26/06/2018 - 13ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

Horário (Texto com revisão.)
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O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Havendo número regimental, declaro aberta a 13ª Reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Submeto à apreciação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A ata será publicada no Diário do Senado Federal juntamente com as notas taquigráficas.
A presente reunião destina-se à discussão e à votação das emendas da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática apresentadas ao Projeto de Lei nº 02/2018-CN (PLDO), que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências".
A Comissão recebeu 96 emendas, tendo sido designado Relator das proposições o nobre Senador pelo Estado do Acre Jorge Viana, ao qual concedo a palavra, antes aqui destacando a presença do Vice-Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, do Estado do Mato Grosso do Sul, que hoje tem uma responsabilidade muito grande porque vai ser Relator do Orçamento da União neste ano de 2018.
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Desejo um bom trabalho a V. Exª e que V. Exª contemple as coisas que são relacionadas com o tema que será agora lido nessa emenda. E também, se possível, não esqueça do Velho Chico que agoniza; e pode ser que um mato-grossense com o espírito público de V. Exª, porque há muitos rios na sua região, possa se lembrar do único rio do Nordeste brasileiro, que é o Velho Chico. Eu levarei aqui as propostas também, para V. Exª contemplar o nosso rio.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) – Sr. Presidente, pode esperar um relatório com critério absolutamente transparente e muita justiça.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sei disso.
Senador Jorge Viana com a palavra, para o relatório.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Como Relator.) – Bom dia, Sr. Presidente, Senador Otto Alencar; Vice-Presidente da Comissão, Senador e colega Moka. Queria cumprimentar todos.
Talvez as pessoas que estejam acompanhando pela rádio ou TV Senado... Eu não sei se estamos transmitindo ao vivo. Nem acredito, porque eu estava em Rio Branco, ontem, numa série de atividades, peguei um voo na madrugada, cheguei há pouco, só deu tempo de colocar a farda aqui do Senado e chegar aqui para cumprir meu dever, minha obrigação, especialmente aqui, com muito prazer, procurar dar minha contribuição na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, agradecendo mais uma vez o Senador Moka, porque tenho certeza de que a nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias, o nosso orçamento, porque são um conjunto as duas peças, terá a colaboração dele, com a experiência parlamentar de ex-Deputado Federal, de Senador e de homem público.
Como bem comentou V. Exª e ele confirmou, certamente será uma contribuição que ele dará no sentido de, nesse tempo de crise, termos uma Lei de Diretrizes Orçamentárias e também um orçamento que possa socorrer o País e ajudar o Brasil a vencer esses tempos difíceis.
Quero mais uma vez agradecer a V. Exª pela indicação para que eu seja Relator dessa peça, que é o primeiro passo dado para um bom orçamento. Nós estávamos concluindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias e é nesse propósito que eu quero fazer esse registro. O Senador Moka abriu mão de ser Relator e passou a relatoria para mim porque ele já está em outra missão de ser Relator lá na Comissão Mista de Orçamento, trabalhando com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Eu vou apresentar meu relatório, Sr. Presidente. Peço licença para fazer a leitura, como estabeleceu V. Exª.
Da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática sobre as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 2, de 2018-CN, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.
Relatório.
Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2, de 2018-CN, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias aplicáveis ao exercício seguinte (PLDO 2019), conforme o art. 166 da Constituição Federal e a Resolução nº 1, de 2006-CN.
A Comissão de Ciência e Tecnologia poderá apresentar emendas ao projeto, de acordo com as normas de tramitação do PLDO 2019 (Resolução nº 1, de 2006-CN, e Parecer Preliminar ao Projeto da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO).
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São duas as modalidades de emendas que podemos apresentar: emendas de texto, ou seja, emendas de redação, e emendas na elaboração do Anexo de Metas e Prioridades.
Considera-se emenda de texto a que propuser alteração: (i) do texto principal do projeto; (ii) da relação dos quadros orçamentários consolidados – Anexo I; (iii) da relação das informações complementares do projeto de lei orçamentária de 2019 – Anexo II; (iv) do rol das despesas que não serão objeto de limitação de empenho – Anexo III, (v) do anexo de metas fiscais anuais – Anexo IV.1.a; ou (vi) do demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado – Anexo IV.2 (item 2.1.3 da Parte Especial do Parecer Preliminar da CMO). Não há limite relativo ao número de emendas ao texto. É bom que se esclareça.
Já as emendas relativas ao Anexo de Prioridades e Metas tratam de cancelamento ou acréscimo das metas constantes do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ou de inclusão de ação orçamentária e respectiva meta. Quanto a essas emendas, deverá ser observado o limite de duas proposições por comissão permanente. Ou seja, a nossa Comissão tem a possibilidade e até mesmo o direito de apresentar tão somente duas propostas.
As emendas de comissão devem ser restritas às respectivas competências regimentais da comissão, como já falei acima, e que atendam à Comissão Mista de Orçamento, que estabelece as regras da Comissão Mista de Orçamento.
Sr. Presidente, foram apresentadas 96 propostas de emenda a esta Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sendo 93 para elaboração do Anexo de Metas e Prioridade e três de texto. Ou seja, na parte ilimitada foram apresentadas três e na parte que é limitada a apenas duas emendas, foram apresentadas 93 emendas.
Análise.
Para estimular o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 13.243, de 2016. Eu tive o privilégio de ter sido o Relator desse marco da ciência, tecnologia e inovação aqui, em 2016, que foi aprovado pelo Plenário desta Casa. Eu fui Relator na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aqui do Senado. E foi muito celebrado, festejado, esse novo marco da ciência e tecnologia, como nós vimos aqui em muitas audiências públicas.
Contudo, recentemente, a comunidade científica brasileira deixou de ter motivos para celebração, tendo em vista os problemas que nós começamos a ter no Brasil, de crise econômica – eu me refiro aos últimos três, quatro anos –, que afetaram diretamente os recursos da ciência e tecnologia, inovação e comunicação.
Nesse sentido, a promulgação da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal, levou inquietação aos pesquisadores no Brasil em razão do congelamento, por vinte anos, dos investimentos no desenvolvimento científico e tecnológico.
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Para o Presidente da Academia Brasileira de Ciências, que esteve aqui mais de uma vez, Luiz Davidovich, se continuarmos na situação atual por um período mais longo, a situação da ciência, tecnologia e inovação no Brasil será de muita tristeza e de grande retrocesso.
Além disso, em 2016, houve a extinção do Ministério da Ciência e Tecnologia como pasta autônoma e a extinção do programa Ciência sem Fronteiras, o que agravou a situação do setor ainda mais.
A restrição orçamentária imposta pela crise econômica afeta todas as áreas temáticas, porém, dada a sensibilidade do setor de ciência, tecnologia e comunicações, em que a maturação da maioria dos projetos é de médio a longo prazo, a restrição atual torna impeditiva a continuidade de diversos projetos e atividades de grande importância para o País.
O orçamento de 2018 terá uma das menores previsões de investimento federal da história para o setor. A comunidade científica brasileira alerta para o desmonte da ciência brasileira.
Na última audiência que V. Exª organizou aqui, da qual participei, nos foi solicitado, nos foi pedido que fizéssemos algo. Aliás, eu quero dizer que, desde o ano passado, tanto V. Exª como o próprio Ministro Kassab – eu era membro da Comissão e Relator desta Comissão também de políticas públicas para ciência e tecnologia –, nós tentamos de toda maneira alterar o orçamento, mas já mexíamos no orçamento, Senador Moka. Agora nós temos a possibilidade de mexer na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que é uma possibilidade. Depois, obviamente, vamos tentar o mesmo no orçamento.
Em diversas audiências públicas realizadas por esta Comissão de ambas as Casas do Congresso, cientistas e gestores ressaltaram os efeitos da restrição imposta ao setor. Além do comprometimento de pesquisas em diversos setores da ciência, há grande possibilidade de evasão de cientistas, engenheiros e recursos humanos qualificados do Brasil para outros países com melhor estrutura para o desenvolvimento da ciência.
Todo esse quadro do setor de ciência e tecnologia prejudica gravemente o País e travará o desenvolvimento científico brasileiro pelos próximos anos. Os prejuízos não se limitam à pesquisa, mas atingirão o funcionamento de instituições e até mesmo o bem-estar da população do País. Isso se deve ao fato de que as instituições de ciência e tecnologia prestam serviços essenciais ao País, como o monitoramento da Amazônia, a previsão do tempo e de desastres naturais.
É bom que se diga, Senador Otto Alencar: até mesmo os dados para previsão do tempo estão correndo risco quando se tiram os recursos de instituições que trabalham com essa área. Imagine um país que tem sua base na agricultura que não pode trabalhar o uso da ciência e tecnologia para previsão de desastres naturais, previsão do tempo. Então, é uma situação gravíssima. Não vou repetir, porque aqui na Comissão foram os que compõem as comunidades científicas, que dirigem essas instituições e organizações vinculadas à ciência e tecnologia, que fizeram essa denúncia, fizeram esse alerta.
De fato, observa-se que o orçamento do setor de Ciência e Tecnologia e Comunicações vem sofrendo reduções e restrições orçamentárias ao longo dos últimos anos, como se vê no gráfico abaixo.
