lá! Eu acho que nós precisamos colocar os pingos nos is. Segundo. Por que apresentamos o decreto? Porque consideramos o Decreto Presidencial nº 9.394 como inconstitucional. E aí o Dr. Appio falou. Aliás, a única coisa que ele falou, mas que já deveria ser suficiente.
12:00 R	Esse decreto atinge, repito, um modelo baseado em incentivos fiscais garantidos na Constituição brasileira. Aí os senhores podem dizer: "Não, mas um Presidente da República tem a possibilidade legal de mudar o IPI para mais ou para menos, como quiser." Ele tem essa possibilidade legal, mas a Zona Franca de Manaus, do ponto de vista tributário, é uma exceção. Vejam os senhores, vamos fazer o seguinte raciocínio: hoje é com o setor de concentrados; e se amanhã for com o setor de duas rodas? E se, amanhã, houvesse um decreto, da noite para o dia, para o setor de duas rodas, como ficaria a Zona Franca de Manaus? Como ficariam os nossos empregos? E se, depois de amanhã, isso atingisse o setor de eletroeletrônicos, como ficaríamos nós? Essa é a segurança jurídica! Essa é a segurança jurídica! Eu acho até, Srs. Senadores, que nós precisamos debater, sim, essa política de incentivos fiscais aos refrigerantes, mas temos de debater outras políticas de incentivos fiscais. Recentemente, com o meu voto contrário, este Congresso aprovou uma medida provisória que dá uma isenção tributária extraordinária ao setor de petróleo, o que é muito ruim para a saúde também, o que é... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... muito ruim para o meio ambiente também. Foi uma isenção extraordinária de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, de tudo! Segundo os técnicos, o montante pode chegar a R$1 trilhão em 20 anos! Mas nisso não é tocado! Está aqui, senhores! Eu me admiro muito, Dr. Iágaro, o senhor falar assim pontualmente. A Receita Federal não tem de olhar pontualmente, mas tem de olhar o Brasil como um todo. Olhe aqui, o Dr. Rachid, Secretário da Receita Federal do Brasil, deu uma entrevista recentemente para o jornal Folha de S.Paulo, na segunda-feira, dia 18. Na semana passada, estiveram aqui dois Ministros do Tribunal de Contas, entregando um relatório para o Congresso Nacional. O que foi destaque nesse relatório? A política de isenções tributárias no Brasil! A política de isenções tributárias no Brasil! Segundo o Dr. Rachid, o montante chega, por ano, a R$283 bilhões; segundo o Tribunal de Contas, a R$354 bilhões. E onde estão essas isenções? O Tribunal de Contas levantou onde estão esses benefícios fiscais, essas isenções fiscais, muitas delas ilegais, não medidas e com tempo indeterminado, o que não é possível. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Quarenta e seis por cento estão no Sul do Brasil; 16,3%, no Nordeste; 16,2%... Desculpa! Quarenta e seis por cento estão no Sudeste; 16,3%, no Sul; 16,2%, no Nordeste; 11%, no Centro-Oeste; e 10%, no Norte. De R$24 bilhões a R$25 bilhões é o que custa a Zona Franca de Manaus em isenção legal, que gera emprego, que gera renda, que gera preservação ambiental; nada, nada tem mais valor do que isso. E são R$24 bilhões. E não é só o Polo Industrial, não! São o Polo Industrial e toda a Área de Livre Comércio, que engloba Acre, Rondônia, Roraima e parte do Estado do Amapá, além do Amazonas. Então, veja, não vamos ficar aqui discutindo pontualmente: é este tanto, é aquele tanto. Nós não vamos resolver o problema do Brasil com isso agora. Não vamos resolver o problema tributário do Brasil. Está aqui o Tribunal de Contas dizendo, está aqui o Secretário da Receita Federal dizendo que nós não vamos resolvê-lo. Mas nós vamos prejudicar muito a Zona Franca de Manaus e, portanto, vamos prejudicar muito o Brasil. Concluo, Senador Lobão, agradecendo muito esta possibilidade, a sua paciência comigo, mas fazendo um apelo. Nós somos todos brasileiros. Antes de sermos sulistas ou nordestinos, todos nós somos brasileiros. E aqui precisamos votar em favor do Brasil. Precisamos votar em favor do Brasil!
12:04 R	Fico aqui pensando: gera tanta revolta esse tipo de incentivo da Zona Franca de Manaus, que só vive de incentivo, mas não gera revolta nenhuma o fato de o Governo cortar o Orçamento Geral da União para dar para as petroleiras, não gera revolta o fato de que estão tirando benefícios da Zona Franca para dar para as petroleiras. Então, vamos pensar no Brasil. Não vamos olhar para o próprio umbigo, não! "Eu não quero saber das empresas de refrigerante!" Pelo contrário, tenho aqui uma entrevista que recebi... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... dizendo como o setor de bebidas, de refrigerantes, comemorou quando foi incluído no Supersimples, porque este, sim, é o maior incentivo. Por último, quero que o Dr. Alexandre, que representa a Abir, fale um pouco do impacto tributário para Estados e Municípios. Drª Ana Paula, pergunto se a senhora é contrária também ao benefício fiscal e tributário para as pequenas produtoras de refrigerante, com base no Supersimples, se a senhora é contra isso também, é contra o Supersimples para esse setor. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Ouço o Senador Omar Aziz. Em seguida, ouviremos os Senadores Ronaldo Caiado e Ricardo Ferraço. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, quero cumprimentar, em nome da Drª Ana Paula, todos os membros que compõem a Mesa, que já foram citados várias vezes. Quero cumprimentar os Senadores e as Senadoras. Quero cumprimentar, pela presença, os dois Deputados do Estado do Amazonas que estão aqui, o Deputado Sidney Leite e o Deputado Josué Neto, que vieram acompanhar esta audiência pública até pelas razões naturais da preocupação que temos hoje. Nós tivemos uma reunião, Dr. Iágaro, com o Secretário-Geral Dr. Rachid e com o Ministro da Fazenda, Dr. Guardia. E nós, da Bancada do Amazonas, colocamos a preocupação de que essa não era uma questão pura e simples deste segmento, do setor de concentrados, mas, sim, de que era o modelo Zona Franca de Manaus que estava sendo discutido naquele momento. E talvez essa não seja a compreensão de alguns colegas em relação à Zona Franca de Manaus. É um precedente que nos preocupa bastante. Eu teria números e dados aqui para discutir, para nos aprofundarmos na discussão, mas nem vou falar dos dados que eu tenho. Vou mostrar os dados fornecidos pelo próprio Rachid nessa entrevista aqui, que dão isenção para salmão, para caviar. Quer dizer, estão dando isenção para salmão, para caviar, para filé-mignon! No Amazonas, nós não produzimos filé-mignon, porque lá não podemos ter pasto, não podemos produzir isso, não temos uma produção de gado para exportar, porque nós não temos esse direito. Agora, preocupa-me muito, Presidente, o fato de que não vejo nenhuma instituição aqui, nacional ou internacional, do meio ambiente para defender a Zona Franca neste momento! Volto a uma música de um grande poeta amazonense, o compositor Chico da Silva, que, na década de 90, compôs uma música chamada Ecologia, que estava na moda. Havia um cantor chamado Sting, e o Mitterrand era o Presidente da França. No final, ele pergunta: "Cadê meu Mitterrand? Meu Sting? O que faço do meu amanhã?" É esta a preocupação dos amazonenses: o que vamos fazer do nosso amanhã?
