Notas Taquigráficas
26/06/2018 - 9ª - Comissão de Meio Ambiente
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Havendo número regimental, declaro aberta a 9ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para debater a situação ambiental dos assentamentos rurais no Brasil, em atendimento ao Requerimento nº 5, de 2018, da Comissão de Meio Ambiente. Foi solicitada a indicação de representantes da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário e também do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). |
| R | A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do portal e-Cidadania, pelo endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800-612211. Informo que, nos termos da Instrução Normativa nº 9/2017 da SGM, a Secretaria Solicitará degravação da presente reunião, para que as notas taquigráficas sejam anexadas à respectiva ata, de modo a facilitar a elaboração do relatório. Eu convido, para compor a Mesa, o Chefe da Divisão de Recursos Naturais do Incra. Informo que a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário não indicou representante. Também, só para efeito de registro, nós fizemos convite ao Ibama. Foi feito convite também ao Ibama? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Não, esse é a da Sead; ao Ibama não foi feito. Só à Sead, então. Esta audiência, para quem está nos assistindo, é para tratarmos de alguns temas que têm surgido em relação aos assentamentos, à agricultura familiar, porque, principalmente no Estado de Mato Grosso - e eu creio que é possível que exista também em outros locais do Brasil -, as pessoas receberam seus lotes do Incra... Não registrei a presença; então, não está valendo nada ainda. As pessoas receberam os seus lotes do Incra, para trabalhar. O que nos foi passado é que começaram a fazer as suas lavouras, as suas plantações, criar gado, e, de repente, foram surpreendidas por multas bem severas e também com a exigência de que seja feito um TAC agora, um Termo de Ajustamento de Conduta, para que eles venham reflorestar toda a parte que já foi desmatada para plantio ou para pastagem, que seja, porque na área lá só pode 80%. Isso criou realmente um problema muito sério, porque naquela área fica muito difícil a essas pessoas sobreviverem com apenas 20%, e é um problema que está posto. Havia um marco temporal para que essas pessoas se regularizassem, mas é bem verdade - e é bom que quem esteja nos assistindo possa saber - que Mato Grosso é um Estado em que cabem dez países do tamanho de Portugal, cabem quase duas França lá dentro; cabem sete Inglaterra; telefonia lá, mesmo nos locais onde se diz que há a Vivo, a Claro, você tem que ficar procurando os locais onde a conectividade é melhor. Então, essas pessoas, ainda mais as que vivem na roça, não têm acesso ao Diário Oficial da União, elas não têm acesso às informações que a gente tem no dia a dia. Mas quando os órgãos governamentais chegam a essas regiões, eles tratam essas pessoas como se elas tivessem acesso à internet a todo momento. É óbvio que a lei não dá isenção para quem a ignora. Não é porque a pessoa ignora a lei que está isenta de cumpri-la. |
| R | Mas o fato é que nós temos um problema social posto e precisamos achar uma saída para ele. Eu penso que são dois órgãos do Governo - Ibama e Incra - que têm condições melhores de se entenderem do que essas pessoas simples. Por exemplo, o Ministério Público entrou na parada - não sei se por sugestão do Ibama - e sugeriu que eles reflorestem com Baru, Jitirana e não sei mais o quê. Eu até aconselhei-os a não fazerem esse TAC. Disse-lhes o seguinte: "Vocês vão acabar sendo presos. Não vão dar conta de cumprir isso." A gente tem que procurar uma saída para que eles possam ter condições de sobreviver e que os esses dois órgãos governamentais possam se entender. Não é possível que o Governo dê com uma mão e tire com a outra. Dito isso, eu quero passar a palavra para o nosso convidado, que tem 15 minutos para a sua fala, o Dr. Ruberval. O SR. RUBERVAL LOPES DA SILVA - Obrigado. Exmo Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, demais autoridades, servidores da Casa e convidados, nós fomos convidados, o Incra foi convidado para participar desta audiência pública. Inicialmente, na condição de representante do Incra, através da Coordenação Geral de Meio Ambiente e Recursos Naturais... O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Dr. Roberval, eu queria parabenizar o Incra, porque se trata de um dos órgãos do Governo que, apesar das dificuldades, apesar da falta de pessoal, apesar de tudo, que não foge dos debates, não foge dos enfrentamentos. É um órgão que respeita o Legislativo e toda vez que é convidado não se furta a buscar entendimentos. É um órgão que recebe as pessoas do campo e que, acima de tudo, trata com respeito àqueles que o procuram. Então, queria fazer esse registro por questão de justiça. O SR. RUBERVAL LOPES DA SILVA - Muito obrigado, Senador, pelo registro. O Incra agradece o convite da Comissão de Meio Ambiente para debater o tema dos desafios da agricultura familiar relacionados ao desenvolvimento rural sustentável. |
| R | O assentamento de famílias constitui uma ferramenta importantíssima no contexto da agricultura familiar. Nós temos alguns números aqui para passar, e vou tentar ser breve. O Incra tem hoje 972 mil famílias assentadas, no Brasil, distribuídas em 9.374 assentamentos criados pelo Incra ou aqueles reconhecidos, numa área de mais de 88 milhões de hectares. Diante disso, nós temos um desafio muito grande, com 4,4 milhões de estabelecimentos atualmente, no Brasil, que são estabelecimentos da agricultura familiar, e 84,4% do total dos estabelecimentos agropecuários do País estão dentro desse contexto da agricultura familiar. Nove em cada dez propriedades agrícolas mundiais são geridas por famílias que produzem cerca de 80% dos alimentos do mundo, segundo dados da FAO (Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação). Conforme dados da Sead, que substituiu o MDA - dados de 2017 -, 70% dos alimentos que chegam à mesa da população são produzidos pela agricultura familiar. Nós temos um embasamento para fazer esta apresentação aqui, Presidente, com base, principalmente, num recorte que retiramos da Amazônia Legal, onde também está inserido Mato Grosso. O estudo é "Desmatamento nos Assentamentos da Amazônia: Histórico, Tendências e Oportunidades" e foi feito pelo Ipam, em parceria com o Incra. E, desses assentamentos, nós temos desmatamentos menores que 10ha - foi feito um recorte com esse tamanho de área - e desmatamentos maiores que 10ha. Foi constatado que, nos assentamentos do Incra - ou reconhecidos -, as áreas desmatadas diretamente pelos assentados do Incra são áreas menores que 10ha. Algumas dessas áreas, em média... Isso daí considerando o todo. A grande maioria - e isso é um recorte da Amazônia - é, em média, de 5ha de desmatamento. Entendemos que esses 5ha de