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Eu fiz questão de fazer um histórico, Senador Otto, de 2010 até 2018. Em 2010, a dotação inicial – estou falando em bilhões de reais – passava dos R$15 bilhões, e o que foi autorizado chegava a R$18 bilhões; as despesas executadas chegavam a R$14,7 bilhões; e o que foi pago efetivamente passava dos R$12 bilhões. Eu vou chegar ao ano de 2014, quando nós chegamos, no orçamento de ciência e tecnologia e comunicação, em 2014, perto de R$30 bilhões a dotação inicial. O que foi autorizado chegou a exatos R$30 bilhões. Aí começou a haver problema, despesas executadas de R$13,8 bilhões e um pouco menos de R$13 bilhões de pagamento.
Vou para o ano de 2018, Sr. Presidente. Em vez dos R$30 bilhões, a dotação inicial chega perto da casa dos R$12 bilhões, de R$30 bilhões para R$12 bilhões. Aquilo que está autorizado chega a R$11 bilhões; as despesas executadas chegam a R$3 bilhões; e aquilo que está sendo pago em torno de R$3 bilhões.
Então, o País não aguenta cortar os recursos, de 2014 para cá, de R$13 bilhões para R$3 bilhões na área de ciência, tecnologia, inovação e comunicação. Essa é a situação. A fonte é o SIGA Brasil, dados até 22/6/2018. Claro, nós estamos falando aqui ainda até a metade do ano, mas a situação é muito crítica, porque ano passado, em 2017, chegou a R$9 bilhões. Então, na metade do ano chegamos a R$3 bilhões naquilo que no ano passado, no ano inteiro, chegou a R$9 bilhões.
Além do contingenciamento durante a execução orçamentária, um grande problema é a constituição desmedida de reserva de contingência. Eu chamo a atenção porque nós temos dois problemas: o contingenciamento e a reserva de contingência, de recursos próprios e vinculados. Por isso, estou chamando a atenção, porque uma das emendas que aqui eu apresento vai tratar – acho que é uma solução –, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, tentando estabelecer um diferencial naquilo que chamamos de reserva de contingência, que trata de recursos próprios e vinculados. Ou seja, o verdadeiro recurso para a área da ciência e tecnologia, essa é a proposta que vou trazer, atendendo à solicitação de V. Exª para que se faça algo já na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Na prática, a constituição de reservas de contingência classificadas como despesas financeiras – V. Exª foi do Tribunal de Contas da Bahia e sabe muito bem do que estou tratando – formadas por recursos livres, próprios ou vinculados, é procedimento por meio do qual o Poder Executivo economiza recursos para fins de cumprimento da meta de resultado primário definida na LDO.
Então, veja, o Governo – não é de agora – usa, mas aumentou muito a reserva de contingência para pôr receitas vinculadas, ou seja, receitas que deveriam vir para ciência e tecnologia, põe na reserva de contingência e depois pega esses recursos e usa para superávit primário. Então, é um mecanismo que está sendo usado – não vou chamar de pedalada fiscal, mas é um mecanismo que está sendo usado – que drena os recursos da ciência, tecnologia e inovação, usando a própria lei que nós fazemos. Ou seja, nós usamos uma lei para tirar recurso da ciência e tecnologia. Recursos vinculados, recursos que vieram para o fundo da ciência, tecnologia e inovação terminam indo para fazer superávit primário.
A constituição de reserva de contingência específica em si não causa o problema do contingenciamento; porém, em se concretizando riscos fiscais, essa reserva também poderá ser utilizada pelo Executivo. E assim é feito.
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Então, a lei tem uma pequena brecha, que o Governo usa bem, primeiro, fazendo contingenciamento e, depois, também utilizando a reserva de contingência, que são duas coisas distintas, para tirar dinheiro de ciência e tecnologia e fazer superávit primário.
Eu vou dar um exemplo aqui no gráfico abaixo... Eu queria que chegasse o relatório para V. Exª. Eu acho que é a terceira página. Há outro gráfico sobre reserva de contingência para ciência e tecnologia. De novo, eu faço um apanhado desde 2010 até... Há um gráfico grande.
Vejam bem. Em 2010, a reserva de contingência tratava de R$2,3 bilhões, dotação inicial, e de R$2,2 bilhões, autorizado. Isso chegou, em 2014, a R$14 bilhões e, depois, também a R$14 bilhões, autorizada. Vamos a 2017 – eu estou pulando aqui, mas há uma sequência que mostra bem. Dotação inicial: R$5,3 bilhões; autorizada, reserva de contingência, R$5,3 bilhões. Em 2018, a previsão é: dotação inicial, R$3,6 bilhões para reserva de contingência; e autorizada, R$2,8 bilhões.
Eu vou mais à frente mostrar qual é a minha proposta, Sr. Presidente.
Verifica-se pelo gráfico acima que a reserva de contingência no início do exercício praticamente encerra o ano inalterada. Então, ela é usada, de fato, como mecanismo de economizar recursos e fazer superávit primário. Ela está ali, ela não é usada para ampliar os recursos, apesar de ter o depósito de recursos vinculados, ou seja, receita própria da área de ciência e tecnologia.
Eu não vou reproduzir também uma discussão sobre o outro gráfico, mas, do ponto de vista percentual, nós estamos falando de 24% dos recursos.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, é o mais importante instrumento de financiamento para implantação e consolidação institucional da pesquisa e da pós-graduação nas universidades brasileiras e de expansão do sistema de ciência e tecnologia nacional. Nesse fundo, quase que totalmente financiado com recursos vinculados, a constituição da reserva de contingência se agrava. Então, a reserva de contingência mata os recursos para ciência e tecnologia das universidades, dos centros de pesquisa, principalmente nos últimos anos, em que a crise fiscal foi mais rigorosa, como podemos verificar.
Aqui, eu apresento mais um gráfico que fala da execução do orçamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Esse recurso é fundamental para o financiamento, para implantação e consolidação institucional da pesquisa e da pós-graduação nas universidades e de expansão do sistema de ciência e tecnologia nacional.
Vejam a execução no gráfico que eu apresento. Em 2010, tinham sidos autorizados R$5 bilhões; foram executados pouco mais de R$1 bilhão; o que foi pago foi perto de R$4 bilhões.
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Vou pular de novo. Em 2013, eram R$7 bilhões, e foram pagos R$4 bilhões. Vou pular para 2017: foram autorizados R$3,7 bilhões, a despesa executada foi de R$1,9 bilhão, e o que nós tivemos de pagamento foi menos de R$2 bilhões. Agora, em 2018 – é bom que se diga que é até o dia 22 de junho –, havia uma proposta autorizada de R$4 bilhões, Sr. Presidente, e o que nós temos executados é de R$0,3 bilhão.
Isso vai matar as universidades. Isso não é mais estatística. Isso aqui é um desmonte absoluto assumido. Em 2018, está assumindo o Governo Federal um desmonte de toda pós-graduação, da ciência e tecnologia nas universidades...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – O pior de tudo isso é que Temer não é Neymar, ou seja, não cai. (Risos.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – É verdade.
A situação é gravíssima. Nós temos que agora trincar os dentes e aguentar. Não temos muito o que fazer, a não ser, Sr. Presidente, tomar o poder que nós temos. Nos Estados Unidos, o Congresso tem feito isto: tomar o poder na mão e fazer a modificação...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – V. Exª sabe que aprovamos aqui um projeto de minha autoria que veda a retirada dos recursos do Fust para...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Contingenciamento.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... o superávit primário para compor o caixa único do Governo. Ele foi aprovado aqui, na CCT, e está na Comissão de Assuntos Econômicos. O Relator é o Senador José Agripino. Se, por acaso, aprovássemos aqui e déssemos seguimento, esses recursos do Fust, que hoje estão em torno de R$22 bilhões, seriam aplicados para a finalidade para que eles foram criados. Ao longo desses anos, foram aplicados apenas 2% de todos os recursos do Fust, que vêm do contribuinte...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Para esse propósito específico.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Isso está embutido na tarifa que é paga. O contribuinte paga para receber de volta o investimento para melhorar as condições de telecomunicações e não recebe absolutamente nada.
E outra coisa: isso não é de agora, a coisa já vem de 2010, há muitos anos.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senador, se nós fizéssemos pelo menos o uso de parte de recursos que vêm dos setores para voltar para o contribuinte... Nós não estamos falando aí de coisas diferentes. Vejam o que foi feito com o Luz para Todos na época do governo do Presidente Lula e do primeiro mandato da Presidente Dilma. Nós trouxéssemos milhões de brasileiros para o século XXI, levando energia elétrica, usando um recurso arrecadado na conta de luz! Não se inventou, não se aumentou imposto. Apenas se aplicaram os recursos no Luz para Todos, uma parte pequena. Se nós fizermos isso na área de telecomunicação, a banda larga, o telefone de qualidade, a internet de qualidade, tão esperada pelos brasileiros... Se aplicássemos 20%, 30% desses recursos... Ele é usado hoje para pagar juros da dívida, porque ele vai para o caixa único, vai para o superávit primário e vai pagar juros da dívida.
Agora, estão fazendo o mesmo com os recursos que também são próprios, são receitas vinculadas. Quando você faz qualquer trabalho vinculado a áreas afins de ciência e tecnologia, uma parte do recurso vem para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Nós estamos falando só desse recurso, que nós queríamos que fosse aplicada uma parte diretamente em ciência e tecnologia, para as universidades, para as instituições de pesquisa. É disso que nós estamos falando. Não estamos falando em tirar dinheiro de nenhum outro lugar do Orçamento.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Claro, claro.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Só os recursos vinculados.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Que vêm do consumidor...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – As receitas vinculadas, que vêm diretamente para ciência e tecnologia.
