Notas Taquigráficas
26/06/2018 - 21ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Havendo número regimental, declaro aberta a 21ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Proponho a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 20ª Reunião da Comissão da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Os Senadores e Senadoras que concordam, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a ata, que será publicada no Diário do Senado Federal juntamente com as notas taquigráficas. Conforme pauta previamente distribuída, a presente reunião destina-se à discussão e votação das emendas da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado Federal ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, PLN nº 02, de 2018, do Congresso Nacional, que serão apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Esclareço que, conforme aprovado no relatório preliminar, na forma do art. 87, inciso I, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, a Comissão poderá apresentar até duas emendas de acréscimo de meta e qualquer número de emendas de cancelamento de metas e de emendas ao texto. A Comissão somente poderia receber sugestão de emendas de membros do seu colegiado e referentes à matéria de sua competência regimental. |
| R | Na forma regimental, a Comissão recebeu 71 sugestões de emendas de inclusão de metas e cinco sugestões de emendas de texto. Foi designado Relator das sugestões de emendas o Senador Paulo Rocha, a quem concedo a palavra para fazer a leitura do seu relatório e das suas considerações. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Como Relator.) - Como aqui só há Senadores experientes e conhecedores da matéria, como também estamos bem assessorados, há uma questão no orçamento que tem verberado em outras comissões, o Governo atual está manobrando para tirar na questão do orçamento, é a verdadeira pedalada de que foi acusado o governo anterior. Estão tirando de setores para transferir para outros setores para socorrer o problema fiscal, que há em nosso País hoje, temos de reconhecer. E o lençol está curto para poder suprir a questão orçamentária, principalmente das necessidades básicas das políticas públicas que já haviam sido construídas em nosso País. Agora, o Governo, com essas manobras, está tirando de orçamentos importantes e estratégicos como, por exemplo, a educação, aquilo em que já havíamos avançado em setores importantes, avanços da sociedade. E está socorrendo outros setores que não tem nada a ver com o processo no qual estava sendo pensado o Estado social que nós estávamos construindo em nosso País. Há esse debate e seria bom que a gente se debruçasse quando fosse discutir, principalmente aqueles que estão representados na Comissão do Orçamento, para que pudéssemos influir nesse debate. E há algumas comissões que fizeram, inclusive, propostas mediadas para que o Governo tirasse destes orçamentos, mas pelo menos que tirasse somente 50%, para que 50% ficasse direcionado, reconhecendo a crise fiscal que hoje nós vivemos. O nosso relatório não entra nesse debate; entra exatamente nas questões específicas daquilo que a Comissão de Desenvolvimento Regional tem como direito indicar, são duas emendas. O que tomei como critério? Essas emendas aqui são emendas de previsibilidade, porque é para incluir na LDO e, depois, emendas complementares para direcionar realmente o financeiro para essa previsibilidade. Então, como esta Comissão dialoga com os setores do Executivo em um Ministério específico, que tem um papel nacional, o do desenvolvimento nacional, por isso que é Comissão de Desenvolvimento Regional, então, nós estamos assegurando uma emenda nacional para haver essa previsibilidade de emendas, e emendas futuras na questão financeira mesmo, para que assegure que os Parlamentares de cada região possam assegurar orçamentos específicos no desenvolvimento regional, conforme a região. |
| R | E há emendas, produto de dezenas de emendas, que vêm dos nossos Senadores do Nordeste - e aqui está uma verdadeira representante da área e a nossa própria Presidenta -, que é produto de 76 emendas, que envolvem o conjunto desses interesses regionais, mas a maioria dessas emendas são ligadas à questão do direcionamento lá para o Nordeste, principalmente a questão da água. E aí, surgiram duas reivindicações principais. Uma: isso está assegurado em um programa que é um programa específico que há dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias em que está assegurada a integração das bacias, que é o grande projeto que se estabeleceu lá para o problema do Nordeste para resolver o problema da seca. Todo mundo sabe disso. Há dois braços principais que estão em pleno processo de execução. O braço que é reivindicado principalmente, vanguardeado pela nossa Presidenta, que é o Eixo Norte, na área do chamado Apodi, que, na verdade, beneficia quatro Estados. E há uma outra emenda reivindicada principalmente pelo Senador Valadares que é sobre o Canal do Xingó. Como se trata da mesma programática, eu estou entendendo que cabem, em uma única emenda programática, esses dois ramais. E, lá adiante, os Parlamentares de cada área asseguram a emenda orçamentária para assegurar a viabilidade financeira para se poderem criar as condições da execução das duas obras. |