desmatamentos sejam justamente aquela área que é trabalhada pelo agricultor familiar. Nós temos uma média também, aí, que nesse estudo também foi observada - de acordo com esse gráfico -, de 30% de desmatamentos ocorridos dentro dos assentamentos na Amazônia Legal, no bioma Amazônia. Só que, desses 30%, foi verificado pelo Incra que esses desmatamentos são realizados por pessoas que não são cadastradas no Incra pela reforma agrária. É um dado preocupante que nós temos, e o Incra está tomando providências, inclusive agora, com o advento da nova lei de regulação fundiária, para que resolvamos isso, dando um suporte mais qualitativo para a supervisão ocupacional dos assentamentos, porque, nesses 30% de desmatamento dentro dos assentamentos, há os invasores de terras, alguns grileiros. Então, há pessoas que não fazem parte do nosso público, porque o Incra destina terras para algumas pessoas, e, infelizmente, acontece dentro dos assentamentos um nível muito alto de saída, as famílias acabam saindo por diversos motivos, infelizmente. |
| R | Então, dentro dessa questão do desmate na Amazônia, que foi o recorte que nós tivemos aqui para apresentar, está em média 5% aquele desmate feito pelo nosso público, que é o público da reforma agrária assentado do Incra. Com base nisso aí, como eu já falei, o Incra está implantando agora o Plano Nacional de Supervisão Ocupacional. Esse plano traz várias providências para implementar, em todas as superintendências regionais do Incra no Brasil, o contínuo planejamento para supervisão ocupacional de lotes da reforma agrária, com a capacitação dos membros dos núcleos operacionais de supervisão ocupacional e das regionais. Ele visa também à elaboração e à implementação dos planos regionais de supervisão ocupacional; à implementação do sistema Sala da Cidadania para fins de supervisão ocupacional; à implantação do Sigra/Radis em todas as superintendências regionais - inclusive, Presidente, o Sigra/Radis começou pelo Mato Grosso, que foi pioneiro nesse sistema. Esse sistema vai trazer uma ajuda muito grande para o Incra na gestão dos nossos assentamentos, porque ele unifica as informações, e essas informações são repassadas diretamente para as bases de informações do Incra, para que sejam tomadas as providências decorrentes desse trabalho. Ele visa também à implantação do Saso (Sistema de Supervisão Ocupacional) em todas as superintendências regionais; à verificação das condições de permanência das famílias assentadas nos lotes de reforma agrária. Houve uma situação recente, em 2006 e 2007, de o TCU bloquear algumas famílias, e uma das condicionantes do acordo que o TCU firmou com o Incra para que fossem elas desbloqueadas seria que o Incra procedesse à verificação das condições de permanência das famílias. Essa verificação dessas condições vem trazer uma atualização das informações dos nossos assentados, em âmbito nacional. E também o sistema visa ao monitoramento e à avaliação das ações do Plano de Supervisão Ocupacional, até para tomada de providências e diretrizes por parte da autarquia. Com o advento da Lei 13.465, que é a lei de regularização fundiária, o Incra também sentiu a necessidade de atualizar os seus instrumentos internos, as suas normativas. Está sendo implantada agora a nova instrução normativa atualizada para alienação de imóveis rurais e regularização em projetos de assentamento, com critérios e procedimentos para emissão de instrumentos de titulação de terras de patrimônio do Incra ou da União vinculadas a projetos de assentamento do Incra. As condições de pagamento e liberação também estão previstas nessa instrução normativa, e os critérios e procedimento para permanência do beneficiário na parcela no Programa Nacional de Reforma Agrária e das ocupações irregulares. |
| R | Essa lei trouxe algumas novidades na questão da permanência do beneficiário, e o Incra está se adaptando. Inclusive nós tivemos no ano passado, 2017, já com base nessa nova lei, um recorde dentro do Incra de titulação de parcelas rurais nos nossos assentamentos. Um dos parâmetros que trazem maior garantia para os nossos assentados e que podem interferir diretamente na diminuição do desmatamento dentro dos projetos de assentamentos da reforma agrária é o acesso ao crédito rural. E aí nós temos dois tipos de créditos, que nós elencamos a seguir: os provenientes do portfólio do Incra para instalação e desenvolvimento produtivo das famílias assentadas - o Incra faz a concessão direta de créditos para assentados, basicamente, os créditos de instalação, que dão suporte para os nossos assentados para a produção dos seus produtos agrícolas e também para a incrementação da renda dos assentados; e também os créditos decorrentes do programa de apoio à produção rural, a exemplo do FNO e dos Pronafs. Junto à Casa Civil da Presidência da República há uma proposta de regulamentação de créditos ambientais, e estes, mais especificamente, vão afetar nessa temática do desmatamento ou da diminuição do desmatamento. Nós temos aí o crédito florestal, e nesse ponto do crédito florestal eu quero fazer uma observação, porque ele visa à implantação, à manutenção e ao desenvolvimento de sistemas agroflorestais e ou manejo florestal sustentável para a exploração racional de área de reserva legal ou área de preservação permanente nos projetos de reforma agrária ou reconhecidos no valor de até R$6,4 mil por família assentada. A pretensão da extensão na modalidade de crédito florestal visa à implantação, à manutenção e ao desenvolvimento dos projetos de desenvolvimento voltados aos sistemas agroflorestais e manejo florestal sustentável, no sentido de permitir o uso racional da vegetação nativa presente nos lotes, quando houver, e das áreas de reserva legal em assentamentos com percentual de vegetação nativa igual ou superior ao exigido pela lei. De acordo com a lei, a reserva legal tem a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e reabilitação dos processos ecológicos, e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa. |