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O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Só para acrescentar, o Estado da Bahia, meu Estado, tem a maior população rural do Brasil: 5 milhões de pessoas moram na zona rural, mas não moram em conglomerados, tipo distrito, povoado. É uma casa aqui, outra casa a 5km, a 6km.
Quando o Presidente Lula assumiu, nós tínhamos, no interior da Bahia, 700 mil domicílios sem energia elétrica. Em oito anos, nós colocamos em 560 mil domicílios rurais. Há 140 mil que agora o Governo da Bahia...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – São os isolados, os mais isolados.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Já cortaram agora o Luz para Todos. O Governo atual está tentando fazer com recursos próprios, ou seja, para colocar em mais 140 mil domicílios. Na época, com Lula...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Cento e quarenta mil, não é?
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Mil. Na época em que o Lula assumiu, eram 700 mil sem energia.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sem luz.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Viviam na vela e no fifó. Nós colocamos em 560 mil domicílios. Faltam 140 mil. Aí ficam perguntando por que o Lula tem força. É porque fez exatamente para quem precisa.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – É inacreditável.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Para o povo.
Ele foi um Presidente da República que fez o benefício não chegar à porta das pessoas, fez entrar na casa das pessoas, o que é diferente, com o Bolsa Família, com Energia, com Água para Todos. Muitos Presidentes não fizeram isso.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Olhe, Senador Otto, é por isso que se explica muito...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Se tivesse que fazer na época em que eu praticava capoeira – na capoeira, há uma música de lamento, que se chama ladainha –, eu ia fazer uma ladainha para o Lula voltar. Na Capoeira, pegava o berimbau, ia tocar um São Bento Grande, talvez uma Cavalaria, e fazer uma ladainha para o Lula voltar.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Mas é fato.
Veja: o Estado de que V. Exª fala, Bahia, um dos maiores Estados do Brasil, tem a maior população rural. Estamos falando de um Estado com 700 mil famílias morando em áreas rurais sem energia elétrica. Depois de dezenas de governos que passaram neste País, décadas de governo, o pessoal vivendo dois séculos atrás – lá chamamos de lamparina.
Senador, isso explica por que, no crescimento econômico, houve ano, no governo do Presidente Lula, em que o Brasil cresceu 7,5%. Quando você leva energia para 500 mil casas, são 560 mil geladeiras que vão ser vendidas, televisão, uma série de outros equipamentos domésticos. A saúde vai melhorar, porque as pessoas podem guardar comida, podem melhor acondicionar o alimento. Aí, toda uma cadeia de comércio e de indústria cresceu.
Eu não sei por que há tanta gente ingrata com o Presidente Lula ainda, mas o sertanejo, o agricultor, não esquece, porque ele sabe o que, de fato, foi feito.
Lá no Acre, eu vou falar uma coisa para o senhor: nós tínhamos era um traço no número de habitantes da área rural com energia elétrica. Era zero. Eu era o Governador e nós começamos do zero com o Presidente Lula e só ficaram as áreas isoladas. Lamentavelmente agora o programa acabou e aquele povo não esquece que saiu da escuridão graças a um programa. Eu tive o privilégio de ficar com ele por quatro anos. Depois veio o Binho com o Presidente Lula, depois o Tião. E nós conseguimos avançar muito.
Voltando aqui, Sr. Presidente, o que nós estamos tratando é similar. Nós estamos discutindo apenas – e aí eu quero que V. Exª entenda bem, porque eu sei que tem força para nós, juntos, brigarmos por isso – os recursos vinculados à área que vão para a reserva de contingência.
Já estou concluindo aqui o relatório, Sr. Presidente. Falta só mais um pequeno espaço.
Percebe-se, pelo gráfico, como já falei, logo acima, que a constituição de reserva de contingência sobre a dotação autorizada para o fundo tem crescido ao longo dos últimos dois anos. No exercício corrente, 51% dos recursos inicialmente alocados para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico foram destinados à reserva de contingência.
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Então, eles estão pegando a metade do dinheiro e trazendo direto para a reserva de contingência – veja qual é a situação.
Em outras palavras, mais da metade dos recursos autorizados pela lei ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – estou falando de R$ 2,3 bilhões – não deverão ser executados em 2018 – metade, conforme prática adotada nos últimos anos.
Nesse contexto – aí eu já vou para as emendas e minha proposta, Sr. Presidente –, a Comissão de Ciência e Tecnologia deverá deliberar sobre as emendas para o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019.
Eu chamo a atenção, porque agora eu apresento a proposta final.
As 96 propostas de emendas são meritórias, porém há emendas que não dizem respeito às competências regimentais desta Comissão, razão pela qual não podem ser admitidas. Isso prevê o art. 43 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional. É o caso das Emendas 24, 25, 61, 92 e 93.
Então, as de cima, todas as emendas que não ferem o Regimento estão autorizadas a seguir e vão ser objeto de deliberação mais adiante.
No que se refere às propostas de emenda de inclusão de meta, devido à limitação de tão somente duas emendas por comissão permanente, selecionamos as duas que mais foram apresentadas pelos membros da Comissão de Ciência e Tecnologia.
Então, veja, Sr. Presidente, o que eu fiz. Aquela que expressa o desejo maior do Plenário da Comissão, eu estou acolhendo. Então, as que mais foram repetidas eu estou acolhendo.
Aí, cito as Propostas de Emenda nºs 11, 30, 34, 38, 43, 53, 63 e 79 – ação 20V6, de fomento a pesquisa e desenvolvimento voltados à inovação e ao processo produtivo – Meta: 100, apresentadas pela Senadora Ângela Portela e pelos Senadores Airton Sandoval, Acir Gurgacz, Gladson Cameli, Pedro Chaves, Valdir Raupp e Hélio José, na forma da Proposta de Emenda 30; as Propostas de Emenda nºs 4, 37, 42, 49, 62 e 72 – ação 20UQ, de apoio a projetos para tecnologias sociais, assistivas, extensão tecnológica e de inovação para inclusão social e desenvolvimento sustentável – Meta: 400, apresentadas pelas Srªs Senadoras Regina Sousa e Lídice da Mata e pelos Senadores Randolfe Rodrigues, Waldemir Moka, Humberto Costa, Cristovam Buarque, na forma da Proposta de Emenda nº 4.
Com o objetivo de minimizar os efeitos negativos já demonstrados da constituição de reserva de contingência sobre os recursos destinados ao setor da ciência e tecnologia, apresento emenda para limitar a constituição da reserva de contingência sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. No mesmo sentido, o Senador Waldemir Moka apresenta emenda visando vedar o contingenciamento de recursos da área da ciência e tecnologia. Assim, encaminho para aprovação as Emendas de Texto nº 40 e nº 66, de autoria do Senador Waldemir Moka e de minha autoria.
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Então, nós estamos fazendo aquilo que V. Exª está tentando modificar, que é não permitir o contingenciamento de recursos quando há recursos vinculados no fundo. O Governo está fazendo uma pedalada, mas uma pedalada tirando recursos que são vinculados aos setores para o caixa único e depois para pagar juros da dívida. Isso é que é um crime. Isto aqui deveria dar impeachment de Ministro da Fazenda e de Presidente da República: tirar recursos vinculados e receita que a população põe para comunicação, para ciência e tecnologia ser desviada com artifício legal. E aí não vem nenhum técnico do TCU, aqueles que vieram aqui dar lição de moral para todos nós durante o impeachment, fazer um recurso contra esse tipo de pedalada. Está evidente que é uma pedalada que hoje o Executivo faz lesando as universidades, os centros de pesquisa e a ciência, tecnologia e inovação no Brasil.
Já na conclusão, proposta de emenda...
O Senador Sandoval chegou. Eu estou afirmando aqui que estou aproveitando uma das suas emendas. Estou lendo o relatório, Senador Airton Sandoval, em que eu apresento a proposta de emendas que nós temos que apresentar para a Lei de Diretrizes Orçamentárias. É só para a LDO. Eu estou aproveitando uma das emendas do senhor, do Senador Acir Gurgacz, de outros colegas, do Pedro Chaves, do Valdir Raupp. Já fiz referência, antes de V. Exª chegar, à proposta que trata de fomento à pesquisa e ao desenvolvimento voltados à inovação e ao processo produtivo. Eu já estou na conclusão do relatório.
Sr. Presidente, a Proposta de Emenda 40, de autoria do Senador Waldemir Moka – eu tinha falado para ele também – altera o Anexo III - despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, por constituírem obrigações constitucionais ou legais da União, para incluir novo item: 67. Despesas com as ações vinculadas às subfunções 571 - Desenvolvimento Científico; 572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia; e 573 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico, no âmbito do Programa Temático 2042 - Pesquisa e Inovações para a Agropecuária; (Parágrafos 1º e 2º do art. 218 da Constituição Federal, combinados com os incisos II e III do art. 3º e com o inciso III do art. 187 da CF, com os arts. 11 e 14 da Lei nº 8.171, de 1991, e com o inciso IV do art. 3º da Lei nº 13.249, de 2016, a nova Lei da Ciência e Tecnologia);
Proposta de Emenda nº 66, de minha autoria, que modifica o art. 12, com a seguinte redação: "Art. 12. A Reserva de Contingência..."