12:08 R	Foi colocado aqui muito claramente: nós temos uma distorção. Temos de ter essa distorção, Secretário da Receita Federal! Se não tivermos a distorção, não vamos ter nenhum emprego, nenhuma geração e nenhuma indústria no Estado do Amazonas! Mas essa distorção é reconhecida pela Organização Mundial do Comércio, e não são reconhecidos outros incentivos que o Brasil dá. Vou lhe colocar aqui: o Simples Nacional, R$72 bilhões/ano, que beneficia o Rio Grande do Sul, beneficia as pequenas indústrias de refrigerantes; entidades filantrópicas, R$22 bilhões; inovação em tecnologia, R$7 bilhões; incentivo ao mercado de trabalho, R$26 bilhões; desoneração da cesta básica...Vamos lá, esta não chega ao consumidor, porque não há fiscalização de ninguém - absolutamente ninguém discute isso. Agora mesmo, com essa greve de caminhoneiros, essas tabelas explodiram. Sabem quanto é? São R$17 bilhões de desoneração da cesta básica. E eu pergunto a um brasileiro que esteja me ouvindo agora se essa desoneração chega ao bolso dele no final do mês. Não chega porque ninguém fiscaliza. Se não estão fiscalizando agora essa desoneração feita em relação ao diesel, por que vão fiscalizar o quilo do arroz na taberna do Sr. Francisco ou da D. Joaquina? Não vai acontecer isso. A Receita Federal nos deu um golpe, Iágaro; era um golpe premeditado há muito tempo. Há mais de dois anos vimos discutindo essa questão com o Rachid, e, na calada da noite, apunhalou um modelo que serve de exemplo para o controle do desmatamento da minha região. É um modelo que não é do amazonense; é um modelo do Brasil, porque defende e preserva a Amazônia. Defende e preserva a Amazônia! Ela serve para os brasileiros saírem do Brasil e cantarem e decantarem a Amazônia, mas poucos querem defendê-la. Volto a repetir, Presidente, eu até estranho que não haja ninguém daqui, nenhuma ONG, daquelas que se alvoroçam, que vão, que se amarram numa árvore para defender essas árvores que vão quedar. Não tenha dúvida. O precedente, Sr. Secretário, é o que nos preocupa. Isso nos preocupa. Sabe por quê? Os custos foram compostos pelo processo produtivo básico, e a classificação não foi feita por decreto; foi aprovada num conselho, dentro da Suframa, em que a Receita Federal estava presente, em que o Ministério do Planejamento e o Ministério da Fazenda estavam presentes. Não foi uma coisa, uma atitude feita às escondidas, Sr. Presidente! É algo que foi colocado e posto para aqueles que queriam investir no Estado do Amazonas. Aí, nós estamos numa partida de futebol, e só acontece com o Brasil. Todo mundo foi olhar aquela telinha lá para saber se foi pênalti. Para todo mundo, era; só para o Brasil que não quiseram olhar. E o Brasil passa isso para os investidores. E aí a preocupação, Senadora Ana Amélia... Não é a questão de o lucro ser maior ou menor; é a vergonha de se oferecer um investimento tendo uma regra e, aí, quando há uma "crisezinha" manda-se mudar a regra. E não mudam outras regras. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - "Crisezinha", Senador? (Risos.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Não, eu tenho de levar a senhora também na brincadeira, não é, Senadora? Porque a senhora repete uma mentira aqui várias vezes para ela se tornar verdade.
12:12 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Qual foi a mentira, Senador? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - De R$80 milhões, Senadora... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - ..., que o seu Estado vai perder. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu tenho que... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Não é verdade, Senadora. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... confiar em dados. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Eu só estou lhe respondendo, Senadora... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu tenho que confiar em dados. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - ..., porque a senhora deu uma risada irônica, e eu não aceito isso de ninguém. Porque, quando a senhora está falando... Eu estou escutando a senhora repetir uma mentira que o Presidente da Afrebras falou desde a última reunião. Senadora, sabe quanto vai entrar neste ano com isso? Setecentos e poucos milhões! Está entendendo? Dez por cento disso significam R$80 milhões. A senhora acha que 10% do Fundo de Participação dos Municípios vai para o Rio Grande do Sul? E os outros Estados? E os outros Estados? Até porque o seu FPE é menor do que o dos Estados do Nordeste, porque a classificação do Rio Grande do Sul não está como a do Maranhão, que tem o maior Fundo de Participação do Estado, não está como a da Bahia, que tem o maior Fundo de Participação do Estado... Tem que ver, porque pegam esses números e jogam aqui como se a gente fosse contra o Estado do Rio Grande do Sul. Eu não sou contra o Rio Grande do Sul. Tenho um irmão falecido que nasceu lá, em Cacequi, no Rio Grande do Sul, tenho um respeito muito grande pelo povo do Rio Grande do Sul, mas não admito que, quando eu estiver falando... Falar em "crisezinha" é porque quem criou essa crise não foi o Omar. Não foi. Foi o Governo, que não negociou na hora, e os caminhoneiros do Rio Grande do Sul estão passando necessidade agora por causa disso, e não é com o concentrado que se vai resolver o problema dessa crise. Eu estou aqui colocando que grande parte da renúncia do Orçamento, aliás, da renúncia fiscal... O Sr. Rachid disse na entrevista da última sexta-feira que não consta no Orçamento. Tem de constar, não consta, é irregular, e a Receita não toma providência em relação a isso. Não consta. Isso foi dito pelo Rachid, não por mim. Eu estou me apegando ao que ele falou. Agora, eu posso lhe dizer uma coisa: esta discussão aqui não vai mudar a cabeça de Senador nenhum, não vai mudar a cabeça de Senador nenhum. Eu realmente fico preocupado, porque... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - ... se abriu um precedente muito grande. Hoje é o do concentrado, amanhã pode ser o polo eletrônico, amanhã pode ser o de duas rodas. Agora, sinceramente, o Governo Federal não teve uma conduta correta com o povo amazonense, e, quando uma pessoa não tem uma conduta correta, ela não pode ter o nosso respeito. Realmente, Sr. Presidente Edison Lobão, nós tivemos uma grande perda não do ponto de vista financeiro, mas do ponto de vista da credibilidade, da falta de investimento que poderá haver na Zona Franca de Manaus, porque você tem uma regra que é quebrada no meio do jogo, e isso é muito preocupante para qualquer coisa. Se você faz um acordo, você quer que se cumpra o acordo, e o Governo Federal não está cumprindo o acordo com aqueles que fizeram o investimento. Em relação aos pequenos, em relação aos outros companheiros, que são trabalhadores iguais aos que estão na Zona Franca, todo o meu respeito. Não estou aqui... A briga não é concentrada do Amazonas contra o produtor do Rio Grande do Sul, do Paraná. Não, não é essa a briga. Não é essa a questão. Nós não queremos destruir, como se colocou há pouco, de forma nenhuma, os pequenos produtores. Não é isso. Quanto mais emprego se gerar neste País, quanto mais pessoas estiverem trabalhando, melhor para toda a sociedade. Agora, o discurso simples, pequeninho, apequenado, de "olha, a saúde vai perder dinheiro", "a segurança vai perder dinheiro", isso é um discurso pequeno, que não era para estar em debate. Nós estamos debatendo aqui...
12:16 R	(Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - ... uma questão constitucional: legalidade. É isso o que nós estamos debatendo. Porque, se fosse preocupar só com a saúde e com a educação, que se cumpram os orçamentos que não são cumpridos, tanto da segurança quanto da educação e da saúde, que é o papel nosso fazê-lo cumprir. Existe, sim, uma preocupação muito grande em relação não só ao seguimento concentrado, Sr. Subsecretário de Fiscalização, mas principalmente com o modelo Zona Franca. Isso nos preocupa bastante. Esse precedente é muito sério para todos nós. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Art. 14, Presidente. Eu não quis polemizar com o Senador Omar Aziz, a quem eu respeito muito, mas eu preciso aqui reafirmar. Agora ele acaba de falar sobre a questão de que é pouca coisa para a saúde. Não, a situação da saúde no Brasil não está desse jeito tão bom, porque precisa urgentemente de um socorro, porque está na UTI - a saúde, a segurança pública, a educação, as obras públicas do nosso Estado, do País inteiro. Eu quero também ponderar o seguinte, e com todo o respeito à legitimidade da iniciativa dos Senadores do Estado do Amazonas, porque, se eu fosse Senadora amazonense, estaria no mesmo lado deles, estaria fazendo o que eles estão fazendo. A Casa é federativa. O Senado é a representação por igual dos Estados, e é nessa condição que aqui eu falo. Então, eu tenho convicção dos números. O Senador dizer que eu estou mentindo com números da arrecadação? O Subsecretário de Fiscalização acabou de confirmar os dados da perda de receita do Fundo de Participação dos Municípios e do Fundo de Participação dos Estados. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - O senhor confirma R$80 milhões para o Rio Grande do Sul? (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ele vai responder na hora. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Não! O senhor confirma? A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Mas eu quero... O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Em seguida. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Não, espera aí. Eu também fui citado. É o art. 14. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Mas eu não terminei de falar, Senador Omar Aziz! Por favor, eu me calei quando V. Exª estava falando, eu me calei. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Nós não podemos ficar polemizando aqui por tempo indeterminado. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu estou usando o meu art. 14 e estou encerrando, Senador. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu concedi a V. Exª. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu entendo perfeitamente a posição dos Senadores, mas esta é uma questão federativa - não é nem de oposição nem de situação, nem de governo nem de oposição; estamos aqui diante de um problema complexo, que não é apenas fiscal, embora este seja o foco aqui dentro. Agora, eu quero ponderar também - e aí, porque me envolvem nessa matéria - a questão da Amazônia e da Zona Franca de Manaus. Aqui foi até o próprio Senador que me antecedeu, falando sobre por que as ONGs, as ambientalistas, não estão aqui defendendo essa matéria. Porque eu, Senador Presidente Edison Lobão, questionei quando uma pesquisadora sueca do Greenpeace morreu num hidroavião na Amazônia, nos rios da Amazônia. Qual foi a causa dessa morte? Como essa moça morreu? O que ela fazia na Amazônia? A Amazônia é brasileira, não é estrangeira, não é de domínio internacional. E ninguém me respondeu! Nem Ministério do Meio Ambiente nem Ministério das Relações Exteriores, nenhum setor do Governo respondeu o que fazia esta pesquisadora sueca que morreu num hidroavião na Amazônia. Até hoje, nenhuma resposta. Estive em Maturacá, lá nos confins do Estado do Amazonas, e lá tem índios falando holandês, Senador, numa terra montada em nióbio, em manganês e vários outros muito importantes minérios. A reserva, guardada. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Quem é que está lá? Quem está lidando? Nas reservas indígenas, americanos, estrangeiros passam livremente; brasileiros, não. Então, que Amazônia é esta? Que região é esta que nós brasileiros não somos capazes de fiscalizar ou de vigiar?