| R | Quanto ao crédito de recuperação ambiental, ele viabiliza a implantação, a manutenção, o desenvolvimento de sistemas agroflorestais para a recuperação produtiva de passivos ambientais em área de reservas legais ou área de proteção permanente, anteriores a 25 de maio de 2012. Esse recorte dessa data de 25 de maio de 2012 refere-se ao novo Código Florestal. Isso será implantado nos assentamentos da reforma agrária ou nos projetos reconhecidos pelo Incra, no valor de até R$5 mil por família assentada. Nesse quesito de crédito de recuperação ambiental, temos uma observação a fazer: alguns assentamentos do Incra, quando o Incra já faz a aquisição, já vêm com o passivo ambiental. Nesse caso, esse crédito visa também a ajudar os nossos assentados na recuperação dessas áreas. Outras estratégias adotadas pelo Incra. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é uma ferramenta importante na regularização ambiental dos assentamentos. (Soa a campainha.) O SR. RUBERVAL LOPES DA SILVA - O Incra iniciou com o Cadastro Ambiental Rural dos perímetros e agora nós estamos já avançando no Cadastro Ambiental Rural dos lotes para fins de viabilizar uma melhor gestão ambiental das nossas parcelas de reforma agrária. Estamos em trabalhos finais para lançamento do edital da chamada pública para credenciamento de entidades. Essas entidades formalizarão acordos de cooperação técnica com o Incra, com a finalidade de fazer a regularização e a gestão ambiental nos projetos de assentamentos da autarquia. O Incra capacitou, no final do ano passado, em novembro de 2017 mais precisamente, cerca de mil pessoas entre servidores e parceiros em programa de regulação ambiental. Essas pessoas já estão também nos ajudando nessa tarefa na gestão e regularização ambiental. Desafios e oportunidades para os assentamentos. Vou citar alguns exemplos: a ampliação do quadro de servidores - o Incra, como V. Exª falou, não se furta da sua missão institucional, mas hoje nós estamos com um quadro muito reduzido para dar conta da grande demanda de assentamentos na reforma agrária no Brasil -; a valorização das carreiras dos servidores da reforma agrária; a modernização e integração dos sistemas de gestão da informação; a agilidade na execução orçamentária para reduzir o passivo dos investimentos de Ater e crédito; a revisão das normativas legais que facilitem o processo de consolidação e emancipação em assentamentos. Essa questão da consolidação e emancipação tem sido um problema histórico no Incra. Uma vez que isso seja equalizado, a gente vai trazer uma nova realidade para os nossos assentamentos, porque infelizmente com governos isso não foi levado a efeito, a questão da consolidação, principalmente por não ter um investimento mais massivo na infraestrutura, na preparação desses assentamentos para que eles se tornem emancipados. Assistência técnica qualificada. Uma outra questão que colocamos aí como um desafio são as parcerias, o estabelecimento de parcerias. Em alguns casos, como eu citei aqui, logo no início da fala, há pessoas que invadem os assentamos do Incra, muitas vezes e em grande parte, até com o cometimento de crimes dentro dos assentamentos, crimes ambientais inclusive. E o Incra sozinho, na maioria das vezes, não dá conta de fazer algo contra isso, porque também temos que pensar na segurança dos nossos servidores. Então, precisamos fomentar essas parcerias. A Polícia Federal tem sido uma parceira incansável nesse ponto, assim como o Ibama, para que possamos fazer esse trabalho. Mas, infelizmente, não é em todas as situações que eles podem estar conosco. Dessa forma, fomentar, conseguir mais estabelecimento de parcerias seria importante para o nosso trabalho. |
| R | Nós temos um exemplo lá no Estado do Pará, no Município de Anapu. Trata-se de um projeto de assentamento em que nossos servidores estão recebendo ameaças descaradas mesmo, com mensagens para o celular, e-mails e tudo o mais. Então, precisamos do apoio da polícia nesses casos. Lógico que são casos específicos, pontuais; não são todos os casos. E, nos casos em que podemos sozinhos resolver o problema, temos ido a campo e realizado o trabalho. Temos também parceria com as OEMAs (Órgãos Estaduais de Meio Ambiente), principalmente nos Estados da Amazônia, fazendo licenciamento, potencialização da gestão ambiental com vistas à redução da conversão florestal nos assentamentos. Por ora, essas são as minhas palavras, Presidente. Estou aqui à disposição de todos para eventuais questionamentos; estamos preparados aqui para o debate. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Dr. Ruberval, vou citar um caso concreto. Eu estive lá em Mato Grosso, na região de Querência, e fui recebido pelo Prefeito Fernando Gorgen e também por vários assentados do Incra. Foi, inclusive, a partir da provocação deles, que nós fizemos o requerimento desta audiência pública. O que acontece lá é aquela situação que eu falei: eles estão a ponto de perder os seus lotes, e eu não sei se isso é do conhecimento da sua área, lá no Incra. Mas o fato é que, em determinado momento, Mato Grosso passou a ter aquela exigência de 80% de preservação. Então, isso praticamente inviabiliza os assentados de trabalharem os seus lotes, porque eles ficam com 20% da área. Você imagina: os lotes do Incra geralmente não são lotes grandes, e quem desmatou todo está todo enrolado agora. |
| R | E a minha pergunta, e eu gostaria que o senhor pudesse, principalmente para quem está nos assistindo, lá em Querência, ver se há alguma saída para essas pessoas que estão, digamos, nessa situação, estão encalacradas nessa situação, esses assentados, porque são pessoas simples, que não têm como manejar as engrenagens judiciais para contratar um bom ambientalista, um bom advogado ambientalista, técnicos que vão tirá-los dessa enrascada. Ali, se for na inércia e no curso normal do processo, vão perder aqueles lotes, vão ser processados, eventualmente até presos, porque nós sabemos que a legislação é uma legislação dura, mas sabemos também que o Incra tem esse entendimento de que a preservação tem que estar em consonância também com os objetivos do assentamento. Então, quando o Incra abriu o assentamento, eu creio que tinha um objetivo. Qual era o objetivo? Era dotar aquelas famílias de um meio de subsistência, para que elas pudessem exercer a sua atividade econômica ali na zona rural, seja pecuária, seja agricultura... Então, eu gostaria que o senhor nos falasse um pouco sobre assentamentos que estão nessa situação. Eu creio que não deve ser a realidade só de Querência. Deve haver outros locais também, no Brasil, que estejam nessa situação. O SR. RUBERVAL LOPES DA SILVA - É, Senador, muito embora o Código Florestal tenha trazido novidades para essas áreas de assentamentos, o Incra tem olhado de forma bastante preocupante para essas situações, porque nós temos que evitar - e temos tido muito cuidado com isso na gestão - a criminalização dos nossos assentamentos. Temos buscado resolver algumas questões. Por exemplo, nesses casos específicos, o Incra tem buscado parcerias. Inclusive, estamos construindo uma parceria boa com o Estado de Mato Grosso, através do órgão ambiental. Eu tive reuniões inclusive esta semana, lá no Estado, para buscar viabilizar a permanência dessas pessoas nos assentamentos. O Incra não assentou essas pessoas para depois puni-las. Temos que buscar uma viabilidade de como resolver essa situação, em uma adequação à lei, mas também sem esquecer o homem, com a sua subsistência, com a sua produção, com a sua renda, com a preocupação com as suas famílias. Então, eu sei que esse é um caso muito específico lá do Município de Querência, eu estou tomando conhecimento agora... Nós podemos, inclusive - depois também -, lhe fornecer maiores informações sobre esse caso específico, porque, no caso da supervisão ocupacional, dentro do Incra, esta não é feita pela Coordenação de Meio Ambiente. Ela é feita pela Diretoria de Desenvolvimento, através de outros colegas que fazem isso. |