Veja bem, a emenda do Senador Moka procura impedir o contingenciamento. Então, vários Senadores apresentaram... Só que lamentavelmente todo ano – eu fiz o histórico – nós apresentamos uma emenda e ela não é acatada pelo Relator. Então, nós temos um problema. O nosso pedido, aproveitando uma emenda do Senador Moka, propondo o impedimento de fazer contingenciamento de recursos que são vinculados nós estamos apresentando, mas certamente eles vão vetar. É sempre vetado. Anualmente é vetado esse propósito. Eu estou apresentando outra proposta que está vinculada à reserva de contingência.
10:54
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Proposta de Emenda 66, de minha autoria, que modifica o art. 12, com a seguinte redação: "Art. 12. A Reserva de Contingência, observado o inciso III do caput do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, será constituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2019, a, no mínimo, dois décimos por cento da receita corrente líquida constante do referido projeto, sendo que a constituição de reserva de contingência à conta de receitas próprias vinculadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico não poderá superar a metade da reserva de contingência autorizada em 2018."
Senador, a minha proposta é simples. Eu não estou querendo enfrentar o Governo nem enfrentar o Ministério da Fazenda. Eu estou apenas dizendo o seguinte: nós queremos que a metade da reserva de contingência, a metade... O Governo pode fazer, num primeiro momento, uso do jeito que quiser. Ela está muito reduzida. Nós estamos falando de R$2 bilhões. Que R$1 bilhão, pelo menos, fique para a atividade fim, para o objetivo, porque essa é uma receita vinculada. Então, é uma proposta objetiva.
Eu estou fazendo uma alteração que não vai permitir veto. Se for aprovada do jeito que nós estamos fazendo, não tem como o Governo vetar, porque eu estou pondo no artigo, no caput da lei. Quando pomos parágrafo, eles vão e vetam o parágrafo. Nós estamos alterando o parágrafo, dizendo que em reserva de contingência só pode ser usada a metade daquilo que está previsto. Eu acho que é uma... Nós pensamos... Eu quero agradecer a Consultoria, quero agradecer o pessoal do meu gabinete. É uma engenharia que nós estamos fazendo que pode dar bom resultado.
O senhor lembra que nós estivemos com o Ministro Kassab no ano passado, tentamos, lá na hora do orçamento, fazer o uso da reserva de contingência. Falaram que não pode porque não está na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Então, eu estou trazendo aquela ideia para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, fazendo uma modificação no caput do artigo, dizendo que eles podem usar até a metade daquilo que foi usado em 2018. Eu estou me referindo... Para 2019, eles só podem levar para o superávit primário a metade do que estiver previsto no contingenciamento; e a outra metade tem que ser aplicada, teria que ser aplicada, terá que ser aplicada para ciência, tecnologia e inovação e chegar às universidades, aos institutos de pesquisa.
Então, pelo exposto, Sr. Presidente, o voto é para que a Ciência e Tecnologia delibere pela apresentação das emendas conforme apresentei acima: uma, do Senador Moka, que tenta impedir contingenciamento de recursos; e outra, de minha autoria, que dá uma nova orientação para o uso da reserva de contingência. Se nós aprovarmos, nós vamos ter garantido, no mínimo, R$1 bilhão para a ciência, tecnologia e inovação em 2019, como pediram aqui os membros da comunidade científica.
Eu não estou enfrentando a política do Governo, não estou deixando de reconhecer a crise fiscal. Só estou querendo que a metade daquilo que é de direito, que já vem muito inferior àquilo que seria o necessário para a área da ciência, tecnologia e inovação, seja colocado e aplicado para as universidades, para a pós-graduação, para o ensino, para os centros de pesquisa no País.
É essa a proposta. Eu digo, Sr. Presidente, isso aqui é uma inovação que eu estou trazendo. É algo por que nós podemos lutar e que é possível, com o apoio de toda comunidade científica, nós aprovarmos na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano, para valer em 2019.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Eu agradeço a V. Exª e o parabenizo pelo relatório de V. Exª, inclusive com domínio da matéria, que V. Exª conhece muito bem.
Nós precisamos defender a aplicação desses recursos com a finalidade de aprimorar a ciência e a tecnologia, sobretudo no que tange às pesquisas nas nossas universidades federais.
Em discussão. (Pausa.)
Não há nenhum Senador ou Senadora que queira discutir.
Encerrada a discussão.
10:58
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Em votação.
Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O relatório está aprovado.
Nos termos do art. 47, combinado com o art. 44, inciso I, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, as emendas serão enviadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, juntamente com a ata da reunião que as aprovou.
Nesse sentido, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião corrente, contendo as emendas destacadas pelo nobre Senador Jorge Viana.
As Srªs e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senador Federal, com a integralidade das notas taquigráficas.
Continuando a nossa reunião, me pede e provoca o Senador Airton Sandoval, do Estado de São Paulo, para que possamos apreciar um projeto da Comissão de Ciência e Tecnologia, extrapauta. Acho que não há nenhuma objeção dos Srs. Senadores.
EXTRAPAUTA
ITEM 1
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 46, de 2018
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga concessão à Eldorado Sistema de Televisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Airton Sandoval
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Peço a V. Exª que leia o relatório para apreciação, aqui, da Comissão de Ciência e Tecnologia.
O SR. AIRTON SANDOVAL (Bloco Maioria/MDB - SP. Como Relator.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Chega à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), em caráter terminativo, o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº 46, de 2018 – nº 823, de 2017, na Câmara dos Deputados –, que aprova o ato que outorga concessão à Eldorado Sistema de Televisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo. O ato foi submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio de mensagem presidencial, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o art. 223, §3º, ambos da Constituição Federal.
A exposição de motivos do Ministro das Comunicações ao Presidente da República, documento que integra os autos, informa que a presente solicitação foi instruída em conformidade com a legislação aplicável, o que levou ao seu deferimento.
O referido projeto foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, que seguiu o parecer favorável de seu relator. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania daquela Casa, o projeto foi considerado jurídico, constitucional e vazado em boa técnica legislativa.
Análise.
Conforme determina o Regimento Interno do Senado Federal, nos termos do art. 104-C, inciso VII, cumpre à CCT opinar acerca de proposições que versem sobre comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por se tratar de distribuição em caráter exclusivo, incumbe-lhe pronunciar-se também sobre os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O processo de exame e apreciação dos atos do Poder Executivo que outorgam ou renovam concessão, permissão ou autorização para que se executem serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nos termos do art. 223 da Constituição Federal, orienta-se, nesta Casa do Legislativo, pelas formalidades e pelos critérios estabelecidos na Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal.
11:02
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A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o projeto de decreto legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o art. 213, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.
A proposição oriunda da Câmara dos Deputados, destinada a aprovar o ato do Poder Executivo sob exame, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 49, XII, e 223 da Constituição. Constata-se que o referido projeto não contraria preceitos ou princípios da Lei Maior, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material. Sob o aspecto de técnica legislativa, observa-se que o projeto está em perfeita consonância com o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
O voto.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS nº 46, de 2018, não evidenciou violação da legislação pertinente e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga concessão à Eldorado Sistema de Televisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados.
Apenas uma lembrança, Sr. Presidente. Trata-se da cidade natal do ex-Governador de São Paulo Geraldo Alckmin.
É esse o relatório, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Pois não. Eu agradeço ao Senador Airton Sandoval.
Pindamonhangaba é um Município importante também pela sua localização, e, sem nenhuma dúvida, apesar de termos diferenças políticas, creio que, tendo sido Governador de São Paulo durante 16 anos, dois mandatos ou quase isso...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Quatro mandatos.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... quatro mandatos –, não há dúvida de que não deixa de ser um político de destaque. Governar São Paulo por 16 anos dá uma força no currículo muito grande.
Mas eu passo a palavra ao nobre Senador Flexa Ribeiro, do Estado do Pará, que deve ter alguma vinculação familiar com Pindamonhangaba, se não me engano.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Sim, não familiar, mas espiritual lá com os nossos amigos de Pinda.
O Senador Airton Sandoval, como Relator do projeto da TV, ressaltou a figura do nosso grande líder, o ex-Governador e futuro Presidente da República do Brasil...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Aí ficou um pouco difícil!
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Estou com a palavra. Depois V. Exª faz os comentários.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Aí está difícil, viu?
11:06
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O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Não me interrompa, por favor, porque distorce o raciocínio, e aí ficamos em sintonias diferentes, e a nossa sintonia é sempre a mesma.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – O futuro Presidente, de forma injusta, a Justiça colocou para passar uns dois meses de férias lá em Curitiba, mas vai voltar, vai voltar.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Mas, como eu dizia, o Senador Airton Sandoval fez referência à terra natal do Governador Geraldo Alckmin. O político, o administrador, com a competência, Senador Sandoval, de gestão, de honestidade e de ética do Governador Geraldo Alckmin, tem todos os requisitos necessários para, ao governar o nosso País, retomar o caminho do desenvolvimento econômico e social.
O Brasil está, lamentavelmente, nesses últimos 16 anos, numa situação de dificuldades enormes, construída atrás e continuada agora, mas isso é por pouco tempo.
Estamos nos aproximando do processo eleitoral, agora, em outubro próximo, e aí todos os brasileiros irão colocar o Brasil no rumo certo: Geraldo Alckmin Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – V. Exª feriu a lei eleitoral, não, em lançar aqui, no Senado?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Eu não pedi voto.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Pediu.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Eu não pedi voto para o Presidente, eu só disse: Geraldo Alckmin Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – O elogio...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Aí quem entende... V. Exª já entendeu e vai votar nele.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – O elogio que V. Exª fez é mais que pedir voto.