12:20 R	Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu concedo a palavra ao Dr. Iágaro... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - ... ao Dr. Alexandre e, na sequência, à Drª Ana Paula, por cinco minutos. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, só um minutinho. Eu fui citado. Art. 14. É só para dizer que o contexto que a Senadora colocou, em relação à não preocupação com a saúde, não foi esse. Toda vez em que nós temos a discussão de desoneração ou não, coloca-se esta matéria: "Ah, vai tirar dinheiro da saúde e da educação e tal". Foi esse o contexto. De forma nenhuma, Senadora, eu quero menosprezar a saúde, até porque eu não serviria para estar aqui se eu fosse colocar essa questão. Os números que estão colocados aqui, pela redução de 20% para 4%, nós teríamos de arrecadar - se não me engano - em torno de setecentos e poucos milhões. Não é essa a contribuição? Então, setecentos e poucos milhões. É impossível que 10% desses recursos de setecentos e poucos fossem para o Estado do Rio Grande do Sul. Então, volto a reafirmar que esse número que está sendo colocado de R$80 milhões para o Rio Grande do Sul, para os Municípios não é verdadeiro. É isso o que eu estou colocando, porque todo o dinheiro que vai ser arrecadado, Senadora, com isso que aconteceu de 20% para 4%, é em torno de R$800 milhões. Se são R$800 milhões, 10% não podem ir só para o Rio Grande do Sul. E os outros Estados? Até parece que vão todos os R$800 milhões. É para pagar uma conta; não é... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - ... para distribuir para os Municípios. É isso o que eu quero colocar. Então, uma mentira repetida várias vezes vira verdade. Eu não estou... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - ... dizendo que a Senadora está mentindo. Eu estou falando de quem falou para a Senadora. Não é para a senhora, Senadora. Não é para a senhora. Estou dando números, Senadora. Não é contra a senhora. Deus me livre! O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Por favor, conclua. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Colocaram um número aqui como se fosse verdadeiro. Eu só estou dizendo que é impossível esse número acontecer. É impossível! (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Não tem como! É só isso. Não é a Senadora Ana Amélia que está mentindo, vamos deixar isso bem claro. Estou dizendo que os números que estão sendo colocados não são verdadeiros. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Dr. Iágaro. O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - Muito obrigado, Presidente. Foram vários os questionamentos. Vou começar pelo da Senadora Ana Amélia. Ela pergunta qual o valor. O valor, até o final do ano, com essa diminuição do crédito fixo pelos envasadores, ou seja, no resto do País, são R$740 milhões para os cinco meses que sobram deste ano. Por ano, a renúncia dá R$1,6 bilhão, ou seja, para todo o ano de 2019. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - E esses R$700 milhões iriam para onde? Vão para onde? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Vão para onde? O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - Esses R$740 milhões são receita da União, e uma parte é ... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Para que eles estão querendo mudar? Para onde vai o dinheiro? O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - Não entendi, Senadora. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Os R$740 milhões vão para onde? O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - Vão para o Orçamento da União. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Vão para o Orçamento para pagar o quê? O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - Para pagar saúde, educação... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Não, não diga isso! A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Não, não é... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Não diga isso! É para repor a redução. Ah, não faça isso! O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - É que a pergunta tem de ser um pouco mais direta. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Não! É isto mesmo, é para repor os R$0,46. Não faça isso! O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - Sim, é isso mesmo. É exatamente isso. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Então, não faça isso! Aí vocês vêm com esse discurso de saúde e educação. Outra coisa, só um minutinho. Do IPI, quanto é repassado para o FPM e FPE? O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - São 59%. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Então, de R$1,4 bilhão... O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - De R$1,6 bilhão dão R$950 milhões. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Dez por cento é para um Estado só? O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - Eu... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Não é. É isso o que eu estou dizendo, entendeu? O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - Eu não trouxe... (Intervenção fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Fora do microfone.) - Rio Grande do Sul? (Intervenção fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Fora do microfone.) - Ah, Região Sul. Já mudou, está vendo? Já não é mais... O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - Continuando...
12:24 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Esses R$740 milhões que o Governo quer arrecadar vão para a Shell, vão para a Ipiranga, é para lá que vão. Não é para o Rio Grande do Sul,... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... não é para Santa Catarina. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Essa discussão paralela não agrega e está gerando tumulto na Comissão. O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - Posso continuar? Continuando, então, sobre o que nós estamos falando, a Zona Franca de Manaus, já foi divulgado isso ontem, pela entrevista do Secretário Rachid, a renúncia da Zona Franca é de R$23,1 bilhões/ano. O setor de concentrados responde por 3,8, ou seja, os outros setores, são quase R$20 bilhões os outros setores - duas rodas, principalmente, eletroeletrônicos e mecânica. Do que nós estamos falando aqui é que nós temos uma redução de 3,8 para 2,9 bilhões. Ou seja, são 6% do total da renúncia da Zona Franca. Nós não estamos acabando com a Zona Franca como foi mencionado antes. Ou seja, a Zona Franca continuaria ainda com uma renúncia equivalente a R$22,5 bilhões. Uma questão de que o Senador Eduardo Braga falou foi que estaríamos maquiando os números de geração de empregos. Se o senhor se lembrar da minha apresentação, eu fui mais generoso no número de empregos do que a Suframa. Eu falei que os levantamentos da Receita, em que eu confio muito mais do que nos do Caged, são de 798 empregos das 21 empresas. Existem só 21 empresas operando com concentrados na Zona Franca, enquanto que o estudo apresentado e publicado, e disponível na internet, sobre o perfil do segmento dos concentrados, publicado pela Suframa, fala em 571 empregos diretos. Ou seja, a Receita falou 798 empregos diretos. E, em relação às empresas, são 21 empresas que exportam concentrados. Nos anos de 2014 a 2017 - infelizmente eu não posso deixar os dados porque há o nome das empresas -, mas são R$42 bilhões entre 2014 e 2017 de concentrados que saíram da Zona Franca, dos quais três empresas respondem por 83% desse valor. Ou seja, quanto a esse benefício, 85% dele se restringem a três empresas. Com relação à questão de que houve um deslocamento da tributação para o PIS, Cofins, IPI,... (Soa a campainha.) O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - ... de fato, isso ocorreu, o senhor tem toda razão. Agora, na Receita, as leis são aprovadas aqui, pelo Congresso Nacional, quer dizer, nós cumprimos o que o Congresso Nacional edita em termos de lei. Um outro aspecto interessante que foi trazido pela Senadora Vanessa Grazziotin é sobre a questão do guaraná. Nós não estamos falando de política tributária, eu, aqui, como representante da Receita Federal. Isso é uma tarefa para os senhores avaliarem. O que nós estamos colocando são os números para que os senhores façam uma avaliação se realmente, por exemplo, quanto custa produzir guaraná e a renúncia equivalente a esse setor, que é de 3,8 bilhões. Essa é a avaliação que eu acho que essa Comissão vai deliberar nessa e nas próximas sessões. Com relação à Zona Franca, não foi objeto de contestação da OMC, a gente pode até discutir sobre isso depois, em outro momento, mas a gente tem que ver quais são os benefícios que a OMC questionou e a quem se estava beneficiando, que era a indústria efetivamente nacional, e aqui nós estamos falando de empresas que, com a renúncia, levam seu resultado para fora do País. Ou seja, nós estamos deixando de tributar algo aqui... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Mas o questionamento era sobre indústrias nacionais? (Soa a campainha.) O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - Na OMC, foi. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - O Inovar-Auto... Qual é a empresa nacional que produz automóvel? O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - O Inovar-Auto... O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Senadora. Senadora. O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - As que estão instaladas fora do Brasil. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Não. No Brasil, qual é a empresa nacional que produz automóvel? O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - V. Exª fez as suas indagações, as suas colocações. Vamos ouvir o convidado.