| R | Nessas situações, quando são observados algum ilícito criminal ou alguma infração contra o nosso Código Florestal, os setores de meio ambiente das regionais são acionados para cuidar disso. Mas não é a intenção do Incra fazer essa punição, sair à caça às bruxas. É lógico, nós temos que trabalhar sempre dentro da legalidade, o princípio da legalidade é primordial, é um dever da Administração Pública, mas temos também que buscar a viabilidade para os nossos assentados. Essa é a nossa política dentro do Incra: não só punir, mas também buscar. Nesse caso, especificamente, nós poderíamos... Não sei se a prefeitura, lá, através dos órgãos ambientais, também deve estar procurando... Aí, o Incra se prontifica para isso, na questão do manejo dessas áreas aí, para que possam permanecer os nossos assentados na área, produzindo, morando lá. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Dr. Ruberval, outra questão: a legislação ambiental, no Brasil, é ampla e pode ser considerada suficiente na preservação do meio ambiente; no entanto, a letra da lei, por si só, não basta, pois são necessários instrumentos que garantam a sua aplicabilidade. Nos assentamentos rurais, como eu disse agora há pouco - e o senhor foi muito feliz quando disse -, nós precisamos nos preocupar com o homem; nós precisamos adequar as normas, as realidades ambientais com a realidade do assentamento, que nem sempre favorece o cumprimento da norma ambiental avaliada. Então, às vezes, aqui no Parlamento - e aqui em Brasília -, você faz a norma para aplicar lá no interior do Brasil, num país de dimensões continentais como o Brasil. E, por isso, a importância do Incra - do seu setor principalmente -, que é quem pode ir lá, ao campo, avaliar... E essa sua visão de dizer "nós não podemos criminalizar os assentamentos" é de suma importância. De suma importância, porque é muito fácil eu, daqui, do "Brasil maravilha", ou eu tomando Pêra-Manca, no Leblon, simplesmente olhar para o restante do Brasil e falar assim: "Olha, prende todos esses desmatadores", quando, muitas vezes, o que o cara tem é aquele pedacinho de 5ha, lá, para sobreviver. E, derrubou uma árvore, já se exigem todas as penas da lei em cima dele. Então, essa forma que, às vezes, existe nos assentamentos, às vezes por desconhecimento, às vezes até mesmo pelo costume de lidar com a terra ou ainda pela falta de fiscalização efetiva para o cumprimento da lei... Dentre as preocupações ambientais dos assentados, eu creio que as mais comuns são as queimadas. Eu, por exemplo, posso dizer para o senhor que eu até brinco com o meu pai. O meu pai é analfabeto. Nós viemos da roça. E eu brinco com ele, dizendo que ele deveria pegar prisão perpétua, porque, quando nós viemos do Nordeste - nós fomos para Mato Grosso no final da década de 60, 70 -, de que jeito era feito? Derrubava no machado, tocava fogo, limpava, estocava, plantava - por duas ou três vezes, ali -, depois plantava capim. Era isso. Não existia legislação ambiental, não existia nada. E, além disso, tatu, o que passasse na frente matava, para comer também. |
| R | Então, o homem do campo... Agora que estão chegando mais informações, mas a grande maioria das pessoas do campo não tem essa noção de que está cometendo um crime. Ela está cometendo um crime, às vezes, porque carpiu, lá, ou roçou 1ha, 2ha para... Então, diante disso, eu gostaria de saber se existe algum projeto de educação ambiental para os assentamentos que oriente sobre as novas práticas agrícolas, sobre gerenciamento de fogo, e gostaria de saber se o Incra tem recebido recursos para isso, se está no radar do Incra esse tipo de trabalho. O SR. RUBERVAL LOPES DA SILVA - Certo. Presidente, um dos desafios para que nós consigamos equacionar essas situações - e nós pautamos algumas ainda agora, mas eu volto aqui a reafirmar - é a assistência técnica. O agricultor, o assentado, assistido, bem assistido, com uma assistência técnica qualificada, evita fazer determinadas coisas que venham a contrariar a legislação. Nós precisamos fomentar mais assistência técnica nos nossos assentamentos. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - O Incra tem suporte para isso? O SR. RUBERVAL LOPES DA SILVA - O Incra faz uma assistência técnica, mas nós acreditamos que ela, hoje, talvez não seja suficiente para atender a todas as demandas. Então, nós precisamos dar um fomento maior para essa assistência técnica, no sentido de ajudar esses agricultores, para que eles não venham a infringir a legislação. Existe um programa também, dentro do Incra, para o qual nós precisamos dar um suporte maior, um resgate, que é o Programa Assentamentos Verdes, que daria um suporte significativo, para que nós não chegássemos a situações como essas que o senhor acabou relatando aqui. Por um lado, enquanto a lei de regularização fundiária flexibilizou a permanência do homem no campo, nós temos um desafio agora de buscar fazer um consenso entre a lei de regularização fundiária, que quer a permanência do homem no campo, e as leis ambientais, para que ele se seja adequado a essa legislação e, daí, continue lá. Como eu afirmei há pouco, o Incra não está aqui, não tem o condão principal de assentar para depois retirar. Se nós vamos ter que retirar de lá, serão aqueles que não têm o perfil, que, infelizmente, muitas vezes, são os maiores cometedores de crimes, de abusos, dentro dos assentamentos. E nós temos buscado dar um maior apoio aos nossos assentados. O nosso entendimento é o de que assistência técnica em extensão rural é um dos caminhos mais plausíveis para que possamos chegar ao sucesso desse trabalho. |
| R | O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - A nossa preocupação, Dr. Ruberval, é - e eu creio que o senhor tocou no ponto nevrálgico da coisa - justamente isto: o Incra não assenta para depois querer retirar ou criminalizar esses assentados. E eu posso observar, fazendo como Kant: observar o todo a partir do meu cantinho. Eu falo a partir de Mato Grosso, pelo que eu vejo lá. O que vemos é uma grande rotatividade, e poucos são os assentamentos a que você vai em que você encontra os originais ainda lá, porque, ao mesmo tempo que o Estado concede um pedaço de terra para essas pessoas, esse mesmo Estado, através de outros órgãos, cria tanto embaraço, tanta complicação que as pessoas acabam desistindo. Quem consegue se manter no campo hoje? Não é mais aquela coisa romântica, vamos dizer assim, o homem do campo. O homem do campo hoje que consegue se manter é o cara que tiver uma boa empresa de meio, para conseguir se defender das arapucas tributárias, das arapucas do cipoal ambiental, de tudo que aparece para ele. A pessoa simples, dificilmente, consegue. Talvez aí esteja o principal desafio do Incra: como, vamos dizer assim, fazer