O SR. AIRTON SANDOVAL (Bloco Maioria/MDB - SP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – É proibido.
O SR. AIRTON SANDOVAL (Bloco Maioria/MDB - SP) – Presidente, como eu fui o causador dessa discussão toda aqui, eu tenho que externar aqui a minha preocupação.
Nós temos que ter uma preocupação muito grande com a eleição do futuro Presidente do nosso País. Seja qual for o Presidente que for eleito, Senador, se não houver uma mudança radical no Legislativo nacional, na conduta dos nossos homens públicos, dos nossos Deputados, dos nossos Senadores, vai ser muito difícil qualquer Presidente que for eleito governar este País.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sem dúvida, V. Exª tem razão, coberto de razão.
O SR. AIRTON SANDOVAL (Bloco Maioria/MDB - SP) – É preciso que o povo pense bastante na hora de destinar o seu voto aos nossos Deputados e aos nossos Senadores, porque, na minha opinião, do jeito que está – e vão ser eles que vão governar este País –, nenhum Presidente que for eleito poderá governar se não tiver um Congresso à altura dos anseios e das aspirações do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Eu acho – e complemento o raciocínio e o pensamento de V. Exª – que o Congresso Nacional errou muito ao, na reforma eleitoral, não ter já colocado agora o fim das coligações proporcionais. Enquanto não acontecer isso... É para 2020, mas devia valer logo agora, para não haver essa miscelânea de candidatos que se colocam com partidos que não têm estrutura organizacional alguma no Brasil para tentarem, numa aventura, governar o País de uma dimensão que nós temos. Hoje, nós teríamos três, ou quatro, ou cinco candidatos a Presidente da República, com o eleitor tendo uma visibilidade maior da ideologia de cada um desses candidatos e da doutrina professada por eles.
Eu concordo com V. Exª, mas vou pedir que possa abrir o painel para nós começarmos a votação nominal. É necessária a votação de nove Senadores para a aprovação.
11:10
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Eu passo a palavra ao nobre Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Senador Flexa, nós estamos aqui em cinco Senadores de quatro Estados diferentes.
No processo que se estava construindo no Brasil da democracia, claro que faltava consolidar mais os processos, as regras democráticas, principalmente na questão da Federação.
Não se concebe um País deste tamanho ter um sistema federativo em que alguns Estados mais ricos impõem aos Estados mais pobres, na contradição política. É o caso do nosso Estado. O nosso Estado é o Estado mais rico da Federação, no entanto vive uma situação difícil por causa exatamente dessa questão do sistema federativo.
Por exemplo, ouço aqui, nós passamos a ser o maior produtor de energia do País para poder produzir energia para os Estados industrializados, mas fica para nós lá só a produção e um tal de royalty, que é o bombom do sistema fiscal, enquanto o Estado mais rico da Federação, a que vai ser dirigida a produção de energia, fica com o imposto do ICMS. Essa coisa da inversão, de que o ICMS seja do Estado produtor, é uma briga muito forte do nosso Estado. Como é que vamos desenvolver aquele Estado com tanta riqueza se ficamos só com a exportação das nossas matérias-primas e das nossas questões lá?
Eu queria falar exatamente sobre o problema da questão da democracia. Tudo o que ficamos conversando aqui perpassa pela questão da democracia. E nós vamos aprovar. Conhecemos a questão do grupo Eldorado, etc., a televisão, mas também é fundamental que discutamos o papel na democracia também desses grupos de comunicação, para não serem grupos monopolistas que acabam também induzindo na tal da opinião pública a questão também do debate da democracia, da escolha dos nossos governantes, etc.
Então, sem dúvida nenhuma, nós aprovamos, mas chamando a atenção de que devemos também nos debruçar no sentido do controle ou da quebra do monopólio. Não somos contra a liberdade de imprensa – pelo contrário, acho que essa é a base da democracia –, mas eu acho que também temos que discutir essa questão do controle, do monopólio de alguns grupos que podem influenciar inclusive nos destinos da nossa democracia.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Senador Paulo Rocha, eu concordo plenamente com V. Exª. E aos Estados, como o Estado do Pará, que é produtor de energia em Belo Monte, e já produz um quantitativo muito grande, Tucuruí também, algo em torno de mais de 30 mil megawatts – não é isso mais ou menos com as duas hidrelétricas? –, tem que haver um retorno sobre isso. É a mesma questão do projeto que nós aprovamos aqui, em que as usinas produtoras de álcool hidratado podem vender direto para os postos de combustíveis, que estabeleceram seus preços.
11:14
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O levantamento que eu fiz agora, Senador Flexa Ribeiro, prova que o cartel está instalado para liquidar o Brasil e liquidar os Estados mais pobres da Federação, geradores, inclusive, de riquezas, e quem não tem essas riquezas. Por exemplo, quem estabelece o preço do álcool hidratado que vai para a bomba são as distribuidoras. Se elas acharem, como estão achando agora, que vão ter que pagar R$1,57 na usina, pagam R$1,57; se quiserem baixar para R$1,47, baixam. É a distribuidora que bota o preço. E o produtor que produz, que trabalha, que gera emprego, que tem um custo alto hoje em trabalhar para produzir isso, fica realmente vendo o atravessador ter no mínimo 30% de lucro em cima da distribuição, e ele, absolutamente nada.
No Nordeste brasileiro, Estados de Alagoas, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Bahia, que tem um polo sucroalcooleiro no extremo sul, na parte mais oeste e também na região do Recôncavo, essas usinas estão sendo fechadas. Estão fazendo dumping, estão comprando, inclusive as grandes empresas, com capital internacional. A Shell está comprando essas usinas para manipular e fazer do jeito que deseja fazer o monopólio. Não é nem o monopólio, é oligopólio que está montado em cima de quatro ou cinco tripés dessas empresas que fazem isso. A Shell, capital internacional, multinacional; a Ipiranga; até a BR Distribuidora; a Cosan. Conta-se nos dedos e quem credencia é a Agência Nacional do Petróleo. E credencia por quê? Credencia com quem indicou.
É preciso alterar a legislação para que onde se produza energia haja ganho real daquilo e não se contabilizar no Estado que é o maior consumidor e que, ao longo dos anos, teve as maiores benesses da União e os maiores empréstimos. Agora mesmo, na renegociação da dívida dos Estados, V. Exªs lembram bem qual era o Estado mais devedor da Federação: o Estado de São Paulo, que renegociou com a União um débito de R$220 bilhões, porque tudo correu para lá, ao longo dos anos, pelo poder antigo daquela dupla do café e do leite, dupla café com leite, que os governos, os Presidentes da República... Quebrou-se isso com Getúlio Vargas, depois voltou a haver o mesmo problema. Então, tudo é direcionado para lá. Desenvolvimento econômico onde? No Sul e Sudeste, e o resto do País com as dificuldades que acontecem até hoje.
11:18
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Então, tem que haver algum brasileiro: já houve o Juscelino Kubitschek, um grande brasileiro, que criou a Sudene; o próprio Presidente Lula, que investiu muito no Nordeste, no Norte do Brasil, no seu Estado, nos Estados todos, dentro daquilo que foi possível fazer; alguém que olhe para o Brasil, um país em que todos os brasileiros mereçam ter o mesmo tratamento – e aqueles que não tiveram, como tiveram no Sudeste, passassem a ter agora.
Como um Estado só tinha uma dívida, que foi negociada agora com a União, de R$220 bilhões, e a capital desse Estado, São Paulo, a cidade de São Paulo, com débito com a União de R$79 bilhões? O meu Estado, a Bahia, R$5 bilhões. Um Estado com 15 milhões de habitantes tinha um débito com a União de R$5 bilhões. E o Estado do Rio Grande do Norte tinha um débito de R$334 milhões. Está claro que tem que se quebrar esse estigma – que vou chamar de miserável, que aconteceu ao longo dos anos com o Presidente da República – de levar dinheiro apenas e exclusivamente ao Sudeste. E foi a partir daí que surgiram todos aqueles movimentos de pessoas que saíram do Nordeste para ir para São Paulo, para ir para o Paraná. E um desses retirantes, lá de Caetés, no Estado de Pernambuco, perto de Garanhuns, terminou sendo o grande Presidente da República, que foi o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. V. Exª pode ter suas críticas, mas sabe que para o seu Estado ele trabalhou e ajudou naquilo que foi possível fazer.
Portanto, eu concordo com as colocações do Senador Paulo Rocha. Eu sinto muito isso, vejo grandes dificuldades para se conseguir neste País um desenvolvimento econômico e social uniforme para que as pessoas todas tenham condição de disputar palmo a palmo neste País as oportunidades de trabalho, de emprego e de geração de renda.
Se V. Exª deseja falar, vou ouvi-lo com admiração que sempre dediquei a V. Exª, Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Presidente, Senador Otto Alencar, quero parabenizá-lo pela forma como V. Exª conduz a CCT. É uma Comissão das mais importantes, porque trata de algo que é fundamental no desenvolvimento do nosso País, que é a ciência e a tecnologia, esquecidas lamentavelmente por aqueles que detêm o poder no Estado brasileiro – e, há muito tempo, é verdade.