12:28 R	O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - E outra questão que foi trazida pelo Senador Aziz foi a da renúncia e a política fiscal de fiscalização dessas renúncias fiscais. Efetivamente, nós temos ministérios setoriais que gerenciam, que acompanham essas políticas fiscais, essas políticas de incentivo. Uma questão que o Secretário Rachid falou que não consta no Orçamento é que, em países mais desenvolvidos e que prezam pela transparência, a política fiscal é separada da política tributária. No Brasil, nós trouxemos a questão da política fiscal para dentro do Direito Tributário e fizemos essas várias renúncias tributárias, que não dão transparência para o sistema, e criamos esses artificialismos de deslocamentos de aplicação das atividades econômicas que a gente observa em vários setores da economia. Em países desenvolvidos, o que se faz? Os benefícios fiscais estão dentro do orçamento. Ou seja, entra a receita, e o Congresso Nacional, na hora de votar o Orçamento, decide quem vai receber esses benefícios. Não é o que ocorre no Brasil. No Brasil, o que é que a gente faz? A gente reduz antes, no Direito Tributário, e essa receita não é incorporada ao Orçamento. Quanto à preocupação com o precedente de outros setores, nós fizemos um levantamento, na Receita, sobre os cinco setores majoritários que atuam na Zona Franca: duas rodas, metalúrgico, mecânico, eletroeletrônico e de concentrados. Nenhum desses setores... Por isso é que o precedente... Não há por que se preocupar, porque nenhum dos outros setores têm essa anomalia que nós temos no setor de concentrados, em que o insumo é substancialmente mais tributado do que o produto final. Com relação ao setor de duas rodas, o setor metalúrgico, mecânico e eletroeletrônico, todos os insumos que são adquiridos da Zona Franca de Manaus têm uma tributação menor que o produto final. Só no de refrigerantes que nós temos uma tributação de menos 4%, até a edição do decreto do IPI; ou seja, o IPI é crédito para compensar em outros tributos, enquanto que os insumos para fabricar esse refrigerante têm uma tributação de 20%, que nunca é paga, mas gera crédito para os envasadores. (Soa a campainha.) O SR. IÁGARO JUNG MARTINS - Então, a preocupação com o precedente para os demais setores não tem como ocorrer. Logicamente, é impossível de afetar outros setores da Zona Franca de Manaus. Como eu disse, dos 23,1 bilhões, os outros setores respondem por 20 bilhões da renúncia da Zona Franca. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Dr. Alexandre Jobim. O SR. ALEXANDRE JOBIM - Obrigado, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, vou tentar responder algumas indagações da Senadora Ana Amélia. A primeira delas foi sobre a questão da produção de açúcar. Tenho dados aqui - posso levar ao seu gabinete dados mais precisos e com as respectivas fontes -, mas a Unica, entidade dos produtores de açúcar, tem dados públicos no sentido de que produz 200 mil toneladas de cana-de-açúcar. Ou seja, nós temos esses dados. Com relação à questão do guaraná, só no Município de Maués, que é o maior produtor, há 2 mil famílias envolvidas, seja na colheita, seja no plantio, e são produzidas cerca de 400 mil toneladas. Eu só estou dando dois exemplos de que realmente os insumos... Já pegando a segunda questão, obviamente a condição da isenção, a condição do benefício é ter os insumos produzidos na Região Amazônica e lá comprados. Então, respondendo, 100% do concentrado produzido vêm de insumos, senão você não pode ter o benefício. Essa é a posição do setor e é o que tem havido.
12:32 R	Com relação à questão do emprego, Senadora, nós mostramos vários números, cerca de 122 mil, defendendo a indústria, obviamente, e considerando que nós não estamos falando tão somente, digamos, dos efeitos na Zona Franca de Manaus, mas, sim, dos efeitos em cadeia, há na faixa, sim, 122 mil empregos. E, lá na Região Amazônica, nós estimamos que, somando os empregos diretos e indiretos, até colocado pela própria Senadora Vanessa Grazziotin e o Senador Eduardo Braga também, há essa agricultura familiar. E toda a cadeia de produção de insumos com a cadeia, digamos, da fabricação do concentrado chega, sim, a 14 mil nas estimativas que nós temos, segundo as fontes da Ernst & Young. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente, só para acrescentar. Quando o senhor levantar esses dados, eu gostaria de ter a quantia de área plantada com cana-de-açúcar, quantos hectares e em que região estão. Obrigada. O SR. ALEXANDRE JOBIM - Claro. (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE JOBIM - Entregarei exatamente ainda hoje no seu gabinete para poder fazer a análise justamente desse ponto. Continuando aqui na sua questão, essa questão do concentrado. E, sobre o último questionamento, Senadora, é só obviamente que nós não estamos aqui, ao defender a indústria, eu estou colocando aqui os impactos obviamente na indústria. E, quando eu trouxe aqui questões de natureza jurídica, foi simplesmente para pontuar o objeto da análise de arrancada de V. Exªs para a análise de nenhuma manifestação de defender um ponto jurídico, em que a decisão é jurídico-político-técnica, pelo controle de constitucionalidade dado pela Constituição Federal aos Srs. Senadores. Continuando, Sr. Presidente, há só um questionamento aqui da... Bom, em primeiro lugar, também coloco essa questão muito bem pontuada pelo Senador Eduardo Braga quanto a retirar a questão da diferença de baixar o IPI e aumentar o PIS/Cofins é uma verdade. E, ainda que o Dr. Iágaro diga que isso foi por lei, por este Congresso Nacional, foi proposta do Governo. Ou seja, o Governo que resolveu fazer isso. E essa diferença do PIS/Cofins foi por medida provisória, que foi votada aqui no final de 2014, em dezembro de 2014. Então, não estou falando da gestão A ou B de governo, mas de fato isso veio por uma medida provisória, obviamente que aprovada pelo Congresso Nacional. Mas é bom que se diga que veio de um planejamento, sim, do Ministério da Fazenda. O questionamento aqui da Senadora Vanessa Grazziotin. Eu não tenho, digamos, dados tão pontuais, mas na análise, Senadora, do impacto tributário estadual que nós estamos vendo com a queda de volume já pesquisada com os efeitos, estaria em uma ordem de 6 bilhões de faturamento, o que geraria uma perda de arrecadação de 1,7 bi no Brasil, sendo que desse 1,7, 1,6 seria só de ICMS nos Estados. Ou seja, vai afetar, segundo aquele mapa da distribuição de quem compra o concentrado, na faixa de 1,6. E porque estamos analisando toda a cadeia, justamente há esse balanço entre ICMS e IPI. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Profª Ana Paula, com a palavra. A SRª ANA PAULA BORTOLETTO - Senadora Ana Amélia, obrigada pelo destaque em relação à importância do tema para a saúde pública. Realmente não tive muito tempo de poder destacar a relação entre o tema das medidas fiscais com o impacto na saúde pública. Lamento aqui que não houve a participação de outras organizações, o próprio Ministério da Saúde, o Ministério do Desenvolvimento Social, que está aqui presente acompanhando essa agenda e que se posiciona também a favor de medidas fiscais que protejam uma alimentação saudável. Então, acho que realmente faltaram mais atores aqui para contribuir com esse debate, que tem relação direta com a saúde pública.