um laboratório de blindar essas pequenas células que estão lá trabalhando. Essas pessoas, geralmente, não têm estrutura até psicológica para receber... Chegam viaturas do Ibama com o sujeito parecendo o Pancho Villa, com cartucheira de um lado, com cartucheira do outro. Geralmente, essas pessoas nunca compareceram a uma delegacia, e isso é ponto de honra para elas. E lá eles já são multados, falam em milhões - essas multas são caras -, eles ficam desesperadas. Eu vi lá pessoas em estado deplorável, emocionalmente falando, sem saberem a quem recorrer. E aí aparece toda sorte de aproveitador, para vender facilidade. Chegam uns dizendo para fazer um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), e a pessoa, no desespero, faz qualquer coisa. Eu fiquei muito penalizado de ver essa situação. Ao mesmo tempo, eu vejo o Incra - e o senhor falou das boas intenções do Incra -, pelo menos no meu Estado, não sei no restante do País, com uma deficiência de pessoal muito grande. E a gente precisa começar a fazer esse debate aqui para enfrentar isso. Senão, daqui a pouco, você não vai ter... Eu vejo muito discurso contra, por exemplo, a concentração de terras, mas, ao mesmo tempo, parece que tudo é feito para que haja uma concentração de terras. Eu vejo principalmente os partidos que aqui defendem o pequeno - eu vejo que o pequeno aqui parece pudim na boca de quem gosta de doce. Só se fala no pequeno, só se fala no pobre aqui, mas, quando se fazem as legislações, não se cuida da proteção desses. Então, fazem uma tábula rasa a partir de Brasília. |
| R | Eu cito aqui para o senhor, por exemplo, um caso específico, só para ver como as pessoas do campo, às vezes, são tomadas... Chegou uma fiscalização do Ministério do Trabalho ao Pantanal. Foi um pequeno sitiante que me falou isso. Ele tinha comprado todos os EPIs para o vaqueiro. Era uma pequena propriedade de 60ha. Acontece que há uma exigência específica de uma bota tal que o vaqueiro tem que ter lá. Os caras chegaram lá, e o vaqueiro não estava usando a bota: "Não estava usando a bota, vamos fazer a multa." Ele falou: "Não, mas tem a bota." Eles disseram: "Mas não está usando." Ele não usava, porque o estribo dos brasileiros tem um padrão, e o diabo da bota feita seguindo a NBR não cabe no estribo. Eles fizeram uma bota que não cabe nos estribos. Ele falou: "Ela até cabe, mas ela trava, correndo-se o risco de, numa disparada do cavalo, ele ficar preso." Então, eles fazem uma opção: compram a bota, porque a lei exige, e colocam na prateleira. Sabe o que o fiscal fez? Ele disse: "Tem que usar a bota." E fez a multa. Não é nada, mas uma multa de R$10 mil para uma pessoa que está numa propriedade de 60ha é muito dinheiro, Dr. Ruberval. Estou dando esse exemplo que não tem nada a ver com a sua área, que é o Incra, mas estou dizendo o contexto geral para mostrar para as pessoas que nos assistem qual é a situação das pessoas que vivem nos rincões brasileiros. Chego eu lá, de paletó, concursado, ganhando diária, não muito preocupado com o que vai acontecer com ele depois, estou só com um talão de multa, com uma meta a cumprir... Eu não estou desfazendo do trabalho do fiscal, mas precisamos começar a ter... Ou a legislação tem que se adequar. Nós temos que chegar a um ponto de consenso - é por isso este debate aqui, Dr. Ruberval -, a um ponto ótimo, em que a norma possa convergir para esse ponto que o senhor falou de ela servir ao homem e não o homem, à norma. Senão, essas pessoas, daqui a pouco, vão falar... Vai ficar como aquela piada do Tom Cavalcante, que dizia que um fiscal chegou, um dia, e perguntou: "O que você está dando para esses porcos aqui?" Ele falou: "Não estou dando nada, não. Eles comem aí, ficam soltos..." O fiscal falou que era um absurdo e deu uma multa para ele: "Não pode tratar os animais assim, não. Maus-tratos com animal. E não pode criar solto também não." Ele fez um chiqueiro, colocando os porcos lá. Daí a pouco, o fiscal voltou e falou: "O que você está dando?" Ele falou: "Estou dando bolacha, melancia, macarrão, tudo." O fiscal falou: "Mas que coisa! Tanta gente passando fome e você dando essa fartura para os porcos." E multou o cara. Da outra vez que o fiscal veio, ele falou: "O que você está dando para os porcos?" Ele falou: "Rapaz, não dou nada, não. Dou R$5 para cada um, e eles comem onde quiserem." Estou falando aqui por absurdo, mas é que, às vezes, acontecem certos absurdos com o homem do campo. Ele é uma pessoa simples e... E eu não estou falando que não existem crimes. O senhor sabe muito bem, o senhor mesmo colocou o gráfico ali: há invasores, há situações em que há ameaças aos fiscais. É preciso separar o joio do trigo. É justamente nesse ponto aqui, Dr. Ruberval, que a gente precisa levar essa preocupação ao Incra, para que a gente possa separar o homem do campo dos bandidos do campo. A gente sabe que há pistolagem no campo, há quadrilhas que vivem de invadir uma terra aqui e outra li. Não é desses que eu estou falando, a esses os rigores da lei, mas da pessoa que sempre viveu no campo, em que o costume dele era aquele. O que nós temos que partir é justamente para isto de que falávamos agora há pouco: projetos de educação ambiental, para trazer essas pessoas para essa seara da legalidade e da instrução. |
| R | Eu vou citar o caso do meu pai, por exemplo. Ele agora não está mais na roça, mas, se meu pai estivesse na roça, ele continuaria na mesma prática: tocando fogo no pasto para poder nascer de novo, que é o que ele sabe, o que ele aprendeu; se fosse plantar roça, ia estar derrubando do mesmo jeito. As práticas mudaram, mas como se faz isso? Eu chego lá com um talão de multa, multo a pessoa em 2 milhões, 3 milhões, e acabou. Eles não têm como pagar. Então, esse é um ponto-chave. Eu tenho uma preocupação, Dr. Ruberval, voltando a este ser virtual que eu criei aqui: um ser de paletó, engravatado, que sai daqui ganhando diária e chega a Mato Grosso. Eu cito agora um caso concreto para o senhor, que não é da sua alçada, porque é de tribo indígena. A realidade dos indígenas no Brasil, na maioria das tribos, é fome, índio na sarjeta das cidades. Em toda cidade que tem uma aldeia por perto, você vai ver índios caídos, prostituição nas aldeias, uma pobreza extrema, doenças, mortalidade infantil, um caos total. Agora, há uma ilha de excelência no Mato Grosso: a tribo dos parecis. Eles já tinham a tradição de plantio e, quando a tecnologia do plantio chegou a Mato Grosso, dominaram a tecnologia e começaram a plantar nas terras deles, devidamente acompanhados pela Funai. Eles foram sabidos. O que eles fizeram? Chamaram a Funai, o Ministério Público e o Judiciário e disseram que queriam plantar e que queriam fazer isso de forma legal. E assim fizeram. Foram buscar recursos no Banco do Brasil. Bateram à porta do Banco do Brasil, que disse: "Que bacana! Nossa, isso é uma maravilha!" Olharam o projeto e disseram: "Isso é a solução para os indígenas brasileiros. Que bacana! Que projeto bacana, mandem para cá. Cadê a garantia real?" Eles perguntaram: "Garantia o quê?" Onde é que o índio vai tirar garantia real? Eles se socorreram da Funai: "Precisamos de garantia real." E a Funai: "Opa! Ninguém vai dar garantia real. Quem é que vai assinar um cheque aqui garantindo?" Não tem. Eles tiveram uma ideia: "Vamos fazer parcerias, então, com os vizinhos." E os vizinhos tinham todo o interesse, porque é sabido aqui, não denegrindo os índios, que quem tem fazenda próxima a aldeias geralmente tem problema. É uma vaca ou são duas vacas por mês que vão para o brejo - a vaca, de repente, some do mapa, não se sabe se abduzida, mas ela some. O que acontece? Os fazendeiros tiveram toda boa vontade em fazer parceria com eles. |