Permita-me essa conversa que temos sempre durante a Comissão para que possamos fazer uma reflexão sobre o estado das artes no nosso País. O Senador Paulo Rocha fez uma referência corretíssima. O Estado do Pará não é o maior produtor de energia, que continua sendo ainda o Paraná em função de Itaipu, mas será...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Quantos megawatts Tucuruí e Monte Santo?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Tucuruí não chega a 10 mil firmes, porque...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – As duas grandes.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... você tem uma potência instalada em...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – As duas não chegam?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... em Belo Monte de 11.300 megawatts. Mas firmes são só quatro mil e poucos. Sabe por quê, Presidente, Senador Otto Alencar? Um absurdo que foi feito, e as gerações que virão vão nos culpar por isso, porque o Governo brasileiro resolveu fazer usinas hidrelétricas a fio d'água. O que representa a fio d´água? Sem reservatório. Então, a única fonte de energia que você pode guardar, reservar é a hídrica, através dos reservatórios. No momento em que falta chuva, falta índice pluviométrico, você abre as comportas; quando você tem muito, joga fora; quando você tem pouco, concentra nas turbinas. Daí você controla. Aí resolveram fazer a fio d´água, sabe por quê? Para não alagar áreas maiores. Não é isso, não. Não há mais jeito. Depois que ela foi feita a fio d´água, não há como voltar a ter um reservatório. Assim foi Belo Monte, lamentavelmente. Está aí Tucuruí. Tucuruí é com reservatório, então ela regula exatamente no momento de água abundante e falta d´água, mas pega o reservatório para gerar.
11:22
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O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Regula a vazão média.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Exatamente, regula a geração de energia permanente, não só quando há índice pluviométrico elevado.
Mas olhe, então, o Pará será, nos próximos anos, talvez em uma década, o maior produtor e exportador de energia. Sabe quanto fica da energia gerada no Pará para o nosso Estado, Presidente? Menos de 20%, não chega a 20% da energia gerada. Aí o que acontece? A nossa Constituição de 1988 cometeu um pecado com o Estado do Pará: só no petróleo e na energia que o ICMS é cobrado no consumo e não parte na produção e parte no consumo, como outros produtos produzidos nos Estados industrializados. Mas nós estamos lutando para que isso aconteça. E pasme, Presidente: a energia no Estado do Pará é uma das mais caras do Brasil. Nós somos exportadores de energia e o povo paraense paga uma tarifa escorchante de energia, sendo exportador. E mais, pior ainda: 27 Municípios do Estado dos 144 – quase 20% – não têm energia firme de Tucuruí, ainda utilizam energia térmica, porque não estão interligados ao sistema nacional.
Tudo isso é uma luta que nós temos que fazer. Temos que fazer respeitarem o Estado do Pará, para que ele possa realmente ser um Estado que contribua com o Brasil, mas seja também olhado como um Estado que precisa ter o seu desenvolvimento.
V. Exª falou na dívida de São Paulo, Estado de São Paulo, capital; V. Exª falou no Rio Grande do Norte, dívida de R$300 milhões, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Dívida de R$344 milhões.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – O Estado do Pará é um dos Estados de menor endividamento da Nação brasileira, não chega a 15% em relação à sua receita corrente líquida. Quando o limite para endividamento, Senador Otto, é 200%, o Estado do Pará tem 15% e o endividamento do Estado não chega a R$800 milhões, não chega a R$1 bilhão. Aí o Estado fica nessa condição de não ter apoio da União para o seu desenvolvimento.
11:26
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É o único Estado da Amazônia, Senador Otto, se o senhor nos permite dizer isso aqui, para o Brasil inteiro tomar conhecimento, que não tem uma política de incentivo do Governo Federal, é uma ilha cercada pelos incentivos dos outros Estados: Zona Franca de Manaus, que vai para o Acre, Roraima, Rondônia, Amapá. Pará não tem e não tem direito a isso. É um absurdo um negócio desses! "Ah, o Pará tem grandes riquezas naturais." É verdade, é verdade, mas, se esses potenciais de riqueza não forem transformados em qualidade, em renda para a população, nós vamos continuar sendo um Estado que luta e luta sozinho, sozinho, quando lá atrás, nos séculos passados, ajudou a construir São Paulo, na época da borracha. A borracha, que era produzida lá no Pará, ia para industrializar São Paulo e agora nós não temos direito a esse retorno.
V. Exª sabe o que representa aquela estrela da bandeira brasileira, em cima da faixa Ordem e Progresso? Sabe V. Exª o que representa aquela estrela?
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – O Pará.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – O Pará. Sabe por quê? Porque o Pará foi o último Estado a aderir à república. A grande Revolução Cabana, para fazer respeitar o Estado do Pará. Nós vamos ter que fazer outra revolução, se for preciso...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Não, não, guerra, não.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Não é guerra, é revolução das ideias, dos direitos.
Eu defendo, Senador, que os Estados da Amazônia...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Se fosse para brigar, eu desaconselhava, porque bom de briga é quem cai fora. Por isso, eu nunca apanhei.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – V. Exª é do caratê?
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Do bingo.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – V. Exª é bom nisso. Eu diria até para criarmos a OEA. Sabe o que é isso? Organização dos Estados Amazônicos, para podermos gritar em conjunto e não separadamente. Juntos, nós vamos ser fortes; isolados, nós somos fracos.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Senador Flexa Ribeiro, V. Exª vai fazer uma cortesia com o Senador Lasier Martins. Ele tem um projeto interessante que estabelece que se coloquem em presídios os detectores de celular e tal. Nós estamos em votação, mas pode perfeitamente V. Exª ler o relatório, para que pudéssemos apreciar hoje ainda, se tivermos quórum? Peço para ler o relatório, não havendo impedimento regimental que possa acontecer.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Farei isso com a maior alegria. Senador Lasier Martins, esse projeto de V. Exª é importantíssimo. Nós já o debatemos aqui vários anos atrás e, lamentavelmente, não chegamos a um consenso, mas espero que, com o seu projeto, possamos realmente bloquear os sinais de celulares nos presídios, porque é de lá que saem as ordens para os ataques, para incendiar e outras coisas mais. Vamos lá.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Esse projeto inclusive é em caráter terminativo. Vamos mobilizar os Senadores para que possam votar.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Nós estamos aqui para trabalhar, Senador. Então, me dê serviço que eu faço isso.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Nunca duvido, V. Exª é um trabalhador. Se eu estivesse ocupando a Presidência do Senado, eu pagaria hora extra a V. Exª.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Como Relator.) – A todos nós que estamos aqui.
Posso relatar, Presidente?
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É submetido à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) 285, de 2017, do Senador Lasier Martins, que visa, basicamente, destinar recursos financeiros para a instalação, o custeio e a manutenção do bloqueio de sinais de radiocomunicações em estabelecimentos penitenciários e outros locais.
Para tanto, altera o art. 3º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que criou o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), a fim de instituir mais essa hipótese de aplicação de seus recursos.
Na justificação, o Senador Lasier Martins destaca que, cientes de que o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) tem, todos os anos, saldo bilionário de recursos não aplicados, apresentamos a presente proposição, com o objetivo de possibilitar o uso dos recursos desse fundo na instalação de bloqueadores de sinais nas penitenciárias.
Dessa maneira, poderemos evitar o aumento da criminalidade no País, impedindo que criminosos continuem a comandar suas quadrilhas de dentro dos presídios.
Isso mesmo, Senador Lasier.
A matéria foi encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), cabendo à última a decisão terminativa.
Na CAE, em reunião realizada em 5 de dezembro de 2017, foi aprovado o relatório do Senador Armando Monteiro, que passou a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
Não foram apresentadas emendas.
Análise, Sr. Presidente, Senador Lasier, autor do projeto.
Nos termos do art. 104-C do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre proposições pertinentes à matéria tratada no projeto em exame. Além do mérito, cabe a esta Comissão tratar de aspectos atinentes à sua constitucionalidade e juridicidade, uma vez que o PLS nº 285, de 2017, nela tramita em regime de decisão terminativa.
A matéria objeto da proposição, qual seja, destinação de recursos financeiros de fundo público, no caso do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), trata de questões atinentes ao Direito Penitenciário e ao Direito Financeiro, sujeitas, nos termos constitucionais, a legislação concorrente da União.
Dessa forma, a disciplina da matéria é condizente com a competência legislativa da União – art. 24, inciso I, da Constituição Federal – e inclui-se entre as atribuições do Congresso Nacional – art. 48, caput, da Constituição Federal –, não havendo impedimentos constitucionais formais, nem materiais. Também os requisitos de adequação às regras regimentais foram respeitados.
Assim, o projeto de lei em exame não apresenta vício de constitucionalidade quanto à iniciativa parlamentar para a instauração do processo legislativo nem relativamente à matéria nele tratada. Como estipulado no art. 48 da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, nas quais se incluem, certamente, a referente à destinação de recursos financeiros de fundo público. Não há, nos termos dispostos no art. 61, combinado com o art. 84, ambos da Constituição Federal, prescrição de iniciativa privativa do Presidente da República na matéria tratada no projeto.
De resto, não há reparos a fazer ao texto, salientando ainda que o projeto está de acordo com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
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Em relação ao mérito, entendemos ser a proposição oportuna e pertinente. O acesso de criminosos à rede de comunicação sem fio nos estabelecimentos penais brasileiros é, sem dúvida, um grave e complexo problema ainda recorrente, sobretudo pelas consequências maléficas que daí resultam e que desafiam a administração penitenciária de todas as unidades da Federação.
É verdade que hoje já se encontra tipificado na legislação brasileira criminal o ingresso de pessoa portando aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional (Lei nº 12.012, de 2009).
Todavia, essa norma restritiva, que se aplica às visitas e aos agentes penitenciários, não tem sido de plena eficácia para a consecução do objetivo maior de inviabilizar a sua utilização por parte de presidiários.