12:36 R	A gente tem alguns dados que são subestimados ainda em relação ao impacto da obesidade na saúde pública. O relatório da McKinsey publicado estima que a obesidade já custa para o Brasil 2,4% do PIB. Além disso, há alguns dados que mostram que existe um gasto de R$500 milhões no Sistema Público de Saúde em relação à obesidade e US$167 milhões em custos hospitalares relacionados à obesidade e enfermidades relacionadas. Então, realmente temos dados que são alarmantes e, se continuarmos nesse mesmo ritmo, a tendência é que eles aumentem exponencialmente. Em relação à menção da Senadora Vanessa, primeiro eu gostaria de destacar a importância de realmente termos preocupações individuais em relação a hábitos alimentares, de nos manifestarmos, de não consumir refrigerantes e outras bebidas açucaradas, mas queria destacar que a questão da obesidade como problema de saúde pública não passa apenas por questões individuais. Aliás, defendemos que não podemos culpabilizar os indivíduos por suas escolhas quando temos todo um ambiente alimentar que não favorece as escolhas saudáveis. Se não atuarmos em relação a prevalecerem as escolhas mais saudáveis, as pessoas vão continuar sendo vítimas de um sistema alimentar que estimula e favorece o aumento da obesidade, e é sobre essa questão que queremos incidir. Em relação ao posicionamento da Aliança, a Aliança se posiciona a favor das medidas fiscais que busquem atingir a recomendação da Organização Mundial da Saúde, de um aumento de pelo menos 20% no preço de todas as bebidas açucaradas, incluindo refrigerantes, chás prontos, sucos adoçados, etc. A nossa posição entra em qualquer tipo de categoria, e o aumento do preço, para que isso tenha tanto um benefício para desestimular o consumo e o valor arrecadado seja diretamente destinado para o Fundo Nacional de Saúde. Essa é nossa posição. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Dr. Fernando Rodrigues, para responder objetivamente à pergunta da Senadora Ana Amélia. O SR. FERNANDO RODRIGUES DE BAIRROS - Senadora, em relação à legitimidade de representação, como eu falei no início, nós estamos aqui representando quase mil empresas, somados, digamos, à Abracerva, ao Sindicato Nacional da Indústria de Refrigerantes e à Afrebras. Existe uma discussão no setor de refrigerantes entre a nossa associação e a associação da Abir. Nós temos 106 associados; são todos pequenas empresas espalhadas pelo Brasil inteiro. Eles, não; eles têm 56 empresas, mas, na verdade, a grande maioria são as grandes corporações do setor. Há várias, a Coca-Cola tem várias plantas, enfim, são todos associados. Aí se chega aos 56. É claro que, efetivamente, como funciona a Afrebras? Na Afrebras nós temos uma assembleia. A assembleia é soberana. Cada associado tem um voto, então, a discussão, toda discussão cabe dentro da assembleia nacional. O fato de algumas empresas buscarem comprar de lá ou não pouco importa na verdade, porque o que importa? O que importa é a decisão da assembleia nacional. A assembleia nacional define que tem que trabalhar com a isonomia tributária, e é isso o mínimo que nós estamos falando aqui hoje, a isonomia tributária. Essa é a vontade do setor de bebidas no Brasil. São quase mil empresas representantes hoje. Em relação aos empregos, na verdade, pela receita, nós erramos somente por um emprego. Na verdade, nós falamos que há 797, não é? As nossas empresas que estão no Simples, na verdade, são 12 empresas que compõem o Simples, certo? A grande maioria são empresas médias, que faturam mais do que o Simples, em torno de R$5 milhões, R$6 milhões, R$7 milhões por ano, mas, mesmo assim, são consideradas pequenas empresas. Em relação à discussão do Senador Omar Aziz, em relação à renúncia fiscal, na verdade, se for somar Imposto de Renda, ICMS e IPI, o Rio Grande do Sul perde muito mais do que 85 milhões, porque o ICMS é suspenso em 90,25, e eu transfiro, na minha alíquota interestadual 12%. Eu sou suspenso em 90,25, ou seja, eu vou pagar menos de 10% efetivamente lá para o Estado do Amazonas. Mas eu me credito, quando vou para o Rio Grande do Sul, em torno 100% do valor destacado dos 12%.
12:40 R	Então, ali, na verdade, sempre falamos com os Estados que o ICMS da operação própria as grandes corporações do setor não recolhem. Eles ficam tão somente no ICMS substituto, justamente por causa dessa entrada de crédito vinda da Zona Franca de Manaus através dos concentrados. Então, são essas as minhas considerações. Quero pedir que amanhã, é bem provável, a gente tenha uma decisão favorável ao Brasil inteiro. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Senador Ronaldo Caiado. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, só um minutinho... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Não, Sr. Presidente. De acordo, de acordo com o Regimento, eu tenho direito. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - A pessoa vem aqui e fala... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Só um instantinho. De acordo com o Regimento, eu tenho direito à réplica. Então, peço a V. Exª que me assegure... O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Três minutos a V. Exª. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Agradeço a V. Exª. Primeiro, eu queria responder ao nosso Subsecretário, Dr. Iágaro, dizendo que eu tenho aqui um documento da Suframa que informa: relação das empresas com projetos plenos, aprovados pela Suframa, em abril de 2018, 31 empresas. Como eu disse, a fonte é o Caged - e V. Exª diz que a fonte Receita Federal é mais confiável do que o Caged -, mas a fonte Caged fala que, entre as pequenas e as grandes empresas de concentrados, empregos diretos, abril de 2018, há 1.418 empregos diretos. Isso é fonte Caged, do Ministério do Trabalho, que cuida e registra... Aliás, é fonte para aferição, inclusive, de carteiras assinadas no Brasil, etc., o que é divulgado pelo Governo, o Governo é que o reconhece como fonte. A segunda questão é com relação à questão do PIS e Cofins. Ora, o Governo edita uma medida provisória, aumenta o PIS e Cofins, diminui a alíquota de IPI no produto final... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - ... no refrigerante. E, ao fazê-lo, tira dinheiro dos Municípios e dos Estados e concentra na União. Quando se trata de redução das vantagens comparativas do polo industrial de Manaus, que é um projeto constitucional, de acordo com o art. 40, parágrafo único, o argumento da Receita é de partilha dos recursos. Ou seja, é contraditório. Quando ela quer aumentar a sua receita, ela não regula pelo IPI, ela regula pelo PIS e Cofins, que não é partilhado. E, quando ela quer penalizar um modelo de desenvolvimento, ela vai exatamente no IPI do concentrado. Ela não está mexendo no IPI do bem final. Ela poderia mexer no IPI do bem final, mas ela prefere mexer em algo que tem amparo constitucional e que diz respeito ao modelo de desenvolvimento sustentável que prejudica, portanto, todo esse arranjo produtivo de que nós estamos falando aqui, que gera emprego na agricultura familiar, que gera emprego com matéria-prima regional e que vai penalizar profundamente. Outra questão que eu gostaria de ver a Receita Federal colocando é a questão da perda de mercado que acontecerá com o aumento do custo do produto final, porque isso terá um impacto para o aumento do produto final, do refrigerante. Agora, isso, obviamente, implicará perda de mercado.
12:44 R	E, por fim, queria dizer o seguinte: quando o eminente representante da Afrebras diz que tem mil associados, mais de 700 deles são de cerveja, portanto, não estão alcançados por este decreto. O SR. FERNANDO RODRIGUES DE BAIRROS - Falando por eles. É diferente de ser representado. Eu estou falando por quase mil empresas. É diferente. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Eu ouvi atentamente, respeitei o direito da fala, agora peço a S. Exª o Presidente que eu possa responder. Esse é um documento que nos foi apresentado pela Afrebras e ela aqui, neste documento, diz o seguinte: que 712 associados são da Abracerva. Até onde eu sei, são cervejarias, portanto, bebida alcoólica, que não têm nada a ver com o decreto que nós estamos discutindo aqui. Desse modo, a Afrebras tem 106 associados, dos quais mais de 48 compram concentrado de bebida do Polo Industrial de Manaus. Só uma empresa, a ADM, fornece para mais de 45 associados da Afrebras. Aquilo de que estamos diante é uma ação em que querem confundir o polo Zona Franca de Manaus com CNPJ de duas ou três grandes empresas, para ser mais claro, Coca-Cola e Ambev. Então, Sr. Presidente, nós não podemos fazer aqui uma política pública alfaiate. Vai ser uma política pública para a Coca-Cola, outra política pública para a Ambev, outra política pública para a ADM, outra política pública para os outros produtores. Ou o Brasil tem uma política pública de desenvolvimento regional e diminuição de desigualdades regionais, ou não tem; ou nós temos uma política de sustentabilidade ambiental, ou não temos. É disso que nós estamos tratando aqui. E lamentavelmente não vimos nem por parte do Dr. Iágaro, nem por parte dos representantes de pequenos engarrafadores de refrigerante, porque isso é uma outra coisa... Nós estamos tratando de duas coisas distintas: concentrado de bebida não alcoólica e refrigerante, Sr. Presidente. Quando se falou que se fecharam não sei quantas fábricas no Brasil nos últimos anos, não se está falando sobre concentrado, está-se falando de engarrafadores de refrigerante. E mais: se essas empresas saírem da Zona Franca, alguém falou aqui em Paraguai, em Maquila - não sei quem falou aqui, a Senadora falou -, Maquila, no Paraguai, efetivamente será muito provavelmente o destino dessas empresas, que deixarão de estar no Brasil e irão para o Paraguai. Resposta da Receita Federal a uma pergunta feita por mim ao Dr. Rachid: "Não. Aí a gente ajusta o PIS/Cofins, IPI." Quebrando o acordo multilateral do Mercosul? (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - É essa a resposta da Receita Federal? E gerando emprego no Paraguai? O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Senador Ronaldo Caiado, com a palavra. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, nós do Centro-Oeste temos um crédito enorme com a Zona Franca de Manaus, até porque nós aprovamos os 50 anos de reconhecimento como sendo Zona Franca e, às vezes, o pessoal da Amazônia não tem sido tão bondoso conosco em relação aos pequenos incentivos que nós conseguimos lá. Até acredito que vão retirar a ADI. Acredito nisso.