| R | Então, eles fizeram o quê? Eles disseram: "Se a parceria é feita, abençoada pela Funai, pela promotoria, pelo Judiciário, vamos fazer." E aportaram recursos para eles comprarem insumos, colheitadeiras, essa coisa toda. Resumindo a história, hoje, eles plantam lá, os índios são fazendeiros, a tribo toda é sucesso total. Nas cidades, os comerciantes já ficam assim: "Que dia eles vêm para a cidade?" Eles ficam ávidos para que os índios cheguem às cidades. Eles montaram uma estrutura, legalizada também, de um pedágio de uma estrada que passa por lá. São pessoas financeiramente bem-sucedidas. Isso vem de alguns anos já. As tribos vizinhas, que eles chamam de parentes... Há poucos dias, eu fiquei sabendo que eles deram uma ajuda de R$350 mil no período de frio para eles comprarem agasalho. Veja bem: é uma ajuda substancial. Agora, olhe o que o Estado brasileiro fez com esses índios. Eu fiquei sabendo que nesta semana... E eles têm um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), a Funai vive dentro da aldeia acompanhando a questão ambiental lá dentro, eles só plantam em áreas definidas pelos que eles chamam de os velhos da tribo, não é área sagrada, não é área de mata ciliar, enfim, são locais em que... Muitas vezes, eles que plantam falam que têm que plantar em áreas que não são propícias para a agricultura, mas é onde os antigos da tribo dizem que é para plantar. Pois bem. Chegou o Ibama lá - e eu acho que isto é para dar Globo Repórter, CNN, Times, isso era para dar escândalo mundial - e simplesmente multou os índios todos. Eles chegaram aqui, a Brasília, desesperados, com medo de eles tocarem fogo nos maquinários. Eles chegarem desesperados: "Senador, nós estamos com medo, porque aquele maquinário não é nosso, nós estamos pagando os maquinários, são colheitadeiras, por exemplo, de 1 milhão ou 1,5 milhão cada. Há colheitadeiras, plantadeiras, tratores. E a nossa situação lá é que nós estamos proibidos de colher e de vender a safra." Estão lá. Esta situação está sendo, neste momento, travada aqui, em Brasília. Dr. Ruberval, isso não tem nada a ver com o senhor, mas eu pergunto se o Estado brasileiro não está maluco! Em Campinápolis, nos xavantes, em todas as tribos brasileiras, há um problema social terrível, pois, como eu falei, os índios estão no alcoolismo, morrendo de fome. Aí há um caso de sucesso que não está ao deus-dará, em que não está havendo desmatamento, e sai lá do quinto dos infernos - perdoe-me a palavra quem está nos ouvindo pela TV Senado - um órgão que é do Governo e multa em milhões uma tribo! Os mais velhos estão desesperados, porque eles sabem qual a origem deles, que era de sofrimento, de não ter o que comer! E eles me contaram mais uma. Eu comentei com eles no meu gabinete: "O que vai acontecer é que vocês vão ter que voltar a caçar." Eles falaram: "Dificilmente, Senador, porque, há poucos dias, meu irmão e meu primo foram presos dentro da aldeia por uma equipe, porque eles estavam caçando." Veja bem: eles estavam caçando dentro da tribo. Eles foram presos. Por quê? Porque não se pode caçar com espingarda; se tiverem que caçar, é com arco e flecha. |
| R | Eu achei interessante que, até numa audiência que nós fizemos aqui, o Branquinho, que é um dos índios lá, disse: "Parece que querem nos tornar guardas ambientais não remunerados, porque vivemos em cima de verdadeiras fortunas minerais, que não podemos explorar, não podemos plantar, não podemos fazer nada." Essas tribos todas já são pessoas que tiveram contato com a cultura... Ele falou: "Então, não pode ter nada, simplesmente. Querem que a gente fique na beira rio, nus, caçando." Ele até brincou... Não, ele falou bem sério: "Eu queria desafiar essas pessoas a ficarem uma semana sem roupa nas margens do Rio Teles Pires, sendo picado pelo pium, que é um mosquitinho que tem lá." São realidades que se apresentam que são desafios para nós que estamos aqui, porque essa situação dos índios é um pouco parecida com a dos assentados. Por exemplo, os assentados são colocados lá para produzir pelo Incra, e aí vem um órgão e fala: "Não, não vocês não vão produzir nada. Estão multados." Aí é o ponto central: como fazer para não criminalizar essas pessoas? Eu acho que são dois desafios: primeiro, separar bandido de gente que presta, e, a partir daí, não criminalizar as pessoas que estão tentando sobreviver com decência. Eu citei esse caso dos índios, porque ele está bem latente. Hoje, eles estão tentando se reunir, e é uma coisa pontual. Nesse caso, é uma coisa ideológica, religiosa do Ibama. A meu ver, o Governo brasileiro precisa não colocar freios no Ibama, mas dizer quem manda no Ibama. Tivemos uma audiência com o Ministro do Meio Ambiente, e ficou bem claro que quem manda no Ibama não é o Ministério do Meio Ambiente. O Ibama é uma coisa... Eu não sei que tipo de esfera autônoma ele é, mas, com certeza, ninguém... Com certeza, ninguém regula também o Ibama, nem este Congresso, porque as leis que eles observam lá são, na maioria, infraconstitucionais, feitas ao alvedrio... Então, são temas polêmicos, e, como estamos tratando aqui de questões ambientais, eu puxei esse assunto, porque ele tem muito a ver com o que está acontecendo nos assentamentos. E aí é que eu queria fazer a provocação no sentido de que - o senhor colocou ali que tem parceiras com a Polícia Federal e com o Ibama - pudesse ser visto com muito cuidado o que esse órgão está fazendo nos assentamentos. Que o Incra possa passar uma lupa para ver se está havendo um cuidado com a preservação ambiental ou se está havendo, na verdade, quase uma limpeza do campo das pessoas que são hipossuficientes dentro dessas situações. Eu digo isso, porque o que eu sinto é que, daqui a pouco tempo, a continuar desse jeito, nós não vamos ter um assentamento. E, com todo o trabalho que vocês fizeram, de muita luta, de muito esforço, para assentar essas pessoas, as pessoas não vão conseguir ficar, porque não conseguem cumprir as filigranas das leis e dos regulamentos que exigem. |