Nesse sentido, as discussões sobre o bloqueio de sinais de radiocomunicações em certas e determinadas áreas adquiriu relevância e se coloca como real alternativa para a consecução daquele objetivo maior. Os bloqueadores de celulares, radiotransmissores e outros meios são instrumentos tecnológicos hoje disponíveis e que têm a capacidade de impedir que uma região ou área consiga receber ou fazer qualquer ligação através desses sistemas de comunicação.
No âmbito dessa discussão, também se tem presente que a possibilidade de bloqueio de serviços de telecomunicações sem fio em estabelecimentos penais já é prevista no art. 4º da Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, que alterou a Lei de Execução Penal e o Código de Processo Penal, in verbis, aspas: “Os estabelecimentos penitenciários, especialmente os destinados ao regime disciplinar diferenciado, disporão, dentre outros equipamentos de segurança, de bloqueadores de telecomunicações para telefones celulares, radiotransmissores e outros meios”, fecho aspas.
A referida legislação impôs, portanto, às próprias instituições carcerárias a obrigação de instalar os bloqueadores de sinais de radiocomunicação, ou seja, a responsabilidade para tanto estaria nas mãos do Poder Público e não da iniciativa privada. E, de forma acertada, adequada e pertinente, o PLS nº 285, de 2017, identifica a principal restrição a dar efetividade à limitação pretendida, qual seja a de ordem financeira e orçamentária.
Por fim, concordamos plenamente com a orientação aprovada pela CAE, no sentido de substituir o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) da incumbência de prover os recursos necessários pelo Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que, conforme o art. 1º da Lei Complementar nº 79, de 1994, que o criou, tem por finalidade proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.
Como ressaltado no parecer da CAE, a rigor, portanto, os recursos do Funpen já podem ser usados para a finalidade de instalar, custear e manter o bloqueio de sinais de telecomunicações em estabelecimentos penitenciários e prisionais. Não obstante, em consonância com a correta intenção do PLS nº 285, de 2017, somos da opinião de que cabe dotar a referida legislação de disposições específicas nesse sentido, de modo a torná-la mais explícita quanto a esse objetivo.
11:38
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Mais ainda, como bem enfatizado nesse parecer, vale lembrar que a recém-publicada Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017, convertida da Medida Provisória nº 781, de 2017, determinou que é vedado o contingenciamento de recursos do Funpen. Nesse aspecto, embora o referido fundo tenha uma gama maior de obrigações, ele tem maior respaldo formal para garantir o direcionamento de verbas orçamentárias para o objetivo que aqui se pretende.
Voto.
Sr. Presidente, em face do exposto, somos favoráveis ao Projeto de Lei do Senado 285, de 2017, nos termos aprovados pela CAE.
Esse é o voto, Sr. Presidente, sobre o projeto de lei do Senador Lasier Martins.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Agradeço a V. Exª.
Coloco em discussão. (Pausa.)
Não há quem queira discutir, encerro a discussão.
É matéria terminativa.
Eu determino à Mesa que faça abertura do painel para observar a votação do projeto anterior.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Ainda estão contando a anterior.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – O projeto anterior, exato, que determina a aprovação da outorga da concessão à Eldorado Sistema de Televisão Ltda., no Município de Pindamonhangaba.
Abertura do painel.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – O projeto está aprovado, com 08 votos a favor do projeto.
Nesse sentido, eu proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião corrente, contendo as emendas destacadas.
Os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Vamos aguardar agora o projeto do Senador Lasier Martins, que é também terminativo.
Peço que apaguem o painel e reabram para nova votação, em caráter terminativo, com a necessidade de 09 votos, para que a matéria, que é uma matéria importante, do Senador...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – É muito importante a matéria que foi relatada pelo nobre Senador Flexa Ribeiro, que se refere à segurança pública. Já que o crime organizado é comandado de dentro dos presídios, em alguns casos, com a omissão e, às vezes, com a colaboração de agentes públicos – como tem acontecido e mostrado na televisão, nos jornais, nas rádios, em todo sistema de comunicação –, é importante se estabelecer esse bloqueio nos presídios para que não haja comunicação de celular dentro do presídio, ordenando matança, o crime organizado ordenando o fechamento de favelas. Isso está acontecendo hoje no Estado do Rio de Janeiro, pois, mesmo com a presença do Exército, ainda não se deu solução ao problema. Não há como dizer que não atenuou, melhorou o problema, mas não resolveu o problema, o que, de alguma forma, pode se estender a outros Estados brasileiros.
O projeto em tela agora é o projeto de autoria do Senador Lasier Martins. Eu era o Relator e passei para o Senador Flexa Ribeiro, a quem agradeço pela presença permanente aqui, colaborando muito com a Comissão de Ciência e Tecnologia e com todas as comissões de que V. Exª participa, além de sua participação efetiva no plenário do Senado Federal.
11:42
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Eu posso considerar V. Exª como um Senador exemplo no que tange ao trabalho – da mesma forma, o Senador Valdir Raupp. Todos nós cumprimos aqui as nossas obrigações. Não é tão fácil assim, porque nós temos as mesmas atribuições da Câmara Federal, onde são 513, se não me engano, Deputados Federais, e aqui são 81 Senadores, que se viram, trabalhando bastante para estar em várias comissões.
Neste momento, por exemplo, eu vou sair daqui e vou relatar um projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, presidida pelo Senador Tasso Jereissati.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Presidente, abra o painel para que possamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Abram o painel para votação, por favor, do Projeto nº 285, de 2017, do nobre Senador Lasier Martins, que teve parecer pela aprovação do Senador Flexa Ribeiro.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Com a palavra V. Exª.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Presidente, Senador Otto Alencar, primeiro eu quero dizer que foi uma honra muito grande ter sido Relator ad hoc do relatório seu, do relatório do Senador Otto Alencar. Eu fiz a leitura do relatório favorável à aprovação do projeto do Senador Lasier Martins. É um projeto importantíssimo, em que ele define que podem ser usados os recursos do Fundo Penitenciário para os bloqueadores.
Agora, eu quero fazer justiça aqui, neste momento, Senador Otto Alencar, a um grande Senador que a Bahia nos mandou aqui, para o Senado, o Senador Rodolpho Tourinho, de saudosa memória, que, sem dúvida, foi um dos Parlamentares mais competentes e inteligentes e que defendeu a Bahia e o Brasil ao longo do seu mandato aqui.
Eu queria fazer aqui, como eu disse, um registro em memória ao Senador Rodolpho Tourinho. Em 2007, Senador Otto Alencar – 11 anos atrás –, eu relatei um projeto do Senador Rodolpho Tourinho nessa direção, usando outro fundo. E aqui eu tenho uma matéria da Agência Estado do dia 4 de julho de 2007. Diz a matéria:
Recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) poderão ser usados para instalar bloqueadores de celulares em presídios, caso a Comissão de Infraestrutura do Senado ratifique projeto aprovado em primeiro turno propondo a medida. Nesta quarta-feira (4), a Comissão aprovou, em primeiro turno, a proposta que foi incorporada ao substitutivo do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) aprovado nesta quarta-feira, em primeiro turno, pela Comissão de Infraestrutura do Senado. O projeto original, do ex-senador Rodolpho Tourinho, previa que as operadoras de telefonia celular arcariam com esta despesa.
O projeto, aprovado por unanimidade, com 15 votos favoráveis, terá de passar por um segundo turno de votação na comissão, o que deverá ocorrer provavelmente na próxima semana. Se aprovado, o projeto ainda terá que tramitar na Câmara dos Deputados.
Senador Otto, o projeto foi aprovado em segundo turno na comissão e foi aprovado pelo Plenário. Sabe onde ele está, Presidente, por 11 anos? Na Câmara dos Deputados.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – E aí nós ficamos aqui legislando em cima de algo que já podia ter sido resolvido há 11 anos, por projeto de autoria do saudoso Senador Rodolpho Tourinho, do seu querido Estado da Bahia.
11:46
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O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Ele foi um grande Senador da República, competente, trabalhador e faz muita falta à Bahia e ao Brasil.
Nós tivemos, na semana agora, uma perda muito grande no nosso Estado de um político que tinha uma vocação natural para a atividade política, um político do interior da Bahia, que nasceu na cidade de Amargosa, que, de lá, fez uma carreira política de Deputado Estadual, depois Secretário... Num momento da sua vida, em 1962, ele disputou as eleições para o Governo do Estado da Bahia e perdeu a eleição para o então candidato da UDN. Ele saiu candidato, em 1962, pelo PSD, que é o meu Partido hoje. Trata-se do ex-Governador e do ex-Ministro Waldir Pires, um grande nome da República.
Ele disputou eleições em 1962 contra o então candidato da UDN Antônio Lomanto Júnior. Naquela época, eu tinha 15 anos, e a minha família sempre foi, no interior da Bahia, de uma posição favorável ao PSD e ao PTB – meu avô foi getulista no interior da Bahia. Eu me lembro de que torcia muito pela vitória dele, mas ele não teve êxito, por uma coisa que hoje está voltando a acontecer e que pode acontecer.