12:48 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Mas, Presidente, quero dizer a V. Exª o seguinte: esse assunto é extremamente polêmico, e, como colocou a Senadora Ana Amélia, cada Senador aqui vai defender indiscutivelmente o seu Estado. Agora, acredito que, nas políticas de incentivo, nós precisamos saber modulá-las. Nós não podemos admitir a tese da generalização. Com a tese, por exemplo, de fechar indústrias, de fechar fábricas, de inviabilizar o trabalho de pequenos produtores rurais e a agricultura familiar esta Casa fechou no momento em que nós penalizamos aqui a cultura do fumo. O fumo, hoje, paga 66% de IPI. O fumo paga 66% de IPI! Quantas fábricas nós fechamos no Brasil? Quantos pequenos agricultores, no Nordeste e no Sul do Brasil, sobreviviam só da cultura do fumo? Por que nós fizemos isso? Eu falo como médico: porque, na verdade, todos nós sabemos as consequências e o custo disso para o País. Ora, se temos uma ampla fatia de incentivos fiscais na Zona Franca, nós precisamos também adequar aquela que está trazendo um prejuízo enorme para a sociedade brasileira. Se nós pegamos o cigarro e colocamos um IPI de 66% para o cigarro - são 66,7% de IPI -, foram dizimados fábrica, produtor rural, agricultura familiar, tudo! Por quê? Porque a incidência das complicações é enorme, e o custo disso para o Sistema Único de Saúde é estratosférico. Há o caso específico aqui citado pela Drª Ana Paula, colocado hoje, que mostra a realidade nossa. Por que todos nós aqui aprovamos os centros regionais para controle de diabetes no Brasil? Porque o diabetes hoje chega a ser responsável por 42% dos óbitos no País. "Ah, mas morreu de infarto!" Morreu de infarto porque a causa inicial foi diabetes! "Ah, morreu de AVC!" Mas a causa inicial foi diabetes! "Ah, sofreu uma amputação de membros!" Mas a causa principal foi diabetes. "Ah, teve uma isquemia cerebral!" A causa principal foi diabetes. Se é cegueira, a causa principal é diabetes. Se tem insuficiência renal, a causa principal é diabetes. Então, essa situação nós estamos associando a duas questões. Não vejo especificamente o problema de Manaus, não. Vejo o que é muito mais grave: esse é um problema de saúde pública e de política nacional, não de política especificamente de Manaus, não! Não podemos alimentar a tese de que, para haver um incentivo, nós estamos destruindo a saúde da população brasileira. Essa é o contrário, ou seja, o que nós temos é que, além de tirar o incentivo que existe hoje, a isenção que existe hoje e o incentivo de 4%, os Estados ainda têm a coragem de tributar em 30%, em 40%, em 50%, em 60%, para que possa haver outra cultura alimentar no Brasil que chega à obesidade e ao diabetes. Nós queremos isso? São esses exatamente os produtos essenciais para a alimentação do brasileiro? A agropecuária não está sendo taxada agora, com mais 1,8% e 2,3% de Funrural? E nós, por acaso, não produzimos os alimentos saudáveis para a alimentação?
12:52 R	Então, a política não pode ser numa vista única, especificamente. Ninguém aqui está discutindo... Pelo que eu levantei, são 600 empresas em Manaus. Seiscentas. Então, vamos dizer que sejam 30 ligadas a esta fase que seja especificamente dos concentrados. Bom, ficaram, então, 570. Estão com todos os incentivos. Agora, Presidente, esta política de eu incentivar e ainda dar crédito para o cidadão? Oferecer para o brasileiro a preço menor e estimular o cidadão a beber água, suco natural - que não está adoçado -, para fazer com que ele tenha uma outra forma alimentar? E eu ainda estou produzindo isso? Eu ainda estou levando o Brasil à obesidade? Estou levando o Brasil a desenvolver, com muito mais antecedência, os casos de diabetes que estão aí, colocando em risco a saúde da população brasileira? Então, o que eu entendo, Presidente? Eu acho que... O decreto pode ser tranquilamente compensado em uma outra área? Pode. Não tenho nada contra. A vida toda nós defendemos incentivos fiscais para Manaus e para o Amazonas. A vida toda. Não existe uma votação minha, com cinco mandatos de Deputado Federal e um de Senador da República, em que eu tenha votado contra os incentivos fiscais. Agora, nós precisamos saber quais são os incentivos fiscais que são importantes para o País e também para a qualidade de vida dos brasileiros. Eu não posso estimular e dar incentivo fiscal para aquilo que realmente nós estamos vendo que todos os países mais desenvolvidos estão duramente penalizando, como cigarros, bebidas adoçadas, e tudo isso que vem provocar as consequências sérias que nós estamos vivendo hoje. Então, eu acho que a visão é maior. Nós não podemos fazer um foco tão segmentado, como se nós estivéssemos contra. Não. Nós estamos contra pulverizar, ampliar, ter incentivo do Governo... Já pensou bem, você chegar ao mundo lá fora e falar: "Não. No Brasil, nós temos incentivo, renúncia fiscal, para o cidadão poder produzir xarope concentrado de refrigerante adoçado"? Essa é a essência. Esse é o objetivo da discussão. Então, ou o Senado, que é a Casa Alta, que tem a responsabilidade de legislar neste momento, saber quais são as prioridades do País e a quem deve ser dada a isenção, quais são os pontos que devem ser... Quer dizer: quando nós fechamos as fábricas de cigarro e cobramos 66,7% de IPI do cigarro, botamos aquela tarja negra, aquelas fotos de pulmão com câncer, de pessoas com câncer na faringe, por todo lado... Aquilo ali é o quê? É saúde pública. É qualidade de vida. São menos gastos do SUS. Então, este é o lado que eu acho fundamental.
12:56 R	Nós temos de ter a coragem de dizer que não podemos aceitar incentivo fiscal para aquilo que compromete a saúde da população brasileira. Ponto, isso é inadmissível. "Então, podemos compensar em outra área?". Sim, não tem problema. Coloquem aqui em votação e terão o nosso apoio. Dificuldade nenhuma, Sr. Presidente. Agora, eu vejo um motivo maior. Não pode esse processo ser orientador do que deve ser a alimentação brasileira. Então, nós chegamos a um acordo: o Brasil é signatário da OMS, nós vamos cada vez mais buscar uma alimentação saudável, nós somos signatários de todo esse processo. E, no entanto, a Câmara está discutindo especificamente por que se tiram nesta hora incentivos que são dados à Zona Franca de Manaus para concentrado. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Para terminar, Presidente, nós só temos, numa análise do País todo, o Simples, que alcança todos os Estados, é que tem uma isenção fiscal maior do que a Zona Franca de Manaus. Pelo que ouvi do Secretário de Fiscalização da Receita Federal, mesmo tirando o incentivo fiscal, a taxa do IPI de 20% para 4%, a Zona Franca de Manaus ainda fica com incentivo de R$22,5 bilhões. Então, Sr. Presidente, sinceramente, vejo como sendo uma política da área que eu debato muito, eu tenho responsabilidade sobre ela, porque não vejo como aceitável nem admissível que amanhã esta Casa se proponha a discutir situações que são beneficiadas, nas quais o consumidor é prejudicado. Aí, sim, aí inverteu toda a lógica do País. "Ah, mas isso aqui dá lucro para a empresa". Então, acabou... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... se isso aqui dá lucro, dá emprego, 100 mil empregos, 200 mil empregos, 300 mil empregos e compromete 200 milhões de brasileiros... Então, Presidente, acho que é por aí. Eu realmente acho que faltou habilidade política no Governo, como tem faltado muito, até porque esse Governo, tanto o anterior como o atual, um é acessório do outro. Então, eu não estou aqui para, nunca fui da Base do Governo, mas dizer que faltou habilidade política, faltou conversa, faltou diálogo e faltou aquilo que é fundamental: poder explicar a matéria com mais consistência e tomar uma política que seja de interesse da sociedade brasileira. Então, a posição, Sr. Presidente, é bem clara, essa que acabo de relatar aqui, em relação à minha posição, ao meu voto. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, convidados que nos honram trazendo suas impressões e suas percepções sobre este que não é um tema menor, muito pelo contrário, até porque esta é a Casa da Federação brasileira. Não é por outra razão, Sr. Presidente, que cada um dos nossos Estados tem aqui três representantes. Do outro lado do Congresso, essa não é a relação e a proporcionalidade. Mas aqui não, aqui o Estado do Goiás vale o que vale o Estado do Espírito Santo; aqui São Paulo vale o que vale o Estado de Goiás, e assim sucessivamente, para que nós possamos buscar aqui o equilíbrio federativo.