| R | E, ao mesmo tempo, faço a pontuação de que parece que esse cuidado é um pouco seletivo, porque, se você - e aí volto à minha Coney Island, volto a Mato Grosso - chegar às margens do Rio Cuiabá e ficar não menos que 20 minutos, você vai ver descendo um sofá, uma geladeira velha, alguma coisa em direção ao Pantanal. E, se você for ao Pantanal, você vai ver alguma garrafa pet, você vai ver que 50 Municípios derramam esgoto in natura dentro do Pantanal - o Pantanal, que você vê cantado em verso e prosa, de que você vê as fotos, que é um paraíso, um patrimônio da humanidade. São 50 Municípios que jogam esgoto in natura. Eu não vejo uma palavra do Ibama com esses Municípios, eu não vejo um fiscal, eu não veja nada sendo discutido a respeito disso! Mas eu vejo ações muito pontuais a respeito de licenças de estradas que já existem, eu vejo ações de travamento de obras que já existem há 50 anos. Por exemplo, esses dias o DNIT tentou liberar uma rodovia - liberar, não: asfaltar uma rodovia -, a BR-319, que já existe há mais de 50 anos, e multaram o DNIT! E aí eu pergunto: todos os dias despejam milhares de metros cúbicos de esgoto dentro do Pantanal in natura, e cadê esse órgão? Então, nós precisamos começar a falar sobre as práticas do Estado brasileiro, sobre sua atuação em relação ao cidadão. E aí me pego ao ponto que o senhor disse aqui: a não criminalização do homem do campo e principalmente a adequação da norma ao objetivo central que é você fixá-lo lá e fazer com que ele produza. Mas eu queria agradecer a sua presença e queria deixar o tempo para as suas considerações finais, Dr. Ruberval. O SR. RUBERVAL LOPES DA SILVA - Obrigado, Senador José Medeiros, Presidente desta Comissão de Meio Ambiente. Eu quero concluir aqui iniciando a minha fala pelo final do seu questionamento, quando o senhor falou aqui sobre as parcerias, no caso específico lá, as parcerias envolvendo os índios... O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Fora do microfone.) - Paresís. O SR. PRESIDENTE (Ruberval Lopes da Silva) - ... paresís. Isso. As parcerias sempre são benéficas, sempre são bem-vindas, e, nesse sentido, eu aqui, na condição de representante do Incra, quero agradecer V. Exª por ter se prontificado aqui, de público, colocando-se como parceiro do Incra. Isso é muito bom, vemos isso com bons olhos, e agradecemos por essa presteza de V. Exª. E também quero reforçar que nós estamos à disposição do seu gabinete, à disposição desta Comissão, desta Casa para os questionamentos, buscando sempre a execução de um melhor trabalho voltado à questão ambiental dos nossos assentamentos. |
| R | Inclusive, quero agradecer também, pois, quando o senhor fala de nos apoiar, nós podemos também trabalhar melhor na questão de dar um reforço melhor a essas parcerias com órgãos federais parceiros nossos, tanto um reforço quanto uma qualificação dessas parcerias. Se V. Exª puder nos ajudar nesse sentido, nós também agradecemos. Sobre a questão dessa polêmica dos assentados em meio a esse corolário de leis - leis ambientais, leis de regulação fundiária, leis trabalhistas -, eu só gostaria de fazer aqui uma observação. O Incra... Nós somos muito limitados, a nossa limitação institucional é muito grande nesse sentido. Focamos basicamente nas questões de gestão e regularização fundiária e também na gestão ambiental nos casos que nos são apresentados. Atuamos nesses casos quando observados num trabalho de campo ou, então, muitas vezes provocados por autoridades, por representantes de entidades que atuam junto ao homem do campo, e fazemos essa atuação. Mas a nossa atuação é muito limitada no sentido de que o máximo que podemos fazer é emitir uma notificação. Essa notificação é tanto para o assentado para que ele se adéque à realidade legal, à legislação, quanto para a notificação daqueles invasores, daqueles que não são o público da reforma agrária, para que eles saiam do campo, para que eles abandonem aquela área. Então, limita-se muito a isso. Uma vez isso não sendo atendido por essa pessoa, encaminhamos para a Procuradoria Federal para que a Procuradoria promova a ação judicial cabível para que a pessoa seja retirada da área. Mas isso só mediante um processo judicial. O senhor falou sobre a rotatividade dos assentados, esse é um grande desafio do Incra. A gente vê hoje como um grande avanço para combater essa questão da rotatividade nos assentamentos e também com vistas à emancipação dos assentamentos a questão da titulação, que está sendo levada a efeito pelo Incra - a atual gestão tem levado a efeito e deu prioridade para este tema da questão da titulação -, para que a gente possa resolver algumas questões históricas que têm acontecido nos assentamentos. O senhor citou aqui sobre a separação entre os agentes no campo. O Incra identifica esses atores em campo quando ele realiza a supervisão ocupacional. Na supervisão ocupacional, nós temos condições de identificar quem é o cliente da reforma agrária, aquele que preenche todos os perfis da reforma agrária, e identificamos também aqueles que estão lá sem atendimento a esses perfis. Então, mediante uma supervisão ocupacional bem elaborada, nós conseguimos ter um retrato fiel dessa situação dos assentamentos, para daí podermos tomar as providências legais cabíveis ao Incra nessas situações. |
| R | É lógico que a melhor das situações seria que nós tivéssemos dentro dos nossos assentamentos apenas o nosso público, o público da reforma agrária, mas isso aí é sonhar muito alto. Temos limitações quanto a isso, limitação, como foi colocado aqui, de pessoal, limitação da instituição mesmo para que possamos fazer um trabalho de qualidade. Isso demora, não é uma situação fácil. Quando detectamos alguém que está de forma irregular no assentamento, isso leva tempo, até porque o desfecho disso é só mediante uma ordem judicial quando aquela pessoa não aceita, não acata a notificação do Incra. Então, seriam essas as considerações. Quero agradecer muito pelo convite de V. Exª ao órgão de regularização fundiária, o Incra. E nos colocamos à disposição de V. Exª, do seu gabinete e desta Casa e à disposição de todos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Nós é que agradecemos, Dr. Ruberval. Quero dizer que o Incra tem um desafio muito grande, porque boa parte do interior do Brasil ainda precisa da regularização. Um dos grandes problemas é a regularização fundiária, um dos grandes gargalos, e nós temos ainda situações de conflito. Como o senhor mesmo falou, por vezes, os servidores são ameaçados por essas quadrilhas que atuam no campo. Nós temos todos esses desafios - desafios ambientais, desafios de toda sorte - a serem superados para que o homem do campo possa continuar ali na sua lida sem ser incomodado, porque, se nós notarmos, parece que mudamos tudo para ficar pior do que está. Chegou aqui o Deputado Valtenir Pereira. Queria convidá-lo para cá. O Prefeito Valtinho, de Matupá. O que a gente sente é que parece que mudou tudo para ficar pior do que estava, porque, antigamente o homem do campo ele produzia, ficava no campo, e hoje existem