O Waldir Pires ia ganhar as eleições, ele teria vitória nas eleições, mas, na época, havia na Bahia o Cardeal da Silva, que hoje dá nome a uma avenida na capital do Estado, e o Cardeal da Silva ficou contra o Waldir e ligou para todos os padres, párocos e para todas as igrejas católicas da Bahia. Naquela época, só havia igreja católica, praticamente não havia igreja evangélica – hoje, as evangélicas superam as católicas. Ele ligou dizendo que não votassem no Waldir Pires, porque o Waldir Pires era comunista. Waldir Pires foi um político de centro-social, um homem que tinha uma vocação natural para a política, mas que tinha o olhar voltado para os problemas e para as dificuldades sociais do povo baiano e, depois, do povo brasileiro. Portanto, foi um grande da política baiana Waldir Pires, que foi um homem de uma vida limpa, honrada, digna, muito verdadeiro nas suas colocações, com as posições sempre claras de centro-esquerda.
Ele terminou concluindo a sua vida pública, com muita honra, como Vereador da cidade de Salvador, onde exerceu o seu mandato mostrando um traço da sua personalidade, o que considero a maior virtude de um homem público, que é a humildade. Não interessa o cargo que você ocupa quando você ocupa dentro da ética, da probidade administrativa e dos compromissos sociais com o povo que você representa. Ele terminou como Vereador, mas um grande Vereador.
Foi um grande político que nós perdemos agora, o ex-Governador e ex-Ministro Waldir Pires, que militou, inclusive, no PMDB por muito tempo, na época. Ele foi um grande incentivador da Nova República, disputou as eleições de 1989 com o eterno Presidente do PMDB o saudoso Deputado Ulysses Guimarães, que foi outra grande referência neste Partido tão importante para a consolidação da democracia no Brasil.
11:50
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Ninguém há de esconder a importância do PMDB na consolidação da democracia, das liberdades públicas, com nomes como Waldir, Tancredo Neves, Ulysses Guimarães. Hoje, aqui, no Senado Federal, ele está representado por vários Senadores – aqui, tenho do meu lado o Senador Valdir Raupp, do PMDB também. Ele também tem essa história de trabalho e de luta. O PMDB foi um Partido do equilíbrio democrático na Nova República, no Brasil. E ao PMDB se deve fazer as loas e os elogios, pela maneira como, neste período, garantiu a governabilidade de vários Presidentes da República que por aqui passaram. Homens como Waldir Pires, que agora teve o seu passamento, deixaram uma marca muito bonita na história da sua Bahia, sobretudo, e do Brasil.
Nós do nosso Partido lá fizemos homenagem em páginas de jornais. E eu cunhei a minha frase: Waldir Pires cessou de viver. Um homem como ele não morre, porque vive na consciência do povo baiano e fica marcado na história política do Estado da Bahia. Ele deixa muita saudade e uma história de vida que deve ser olhada, estudada e seguida por muitos baianos, por muitos brasileiros.
Nós vamos esperar a consolidação do nosso quórum qualificado de nove Senadores.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) – Eu queria, se me permite, Presidente, também...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Primeiro, eu vou passar a Presidência para V. Exª, que pode falar como quiser, porque vou ali votar e depois volto.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. Bloco Maioria/MDB - RO) – Obrigado, Presidente Otto Alencar.
Eu queria também, na mesma linha, externar os nossos sentimentos, as nossas condolências à família do ex-Governador e ex-Ministro Waldir Pires, que foi, sem dúvida, um homem público de grande envergadura no cenário baiano e nacional, da mesma forma, o ex-Governador e ex-Senador Antonio Carlos Magalhães, que muito contribuiu aqui, no Senado Federal, e por onde passou, para a melhoria das leis do nosso País. Waldir Pires, sem dúvida, foi um homem de uma conduta irreparável. Eu me inspirei muito – não por ser xará, ter o mesmo nome – na conduta do nosso querido ex-Governador Waldir Pires, da Bahia. A Bahia tem dado grandes homens públicos para a política brasileira.
Então, mais uma vez, os nossos sinceros sentimentos ao povo baiano e à família do nosso querido ex-Governador Waldir Pires.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Eu creio que ele marcou a história da Bahia e do Brasil, porque, naquela época, ele renunciou ao mandato de Governador para ser o candidato a Vice-Presidente de uma expressão da política brasileira, que eu acredito que poucos vão construir uma história de vida igual, que é Ulysses Guimarães, com sua perseverança, luta e destemor contra o regime militar implantando à época. Lembro-me quando ele foi visitar a Bahia e colocou-se a polícia e cães para que ele não pudesse falar. Ele enfrentou aquilo tudo e falou, e o PMDB, que hoje é MDB, voltou à sua tradição.
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Por mais homenagens que façam a Ulysses Guimarães, serão poucas ainda para destacar e para reverenciar a memória do grande Ulysses Guimarães, o senhor das Diretas. Nós acompanhávamos com atenção Ulysses Guimarães, o senhor das Diretas, com o PMDB dando a contribuição que poucos partidos no Brasil deram à consolidação do regime democrático e das liberdades institucionais, e com a vocação natural para o avanço do desenvolvimento econômico e social do Brasil.
Então, eu estendo também ao PMDB essa minha fala. O Waldir Pires e o Ulysses Guimarães foram dois ícones dessa história, escrita com muita luta, com muito trabalho e com muita vocação pública e o espírito público inconteste daqueles homens que começaram a fazer a redemocratização do nosso País, enfrentando ferro e fogo, como foi o caso de Ulysses Guimarães.
Senador Moka, V. Exª pode votar. Tem uma votação aí, que é a do projeto do Senador Lasier Martins, que estabelece recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de radiocomunicações em estabelecimentos penitenciários e em outros locais em que sua utilização seja exigida por lei.
É uma coisa muito importante, pois hoje o crime está instalado dentro dos presídios, como se fosse o book de todos esses marginais, que são presos e provocam tantas dificuldades e tanta instabilidade, sobretudo nas grandes cidades. O que está acontecendo no Rio de Janeiro hoje é exemplo disso. Toda hora uma bala perdida, morre uma criança inocente e alguém paga com a vida a facilidade que hoje os presidiários têm na comunicação com a sociedade através da telefonia móvel.
Esse projeto do Senador Lasier Martins tem, sem nenhuma dúvida, a minha aprovação e também o meu elogio para que nós possamos aprová-lo hoje nesta manhã aqui no Senado Federal.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) – Presidente, eu apenas quero dizer que acompanhei a leitura do projeto e acho que é importante que esse fundo possa ser usado. Como V. Exª mesmo registrou, hoje infelizmente o celular, que serve para tantas coisas boas e importantes, serve também para esse tipo de facilidade. Então, se o fundo puder ser usado para bloquear esses sinais e impedir esse tipo de comando, eu acho que vale a pena e também concordo com V. Exª. Sou favorável. Ele precisa ser votado na Infraestrutura, mas eu acredito que ele já tenha sido votado na Infraestrutura também.
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O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Agradeço a V. Exª, Senador Moka. (Pausa.)
Precisa-se de mais três votos.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. Bloco Maioria/MDB - RO) – Estamos aguardando a presença de mais três Senadores para concluir esta votação.
Como eu estou aqui na condição de Presidente eventual, não estou podendo votar. Só em caso...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Mas eu assumo a Presidência e peço a V. Exª que possa votar. Quero agradecer o excelente desempenho de V. Exª à frente da Presidência da CCT.
Pode votar, então, V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. Bloco Maioria/MDB - RO) – Se o sistema aceitar... Não está aceitando. (Pausa.)
Não pode, não é? Estão dizendo que o sistema não aceita. E neste momento eu estou tendo que presidir...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Agora eu já assumi a Presidência.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Mas não pode? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. Bloco Maioria/MDB - RO) – Se o Senador Moka quiser falar alguma coisa mais sobre o projeto... (Pausa.)
Senadora Regina Sousa está exercendo o direito do voto. (Pausa.)
Obrigado, Senadora. (Pausa.) Obrigado, Senador Hélio José, que exerceu o direito do voto neste projeto importante. Obrigado, um abraço a V. Exª.
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(Pausa.)
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Não – Senador Rocha, obrigado pela presença –, o Presidente só vota em caso de desempate.
Eu devolvo a Presidência ao Senador Otto Alencar, ao Presidente Otto Alencar.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Eu agradeço ao Senador Valdir Raupp.
Está encerrada a votação.
Eu peço que possa ser mostrado o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Está aprovado com 08 votos favoráveis.
Nenhuma abstenção.
Então, fica aprovado o projeto de lei do nobre Senador Lasier Martins, o Projeto de nº 285, de 2017, ficando prejudicado o projeto nos termos do art. 300, inciso XVI, do Regimento Interno do Senado.
De acordo com o art. 282 do Regimento, a matéria será submetida a turno suplementar.
Aprovado o projeto.
(É o seguinte o item aprovado:
ITEM 2
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 285, de 2017
- Terminativo -
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de radiocomunicações em estabelecimentos penitenciários e em outros locais em que sua utilização seja exigida por lei.
Autoria: Senador Lasier Martins
Relatoria: Senador Otto Alencar
Relatório: Pela aprovação nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).)
Os itens 2 e 11 da pauta não...
Nesse sentido, eu proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião corrente, contendo as emendas destacadas e aprovadas.
Os Srs. Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal juntamente com a integralidade das notas taquigráficas.
Eu quero destacar e elogiar o sentimento público do Senador Lasier Martins, preocupado com a segurança pública, em aprovar um projeto da importância e da dimensão do seu Projeto de nº 285.
Como não temos nenhuma outra matéria a discutir ou a apreciar, está encerrada a reunião.
(Iniciada às 10 horas e 16 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 12 minutos.)