13:00 R	Então, para muito além de nós, em primeiríssimo lugar, defendermos os nossos Estados, porque esse é o compromisso fundamental de qualquer um de nós, defender de forma intransigente os nossos Estados, nós precisamos olhar para a árvore e nós precisamos olhar para a floresta. Quem fala aqui, Sr. Presidente, é alguém que, nos anos de 2013 e 2014, trabalhou muito para que o Estado do Espírito Santo não fosse violentado, como foi violentado pela subtração de um incentivo fiscal que dialogava de maneira estratégica com a nossa existência. Nós tínhamos, no Espírito Santo, um incentivo chamado Fundap, que era um fundo de desenvolvimento para a atividade portuária estratégico para o nosso Estado e para os nossos Municípios de forma geral. E nós brigamos muito aqui nesta Comissão para que isso não acontecesse e, se acontecesse, que o fosse com regra de transição, porque eu considero que regra de transição dialoga com outro princípio muito importante, que é o princípio da previsibilidade, da segurança jurídica, até porque a segurança jurídica é a norma das normas. A segurança jurídica é a norma das normas. Se, naquele momento, eu trabalhei para que nós refletíssemos sobre a necessidade de uma transição, eu preciso reconhecer neste momento que o Estado do Amazonas e a Região Norte carecem de um olhar muito especial de todos e sobre todos nós brasileiros, pelas suas características muito próprias e muito especiais. Nós não estamos aqui discutindo apenas uma questão que diga respeito ao Estado do Amazonas ou à Zona Franca de Manaus ou a esse polo concentrado que existe desde os anos 90. Na prática, Sr. Presidente, o que nós precisamos discutir com mais profundidade é esse orçamento de despesas tributárias e renúncias fiscais em nosso País. Sr. Presidente, em 2008, de renúncias fiscais, o Brasil concedeu o correspondente a 3,4% do Produto Interno Bruto, que é o conjunto das nossas riquezas. E aqui sejamos muito claros: governo não produz riqueza; quem produz riqueza é o empreendedor brasileiro, é o trabalhador brasileiro. Em 2008, foi de 3,4% do Produto Interno Bruto; em 2015, essa mesma renúncia fiscal subiu para 6,7% do Produto Interno Bruto. Nunca, em tempo algum, houve tanta transferência, através de renúncia fiscal, como nos governos anteriores. Isso não tem e não faz nenhum sentido. Nós chegamos ao nível de termos hoje 30% das nossas receitas líquidas que são de renúncia fiscal; 85% dessas renúncias não têm prazo, são dadas ad infinitum; 44% dessas renúncias não têm nenhum tipo de controle, de fiscalização, de custo-benefício. Ou seja, estamos renunciando à arrecadação em benefício de que, de quem? Quem está pagando essa conta?
13:04 R	Quando nós olhamos para os dados e para os relatórios da Secretaria do Tesouro Nacional, o último deles, avaliando a variação dos princípios e gastos tributários da União em 2016 e 2017, nós temos aqui uma conta muito salgada, Sr. Presidente. Somente com gastos tributários, chegou-se a R$263 bilhões para os mais diversos segmentos. E, quando nós observamos como, regionalmente, essas renúncias são feitas, nós observamos aqui, de novo, uma enorme concentração. Por exemplo, a Região Norte, em 2017, respondeu por 10,9% desses gastos tributários ou renúncias fiscais; a Região Nordeste respondeu por 13,5%; o Centro-Oeste, 11,1%; o Sudeste, 49,7% das renúncias fiscais que se praticam neste País, que ainda estão concentradas na Região Sudeste, a minha região; e 14,8%, na Região Sul. Portanto, há uma enorme concentração dessas receitas tributárias. Aqui, há o Simples como o grande campeão, com 75 bilhões; rendimentos isentos e não tributários, 28 bilhões; agricultura, agroindústria, desoneração em cesta básica, 23 bilhões; Zona Franca de Manaus, 21,63 bilhões; e assim por diante. O Congresso Nacional, o Senado, sobretudo, precisa fazer uma discussão do orçamento de renúncia fiscal do Estado brasileiro. É disso que se trata, ou seja, em casa em que falta pão, todo mundo briga, e ninguém tem razão. Os ralos das renúncias fiscais no País estão absolutamente sem controles. E nós temos debatido isso com muita frequência na Comissão de Assuntos Econômicos, de modo que nós possamos ter mais critérios na identificação desses incentivos fiscais, que são fundamentais para que nós possamos construir o desenvolvimento regional, para que um País como o nosso, de dimensão continental, possa proporcionar oportunidades para as pessoas. Dito isso, Sr. Presidente, eu foco agora no caso específico do decreto legislativo que nós estamos aqui avaliando, o Decreto Legislativo nº 57, de 2018, que versa sobre a oportunidade ou não, a evidência ou não, se o Governo Federal, se o Poder Executivo exorbitou ou não das suas prerrogativas em fazer da forma que fez, sem considerar o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e sem considerar o art. 92-A também do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Apesar da redução desse incentivo, com a modificação dessas alíquotas, elas não acabam diretamente, mas, na prática, nós estamos, com essa decisão, desidratando, de tal forma, esse polo que esse polo vai deixar de existir. Nós precisamos ter uma visão muita clara em relação a isso. É possível ou não que o Governo Federal faça isso por decreto? A análise que faço é que, desde os anos 90, essa alíquota já foi de 40%, já foi de 27%, já foi de 17%, já foi de 10%. Ela sofreu alterações ao longo dessa trajetória histórica, e, em quase todas elas, isso foi feito por decreto, que respeitou, no caso, a noventena, porque é uma condição de previsibilidade, de planejamento.
13:08 R	Eu acho que este incentivo precisa, sim, ser discutido, discutindo a sua manutenção, a sua sobrevivência ou não, o seu benefício, o custo benefício desse benefício, porque, se esse benefício não for dado para esse... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... segmento, pode ser dado para outro segmento que possa proporcionar uma melhor condição do desenvolvimento regional do Estado do Amazonas e da Zona Franca de Manaus? A meu modesto juízo, está me parecendo que o Governo, sim, exorbitou ao decretar esta medida sem noventena, até em desacordo, por exemplo, com o Decreto 7.742, do Poder Executivo, editado em 30/05/2012, que reduziu de 27% para 17% essas alíquotas, mas que obedeceu à noventena. É evidente que, de uma forma transversal, nós estamos ampliando a carga tributária, e, se há a ampliação da carga tributária, há, sim, o princípio da anterioridade que precisa ser respeitado. Nós não tivemos aqui a oportunidade de termos nesta Mesa o debate jurídico. Nós debatemos aqui questões econômicas relevantes, debatemos questões sociais importantes, porque isso impacta um arranjo econômico e social importante de uma região do Brasil que merece, sim, a solidariedade de todos nós brasileiros. Este não é um assunto menor, não é um assunto que interessa apenas à Bancada de Senadores do Estado do Amazonas; isto interessa a todos nós, porque a Região Amazônica é um ativo humanitário, planetário que precisa ser olhado. Agora, se vamos manter este incentivo ou não, é outra questão. Vamos debater isto. Agora, isto não pode se esgotar da noite para o dia, sem considerar que esses empreendedores precisam planejar a sua vida. De fato, esse tipo de improvisação... Isto não aconteceu por o Governo querer fazer uma revisão dos seus incentivos fiscais. Não! Isto foi por conta da barbeiragem do Governo que, no tempo certo, não agiu, não negociou com o setor de transportes e com os caminhoneiros, deixou esta crise chegar aonde chegou e agora tem que buscar dinheiro para tapar esse buraco orçamentário. Então, isto é uma improvisação, mas é uma improvisação que tem custos, que tem consequências econômicas, que têm consequências sociais. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu acho que, para além dos debates, dos conflitos mais pontuais aqui e acolá, precisamos ter uma postura muito equilibrada e precisamos ter muito cuidado com aquilo que vamos decidir. Eu não quero que aconteça com o Amazonas o que aconteceu com o meu Estado, Senador Eduardo Braga. Foi subtraído do meu Estado um incentivo fiscal da noite para o dia, sem qualquer regra de transição. Isso custou aos nossos Municípios e ao nosso Estado um prejuízo extraordinário. Então, aquilo que eu não quis para mim, para o meu Estado que eu represento, eu não posso desejar para qualquer outro Estado-irmão. De modo que eu estou convencido, sim, de que o Governo exorbitou e que este decreto legislativo faz todo o sentido. Eu acho que o caminho é, de fato, nós sustarmos para que haja uma negociação entre o Governo Federal e essa questão, porque, a meu juízo, está ficando claro que o Governo exorbitou, sim, ao fazer isto de forma unilateral, sem respeitar o princípio da anterioridade que traz enormes prejuízos para quem tem a necessidade de se planejar para tocar a sua... (Soa a campainha.)