todas essas dificuldades. Nós estamos tratando aqui, Deputado Valtenir, da situação dos assentados, e cito, por exemplo, o caso de Querência em que os assentados ganharam a sua terra do Incra e depois receberam a visita do Ibama. Hoje estão todos lá encalacrados na possibilidade de perderem até as terras, porque estão mandando reflorestar. Quando eles a ganharam, ninguém os avisou que tinham que preservar 80%. De repente veio uma lei e falou: "Não, aqui, vocês não podem desmatar tudo, podem desmatar só 20%". E aí está todo mundo irregular. Então, nós estamos tratando justamente disso. O Dr. Ruberval ... Prefeito Valtinho, seja bem-vindo - com certeza, deve ter os mesmos problemas lá. Eu sei que V. Exª acompanha também essa situação. Aqui estamos numa audiência pública, e fique à disposição para falar aqui também sobre o tema lá do Estado de Mato Grosso. O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Senador Medeiros, Presidente desta importante audiência pública; também o Ruberval Lopes da Silva, que é Chefe de Divisão de Recursos Naturais, essa questão é uma questão que nós precisamos enfrentar, enfrentar e resolver, porque, principalmente no nosso Estado, o Estado de Mato Grosso, nos anos 70, aconteceu de ocupar para não entregar; empurraram todo mundo para dentro da floresta, sem condições mínimas, sem infraestrutura. |
| R | A gente percebe pelas fotos que existem no Aeroporto de Sinop, que são muito interessantes. Você vê que as pessoas estavam chegando, e era mata pura - os aviões, os modelos de aviões e tudo mais. E isso ocorreu em diversos locais do Estado de Mato Grosso, numa legislação, daquela época, muito tranquila. Aí vem uma nova legislação e diz que tem de haver reserva legal, tem de ter isso, tem de ter aquilo. O.k., mas e as situações consolidadas como ficam? Aí a gente está exigindo de um pano velho a mesma consistência que tem um pano novo, de um tecido novo. Aí é totalmente adverso. Nós não podemos fazer isso. O Senador Medeiros está coberto de razão em fazer esta audiência. Eu vou colocar aqui uma questão de Cotriguaçu. Colocaram lá o pessoal, e o pessoal, claro, tem que plantar, tem que comer, tem que sobreviver. Então, o pessoal já está lá há mais de 30, 40 anos, e agora: "Não, nós temos que tirar vocês porque vocês estão no pé da serra, e, em pé de serra, tem que se guardar uma distância mínima com a vegetação". Mas, espere aí: vamos indenizar? "Tudo bem, querem me tirar daqui, mas vão me indenizar, para eu poder ir para um outro local e continuar produzindo, cuidando da minha família, terminando os meus próximos dias?" O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Valtenir, sabe o que eu acho interessante? É que eu fui ao Rio de Janeiro de carro - eu gosto, quando vou viajar, de ir de carro, vou ali a 80km por hora -, e, quando eu comecei a chegar próximo ao Rio de Janeiro, rapaz, existe casa que parece casa de guaxe, existe casa até pendurada nos morros. Eu não vejo o Ibama ir ali na Rocinha e falar: "Ó, tira a sua casa daí!". O Ibama não vai lá. O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - É... Então, o que acontece? Acabou-se, com uma nova legislação, sem observar, sem ter esse cuidado com as situações consolidadas, e hoje marginaliza-se todo mundo, porque aí o técnico do Ibama, o técnico da Sema, dos órgãos ambientais, do próprio Incra pega aquele documento e vai lá fiscalizar, e multa aqui, multa para lá, multa para cá, o CPF começa a travar, e aí ninguém faz mais nada, ninguém produz mais nada. Inviabiliza o pequeno produtor, inviabiliza o médio produtor, inviabiliza todo mundo. Então, nós precisamos tratar disso com muita sensibilidade, com muita atenção, precisamos levantar essas situações consolidadas, porque havia uma legislação própria da época que foi obedecida, e aí vem uma legislação nova, claro, com mais avanços - e tem que ser assim, nós temos que preservar essas áreas. Mas, por exemplo, Mato Grosso eu acho que não tem 15%, 20% de todo o seu território aberto. Então, você pode pegar e colocar um parque nacional em compensação a essas áreas, mapear todo mundo e falar: "Bom, estes daqui estão, vamos dizer assim, em área de preservação permanente, em área ambiental, mas são situações consolidadas, e vamos então dar em contrapartida, vamos aceitar em contrapartida os parques tais e tais e tais, ou alguma outra forma de reserva legal". Para quê? Para a gente poder não marginalizar, criminalizar aqueles que foram estimulados pelo próprio Poder Público, numa legislação anterior, a se comportarem daquela forma. |
| R | Então, eu julgo aqui muito oportuno, muito importante este debate, um debate extremamente interessante. E o nosso Prefeito de Matupá, Valtinho Miotto, deve também, lá no seu Município, na sua região, no Vale do Peixoto, conviver com situações como essa que está sendo aqui debatida. O pessoal reclamando: "O Ibama veio aqui e me multou; a Sema veio aqui; os órgãos ambientais vieram aqui; eu estou com R$500 mil de multa; eu estou com R$5 milhões de multa". Se ele vender as galinhas, o porco, o cabrito, o cachorro, o papagaio, ele não consegue pagar essa multa. Então, é muito oportuno. Parabéns pela iniciativa! Nós estamos aqui para contribuir e colaborar para ver qual é a melhor alternativa para resolver. Muito obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Muito obrigado, Deputado Valtenir. Agradeço também a presença do Senador Valdir Raupp. Com certeza, em Rondônia também há o mesmo desafio, porque Rondônia tem muitos assentamentos. Nós estávamos tratando aqui de uma audiência, Senador Valdir Raupp, porque, em Mato Grosso, nós temos tido casos em que os assentados estavam lá, tinham uma situação consolidada, e de repente chega o órgão ambiental e multa e fala: "Aqui vocês não podiam ter desmatado tanto. Só pode desmatar aqui 20%". Mas o cara já tinha desmatado. E são dois órgãos do Governo: o Incra assentou ele lá, ele está tranquilo, e de repente chegam multas draconianas. Então, é desse tema que a gente está tratando. Agradecemos a todos os presentes e aos que estiveram aqui. Nós vamos encerrar agora a reunião e vamos começar uma deliberativa. Quero agradecer ao Dr. Ruberval e ao Deputado Federal Valtenir. A Presidência comunica que a Associação Brasileira de Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos, na pessoa do Sr. João Carlos Basílio da Silva, encaminha manifestação de compromisso voluntário de se juntar ao esforço mundial na substituição de uso de microesferas plásticas utilizadas em produtos enxaguáveis por outros ingredientes com função semelhante, mas biodegradáveis, no prazo de três anos; ou seja, até o final de 2021. Encerramos a presente reunião, a presente audiência, e começamos a reunião... Aliás, agora passo a palavra para o Senador Valdir Raupp, que vai presidir, e agradeço ao Dr. Ruberval a presença. (Iniciada às 10 horas e 58 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 17 minutos.) |