| R | Então, este é o meu relatório e este é meu voto para assegurar que haja as duas emendas, e não só uma emenda diretamente específica para o programa executado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. Portanto, há uma emenda nacional que assegura que os Parlamentares de cada região possam assegurar emendas orçamentárias dentro desse programa assegurado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e se possa alavancar o desenvolvimento regional de cada região. E há esta específica para o Nordeste, que também tem que ter esse caráter nacional, para assegurar, digamos assim, a consecução dessas duas grandes obras, que são esses dois grandes ramais da integração da Bacia do Rio São Francisco. Então, esta é a minha aprovação, este é o meu voto. Mas, para chamar atenção dos nossos Parlamentares, essa agregação dos dois ramais pode ter enfrentamentos lá na própria Comissão do Orçamento de visões diferenciadas. Porque a do Apodi tem um caráter mais nacional, porque envolve quatro Estados; mas a do Xingó, como envolve só um Estado, pode ter um caráter de ser uma coisa específica e, portanto, se precisaria de uma emenda específica para aquilo. Com este meu relatório, eu estou agregando, porque está dentro de uma emenda programática e tal. Mas nós podemos ter, vamos dizer, alguma avaliação técnica tentando diferenciar as duas coisas. Então, o meu voto, Presidenta, é pela aprovação das duas emendas, mesmo enfrentando, na Comissão do Orçamento, uma possível avaliação técnica de que nós temos que diferenciar as duas emendas. Aí, se for o caso, quando dessa diferenciação, aí o Relator vai ser chamado para se posicionar sobre qual é, afinal, dos dois ramais que nós vamos priorizar. Aí, nós teremos naturalmente de nos posicionarmos por aquele que cumpre o maior caráter nacional, que no caso é do Apodi, porque envolve os quatro Estados. Está clara a nossa posição, a nossa relatoria? A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Então, em discussão o relatório. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, coloco em votação. Senadores e Senadoras... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Além dessas duas emendas, essa que tem guarda-chuva que é sobre a questão do desenvolvimento nacional, há umas de redação que são para assegurar que essa visão de desenvolvimento regional esteja presente quando do debate do orçamento próprio da União. Essas redações, digamos assim, consertam algumas coisas para assegurar as reivindicações de cada região. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Não, a 75 é essa de que eu estou falando. A 75 é essa, que apoia os projetos de desenvolvimento regional sustentável, dentro desse projeto e tal. Cabe aos Senadores de cada região fazerem emendas orçamentárias para assegurar os desenvolvimentos específicos de cada região. Isso está claro, por isso que essa questão do guarda-chuva assegura para o Ministério do Desenvolvimento Regional um orçamento global para atender aos vários programas de cada região, conforme a reivindicação de cada Parlamentar ou de cada grupo de Parlamentares. |
| R | A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Vou repetir aqui o rito. Em discussão o relatório. (Pausa.) Não havendo quem queria discutir, em votação. Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Então, ficam aprovadas as Emendas propostas ao Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2019, nºs 75 e 21, aglutinadas como a 48, que são renumeradas como 1 e 2, bem como as Emendas de texto nºs 4, 5, 30, 53 e 54, renumeradas como 3, 4, 5, 6 e 7. Nos termos do art. 87, combinado com o art. 44, inciso I, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, as emendas deverão ser enviadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, juntamente com a ata da reunião que as aprovou. Nesse sentido, proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião corrente contendo as emendas destacadas e aprovadas. A justificativa é que a gente tem que encaminhar agora lá para a Comissão, que vai começar a se reunir agora. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a dispensa da leitura da ata. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidenta? A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Senador. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Eu queria fazer uma intervenção final aqui, que é mais política. Eu já estou há muito tempo aqui no Congresso brasileiro. Fiquei cinco mandatos lá na Câmara Federal e agora estou no Senado Federal. E quanto mais o País vai entrando em crise, principalmente nessa crise econômica, fiscal, etc., mais exige, principalmente do Senado Federal, dos nossos Congressistas, principalmente dos Senadores, uma postura mais exigente na questão de resolver o problema da Federação. Então, quem corre aqui sobre nós? É muito difícil você fazer um voto, um relatório quando correm atrás dos nossos Senadores, e está correto, os prefeitos, para resolverem as suas questões específicas, como a questão do lixo, por exemplo; ou o prefeito corre aqui para resolver o problema de uma questão de saneamento básico lá, etc. Como está nesta Comissão, que, como bem disse aqui, é o guarda-chuva, principalmente das políticas regionais, não há como, entre duas emendas, você resolver esse problema, que é uma crise da Federação. Então, estão concentradas muitas coisas na União e sobra lá para os Estados parte, mas a maioria dos problemas surge para os nossos Municípios. Então, eu acho que fica registrado em uma comissão como esta que os Senadores têm que, de uma vez por todas, resolver esse problema da Federação, porque um País como este, deste tamanho, não há como a Federação todo-poderosa criar políticas públicas, mas jogar para o Município executar sem que vá, juntamente com isso, o orçamento ou a divisão do orçamento adequado para processar isso. |
| R | Então, o orçamento fica concentrado todo na União, depois nos Estados, e o lado pobre dessa estrutura são os nossos Municípios, e os nossos Municípios não têm como executar políticas públicas com essa situação de concentração do orçamento na União e parte nos Estados e só sobram repasses muito aquém do que está concentrado como responsabilidade de políticas públicas para os nossos Municípios. Então, eu acho que, quando se discutir o Orçamento da União, a gente tem que agregar esse debate, não basta só resolver através de projetos. Os nossos consultores, os nossos estudiosos da área e os nossos assessores são muito dedicados a isso e muito preparados, mas não há como se a gente não solucionar este grande problema que é essa questão da divisão do bolo, da chamada divisão do bolo na estrutura federativa do País. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - A ata está aprovada. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta reunião. Agora, nós temos a deliberativa. (Iniciada às 15 horas e 05 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 24 minutos.) |