13:12 R	O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... atividade econômica, que tem reflexo social. Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Pela ordem, a Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) - Eu queria pedir licença a todos, a V. Exª também e aos colegas por ter sido a requerente desta audiência pública. As exposições foram bastantes claras, sob todos os aspectos aqui abordados, e as informações adicionais que receberei também formarão mais e melhor juízo. Quero agradecer imensamente o comparecimento dos que aqui vieram - da Receita Federal, Drª Ana Paula, Alexandre, os dois Fernandos, e o Dr. Appio - e a condução pelo Presidente Senador Edison Lobão neste debate extremamente produtivo. Eu preciso me afastar porque tenho um compromisso com o Ministro da Educação. É um almoço, e já me atrasei bastante tempo. Esse é o motivo de eu me afastar e de agradecer novamente ao Presidente e a todos os demais Senadores e aos expositores. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu é que agradeço. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, eu pediria a V. Exª para falar brevemente. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Tem a palavra V. Exª. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Pela ordem.) - Eu não pude participar, Sr. Presidente, aqui da audiência e lamentei, inclusive, não poder participar. Mas não queria deixar de expressar aqui a minha posição, acompanhando essa última parte aqui do debate. Eu acho que há algo no Brasil, há duas questões que precisam ser claramente compreendidas no Brasil. A primeira é a de que a sociedade deve, sim, discutir o tamanho do gasto do chamado gasto tributário no Brasil. O Brasil está imerso numa crise fiscal de grande dimensão, cuja saída, eu lhe confesso, Presidente, à luz de todas as circunstâncias, não é fácil, porque nós estamos diante de um quadro de despesas muito irredutíveis que são os gastos obrigatórios, que hoje consomem 92% do Orçamento da União. E evidentemente esses gastos, hoje, estão representados basicamente por salário e previdência, de forma que o desafio não é apenas o de promover um ajuste fiscal episódico, o desafio é de construir as bases de um novo regime fiscal no Brasil que dê um mínimo de sustentabilidade às contas públicas no futuro, fazendo ou criando a possibilidade de uma trajetória sustentável. Neste momento, portanto, há um debate que está tomando conta da sociedade que é a questão do gasto tributário, que representa 4% do PIB e que deve ficar, como tudo, de resto, numa sociedade, submetido ao escrutínio da própria sociedade. No entanto, ao tempo em que eu reconheço a necessidade de se discutir essa questão, eu reconheço também que uma das piores situações que se pode criar é a da insegurança jurídica, o desrespeito aos contratos. Infelizmente, isso vem produzindo para o País prejuízos imensos que se traduzem, por exemplo, numa constatação de que o Brasil não tem um ambiente amigável às atividades empresariais, seja por excesso de burocracia, seja pela instabilidade regulatória, seja sobretudo por esse quadro de absoluta instabilidade do nosso ambiente.
13:16 R	Eu queria apenas fazer um registro, quando o Senador Ferraço em boa hora lembra a questão do Espírito Santo, de que há uma certa diferença nos dois casos: é que a questão do Espírito Santo foi fruto de um projeto do Senado de resolução que foi amplamente discutido nesta Casa e que, portanto, houve uma decisão do Congresso; nessa questão particular que nós estamos discutindo, houve uma decisão do Executivo que, a meu ver, fere de forma de muito inaceitável a regra que estava estabelecida, e que, portanto, não é razoável supôr que um setor empresarial - e nesse caso o último -, premido por uma questão conjuntural, meramente conjuntural, vai à Receita e diz: "Olha, vamos cortar desse lado", aí atingindo-se o setor de concentrados lá da Zona Franca e a indústria química também, a indústria química que perdeu um regime de incentivo que é importante para a operação do setor. Então, eu acho, Sr. Presidente, que, embora reconhecendo a necessidade de se discutir a questão das renúncias fiscais mais amplamente no Brasil, há de se atentar para a necessidade de não se produzir no ambiente empresarial situações como essa que foi criada aí, em que, de repente, se muda uma regra sem que se possa dar ao setor a possibilidade de um regime de transição, dentro daquilo que é muito próprio no ambiente tributário que é a ideia do gradualismo, a ideia da modulação. Portanto, eu quero dizer que, embora reconhecendo a necessidade de se discutir a questão dos gastos tributários, eu votarei nesse caso pelo decreto, por entender que não se pode mudar uma regra dessa forma abrupta, ao sabor de uma questão emergencial ou conjuntural como foi essa desencadeada pela greve dos caminhoneiros. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Pela ordem.) - É só para fazer um esclarecimento ao Sr. Fernando Rodrigues. Ele disse... Porque os números, quando a pessoa fala em números, ela tem que ter certeza absoluta do que está falando, porque números... Eu sou engenheiro civil, e matemática é número que você não tem como enganar. Dois mais dois é quatro. Se você fizer uma equação vai dar um número, e aquele número é absoluto, aquele número lá não erra. Não dá para se fazer um cálculo de um prédio errando o cálculo, porque vai cair. Deixe-me explicar uma coisa: quando o Estado do Amazonas dá incentivo, porque ele reduz ICMS, quando vai de um Estado para o outro, ele vai com 12%, independentemente se o Estado do Amazonas cobra 1%, 2%, 5% ou 7%. Quando chega no Rio Grande do Sul, se o ICMS do concentrado é 17% ou do refrigerante, vai descontar 17% menos 2% e vai pagar 15%. Não tem jeito. Então, não é... O Rio Grande do Sul não perde absolutamente nenhum tostão de qualquer exportação feita pela Zona Franca de Manaus na produção, quem perde é o Estado do Amazonas. Para manter essas indústrias, nós temos que abrir mão do ICMS. E outra coisa, Sr. Iágaro: V. Exª tem falado, o tempo todo, em incentivos à Zona Franca; incentivos à Zona Franca são pequenos em relação aos incentivos que são dados ao Brasil. Agora mesmo, eu vim aqui e agradeci ao meu colega Ricardo Ferraço, que tem a isenção de não ser amazonense, de não estar falando com o coração - porque eu, Eduardo e Vanessa não falamos só com os números e com a razão; falamos com o coração, porque nós vivemos a nossa realidade. Infelizmente o senhor e algumas pessoas da equipe não vivem a nossa realidade, não sabem o que a nossa realidade é.
13:20 R	Então, para esclarecer, esse negócio de dizer que da Zona Franca não perde ICMS, não... E quanto a Imposto de Renda, Sudam e Sudene têm o mesmo tipo de incentivo. Não é só o Amazonas que dá em relação ao Imposto de Renda. Os outros Estados da Região Norte também têm. E Sudeco também. Então, não é só o Amazonas. Parece que nós somos o grande problema e o grande problema da Nação brasileira, como se nós estivéssemos colocando o Brasil no fundo do poço. Em relação à questão, Ana Paula, da obesidade, você está falando da infantil, mas a cerveja, que é produzida, também causa uma obesidade muito grande. Quer dizer, nós estamos discutindo só refrigerante; acho que temos que discutir a cerveja também aqui. Mas não é o momento, não é isso que estamos discutindo. Como também agora eu quero agradecer ao Senador Armando Monteiro, que tem a coerência necessária, como empresário, de entender que a segurança jurídica não pode ser atropelada da forma como foi atropelada pelo Governo Federal. Não pode. Não é o caso do concentrado. Em qualquer segmento, em qualquer setor, em qualquer Estado brasileiro, nós não podemos permitir. E eu quero lhe agradecer, Senador Armando. Cada vez o meu respeito por V. Exª é maior, porque o senhor discorda de algumas questões da Zona Franca - e já debatemos isso; é natural essa discordância, e este Parlamento está para discordar -, mas nós não estamos discutindo aqui segmento. Nós não estamos discutindo um polo ou polo de concentrado, não. Nós estamos discutindo o modelo Zona Franca de Manaus. E, aí, vão me perdoar: não há educação pela minha parte, não vai haver nenhum tipo de sobriedade sobre a minha parte; sempre vou agir da forma como tenho agido. Estou aqui para defender o meu Estado; não estou aqui para agradar aqueles que querem prejudicar o meu Estado. E, neste momento, o Governo Federal, o Presidente Temer, o Ministro da Fazenda e o Sr. Rachid estão dando um golpe na Zona Franca de Manaus, um golpe traiçoeiro, porque da forma como foi conduzido esse processo, não é um processo democrático e não é um processo de uma República como a que nós vivemos. Então, era isso que eu queria colocar, Senador, agradecendo a sua compreensão em relação ao nosso posicionamento. O equilíbrio, para a gente, quando mexe com a Zona Franca, se perde. Por quê? Porque nós fomos atropelados. Nós fomos atropelados de uma forma que não merecíamos, porque nós estamos cumprindo nosso papel de defender o meio ambiente, a Floresta Amazônica e defender aquilo que é mais importante para a gente, que é o modelo Zona Franca. Era isso que eu queria lhe falar, Senador. O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Srs. Senadores, senhores convidados, nós temos sob o exame desta Comissão o decreto legislativo que visa revogar o decreto presidencial a respeito da Zona Franca. As audiências públicas têm este condão: o de esclarecer, com a profundidade possível, pontos convergentes ou pontos divergentes. Amanhã, quarta-feira, votaremos o decreto. Creio que os convidados trouxeram sua opinião com sinceridade e com honestidade de propósitos, com números que são aqueles existentes, embora, em alguns momentos, possam ser diferentes uns de outros.
13:24 R	Eu quero agradecer, portanto, a todos os nossos convidados. E aqueles que quiserem enviar à Comissão mais alguma informação em relação às indagações dos Srs. Senadores, a Presidência está à disposição para recebê-la e repassá-la aos eminentes Senadores. Nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 17 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 24 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

19/06/2018 - 21ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania